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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7755916 #
Numero do processo: 13855.723283/2011-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a utilização de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação ou de recurso voluntário em virtude de preclusão.
Numero da decisão: 9202-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­007.687  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS ­ COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NA  SISTEMÁTICA DO SIMPLES E PRECLUSÃO  Recorrente  ACRUX CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO.  A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais  pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  POR  MEIO  DE  EMPRESAS  INTERPOSTAS  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  APROVEITAMENTO,  PELA  CONTRATANTE,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE.  Verificada  a  utilização  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  interpostas  pessoas, para o recrutamento de mão­de­obra, e tendo o vínculo empregatício  sido  caracterizado  na  contratante,  não  é  cabível  abater  do  lançamento  as  contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação  favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Não cabe a apreciação de matéria que não tenham sido objeto de impugnação  ou de recurso voluntário em virtude de preclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 32 83 /2 01 1- 13 Fl. 2650DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  e  acessória,  discriminados a seguir:  a) AI DEBCAD n.º 37.341.161­8 – contribuições previdenciárias patronais;  b) AI DEBCAD n.º 37.341.162­6 – contribuições devidas a outras entidades  e fundos (terceiros); e  c) AI DEBCAD n.º 37.341.160­0 – multa por descumprimento de obrigação  acessória  (deixar  de  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias).  Em  sessão  plenária  de  13/08/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­003­647 (fls. 2423/2442), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  DA  TOMADORA.  DESNECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  DA  EMPRESA TOMADORA.  Nos  lançamentos  em  que  o  fisco  desconsidera  os  vínculos  empregatícios  firmados  com  a  empresa  prestadora  e  atribui  a  relação de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, é  desnecessária a representação para exclusão daquela do regime  tributário  do  Simples,  desde  que  haja  demonstração  de  que  os  trabalhadores  atuavam  a  serviço  da  contratante,  sendo  a  contratada mera empresa interposta.  Recurso Voluntário Negado.  A  Contribuintes  interpôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes, tendo a Turma Ordinária proferido nova  decisão (Acórdão nº 2402.004.800 – fls. 2469/2475) cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 3          3 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada  pela  embargante,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração para suprir a omissão apontada, rerratificando­se a  decisão.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  NO  RECURSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELA  VIA  DOS  EMBARGOS.  Não cabe a apreciação pelo colegiado pela via dos embargos de  declaração  da  questão  do  recálculo  da  multa,  posto  que  é  matéria que não foi aventada no recurso voluntário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Não  cabe  aproveitar  em  lançamento  fiscal  os  recolhimentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples,  nos  casos  em  que  os  vínculos  empregatícios  formalmente  pactuados  com  empresas  optantes  (contratadas)  são desconsiderados,  reconhecendo­se a  relação de  emprego diretamente  com a  empresa  contratante  (a  autuada),  sem  que,  todavia,  aquelas  tenham  sido  excluídas  do  regime simplificado.  Embargos Acolhidos em Parte.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  de  embargos  em  09/03/2016  (Termo  de  Abertura  de  Mensagem  de  fl.  2487)  e,  em  24/03/2016,  apresentou  o  Recurso  Especial de fls. 2496/2521 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 2588).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  despacho  de  29/04/2016 (fls. 2592/2602), possibilitando a rediscussão das seguintes matérias:  a) apropriação de valores pagos no Simples Nacional; e  b) aplicação de ofício da retroatividade benigna.  Quanto às matérias devolvidas a este Colegiado, o Sujeito Passivo apresenta  os argumentos a seguir resumidos:  ­  desde  a  impugnação  havia  requerido,  caso  procedente  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  que  se pudesse  apropriar os valores pagos  ao mesmo  título nas guias do SIMPLES NACIONAL das empresas ditas interpostas;  ­ o requerimento foi refutado no acórdão de embargos de declaração, sob os  seguintes argumentos:  · a  base  de  recolhimento  do  SIMPLES  ser  um  percentual  da  receita  bruta da empresa, independentemente do número de empregados a ela  vinculados;  · o  fato  de  os  empregados  das  empresas  contratadas  terem  sido  vinculados  pela  fiscalização  à  contratante  em  nada  afeta  o  seu  Fl. 2652DF CARF MF     4 recolhimento à Seguridade Social, haja vista a base de cálculo não ser  a folha de pagamento, mas a receita;  · o  fato  de  as  empresas  ditas  cedentes  de  mão­de­obra  terem  suas  remunerações  vinculadas  à  suposta  tomadora  de  serviços  não  representou  a  exclusão  daquelas  do  Simples,  por  esse  motivo,  os  pagamentos  efetuados  naquele  regime  têm  causa  jurídica  própria  e  não devem ser objeto de compensação no presente lançamento;  ­  tal  raciocínio  não  se  sustenta,  pois,  se  a  base  para  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias sob a sistemática do SIMPLES é a receita bruta  (art. 13, VI, e art. 18, § 3º, LC 123/06), e, conforme a fiscalização, sendo as  empresas prestadoras  interpostas pessoas,  sua “receita bruta” nada mais era  do que o “pagamento” dos serviços pela tomadora/autuada;  ­ ao final, a Contribuinte era tanto o responsável pelo surgimento do crédito  tributário, quanto pelo pagamento desse crédito pelas prestadoras optantes do  SIMPLES;  ­  portanto,  era  uma  só  empresa  (Autuada/Contribuinte)  a  arcar  com  o  pagamento da CPP, cabendo tão somente a ela a restituição/apropriação dos  valores pagos em nome das empresas interpostas;  ­  o  caso  paradigmático  também  se  reporta  a  autuação  pela  mesma  equipe  fiscalizadora,  em  empresa  do  mesmo  ramo  de  atividade  da  Contribuinte  (fabricante de calçados), na mesma localidade (Franca/SP);  ­ ao contrário do que aqui decidido, o acórdão paradigma alberga o pedido da  Contribuinte, sobretudo por reconhecer a aplicação da Súmula CARF nº 76;  ­ em unificação aos entendimentos acima cotejados, espera­se a adoção para  o caso concreto da decisão que acolhe a pretensão da Contribuinte quanto à  apropriação  dos  valores  pagos  a  título  de CPP  nas  guias  do  SIMPLES  das  empresas ditas interpostas;  ­  em  relação  à  retroatividade benigna,  entende que a matéria objeto de  sua  irresignação  teria  sido  prequestionada  por  ocasião  dos  embargos  de  declaração;  ­  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  ofício  dos  julgadores  quanto  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  face  de  equívocos  cometidos  pela  Autoridade  Fiscal,  que,  sob  o  pretexto  de  perseguir  a  penalidade  menos  severa,  em  verdade  contrariou  norma  legal  e  majorou  as  multas  no  caso  concreto;  ­ o acórdão de embargos rebateu sua pretensão pelo fato de que a matéria não  teria  sido  ventilada  anteriormente  e,  ao  mesmo  tempo,  concluiu  que  a  cominação das penalidades foi feita corretamente;  ­  a matéria  objeto  da  irresignação  é  de  ordem  pública,  de  índole material,  prevista no art. 106, II, “c”, do CTN;  ­ não contemplada no julgamento ou mal aplicada, deve ser analisada ante ao  “ato não definitivamente julgado”, que é a hipótese dos autos (lançamento de  ofício ainda não definitivamente constituído ­ arts. 145, I e 174, CTN);  ­  o  cotejo  perpetrado  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento  quanto  a  “penalidade  mais  benéfica”  carece  da  correta  aplicação  do  citado  instituto  jurídico;  ­ em resumo, para as competências 03 a 07/2007 e 09 a 12/2007, aplicou­se  multa de mora no importe de 24% e paras as competências 01, 02 e 08/2007  e 01 a 11/2008, optou­se pela multa de ofício no importe de 75%;  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 4          5 ­ a multa de ofício só tem lugar aos fatos geradores ocorridos após 12/2008;  ­ embasado na retroatividade benigna (art. 106, CTN), e que o lançamento se  reporta a data do fato gerador (art. 144, CTN), o art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  que  dá  sustentação  a multa  de  ofício  para  as  contribuições  previdenciárias,  adentrou ao mundo jurídico somente após 03/12/2008 (MP nº 449/2008);  ­  portanto,  no  caso  dos  autos,  por  tratar­se  de  período  de  lançamento  de  01/2007 a 12/2008, somente caberia a multa de ofício, no patamar de 75%,  nos lançamentos das contribuições das competências 12 e 13/2008;  ­  a  multa  de  mora  de  24%  aplicada  no  período  fiscalizado  também  não  coaduna com a lei;  ­  sob  o  mesmo  fundamento  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  CTN),  tratando­ se de ato não definitivamente julgado, a multa de mora deveria ser  calculada conforme o art. 61 da Lei nº 9.430/96, posto que a MP 449/2008  alterou a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, ou seja, a limitação da multa  a 20%;  ­ todas essas situações são albergadas pelo acórdão paradigma;  ­ é de se reconhecer que sobre os mesmos pontos de relevo jurídico a respeito  da aplicação das penalidades, há posições conflitantes, sendo que na hipótese  dos autos, o cotejo analítico, a despeito de prever a retroatividade benigna, o  fez de maneira equivocada, cabendo, portanto, a revisão de ofício a prestigiar  a forma correta adotada no paradigma;  Requer, por fim:  ­  a  apropriação  dos  valores  já  recolhidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias nas guias do SIMPLES das empresas interpostas;  ­ que se aplique a penalidade mais benéfica, especialmente: a) a exclusão da  multa  de  ofício  até  a  competência  11/2008,  impondo­se  exclusivamente  a  multa  de  mora  no  limite  de  20%;  e  b)  que  nas  competências  12/2008  e  13/2008, exija­se exclusivamente a multa de ofício de 75%.  Cientificada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento, em  12/09/2016 (fl. 2613) a Fazenda Nacional, em 19/09/2016 (fl. 2643), ofereceu as contrarrazões  de fls. 2614/2642 ao Recurso Especial, alegando, em síntese, o que segue:  Conhecimento  ­  os  paradigmas  trazidos  quanto  às matérias  não  são  aptos  a  demonstrar  as  divergências;  ­ quanto à apropriação dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES:  § as  prestadoras  de  serviço  de  “fachada”  não  foram  excluídas do Simples;  § logo,  o  contexto  fático  esboçado  no  paradigma  é  inteiramente diverso;  § não se aplica à “legislação” supostamente violada, objeto  da  divergência  o  enunciado  nº  76  da  Súmula  do  CARF,  pois  se  está  diante de suporte fático diverso;  ­ com relação à aplicação de ofício da retroatividade benigna:  Fl. 2654DF CARF MF     6 § voltando a atenção para a decisão recorrida, observa­se a  existência de dois fundamentos autônomos para o não acolhimento do  pleito relativo à multa;  § o  primeiro  fundamento  para  manter  o  lançamento  da  multa  refere­se  a  fato  de  que  a  matéria  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário;  § em  segundo  lugar,  o  acórdão  recorrido  refuta  o  pedido  feito pela Contribuinte pois o entendimento adotado pelo Fisco está em  consonância com o posicionamento da Turma;  § em  relação ao primeiro  fundamento,  verifica­se que não  foi objeto de decisão expressa pelo acórdão apontado como paradigma,  tampouco foi objeto de questionamento no recurso especial;  § a  insurgência  da  Recorrente  restringe­se  em  apontar  equívoco na aplicação da retroatividade benigna pela autoridade fiscal;  § para  que  restassem  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Especial seria necessário que o interessado  questionasse  a natureza  da matéria,  podendo  ser  conhecida ou não de  ofício,  apontando  a  legislação  supostamente  violada,  que  nada  tem  a  ver com os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/91, mas sim com normas gerais  do processo administrativo fiscal e mesmo com o processo civil;  § por  falta de  insurgência  específica no  recurso  especial  e  por  falta  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  quanto  à  matéria, o recurso não poderia ter seu seguimento deferido;  § fica  assente,  portanto,  que  havia  dois  fundamentos  autônomos e suficientes para o não provimento do recurso voluntário;  § desponta  a  necessidade  de  se  negar  seguimento  ao  recurso  especial  manejado,  pois  em  que  pese  constarem  dois  fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido para rejeitar  a  restituição/compensação  pleiteada,  o  recurso  especial  foi  admitido  apenas  quanto  a  um  deles,  restando  o  outro  intacto  por  decisão  definitiva,  não  havendo  aí  interesse  processual  em  alterar  apenas  um  dos fundamentos que alicerçam a rejeição da pretensão da Contribuinte  quando  o  outro  já  é  suficiente  por  si  só  para  provocar  esse  mesmo  resultado;  § o  recurso  especial,  nos  moldes  em  que  admitido  parcialmente, não seria hábil a favorecer a Contribuinte, pois a decisão  quanto ao não conhecimento de matéria que não foi objeto de recurso  voluntário permaneceria lídima de qualquer modo;  § como  há  outro  fundamento  suficiente  para  manter  o  acórdão  recorrido  e  cujo  pleito  recursal  não  foi  admitido  por  decisão  definitiva  do  Presidente  da  CSRF,  impõe­se  o  não  conhecimento  do  recurso especial manejado por falta de interesse;  § ainda  que  se  ultrapasse  essa  alegação,  há  outras  razões  que demandam a negativa de seguimento do Recurso Especial;  § não  há  que  se  falar  em  aplicação  “de  ofício”  da  retroatividade benigna no caso concreto;  § em  primeiro  lugar,  a  matéria  foi  devidamente  exposta  pela autoridade fiscal desde o início, já por ocasião do lançamento, haja  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 5          7 vista  que  à  época  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  n.  11.941/2009,  todavia, não houve impugnação da matéria;  § é possível concluir que a matéria que não foi impugnada  resta definitiva na esfera administrativa, pois é a impugnação do Sujeito  Passivo que delimita a matéria litigiosa;  § se a multa não foi objeto de impugnação, sobre ela não se  instaurou  litígio  algum,  razão  pela  qual  é  definitiva  na  seara  administrativa;  § não se trata de “ato não definitivamente julgado” e, como  tal, não está sujeita à uma suposta retroatividade benigna a ser aplicada  de ofício;  § tampouco há que se  falar em superveniência de  lei mais  benéfica.  Não  há  nenhuma  superveniência,  pois  as  mudanças  legislativas em questão já foram aplicadas por ocasião do lançamento;  § essa é a razão pela qual, para ser revisto o procedimento  da  autoridade  fiscal,  seria  necessária  impugnação  na  boa  e  devida  forma,  especificamente  em  relação  à  matéria.  O  mesmo  se  podendo  dizer em relação ao recurso voluntário;  § em nenhum momento a Recorrente alegou ou comprovou  divergência  no  sentido  de  que  a  multa  é  matéria  de  ordem  pública,  razão  pela  qual  poderia  ser  revista  durante  o  procedimento  administrativo  fiscal,  de  ofício,  sem  necessidade  de  insurgência  específica;  § na situação julgada pelo paradigma, o lançamento não foi  realizado desde o início já com base nas mudanças legislativas relativas  à multa;  § poder­se­ia até alegar que a MP nº 449/2008 já estava em  vigor, mas o caso é que não foi aplicada pela autoridade fiscal;  § não  houve  nenhuma  fundamentação  a  respeito  no  AI.  Aliás,  lá  foi  aplicada  a multa  conforme  a  legislação  anterior  à MP  nº  449. O mesmo não se pode dizer em relação ao presente feito;  § o  Fisco  trouxe  já  no  relatório  fiscal  o  comparativo  das  multas  e  todas  as  razões  para  alicerçar  seu  procedimento.  Se  o  ora  Recorrente  não  impugnou  a matéria,  no  tempo  e modo  oportuno,  foi  por sua própria vontade;  Mérito  ­  no  caso  concreto,  relativamente  ao  aproveitamento  das  contribuições  das  empresas  ditas  prestadoras  de  serviço  na  sistemática  do  Simples,  não  se  aplica o enunciado nº 76 da Súmula CARF como bem explicado pela decisão  recorrida.  Reproduz  trechos  da  decisão  recorrida  para  embasar  suas  alegações;  ­ logo, pelos termos acima expostos, fica claro que a decisão recorrida deve  ser mantida;  ­  com  relação  à  retroatividade  benigna,  repisa  argumentos  relacionados  à  preclusão e pugna pela manutenção do lançamento por considerar acertado o  cálculo da multa na sistemática adotada pela Autoridade Autuante.  Fl. 2656DF CARF MF     8 Requer a Fazenda Nacional que não  se dê  seguimento  ao Recurso Especial  ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  CONHECIMENTO  O Recurso  Especial  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, à luz das contrarrazões também apresentadas tempestivamente.  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  das  contribuições  recolhidas  sob  a  sistemática  do  SIMPLES,  a  Fazenda  Nacional  aduz  não  ter  se  configurado  o  dissídio  jurisprudencial.  Contudo,  examinando  o  caso  concreto,  constata­se  que  se  está  diante  de  situações absolutamente idênticas. Tal fato pode ser facilmente constatado da simples leitura de  trechos dos relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma reproduzidos no quadro a seguir:  Acórdão Recorrido  Acórdão Paradigma (nº 2403­002.855)  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  55/96,  aduziu  em  síntese que:  A  ACRUX  CALÇADOS  LTDA  (nome  fantasia  SAPATOTERAPIA)  utilizou  as  empresas ELI A DE ALMEIDA PESPONTO  –  EPP,  SILVIO  HENRIQUE  PONCEME,  CALOORE  IND  E  COM  DE  CALÇADOS  LTDAME,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  como interpostas pessoas com a finalidade de  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que,  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES  não  recolhem  a  contribuição  previdenciária  patronal  e  para  outras entidades e fundos.  Abaixo  seguem  trechos  do  relatório  fiscal  de  fls.74/124:  [...]  3.  Durante  auditoria  fiscal  realizada  na  empresa  ESTIVAL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  01.145.506/0001­51,  doravante  denominada  por ESTIVAL, que atua no ramo da indústria,  comércio,  exportação  e  importação  de  calçados,  ficou  constatado  que  esta  utiliza  as  empresas  P.S.  BARBOSA  PESPONTO  EPP,  CNPJ  nº  07.418.488/0001­10,  e  D  M  DE  SOUZA  PESPONTO  DE  CALÇADOS  –  EPPP,  CNPJ  nº  07.418.488/0001­10,  ambas  OPTANTES  pelo  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  (Doravante  denominadas  por  P.S.BARBOSA  e  DM  DE  SOUZA)  como  INTERPOSTAS  PESSOAS  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução de encargos previdenciários, uma vez  que,  por  serem  optantes  pelo  SIMPLES  não  recolhem  a  contribuição  previdenciária  patronal,  conforme  restará  demonstrado  e  comprovado no presente relatório.  Vê­se, pois, que, em  face de contextos  fáticos  semelhantes,  foram adotadas  soluções  diametralmente  opostas.  Enquanto  no  acórdão  de  embargos,  em  complemento  à  decisão  originária,  entendeu­se  pela  impossibilidade  de  abater  do  crédito  lançado  o  valor  recolhido pelas empresas nas quais se encontravam registrados os  trabalhadores cujo vínculo  Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 6          9 foi caracterizado com a Recorrente, no paradigma, resolveu­se por reconhecer que tais valores  fossem compensados até o limite da contribuição patronal, por se considerara aplicável ao caso  a Súmula CARF nº 76.  A  respeito  da  retroatividade  benigna,  os  trechos  do  Relatório  Fiscal  reproduzidos a seguir (fl. 93) demonstram que, no caso presente, sua aplicação foi feita no ato  do lançamento. Veja­se:  3.3  Considerando  finalmente  que  o  lançamento  ora  constituído  contém  fatos  geradores  ocorridos  antes  e  depois  da  publicação  da  MP  449/2008,  foi  efetuada  por  esta  auditoria  fiscal a comparação entre as multas a serem aplicadas, da seguinte forma:  (1) Multa de mora prevista no inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91, com redação dada  pela Lei n° 9.876, de 1999 ­ 24% (legislação anterior à MP 449/2008);  (2) Multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no § 5o do art. 32 da  Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 ­ CFL 68 (legislação anterior à  MP 449/2008);  (3) Multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91 na redação dada  pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941 de 27/05/2009;  3.3.1 Após efetuar  a  comparação das multas  [legislação anterior(l)+(2)  com a  legislação  atual(3)] apurou­se, por competência, as multas mais benéficas a serem aplicadas, o que  resultou nas seguintes situações:  a) Competências 03/2007 a 07/2007 e 09/2007 a 12/2007: Aplicam­se as multas previstas  na legislação anterior (1) multa de mora prevista no inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999 ­ 24% (legislação anterior à MP 449/2008), e  (2) multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no § 5o do art. 32 da  Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 ­ CFL 68 (legislação anterior à  MP 449/2008).  b) Competências 01/2007, 02/2007, 08/2007 e 01/2008 a 11/2008: Aplica­se a multa de  ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no artigo art. 35­A da Lei n°  8.212/91, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  3.3.2  Com  relação  às  competências  12/2008  e  13/2008  não  cabe  comparação  entre  as  multas, por tratar­se de período posterior à publicação da MP 449/2008 e para as quais está  sendo aplicada a multa de ofício (75%).  A  despeito  do  que  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer questionamento a respeito desse tema na peça impugnatória ou no recurso voluntário.  Somente em sede de embargos a Contribuinte insurgiu­se contra a metodologia de cálculo da  multa mais benéfica. Senão vejamos o que consta do Acórdão nº 2402­004.800:  O suposto equívoco da autoridade fiscal na fixação da multa não  pode ser corrigido mediante embargos de declaração, posto que  sequer  essa  questão  foi  aventada  no  recurso  voluntário.  E  mesmo  que  pudesse  ser  apreciada  de  ofício,  a  metodologia  utilizada  para  definição  da  multa  mais  benéfica  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  turma,  não  havendo  possibilidade de retificação da penalidade. (Grifou­se)  Referida decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, acolher em parte os embargos para rerratificar o acórdão  embargado, sem efeitos infringentes. (Grifou­se)  Fl. 2658DF CARF MF     10 Em vista disso, a Fazenda Nacional alega a existência de dois  fundamentos  autônomos para o não acolhimento do pleito da Contribuinte: i) a matéria não teria sido objeto  de  recurso  voluntário;  e  ii)  o  entendimento  adotado  pelo  Fisco  está  em  consonância  com  o  posicionamento da Turma Julgadora.  Não obstante, muito  embora o Relator  da  decisão  fustigada  tenha  afirmado  que “a metodologia utilizada para definição da multa mais benéfica está em consonância com  o entendimento da turma”, não há como reconhecer que esse tenha sido um dos fundamentos  para  afastar  a  pretensão  da Contribuinte  pela  via  dos  embargos  de  declaração.  É  que,  nesse  ponto,  os  aclaratórios  sequer  foram  acolhidos.  Veja­se  que  o  voto  condutor  do  acórdão  de  embargos, ao se posicionar favoravelmente ao entendimento do Fisco, utiliza­se da expressão  “mesmo que [a matéria] pudesse ser apreciada de ofício”. E mais, a decisão foi por acolher os  embargos em parte.  Logo, no que respeita a multa mais benéfica, os embargos da Recorrente não  foram  acolhidos  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  não  haver  sido  objeto  de  prequestionamento. A asserção de que o cálculo da multa efetuado pela Autoridade Autuante  estaria de acordo com o entendimento da Turma prolatora da decisão é mero obiter dictum.  