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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6247747 #
Numero do processo: 15586.001087/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FATURAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS INTERMEDIADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decisão definitiva do STF, em julgamento com repercussão geral reconhecida, é inconstitucional a contribuição incidente sobre as faturas relativas a serviços prestados por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001087/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.687  S2­C4T2  Fl. 708          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 22.116 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação  apresentada para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD n.º 37.110.282­0.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  exigência  da  contribuição  patronal  para  a  Seguridade  Social,  incidente  sobre  os  pagamentos  por  serviços  médicos  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho.  De acordo com o Relatório Fiscal, os valores que integram a presente NFLD  referem­se à contribuição devida pela cooperativa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (outras  Unimed's).  Os  respectivos  valores foram discriminados, por competência, no Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD.  Cientificado  do  lançamento  em  29/11/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  requestou  pelo  reconhecimento  da  decadência  em  atendimento ao que determina a Súmula Vinculante STF n.º 08, aplicando­se para tal a regra do  § 4.º do art. 150 do CTN.  Depois  suscitou  equívoco cometido pela  auditoria  ao  enquadrar os médicos  cooperados de outras UNIMED's  como contribuintes  individuais,  ignorando a  sistemática de  funcionamento das cooperativas e a figura do intercâmbio.  Assegura que, tendo em vista a edição da Lei 9.876/1999, as cooperativas não  mais  estão  sujeitas  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  realizado aos médicos cooperados, nem mesmo quando se tratar de atendimento por médicos  associados  a  cooperativas  diversas  (intercâmbio).  Assim,  há  ausência  de  previsão  legal  expressa  para  imputar  às  cooperativas  o  ônus  de  recolher  contribuição  social  sobre  o  pagamento aos seus cooperados ou de outras cooperativas.  Asseverou que a Lei n.º 9.876/1999, que instituiu a contribuição em destaque,  é inconstitucional.  Finalmente contestou a aplicação dos acréscimos de juros e multa.  O órgão de primeira instância, aplicando o § 4.º do art. 150 do CTN, declarou  decadente o período de 03/2000 a 10/2002.   Os demais argumentos defensórios foram afastados.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 537 e segs., no  qual, apresentou as mesmas alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Contribuição sobre faturas relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho – inconstitucionalidade  Em  sessão  plenária  realizada  em  23/04/2014,  o  Corte  Constitucional,  ao  decidir  sobre  o  RE  n.  595.838,  declarou  por  unanimidade  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  questionado,  em  julgamento,  com  repercussão  geral  reconhecida,  que  teve  o  seguinte resultado:  “O Tribunal, por unanimidade e nos  termos do voto do  Relator,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/1999.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o  Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosquera,  e,  pela  recorrida,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida de Souza Trindade, Procuradora da Fazenda  Nacional. Plenário, 23.04.2014.”  Contra essa decisão  a Fazenda Nacional opôs  embargos de declaração,  que  foram  rejeitados  por  unanimidade  pela Corte,  em  julgamento  com ata  publicada no DJE  em  20/02/2015.  Segundo o inciso I do § 1.º do art. 62 do Regimento Interno ­ RI do CARF,  inserto  no Anexo  II  da  Portaria MF  n.º  343,  de  09/06/2015,  a  contrário  senso,  esse  tribunal  administrativo deve afastar a aplicação de dispositivos declarados inconstitucionais por decisão  definitiva do STF. Nesse sentido, cabível a declaração de improcedência do auto de infração,  haja  vista  que  os  pagamentos  à  Cooperativa  de  Trabalho  não  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuições, conforme decisão da Corte Constitucional.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 15586.001087/2007­51  Acórdão n.º 2402­004.687  S2­C4T2  Fl. 709          5    Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 712DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6243380 #
Numero do processo: 16561.720057/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 VARIAÇÕES CAMBIAIS. TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as variações cambiais devem ser oferecidas à tributação apenas quando da liquidação das obrigações em moeda estrangeira (regime de caixa). Todavia, por opção do sujeito passivo, podem ser tributadas segundo o regime de competência.
Numero da decisão: 1201-001.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 VARIAÇÕES CAMBIAIS. TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as variações cambiais devem ser oferecidas à tributação apenas quando da liquidação das obrigações em moeda estrangeira (regime de caixa). Todavia, por opção do sujeito passivo, podem ser tributadas segundo o regime de competência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720057/2012­55  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  ALCATEIA SERVICOS DE INFORMÁTICA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  TRIBUTAÇÃO.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro, as variações cambiais devem ser oferecidas à tributação apenas quando  da  liquidação  das  obrigações  em  moeda  estrangeira  (regime  de  caixa).  Todavia,  por  opção  do  sujeito  passivo,  podem  ser  tributadas  segundo  o  regime de competência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12­60.403, exarado pela 6ª Turma  da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­ RJ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 57 /2 01 2- 55 Fl. 5013DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 4971 e ss.):  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls  4815/4861,  referentes  ao  Imposto  sobre  a  Renda  (IR),  Pis,  Contribuição  Social  (CSLL)  e Cofins  lavrados  pela Demac SP,  por meio dos quais foram consubstanciadas as exigências de R$  3.228.802,10 e R$ 168.507,79, R$1.164.528,75 e R$776.476,27,  respectivamente,  multa  de  75%  e  juros  de  mora.  Conforme  demonstrativos  juntados,  foram  ainda  reduzidas  as  bases  de  cálculo  negativas  declaradas  para  períodos  anteriores  (2007  e  2008).  Da autuação  O  crédito  tributário  foi  formalizado,  segundo  relato  de  fls  4862/4872, com base nas seguintes infrações:  1.1 ­ Falta de reconhecimento de variações cambiais calculadas  sobre  faturas  referentes  a  vendas  de  fornecedor  estrangeiro  (Item 01 do TVF , referente ao item 03 do Auto de Infração)  (...)  1.2  ­ Falta  de  reconhecimento  dos  Juros  e  variação  cambial  relativos  a  empréstimo  à  pessoa  jurídica All  Plus,  sediada  no  exterior (Item 02 do TVF, referente a parte do item 02 do auto de  infração)  O contrato firmado entre as partes em 2005 previa juros à taxa  Libor  acrescido  do  spread  de  3%  ao  ano,  mas  a  receita  decorrente  da  aplicação  de  tais  taxas  não  foi  incorporada  ao  resultado  do  exercício.  O  câmbio  adotado  e  os  cálculos  foram  discriminados na tabela de fls 4866 da qual resultou a apuração  das seguintes bases de cálculo para o 3º e 4º  trimestres do ano  de 2008:  (...)  1.3  ­  Falta  de  reconhecimento  de  Juros  e  variação  cambial  relativos  a  empréstimos  concedidos  à  empresa  brasileira  Memowise  (  Item  03  do  TVF,  referente  à  parte  do  item  02  do  auto de infração)  O contrato firmado entre as partes teria previsão de juros à taxa  de 1,38 % ao mês , mas conforme movimento da conta 12.119, as  receitas financeiras correspondentes não foram reconhecidas.  Os valores a tributar foram calculados e discriminados conforme  tabela de fls 4863, dela resultando as seguintes bases:  (...)  1.4 ­ Vendas não contabilizadas e/ou contabilizadas a menor e  juros  recebidos  não oferecidos  à  tributação.  (Item 04  do TVF,  referente ao item 01 do auto de infração)  Fl. 5014DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 4          3 A partir da análise da conta “duplicatas a  receber” apurou­se  que  os  débitos  (vendas  efetuadas,  cuja  contrapartida  eram  receitas  de  vendas),  não  batiam  com os  créditos  (recebimentos  financeiros).  Foi  então  formalizada  a  intimação  nº  04,  que  questionava  as  diferenças  e,  ainda,  solicitava  a  abertura  dos  valores por nota fiscal.  Em  resposta  à  referida  intimação  o  contribuinte  não  logrou  discriminar  as  diferenças  questionadas,  corroborando  assim  a  omissão  de  receitas,  conforme  discriminação  realizada  em  tabela de  fls 4.871. Às  fls 4.872 a autoridade assim sintetiza os  fatos apurados:  “... Ora, se os saldos bancários fecham com os extratos e as  duplicatas tem no crédito (recebimentos) também as contas  de  bancos,  deveria  o  contribuinte,  sob  pena  de  falta  de  controle  do  que  tem  a  receber,  manter  composição  por  devedor  e  por  documento  fiscal,  mas  este  particular  não  consegui  extrair  do  contribuinte,  apesar  das  intimações  e  das reuniões pessoais expondo a nossa necessidade.  O  que  se  observa  é  que,  por  exemplo,  juros  recebidos  de  clientes também compuseram o saldo da contas duplicatas a  receber e não foram oferecidos à tributação, então podemos  concluir  que  outros  valores  recebidos  que  não  tinham  relação  com  as  notas  fiscais  emitidas  também  foram  absorvidos  nesta  conta,  em  outras  palavras  vendas  sem  a  correspondente  nota  fiscal,  logo  não  registradas  e  não  oferecidas à tributação.”  (...)  1.5  ­ Glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo negativa da CSLL  Foram  aproveitados,  no  2º  trim2007,  as  bases  negativas  oriundas de períodos anteriores, que totalizaram R$ 314.933,37  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL.  Em  conseqüência,  conforme demonstração de fls 4.807, 4.810, 4.811 e 4.814, foram  glosadas, por insuficiência de saldo, as compensações realizadas  pelo  sujeito  passivo  em  sua DIPJ para  o  4º  trimestre  de  2008,  conforme abaixo :  (...)  2. Da impugnação  Cientificada em 30/05/2012 (fls 4.876), a interessada apresentou  a impugnação de fls 4.881/4951, protocolada em 29/06/2012, na  qual  requer  o  cancelamento  da  cobrança  formalizada  e  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  assim  fundamentada:  • Por força do art 30 da MP 2.158/2001, as variações cambiais  poderiam  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  caixa  ou  de  Fl. 5015DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 5          4 competência,  conforme  opção  da  pessoa  jurídica,  devendo  a  mesma opção perdurar para todo o ano calendário;  • Não há sequer uma observação, no Termo de Constatação que  embasou  o  lançamento,  referente  ao  regime  adotado  pela  empresa  para  reconhecimento  das  receitas  de  variações  cambiais.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  autuante  não  esclareceu a metodologia de apuração das referidas receitas;  • Não houve qualquer investigação acerca do efetivo pagamento  e recebimento de juros;  •  As  respostas  e  justificativas  apresentadas  ao  longo  da  auditoria foram ignoradas;  • A falta de clareza quanto ao método de apuração adotado na  autuação enseja a sua nulidade.  Quanto ao mérito, argui a seu favor, em síntese, que:  • A interessada adotava o regime de caixa para a tributação de  suas  variações  cambiais.  Assim,  ainda  que  as  receitas  correspondentes  possuíssem  disponibilidade  jurídica,  não  são  tributáveis sem a prova de que foram efetivamente recebidas;  •  Em  relação  às  variações  referentes  ao  pagamento  de  fornecedores estrangeiros, afirma a autoridade autuante que os  saldos  positivos  referentes  aos  3º  e  4º  trimestre  de  2007  deveriam  ter  sido  tributados  nos  próprios  trimestres.  A  afirmação, porém, é equivocada, pois os referidos saldos podem  e  devem  ser  ajustados  ao  fim  do  ano  calendário,  após  consideração das estimativas efetivamente pagas;  •  O  auto  de  infração  se  baseou  em  presunções  sem  respaldo  legal. É do Fisco o ônus de comprovar as diferenças tributáveis  que aponta;  •  Em  relação  às  receitas  tidas  como  omitidas,  as  justificativas  referentes  às  diferenças  apontadas  foram  devidamente  apresentadas, ao longo da auditoria, mas foram ignoradas (doc  anexo). Especificamente quanto ao valor de R$ 2.451.474,96, a  justificativa da autuada estava na primeira página da resposta à  intimação item 1.1 – fls 01/36;  • Todas as receitas auferidas pela interessada foram tributadas;  • Não há incidência do Pis e da Cofins sobre juros decorrentes  de mútuos contratados com coligadas;  •  A  jurisprudência  administrativa  corrobora  os  argumentos  da  defesa  Fl. 5016DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 6          5 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para afastar: (i) a imputação de omissão de receitas de vendas e de  juros, e; (ii) a exigência do PIS/Cofins decorrente das demais infrações. Uma vez que o órgão  de primeiro grau eximiu o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multas em  montante superior ao limite de sua alçada, submeteu sua decisão a este Conselho para reexame  oficial.  Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  se  insurge  contra  as  exigências  decorrentes  das  variações  cambiais  ativas (fl. 4996 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Alega a recorrente tributar as variações cambiais segundo o regime de caixa,  conforme autorizado pelo art. 30 da Medida Provisória nº 2.158/35/2001, que assim estabelece:  Art.30. A partir de 1ode janeiro de 2000, as variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.   §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Pois bem, de acordo com a norma acima, e apenas para fins fiscais, o sujeito  passivo adotará o regime de caixa para as variações cambiais ativas e passivas. Todavia, à sua  opção, poderá empregar o regime de competência para tributação das referidas rubricas.  Fl. 5017DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 7          6 Não é demais  recordar  que,  para  fins  comerciais,  as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  a  adotar  o  regime  de  competência  no  reconhecimento  de  todas  as  suas  receitas  e  despesas, inclusive variações cambiais ativas e passivas.  Isso  posto,  como  na  contabilidade  comercial  as  variações  cambiais  são  levadas ao resultado segundo o regime de competência, se o sujeito passivo desejar, para fins  fiscais,  reconhecer  essas  variações  cambiais  pelo  regime  e  caixa  (art.  30,  caput),  deverá  necessariamente promover ajustes nas bases de cálculo dos tributos sobre elas incidentes.  Por  outro  lado,  se  vier  a  reconhecer  as  variações  cambiais  pelo  regime  de  competência (art. 30, § 1º), o sujeito passivo não precisará promover qualquer ajuste às bases  de cálculo dos  tributos  sobre elas  incidentes pois o  resultado contábil será igual ao resultado  fiscal.  No  caso  dos  presentes  autos,  pelo  exame  das  DIPJs  relativas  aos  anos  de  2007  (fl.  4500  e  ss.)  e  2008  (fl.  4533  e  ss.),  é  possível  verificar  que  em  quase  todos  os  trimestres a contribuinte informou variações cambiais ativas e/ou passivas na demonstração do  resultado  contábil  (ficha  06­A),  entretanto,  não  promoveu  qualquer  ajuste  a  esse  título  na  apuração do lucro real (ficha 09­A).  Como visto acima, tal fato somente poderia ocorrer se a contribuinte também  adotasse,  para  fins  fiscais,  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  variações  cambiais ativas e passivas.   Conclui­se, portanto, que ao contrário do afirmado pela defesa, a contribuinte  não  adotou  o  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  fiscal  das  variações  cambiais  ativas  e  passivas, mas o regime de competência.  Alega  também  a  defesa  que  a  autoridade  tributária  não  demonstrou  que  a  empresa havia adotado o regime de competência.  De  fato,  no  termo  de  verificação  fiscal  a  autoridade  nada  disse  acerca  do  regime adotado pela ora recorrente para tributação das variações cambiais.  Isso,  no  entanto,  somente  seria  causa  para  afastar­se  a  exigência  acaso  a  recorrente  demonstrasse  o  emprego  do  regime  de  caixa,  ou  se  ao  menos  houvesse  dúvida  acerca do regime adotado.  Ocorre  que,  bem  ao  contrário,  restou  demonstrada  a  adoção  do  regime  de  competência pela interessada.  Argumenta  ainda  a  defesa  que,  enquanto  não  liquidadas  as  obrigações  em  moeda estrangeira, não é possível a tributação das respectivas variações cambiais, haja vista a  ausência de disponibilidade econômica, a teor do disposto no art. 43 do CTN.  Ocorre que a  regra  é mesmo a  tributação das variações  cambiais  apenas na  liquidação das respectivas obrigações (art. 30, caput, da MP 2.158­35/2001). Apenas por opção  do sujeito passivo a tributação se dará antes da liquidação (art. 30, § 1º, da MP 2.158­35/2001).  E a contribuinte, como dito acima, adotou essa opção para tributar as variações cambiais.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 5018DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16561.720057/2012­55  Acórdão n.º 1201­001.203  S1­C2T1  Fl. 8          7 A DRJ de origem afastou:  a)  as  exigências  decorrentes  da  omissão  de  receitas  de  vendas  e  de  juros,  sob  o  argumento de que a fiscalização não comprovou adequadamente a suposta omissão, bem como  não observou o regime de competência, tendo empregado no lançamento a data do recebimento  do crédito, e não a data da venda;  b)  a exigência do PIS/Cofins decorrente das demais infrações, sob a alegação de que o  auditor  promoveu  o  lançamento  dessas  contribuições  em  bases  trimestrais,  e  não  em  bases  mensais.  Não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau.  De  fato,  em  relação  ao  item  “a”,  os  lançamentos  a  crédito  na  rubrica  “duplicatas a receber” não significa auferimento de receitas, e sim mera quitação de vendas a  prazo anteriormente realizadas.  Quanto  ao  item “b”,  segundo disposto no  art.  1º  das Lei nos  10.637/2002 e  10.833/2003, a incidência do PIS/Cofins é realizada em bases mensais, e não trimestrais.  4) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5019DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13656.720069/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA JURÍDICA OU DE COOPERATIVA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE PREPARAR O BLEND DO CAFÉ OU DE SEPARAR OS GRÃOS POR DENSIDADE, COM REDUÇÃO DOS TIPOS DE CLASSIFICAÇÃO. REALIDADE QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTAS NA LEI Nº 10.925/04. Ainda que o pleito abordasse hipótese de apuração do crédito presumido das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não se subsume à possibilidade legal de pleitear aludido direito creditório a aquisição de insumos de pessoa jurídica ou de cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (inciso II do § 1º do artigo 9º da Lei nº 10.925/04). PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELOS FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO O PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES E A CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02. Direito o qual deverá ser reconhecido uma vez evidenciado nos autos, independentemente do recolhimento da contribuição por parte dos fornecedores, a anotação, no corpo das notas fiscais de entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, associado à comprovação do pagamento das transações e da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. "As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão" (RICARF, Anexo II, art. 66, caput). Embargos inominados acolhidos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados para correção do acórdão nº 3802-002.383, proferido pela então segunda Turma Especial da Terceira Seção de julgamento do CARF, retificando unicamente a parte inicial do voto no que concerne às compensações abarcadas pela lide, saneando, assim, o lapso manifesto ocorrido no referido decisum, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Na ocasião em que o processo foi julgado pela então segunda Turma Especial da Terceira Seção de julgamento houve sustentação oral, pela recorrente, do Dr. Mario Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.011          2 correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS,  associado  à  comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96.  LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO.   "As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para correção, mediante a prolação de um novo acórdão" (RICARF, Anexo  II, art. 66, caput).  Embargos inominados acolhidos. Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados para correção do acórdão nº 3802­002.383, proferido pela então segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento  do  CARF,  retificando  unicamente  a  parte  inicial do voto no que concerne às compensações abarcadas pela lide, saneando, assim, o lapso  manifesto  ocorrido  no  referido  decisum,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Na ocasião em que o processo foi julgado pela então segunda Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento  houve  sustentação  oral,  pela  recorrente,  do  Dr.  Mario  Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz  de  Fora  (fls.  605/610  do  processo  eletrônico  –  ao  qual  doravante  será  utilizado  como  referência),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório  referente ao PIS/Pasep não­cumulativo do primeiro trimestre de 2010.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.012          3 O  interessado  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento(PER)  e  as  Dcomps  relacionadas  na  fl.  112,  referente  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo  ­  mercado externo do 1º trimestre de 2010;   A DRF­Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório nº 194/2011,  no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações  pleiteadas (fl. 112/115);   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  (fls.  119/139),  na qual alega, em síntese, que:   a) “parte  do  crédito  vinculado à  exportação,  pleiteado no Pedido  de  Ressarcimento  em  questão,  que  fora  glosado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  é  constituída  por  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  café,  de  empresas  cooperativas  para  revenda,  apurados  nos  termos  do  art.  3º,  I,  da  Lei  n°  10.637/02”.  “Note­se,  com  isso,  que  de  plano  a  hipótese  do  crédito  presumido  deve  ser  afastada  no  caso  presente.  Isto  porque,  em  relação  a  estas  operações,  a  Requerente  adquiriu  café  das  cooperativas  com  a  finalidade  exclusiva  de  revenda  e,  não  como  insumo  para  posterior  industrialização,  conforme  declarado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ DACON relativo a 2009 e 2010”;   b) “o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida  em que estas  teriam se dado  junto a  fornecedores supostamente,  inidôneos.  No entanto, ainda "que as empresas sejam consideradas inidôneas, o que se  admite ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que a legitimidade dos  créditos  está  devidamente  comprovada,  eis  que  as,  operações,  ensejadoras  dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorreram de fato”;   c) “para  a  fiscalização,  a  Requerente  não  poderia  ser  considerada  produtora  de  café,  pois  as  operações  de  beneficiamento  deste  produto  são  realizadas por terceiros por conta e ordem da Requerente, que figura como  encomendante”. “Considerando que a D. Autoridade Fiscal  reconhece que  as  operações  de  beneficiamento  realizadas  por  terceiros  contratados  pela  Requerente  se  enquadram  nas  atividades  descritas  no  art.  6º  acima,  resta  incontroverso  que  a  discussão  no  presente  caso  se  restringe  ao  fato  de  a  Requerente  não  ter  produzido  diretamente  o  café,  porquanto  único  argumento  utilizado  no  Despacho  Decisório  para  desclassificar  a  Requerente como agroindustrial”.    Foi  requerido  diligência  em  resposta  a  autoridade  administrativa  emitiu o despacho respectivo;     A  empresa  apresenta  razões  adicionais  a  manifestação  de  inconformidade, nas quais alega, em síntese, que:     d) “a alegação da  fiscalização de que  todo café adquirido passa por  processo industrial, e que portanto a totalidade dos produtos adquiridos pela  empresa seria insumo e não produto para revenda, não encontra amparo na  realidade  dos  fatos.  Isso  porque,  a  Requerente  também  adquire  café  de  cooperativas  e  pessoas  jurídicas  com  a  finalidade  exclusiva  de  revenda,  e  não  como  insumo para  posterior  industrialização. Nessas  situações,  o  café  adquirido pela Requerente  já  vem previamente beneficiado,  estando pronto  para revenda, não se tratando, portanto,de insumo”;     e) “nem se alegue, como  faz a. D. Autoridade Fiscal, que a empresa  Internacional  Armazéns  Gerais  sempre  faz  o  beneficiamento  do  café  adquirido pela Requerente. O beneficiamento em questão ocorre tão somente  no  café  adquirido  de  pessoas  físicas,  sendo  que,  quando  o  café  já  vem  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.013          4 beneficiado,  esta  apenas  presta  o  serviço  de  armazenagem  dos  produtos  adquiridos.     A  própria  fiscalização  juntou,  às  fls.  255  a  258  (Processo  Administrativo n° 13.656.720061/2010­12), planilha com relação das Notas  Fiscais  de  saída  emitidas  entre  2009  e  março  de  2010  e  indicação  dos  números de CFOP contidos nas referidas Notas Fiscais.     Como  se  vê  do  citado  documento,  os  CFOPs  indicados  são  os  de  número 5.102, 6.102, 7.102, que se referem a venda de mercadoria adquirida  ou recebida de terceiros, 5.202, 6.202, 7.202, que se referem a devolução de  compra para comercialização e 5.502 e 6.502, que se referem a remessa de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros,  com  fim  específico  de  exportação.      Resta  claro,  portanto,  da  descrição  dos  CFOPs  listados  que  não  se  tratam de saídas de café objeto de industrialização, como pretende alegar a  d. fiscalização, e sim de saídas de café para revenda, como sustentado pela  Requerente”;     f)  “a  fiscalização  passou  a  identificar  os  fornecedores  pessoas  jurídicas ou cooperativas agropecuárias, bem como produtores rurais. Com  base em tal levantamento e considerando que o café adquirido como insumo  de  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  agropecuárias  faz  jus  à  suspensão  das  contribuições,  conclui  a  d.  Autoridade  Fiscal  que  a  Requerente  não  teria  direito de apurar créditos em tais aquisições.     A  esse  respeito,  oportuno  observar  que,  embora  tenha  sido  incluído  apenas  em  dezembro  de  2009,  pela  Instrução  Normativa  —  IN  RFB  nº  977/09,  o  artigo  4°,  §3°,  da  IN  SRF  n°  660/06  veio  a  dirimir  quaisquer  dúvidas  quanto  ao  conceito  já  trazido  pelos  artigos  8°  e  9°,  da  Lei  n°  10.925/04, de que ‘é vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda”’;     g)  “o  fiscal  argumentou,  ainda,  a  que  a  Requerente,  por  não  ter  solicitado  carta  corretiva,  teria  aceitado  o  rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente exportador, estando plenamente ciente de que não teria  direito de apurar créditos.     Pois bem, no que se refere ao mencionado argumento da d. autoridade  fiscal, cumpre observar que o d. Auditor Fiscal acabou por inovar a matéria  discutida nos presentes autos.     Todavia, ainda que se admita o novo argumento trazido na resposta à  diligência, apenas a título de argumentação, restará comprovado que tal não  deve prosperar”;     h)  “a  Requerente  não  possui  qualquer  habilitação  como  empresa  preponderantemente  exportadora,  muito  menos  teve  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) emitido a seu favor”;     i) “uma vez o Fisco constatando que não se trata de operação de fato  amparada  pela  suspensão  das  contribuições,  era  seu  dever  exigir  do  vendedor os  tributos que deixaram de ser recolhidos, e não efetuar a glosa  dos créditos apurados pelo adquirente”.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa  do Acórdão abaixo transcrito:   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.014          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2010   CRÉDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE   A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco.   As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas.   CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA   Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício  cumulativo das atividades previstas na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da referida decisão em 15/03/2013 (fls. 611), a  interessada, em  11/04/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 812), apresentou o recurso voluntário de fls. 613/647, onde ressalta o  seguinte:  a) que  a  composição  dos  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  decorre  de  aquisições de insumos no mercado interno, de pessoas físicas, jurídicas e de  cooperativas, vinculados à receita de exportação, nos  termos do artigo 5º, §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  artigo  6º,  §  1º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03, bem como no artigo 8º da Lei nº 10.925/04;  b) que  a  glosa  do  direito  creditório  foi  fundamentada  na  inexistência  de  direito  a  crédito:  i)  nas  compras  de  café  de  cooperativas  e  de  pessoas  jurídicas,  pois  tais  operações  comerciais  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão do PIS e da COFINS; ii) pela aquisição de café de nove empresas  que estariam irregulares perante o Fisco;  iii)  referente ao crédito presumido  de  todas  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  pessoas  jurídicas,  agropecuárias,  cerealistas  e  de  cooperativas,  pois  não  teria  realizado  ela  mesma a industrialização, não fazendo jus ao crédito presumido;  c) que  seria  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  instância  recorrida  segundo o qual  “[...]  há um processo  industrial  para  todo o  café  negociado  pela  Recorrente”  (portanto,  todo  o  produto  adquirido  pela  empresa seria insumo, e não produto para revenda), não podendo a empresa,  pois, apropriar­se de crédito presumido;   d) todavia,  aduz  a  recorrente  que  adquire  café  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas, bem como de produtores  rurais pessoas  físicas, onde somente  neste último caso figura a recorrente como encomendante da industrialização,  eis que adquire o café in natura (insumo do processo de beneficiamento);   e) nesse  caso,  estaria  assegurado  à  recorrente  se  apropriar  de  crédito  presumido,  pois,  “[...]  na  qualidade  de  encomendante,  é  equiparada  a  estabelecimento  industrial  e,  considerando  a  atividade  exercida  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.015          6 (beneficiamento  de  café),  deve  ser  enquadrada  no  conceito  de  empresa  agroindustrial (artigo 8º da Lei nº 10.925/04);  f)  que  o  café  adquirido  de  cooperativas  e  de  pessoas  jurídicas  seria  com  finalidade  exclusiva  de  revenda,  eis  que  “[...]  já  vem  previamente  beneficiado,  estando  pronto  para  revenda,  não  se  tratando,  portanto,  de  insumo”;  g) tal seria corroborado pela fiscalização no item I do despacho decisório ao  se  referir  à  linha 01  da  ficha  16A do DACON  (“bens  para  revenda”),  bem  como  pela  planilha  juntada  pelo  fisco  onde  são  elencadas  notas  fiscais  de  saídas com CFOP próprios de saídas para revenda;  h) que  o  beneficiamento  feito  pela  empresa  Internacional  Armazéns Gerais  “[...]  ocorre  tão  somente  no  café  adquirido  de  pessoas  físicas,  sendo  que,  quando  o  café  já  bem  beneficiado,  esta  apenas  presta  o  serviço  de  armazenagem dos produtos adquiridos”;  i)  que não haveria, nos  autos, nenhuma prova de que o café adquirido pela  recorrente teria sido apenas para industrialização;  j)  que “resta incontroverso que a Recorrente atua de duas formas distintas:  (i) ora adquire  café beneficiado de pessoas  jurídicas e cooperativas, que é  objeto  de mera  revenda,  e  (ii) ora  adquire  café  cru  de  pessoas  físicas  que  envia para industrialização/beneficiamento em terceiros”;  k) que  parte  do  crédito  vinculado  à  exportação  pleiteado  seria  relativa  a  aquisições  de  café  de  empresas  cooperativas  para  revenda,  apurados  nos  termos do artigo 3º da Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03;  l)  que a glosa foi fundamentada   m)  que,  a  teor  do  disposto  no  artigo  8º,  §  1º,  inciso  III,  e  9º,  da  Lei  nº  10.925/04, c/c IN SRF nº 660/06, “as contribuições somente terão suspensão  de exigibilidade e, por conseguinte, concederão direito ao crédito presumido  nos casos de aquisições  realizadas por pessoa  jurídica sujeita à  tributação  com base no lucro real, de insumos destinados à industrialização de produtos  destinados  a  alimentação  humana ou animal,  vendidos  por  cooperativas  de  produção agropecuária ou pessoas físicas;  n) que  o  artigo  4º,  §  3º,  da  IN  660/06  (incluído  pela  IN  977/09)  dirime  quaisquer dúvidas ao prever que “é vedada a suspensão quando a aquisição  for destinada à revenda”;  o) “dessa  maneira,  resta  evidente  a  insubsistência  da  glosa  de  créditos  realizada pela d. Autoridade Fiscal, uma vez que [...] o café adquirido pela  Recorrente  de  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  já  vem  beneficiado,  sendo  objeto de mera revenda”;  p) que,  a  teor do disposto no  artigo 9º,  § 1º,  inciso  II,  da Lei nº 10.925/04,  “[...]  as  vendas  realizadas  por  cooperativas,  com  a  prévia  padronização,  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.016          7 beneficiamento,  preparação  e  mistura  dos  tipos  de  café  para  definição  de  aroma e sabor (blend), serão realizadas sem a suspensão das contribuições,  o  que  ocorreu  exatamente  no  caso  presente”;  assim,  considerando  que  as  vendas de café realizadas à recorrente por cooperativas foram tributadas pelo  PIS  e  COFINS,  a  interessada  teria  direito  à  correspondente  apuração  do  direito creditório sobre aduzidas contribuições;  q) que  nas  notas  fiscais  emitidas  nas  vendas  de  café  para  a  recorrente  a  própria  autoridade  julgadora  relatou  que  as  mesmas  foram  efetuadas  “sem  suspensão”,  conforme  consta  dos  referidos  documentos,  muito  embora  os  vendedores,  quando  intimados,  tenham  afirmado  que  as  vendas  foram  efetuadas com suspensão, assertiva que, contudo, não se sustentaria diante da  realidade dos fatos;  r)  que  pouco  importa  o  regime  de  tributação  a  que  esteja  submetido  o  fornecedor de bens ou de serviços, ainda que este seja uma cooperativa; uma  vez estando este sujeito às contribuições não há como se negar o direito ao  aproveitamento do crédito sobre a aquisição de produtos agropecuários;  s) quanto às aquisições de pessoas jurídicas consideradas irregulares perante  o  fisco,  ressalta  que  as  transações  correspondentes  ocorreram,  que  as  empresas à época estavam habilitadas à realização de transações comerciais;  reitera os argumentos apresentados na primeira instância;  t)  a  interessada  também  reitera  os  argumentos  apresentados  na  primeira  instância  relativamente  às  aquisições  dos  demais  fornecedores  pessoas  jurídicas  e  quanto  à  qualificação  da  recorrente  como  empresa  preponderantemente exportadora (vedação à inovação da fundamentação não  caracterização da empresa como preponderantemente exportadora);   u) que, concernente as aquisições realizadas de pessoas físicas, não há como  prosperar o entendimento segundo o qual, pelo fato de a industrialização ser  feita por terceiros, a reclamante não exerceria cumulativamente as atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  pleiteado; nessa condição, faria jus ao crédito uma vez que, “na condição de  encomendante é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e,  por  conseguinte,  beneficiária  do  crédito  presumido”,  com  supedâneo  no  artigo 6º da IN SRF nº 660/2006, cuja redação foi transcrita do § 6º do artigo  8º da Lei nº 10.925/04;  v) que  o  artigo  9º,  inciso  IV,  do  RIPI  (Decreto  nº  7.212/10)  equipara  a  industrial os estabelecimentos que comercializarem produtos industrializados  por  terceiros,  desde  que  os  insumos  tenham  sido  fornecidos  pelo  estabelecimento  comercial;  assim,  na  industrialização  por  encomenda  o  estabelecimento  industrial  contribuinte  do  IPI  é  o  encomendante;  cita  as  Soluções  de Consulta  189/04  e  81/2010,  da  6ª Região  Fiscal  da RFB,  bem  como jurisprudência do CARF; e,  w)  que “a própria autoridade  julgadora, a partir da premissa  equivocada  que  todo  café  adquirido  de  cooperativas  para  revenda  é  objeto  de  industrialização por encomenda, qualificou a Recorrente como produtora do  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.017          8 café  adquirido”;  porém  “ao  tratar  da  apropriação  do  crédito  presumido  decorrente das aquisições de café de pessoa física, alegou, contrariamente,  que  a  Recorrente  não  produz  o  café  que  revende”,  o  que  caracterizaria  “contradição dos argumentos lançados no acórdão recorrido”.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  consequente  homologação  das  compensações objeto do pleito.  O  processo  em  tela,  juntamente  com  dois  outros  processos  da  mesma  empresa (nos 13656.720061/2010­12 e 13656.720065/2010­92), foi julgado pela então Segunda  Turma Especial em 26/02/2014. Na ocasião, referido colegiado, por unanimidade de votos, deu  provimento ao recurso voluntário formalizado pelo sujeito passivo. A mesma solução ocorreu  em relação aos outros dois processos da empresa, relativos a idênticas questões de direito.   Não obstante, conforme Termo de Desentranhamento datado de 28/11/2014  (fls.  941),  foram  desentranhados  do  presente  processo,  dentre  outros  documentos,  o  ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO  proferido  pela  citada  Segunda Turma  Especial  em  26/02/2014.  A  justificativa  para  aludido  desentranhamento  foi  o  seguinte:  “pedido  de  esclarecimento do acórdão”.  Nos  termos  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  942,  o motivo  para  o  desentranhamento  do  acórdão  e  devolução  do  processo  foi  a  falta  de  menção,  no  voto,  do  PER/DCOMP nº 41718.63979.290310.1.3.08­5902, com demonstrativo de crédito no valor de  R$ 80.486,51.   Mediante  resolução  nº  3802­00380,  de  25/02/2004,  "e  considerando  que  a  unidade  de  origem,  extrapolando  sua  competência,  desentranhou  do  processo  decisão  legítima deste Conselho", foram os autos, mediante diligência, devolvidos à aludida unidade,  "para que esta providencie o reentranhamento ao processo do acórdão nº 3802­002.383,  já  que foi excluído indevidamente".  Reanexado o acórdão aos autos, o processo foi então devolvido para a então  Segunda Turma Especial, conforme despachos de fls. 1007 e 1009.  Dada  a  extinção  da  Segunda  Turma  Especial  o  processo  em  questão  foi  distribuído para este conselheiro por força do disposto no artigo 2º, caput, da Portaria MF nº  343, de 09/06/20151.  É o relatório.                                                              1  Art.  2º  Os  recursos  sorteados  aos  conselheiros  anteriormente  à  edição  desta  Portaria,  relativos  a  colegiados  extintos, não serão devolvidos ou redistribuídos, sendo julgados na turma para a qual o conselheiro relator tenha  sido designado.   Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.018          9 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Preliminarmente  O voto que trago abaixo é exatamente o mesmo que foi objeto do acórdão nº  3802­002.383,  com  uma  única  correção  na  sua  parte  inicial  destinada  a  sanear  dúvida  da  unidade responsável pela execução no acórdão. Portanto, a alteração que faço no presente voto  em  relação  ao  que  subsidiou  o  acórdão  nº  3802­002.383,  diz  respeito,  exclusivamente,  ao  seguinte:  De (conforme voto objeto do acórdão nº 3802­002.383):  Do mérito  A lide envolve pedido de reconhecimento do direito creditório do PIS/Pasep  não­cumulativo  exportação  (§  1º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002)  do  primeiro trimestre de 2010, nos termos dos dois PER/DCOMP de fls. 02/07,  nos montantes de R$ 23.853,58 (mês de janeiro) e R$ 17.443,08 (meses de  fevereiro e março).  Para:  Do mérito  A lide envolve pedido de reconhecimento do direito creditório do PIS/Pasep  não­cumulativo  exportação  (§  1º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002)  do  primeiro  trimestre de 2010, nos  termos dos PER/DCOMP relacionados às  fls. 112 (despacho decisório nº DRF/PCS/SARAC 0194/2011),  inerentes ao  presente processo.  Vale  lembrar que a presente  retificação do acórdão, mediante a prolação de  um novo, está prevista no caput do artigo 66 do anexo II do Regimento Interno deste CARF  (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015), abaixo transcrito:   Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente,  o  requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro.   § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o  conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele.   §  3º  Do  despacho  que  indeferir  requerimento  previsto  no  caput,  dar­se­á  ciência ao requerente.  (grifos nossos)  Feita  a  única  observação  inerente  à  novidade  trazida  no  presente  voto  em  relação ao anterior,  reproduzo, novamente, meu entendimento outrora proferido,  ressalvada a  retificação supramencionada.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.019          10 Da Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  15/03/2013 (fls. 611). Quanto ao recurso voluntário, não consta, dos autos, claramente, a data  em  que  o  mesmo  foi  protocolizado.  O  mesmo  pode  ser  dito  em  relação  aos  outros  dois  processos da empresa que trago na presente sessão.  Todavia, admito que aludido  recurso  foi protocolizado em 11/04/2013, data  em que foram transmitidos dois arquivos digitais da empresa segundo o correspondente recibo  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  (v.  fls.  812),  recebido  pela  unidade em 12/04/2013.   Assim, considerando que um dos arquivos  transmitidos é  identificado como  “RECURSO.PDF”, e que a unidade preparadora encaminhou o processo para este CARF sem  fazer nenhuma alusão à data em que o recurso foi apresentado, julgo­o como tempestivo   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   Do mérito  A  lide  envolve  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  exportação  (§  1º  do  artigo  5º  da  Lei  nº  10.637/2002)  do  primeiro  trimestre  de  2010,  nos  termos  dos  PER/DCOMP  relacionados  às  fls.  112  (despacho decisório nº DRF/PCS/SARAC 0194/2011), inerentes ao presente processo.  Transcrevo, abaixo, o disposto no artigo 5º da Lei nº 10.637/2002:  Art.  5º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa  jurídica que, até o  final de cada  trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Segundo relatado, o direito creditório, muito embora seja todo ele vinculado a  receitas de exportação,  tem dupla natureza: a) parte é constituído por créditos decorrentes de  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.020          11 aquisições de café de pessoas jurídicas para revenda, e apurados nos termos do art. 3º, I, da  Lei n° 10.637/02 (desconto de créditos do PIS em relação a bens adquiridos para revenda); b) e  parte é adquirido de pessoas físicas, onde, segundo a recorrente, somente aqui ela participaria  como encomendante do processo de industrialização, eis que o café é adquirido in natura para  ser beneficiado.   De  acordo  com  a  ficha  06A  do  DACON  de  janeiro  de  2010  (fls.  33),  o  montante  de R$ 23.853,58  (créditos  de  aquisição  no mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação)  foi  obtido  pela  aplicação  da  alíquota  de  1,65%  sobre  a  base  de  cálculo  (R$  1.445.671,49),  que  tem nos bens  adquiridos para  revenda  seu mais  significativo  componente  (R$ 1.265.691,85).  Isso  também é observado em  relação  aos meses de  fevereiro  e março de  2010 (conf. ficha 06A do DACON, fls. 59 e 85).  Dos  dados  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  já  se  vislumbra  que  o  pleito  nada  tem  a  ver  com  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/04,  cujo  montante  seria  determinado,  considerando  a  realidade  presente,  mediante  a  aplicação, sobre as aquisições de insumos, do percentual de 35% sobre as alíquotas do PIS e da  COFINS  (artigo  8º,  §  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.925/04).  Aliás,  nas  DACON  mensais  correspondentes ao trimestre em análise há campo específico onde houve apuração do crédito  presumido, o qual é destacadamente diverso do crédito objeto dos autos (ver linha 26 das fichas  06A e 16A – Créditos presumidos – Atividades agroindustriais – Calculados sobre insumos de  origem vegetal).   Todavia, como a fiscalização e a instância recorrida se reportaram, em alguns  momentos, ao crédito presumido do PIS e da COFINS de que trata a Lei nº 10.925/04, faremos  referência  à  mencionada  norma  no  que  for  relevante  para  esclarecer  os  questionamentos  apresentados pela suplicante.   A  fiscalização,  em  entendimento  corroborado  pela  primeira  instância  de  julgamento, descartou de pronto a parte do crédito calculada sobre as aquisições para revenda,  o  que  fez  com  fundamento  em  declaração  prestada  pela  empresa  às  fls.  118  do  processo  nº  13656.720061/2010­12 – onde foram acostados os documentos correspondentes aos pleitos do  terceiro trimestre de 2009 ao primeiro trimestre de 2010 – segundo a qual “[...] o contribuinte  adquire o café de diversas empresas e remete­o para industrialização em estabelecimentos de  terceiros [...]”. Com efeito, em consulta à citada declaração prestada pelo sujeito passivo, este  declara o seguinte, verbis:  No período de 01.07.2009 a 31.03.2010 o Contribuinte exerceu as seguintes  atividades:  COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ CRU EM GRÃO – CNAE 46.21­4­ 00, compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica,  Cooperativa,  Agropecuária,  Cerealista  e  outros  Comerciantes  pessoas  jurídicas;  remessa  do  café  adquirido  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros  para  fins  de  preparo  para  exportação;  exportação do  café  beneficiado  e  venda no mercado  interno  da  parte  não  classificada para exportação. Esta atividade é realizada, por intermédio de  terceiros e em favor do Contribuinte, as operações descritas no art. 8º, § 6º  da Lei 10.925/04. NCM 0901.11.10 [café em grão]. (grifei)  O  relatório  decorrente  do  pedido  de  diligência  feito  pela DRJ  Juiz  de Fora  (fls. 541/547) não deixa nenhuma dúvida de que todo o produto adquirido pela interessada é  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.021          12 submetido a processo industrial, de sorte que ao mesmo deve ser dado tratamento de insumo  do processo produtivo. Transcrevo, abaixo, a parte de interesse do citado relatório:  a) DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES   1.   Da análise da documentação dos autos (descrição das atividades entre  07/2009  a  03/2010  –  fls.  E­processo  496  –  efetuada  pelo  próprio  contribuinte)  e  da  diligência  realizada,  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  da  DRF/PCS­MG  na  empresa  Bourbon  Specialty  Coffees  S.A,  CNPJ 03.586.538/0001­18, bem como na empresa  Internacional Armazéns  Gerais, CNPJ 02.218.866/001­07, constatou­se que esta última processa as  operações de industrialização até o blend final para a empresa BOURBON.  Na  ocasião  da  referida  diligência  ficou  constatado  também  que  há  um  processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon  Specialty  Coffees  S.A  como  empresa  com  atividade  Industrial.  O  fato  da  industrialização  ser  realizada  pelo  Armazéns  Gerais  não  a  faz  ser  uma  simples  empresa  Comercial,  pois  o  produto  pertence  a  ela  e  o  Armazéns  Gerais  está  prestando  serviços  sob  encomenda.  Até  mesmo  na  saída  de  mercadorias o CFOP utilizado é de industrialização (e­ Processo fls. 255 a  257). Sem contar que a empresa apura créditos relativos aos serviços tanto  de armazenagem quanto de industrialização.   2.   Fato é que em todos os casos o café não é vendido exatamente como foi  adquirido,  sendo  assim,  não  podemos  considerar  que  houve  aquisição  de  bens para revenda. Mesmo quando a Bourbon adquire o café que já passou  por todas as etapas, previstas no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, sempre há a  necessidade  de  se  fazer  o  blend  final  para  atender  as  especificações  do  cliente, que foram pré acordadas no contrato de venda. O café é preparado  de acordo com as especificações técnicas exigidas pelo cliente no exterior, o  que  envolve  a  realização  de  um  blend  específico  para  cada  cliente.  Esse  blend só é definido no momento da negociação de venda.   3.   Ao  adquirir  o  produto,  a  Bourbon  ainda  não  sabe  a  quem  ele  será  vendido,  portanto  não  há  como  comprar  o  produto  já  com  o  blend  final.  Além do mais se já houvesse destinação certa, não haveria envio ao depósito  e sim diretamente ao cliente.   4.   Ou seja, o café mesmo o já previamente industrializado, sempre passa  pelo processo de industrialização. A veracidade de tal afirmação, conforme  antes informado, foi constatada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal  do Brasil: Luiz Gonzaga Ventura Leite Junior (matrícula Sipe 1.172.373) e  Flávio  Gomes  Fernandes  (matrícula  Sipe  87596)  que,  com  intuito  de  conhecerem a sistemática do negócio de café, efetuaram visita às empresas  Bourbon  Specialty  Coffees  S.A,  CNPJ  03.586.538/0001­18,  e  a  empresa  Internacional Armazéns Gerais, CNPJ 02.218.866/001­07.   5.   Pelo  exposto  concluímos que o produto adquirido  é  INSUMO e não  bem  para  revenda.  A  empresa  Bourbon  adquire  café  na  condição  de  Agroindústria, haja vista a  informação do crédito presumido na  linha 26  das fichas 06A/16A para todo o período em análise.   A  recorrente  afirma  que  somente  o  café  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  seria  submetido  a  processo  industrial,  portanto,  passível  de  se  apropriar  de  crédito presumido, pois, “[...] na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento  industrial e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.022          13 no  conceito  de  empresa  agroindustrial  (artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04).  Quanto  ao  café  adquirido  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  este  seria  com  finalidade  exclusiva  para  revenda, eis que “[...]  já vem previamente beneficiado, estando pronto para revenda, não se  tratando, portanto, de insumo”.  Contudo,  as  informações  prestadas  na  linha  01  das  fichas  6A  e  16A  do  DACON (“bens para revenda”) e os CFOP das notas fiscais de saídas (que, a teor do afirmado,  seriam  próprios  de  saídas  para  revenda)  não  são  suficientes  para  afastar  as  constatações  da  fiscalização  de  que  há  um  processo  industrial  para  todo  o  café  negociado,  notadamente  em  vista  de  a  logística  adotada  pela  interessada  a  obrigar  a  submeter  as  mercadorias  adquiridas  a  um  processo  industrial  de  elaboração  do  blend  final,  como  destacado  no  relatório de diligência acima reproduzido. Sobre  isso, a  interessada, em seu recurso, não  traz  elementos capazes de desconstituir as afirmações oficiais.  Logo, afastam­se os argumentos da reclamante na parte em que esta procura  caracterizar  o  crédito  como  decorrente  da  aquisição  de  produtos  para  revenda,  eis  que  comprovado nos autos que toda a mercadoria adquirida foi submetida a processo industrial.  Assim, considerando que todo o café adquirido pela recorrente é insumo,  o direito de creditamento do PIS poderia encontrar guarida no inciso II do artigo 3º da Lei nº  10.637/2002, ou ainda, no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, neste último caso, se o pleito tivesse  alguma relação com a apuração do crédito presumido do PIS e da COFINS (o que não ocorreu,  como já destacado).   Os preceitos em tela seguem abaixo transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Lei nº 10.925/2004  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.023          14 e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004).  Estabelece  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  que  “o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês”.  Como  ressaltado linhas acima, todo o direito creditório pleiteado foi obtido pela aplicação da alíquota  de  1,65%  sobre  a  base  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  leva  à  conclusão,  repita­se, de que o sujeito passivo procurou alicerçar­se na possibilidade legal de desconto  de créditos do PIS albergada pelo artigo 3º da Lei nº 10.637/02.  Das hipóteses de creditamento da contribuição tratadas pelo artigo 3º da Lei  nº 10.637/02 deve ser excluída a correspondente ao seu inciso I, eis que, como ressaltado, todo  o produto foi adquirido na condição de insumo, não se admitindo, conseqüentemente, nenhum  cálculo de crédito com base em “bens adquiridos para revenda”.   