Assevere­se que a discussão aqui empreendida não diz respeito à sistemática  de cálculo da multa mais benéfica, mas à obrigatoriedade de o Colegiado a quo se posicionar  sobre  matéria  que  não  fora  objeto  de  recurso  voluntário,  ou  seja,  o  tema  em  debate  é  a  preclusão  e  a  esse  respeito  entendo  que  houve  o  necessário  prequestionamento  quando  da  interposição de embargos pela Contribuinte.  Assim,  para  que  reste  instaurado  o  dissídio  jurisprudencial  é  suficiente  a  indicação de paradigma em que, mesmo Autoridade Autante já tendo aplicado a retroatividade  benigna para o cálculo da multa, o Colegiado entenda pela possibilidade de retificar, de ofício,  seu  valor  a  partir  de  sistemática  distinta,  e  foi  exatamente  isso  que  ocorreu  na  decisão  colacionada pela Recorrente (Acórdão nº 2403­002.855). Confira­se:  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  realizou  um  comparativo  entre multas  tendo  em vista  o  advento  da MP  449/08  e  da  Lei  11.941/09,  até  a  competência  de  novembro  de  2008,  tendo  aplicado apenas a multa de mora, no entanto, erroneamente, no  patamar  de  24%,  merecendo  assim,  reforma,  conforme  os  motivos abaixo.  [...]  Contudo,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo  em  vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 7          11 Desse  modo,  vê­se  que,  mesmo  diante  de  situações  fáticas  similares  e  em  face do mesmo arcabouço  jurídico­normativo foram adotadas decisões dispares, o que  impõe  reconhecer a existência de dissenso interpretativo entre as decisões cotejadas.  Em virtude disso, voto por conhecer do Recurso Especial.  MÉRITO  Aproveitamento das Contribuições Recolhidas Sob a Sistemática do Simples  De  início,  importa  esclarecer  que,  diferentemente  do  exposto  na  decisão  paradigma (Acórdão nº 2403­002.855), a Súmula CARF nº 76 foi editada em razão de situação  completamente  diversa  da  retratada  naqueles  autos.  E  isso  pode  ser  facilmente  constatado  a  partir do exame dos precedentes que fundamentaram a elaboração de referida súmula. Tratam­ se de decisões relacionadas a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nas quais as empresas  autuadas  são  excluídas  dos  SIMPLES  e  os  recolhimentos  efetuados  por  elas,  e  em  nome  próprio, naquele regime de tributação, são aproveitados, reduzido­se os valores originalmente  lançados. Abaixo, ementas de alguns desses precedentes:  Acórdão nº 1803­01.000  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  CABIMENTO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00.  A  exclusão  surtirá  efeitos  a  partir  do  ano­ calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite  estabelecido.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  ARBITRADO.  APROVEITAMENTO  DOS  PAGAMENTOS.POSSIBILIDADE.  Os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  do  regime  de  tributação  do  Simples  podem  ser  aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996.  Acórdão n° 9101­000.949  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercícios:2001, 2002, 2003  Ementa:  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  APÓS  A  EXCLUSÃO  ­  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS.  Legitima a dedução (do montante lançado pela Fiscalização) dos  valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES  após a data de sua exclusão,observando­se, para tanto, as regras  de imputação do regime simplificado para cada tributo.  Fl. 2660DF CARF MF     12 Repise­se  que  no  aresto  paradigma,  assim  como  no  recorrido,  a  situação  é  absolutamente  distinta.  In  casu,  a  Recorrente  utilizou­se  de  empregados  contratados  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  interpostas  pessoas,  com  fim  de  reduzir  o  valor  das  contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou  fundos,  os denominados terceiros.  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  se  verifica  nos  precedentes  que  deram  origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os  tributos por elas  recolhidos na  sistemática do SIMPLES, antes de efetivada sua exclusão, na  circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer­se de contribuições recolhidas por  outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, nem as pessoas  jurídicas interpostas e nem a empresa autuada foram excluídas do SIMPLES.  De acordo com o Recurso Especial, à luz do entendimento desenvolvido pela  Fiscalização,  “o Contribuinte  era  tanto  o  responsável  pelo  surgimento  do  crédito  tributário,  quanto  pelo  pagamento  desse  crédito  pelas  prestadoras  optantes  do  SIMPLES”,  sendo  que,  para esse efeito, a autuada teria arcado com as contribuições das empresas interpostas“cabendo  tão somente a ela a restituição/apropriação dos valores pagos” em nome de tais empresas.  Ocorre que, por não ter havido a exclusão dos SIMPLES das empresas ditas  de  “fachada”,  entendo  correta  a  conclusão  extraída do Acórdão  nº  2402­004.800 de  que  “os  pagamentos  efetuados  naquele  regime  tem  causa  jurídica  e  não  devem  ser  objeto  de  compensação  no  presente  lançamento”.  Além  do  que,  não  houve  a  descaracterização  da  personalidade jurídica das empresas interpostas, não sendo razoável reconhecer a legitimidade  de a Recorrente poder valer­se de tributos recolhidos por pessoas jurídicas diversas com o fim  de reduzir tributos por ela (Recorrente) devidos.  Dito isso, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Retroatividade Benigna ­ Preclusão  Demonstrou­se  acima  que,  em  razão  das  alterações  advindas  da  MP  nº  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a autoridade autuante,  com base no art. 106 do  CTN,  efetuou,  de  ofício,  o  cálculo  da  multa  considerada  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  sendo  que  não  se  trouxe,  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário  nenhum  questionamento  a  esse  respeito,  tampouco  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fez  qualquer tipo de apontamento acerca disso.  Sobre  o  assunto,  convém  reproduzir  o  inciso  III  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, que estabelece:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Por  seu  turno,  o  art.  17  do mesmo  diploma  legal  é  no  sentido  de  que  será  considerada  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  contestação  quando  da  apresentação da peça impugnatória:  Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 13855.723283/2011­13  Acórdão n.º 9202­007.687  CSRF­T2  Fl. 8          13 Art. 17.Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ora,  não  tendo  o  Sujeito  Passivo,  ainda  na  fase  impugnatória,  insurgido­se  contra a multa mais benéfica, na forma aplicada pela Fiscalização, operou­se a preclusão, não  sendo  admissível  que  o  tema  venha  a  ser  suscitado  somente  após  a  decisão  de  segunda  instância administrativa.  Ademais,  o  art.  141  do  Código  de  Processo  Civil,  norma  de  aplicação  supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos  limites da lide, sendo­lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in  verbis:  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  Assim,  andou  bem  o  Colegiado  recorrido  ao  não  admitir,  neste  ponto,  os  aclaratórios  da Recorrente  tendo  em vista  que,  além quedar­se  inerte na  via  impugnatória,  a  questão sequer foi alegada pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário. Abaixo trecho  do acórdão de embargos sobre o assunto:  O suposto equívoco da autoridade fiscal na fixação da multa não  pode ser corrigido mediante embargos de declaração, posto que  sequer  essa  questão  foi  aventada  no  recurso  voluntário.  E  mesmo  que  pudesse  ser  apreciada  de  ofício,  a  metodologia  utilizada  para  definição  da  multa  mais  benéfica  está  em  consonância  com  o  entendimento  da  turma,  não  havendo  possibilidade de retificação da penalidade. (Grifou­se)  Todavia,  mesmo  diante  da  flagrante  inexistência  de  prequestionamento,  a  Recorrente aduz que a matéria objeto de irresignação é de ordem pública, de índole material e  que “Não contemplada no  julgamento ou mal aplicada, deve  ser analisada ante ao  ‘ato não  definitivamente julgado’”.  Sem a pretensão de esgotar as discussões sobre o tema,  temos que questões  de  ordem  pública  são  aquelas  passíveis  de  apreciação,  inclusive  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa ou judicial. Tratam­se de situações ou vícios processuais que não se sujeitam à  preclusão, por extrapolarem o direito dos litigantes, isto é, o direito das partes cede espaço ao  interesse público que se deve preservar.  Recorrendo­se mais uma vez ao Código de Processo Civil, agora aos incisos  IV, V, VI e IX do caput e ao § 3º de seu art. 485 é possível ter uma ideia do que venha a ser  matéria de ordem pública. Tratam­se de situações em que se constata:  ­  a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e  regular do processo, como, por exemplo, a ilegitimidade passiva;  ­ a ocorrência de:  · perempção;  · litispendência;  · coisa julgada;  Fl. 2662DF CARF MF     14 ­  a  morte  da  parte,  quando  a  ação  é  considerada  intransmissível  por  disposição legal.  Via de regra, a inexistência de prequestionamento conduz sistematicamente à  preclusão. Somente em hipóteses excepcionais, e em que se busca a preservação dos interesses  da  coletividade,  como  nas  situações  descritas  na  norma  processual,  à  autoridade  julgadora  é  lícito conhecer de ofício de questões não suscitadas pelas partes. Porém, o caso ora examinado  não enquadra em nenhuma dessas hipóteses.  Assim, admitir a apreciação de matérias que não sejam consideradas como de  ordem  pública,  sem  que  tenha  havido  o  necessário  prequestionamento,  implicaria  emitir  decisão extra­petita, em afronta ao art. 141 do Código de Processo Civil.  Em virtude disso, nego provimento ao Recurso Especial também neste ponto.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho­ Relator                               Fl. 2663DF CARF MF

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7746286 #
Numero do processo: 10530.002422/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­000.860  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  que  a  Unidade  de  Origem  intime  o  Ministério  da  Ciência e Tecnologia para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado  no  Diário  Oficial  em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto nº 5.798/06, juntando a correspondente cópia do ato, bem como esclarecendo, sendo o  caso, o alcance temporal dos respectivos efeitos. Na sequência, deve­se intimar a contribuinte,  para se manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Virgílio  Casino  Gil  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão nº 05­40.794 proferido  pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS, a  qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório  recorrido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 42 2/ 20 08 -4 1 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 161          2 compensações  tratadas  no  processo  apensado  nº  10530.003381/2008­18,  (fls.  105/115  e  125/140).  Do Pedido de Restituição/Compensação  No tocante ao pedido de restituição/compensação, o relatório que acompanha a  decisão da DRJ/CPS (fl. 106) mencionou o seguinte:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  do  Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santo André  que  indeferiu  a  solicitação  de  restituição/compensação  de  R$  529.229,58. Segundo a contribuinte o direito creditório corresponderia  a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessa ao exterior  a  título  de  pagamento  de  royalties  efetivada  no  âmbito  do  benefício  fiscal  concedido  pelo  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial PDTI.  Da Análise do Pedido de Restituição/Compensação  De acordo com o Despacho Decisório  (fls. 48/51),  a autoridade administrativa  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou a compensação: "Em conformidade com a competência que me foi delegada pela  Portaria DRF/SAE nº  75,  de  07  de  outubro  de  2011,  Indefiro  o  pleito  do  interessado  e Não  Homologo a compensação vinculada ao processo nº 10530.003381/2008­18" (fl. 51).  Da Manifestação de Inconformidade  Regularmente intimado do indeferimento do pedido de restituição/compensação,  a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 61/72), como bem sintetizado  no Acórdão (fls. 108/110), alegando que:  A Portaria do Ministro da Ciência e Tecnologia nº 769, de 2002 especificou os  benefícios fiscais a que a requerente poderia usufruir, estando entre eles o crédito de 20% do  valor  do  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  “royalties”  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior em razão de contrato de transferência de tecnologia. A mencionada solicitação estaria  acompanhada dos documentos relacionados na Portaria do Ministro da Fazenda.  Não haver sustentação para o indeferimento do pleito, pois todas as exigências  para a  concessão do benefício  foram cumpridas. A seu ver,  a própria  autoridade responsável  pelo exame do pedido reconheceu ser a interessada titular do benefício fiscal de crédito de 20%  do IRRF incidente sobre valores pagos,  remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou  domiciliados no exterior a título de “royalties” de assistência técnica ou científica e de serviços  especializados, conforme Portaria MCT nº 769.  O  benefício  fiscal  em  discussão  foi  concedido  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia com base na Lei 11.196/2005, além do Decreto n° 5798 de 2006 e pela Portaria MF  nº 267, de 26 de novembro de 1996. Tal legislação, além de determinar os incentivos fiscais no  âmbito do PDTI, também atribuiria ao Ministério de Ciência e Tecnologia a responsabilidade  de disciplinar, fiscalizar e manifestar­se quanto à execução do PDTI. Nesse sentido, à Receita  Federal  caberia  tão  só  avaliar  os  documentos  apresentados  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 162          3 A  autoridade  fiscal,  de  forma  equivocada,  contrariando  os  documentos  apresentados  pela Recorrente,  teria  considerado  não  comprovada  a migração  da  contribuinte  para o novo regime de isenção, instaurado pela legislação antes citada. Entretanto, a Recorrente  defende  que  a migração  não  só  teria  sido  devidamente  requerida  e  deferida,  como  também  comprovada nos presentes autos.   Apresentou  decisões  administrativas  que  ratificariam  o  entendimento  da  contribuinte, definindo caber ao Ministério de Ciência e Tecnologia a concessão do benefício,  restando à RFB apenas a análise quanto à ocorrência do fato gerador.  Assim que editado o Decreto n° 5798 de 2006, teria a contribuinte apresentado  ao MCT  pedido  de migração  para  o  novo  regime,  o  que  fora  prontamente  aprovado. Nesse  sentido, em 31/10/2006, fora publicada a Portaria MCT n ° 823 que revogou a Portaria MCT n°  769 e aprovou a migração para o novo regime.  Bastaria  a  verificação  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Preâmbulo  da  Portaria MCT n° 823 para se confirmar o deferimento da migração pretendida.  Entende ser prova suficiente de seu direito ao benefício o fato de constar ela do  “Relatório  Anual  de  Utilização  dos  Benefícios  Fiscais  no  ano  base  2006”,  elaborado  pelo  Ministério de Ciência e Tecnologia.  O entendimento de forma distinta do apresentado pela contribuinte contraria os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­ DRJ/CPS (fls. 105/115).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  DRJ/CPS  apreciou  a Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o acórdão nos seguintes termos (fl. 105): "Acordam os membros da  4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar  improcedente a manifestação  de  inconformidade,  para manter  o  Despacho Decisório  recorrido  e  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado, não homologando as compensações tratadas no processo em apenso, de nº  10530.003381/2008­18,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado."  Conforme ementas a seguir transcritas (fl. 105):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 01/04/2008  INCENTIVOS  FISCAIS.  PROGRAMA  DE  DESENVOLVIMENTO  TECNOLÓGICO  INDUSTRIAL  (PDTI).  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 20% DO IRRF.  Não apresentado ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em vigor  para  fruição  do  regime  previsto  na  Lei  nº  11.196/2005,  inviável  reconhecer  o  crédito  ora  pleiteado,  não  se  homologando,  por  conseguinte, as compensações em litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 163          4 A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da  autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário   A  Pirelli  Pneus  Ltda,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CPS,  em  26/07/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fl. 123), apresentou, conforme  termo de juntada (fl. 124), recurso voluntário, em 18/08/2013 (fls. 125/140).   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS, alegando que:  A  DRJ  rejeitou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  a  Recorrente não provou o deferimento para a migração do novo regime da Lei n° 11.196/2005,  mas que a migração requerida foi deferida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com efeito  a partir de 01/01/2006, nos exatos termos da legislação, fato este provado no processo por meio  dos relatórios anuais e da declaração todos do MCT.  A competência para o deferimento da migração é do MCT, e considerando que o  MCT apresentou declaração e mencionou em seu  relatório  anual que  a Pirelli migrou para o  PDTI desde 01/01/2006, neste caso a r. decisão  recorrida não poderia usar a  forma como foi  redigida a Portaria para não reconhecer o crédito e não homologar a compensação.  Após  a  edição  do  Decreto  n°  5.798/2006,  a  Recorrente  diligenciou  junto  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  requereu  sua  migração  para  o  novo  regime  da  Lei  11.196/2005, apresentando pedido formal. O pedido de migração foi  recebido e devidamente  processado peio Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme comprovam os e­mails sempre  de acordo com os tramites internos do Ministério, que aprovou a migração da ora Recorrente.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  DRJ,  a  publicação  da  Portaria  n°  823,  em  31/10/2006,  acolheu  o  pedido  de  migração  feito  pela  Recorrente  e  revogou  a  Portaria  769/2002, que tratava do benefício da Recorrente nos termos da Lei n° 8.661/1993.  Verificou­se que a Recorrente cumpriu todos os requisitos para a migração e o  MCT expressamente aceitou esta migração, não podendo ser indeferida a restituição pleiteada.  porque  de  outra  forma,  restariam  violados  no  caso  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  da  ação  administrativa,  que  têm  como  base  jurídica  o  art.  5°,  II  da  Constituição  Federal,  dispositivo  que  figura  ha  décadas  em  nosso  ordenamento  fundamental  e  estabelece  que: "II ­ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de  lei."  Nem  se  argumente,  como  sustenta  a  r.  decisão  recorrida,  que  a migração  não  teria  sido  deferida  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  por  tal  fato  não  ter  constado  expressamente  da  Portaria  n°  823/200.  Porque  no  entendimento  da  DRJ,  a  Portaria  n°  823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime, para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada,  ato este que não fora apresentado.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 164          5 A Recorrente  entende  que  basta  verificar  os  dispositivos  legais  constantes  do  preâmbulo da referida Portaria para se constatar que a mesma trata da migração do regime.   Que  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  migração  expressamente  reconheceu  no  "Relatório  Anual  da  Utilizado dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006" que a Pirelli é detentora do beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006  e  que  a  simples  leitura  deste  relatório  afasta  qualquer  dúvida  acerca  do  fato  de  que  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de migração  do  regime  deferido  pelo Ministério  da Ciência  e  Tecnologia  ­ MCT,  que,  como  reconhece  a  r.  decisão recorrida, é o único responsável para tanto.  Não  existe  previsão  na  legislação  no  sentido  de  que  a RFB  só  pode  deferir  a  restituição e a compensação nos casos em que seja apresentada cópia da Portaria, mas sim de  que os benefícios serão assegurados após o deferimento pelo MCT, a exigência constante da r.  decisão recorrida viola inclusive o principio da legalidade.  Apesar  de  entender  que  os  documentos  apresentados  afastam  qualquer  possibilidade de questionamento sobre a migração e o direito da ora Recorrente aos incentivos  em questão, a Recorrente entrou em contato com o MCT que emitiu a declaração anexa (doc.  02), expressamente reconhecendo que a Pirelli migrou para o novo regime 11.196/2005, desde  2006:  Uma  vez  provado  que  a  migração  efetivamente  ocorreu  e  foi  deferida  a  manutenção da r. decisão recorrida, que indeferiu a restituição por não ter sido juntada cópia da  Portaria  que  expressamente  reconheça  este  fato,  além  de  violar  a  legislação  que  trata  do  assunto,  representa  ainda  flagrante  violação  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Do Pedido  Ao  final,  a  Recorrente  requer  que  o  recurso  seja  acolhido  para  reformar  a  r.  decisão  recorrida que  indeferiu a  restituição e, por consequência, homologar a compensação,  nos termos em que foi requerida, extinguindo­se o crédito tributário, nos termos do art. 156, II  do CTN. (fl. 173):  Ante o exposto, a Recorrente pede e espera que o presente recurso seja  recebido  e  provido  para  o  fim  de  reconhecer  a  improcedência  da  r.  decisão recorrida, com o deferimento da restituição e a homologação  da compensação pleiteada, pelas razões acima expostas.  Requer,  ainda,  seja  Intimado o  subscritor da presente para produção  de  sustentação  oral,  quando  da  inclusão  do  feito  cm  pauta  de  julgamento.      É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 165          6 Voto  Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Analisando  os  autos,  percebe­se  que  a  controvérsia  se  instalou  devido  a  contestação  da  Recorrente  se  insurgindo  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS,  a  qual  decidiu  que  havia  necessidade  de  apresentar  o  "ato  autorizativo  requerido  pela  legislação  em  vigor  para  fruição do regime previsto na Lei nº 11.196/2005".   Neste  caso,  a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas /SP, apreciando o pleito, concluiu que: "o pedido fundamenta­se em incentivo fiscal,  inicialmente  concedido mediante  a  Portaria  do Ministro  da Ciência  e  Tecnologia  (MCT)  nº  769, de 09 de dezembro de 2002, posteriormente revogada pela de nº 823, de 31 de outubro de  2006." (fl. 110).  Além  disso,  a  DRJ/CPS  entendeu  que  houve  a  revogação  do  incentivo  promovida pela Portaria nº 823, de 31 de outubro de 2006, mas não houve a publicação de ato  normativo permitindo migrar para o novo regime, nos seguintes termos: " (...) a portaria nº 823  objetivava tão somente revogar o benefício, sem nada mencionar, contudo, acerca da migração  para o novo regime. Para tanto, caberia a publicação de ato autorizativo da migração pleiteada.  Ato este que não fora apresentado. Conforme prevê o Decreto n° 5.798/06, em seu artigo 15" e  também que "Inexistindo a devida comprovação, inviável reconhecer o direito ora pleiteado."  (fl. 113).  Por outro lado, a Recorrente contestou afirmando que: "assim é que, ao contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  concluindo  este  procedimento,  em  31/10/2006,  foi  publicada a Portaria 823, que acolheu o pedido de migração feito pela Recorrente e revogou a  Portaria  769/2002,  que  tratava  do  benefício  da  Recorrente  nos  termos  da  Lei  8.661/1993"  (...).(fl. 133).  Com  o  mesmo  propósito,  a  Recorrente  continuou  afirmando  que:  "assim  não  fosse,  o  que  se  admite  para  argumentar,  fato  é  que  no  caso  presente  o  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  responsável  pela  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de migração,  segundo  a  própria  r.  decisão,  expressamente  reconheceu  no  "Relatório Anual  da Utilizado  dos  Incentivos  Fiscais  no Ano  Base  de  2006"  que  a  Pirelli  é  detentora  do  beneficio  nos  termos  da  Lei  n°  11.196/2005  desde  01/01/2006 " (fl. 136).  