Ressalte­se  que  a  Lei  nº  10.637/02  admite  também  o  desconto  de  créditos  com base em custos e despesas com energia, aluguéis de prédios e armazenagem e frete (artigo  3º, incisos, IV, IX e II, respectivamente), estas também contempladas pela interessada em seu  DACON  (conf.  fls.  33  –  Ficha  6A).  Inerente  a  tais  rubricas  não  houve  nenhuma  objeção  expressa  da  fiscalização  federal,  razão  pela  qual  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  os  créditos  inerentes  às  mesmas,  conforme  se  vê  às  fls.  570  dos  autos  (anexo  ao  relatório  de  diligência  –  “Demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  reconhecidos,  créditos  reconhecidos,  utilização  na  dedução  dos  débitos  declarados  de  PIS/COFINS  e  débitos  remanescentes”).  Na  referida  apuração  há,  ainda,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo a bens e a serviços utilizados como insumos.   Assim,  em  relação  ao  presente  processo  (relativo  ao  PIS/Pasep  do  1º  trimestre  de  2010),  a  autoridade  fiscal  reconheceu  direito  creditório  no  montante  de  R$  14.151,83  (v.  fls.  570,  tabela  “créditos  reconhecidos  antes  de  deduzir  os  débitos),  que  corresponde  à  soma  do  direito  reconhecido  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  (R$  2.969,66, R$ 9.532,13 e R$ 1.650,04, respectivamente).  Quanto aos requisitos para a obtenção de crédito presumido do PIS prescritos  pela Lei nº 10.925/2004  (admitindo que o pleito de creditamento poderia enquadrar­se nessa  modalidade), transcrevo, primeiramente, os artigos 8º e 9º da referenciada norma:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [omissis],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.024          15 [...]  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:   [...]   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.599,  de  2012)  [portanto, vigente à época do fato gerador].  § 7o O disposto no § 6o deste artigo aplica­se também às cooperativas que  exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº  12.599, de 2012). [portanto, vigente à época do fato gerador].  [...]   Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide Lei  nº  12.058,  de  2009)(Vide Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599,  de  2012)(Vide  Medida  Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei [dentre eles  o  café,  NCM  0901],  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam  os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Da leitura dos preceitos acima constata­se, de início, que a Lei nº 10.925/04  admite  crédito presumido para  a  correspondente dedução do PIS e da COFINS,  crédito o  qual  deverá  ser  calculado  sobre  a  aquisição  de  insumos  (bens  e  serviços)  utilizados  na  industrialização  do  café  (código  NCM  09.01)  –  além  de  outros  produtos  –  fornecidos  por  pessoa  física,  por  cooperado  pessoa  física,  por  cerealista  que  exerça  a  atividade  de  limpar,  padronizar, etc., o café e outros produtos elencados pela norma em tela, bem como por pessoa  jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.025          16 Nos termos do artigo 9º da mesma Lei nº 10.925/04, a incidência do PIS e da  COFINS  fica  suspensa,  dentre outras hipóteses,  quando da venda por  “cerealista que exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01  [...]”  (inciso  I,  o  qual  faz  referência ao  inciso  I do § 1º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925/04), assim como quando da  venda  de  insumos  destinados  à  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  (ressalvadas  as  exceções  legais),  efetuada  por  “pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária”  (inciso  III  do  §  1º  do  artigo  8º).  Contudo, a suspensão da incidência do PIS e da COFINS a que faz alusão o caput do artigo 9º  “não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art.  8º  desta  Lei”,  como,  textualmente,  acentua  o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  9º  da  norma  em  evidência.   Assim,  segundo  a  redação  dos  parágrafos  6º  e  7º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/04 – vigente à época do fato gerador –, não estavam sujeitos à suspensão do PIS e da  COFINS as vendas efetuadas:  a)  pelas  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  que  tinham  como  atividade  a  produção do blend do café (§ 6º do artigo 8º);  b)  pelas pessoas jurídicas e cooperativas que se incumbiam de “separar por  densidade os grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação  oficial”;  Em  resumo,  e  no  tocante  ao  âmbito  restrito  ao  presente  processo  (reitero,  acaso estivéssemos diante de hipótese de crédito presumido do PIS e da COFINS), tem­se  que  o  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  do  café  (código  NCM  09.01),  quando  proveniente  de  pessoa  jurídica  ou  cooperativa,  não  se  sujeita  à  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  se  inerente  à  atividade  de  “padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend) ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos determinados pela classificação oficial”. Porém, tal suspensão é obrigatória relativamente  ao “cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01 [...]”.  Consequentemente,  a  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica  ou  de  cooperativa que exerça a atividade cumulativa de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” não se subsume à possibilidade  legal  de  pleitear o  crédito  presumido do PIS  e da COFINS de  que  trata  a Lei  nº  10.925/04;  todavia, pode se beneficiar do direito ao crédito básico pela aquisição de insumos previsto  nos artigos 3º, inciso II, das Lei nos 10.637/02 e 10.833/03. Não sem razão os §§ 6º e 7º do  art. 8º da Lei nº 10.925/04 (que se referem às pessoas jurídicas e cooperativas que exercem as  atividades de padronizar, beneficiar, preparar e elaborar o blend do café) foram posteriormente  revogados pela Lei nº 12.599/12.   E é justamente o direito ao crédito básico pela aquisição de insumos o objeto  da contenda.   Com  efeito,  conforme  ressaltado,  segundo  o  relatório  de  diligência  (trecho  acima transcrito), a recorrente adquire o produto de seus fornecedores e, somente depois, por  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.026          17 meio da empresa Internacional Armazéns Gerais, é que prepara o blend em conformidade com  as  especificações  do  encomendante,  posto  que  o  “[...]  blend  só  é  definido  no  momento  da  negociação  de  venda”.  Ressalta  ainda  a  autoridade  fiscal  que  “ao  adquirir  o  produto,  a  Bourbon ainda não sabe a quem ele será vendido, portanto não há como comprar o produto já  com o blend final”.  Dada sua relevância para a análise da lide,  reproduzimos, abaixo,  trecho do  relatório de diligência fiscal sobre o qual faremos os pertinentes comentários na seqüência:  b)  DO DIREITO DE APURAR  CRÉDITOS  SOBRE AQUISIÇÕES DE  INSUMOS  6.  Por  outro  lado,  no  concernente  ao  direito  de  apurar  créditos  sobre  a  aquisição de insumos, o artigo 3º da Lei 10.833/2003 estipula que do valor  apurado  para  contribuição  da  COFINS,  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  [omitido]  7. O § 2º do mesmo artigo estabelece:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   I  ­  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004).  8.  Passemos  agora  a  verificar  se  os  fornecedores  da  Bourbon  Specialty  Coffees S.A apuraram débito de PIS e Cofins ou se, de alguma forma, não  estariam sujeitos a tal contribuição.   9. O artigo 9º da Lei nº 10.925 de 2004 trata da suspensão da incidência da  contribuição para o PIS e Cofins nos seguintes termos:  [omitido]  10. Buscando  identificar qual ou quais dos  incisos acima dizem respeito a  operação  de  venda  que  está  sendo  tratada  neste  processo,  notamos  que  o  inciso  III  trata  especificamente de  insumo. Sendo assim,  claro  está que o  inciso I diz respeito a produtos acabados que serão “bem de venda” para o  adquirente, o que não é o nosso caso.   11. Vejamos o que diz o Art. 8º , § 1º, inciso III, mencionado no Art. 9º.   [omitido]  13.  Dos  dispositivos  legais  mencionados  concluímos  que  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  fica  suspensa  na  venda  de  insumo  destinado  a  produção  de  café  (código  09.01  da  NCM)  quando  efetuada  pelas  pessoa  jurídica  do  inciso  I  ou  III  do  §  1º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004 acima.   14. De  posse  da  relação  de  fornecedores  que  embasaram a  apuração dos  créditos pleiteados pela empresa, procuramos identificar quais deles seriam  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.027          18 agroindústrias,  cerealistas  (inc.  I,  art.  8º,  Lei  nº  10.925/2004),  empresas/cooperativas agropecuárias  (inc.  III, art. 8º, Lei nº 10.925/2004)  ou outros casos.  15. Para tanto consultamos o cadastro de CNPJ e FPAS e constatamos que  apenas  uma  pessoa  jurídica  não  cooperativa  (NERIS  COMERCIO  DE  CAFE E SACARIAS LTDA, CNPJ 10566851000150) está classificada como  indústria,  FPAS  código  507,  porém  em  todas  as  suas  notas  fiscais  de  fornecimento  de  café  está  informado  que  se  trata  de  venda  à  empresa  preponderantemente exportadora. Entregou DACON zerado no período de  fornecimento a Bourbon (setembro/2009).  16. Com  intuito de atender à  solicitação da DRJ,  levantamos  informações  sobre  CNAE  e  FPAS  para  que  possamos  classificar  os  fornecedores  da  Tabela 2 – Fornecedores de produtos – Linha 01, ficha 06A/16A do DACON  (fl. 1242 do e­processo).  17.  Dentre  as  aquisições  cujos  créditos  foram  indeferidos  foram  encontradas 4 (quatro) empresas que foram classificadas no inc. III, § 1º do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para tanto foram consultados o CNAE e FPAS  declarados: J. IDA AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 6153237000350 (CNAE  0134­200 ­ cultivo de café e FPAS 604 – produtor rural); FAZENDA BELA  VISTA  LTDA, CNPJ  23644420000297  (FPAS  604  –  produtor  rural);  CIB  AGROPECUARIA  LTDA,  CNPJ  63066138001690  (CNAE  0134­2­00  ­  cultivo de café) ICATU AGROPECUARIA LTDA, 64439474000117 (CNAE  0134­2­00 ­ cultivo de café e FPAS 604 – produtor rural).  18.  Adicionalmente,  consultamos  também  os  dados  informados  à  Previdência Social (através da GFIP), CNAE e anotações nas notas fiscais  das  cooperativas.  Constatamos  que  a  COOP.CAFEIC  ZONA  DE  VARGINHA  LTDA,  CNPJ  25863341000111  declara  FPAS  código  744  referente  à  comercialização  de  produção  rural;  COOP.  REG.  CAFEICULTORES  GUAXUPE  –  COOXUPE,  CNPJ  20770566000533,  idem; COOP.REGIONAL CAFEICULTORES P.CALDAS, 23641822000157,  declara  CNAE  0161­0­03  –  atividade  agropecuária;  COOP.REGIONAL  DOS CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, 19424159000161 declara  CNAE  0134­2­00­cultivo  de  café;  COOPERATIVA  AGRICOLA  DO  SUDEST DO BRASIL LTDA, CNPJ 10594754000170 declara FPAS código  744  referente  à  comercialização  de  produção  rural;  COOPERATIVA  DE  CAFEICULTORES  E  AGROPECUARISTAS  –  COCAPEC,  CNPJ  54772017000196  embora  declare  FPAS  515  –  comércio  atacadista,  comercializou  café  beneficiado  ou  seja,  todas  as  cooperativas  se  enquadram,  no  inciso  III,  §  1º,  art.  8°  da  Lei  nº  10.925/2004  (venda  com  suspensão), uma vez que forneceram produtos agropecuários à empresa que  se intitula como agroindústria do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  19. Conforme  já  explicitado anteriormente a  venda de  insumo destinado a  produção  de  café  (código  09.01  da  NCM)  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa agropecuária fica suspensa da incidência do PIS e  Cofins, portanto as despesas realizadas pela Bourbon Specialty Coffees SA  quando  da  compra  de  café  da  COOP.  CAFEIC  ZONA  DE  VARGINHA  LTDA, COOP. REG. CAFEICULTORES GUAXUPE – COOXUPE, COOP.  REGIONAL  CAFEICULTORES  P.  CALDAS,  COOP.  REGIONAL  DOS  CAFEIC. DO VALE DO RIO VERDE LTDA, COOPERATIVA AGRICOLA  DO SUDEST DO BRASIL LTDA, COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E  AGROPECUARISTAS – COCAPEC não dão direito a crédito.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.028          19 20. Da mesma  forma  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  das  pessoas  jurídicas J.  IDA AGROPECUARIA LTDA, FAZENDA BELA VISTA LTDA,  CIB  AGROPECUARIA  LTDA,  ICATU  AGROPECUARIA  LTDA,  não  dão  direito de apurar crédito, tendo em vista serem produtores rurais, conforme  constatado em consulta ao CNAE e FPAS.   21. Resta­nos portanto analisar o caso dos  fornecedores pessoas  jurídicas  com atividade exclusivamente comercial.   22.  Analisando  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  e  que  se  encontram  anexas  ao  processo  13.656.720.061/2010­12,  notamos  que:  as  notas  fiscais  apresentam  a  observação:  ICMS  diferido  conforme  art.  111  inciso  IV  alínea  c  Anexo  IX  Decreto  43.080/2002  ou  simplesmente  ICMS  diferido conforme art. 111 do anexo IX do dec. 43.080/02 ou ainda “ICMS  diferido  nos  termos  do  item  III,  letra  c  do  art.  111  do  anexo  IX  do  dec.  43.080/02 ”.   RICMS / MG ­ CAPÍTULO XI ­ Das Operações Relativas a Café Cru   Art. 111 ­ O pagamento do imposto incidente nas operações com café cru, em  coco ou em grão, fica diferido nas seguintes hipóteses:  I ­ saída da mercadoria de produção própria, em operação interna, promovida  pelo produtor rural inscrito, com destino a: […...]  a – cooperativa de produtores;  b – estabelecimento comercial atacadista de café;  c – estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do  artigo 5º deste Regulamento;   d – outro estabelecimento do mesmo produtor desde que inscrito....  e – indústria de café solúvel;  f – indústria de torrefação e moagem de café;  II  ­  saída  da  mercadoria,  em  operação  interna,  de  estabelecimento  de  cooperativa de produtores, com destino a:   a – outra cooperativa de produtores;  b – outro estabelecimento da mesma cooperativa central ou federação de  cooperativa ….....  c – estabelecimento de produtor rural, em retorno de mercadoria por ele  anteriormente remetida;   d ­ estabelecimento exportador de café, ressalvado o disposto no § 1º do  artigo 5º deste Regulamento;   e ­ estabelecimento comercial atacadista de café;  III  ­  saída  da  mercadoria,  em  operação  interna,  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  de  café,  em  relação  às  saídas  que  promover  com destino a:  a ­ indústria de café solúvel;  b ­ indústria de torrefação e moagem de café;  c ­ estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o  disposto no §1º do artigo 5º deste Regulamento;   IV ­ saída da mercadoria, em operação interna, de estabelecimento atacadista,  com destino a:   [ … ]   c – estabelecimento preponderantemente exportador de café, ressalvado o  disposto no § 1º do artigo 5º deste Regulamento    d – cooperativa de produtores;   e – estabelecimento comercial atacadista de café.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.029          20 23. Do item 21 depreende­se que os fornecedores emitiram as notas fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita  a  tributação  de  ICMS, de PIS e de Cofins.   24. Essas informações constam das notas fiscais emitidas contra a Bourbon  Specialty Coffeees S.A. Como não solicitou carta corretiva, aceitou o rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  estando  plenamente  ciente de que não teria direito de apurar créditos.   25. Além dos fatos já relatados verificamos ainda que a grande maioria dos  fornecedores realmente não oferece receitas à tributação, sendo que muitos  sequer  entregam  DCTF.  Não  nos  alongaremos  em  demonstrações  desses  fatos,  tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e  despachos acostados no presente processo.   26.  Vale  ressaltar  que  boa  parte  dos  fornecedores  relacionados  pela  impugnante  transmitiram  a  GFIP  sem  movimento  ou  não  entregaram  GFIP,  ou  seja,  também  não  apuraram  nenhum  valor  de  contribuição  a  Previdência Social.  [...]  Como se vê, a fiscalização, embora, a meu ver, tenha conseguido demonstrar  que  todo  o  café  adquirido  pela  recorrente  é  posteriormente  submetido  a  novo  processo  industrial  previamente  à  exportação,  não  logrou  êxito  em  descaracterizar  processo  de  industrialização realizado por seus fornecedores. Aliás, chega até a afirmar a existência prévia  de industrialização quando, no item 4 do relatório em resposta à diligência solicitada pela DRJ  Juiz de Fora (fls. 542), assevera o seguinte:  4. Ou seja, o café mesmo já previamente industrializado, sempre passa pelo  processo de industrialização [...] (grifo nosso)   Faço referência a essa questão – irrelevante para a lide – apenas para ressaltar  que ainda que o problema estivesse  relacionado ao crédito presumido para dedução do  PIS e da COFINS  (artigos 8º  e 9º da Lei nº 10.925/04),  não  está provado nos  autos que  as  vendas  realizadas  pelos  fornecedores  da  interessada  deveriam  estar  sujeitas  à  suspensão  das  referidas contribuições. Com efeito, nos autos não há nenhuma prova de que os  fornecedores  não  se  enquadrariam  nas  hipóteses  de  exceção  à  obrigatoriedade  de  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins  na  venda  estabelecidas  pelo  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  9°,  o  qual  se  refere  aos  parágrafos 6º e 7º do artigo 8º, todos da Lei nº 10.925/04. Tais dispositivos, como já ressaltado,  tratam da não aplicação da obrigatoriedade de suspensão do PIS e da COFINS em relação às  vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas e cooperativas produtoras do blend do café  (§ 6º do  artigo 8º), bem como pelas pessoas jurídicas e cooperativas que separavam “por densidade os  grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”.   Quando a essa última atividade – de “separar por densidade os grãos, com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”  –,  a  fiscalização  também  não  descarta seu exercício pelos fornecedores da recorrente. Pelo contrário, no mesmo relatório em  resposta  à  diligência  solicitada  pela  DRJ  Juiz  de  Fora,  item  “a”  (“DA  NATUREZA  DAS  OPERAÇÕES”) (fls. 541/542) leva a crer que a mercadoria adquirida passou previamente, ao  menos, por fino processo de classificação do produto.   Descaracterizada a obrigatoriedade de suspensão nas vendas efetuadas pelas  pessoas  jurídicas  e  cooperativas  (fornecedores)  que  tinham  como  atividade  a  produção  do  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.030          21 blend do café (§ 6º do artigo 8º) ou que separavam “por densidade os grãos, com redução dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”,  resta  afirmar  que,  no  regime  do  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS,  aludida  suspensão  só  seria  obrigatória  nas  vendas  de  café,  dentre  outros  produtos,  por  “cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal, classificados nos códigos 09.01 [...]”. Contudo, a própria fiscalização, em resposta ao  pedido de diligência da DRJ (item 10 do relatório – fls. 543), faz a subsunção do caso ao inciso  III do artigo 9º da Lei n 10.925/04 – em sintonia com seu entendimento de que todo o produto  adquirido pela interessada é insumo – e descarta literalmente a aplicação do caso ao inciso I do  mesmo artigo, que diz respeito, exatamente, às empresas cerealistas mencionadas no inciso I do  § 1º do art. 8º da mesma Lei nº 10.925/04.  Reproduzo novamente o trecho do relatório fiscal acima citado:  10. Buscando  identificar qual ou quais dos  incisos acima dizem respeito a  operação  de  venda  que  está  sendo  tratada  neste  processo,  notamos  que  o  inciso  III  trata  especificamente de  insumo. Sendo assim,  claro  está que o  inciso I diz respeito a produtos acabados que serão “bem de venda” para o  adquirente, o que não é o nosso caso. (grifos do original)  Em  conclusão,  para  encerrar  a  análise  frente  ao  regime  de  que  tratam  os  artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04, resta claro que as vendas realizadas pelos fornecedores do  sujeito  passivo,  ainda  que  se  encontrassem  submetidas  ao  citado  mecanismo  de  crédito  presumido  para  dedução  do  PIS  e  da  COFINS,  não  estavam  sujeitas  à  suspensão  das  referidas contribuições.  É por isso que a lide há que ser examinada com foco no direito à apuração de  crédito do PIS não­cumulativo exportação, objeto do § 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 , o  qual autoriza o reconhecimento do direito creditório da contribuição nos termos do artigo 3° da  mesma norma.   Transcrevo, abaixo, o § 2º do artigo 3º da norma em evidência:   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção,  esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  É  verdade  que  a  ementa  do  julgado  da  primeira  instância  atesta  que  “a  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco”.  Não  obstante,  tal  questão  não  corresponde à motivação aventada pelo Colegiado a quo, razão pela qual a mesma não pode  ser considerada como superada por não ter sido, de fato, objeto de julgamento.   Mas examinando o problema, há que se reconhecer que as provas dos autos  não dão suporte à afirmação da fiscalização segundo a qual, nas notas fiscais dos fornecedores,  teria sido consignada informação de que “não estaria oferecendo receita a tributação”. Nesse  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.031          22 sentido é  interessante  ler, novamente, os  itens 23 e 24 do relatório em resposta ao pedido de  diligência da DRJ Juiz de Fora (v. fls. 546):  23. Do item 21 depreende­se que os fornecedores emitiram as notas fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita  a  tributação  de  ICMS, de PIS e de Cofins.   24. Essas informações constam das notas fiscais emitidas contra a Bourbon  Specialty Coffeees S.A. Como não solicitou carta corretiva, aceitou o rótulo  de  estabelecimento  preponderantemente  exportador  estando  plenamente  ciente de que não teria direito de apurar créditos.  (os grifos são do original)  Referido  relatório  de  diligência  apresenta,  em  seu  primeiro  anexo  (fls.  1716/1735  do  processo  nº  13656.720061/2010­12),  as  razões  pelas  quais  houve  glosa  do  creditamento da contribuição, onde, na coluna “G” da planilha de que trata o anexo em tela, é  informado o motivo da glosa.  Tendo constado, todavia, algumas contradições entre o afirmado na planilha  em  tela  e  as  informações  consignadas  em  algumas  notas  fiscais  conferidas  aleatoriamente,  resolvemos analisar referida planilha de forma mais pormenorizada, considerando uma ampla  amostragem, uma vez que escolhemos as notas fiscais de valor mais significativo (acima de R$  25.000,00), ou seja, a grande maioria das aquisições realizadas pela interessada.   Como resultado, apresentamos a tabela abaixo, que contempla as informações  mais relevantes constantes da planilha elaborada pela fiscalização frente às evidências obtidas  junto  às  cópias  das  notas  fiscais  e  aos  comprovantes  de  pagamento  acostados  ao  processo  eletrônico  –  duas  últimas  colunas  à  direita.  As  folhas  indicativas  abaixo  correspondem  aos  autos do processo nº 13656.720061/2010­12, padrão de referência adotado pela fiscalização.   As  tabelas  abaixo  dizem  respeito  aos  três  processos  da  empresa  que  ora  trazemos à apreciação deste colegiado julgador (13656.720061/2010­12, 13656.720065/2010­ 92, 13656.720069/2010­71) o que entendemos é pertinente, uma vez que  todo o  trabalho  foi  feito em conjunto, desde a primeira análise do direito creditório.  Processo nº 13656.720061/2010­12 – 3º Trimestre de 2009  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  4  67  87.900,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1660  Saída sem  suspensão da PIS e  COFINS nos termos  do art. 9º da Lei  10.925/04, com  alteração da Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1661  6  46929  268.760,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  624  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  12  2883  25.441,00  Venda com suspensão  para  1310  Operação sujeita à  incidência do  Transferência para conta­ corrente no valor de R$  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.032          23 preponderantemente  exportador  PIS/Cofins e ñ  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  alteração posterior  lei 11.051/2004  25.146,66 (fls. 1311)  13  47061  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  623  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  14  47062  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  622  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  15  691  72.500,00  Venda com suspensão  625 / 1414  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS. Não  Sujeita a suspensão  conforme termos do  artigo 9º da Lei  10.925/04 com  alteração da lei  11.051/04.  Transferência conta­ corrente no valor de R$  143.806,67 (fls. 1416),  valor aproximado das  notas fiscais 691 e 692  16  692  72.500,00  Venda com suspensão  626 / 1415  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS. Não  Sujeita a suspensão  conforme termos do  artigo 9º da Lei  10.925/04 com  alteração da lei  11.051/04.  Transferência conta­ corrente no valor de R$  143.806,67 (fls. 1416),  valor aproximado das  notas fiscais 691 e 692  17  186  84.800,00    629 / 1656  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração da Lei  11.051/04  Depósito conta­corrente –  fls. 1657  18  580  131.040,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  627  Operação sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art.  IX da Lei 10.925/04  e alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  21  492  55.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  619 /1321  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  109.679,17,  correspondente às notas  fiscais 492 e 493 (fls.  1323)  22  493  55.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  618  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  109.679,17,  correspondente às notas  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.033          24 fiscais 492 e 493 (fls.  1323)  26  286930  87.680,00  Venda com suspensão  – cooperativa de  produtores  664  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  28  287057  87.680,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1085  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  29  52  75.000,00  Venda com suspensão,  empresa agrícola  659 / 1475  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1476  30  501  63.250,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  650 / 1324  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  61.828,98 (fls. 1325)  31  502  75.900,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  652 / 1479  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  32  503  63.250,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  651 / 1478  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  37  1166  65.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  654 / 1417  Sem informação  acerca do  PIS/COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  64.805,00  38  289415  56.070,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1086  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  39  289417  29.370,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1086  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  40  289448  85.440,00  Venda de produtor  rural ou cooperativa  de produtores  1087  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Não localizada  41  569  83.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  649 / 1330  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1331  42  35  92.118,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  648 / 1328  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1329  43  19038  92.100,00  Venda com suspensão  1214 a 1232 /  1421  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1422  44  19040  61.412,00  Venda com suspensão  1214 a 1232  /1420  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1420  49  44031  75.000,00    1453  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Pagamento de título  Bradesco – fls. 1454  51  18  77.120,00  Venda com suspensão  – produtor rural FPAS  604  726 / 1451  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1452  52  158  70.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  724 / 1316  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  à suspensão nos  termos do art. IX da  Lei nr. 10.925/04  alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta  corrente – fls. 1317  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.034          25 53  218  61.760,40  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  722 / 1319  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e ñ sujeita à  suspensão nos  termos do art. IX da  Lei 10.923/04 (sic)  e alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  190.032,00, que  corresponde às notas 218  e 219, nas quantias de R$  61.760,40 e 128.271,60  54  219  128.271,60  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1318  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e ñ sujeita à  suspensão nos  termos do art. IX da  Lei 10.923/04 (sic)  e alteração posterior  lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  190.032,00, que  corresponde às notas 218  e 219, nas quantias de R$  61.760,40 e 128.271,60  55b  163  75.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  718 / 1355  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  149.275,00, referente às  notas fiscais 163 e 164 –  fls. 1357  56b  164  75.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  717 / 1356  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  149.275,00, referente às  notas fiscais 163 e 164 –  fls. 1357  57  333  108.692,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  698  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  58  334  108.692,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  699  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  59  335  217.385,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  697  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  60  19  46.200,00  Venda com suspensão  – produtor rural FPAS  604  727 / 1447  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta  corrente no valor de R$  57.450,00 (fls. 1450), ref.  notas fiscais 19, 20 e 21  63  800  162.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  716 / 1377  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  Transferência conta­ corrente no valor de R$  325.000,00 ref. notas  fiscais 800 e 801 (fls.  1379)  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.035          26 pela Lei 11.051 de  29/12/2004  64  801  162.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1378  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  325.000,00 ref. notas  fiscais 800 e 801 (fls.  1379)  65 c  21  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  713 / 1653  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  141.716,00 (fls. 1656),  montante aproximado  às notas fiscais 21 e 22  66 c  22  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  712 / 1654  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  141.716,00 (fls. 1656),  montante aproximado  às notas fiscais 21 e 22  68  205  82.500,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  714 / 1445  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente – fls. 1446  69 c  39  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  711 /1649  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  70 c  40  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  710 / 1650  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  71 c  42  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  709 / 1651  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.739,85 (fls. 1652),  montante aproximado  às notas fiscais 39, 40 e  42  72  3  75.750,00    701 / 1613  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  151.500,00 (fls. 1615)  ref. notas fiscais 3 e 4  73  4  75.750,00    700 / 1614  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  151.500,00 (fls. 1615)  ref. notas fiscais 3 e 4  74b  379  51.194,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  708 / 1358  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  Transferência conta­ corrente no valor de R$  51.053,28  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.036          27 nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  75 c  55  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  707 / 1645  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  76 c  56  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  706 / 1646  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  77 c  58  71.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  705 / 1647  Saída sujeita a  incidência de PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  212.692,55 (fls. 1648),  montante aproximado  às notas fiscais 55, 56 e  58  82  462  107.471,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  689 / 1343  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  105.371,00 – fls. 1344  84 c  114  70.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  704 / 1643  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  139.000,00 (fls. 1644),  que corresponde ao  montante aproximado  das notas fiscais 114 e  115  85 c  115  70.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  703 / 1642  Saída sujeita a  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  139.000,00 (fls. 1644),  que corresponde ao  montante aproximado  das notas fiscais 114 e  115  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  (b) Aquisições da empresa Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., que, segundo o despacho decisório  de fls. 1240/1244 (processo nº 13656.720061/2010­12), foi declarada inapta em nov/2010, com efeitos  a partir de 28/07/2009.  (c) Aquisições da empresa Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., a qual, segundo o relatório  decorrente do pedido de diligência da DRJ Juiz de Fora, “entregou DACON zerado no período de  fornecimento à Bourbon (setembro/2009)”.    Processo nº 13656.720065/2010­92 – 4º Trimestre de 2009  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  89  256  283.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1636  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º Lei  Transferência conta­ corrente – fls. 1637  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.037          28 10.925/04, com  alteração Lei  11.051/04  90  119  60.940,00    804 / 1671  Venda sob  incidência do PIS e  COFINS não sujeito  a suspensão nos  termos do art. 9º da  Lei 10.925/04 mod.  pela Lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1672  91  2847  66.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1382  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   92  2848  46.725,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1383  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   93  2851  113.475,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1384  Saída [ilegível]  suspensão  PIS/COFINS conf.  Art. 9º da Lei  10.925 (...) com  redação alterada  pela Lei 11.051 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  226.950,00 ref. notas  fiscais 1382, 1383 e 1384  – fls. 1385   94b  701  76.986,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  801 / 1362  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1363    95b  702  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  802 / 1360  Venda submetida à  incidência do  PIS/Cofins não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  modificada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1361  96  301  424.830,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1638  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04, com  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1639  97  2269  67.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1380  Saída sem  suspensão  PIS/COFINS (...)  Transferência conta­ corrente – fls. 1381  100  806  62.985,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  790 / 1349  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1350  104  4178  52.528,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  797 / 1386  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  Transferência no valor de  R$ 159.200,00 (fls.  1390), que corresponde  ao valor aproximado das  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.038          29 de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  notas fiscais 4178, 4193,  4174 e 4177  105  4193  69.680,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  798 / 1388  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência no valor de  R$ 159.200,00 (fls.  1390), que corresponde  ao valor aproximado das  notas fiscais 4178, 4193,  4174 e 4177  106  12  70.000,00    807 / 1596  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1597  107  4176  122.850,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  794 / 1391  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1392  109  4485  134.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  785 / 1392  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente – fls. 1394  111  307  71.250,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  786 / 1545  Operação sujeita à  incidência de  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  79.230,00 (fls. 1547)  referente notas fiscais  307 (R$ 71.250,00) e 308  (R$ 7.980,00 – v. fls.  1546)  113  195  68.880,00    1662/1663  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1664  114  397  50.400,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  792 / 1634  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, nos  termos do art. 9º ­  Lei 10.925/04 com  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1635  116  12327  60.900,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1160  Operação com  incidência do PIS e  da COFINS  Não localizada  117  12329  60.900,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  805  Operação com  incidência do PIS e  da COFINS  Não localizada  118  22  333.550,09  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  793  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alterada pela Lei  11.051/04  Não localizada  119  5009  67.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1401  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00 (fls. 1404),  ref. notas fiscais 5009,  5010 e 1011  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.039          30 redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  120  5010  40.650,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  783 / 1402  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00, ref. notas  fiscais 5009, 5010 e 1011  – fls. 1404  121  5011  27.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1403  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  135.500,00, ref. notas  fiscais 5009, 5010 e 1011  – fls. 1404  122  5014  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1396  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  123  5015  60.940,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1399  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  124  5016  83.100,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  776 / 1395  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  125  5017  27.700,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1397  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  277.000,00 (fls. 1400) ,  ref. notas fiscais 5014  (R$ 83.100,00), 5015 (R$  60.940,00), 5016 (R$  83.100,00), 5017 (R$  27.700,00) e 5018 (R$  22.160,00)  132  35  89.488,00  Venda com suspensão  cooperativa de  produtores  1697  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  133  24  455.941,44  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1699  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizado  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.040          31 134  5678  48.780,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1405  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  135  5679  67.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1408  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  136  5680  39.295,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1407  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  137  5681  28.455,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1406  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  138  5699  86.720,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1409  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  271.000,00 (fls. 1410)  ref. notas fiscais 5678,  5679, 5680, 5681 e 5699.  140  1176  61.971,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  859 / 1352  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  96.073,25, inerente às  notas fiscais 1176, 1177 e  1195 – fls. 1354  141  1177  33.579,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  858 /1351  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/2004  Transferência conta­ corrente no valor de R$  96.073,25, inerente às  notas fiscais 1176, 1177 e  1195 – fls. 1354  143  26  348.344,64  Suspensão venda  cooperativa de  produtores  1700  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e ñ  sujeita nos termos  do art. 9º Lei nº  10.925/04 e alterado  pela Lei nº  11.051/2004  Não localizado  144  6718  151.405,00  Venda com suspensão  para  863 / 1411  Saída sem  suspensão do  Transferência conta­ corrente (fls. 1413) ref.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.041          32 preponderantemente  exportador  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  notas fiscais 6718 (R$  151.405,00) e 6719 (R$  147.160,00)  146  16  145.000,00    1568  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  137.500,00 – fls. 1569  147  6719  147.160,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  862 / 1412  Saída sem  suspensão do  PIS/COFINS, conf.  art. 9º da Lei 10.925  de 23/07/2004, c/  redação alterada  pela Lei 11.051 de  29/12/2004  Transferência conta­ corrente (fls. 1413) ref.  notas fiscais 6718 (R$  151.405,00) e 6719 (R$  147.160,00)  148  552  283.220,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  860 / 1423  Saída sem  suspensão do PIS e  da COFINS, nos  termos art. 9º da Lei  10.925/04, c/  alteração Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente – fls. 1424  155  67  375.243,84  Suspensão venda  cooperativa de  produtores  871  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  161  18  68.400,00    900 / 1627  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Transferância conta­ corrente – fls. 1628  163  10239  129.600,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  899 / 1371  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  164  10240  144.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  898 / 1370  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  165  10241  72.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1369  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta­ corrente no valor de R$  345.600,00, ref. notas  fiscais 10239, 10240 e  10241 (fls. 1372)  166  77  136.737,60  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  894  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  Não localizada  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.042          33 11.051/2004  167  78  134.261,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  893  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  168  79  187.705,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1701  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei n 10.925/04 e  alterado pela Lei n  11.051/2004  Não localizada  170  10328  73.206,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  896 / 1364  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferências conta­ corrente nos valores de  R$ 99.060,50, R$  2.905,00 e R$ 43.284,50,  ref. notas fiscais 10328 e  10329 (fls. 1366/1368)  171  10329  72.044,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  1371 / 1365  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferências conta­ corrente nos valores de  R$ 99.060,50, R$  2.905,00 e R$ 43.284,50,  ref. notas fiscais 10328 e  10329 (fls. 1366/1368)  172  2319  65.827,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1704  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  173  2336  80.892,50  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1705  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  (b) Aquisições da empresa Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., que, segundo o despacho decisório  de fls. 1240/1244 (processo nº 13656.720061/2010­12), foi declarada inapta em nov/2010, com efeitos  a partir de 28/07/2009.    Processo nº 13656.720069/2010­71 – 1º Trimestre de 2010  Linha  planilha  Nota  Fiscal  Valor da  nota  Motivo da glosa  Fls. e­ processoa  Informação real da  nota fiscal  Prova do pagamento  178  7669  96.070,40  Venda com suspensão  cooperativa de  produtores  934  Op. suj. incid.  PIS/Cofins e não  suj. susp. termos art.  9º, Lei 10.925/04 e  alt. Lei 11.051/04  Não localizada  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.043          34 179  2646  92.400,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1057  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/04  Não localizada  180  2647  176.000,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1706  Operação sujeita à  incidência do PIS e  Cofins e não sujeita  a suspensão nos  termos do art. 9º Lei  10.925/04 alteração  posterior Lei  11.051/04  Não localizada  181  503  132.750,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  931  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizada  182  504  32.450,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  930  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 e  alterado pela Lei  11.051/04  Não localizada  183  64  95.990,00  Venda com suspensão  1698  Sem informação  acerca do PIS e  COFINS  Não localizada  184  11352  70.000,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  928 / 1375  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04,  alterada pela Lei  11.051/04  Transferência conta  corrente – fls. 1376  185  2914  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1059  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  186  2915  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1707  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  187  2916  106.480,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1708  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Não localizada  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.044          35 Lei 11.051/04  188  2917  106.040,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  Não  encontrada  ­  ­  191  3124  91.080,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  1065  Operação sujeita à  incidência do PIS e  COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei 10.925/04 e  alteração posterior  Lei 11.051/04  Não localizada  193  3123  113.080,00  Suspensão venda de  cooperativa de  produtores  Não  encontrada  ­  ­  196  31  150.000,00    950 / 1436  [Ilegível]  Transferência conta­ corrente – fls. 1437  197  2288  94.360,00  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  949 /1335  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita a suspensão  nos termos do art  (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  94.738,27 – fls. 1336  199  129  213.475,62    946 / 1438  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  427.303,51, ref. notas  fiscais 129 e 130  200  130  213.827,89    947 / 1439  Sem informação  acerca do PIS e da  COFINS  Transferência conta­ corrente no valor de R$  427.303,51, ref. notas  fiscais 129 e 130  206  2400  66.937,50  Venda com suspensão  para  preponderantemente  exportador  986 / 1337  Operação sujeita à  incidência do  PIS/Cofins e não  sujeita à suspensão  nos termos do art. 9º  Lei 10.925/04 (...)  Transferência conta­ corrente no valor de R$  65.917,50 – fls. 1338  207  116  235.290,30  Venda com suspensão  1703  Operação sujeita à  incidência do  PIS/COFINS e não  sujeita a suspensão  nos termos do art. 9º  da Lei nº 10.925/04  e alterado pela Lei  nº 11.051/04  Não localizada  (a) As fls. do e­processo são correspondentes aos autos do processo nº 13656.720061/2010­12.  Foi demonstrado linhas acima que as vendas realizadas pelos fornecedores do  sujeito passivo não poderiam se sujeitar à suspensão das  referidas contribuições, conclusão a  que se chegou com base na disciplina, à época, dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04.  Em  sintonia  com  essa  particularidade  legal,  as  tabelas  que  trazemos  demonstram que no corpo das notas fiscais de entrada está consignado, em sua ampla maioria,  que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, e ainda,  que  as  citadas  transações  não  se  subsumem  à  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterado pela Lei nº 11.051/04, logo, em perfeita  harmonia com o que demonstramos anteriormente dada a realidade fática examinada. Portanto,  é incorreta a informação veiculada no relatório decorrente da diligência fiscal segundo a  qual  “os  fornecedores  emitiram  as  notas  fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo receita a tributação de ICMS, de PIS e de Cofins” (grifo da fiscalização).  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.045          36 Ainda, na mesma planilha destacamos, na última coluna à direita, a prova do  pagamento das transações indicadas em cada linha, evidência que, como muito bem lembrou o  i.  conselheiro  Solon  Sehn,  afasta  as  conseqüências  decorrentes  da  eventual  inidoneidade  do  fornecedor,  nos  termos  do  artigo  82  da  Lei  nº  9.430/96,  consoante  já  decidiu  a  Turma,  por  unanimidade, conforme reproduzido abaixo:  Portanto,  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  ao  valor  do  custo  de  aquisição  do  insumo  e,  evidentemente,  à  sua  respectiva  comprovação  na  forma  da  legislação  tributária.  Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer  mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo, no mínimo, a identificação das partes, a especificação do CPF ou  do CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação  (Lei nº 9.532/1997, art. 61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da  Lei  nº  9.430/1996,  que  todo  o  contribuinte,  para  não  ser  alcançado  pelos  efeitos  jurídicos  de  eventual  inidoneidade  da  documentação  fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou  declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que  o  adquirente de bens,  direitos  e mercadorias ou o  tomador de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.   Desse  modo,  nos  casos  de  inidoneidade  do  documento  fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que, nos termos da Lei nº 9.430/1996 (art. 82, parágrafo único), apresente a  prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.   Esse  dispositivo  se  aplica  mesmo  quando  os  custos  encontram­se  registrados na escrituração fiscal, porque esta somente tem valor probante  em  favor  do  contribuinte,  consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados  em  documentação hábil:   Art. 9º [...]   § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais.   É  inviável,  destarte,  o  acolhimento  da  pretensão  do  contribuinte.  A  legislação é clara ao estabelecer que, nos casos de suspeita de inidoneidade,  a  simples  apresentação  da  nota  fiscal  e  da  escrituração  fiscal,  desacompanhadas  da  prova  do  pagamento  e  da  entrega  da  mercadoria,  mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.   Não se questiona o entendimento doutrinário que interpreta a palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I [1], da Constituição, no sentido de  incidente ou devido, na linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior  Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges, Roque  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.046          37 Antonio  Carrazza,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  André  Mendes  Moreira,  Eduardo  Domingos  Botallo,  entre  outros  [2]  .  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  nº  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente  na  operação  anterior,  mas  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  aquisição  por  parte  daquele  que  pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.   Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentado  nessa  fundamentação, a decisão recorrida não demanda qualquer reparo, porque,  segundo ensina Paulo de Barros Carvalho, não há incompatibilidade entre  o princípio constitucional da não­cumulatividade e a exigência, para fins de  aproveitamento  do  crédito,  de  documento  hábil  e  de  prova  da  efetiva  ocorrência das operações documentadas:   É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido em documento hábil para certificar a ocorrência do fato que dá  ensejo à apuração do crédito. [...]   Cabe  destacar,  nesta  exigência  [3],  a  necessidade  dos  documentos  atenderem ao que dispõe a legislação, no tocante à sua confecção, tipo,  série e demais peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é o dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos, buscando identificar se atendem ou não ao que estabelecem  os dispositivos legais que tratam da matéria. Nada mais.   O derradeiro requisito,  também percebido na já mencionada legislação,  diz  respeito à efetiva ocorrência das operações documentadas, o que  já  foi previamente lembrado letras acima.   Ou, por outras palavras, o que estiver registrado – em documento fiscal  –  deve  refletir  a  efetiva  realização  do  negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente  e  o  respectivo pagamento.   Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja  posteriormente verificada a prática de ilícitos por terceiros [4]   [1] "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]   § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]   II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;"   [2] Cf.: MACHADO, Hugo de Brito.  Aspectos  fundamentais  do  ICMS.  2.  ed.  São  Paulo:  Dialética,  1999,  p.  140  e  ss.;  BORGES,  José  Souto  Maior.  Isenções  e  reduções  do  ICM.  Revista  de  direito  tributário,  São  Paulo,  n.°  25­26,  p.  208;  GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito  tributário, São Paulo, n.° 25­26, p. 119; CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 10. ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Isenções  tributárias  do  IPI,  em  face  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Revista  dialética  de  direito  tributário,  São Paulo,  n.°  33,  p.  160  e  ss.; MOREIRA,  André  Mendes.  A  não­cumulatividade  dos  tributos.  São  Paulo:  Noeses,  2010,  p.  122;  BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e  estrutura.  São Paulo: Dialética,  2009,  p.  36.  MELO,  José  Eduardo  Soares  de.  IPI:  teoria  e  prática.  São  Paulo:  Malheiros, 2009, p. 170 e ss.   [3] O eminente professor se refere ao disposto especificamente no art. 36 da Lei n.  6.374/89, do Estado de São Paulo.   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.047          38 [4] CARVALHO, Paulo  de Barros. Direito  tributário,  linguagem  e método.  2.  ed.  São Paulo: Noeses, 2008, p. 652 e 653­654.  (Acórdão  nº  3802­00.603,  de  07/07/2011.  Processo  nº  10665.000571/2007­69. Relator: Solon Sehn)  Nas planilhas  acima colacionadas  estão  indicadas  as  linhas  correspondentes  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  pessoa  jurídica Maragogipe  Comércio  de  Cereais  Ltda.,  a  qual,  segundo  o  despacho  decisório  de  fls.  1240/1244  (processo  nº  13656.720061/2010­12),  é  a  única  empresa  que  foi  declarada  inapta  em  novembro  de  2010  (portanto,  posteriormente  aos  períodos  objeto  dos  litígios  da  recorrente  aqui  analisados  conjuntamente), mas com efeitos a partir de 28/07/2009.   Mesmo se admitida  interpretação que pretendesse utilizar a data dos efeitos  da  inaptidão  (28/07/2009)  como  referência  para  a  glosa,  em  todas  as  citadas  transações  está  comprovada a realização do correspondente pagamento (v. linhas 55, 56, 74, 94 e 95 do anexo  ao  relatório  de  diligência  fiscal  –  fls.  1716/1735  do  processo  nº  13656.720061/2010­12  –  referenciado  nas  tabelas  acima  reproduzidas),  bem  como  o  carimbo  de  recebimento  por  Internacional Armazéns Gerais Ltda., local indicado para a entrega do produto, e/ou o carimbo  de entrada no estabelecimento da recorrente. Tais evidências,  como  já dito,  afastam eventual  inidoneidade do fornecedor, nos termos do artigo 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96.  No  relatório em  resposta ao pedido de diligência exarado pela DRJ Juiz de  Fora a fiscalização também se reporta à empresa Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda., a  qual “entregou DACON zerado no período de fornecimento à Bourbon (setembro/2009)”. As  notas fiscais emitidas pela citada pessoa jurídica (todas do 3º  trimestre de 2009) constam das  linhas 65, 66, 69, 70, 71, 75, 76, 77, 84 e 85 do mesmo anexo ao relatório de diligência fiscal  cujos lançamentos mais relevantes foram reproduzidos em parte nas planilhas acima.   Para essa empresa valem as mesmas observações que fizemos para a pessoa  jurídica Maragogipe Comércio de Cereais Ltda., uma vez que, como indicado na planilha do 3º  trimestre  de  2009  (acima),  estão  comprovados  os  pagamentos  pelos  produtos  adquiridos  (ressalvadas  algumas  pequenas  diferenças  –  conforme  indicado  na  planilha  do  3º  trimestre/2009), constando, também, do corpo das notas fiscais, carimbos de recebimento dos  produtos.  Releva destacar que a DRJ Juiz de Fora, na diligência solicitada à DRF Poços  de Caldas, afirmou que  “não constam dos autos  referência a pagamentos e ou recebimentos  das mercadorias adquiridas das empresas relacionadas na tabela 2 [do despacho decisório]”  (tabela  às  fls.  1242/1243 do  processo nº 13656.720061/2010­12) –  empresas que,  segundo  a  fiscalização, não recolheram nenhum valor a  título do PIS e da COFINS. Em resposta a esse  pedido  de  diligência  a  DRF  de  origem  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  correspondentes transações e não fez nenhuma alusão a eventual falta de entrega dos produtos  (ver  “RESPOSTA  AO  PEDIDO DE DILIGÊNCIA DA DRJ  JUIZ  DE  FORA  ­ MG”,  às  fls.  1709/1715  do  processo  nº  13656.720061/2010­12),  razão  pela  qual  admitimos  que  todos  os  produtos elencados nas notas fiscais referenciadas foram devidamente entregues.  Finalmente, em relação a algumas das transações em que não encontramos o  correspondente pagamento, importa lembrar que isso não foi investigado pela fiscalização em  relação  a  todas  as  aquisições  da  reclamante,  eis  que  o  fisco,  para  glosar  o  direito  creditório  vislumbrado pela requerente, se fundou na equivocada afirmação de que as notas fiscais teriam  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.048          39 sido emitidas “com informação de que não estaria oferecendo receita a tributação de ICMS,  de  PIS  e  de  COFINS”,  na  inidoneidade  de  alguns  fornecedores,  além  de  outras  razões  já  comentadas e rechaçadas no corpo deste voto.  Da conclusão  Diante do exposto, e considerando:  a)  que  todo  o  produto  foi  adquirido  na  condição  de  insumo,  não  se  admitindo, conseqüentemente, nenhum cálculo de crédito com base em “bens  adquiridos para revenda”;  b)  que  a  aquisição  de  insumos  de  pessoa  jurídica  ou  de  cooperativa  que  exerça  a  atividade  cumulativa  de  “padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial”  não  se  subsume  à  possibilidade  legal  de  pleitear  o  crédito presumido do PIS e da COFINS de que trata a Lei nº 10.925/04;   c)  que as compras da empresa dão direito à apuração de crédito básico pela  aquisição de insumos previsto nos artigos 3º, inciso II, das Lei nos 10.637/02  e 10.833/03;  d)  que ainda que o problema estivesse relacionado ao crédito presumido para  a  dedução  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/04),  as  evidências  trazidas  pela  fiscalização  levam  à  conclusão  de  que  as  vendas  realizadas  pelos  fornecedores  do  sujeito  passivo  não  seriam  objeto  de  suspensão das referidas contribuições ainda que se encontrassem submetidas  ao citado mecanismo de crédito;  e)  que  é  equivocada  a  informação  fiscal  segundo  a  qual  “os  fornecedores  emitiram  as  notas  fiscais  com  informação  de  que  não  estaria  oferecendo  receita a tributação de ICMS, de PIS e de Cofins”, uma vez comprovado nos  autos, fruto de exame de ampla amostragem das notas fiscais de entrada, que  no  corpo  das  mesmas  está  consignado,  em  sua  ampla  maioria,  que  as  correspondentes operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS, e  ainda, que as citadas transações não se subsumem à suspensão das referidas  contribuições prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterado pela Lei nº  11.051/04;  f)  que,  em  relação  às  aquisições  das  duas  empresas  apontadas  pela  fiscalização  como  inidôneas,  está  comprovado  nos  autos  o  correspondente  pagamento  das  transações,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  as  mercadorias  não  teriam  sido  entregues  –  pelo  contrário,  as  anotações  dispostas nas notas fiscais indicam a entrega dos produtos –, razão pela qual  devem ser afastadas as conseqüências decorrentes da  eventual  inidoneidade  dos fornecedores, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96;  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente,  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado,  o  qual  deverá  ser  utilizado  para  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.049          40 homologar  as  compensações  vislumbradas  pela  interessada  até  o  exaurimento  completo  do  crédito.  Mantenho, pois, o exato entendimento proferido no acórdão nº 3802­002.383,  da  então  segunda  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  saneado  pela  retificação  unicamente da parte  inicial do voto no que concerne às compensações abarcadas pela lide, o  que  faço  com  fundamento  no  artigo  66  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Por  fim,  em  respeito  ao  histórico  do  julgamento  original,  defendo  que  seja  reproduzida abaixo a declaração de voto do então conselheiro Solon Sehn, idêntica à apresenta  nos  outros  dois  processos  da  empresa  julgados  conjuntamente  pela  então  Segunda  Turma  Especial da Terceira Seção.  Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Solon Sehn  I.  Considerações iniciais:  O  presente  feito,  de  acordo  com  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação)  de  fls.  02  e  ss.,  refere­se  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Cofins,  acumulado  em  decorrência  de  operações de exportação, formulado com fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003.  Não se discute o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Não  foi, afinal, formulado qualquer pedido nesse sentido por parte do contribuinte.  O  exame  da  controvérsia,  assim,  deve  passar  pela  interpretação  dos  pressupostos do direito ao crédito básico do art. 6º da Lei nº 10.833/2003.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  deixou  de  ser  reconhecido porque, de acordo com o despacho decisório e com a decisão recorrida:  (i)  Não  teriam  ocorrido  aquisições  para  revenda,  mas  de  insumo  industrial, já que todo o produto adquirido sofreria processo de industrialização:  (ii) Nas aquisições de  cooperativas, houve  suspensão do PIS/Pasep e da  Cofins (art. 8º, § 1º, III, e 9º, III, da Lei nº 10.925/2004) e exclusão da receita de terceiros  da base de cálculo das contribuintes (art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001):  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.050          41 (iii) Em relação às demais  aquisições de  café de  outros  fornecedores,  a  glosa do  crédito  foi  realizada porque,  de  acordo  com a Solução de Consulta COSIT nº  58/2008, a venda de produtos agropecuários por pessoas  jurídicas à agroindústrias está  sujeita à suspensão do PIS/Cofins:  (iv) Irregularidades em nove empresas fornecedoras:  Inicialmente,  registro  que,  com  a  devida  vênia,  não  se  acompanha  a  interpretação  do  alcance  do  art.  6º,  I,  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/2003  encontrada  no  despacho  decisório e na decisão recorrida.  Estes partem da premissa de que o crédito na exportação (crédito básico ou  ordinário)  somente  seria  reconhecido  para  os  comerciantes,  sendo  que,  para  industriais  do  segmento da cafeicultura, caberia apenas o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Daí  a  glosa  do  crédito  fundamentada  na  demonstração  de  que  todo  café  adquirido  sofre  processo de industrialização.  A  legislação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  momento  algum  restringiu  o  reconhecimento do  crédito  à exportação de bens  acabados. A Lei nº 10.833/2003 assegura  a  manutenção do crédito básico acumulado em decorrência do art. 6º. Este que, como se  sabe,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  da Constituição,  estabelece  a  não­incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  de  “exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”  (inciso  I)  e  de  “vendas  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação” (inciso II).  “Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.”  A  amplitude  do  direito  ao  crédito  básico  acumulado,  por  sua  vez,  alcança  todas as hipóteses de creditamento previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, todos os  seus  incisos,  e  não  apenas  a  aquisição  de mercadorias  para  revenda.  Tanto  é  assim  que,  de  acordo os §§ 1º e 3º do art. 6º, a empresa “poderá utilizar o crédito apurado na forma do art.  3º”, desde que se trate de “custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação”:  “Art. 6º. [...]  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.051          42 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.”  Note­se, da leitura do dispositivo transcrito, que não há restrição aos créditos  de aquisições de produtos acabados para revenda nem tampouco vedação ao creditamento de  insumos industriais.  Aliás, não faria nenhum sentido assegurar o crédito ao industrial que exporta  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  6º,  III),  mas  não  reconhecer esse mesmo direito na exportação direta.  O  industrial  tem direito a  todo o crédito básico acumulado na forma do art.  3º, seja na exportação direta ou quando vende para empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. Esta que, por sua vez, fica sujeita aos disposto no art. 6º, § 4º, da Lei  nº 10.833/2003:  “Art. 6º. [...]  §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.”  Não há dúvida alguma de que a Lei nº 10.833/2003, ao prever o direito de  apuração e ressarcimento dos créditos básicos calculados na forma de seu art. 3º, alcançou as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  inclusive  e  principalmente  no  tocante  à  aquisição  de  insumos  industriais.  Tanto  é  assim  que,  em  seu  art.  14,  foi  previsto  que  os  contribuintes  do  regime não­cumulativo não teriam mais direito ao crédito presumido apurado nos  termos das  Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Isso ocorreu para evitar superposição, já que, tendo sido  reconhecido o direito ao crédito de insumos pela aplicação dos §§ 1º e 3º do art. 6º, não faria  mais sentido assegurar em duplicidade o crédito para ressarcimento para “empresa produtora e  exportadora  de  mercadorias  nacionais”  das  contribuintes  incidentes  sobre  “as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo”:  “Art. 14 . O disposto nas Leis nº s 9.363, de 13 de dezembro de  1996  ,  e  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001  ,  não  se  aplica  à  pessoa jurídica submetida à apuração do valor devido na forma  dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002.”  É  o  que  destaca  o  eminente  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  em  estudo específico sobre o tema:  “A  legislação  partiu  da  seguinte  premissa:  o  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.052          43 intermediários  e matérias  de  embalagens,  diante  da  tributação  cumulativa então vigente para o PIS e COFINS, trazia consigo o  custo  dos  tributos  suportados  nas  operações  anteriores,  sendo  certo, portanto, que o adquirente­exportador suportava tal ônus,  obrigando­o a repassá­lo financeiramente no preço dos produtos  exportados, situação que persiste ainda hoje.  [...]  Por decorrência lógica, direta e até mesmo óbvia desse objetivo,  ao ser instituído o regime não cumulativo para as contribuições  ao PIS e a COFINS, pelas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou  perdendo  sentido  preservar­se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento de tais contribuições, previsto no art. 1º, da Lei nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem  para  o  regime  não cumulativo.” 2  Daí a razão pela qual, ainda segundo o autor citado:  “Tais  créditos,  uma  vez  acumulados  por  industriais  exportadores deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e §  2º  do  art.  5º  da  Lei  10.635/2002  e  do  artigo  6º  da  Lei  n.  10.833/2003,  qual  seja,  ser  compensados  com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  serem  objeto de  ressarcimento em dinheiro, pois  representam créditos  apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3º, II, ambos  das  Leis  n.  10.637/02  e  n.  10.833/03  já  referidos,  sendo  essa  remissão  feita  pelo  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/04,  uma  clara  demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido  de  garantir  o  regime de  apuração não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito  respectivos,  os  direitos  previstos para as receitas de exportação.” 3  Na agroindústria, por sua vez, não há superposição entre o crédito presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  e  os  créditos  básicos  da  Lei  nº  10.833/2003. A  situação  é  distinta das Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001. Isso porque, no caso de insumos adquiridos  de  pessoa  jurídica,  a  aplicabilidade  do  art.  8º  é  decorrente  das  hipóteses  de  suspensão  da  incidência do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, situações nas  quais, segundo o § 2º, II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, não se tem direito ao crédito básico:  Lei nº 10.925/2004:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:                                                               2 CASSULI JUNIOR, op. cit., p. 258.  3 CASSULI JUNIOR, João Carlos. Agroindústria: crédito presumido de PIS e COFINS – direito à compensação  ou ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004). In: PEIXOTO, Marcelo  Magalhães;  MOREIRA  JUNIOR,  Gilberto  de  Castro.  PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, v. 2. São Paulo: MP, 2013, p. 252 e 253­254.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.053          44 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo.  § 1º O disposto neste artigo:  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art. 3º [...]  2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.”  Por conseguinte, não se tratando de operação sujeita ao crédito presumido do  art. 8º e afastada a aplicabilidade da suspensão do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte  tem  direito  ao  crédito  básico,  desde  que  presentes  os  demais  pressupostos  da  Lei  nº  10.833/2003.  Feito esse breve e necessário  registro, cumpre examinar a situação concreta  objeto do presente julgado.    II.  Da natureza das operações:    O despacho decisório  infirmou os dados do Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais  (Dacon) do  contribuinte com base na  seguinte declaração prestada por  este no curso do procedimento fiscal:  “[...] pela  declaração  de  folha  118,  o  contribuinte  adquire  café  e  diversas  empresas e  remete­o para  industrialização em estabelecimentos de  terceiros, o que  nos  leva  à  conclusão  de  que  todo  café  adquirido  sofre  processo  de  industrialização,  portanto,  os  valores  informados  na  linha  01  do DACON não  se  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.054          45 referem  a  aquisições  para  revenda,  mas  sim,  a  insumos  para  industrialização  e  deveriam ter sido declarados na linha 02 do DACON” (fls. 1240. g.n.).  A declaração a que se refere o despacho, por sua vez, teve o seguinte teor:  “COMÉRCIO  ATACADISTRA  DE  CAFÉ  CRU  EM  GRÃO  –  CNAE  46.21­4­00, compra de café cru em grão do Produtor Rural pessoa física ou jurídica,  Cooperativa,  Agropecuária,  Cerealista  e  outros  Comerciantes  pessoas  jurídicas;  remessa  do  café  adquirido  para  industrialização  em  estabelecimentos  de  terceiros  para  fins  de  preparo  para  exportação;  exportação  do  café  beneficiado  e  venda  no  mercado  interno  da  parte  não  classificada  para  exportação.  Esta  atividade  é  realizada,  por  intermédio  de  terceiros  e  em  favor  do  Contribuinte,  as  operações  descritas no art. 8º, § 6º da Lei 10.925/04. NCM 0901.11.10.”.  Nota­se,  portanto,  que  se  trata  de  declaração  que  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa, mas  que,  em momento  algum,  afirma  que  “todo  café  adquirido  sofre  processo de industrialização”, até porque essa resposta foi prestada considerando a solicitação  do item 06 do Termo de Intimação Fiscal:  “[...]  6  –  Descrição  DETALHADA  do  processo  produtivo  da  empresa  informando  os  principais  insumos  utilizados  em  cada  etapa  e  as  respectivas  classificações fiscais de acordo com as posições da NCM.” (g.n).  A declaração do contribuinte,  portanto,  foi  apresentada considerando o  teor  do termo de intimação. Este, por outro lado, solicitou a descrição do processo produtivo, sem  qualquer  pedido  de  explicação  no  tocante  as  operações  de  compra  e  exportação  de  produtos  acabados  informadas  no Dacon.  Trata­se  de  uma  intimação  de  conteúdo  dúbio  e,  ainda  que  involuntariamente, acabou induzindo a uma resposta incompleta e pouco esclarecedora.  Uma  resposta dessa natureza –  sobretudo porque atrelada  a uma solicitação  de descrição do processo produtivo, que nada indagava sobre operações de venda de produtos  acabados ­ não autoriza a conclusão peremptória de que “todo café adquirido sofre processo de  industrialização”.  Tampouco  justifica  a  desconsideração  das  informações  formalmente  prestadas na Dacon.  Além  disso,  verifica­se  que,  mesmo  antes  do  despacho  decisório,  foram  anexados  aos  autos  (fls.  255­265)  uma  relação  de  diversas  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente com CFOP próprios de operações de venda de mercadoria adquirida de terceiro. O  despacho,  entretanto,  silenciou  acerca  dessa  documentação,  optando  por  atribuir  relevo  unicamente à frágil declaração prestada pelo contribuinte.  Convém  ressaltar,  ademais,  que,  na  primeira  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos,  após  ter  ciência da  interpretação  conferida  à  declaração  de  fls.  118,  o  contribuinte ratificou as informações da Dacon, esclarecendo que, além de atividade industrial,  também adquiria café para revenda.  Logo,  não  é  de  se  estranhar  que,  ao  realizar  a  diligência  determinada  pela  DRJ, a Fiscalização ter informado, antes da prolação do despacho decisório da DRF/PCS­MG,  que também há um processo industrial para todo o café negociado, o que qualifica a Bourbon  Specialty Coffees S.A como empresa com atividade industrial.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.055          46 É incontroverso o exercício paralelo da industrialização de café. Ao constatar  esse fato ­ relatando que, no estabelecimento, também há um processo industrial ­, a diligência  simplesmente em nada acrescentou.  Por outro lado, não se pode deixar de ressaltar que as cooperativas intimadas  pela Fiscalização informaram que, no tocante aos produtos comercializados por meio das notas  fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no § 6º do art. 8º, da  Lei nº 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura tipos de café para  definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos.  Destaca­se,  a  título  exemplificativo,  a  declaração  da  Cooperativa  de  Produtores de Cafés Finos do Sul de Minas Ltda. (ver ainda as declarações de fls. 1840­1891):  “[...]  3  ­ Conforme aludidas notas  fiscais as operações foram feitas ao amparo do  Art. 9º, § 1º, Inciso II, combinado com os §§ 6º e 7º do artigo 8º que é o impositivo  legal às operações das empresas que especifica, pela atividade exercida listada no §  7º  do  art.  8º,  todos  da  Lei  n.º  10.925  de  23/07/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004”.  Ao reconhecer que exercia a referida atividade, a cooperativa, nos termos do  § 1º, II, do art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, deixava de se beneficiar a suspensão da incidência do  PIS/Pasep e da Cofins prevista no dispositivo:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  § 1º O disposto neste artigo:  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Assim, à luz desses elementos, peço vênia para divergir da decisão recorrida  e  do  despacho  decisório. A  declaração  e  a  diligência  não  permitem  concluir  que  “todo  café  adquirido sofre processo de industrialização”. Ao contrário, a prova dos autos (cf. relação de  notas  fiscais  e  resposta  a  intimações  das  cooperativas)  não  autoriza  a  desqualificação  das  informação da linha 01 do Dacon.    III. Da aquisições de cooperativas:    De acordo com o despacho decisório, nas passagens transcritas acima (item I­ ii), as vendas foram abrangidas pela suspensão da incidência das contribuições ao PIS/Pasep e  Cofins,  na  forma  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Além  disso,  teria  havido  aplicação  da  redução de base de cálculo prevista no art. 15, I, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, o que,  nos  termos  do  §  2º,  II,  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  afastaria  o  direito  ao  crédito  da  contribuição.  Nesse sentido também entendeu o acórdão da DRJ:  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.056          47 “É  fato  que  nas  notas  fiscais  de  aquisição  constam  que  as  vendas  foram  efetuadas  “sem suspensão” das  contribuições  respectivas, mas  é  fato  também que,  quando  intimadas  pela  fiscalização,  os  vendedores  informaram  que  tais  vendas  foram,  na  verdade,  efetuadas  “com  suspensão”.  Mais  que  isso,  como  consta  do  Despacho Decisório, “todas estas cooperativas utilizaram­se da exclusão da base de  cálculo ao apurar as contribuições sobre receitas de vendas no DACON”.  De fato, a partir do exame dos “dados adicionais” das notas fiscais, constata­ se que os fornecedores não informaram a aplicação da suspensão na forma do art. 2º, § 2º, da  Instrução Normativa SRF nº 660/2006:  “Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  §  2º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  ‘Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS’,  com especificação do dispositivo legal correspondente.”  Por  outro  lado,  diversamente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  houve  retificação  desta  informação  nas  respostas  aos  termos  de  intimação.  Ao  contrário,  as  cooperativas, segundo demonstrado pelo Recorrente, confirmam a não aplicação da suspensão  da contribuição: cf. declarações da Cooperativa de Produtores de Cafés Finos do Sul de Minas  Ltda.;  Cooperativas  dos Cafeicultores  da  Zona  de Varginha  Ltda.;  Cooperativa Regional  de  Cafeicultores em Guaxupé Ltda. – Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços  de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde Ltda.  – Cocarive;  Cooperativa  Agrícola  do  Sudeste  do  Brasil  Ltda.;  Cooperativa  de  Cafeicultores  e  Agropecuaristas  –  COCAPEC;  Cooperativa  de  Produtores  de  Cafés  Finos  do  Sul  de Minas  Ltda.;  Cooperativas  dos Cafeicultores  da  Zona  de Varginha  Ltda.;  Cooperativa Regional  de  Cafeicultores em Guaxupé Ltda. – Cooxupé; Cooperativa Regional dos Cafeicultores de Poços  de Caldas; Cooperativa Regional dos Cafeicultores do Vale do Rio Verde Ltda. – Cocarive.  Essas  cooperativas,  conforme  já  destacado  no  item  anterior,  ao  serem  intimadas  pela  Fiscalização,  informaram  que,  no  tocante  aos  produtos  comercializados  por  meio das notas fiscais relacionadas nos autos, exerceram previamente a atividade descrita no §  6º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, ou seja, padronização, beneficiamento, preparo e mistura  tipos de café para definição de aroma e sabor (“blend”) ou separação por densidade dos grãos.  Portanto,  nos  termos  do  §  1º,  II,  do  art.  9º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  não  é  aplicável  a  suspensão  da  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins:  “Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  § 1º O disposto neste artigo:  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.”  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.057          48 Não  sendo  aplicável  a  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito ao crédito básico acumulado, porquanto, nos termos do § 2º, II,  art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, a vedação ao direito ao crédito somente se aplica na “aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Por  fim, no  tocante  a  redução da base de cálculo,  prevista no  art.  15,  I,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, entende­se que a sua aplicação não é afastada pelo § 2º,  II,  art.  3º,  da Lei nº 10.833/2003.  Isso porque  a  redução de base de  cálculo  tem natureza de  isenção e, em tais hipóteses, não há vedação ao crédito:  “Art. 3º [...]  2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.”  Referido  dispositivo  veda  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  de  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mesmo quando a operação subsequente for  tributada. No  caso  de  isenção,  porém,  o  direito  ao  crédito  é  afastado  apenas  quando  o  bem  adquirido for objeto de revenda ou utilizado como insumo em produtos ou serviços igualmente  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Tratando­se  de  produto  ou  de  serviço  tributado pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o contribuinte conserva o direito ao crédito, da mesma  forma  que  nas  operações  de  exportação,  por  força  do  art.  §§  1º  e  3º  do  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Não  há  dúvidas,  por  outro  lado,  de  que  a  redução  de  base  de  cálculo  tem  natureza  de  isenção.  É  o  que  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  obra Direito  Tributário,  Linguagem e Método:  “As  normas  de  isenção  pertencem  à  classe  das  regras  de  estrutura,  que  intrometem  modificações  no  âmbito  da  regra­ matriz  de  incidência  tributária.  Guardando  sua  autonomia  normativa,  a  norma  de  isenção  atua  sobre  a  regra­matriz  de  incidência tributária,  investindo contra um ou mais critérios de  sua estrutura, mutilando­os, parcialmente.  [...]  O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de  abrangência  do  critério  antecedentes  ou  do  consequente,  podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra­ matriz  tributária  de  oito  maneiras  distintas:  (i)  pela  hipótese:  i.1)  atingindo­lhe  o  critério  material,  pela  desqualificação  do  verbo;  i.2)  mutilando  o  critério  material,  pela  subtração  do  complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando­ se  para  o  critério  temporal;  (ii)  pelo  consequente,  atingindo:  ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal,  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.058          49 pelo  sujeito  passivo;  ii.3)  o  critério  quantitativo,  pela  base  de  cálculo; e ii.4) o critério quantitativo, pela alíquota.”4.  Ao exemplificar, o eminente Professor Titular da PUC/SP e da USP recorre  às exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins:  “Por esses motivos, a  título exemplificativo e  levando em conta  que a contribuição ao PIS e à COFINS apresentam como critério  material da hipótese normativa o fato de ‘auferir receitas’, tendo  como  base  de  cálculo  exatamente  o montante  destas,  qualquer  supressão  acaba  por  mutilar  a  regra­matriz  de  incidência  tributária. É o que fazem, por exemplo, o art. 1º, § 3º, IV, da Lei  n.  10.637/02,  e  o  art.  1º,  §  3º,  da  Lei  n.  10.833/03:  atacam  o  critério  quantitativo  da  norma  que  determina  a  tributação,  atingindo,  mais  especificamente,  a  base  de  cálculo.  Essas  mesmas  leis,  entretanto,  prescrevem  que  as  receitas  não­ operacionais,  decorrentes  da  venda  do  ativo  imobilizado  e  permanente,  não  integram  a  base  de  cálculo  dos  gravames  examinados (art. 1º, § 3º, IV, da Lei n. 10.637/02, e art. 1º, § 3º,  II, da Lei n. 10.833/03, respectivamente).  Ao relacionar as espécies de receitas que são excluídas da base  de  cálculo  tributária,  referidas  leis  acabaram  por  instituir  verdadeira  isenção,  mediante  mutilação  parcial  do  critério  quantitativo da regra­matriz de incidência.” 5.  Nessa mesma linha também se coloca a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal, consoante se depreende do seguinte julgado:  “[...] No  julgamento do RE 174.478/SP, Rel. para o acórdão o  Min.  Cezar  Peluso,  o  Tribunal  passou  a  entender  pela  impossibilidade da compensação dos créditos relativos à entrada  de insumos realizada com redução da base de cálculo, uma vez  que  consubstancia  isenção  fiscal  parcial.  Precedentes.  II  ­  Recurso  protelatório.  Aplicação  de  multa.  III  ­  Agravo  regimental  improvido.”  (STF.  1ª  T.  AI  558.290  AgR/RS  .  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI DJe­157,  de  20/08/2009.  No  mesmo  sentido,  cf.:  2ª  T.  AI  669.557AgR/MG.  Rel.  Min.  JOAQUIM BARBOSA. DJe­081, de 06/05/2010. g.n.).  Entende­se, assim, por qualquer dos ângulos analisados, que não se justifica a  glosa do crédito no tocante às aquisições das cooperativas.    IV. Demais aquisições:    Em relação às aquisições de café de outros fornecedores, a glosa do crédito  foi realizada porque, segundo o despacho decisório, toda a compra realizada pela Recorrente,  por  se  caracterizar  como  aquisição  de  insumo,  estaria  sujeita  à  suspensão  do  PIS/Pasep  e                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 521.  5 CARVALHO, op. cit., p. 522.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.059          50 Cofins.  Ora,  conforme  demonstrado,  a  prova  dos  autos  não  autoriza  a  desqualificação  das  informação da linha 01 do Dacon. Portanto, em se tratando de operação de venda, não se aplica  a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF  nº 660/2006:  “Art.  4  º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a pessoa jurídica que, cumulativamente:  [...]  § 3 º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.”  Ademais, não foi apresentada pela Fiscalização nenhum indício sequer de que  as operações foram concretamente realizadas com aplicação das suspensão do PIS/Pasep e da  Cofins, de sorte que não se justifica a glosa do crédito.    V.  Das irregularidades apuradas:    A questão das irregularidades não foi examinada de forma expressa pelo voto  condutor  do  acórdão  recorrido.  A  ementa  do  julgado,  entretanto,  reconheceu  que  “a  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  efetivamente  comprovadas,  independentemente  das  vendedoras  não  declararem  a  receita  bruta  ao  fisco”.  Assim,  entende­se que se trata de matéria superada.  De  qualquer  sorte,  no  tocante  ao  único  fornecedor  declarado  inidôneo,  verifica­se que  o  contribuinte  apresentou,  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade,  a  prova da entrega da mercadoria e do efetivo pagamento, coincidente em datas e valores, com  pequenas divergências, conforme destacado pelo eminente Conselheiro Relator.   Tais provas são suficientes para afastar eventual inidoneidade do fornecedor,  nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, consoante já decidiu a Turma, por unanimidade, em  acórdão de nossa relatoria:  “[...]  Portanto, o direito ao crédito presumido está vinculado ao valor do custo de  aquisição do  insumo e,  evidentemente,  à  sua  respectiva comprovação na  forma da  legislação tributária. Esta, por sua vez, deve ocorrer mediante apresentação de nota  fiscal, de recibo ou de documento equivalente, contendo, no mínimo, a identificação  das partes, a especificação do CPF ou do CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a  data  e  o  valor  da  operação  (Lei  no  9.532/1997,  art.  61,  §  1º). Exige­se  ainda,  nos  termos  do  art.  82  da  Lei  no  9.430/1996,  que  todo  contribuinte,  para  não  ser  alcançado pelos  efeitos  jurídicos de  eventual  inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.060          51 documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a  efetivação do pagamento do preço respectivo  e o  recebimento dos bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de inaptidão do emitente, o sujeito passivo tem direito ao reconhecimento dos efeitos  tributários que decorrem da operação, desde que, nos  termos da Lei no 9.430/1996  (art.  82,  parágrafo  único),  apresente  a  prova  do  pagamento  e  do  recebimento  dos  bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte, consoante o disposto no art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  apenas no tocante aos fatos lastreados em documentação hábil:   Art. 9º [...]  § 1º A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara  ao  estabelecer  que,  nos  casos  de  suspeita  de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do  pagamento e da entrega da mercadoria, mostra­se  insuficiente para a comprovação  do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I6, da Constituição, no sentido de incidente ou  devido,  na  linha  de  Hugo  de  Brito  Machado,  José  Souto  Maior  Borges,  Cléber  Giardino,  Geraldo  Ataliba,  José  Souto  Maior  Borges,  Roque  Antonio  Carrazza,  Paulo  de  Barros  Carvalho,  André  Mendes  Moreira,  Eduardo  Domingos  Botallo,  entre outros7. Todavia, na hipótese dos autos, a prova exigida em consonância com a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente  na  operação  anterior, mas  à  comprovação  da  efetiva  ocorrência  da  aquisição por parte daquele  que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de                                                              6 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  7 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.061          52 Barros Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­ cumulatividade e a exigência, para fins de aproveitamento do crédito, de documento  hábil e de prova da efetiva ocorrência das operações documentadas:  É, portanto, requisito para o aproveitamento do crédito que esteja ele vertido  em documento hábil para certificar a ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do  crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência8, a necessidade dos documentos atenderem ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  peculiaridades. Aquilo que se impõe, no caso, é o dever de o contribuinte conferir os  documentos que acompanham os bens adquiridos, buscando  identificar se atendem  ou não ao que estabelecem os dispositivos legais que tratam da matéria. Nada mais.  O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já mencionada  legislação,  diz  respeito à efetiva ocorrência das operações documentadas, o que já foi previamente  lembrado  letras  acima.  Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento  fiscal  –  deve  refletir  a  efetiva  realização  do  negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento  adquirente  e  o  respectivo pagamento.  Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades  caso  seja  posteriormente  verificada  a  prática  de  ilícitos  por  terceiros9  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E. Acórdão  3802­ 000.603, s. 07/07/2011).  Portanto, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, entende­se que, diante  da  existência  de  prova  do  pagamento  e  sendo  incontroversa  a  entrega  das mercadorias,  fica  afastada eventual inaptidão do referido fornecedor.  Por outro  lado, no  tocante  aos demais  fornecedores,  ainda que  à  época não  tenha havido o efetivo pagamento da contribuição, este não é suficiente para o afastamento do  direito ao crédito.  Com  efeito,  o  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  refere­se  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados, não sendo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins.  Outrossim,  consoante  já  demonstrado  no  voto  transcrito  acima,  mesmo  no  tocante  ao  IPI,  a  palavra  “cobrado”,  prevista  no  art.  153,  §  3º,  I10,  da  Constituição,  é  interpretada pela melhor doutrina no sentido de incidente ou devido, na linha de Hugo de Brito  Machado,  José  Souto  Maior  Borges,  Cléber  Giardino,  Geraldo  Ataliba,  José  Souto  Maior  Borges, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, André Mendes Moreira, Eduardo  Domingos Botallo, entre outros11.                                                              8 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  9 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  10 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  11 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13656.720069/2010­71  Acórdão n.º 3301­002.762  S3­C3T1  Fl. 1.062          53 Registre­se,  para  afastar  qualquer  dúvida  acerca  da  matéria,  as  seguintes  lições do Professor Paulo de Barros Carvalho:   “Cabe salientar,  enfim, que a  regra que estipula o nascimento  do direito ao crédito goza de autonomia, relativamente à norma  que cuida da imposição tributária. Portanto, se para a formação  do  direito  ao  crédito  é  irrelevante  o  próprio  nascimento  da  obrigação, muito mais ainda será a circunstância de ter sido ou  não  extinta  essa  mesma  relação:  a  cobrança  do  tributo  na  operação  anterior  torna­se  irrelevante  para  a  formação  do  direito de crédito.” 12.  Ademais, o § 2º, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, ao vedar o direito  crédito do PIS/Pasep e Cofins, faz referencia à aquisição de bens ou serviços “não sujeitos ao  pagamento da contribuição”:  “Art. 3º. [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”  A expressão “não sujeitos ao pagamento da contribuição” abrange os casos  de não­incidência do tributo, pela não subsunção dos eventos à regra­matriz de incidência da  contribuição. Tais hipóteses não se confundem com os casos em que o contribuinte  realiza o  fato  jurídico  tributário,  porém,  deixa  de  recolher  o  crédito  tributário  devido.  Isso  porque  a  operação,  apesar  da  inadimplência  do  contribuinte,  continua  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição.  Tanto  é  assim  que,  após  o  insucesso  da  cobrança  administrativa,  a  Fazenda  Pública conserva o direito de cobrança por meio de execução fiscal.  Assim, considerando a prova apresentada, voto pelo  integral provimento do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                                                                                                                                                                               n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  12 CARVALHO, op. cit., p. 160.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10830.727566/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Ronaldo de Lima Macedo, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Restando comprovado, mediante laudo médico oficial, ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos, consoante regram os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 85          1 84  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727566/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.937  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RUSEVEL REIS RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Restando  comprovado,  mediante  laudo  médico  oficial,  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos,  consoante  regram  os  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/88.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Ronaldo de Lima Macedo, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 66 /2 01 2- 13 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  ­  DRJ/SP1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2008 de R$ 3.885,75  para  o montante  de R$  747,74 de imposto suplementar a pagar (fls. 14/17).  O  lançamento  deu­se  face  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários  do Banco do  Brasil – Cassi, no valor de R$ 29.385,03.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  02,  alegando que os rendimentos são isentos por tratar­se de proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão de portador de moléstia grave. Acrescenta que o  laudo anterior estava com o CID  errado, pois  sofreu AVC e por conseqüência Alienação Mental constatado através de perícia  médica da Secretaria de Saúde do Município.   A  DRJ/SP1  manteve  a  exigência  (fls.  51/55),  havendo  o  contribuinte  interposto recurso voluntário em 10/4/2013 (fls. 62/63), repisando as razões da impugnação e  juntando novo laudo médico.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10830.727566/2012­13  Acórdão n.º 2402­004.937  S2­C4T2  Fl. 86          3 (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  Io  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  de  que  o  contribuinte  possui  a  condição de portador de moléstia grave, sendo  incontroverso serem os rendimentos  tidos por  omitidos oriundos de aposentadoria, consoante documentos de fls. 7/9.  O aresto contestado, ao denegar a reforma do lançamento, alude inicialmente  ao fato de que o próprio contribuinte foi signatário da impugnação, o que revelaria não ser ele  portador  de  alienação  mental,  enquanto  que  o  recurso  voluntário  defende  ter  o  referido  meramente assinado dita postulação.  Não  prospera  o  argumento  da DRJ/SP1,  pois,  ainda  que  esteja  imbuído  de  certa lógica, traz requisito não estabelecido em lei para fins de aceitação da isenção pretendida.  De  sua  parte,  o  laudo  datado  de  28/11/2012  (fls.  10/11)  foi  refutado  sob  a  alegação de que não continha carimbo de identificação do serviço médico oficial, não trazia a  descrição da doença, e, ainda, "a identificação nominal da moléstia não guarda relação com a  indicação  do  CID  F41.0  que  corresponde  a  Outros  Transtornos  Ansiosos  –  Transtorno  do  Pânico – Ansiedade Paroxística Episódica".    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4 Todavia,  o  laudo  juntado  com  o  recurso  voluntário  (fl.  66)  apresenta  o  carimbo  e  a  descrição  da  doença  demandados  pela  instância  a  quo,  sendo  frisado  naquele  documento que a isquemia evoluiu para "demência e perda de força muscular".   Nessa linha, a apontada incompatibilidade entre o CID apontado no laudo e a  identificação da moléstia como "alienação mental" tem caráter preponderantemente subjetivo,  sendo deveras  factível  que  a  descrição  contida no CID F41.0,  supra mencionado,  leve  a  um  quadro de demência/alienação mental, conforme consignado no laudo.  Incompatibilidades  do  gênero  só  podem  servir  de  respaldo,  por  si  sós,  à  rejeição  de  laudos médicos  oficiais  para  fins  de  obter  isenção  do  imposto  de  renda,  no  caso  serem  evidentes,  considerando­se  não  ser  o  julgador  administrativo,  a  priori,  especialista  na  área médica.  Portanto, entendo que o laudo de fl. 66 supriu as deficiências apontadas pela  instância  recorrida,  e,  restando  esclarecido  ser  o  contribuinte  portador  de moléstia  grave  no  decorrer  do  período  no  qual  foram  percebidos  os  rendimentos  tidos  por  omitidos,  não mais  subsiste razão para a manutenção do gravame tributário, face ao disposto no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713/88.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 04/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6295345 #