Além do mais,  a Recorrente apresentou declaração do Ministério da Ciência e  Tecnologia  para  corroborar  sua  tese:  "de  qualquer  modo,  apesar  de  entender  que  os  documentos apresentados afastam qualquer possibilidade de questionamento sobre a migração  e o direito da ora Recorrente aos incentivos em questão, a Recorrente entrou em contato com o  MCT  que  emitiu  a  declaração  anexa  (doc.  02),  expressamente  reconhecendo  que  a  Pirelli  migrou para o novo regime 11.196/2005, desde 2006:" (fl. 137).  Dessa  forma,  para  o  deslinde  da  questão,  faz­se  necessário  verificar  qual  o  critério estabelecido para usufruir o incentivo fiscal para capacitação tecnológica da indústria  por meio de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI .   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 166          7 Inicialmente, convém esclarecer que o benefício fiscal de que trata este processo  foi estabelecido com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto  nº  949,  de  5  de  outubro  de  1993,  que  contemplava  diversos  incentivos  fiscais  para  a  capacitação  tecnológica  da  indústria,  por  meio  de  PDTI  e  dentre  estes  incentivos,  a  lei  facultava ao titular do Programa o direito ao crédito de 20% do IRRF sobre os valores pagos,  remetidos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado  no  exterior,  a  título  de  “royalties”.  (o  percentual de 20% foi estabelecido pelo art. 2°, inciso II, da Lei n° 9.532/97).  Todavia,  com a  revogação da Lei nº 8.661/93, o benefício  fiscal  tratado  neste  processo passou a ser regulado pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da Lei n° 11.196/2005, e pelo  art. 3°, alínea “a” e parágrafo 4° do Decreto n° 5.798 de 2006.   De acordo com o autos, nota­se que o favor tributário concedido à Recorrente,  com base na Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 949, de 5 de  outubro de 1993, por meio da Portaria MCT 769 de 09/12/2002, foi revogado pela Portaria nº  823 de 31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 16 e 102).   No entanto, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela Portaria nº 823 de  31/10/2006 do Ministério da Ciência e Tecnologia, a Recorrente poderia continuar usufruindo  o  incentivo  fiscal  para  capacitação  tecnológica  da  indústria  por  meio  de  Programas  de  Desenvolvimento Tecnológico Industrial ­ PDTI instituído pelo art. 17, inciso V, alínea “a” da  Lei  n°  11.196/2005,  e  pelo  art.  3°,  alínea  “a”  e  parágrafo  4° do  Decreto  n° 5.798  de  2006.  desde que  solicitasse  ao Ministério da Ciência e Tecnologia  a migração  para o novo  regime  especificado na Lei n° 11.196/2005, nos termos do art. 15 do Decreto n° 5.798/06, que assim  dispõe:  Art.15.  os  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  e  Programas  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Agropecuário  ­  PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam  regidos  pela  legislação  em  vigor  na  data  de  publicação  da  Lei  n°  11.196, de 2005.  §1°as pessoas  jurídicas executoras de programas e projetos referidos  no  caput  deste  artigo  poderão  solicitar  ao  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  a  migração  para  o  regime  da  Lei  no  11.196,  de  2005,  devendo,  nesta  hipótese,  apresentar  relatório  final  de  execução  do  programa ou projeto.  §2° a migração de que  trata o §1° acarretará a  cessação da  fruição  dos  incentivos  fiscais  concedidos  com base nos programas e projetos  referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo  da migração no Diário Oficial da União. (grifei).  Dessa  forma,  entendo  que  para  a  Recorrente  usufruir  o  benefício  fiscal  pleiteado,  seria  necessário  observar  as  condições  estabelecidas  nos  §1°  e  §2°  do  art.  15  do  Decreto n° 5.798/06, solicitando ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o novo  regime, a qual seria realizada por meio do ato autorizativo de migração.  Contudo, a contribuinte não logrou êxito em comprovar a publicação do referido  ato autorizativo, porém, como elemento de prova, apresentou Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia (fls. 142/143) e Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10530.002422/2008­41  Resolução nº  2202­000.860  S2­C2T2  Fl. 167          8 de  2006  (fls.  88/99),  que  no  nosso  entendimento,  não  tem  o  condão  de  substituir  o  ato  autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia, por falta de previsão legal.   Com efeito, nota­se que a não apresentação do ato autorizativo estabelecido pelo  § 2º do art. 15 do Decreto nº 5.798/06, impede o reconhecimento do direito ao benefício fiscal  de que trata a Lei n° 11.196/2005, por outro lado a Recorrente alegou que houve a migração  para o novo regime apresentando outros documentos, como o Ofício do Gabinete do Ministério  da Ciência e Tecnologia e o Relatório Anual dos Incentivos Fiscais no Ano Base de 2006.  Diante  desse  panorama,  proponho  então  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, para fins de que a Unidade de Origem intime o Ministério da Ciência e Tecnologia  para que informe se foi emitido ato autorizativo de migração publicado no Diário Oficial em  benefício  da  Recorrente,  nos  termos  dispostos  no  §  2º  do  art.  15  do  Decreto  nº  5.798/06,  juntando  a  correspondente  cópia  do  ato,  bem  como  esclarecendo,  sendo  o  caso,  o  alcance  temporal  dos  respectivos  efeitos.  Na  sequência,  deve­se  intimar  a  contribuinte  para  se  manifestar acerca do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia      Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000525/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS CONFIRMADOS. Demonstrada a liquidação parcial dos débitos apurados no período mediante pagamento, a decadência é regida pelo art. 150, §4º do CTN, devendo ser canceladas as exigências correspondentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. O fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades descentralizadas as importâncias que inicialmente suportou, em benefício destas, não configura receita, mas simplesmente reembolso dos valores adiantados.
Numero da decisão: 1402-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência relativamente aos fatos geradores lançados anteriores a março/2000; e ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Marco Rogério Borges que convertia o julgamento em diligência e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves, substituído pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora ad hoc Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000525/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.864  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  Rateio de despesas ­ COFINS  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  CONFIRMADOS.  Demonstrada  a  liquidação  parcial  dos  débitos  apurados  no  período mediante  pagamento,  a  decadência  é  regida  pelo  art.  150,  §4º  do CTN,  devendo  ser  canceladas  as  exigências correspondentes a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos  antes da ciência do lançamento.   RATEIO  DE DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS DO MESMO GRUPO.  O  fato de a unidade centralizadora dos custos e despesas receber das unidades  descentralizadas  as  importâncias  que  inicialmente  suportou,  em  benefício  destas,  não  configura  receita,  mas  simplesmente  reembolso  dos  valores  adiantados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  i) por unanimidade de votos, acolher a  arguição de decadência relativamente aos fatos geradores lançados anteriores a março/2000; e  ii)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  o  Conselheiro  Marco Rogério Borges que convertia o julgamento em diligência e votando pelas conclusões a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa.  Manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Luis  Pagano  Gonçalves,  substituído  pelo  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora ad hoc     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 25 /2 00 5- 15 Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (Suplente  Convocado), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Júnia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).  Relatório  (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento de  16 de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato  de Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União  de 29 de abril de 2019).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ante  ao  julgamento  pela  improcedência da impugnação apresentada perante a DRJ que entendeu pela indevida redução  de  base  de  cálculo PIS/COFINS  ante  entendimento  empreendido  pela  fiscalização  de  que  as  receitas auferidas no âmbito de Contrato de Ressarcimento de Custos Comuns  (CRCC) deve  compor a receita para fins de tributação.  Diante do objetivo e sucinto relatório empreendido pela DRJ peço vênia aos  colegas para empreender sua transcrição complementando­o ao final no que necessário:   "A  empresa  em  referência  foi  autuada  em  decorrência  de  ação  fiscal  realizada  em  seu  estabelecimento,  tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário no valor de R$ 90.937.458,90,  referente  à Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescidos da multa  de oficio (75%) e dos juros moratórios, em virtude da constatação das  irregularidades  assim  descritas  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal de fls. 16­121:  "....fica  cabalmente  demonstrado  que  os  valores  recebidos,  nos  anos­ calendário  de  1999  a  2003  das  empresas  do  denominado  'Conglomerado  Itaú',  em  decorrência  da  efetiva  utilização  dos  serviços  discriminados  nos  contratos  denominados  'CONVÉNIO  DE  RATEIO  DE  CUSTOS  COMUNS'  compõem  a  receita  bruta  do  Banco  Itaú  S/A.'  e,  como  tais,  devem  ser  adicionadas às bases de cálculo das contribuições ao PIS à COFINS "  2.  À  fl.  17  estão  consolidados  os  valores  relativos  ao  repasse  para  o  Banco  Itaú  S/A.  nos  períodos  mensais  de  1999  a  2003,  os  quais,  reunidos,  serviram  como  base  de  cálculo  da  presente  exigência.  Os  dispositivos legais infringidos estão consignados às fls. 20 e 37.  3.  Em  02/05/2005,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  41/51, instruída com os documentos de fls. 52/83, alegando, em síntese,  o seguinte:  3.1. Preliminarmente, deve ser declarada a decadência parcial do direito  de lançar, tendo em vista que o presente auto de infração foi lavrado em  31 de março de 2005 e abrange fatos verificados no ano calendário de  1999 e janeiro a março de 2000, portanto, há mais de cinco anos da data  da ocorrência dos fatos geradores. Esse seria o posicionamento adotado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência  administrativa,  conforme  entendimentos e julgados que colaciona. `  Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 4          3 3.2. No mérito,  discorre  sobre  a  natureza  e  a  forma  dos  contratos  de  rateio  de  custos/despesas,  citando  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudência administrativa e judicial, para concluir que "o reembolso  de  custos  e  despesas  decorrentes  do  contrato  de  rateio  não  caracteriza  receita e, portanto, tais valores não devem integrar a base de cálculo do PIS  e da COFINS."  4. Requer ao final seja reconhecida a decadência do lançamento fiscal  com  relação aos períodos de  janeiro de 1999 a março de 2000 e com  relação ao mérito, seja julgado a improcedência do auto de infração."  Ao apreciar a impugnação do contribuinte a DRJ entendeu pela aplicação do  prazo  decadencial  de  10  anos  previsto  no  art.  45,  da  Lei  n.  8.212/1991,  logo,  ausente  decadência  e  pela  indevida  redução  base  de  cálculo  PIS/COFINS  mediante  o  CRCC  em  acórdão que restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  COFINS.  DECADÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo à COFINS é de 10  (dez) anos, contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  RATEIO.  RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  Integram  o  faturamento,  base  de  cálculo  da  COTINS,  os  valores  contabilizados  como  recuperação  de  despesas.  No  caso,  os  valores  recebidos  em  virtude  do  uso  compartilhado  de  gastos  com  pessoal,  serviços  e  estrutura,  custeados  por  uma  das  empresas  do  grupo  e  depois  rateadas  com  as  demais,  representam  receitas  de  serviços  e  integram o faturamento.  Irresignado  com  a  decisão  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  inicialmente  distribuído  ao  então  2º Conselho  de Contribuintes  entendeu  por  incompetente ratio materiae na medida em que constava,  também, do mesmo TVF autuação  IRPJ/CSLL  pelo  mesmo  CRCC  que,  registra­se,  julgada  insubsistente  (PAF  n.16327000009/2005­91).  É o relatório.  Voto             (Na condição de  redatora hoc,  designada na  forma do art.  17,  inciso  III  do Anexo  II  do Regimento  Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, reproduzo o voto apresentado na sessão de julgamento de 16  de abril de 2019 pelo Relator original, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dispensado do mandato de  Conselheiro junto a este Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de  29 de abril de 2019.)     1. PRELIMINAR­ DECADÊNCIA:    Conforme  consta  do  relatório  o  recurso  voluntário  do  recorrente  envolve  a  análise  de  duas  matérias:  primeiro  a  decadência,  ou  seja,  estabelecer  se  o  prazo  para  a  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 5          4 constituição  do  crédito  tributário  deve  observar  a  Lei  n  °8.212/91  ou  as  regras  do  CTN. A  segunda, quanto ao mérito: base de cálculo da Cofins.    A ciência do  auto de  infração  se verificou em 31/03/2005 e  compreende o  período entre 28/02/99 e 30/12/2003. Entendo estarem decaídos os períodos (fatos geradores)  anteriores a março/2000.  Entendo que o art. 45 da Lei 8.212/91 não tem aplicabilidade em se tratando  de Cofins. Explico: A Lei n2 8.212/91,  republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no  art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se  após  dez  anos  contados  na  forma  do  art.  173,  incisos  I  e  II,  do CTN. O  art.  45  da Lei  n  2  8.212/91  não  se  aplica  à  Cofins,  uma  vez  que  aquele  dispositivo  se  refere  ao  direito  de  a  Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei nº 8.212/91,  os  créditos  relativos  à Cofins, matéria  dos  autos,  são  constituídos  pela Secretaria  da Receita  Federal, órgão que não integrava (à época dos fatos) o Sistema da Seguridade Social.  Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis:  "Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  'a',  `b'  e  'c'  do  parágrafo  únco  do  art.  11;  e  ao  Departamento da Receita Federal ­ DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar  e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd'  e 'e' do parágrafo cínico do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente ". (grifei)  'Art.  45  ­ O direito de a Seguridade Social apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.  §  1°  Para  comprovar  o  exercício  de  atividade  remunerada,  com  vistas  à  concessão  de  benefícios,  será  erigido  do  contribuinte  individual,  a  qualquer  tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.  §  2° Para  apuração  e  constituição dos  créditos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  Seguridade  Social  utilizará  corno  base  de  incidência  o  valor  da  média  aritmética  simples  dos  36  (trinta  e  seis)  íntimos  salários­de­ contribuição do segurado.  § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os  artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência  será  a  remuneração  sobre  a  qual  incidem  as  contribuições  para  o  regime  específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme  dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta  Lei.  §  4°  Sobre  os  valores  apurados  na  forma  dos  §§  2°  e  3°  incidirão  juros  moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente,  e multa de dez por cento.  § 5° O direito de pleitear  judicialmente a desconstituição de exigência fiscal  fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS no julgamento de litígio  em processo administrativo fiscal extingue­se com o decurso do prazo de 180  dias, contado da intimação da referida decisão."  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 6          5  Assim, em se tratando de Cofins, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem  como  destinatária  a  seguridade  social,  mas  as  normas  sobre  decadência  nele  contidas  direcionam­se, apenas, às contribuições previ denci ári as, cuja competência para constituição é  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS.  Para  as  contribuições  cujo  lançamento  compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos,  conforme previsto no CTN.   Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter  ou não ocorrido pagamento, em se  tratando de Cofins, as  regras de decadência devem ser as  estabelecidas pelo Código Tributário Nacional.   No mais,  considerando  os  pagamentos  promovidos  nos  períodos  autuados,  desde  o  mais  remoto  fato  gerador  datado  de  28/02/1999,  demonstrados  às  fls.  1153/1165,  dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu  poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4º, do CTN, verbis:   "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  tida  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da autoridade administrativa,  opera­se pelo ato  em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda  Publica se tenha pronunciado, considera­se homologado o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação ".  Como  a  inércia  da  Fazenda  Pública  homologa  tacitamente  o  lançamento  e  extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (CTN, art. 150, § 4º), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  à Cofins,  para  os  fatos  geradores  lançados  no  auto  de  infração  anteriores  a março/2000  tendo  em  vista  que  a  ciência ocorreu em 31 de março de 2005.       2. DO MÉRITO:  O mérito da presente autuação pode ser enfrentado a partir de dois aspectos: (i)  primeiro: saber qual a natureza da operação realizada pela autuada, intitulada "Rateio de Custos  e Despesas". Receita ou custo/despesa e  (ii) segundo: em se  tratando de "receita" determinar  qual  é  o  efeito  da  decisão  do  Pleno  do  Supremo  tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  sobre  as  importâncias,  objeto do  presente auto de infração.    "Rateio de Custos e Despesas".    Em  uma  primeira  perspectiva,  tem­se  que  a  RFB  já  pacificou  seu  entendimento desde a expedição da Solução de Divergência COSIT n..23, de 23 de setembro  de 2013, consagrando o entendimento segundo o qual:    Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 7          6     Conforme consta do TVF (fl. 16) "Nos anos­calendários de 1999 a 2003 e de  acordo  com  os  contratos  denominados  "CONVÊNIO DE  RATEIO DE  CUSTOS  COMUNS"  (..)firmados com empresas do denominado Conglomerado Itaú, o BANCO ITAU S/A colocou à  disposição  dessas  empresas,  seus  serviços  nas  áreas  de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade­fiinanceira, marketing,  recursos operacionais  (sistema de  computadores), bem como de recursos humanos. "   Consta  ainda  que:  "A  titulo  de  preço  desses  serviços  seriam  cobrados  das  empresas  contratantes,  tão  somente  os  custos  decorrentes  da  manutenção  da  estrutura  de  pessoal  mantida  pelo  Banco  Itaú  S/A.,  na  forma  de  rateio  com  base  na  efetiva  utilização,  segundo métodos estatísticos e matemáticos."  As  fls.  14/15  "Convênio  de  rateio  de  custos  comuns"  e  fls  09/13  as  "Demonstrações contábeis analítica dos convênios de rateio de custos comuns" .  De  acordo  com  Luciana  Rosanova  Galhardo  por  meio  de  CRCC  "Cost  sharing  agreements",  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico  escolhem,  dentre  si,  uma  determinada  empresa  (denominada  centro  de  custos,  ou  sociedade­mãe)  que  ficará  encarregada de desenvolver bens, serviços ou direitos em proveito de todas, centralizando os  custos  e  despesas,  com  o  intuito  de  minimizar  encargos  e maximizar  resultados  globais  do  grupo econômico. Nesses casos, tais gastos incorridos pelo centro de custos são rateados, de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  contrato,  entre  as  demais  empresas  do  grupo  que  deles  se  beneficiem  de  alguma  forma."  (In:  Rateio  de  Despesas  no  Direito  Tributário.  São  Paulo: Quartier Latin, 2004.)  Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 8          7 Há sem dúvida, situações nas quais, rotineiramente, é aplicável o rateio, quer  de custos, quer de despesas. A situação mais comum ocorre em grupos empresariais, nos quais  a  holding  ou  a  empresa  líder,  objetivando  a  racionalização  dos  custos  do  grupo,  centraliza  determinadas  atividades  que,  em  maior  ou  menor  grau,  aproveitam  às  demais  empresas  do  conglomerado.  Em tais situações, a empresa/instituição centralizadora assume, em nome das  demais,  custos  e  despesas  que,  obviamente,  não  lhe  são  próprios,  merecendo,  portanto,  ressarcimento  pelos  dispêndios  efetuados.  Neste  caso,  inexiste  transação  de  mercado  ou  negociação de valores ou de condições de pagamento, tal como se depura da análise dos autos.  José Henrique Longo, em trabalho publicado sobre rateio de despesas, analisa  que  o  efetivo  ressarcimento  no  rateio  de  despesas  parte  de  algumas  premissas:  "O  critério  utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas,  preservando  a  proporcionalidade  dos  valores  pagos  pelas  empresas  envolvidas;  as  pessoas  jurídicas devem pertencer ao mesmo grupo econômico e sobretudo, a empresa que assumiu a  despesa relativa a terceiros não pode ter como objeto social o exercício da atividade causadora  do  dispêndio."  (Natureza  Jurídica  do  Ressarcimento  no  Rateio  de  Despesas,  in  Revista  Dialética de Direito Tributário n° 77, p. 68­73.)   Verifica­se  que  as  despesas  rateadas  não  são  parte  do  objeto  social.  Diferentemente  ocorre  em  casos  outros  em que  a  atividade  prestada  não  é  a  "atividade  fim"  dessa  pessoa  jurídica;  naqueles  casos,  tais  atividades  passam  a  ser  acrescidas  àquelas  já  desenvolvidas  por  essa  sociedade,  caracterizando­se  em  uma  auto­prestação  de  serviços,  ou  serviços  inter­cias,  sem  conotação  de  lucro.  Como  já  explicitado,  não  é  de  fato  a  situação  presente conforme se depreende das informações acima mencionadas: " ...serviços nas áreas de  auditoria,  contencioso  judicial,  consultoria  jurídica,  contabilidade/financeira,  marketing,  recursos operacionais (sistema de computadores), bem como de recursos humanos".  Do parecer da FIPECAFI  (conclusões)  acostado  aos  autos  extrai­se que:  "o  procedimento  está  conceitualmente  correto,  não  só  sob  o  aspecto  conceitua!,  como  pelas  normas contábeis; nas duas formas de ressarcimento (com base na grade de rateio e com base  no custo dos produtos efetivamente comercializados) houve mensuração sistemática, direta e  indireta,  individualizada  por  empresa;  e  que,  embora  a  empresa  venha  migrando,  gradativamente, do ressarcimento feito com base na grade de custeio para o feito com base no  custo  dos  produtos —  na medida  em  que  se  aperfeiçoa  o  processo  de  mensuração  de  seus  custos  —  não  foi  detectada  utilização  assistemática,  errática  ou  aleatória  de  critérios  de  rateio, como se houvesse intuito de manipular resultados."  De todo o exposto tem­se que de receita não se trata,  logo, não há como se  estabelecer a incidência da contribuição social sobre as importâncias discriminadas nos autos.   Subsidiariamente,  porventura  os  colegas  assim  não  entendam  tem­se  que  a  manutenção  do  auto  de  infração  não  se  encontra  de  acordo  com  entendimento  do  STF  ao  analisar o conceito de "receita".  