Numero do processo: 10320.900658/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP 182.338.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos. Embargos de Declaração Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 129          1 128  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900658/2008­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA, nova denominação social de PRIMO  SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE  Os embargos de declaração só  se prestam para  sanar obscuridade, omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  à rediscussão da matéria já julgada no recurso.  A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o  deslinde  da  questão  e  expressamente  manifestou  sua  posição  acerca  da  matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos.  Embargos de Declaração Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram  o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 58 /2 00 8- 10 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  a  Dra.  Joselene  Poliszezuk,  OAB/SP 182.338.  Relatório  Trata­se de Embargos declaratórios,  tempestivamente opostos por BRASIL  KIRIN  BEBIDAS  LTDA.,  nova  denominação  social  de  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  BRASIL  KIRIN,  anteriormente  denominada  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO  SCHINCARIOL, com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, em face do Acórdão nº  3802­004.100,  de  25/02/2015  (fls.  104/107),  prolatado  pela  extinta  2ª  Turma  Especial  deste  CARF, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade  com  o  disposto  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  constatado  o  decurso  do  prazo,  impõe  o  não  conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Alega  a  Embargante  que,  apesar  de  expressamente  suscitada  nas  razões  recursais, ao analisar o pedido, a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, não  conheceu  do  recurso  sob  a  alegação  de  intempestividade.  Aduz  que  tal  decisão  no  Acórdão  padece de obscuridade, pois, conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios  (cópia do documento anexo às  fls. 120/123), a entrega da correspondência à embargante ocorreu em  29/10/2012.  Afirma que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios,  que  possuem  fé  pública,  com  datas  divergentes  para  o  mesmo  fato,  que  é  a  entrega  da  intimação do acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e que esse  fato impossibilita a declaração de intempestividade do recurso voluntário, pois se há incerteza  sobre a data correta.  Diante do  exposto  e das provas  anexadas,  requerer que  seja  sanado o vício  apontado, reconheça a tempestividade do recurso voluntário e o encaminhe para julgamento do  mérito.  Esse seria, portanto, em breve relatório, o motivo dos presentes aclaratórios  solicitados.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900658/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.917  S3­C4T2  Fl. 130          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Assim,  com  esteio  na  alegada  obscuridade,  passo  à  análise  do mérito  dos  embargos.  Os embargos declaratórios foram conhecidos por decisão do Presidente desta  Turma Ordinária  (fl.  128),  na  forma do  art.  65,  caput, Anexo  II,  do Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento deste Colegiado.  A ciência do Acórdão embargado ocorreu em 13/05/2015 (fl. 115/116), tendo  a  oposição  dos  embargos  ocorrido  em  18/05/2015  (fl.  117).  Trata­se,  assim,  de  Embargos  declaratórios  opostos  tempestivamente  e  que  atendem  aos  demais  pressupostos  para  o  seu  cabimento.  Como já dito, em seus argumentos a Embargante alega conter obscuridade  em  pontos  do Acórdão,  explicitando  as  razões  pela  qual  entende  que  tais  pontos  devem  ser  aclarados e o Recurso Voluntário conhecido e dado seu provimento.  Para tanto, objetivando melhor esclarecer os fatos, destacamos os excertos do  Acórdão embargado que versaram sobre a referida discussão (fl. 106 e seguintes):  "(...)  Examinando­se  os  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  Acórdão recorrido se deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65  – despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia do AR).  Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira,  29  de  outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação do recurso ocorreu em 27 de novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012, quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls.  70), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira quanto na segunda instância de julgamento, nos termos  dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72 ( ...).  (...) Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso  aconteceu após o lapso temporal trintídio.  Desta  forma,  o  prazo  de  que  trata  o  dispositivo  acima  referenciado,  além  de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto  que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos  posteriores".  Embora  entendo  que  esteja  clara  a  conclusão,  acolhe­se  os  presentes  embargos  para  melhor  explicitar  os  motivos  que  conduziram  o  voto  a  concluir  pelo  não  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  cerne  da  questão,  se  dá  com  a  divergência  apontada  pela  Recorrente,  quanto  a  data  da  ciência  no  AR  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  e  a  conseqüente intempestividade do seu Recurso Voluntário.  Em  seus  Embargos  aduz  que,  "(...)  Tal  decisão  padece  de  obscuridade,  pois,  conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios (DOC. ANEXO), a entrega  da correspondência à embargante ocorreu em 29/10/2012.  E  prossegue,  "  (...)  Importante  destacar,  que  a  época  dos  fatos  a  embargante  utilizava­se de Caixa Postal para o recebimento de suas correspondências, por esse motivo, a consulta  do  rastreamento  do  Aviso  de  Recebimento  no  site  dos  Correios  é  a  única  forma  da  embargante  conseguir  identificar a data em que a intimação  foi efetivamente entregue, pois a  juntada do AR nos  autos  não  ocorre  imediatamente,  pelo  contrário,  freqüentemente  ocorre  somente  após  o  prazo  estabelecido para a apresentação dos recursos.  Além  disso,  conforme  pode  ser  verificado  no  extrato  dos  Correios,  no  dia  26/10/2012 a correspondência  estava aguardando retirada, ou  seja, ela  foi  deixada na caixa postal,  mas ainda não havia sido entregue à embargante. A entrega da correspondência apenas ocorreu no dia  29/10/2012, como comprova o mesmo extrato".  O documento em referência, anexado aos autos às fls. 120/123, denominado  SRO  ­  Rastreamento  de  Objetos  (fl.  123),  trata­se  de  um  extrato/consulta  do  sistema  dos  Correios,  em  que  aparecem  três  datas,  quais  sejam:  24/10/2012  (Postado);  26/10/2012  (Aguardando retirada) e 29/10/2012 (Entregue).  No  próprio  documento,  verifica­se  que  se  encontra  impresso  a  seguinte  observação (grifou­se):  O  horário  não  indica  quando  a  Situação  ocorreu,  mas  sim  quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso  do SEDEX 10 e SEDEX HOJE em que ele representa o horário  real da entrega.  Isto  pode  significar  que  a  data  informada  pela  Embargante,  constante  do  documento (SRO), foi de quando o servidor inseriu tais dados no sistema dos Correios.  Por  outro  lado,  encontra­se  nos  autos  às  fls.  66  e  67,  cópia  do  AR  dos  Correios,  cuja  data  de  postagem  foi  24/10/12  (fl.  67)  e  a  data  de  recebimento  (campo  próprio), bem como o carimbo datado da agência (carimbo de entrega ­ AC Caxias­MA), no  dia  26/10/2012.  E  mais,  observa­se  que  no  corpo  do  AR  consta  o  numero  deste  PAF  nº  10320.900658/2008­10 e do Acórdão (08­23.276­ 4ª Turma da DRJ/FOR), contendo além da  data  do  recebimento,  assinatura  do  recebedor,  nome  legível  e  o  numero  do  documento  de  identificação.   É  cediço  que  basta  o  recebimento  do  AR  no  endereço  do  eleito  pelo  contribuinte para que a ciência da notificação via postal seja oficializada, mesmo que a pessoa  quem assinou o recibo da ECT não seja o próprio contribuinte.  Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a intimação do  contribuinte está  regulada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, diploma normativo com  força de lei.   Ressalte­se  que  são  três  os  meios  de  intimação  consagrados  na  norma  em  questão:  i)  pessoal;  ii)  por  via  postal  ou  similar,  desde  que  se  obtenha  prova  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900658/2008­10  Acórdão n.º 3402­002.917  S3­C4T2  Fl. 131          5 recebimento  da  cientificação  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  iii)  por  meio  eletrônico.   Vale  destacar  a  existência  de  expresso  comando  legal  definidor  da  inexistência de ordem de preferência entre os expedientes aludidos.   Regra  expressa  do Decreto  nº  70.235,  de 1972  (art.  23,  parágrafo  segundo,  inciso II), estabelece que no caso de intimação por via postal ou similar considera­se feita a  intimação  na  data  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou,  se  omitida, 15 (quinze) dias após a data de expedição da intimação.   Importa registrar que não descuidou o legislador de definir o que se considera  domicílio tributário do sujeito passivo. Essa definição está presente no parágrafo quarto do art.  23, onde consta expressamente: “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária”.   Por fim, vale reproduzir a Súmula CARF nº 9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Portanto,  as  alegações  da  Embargante,  acerca  de  questões  processuais,  ao  afirmar que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios, que possuem fé pública,  com datas divergentes para o mesmo fato (entrega da intimação do acórdão que julgou a Manifestação  de Inconformidade), não caracteriza a obscuridade no acórdão embargado.   O colegiado efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da  questão, e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria,  lastreada na legislação e  em documentos acostados aos autos.  Na  obscuridade,  o  vício  que  enseja  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador naquele julgamento. Ou seja,  trata­se  da  hipótese de  uma decisão  que  por  sua  leitura,  a parte  tem dúvidas  a  cerca  da  real  posição do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, o que não é o caso.  A extinta 2ª Turma Especial, ao examinar o recurso voluntário, concluiu que  o mesmo foi interposto a destempo, isso é, após o lapso temporal de trinta dias.  Portanto,  considero  salutar  a  insistência  do  contribuinte,  no  entanto,  não  comungo com o mesmo raciocínio traçado para ultrapassar o obstáculo processual impeditivo  do conhecimento do Recurso Voluntário. Enxergo empecilho intransponível pela norma do art.  33 do Decreto nº. 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração,  por  serem  tempestivos  e  REJEITÁ­LOS  por  ausência  de  obscuridades  a  serem  sanadas.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator  De acordo.  Diante da argumentação supra, e com fundamento no § 3° do artigo 65, do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015),  acolho  os  Embargos,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  para  REJEITÁ­LOS,  mantendo­se,  portanto,  o  resultado do julgamento do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 15586.720597/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo compensou tributo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e da multa de mora. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM LEI. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. Correta a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo, caracterizada pelo oferecimento de crédito sabidamente impróprio para tal fim, posto que contrário não só ao disposto no art. 170-A do CTN, assim como à parte dispositiva da sentença proferida em primeiro grau. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. O Conselheiro Rayd Santana Ferreira votou pela exclusão da multa isolada. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. O Conselheiro Rayd Santana Ferreira votou pela exclusão da multa isolada. André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 320          2  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto.  O  Conselheiro Rayd Santana Ferreira votou pela exclusão da multa isolada.      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 321          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), cujo  dispositivo  tratou de negar provimento à  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­65.992 (fls. 283/295):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de tributo objeto de discussão judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável ao contribuinte.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  pleitear  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente é de cinco anos, contados da data do pagamento  indevido.  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  AGENTES  POLÍTICOS.  RETIFICAÇÃO  DE GFIP. OBRIGATORIEDADE.  É condição para a  realização de compensação da contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  subsídio  de  agentes  políticos,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  a  apresentação  de  GFIP  retificadora,  com  exclusão  das  remunerações  sobre  a  quais  incidiu o tributo.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  GFIP.  FALSIDADE DA  DECLARAÇÃO.  Uma  vez  demonstrada  a  falsidade  da  declaração  e  o  dolo  específico, justifica­se a imposição da multa isolada qualificada.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  14/28,  que  o  processo  administrativo  é  composto por dois autos de infração (AI), a saber:  a) AI nº 51.039.074­9, relativo à glosa de compensação de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito passivo nas competências 04 a 12/2011, acrescida de  juros e de multa de mora; e  b)  AI  nº  51.039.075­7,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida, quando comprovada a  falsidade da  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 322          4  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nas  competências 05 a 12/2011.  2.1     Depreende­se da acusação  fiscal que a compensação  refere­se a  recolhimentos  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  percebidos  pelos detentores de mandato eletivo municipal, no período de fev/1998 a set/2004, tendo sido  parte desse indébito compensado nos meses de  jan e set/2007, cujo encontro de contas  já foi  objeto de homologação.  2.2    Prossegue  a  fiscalização  afirmando  que  o  município  ajuizou  ação  judicial,  cadastrada  sob  o  nº  2007.50.02.000032­9,  com  a  finalidade  da  declaração  do  seu  direito  de  compensar os valores pagos  a  título de  contribuição  social  incidentes  sobre os  subsídios dos  agentes políticos.   2.3    Tal  pedido  foi  julgado  procedente  em  primeira  instância,  cuja  sentença,  publicada em 10/8/2011, reconheceu o direito à compensação, respeitado, porém, o disposto no  art.  170­A  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o  Código  Tributário  Nacional (CTN).  2.4    Dessa  sentença,  foi  interposta apelação pelas partes,  cujo  acórdão do Tribunal  Regional da 2ª Região, preferido em 20/8/2013, declarou prescrita parcialmente a pretensão do  autor.  2.5    Portanto,  segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  tendo  buscado  a  via  judicial,  não  aguardou  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  para  realizar  a  compensação,  em  afronta  ao  prescrito no art. 170­A do CTN.  2.6    Além da inobservância pelo contribuinte da sentença proferida na ação judicial,  a fiscalização descreveu motivos adicionais para considerar indevidas as compensações, nesses  termos: i) prescrição parcial do crédito, ii) ausência de retificação da Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), iii) valores não recolhidos ou divergentes; e  iv)  aplicação  incorreta  da  Taxa  referente  ao  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic).   2.7    Por  fim,  a  fiscalização  registra  a  aplicação  da multa  isolada  no  percentual  de  150% (cento e cinquenta por cento), prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  2.7.1    Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  conduta  do  contribuinte  equivale  a  uma  declaração falsa e amolda­se à descrição de fraude a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  porquanto  ao  inserir  informações  sobre  direito  creditório  na  GFIP,  quando  sabidamente  não  tinha  direito  a  tal  compensação,  almejou  reduzir  o  valor  devido  à  Previdência Social.  3.    Cientificado da autuação em 12/9/2013, às fls. 239, por via postal, o contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 243/249 e 252/276):  3.1    Nesse ponto,  reproduzo as palavras do relator em primeira instância, pois bem  sintetizam a argumentação do autuado (fls. 286/287):  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 323          5  Inicialmente, defende a desnecessidade de aguardar­se o trânsito  em julgado para o início da compensação. Assim, evidenciado o  recolhimento  indevido,  legitima­se  a  compensação.  Cita  jurisprudência que excepciona a aplicação do art. 170­A;  Sustenta  que  não  procede  a  afirmação  da  fiscalização  de  inexistência  de  crédito  compensável,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte juntou GPS que comprovam a existência do crédito  apurado e acrescenta que valores eventualmente não recolhidos  foram objeto de retenção no FPM ou parcelamento,  fazendo­se  necessária a realização de perícia contábil;  Salienta  ainda  que  a  fiscalização  não  pode  imputar  o  crédito  apurado  às  compensações  realizadas  em  2007,  que  já  se  encontram  homologadas.  Logo,  os  valores  incontroversos  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização  devem  ser  imputados  às  compensações realizadas em 2011;  Defende o início da contagem do prazo prescricional a partir da  edição da Resolução nº 26 do Senado Federal,  em 22/06/2005,  conforme entendimento do CARF. Dessa forma, sustenta que os  créditos  compensados  em  2007  dizem  respeito  ao  crédito  apurado em 1998, ao passo que a  sentença  judicial ampara as  compensações realizadas em 2011;  Reputa  desnecessária  a  retificação  das  GFIP,  que  deveria  ser  feita de ofício pela RFB, afigurando­se descabida a limitação ao  exercício do direito à compensação por uma obrigação instituída  em portaria ministerial;  Defende  não  ter  havido  apuração  de  crédito  em  excesso  pela  aplicação  de  juros  compostos.  Neste  sentido,  afirma  ter  cumprido o que determina a legislação de regência;  Contesta  a  aplicação  da  multa  isolada  por  apresentação  de  declaração  falsa,  tendo  em  vista  que  os  documentos  são  verdadeiros. Além disso, não houve demonstração de ter havido  evidente intuito de fraude;  Registra a nítida boa­fé do contribuinte, que contratou empresa  especializada  para  ajuizar  ação  judicial  para  fins  de  compensação, tendo seguido as orientações desta.  4.    Intimado  em  11/6/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  297,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/7/2014,  em  que  repete os argumentos expendidos em sua impugnação e solicita a declaração de improcedência  das autuações, bem como a reforma do Acórdão nº 12­65.992 (fls. 299/313).  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 324          6    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Glosa da compensação  6.    Preliminarmente,  destaco  que  o  Fisco  relata,  apoiado  em  prova  documental,  a  interposição de ação judicial pelo recorrente com a finalidade de obter a declaração do direito  de compensar valores  recolhidos  indevidamente decorrentes de exigência  tributária declarada  posteriormente inconstitucional.   6.1    Ao optar por seguir o caminho da via judicial, o sujeito passivo não aguardou o  trânsito em julgado da decisão para iniciar a compensação, bem como desrespeitou o comando  da sentença proferida em primeiro grau.  7.    Com  relação  a  esse  fato  alegado  pela  acusação  fiscal,  isto  é,  que  houve  compensação de  tributo  pelo  sujeito passivo objeto de discussão  judicial  antes do  respectivo  trânsito em julgado, não há contestação, tratando­se de fato incontroverso.  8.    Pois bem. Estabelece o art. 170 do CTN que a compensação no direito tributário  depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao  seu exercício. Eis a redação desse dispositivo:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  8.1    Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o  legislador  pode  estipular,  ou  delegar  à  autoridade  administrativa  que  estipule,  condições  e  garantias  à  compensação  de  créditos  tributários  com  crédito  líquidos  e  certos,  ou  mesmo  instituir limites ao seu exercício.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 325          7  8.2     Em que pese a possibilidade de se  implantar restrições à compensação, haverá  sempre a opção pela repetição do indébito mediante o procedimento administrativo ou judicial  de restituição.  9.     Com a Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, foi introduzido o art.  170­A  no  CTN,  que  prescreve  a  impossibilidade  da  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Transcrevo sua  redação:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  9.1    Dispõe o art. 170­A nada mais que ressaltar a necessidade, para fins do direito à  compensação, de haver  certeza quanto  à existência do crédito do sujeito passivo, nos  termos  estabelecidos no art. 170 do mesmo Código, antes reproduzido.  9.2    Como regra geral, quando o direito creditório ampara­se em indébito tributário  judicialmente contestado, em que o sujeito passivo busca um pronunciamento definitivo pela  via judicial, pairam dúvidas sobre a própria existência da dívida, cuja certeza virá apenas com  o reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado.  10.    Em  contraponto,  sustenta  o  recorrente  que  há  "desnecessidade  de  autorização  judicial para autorizar a compensação dos créditos em questão, tendo em vista a existência de  normatização administrativa que autoriza a referida compensação".  11.    De fato, o Fisco já reconheceu, no plano abstrato, por meio da edição da Portaria  MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e da Instrução Normativa SRP nº 15, de 12 de setembro de  2006,  a  possibilidade  de  restituição  e  compensação  de  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social em relação aos exercentes de mandato eletivo, cujos recolhimentos deram­se por força  da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pelo §  1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. Esse dispositivo  foi posteriormente  declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  12.     É certo também que na compensação vinculada ao regime dos tributos lançados  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte,  por  sua  iniciativa,  apurar  seu  crédito  e  efetuar  a  compensação, ficando esse encontro de contas sujeito a revisão fiscal. Por isso, se diz que essa  espécie de compensação prescinde de prévia autorização administrativa ou judicial  13.     Porém,  como  registra  o  voto­condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  submeter  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  a  sua  pretensão  de  compensação,  o  sujeito  passivo  vincula­se  ao  desfecho  da  ação  judicial.  A  rigor,  não  só  o  requerente  como  também  a  administração  submeter­se­á à decisão final de mérito do Poder Judiciário.  13.1    Resultado dessa opção, o sujeito passivo fica compelido a aguardar a expedição  da  norma  individual  e  concreta,  revestida  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material,  para  poder  exercer o seu direito.  14.    Embora  o  recorrente  afirme  que  a  compensação  em  questão  não  exige  autorização  judicial, enxergo contradição nesse ponto do apelo, porque optou exatamente em  ingressar em juízo para discutir tal encontro de contas.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 326          8  14.1    Não é aceitável que interponha, de um lado, ação judicial visando à obtenção de  um  pronunciamento  definitivo  pelo  Poder  Judiciário,  e,  de  outro,  aproveite  a  sistemática  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  para  compensar,  segundo  seus  critérios,  o  crédito  objeto de contestação judicial.  15.    É bom anotar que a ação ajuizada pela recorrente, no ano de 2007, não se limita  a  discutir meros  critérios  de  compensação, mas  também  a  não  incidência  da  prescrição  nos  pagamentos  realizados,  matéria  que  repercute  diretamente  na  relação  de  direito  material  litigiosa (fls. 155/172).  15.1    De  maneira  que,  ao  levar  a  questão  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  há  evidências de não  estar  configurada  a  indispensável  certeza quanto  ao  crédito pleiteado pelo  sujeito  passivo,  porque  incerta  a  própria  possibilidade  de  exigir  o  indébito  do  devedor.  Pendendo  controvérsia  judicial  sobre  a  existência  do  crédito,  deve­se  implementar  a  compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial.  16.    A bem da verdade, o  recorrente  iniciou a compensação antes mesmo de haver  uma decisão judicial, cuja sentença foi prolatada somente em ago/2011 (fls. 89 e 132).   16.1    Mesmo depois de  conhecido o  conteúdo dessa  sentença,  em que o magistrado  vincula  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  recorrente  não  providenciou  a  retificação do encontro de contas efetuado, nada obstante o início da auditoria fiscal somente  em jan/2013 (fls. 96/98).  17.    É de ver­se que a conduta do recorrente de iniciar e manter a compensação antes  do  trânsito  em  julgado,  além  de  contrariar  o  art.  170­A  do CTN,  é  igualmente  contrária  ao  próprio pronunciamento judicial.  18.    Realço ainda que o art. 170­A do CTN, ao exigir que não mais haja discussão  judicial acerca dos créditos, não distingue a compensação de tributos no âmbito do lançamento  por homologação das demais modalidades de lançamento.  18.1     A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nessa mesma linha de  pensamento:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  MATÉRIA  PACIFICADA. SÚMULA N.º 168/STJ.  1. Nas ações ajuizadas após a publicação da Lei Complementar  n.º 104/2001, que acrescentou o art. 170­A ao CTN, somente se  admite a compensação  tributária depois do  trânsito em julgado  da sentença. Precedentes da Seção.  2. A  jurisprudência da Corte não diferencia a compensação no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  (art.  66  da  Lei  n.º  8.383/90)  das  demais  hipóteses  de  compensação para  efeito  de  incidência do disposto no art. 170­A do CTN. (grifei)  3.  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  do  acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 327          9  4. Agravo regimental improvido.  (AgRg  nos  EDcl  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  755.567/PR;  Relator  Ministro  Castro  Meira,  1ª  Seção, Data de publicação em 13/3/2006)  19.     Impõe­se  a  vedação  do  art.  170­A  do  CTN,  inclusive,  às  hipóteses  de  reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, porque a norma jurídica  não  faz  menção,  tampouco  faz  qualquer  restrição  quanto  à  origem  ou  causa  do  indébito  tributário a que se pretende submeter à compensação.  19.1.     Colaciono,  novamente,  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  desta  feita  um  julgamento na sistemática do recurso repetitivo (art: 543­C do Código de Processo Civil):  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido. (grifei)  2.. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF;  Relator  Ministro  Teori  Albino Zavascki, 1ª Seção, Data de Publicação: 2/9/2010)  20.    Assim, exposto, a compensação mediante aproveitamento de  tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial, e ainda contrária ao pronunciamento do Poder Judiciário, como ora se cuida, é motivo  suficiente para fundamentar a glosa da compensação.  21.    Ao  menos  nesse  momento,  são  irrelevantes  os  aspectos  adicionais  apontados  pela fiscalização para considerar indevidas as compensações, tais como a prescrição do crédito,  a  falta  de  retificação  da  GFIP,  a  existência  de  valores  não  recolhidos  ou  divergentes  e  a  capitalização incorreta dos juros.  22.    Como  dito  alhures,  ao  levar  à  matéria  ao  Poder  Judiciário,  o  sujeito  passivo  vincula­se  ao  desfecho  da  ação  judicial.  Após  o  trânsito  em  julgado,  a  norma  individual  e  concreta  expedida  autorizará  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  e  condições  ali  fixados.   22.1    Com  base  na  regra  individual  emanada  pelo  Poder  Judiciário,  bem  como  nas  normas gerais administrativas aplicáveis, a autoridade fiscal poderá verificar no futuro,  tendo  em conta suas atribuições prevista em lei, o cumprimento pelo sujeito passivo dos requisitos à  compensação fixados no caso concreto. Até lá, tais critérios estarão pendentes de delimitação  pela via judicial.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 328          10  22.2    De sorte que, ao desconsiderar a acusação fiscal nessa parte, deixo de examinar  também a respectiva contestação do recorrente.  23.    Em  suma,  considerando  a  acusação,  devidamente  comprovada,  de  haver  desobediência  ao  art.  170­A  do  CTN,  deverá  ser  mantida,  integralmente,  a  glosa  da  compensação, acrescida de juros e da multa de mora (art. 89, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991).  b) Multa isolada  24.    Foi imposta pela fiscalização ao recorrente, em face da compensação indevida,  multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total  do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Transcrevo o  dispositivo:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (grifei)  (...)  25.    Como  se  nota,  o  §  10  não  cuida  de  uma  falsidade  material,  relacionada  à  autenticidade  do  documento,  mas  sim  da  comprovação  de  falsidade  intrínseca  a  esse  documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo.  26.     A  multa  está  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  isso,  tenho  como  premissa  que  essa  sanção  fiscal  pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial  fim  de  agir,  visto  que  a  leitura  do  preceptivo  revela  que  o  legislador  não  elegeu  qualquer  elemento específico como requisito para a imposição da penalidade.   26.1    De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado  da  sua  acepção,  sem  que  haja  consciência  do  agente  em  esconder,  alterar  ou  suprimir  a  verdade.  27.    Nesse  passo,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  exige­se  que  a  fiscalização aponte a existência de um modo de agir doloso por parte do sujeito passivo que  conduza  à  falsidade  da  declaração  apresentada. Mais  que  um  ônus,  o  Fisco  tem  o  dever  de  aplicar  a  penalidade  com  descrição  e  suporte  em  provas  da  ocorrência  da  falsidade  das  declarações em GFIP quando das compensações efetuadas.  28.     No  caso  desses  autos,  a  fiscalização  sustenta  existir  não  apenas  um,  mas  um  conjunto  de  fatores  que  relevariam  a  intenção  dolosa  do  sujeito  passivo  em  efetuar  as  compensações  que  sabidamente  não  teria  direito,  com  o  propósito  de  reduzir  a  contribuição  previdenciária  devida  mensalmente,  mediante  as  seguintes  condutas:  i)  compensar  valores  prescritos, ii) compensar valores não recolhidos, iii) utilizar capitalização indevida de juros, iv)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 329          11  não retificar as GFIPs originais e v) realizar a compensação mesmo que inexistente trânsito em  julgado da ação (art. 170­A, do CTN).  29.     Ao  revés,  o  recorrente  aduz  não  existir  a  falsidade  nas  suas  declarações,  porquanto jamais agiu de má­fé. Ao contratar empresa especializada para ingressar com ação  judicial  e  apurar  corretamente  os  valores  recolhidos  indevidamente,  apresentou  cálculos  e  fundamentos do seu direito à compensação, o que demonstraria a boa­fé.  30.    Pois  bem.  Antes  de  mais  nada,  parece­me  que  a  falsidade  da  declaração  não  deriva unicamente do oferecimento à compensação de crédito sabidamente inexistente de fato.  Há outras situações que podem igualmente levar a inferir a conduta.  31,    No  direito  tributário,  não  basta  a  existência  de  débito  e  crédito  para  surgir  o  direito  à  compensação.  Como  visto  anteriormente,  a  compensação  rege­se  pelas  normas  da  legislação de cada ente político.  32.    Dado  o  elevado  grau  de  participação  do  sujeito  passivo,  exige­se  com  mais  razão  o  dever  de  veracidade  na  compensação  efetuada  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  consistente  em o  detentor  do  crédito  relatar,  na  linguagem apropriada,  apenas  situações correspondentes ao exercício do seu direito subjetivo autorizado em lei, visto que o  encontro de contas opera efeitos imediatos sobre o pagamento do tributo, ainda que sob ulterior  possibilidade de verificação pelo Fisco no prazo legal.  33.    Em  sendo  assim,  a  utilização  consciente  de  crédito  pelo  sujeito  passivo  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  de  lei,  ou  assim  declarado  por  decisão  judicial, revela a mentira na declaração apresentada.  33.1    Admito  que  tal  critério  não  é  absoluto.  A  existência  de  controvérsia  sobre  questões  de  direito,  interpretação  ou  aplicação  da  legislação,  no  âmbito  administrativo  e/ou  judicial,  em  que  existe margem  razoável  para  discussão,  impõe  a  necessidade  de  haver  um  exame mais percuciente da realidade dos fatos e do comportamento do sujeito passivo para que  se  ateste  a  conduta dolosa. Entendimentos  conflitantes  sobre determinada matéria,  ainda não  pacificados, não podem passar despercebidos do aplicador do direito.   34.    A  aplicação  da  penalidade  reclama,  portanto,  haver  prova  de  que  o  sujeito  passivo, mesmo diante da realidade contrária à compensação, pratica uma conduta consciente  de oferecer crédito  sabidamente  inapropriado para  tal  fim. Evidentemente, passa pela análise  do caso concreto o convencimento a respeito de que o sujeito passivo praticou a compensação  ciente da inveracidade das informações.   35.    No  caso  sob  julgamento,  ficou  demonstrada  a  realização  de  compensação  mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva judicial, em afronta direta ao art. 170­A do CTN.  36.    O recorrente ofereceu tal crédito à compensação no ano de 2011, posteriormente  a  superação  das  discussões  judiciais  sobre  a  aplicação  do  art.  170­A  do CTN  à  hipótese  de  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido,  conforme  Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF, antes mencionado, julgamento realizado no regime dos recursos repetitivos.  37.    Não  bastasse  a  vedação  em  abstrato  pela  lei,  a  decisão  de  primeira  instância  expressamente  ressaltou  a  impossibilidade  de  compensação  imediata,  sem  estar  acobertada  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15586.720597/2013­79  Acórdão n.º 2401­004.177  S2­C4T1  Fl. 330          12  pelo  manto  da  coisa  julgada,  e,  nada  obstante,  o  sujeito  passivo,  mantendo­se  inerte,  não  retificou espontaneamente as GFIPs e continuou aproveitando os efeitos da compensação para  reduzir o montante a pagar do crédito tributário, nas competências 04 a 12/2011.   38.    Ao  ter  pleno  conhecimento  da  inviabilidade  de  oferecer  o  crédito  à  compensação,  seja  devido  à  vedação  disposta  no  art.  170­A  do  CTN,  abonada  pelo  Poder  Judiciário, seja em decorrência do conteúdo expresso da parte dispositiva da sentença judicial,  seja  por  estar  o  provimento  judicial  passível  de modificações  até  seu  trânsito  em  julgado,  o  recorrente  ofereceu  à  compensação  crédito  sabidamente  impróprio  para  esse  fim,  de  forma  consciente e intencional.  39.    De  outra  banda,  o  recorrente  dá  a  entender  que  terceiro,  na  condição  de  prestador de  serviço  contratado, pode  lhe  ter  induzido a  realizar  a  compensação considerada  indevida e, nessa circunstância, inexistiria a intencionalidade quanto à falsidade da declaração  apresentada.   39.1     Todavia,  ainda  que  possam  ser  viáveis  argumentos  desse  jaez  para  elidir  a  aplicação da penalidade imposta, o ônus da prova em relação a esse tipo de alegação, como se  sabe,  pertence  a  quem  dela  aproveita  e,  apesar  da  leitura  atenta  da  acusação  e  defesa,  não  identifiquei  elementos  suficientes  nos  autos  para  validar  a  realidade  dos  fatos  sugerida  pelo  recorrente. Pelo contrário, as provas apontam para uma conduta consciente do recorrente.  40.    Dessa  feita,  consoante  conjunto  probatório,  estou  convencido  da  falsidade  das  declarações da compensação apresentadas pelo sujeito passivo e, por conseguinte, mantenho a  multa isolada aplicada pela fiscalização.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10410.724088/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE COMPRAS. MERCADORIA OBTIDA EM EMPRÉSTIMO. Cancela-se a glosa ante a demonstração da escrituração, em estoque, do empréstimo e da posterior transferência das mercadorias para custo dos produtos vendidos, somente se verificando a devolução do equivalente no ano-calendário subsequente. TRATOS CULTURAIS DA CANA SOCA. LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO PERÍODO POSTERIOR À COLHEITA. Não prospera a acusação fiscal erigida a partir do pressuposto de que os tratos culturais da cana soca somente se verificariam depois de concluída a colheita, na medida em que a exploração em larga escala autoriza presumir que estes gastos se verifiquem depois de iniciada a colheita, relativamente à parte da lavoura já submetida a corte, bem como envolvam investimentos em pessoal, maquinário, área técnica e administrativa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OUTROS BENS DO IMOBILIZADO. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DIFERENCIADOS. Os materiais e serviços destinados a manutenção e reparos de bens do ativo imobilizado sujeitam-se a imobilização apenas se provada o aumento de vida útil do bem no qual são aplicados, sendo irrelevante o tempo de vida útil do material ou a natureza do serviço, individualmente considerados. SERVIÇOS DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. As aplicações de valor superior ao limite legal, cuja natureza evidencia a formação de bens ou instalações passíveis de imobilização, não podem ser apropriadas como despesas, senão por depreciação. ATIVIDADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. ENCARGOS E JUROS CALCULADOS SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESPESA DESNECESSÁRIA. Os encargos e juros calculados sobre multa por infração de natureza não tributária são indedutíveis por serem desnecessários à atividade produtiva e à manutenção da fonte produtora. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS DEPOIS DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Os encargos legais equivalem a honorários advocatícios arcados pelo derrotado em ação judicial e não se sujeitam a glosa por desnecessidade afirmada em razão da sua classificação como punição. JUROS INCORRIDOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PROVISÃO. A possibilidade de uma lei posterior beneficiar o sujeito passivo com a redução ou exclusão dos juros não acarreta a incerteza dos encargos incorridos. Se no momento do reconhecimento contábil dos juros inexiste lei ou decisão judicial que afaste ou suspenda a obrigação legal do sujeito passivo de pagar o tributo ou os juros de mora, a obrigação correspondente não pode ser caracterizada como provisão. DESPESAS DE TERCEIROS. Ausente prova de que a contribuinte contratou serviços para obtenção de empréstimo por sua controlada, a transferência posterior de recursos decorrentes do empréstimo apenas autoriza que ela deduza os juros incorridos a partir dali, e não permite presumir que a contratação do empréstimo foi promovida exclusivamente em seu benefício.
Numero da decisão: 1302-001.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 01; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 02; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à infração nº 03; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 04, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 05; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 06; 7) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 07; 8) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 08, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE COMPRAS. MERCADORIA OBTIDA EM EMPRÉSTIMO. Cancela-se a glosa ante a demonstração da escrituração, em estoque, do empréstimo e da posterior transferência das mercadorias para custo dos produtos vendidos, somente se verificando a devolução do equivalente no ano-calendário subsequente. TRATOS CULTURAIS DA CANA SOCA. LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO PERÍODO POSTERIOR À COLHEITA. Não prospera a acusação fiscal erigida a partir do pressuposto de que os tratos culturais da cana soca somente se verificariam depois de concluída a colheita, na medida em que a exploração em larga escala autoriza presumir que estes gastos se verifiquem depois de iniciada a colheita, relativamente à parte da lavoura já submetida a corte, bem como envolvam investimentos em pessoal, maquinário, área técnica e administrativa. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. VALORES APLICADOS EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OUTROS BENS DO IMOBILIZADO. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DIFERENCIADOS. Os materiais e serviços destinados a manutenção e reparos de bens do ativo imobilizado sujeitam-se a imobilização apenas se provada o aumento de vida útil do bem no qual são aplicados, sendo irrelevante o tempo de vida útil do material ou a natureza do serviço, individualmente considerados. SERVIÇOS DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. As aplicações de valor superior ao limite legal, cuja natureza evidencia a formação de bens ou instalações passíveis de imobilização, não podem ser apropriadas como despesas, senão por depreciação. ATIVIDADE RURAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O benefício fiscal da depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado aplicados na atividade rural não alcança os elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou amortização. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição de valor da lavoura canavieira, porque sujeita à exploração mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume explorado. ENCARGOS E JUROS CALCULADOS SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESPESA DESNECESSÁRIA. Os encargos e juros calculados sobre multa por infração de natureza não tributária são indedutíveis por serem desnecessários à atividade produtiva e à manutenção da fonte produtora. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS DEPOIS DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Os encargos legais equivalem a honorários advocatícios arcados pelo derrotado em ação judicial e não se sujeitam a glosa por desnecessidade afirmada em razão da sua classificação como punição. JUROS INCORRIDOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PROVISÃO. A possibilidade de uma lei posterior beneficiar o sujeito passivo com a redução ou exclusão dos juros não acarreta a incerteza dos encargos incorridos. Se no momento do reconhecimento contábil dos juros inexiste lei ou decisão judicial que afaste ou suspenda a obrigação legal do sujeito passivo de pagar o tributo ou os juros de mora, a obrigação correspondente não pode ser caracterizada como provisão. DESPESAS DE TERCEIROS. Ausente prova de que a contribuinte contratou serviços para obtenção de empréstimo por sua controlada, a transferência posterior de recursos decorrentes do empréstimo apenas autoriza que ela deduza os juros incorridos a partir dali, e não permite presumir que a contratação do empréstimo foi promovida exclusivamente em seu benefício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 01; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 02; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à infração nº 03; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 04, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e Talita Pimenta Félix; 5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 05; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 06; 7) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 07; 8) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 08, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich e, momentaneamente, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 3          2 elementos integrantes deste grupo patrimonial que se sujeitam a exaustão ou  amortização.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EXAUSTÃO.  A  diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à  exploração  mediante corte, é registrada em quotas de exaustão, na proporção do volume  explorado.  ENCARGOS  E  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  MULTA  POR  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  DESPESA  DESNECESSÁRIA. Os encargos e juros calculados sobre multa por infração  de  natureza  não  tributária  são  indedutíveis  por  serem  desnecessários  à  atividade produtiva e à manutenção da fonte produtora.  ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS DEPOIS DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  DESNECESSIDADE  NÃO  DEMONSTRADA. Os encargos legais equivalem a honorários advocatícios  arcados  pelo  derrotado  em  ação  judicial  e  não  se  sujeitam  a  glosa  por  desnecessidade afirmada em razão da sua classificação como punição.   JUROS  INCORRIDOS.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PROVISÃO.  A  possibilidade de uma lei posterior beneficiar o sujeito passivo com a redução  ou exclusão dos juros não acarreta a incerteza dos encargos incorridos. Se no  momento  do  reconhecimento  contábil  dos  juros  inexiste  lei  ou  decisão  judicial que afaste ou suspenda a obrigação legal do sujeito passivo de pagar  o  tributo  ou  os  juros  de  mora,  a  obrigação  correspondente  não  pode  ser  caracterizada como provisão.  DESPESAS DE TERCEIROS. Ausente prova de que a contribuinte contratou  serviços  para  obtenção  de  empréstimo  por  sua  controlada,  a  transferência  posterior  de  recursos  decorrentes  do  empréstimo  apenas  autoriza  que  ela  deduza  os  juros  incorridos  a  partir  dali,  e  não  permite  presumir  que  a  contratação do empréstimo foi promovida exclusivamente em seu benefício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à  infração nº 01; 2) por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  infração  nº  02;  3)  por  unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à  infração  nº  03;  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à infração nº 04, divergindo as Conselheiras Daniele Souto Rodrigues Amadio e  Talita  Pimenta  Félix;  5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à infração nº 05; 6) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  infração  nº  06;  7)  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente à  infração nº 07; 8) por unanimidade de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  infração  nº  08,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo  de  Andrade,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich  e,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone.  Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 5          4   Relatório  CENTRAL  AÇUCAREIRA  SANTO  ANTONIO  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belém/PA que, por maioria de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado em 19/09/2013,  reduzindo em R$ 78.879.702,59 o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados no ano­calendário 2008.  Foram constatadas as seguintes infrações:  · Infração 01 ­ EMPAT (R$ 3.307.895,19): a contribuinte computou na  linha 03 da Ficha 4 A da DIPJ/2009, a título de compras, a parcela de  R$ 3.307.895,37, mas apurou­se que este valor representaria apenas o  ingresso  de  produto  (açúcar)  em  estoque,  em  contrapartida  a  empréstimo em face de Empat ­ Empresa Alagoana de Terminais. A  análise  das  contas  patrimoniais  envolvidas  revelou  uma  espécie  de  conta­corrente de açúcar do  terminal açucareiro  ­ EMPAT,  e que o  resultado  somente  seria  sensibilizado  quando  creditada  a  conta  de  estoque  e  debitado  o  custo  de  produtos  vendidos  (conta  nº  3.01.06.02.04), não se verificando este registro contábil.   · Infração  02  ­  Tratos Culturais  (R$  13.647.959,44):  tendo  em  conta  relatório  informativo  sobre  o  cultivo  de  cana­de­açúcar,  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool,  safras,  tratos  culturais  e  contabilização,  a  Fiscalização  observou  que  todos  os  custos  de  preparação do solo, que não são permanentes, e formação da cultura  até  a  colheita  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado.  Após  a  cultura  estar  formada,  o  valor  acumulado  da  conta  Cultura  Permanente  em  Formação  seria  transferido  para  a  conta  Cultura  Permanente  Formada para  já  começar  a  ser  exaurida, uma  vez  que  começará a ser cortada. A partir daí, os custos da safra em curso não  comporiam  mais  o  ativo  imobilizado.  Todavia,  a  Fiscalização  constatou  que  as  despesas  contabilizadas  como  tratos  culturais  da  cana  soca  e  apropriadas  ao  resultado  pelo  contribuinte,  não  são  despesas de tratos culturais da cana soca, são despesas de formação  do  canavial,  dado  o  período  em  que  promovidas  e  a  natureza  dos  gastos.  Assim,  promoveu  a  glosa  dos  valores  contabilizados  como  despesa, admitindo apenas a dedução das parcelas correspondentes à  exaustão do período;  · Infração  03  ­  Despesas  de  Apontamento  (R$  1.119.387,00):  consoante o relatório antes referido, tais despesas se referem a reparos  e manutenção dos equipamentos e  instalações para manter a unidade  fabril  operando,  as  quais  eram  acumuladas  em  contas  do  ativo  circulante  como  despesas  antecipadas  para  apropriação  durante  o  período da safra, conforme previsão mensal de moagem de cana­de­ Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 6          5 açúcar.  Todavia,  parte  dos  gastos  superava  o  limite  para  dedução  destes  gastos  como  despesas,  e  analisando  a  documentação  correspondente, a autoridade fiscal identificou gastos com natureza de  ativo  imobilizado  em  razão  de  sua  própria  natureza  (obras  de  construção civil,  serviços de  fundição,  instalação de equipamentos  e  serviços de retíficas e reformas que inquestionavelmente aumentam a  vida  útil  do  bem),  da  vida  útil  informada  superior  a  um  ano,  ou  inferior  a  um  ano,  mas  cujo  item  correspondente  foi  mantido  em  estoque.  A  autoridade  fiscal  glosou  estas  despesas,  mas  admitiu  a  dedução  da  depreciação  correspondente  no  período  fiscalizado,  considerando as taxas normais de depreciação e o tempo de vida útil  de chapas de aço e tubo indicado em Relatório de Estudos Técnicos;  · Infração  04  ­  Depreciação  Atividade  Rural  (R$  17.793.513,61):  a  autoridade  fiscal  reportou­se  à  interpretação  veiculada  em  atos  administrativos no sentido de que o benefício consistente na dedução  integral  dos  valores  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição,  não  inclui  a  amortização  nem  a  exaustão  de  recursos  florestais,  observou  que  a  contribuinte  registra  exaustão  de  sua  lavoura  de  cana  formada,  e  citando outras referências jurisprudenciais e doutrinárias entendeu ser  passível  de  glosa  a  exclusão  referente  à  depreciação  acelerada  dos  bens do ativo permanente imobilizado adquiridos para uso na referida  atividade;  · Infração  05  ­ Despesa  de  encargos  legais  e  juros  sobre  infração  a  Legislação Trabalhista  ­ C.L.T.  (R$ 955.348,53 e R$ 1.522.557,48):  foram  glosados  os  encargos  legais  e  juros  moratórios  referentes  a  multas por  infração fiscal, vez que a contribuinte somente adicionou  ao lucro real o valor correspondente ao principal;  · Infrações  06  ­  Juros  sobre  tributos  e  contribuições  vencidos  e  não  pagos  (R$  30.246.741,26)  e  07  ­  Despesas  e  encargos  (R$  4.623.472,90):  a  contribuinte  contabilizara no período  fiscalizado os  encargos  legais e  juros  incorridos  sobre débitos de  IPI cuja quitação  com  o  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  foi  autorizada  pela  Medida  Provisória  nº  470/2009.  A  Fiscalização,  porém,  considerou  indedutíveis  os  encargos  legais  (honorários  da  Procuradoria da Fazenda Nacional) porque desnecessários, bem como  os  juros  e  multa  de  mora  porque  representativos  de  provisões  dependentes  do  efetivo  pagamento.  Quanto  a  este  último  ponto,  a  Fiscalização glosou apenas os juros porque as multas de mora foram  adicionadas pela contribuinte; e  · Infração  08  ­ Despesas  de  Terceiros:  a  contribuinte  não  apresentou  contrato de prestação de serviços referente a estruturação financeira  promovida  por  Cedrus  Consultoria  (R$  1.023.979,03  e  R$  438.848,15),  bem  como  o  contrato  de  empréstimo  entre  sua  controlada  e o Deutsche Bank, do qual decorreriam as despesas por  serviço de intermediação financeira EURO DTVM (R$ 2.940.000,00  Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 7          6 e  R$  1.260.000,00),  sendo  que  as  notas  fiscais  emitidas  por  esta  prestadora de serviços foram dirigidas à controlada Central Energética  Jitituba  Ltda,  e  o  contrato  de mútuo  firmado  entre  a  autuada  e  sua  controlada  não  estabelece  o  repasse  das  despesas  de  captação  de  recursos.  Impugnando  o  lançamento,  a  contribuinte  pleiteou  diligência,  discordou  da  interpretação atribuída pela autoridade fiscal às operações com EMPAT; afirmou imprópria a  análise  fiscal  acerca dos  tratos  culturais,  que  conduz a  conclusões  impossíveis;  questionou a  análise  por  amostragem  das  despesas  por  apontamento,  demonstrando  serviços  que  são  de  manutenção e, assim dedutíveis; defendeu o benefício fiscal de depreciação acelerada em sua  atividade  de  natureza  rural;  manifestou  discordância  quanto  à  glosa  de  encargos  e  juros  decorrentes  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  trabalhista,  e  não  tributária;  argumentou que os juros e encargos glosados sob a classificação de provisão seriam líquidos e  certos; aduziu que foi destinatária final do empréstimo tomado junto ao Deutsche Bank e que  as despesas de estruturação financeira foram necessárias à sua atividade conforme documentos  aos quais se reporta.  A Turma Julgadora indeferiu o pedido de diligência porque desnecessário e  rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Infração 01: [...] em momento algum, no processo, a Fiscalizada, ora  Impugnante,  demonstrou  a  contabilização  dos  fatos  contábeis  que  decorressem  na  apropriação  do  valor  glosado  como  custo.  Pelo,  contrário, o que se ficou demonstrado foram as mutações na conta nº  2.1.2.05.89,  do  Passivo  Circulante,  em  que  apresentava  um  saldo  inicial  (01/01/2008)  de  R$  0,00,  e  que  no  Final  do  ano­calendário  apresentou  um  saldo  de  R$  3.307.895,37  a  favor  do  credor.  Logo,  saldo meramente patrimonial, e não de resultado;  · Infração  02:  correta  a  interpretação  fiscal,  com  suporte  em  doutrina  contábil, de que os custos/despesas apontados tratam­se de custos de  formação de canavial e não despesas de tratos culturais;  · Infração  03:  a  glosa  procede  porque  os  gastos  são  significativos;  foram  aplicados  aos  bens  do  ativo  imobilizado;  nas  planilhas,  fornecida  pelo  próprio  Contribuinte,  a  vida  útil  superior  a  01(um)  ano,  e  mesmo  assim  não  foram  imobilizados;  a  Fiscalização  concedeu  a  depreciação  dos  valores  considerados  imobilizados,  conforme Demonstrativo das Despesas de Apontamento;  · Infração  04:  os  dispositivos  legais  autorizam  exclusivamente  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  para  as  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividade  rural,  o  que  conduz,  por  óbvio,  a  concluir  que  apenas  os  bens  depreciáveis  são  alcançados  por  este  benefício. Por sua vez, os custos de aquisição e formação da lavoura  de  cana­de­açúcar  estão  sujeitos  à  exaustão,  tendo  em  conta  as  interpretações  exteriorizadas  em  atos  administrativos  no  sentido  de  que  a cultura de cana­de­açúcar não  é um cultivo  florestal, mas  sim  que, por não se extinguir com o primeiro corte, voltando a produzir  Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 8          7 novos troncos e permitindo um ou mais novos cortes, deve ser objeto  de quotas de exaustão à semelhança da exploração de florestas;  · Infração  05:  as  multas  decorrentes  de  leis  administrativas,  penais,  trabalhistas,  etc,  embora  não  se  caracterizem  como  fiscais,  são  desnecessárias  e,  assim,  indedutíveis. Ademais, a autoridade glosou  despesas  a  titulo  de  multa  por  Ação  Fiscal,  no  ano­calendário  de  2009, no valor de R$ 438.782,99;  · Infrações 06 e 07: a contribuinte não questionou a desnecessidade dos  encargos  legais  e,  quanto  à  natureza de  provisão  atribuída  aos  juros  glosados, é  indispensável que se verifique seu pagamento, consoante  disposto no art. 7º da Lei nº 8.541/92; e  · Infração  08:  [...]  em momento  algum  consta  como  beneficiário  dos  serviços prestados a Impugnante, e em relação ao contrato de mútuo  (fls. 4.897/4.899) não ficou demonstrado os repasses dos valores que  decorressem  em  quaisquer  despesas  financeiras.  Ou  melhor,  esta  claro nos documentos acostados somente justifica a relação Jurídica  da Central Energética Jitituba Ltda. com os prestadores de serviços  Cedrus Investimentos Ltda. e com a EURO DTVM S.A.  A manutenção da glosa referente à Infração 02 (Tratos Culturais) foi decidida  por maioria de votos.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2014  (fl.  5011),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 24/09/2014 (fls. 5013/5051), no  qual  reprisa os argumentos apresentados na  impugnação, reforçada por outros argumentos, e  observando  que  o  acórdão  recorrido  limitou­se  a  reproduzir  as  razões  da  autuação,  sem  examinar os fundamentos da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Com referência à "Infração 01 ­ EMPAT", diz ser equivocada a conclusão  fiscal  de  que  o  valor  glosado  não  transitou  por  conta  de  resultado,  assim  como  impróprio  o  argumento  adotado  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  para manutenção  da  exigência,  pois  o  fato  de  existir  no  passivo  o  saldo  correspondente  ao  empréstimo  contraído  junto  a  EMPAT  não  faz  a  presunção  de  falta  de  contabilização  do  custo,  ou mesmo  a  apropriação  indevida  de  custos.  Observa  que  a  conta  de  passivo  recebeu  a  contrapartida  do  débito  do  produto recebido em conta de estoque, e que o valor  foi  levado a custo na saída do produto,  mediante  baixa  no  estoque  pelo  custo  médio,  registrado  ao  final  de  cada  mês.  Aduz  que  a  Fiscalização poderia  ter  facilmente constatado que o  custo dos produtos vendidos  informado  em  DIPJ  é  exatamente  igual  aos  valores  contabilizados  no  grupo  de  contas  contábil  3.1.6  (Custo  do  Produto  Vendido)  e  3.3.3  (Compra  de  Mercadorias,  subtraído  da  parcela  de  R$  165.919,10, transferida para a Ficha 05/A da DIPJ, para melhor classificação fiscal.   Discorre  sobre a composição dos custos de produtos vendidos e conclui  ter  procedido corretamente na transcrição dos registros contábeis para a DIPJ. Acrescenta, ainda,  que mesmo se não contabilizado, o custo em referência poderia ser excluído do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  na  forma  do  art.  250,  I  do  RIR/99.  Esclarece  que  a  venda  foi  efetuada quando a  empresa Recorrente  não  tinha  o  produto  em  estoque  e  assim a EMPAT,  parceira  na  logística  e armazenamento  de produtos,  emprestou  o  açúcar  de  propriedade  de  Fl. 5063DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 9          8 terceiro, do qual tinha a guarda, para que a recorrente honrasse a venda efetuada, e ressalva  que  o  correto  seria  registrar  venda  para  entrega  futura,  em  resultado  de  exercício  futuro,  no  passivo circulante, dado que a recorrente não tinha o produto elaborado no momento em que  emitiu  a  nota  fiscal  de  venda,  apropriando­se  o  resultado  por  ocasião  da  elaboração  do  produto.  Mas,  ocorrida  a  venda  e  registrada  a  saída  da  mercadoria  do  terminal,  deve  ser  contabilizada  a  baixa  do  estoque,  aqui  promovida  no momento  em que  a EMPAT  efetuou  a  entrega do produto vendido utilizado produtos de terceiros. Em suas palavras:  A divergência apontada pela fiscalização no item 03 ­ compras de insumos a prazo,  Ficha 04/A, da DIPJ/2009­08 decorre de mera reclassificação, no detalhamento dos  custos, tanto que o total consignado na mercadoria Ficha, correspondente ao total  contabilizado,  abatido  deste  as  reclassificações  indicadas  acima,  referentes  a  parcelas  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  165.919,10,  transferidas  para  despesas operacionais na Ficha 05/A, da DIPJ/2009­08.  Quanto à "Infração 02 ­ Tratos Culturais", diz que a autoridade fiscal não  entendeu os estudos que fez, pois dizer que os gastos com tratos culturais só se realizam nos  meses  de  maio  e  junho  e  se  resumem  a  aplicação  de  fertilizantes  e  herbicidas,  é  uma  demonstração clara da  superficialidade com que  tratou a  fiscalização. Afirma  ter procedido  nos  exatos  termos  da  resposta  a  consulta  formulada  junto  a  Superintendência  da  Receita  Federal da 4ª Região Fiscal, que estaria anexa à defesa, e complementa:  A esse respeito, esclarecemos que a safra (corte) da cana se inicia normalmente em  setembro,  quando  então  se  faz  o  corte  da  cana  e  30  a  60  dias  depois  se  faz  necessário  a  aplicação  de  tratos  culturais  na  área  colhida,  que  vai  precisar  de  irrigação,  limpa,  adubação  e  outras  despesas  (depreciação  de  bens,  salários  e  encargos  sociais  relativos  ao  pessoa  destinado  a  essas  atividades),  de  forma  que  esses gastos são de fundamental  importância na manutenção da planta e precisam  ser  efetuados  imediatamente,  não  dá  para  esperar  até  maio  ou  junho  como  entendem,  erroneamente,  as  autoridades  fiscais  lançadora  e  julgadora.  Além  do  mais, não é demais dizer que nos tratos culturais temos vários outros gastos, além  dos  citados  pela  fiscalização,  e  diga­se,  gastos  relevantes  que  dentre  os  quais  enumeramos:  salários  de  pessoal,  encargos  sociais,  depreciação  de  máquinas  e  implementos usados nos tratos, transportes de empregados, irrigação, etc., portanto  a afirmação da autoridade fiscal demonstra o seu total desconhecimento de causa,  fato este que, presumimos, o levou a desconsiderar os gastos dessa natureza.   A  autoridade  fiscal  também  teria  se  equivocado  ao  glosar  todo  o  gasto  pertinente  a  cana  soca,  classificando­o  como  despesas  de  formação  de  canavial,  porque  certamente há valores relativos a tratos culturais, dado que seria impossível safra sem tratos  culturais,  pois  a  cana­de­açúcar, muito  embora  perene,  precisa  ser  tratada  para  se manter  produtiva, como inclusive constatado pela própria autoridade fiscal no registro às fls. fls. 3 do  Relatório Fiscal. Olvidou­se, porém, que os prazos ali citados nem sempre se cumprem como  imaginado pela literatura pertinente, dado que fica condicionado a circunstâncias outras, tais  como clima, capacidade de investimento, etc. Aduz que:  Analisando a planilha elaborada pelo fiscal, facilmente se chega à conclusão de que  está  considerando  todos  os  gastos  de  manutenção  dos  canaviais  formados  em  períodos anteriores, já em cortes, ou seja, gastos com a cana soca, contemplando os  tratos culturais em todas as áreas plantadas já objeto de corte anteriormente, e que  foram apropriados pela Recorrente no ano de 2008 a débito da  conta contábil  nº  3.1.5.07.17  ­  Transitória  de  despesas,  em  contra­partida  a  crédito  da  conta  nº  Fl. 5064DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 10          9 1.1.2.05.04 ­ Tratos Culturais, no Ativo Circulante, como novos plantios, glosando  então as despesas apropriadas daquele ano. [...]  Esclarece que os valores lançados na Conta Contábil n° 1.1.2.05.04 no Ativo  Circulante,  identificados nos mapas  auxiliares da  contabilidade  entregues  aquela  fiscalização  como "Tratos Culturais safra 2007/2008" diz respeito aos canaviais que serão cortados na safra  2007/2008, e não a  safra de planta,  como entendeu a  fiscalização. Complementa que em sua  contabilidade  os  gastos  com  os  tratos  culturais  dos  canaviais  que  já  foram  objeto  de  corte  anteriormente  estão  registrados  no  Ativo  Circulante,  enquanto  no  Ativo  não  Circulante  são  mantidas quatro contas devedoras, que agregam os gastos efetivados com os plantios, sendo  três  delas  com  os  custos  de  implantação  de  cada  planta,  que  no  ano  de  2008  eram:  conta  n°1.6.3.02.01.11­  safra  2005/2006,  conta  n°  1.6.3.02.01.12  ­  safra  2006/2007,  e  conta  n°  1.6.3.02.01.13­  safra 2007/2008. E uma conta n°  ­ 1.6.3.09.01  ­ Formação da Lavoura, que  recepciona os valores gastos com a formação de novos plantios, sendo desta transferido, após  conclusão do plantio, para uma nova conta no Ativo não Circulante. As três primeiras contas  seriam mantidas  até o quarto  corte  e  consequente exaustão,  registrada  em conta  redutora do  Ativo não Circulante.  Assevera  ter  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  que  para  a  safra  2007/2008  (corte)  iniciou  os  tratos  culturais  (planilha  início  e  término  das  atividades  por  safra)  em  julho  de  2006  com  final  em  agosto  de  2007,  cujo  corte  é  realizado  a  partir  de  setembro de 2007 com término em abril de 2008, e reporta­se à planilha denominada "Tratos  Culturais  e  Plantio  de  Safra",  com  este  conteúdo,  sendo  o  custo  levado  ao  resultado,  demonstrado na planilha com o sinal negativo.  A  Fiscalização  entendeu  que,  neste  relatório,  os  tratos  culturais  da  safra  1  seriam  resultado  de  plantio,  mas  na  verdade  se  referem  a  diversos  plantios  realizados  em  safras  anteriores.  Equivocada  a  interpretação  do  fiscal  de  que  safra  1,  2  e  3  tratava­se  de  primeiro  corte,  pois  se  referem  a  cortes  decorrentes  de  plantios  anteriores.  Conclui  que  os  valores  glosados  tratam  realmente  de  tratos  culturais  de  cana  soca  e  não  de  plantio  como  consta da acusação. Complementa que:  Tal situação também é visualizada relativamente aos tratos culturais pertinentes a  safra  2008/2009,  onde  é  claramente  demonstrado  que  os  visualizados  valores  negativos no período que vai de  setembro a dezembro de 2008,  considerando que  naquela  safra  o  corte  foi  realizado  no  período  de  setembro  de  2008  a  março  de  2009,  correspondem  a  transferência  dos  gastos  com  tratos  culturais  da  safra  2008/2009, para conta de resultado. O plantio efetuado, mais uma vez destacamos,  o plantio está em separado.  [...]  Como bem se vê os tratos culturais estarão presentes sempre, haja vista o caráter  sazonal das safras, considerando que são várias lavouras, sendo que o fato de estar  denominado safra 1, safra 2 e safra 3, num mapa auxiliar onde se pretendeu prestar  esclarecimentos a fiscalização, não significa dizer se tratar de primeira safra, mas  refere­se a todos os tratos culturais referentes a todos os plantios efetuados em anos  anteriores, razão por que o entendimento fiscal não merece prevalecer.  Discorda,  também,  da  crítica  fiscal  à  falta  de  clareza  da  nomenclatura  dos  centros  de  custos,  aduzindo  que  o  nome  dado  ao  centro  de  custos  não  poderia  servir  para  dissociá­lo de tratos culturais de cana soca, e que, dentre os centros de custos apontados na  página 7, há tão somente uma conta referente a tratos culturais, conforme se comprova pela  Fl. 5065DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 11          10 documentação acostada, o que  fragiliza por completo a autuação,  realizada por amostragem.  Ademais,  caso  houvesse  algum  centro  de  custo  que  não  se  relacione  a  cana  soca,  nem  tampouco à formação de lavoura, seria custo que certamente seria contabilizado direcionado  diretamente à despesa,  influenciando da mesma forma no resultado.  Indica, neste sentido, as  despesas listadas nos centro de custos "conservação de casas e vilas residenciais, conservação  de  estradas  e  pontes,  geração  e  distribuição  de  energia  elétrica,  geração  e  distribuição  de  vapor, fabricação de açúcar, fabricação de álcool, manutenção etc.".  Passando  à  "Infração  03  ­  Despesas  de  Apontamento",  inicialmente  discorda  da manutenção  da  exigência  pela  autoridade  julgadora  sob  o  argumento  de  que  os  valores  seriam "significativos",  porque  carente de  fundamento ou, ao menos,  de parâmetros.  Observa que os valores não chegam a 5% do total imobilizado no ano de 2008 (R$ 17 milhões)  e  que  o  imobilizado  total  representava  R$  353  milhões,  e  conclui  serem  superficiais  os  argumentos utilizados para justificar a manutenção da glosa.  Assevera, também, que a lei não correlaciona a durabilidade de determinado  bem à sua reposição no tempo máximo de um ano, e assim a Fiscalização se vale de presunção.  Observa que a atividade sucroalcooleira vem enfrentando uma grande dificuldade financeira,  ao  longo  dos  últimos  6  (seis)  anos  e  tem  poupado  o  máximo  os  gastos,  comprometendo,  inclusive, em alguns períodos a produtividade.   Assim, na  recuperação do parque  industrial  feita após a  safra  (moagem), que se  denomina,  na  literatura  contábil,  comercial  e  fiscal,  de  "apontamento",  muitas  vezes a Recorrente deixou de fazer a devida reposição de algum bem, por força das  circunstâncias, ou seja, por falta de recursos, mas nem por isso deixou de moer na  safra  seguinte,  pois  buscou  alternativas,  chegando  até mesmo  a  operar  com  um  maquinário precário  em alguns momentos. Essa  é a  realidade do setor,  que vem  amargando  grandes  prejuízos,  de  forma  que  é  possível  sim,  alguns  dos  bens  indicados na planilha que norteou a glosa tenha sido reaproveitados, com alguns  ajustes, na safra seguinte. Isso, no entanto, não descaracteriza a sua natureza, que  é de um bem de reposição.  Cita excertos doutrinários para demonstrar que a contabilização em conta de  resultado relativa as despesas de manutenção em comento foi efetivada em observância a lei e  a  doutrina  contábil. Entende  que  a  autoridade  julgadora  deveria  ter  determinado  diligências  para confirmação dos fatos ou então aplicar o art. 112 do CTN na presença de dúvida.  Diz  ser  equivocada  a  afirmação  fiscal  de  que  determinados  serviços  aumentam a vida útil do bem, pois aqueles indicados em planilha anexa à impugnação tratam  apenas de manutenção e não podem ser imobilizados. Conclui que a autuação foi realizada por  amostragem, e pede a reforma a decisão recorrida para exclusão desta acusação.  Com referência à "Infração 04 ­ Depreciação da Atividade Rural", invoca  o disposto no art. 6º da Medida Provisória nº 2.159­70/2001, no sentido de que os bens do ativo  imobilizado  empregues  na  atividade  rural  do  contribuinte  podem  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da respectiva, e que a própria  fiscalização  tratou sua atividade  como florestal, ao invocar, como fundamento, a definição de "atividade rural" trazida no art.  58, VI do RIR/99, muito embora desprezando o art. 59, §3º, da Lei nº 4.506/64, que assegura ao  proprietário das formações florestais destinadas ao corte o direito de deduzir, em quota anual,  todas as importâncias aplicadas como gastos no plantio da cultura naquele mesmo exercício,  sem se sujeitar às quotas de exaustão.  Fl. 5066DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 12          11 No que tange à apuração fiscal acerca do registro de exaustão para a lavoura  de  cana­de­açúcar  e  exclusão  da  depreciação  acelerada,  reitera  as  seguintes  considerações  deduzidas em impugnação:  a)  A Recorrente exerce a atividade agroindustrial, e como tal, integra os sistemas  de produção rural e  industrial, onde, planta, colhe e beneficia  toda sua produção  rural, de cana­de­açúcar, produzindo açúcar, álcool, melaço e bagaço;  b)  Tendo em vista tratar­se a cana­de­açúcar de uma cultura perene, permanente,  que  propicia  em  média  4  (quatro)  cortes,  anuais,  os  gastos  com  a  formação  do  plantio  repercute  em  vários  períodos  posteriores,  de  forma  que  na  sua  formação  classifica­se contabilmente como ativo não circulante ­ Imobilizado, nos termos da  Lei 6.404/76, e Decreto­lei 1.598/77;  c)  O  custo  da  cana­de­açúcar  é  apropriado  anualmente,  levado  a  conta  de  resultado, mediante apropriação de encargos de depreciação/exaustão, afetando o  lucro ou prejuízo do ano em que se efetua cada corte.  d)  Como  agroindústria,  a  Recorrente  recolhe  a  contribuição  para  seguridade  social com base na Lei 8.212/91, ou seja, com o tratamento previdenciário atribuído  as empresas rurais.  Esclarece  que  não  contabilizou  encargos  de  exaustão  e  exclusão  de  depreciação em duplicidade, afirma correta a classificação contábil dos encargos registrados, e  se  opõe  à  interpretação  restritiva  de  que  a  lavoura  de  cana­de­açúcar,  por  estar  sujeita  à  exaustão, não teria o benefício da depreciação acelerada, pois ambas dizem respeito a encargos  de inversões, são custos que se apropriam em função do uso do bem de capital investido, são  resultantes das obrigações de capital fixo da empresa, ou seja, corresponde a apropriação em  conta de resultado contábil do custo de aquisição/formação de bem utilizados na atividade da  empresa. Assim, o sentido econômico será, sempre, encargo, custo de bem de capital.  Reporta­se  a  doutrina  contábil  acerca  da  semelhança  entre  os  encargos,  e  defende que todos os gastos de natureza não circulante ­ imobilizados, sujeitos a encargos de  depreciação/exaustão/amortização,  são  passíveis  de  usufruir  do  incentivo  fiscal  previsto  na  legislação. A única exceção imposta pelo aludido diploma legal, diz respeito ao investimento  em terra nua, até porque o art. 58, do RIR/1999, definiu como atividade rural a agricultura,  pecuária e extração e, como restrição, dispôs que esse conceito não se aplica às empresas que  patrocinam a mera intermediação de produtos agrícolas e animais, permitindo a utilização do  encargo de forma acelerada ao contribuinte que exerce atividade rural.  Transcreve doutrina acerca do  fato de  a aquisição de  terra não se  sujeitar a  depreciação, e questiona porque o legislador excluiu este item do benefício concedido, para, na  sequência, argumentar:  A  resposta  a  essa  indagação  passa  por  uma  análise  hermenêutica  da  lei  e  sua  aplicação. A eficácia da lei está na possibilidade de fazê­la valer, aplicá­la em seus  exatos  termos,  para  tanto,  é  preciso  entender  o  sentido  da  norma,  a  que  ela  se  presta, no caso em tela, o que  fica evidente na norma  instituidora do mencionado  benefício  fiscal  é  que  o  legislador  autorizou  o  contribuinte  que  exerce  atividade  rural, a reconhecer o custo integral do bem adquirido para utilização na atividade  rural, no próprio ano da aquisição. Isto é fato. O que fica evidente também é que o  emprego do vocábulo ­"depreciação", alocado na norma, tem acepção ampla, pois  diz respeito a encargo, que corresponde ao custo de aquisição de bem.    Fl. 5067DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 13          12 Ora, quando a norma diz que os bens adquiridos, exceto a terra nua, poderão ser  objeto  de  depreciação  integral  no  próprio  ano  da  aquisição,  resta  claro  que  está  tratando da apropriação do custo desse bem, ou melhor, o reconhecimento para fins  fiscais do custo do investimento realizado. Não importa aqui, se a apropriação dar­ se­á  com  a  denominação  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  independentemente disso, o custo do investimento, exceto em terra nua, poderá ser  objeto de exclusão do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, no próprio ano da  aquisição. Esse é o correto entendimento, é assim que a norma em comento deve ser  aplicada, dado que, a mesma contempla a aquisição de bens do  imobilizado para  utilização na atividade rural, como é o caso da Recorrente, e, a única restrição que  faz  é  ao  investimento  em  terra  nua,  que  por  sua  natureza,  não  está  sujeita  a  depreciação.  A  manutenção  da  glosa  representaria,  assim,  uma  nova  restrição  não  contemplada  na  lei,  contrariando  seu  espírito  que  teve  por  objetivo  claro,  incentivar  os  investimentos feitos na atividade rural, exceto na aquisição de terra nua.  Ressalta, ainda, o procedimento contraditório da autoridade fiscal, dado que,  procedeu  a  glosa  da  exclusão  efetuada  relativa  a  imobilização  do  ano,  e,  no  entanto,  não  adotou  o  mesmo  procedimento  para  glosar  as  adições  correspondentes  a  realização  da  depreciação/exaustão, dos canaviais plantados nos anos de 2006 e 2007, que foram objetos de  utilização desse mesmo incentivo nos citados períodos e que foram adicionados na composição  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  em  montante  equivalente  as  parcelas  contabilizadas como exaustão em conta de resultado no ano de 2008, que importou em adição  a  título  de  "Realização  da  Depreciação  Acelerada  da  Atividade  Rural"  no  valor  de  R$  8.416.492,06,  sendo  R$  2.908.635,57  do  plantio  de  2007  e  R$  5.507.856,48,  do  plantio  de  2006, conforme consignado na fls. 28, parte "A", do LALUR N° anexos.  Além disso, a autoridade fiscal deixou de proceder, ou mesmo determinar, a  efetivação dos ajustes nos anos subsequentes, desconsiderando as repercussões dessa glosa no  sentido da indedutibilidade das despesas apropriadas nos períodos subsequentes, como se prova  com a cópia da DIPJ/10, anexa, anulando assim, os efeitos da exclusão anterior. Entende que  esta omissão é prejudicial ao direito, a justiça fiscal e deve ser corrigida. Mais à frente, afirma  que  a  exclusão  procedida  em  2008  já  havia  sido  integralmente  oferecida  a  tributação,  mediante adições na composição do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL, nos anos de  2009, 2010, 2011 e 2012, como se prova com as fls. do LALUR.   Quanto  à  "Infração  05  ­  Despesas  de  encargos  legais  e  juros  sobre  a  infração  à  legislação  trabalhista  ­  CLT",  inicialmente  observa  que  a  decisão  recorrida  justificou que a autoridade  fiscal glosou despesas a  título de multa por ação  fiscal, no ano­ calendário 2009, no valor de R$ 438.782,99, para a qual não  teria  sido apresentada defesa  pela  Recorrente.  Todavia,  como  o  lançamento  diz  respeito  apenas  aos  fatos  geradores  ocorridos em 2008, qualquer acusação referente a outro período deve ser afastada de imediato,  a bem da justiça fiscal.  Defende  inexistir  vedação  legal  à  dedução  de  encargos  e  juros  incidentes  sobre  a  multa  decorrente  de  infração  a  CLT,  pois  o  art.  344,  §5º  do  RIR/99,  que  em  seu  entender  estaria  citado  como  fundamento  da  acusação,  trata  apenas  de multas  por  infrações  fiscais. Em consequência, o lançamento é imperfeito e carece de fundamentação legal correta,  devendo ser cancelado, por sua manifesta nulidade.  Fl. 5068DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 14          13 A  recorrente  também  se  opõe  às  "Infrações  06  ­  Juros  sobre  tributos  e  contribuições vencidos e não pagos e 07 ­ Despesas de Encargos", inicialmente abordado os  encargos devidos à Procuradoria da Fazenda Nacional, diz que impugnou a glosa corretamente,  observando que ela está fundamentada no art. 299 do RIR/99 e no Parecer Normativo nº 61/79,  e no mencionado dispositivo legal inexiste a especificação de que a despesa de encargos legais  seja  indedutível,  razão  pela  qual  ele  não  se  presta  a  fundamentar  a  acusação  fiscal,  evidenciando sua  insubsistência. Por sua vez, o Parecer Normativo nº 61/79 aborda apenas a  indedutibilidade de multas, e também não aborda a questão dos encargos legais.  Quanto  às multas  e  juros  de mora,  anota  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  inovou  na  fundamentação  legal  e  ainda  fez  ressuscitar  o  art.  7º  da  Lei  8.541/92,  classificando de  inaceitável e  ilegal a indicação de um dispositivo legal que já não produzia  efeitos  no  ano  de  2008,  posto  que  o  art.  41,  da  lei  8.981/1995,  dispôs  de  forma  diferente,  admitindo  que  os  tributos  e  contribuições  são  despesas  dedutíveis  no  período  de  sua  competência.   Observa  que  o  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95  está  consolidado  no  art.  344  do  RIR/99,  e  afirma  a  dedutibilidade  dos  juros  incorridos  com  base  no  art.  374  do  mesmo  Regulamento,  citando  julgado  administrativo  e  afirmando  que  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é pacífico nesse sentido,   Por  fim,  no  que  se  refere  à  "Infração  08  ­  Despesas  de  Terceiros",  argumenta  que  muito  embora  tenha  afirmado  a  autoridade  julgadora  que  não  haveria  qualquer vínculo da Recorrente com os prestadores de serviços, mas sim, destes com a Central  Energética  Jitituba  Ltda,  resta  clara  a  relação,  na  pior  das  hipóteses  indireta,  pois  os  contratos  firmados  pela  Central  Energética  Jutituba  Ltda,  que  é  uma  controlada  da  recorrente, foram repassados integralmente à controladora, no caso à Recorrente.  Entende que o fato de o contrato originário haver sido firmado em nome da  controlada, não descaracteriza o fato de que a empresa mutuaria, logo em seguida, promoveu  o repasse das quantias para a Recorrente, conforme se  infere do  incluso contrato de mútuo.  Afirma, assim, que a despesa é necessária, e não há motivo para desconsiderá­la, até porque os  valores  mutuados  foram  devidamente  registrados  contabilmente  nas  duas  empresas  (controlada  e  controladora),  observando  prática  comum  para  obtenção  de  empréstimos  e  financiamento por meio de empresas do mesmo grupo.  Defende que o mesmo se verificou em relação às despesas de  estruturação  financeira incorridas com as empresas CEDRUS CONSULTORIA e EURO DISTRIBUIDORA,  vinculadas  à  operação  de  mútuo  conforme  evidenciam  as  correspondências  enviadas  em  19.05.2008 pela CENTRAL ENERGÉTICA JITITUBA, cuja cópia segue em anexo. Diz que a  argumentação  fiscal  desconsidera  o  princípio  da  verdade  real,  estando provada,  nos  autos,  a  relação  e  o  vínculo  da  Recorrente  com  a Central  Energética  Jitituba  Ltda  e  desta,  com  as  prestadoras  do  serviço,  seguindo­se  a  transferência  integral  dos  recursos  obtidos  para  a  Recorrente,  que  inclusive  assumiu  os  demais  encargos  decorrentes  dessas  operações.  Acrescenta, ainda, que figura como co­devedora do débito assumido por sua controlada.   Diz  ser  impertinente  a  citação  do  texto  extraído  do  Livro  ­  GUIA  IOB  ­  Imposto de Renda Pessoa jurídica ­ Vol 2, pois no caso presente foi beneficiária de recursos  repassados  pela  sua  controlada. E  observa que  os  contratos  podem  ser  escritos  ou  não,  de  forma  que  não  é  preciso  estar  expresso  em  contrato  que  a  recorrente  assumiria  todas  as  despesas  decorrentes  dos  empréstimos  contraídos  pela CENTRAL ENERGÉTICA  JITITUBA  Fl. 5069DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 15          14 LTDA e repassados na íntegra a recorrente, para que a despesa de encargos, dele decorrentes  sejam classificadas como necessárias. Isto está claro nas operações efetuadas entre recorrente  e controlada.  Pede, assim, que o recurso voluntário seja acolhido e provido, para julgar­se  improcedente  o  auto  de  infração  combatido,  face  a  inexistência  das  infrações  equivocadamente apontadas pela fiscalização.  Fl. 5070DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 16          15 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Infração 01 ­ EMPAT  Examinando  a  escrituração  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  fiscal  concluiu  não existir o  registro  contábil  do  valor de R$ 3.307.895,37 no custo dos produtos  vendidos.  Foi  apenas  informado  como  custo  na  DIPJ.  A  contribuinte  fora  intimada  a  demonstrar  a  composição  da  linha  03  da  ficha  4A  (Compras  de  Insumo)  da  DIPJ/2009,  e  ali  estava  consignado o montante antes referido vinculado à conta de passivo nº 2.1.2.05.89 ­ EMPAT. A  fiscalizada  alegara  que  o  valor  em  referência  fora  contabilizado  em  custo,  conta  nº  3.1.6.02.004,  mas  a  Fiscalização  constatou  apenas  o  débito  em  estoque  (conta  nº  1.01.02.01.02.02  ­ VHP Terminal Açucareiro) e o crédito no passivo antes  indicado, como a  seguir descrito:  Analisando os razões contábeis das contas envolvidas, constatamos que se trata de  uma  espécie  de  conta­corrente  de  açúcar  do  terminal  açucareiro  ­  EMPAT.  Pela  tomada do empréstimo de açúcar, se debita o estoque, conta 1.01.02.01.02.02 ­ VHP  terminal açucareiro e se credita o passivo, conta n° 2.01.02.05.89 ­ Empat. Quando  devolve o açúcar, faz­se o lançamento inverso.  A  contabilização  no  resultado,  só  se  dá  pela  apuração  do  custo  das  vendas  do  açúcar do terminal açucareiro, quando se credita o estoque conta 1.01.02.01.02.02  e debita o custo dos produtos vendidos ­ VHP terminal, conta n° 3.01.06.02.04.  Assim, conclui­se que não existe o registro contábil do valor de R$ 3.307.895,37 no  custo dos produtos vendidos. Foi apenas informado como custo na DIPJ.  Este  tipo  de  operação  é  meramente  uma  conta­corrente  de  açúcar  como  já  mencionado.  Não  envolve  contas  de  resultado  em  um  primeiro  momento.  A  contabilização no custo dos produtos vendidos se dá como um todo na apuração do  saldo  final  de  estoque  e  do  custo  do  açúcar  do  terminal  açucareiro,  e  não  relativamente  à  operação  de  empréstimo  de  açúcar.  Desta  forma,  o  valor  acima  mencionado foi glosado na apuração do resultado do exercício.  A recorrente afirma que os custos foram regularmente contabilizados, sendo  que  o  valor  informado  em DIPJ  é  exatamente  igual  aos  valores  contabilizados  no  grupo  de  contas contábil 3.1.6 (Custo do Produto Vendido) e 3.3.3 (Compra de Mercadorias), subtraído  da parcela de R$ 165.919,10, transferida para a Ficha 05/A da DIPJ, para melhor classificação  fiscal. Esclarece que a venda foi efetuada quando a empresa Recorrente não tinha o produto  em estoque e assim a EMPAT, parceira na logística e armazenamento de produtos, emprestou  o açúcar de propriedade de terceiro, do qual tinha a guarda, para que a recorrente honrasse a  venda efetuada. Assim, registrada a saída da mercadoria do terminal, deve ser contabilizada a  baixa do estoque, aqui promovida no momento em que a EMPAT efetuou a entrega do produto  vendido utilizando produtos de terceiros.  Observa­se às fls. 39/53 que a autoridade fiscal promoveu conciliação entre  os registros da DIPJ e os arquivos contábeis da contribuinte, e requereu esclarecimentos acerca  Fl. 5071DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 17          16 de  divergências,  sendo  que  relativamente  às  compras  do  período  a  contribuinte  assim  informou:  4º) Ficha 04 A ­ Linha 03 ­ Compra de Insumos a Prazo  Apresentamos a  seguir composição da Linha 03 da Ficha 04 A,  com os  seguintes  esclarecimentos:  a)  Em  2008  contabilizamos  como  Receita  na  Venda  de  Açúcar  VHP,  produto  adquirido através de empréstimo da Empresa Alagoana de Terminais ­ Empat  b)  Contabilizamos  no  Custo  do  Produto  conta  nº  3.1.6.02.004  o  valor  de  R$  3.307.895,37  e  registramos  no  Passivo  na  conta  nº  2.1.2.05.89,  o  empréstimo  de  açúcar concedido pela Empat ­ Empresa Alagoana de Terminais.  c)  Cabe  registrar  que  posteriormente  realizamos  a  devolução  do  empréstimo  em  produtos ­ (Açúcar Demerara VHP).  d)  O  valor  de  163.104,27  C  "credor"  corresponde  à  reclassificação  na  DIPJ  de  crédito  Pis/Cofins  não  cumulativo  para  a  conta  de  Impostos  a  Recuperar,  (valor  transferido da conta Estoque Final do Álcool).    A  autoridade  fiscal  exigiu  a  apresentação  dos  lançamentos  contábeis  nas  contas  mencionadas,  totalizando  o  valor  de  R$  3.307.895,37,  cópias  das  notas  fiscais  da  tomada  do  empréstimo  do  açúcar,  bem  como  as  das  respectivas  devoluções  do  mesmo  a  Empat,  conforme  informado  na  letra  c)  do  mesmo  item.  Em  resposta  (fl.  623/624),  a  contribuinte apresentou os documentos assim descritos: (a) lançamentos contábeis atinentes à  conta  acima  mencionada;  (b)  extrato  de  movimentação  de  açúcar  tipo  VHP,  emitido  pela  Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda  ­  EMPAT,  durante  o  período  de  31.10.2008  até  31.03.2009,  que  bem  demonstra  toda  a  movimentação  realizada  pela  empresa  intimada  no  Fl. 5072DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 18          17 referido período; e (c) relatório contemplando toda produção e saída de açúcar pela empresa  intimada (em conformidade com seu Livro de Produção Diária), relativa a safra 2008/2009.  Nos documentos apresentados (fls. 626/633) é possível constatar que:  · A movimentação  da  conta  nº  2.1.2.05.89  (EMPAT)  foi  apresentada  por  estabelecimento  e  apenas  a  partir  do  4º  trimestre/2008,  evidenciando lançamentos a débito de R$ 3.575.814,12 para a matriz  e R$ 7.168.361,40 para  a  filial Camaragibe, apesar de o movimento  total  anual  a  débito,  como  acima  indicado,  representar  R$  25.638.884,53.  Nos  registros  contábeis  é  possível  constatar  três  operações semelhantes, de débito e crédito de mesmo valor em datas  próximas:  R$  3.575.814,12  (vinculado  à  NF  nº  70.630),  R$  2.965.485,55  e  R$  3.310.938,99,  além  da  baixa  do  saldo  inicial  da  conta da filial Camaragibe (R$ 891.936,85). Os históricos no valor de  R$ 3.575.814,12 fazem referência à nota fiscal nº 70.630, e os demais,  tanto a débito como a crédito, mencionam transferência para a conta  nº 1.1.2.01.02.02., sendo que o valor R$ 3.310.939,00 está vinculado  à indicação de empréstimo de 5.000 toneladas e depois ao líquido de  4.640  toneladas.  Os  registros  da  filial  indicam  saldo  credor  de  R$  3.310.938,99 em 31/12/2008, e o razão da matriz saldo devedor de R$  3.043,62, que já se verificava antes de 30/11/2008;  · A  movimentação  da  conta  nº  1.1.2.01.02.02  (VHP  TERMINAL  AÇUCAREIRO)  também  foi  apresentada  apenas  para  o  4º  trimestre/2008  e  evidencia  dois  lançamentos  a  débito  de  R$  2.965.485,55  e  R$  3.310.939,00,  na  mesma  data  dos  créditos  no  mesmo valor na conta nº 2.1.2.05.89. Com estes lançamentos, o saldo  da  conta  é  elevado  para  R$  10.205.709,08,  seguindo­se  a  baixa  de  duas  parcelas  em  valores  também  indicados  na  conta  nº  2.12.05.89  (R$ 3.575.814,12 e R$ 891.936,86),  que,  juntamente  com o  registro  de  baixas  para  custo  e  perdas,  levam  a  zero  o  saldo  da  conta  em  30/11/2008.  Em  31/12/2008  há  um  lançamento  a  crédito  de  R$  2.965.485,55  que  reduz  o  saldo  final  da  conta, majorado  por  outros  ingressos,  a  R$  1.640.217,87.  A  contribuinte  fez  destaque  na  transferência para custo, em 31/01/2009 e 28/02/2009, das parcelas de  R$ 2.182.923,05  e R$ 1.490.898,92. O último  registro  da  conta  é o  crédito  de  R$  3.310.938,99,  vinculado  à  conta  nº  2.1.2.05.89,  que  reduz o saldo do estoque; e  · O  Extrato  do  Movimento  de  Açúcar  Tipo  VHP  refere­se  à  filial  Camaragibe  e  traz  as  quantidades  diárias  de  produto  disponível  de  31/10/2008 a 31/03/2009, sem qualquer informação destacada.   Do  exposto,  constata­se  que  a  parcela  glosada  pela  Fiscalização  (R$  3.307.895,37)  resulta  da  soma  dos  saldos  finais,  em  31/12/2008,  da  conta  nº  2.1.2.05.89  da  matriz (devedor de R$ 3.043,62) e da filial Camaragibe (credor de R$ 3.310.938,99). Por sua  vez,  os  registros  contábeis  permitem  concluir  que  os  empréstimos  a  partir  da  conta  nº  2.1.2.05.89 aumentaram o estoque  registrado na conta nº 1.1.2.01.02.02, e desta conta  foram  promovidas as transferências que oneraram o custo do período. É desta forma, portanto, que o  Fl. 5073DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 19          18 saldo  de  estoque  da  filial  Camaragibe,  formado  por  empréstimos  da  EMPAT  de  R$  2.965.485,55 e R$ 3.310.939,00, além de TRANSF D/ USINA de R$ 3.929.284,53, totalizando  R$  10.191.043,14  em  30/11/2008,  suporta  a  transferência  para  custo  de  R$  5.723.292,16,  a  baixa de perdas de R$ 14.665,94 e a baixa dos empréstimos com a EMPAT nos montantes de  R$ 3.575.814,12 e R$ 891.936,86. Não dispondo, naquele momento, de estoque para liquidar o  empréstimo  com  EMPAT  das  parcela  de  R$  2.965.485,55  e  R$  3.310.939,00,  o  primeiro  é  liquidado em 31/12/2008 e o segundo apenas em 31/03/2009. De toda sorte, no que importa ao  presente caso, está evidenciado que o registro do custo referente ao empréstimo de produto no  valor de R$ 3.310.939,00 advém da conta nº 1.1.2.01.02.02, especificamente do registro de R$  5.723.292,16 que, como demonstrado pela contribuinte em impugnação, foi aportado na conta  nº 3.1.6.02.004 e transferido para resultado do exercício (fl. 4792).  Frente a tais circunstâncias, não haveria razão para a contribuinte, depois de  aumentar o estoque com o empréstimo  referido, permitindo a  transferência para  resultado do  custo  correspondente,  novamente  agregar  ao  custo  dos  produtos  vendidos,  no  momento  da  elaboração da DIPJ, o valor do empréstimo em aberto ao final de 31/12/2008. Ou seja, se os  custos  aportados  na  conta  nº  3.1.6.02.004  foram  integrados  ao  custo  dos  produtos  vendidos  informados na DIPJ, seria indevido o acréscimo vinculado à conta nº 2.1.2.05.89.  A  contribuinte,  porém,  alega  que  o  custo  dos  produtos  vendidos  apurado  contabilmente seria praticamente equivalente àquele informado em DIPJ, com exceção de dois  registros  declarados  como  despesas.  Observa­se  nos  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário  que  o  custo  dos  produtos  vendidos  indicado  em  balancete  contábil  seria  de  R$  200.363.137,27,  ao  passo  que  a  DIPJ  apontou  o  montante  de  R$  200.197.218,17  (fls.  5045/5046).  Além  disso,  nota­se  que  a  conta  nº  3.1.6.02.004  não  consta  dentre  aquelas  relacionadas pela contribuinte como determinantes do valor de "Compras" informado em DIPJ  para apuração dos custos dos produtos vendidos, ao qual teria sido indevidamente adicionada a  parcela de R$ 3.307.895,37. Referida conta, por sua vez, apresenta saldo de R$ 81.671.059,64  no  extrato  do  Livro  Razão  transcrito  pela  Fiscalização  à  fl.  636,  assim  como  no  balancete  juntado ao recurso voluntário confirma­se que a conta nº 3.1.6.02.004 teria agregado ao custo  dos produtos vendidos o montante de R$ 81.671.059,64 (fl. 5045).   Em verdade, a defesa da recorrente está orientada no sentido de demonstrar  que os produtos emprestados junto à EMPAT foram escriturados em estoque e de lá baixados  para custo, de modo a infirmar a glosa fundamentada na ausência de registro contábil do valor  de  R$  3.307.895,37  no  custo  dos  produtos  vendidos.  Contudo,  a  prova  neste  sentido  é  complexa  em  razão  de  a  escrituração  do  sujeito  passivo  possivelmente  adotar  o  custeio  por  absorção, de forma a determinar o custo total de cada produto ao final do período, ao passo que  a DIPJ agrega a  informação de custo de  todos os produtos e ainda adota modelo compatível  com  o  controle  periódico  de  estoques  (estoque  inicial  +  compras  ­  estoque  final),  e  não  o  controle permanente normalmente vinculado à prática de custeio por absorção.   Para  maior  clareza,  veja­se  o  descompasso  entre  os  itens  componentes  do  custo contábil e do custo informado em DIPJ:  · Balancete contábil:  Fl. 5074DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 20          19   · DIPJ:    Em  tais  circunstâncias,  para  determinar  as  compras  a  informar  em DIPJ,  o  sujeito  passivo  deve  reunir  os  ingressos  em  estoque  dos  vários  itens  integrantes  do  produto  final.  Esta  a  razão  de  ter  informado  à  Fiscalização  as  contas  que  representam  aquisição  de  matéria prima e produtos intermediários (cana, sacaria, drogas de fabricação, insumos diversos,  açúcar próprio) e dentre elas incluir a conta de passivo representativa de mercadoria recebida  por  empréstimo. Ou  seja,  a  informação  questionada  pela  Fiscalização  (composição  do  valor  informado em DIPJ a título de Compras de Insumo a Prazo) representa, no contexto do custeio  por absorção, o  ingresso de  insumos aplicados nos produtos vendidos, característica que está  demonstrada para a parcela glosada, na medida em que tal valor foi integrado ao estoque (conta  nº  1.1.2.01.02.02)  e  não  havia  sido  devolvido  até  o  final  do  ano­calendário,  aumentando  a  quantidade de produto e justificando o registro, em custo (conta nº 3.1.6.02.004), da parcela de  R$ 5.723.292,16, como antes demonstrado.  Frente ao exposto, a glosa da parcela de R$ 3.307.895,37 não poderia estar  fundamentada apenas no fato de ela estar vinculada a uma conta de passivo, ou por não ter sido  computada  no  custo  do  período. Os  elementos  juntados  aos  autos  permitem  concluir  que  os  produtos  referentes  àquele  empréstimo  integraram  estoque  do  período,  e  estas  constatações,  associadas à semelhança entre o custo dos produtos vendidos apurado contabilmente e aquele  informado  em  DIPJ,  são  suficientes  para  infirmar  a  acusação  fiscal  e  determinar  que  seja  DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº 01.  Fl. 5075DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 21          20 Infração 02 ­ Tratos Culturais  A acusação  fiscal  aborda  a  complexidade  do  cultivo  de  cana­de­açúcar  por  meio  do  Relatório  de  Informações  Complementares  de  fls.  250/290  e  sintetiza  os  pontos  relevantes para a caracterização da infração em referência nos seguintes termos:  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  bastante  complexo,  específico  e  envolve  diversas  etapas,  que  para  melhor  entendimento,  elaboramos  um  relatório  auxiliar,  denominado Relatório de Informações Complementares, onde constam informações  sobre  o  cultivo  da  cana­de­açúcar,  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool,  safras,  tratos  culturais  e  contabilização,  elaborado  com  base  em  informações  de  empresas, instituições de pesquisa e especialistas no setor.Para os tratos culturais,  onde reside à infração, há três definições de especialistas em Agronomia, inclusive  da USP ­ Universidade de São Paulo.  Conforme  descrito  no  relatório  acima  mencionado,  existem  dois  tipos  de  tratos  culturais que ocorrem em duas etapas diferentes do cultivo. O primeiro, logo após o  plantio (até 90 dias), chamado de tratos culturais da cana planta, e o segundo, logo  após cada colheita/corte  (até 60 dias),  chamado de  tratos culturais da cana soca,  que é o tratamento da parte da cana residual que permanece no solo após o corte e  que crescerá para ser cortada na próxima safra.  Conforme  diversas  descrições  constantes  do  relatório  acima mencionado,  do  que  seja tratos culturais da cana soca, podemos dizer que são basicamente a aplicação  de  fertilizantes  como  complemento  da  adubação  básica  já  feita  no  plantio,  herbicidas para controle fitossanitário e eventualmente algum despalhamento.  As épocas de realização dos tratos culturais da cana planta, conforme mencionado,  dependem  da  época  do  plantio,  vide  comentário  sobre  safras  no  relatório  acima  mencionado. No Nordeste, o plantio pode ser feito nos meses de maio a julho (para  cana com maturação em um ano e meio) ou de outubro a novembro (para cana com  maturação em um ano ) predominância no Nordeste.  Para  realização  de  tratos  culturais  da  cana  soca,  que  dependem  da  época  da  colheita,  pois  são  feitos  logo  em  seguida  e,  como  esta  fase  vai  geralmente  de  setembro a abril do ano seguinte no Nordeste, os tratos culturais da cana soca são  realizados nos meses de maio a junho geralmente.  No  relatório  complementar  acima  mencionado,  também  há  um  resumo  sobre  contabilidade  rural  e  também como  são  feitos  os  registros  contábeis  das  culturas  permanentes,  na qual a  cana­de­açúcar  está  inserida,  inclusive com  ilustração de  lançamentos  contábeis,  plano  de  contas  e  fluxogramas,  elaborados  por  uma  das  maiores autoridades em contabilidade rural do Brasil, Sr. José Carlos Marion, além  de outros artigos baseados em extensa bibliografia.  De  acordo  com  os  artigos  contidos  no  relatório  complementar,  observamos  que  todos  os  custos  de  preparação do  solo,  que  não  são  permanentes,  e  formação da  cultura até a  colheita devem ser  registrados no ativo  imobilizado  (conta contábil­  cultura  permanente  em  formação),  isto  abrange,  por  exemplo:  delineamento  de  curvas de nível, adubação, formicidas, forragem, fungicidas, herbicidas, mão ­ de ­  obra,  encargos  sociais,  manutenção,  arrendamento  de  equipamentos  e  terras,  seguro  da  cultura,  serviços  de  terceiros,  sementes,  mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc.  Por  definição,  alguns desses gastos são chamados também de tratos culturais da cana planta.  Após a cultura estar formada, imediatamente antes da colheita (no mês de agosto na  região nordeste), transfere­se o valor acumulado da conta Cultura Permanente em  Formação  para  a  conta  Cultura  Permanente  Formada  para  já  começar  a  ser  Fl. 5076DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 22          21 exaurida,  uma  vez  que  começará  a  ser  cortada.  Desta  fase  em  diante,  os  custos,  como por exemplo da colheita, são custos da safra em curso, e não compõem mais o  ativo imobilizado.  A  partir  destas  premissas,  a  autoridade  fiscal  analisou  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  relativamente  às  safras  2007/2008,  2008/2009  e  2009/2010,  que  afetaram o resultado do ano­calendário 2008. Observou que os  tratos culturais da cana soca,  que são os gastos contabilizados na conta contábil n° 1.1.2.05.04 ­ Tratos culturais da cana  soca, começam em  junho/2006 e  terminam em  junho/2007 para safra 2007/2008, para safra  2008/2009,  começam  em  junho/2007  e  terminam  em  junho/2008  e  para  safra  2009/2010,  começam em junho/2008 e terminam em junho/2009, bem como obteve a informação de que o  corte da safra 2007/2008 foi de setembro/2007 a abril/2008, período no qual os tratos culturais  acumulados até 31/08/2007 foram apropriados como despesa, de acordo com a previsão mensal  de  moagem  da  safra,  o  mesmo  se  verificando  na  safra  2008/2009,  em  relação  ao  valor  acumulado  até  31/08/2008.  Concluiu,  assim,  que  os  tratos  culturais  da  cana  soca  somente  poderiam ter ocorrido em maio e junho de 2008 para a safra 2007/2008, e em maio e junho de  2009 para a safra 2008/2009, ou seja, após a colheita da safra, nesta parte representando custos  da próxima safra porque propiciam o crescimento da cana que foi cortada e se desenvolverá  para ser cortada novamente na próxima safra, ao passo que as despesas de preparação do solo  e  de  formação  da  safra  até  a  colheita  devem  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado  para  posterior exaustão. Contudo:  [...] conforme dito pelo contribuinte, informado nas observações da planilha Tratos  Culturais  e  Plantio  Safra  ­  gastos  e  amortização,  informado  também  na  planilha  Despesa  de  Tratos  Culturais  e  registrado  nos  relatórios  mensais  de  centro  de  custo/conta e balancetes  contábeis, os gastos  contabilizados  como  tratos  culturais  da  cana  soca,  da  safra  2007/2008,  na  conta  1.1.2.05.04,  já  vinham  sendo  acumulados bem antes da safra 2007/2008 ser colhida, desde de junho de 2006.  Em  31/08/2007,  data  do  início  da  safra  2007/2008  (primeiro  corte),  a  conta  1.1.2.05.04,  tratos  culturais  no  ativo,  já  possuía  um  saldo  acumulado  de  R$  19.776.778,04, dos quais 18.912.922,25 relativos a safra 2007/2008.  Em 31/08/2008, data do  início da safra 2008/2009 (primeiro corte), o saldo dessa  mesma  conta  já  era R$ 21.833.492,27,  dos  quais  19.491.154.98,  relativos  a  safra  2008/2009.Vide balancetes e planilhas despesa  tratos culturais acima mencionada  relativa aos respectivos anos.  Conforme  procedimento  de  apropriação  do  contribuinte  acima mencionado,  Vide  planilhas  Despesas  de  tratos  culturais  e  razão  contábil  da  conta  n°  3.1.5.07.17,  conta  transitória  tratos  culturais  (despesa),  relativo  a  safra  2007/2008,  foi  apropriado  em  2008  como  despesa  de  tratos  culturais  cana  soca  o  valor  de  R$  8.981.448,83 e relativo a safra 2008/2009 o valor de R$ 10.713.396.70.  Ao analisar os balancetes e os relatórios centro de custo/conta relativos aos tratos  culturais da cana soca das safras, verificamos claramente que as despesas alocadas  não  são  tratos  culturais  da  cana  soca,  conforme  definição  já mencionada.  Como  exemplo  citamos  alguns  centros  de  custo  que  já  englobam diversas  despesas,  que  pela própria descrição já se sabe a que se refere e outros centros de custo com a  respectiva  despesa  ao  lado,  uma  vez  que  a  descrição  do  centro  de  custo  não  é  elucidativa, por si só:  Centro de custo  Denominação  1220503109  Conservação de casas e vilas residenciais  1220503138  Conservação de estradas e pontes  1210601  Geração e distribuição de energia elétrica  Fl. 5077DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 23          22 1210701  Geração e distribuição de vapor  1210401  Fabricação de açúcar  1210501  Fabricação de álcool industrial  Conta  Centro de custo/conta  112050405030  Manutenção/material hidráulico  112050405013  Manutenção/despesa de conservação de bens  112050405003  Manutenção/materiais de construções  112050406009  Manutenção/energia elétrica adquirida  112050405029  Administração/material elétrico  112050405008  Apoio/Material elétrico e hidráulico  112050405014  Apoio/Material de expediente  112050407004  Apoio/utensílios e peças p/ laboratório  112050405026  Apoio/material de copa  Desta  forma,  concluímos  que  as  despesas  contabilizadas  como  tratos  culturais da  cana soca e apropriadas ao resultado pelo contribuinte, não são despesas de tratos  culturais da cana soca, são despesas de formação do canavial, dentre outras, pelos  seguintes motivos:  1) Por definição, devem ser realizadas após a colheita, ou seja, entre maio e junho  do ano seguinte ao plantio, e nunca no período de preparação do solo e formação  da safra, como foi identificado acima.  2) As despesas relativas aos tratos culturais da cana soca, basicamente se resumem  à  aplicação  de  fertilizantes  como  complemento  da  adubação  básica  já  feita  no  plantio  e  herbicidas  para  controle  fitossanitário.  As  despesas  constantes  do  relatório centro de custo/conta e balancetes, acima exemplificado, demonstram que  não se referem à tratos culturais da cana soca.  A  autoridade  fiscal  ainda  acrescenta  referências  a  outros  estudos  que  demonstram o descompasso entre a relação percentual entre os tratos culturais da cana soca e  o  custo  de  formação  da  safra  verificada  na  contribuinte  (54%)  e  aquela  apurada  acerca  de  outras usinas de açúcar no mesmo período (26%).  A  glosa  alcançou:  1)  os  tratos  culturais  relativos  à  safra  2007/2008  apropriados de janeiro a maio/2008, no montante de R$ 8.981.448,83, do qual foi admitida a  dedução, a título de exaustão, da parcela de R$ 2.254.343,66; e 2) os tratos culturais relativos à  safra 2008/2009 apropriados de setembro a dezembro/2008, no montante de R$ 10.713.396,70,  do qual foi admitida a dedução, a título de exaustão, da parcela de R$ 3.792.542,43.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  discordou  da  apropriação  dos  tratos  culturais  acumulados até agosto/2007 e até agosto/2008 nos meses de colheita das  safras 2007/2008 e  2008/2009, respectivamente, e admitiu a dedução, apenas, da parcela equivalente ao percentual  de  exaustão  da  plantação  nestas  safras  no  ano­calendário  2008.  Importa,  assim,  aferir  se  os  valores contabilizados pela contribuinte correspondem à formação da lavoura, ou são despesas  passíveis de apropriação durante a colheita da safra.  A recorrente alega que a autoridade fiscal não entendeu os estudos que  fez,  pois dizer que os gastos com tratos culturais só se realizam nos meses de maio e junho e se  resumem  a  aplicação  de  fertilizantes  e  herbicidas,  é  uma  demonstração  clara  da  superficialidade com que  tratou a  fiscalização. Enuncia outros gastos que  integram os  tratos  culturais  (salários  de  pessoal,  encargos  sociais,  depreciação  de  máquinas  e  implementos  usados nos tratos, transportes de empregados, irrigação, etc.) e esclarece que:  Fl. 5078DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 24          23 [...] a safra (corte) da cana se inicia normalmente em setembro, quando então se faz  o  corte  da  cana  e  30  a  60  dias  depois  se  faz  necessário  a  aplicação  de  tratos  culturais na área colhida, que vai precisar de irrigação,  limpa, adubação e outras  despesas  (depreciação  de  bens,  salários  e  encargos  sociais  relativos  ao  pessoa  destinado  a  essas  atividades),  de  forma  que  esses  gastos  são  de  fundamental  importância na manutenção da planta e precisam ser efetuados imediatamente, não  dá para esperar até maio ou  junho como entendem, erroneamente, as autoridades  fiscais lançadora e julgadora.   A  argumentação  da  recorrente  é  crível.  A  autoridade  lançadora  partiu  da  premissa  de  que  os  tratos  culturais  da  cana  soca  somente  seriam  implementados  depois  de  encerrada a colheita da safra, e não teve em conta a possibilidade de os gastos se verificarem ao  longo  da  colheita,  sobre  a  parcela  da  plantação  já  submetida  a  corte.  Por  sua  vez,  como  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  259,  é  inconteste  que,  ao  longo  do  ano­calendário  2008, a contribuinte promoveu a colheitas de safras em segundo e terceiro corte. Veja­se:    Assim,  relativamente  ao  período  autuado,  a  contribuinte  poderia  estar:  1)  desde janeiro/2008, apropriando tratos culturais aplicados na cana soca: 1.1) depois de iniciado  o segundo corte da safra 2005/2006; e 1.2) depois iniciado o primeiro corte da safra 2006/2007;  e  2)  desde  setembro/2008,  apropriando  tratos  culturais  aplicados  na  cana  soca  depois  de  iniciado o primeiro corte da safra 2007/2008. Não se pode negar a possibilidade da acumulação  contábil destes tratos culturais, no ativo, desde o início do segundo corte da safra 2005/2006 e  do  primeiro  corte  da  safra  2006/2007  (setembro/2007),  dado  que  nada  nos  autos  permite  afirmar  que  a  empresa  estaria  obrigada  a  aguardar  até  o  final  da  colheita  para  iniciar  o  tratamento da cana soca já existente em suas plantações.  De fato, a autoridade fiscal  se empenha em demonstrar a diferença entre os  tratos culturais destinados à cana­planta e à cana soca, vinculando os primeiros à formação de  lavouras e, consequentemente, sujeitando­os à exaustão, mas ao abordar os tratos culturais da  cana soca prende­se ao fato de que eles somente se verificam depois da colheita, concebendo­a  como um evento único, e não um processo passível de parcelamento, especialmente quando se  está frente a extensas áreas cultivadas.   A  recorrente  assevera  que  a Fiscalização  não  teve  em  conta que  os  prazos  citados na doutrina nem sempre se cumprem como imaginado pela literatura pertinente, dado  que  fica condicionado a circunstâncias outras,  tais como clima, capacidade de investimento,  etc,  porém  as  conclusões  fiscais  tiveram  por  referência  informações  da  própria  contribuinte  acerca  do  período  de  corte  das  safras.  Aduz,  também,  que  os  valores  lançados  na  Conta  Contábil  n°  1.1.2.05.04  no  Ativo  Circulante,  identificados  nos  mapas  auxiliares  da  contabilidade  entregues  aquela  fiscalização  como  "Tratos  Culturais  safra  2007/2008,  dizem  respeito  aos  canaviais que  serão  cortados na  safra 2007/2008,  e não  a  safra  de planta,  como  Fl. 5079DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 25          24 entendeu a fiscalização, estendendo­se, mais à frente em sua defesa, para demonstrar os efeitos  desta  incorreta  interpretação  de  seus  demonstrativos  das  demais  safras. De  toda  sorte,  ainda  que  este  equívoco  tenha  se  verificado,  sua  investigação  é  desnecessária  porque,  como  antes  demonstrado,  a  premissa  adotada  pela Fiscalização  ­  de  que os  tratos  culturais  da  cana  soca  somente se verificariam depois de concluída a colheita de todas as plantações ­ prejudica todas  as conclusões a partir dela extraídas.  A recorrente esclarece que os gastos com os tratos culturais dos canaviais que  já  foram  objeto  de  corte  anteriormente  estão  registrados  no  Ativo  Circulante,  enquanto  no  Ativo não Circulante são mantidas quatro contas devedoras, que agregam os gastos efetivados  com os plantios, sendo três delas com os custos de implantação de cada planta, que no ano de  2008  eram:  conta  n°1.6.3.02.01.11­  safra  2005/2006,  conta  n°  1.6.3.02.01.12  ­  safra  2006/2007,  e  conta  n°  1.6.3.02.01.13­  safra  2007/2008.  E  uma  conta  n°  ­  1.6.3.09.01  ­  Formação da Lavoura, que recepciona os valores gastos com a formação de novos plantios,  sendo  desta  transferido,  após  conclusão  do  plantio,  para  uma  nova  conta  no  Ativo  não  Circulante, mantendo­se  as  três  primeiras  contas  até o quarto  corte  e  consequente  exaustão,  registrada  em conta  redutora do Ativo não Circulante. Aduz que  a autoridade  fiscal  também  teria  se  equivocado  ao  glosar  todo  o  gasto  pertinente  a  cana  soca,  classificando­o  como  despesas de formação de canavial, porque certamente há valores relativos a  tratos culturais,  dado  que  seria  impossível  safra  sem  tratos  culturais,  pois  a  cana­de­açúcar, muito  embora  perene, precisa ser tratada para se manter produtiva.  De fato, se isoladamente considerados, a maior parte dos gastos promovidos  pela  contribuinte  com  as  plantações  poderiam  ser,  em  primeira  análise,  associados,  indistintamente,  à  cana  soca  e  à  cana­planta.  Com  exceção  dos  insumos  destinados  exclusivamente ao plantio, os insumos diretos e os gastos indiretos aplicados à lavoura inicial  ou  depois  do  primeiro  corte  não  têm  sua  classificação  contábil  determinada  em  razão  da  natureza  do  gasto, mas  sim  tendo­se  em  conta  o  local  e  período  de  sua  aplicação.  