Para melhor  compreender  a  questão  imprescindível  trazer  breves  linhas  do  escorço jurisprudencial do STF sendo oportuno recordar que a Cofins — contribuição social para  financiamento  da  Seguridade  Social  —  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  estabelecendo  seu  art.  2º  que a mesma  "incidirá  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado a  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 9          8 receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza".   Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718/98 que, embora também estabeleça  em seu art. 2º o  faturamento como base de cálculo da contribuição, dispõe no art. 3º que o  'faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ",  declarando seu § 1º que "entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas ".  A base de cálculo sobre a qual pode ser exigida a Cofins na vigência da Lei  nº 9.718/98, à luz do decidido pelo STF, restringe­se apenas à receita oriunda efetivamente da  venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Considerando que a Lei nº 9.718/98  foi publicada antes da promulgação da  EC  nº  20/98,  que  modificou  a  redação  do  art.  195  da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência à União Federal para instituição de contribuição social sobre receita, o plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  art.  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte  excerto  da  ementa  do  acórdão  proferido  no  RE  nº  390.485:  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  —  PIS  —  RECEITA  BRUTA  —  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § ]'DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718198. A  jurisprudência  do  Supremo,  ante a  redação do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20198,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  § 1  °  do  artigo  3°  da Lei  n°  9.718198,  no  que  ampliou  o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvidas e da  classificação contábil adotada. "   Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante o STF passaram a ser julgados monocraticamente por seus Ministros com fundamento  no art. 557, § 1º ­ A, do CPC.  Em  análise  à  renomada  doutrina,  a  expressão  receita  está  diretamente  vinculada ao resultado da empresa. A formação do resultado decorre dos processos de mutação  patrimonial  das  diversas  categorias  que  compõem  os  elementos  do  custo  e  da  receita  (Cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  —  conceitos  fundamentais, Rio de Janeiro, Forense, 1989).  Receita define­se, segundo Bulhões, como a "quantidade de valor financeiro,  originários de outro patrimônio,  tida propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado" (p. 455, grifos não do original).  Não  é  de  fato  o  caso  dos  autos.  Segundo o  autor  citado,  receita  'é  o  valor  financeiro  tida  propriedade  é  adquirida  por  efeito  do  funcionamento  da  sociedade  empresária." Nesses termos, receita e resultado não se confundem: o segundo é mais extenso  (conceito denotativo) que o primeiro. Assim, por  força dessa distinção será possível  se dizer  que  receita  tem  a  ver  coro  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade  típica,  receita  operacional),  excluiria  a  receita  não  operacional.  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 10          9 Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.  Serviço,  em  sentido  comum,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um beneficio, uma vantagem, até um  favor.  Em  termos  econômicos,  trata­se  de  fornecimento  de  trabalho,  de  locação  de  bens  móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias.   Para efeitos constitucionais e tributários (CF, art. 150, I), o terno passa pelo  uso  jurídico,  consistindo em atividade de  fazer com vistas  a um  resultado útil  a  terceiro  (cf.  Pontes  de Miranda,  Tratado  de  Direito  Privado,  Rio  de  Janeiro,  1964,  t.  XVIII,  p.  9).  Não  dispensa,  assim,  a  idéia  de  trabalho  e,  nesses  tenros,  de  um  fazer  destinado  a  outrem.  Por  conseqüência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Cabe  lembrar  que,  como  hipótese  de  incidência  tributária,  a  doutrina  o  entende  como  "prestação  a  terceiro,  de  irara  utilidade,  material  ou  imaterial,  com  habitualidade e de contendo econômico,  sob regime de direito privado'  (cf. Paulo de Barros  Carvalho: ISS — diversões publicas, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, 1981, jul­ dez, a V. p. 190).  No caso dos autos, inexiste conteúdo econômico, tendo em vista que o valor  recebido  é  a  título de  ressarcimento de  custo,  proveniente  essencialmente da  atividade­meio.  Inexiste  a  figura  de  preço.  Esta  Conselheira  tem  defendido  que  determinados  "serviços"  de  financeiras,  tais como o serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de  cheque e outros do mesmo gênero, não fazem das atividades financeiras um serviço.   Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional  de  serviço,  o  problema  relativo  à  Cofins,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou  seja,  o  conceito  constitucional  de  faturamento  que  autoriza  a  inclusão  nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido estrito,  e não o  contrário. É no  tratamento dado à  receita da venda de serviços como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável  a  faturamento.  em  seu  sentido  constitucional que está a questão.  O  parecer  FIFECAFI  acostado  aos  autos  com  muita  propriedade  expõe  no  sentido  de  que:  "Em  suma,  ressarcimento  de  custos  não  é  receita  porque  não  existe  preço  estabelecido; nem com base no custo mais lucro nem com base no mercado; não há também  negociação  entre  as  partes  envolvidas  e  não  há  opção  para  o  que  executa  a  atividade  (o  Banco)  nem  para  o  que  dela  se  utiliza  (empresas  ligadas),  o  que  existe  é  única  e  exclusivamente rateio de custos. "  Oportuno,  em  tempo,  registrar  precedente  favorável  à  recorrente  (PAF  nº  16327.000009/2005­91), afeto ao IRPJ e CSLL cuja ementa restou assim lavrada:  "RATEIO  DE  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  REGULARIDADE DO RATEIO ­ GLOSA ­ Demonstrado que os valores foram  rateados tendo em vista a efetiva utilização dos serviços e a necessidade das  empresas, não prevalece a glosa.  Recurso provido. "    Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 11          10 3. CONCLUSÃO:    Considerando  as  definições  e  as  características  técnicas  do  conceito  de  "receita",  não  há  como  confundi­Ia  com  o  conceito  de  ressarcimento  de  custos.  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  ressarcimento  de  custos,  outro  não  seria  o  resultado  final,  face  ao  entendimento consagrado no Pleno do Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto voto pela procedência do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Redatora ad hoc              Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  Manifesto­me separadamente em razão do que está exposto no TERMO DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL (fls. 1279/1283).  Rememorando,  esta  Turma  de  Julgamento, mediante  a Resolução  nº  1402­ 000.673,  de  24  de  julho  de  2018  (fls.  1257/1275),  resolveu,  por  voto  de  qualidade,  pela  conversão do julgamento em diligência, cabendo a este Conselheiro ser o Redator Designado e  elaborar o voto vencedor em razão do Relator, Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  ter restado vencido em sua proposta original de dar provimento ao recurso voluntário.  A decisão da Resolução está assim resumida:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento  em diligência, vencidos na votação o Relator e os Conselheiros Caio Cesar Nader  Quintella  e  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  que  davam provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Designado para redigir o voto vencedor da diligência o Conselheiro Paulo Mateus  Ciccone.  Na oportunidade, ao redigir a Resolução, consoante expressamente consta de  meu voto (fls. 1271/1273), escrevi:  “Peço  vênia  para  divergir  do  substancioso  voto  proferido  pelo  I.  Conselheiro  Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira unicamente por entender que a matéria  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 12          11 em  discussão  ainda  necessita  de  um  derradeiro  esclarecimento  por  parte  da  autoridade fiscal que perpetrou os lançamentos.  Como visto nos autos, a refrega cinge­se em definir se os montantes auferidos pela  recorrente de 1999 a 2003 e registrados em sua conta contábil nº 8.1.7.33.00.4, por  ela  nominada  de  "Despesas  de  Pessoal"  seriam  “meros  ressarcimentos  de  custos/despesas  realizados por  empresas do grupo”,  como apregoa a  contribuinte  ou se, contrariamente, representariam “receitas de prestação de serviços”, devendo  estar contabilizados na conta nº 7.1.9.30.00­6, intitulada "Recuperação de Encargos  e  Despesas",  como  enfatizado  pelo  Fisco  e,  por  consequência,  sujeitarem­se  à  tributação da COFINS.  Em síntese, a solução desta divergência é a linha que separa a tributação ou não da  Cofins dos montantes apontados pelo Fisco na planilha de fls. 18 do TVF:    No pensar do Fisco, a sujeição à COFINS seria indiscutível (TVF – fls. 20):  No caso em exame, os valores recebidos pelo Banco Itaú SIA., como  acima relatado, não contém qualquer rendimento ou lucro, vez que as  despesas  foram recuperadas pelo  seu  valor  contábil. Todavia,  esses  mesmos  valores,  por  representarem  receitas  decorrentes  de  "preço"  de  serviços  efetivamente  utilizados,  e  não  obstante  terem  sido,  equivocadamente,  apropriados  a  crédito  da  conta  de  "Despesas  de  Pessoal" (8.1.7.33.00.4) ao invés de serem contabilizadas a débito da  conta de receita 7.1.9.30.00­6, intitulada "Recuperação de Encargos  e Despesas", compõem necessariamente a "receita bruta" da referida  instituição financeira.  Posição ratificada pela decisão de 1º Grau (Ac. DRJ/FOR – fls. 101/102):  30. A recuperação, pelo uso compartilhado das atividades e dos bens  mencionados, do valor pago pela empresa ­ que arca .com os custos  das  instalações  e  do  pessoal  contratado  não  se  trata  de  mero  ressarcimento,  e  sim  receita  decorrente  da  disponibilização  de  tais  recursos a outra empresa.  (...)  32.  Neste  contexto,  é  irrelevante  o  fato  de  o  valor  recebido  ser  simples  reposição  do  ativo  e  do  patrimônio  no  estado  anterior.  Ressalte­se  que  todas  as  receitas,  em  significativa  parcela  de  seu  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 13          12 valor, representam nada mais que recuperação dos custos incorridos  para sua obtenção, e tal característica em nada afeta a incidência das  contribuições sobre o faturamento.  33.  E,  ainda  que  se  afaste  a  caracterização  de  tais  valores  como  receitas de serviços, cumpre considerar que, após a edição da Lei n°  9.718/98, a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS passou a  abranger  todos os  ingressos de recursos na empresa,  independente  da  classificação  contábil  adotada,  indicando  especificamente  as  exclusões admitidas e, dentre elas, mencionando apenas as reversões  de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como  perda, que não representem ingresso de novas receitas  (art. 3º, § 2º  inciso II),  sem qualquer referência aos valores recebidos a título de  outra forma de recuperação/reembolso de despesas. (destacou­se)  Em contraponto, a recorrente bateu­se contra tal entendimento sustentando,  dentre outros argumentos, que (RV ­ fls. 116/126):    O  rateio  de  custos  comuns,  portanto,  é  fundado  em  razões  econômicas  (economia  de  escala)  e  não  se  confunde  com  prestação  de  serviços:  não  implica  reconhecimento  de  receita, mas  de  redução de  despesa,  porque  a  finalidade aqui é a otimização da estrutura de material e de pessoal (evitar  sua multiplicação)  ­ distinta  à  da  prestação  de  serviços. E  essa  finalidade  diversa  no  rateio  de  custos  tem  suporte  no  fundamento  de  economia  de  escala.  O prestador de serviço obriga­se a entregar o serviço no prazo, na extensão  e  com  a  qualidade  prevista.  Ele  responde  perante  o  tomador  pelo  descumprimento  dessa  obrigação.  Em  contrapartida,  ele  é  remunerado  (preço do serviço, que não se confunde com o custo da produção do serviço).  Nada disso  existe no  rateio. Nem responsabilidade,  nem por  conseqüência,  remuneração. Não há preço nem receita.  Já  por  aí  se  nota  que  o  rateio  de  custos  comuns,  sobre  ser  plenamente  justificável  e  nada  assimilável  à  prestação  de  serviços,  não  implica  reconhecimento de receita, mas redução de despesa”.  Nesse  ponto,  INDISCUTÍVEL  o  dissenso  instaurado,  que  mais  ainda  recrudesceu  quando  a  Receita  Federal  editou  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23/2013  tratando  exatamente  do  tema  (rateio  e  compartilhamento  de  despesas),  valendo  ver  alguns  excertos (com destaques acrescidos):  “18.  Quanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  merecem  análise  a  natureza  jurídica  do  valor  recebido  como  rateio  de despesas  pela  pessoa  jurídica  centralizadora das atividades compartilhadas pelos integrantes do grupo econômico  e a  forma de apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das  referidas  contribuições em relação às despesas compartilhadas.  (...)  20. Cabe acentuar que o fato gerador e a base de incidência da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  circunscrevem­se  ao  alcance  semântico  dos  vocábulos  receita e faturamento. A extensão significativa do signo receita vai além do campo  de  abrangência  do  signo  faturamento,  e  compreende,  além  dos  valores  auferidos  pela  venda  de  bens  ou  pela  prestação  de  serviços,  outros  recursos  auferidos  que  tenham  o  condão  de  aumentar  o  patrimônio  de  uma  entidade,  ainda  que  fora  do  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 14          13 contexto de sua atividade ordinária. Assim, a expressão receita por si só representa  todo o espectro de incidência dessas exações.  21.  O  núcleo  semântico  do  vocábulo  receita  parece  exigir  de  toda  operação  que  pretenda portar tal característica que em seu bojo haja o animus de gerar riqueza.  Isto  sob  a  ótica  de  incremento  de  valores  positivos  no  patrimônio  de  uma  determinada  entidade.  Permeia  também  como  aspecto  norteador  da  expressão  receita o fato de ela representar o fim perseguido por qualquer entidade, cabendo  às despesas o papel instrumental de fomentar a persecução desse objetivo.  22.  Neste  contexto,  impende  reconhecer  que  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  como  ressarcimento  pelos  demais  integrantes  do  grupo  econômico dos dispêndios que ela suportou com as atividades compartilhadas não  constituem receita por lhes faltar essencialmente o elemento caracterizador desse  tipo de ingresso, qual seja o ganho, o potencial para gerar acréscimo patrimonial.  23.  Com  efeito,  é  peculiar  ao  gerenciamento  concentrado  de  despesas  que  uma  entidade  pertencente  ao  grupo  econômico,  normalmente  a  matriz,  assuma  inicialmente  os  custos  e  despesas  necessários  para  operacionalização  da  sistemática.  Tais  dispêndios  são  de  responsabilidade  de  todas  as  unidades  que  usufruam dos bens e serviços consumidos. O fato de a unidade centralizadora dos  custos  e  despesas  receber  das  unidades  descentralizadas  as  importâncias  que  inicialmente  suportou,  em  benefício  destas,  não  configura  receita,  mas  simplesmente reembolso dos valores adiantados”.  Nesse  cenário,  sem  nenhuma  dúvida,  “reembolso  dos  valores  adiantados”,  na forma dissertada pela Solução de Divergência retro, não seria fato gerador e não comporia a  base de cálculo das duas contribuições, dando razão à tese da recorrente.  Todavia, e é aí que se delineou o quadro que  levou a este Conselheiro e os  que o acompanharam na votação a pugnarem pela conversão do  julgamento em diligência, o  agente  autuante,  EXPRESSAMENTE  fez  constar  em  seu  TVF  (fls.  17/22  numeração  do  e­ processo):  “2.3  Relativamente  à  palavra  "receita",  os  dicionários  da  língua  portuguesa  a  definem como sendo rendimento, quantia recebida, arrecadada ou apurada, somas  das  entradas,  de  dinheiro;  totalização  das  rendas;  enquanto  que  "faturamento"  é  definido  como  ação  ou  efeito  de  faturar  e  esta  é  definida  como  fazer  fatura  de  serviço/mercadoria  vendida.  Assim,  tanto  a  palavra  receita  como  faturamento  indicam a entrada de recursos financeiros. Com isso, as receitas que gerem entrada  de recursos financeiros para as empresas, como é o caso dos valores recebidos a  título  do  denominado  "Convênio  de Rateio  de Custos Comuns"  deverá  compor,  necessariamente e a partir de 1º/02/1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS.  (...)  2.7  No  caso  em  exame,  os  valores  recebidos  pelo  Banco  Itaú  SIA.,  como  acima  relatado,  não  contém  qualquer  rendimento  ou  lucro,  vez  que  as  despesas  foram  recuperadas  pelo  seu  valor  contábil.  Todavia,  esses  mesmos  valores,  por  representarem receitas decorrentes de "preço" de serviços efetivamente utilizados, e  não  obstante  terem  sido,  equivocadamente,  apropriados  a  crédito  da  conta  de  "Despesas de Pessoal" (8.1.7.33.00.4) ao invés de serem contabilizadas a débito da  conta de  receita 7.1.9.30.00­6,  intitulada  "Recuperação de Encargos e Despesas",  compõem necessariamente a "receita bruta" da referida instituição financeira.  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 15          14 Diante  do  acima  exposto,  fica  cabalmente  demonstrado que  os  valores  recebidos,  nos anos­calendário de 1999 a 2003 das empresas do denominado "conglomerado  Itaú",  em  decorrência  da  efetiva  utilização  dos  serviços  discriminados  nos  contratos  denominados  "CONVÊNIO  DE  RATEIO  DE  CUSTOS  COMUNS"  compõem a receita bruta do Banco Itaú S/A. e, como tais, devem ser adicionadas  às bases de cálculo das contribuições devidas ao P.I.S. e à COFINS”.  Pois bem, foi EXATAMENTE em razão desta posição incisivamente adotada  pelo Fisco que se  resolveu pela conversão do  julgamento em diligência e baixa à unidade de  origem a fim de que a autoridade autuante ou quem lhe fizesse as vezes respondesse, à luz de  tudo o que consta nos autos,  inclusive – se necessário ­ pela análise dos livros e documentos  pertinentes,  “se  os  valores  resumidos  na  planilha  de  fls.  18  do  TVF  e  minuciosamente  detalhados  nos  quadros  de  fls.  10/14,  inclusive  com  a  citação  de  cada  rubrica  que  os  compõem,  referem­se  a  efetiva  “RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS”,  ou  seja,  riqueza “nova”, ou se congregam tão somente reembolsos de custos/despesas, diga­se, mera  “recomposição patrimonial”.  Todavia,  contrariamente  ao  quanto  determinado  pela  diligência,  data  vênia,  penso que esta não foi levada a efeito na forma que originalmente a Resolução previa, tendo o  autor  do  procedimento,  depois  de  breves  considerações  preliminares  acerca  da  legislação  regente do Programa de  Integração Social  – PIS e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  Cofins  (legislação  sobre  a  qual,  diga­se,  a  Resolução  não  levantou  quaisquer dúvidas),  tendo,  repita­se,  simplesmente  se  limitado a afirmar  (fls.  1282) que,  “na  verdade,  para  responder  ao  pedido  de  esclarecimento  feito  pelo  Relator  Paulo  Mateus  Ciccone,  bastou  compulsar  os  autos  deste  processo  administrativo  fiscal  –  PAF  nº  16327.000525/2005­15”. (destaquei).  Mais,  que  “no  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  17  a  22),  o  próprio  autuante  informa,  de maneira  clara,  que  os  valores  recebidos  pelo  Banco  Itaú  S/A  (atual  Itaú  Unibanco  S.  A.)  a  título  de  receita  pela  prestação  de  serviços  não  constituem  receita  nova.  Trata­se,  na  verdade,  de  reembolsos  de  custas/despesas,  ou  seja,  mera  “recomposição patrimonial”. Senão, vejamos:    Ora, SURPREENDENTEMENTE o autor do procedimento transcreveu tão  somente  o  caput  do  item  2.7  do  TVF, DEIXANDO  de  reproduzi­lo  naquilo  que  ele  é mais  incisivo  (e  serviu  de  base  para  os  lançamentos  que  o  Fisco  perpetrou),  ou  seja,  ENTENDENDO e CONCLUINDO estar­se diante  de  receita,  por  isso,  tributável  pelo PIS  e  COFINS.   Veja­se  a  transcrição  INTEGRAL  do  item 2.7  do TVF  (já  realizada antes,  mas  novamente  providenciada  para  fixação  do  pensamento  deste  Conselheiro  e  melhor  visualização do quanto aduzido):  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 16          15   Com isso, cai por terra a açodada conclusão da diligência (fls. 1283) quando  literalmente assenta:  “A  análise  do  excerto  indica  que  o  autuante  reconhece  que  os  valores  recebidos  pelo Itaú Unibanco S. A. (à época Banco Itaú S/A) correspondem, tão somente, às  despesas  incorridas  na  prestação  dos  serviços;  nas  palavras  dele:  “as  despesas  foram  recuperadas  pelo  seu  valor  contábil”,  sem  que  houvesse  “rendimento  ou  lucro”, o que, salvo melhor juízo, o Relator Paulo Mateus Ciccone referiu, em seu  voto vencedor, como “riqueza ‘nova’”.  MUITO AO CONTRÁRIO, como visto na  transcrição  INTEGRAL do  item  2.7  do  TVF,  o  agente  autuante  claramente  aponta  que  tais  montantes  “compõem  necessariamente  a  “receita  bruta”  da  referida  instituição  financeira”,  quadro  que  se  fecha  com a “conclusão” do TVF (fls. 21), ao registrar que:    Portanto, em que pesem as ponderações do autor da diligência de que, “para  responder  ao  pedido  de  esclarecimento  feito  pelo Relator Paulo Mateus Ciccone”, bastaria  “compulsar os autos deste processo administrativo  fiscal – PAF nº 16327.000525/2005­15”,  fato inconteste é que NÃO BASTARIA tão somente isto, posto que as informações do TVF  caminharam rigorosamente na linha oposta do que foi concluído pela diligência.  Mais,  o  questionamento  deste  Conselheiro  no  voto  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  arguindo  sobre  a  possibilidade  de  se  estar  diante  de  uma  “efetiva  “RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, ou seja, riqueza “nova”, ou se congregam tão  somente  reembolsos  de  custos/despesas,  diga­se,  mera  “recomposição  patrimonial”,  tal  questionamento,  repise­se,  ERA  ABSOLUTAMENTE  PERTINENTE  já  que,  como  exaustivamente  visto,  a  posição  adotada  pelo  Fisco  foi  a  primeira  das  opções,  por  isso  os  lançamentos de ofício se concretizaram.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 16327.000525/2005­15  Acórdão n.º 1402­003.864  S1­C4T2  Fl. 17          16 Feitos  estes  registros,  independentemente  do  resultado  e  conclusões  da  diligência (assunto já tratado nesta Declaração de Voto), por ocasião do retorno dos autos para  julgamento,  tendo  ouvindo  o  Relator  e  meus  pares  no  Colegiado  e  compulsado  os  autos,  entendi  que  razão  cabia  à  recorrente,  por  isso  acompanhei  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira, votando, nesta oportunidade, pelo provimento do RV.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 1329DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901625/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.846  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 25 /2 01 3- 21 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16682.901625/2013­21  Acórdão n.º 3302­006.846  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.992.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16682.901625/2013­21  Acórdão n.º 3302­006.846  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 16682.901625/2013­21  Acórdão n.º 3302­006.846  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16682.901625/2013­21  Acórdão n.º 3302­006.846  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 16682.901625/2013­21  Acórdão n.º 3302­006.846  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 348DF CARF MF

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7760351 #
Numero do processo: 10120.913130/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário por configurar ausência de requisito objetivo de procedibilidade recursal. ADITIVO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROTOCOLIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. O aditivo ao recurso colacionado aos autos após o vencimento do prazo legal não pode ser conhecido pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão temporal.