Por  este  motivo,  gastos  com  conservação/manutenção,  energia  elétrica, material  de  consumo,  citados  pela  Fiscalização  como  anormais  em  relação  à  plantação  já  submetida  ao  corte,  somente  poderiam  ser  assim  classificados  se  desconsiderado  que  são  necessários  equipamentos  e  recursos  humanos,  assim  como  administração  e  intervenção  técnica,  para  a  aplicação  de  fertilizantes e herbicidas após cada colheita, mormente frente a grandes extensões cultivadas,  com destinação comercial.  Frente a tal contexto, para afirmar que os tratos culturais contabilizados antes  do término da colheita se sujeitariam a imobilização para posterior exaustão, a autoridade fiscal  deveria ter avaliado a natureza dos gastos e a sua destinação, assim infirmando a classificação  contábil a eles atribuída pela contribuinte. Não se pode negar a possibilidade de a contribuinte  ter  errado  nesta  classificação,  e  alocado  como  tratos  culturais  de  cana  soca  valores  correspondentes  a  insumos  e  gastos  indiretos  destinados  à  formação  de  lavoura.  Aliás,  a  Fiscalização  apresentou  indícios  neste  sentido  ao  demonstrar  o  descompasso  entre  a  relação  percentual  destes  gastos  implementados  pela  contribuinte,  frente  às  demais  empresas  que  exerceram  a  mesma  atividade  no  período  fiscalizado.  Porém,  a  reclassificação  contábil  dos  gastos  somente  é  possível  mediante  prova  consistente,  que  a  autoridade  fiscal  não  logrou  produzir no presente caso.  Por fim, registre­se que embora a recorrente afirme ter procedido nos exatos  termos da resposta a consulta  formulada  junto a Superintendência da Receita Federal da 4ª  Região Fiscal, referido documento não foi juntado aos autos.  Fl. 5080DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 26          25 De toda sorte, a acusação fiscal não está suportada por argumentos e provas  que  sustentem  a  conclusão  acerca  da  indedutibilidade  de  parte  dos  valores  apropriados  pela  contribuinte, no período autuado, a título de tratos culturais. Assim, com referência à infração  nº 02, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Infração 03 ­ Despesas de Apontamento  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  classifica  como  despesas  de  apontamento  reparos  e manutenções  de  equipamentos  e  instalações  para manter  a  unidade  fabril operando, acumulando estes valores no ativo circulante para apropriá­los no período da  safra,  conforme  previsão  mensal  de  moagem  da  cana­de­açúcar.  Examinando  os  valores  acumulados  até  agosto/2007  e  até  setembro/2008,  apropriados  parcialmente  no  período  fiscalizado, a autoridade fiscal constatou vários gastos que superavam o limite de dispensa de  imobilização  (R$  326,61)  e  intimou  a  contribuinte  a  fazer  prova  da  vida  útil  dos  gastos  realizados. A partir  dos  documentos  recebidos  em  resposta,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  parte dos gastos:  1) deveriam ter sido imobilizadas pela própria natureza do gasto, conforme exame  das notas fiscais e descrição fornecida pela área técnica do contribuinte. Como por  exemplo;  obras  de  construção  civil,  serviços  de  fundição,  instalação  de  equipamentos e serviços de retíficas e reformas que inquestionavelmente aumentam  a vida útil do bem;  2)  foi  informada  vida  útil  superior  a  um  ano,  para  itens  de  valor  superior  a  R$  326,61 e mesmo assim não foram imobilizados;  3)  foi  informada  vida  útil  inferior  a  um  ano,  para  itens  de  valor  superior  a  R$  326,61 e conforme ficha Kardex do almoxarifado, ficou comprovado que não houve  requisição posterior do respectivo item, na quantidade requisitada na intimação, no  prazo de um ano, para o mesmo centro de  custo,  contados da data da  requisição  selecionada na intimação, portanto sua vida útil é superior a um ano e deveriam ter  sido imobilizados.  Nos  demonstrativos  de  fls.  1263/1269  estão  individualizados  os  itens  de  material de consumo glosados pela Fiscalização em razão da vida útil superior a um ano ou da  permanência do  item em estoque por mais de um ano, consoante  informações prestadas pela  contribuinte  (fls.  1282/1285  e  1468/1471),  e  às  fls.  1270  estão  relacionados  os  serviços  classificados  como  passíveis  de  imobilização.  O  demonstrativo  de  fl.  1262  consolida  mensalmente os valores glosados e apresenta sua repercussão na apropriação promovida a cada  safra,  determinando as parcelas  a  serem acrescidas  ao  lucro  tributável,  depois de deduzida  a  depreciação pertinente ao ano­calendário 2008.  A recorrente inicialmente manifesta­se contra a manutenção da exigência em  primeira instância sob a justificativa de que os valores seriam "significativos" e, de fato, esta  circunstância isoladamente nada representa, na medida em que um dos dispositivos legais que  fundamenta a exigência  está assim  redigido no Regulamento do  Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99:  Art.  301.  O  custo  de  aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  não  poderá  ser  deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário  não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de  vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº  Fl. 5081DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 27          26 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 30).   §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens.   §  2º  Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para  ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).   Nestes  termos,  bens  de  valor  "significativo"  podem  ser  deduzidos  como  despesa, sem prévia  imobilização, caso sua vida útil não ultrapasse um ano. De  toda sorte, o  procedimento fiscal foi dirigido no sentido de determinar as aplicações que não se sujeitassem  a nenhum das duas hipóteses de dedução imediata, e nesse sentido deve ser analisado.  Com  referência  à  definição  de  vida  útil  para  os  materiais  de  consumo,  a  recorrente discorda do que classifica como presunção, na medida em que a lei não correlaciona  a durabilidade de determinado bem à sua reposição no tempo máximo de um ano. Apresenta  justificativas para não ter promovido a reposição de alguns bens no prazo que seria necessário,  e conclui que esta prática não descaracteriza o bem como sendo de reposição.  Como  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  1263/1269,  alguns  itens  deduzidos  como despesa estão associados à informação prestada pela própria contribuinte de que sua vida  útil seria superior a um ano. Já em relação aos demais, embora a contribuinte tenha informado  vida útil inferior a um ano, a autoridade fiscal observou que item de mesma natureza somente  havia  sido  requerido  do  estoque  depois  de  ultrapassado  um  ano  do  consumo  glosado,  e  concluiu presente  evidência  suficiente de que  a vida útil  do  item deduzido como despesa no  período fiscalizado seria superior a um ano.  Para maior clareza, são a seguir sintetizadas as características de alguns itens  glosados pela Fiscalização:  · Produto  007.001.0141,  descrito  como  chapa  em  aço  1020­1/2,  no  valor de R$ 15.858,20, destinado a  revisar  esteira de arrate  "B"  no  transporte de cana, cuja vida útil declarada pela contribuinte seria de  6 a 7 meses de uso, mas  foi  requisitado para  aquele centro de custo  em 04/04/2007, e somente foi registrada nova saída em 28/03/2008;  · Produto  003.004.0057,  descrito  como  corrente  F  698  forjada  P  153,2mm, destinado a revisar esteira de arrate "B" no  transporte de  cana,  cuja  vida  útil  declarada  seria  de  6  a  7 meses  de  uso, mas  foi  requisitado para aquele centro de custo em 19/07/2007 e somente foi  registrada nova saída em 31/12/2008;  · Produto  descrito  como  tubo  BKM  1020  2.1/2"  no  valor  de  R$  3.582,71, destinado a manutenção pré­aquecedor  de ar da  caldeira,  cuja vida útil seria de 01 safra, interpretada pelo Fisco como 8 meses,  mas  foi  requisitado  para  aquele  centro  de  custo  em  30/07/2007  e  somente foi registrada nova saída em 31/12/2009;  · Produto 007.002.0014, descrito como cantoneira L 3" x 3", no valor  de R$ 646,83, destinado a revisar desfibrador de cana "B"  antes da  Fl. 5082DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 28          27 extração, cuja vida útil declarada seria de 6 a 7 meses de uso, mas foi  requisitado  para  aquele  centro  de  custo  em  04/04/2007  e  a  contribuinte não forneceu o Kardex para verificação do momento da  saída posterior; e  · Produto  descrito  como  tubo  BKM  1020  2.1/2"  no  valor  de  R$  3.582,71, destinado a manutenção pré­aquecedor  de ar da  caldeira,  cuja vida útil seria de 01 safra, interpretada pelo Fisco como 8 meses,  mas  foi  requisitado  para  aquele  centro  de  custo  em  30/07/2007  e  somente foi registrada nova saída em 31/12/2009;  · Produto  007.001.0055,  descrito  como  chapa  em  aço  1020­1/4",  no  valor  de R$  24.342,70,  destinado  a  reformar  o  piso  de  trabalho  do  setor  de  evaporação  na  fabricação  de  açúcar  para  permitir  que  os  equipamentos sejam operados, cuja vida útil declarada seria de 5 a 6  anos de uso;  Os  demais  itens  glosados  apresentam  descrições  semelhantes,  sempre  fazendo referência a manutenção, reforma, montagem ou revisão de equipamentos do processo  produtivo  da  contribuinte. Ou  seja,  não  se  tratam de bens  com utilidade  autônoma, mas  sim  com a função de permitir que outro bem da pessoa jurídica tenha tal utilidade. E, neste caso, a  dedutibilidade do gasto não é regida pelo art. 301 do RIR/99, mas sim pelo art. 346 do RIR/99,  que assim dispõe:  Art.  346.  Serão  admitidas,  como  custo  ou  despesa  operacional,  as  despesas  com  reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê­los em condições  eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48).   § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar  aumento da vida útil  prevista no ato de aquisição do  respectivo bem, as despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas,  a  fim de  servirem de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506, de  1964, art. 48, parágrafo único).   §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição  de  partes  e  peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a  um ano,  deverão  ser  incorporados  ao  valor  do  bem,  para  fins  de  depreciação do  novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou,  alternativamente, a pessoa jurídica poderá:   I ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do  bem sobre os custos de substituição das partes ou peças;   II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado  no inciso anterior;   III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado;   IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado  que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de  vida útil previsto.   § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis  e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).   Fl. 5083DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 29          28 Em tais circunstâncias, a dedutibilidade imediata do gasto fica condicionada à  inexistência  de  aumento  da  vida  útil  do  bem  no  qual  ele  foi  aplicado.  Não  basta,  portanto,  avaliar  a  vida  útil  do  bem  de  reposição  individualmente  considerado.  Assim,  embora  a  autoridade fiscal tenha transcrito o art. 346 do RIR/99 ao descrever a infração, tais glosas não  podem subsistir em razão da ausência de análise dos  requisitos específicos de dedutibilidade  expostos neste dispositivo legal.   Além  dos  materiais  de  consumo  assim  aplicados  em  manutenção  e  conservação de bens do imobilizado, registrados na conta nº 1.1.2.05.03.05, a autoridade fiscal  também  questionou  valores  referentes  a mão  de  obra  de  terceiros,  registrados  na  conta  nº  1.1.2.05.03.04 e relacionados à fl. 1270. Nestes casos, a descrição do serviço foi suficiente para  a autoridade fiscal concluir que eles deveriam ter sido imobilizados. Assim, também tendo em  conta  esta  descrição,  de  plano  constata­se  que,  na  mesma  linha  da  abordagem  anterior,  submetem­se à regência do art. 346 do RIR/99 os serviços que fazem referência a manutenção  e conservação, quais sejam:  · Serviço de usinagem, retífica, recuperação e pintura em válvulas, no  valor de R$ 19.135,56, escriturado em junho/2007;  · Serviço de fundição e reparo em bombas centrífugas, no valor de R$  26.181,09, escriturado em junho/2007;  · Serviço de  reforma em  turbinas a  vapor,  no valor de R$ 23.595,00,  escriturado em julho/2007;  · Serv.  de  restauração em  redutores do desfibrilador,  no valor de R$  17.960,10, escriturado em agosto/2007;  · Serv. de reforma em engrenagens e eixo interno da moenda, no valor  de R$ 42.160,00, escriturado em agosto/2007;  ·  Serv.  de  recuperação  de  bombas  de  alimentação  da  caldeira,  no  valor de R$ 24.605,00, escriturado em agosto/2007;  · Serv. de recuperação de bombas de alimentação da caldeira, no valor  de R$ 38.598,15, escriturado em agosto/2007;  · Serviços  de  recuperação,  usinagem  e  retífica  em  válvulas  na  produção  de  vapor,  no  valor  de  R$  20.500,00,  escriturado  em  julho/2008;  · Serviços de fundição em buchas das bombas centrífugas na prod. de  açúcar, no valor de R$ 24.891,86, escriturado em julho/2008;  · Serviços  de  usinagem  em  barras  e  eixos  em  equipamentos  do  processo  de  extração,  no  valor  de  R$  17.151,75,  escriturado  em  junho/2008;  · Serviço de confecção de 02 anéis para tambor do secador central em  construção, no valor de R$ 20.872,50, escriturado em junho/2008;  Fl. 5084DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 30          29 · Serviço  de  recuperação  de  coluna  em  equipamento  de  prod.  de  açúcar, no valor de R$ 87.991,20, escriturado em junho/2008;  · Serviço de reforma em 04 mancais de  turbinas a vapor, no valor de  R$ 5.756,29, escriturado em julho/2008;  · Serviços  de  usinagem  e  retífica  em  cabeçotes  de  hidráulicos  da  moenda, no valor de R$ 13.208,11, escriturado em julho/2008;  · Serviço  de  solda  em  camisa  de  48",  no  valor  de  R$  59.430,00,  escriturado em agosto/2008;  · Serviço  de  revisão  e  usinagem  em  turbina  a  vapor,  no  valor  de R$  19.191,22, escriturado em agosto/2008;  · Serviço  de  recuperação  em  moeda  e  turbina,  no  valor  de  R$  15.200,00, escriturado em julho/2008; e  · Serviço de  recuperação  em bagaceiras,  eixos  e  flanges,  no valor de  R$ 15.200,00, escriturado em julho/2008.  Tais glosas, portanto, não podem subsistir sem a investigação do aumento de  vida útil dos bens do ativo imobilizado nos quais os gastos foram aplicados.   Restam,  porém,  os  seguintes  serviços  cuja  descrição  não  faz  referência  a  manutenção e conservação:  · Construção  de  sub­estação  e  sanitário  industrial,  no  valor  de  R$  36.799,82, escriturado em junho/2007;  · Serviço de instalação de instrumentação p/ trat. de água e turbina a  vapor, em duas parcelas no valor de R$ 18.558,38, em agosto/2007;  · Serviço de cabeamento p/ instrumentação de motores na moenda, no  valor de R$ 29.244,08, escriturado em julho/2007;  · Fornecimento de concreto para fundações, no valor de R$ 10.005,19,  escriturado em julho/2007;  · Serv. de construção civil de duas bacias de concreto p/ torres de resf.  de água, no valor de R$ 67.443,60, escriturado em julho/2007;  · Serv. de construção civil de piso em concreto armado, no valor de R$  30.468,26, escriturado em julho/2007;  · Execução de dois corpos de dorna, torre de resfriamento e outros na  calderaria, no valor de R$ 60.000,00, escriturado em julho/2008;  · Construção de estrutura de concreto para de  torres de resfriamento  de água, no valor de R$ 31.762,50, escriturado em julho/2008; e  Fl. 5085DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 31          30 · Serviços  de  passagem  de  cabos  ópticos  para  equipamentos  de  controle, no valor de R$ 6.075,51, escriturado em julho/2008.  Tais investimentos revelam novas instalações, de imobilização obrigatória se  não evidenciada uma das excludentes do art. 301 do RIR/99. Como os valores são superiores  ao  limite  legal,  e  obras  de  construção  civil  e  de  instalação  elétrica  ou  assemelhada  caracterizam­se por vida útil  superior  a um ano,  cumpriria  à  contribuinte produzir prova  em  sentido contrário. Todavia, a defesa da recorrente centra­se na glosa dos materiais de consumo,  afirmando­os bens  de  reposição, e  na possibilidade de  dedução  de  despesas  de manutenção.  Relativamente  aos  serviços,  a  contribuinte  apenas  se  reporta  àqueles  indicados  em  planilha  anexa  à  impugnação,  que  caracterizariam  mera  manutenção,  mas  os  elementos  referidos  possivelmente  são  aqueles  de  fls.  4823/4841,  encartados  entre  os  documentos  referentes  às  infrações  02  e  04,  que  apenas  relacionam  contas  por  centro  de  custo,  sem  individualizar  qualquer operação.   Como  visto,  a  acusação  fiscal  não  se  baseou  em  amostragem, mas  sim  na  análise  individualizada  dos  gastos  reunidos  sob  o  título  de  despesas  de  apontamento  para  apropriação durante a safra correspondente, de modo que cabia à defesa apresentar argumentos  e  provas  documentais  específicas  para  justificar  a  dedução  de  cada  item  glosado.  Desnecessária, portanto,  qualquer diligência para  suprir a omissão da  recorrente  em produzir  prova contra as acusações regularmente formalizadas nestes autos.  Subsistem, portanto, as glosas de serviços cuja descrição não faz referência a  manutenção e conservação, acima relacionados.  Por  fim, observa­se que  também foram glosados  serviços para os quais não  foi  apresentada  nota  fiscal  do  serviço,  escriturados  em  agosto/2008  nos  valores  de  R$  14.095,00, R$ 5.257,60 e R$ 12.164,00. Relativamente a estes itens nada foi especificamente  oposto pela recorrente, devendo subsistir, também nesta parte, a glosa promovida.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para,  relativamente  à  infração  nº  03,  manter  as  glosas  das  apropriações  de  despesas  de  apontamento  referentes  aos  serviços  cuja  descrição  não  faz  referência  a  manutenção  e  conservação  e  para  os  quais  não  foi  apresentada  nota  fiscal  de  serviço,  individualizados  no  presente  voto.  Em  consequência,  na  liquidação  do  acórdão,  o  demonstrativo  de  fl.  1262  deverá  ser  reconstituído  para  contemplar,  apenas,  as  glosas  aqui  admitidas.    Infração 04 ­ Depreciação da Atividade Rural  A  autoridade  fiscal  não  admitiu  a  exclusão  da  depreciação  acelerada  correspondente  à  formação  da  lavoura  de  cana  de  2008,  dado  que  este  ativo  sujeita­se  a  exaustão,  e  o  benefício  fiscal  não  contempla  a  amortização  nem  a  exaustão  de  recursos  florestais.   A  recorrente  invoca  o  disposto  no  art.  6º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­ 70/2001; observa que própria fiscalização tratou sua atividade como florestal, contemplada no  art. 58, VI do RIR/99, como atividade rural;  reitera que sua atividade  integra os sistemas de  produção rural e industrial, inclusive submetendo­se ao tratamento previdenciário atribuído às  Fl. 5086DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 32          31 empresas  rurais; que a cultura de cana­de­açucar, por ser perene, é classificada no Ativo não  Circulante  (Imobilizado),  sujeitando­se  a  apropriação  por  meio  de  encargos  de  depreciação/exaustão; e discorda da interpretação restritiva adotada pela Fiscalização, porque  tanto a depreciação, como a exaustão, dizem respeito a encargos de inversões, são custos que  se apropriam em função do uso do bem de capital investido, são resultantes das obrigações de  capital  fixo  da  empresa.  Reporta­se  a  doutrina  contábil  acerca  da  semelhança  entre  os  encargos,  e  enfatiza  que  o  único  gasto  de  natureza  não  circulante  que  usufrui  do  incentivo  fiscal  é  a  terra  nua. Acrescenta  que  o  art.  58,  do  RIR/1999,  definiu  como  atividade  rural  a  agricultura, pecuária e extração e, como restrição, dispôs que esse conceito não se aplica às  empresas que patrocinam a mera intermediação de produtos agrícolas e animais, permitindo a  utilização do encargo de forma acelerada ao contribuinte que exerce atividade rural.   Aborda as razões de a aquisição de terra não se sujeitar a depreciação e estar  excluída do benefício fiscal, e diz que o sentido da norma instituidora do incentivo foi autorizar  o contribuinte que exerce atividade rural, a reconhecer o custo integral do bem adquirido para  utilização  na  atividade  rural,  no  próprio  ano  da  aquisição,  de  modo  que  o  vocábulo  "depreciação"  teria  acepção  ampla,  alcançando  qualquer  apropriação  do  custo  desse  bem,  sendo  irrelevante  a  denominação  a  ela  atribuída  (depreciação,  amortização  ou  exaustão).  Assim, a glosa representaria uma restrição não contemplada na lei, contrariando seu espírito.  Esta  Relatora  manifestou  seu  entendimento,  alinhado  ao  da  Fiscalização,  acerca da interpretação restritiva da norma instituidora do benefício fiscal, nos termos do voto  condutor do Acórdão nº 1101­000.334:  Argumenta a recorrente que a depreciação acelerada é benefício fiscal à atividade  rural,  em  geral,  e  não  a  determinada  espécie  de  cultura,  destinando­se,  assim,  a  fomentar  toda  e  qualquer  cultura,  fruto  da  exploração  adequada  do  solo,  para  obtenção de produtos agrícolas e  industrializados, alimentos e  riqueza. Reproduz a  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  8.023/90  e  frisa  a  extensão  dos  benefícios  já  concedidos às pessoas físicas também às pessoas jurídicas:  "Diversos  instrumentos  de  política  fiscal  são  implementados  para  diminuir  o  ônus  tributário sobre a agricultura, objetivando o aumento da eficiência do setor(...)  (...) permite que os efeitos do beneficio deixem de restringir­se ao agricultor ou empresa  rural isoladamente e passem a beneficiar o setor como um todo.(...)  (...)os  valores  investidos  na  atividade  podem  ser  considerados  despesas  no  ano  do  dispêndio, o que permitirá ao agricultor recuperar mais rapidamente o capital investido.  (...)estende­se  à  pessoa  jurídica  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  nos  termos  previstos no art. 90 e permite­se a depreciação integral dos investimentos no ano de sua  realização,  como  forma de,  a  exemplo  da  pessoa  física,  reforçar  a  disponibilidade  de  recursos da pessoa jurídica."  Por oportuno esclareça­se que embora tais argumentos dirijam­se à agricultura, o  âmbito de aplicação do benefício (atividade rural) foi assim fixado no art. 2o da Lei  nº 8.023/90:  Art. 2º Considera­se atividade rural:    I ­ a agricultura;    II ­ a pecuária;    III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;    IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura e outras culturas animais;   Fl. 5087DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 33          32  V  ­  a  transformação  de  produtos  agrícolas  ou  pecuários,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura  e  não  configure  procedimento  industrial  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria­prima  produzida na área rural explorada.   Nestes  termos,  não  há  dúvida  que  a  lavoura  de  cana­de­açúcar,  quer  como  agricultura,  quer  como  extração  ou  exploração  vegetal,  estaria  ao  alcance  da  referida norma. Mas é necessário precisar se o benefício da depreciação acelerada  alcançaria, também, bens sujeitos a amortização ou exaustão.  Entende  a  recorrente  que  haveria  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  ante  o  favorecimento de apenas algumas culturas agrícolas, e cita entendimentos firmados  pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos acórdãos nº 101­94.957 e 104­19.138.  A  Fiscalização,  inicialmente,  adota  como  fundamento  o  conteúdo  da  Solução  de  Divergência  nº  12/2003,  editada  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação­ COSIT,  que  pôs  fim  a  dissenso  entre  as  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  da  9a  e  10a  RF,  firmando que  o  benefício  fiscal não  inclui  a  amortização  nem a exaustão de recursos florestais.  A Solução de Consulta SRRF/9°RF nº 120 entendeu que o incentivo não alcança a  amortização  e  a  exaustão  de  recursos  florestais,  ao  passo  que  a  SRRF/10°RF,  na  Solução de Consulta nº 28, firmou que não importa a denominação contábil dada a  essa  apropriação  das  despesas  efetuadas  com  os  investimentos  incentivados  ­  se  depreciação, amortização ou exaustão ­ mas sim a efetiva realização do investimento  destinado à atividade que se deseja fomentar.  A COSIT, na Solução de Divergência nº 12/2003 ressaltou o fato de o legislador ter  renovado  o  referido  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.459/96  em  sucessivas  renovações,  e  ainda  por meio  da Medida Provisória  nº  2.158­70/2001,  sem nunca ampliar o conteúdo da norma para além da possibilidade dos bens serem  depreciados, deixando, assim, de abranger a realização integral dos ativos sujeitos à  exaustão ou à amortização.  Ainda,  mencionou  que  a  exaustão  é  proporcional  ao  período  projetado  de  exploração  do  recurso  a  ser  exaurido,  o  que  poderia  gerar  dedução  excessiva  no  primeiro  ano  de  aquisição,  impossíveis  de  serem  deduzidos  de  um  resultado  tributável  referente  a  apenas  um  ano  de  operações.  Da  mesma  forma,  não  seria  razoável  a  amortização  imediata  de  bens  imateriais  que  levariam  qüinqüênios  ou  décadas  para  retornarem  seus  próprios  valores  por meio  da  exploração  comercial  associada.  Por  fim,  concluiu  que  aos  três  institutos  contábeis,  embora  semelhantes,  preponderam atributos que lhes dão distinção própria, o que justifica a diferença de  tratamento  perante  a  legislação  tributária  e,  considerando  que  as  isenções  ou  abrandamentos de ônus de tributos devem ser interpretados restritamente no Direito  Tributário, firmou que somente os bens sujeitos à depreciação podem ser deduzidos  no mesmo ano de aquisição.  De  fato,  para  se  definir  o  alcance  da  norma  que  estabelece  o  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada  em  favor  da  atividade  rural  é  necessário  observar  o  que  dispõe o Código Tributário Nacional:   Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.  [...]   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  Fl. 5088DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 34          33  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Por meio do benefício fiscal  em referência  foi  postergado o pagamento de  tributo  mediante antecipação de despesa, hipótese que se aproxima da suspensão do crédito  tributário, mas sem a incidência de juros moratórios, e assim se revela, na verdade,  como  isenção desta compensação que seria devida pela quitação após o prazo de  vencimento.   Assim,  discorda­se  do  entendimento  defendido  pela  recorrente:  a  norma  deve  ser  interpretada literalmente, e alcança apenas os bens do ativo imobilizado sujeitos à  depreciação.  Em  que  pese  o  legislador  tenha  excetuado  expressamente  a  “terra  nua”, não o fazendo em relação aos demais bens que compõem o ativo permanente  imobilizado, utilizou a expressão “depreciados” que exclui daquele grupo os bens  sujeitos a amortização e exaustão.  É  perfeitamente  possível  que  a  lei  tenha  buscado  favorecer  a  renovação  de  bens  físicos  sujeitos  a  desgastes  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência,  como  máquinas  e  equipamentos  aplicados  na  atividade  rural,  sem  dar maior relevo a outros direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais,  ou bens aplicados nessa exploração, cuja perda de valor decorre de sua exploração.  Relevante abordar, porém, o entendimento em contrário, alegado pela recorrente, e  firmado  nesta  instância  de  julgamento  administrativo,  pela  I. Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  relatora  do  acórdão  nº  101­94.597  (e  não  101­94.957  como  mencionado no recurso). Reproduz­se excertos de seu voto:  O  §  2°  do  art.  12  da  Lei  8.023/90,  ao  permitir  a  apropriação  imediata  e  integral,  no  próprio  ano  de  sua  aquisição,  dos  bens  do  ativo  imobilizado  aplicados  na  produção,  buscou  criar  incentivo  à  atividade  rural  mediante  antecipação  da  apropriação  dos  encargos correspondentes à sua perda de valor, da mesma forma que o fez o § 2° do art.  4°, em relação ao produtor rural pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens  do ativo imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão.  Observa­se  que  o  referido  julgado  procurou  equivaler  o  benefício  fiscal  em  discussão àquele antes  já concedido à pessoa  física, mas assim previsto na Lei nº  8.023/90:  Art. 4º Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas  recebidas e das despesas pagas no ano­base.    §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos  contraídos  para  financiamento da atividade rural.    § 2º Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento.    § 3º Na alienação  de bens  utilizados  na produção, o valor da  terra nua não constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  3º,  combinado com os arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (negrejou­ se)  A lei admite, nos termos do caput do art. 4o, a apuração do resultado da atividade  rural  exercida  por  pessoa  física  segundo  o  regime  de  caixa,  mediante  confronto  entre receitas recebidas e despesas pagas no período. Considerando que o regime  de caixa é aplicado como regra na apuração dos rendimentos tributáveis da pessoa  física, o benefício fiscal revela­se na permissão de dedução dos investimentos como  se despesas fossem, no mês do efetivo pagamento.  Ocorre que a própria lei conceitua investimento nos seguintes termos:  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos  do  art.  4º,  a  aplicação de  recursos  financeiros,  exceto a parcela que corresponder ao valor da  terra  nua,  com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola. (negrejou­se)  Fl. 5089DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 35          34 Ou  seja,  a  dedução  integral  dos  investimentos  na  atividade  rural,  no  próprio  período do pagamento, está prevista para os dispêndios destinados à expansão da  produção  ou melhoria  da  produtividade.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, por sua vez, exemplifica as aplicações  que se caracterizam como investimentos na forma do art. 6o da Lei nº 8.023/90:  Art.  62. Os  investimentos  serão  considerados  despesas  no mês  do  pagamento  (Lei  nº  8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º).   § 1º As despesas de custeio e os investimentos são aqueles necessários à percepção dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionados  com  a  natureza  da  atividade exercida.   § 2º Considera­se  investimento na atividade  rural a aplicação de  recursos  financeiros,  durante o ano­calendário, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com  vistas  ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade e seja realizada com (Lei nº 8.023, de 1990, art. 6º):  I ­ benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos e reparos;   II ­ culturas permanentes, essências florestais e pastagens artificiais;   III  ­  aquisição  de  utensílios  e  bens,  tratores,  implementos  e  equipamentos, máquinas,  motores,  veículos  de  carga  ou  utilitários  de  emprego  exclusivo  na  exploração  da  atividade rural;   IV ­ animais de trabalho, de produção e de engorda;   V  ­  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando  elevar  a  eficiência do uso dos recursos da propriedade ou exploração rural;   VI  ­  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  a  elevação  da  produtividade,  tais  como  reprodutores  e  matrizes,  girinos  e  alevinos,  sementes  e  mudas  selecionadas,  corretivos do solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;   VII ­ atividades que visem especificamente a elevação sócio­econômica do trabalhador  rural,  tais  como casas  de  trabalhadores,  prédios  e galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;   VIII ­ estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade;   IX ­ instalação de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;   X  ­  bolsas  para  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive  gerentes  de  estabelecimentos e contabilistas.   [...]  Vê­se,  daí,  que  as  aplicações  efetuadas  com  vistas  a  um  resultado  futuro  (desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria  da  produtividade),  fora  do  conceito,  portanto,  de  despesas  de  custeio,  ainda  assim  recebem,  em  razão  do  benefício  em  tela,  o  mesmo  tratamento  destas,  sendo  computadas para redução do resultado do período no qual foram pagas.  Observe­se,  aliás,  que  o  inciso  II  classifica  como  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros  em  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais.  Todavia,  como  adiante  se  verá,  a  lavoura  canavieira,  embora  seja  classificada como cultura permanente por permitir mais de um corte, não apresenta  a  longevidade  própria  das  culturas  citadas,  na  medida  em  que  a  planta  dali  resultante é ceifada na sua exploração, diversamente das culturas permanentes em  geral, nas quais a árvore é mantida e são extraídos apenas seus frutos ou essências.  Em  conseqüência,  no  âmbito  da  atividade  rural  exercida  pela  pessoas  físicas,  os  gastos para formação da lavoura canavieira não se classificam como investimentos,  e  o  seu  cômputo  no  resultado  não  se  rege  pelo  disposto  no  art.  4o,  §2o  da Lei  nº  8.023/90  c/c  seu  art.  6o.  Em verdade,  é  possível  o  seu  confronto  imediato  com as  Fl. 5090DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 36          35 receitas do período, mas em razão do disposto no caput do art. 4o da mesma lei, que  determina a apuração do resultado da atividade rural segundo o regime de caixa.  Contudo,  a  atividade  rural  exercida  por  pessoa  jurídica  tem  seus  resultados  apurados  contabilmente,  mediante  regime  de  competência,  o  que  impede  a  transposição  integral  dos  efeitos  verificados  em  idêntica  atividade  exercida  por  pessoa física, mesmo no que tange às aplicações que, no âmbito da Lei nº 8.023/90  são  denominadas  investimentos,  mas  que,  na  seara  contábil,  regida  pela  Lei  nº  6.404/76, são classificadas como Ativo Permanente, e sujeitas a regras específicas  para seu cômputo no resultado do período.  Assim, mostra­se irrelevante o aprofundamento das discussões acerca da apuração  do resultado da atividade rural exercida por pessoa física, pois quer se classifique  os  gastos  para  formação  da  lavoura  canavieira  como  despesas  de  custeio  ou  investimentos, sua dedução no momento do pagamento se daria em razão do regime  de caixa, o qual não  foi estabelecido como regra para a apuração dos resultados  por pessoa jurídica.  Analisando  sob  este  prisma,  o  benefício  fiscal  às  pessoas  jurídicas  foi  expresso  desde a Lei nº 8.023/90, nos seguintes termos:   Art. 12. A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de  vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração (art. 19 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26  de  dezembro  de  1977  e  alterações  posteriores),  facultada  a  redução  da  base  de  cálculo  nos  termos  previstos  no  art.  9º,  não  fazendo  jus  a  qualquer  outra  redução  do  imposto a título de incentivo fiscal.   §1º Na redução da base de cálculo, o saldo médio anual dos depósitos de que trata o art.  9º será expresso em cruzados novos e corresponderá a um doze avos da soma dos saldos  médios mensais dos depósitos.   §2º  Os  bens  do  ativo  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados  à  produção, poderão ser depreciados integralmente, no próprio ano da aquisição.   §3º  O  imposto  de  que  trata  este  artigo  será  pago  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Ao assim proceder, o legislador restringiu o alcance do benefício fiscal limitando­o  aos bens sujeitos à depreciação, como já antes explicitado, inclusive mantendo esta  mesma  redação  ao  restabelecer  o  incentivo,  após  a  revogação  expressa  na  lei  nº  9.249/95:  Medida Provisória nº 1.459, de 1996:  Art.  7º Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001:   Art.6o  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano da aquisição.  Relevante  anotar que  este  entendimento  diverge  também do  exposto  no  voto do  I.  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol,  contido  no  acórdão  nº  104­19138,  citado  pela  recorrente:  Veja­se que o comando legal apenas excetua a "terra nua" e é destinado exclusivamente  a  apuração  do  lucro  tributável  da  atividade  rural,  não  podendo  ser  confundido  com  regras que norteiam a contabilização dos atos e fatos praticados pelas pessoas jurídicas  em geral.  Em outras palavras, não obstante o contribuinte tenha de alocar no ativo imobilizado os  custos  com  a  formação  de  lavoura  canavieira  e  lançar  na  contabilidade,  em  cada  exercício, a quota de depreciação ou exaustão conforme o caso, não significar  limitar  Fl. 5091DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 37          36 seu  direito  de  apropriar  como  custo  a  totalidade  do  investimento  no  próprio  ano  dos  dispêndios, o que deve ser feito no LALUR.  O  fato  de  a  “terra  nua”  ser  objeto  de  exclusão  no  dispositivo  em  questão  não  permite,  apenas,  a  conclusão  de  que  as  aplicações  em  outros  bens  do  ativo  imobilizado  são  passíveis  de  cômputo  imediato  na  apuração  do  resultado  da  atividade rural. Pode significar, também, que cogitando a “terra nua” como bem do  ativo  imobilizado  sujeito  à  depreciação,  o  legislador  cuidou  de  afastá­la  expressamente.  Note­se, porém, que a preocupação com os efeitos dos investimentos em “terra nua”  é uma transposição do que expresso nos dispositivos que tratam da atividade rural  da  pessoa  física,  antes  citados,  cuja  finalidade  era  garantir  a  manutenção  desta  aplicação imobiliária no rol dos “bens e direitos” a serem declarados pela pessoa  física,  bem  como  evitar  a  possível  anulação  dos  resultados  da  atividade  rural  mediante  dedução  imediata  de  investimentos  de  grande  monta,  cuja  essência  subsistiria íntegra no patrimônio pessoal do investidor.  Em  verdade,  no  âmbito  da  apuração  da  pessoa  jurídica,  o  legislador  sequer  precisaria ter feito tal ressalva, na medida em que a “terra nua”, à semelhança dos  terrenos  não  edificados,  embora  integrantes  do  ativo  imobilizado,  não  sofre  depreciação, porque não está sujeita a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação  da natureza ou obsolescência (art. 307, parágrafo único, inciso I do RIR/99).   Ante tais evidências, não é possível dar ao dispositivo legal em questão um alcance  maior  do  que  o  evidenciado  nos  termos  nele  expressos.  Apenas  há  previsão  de  depreciação acelerada na atividade rural, o que deixa fora do alcance do referido  incentivo  os  gastos  destinados  à  formação  da  lavoura  de  cana­de­açúcar,  que  devem  ser  imobilizados  e  realizados  como  despesas  na  proporção  do  corte  da  lavoura, segundo as normas aplicáveis aos bens sujeitos a exaustão.  E,  se  ao  assim  proceder,  o  legislador  agiu  de  forma  discriminatória,  ensejando  ofensa ao princípio da isonomia, é certo que este não é o foro para discussão destes  aspectos,  na  medida  em  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Passa­se, então, à análise da sistemática contábil aplicável à  lavoura de cana­de­ açúcar.  O principal argumento trazido na autuação está contido na doutrina de José Carlos  Marion (Contabilidade rural ­ contabilidade agrícola, contabilidade da agropecuária,  IRPJ, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, págs. 39, 41, 64, 65 e 71) o qual se reporta  ao Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação – CST nº 18/79.  Inicialmente firma o ilustre autor que cultura permanente é a que dura mais de um  ano  e  propicia  mais  de  uma  colheita.  Os  custos  para  formação  desta  cultura  integrariam o Ativo  Imobilizado,  e  em alguns  casos a  cultura  não  chegaria  a  ser  contabilizada como formada, pois seria ceifada ao se considerar acabada, como no  caso da cana­de­açúcar. A depreciação ou exaustão desta cultura, juntamente com  outros custos de colheita, seriam contabilizados como estoques, integrantes do Ativo  Circulante.  A distinção entre depreciação e exaustão, feita no Parecer Normativo CST nº 18/79,  que  no  entender  do  autor  em  nada  contradiz  os  conceitos  aplicáveis  à  matéria,  dependeria  do  objeto  da  exploração:  os  frutos  ou  a  própria  árvore.  Mantida  a  árvore após a extração dos frutos, haveria apenas depreciação computada em razão  do período de tempo em que esta produção é esperada. Ceifada, cortada ou extraída  do solo a árvore, o caso será de exaustão, na proporção da quantidade exaurida.  E,  nos  casos  em  que  as  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte, mas voltam a produzir novos troncos ou ramos e permitem um segundo ou até  Fl. 5092DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 38          37 um  terceiro  corte,  ressalta  que  a  técnica  a  ser  adotada  é  a  da  exaustão,  mas  confrontando­se o volume extraído em cada período com a produção total esperada  que engloba os diversos cortes.   O fiscal autuante ainda cita diversos outros doutrinadores que firmam a aplicação  da  exaustão  como  técnica  para  reconhecer  o  custo  correspondente  às  culturas  permanentes de cana­de­açúcar.   A recorrente, por sua vez, procura descaracterizar a cana­de­açúcar como árvore,  de  forma  a  demonstrar  que  seu  cultivo  não  enseja  a  formação  de  florestas  para  corte. Enfatiza a perda da produtividade em razão da colheita, que pode resultar em  4  a  8  safras,  e  procura  assemelhar  os  colmos  da  cana­de­açúcar  aos  frutos  das  demais  árvores,  sendo  aqueles  colhidos  da  árvore  que  não  é  visível,  por  estar  plantada longitudinal à terra.  A  literatura  especializada,  porém,  aponta  que  a  cana­de­açúcar  é  uma  planta  herbácea rizomatosa da família das gramíneas assim como a taquara e o bambu. É  um caule (tronco), e por isso não pode ser considerada fruto do rizoma; é o próprio  rizoma. Desta  forma,  após  a  plantação das mudas,  o  que  se  colhe  é  o  caule,  que  cresce novamente para novo corte e assim sucessivamente até a exaustão. Nada em  sua composição permite equivaler o colmo a fruto, órgão que possui a semente.  Na  defesa  também  deduz  argumentos  para  firmar  a  aplicação  da  depreciação  às  lavouras de  cana­de­açúcar,  por consistirem em bens  em condições de produzir  e  sujeitos à perda de valor por ação da própria natureza. Todavia, se tal lavoura sofre  alguma  perda  de  valor  por  ação  da  própria  natureza,  é  certo  que  ela  não  é  mensurada  em  razão  da  quantidade  de  safras  produzidas  por  seu  corte,  ação  humana que somente pode ser classificada como extração de  recursos  florestais,  e  totalmente  distinta  do  desgaste  decorrente  do  envelhecimento  das  árvores  que  produzem  frutos.  Logo,  é  inadmissível  a  afirmação  de  que  a  cultura  de  cana­de­ açúcar,  por  ser  sujeita  a  cortes,  tem  diminuída  a  força  de  brotação  por  ação  da  natureza.  Não prospera, ainda, a pretensão da  recorrente de afastar aplicação da exaustão  por  se  tratar,  aqui,  de  culturas  permanentes  e  não  recursos minerais  e  florestais,  possivelmente  vislumbrando  aí  uma  distinção  em  razão  da  atuação  humana  na  formação dos recursos que serão explorados. É evidente, porém, que a aplicação da  exaustão  não  decorre  da  origem  do  bem  explorado,  mas  sim  da  forma  de  sua  exploração: o desgaste se dá na proporção da perda de indivíduos que compõem o  conjunto  explorado,  quer  seja  uma  floresta  nativa,  quer  seja  uma  cultura  permanente que resulta em exemplares que serão explorados mediante corte.  Como  bem  esclarecido  na  doutrina  antes  citada,  é  possível  compreender  como  cultura permanente qualquer atividade agrícola que resulte em produção por mais  de um ano. Daí, a afirmação atribuída a Bulhões Pedreira, no sentido de que "as  culturas  permanentes  não  se  confundem  com  florestas  sujeitas  à  extração  e  não  podem  ser  objeto  de  exaustão",  somente  pode  ser  compreendida  como  uma  comparação  entre  as  culturas  permanentes  para  extração  de  frutos  e  as  culturas  permanentes  para  extração  das  árvores,  pois  quando  estas  árvores  resultam  do  cultivo humano, certamente elas também resultam em culturas permanentes.  Assim, não  logrou a  recorrente desconstituir as  conclusões  extraídas da doutrina,  acerca da aplicação da exaustão à lavoura canavieira.  A recorrente esclarece que não contabilizou encargos de exaustão e exclusão  de depreciação em duplicidade, mas esta não é a acusação fiscal, limitada à glosa da exclusão  que complementa os efeitos da exaustão de modo a alcançar todo o investimento na formação  de lavoura no ano­calendário 2008. Também alega que a autoridade fiscal olvidou­se que sua  Fl. 5093DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 39          38 atividade  se  sujeitaria  ao  art.  59,  §3º,  da  Lei  nº  4.506/64,  que  assegura  ao  proprietário  das  formações  florestais  destinadas  ao  corte  o  direito  de  deduzir,  em  quota  anual,  todas  as  importâncias aplicadas como gastos  no plantio da  cultura naquele mesmo exercício,  sem  se  sujeitar às quotas de exaustão. Referido dispositivo legal está assim redigido:  Art.  59.  Poderá  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  exercício,  a  importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais e florestais,  resultante da sua exploração.  § 1º A quota anual de exaustão será determinada de acôrdo com os princípios de  depreciação a que se refere o § 1º do art. 57, desta lei, com base:  a)  no  custo  de  aquisição  ou  prospecção,  corrigido monetàriamente,  dos  recursos  minerais explorados;  b)  no  custo  de  aquisição  ou  plantio,  corrigido  monetàriamente,  dos  recursos  florestais explorados.  §  2º O montante  anual  da  quota  de  exaustão  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume da produção no ano e sua relação com a possança conhecida da mina, ou a  dimensão da floresta explorada, ou em função do prazo de concessão ou do contrato  de exploração.  § 3º O proprietário de florestas exploradas poderá optar pela dedução, como quota  anual de exaustão, das importâncias efetivamente aplicadas em cada ano no plantio  de árvores destinadas ao corte.  [...]  Porém,  o  último  parágrafo  acima  reproduzido,  ao  contrário  dos  dois  primeiros, não foi  integrado ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  3.000/99:  Art.  330.  Poderá  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  de  recursos  minerais, resultante da sua exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59).   §  1º  A  quota  de  exaustão  será  determinada  de  acordo  com  os  princípios  de  depreciação  (Subseção  II),  com  base  no  custo  de  aquisição  ou  prospecção,  dos  recursos minerais explorados (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 1º).   § 2º O montante da quota de exaustão será determinado tendo em vista o volume da  produção  no  período  e  sua  relação  com  a  possança  conhecida  da  mina,  ou  em  função do prazo de concessão (Lei nº 4.506, de 1964, art. 59, § 2º).   §  3º  O  disposto  neste  artigo  não  contempla  a  exploração  de  jazidas  minerais  inesgotáveis ou de exaurimento indeterminável, como as de água mineral.   Isto porque o Decreto­Lei nº 1.483/76 regulou integralmente a dedução fiscal  da exaustão de recursos florestais nos seguintes termos:  Art.  4º  Na  apuração  do  lucro  sujeito  ao  imposto  de  renda,  as  empresas  que  explorem,  através  de  corte,  recursos  florestais,  poderão  deduzir,  como  custo  ou  encargo, cota de exaustão determinada de acordo com o disposto neste artigo.  § 1º A  cota de exaustão  terá  como base de cálculo o  valor original das  florestas,  corrigido monetariamente.  § 2º Para o cálculo do valor da cota de exaustão será observado o seguinte critério:  Fl. 5094DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 40          39 a)  apurar­se­á  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados ou a quantidade de árvores extraídas durante o período­base representa  em  relação  ao  volume  ou  à  quantidade  de  árvores  que  no  início  do  ano­base  compunham a floresta;  b) o percentual encontrado será aplicado sobre o valor da  floresta,  registrado no  ativo, e o resultado será considerado como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também às  florestas objeto de direitos  contratuais de exploração por prazo indeterminado, devendo as cotas de exaustão  serem  contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta o do contrato, corrigido monetariamente.  Art.  5º  Poderão  ser  computadas,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  exercício,  as  importâncias  correspondentes  à  amortização  do  valor  dos  direitos  contratuais  de  exploração de florestas.  §  1º  A  cota  anual  de  amortização  terá  como base  de  cálculo  o  valor  original  do  contrato, corrigido monetariamente,  se  for o caso, e será calculada em  função do  prazo de sua duração.  §  2º  Opcionalmente,  poderá  ser  considerada  como  data  do  inicio  do  prazo  contratual, para os efeitos do parágrafo anterior, a do início da efetiva exploração  dos recursos florestais.  §  3º  Ocorrendo  a  extinção  dos  recursos  florestais  antes  do  término  do  prazo  contratual, o saldo não amortizado poderá ser computado como custo ou encargo  do período­base em que ocorrer a extinção.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  não  se  aplicam  aos  contratos  de  exploração  firmados por prazo indeterminado.  A  exaustão,  assim,  passou  a  ser  determinada  exclusivamente  em  razão  da  diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração,  não  subsistindo  a  possibilidade de o proprietário de florestas exploradas optar pela dedução, como quota anual  de  exaustão,  das  importâncias  efetivamente  aplicadas  em  cada  ano  no  plantio  de  árvores  destinadas ao corte. Referido dispositivo está integrado ao art. 334 do RIR/99.   A interessada também afirma contraditório o procedimento fiscal ao proceder  a  glosa  da  exclusão  efetuada  relativa  a  imobilização  do  ano  sem  glosar  as  adições  correspondentes a realização da depreciação/exaustão, dos canaviais plantados nos anos de  2006  e  2007.  Referidas  adições,  porém,  vinculam­se  às  exclusões  passadas  que,  embora  também  indevidas  pelas  razões  aqui  expostas,  foram  promovidas  e  reduziram  as  bases  tributáveis. Não se vinculam, portanto, às exclusões glosadas e sua reversão somente poderiam  ser promovida pela própria contribuinte caso também anulasse as exclusões anteriores, fora do  alcance da autoridade fiscal em razão do decurso do prazo decadencial.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  também  deixou  de  proceder,  ou  mesmo  determinar,  a  efetivação  dos  ajustes  nos  anos  subsequentes,  desconsiderando  as  repercussões  dessa  glosa  no  sentido  da  indedutibilidade  das  despesas  apropriadas  nos  períodos  subsequentes. Afirma  que a  exclusão  procedida  em  2008  já  havia  sido  integralmente oferecida a  tributação, mediante adições na composição do Lucro Real e  na base de cálculo da CSLL, nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, como se prova com as fls.  do LALUR.   Ocorre que as glosas aqui promovidas não resultaram em exigência de crédito  tributário, mas  sim na  redução do prejuízo  fiscal  e da base negativa de CSLL originalmente  Fl. 5095DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 41          40 apurados no  ano­calendário 2008. Em  tais  circunstâncias,  a Fiscalização  não está obrigada  a  perquirir de eventuais pagamentos indevidos em períodos subsequentes, simplesmente porque  não  há  tributo  devido  no  período  fiscalizado,  ao  qual  poderiam  ser  imputados  aqueles  pagamentos em atraso. Cabe à contribuinte revisar suas apurações, caso concorde com a glosa,  e anular os efeitos das adições posteriores, de modo a determinar eventuais indébitos passíveis  de restituição ou compensação.  Portanto,  confirmada  a  infração  nº  04,  deve  ser NEGADO PROVIMENTO  ao recurso voluntário neste ponto.    Infração 05 ­ Despesas de encargos legais e juros sobre a infração à  legislação trabalhista ­ CLT  A  autoridade  fiscal  glosou  encargos  legais  e  juros  aplicados  sobre  multas  exigidas em razão de infração à legislação trabalhista. Observou que a contribuinte adicionou  ao  lucro  tributável  apenas  a  multa  exigida,  mas  os  acessórios  se  sujeitariam  à  mesma  indedutibilidade do principal.  A  defesa,  com  razão,  diz  ser  impertinente,  aqui,  a  referência  feita  pela  autoridade julgadora de 1ª instância acerca da glosa despesas a título de multa por ação fiscal,  no ano­calendário 2009, no valor de R$ 438.782,99, para a qual não teria sido apresentada  defesa  pela  Recorrente,  dado  que  a  discussão,  nestes  autos,  se  prende  aos  fatos  geradores  ocorridos em 2008.  No mérito,  defende  inexistir  vedação  legal  à  dedução  de  encargos  e  juros  incidentes  sobre a multa decorrente de  infração a CLT,  pois o  art.  344, §5º do RIR/99, que  afirma citado como fundamento da acusação, trata apenas de multas por infrações fiscais.   Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real,  segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41).   [...]   §  5º  Não  são  dedutíveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de  que não resultem  falta ou  insuficiência de pagamento de  tributo  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 41, § 5º).  [...]   Ocorre  que  a  glosa  não  tem  por  fundamento  referido  dispositivo  legal.  