Numero da decisão: 1002-000.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 238          1 237  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.913130/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.654  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  DE  ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL.  A falta de impugnação especificada dos fundamentos da  decisão  recorrida  caracteriza  a  inépcia  do  Recurso  Voluntário por configurar ausência de requisito objetivo  de procedibilidade recursal.  ADITIVO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROTOCOLIZAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  O  aditivo  ao  recurso  colacionado aos autos após o vencimento do prazo legal  não pode ser conhecido pela instância recursal em razão  da ocorrência da preclusão temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 31 30 /2 01 1- 62 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 239          2 Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.      Relatório  Por retratar os  fatos com propriedade até o momento processual anterior ao  do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC:   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (nº  41142.17929.281107.1.6.02­3864)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, saldo negativo de IRPJ , referente ao período  de apuração 31/12/2002.  Através do despacho decisório eletrônico (fl. 152) a autoridade  de primeira instância, DRF/GOIANIA, assim decidiu:    Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (fl. 02) argumentando que no ano calendário de 2002 havia sido  retido na fonte pelos tomadores de serviços o IRF no valor total  de R$11.273,11, anexando como prova cópias das notas fiscais.  Aduz que por ter tido prejuízo de R$1.163,37, havia ficado com  crédito em seu favor no mesmo montante do IRF retido.    Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 240          3 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC,  conforme acórdão n.  11­52.395, de 30 de março de 2016  (e­fl.  194),  que  recebeu a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos  rendimentos, o qual  deve vir junto com a impugnação.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  em  02/05/2016  Recurso  Voluntário  tempestivo nos seguintes termos (e­fls. 190):     Após a expiração do prazo  legal para oferecimento do Recurso Voluntário,  ocorrida  em  23/05/2016,  o  Recorrente  apresenta  Aditivo  de  Recurso  Voluntário  em  25/05/2016, o qual denominou de "Recurso Voluntário" (e­fls. 211, 212 e 231).  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 241          4   Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme se demonstrará a seguir, o Recurso não atende os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, não merece ser conhecido.  O  artigo  16  do  decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  reza  em  seu  artigo  16  os  elementos  indispensáveis à apresentação de impugnação (destaques deste relator):   Art. 16.  A impugnação mencionará:  I ­  a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­  a qualificação do impugnante;  III ­  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;   IV ­  as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso  de  perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1º da Lei  nº 8.748/93)    No  presente  caso  o  Recorrente  não  indicou  os  pontos  de  discordância  e  tampouco  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  em  que  lastreou  a  contestação  do  acórdão  recorrido, motivo porque o Recurso deve ser considerado inepto por violação ao princípio da  dialeticidade recursal.  A jurisprudência administrativa e a dos  tribunais superiores é pacífica nesse  mesmo sentido. Veja­se (destaques deste relator):  CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser conhecido o recurso voluntário quando, apesar de apresentado  tempestivamente um documento com essa identificação, não contém qualquer  argumento pelo qual deva ser reformada a decisão de piso.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DO RECURSO. REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE  NÃO  PREENCHIDOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 242          5 Se  o  recurso  voluntário  não  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, revela­se inepto  e não há como dele conhecer.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.    STF:  SINDICAL.  LEVANTAMENTO  DE  DEPÓSITO.  DUPLICIDADE  DE  CREDORES.  ARTIGO  8º,  INCISO  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  FALTA DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME  DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  O  agravo  regimental  é  inadmissível  quando  não  impugna  a  decisão  agravada,  limitando­se  a  reprisar  os  argumentos  do  recurso  originário  indeferido.  2.  O  agravante  não  se  insurgiu  contra  todos  os  fundamentos  jurídicos da decisão agravada,  limitando­se  a argumentar que a matéria  sub  judice é de índole constitucional. 3. Configura princípio básico da disciplina  dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão  atacada,  por  isso  que  deixando  de  fazê­lo,  resta  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  consistente  na  regularidade  formal,  o  que  determina,  com  fundamento no § 1º do artigo 317 do RISTF, o não­conhecimento do recurso  interposto. Precedentes: RE n. 583.833­AgR, Relator o Ministro JOAQUIM  BARBOSA,  2ª  Turma,  DJe  de  1.10.10;  AI  n.  744.581­AgR,  Relatora  a  Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161­AgR,  Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634­ AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI  n.  585.140­AgR, Relator  o Ministro GILMAR MENDES,  2ª  Turma, DJ  de  6.6.06.  (...)  (AI 796770 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,  julgado em 23/03/2011, DJe­085 DIVULG 06­05­2011 PUBLIC 09­05­2011  EMENT VOL­02517­02 PP­00424)    STJ:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE  INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INÉPCIA  RECURSAL.  SÚMULA  Nº  182/STJ.  RECLAMAÇÃO. Mandado  de  segurança  impetrado  perante  o  Tribunal  de  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 243          6 Justiça contra ato coator de juiz relator de turma recursal do juizado especial  que  indefere  pedido  liminar  em  outro mandado  de  segurança. Ausência  de  competência  originária  do  TJ  e  recursal  do  STJ  para  exame  de  recurso  ordinário  constitucional.  Inexistência  de  usurpação  da  competência  do STJ.  Julgamento  do  mérito  do  mandado  de  segurança  pela  turma  recursal  do  juizado  especial.  Superveniente  perda  do  interesse  de  agir.  Reclamação  indeferida.  É  inepta  a  petição  recursal  que  não  expõe  as  razões  de  inconformismo,  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  Reclamação,  sem  impugnar  eventual  desacerto  da  decisão  recorrida.  A  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  constitui  requisito  genérico de admissibilidade dos recursos. Se no recurso não há a impugnação  aos  fundamentos  da  decisão  atacada,  não  há  como  se  conhecer  do mesmo  porquanto  ausente  um  requisito  de  admissibilidade.  Porque  é  incabível  o  processamento do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança  impetrado  contra  ato  acoimado  coator  de  Turma  Recursal  de  Juizado  Especial, não há usurpação de competência do STJ pelo indeferimento de seu  processamento pelo Tribunal de origem. Há superveniente perda do interesse  de agir quando o Reclamante pretende o destrancamento de recurso dirigido  ao  STJ  contra  decisão  denegatória  de  pedido  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  ação  originária  tem  seu  mérito  julgado  no  decorrer  do  processamento da Reclamação.  (...)    Por outro lado, tendo em conta que a ciência do acórdão de Manifestação de  Inconformidade deu­se em 20/04/2016 (e­fls. 188), ficou caracterizada a preclusão temporal do  Aditivo ao Recurso Voluntário apresentado em 25/05/2016, eis que  foi  protocolizado após o  vencimento do prazo legal ocorrido em 23/05/20161.  Assim,  de  acordo  com  as  regras  de  contagem  de  prazo  do  Processo  Administrativo  Fiscal2  configurou­se  a  intempestividade  do  Aditivo  de  Recurso  Voluntário,  tornando  inviável  o  seu  conhecimento  por  este  colegiado  e  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  no  âmbito  administrativo,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  42  do  Decreto  n°  70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]                                                              1 Art. 33 do Decreto 70.235/72:  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.    2 Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10120.913130/2011­62  Acórdão n.º 1002­000.654  S1­C0T2  Fl. 244          7   Quanto  à  tempestividade  do  Aditivo  de  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  assim se manifestou:  DA TEMPESTIVIDADE  A interessada tomou ciência do Acórdão da DRJ dentro do prazo  de  30(trinta)  dias  de  que  trata  o  artigo  77,  da  Instrução  Normativa  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2.012.  Convém  destacar  o  feriado municipal  local  decretado  para o  dia  24  de  maio  de  2.016.  Portanto,  é  tempestiva  a  presente manifestação  de inconformidade.    Não procede a alegação do Recorrente.  O  feriado municipal do dia 24/05/2016 não  interfere no deslinde dessa  lide  porque a data de 23/05/2016 ­ vencimento do prazo para apresentação do Aditivo de Recurso  Voluntário  ­  foi  dia  útil.  Logo,  o  feriado  não  foi  levado  em  conta  na  caracterização  da  intempestividade porque naquela data o prazo legal já estava esgotado.  Assim,  descumpridos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  nos  artigos 16 e 33 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  por considerá­lo inepto.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000194/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000194/2008­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.075  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOC.AN.BRAS. DE EMPREENDIMENTOS ­ SABE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 94 /2 00 8- 95 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10970.000194/2008­95  Acórdão n.º 2402­007.075  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10970.000194/2008­95  Acórdão n.º 2402­007.075  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10970.000194/2008­95  Acórdão n.º 2402­007.075  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10970.000194/2008­95  Acórdão n.º 2402­007.075  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 469DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.720867/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO. Não importa nulidade o lançamento fiscal formalizado em período que já tenha sido objeto de procedimento anterior, em particular quando não se tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos. Não compete ao Colegiado de 2ª Instância administrativa o exame da motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este tenha sido autorizado expressamente pela autoridade competente ou que tal autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado de Procedimento Fiscal para o novo exame. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O custo de aquisição das quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados ou de reservas constituídas com esses lucros, será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de reavaliação. Na alienação, pelo sócio, de quotas ou ações recebidas por conta da incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual a zero. MULTA DE OFÍCIO Tendo o Auditor Fiscal aplicado a multa prevista em lei, agiu em conformidade com o seu dever, em face de a atividade do lançamento ser plenamente vinculada. JUROS DE MORA São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 2201-005.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar as preliminares argüidas, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Relator, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Douglas Kakazu Kushiyama, que acolheram a preliminar de nulidade em razão de falta de motivação para reexame do período fiscalizado. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Debora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 740          1 739  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.720867/2011­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.087  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  FRANCISCO DE AZEVEDO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. REEXAME. AUTORIZAÇÃO.  Não  importa  nulidade  o  lançamento  fiscal  formalizado  em  período  que  já  tenha  sido  objeto  de  procedimento  anterior,  em  particular  quando  não  se  tenha verificado nenhuma alteração de critérios jurídicos.   Não  compete  ao  Colegiado  de  2ª  Instância  administrativa  o  exame  da  motivação que levou à instauração do novo procedimento, bastando que este  tenha sido  autorizado expressamente pela  autoridade  competente ou que  tal  autorização expressa tenha sido suprida com a emissão regular de Mandado  de Procedimento Fiscal para o novo exame.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  O  custo  de  aquisição  das  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista,  o  que não  se  aplica  à  incorporação de reservas de reavaliação.  Na  alienação,  pelo  sócio,  de  quotas  ou  ações  recebidas  por  conta  da  incorporação ao capital social de reserva de reavaliação, o custo de aquisição,  para efeitos da determinação do ganho de capital, será igual a zero.  MULTA DE OFÍCIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 08 67 /2 01 1- 42 Fl. 740DF CARF MF     2 Tendo  o  Auditor  Fiscal  aplicado  a  multa  prevista  em  lei,  agiu  em  conformidade  com  o  seu  dever,  em  face  de  a  atividade  do  lançamento  ser  plenamente vinculada.  JUROS DE MORA  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  as  preliminares  argüidas,  vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Relator,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  que  acolheram  a  preliminar de nulidade em razão de falta de motivação para reexame do período fiscalizado. No  mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do  Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Debora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra. Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 448/456) por sua clareza e precisão:  "Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 03/10),  com ciência pessoal em 15/07/2011 (fls. 06), referente a Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, no qual  foi apurado o crédito  tributário de R$ 2.411.720,38, nele compreendido imposto de R$  1.094.247,00, multa de ofício de R$ 820.685,25 e juros de mora  de R$ 496.788,13.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  11/28,  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  7.294.980,00,  obtido  na  alienação,  em  2007,  das  7.798.707  quotas  representativas  da  participação do  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 741          3 contribuinte  no  capital  social  da  empresa  Cemea  Construtora  Ltda.  Em  11/08/2011  o  interessado  apresentou  por  intermédio  de  procuradores  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  379/397,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  398/443,  alegando  em  síntese o que segue.  Preliminarmente, requer que o presente processo seja apensado  ao de nº 15504.720939/2011­51, do contribuinte Nelson Furtado  de  Azevedo,  para  julgamento  conjunto,  tendo  em  vista  que  se  tratam da mesma situação.  Ainda  em  preliminar,  argumenta  que  o  lançamento  impugnado  diz  respeito  a  período  já  fiscalizado,  onde  não  foi  identificada  qualquer diferença de imposto de renda sobre ganho de capital  na  alienação  da  participação  societária,  tendo  o  reexame  alterado os critérios jurídicos que orientaram originariamente o  cálculo do custo de aquisição das quotas alienadas em 2007, o  que ofenderia o art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN,  que objetiva a estabilidade das relações jurídicas, e o princípio  da irretroatividade, devendo o crédito tributário ser considerado  insubsistente.  Na  hipótese  de  se  negar  incidência  ao  art.  146  do  CTN,  o  impugnante  requer  o  ajuste  da  exigência  fiscal,  a  fim  de  se  excluírem  dela  as  parcelas  referentes  à  multa  e  juros,  com  fundamento  no  art.  100,  I  e  III  do CTN,  tendo  em  vista  que  o  próprio  Fisco  teve  responsabilidade  pelo  não  recolhimento  do  imposto  que  agora  reputa  devido,  pois  no  primeiro  exame  não  opôs qualquer reparo à apuração do contribuinte, incutindo nele  a certeza da regularidade de sua conduta.  No mérito, o impugnante alega ter sido indevida a atribuição de  custo zero às quotas recebidas em virtude do aumento de capital  da  Cemea  mediante  incorporação  da  reserva  de  reavaliação,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  custo  de  aquisição,  argumentando  que  a  tributação  da  incorporação  ocorre  na  pessoa  jurídica,  e  não  na  pessoa  física  alienante  da  participação,  o  que  configuraria  duplicidade  de  tributação,  fundamentando­se no art. 16, § 2º da Instrução Normativa – IN  SRF nº 84/2001.  Acrescenta  que,  considerando  a  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  como  custo  de  aquisição,  este  seria  de  R$  7.798.707,00,  superior  ao  preço  de  venda  de  R$  7.605.368,53,  não havendo, portanto, ganho de capital."    2 – A decisão de piso manteve o lançamento em sua integralidade conforme  ementa abaixo indicada:  Fl. 742DF CARF MF     4 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2007  PROCESSOS  CONEXOS.  APENSAMENTO  DISPENSÁVEL.  Deve  ser  indeferido  pedido  de  apensação  de  processos administrativos conexos de contribuintes diferentes.  PRELIMINAR. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO.  Havendo  autorização  escrita  do  Delegado  da  Receita  Federal  para  iniciar  novo  procedimento  fiscal  em  relação  a  período  anteriormente já fiscalizado, não há que se falar em nulidade do  lançamento decorrente, sobretudo quando não ocorreu hipótese  de mudança de critérios jurídicos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007  NORMAS COMPLEMENTARES. FISCALIZAÇÃO ANTERIOR.  Fiscalização  anterior  não  constitui  norma  complementar  do  Direito  Tributário,  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  ato  administrativo ou prática reiteradamente observada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2007  ALIENAÇÃO  DE  QUOTAS.  RESERVA  DE REAVALIAÇÃO. GANHO DE CAPITAL.  Na  alienação,  pelo  sócio,  de  quotas  ou  ações  recebidas  por  conta  da  incorporação  ao  capital  social  de  reserva  de  reavaliação, o custo de aquisição, para efeitos da determinação  do ganho de capital, será igual a zero.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    3  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  463/482, mantendo  a  mesma linha da defesa.    4 ­ Distribuído o processo a esse Relator em sessão do dia 06/02/2018 nessa  Turma através de Resolução de fls. 498/503 houve a conversão do  julgamento em diligência  para que a autoridade administrativa junta­se aos autos cópias da primeira fiscalização ocorrida  no  contribuinte  relacionada  ao  MPF  06.1.01.00­2009­01793­3  para  melhor  análise  da  preliminar  arguida uma vez que os  documentos  juntados não eram  suficientes para  a  análise  mais segura da referida preliminar.    Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 742          5 5 ­ Às fls. 508 a D. autoridade lançadora se manifestou acerca da resolução  da seguinte forma:    Conforme Resolução CARF nº 2201­000.299, expedida em  06/02/18 pela 1ª Turma da 2ª Câmara, o presente processo  foi  encaminhado  ao  Sefis  para  “(...)  juntada  de  todos  os  documentos  do  início  ao  encerramento  da  ação  fiscal  do  MPF 06.1.01.002009017933”.  Consta  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB)  que  a  ação  fiscal  objeto  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 06.1.01.00­ 2009­  01793­3  teve  início  em  08/09/2009,  tendo  sido  encerrada em 05/01/2010, sem resultado.  Anexei  ao  processo  cópia  dos  documentos  disponíveis,  referentes ao procedimento fiscal supra, quais sejam:  · MPF nº 06.1.01.00­2009­01793­3;  · Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Intimação  Fiscal  emitido em 14/09/2009 e respectivo AR da ciência;  · Procuração  nomeando  Leonardo  Antunes  da  Conceição  como representante do contribuinte perante a RFB;  · Solicitação  de  prorrogação  de  prazo  apresentada  pelo  representante do contribuinte em 13/10/2009;  · Resposta  à  intimação  apresentada  pelo  contribuinte  em  23/10/09;  · Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  28/10/2009  e  respectivo AR da ciência;  · Resposta à intimação fiscal entregue pelo contribuinte em  06/11/2009.  Após a juntada dos documentos, encaminhe­se o processo a  EQPRO­SECAT­DRFBHE­  MG  para  ciência  ao  contribuinte  e  posterior  retorno  ao  CARF  para  continuidade do julgamento.    6 ­ Dessa forma foram juntados às fls. 509/716 os documentos relacionados à  primeira  fiscalização  havendo  a  manifestação  do  recorrente  às  fls.  727/737  reiterando  o  provimento do recurso voluntário quanto a preliminar aventada.    Fl. 744DF CARF MF     6 7 ­ É o relatório do necessário.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    8  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    9 – O contribuinte alega em preliminar no item 3.1.1. de sua peça recursal e  reiterada  às  fls.  727/737  a  impossibilidade  de  alteração  dos  critérios  jurídicos,  com  efeitos  retroativos, ofensa aos artigos 100 e 146 do CTN alegando que houve a alteração do critério  jurídico anteriormente fixado pela fiscalização na medida em que não houve qualquer alteração  fática capaz de fundamentar a mudança interpretativa que deu ensejo ao lançamento.    10 – A decisão de piso fundamentou essa parte do r. decisum vergastado da  seguinte forma:    “Cabe  destacar  que  a  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos anteriormente adotados pela autoridade administrativa  aplica­se apenas a lançamento fiscal efetuado contra um mesmo  sujeito passivo.   Em  outras  palavras,  o  disposto  no  art.  146  do  CTN  veda  ao  Fisco  a  introdução  de  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em  homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas.   Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  lançado,  não  é  admissível  a  revisão  posterior  com  novo  lançamento  de  ofício  em  razão  de  modificação dos critérios jurídicos.   Porém,  no  caso  concreto,  não  houve  modificação  de  critérios  jurídicos,  pois  no  exame  anterior  não  houve  lançamento  fundamentado em qualquer critério, e os que foram utilizados no  lançamento já eram os existentes na época do primeiro exame.   Assim, foi possível outra verificação do exercício já fiscalizado,  tendo como requisito a existência de ordem escrita emanada do  Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal  (art.  906 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  Essa  exigência,  como  se  constata  do  documento  de  fls.  34  assinado  pela  Delegada  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 743          7 Brasil  em Belo Horizonte  em 05/04/2011,  foi  atendida. Nele  se  propõe  a  realização  de  nova  verificação  fiscal,  com  base  nos  seguintes fundamentos, acolhidos pela autoridade competente:   A necessidade do reexame deve­se aos fatos e circunstâncias não  percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim à vista do  inteiro  teor  da  SCI  nº  378  –  SRRF08/Disit,  tornando­se  imperativa a revisão do período já fiscalizado.   Assim,  constatando­se  que  foram  observadas  as  formalidades  legais  para  a  nova  fiscalização,  rejeita­se  a  preliminar  de  arguição de nulidade.”    11  ­  Entendo  que  no  caso  não  se  trata  de  mudança  dos  critérios  jurídicos  como indicado pela  recorrente, contudo, no caso de período  já  fiscalizado, necessário se ater  aos ditames do art. 149 do CTN e portanto é nesse sentido que vou passar a análise de acordo  com o que foi decidido pelo julgador de piso.    12 – Diz o relatório fiscal às fls. 11:      13 – Em seguida a autoridade lançadora às fls. 34 faz o pedido de reexame de  exercício já fiscalizado da seguinte forma:    Fl. 746DF CARF MF     8     14  –  No  voto  no  AC.  2201­004.031  j.  09/11/2017  essa  Turma  já  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  a  respeito  desse  tema  em  Acórdão  de  minha  relatoria  assim  ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  GANHO  DE  CAPITAL.  