A  autoridade  fiscal  classificou  as  multas  por  infrações  à  legislação  trabalhista  como  desnecessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  nos  termos  do  art.  299  do RIR/99  e  ainda  invocou,  neste  sentido,  o  Parecer Normativo CST  nº  61/79:  5. MULTAS POR INFRAÇÃO DE LEI NÃO TRIBUTÁRIA   5.1 – O § 4.º do artigo 16, do Decreto­lei n.º 1.598/77 diz respeito especificamente  às  multas  impostas  pela  legislação  tributária.  A  ele  são  estranhas  as  multas  decorrentes  de  infração  a  normas  de  natureza  não  tributária,  tais  como  as  leis  administrativas (Trânsito, Sunab, etc.), penais, trabalhistas, etc.  Fl. 5096DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 42          41 5.2 – Por refugirem ao alcance da norma específica, essas multas caem nas malhas  do preceito geral inscrito no artigo 162 do Regulamento do Imposto de Renda/75, o  qual  condiciona  a  dedutibilidade  das  despesas  a  que  elas  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Ora,  é  inadmissível  entender que se  revistam desses atributos despesas  relativas a atos e  omissões,  proibidos  e  punidos  por  norma  de  ordem  pública.  Assim,  as  multas  impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão indedutíveis.  Como  antes  mencionado,  a  própria  contribuinte  reputou  as  multas  indedutíveis e as adicionou seu valor ao lucro tributável. Os encargos legais e juros sobre elas  aplicados, demonstrados à fl. 4132, possuem a mesma natureza do débito principal, e também  se  mostram  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  consoante  exposto  no  ato  normativo  acima  transcrito.  A  recorrente,  por  sua  vez,  nada opõe contra esta argumentação que, por estar correta, deve subsistir.  Assim,  evidenciado  que  o  lançamento  não  carece  de  fundamentação  legal  correta, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à infração nº  05.  Infrações 06 ­ Juros sobre tributos e contribuições vencidos e não pagos e  07 ­ Despesas de Encargos  A contribuinte contabilizara no período fiscalizado os encargos legais e juros  incorridos sobre débitos de IPI cuja quitação com o aproveitamento de prejuízos fiscais e bases  negativas  foi  autorizada  pela  Medida  Provisória  nº  470/2009.  Foram  também  registrados  acréscimos referentes a débitos compensados. A Fiscalização, porém, considerou indedutíveis  os  encargos  legais  porque  desnecessários,  bem  como  os  juros  e  multa  de  mora  porque  representativos de provisões dependentes do efetivo pagamento. Quanto a este último ponto, a  Fiscalização  glosou  apenas  os  juros  porque  as  multas  de  mora  foram  adicionadas  pela  contribuinte.  Inicialmente  no  que  se  refere  aos  encargos  devidos  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, a recorrente reporta­se à impugnação na qual observou que a acusação fiscal  está  fundamentada  no  art.  299  do  RIR/99  e  no  Parecer  Normativo  nº  61/79,  mas  no  mencionado dispositivo legal inexiste a especificação de que a despesa de encargos legais seja  indedutível, razão pela qual ele não se prestaria a fundamentar a acusação fiscal, evidenciando  sua insubsistência. Por sua vez, o Parecer Normativo nº 61/79 aborda apenas a indedutibilidade  de multas, e também não enfrenta a questão dos encargos legais.  A autoridade fiscal relata que os tributos em referência remontam mais de 10  anos, mas seus acréscimos foram contabilizados como despesas no período fiscalizado. Anota  que  a contribuinte deveria  ter observado o  regime de  competência para  tais  registros,  porém  abstraiu  esta  irregularidade  por  considerar  integralmente  indedutíveis  os  encargos  legais,  referentes a honorários da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vez que desnecessários à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.   Para afirmá­los desnecessários, a autoridade fiscal  fez  referência ao Parecer  Normativo nº 61/79 que, como alegado pela recorrente, não trata diretamente do tema, apesar  de  reconhecer  a  multiplicidade  de  acréscimos  legais  previstos  no  âmbito  tributário  e  demonstrar por meio de exemplos aqueles que seriam dedutíveis no âmbito tributário. Veja­se:  Fl. 5097DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 43          42 4.5 ­ Há uma pletora de acréscimos moratórios na legislação tributária. Nem todos,  porém, compensatórios. E que o não cumprimento oportuno da obrigação motiva o  legislador ora a afligir o  infrator  (punição), ora a compensar o  sujeito ativo pelo  dano sofrido em decorrência da mora  (compensação). A multa moratória somente  terá  natureza  compensatória  quando,  cumulativamente,  preencher  as  seguintes  condições:  a) não ser excluída pela denúncia espontânea; e   b) guardar equivalência com a lesão provocada ­ o que é revelado pela própria lei  ao  fixar a  taxa de cálculo em função do tempo de atraso (exemplos : 1% ao mês;  10% ao semestre; 5% em atrasos de 30 dias, 10% em atrasos de 60 etc.).  4.6 ­ Impõe­se concluir que, para fins de compreensão do parágrafo 4º do artigo 16  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  compensatórias  serão  somente  as  moratórias  que  preencham as condições descritas no subitem 4.5.  4.7 ­ A título de exemplo, sejam citados :  a) acréscimos moratórios compensatórios ;  ­ juros de mora : 1% ao mês (Lei nº 5.421/68, art. 2º );  ­multas por recolhimento fora do prazo: RIR, art. 531. , RIPI, art. 392. ;  ­ multa por apresentação espontânea, fora do prazo, de declaração : RIR, art. 533. ,  I "a";  ­ multa por indicação espontânea de rendimentos omitidos: RIR, art. 533. , I, "b".  b) multas punitivas :  ­ multas relativas a lançamentos, de ofício: RIR, art. 534. , "b" e "c"; RIPI, art. 393.  (mora punitiva);  ­ multas do art. 533. , II, "a" e "b", do RIR;  ­ multa por falta de retenção : RIR, art. 535. § 1º.  Assim,  importa  definir  se  os  encargos  legais  devidos  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional integrariam uma destas classes e, conforme o caso, sujeitar­se­iam a glosa.  Neste  sentido,  constata­se  que  a  origem  dos  encargos  legais  tem  em  conta  os  seguintes  dispositivos legais:  Lei nº 4.439, de 1964:  Art. 21. As percentagens devidas aos Procuradores da República, aos Procuradores  da Fazenda Nacional ... (VETADO) ... Promotores Públicos, pela cobrança judicial  da dívida ativa da União, passarão a ser pagas pelo executado.  § 1º No Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e São Paulo a percentagem  será  de  1%  para  cada  Procurador,  não  podendo  exceder  o  limite  de  10%  por  categoria. Nos demais Estados a percentagem será de 6% para os Procuradores da  República e 6% para os Procuradores da Fazenda Nacional.  § 2º O total das percentagens estabelecias no parágrafo anterior será dividido, em  quotas  iguais,  entre  os  Procuradores  da  República  ou  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  com  exercício  no  Distrito  Federal  ou  Estados,  onde  se  processar  a  execução.  § 3º (VETADO).  § 4º Os Promotores Públicos farão jus a percentagem de 6% pela cobrança judicial  da dívida ativa da União ... (VETADO) ... nas marcas do interior dos Estados.  Fl. 5098DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 44          43 §  5º  Em  nenhuma  hipótese,  a  percentagem  será  paga  aos  Procuradores  ou  Promotores,  antes  do  recolhimento,  aos  cofres  públicos,  da  dívida  objeto  da  execução.    Lei nº 5.421, de 1968  Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União,  em ação executiva  (Decreto­lei  nº  960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito,  na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos:    I ­ juros de mora previstos no artigo seguinte;    II  ­  percentagens  devidas  ao  Procurador­Geral  e  Procuradores  da  Fazenda  Nacional, bem como aos Subprocuradores­Gerais da República, aos Procuradores  da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do  art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes  do art. 32 do Decreto­lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; (Vide Decreto­lei  nº 1.645, de 1978)   III ­ custas de despesas judiciais.   Com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.025/69,  tais  valores  passaram  a  ser  recolhidos aos cofres públicos como renda da União:  Art  1º  É  declarada  extinta  a  participação de  servidores  públicos  na  cobrança  da  Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro  de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no  total  de  20%  (vinte  por  cento),  paga  pelo  executado,  a  ser  recolhida  aos  cofres  públicos, como renda da União.   O percentual devido foi reduzido a 10% se verificadas as condições expostas  no Decreto­Lei nº 1.569/77:  Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de  1969,  calculado  sobre  montante  do  débito,  inclusive  multas,  atualizado  monetariamente  e  acrescido  dos  juros  e multa  de mora,  será  reduzida  para  10%  (dez por cento),  caso o débito,  inscrito  como Dívida Ativada da União,  seja pago  antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público,  federal ou estadual, para o devido ajuizamento. (Redação dada pelo Decreto­lei nº  2.163, de 1984)   Acerca da natureza dos  encargos  legais,  releva destacar  também o disposto  no Decreto­lei nº 1.645/78:  Art 3º Na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de  que tratam o art. 21 da lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto­ lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de  abril de 1968, o art. 1º do Decreto­lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º  do Decreto­lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor  em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse  título, recolhido  integralmente ao Tesouro Nacional.    Parágrafo  Único.  O  encargo  de  que  trata  este  artigo  será  calculado  sobre  o  montante  do  débito,  inclusive  multas,  monetariamente  atualizado  e  acrescido  dos  juros de mora.   Fl. 5099DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 45          44 Os  encargos  legais,  consoante  exposto  nos  referidos  dispositivos,  representam  a  condenação  do  devedor  em  honorários  de  advogado,  atribuível  à  Fazenda  Pública quando esta  é vencedora na execução  fiscal. Não se  trata, portanto, de punição, mas  apenas  de  retribuição  devida  à  semelhança  dos  demais  casos  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  derrotada  em  um  litígio  judicial.  Embora  não  se  trate  de  penalidade,  considerando­se  os  parâmetros antes mencionados, tais encargos estariam mais próximos da compensação devida  ao sujeito ativo, mas aqui em razão do ônus decorrente da contratação de um advogado para  solução judicial do litígio.   É  certo que  tais  encargos  resultam de omissões do  sujeito passivo  como as  mencionadas  no  Parecer  Normativo  nº  61/79  ao  abordar  as  multas  classificadas  como  desnecessárias,  afinal,  a  execução  fiscal  somente  se  verifica  porque  o  sujeito  passivo  não  recolheu os tributos até o prazo final da cobrança amigável. Porém, a proibição e punição por  ordem pública da falta de recolhimento somente alcança tributos não declarados, submetidos a  lançamento  de  ofício,  sendo  certo  que  quando  declarado,  o  crédito  tributário  não  recolhido  sujeita­se  apenas  a  multa  de  mora,  admitida  como  dedutível,  porque  de  natureza  compensatória. Ou seja, a omissão objeto de proibição e punição por ordem pública é aquela  que associa a  falta de recolhimento à  falta de declaração e demanda a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento. A  atuação  da Receita  Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional para alcançar a satisfação do crédito tributário  declarado não resulta em punição e apenas demanda compensação por meio de multa de mora  e dos encargos legais.   Frente ao exposto, importa concluir que as referências da autoridade fiscal ao  art.  299  do  RIR/99  e  ao  Parecer  Normativo  nº  61/79  são  insuficientes  para  firmar  a  indedutibilidade  dos  encargos  legais  em  referência,  razão  pela  qual  deve  ser  DADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a glosa resultante da infração nº 07.  Prosseguindo, a recorrente reporta­se às multas e juros de mora questionados  pela  Fiscalização,  observando  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  inovou  na  fundamentação  legal  e  ainda  fez  ressuscitar  o  art.  7º  da  Lei  8.541/92,  classificando  de  inaceitável e ilegal a indicação de um dispositivo legal que já não produzia efeitos no ano de  2008,  posto  que  o  art.  41,  da  lei  8.981/1995,  dispôs  de  forma  diferente,  admitindo  que  os  tributos e contribuições são despesas dedutíveis no período de sua competência.  De fato, a autoridade julgadora de 1ª instância equivocou­se ao invocar o art.  7º da Lei nº 8.541/92, dado que a vedação ali contida ganhou novos contornos com o art. 41 da  Lei  nº  8.981/95,  deixando  de  ser  exigido  o  pagamento  para  fins  de  dedução  de  tributos  na  apuração  do  lucro  tributável.  Todavia,  a  acusação  fiscal  não  está  fundamentada  nesses  dispositivos legais, e se vale, sim, da vedação à dedução de provisões estipulada no art. 335 do  RIR/99, e do rol de provisões permitidas pela legislação tributária, contida no art. 13, inciso I  da Lei nº 9.249/95.   Observando  que  a  atualização  dos  tributos  não  pagos  no  vencimento,  no  presente caso, não se  reveste de certeza, na medida em que passível de redução ou dispensa,  como  inclusive  verificado  por  parte  da  Medida  Provisória  nº  470/2009  que  beneficiou  a  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  também  afastou  a  aplicação  do  art.  299  do  RIR/99,  desqualificando os registros como despesas incorridas. Destacou, ao final, que a contribuinte já  considerara as multas indedutíveis, de modo que a glosa recairia apenas sobre os juros.  Fl. 5100DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 46          45 A  defesa  da  autuada,  em  essência,  afirma  a  dedutibilidade  dos  juros  incorridos com base no art. 374 do RIR/99, que assim dispõe:  Art 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo  ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 17, parágrafo único):   I ­ os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados, pro rata temporis , nos períodos de apuração a que competirem;   II ­ os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de  bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­ operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados.   Parágrafo  único.  Não  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  os  juros,  pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior,  relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada,  constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º).   Esta  Relatora  já  abordou  a  caracterização  de  provisões  indedutíveis,  mas  tendo por  objeto  tributos  com exigibilidade. Neste  sentido  é  o  voto  condutor  do Acórdão  nº  1101­000.813, a seguir transcrito:  O presente  lançamento  tem por  fundamento o art. 13,  inciso  I da Lei nº 9.249/95,  que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro de 1995,  com as  alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a  elas aplicável;  [...] (negrejou­se)  O  entendimento  da  recorrente,  no  sentido  de  que  os  valores  glosados  possuem  natureza  de  obrigação  legal,  já  foi  acolhido  em  Turma  deste  Conselho  Administrativo, no julgamento refletido no Acórdão nº 1401­00.058, de cuja ementa  extrai­se:  TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – DEDUTIBILIDADE  Provisão passiva representa uma obrigação incerta, ou certa mas ilíquida. O ato legal, a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa não traduz contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar ­  diversamente,  por  ex.,  de um passivo  relativo  a  uma  reclamação  trabalhista  ainda  em  curso.  As  interpretações  literal,  lógica e  sistemática conduzem à  exegese de que as despesas  com tributos com exigibilidade suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação  da base de cálculo da CSLL.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  observa  que  provisão  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa mas  ilíquida,  e  que  a  obrigação  tributária,  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  e  de  Fl. 5101DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 47          46 legitimidade  da  lei,  é  certa  e  líquida  enquanto  não  se  der  o  trânsito  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  o  qual,  em  verdade,  exige  a  reversão  do  passivo  antes contabilizado. Discorda, assim, que o fato de se  ingressar com ação judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra  a  legalidade  de  uma  obrigação  tributária  transforme o passivo representativo desta obrigação em provisão, e afirma o acerto  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON  NPC  nº  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM nº 489/2005.  Referido Pronunciamento assim estabelece no Sumário que integra seu Anexo I:  DEFINIÇÕES  6. Os termos a seguir são utilizados nesta NPC com os seguintes significados:  (...)  ii. Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.  O termo provisão também tem sido usado no contexto de contas retificadoras, como  depreciações  acumuladas,  desvalorização  de  ativos  e  ajustes  de  valores  a  receber.  Esses ajustes aos valores contábeis de ativos não são abordados nesta NPC.  iii. Provisões derivadas de apropriações por competência são passivos por mercadorias  ou  serviços  que  foram  recebidos  ou  fornecidos,  mas  que  não  foram  faturados  ou  acordados  formalmente  com  o  fornecedor,  incluindo  montantes  devidos  a  empregados (por exemplo, os montantes relativos à provisão para férias), os devidos  pela  atualização de obrigações  na data do  balanço,  entre outros. Embora  às vezes  seja necessário estimar o valor ou o tempo das provisões derivadas de apropriações  por  competência,  o  que  poderia  assemelhar­se  conceitualmente  a  uma provisão,  a  diferença  básica  está  no  fato  de  que  as  provisões  derivadas  de  apropriações  por  competência  são  obrigações  já  existentes,  registradas  no  período  de  competência,  sendo muito menor o grau de incerteza que as envolve.  [...]  vi.  Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por  meio  de  termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  [...]  Ocorre  que  os  conceitos  de  provisão  e  obrigação  legal  podem  se  tocar  e  se  confundir  em  determinadas  circunstâncias.  O  próprio  Pronunciamento  acima  referido cogita desta possibilidade ao assim estabelecer, também no Anexo I:  Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a.  uma  entidade  tem  uma  obrigação  legal  ou  não  formalizada  presente  como  conseqüência de um evento passado;  b. é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c. o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.  Se  qualquer  uma  dessas  condições  não  for  atendida,  a  provisão  não  deve  ser  reconhecida. É importante notar, por outro lado, a diferença existente entre provisões e  outros  passivos  e  contingências  passivas,  conforme  os  itens  7,  8  e  os  exemplos  no  Anexo II a esta NPC, notadamente aqueles incluídos no item 4.  No presente  caso,  as  decisões  judiciais  favoráveis  à  contribuinte  afetam não  só  o  direito do Fisco de exigir o crédito tributário, mas também suspendem a obrigação  legal  da  contribuinte  de  pagá­lo. Há  não  só  incerteza  quanto  ao  seu  recebimento  por  parte  do  Fisco,  como  também  em  relação  ao  seu  pagamento  por  parte  da  contribuinte. Daí  a  possibilidade,  como  citado  no  voto  do  I.  Conselheiro Marcos  Shigueo Takata, de reversão deste passivo ao final do litígio judicial, prática comum  no âmbito das provisões. Caso se tratasse de uma obrigação legal, líquida e certa, a  decisão judicial final favorável ao contribuinte ensejaria o reconhecimento de uma  Fl. 5102DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 48          47 receita por  insubsistência passiva,  semelhante a um perdão de dívida, e não mera  reversão de provisão.  Quanto ao referido  item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22,  não se vislumbra, ali, um reconhecimento explícito de que tributos com exigibilidade  suspensa por decisão judicial seriam qualificados como obrigação legal e não como  provisão. Veja­se:  ANEXO II  EXEMPLOS  DE  TRATAMENTO  A  SER  DADO  ENVOLVENDO  CONTINGÊNCIAS ATIVAS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS  O  objetivo  deste  anexo  é  auxiliar  no  entendimento  da  NPC  sobre  Provisões,  contingências ativas e contingências passivas e deve ser  lido no contexto completo da  NPC, não devendo ser considerado isoladamente.  [...]  4. Tributos  a.  A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada  lei  federal,  que  alterou a alíquota de um tributo ou introduziu um novo tributo, é inconstitucional. Por  conta desse entendimento, ela, por intermédio de seus advogados, entrou com uma ação  alegando a inconstitucionalidade da lei. Nesse caso, existe uma obrigação legal a pagar  à  União.  Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos, se aplicável, pois estes últimos têm a característica de uma provisão derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão ou de uma contingência passiva, considerando os conceitos da NPC.  Em uma etapa posterior, o advogado comunica que a ação  foi  julgada procedente em  determinada  instância.  Mesmo  que  haja  uma  tendência  de  ganho,  e  ainda  que  o  advogado julgue como provável o ganho de causa em definitivo, pelo fato de que ainda  cabe  recurso  por  parte  do  credor  (a  União),  a  situação  não  é  ainda  considerada  praticamente certa, e, portanto, o ganho não deve ser registrado. É de se ressaltar que a  situação avaliada é de uma contingência ativa, e não de uma contingência passiva a ser  revertida, pois o passivo, como dito no item anterior, é uma obrigação legal e não uma  provisão ou uma contingência passiva.  [...]  c.  Ao  obter  decisão  final  favorável  sobre  um  ganho  contingente,  a  entidade  deverá  observar o momento adequado para o seu reconhecimento contábil. Não havendo mais  possibilidades  de  recursos  da  parte  contrária,  o  risco  da  não­realização  do  ganho  contingente  é  considerado  "remoto",  e,  portanto,  a  entidade  deve  reconhecer  contabilmente  o  ganho  quando  a  decisão  judicial  final  produzir  seus  efeitos,  o  que  ocorre, normalmente, após a publicação no Diário Oficial.   Isso significa dizer que, a partir desse momento, o ganho deixará de ser contingente e se  tornará  um  direito  da  entidade.  Antes  do  registro  do  ganho  contingente,  porém,  e  periodicamente após seu registro, a administração da entidade deve avaliar a capacidade  de recuperação do ativo, uma vez que a parte contrária pode tornar­se incapaz de honrar  esse compromisso, ou pode ser que sua utilização futura seja incerta.   No primeiro contexto, abordado no item “a”, observa­se que, embora proposta uma  ação  judicial,  nada  se  fala  da  existência  de  decisão  hábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  mesmo  ocorre  na  seqüência  do  desenvolvimento  do  exemplo,  no  qual  a  análise  tem  em  conta,  apenas,  decisões  judiciais ainda não definitivas, sem qualquer referência acerca da eficácia imediata  destes atos judiciais.   Em  tais  condições,  não há dúvida que o  tributo devido  representa uma obrigação  legal da contribuinte, passível de exigência a partir de seu vencimento, e que pode  vir  a  constituir  um  ganho  futuro,  caso  haja  certeza  suficiente  do  sucesso  da  interessada na ação judicial proposta. Aqui, porém, a incerteza está presente ante a  Fl. 5103DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 49          48 existência  de  decisões  judiciais  hábeis  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo,  por  prazo  indeterminado,  que  o  Fisco  receba  ou  possa  executar o direito que decorreria do fato gerador praticado.  Oportuno  transcrever,  neste  ponto,  doutrina  invocada  na  decisão  recorrida,  extraída do Manual de Contabilidade Societária, da FIPECAFI, ed. Atlas, 2010, cap.  19 (Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes), p.p. 339/341. Os autores  dessa obra, manifestando­se precisamente sobre o exemplo 4­a do Anexo II da NPC  22 do Ibracon, consignam que:   Ao  afirmar  que  se  trata  o  caso  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão,  foi  criada, no nosso entender, uma ideia inexistente na norma: a de que uma obrigação de  natureza  legal  não  pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada como passivo líquido e certo, a pagar, independentemente da característica de  probabilidade de desembolso futuro. E isso contraria frontalmente o texto da própria  norma, como já visto.  Isto  porque,  na  introdução  do  tema,  os  autores  comparam  o  Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22 com o entendimento expresso pelo IASB e assim concluem:  Em primeiro  lugar,  a NPC deriva da  IAS 37 emitida pelo IASB, e esta não contém o  referido  exemplo,  e  ele  não  se  coaduna,  no  nosso  julgamento,  com  o  conteúdo  das  próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo da IAS 37 não há  qualquer distinção entre "obrigação legal" e "obrigação não formalizada" (constructive  obligation)  para  fins  de  reconhecimento  de  uma  provisão.  Veja­se  na  parte  inicial  relativa às Definições, dentro do § 6a­, da NPC 22:  “(v) Um passivo é uma obrigação presente de uma entidade, decorrente de eventos já  ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi)  Uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos  explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.  (vii)  Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade,  mediante  práticas  do  passado,  políticas  divulgadas  ou  declarações  feitas,  cria  uma  expectativa válida por parte de terceiros e, por conta disso assume um compromisso.”  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  "Um  passivo  é  uma obrigação  legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade."  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  "(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos."  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  "Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de  prazo  ou  valor  incertos,  cuja  liquidação resultará em uma entrega de recursos."  Nestes termos, portanto, obrigação legal não é um conceito excludente de provisão.  É  possível  que  uma  obrigação  legal  represente  uma  provisão,  caso  seja  incerto,  como  no  presente  caso,  o  prazo  para  seu  pagamento.  Logo,  o  fato  de  a  doutrina  mencionada afirmar que compete à administração da companhia avaliar a situação  na  qual  está  inserida  e  fazer  refletir  da  melhor  forma  essa  avaliação  em  suas  demonstrações  é  irrelevante para alterar a natureza atribuída ao passivo aqui em  debate.   Acrescente­se,  ainda,  a  conclusão  do  outro  texto  doutrinário  citado  na  decisão  recorrida,  elaborado  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  (“O  Alcance  e  o  Sentido  Sistemático da lndedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais – A  Dedutibilidade  dos  Depósitos  em  Processos  de  Consignação  em  Pagamento”,  in  Direito Tributário Atual­ volume 12 IBDT­USP e da Resenha Tributária, 1995):  [...]  Fl. 5104DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 50          49 E  nenhuma  lógica  existe  na  atitude  do  contribuinte,  de  dizer  que  não  deve  o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como  na  declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente. Num primeiro momento ele opõe  ao  fisco  suas  razões  para  não  reconhecer  o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria ser conseqüente, ele, inconseqüentemente, opõe ao fisco o direito de deduzir o  tributo, que só existe se este for devido.  [...]  Assim,  se  o  contribuinte  não  reconhece  o  débito  não  deve  registrá­lo  pura  e  simplesmente como uma despesa a pagar,  como o  faria em circunstâncias normais. O  que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutível.  [...]  O  essencial,  portanto,  dentro  dos  preceitos  relativos  ao  chamado  "regime  de  competência",  é que a dúvida  lançada sobre o débito  redunda em  reserva ou provisão  indedutível,  e  não  em  conta  de  despesa  devida  e  a  pagar,  correspondente  à  despesa  fiscalmente dedutível.  A  suspensão  da exigibilidade,  como dito,  é  suficiente  para  retirar  a  certeza desta  despesa e caracterizar  sua contrapartida como uma provisão, de modo a  torná­la  indedutível no âmbito da apuração da CSLL. Em tais condições, a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em decisão unânime e posterior ao Acórdão nº 1401­00.058,  posicionou­se  contrariamente  à  pretensão  de  contribuinte  autuada,  consoante  expresso na ementa do Acórdão nº 9101­00.592:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código  Tributário Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça,  desfavorável à pessoa jurídica.  [...]  Quanto aos  juros glosados,  a abordagem genérica da Lei nº 9.249/95 é  suficiente  para  também  afastar  sua  dedutibilidade  imediata,  pois  se  as  obrigações  com  exigibilidade suspensa têm a natureza de provisão, o incremento que lhes é feito, da  mesma  forma  destituído  de  exigibilidade  imediata,  terá  por  contrapartida,  necessariamente, despesa indedutível. Em nada altera esta conclusão o fato de tais  tributos  estarem  sujeitos  à  incidência  de  juros  por  determinação  legal,  pois  relevante é a sua inexigibilidade, à semelhança do principal ao qual se vincula.  Correta,  portanto,  a  fundamentação  adotada  para  glosa  das  despesas  apontadas  pela autoridade fiscal, inexistindo qualquer incongruência entre o fato efetivamente  ocorrido  e  o  enquadramento  legal  dado  à  infração.  Em  conseqüência,  é  desnecessário  abordar  a  inaplicabilidade  do  art.  41,  §1o  da  Lei  nº  8.981/95  à  apuração da CSLL.  Nestes termos, uma obrigação contábil caracteriza­se como provisão quando  há  incerteza  acerca  do  prazo  ou  do  valor  a  ser  pago.  A  autoridade  fiscal  entende  que  a  possibilidade de uma  lei  posterior beneficiar a  contribuinte,  reduzindo ou excluindo os  juros  devidos,  acarreta  incerteza  quanto  ao  valor  a  ser  pago.  Todavia,  no  momento  do  reconhecimento contábil dos juros, ao longo do ano­calendário 2008, inexistia qualquer norma  ou  decisão  judicial  afastando  ou  suspendendo  a  obrigação  legal  do  sujeito  passivo  de  pagar  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC  sobre  os  créditos  tributários  devidos  à  Fazenda  Fl. 5105DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 51          50 Nacional. E, admitir que a possibilidade de uma dispensa de juros futura acarreta incerteza, no  momento presente, acerca da dívida tributária, implica caracterizar como provisão indedutível  todas  as  dívidas  tributárias  e  seus  acessórios  exigíveis  no  momento  presente,  fazendo  letra  morta a dedutibilidade autorizada no art. 344 do RIR/99, em conformidade com o regime de  competência, vez que apenas o pagamento da dívida poria fim à exigibilidade e à possibilidade  de alguma lei alterar o valor devido.   Conclui­se, do exposto, que as características da dívida tributária devem ser  analisadas  de  acordo  com  as  normas  e  decisões  judiciais  vigentes  no  momento  do  registro  contábil. Em consequência,  no  presente  caso,  são  dedutíveis  os  juros  apropriados  segundo o  regime de competência e proporcionalmente à variação da taxa SELIC aplicada sobre tributos  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Caso  lei  posterior  venha  a  dispensar  encargos,  este  fato  será  reconhecido  contabilmente  no  momento  de  sua  ocorrência,  com  a  consequente  reversão  da  anterior redução do lucro tributável.  De  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  embora  cogitando  de  a  apropriação  contábil dos  juros não  ter observado o  regime de competência, não aprofundou suas análises  neste  sentido,  de modo  que,  neste  momento,  não  é  possível  inovar  o  lançamento  e  agregar  outras motivações para justificar, ao menos em parte, as glosas promovidas.  Assim, também deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para  afastar as glosas decorrentes da infração nº 06.    Infração 08 ­ Despesas de Terceiros  Foram glosadas: 1) despesas decorrentes de contrato de prestação de serviços  referente a estruturação financeira promovida por Cedrus Consultoria (R$ 1.023.979,03 e R$  438.848,15),  porque  não  apresentado  o  contrato  correspondente,  mas  apenas  notas  fiscais  dirigidas  à  controlada  Central  Energética  Jitituba  Ltda;  e  2)  despesas  por  serviço  de  intermediação  financeira  EURO  DTVM  (R$  2.940.000,00  e  R$  1.260.000,00)  em  razão  de  contrato de empréstimo entre sua controlada e o Deutsche Bank, sem qualquer estipulação de  repasse das despesas de captação de recursos.  A  recorrente  argumenta  que  muito  embora  tenha  afirmado  a  autoridade  julgadora  que não  haveria  qualquer  vínculo  da Recorrente  com os  prestadores  de  serviços,  mas  sim,  destes  com  a Central  Energética  Jitituba  Ltda,  resta  clara  a  relação,  na  pior  das  hipóteses  indireta,  pois  os  contratos  firmados  pela Central  Energética  Jutituba  Ltda,  que  é  uma  controlada  da  recorrente,  foram  repassados  integralmente  à  controladora,  no  caso  à  Recorrente. Acrescenta  que  o  mesmo  se  verificou  em  relação  às  despesas  de  estruturação  financeira incorridas com as empresas CEDRUS CONSULTORIA e EURO DISTRIBUIDORA,  vinculadas  à  operação  de  mútuo  conforme  evidenciam  as  correspondências  enviadas  em  19.05.2008 pela CENTRAL ENERGÉTICA JITITUBA, cuja cópia segue em anexo.  Às  fls.  4897/4899  consta  contrato  de  mútuo  por  meio  do  qual  Central  Energética  Jitituba Ltda,  em 20/05/2008,  concede  créditos  à  autuada  (R$ 17.700.700,00)  e  a  sua filial (R$ 7.800.300,00) a serem pagos a partir de 27/10/2008 com o acréscimo de juros e  variação monetária. Porém, referido contrato somente transfere à autuada o direito de apropriar  os  juros  correspondentes  ao  período  em  que  os  valores  lhe  foram  disponibilizados. Não  lhe  atribui  as  despesas  precedentes,  que  contribuíram  para  contratação  do  empréstimos  no  valor  Fl. 5106DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 52          51 total  de  R$  32.725.000,00  pela  controlada,  mormente  tendo  em  conta  que  em  todos  os  documentos referentes a estas despesas  figura como contratante, apenas, a controlada Central  Energética  Jitituba  (fls.  4901/4959).  A  autuada  somente  é  referida  como  avalista  nos  empréstimos.   Assim,  ao  contrário  do  que  entende  a  recorrente,  o  fato  de  o  contrato  originário haver sido firmado em nome da controlada determina quem é o titular da despesa. O  repasse  dos  valores  obtidos  em  razão  destes  empréstimos  é,  salvo  prova  em  contrário,  uma  deliberação  posterior,  que  não  guarda  necessária  vinculação  com  a  contratação  anterior.  De  fato,  se  a  contratação  do  empréstimo  foi  promovida  com o  objetivo  de partilhar  os  recursos  obtidos  entre  as  empresas  do  grupo,  então  as  providências  neste  sentido  deveriam  ter  sido  adotadas  em  conjunto,  e  ao  menos  precedidas  de  um  acordo  entre  tais  empresas  acerca  da  repartição das despesas decorrentes. O repasse de quantias recebidas em razão do empréstimo  não  é  suficiente  para  deslocar  para  o  destinatário  dos  recursos  a  titularidade  das  despesas  destinadas à sua contratação.   A  recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade  real,  porém,  como  dito,  a  transferência  integral  dos  recursos  somente opera  efeitos  em  relação aos  encargos  incorridos  depois  de  sua  ocorrência.  Os  fatos  jurídicos  foram  precisamente  analisados  pela  autoridade  fiscal,  e  não  há  reparos  às  consequências  deles  extraídas:  as  despesas  para  contratação  dos  empréstimos  são  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  que  figura  nos  contratos  e  notas  fiscais  correspondentes.  Por  sua  vez,  como  dito,  a  autuada  consta  apenas  como  avalista,  ou  seja,  garantidora da obrigação, e não como devedora.   Ainda, ao contrário do que alega a recorrente, não está claro nas operações  efetuadas  entre  recorrente  e  controlada  que  a  recorrente  assumiria  todas  as  despesas  decorrentes  dos  empréstimos  contraídos  pela  CENTRAL  ENERGÉTICA  JITITUBA  LTDA  e  repassados na íntegra a recorrente. Há, apenas, proximidade de data entre a contratação dos  empréstimos e o contrato de mútuo antes referido, mas sequer se vislumbra, na comparação dos  valores  indicados  em  cada  conjunto  de  operações,  a  transferência  da  totalidade  dos  recursos  obtidos  por  Central  Energética  Jitituba  Ltda.  Ademais,  se  a  contratação  tinha  por  objetivo  beneficiar exclusivamente a autuada, esperado seria que fosse promovida em seu próprio nome.  A contratação do empréstimo por empresa controlada atuante em setor de atividade distinto da  autuada,  mas  também  operacional,  autoriza  presumir  que  os  recursos  destinavam­se  à  sua  atividade, e nada mais que isso.   É certo, como diz a recorrente, que os contratos podem ser escritos ou não,  de forma que não é preciso estar expresso em contrato o negócio jurídico alegado. Todavia, a  contribuinte  não  logrou  provar  os  fatos  que  alega  por  nenhuma  das  formas  do  art.  212  do  Código Civil,  sendo  certo  que  a  prova  testemunhal  ou  por  presunção  não  pode  ser  admitida  quando ultrapassado, como no presente caso, o limite previsto no art. 227 do Código Civil.  Subsistem,  assim,  as  conclusões  fiscais  acerca  da  titularidade  das  despesas  glosadas,  razão  pela  qual  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à infração nº 08.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 5107DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10410.724088/2013­11  Acórdão n.º 1302­001.788  S1­C3T2  Fl. 53          52                             Fl. 5108DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6310095 #
Numero do processo: 10882.004680/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Por maioria de votos em negar a realização de diligência proposta pela relatora, vencidos Fábia Regina Freitas e Mônica Elisa de Lima. Pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa de Lima e Sidney Eduardo Stahl. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. O conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente, o advogado Paschoal Raucci, OAB/SP 215520. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 429          1 428  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.004680/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.630  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  TVSBT ­ CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  A vedação de aplicação retroativa de critério jurídico modificado no curso do  lançamento de ofício somente se aplica a um mesmo sujeito passivo. Não se  verifica  violação  àquela  vedação  em  se  tratando  de  consulta  administrativa  formulada por contribuinte diverso da autuada.  PIS. COFINS. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra o  faturamento do veículo de  comunicação  todo o valor  recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  particulares  já que a  lei  disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  A vedação de aplicação retroativa de critério jurídico modificado no curso do  lançamento de ofício somente se aplica a um mesmo sujeito passivo. Não se  verifica  violação  àquela  vedação  em  se  tratando  de  consulta  administrativa  formulada por contribuinte diverso da autuada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 46 80 /2 00 8- 71 Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 430          2 PIS. COFINS. VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE.  DESCONTO  PADRÃO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra o  faturamento do veículo de  comunicação  todo o valor  recebido do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  desconto  padrão  ou  comissão  de  agência  de  publicidade. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre  particulares  já que a  lei  disciplina a contratação de agências de publicidade  pela administração pública.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  PROPOSTA  DE  DILIGÊNCIA.  QUESTÃO  INCONTROVERSA.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferida  proposta  de  diligência  destinada  a  esclarecer  fatos  que  não são controversos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do  voto  da  relatora.  Por  maioria  de  votos  em  negar  a  realização  de  diligência  proposta  pela  relatora,  vencidos Fábia Regina Freitas  e Mônica Elisa de Lima. Pelo voto de qualidade  em  negar provimento ao recurso voluntário, vencidos Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa de Lima  e  Sidney  Eduardo  Stahl.  Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  O  conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral pela recorrente, o advogado Paschoal Raucci, OAB/SP 215520.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 431          3 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Relatório  Por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que não mais compõe o  Colegiado,  fui  designado  como  relator ad hoc neste  processo,  em  razão  do  quê  reproduzo  o  relatório elaborado pelo  relator original e adoto o voto  redigido pelo  redator designado, bem  como a ementa, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se de Auto de Infração  lavrado em face da ora Recorrente para exigir  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  e  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (fls.  134/179)  no  valor  total  de  R$  53.486.413,81,  aí  inseridos multa e juros, relativas ao período de janeiro de 2003 a outubro de 2008.  A acusação Fiscal  resume­se na  ausência de  recolhimento das mencionadas  contribuições sobre valores recebidos pela Recorrente (Veículo de propaganda) para a Agência  de  propaganda.  A  fiscalização,  com  base  em  análise  de  leis  e  de  alguns  livros  contábeis  fornecidos pela Recorrente concluiu que no caso concreto a receita total, incluindo o chamado  desconto­padrão, seria da Recorrente  (Veículo) que, por entender de forma diversa, não  teria  recolhido tributo sobre essa parcela.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 193/230) apontando, em síntese o  seguinte:  1 – Decadência em razão da inaplicabilidade ao caso concreto do prazo de 10  anos  estabelecido  pelos  arts.  45  e  46  da  Lei  n.  8.212  e  a  consequente  aplicação  ao  caso  concreto do disposto no art. 150, par. 4º. do CTN. Nessa esteira, estariam decaídos os créditos  atinentes ao período de janeiro de 2003 a novembro de 2003;  2  ­  Insurgiu­se  apontando  inadequada  alteração  do  critério  jurídico  pela  Fiscalização e a conseqüente violação ao art. 146 do CTN e ao art. 2º, XIII. da Lei n. 9784/99.  Isso porque sobre o tema específico tratado nesses autos e a amparar a conduta da Recorrente  havia a Solução de Consulta SRF n. 17, de 30 de abril de 2007, que explicitou que “o desconto  devido à agência de propaganda previsto no art. 11 da Lei n. 4680 de 1965 não integra a base  de cálculo da COFINS devida por veículo de divulgação”, bem como o Parecer da COSIT n.  198/2001,  cuja  conclusão  a  respeito  da  matéria  era  a  mesma.  No  entanto,  em  2008,  outra  Solução  de  Consulta  da  SRF  de  n.  24/2008,  concluiu  de  forma  diversa,  reformando  o  entendimento  até  então  vigente.  Segundo  explicitou  a  Impugnante  em  sua  peça  a  nova  orientação não deveria ter sido aplicada aos fatos geradores anteriores à sua publicação.  3 – Aponta,  ainda,  em  relação à Solução de Consulta n.  17,  destaca que,  a  despeito  de não  ser  a Recorrente  a Consulente no  caso  em  tela,  a matéria  analisada naquela  oportunidade consistia em interpretação de lei e não de fato concreto, sendo abstrata a análise.  Ademais  tanto  a  Solução  de  Consulta  como  o  Parecer  COSIT  mencionam  amplamente  os  veículos  de  divulgação  e  descontos  de  agência,  não  se  referindo  a  um  fato  isolado, mas  ao  desconto de agência previsto na lei 4680/65.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 432          4 4 – No mérito, aponta que as receitas que ingressaram em sua contabilidade a  título de descontos de agência não constituem seu faturamento, nos termos do que determina o  art. 3º. Da Lei n. 9.718/98 e do art. 2º. Do Decreto 4.544/02. Destaca que não se trata de receita  que ingressa definitivamente no seu patrimônio, não é por ela auferida efetivamente, razão pela  qual deve ser afastadas do campo e incidência do PIS e da COFINS, pois constituem receitas  de terceiros. Cita jurisprudência específica do Eg. 2º. Conselho de Contribuintes e da 2ª. Turma  da Câmara Superior a respeito do tema.  A DRJ, analisando as razões expostas, houve por bem desprovê­las em parte  apenas para afastar da autuação o período decaído (janeiro a novembro de 2003). O v. aresto  recorrido (fls. 328/344) tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial,  o  prazo  decadencial de cinco anos  tem  início na data de ocorrência do  fato gerador.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  A  vedação  de  aplicação  retroativa  de  critério  jurídico  modificado no curso do lançamento de ofício somente se aplica a  um  mesmo  sujeito  passivo.  Não  se  verifica  violação  àquela  vedação  em  se  tratando  de  consulta  administrativa  formulada  por contribuinte diverso da autuada.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  FATURAMENTO.  DESCONTOS  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  faturamento  bruto  dos  veículos  de  comunicação  decorre  da  venda  dos  seus  espaços/tempos  aos  anunciantes.  Os  valores  correspondentes aos chamados "descontos de agência" integram  o  valor  do  faturamento  dos  veículos  de  comunicação  e  são  devidos às agências de publicidade por conta da intermediação  entre  anunciante  e  veículo,  possuindo  natureza  de  comissão.  Assim,  os  "descontos  de  agência"  vinculam­se  a  momento  posterior ao do auferimento da receita tributável pelos veículos  de comunicação, dela não podendo serem excluídos por falta de  previsão legal.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 433          5 Em face do mencionado acórdão  foi  interposto  recurso de ofício,  conforme  informação de fl. 345 e recurso voluntário pela contribuinte (fls.355/407), mediante o qual, de  forma resumida, pleiteia a reforma parcial do julgado pelos seguintes fundamentos:  1  –  Ilegitimidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Cita  jurisprudência desse Eg. CARF a respeito do tema;  2  –  Alega  violação  ao  princípio  da  isonomia  sob  o  fundamento  de  que  o  acórdão  recorrido,  ao  deixar  de  aplicar  aos  contribuintes  em  geral  interpretação  dada  à  legislação ora tratada em consulta formulada por um contribuinte em igualdade de condições.  Além  disso,  o  art.  48,  par.  11º.  da  Lei  n,  9430/96  remeter  à  necessidade  de  publicação  da  consulta, remete ao que determina o art. 100 do CTN, pois se trataria de norma complementar.  Também interessa para a demonstração da generalidade da consulta a disposição no sentido de  que  havendo  divergência  entre  os  entendimentos,  haverá  edição  de  ato  especifico  para  a  unificação  de  entendimento.  Ademais,  o  par.  4º.  do  mesmo  dispositivo  aponta  que  as  autoridades competentes observarão o quanto decidido.   3 – A alteração do critério jurídico pela Receita, por meio de outra Solução  de Consulta de número 24, em junho de 2008 somente deve ser aplicada a partir dessa data,  razão pela qual devem ser canceladas as exigências, com base nesse novo critério jurídico, de  janeiro de 2003 a junho de 2008.  4 – Tece considerações  a  respeito da Lei n. 9.718/98 e do Regulamento do  PIS  e  da  COFINS  para  defender  que  a  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições  é  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  e  não  a  receita  de  terceiros,  ainda  que  apenas  transitem em suas contas.  5 – Aponta, com base na legislação que rege a atividade de propaganda, que é  comum que  os  veículos  emitam  em  face  do  anunciante  nota  fiscal  abrangendo  todo  o  valor  devido,  incluindo­se  aí  o  chamado  desconto  padrão  de  agência  (20%),  que  é  indicado  na  própria fatura.  6 – Menciona jurisprudência administrativa e judicial, requerendo a aplicação  ao caso concreto.  7 – Requer a aplicação do Parecer COSIT n. 198, de 2001, que, em relação à  matéria em tela, destacou que tal remuneração “é decorrência da relação jurídica estabelecida  entre a agência de publicidade e o anunciante” e “o desconto de agência não integra a base de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/PASEP,  como  também não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS”.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 434          6 I  ­ Desde  já  adianto que do  exame dos  autos,  verifico que  a documentação  trazida pela fiscalização para a autuação e pela contribuinte não são, por si só, suficientes para  se firmar um juízo de valor a respeito das questões postas.  Explico: A matéria em tela refere­se a inclusão ou não, na base de cálculo do  PIS  e  da COFINS do  veículo  de  comunicação  (Recorrente),  do  valor  atinente  ao  “desconto­ padrão  de  agência”.  A  celeuma  se  dá  porque,  de  um  lado,  a  fiscalização  entende  que  o  mencionado  valor,  ainda  que  transite  temporariamente  pelas  contas  do  veículo  (Recorrente),  deve  compor  a  base  de  cálculo  dos  mencionados  tributos.  De  outra  parte,  o  contribuinte  defende que tal valor não integra definitivamente seu patrimônio, nem decorre de serviços por  ele prestados,  não  se  constituindo,  portanto,  base de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  veículos.  O  que  pude  verificar  é  que  nem  a  fiscalização  solicitou,  nem  a Recorrente  trouxe aos autos dois documentos que a jurisprudência desse Eg. CARF reputa essencial para o  deslinde da causa, quais sejam: os contratos firmados entre o veículo e o anunciante e entre a  agência e o anunciante se houver, bem como as faturas emitidas contra os anunciantes.   Os  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  em  atendimento  às  solicitações,  foram:  Contrato  social,  planilha  informando  receitas  escrituradas  pela  contribuinte  e  demonstrativos  da  composição  da  base  de  cálculo  das  mencionadas  contribuições,  DIPJs,  LALUR e livros contábeis do período e saldos das contas do Plano de Contas relativo ao ano­ calendário 2003.  Veja  que  em momento  algum  a  fiscalização  ou mesmo o  recorrente  trouxe  aos autos o contrato de prestação de  serviços  celebrado entre a  recorrente e  seus clientes,  as  notas fiscais emitidas contra os clientes da recorrente.   Não  se  conseguiu,  assim,  estabelecer  no  caso  concreto,  a  relação  fática  existente entre veículo (Recorrente), agência e anunciante (cliente) para se verificar se, de fato,  tais valores poderiam ou não constituir receita da Recorrente. Buscou­se, por meio de planilhas  e  livros,  bem  como  por  meio  de  análise  da  legislação  estabelecer  essa  relação,  o  que,  em  função  das  peculiaridades  desse  tema,  não  é  suficiente.  Seria  imprescindível  a  análise  da  relação contratual, da origem dessas verbas, bem como da forma com que fora  faturada essa  verba. Tal, entretanto, não foi feito.  Assim, entendo que, para se firmar convicção em relação ao caso em tela é  primordial que se baixe os autos em diligência para a apresentação desses documentos (faturas  do período – do veículo em face do anunciante e, se houver, da agência em face do veículo ou  do anunciante ­ e contratos entre o veículo e seus clientes e entre os clientes e as agências – se  houver),  bem  como  para  possibilitar  tanto  à  Recorrente  como  ao  Fisco  a  manifestação  a  respeito dos mesmos.  II  ­  Caso,  entretanto,  seja  superada  a  proposta  supra,  entendo  que  assiste  razão ao Recorrente.  Primeiramente, entendo que a Solução de Consulta n. 24, de 2001 deve ser  aplicada ao caso concreto por força do que determina o art. 9º da Instrução Normativa RFB n.  1396/2013, que reza:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 435          7 Art.  9º  A  Solução  de  Consulta  Cosit  e  a  Solução  de  Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  seu  efetivo  enquadramento.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.434, de 30 de dezembro de 2013)  Como se verifica, a própria Secretaria da Receita Federal reconhece que, ao  contrário do que decidiu a DRJ, a Solução de Consulta pode ter efeito vinculante em relação a  outros contribuintes e não apenas para o consulente. Caberia, assim, à fiscalização verificar o  efetivo enquadramento da Recorrente ao caso concreto.   No  caso  dos  autos,  pelo  panorama  traçado  pela  fiscalização  e  pela  Recorrente,  a  situação  resolvida  na  solução  de  Consulta  n.  17,  de  30  de  abril  de  2007,  é  a  mesma, qual seja: Saber se o desconto padrão devido à agência de publicidade (art. 11 da Lei n.  4.680/65)  integra  ou  não  a  base  de  cálculo  devida  pelos  veículos  de  comunicação,  como  a  Recorrente.  No caso da Consulta que se pretende ver aplicada, a Receita Federal concluiu  que o valor não integra a base de cálculo das mencionadas contribuições devidas pelo veículo  de  comunicação,  já  que  tais  valores  seriam  apenas  repassados  para  as  agências.  Já  no  caso  concreto, a Fiscalização concluiu pela incidência das contribuições sobre tais verbas, em total  dissonância com a interpretação dada pela COSIT. Nesse passo, entendo que a autuação deve  ser  cancelada,  nos  moldes  do  que  decidido  na  Solução  de  Consulta  n.  17  de  2007,  que  corroborou o entendimento já consagrado no Parecer COSIT n. 198, de 2001.   