CESSÃO  DE  'DIREITOS  HEREDITÁRIOS.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DO  ÚNICO  IMÓVEL  Está  sujeito ao pagamento de  imposto de  renda a pessoa  física  que auferir ganhos de capital na cessão de direitos hereditários.  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  REABERTURA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ART.  149  DO  CTN.  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  Cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o controle  da  legalidade  do  lançamento.  Nulidade  por  vício  material  reconhecida  de  ofício  por  ser  matéria  de  ordem  pública  independente do contribuinte  ter  tratado do tema. Tendo sido a  primeira  fiscalização  encerrada  sem  exame,  a  segunda  fiscalização  sobre  o  mesmo  período  não  é  um  mero  prosseguimento  daquela,  tratando­se  de  uma  nova.  A  segunda  Fiscalização  foi  iniciada  sem  que  tenha  havido  indicado  qualquer das circunstâncias do artigo 149 do CTN, como exigido  por lei, indicando o motivo para a nova Fiscalização. Essa falta  leva à nulidade substancial da mesma, não obstante a regra de  nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 dela não  dispor expressamente. Grifei    15  –  Pela  análise  do  processo  verifica­se  que  a  anterior  fiscalização  auditou  praticamente  os  mesmos  documentos  (fls.  516/716  juntados  quando  do  cumprimento  à  resolução  e  auditados  quando  do  primeiro MPF)  solicitados  pela  nova  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 744          9 fiscalização  que  efetuou  o  lançamento,  conforme  TIF  de  fls.  35/38  e  de  acordo  com  o  Termo de Verificação Fiscal atual não houve qualquer tipo de lançamento quando da primeira  fiscalização e por isso do pedido de nova fiscalização alegando para sua reabertura que “fatos e  circunstâncias  não  percebidas  quando  da  fiscalização  anterior”  foram  necessárias  para  se  reabrir a fiscalização.    16 ­ Com acerto o contribuinte em sua manifestação às fls. 729/730 em que  diz que não houve mudança do quadro fático entre ambos os procedimentos fiscais e que adoto  como parte nas razões de decidir, verbis:      Fl. 748DF CARF MF     10   17  –  No  presente  caso  entendo  ser  nulo  o  lançamento  que,  apesar  de  ter  havido  ordem  das  autoridades  indicadas  no  art.  906  do  RIR/99,  mas  que  de  acordo  com  a  Súmula 111 do E. CARF o MPF, por si só, supre a autorização prevista no Decreto 3.000/99  (já revogado), contudo, no caso, o fundamento para a anulação do auto não é esse, mas o fato  de que não há no pedido de autorização para reexame de período já fiscalizado, motivo novo  ou fato novo devidamente justificado para a fiscalização na forma do art. 149 do CTN, tanto é  que o motivo ensejador é o mesmo que deu causa ao primeiro MPF.    18  –  Ressalte  –  se  que  referida  ordem  não  é  aquela  consubstanciada  no  próprio  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  mas  sim  uma  ordem  específica,  apta  a  justificar o novo exame pela Fiscalização. Havendo a necessidade de que a ordem  indique o  motivo para a nova Fiscalização (p. ex. requisição do Ministério Público, comprovada fraude  ou falta funcional da autoridade que efetuou a primeira Fiscalização, etc.), não podendo ser o  mesmo motivo que originou a fiscalização pretérita.    Fl. 749DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 745          11 19 – Nas palavras do Conselheiro André Almeida Blanco no julgamento do  AC. 1201000.788 j. 09/04/03:    “Tendo  em  vista  que  o  citado  art.  906,  legislação  específica  relativa ao Imposto de Renda, dispõe que a autorização expressa  é um REQUISITO PARA A EXISTÊNCIA da nova Fiscalização,  sua  falta  leva  à  nulidade  da  mesma,  não  obstante  a  regra  de  nulidade expressa do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 não dela  dispor expressamente. Prevê referida norma que:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Trata­  se  de  regra  criada  por  lei  específica  e  que  macula  de  forma  insanável  todo  o  procedimento  de  Fiscalização,  vez  que  sem a autorização, como disposto expressamente na letra da lei,  a mesma não pode ocorrer.”    20 – Pois bem, pelo exame da informação às fls. 508 da resposta à resolução  há a seguinte indicação: "Consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  que  a  ação  fiscal  objeto  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  06.1.01.00­2009­01793­3 teve início em 08/09/2009, tendo sido encerrada em 05/01/2010, sem  resultado." Com grifos no original    21 ­ Isso posto, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, o lançamento  que  culminou com a  lavratura do  auto de  infração ora contestado por  ser,  nova  fiscalização,  deveria  estar motivada de  forma prévia e  comprovada por um dos motivos elencados no  art.  149 do CTN a saber (sem grifos no original):    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 750DF CARF MF     12 recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública    22  –  Portanto  a  falta  de  motivação,  de  acordo  com  algum  dos  termos  do  artigo 149 do CTN, acerca do reexame de período fiscalizado leva à nulidade do lançamento  tributário na forma do art. 59 do Decreto 70.235/72 e por isso dou provimento ao recurso para  anular o lançamento na forma da fundamentação.    23  ­  Contudo,  caso  seja  vencido  na  preliminar  acima  indicada,  passo  ao  julgamento do mérito.    24  ­ Quanto  a  preliminar  do  item  3.1.3  em  que  se  alega  erro material  não  analisado  pela  decisão  recorrida,  entendo  que  esse  fato,  após  análise  da  impugnação  apresentada às fls. 379/397 não foi objeto de defesa e portanto sequer analisada pela decisão de  piso podendo haver no  caso  supressão de  instância  e  inclusive houve preclusão  consumativa  quanto a esse ponto na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 que diz: Art. 17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Portanto, quanto a preliminar não a conheço.    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 746          13 25  ­  Outrossim,  ainda  nesse  tópico,  adotando  como  razões  de  decidir  os  pontos  indicados  na  decisão  no  Ac.  2202­004.332  julgado  em  07/03/2018  do  PAF  nº  15504.720939/2011­51 de Relatoria do I. Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, temos:  "[...] Em  verdade,  conforme aduz  o TVF,  pg.  6/18,  evento  3,  o  Recorrente  adquiriu  100.318  quotas  de  Eduardo  Furtado  Azevedo, ao preço de R$ 100.318,00, e 50.864 quotas de Maria  Helena  Azevedo,  ao  preço  de  R$  50.864,00,  ao  passo  que  o  quadro que  sintetiza os  custos  e datas de aquisição das quotas  indica  aquisições  de  101.023  quotas  de  Eduardo  Furtado  Azevedo, ao preço de R$101.023,00 e de 50.159 quotas de Maria  Helena Azevedo, ao preço de R$50.159,00.  Com o objetivo de apurar o valor das alienações das quotas da  empresa  CEMEA  CONSTRUTORA  LTDA,  a  fiscalização  examinou o contrato de compra e venda e constatou que o objeto  do contrato foi a aquisição da totalidade das 15.597.414 quotas  da empresa pelo preço pactuado de R$ 15.210.737,05, valor este  dividido igualmente entre os dois sócios.  Contudo,  ao  determinar  o  ganho  de  capital  passível  de  tributação  auferido  na  operação,  o  fiscal  erroneamente  o  calculou  como  sendo  R$  7.294.980,00  o  que  resultou  em  um  imposto de renda devido no valor de R$ 1.094.247,00.  (...) omissis  Contudo, na ocorrência de erros que possam ser  corrigidos de  ofício, entendo pertinente verificar as dúvidas do recorrente em  relação aos valores alegados. Assim, de acordo com a alteração  contratual  (fls.  71/72)  a  transferência  de  quotas  se  deu  da  seguinte forma:  03 MOVIMENTAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL  Retiram­se  da CEMEA CONSTRUTORA LTDA os  sócios  EDUARDO FURTADO DE AZEVEDO, CELSO FURTADO  DE  AZEVEDO  e  MARIA  HELENA  AZEVEDO  DE  VASCONCELLOS  MELO,  transferindo  aos  sócios  NELSON  FURTADO  DE  AZEVEDO  e  FRANCISCO  DE  AZEVEDO NETO as suas cotas, da seguinte forma:  a)  O  sócio  EDUARDO  FURTADO  DE  AZEVEDO  transfere  ao  sócio  NELSON  FURTADO DE AZEVEDO  100.318 (cento mil trezentas e dezoito) cotas, pelo valor  total R$ 100.318,00 (cento mil trezentos e dezoito reais);  b) O sócio CELSO FURTADO DE AZEVEDO transfere  ao  sócio  FRANCISCO  DE  AZEVEDO  NETO  101.023  (cento e um mil e vinte e três) cotas, pelo valor total de  R$ 101.023,00 (cento e um mil e vinte e três reais);  c)  A  sócia  MARIA  HELENA  AZEVEDO  DE  VASCONCELLOS  MELO  transfere  ao  sócio  NELSON  FURTADO  DE  AZEVEDO  50.864  (cinqüenta  mil  oitocentas e sessenta e quatro) cotas, pelo valor de R$  Fl. 752DF CARF MF     14 50,864,00 (cinqüenta mil oitocentas e sessenta e quatro  reais),  e  ao  sócio  FRANCISCO  DE  AZEVEDO  NETO  50.159 (cinqüenta mil cento e cinqüenta e nove) cotas,  pelo  valor  de  R$  50.159,00  (cinqüenta  mil  cento  e  cinqüenta e nove reais).  (Grifei).  Apesar  de,  no  quadro  sintético,  o Auditor Fiscal  ter  trocado  o  valor  das  quotas  adquiridas  pelo  recorrente  de  seus  irmãos,  o  custo de aquisição apresentado pelo autuante não se altera, pois  o  custo  médio  permanece  o  mesmo,  conforme  se  verifica  nos  quadros abaixo:      Uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  como  custo  zero  as  participações  societárias  decorrentes  da  capitalização  de  reserva  de  reavaliação,  o  custo  calculado  por  ele  foi  R$  310.326,13, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal.  Na determinação do ganho de capital, o valor de alienação  foi  dividido por 2 (dois sócios), e o resultado deduzido do custo de  aquisição das quotas do recorrente:      Conforme se verifica, o valor do  imposto apurado pelo Auditor  Fiscal  (R$  1.094.247,00)  é  inferior  ao  demonstrado  na  tabela  acima. Entretanto,  tal  fato não descaracterizaria o  lançamento,  nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/99:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 747          15 Portanto,  conforme  acima  observado,  não  haveria  razão  para  qualquer  ajuste  ao  lançamento,  que,  do  contrário,  agravaria  a  exigência fiscal.    26  ­  Portanto,  por  ter  o  mesmo  fundamento  de  pedir  às  fls.  472/473  do  Recurso  Voluntário  e  mesmos  valores  quanto  ao  do  outro  caso  julgado  pela  outra  Turma,  conforme  indicado acima, mesmo conhecendo dessa parte era o caso de  se afastar de acordo  com os fundamentos acima indicados e por isso afasto a preliminar.    27  ­  No mérito,  em  relação  ao  ponto  3.2.1  sobre  a  indevida  atribuição  de  custo zero de aquisição às quotas recebidas pelo Recorrente em virtude do aumento de capital  da CEMEA, mediante incorporação da reserva de reavaliação adoto como razões de decidir o  mesmo  do  voto  indicado  alhures  Ac.  2202­004.332  julgado  em  07/03/2018  do  PAF  nº  15504.720939/2011­51 de Relatoria do  I. Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias,  uma vez  tratar­se da mesma situação e elementos de  fato  e de direito  relacionados a este  lançamento,  tanto que a própria recorrente requereu o julgamento em conjunto do PAF acima mencionado  do contribuinte Nelson Furtado de Azevedo e que foi indeferido pela DRJ, verbis:    "O defendente aduz que, o fato de o parágrafo único do art.  10  da  Lei  nº  9.249/95  referir­se  às  participações  de  capitalização de  lucro  e de  reservas  com  ele constituídas,  não permite  inferir que as demais  formas de aquisição de  participações  societárias  não  contempladas  pelo  dispositivo levariam à atribuição de custo zero à aquisição  das quotas, pois seria necessário pontualmente dizer qual a  base legal para essa atribuição, e assim o lançamento não  teria arrimo de  lei,  porque o dispositivo  citado não prevê  expressamente o custo zero às participações decorrentes de  aumento  de  capital  por  incorporação  da  reserva  de  reavaliação.  Arrazoa que não socorre ao Fisco a invocação do art. 130  do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR),  de  forma  genérica  e  desarticulada  dos  fundamentos  da  autuação,  pois  o  aumento de capital e as quotas recebidas pelo recorrente o  foram em 2006, não lhes alcançando o disposto no inciso II  do § 2º do artigo citado, que, além disso, refere­se a lucros  e  reservas  de  lucro,  sendo  contraditório  fundamentar  a  autuação  em  normas  que  ele  reputa  inaplicáveis  ao  aumento  de  capital  por  incorporação  da  reserva  de  reavaliação.  E  interpreta  que  o  termo  reservas  do  dispositivo mencionado é amplo, da mesma forma que no §  4º do art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Fl. 754DF CARF MF     16 Analisa ainda que esse dispositivo deve ser interpretado em  sintonia  com a Lei nº 9.249/95, por meio da qual o  lucro  distribuído deixou de ser tributado na pessoa detentora da  participação societária, evitando a bitributação, na pessoa  jurídica  que  realiza  o  lucro  e  na  pessoa  titular  da  participação nessa sociedade. Diz que da mesma forma, na  apuração do ganho de capital decorrente de alienação de  participações  societárias,  passou­se  a  admitir  a  não  tributação  na  pessoa  detentora  da  participação,  da  parte  relativa  ao  valor  de  venda  da  participação  já  tributada  como lucro na pessoa jurídica, assim a legislação atribuiu  custo diferente de zero, passando a corresponder à parcela  do lucro ou da reserva constituída com lucros já tributados  na pessoa jurídica, conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Afirma  que  no  caso  em  comento,  a  tributação  segue  a  mesma lógica:  a reserva de reavaliação é tributada na pessoa jurídica, e  o  valor  de  entrada  (custo)  das  quotas  oriundas  da  capitalização da reserva de reavaliação não e tributado na  pessoa  ao  alienante  da  participação  (seja  jurídica  ou  física),  precisamente  porque  a  reserva  de  realização,  ainda que capitalizada, é tributada na pessoa jurídica que  detém o bem reavaliado.  Assevera ser  inadmissível  tributar a  referida reserva duas  vezes,  argumentando  que  o  custo  das  participações  societárias  recebidas  por  ele  em  função  da  capitalização  da reserva é a parcela que lhe cabe do aumento de capital.  Afirma  que  a  ementa  do  acórdão  nº  10196784,  de  30/05/2008, da Primeira Câmara, do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  e  a  Solução  de  Consulta  nº  282,  de  30  de  novembro  de  2000,  da  8ª  Região  Fiscal  corroboram  esse  entendimento.  Acrescenta  ser  inaplicável  a  Solução  de  Consulta  nº  415,  de  08/12/2006,  citada  pelo  acórdão  recorrido.  Informa que o bem reavaliado permaneceu entre os bens da  Sociedade  CEMEA,  não  se  podendo  falar  em  realização,  porque  o  objeto  da  alienação  foi  as  cotas  da  sociedade  e  não  o  bem  imóvel.  Entende  que  apenas  com  a  alienação  pelo  seu  proprietário  é  que  se  dará  a  incidência,  não  do  IRPF, mas do IRPJ, a quem deve ser imputado o ganho de  capital,  ou  seja,  à  CEMEA,  cujo  capital  foi  integralizado  por  meio  da  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  do  "Sítio Lagartixa".  Entendo  não  assistir  razão  ao  recorrente,  o  art.  130  do  Decreto nº 3.000/99, dispõe sobre o custo de aquisição de  bens  e  direitos,  descrevendo  em  cada  situação  ou  evento  ocorrido, como ele é considerado, asseverando que o custo  de aquisição nos  casos de quotas  de capital  será a média  ponderada  de  seus  custos  unitários.  Portanto,  tal  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 748          17 dispositivo  regulamentar  não  está  desarticulada  da  fundamentação da autuação como afirma o recorrente, ao  contrário, está em perfeita consonância com os fatos, visto  que  a  auditoria  demonstrou  de  forma  didática  toda  a  evolução  das  participações  societárias  do  recorrente,  proveniente  das  alterações  do  capital  social  da  CEMEA,  em  que  houve  redução,  aumento,  cisão,  alienações,  tornando perfeitamente aplicável o art. 130 já citado.  No mesmo sentido, o § 1º do art. 10 da Lei nº 9.249/95, e o  §  1º  do  art.  130  do Decreto  nº  3.000/99  dispõem  sobre  o  custo de aquisição de participações societárias resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  de  lucros,  dispondo  que  o  custo  será  a  parcela  desse  lucro  ou  reserva.  Dessa  forma,  os  dispositivos  apresentam  quais  os  eventos  que  compõem  esse  custo  de  aquisição, ou seja, lucros ou reservas de lucros.  Quisesse a Lei incluir outras reservas que não apenas as de  lucros, teria expressamente disposto a respeito, nos termos  dos artigos 111 e 176 do CTN:  Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que disponha sobre:  [...]  II outorga de isenção;  [...]  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que  se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Aliás,  o acréscimo da parcela de  lucro ou de  sua  reserva  ao custo de aquisição das participações societárias é para  garantir  a  não  tributação  da  distribuição  de  lucros,  conforme  reconhecido  pelo  recorrente.  Isso  é  o  que  se  depreende  pelo  histórico  da  legislação  sobre a  tributação  dos lucros distribuídos, brilhantemente narrado pelo ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo 12448.736152/201135, Acórdão nº 9202003.700,  julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para  esclarecer ao recorrente que o termo reserva incluso no §  3º do art. 16 da Lei nº 7.713/88, bem como no § 2º da IN  SRF nº 84/2001, corroborados pelo § 1º do art. 10 da Lei nº  9.249/95, e §1º do art 130 do Decreto nº 3.000/99 só pode  ser interpretado segundo essa finalidade:  Fl. 756DF CARF MF     18 Para fins de contextualização histórica da questão, cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas,  não  tinha  qualquer  efeito  na  determinação  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa  jurídica. Com efeito, naquele período:  o  lucro  distribuído  era  passível  de  tributação;  e  consequentemente, o custo de aquisição das participações  societárias  não  era  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição  devia ser considerado como igual a zero.  [...]  Ora,  a  partir  de  1996,  temos  uma  clara  mudança  de  tratamento na distribuição de lucro, que passou a não ser  tributada, nem na fonte, nem na declaração de ajuste, nos  termos do disposto no art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995.   Assim:  o  lucro  distribuído  deixou  de  ser  tributado;  e  consequentemente, o custo de aquisição das participações  societárias passou a  ser alterado quando da capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição  de  ações  bonificadas,  cujo  valor  de  aquisição  devia  ser  considerado  igual  ao  desse  lucro  capitalizado.  [...]  Como a distribuição de  lucros  deixou de  ser  tributada,  a  capitalização do lucro distribuível passou a alterar o custo  de  aquisição da participação  societária. Assim, quando a  participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Em  seu  socorro,  o  recorrente  afirma que  a mesma  lógica  da aplicação da  inclusão dos  lucros  distribuídos ao  valor  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  deve  ser aplicada à reserva de reavaliação, pois esta é tributada  na pessoa jurídica.  Ocorre que, no  caso dos autos, mesmo que assim  fosse, o  recorrente  deveria  trazer  elementos  suficientes  da  ocorrência  dessa  tributação  na  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  torna­se  oportuno  analisar  como  se  dá  a  tributação dessa reserva na pessoa jurídica, nos termos dos  artigos 434 a 438 do Decreto nº 3.000/99, e art. 4º da Lei  nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 749          19 Decreto nº 3.000/99  Seção II  Reavaliação de Bens  Subseção I  Reavaliação de Bens do Permanente  Diferimento da Tributação  Art.434. A contrapartida do aumento de valor de bens do  ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada  em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976,  não  será  computada no  lucro  real  enquanto mantida  em  conta de reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977,  art.  35,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VI).  §1ºO laudo que servir de base ao registro de reavaliação  de  bens  deve  identificar  os  bens  reavaliados  pela  conta  em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição  e das modificações no seu custo original.  §2ºO  contribuinte  deverá  discriminar  na  reserva  de  reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado,  em  condições  de  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período  de  apuração  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 35, §2º).  §3ºSe  a  reavaliação  não  satisfizer  aos  requisitos  deste  artigo,  será  adicionada  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto­ Lei  nº  5.844,  de 1943,  art.  43,  §1º,  alínea  "h",  e  Lei  nº  154, de 1947, art. 1º).  Tributação na Realização  Art.435.O  valor  da  reserva  referida  no  artigo  anterior  será computado na determinação do lucro real (Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  35,  §1º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI):  I  ­  no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  no  montante  capitalizado,  ressalvado o disposto no artigo seguinte;  II  ­  em  cada  período  de  apuração,  no  montante  do  aumento  do  valor  dos  bens  reavaliados  que  tenha  sido  realizado no período, inclusive mediante:  a) alienação, sob qualquer forma;  Fl. 758DF CARF MF     20 b) depreciação, amortização ou exaustão;  c) baixa por perecimento.  Reavaliação de Bens Imóveis e de Patentes  Art.436.  A  incorporação  ao  capital  da  reserva  de  reavaliação  constituída  como  contrapartida  do  aumento  de  valor  de  bens  imóveis  integrantes  do  ativo  permanente, nos termos do art. 434, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº1.978,  de  21 de dezembro de 1982, art. 3º).  §1º Na companhia  aberta,  a  aplicação do disposto neste  artigo  fica  condicionada  a  que  a  capitalização  seja  feita  sem  modificação  do  número  de  ações  emitidas  e  com  aumento  do  valor  nominal  das  ações,  se  for  o  caso  (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, §2º).  §2ºAos  aumentos  de  capital  efetuados  com  a  utilização  da reserva de que trata este artigo, constituída até 31 de  dezembro  de  1988,  aplicam­se  as  normas  do  art.  63  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, e às reservas constituídas  nos  anos  de  1994  e  1995  aplicam­se  as  normas  do  art.  658 (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, §3º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  à  reavaliação  de  patente ou de direitos de exploração de patentes, quando  decorrentes  de  pesquisa  ou  tecnologia  desenvolvida  em  território  nacional  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  (Decreto­Lei  nº2.323,  de  26  de  fevereiro  de  1987,  art. 20).  Art.437.O  valor  da  reavaliação  referida  no  artigo  anterior,  incorporado  ao  capital,  será  (Decreto­Lei  nº  1.978, de 1982, art. 3º, §1º):  I ­ registrado em subconta distinta da que registra o valor  do bem;  II  ­ computado na determinação do lucro real de acordo  com o  inciso  II do art. 435, ou os  incisos  I,  III  e  IV do  parágrafo único do art. 439.  Reavaliação de Participações Societárias Avaliadas pelo  Valor de Patrimônio Líquido  Art.438. Será computado na determinação do lucro real o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor de patrimônio líquido, ainda que a contrapartida do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de  reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, §3º).  (Grifei)  Lei nº 9.959/2000  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 750          21 Art.4ºA  contrapartida  da  reavaliação  de  quaisquer  bens  da  pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta de resultado ou na determinação do lucro real e da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado. (Grifei)  Diante  desses  dispositivos,  conclui­se  que  a  reserva  de  reavaliação só é tributada com a efetiva realização do bem  reavaliado.  Nesse  sentido,  veja  o  que  dispõe  a  Norma  Brasileira de Contabilidade T 19.6 Reavaliação de Ativos,  D.O.U.:  06/09/2004,  (alterada  para NBC TG  27, D.O.U.:  04/08/2009):  19.6.11. TRIBUTOS SOBRE A REAVALIAÇÃO  19.6.11.1.  A  reserva  da  reavaliação  positiva  deve  ser  registrada  líquida  dos  tributos,  em  conta  destacada  no  patrimônio líquido.  19.6.11.2.  A  parcela  correspondente  aos  tributos  incidentes  sobre  a  reavaliação  deve  ser  registrada  no  passivo exigível a  longo prazo, sendo  transferida para o  passivo  circulante,  à medida que  os  ativos  forem  sendo  realizados.  As  eventuais  oscilações  nas  alíquotas  dos  tributos  devem  ser  reconhecidas  em  contrapartida  da  reserva de reavaliação.  19.6.11.3.  O  passivo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  reserva  de  reavaliação  não  deve  ser  constituído  para  ativos que não se realizam por depreciação, amortização  ou exaustão, como é o caso de terrenos, e para os quais  não  haja  qualquer  perspectiva  de  realização  por  alienação.  [...]  19.6.13.  REALIZAÇÃO  DA  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  19.6.13.1.  A  reserva  de  reavaliação  é  considerada  realizada  na  proporção  em  que  se  realizarem  os  bens  reavaliados,  devendo  ser  transferida  para  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  sem  transitar  pelas  contas  do  resultado.  19.6.13.2.  A  reserva  de  reavaliação  não  pode  ser  utilizada  para  aumento  de  capital  ou  amortização  de  prejuízo, enquanto não realizada.  19.6.13.3.  A  entidade  deve  considerar  realizados  os  valores  de  reavaliação  de  seus  bens  e  os  de  suas  controladas  ou  coligadas,  cujos  investimentos  são  Fl. 760DF CARF MF     22 avaliados  por  equivalência  patrimonial,  à  medida  que  ocorrer  um  dos  seguintes  fatos:a)  depreciação,  amortização  ou  exaustão  dos  bens  reavaliados,  que  tenham  sido  registradas  como  custo  ou  como  despesa  operacional;b)  baixa  dos  bens  reavaliados;c)  baixa  de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  que  tenham  bens reavaliados. (Grifei).  Veja  que  a  realização  de  um  bem  se  dá  com  sua  depreciação,  amortização,  exaustão  ou  alienação,  e  pelas  normas  contábeis,  apenas  com  a  realização  do  bem  reavaliado  é  que  a  reserva  de  reavaliação  é  transferida  para  lucros  ou  prejuízos  acumulados.  Portanto,  apenas  nessa  situação  poderiam  integrar  o  custo  de  aquisição,  caso  esses  lucros  ou  reservas  decorrentes  deles  fossem  utilizadas  para  aumento  de  capital  social.  Assim,  as  participações  societárias  decorrentes  de  aumento  de  capital com reservas de reavaliação segue a regra geral do  §  4º  do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/88,  em  que  o  custo  de  aquisição  é  igual  a  zero,  visto  que,  conforme  informado  pelo  recorrente,  não  houve  a  alienação  do  imóvel,  que  permaneceu  no  patrimônio  da  CEMEA.  Aliás,  esse  entendimento  está  em  consonância  com  o  fundamento  do  acórdão  nº  10196784,  de  30/05/2008,  trazido  pelo  recorrente  para  suportar  seus  argumentos,  de  onde  se  extrai o seguinte trecho:  No entanto, o art. 4º da Lei nº 9.959/2000, com vigência  posterior  aos  dispositivos  acima,  determina  que  a  contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa  jurídica  somente  poderá  ser  computada  em  conta  de  resultado ou na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, o  que, entendo,  se aplica ao caso concreto, uma vez que  a  reserva  objeto  do  presente  lançamento  é  reflexa  à  reavaliação de bens na pessoa jurídica investida.  O  dispositivo  legal  acima,  na  verdade,  vem  a  assegurar  que  obrigação  tributária  esteja  vinculada  à  essência  econômica da reavaliação, na medida em que a obrigação  tributária  somente  seja  exigível  quando  economicamente  concretizados e confirmados os efeitos da reavaliação.  Destaque­se que o aumento do capital social, mediante o  uso  da  reserva,  não  gera  qualquer  efeito  definitivo,  econômico ou fiscal, para a contribuinte, já que, caso não  confirmado  o  valor  da  reavaliação,  por  ocasião  da  realização do bem, poderá reconhecer as perdas e reduzir,  em  igual  proporção,  o  capital  social. Apenas  em  relação  aos acionistas da contribuinte é que os efeitos do aumento  do  capital  social  podem  ser  tornar  economicamente  definitivos, considerando que o aumento de capital social,  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 751          23 conforme respectiva Assembléia Geral Extraordinária que  o  autorizou,  como  se  confere  na  correspondente  ata  constante  dos  autos,  resultou  no  aumento  do  valor  nominal de suas ações. Se este aumento do valor nominal  for  reconhecido,  pelos  acionistas,  como  aumento,  não  tributável,  no  custo  de  aquisição  das  ações,  deverá  ser  realizada a correspondente glosa na apuração de eventual  ganho  de  capital,  por  ocasião  de  possível  alienação  das  ações.  No  entanto,  na  glosa  no  custo  de  aquisição  das  ações, o sujeito passivo da obrigação tributária, e, assim,  do  respectivo  lançamento,  será  o  seu  acionista,  e  não  a  contribuinte. (Grifei).  Aliás,  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  9101002.949  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  de  3  de  julho  de  2017,  teve  o  mesmo  entendimento  sobre  a  tributação  da  reserva  de  reavaliação  na  pessoa  jurídica,  conforme se extrai do seguinte trecho:  Ocorre  que  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/2000  aplica­se  somente  aos  efeitos da  reavaliação de bens  constantes do  ativo  da  própria  empresa,  conhecida  como  reavaliação  espontânea.  Caso  a  contribuinte  tivesse  utilizado  reserva  de reavaliação de seus próprios bens para fins de aumento  de  seu  capital  social,  seu  caso  enquadrar­se­ia  nesta  hipótese  legal,  o  que  efetivamente  significaria  a  impossibilidade  de  tributação  do  valor  utilizado  na  operação.  O entendimento desse trecho é que, quando a capitalização  ocorre  com  a  reserva  de  reavaliação  de  bens  da  própria  pessoa  jurídica,  como  ocorreu  nos  presentes  autos,  não  haverá  tributação  nela  do  valor  utilizado  na  operação.  Portanto, o recorrente não trouxe aos autos elementos que  demonstrasse que  tenha ocorrido  dupla  tributação. E  não  cabe  a  alegação  de  que  a  tributação  ocorrerá  em  um  segundo  momento  quando  a  CEMEA  alienar  o  imóvel,  porque,  conforme  transcrito  no  acórdão  nº  10196784,  de  30/05/2008, a capitalização da reserva de reavaliação não  gera efeitos econômicos ou fiscais definitivos para a pessoa  jurídica,  pois  quando  da  realização  do  bem,  se  não  for  confirmado o valor da reavaliação, as perdas poderão ser  reconhecidas com a consequente redução do capital social,  o que levaria à não tributação.  Com essa interpretação, fica evidente o porquê de o art. 10  da  Lei  nº  9.249/95  se  referir  a  reserva  de  lucros  e  não  qualquer  outra  reserva,  justamente  porque  nas  demais  reservas  não  se  pode  determinar  que  haverá  a  tributação  na  pessoa  jurídica,  por  isso  as  reservas  de  lucro  são  Fl. 762DF CARF MF     24 expressamente previstas na  lei,  como  integrantes do  custo  de aquisição das participações societárias.  O  recorrente  aduz  que  o  §  2º  do  art.  16  da  IN  SRF  nº  84/2001 refere­se às reservas de forma ampla, não cabendo  ao  intérprete  ignorá­la,  deixando­a  de  interpretá­la  de  forma  sistemática.  Não  concorda  com  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  essa  instrução  se  trataria  de  norma  hierarquicamente  inferior,  cujo  conteúdo  estaria  violando o disposto na lei.  Disciplina que as  instruções  expedidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  têm  caráter  normativo,  com  finalidade de interpretar a legislação tributária, e que a Lei  nº  9.249/95  veio  para  interpretar  a  legislação  do  imposto  de renda relativo às pessoas jurídicas, enquanto a IN SRF  nº  84/2001  teve  a  finalidade  específica  de  apuração  e  tributação  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos por pessoas físicas.  Não há como acatar as alegações do recorrente. Conforme  já  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  cuja  fundamentação  adoto como razões de decidir, as reservas a que se refere a  IN  SRF  nº  84/2001  não  abrange  qualquer  reserva,  mas  especificamente as reservas de lucros. Além disso, o § 4º do  art.  16  da  Lei  nº  7.713/88  não  trata  de  reserva  de  forma  mais ampla,  tanto que o dispositivo  traz a expressão "que  tenham  sido  tributados  na  forma do  art.  36  desta  Lei",  da  mesma forma, o § 1º do art. 130 do RIR também se refere à  condição  de  terem  sido  tributados:  "que  tenham  sido  tributados na forma do art. 35 da Lei nº 7.713/98.  Some­se a isso que, o art. 41 do Decreto nº 3.000/99 ao se  referir  a  não  incidência  da  tributação  sobre  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de reservas ou lucros apurados a partir de 1º  de janeiro de 1996, traz como referência o art. 10 da Lei nº  9.249/95, o que reforça o entendimento de que ele deve ser  interpretado  conforme  essa  Lei,  e,  portanto,  o  termo  "reservas"  constante  no  caput do art.  41  daquele Decreto  trata­se das "reservas de lucro".  Art.  41.  Não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  os  valores  decorrentes  de  aumento  de  capital  mediante  a  incorporação de reservas ou lucros apurados:  [...]  IV ­ a partir de 1º de janeiro de 1996, por pessoas jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  presumido ou  arbitrado  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). (Grifei)  É  certo  que  a  Lei  nº  9.249/95  dispõe  sobre  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  mas  produz  efeitos  sobre  os  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 752          25 sócios  e  acionistas  também  pessoas  físicas,  como  bem  ressaltado no caput do art. 10 c/c seu § 1º:  Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos  resultados  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte,  nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do  beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  §  1º  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (Grifei)  Considerando  que  o  parágrafo  é  interpretado  com  seu  artigo, é certo que o § 1º acima  transcrito ao se  referir a  sócio  ou  acionista,  engloba  tanto  pessoas  físicas  quanto  pessoas  jurídicas.  Assim,  não  se  pode  cogitar  que  a  interpretação  da  IN  SRF  nº  84/2001  seja  dissociada  do  disposto na Lei nº 9.249/95.  Por  fim,  o  recorrente  entende  que  a  venda  das  quotas  da  CEMEA não gerou ganho de capital tributável, e as quotas  recebidas em herança têm valor nominal de R$ 1,00, sendo  esse o custo a ser considerado, por isso o custo das quotas  anteriores  é  de R$  252.000,00,  e  o  "custo  total  das  ações  alienadas  pelo  Recorrente  é  de  R$  7.798.707,00,  inferior  (sic) ao preço de venda, não havendo, portanto, apuração de  ganho de capital.".  Sem  razão  o  recorrente.  Conforme  demonstrado  anteriormente, o custo de aquisição das quotas é calculado  pelo  custo  médio  unitário,  nos  termos  do  art.  130  do  Decreto  nº  3.000/99,  como  descrito  pela  auditoria  (fls.  22/23).  Por  seu  turno,  o  valor  da  alienação  segue  o  que  determina o art.  123 do mesmo Decreto,  ou  seja,  o preço  efetivamente  recebido,  conforme  demonstrado  pela  fiscalização,  e constante no Contrato de Compra e Venda  de Quotas de Sociedade Empresarial Ltda (fls. 110/118). O  recorrente  apenas  alega  genericamente  que  o  custo  de  aquisição  tenha  sido  R$  7.798,707,00,  entretanto,  não  apresenta qualquer prova que demonstre essa afirmação.  (...)omissis  Fl. 764DF CARF MF     26 Portanto, correto o  julgamento de primeira  instância, não  cabendo qualquer alteração na exigência fiscal.    28 ­ Pelo exposto acima, nego provimento ao recurso quanto ao mérito.  29  ­  Quanto  ao  questionamento  para  se  afastar  os  juros  e  multa  em  decorrência de aplicação dos arts. 100 I e III do CTN entendo que não é aplicável e adoto como  razões a da decisão de primeiro grau:    "O  fato  de  uma  omissão  de  ganho  de  capital  não  ter  sido  detectada  durante  uma  fiscalização,  encerrada  sem  o  lançamento correspondente, não se enquadra na definição de ato  administrativo  ou  de  prática  reiteradamente  observada,  tanto  que há a possibilidade de reexame do período fiscalizado, o que  ocorreu no presente caso, conforme já analisado.   Esclareça­se ao contribuinte que a cobrança dos juros de mora  em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, está prevista no artigo 61, § 3º, da Lei  nº 9.430, de 1996, conforme constou do lançamento. Já a multa  de  ofício  aplicada  teve  seu  embasamento  legal  no  artigo  44,  inciso I, com a redação então em vigor, da mesma Lei nº 9.430,  de 1996, em face do lançamento de ofício.   Dessa  forma,  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição/obrigação de zelar pela arrecadação dos tributos tem  o dever de exigir o crédito  tributário com os acréscimos  legais  previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade  lançadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação dos  juros de mora e da multa de ofício."    30  ­  Outrossim,  quanto  a  aplicação  dos  juros  é  matéria  já  sumulada  pelo  CARF através da Súmula nº 4 e portanto nada a ser provido nesse caso também.    Conclusão    31 ­ Diante do exposto, tendo em vista ter sido vencido na preliminar quanto  a nulidade do lançamento, por falta de motivação para o reexame de período já fiscalizado, no  mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 753          27   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator Designado  Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto  do  Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões, exclusivamente no que  tange ao  tema,  avaliado  em  sede preliminar,  que  envolve  a nulidade  do  lançamento,  por  falta  de motivação  para o reexame de período já fiscalizado.  Assim, o presente voto de divergência não se estende às demais constatações  do  Nobre  Relator,  em  particular  aquela  decorrente  da  inexistência  de  alteração  de  critérios  jurídicos.  Sobre a questão do reexame de período já fiscalizado, assim dispõe o art. 906  do Decreto nº 3000/1999 ­ RIR/99, vigente à época do lançamento em questão:  Art.  906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.  Não se identifica na citada limitação qualquer óbice ao reexame de período já  fiscalizado, mas tão só uma garantia ao administrado de não ser vítima do arbítrio decorrente  de eventuais atos administrativos levados a termo de forma pessoal ou com excesso de poder.  Como isso, resta a segurança ao contribuinte de que, no caso de um período  já  fiscalizado, deverá haver um envolvimento maior do Órgão fiscalizador, na figura de seus  dirigentes, locais ou regionais.  Há  de  se  ter  em  vista,  ainda,  as  demais  limitações  do  poder  de  tributar  inseridas em normas específicas, dentre elas podem­se destacar:  Lei 5.172/66 (CTN)   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  Fl. 766DF CARF MF     28 recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;   VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.         Grifou­se.  No caso em questão, temos que a Autoridade fiscal solicitou, ao Delegado da  Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, autorização para novo exame da Declaração de  Ajuste Anual do exercício de 2008 do recorrente, alegando, em síntese, a existência de fatos e  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 15504.720867/2011­42  Acórdão n.º 2201­005.087  S2­C2T1  Fl. 754          29 circunstâncias não percebidas quando da fiscalização anterior, bem assim em razão da SCI nº  378 ­ SRRF08/DISIT, o que foi pronta e expressamente deferido, fl. 34.  Na primeira submissão do presente processo ao Colegiado de 2ª Instância, o  julgamento foi convertido em diligência nos termos da Resolução nº 2201­000.299, de 06 de  fevereiro  de  2018,  fl.  498  a  503,  para  que  fossem  juntados  aos  autos  todos  os  documentos  relacionados ao Mandado de Procedimento Fiscal anterior ( MPF 06.1.01.00­2009­01793­3), o  que foi plenamente atendido pela unidade responsável pela administração do tributo, conforme  se vê em fl. 508 e seguintes.  Não obstante, por ocasião do primeiro procedimento  instaurado, não há um  único elemento que indique que tenha havido manifestação expressa do Agente Fiscal acerca  da homologação do  lançamento a que alude o caput do art. 150 do CTN acima reproduzido,  que prevê que o lançamento por homologação opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Portanto,  considerando  também  a  inocorrência  da  homologação  tácita  prevista no § 4º do mesmo artigo, não estamos diante propriamente de um novo lançamento, já  que o primeiro procedimento não se perfectibilizou com a manifestação expressa da autoridade  lançadora acerca da correção da atividade exercida pelo obrigado.  Ainda  que  perfeito  e  acabado  o  lançamento  por  ocasião  do  primeiro  procedimento, o fato gerador em questão não seria insuscetível de nova avaliação, já que o art.  149 do mesmo CTN elenca inúmeros casos em que o  lançamento pode ser  revisto de ofício,  sendo certo que a maioria das hipóteses estão  relacionadas à conduta do  fiscalizado, mas há,  também, situações relacionadas ao procedimento fiscal anterior, em particular quando deva ser  apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior e quando se  comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o  efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Vale  ressaltar  que  não  se  identifica,  no  caso  em  tela,  uma  revisão  propriamente dita,  já que não houve homologação expressa ou  tácita do  lançamento anterior.  Não  obstante,  como  se  viu  alhures,  a  autorização  para  nova  análise  do  procedimento  foi  justificada  pela  existência  de  fatos  e  circunstâncias  não  percebidas  quando  da  fiscalização  anterior, bem assim em razão da SCI nº 378 ­ SRRF08/DISIT, o que, s.m.j., ainda que, em tese,  consideremos  que  tenha  ocorrido  lançamento  anterior,  já  haveria  amparo  para  a  revisão  do  lançamento nos termos do inciso VIII do art. 149 do CTN.  Como  é  de  elementar  sabença,  constitui  um  dos  atributos  dos  atos  administrativos a presunção de legitimidade, que corresponde a uma presunção relativa de que  os atos administrativos são verdadeiros e legais, não precisando a Administração provar que a  situação que gerou sua ação realmente existiu, cabendo ao destinatário demonstrar que o agente  público autor do ato questionado agiu de forma ilegítima.  Neste sentido, entendo que não cabe a este Colegiado aferir os motivos que  levaram  o  Fisco  a  promover  novamente  a  análise  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  determinado período de apuração, mas tão só se o órgão está ciente e se anuiu com a medida,  mediante autorização expressa.  Fl. 768DF CARF MF     30 Oportuno  trazermos à balha o  teor da Súmula Carf nº 111, que  teve efeitos  vinculastes atribuídos pela Portaria do Ministro de Estado da Economia nº 129/2019:   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  supre  a  autorização,  prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame  de período anteriormente fiscalizado.   Pelo que se depreende da leitura da Súmula acima, a existência de Mandado  de Procedimento Fiscal supre a autorização prevista no art. 906 do Regulamento do Imposto de  Renda/1999, naturalmente, por considerar que, sendo a Autoridade administrativa competente  para deferir um novo exame a mesma que assina o MPF, há de se presumir que tal autorização  está implícita no ato de assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal.  Portanto, se o MPF relacionado ao novo procedimento, por si só,  já supre a  autorização  de  reexame,  não  compete  a  este  Colegiado  imiscuir­se  nas  razões,  frise­se,  presentes nos autos, que levaram o Fisco à instauração de novo procedimento fiscal.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida, por não identificar  qualquer mácula  ao  lançamento  decorrente  do  reexame  dos  fatos  geradores  identificados  no  período.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                  Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.905347/2015-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 52          1 51  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905347/2015­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 47 /2 01 5- 24 Fl. 52DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  debatidos,  utilizo  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ do Rio de Janeiro (acórdão n. 12­91.488 ­ fls. 28/35), in verbis:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  000934765818061513044920,  transmitido  em  18/06/2015  pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação  de COFINS paga indevidamente a maior relativa ao período de  apuração 04/2015, no valor de R$ 5200,99.   O Despacho Decisório proferido pela DRF/Jundiaí­SP concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva,  alegando,  em  resumo:  ·  Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e  ao princípio do devido processo legal. Afirma que a decisão  originária se apresenta genérica, lacônica, beira as raias da  inépcia e torna difícil a contra argumentação da recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam,  e  deveriam,  ser  analisados,  e  se  os  fossem,  certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, e que esta  decisão (do Despacho Decisório) deve ser anulada.   · No mérito, afirma possuir direito a crédito a ser utilizado e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições para o PIS e a COFINS ao não excluir de suas  bases  de  cálculo  os  valores  ali  embutidos  referentes  ao  ICMS. O  valor  do  ICMS não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento", pois esse valor de ICMS é mero "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz  Gallotti  no  Recurso  Extraordinário nº 71.758 no STF e o Recurso Extraordinário  nº  240785  no  STF  que  tem  por  relator  o  Ministro  Marco  Auréio.  · O contribuinte que,  por qualquer motivo,  apurar  crédito de  imposto  ou  contribuição  arrecadado  pela  Secretaria  da  Receita Federal poderá compensá­lo com parcelas vencidas  ou  parcelas  vincendas  de  qualquer  tributo  por  ela  administrado,  ainda  que  com  destinação  constitucional  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.905347/2015­24  Acórdão n.º 3402­006.481  S3­C4T2  Fl. 53          3 distinta,  sendo  certo,  por  mais  este  motivo,  que  a  compensação em questão  jamais  poderia  deixar de  ter  sido  homologada pela Autoridade Recorrida.   · Requer,  que  fique  sobrestada  qualquer  eventual  cobrança  para o pagamento de impostos atinentes ao caso vertente até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido processo. Requer também PROVIMENTO TOTAL à  Manifestação de Inconformidade, para ser acatada a matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, o qual restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015   COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL.   A base de cálculo da COFINS é o faturamento, que corresponde  à  receita  bruta  auferida,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  do  ICMS  que  compõe  o  preço  de  venda  da  mercadoria.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  3. Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  42/49,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 54DF CARF MF     4 5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i) Da pretensa ausência de motivação do despacho decisório e suposta ofensa ao direito  de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega  ao  pretenso  fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da  compensação por  ele  perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de  sucinto,  o citado despacho é  claro ao expor o motivo da denegação aqui combatida: o contribuinte compensou o pretenso  crédito com outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo  para  não  homologar o crédito do contribuinte: o pretenso crédito teria sido utilizado para a quitação de  outros débitos para com a Receita Federal do Brasil. Aliás, precisando  tal  assertiva, o citado  despacho aponta que tal crédito teria sido utilizado para o pagamento de n. 43687704232, com  código  n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo administrativo foi previamente utilizado.  