O fato de a Consulta n. 17 haver sido revogada posteriormente não afasta sua  aplicação ao caso concreto por força do que determina o art. 146 do CTN, que reza:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  considerando  que  o  art.  9º.  da  IN  n.  1396/2013,  com  redação  dada  pela IN 1434/2013, determina que as Soluções de Consulta possuem caráter vinculante para a  Receita  Federal  e,  considerando,  ainda,  que  a  Solução  de  Consulta  n.  17  de  2007  trata  do  mesmo  tema,  concluindo que não  incide  sobre o PIS  e a COFINS sobre desconto padrão de  agência, deve ser cancelada a exigência compreendida até junho de 2008, quando foi publicada  nova Consulta, a de número 24, reformando a anterior Consulta n. 17.  III  – Ainda  que  superada  a  questão  relacionada  à  aplicação  da  Solução  de  Consulta, entendo que assiste razão à recorrente pelas seguintes razões, que passo a expor:  Primeiramente, ainda que não seja determinante para o caso em tela, impõe­ se destacar que a presente autuação tem como base legal para sua interpretação o disposto na  Lei Complementar n. 70/1991 e no art. 3º. Da Lei n. 9.718/98, incluindo seu parágrafo 1, que  foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 436          8 A  mencionada  declaração  de  inconstitucionalidade  se  deu  em  sede  de  Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do RE n. 582.235, daí porque aplicável ao caso  por força do que determina o art. 62­A do RICARF no que couber.  Voltando ao  tema objeto do Recurso Voluntário, qual  seja se os descontos­ padrão  recebido  pelos  veículos  de  comunicação  e  posteriormente  repassados  às  respectivas  agências de publicidade pelo serviço por ela prestados, na forma da lei, integram o não a base  de cálculo do PIS e da COFINS devida pelo veículo entendo que assiste razão à Recorrente.  É  que  a  legislação  que  trata  do  tema  não  deixa  dúvida  de  que  nem  toda  a  receita que circula pelo caixa da empresa será base para a tributação pelo PIS e pela COFINS.  A  legislação,  mais  especificamente  o  art.  2º.  da  já  mencionada  Lei  n.  9.718/98  determina,  inclusive, que as mencionadas contribuições serão calculadas com base no SEU faturamento.  Ou  seja,  o  faturamento  passível  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS  é  o  faturamento  da  própria pessoa jurídica, restando afastada a  tributação no caso de haverem valores decorrente  da prestação de serviços por terceiros.  Ou  seja,  ainda  que  os  valores  decorrentes  de  “desconto­padrão”  seja  efetivamente recebido pelos veículos no preço global da fatura, como entendeu a fiscalização,  esse fato não quer dizer, por si só, que constitui receita própria, até mesmo porque os valores  correspondentes  ao  desconto  são  escriturados  em  contas  redutoras  de  receitas,  compensando  com o valor global lançado como receita.   Nesse  ponto,  caberia  ao  Fisco  comprovar  que  não  houve  o  repasse  desse  montante às mencionadas agências ou que essa exclusão foi fraudulenta ou mesmo comprovar  que, em verdade, esses valores correspondem efetivamente seriam custos do próprio veículo, o  que não se procedeu nesses autos.  Quanto  à  alegação  de  que  não  se  poderia  afastar  a  incidência  das  mencionadas  parcelas  porque  tal  exclusão  não  está  expressamente  prevista  na  legislação,  entendo que ao julgador é dado interpretar a legislação de regência de cada tributo, até porque  a  lei  não  prevê  ou  descreve  todas  as  realidades  físicas  possíveis.  Nessa  medida,  entendo  totalmente  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  tal  parcela  atinente  ao  desconto­padrão,  quando recebido pelo veículo e repassado para as agências de publicidade em razão de decorrer  de faturamento de terceiro, não passível de tributação pelo PIS e pela COFINS a teor do que  determina o art. 2º. da Lei n. 9.718/98  Aproveito  para  citar  o  Processo  nº  13808.000175/0074,  Acórdão  nº  9303002.207 – 3ª Turma,  julgado pela Câmara Superior em sessão de 12 de março de 2013,  conforme ementa colacionada abaixo, no qual por voto de qualidade, negou­se provimento ao  recurso, ficando vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy  Gomes Hoffmann e os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva:  Matéria COFINS.AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE  Recorrente LEO BURNETT  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 437          9 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  Neste julgado por voto de qualidade foi considerado que o valor tributável da  COFINS, devida na forma da Lei Complementar nº 70/91, é o faturamento da pessoa jurídica,  assim  entendido  o  total  da  receita  proveniente  da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços, pressupondo–se que na falta de documentação hábil e idônea a demonstrar o contrário  que a receita da recorrente é o valor  total constante das notas  fiscais  faturas por ela emitidas  contra os seus clientes.  Com  efeito,  trata­se  de  relações  jurídicas  absolutamente  distintas.  Assim  entendeu­se  que  a  agência,  em  relação  aos  seus  anunciantes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios, significando a veiculação da campanha publicitária junto aos meios de comunicação  um dos custos do serviço que presta e, por isso, não pode ser subtraído da base de cálculo das  contribuições sobre a receita.  Filio­me à  tese  levantada pelos  contribuintes no  acórdão vergastado de  que  não pode constituir base de cálculo da recorrente o valor repassado a agência de publicidade.  Diante do  exposto,  voto  por dar  provimento  ao  recurso  da Recorrente  para  afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre o desconto padrão que é repassado às agências  de publicidade. Julgo, por conseqüência prejudicada a análise do Recurso de Ofício.  Apenas  a  título  de  complemento,  quanto  ao  pedido  do  contribuinte  de  aplicação do que determina o art. 19 da Lei n. 12.232 de 2010, entendo por bem indeferi­lo e  faço pela seguinte razão: A mencionada norma dispõe, segundo sua ementa, sobre as normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  das  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências. Ou  seja,  a  norma pleiteada pelo contribuinte diz respeito à contratação com o Poder Público, o que nãos e  observa na hipótese.  Ademais, o já referido art. 19 possuía, quando de sua aprovação pelo Senado  Federal,  o  parágrafo  único,  cuja  redação  era  a  seguinte: O  disposto  nesse  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  servi’.cos  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas pelo Conselho Executivo das Normas­Padrão – CENP. O mencionado parágrafo foi  vetado  ,  conforme  se  verifica  da Mensagem no.  203,  de  29  de  abril  de 2010,  na  qual  conta  como razão do veto o seguinte trecho:  “O  projeto  de  lei  disciplina  a  contratação  de  agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  publicitárias com fundamento na Lei n. 4.680, de 18 de junho de  1965”  A  referida  Lei  nº  4.680/65  não  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  pessoas  que  menciona.  Assim  a  incidência  das  contribuições  devidas  pelas  agências  publicitárias  e  pelos  veículos  de  divulgação,  obedecia  à  regra  geral  das  demais  pessoas  jurídicas.  Nesta  senda,  para  que  se  chegue  à  conclusão  de  não  tributação  recorre­se  à  interpretação dos dispositivos legais e principalmente do art. 2° da Lei 9718/98 que traz em seu  bojo  o  conceito  de  faturamento  próprio  e  não  de  faturamento  de  terceiro,  o  que  possibilita  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 438          10 excluir,  ao  meu  ver,  o  desconto­padrão  de  agência  de  publicidade,  posto  tratar­se  de  faturamento desta.  Como  visto,  resta  claro  que  se  torna  inviável  a  aplicação  da  mencionada  norma ao caso concreto, em que se prevê relação entre particulares.  Caso, entretanto, fique vencida quanto ao provimento do Recurso Voluntário,  entendo que o Recurso de Ofício deveria ser desprovido pelas seguintes e sintéticas razões:  1­ A presente  autuação  levou em consideração,  para  contagem do prazo da  constituição do crédito, o previsto no art. 45 da Lei n° 8212/1991, declarado inconstitucional  pelo Eg. STF, conforme sumula vinculante n° 08/ STF.  2­  Em  razão  de  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  já  que  a  autuação  informa  que  houve  insuficiência  de  pagamento  da  contribuição,  o  prazo  deve  se  contar  a  partir  do  fato  gerador do  tributo,  a  teor do  disposto  no  art.  150,  par.  4°  do CTN e  da  firme  jurisprudência desse Eg. CARF nesse mesmo sentido.  Fábia Regina Freitas ­ Relatora  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  redator  designado,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  relatora,  a  qual muito  bem  se  pronunciou  a  respeito do seu entendimento sobre o presente processo, ouso discordar de suas conclusões em  relação ao provimento do recurso voluntário.  De  princípio  a  relatora  propôs  a  realização  de  diligência  para  que  fosse  providenciada a juntada aos autos notas fiscais e contratos de prestação de serviços celebrados  entre  a  recorrente  e  as  agências  de  publicidade  e  anunciantes.  Serviriam  para  a  análise  das  relações  contratuais  estabelecidas  e  para  demonstração  da  forma  em  foram  faturados  os  recursos envolvidos.  Neste sentido, entendo que não há controvérsia estabelecida em relação aos  fatos ocorridos. A  fiscalização efetuou o  lançamento discriminando os valores  excluídos das  bases de  cálculo do PIS e da Cofins,  esclarecendo a origem dessas  exclusões  e  as  razões de  direito pelas quais não seriam admitidas. Por sua vez, em sua impugnação, a contribuinte não  contesta questões fáticas do lançamento, apenas questões de direito. Assim não foi estabelecida  qualquer controvérsia em relação à base de cálculo, valores e origem do lançamento. O próprio  contribuinte  nunca  solicitou  a  realização  de  diligências  para  esclarecimento  de  qualquer  questão relativa ao lançamento, ao contrário, toda a sua defesa está amparada em questões de  direito.  Portanto,  por  esta  razão,  entendo que  a  diligência  solicitada pela  ilustre  relatora não  tem o condão de trazer qualquer luz ao deslinde do julgamento e deve ser rejeitada.  MÉRITO  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 439          11 O contribuinte defende,  em síntese, que houve mudança de critério  jurídico  no  lançamento  o  que  não  é  permitido  nos  termos  do  art.  146  do  CTN.  Afirma  que  o  seu  procedimento  estava  amparado  em  entendimento  da  própria  Receita  Federal  quando  teria  proferido a Solução de Consulta nº 17, de 30/04/2007, cuja ementa está citada na impugnação.  A conselheira relatora dá razão ao recorrente com base no art. 9º da IN RFB  nº 1.396/2013, abaixo transcrito:  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo  enquadramento.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.434,  de  30  de  dezembro  de  2013)(destaquei).  Ocorre, que o dispositivo normativo só aplica efeito vinculante às Soluções  de Consulta Cosit, a partir de sua publicação, e não a qualquer solução de consulta. No caso a  Solução de Consulta nº 17, de 30/04/2007, cuja ementa foi publicada no DOU Seção 1, página  18,  de  28/05/2007,  foi  proferida  pela  Divisão  de  Tributação  ­  Disit  da  Superintendência  da  Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal. Portanto não sendo emitida pela Cosit não tem o  efeito vinculante de que trata o citado art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013.  De fato, no período em questão, as soluções de consulta só tinham validade e  efeito vinculante para os consulentes. Isto, a meu ver, por uma questão de segurança jurídica, já  que o que se publicava era somente a sua ementa, sendo que pela ementa não era possível saber  exatamente  todo  o  contexto  factual.  A  legislação  sobre  consulta  tributária  não  permitia  que  fosse  efetuada  consulta  sobre  fatos  hipotéticos  ou  situações  em  tese  (art.  46  do  Decreto  nº  70.235/72). De forma que não era possível saber qual o procedimento adotado pela consulente  em  relação  à  forma de  seu  relacionamento  comercial  com as  agências  de  publicidade,  como  eram  emitidas  as  respectivas  faturas  e  como  o  veículo  de  publicidade  contabilizava  as  suas  receitas  ou  o  seu  faturamento.  Portanto  é  temerária  a  tese  do  contribuinte  de  que  trataria  somente  de  uma  questão  de  interpretação  do  direito  e  que  seria  aplicável  o  princípio  da  isonomia  tributária. Como  é  sabido  este  princípio  resume­se  em  tratar  igualmente  os  que  se  encontram  em  idêntica  situação  fática  perante  a  lei.  Somente  a  leitura  de  uma  ementa  em  solução de consulta diversa não é possível presumir ou determinar que eles se encontravam em  situação fática semelhante.  Somente  a  partir  da  edição  da  IN RFB  1.396/2013,  acima  citada,  é  que  se  alterou a sistemática dos procedimentos e efeitos em relação às soluções de consulta. Como se  percebe a competência para responder as consultas foi centralizada na Cosit, órgão central da  Receita Federal do Brasil. Passou a ter efeito vinculante a todos e não só ao consulente. Antes  disto  a  competência  para  emitir  as  soluções  de  consulta  era  pulverizada  nas  diversas  superintendências da RFB e seus efeitos eram restritos aos consulentes.  Veja o que dispõe o art. 46 do Decreto nº 70.235/72 a respeito da consulta:  Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  fato  determinado.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 440          12 Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais também poderão formular consulta. (destaquei)  Evidente  que não  se  pode  afirmar  que  os  fatos  determinados  constantes  do  presente processo  são  idênticos  aos  fatos objetos da  referida  solução de  consulta. No caso o  próprio  contribuinte  poderia  ter  formulado  um processo  de  consulta,  esclarecendo os  fatos  e  solicitando a correta tributação nos termos da legislação aplicável.  Por  conseguinte  é  de  se  concluir  que  não  houve  quebra  do  princípio  da  segurança jurídica ou mudança de critério jurídico, pois o art. 146 do CTN, abaixo transcrito,  determina  que  não  pode  haver mudança  de  critério  jurídico,  anteriormente  estabelecido,  em  relação ao mesmo sujeito passivo, sendo certo que o sujeito ativo até então não havia sequer se  pronunciado anteriormente sobre os procedimentos de tributação adotados pela recorrente.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (destaquei)  Concluindo então que referida solução de consulta não tem qualquer poder de  vinculação  em  relação  ao  contribuinte  resta  então  a  análise  da  questão  controversa  se  as  comissões  pagas  às  agências  de publicidade  pela  recorrente  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins com base na Lei nº 9.718/98. Neste ponto a ilustre relatora concluiu  que não deve haver a tributação destes valores por eles não se constituírem em faturamento do  veículo  de  comunicação  e  sim  da  agência  de  publicidade.  Ou  seja  seria  faturamento  de  terceiros que simplesmente transitam pelo caixa da recorrente sem lhe pertencer.  Ao contrário do  IRPJ  e da CSLL,  em que  se  tributa o  lucro ou  a diferença  entre as receitas e despesas, as contribuições ao PIS e Cofins, na sistemática determinada pela  Lei  nº  9.718/98  a  tributação  é  incidente  sobre  o  total  do  faturamento,  assim  entendido,  as  receitas provenientes da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos, ou ainda as receitas  provenientes decorrentes de suas atividades operacionais.  No  caso  sob  análise,  a  fiscalização  tributou  as  receitas  oriundas  do  faturamento  realizado  pela  recorrente,  com  base  nas  notas  fiscais  por  ela  emitidas  e  que  decorriam dos recebimentos realizados pela prestação de serviços aos seus clientes anunciantes  de  produtos  diversos.  A  recorrente,  sendo  veículo  de  comunicação,  emitia  notas  fiscais  de  serviços em favor dos anunciantes e repassava parte deste valor às agências de publicidade, na  maioria  das  vezes  produtoras  dos  anúncios  que  seriam  divulgados.  Neste  sentido  peço  emprestado trecho do voto proferido pelo ilustre relator Henrique Pinheiro Torres, no processo  nº 10783.902708/2008­56, no julgamento do Acórdão nº 9303­002.598, abaixo transcrito:  (...)  No caso em exame, o  veículo de divulgação  recebeu o  total  do  valor  negociado,  emitindo  uma  fatura  comercial  em  nome  do  anunciante e, após, a agência de publicidade emitiu uma fatura  comercial em nome do veículo de divulgação. São duas relações  negociais que se formam. Uma entre o veiculo de divulgação e o  anunciante e outra entre a agência de propaganda e o veículo de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 441          13 divulgação.  E  cada  uma  dessas  relações  negociais  haverá  repercussão  financeira,  e,  por  conseguinte,  tributária.  No  caso  específico  dos  autos,  a  relação  entre  anunciante  e  veiculo  de  divulgação gera  receita  para  este,  no  valor  total  da  fatura  por  ele  emitida  contra  àquele.  Já  na  relação  estabelecida  entre  a  agência  de  propagada  e  o  veículo  de  divulgação,  a  receita  gerada  será da agência,  também, no  valor da  fatura  comercial  emitida contra o veículo anunciante.  Quanto  à  tributação  dessas  receitas  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  não  há  novidade:  comporão  o  faturamento  tanto  da  agência  quanto  do  veículo  de  divulgação,  e,  por  conseguinte,  integrarão  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  devidas  por  essas duas pessoas jurídicas. Assim, a receita referente à fatura  emitida pelo veículo de divulgação deverá ser, por ele, oferecida  à  tributação dessas duas contribuições. O mesmo procedimento  é  esperado  da  agência  de  publicidade,  em  relação  à  receita  recebida do veículo de divulgação.  Note­se que as faturas emitidas, tanto pelo veículo de divulgação  contra  a  anunciante,  quanto  a  da  agência  contra  o  veiculo  de  divulgação,  referem­se  a  serviços  prestados  por  duas  pessoas  jurídicas distintas, e cada uma delas foi remunerada pelo serviço  prestado. Essa  remuneração,  qualquer  que  seja  a  classificação  adotada,  contábil,  fiscal,  econômica,  não  importa,  representa  faturamento da prestadora do serviço, e como tal está sujeita à  incidência do PIS e da Cofins.  (...)  Portanto  a  conclusão  inequívoca  que  se  chega  é  que  os  valores  pagos  às  agências  de  publicidade  constituem  custos/despesas  necessárias  à  obtenção  de  receitas  por  parte dos veículos de comunicação e não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da  Cofins por falta de previsão legal. Veja o que dispõe a Lei nº 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2º  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  $  1º  (revogado  e  não  aplicável  por  inconstitucionalidade  declarada pelo STF)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 442          14 Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Vide  Medida Provisória nº 1.99118, de 2000) (Revogado pela Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001)  IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  (...)  Como  se  vê  entre  as  exclusões  previstas  da  base  de  cálculo  a  única  que  poderia se encaixar no caso em questão seria a do inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  acima transcrito, a qual trata das exclusões de receitas transferidas para outra pessoa jurídica.  Porém este dispositivo foi revogado antes de regulamentado e, por esta razão  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico.  Esta  é  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  conforme  julgados abaixo transcritos:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 199118/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  199118/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 443          15 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  RS  (2002∕00836607) DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado).  Pode­se  citar  os  seguintes  precedentes  administrativos,  a  respeito  da  impossibilidade de exclusão das chamadas comissões das agências de publicidade da base de  cálculo do PIS e da Cofins:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. COMISSÕES  PAGAS A AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE.  Integra o  faturamento  do  veículo  de  comunicação  todo  o  valor  recebido  do  anunciante  para  veiculação  de  sua  propaganda,  dele  não  se  excluindo  a  parcela  paga,  a  título  de  comissão  de  agência,  às  pessoas  jurídicas  que  realizam  a  atividade  de  agenciamento  de  propaganda.(Processo  10435.000172/200710.  Acórdão  3ª  Turma  da  CSRF  nº  9303002887,  de  20/02/2014,  relatoria do conselheiro Júlio César Alves Ramos).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/08/2002  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de  publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de  publicidade pela administração pública.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Processo  nº  10783.902708/200856.  Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF  nº  9303002598, de 09/10/2013. Relatoria do conselheiro Henrique  Pinheiro Torres).  Portanto  entendo  que  as  receitas  recebidas  pelo  veículo  de  comunicação  integram o seu faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, e não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo dos valores repassados às agências de publicidade.  APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 444          16 O  recorrente  defende  que  não  é  aplicável  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício. Em seu recurso ele apresenta jurisprudência administrativa que vão ao encontro de sua  tese.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo da sua falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a lei não dispuser de modo  diverso, os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre  a  sua  totalidade.  Tanto  é  assim,  que  a  própria  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  43,  prevê  a  incidência  de  juros  Selic  quando  a multa  de  ofício  é  lançada  de maneira  isolada. Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  Neste mesmo sentido, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 445          17 Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº9101001657. Relator designado Valmir Sandri).  Por fim, esclareço que concordo com a relatora quanto a negar provimento ao  recurso de ofício e quanto a não aplicação ao caso do art. 19 da Lei nº 12.232/2010.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Em que pesem os excelentes votos da Relatora e do Relator designado para o  voto vencedor ouso discordar de ambos em relação aos motivos do meu convencimento.  A minha primeira discordância se refere à demonstração da materialidade do  auto de infração em exame.  Pelo que se pode observar o auto foi lançado consubstanciado nos seguintes  motivos lançados no auto de infração, fls. 126/1281, a saber (os destaques são nossos):  As  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens  permaneceram sujeitas a apuração das contribuições para o PIS  e  para  a  COFINS  pelo  regime  cumulativo,  com  base  na  Lei  9.718/98.  Neste  contexto,  foi  verificada  a  exclusão  de  valores  significativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e  para  a  COFINS,  sob  a  rubrica  "outras  exclusões  e  deduções"  conforme as planilhas elaboradas pelo contribuinte (fls. 30 a 34  e 55 a 60), consoantes com seus livros contábeis e com as DIPJs  apresentadas (fls. 17).  Regularmente  intimada,  em  29/08/20  8  (fls  37  e  38)  e  em  24/11/2008  (fls.  45  a  47),  a  contribuinte  informou  que  as  exclusões  referiam­se  comissões  de  agência,  escrituradas  na  conta contábil 3120301010001 — Comissões de Agência,  tendo  como  conta  redutora  a  conta  contábil  3120301010003— Cancelamento de Comissões (fls. 44 e 53).                                                              1 Os números apontados por este Conselheiro se referem ao processo digital.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 446          18 (...)  Em 24/11/2008, a contribuinte  foi  intimada a esclarecer a base  legal que amparasse as exclusões efetuadas (fls. 45 a 48).  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  (fls.  49  e  50),  a  contribuinte  atendeu  ao  Termo  (fls.  51  a  64),  informando,  em  síntese que (fls.62 a 64):  (...)  ­ os valores em questão não se referem à receitas da empresa, e  sim  de  terceiros,  portanto  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  ­  as  atividades  de  propaganda  estão  disciplinadas,  há mais  de  quarenta  anos  pela Lei  4.680/65  e  pelo Decreto  57.690/66  nos  termos  do  artigo  3°  da  lei  4.680/65,  a  agência  de  propaganda  tem personalidade jurídica própria, e é quem "estuda, concebe,  executa e distribui propaganda", e mais, "por ordem e conta de  clientes  anunciantes",  não  se  confundindo  com  o  veículo  de  divulgação,  empresa  distinta  e  que  tem  personalidade  jurídica  diversa da primeira.  ­  o  regulamento  da  Lei  4.680/65,  aprovado  pelo  Decreto  57.960/66,  em  seu  artigo  7°,  estabelece  que  "Os  serviços  de  propaganda  serão  prestados  pela  Agência",  mediante  contratação  de  honorários  e  reembolso  de  despesas,  isso  tudo  sem a  interveniência  ou  ingerência  do  veículo  de  comunicação  (os negritos e sublinhados constam no original — fls. 62 a 64).  E conclui às fls. 132:  Uma  vez  que  o  desconto  padrão  de  agência  não  importa  em  nenhum  desconto  incondicional  concedido  pelo  veículo  de  divulgação ao anunciante, e que as exclusões permitidas na base  de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS são  apenas aquelas elencadas no § 2° do artigo 3° da Lei 9.718/96,  acima  transcrito  essa  fiscalização  considerou  as  exclusões  efetuadas  pela  contribuinte  sob  a  rubrica  de  "comissões  de  agência", discriminadas na Tabela I, como indevidas, em razão  da falta de previsão legal para tal.  Em razão  disto,  é  lavrado o  presente  auto  de  infração para a  exigência  do  crédito  tributário  em  favor  da Fazenda Nacional,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  nos  períodos  e  valores  constantes  na  Tabela  I,  acrescido  das  respectivas multas de ofício e juros.  O que fica evidenciado, portanto, é que em decorrência de uma exclusão na  base de cálculo de valores supostamente decorrentes de pagamentos de comissão de agência é  que a fiscalização lançou o auto.  Aponto  que  os  valores  excluídos  foram  supostamente  de  pagamentos  de  comissão de agência porque a única referencia a tal fato é a alegação da contribuinte e no meu  entender a mera alegação da contribuinte não é prova efetiva do fato.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 447          19 Vejamos que o artigo 9º do Decreto n.º 70.235/1972 expressa o seguinte (os  destaques são nossos):  Art.9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.º  449,  de  2008  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009)  O  que  dispõe  o  artigo  é  que  o  lançamento  deve  ser  amparado  por  provas  indispensáveis para demonstrar a configuração do ilícito. Uma informação da contribuinte de  que  a  exclusão  deu­se  por  conta  do  repasse  da  comissão  de  agência  não  tem  o  cunho  de  substanciar  adequadamente  o  lançamento  que  deveria  ter  sido  amparado  pelos  contratos,  escrituração e notas fiscais cabendo ao fisco demonstrar que tal valor efetivamente é receita da  empresa autuada.  O que ficou configurado nesse auto foi um lançamento meramente teorético,  sem substrato fático, isso quer dizer que se a contribuinte viesse e alegasse em sua defesa que  não se tratava de redução da base de cálculo por conta de pagamento da “comissão de agência”  ou  “desconto  padrão  de  agência”  como  apontado,  informando  que  fora  mero  erro  de  lançamento ou que a  redução se deu por qualquer outro motivo, apenas para exemplificar, o  auto  de  infração  deixaria  de  existir  simplesmente  porque  a  afirmação  inicial  havia  sido  contraposta, ou seja, contra mera alegação outra alegação é suficiente para contrapô­la porque  alegação não produz direito para qualquer uma das partes2.  Nesse  sentido,  tenho  que  o  referido  auto  está  eivado  de  vício  material  insanável, sendo, portanto, nulo.  Se isso não o fosse, tenho que, a se supor que realmente as exclusões foram  decorrentes  do  desconto  padrão  de  agência,  feita  uma  leitura  adequada,  esses  valores  não  compõem a base tributável pelo PIS e pela COFINS, sendo essa a minha segunda divergência.  Como se vê, os valores que pretende a Fazenda Nacional sejam tidos como  receita da recorrida tratam­se da remuneração das agências de propaganda, isso é, desconto de  agência como reconhecido pelo próprio auto de infração.  O  fato  de  a  Recorrida  ter  informado  que  o  valor  se  referia  a  comissão  de  agência não desvirtua a sua real natureza de desconto de agência, parcela que, data venia, não  compõe a base de cálculo das Contribuições, conforme esclarece o Parecer Normativo Cosit n.º  08/2001 e conforme já decidido inúmeras vezes por esse Conselho, a saber:  “PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  –  BASE  DE  CÁLCULO  DESCONTO DE AGÊNCIA – COMISSÃO – BONIFICAÇÃO  Não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  “Desconto  de  agência” concedido por imposição legal, conforme valor fixado  em  tabela  e  obedecendo  às  Normas  padrão  da  Atividade  Publicitária (expedidas pelo CENP). Não é passível de exclusão                                                              2 Allegatio partis non facit jus.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 448          20 da  base  de  cálculo  da  Cofins,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  comissão  pela  intermediação  de  negócios. Também não se exclui da base de cálculo da Cofins a  bonificação  concedida  por  antecipação  de  pagamento.  (...)”(Parecer Normativo Cosit n. 8/2001, negritamos)  “PIS  BASE  DE  CÁLCULO  Se  o  veículo  de  comunicação  não  recebe  diretamente  do  anunciante  o  valor  da  comissão  da  agência  de  publicidade  pela  veiculação  de  anúncio  de  propaganda  ("descontos"),  dessa  forma  não  escriturando­o  em  conta de receita, tal valor não é base imponível da PIS, restando  ao Fisco, por todos os meios lícitos, invertendo o ônus da prova,  demonstrar que tal valor efetivamente é receita da empresa. Por  outro  lado,  se o valor  referente à comissão da agência é pago  diretamente pelo anunciante ao agente  veiculador do anúncio  para que este a repasse à agência publicitária, sendo  tal valor  escriturado em conta redutora de receita, também tal valor não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS.  De  igual  sorte,  resta  ao  FISCO,  sendo  seu  o  ônus,  provar  que  tais  valores  não  foram  repassados  ou  que  referem­se  a  custos  operacionais.  Recurso  voluntário  a  que  se  dá  provimento”  (AC  20173943,  Rel. Cons.  Jorge Freire, d.j. 16/08/2000, negritamos).  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Descabido invocar o disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235/72  para  argüir  a  nulidade  de  lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade  suspensa, porquanto esse dispositivo não alcança a providência  formal  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  mas, sim, sua oposição ao contribuinte em medida de cobrança,  no rito de inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DCTF.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  créditos  tributários  declarados  em DCTF  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial  não  importam  em  confissão  de  dívida,  daí  a  imprescindibilidade  do  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário. COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  FATURADOS  EM  NOME  PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE  AGÊNCIA.  DISTINÇÃO  ENTRE  RECEITAS  E  ENTRADAS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO.  Os  valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda  e  depois  repassados,  a  título  de  comissão,  à  agência  de  publicidade, conforme disposições  legais e  regulamentares e a  praxe  do mercado,  não  são  receitas  daquele  nem  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  por  ele  devida.  Distinção  necessária  entre  receita  e  meras  entradas.  Se  o  legislador,  constituinte  e  ordinário,  elegeu  como  base  de  cálculo  da  COFINS  signo  presuntivo  de  riqueza,  importa  em  desvalia  do  princípio constitucional da capacidade contributiva a tributação  de  valores  que  não  se  agregam  ao  patrimônio  do  contribuinte,  mesmo  quando  faturados  em  seu  nome,  por  efetivamente  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 449          21 pertencerem a  terceiro, a quem posteriormente são repassados.  A  interpretação  das  normas  deve  se  conformar  à  Constituição  Federal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  ELISIVO  DA  DECADÊNCIA. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  É  de  ser  afastada  em  relação  à  parcela  da  exigência  compensada  com  amparo  em  provimento  judicial.  Recurso  provido.” (AC 20214979, Rel. Cons. p/ acórdão Eduardo Rocha  Schmidt, d.j. 12/08/2003, negritamos)  Mas,  para  que  não  se  diga  que  esse  meu  entendimento  é  meramente  para  seguir a jurisprudência apontada, passo a motivá­lo diretamente.  Evidentemente, que não dá, simplesmente para confundir conceitos distintos,  por mais parecidos que sejam. Quero dizer, se tem orelha de porco,  lombo de porco, rabo de  porco  e  pé  de  porco  e  anda,  é  porco;  se  não  anda,  é  feijoada!  A  expressão  receita  está  diretamente  vinculada  ao  resultado  da  empresa.  A  formação  do  resultado  decorre  dos  processos de mutação patrimonial das diversas categorias que compõem os elementos do custo  e da receita3.  Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 4.  Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido” 5.  Nesses  termos,  receita  e  resultado  não  se  confundem:  o  segundo  é  mais  extenso (conceito denotativo) que o primeiro. Ou seja, por força dessa distinção será possível  dizer  que  receita  tem  a  ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade  típica,  receita  operacional),  excluiria  a  receita  não  operacional.  Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 6.  Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.                                                              3  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989.  4 pág. 455, grifei.  5 p. 456, grifei.  6 idem, p. 457.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10882.004680/2008­71  Acórdão n.º 3301­002.630  S3­C3T1  Fl. 450          22 Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC n.º 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.  Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente. Quer dizer, porco é porco e feijoada é feijoada.  Assim, a transição do desconto padrão de agência pelas contas da Recorrente  não constitui receita ou faturamento sujeito à incidência das Contribuições por não integrar o  patrimônio  da  mesma,  ou  seja,  apenas  transitam  pelos  cofres  e  pela  contabilidade  desta  para depois serem repassados à agência por expressa obrigação legal.  Tributar­se  esses  valores  implicaria  em  absoluto  enriquecimento  ilícito  do  Estado o que é defeso em uma sociedade civilizada. Permitir tal fato implicaria, ainda, em criar  um precedente perigoso e ilegal, bastaria que se obrigasse em cada atividade que as cobranças  fossem feitas em cascata de modo a cumular as incidências, ou seja, obrigando­se, por ex., em  uma obra que o empreiteiro recebesse o valor do seu serviço acrescido dos serviços do pintor,  encanador  e  do  pedreiro  e  repassasse  ao  pintor  os  valores  a  serem  recebidos  por  aquele  (o  pintor) e pelo encanador e pelo pedreiro, e esse  repassasse, obrigatoriamente ao encanador o  valor devido a ele e ao pedreiro e esse último repassasse a parte devida ao pedreiro de modo  que  a  receita  que  originalmente  deveria  ser  25%  para  cada  pessoa  envolvida  na  obra  fosse  tributada não uma vez, mas algumas, 4 vezes na conta do empreiteiro, três vezes na conta do  pintor, duas vezes na conta do encanador e uma vez na conta do pedreiro, multiplicando­se o  que deveria ter uma base tributável de 100% para uma base tributável de 250%.  Assim, entendo que a transição desses valores pelas contas da Recorrente não  se configuram receitas passíveis de tributação e nesse sentido voto pelo provimento do recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11516.721435/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de votar. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de votar. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721435/2012­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.764  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16  de março de 2016  Assunto  PIS / COFINS DILIGÊNCIA  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido de votar.   ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel  Neto.      Complementando, o relatório de fls. dessa mesma Conselheira em 27/12/2014 a  extinta  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  acordou  em  baixar  o  presente  processo  em  diligência, Resolução  nº  31.01­000.407 para que  o mesmo  retornasse  a DRJ para  revisão  da  liquidez e certeza da base das contribuições do PIS e da COFINS do mês de dezembro de 2007,  diante das provas acostadas aos autos e a novas se fossem necessárias.  Em  despacho  de  devolução  o  Presidente  da  Quarta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/ Florianópolis/SC tomou a liberdade de expor a esse colegiado de segunda instância, que  encontrou alguns óbices para executar a medida demandada na referida resolução e por conta  disso,  entendeu o pedido de diligências  em questão  como uma demanda por uma verdadeira     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 21 43 5/ 20 12 -4 0 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11516.721435/2012­40  Resolução nº  3402­000.764  S3­C4T2  Fl. 3          2 revisão da decisão de mérito da instância a quo, pleiteando a anulação do objeto da Resolução  nº 3101000.407 e que o julgamento seja promovido independentemente de outra manifestação  da Quarta Turma da DRJ/Florianópolis/SC,  ressalvada, por óbvio, a hipótese de anulação do  acórdão  de  primeira  instância  por  conta  de  razões  que  a  segunda  instância  entender  justificáveis.  Também,  em  manifestação  juntada  aos  autos  a  recorrente  alega  ter  tomado  conhecimento  do  despacho  de  fls.  476  e  477  proferido  pelo  Presidente  da Quarta Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  de  julgamento  de  Florianópolis/SC  (DRJ)  pelo  qual requereu a anulação da Resolução nº 3101­000.407.  A  Recorrente  alegou  não  concordar  com  a  manifestação  da  d.  autoridade  julgadora a quo e espera que os autos retornem para cumprimento da diligência determinada de  forma correta, para que ao final se reconheça a iliquidez e incerteza do crédito tributário, uma  vez que a Autoridade Fiscal lançadora desconsiderou os lançamentos feitos a crédito na conta  114801 (estorno contábil) em dezembro de 2007, como demonstrado pela Recorrente às fls. 22  a 26 de sua impugnação, bem como reiterado às fls. 10 a 19 de seu Recurso Voluntário.  Alternativamente,  a  Recorrente  espera  que  ao menos  seja  anulada  a  r.decisão  recorrida,  tendo  em vista que  a DRJ  se  furtou de analisar os  argumentos da Recorrente  e as  provas acostadas aos autos, que comprovam a iliquidez e incerteza do crédito tributário e que  restou comprovado em sede de Recurso Voluntário que a Recorrente impugnou expressamente  todo o  lançamento e não apenas o  lançamento  referente ao mês de dezembro de 2007, como  decidido pela DRJ, de modo a coibir a supressão de instância.  É o relatório final.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Conforme  inicialmente  relatado, trata­se de Recurso Voluntário, tempestivo, contra acórdão unânime da Quarta Turma  da DRJ Florianópolis/SC.   O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas  da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 7.839.128,82 e R$ 1.701.916,12 a título  de,  respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  e de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 31/12/2007. A essas importâncias foi acrescido o correspondente valor dos juros  de mora.  Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Verifica­ se que a infração consiste de FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO da contribuição  para o PIS e da Cofins, insuficiência que se deu em razão da não inclusão, na base de cálculo  dessas contribuições, das receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio.  Conforme  já  reconhecido  em  meu  voto  de  fls.  a  Recorrente  a  muito  vem  tratando do assunto “ incidência do PIS e COFINS sobre as receitas auferidas a título de juros  sobre capital próprio”  e nesse  sentido,  já afirmei que  andou bem a decisão  recorrida quando  reconheceu a concomitância entre os processos administrativo e judicial.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11516.721435/2012­40  Resolução nº  3402­000.764  S3­C4T2  Fl. 4          3 Entretanto,  entendo  que  o  reconhecimento  da  concomitância  na  esfera  administrativa,  nada  mais  é  do  que  paralisar  o  processo,  tendo  em  vista  a  suspensão  da  exigibilidade  imposta  pela  Justiça  aos  órgãos  administrativos  até  decisão  final  do  processo  judicial.  Porém, esse processo administrativo deve ser saneado, porque, se a decisão for  desfavorável no mérito ao contribuinte o acordão aqui recorrido será executado como se fosse  um título executivo, portanto, deverá ser líquido e certo.  Com  esse  entendimento  foi  proposta  a  diligência  que  o  Presidente  da  Quarta  Turma da DRJ/Florianópolis/SC expos óbices em executa­la e por fim pediu sua anulação.  Assim,  voltando  ao  voto  condutor  da  decisão  recorrida  observamos  que  o  julgador em fls. 415 para justificar a concomitância da matéria de mérito afirma:   “Como relatado o fisco informou em seu relatório fiscal e a impugnante a sua  vez,  não  contesta  que  a  matéria  de  direito  objeto  do  presente  processo  administrativo  –  exclusão  dos  juros  sobre  capital  próprio  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins é a mesma submetida ao  judiciário através de Mandado de Segurança  impetrado pela  contribuinte antes do lançamento fiscal” Em outra parte do mesmo voto condutor afirma que a  Recorrente somente se insurgiu contra o valor referente ao mês de dezembro de 2007.  Portanto, estamos diante de duas verdades, ou seja, a do acordão recorrido que  trata da “Matéria Inconteste” e o voto condutor limita o que não foi contestado. Por outro lado,  é razoável que a Recorrente possa ter entendido que o acordão tenha o intuito de afirmar que  ela concordava com tudo e se insurgindo apenas com a exigência do mês de dezembro de 2007.  Assim,  nesse  grau  de  julgamento  entendo que  os  efeitos  do  acordão  recorrido  deve  se  ater  que  apenas  os  valores  dos  meses  de  junho  a  novembro  de  2007  não  foram  contestados pela Recorrente.  Quanto  as  divergências  entre  o  valor  apurado  pela  fiscalização  e  o  valor  defendido  pela  Recorrente  para  o  mês  de  dezembro  de  2007,  entendo  verificando  o  voto  condutor da decisão recorrida, que já foi enfrentado essa questão e a decisão recorrida certa ou  errada já foi proferida.  Assim,  cabendo  a  essa  segunda  instância  julgar,  proponho  converter  o  julgamento em diligência agora para a DRF, sem qualquer risco de supressão de instância, para  que  a  fiscalização  analise  todos  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  encontrados nos autos, bem como notifique a Recorrente a prestar demais esclarecimentos se  necessário, para a busca da verdade material no sentido de instruir esse julgamento quanto ao  valor  dos  juros  sobre  capital  próprio  real  de  dezembro  de  2007,  se  é  de  R$  33.375.931,86  conforme Auto de Infração ou se é de R$ 8.002.750,00 como afirma e defende a Recorrente.  Concluído a diligência através de relatório minucioso e conclusivo, notifique a  Recorrente  para  se  manifestar  em  10  dias.  Após  isso  retorne  os  autos  ao  CARF  para  julgamento.   É como voto.  Relatora Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 11516.721435/2012­40  Resolução nº  3402­000.764  S3­C4T2  Fl. 5          4   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6253489 #
Numero do processo: 13804.002244/00-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Devem ser reproduzidas pelos conselheiros, nos julgamentos deste Tribunal Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recursos com repercussão geral reconhecida, por força do §2º do art. 62 do RICARF/2015,. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Somente a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, é que esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Joel Miyazaki - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 570          1 569  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.002244/00­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.319  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AÇOS PRIMAVERA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/1990, 01/09/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  Devem ser  reproduzidas pelos conselheiros, nos  julgamentos deste Tribunal  Administrativo, as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede  de recursos com repercussão geral reconhecida, por força do §2º do art. 62 do  RICARF/2015,.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Somente a partir de  9  de  junho  de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, é que esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do  crédito pelo pagamento efetuado.  Recurso Especial da Fazenda parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Joel Miyazaki ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 44 /0 0- 23 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2 Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (efls. 187/193)  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  nº.  3201­00.265,  de  13/08/2009,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  oferecido  pela  contribuinte,  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/1990  a  31/07/1990,  01/09/1990  a  31/03/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/205,  não  há  como  se  cogitar  em  prescrição  antes  de  esgotado  o  prazo  de  10  (dez)  anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no  §4º  do  artigo  150  do  CTN,  e  de  igual  interstício  (cinco  anos)  assinalado no artigo 168, I, do referido diploma.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decidiu  a  Turma  julgadora  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte, para  fins de  afastar a prescrição em  relação a parte do pedido  formulado pela contribuinte.  Irresignada,  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  perante  esta  CSRF,  onde  pede para que o termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal extintivo do direito à repetição  do indébito, na forma do art 168 do CTN, seja contado a partir da extinção do crédito tributário  (data do pagamento). Com isso, pretende ver reconhecida a prescrição do direito à restituição  pleiteada pelo sujeito passivo.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  foi  admitido,  nos  termos do Despacho constante às efls. 136/137.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  às  efls.  538/552  É o Relatório.    Voto             Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002244/00­23  Acórdão n.º 9303­003.319  CSRF­T3  Fl. 571          3 Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  à  questão  da  prescrição  para  fins  de  repetição  de  indébito  referente  a  recolhimentos  efetuados  a  maior  relativos ao Finsocial . O Colegiado recorrido afastou a prescrição em relação a parte do pedido  formulado pela contribuinte, relativo a repetição de indébito de Finsocial, sob o entendimento  de que o prazo para postular a repetição de indébito seria de 10 anos contados a partir da data  de ocorrência do fato gerador. Veja­se o que afirma o voto condutor do acórdão recorrido:  “(...)  Consoante  relatório  lido  em Sessão,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  cumulado  a  pedidos  de  compensações,  protocolizado  em  03/10/2000  pela  contribuinte  em  epígrafe  (doravante  denominada  Interessada),  referente  a  recolhimentos  efetuados  a  titulo  de  FINSOCIAL,  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/90  a  07/90  e  09/90  a  03/92,  e  a  titulo  de  COFINS  nos  períodos de apuração de 04/92 a 12/95.  Ab initio, mister se faz reiterar que a Interessada absteve­se de recorrer no que  tange  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  restituição  relativo  a COFINS. Portanto,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  que  tal  matéria  deve  ser  considerada  preclusa.  (...)  Partindo  da  premissa  que  a  solicitação  efetuada  pela  Interessada  foi  protocolizada em 03 de outubro de 2000 e se refere a fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1990 a julho de 1990 e setembro de 1990 a março de 1992, entendo que o  pedido da Interessada é PARCIALMENTE tempestivo.”  Pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar provimento  parcial ao recurso da Interessada.”  Assim,  diferentemente  do  que  afirma  a  contribuinte  em  suas  contrarrazões,  não houve qualquer reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos indevidamente ­  até  porque  não  houve  análise  de mérito  em  relação  a  estes  ­ mas  tão­somente  o  Colegiado,  adotando a chamada tese dos 5 + 5, afastou a prescrição e, ainda assim, afastou­a apenas em  relação a parte do pedido formulado.  Contudo,  tem­se  que,  por  força  do  §2º  do  art.  62  do  RICARF/2015,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelo art. 543­B (com repercussão geral reconhecida) da Lei nº. 5.869/73 (CPC/1973),  devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No caso concreto, a matéria referente à prescrição da pretensão de repetição  de  indébito  tributário  já  foi  julgada  pelo  STF,  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  RE  nº.  566.621,  cujo  julgado  possui  a  seguinte  ementa  (grifos meus):  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13804.002244/00­23  Acórdão n.º 9303­003.319  CSRF­T3  Fl. 572          5 vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE  566.621.  Relatora Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL.  DjE­195  DIVULG. 10­10­2011 PUBLIC.. 11­10­2011)  De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição  de  pagamentos  indevidos,  referentes  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  10  anos,  estes  aplicados  tão­somente  para  os  pedidos  que  tenham  sido  protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005. Assim,  até 08/06/2005, vale a chamada tese dos 5 + 5: 5 anos da data da ocorrência do fato gerador,  para homologação do lançamento (na forma do artigo 150, §4º do CTN), mais 5 anos, a partir  dessa homologação, para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).   Referida  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeitos a partir de 9 de junho de 2005, de forma que,  ao contribuinte que ajuizou ação  judicial de repetição de  indébito em período anterior a essa  data  –  isto  é,  até  08/06/2005,  inclusive  ­  gozava  do  prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Dessa  forma,  mostra­se  inaplicável,  em  relação  ao  caso  concreto,  o  entendimento  da  Fazenda Nacional,  de  que  o  prazo  prescricional  de  5  anos  seria  contado  a  partir da data da extinção do crédito tributário (data do pagamento).   Por  outro  lado,  no  caso  ora  sob  apreciação,  o  pedido  administrativo  de  repetição de indébito  foi protocolizado em 03/10/2000 e  refere­se a pagamentos de Finsocial  realizados  a  maior  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro/1990  a  julho/1990  e  setembro/1990 a março/1992. Verifica­se, portanto, que, sendo o pedido anterior à vigência da  Lei  Complementar  nº.  118/2005,  isto  é,  anterior  a  09/06/2005,  deve  ao  caso  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  10  anos  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543B do Código de Processo Civil, o qual vincula os Conselheiros do CARF, por força do §2º  do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF/2015.   Desta  forma,  encontra­se prescrito o pedido da  contribuinte  em  relação  aos  fatos geradores ocorridos entre janeiro/1990 a setembro/1990, vez que o pedido administrativo  de repetição de indébito foi protocolizado em 03/10/2000, já passado portanto, o prazo de 10  anos. Em relação, porém, aos fatos geradores ocorridos entre outubro/1990 a março/1992, tem­ se que a prescrição não ocorreu, razão pela qual a decisão recorrida deu provimento parcial ao  pedido  formulado  pela  contribuinte  no  recurso  voluntário,  o  qual  tratou  apenas  da  questão  relativa à prescrição/decadência.   Por  tais  razões,  é  de  se  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  prescrição  apenas  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  Finsocial  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 outubro/1990 e março/1992, e determinar o retorno dos autos à DRFB de origem, para análise  das questões de mérito.  É como voto.  Joel Miyazaki                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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