8. Apesar da objetividade do referido despacho, tal ato atende a exigência da  motivação  de  todo  e qualquer  ato  administrativo,  na medida  em que  justifica  em  concreto  a  recusa da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.905347/2015­24  Acórdão n.º 3402­006.481  S3­C4T2  Fl. 54          5 2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF; AI 791.292 QO­RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, j.  em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­149  DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­2010) (grifos nosso).  9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem como deste CARF, conforme se observa das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Min.  MARIA  ISABEL GALLOTTI, 4a T., j. em 22/05/2018, DJe 01/06/2018)  (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  Fl. 56DF CARF MF     6 IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  10. Ressalte­se,  por  fim,  que nem  sede de manifestação  de  inconformidade  nem no âmbito do recurso voluntário, o contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de  refutar  a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um  pedido de compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o fato constitutivo do seu  direito, i.e., seu crédito, exatamente como estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  proferido  no  presente  caso,  muito  menos  em  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo o r. acórdão recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém novamente  repisar  que  o  contribuinte  figura  como titular da pretensão de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrando que o direito invocado existe.  13. Assim,  caberia  ao  sujeito passivo  trazer aos  autos os  elementos  aptos  a  comprovar  a  existência  de  direito  creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.905347/2015­24  Acórdão n.º 3402­006.481  S3­C4T2  Fl. 55          7 com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235/19722.  Em outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos  os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação do direito creditório  incumbe ao postulante, que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016. Relator  Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifos nosso).  14.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se a discutir, em abstrato, a validade material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  16 É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                                              2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 58DF CARF MF     8                               Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003217/2008-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 203          1 202  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.003217/2008­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.734  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  DEO ROZINDO DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 17 /2 00 8- 16 Fl. 203DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra acórdão nº  2801­002.957, proferido pela 1ª Turma Especial da 2 ª Seção, proferido na sessão do dia 13 de  março de 2013, que restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  FILHOS  MAIORES.  DEDUÇÃO.  Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  as pensões alimentícias pagas aos  filhos menores ou aos  filhos  maiores  de  idade  quando  incapacitados  para  o  trabalho  e  sem  meios  de  proverem  a  própria  subsistência,  ou  até  24  anos  se  estudantes  do  ensino  superior  ou  de  escola  técnica de  segundo  grau.  Ressalva­se,  ainda,  a  hipótese  de  sentença  judicial  expressa  determinando  o  pagamento  de  alimentos  após  a  maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre  interessados.  Recurso Voluntário Negado  Na origem,  trata­se de lançamento para cobrança de  IRPF relativo referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  em  razão  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  Judicial  –  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.  Em seu Recurso Especial, o Contribuinte destaca que houve inovação da DRJ  nos fundamentos do lançamento para manter a autuação e impossibilitar a dedução pretendida,  cita como divergência o acórdão 2802­001.816:  IRPF  GLOSA  DE  DESPESA  MÉDICA  COM  DEPENDENTE  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  LANÇAMENTO  DESCONSTITUÍDO  Glosada  despesa  médica  com  dependente  por  falta  de  comprovação da relação de dependência, uma vez comprovada  tal  relação,  não  cabe  à  DRJ  inovar  nos  fundamentos  do  lançamento para rejeitar a dedução por fundamentos outros, por  tratar­se o lançamento de ato vinculado.  Recurso provido.  Conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  193/196,  foi  dado  seguimento ao REsp nos seguintes termos:   No caso em análise, o voto vencedor manteve a glosa de pensão  alimentícia aos filhos do contribuinte por entender que, no ano­ calendário de 2006, eles tinham mais de 24 anos de idade e não  houve qualquer comprovação da incapacidade de ambos para o  trabalho.  Ocorre  que  o  lançamento  fundamenta­se  em  outro  fato:  a  ausência de comprovação dos pagamentos da pensão.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11543.003217/2008­16  Acórdão n.º 9202­007.734  CSRF­T2  Fl. 204          3 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  198/201,  requerendo o não conhecimento do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  pois,  tem  por objeto a rediscussão de prova e, em relação ao mérito, que seja negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  entretanto,  resta perquirir o preenchimento dos demais requisitos.   De acordo com o constante do a quo:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Glosa  do  valor  de  R$  ********46.693,66,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  declarou  que  a  Ação  de  Oferta  de  Alimentos  foi  impetrada  por  deliberação  pessoal  e  ainda por acordo familiar.  Dessa  forma,  é  de  se  glosar  o  valor  pleiteado  por  falta  de  previsão legal, tendo em vista ser fruto de uma mera liberalidade  entre  as  partes,  sem  lastro  nas  normas  do  direito  de  família,  pois, não houve dissolução da sociedade. conjugal.  Enquadramento Legal:  Art. 8.°, inciso II, alínea 'f', da Lei n.° 9.250/95; arts. 49 e 50 da  Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts.73, 78 e 83 inciso II  do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  A DRJ, ao analisar a questão destaca:  Assim,  mantida  a  unidade  familiar  e  não  caracterizada,  conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da  residência do responsável pelo sustento da família, mas sim uma  mera  transferência  profissional  de  uma  cidade  para  outra,  as  despesas  a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base de cálculo do  imposto de renda são aquelas  inerentes aos  deveres  familiares,  quais  sejam:  dedução  com  os  dependentes  (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução  por serem estas mais específicas.  O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a  natureza  de  suas  despesas,  em  razão  de  não  ter  havido  saída  efetiva  nem  tampouco  o  animus  de  o  ,  contribuinte  deixar  a  residência em comum com sua família. São estas características  Fl. 205DF CARF MF     4 do  fato  concreto  em  exame  que  demonstram,  às  claras,  que  os  pagamentos  efetuados  não  possuem'  a  natureza  própria  das  despesas  com pensão alimentícia e não podem se beneficiar  de  deduções irrestritas da base de cálculo do imposto  Verifica que o acórdão nº 2802­001.816 utilizado pelo Contribuinte trata de  glosa de despesa médica com dependente por falta de comprovação da relação de dependência.  Veja que o acórdão utilizado pelo Contribuinte reveste­se de natureza diversa  da questão colocada, que a dedução de pensão alimentícia.   Nesse  sentido,  voto  por  negar  conhecimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte por ausência de similitude fática.  Patrícia da Silva                                  Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.914294/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/06/2003 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus probatório do crédito tributário é do contribuinte, e não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar o pretenso direito ao crédito, deve ser mantido o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição.
Numero da decisão: 3302-006.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus votou pelas conclusões por entender que o ICMS a ser excluído deveria ser o destacado e não o ICMS a recolher. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  ICMS NA BASE DE CALCULO DAS CONTRIBUIÇOES  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/06/2003  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O  ônus  probatório  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte,  e  não  sendo  produzidas  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  o  pretenso  direito  ao  crédito, deve ser mantido o despacho decisório que não homologou o pedido  de restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  votou  pelas  conclusões por entender que o ICMS a ser excluído deveria ser o destacado e não o  ICMS a  recolher.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira  Machado,  Jose Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad  e Muller  Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 42 94 /2 01 2- 81 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  no  processo,  transcrevo  o  Relatório  elaborado pela DRJ quando da prolação da decisão ora recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER)  de  nº  36973.86670.090608.1.2.04­  6704,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  emitido  em  03/01/2013  pela  DRF  Campinas/SP (rastreamento de nº 042023311).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 09/06/2008, a  contribuinte  indicou  um  crédito  no  valor  de  R$  3.495,69,  referente ao pagamento efetuado em 13/06/2003, de PIS/Pasep,  código de receita 6912, no valor total de R$ 3.495,69.  Segundo o  despacho decisório,  o DARF  indicado  como  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito  de  mesmo  tributo e período de apuração, de acordo com as informações da  DCTF transmitida pela interessada. Assim, com base no art. 165  do CTN, o PER foi totalmente indeferido.  Cientificada  em  21/01/2013,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  20/02/2013,  alegando,  em  síntese, o seguinte.  Após  uma  breve  descrição  dos  fatos,  explica  o  conceito  de  receita bruta, concluindo o que “só há receita se o ingresso de  recursos  tornar­se  parte  integrante  do  patrimônio  do  contribuinte”; e que é necessário “que o referido ingresso tenha  origem,  direta  ou  indireta,  do  exercício  da  atividade  da  empresa”.  Na sequência, assevera que o ICMS é receita do Estado. Diz que  o  “valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte  e  na  sequência repassado ao Estado. Portanto, esse valor não integra  o patrimônio do contribuinte; nem corresponde ao exercício da  sua atividade”.  Com base no Recurso Extraordinário de n° 240.785/MG, afirma  que a posição dominante dos votos é no sentido de que “o ônus  do  ICMS  é  transferido  ao  adquirente  das  mercadorias  e  dos  serviços,  mas  o  valor  recebido  por  decorrência  dessa  transferência, presente no preço da mercadoria e do serviço, não  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  mas  do  Estado  que  detém a capacidade tributária ativa ”.  Afirma ser possível o “controle administrativo  interno dos atos  administrativos centrados nessas leis”. Diz não se tratar de juízo  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  regulam  o  PIS  e  a  Cofins,  mas  de  juízo  que  determina  o  alcance  dessas  normas,  perfeitamente possível de ser proferido no âmbito administrativo.  Traz  aos  autos  trechos  do  citado  Recurso  Extraordinário.  Explica que tal RE conta com seis votos a favor da exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins),  o que aponta para a declaração de  inconstitucionalidade. Aduz  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tal  decisão  a  ser  proferida  pelo  STF  tornará  obrigatória  para a RFB e alcançará os casos em andamento.  Todavia, a DRJ entendeu que não assistia direito ao contribuinte pelo fato de  que  os  fatos  não  se  encontravam  devidamente  comprovado  e  que  a  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal não era vinculante em sede da Receita Federal do Brasil.   A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário no bojo do qual  sustenta  (i)  a  força vinculante do artigo 110 do CTN, (ii) que o conceito de Receita Bruta não coincide com  o  de  ingresso  (iii)  que  o  valor  pago  a  título  de  ICMS  é  de  titularidade  do  Estado  e  não  da  Recorrente  ,  (iv)  a  força vinculante da decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR,  (v) a  viabilidade do controle administrativo do ato questionado e, finalmente, (vi) que só não foram  produzidas mais provas em razão do fato de que os sistema eletrônico não a permite.  O processo foi regularmente distribuído a este Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  1  Admissibilidade do Recurso Voluntário.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  a  matéria  é  de  competência  deste  colegiado, razão pela qual o admito.  2  Tese do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Este Colegiado, na sessão de 30 de janeiro de 2019 firmou o entendimento de  que o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do  ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018,  interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  Acórdão  n.  3302­006.452  de  Relatoria  do  Ilmo  Conselheiro Walker Araújo, que adoto e transcrevo,.  "Já  em  relação ao  segundo ponto,  sobre  a  inclusão ou  não  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo  das famigeradas contribuições.  Contra  a  decisão  proferida  no  RE  574.706,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos  e  realizou  outros  questionamentos,  em  especial,  se  o  valor  a  ser  excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de  ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 5          4 além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais  de  Saída,  sendo  que  referidos  questionamentos  aguardam  sua  análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte,  entendo  que  se  tornou  definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas  Fiscais de Saída.  A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo  do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria  está incontroversa no RE 574.706 temos a Solução de Consulta  Interna  nº  13  ­  Cosit,  de  18  de  outubro  de  2018,  emitido  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas  em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados os seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da  contribuição  e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b) considerando que na determinação da Contribuição para  o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura  de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins  de  exclusão do  valor proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma das bases de calculo da contribuição, será determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre  a  receita  bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 6          5 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente  por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração  do referido imposto; e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher, mês  a mês,  com  base  nas  guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  no  1.252,  de  2012;  Convenio  ICMS  no  143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo  ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas  em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base  de  calculo  da  Cofins,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da  contribuição  e  o  valor  mensal  do  ICMS  a  recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b) considerando que na determinação da Cofins do período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das  bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins  de  exclusão do  valor proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma das bases de calculo da contribuição, será determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre  a  receita  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 7          6 bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida mensalmente  por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração  do referido imposto; e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos  pela  decisão  judicial  com  transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher, mês  a mês,  com  base  nas  guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais:  Lei  no  9.718,  de  1998,  arts.  2o  e  3o;  Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009;  Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9,  de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s)  base(s) de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  é o valor mensal do ICMS a recolher."  Por este motivo, voto no sentido de que o montante a ser excluído da base de  cálculo das contribuições é o valor mensal a recolher.  Todavia,  para  que  sejam  apurados  os  valores  é  necessário  investigar  se  o  direito aos créditos pleiteados encontra­se suficientemente comprovado nos autos.  3  O ônus probatório nos processos administrativos.  Uma das razões do indeferimento do pleito da Recorrente junto à DRJ foi o  fato de ela não teria trazido aos autos provas do direito ao crédito por ela alegado.  Esta matéria  foi  tratada  com  brilhantismo pelo Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho nos autos do processo 13856.000175/2007­82, que adoto e transcrevo, verbis:  "A  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional,  quanto  ao  ônus  da  prova,  encontra­se  cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 8          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada,  caso  em  que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do  direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §  3º  pode  ser  celebrada  antes ou durante o processo.   Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  resta  estabelecer  o  conceito  de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O  conceito  de  prova  retirado  dos  ensinamentos  de  Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse  fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas  produzidas  no  processo  geram  no  espírito  do  julgador  quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser  tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 9          8 existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas  são  fatos presentes  sobre os quais  se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que  o  vocábulo  prova  vem  do  adjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus,  incorretos mendazes. As  legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas ­ e daí  a  pertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas e verazes.  Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades  muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que  o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade” mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança indica o grau de capacidade representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 10          9 não  surge  como  resultante do  esforço probatório, mas  sim  com referência à ordem normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base  nos  elementos de prova disponíveis em um contexto dado.,  resulta da consideração dos elementos postos à disposição  do  julgador  para  a  formação  de  um  juízo  sobre  a  veracidade da asserção.  Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da  ocorrência do  fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja  a mais  próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em  buscar, nos elementos probatórios resultantes da  instrução  processual, pontos que permitam  tirar conclusões  sobre os  fatos de interesse para o julgamento.   Já Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a  atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de  que  tenha ocorrido ou não o  fato. Estar  certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma  que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em  juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim  sendo, a  verdade encontra­se  ligada à prova, pois  é por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 11          10 formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Retornando  aos  autos,  afigura­se  oportuno  assinalar  que  o  objeto  da  lide  é  o  indeferimento  de  um pedido  de  restituição e  não um lançamento tributário. Partindo desta premissa, é  lícito  concluir que cabe requerente a comprovação dos fatos jurídicos  alegados.  Sinto­me  obrigado  a  tecer  poucas  linhas  acerca  do  trabalho  para  se  identificar  a  existência  de  pagamentos  indevidos  ou  maior que o devido. Neste passo, partirei para um curto estudo  acerca da restituição.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo  ultrapassar  o  enriquecimento  efetivo  recebido  pelo  agente  em  detrimento  do  devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  Novo  Código  Civil,  em  seu  artigo  876,  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que recebeu o que  lhe não era devido”, para  fins de evitar um  enriquecimento sem causa..   Posta  assim  a  questão  é  de  se  dizer  que  para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  necessário  se  faz  a  ocorrência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  caso  contrário,  estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das  partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito  liquido e certo a restituição.   Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de  um  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  A  solução  para  esta  questão  encontra­se  no  confronto  entre  o  valor  recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido.   A  comprovação  do  valor  recolhido  se  faz  por  meio  do  comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor  devido  está  condicionada  à  análise  da  base  de  cálculo  combinada  com  a  alíquota  a  ser  aplicada.  Quanto  à  alíquota,  não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa  ser  objeto  de  prova.  Todavia,  a  base  de  cálculo  deve  ser  comprovada pela  escrituração nos  livros  fiscais. Neste  sentido,  determina  o  art.  923,  do RIR/99,  “a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10830.914294/2012­81  Acórdão n.º 3302­006.900  S3­C3T2  Fl. 12          11 contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  com  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais”.  O  art.  226  do  Código  Civil  ratifica  o  entendimento  quando  define que os livros e  fichas dos empresários provam contra as  pessoas  a  que  pertencem  e,  em  seu  favor,  quando  escriturados  sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros  subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma  mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns  com  os  outros,  fazem  prova  plena  a  favor  ou  contra  os  seus  proprietários.  Portanto, o sujeito passivo deveria ter apresentado para instruir  seu pedido de  restituição, no mínimo, uma memória de  cálculo  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  do  consequente  crédito  pleiteado, os comprovantes dos recolhimentos das exações e um  resumo de apuração do ICMS. Contudo, a única prova acostada  aos  autos  foi  uma  planilha  onde  constam  as  seguintes  informações:  período  de  apuração;  crédito  pretendido;  taxa  selic e o crédito atualizado.   Com esses dados não é possível  averiguar  se houve a  inclusão  do  icms nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Sendo assim,  nego provimento ao recurso do sujeito passivo, uma vez que não  restou provado o indébito tributário por ele alegado. "  Assim,  por  não  haver  nos  autos  quaisquer  elementos  probatórios  do  direito  alegado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                  Fl. 83DF CARF MF

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