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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722536 #
Numero do processo: 10783.916047/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 47 /2 00 9- 27 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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6722846 #
Numero do processo: 13896.910962/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.908
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 2/ 20 11 -4 4 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.103,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001784/99-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 9900-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9900­000.972  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PACKER & CIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº  91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 84 /9 9- 65 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 372          2 Patrícia Da Silva. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão prolatada por meio do  Acórdão CSRF /03 – 05.844 (fls. 327/334 do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos,  negou provimento ao seu recurso especial, interpôs o recurso extraordinário de e­fls. 357/361,  alegando divergência jurisprudencial com o decidido pelo Pleno da CSRF e pela 2ª Turma da  CSRF, por meio do Acórdão nº 9900­000.742 – Pleno, e do Acórdão nº 9202­002.505.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  a  inexistência  de  ato  especifico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando  em 31/08/2099. Quanto  ao PIS  o  prazo  foi  até  10/10/2000. No  caso  presente  o  pleito  do  contribuinte  foi  interposto  em  outubro/1999.  Já os acórdãos paradigmas colacionados foram assim ementados:  Acórdão nº 9900­000.742 – Pleno  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  Quando  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 373          3 prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  09  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  Acórdão nº 9202­002.505  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo  da  vacatio  legis  de  120  dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de  junho de 2005  (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou, ainda, entendimento  no  sentido de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando  de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  LC 118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes  do  início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem  do  prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1990)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  A  decisão  atacada  já  havia  sido  contestada  pelo  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  manejado  pela  PFN,  que  solicitou  a  aplicação,  ao  caso,  da  decisão  do  STF  no  sentido de que antes da entrada cm vigor da LC 118/05, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez)  anos.  Assim,  a  prescrição  teria  atingido  os  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  de  1989 (fls. 338/339 do volume 2 digitalizado).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 374          4 No  despacho  de  e­fls.  353/355,  consignou­se  que  o  acórdão  guerreado  foi  exarado em 17 de  junho de 2008,  tendo o  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621  somente sido iniciado em maio de 2010 e, ainda, que as disposições do art. 62­A do RICARF  somente entraram em vigor em dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Portaria  MF n. 586, de 21 de dezembro de 2010, não havendo previsão, à época, para sobrestamento de  julgamentos, o que levou a rejeição dos aclaratórios.  Cientificada  desse despacho  a PFN apresentou Recurso Extraordinário.  Em  síntese,  alega  a  Fazenda  que,  por  um  lado,  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  3ª  Turma  da  CSRF, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para  pleitear a restituição do Finsocial é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ato  normativo que reconheceu o caráter indevido da citada cobrança e, em relação ao PIS, afirmou  que o direito  subjetivo da  contribuinte de postular a  repetição de  indébito nasceu a partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  49,  o  que  ocorreu  em  10/10/1995.  Mas  que  tal  posicionamento divergiu da  jurisprudência do Pleno e da 2ª Turma da CSRF, haja vista que  esses  colegiados  consideram  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  dos  pedidos  realizados  antes de 09/06/2005 é de 10 anos contados do fato gerador da contribuição.  Assinala que a jurisprudência do Supremo colocaria duas situações:   1ª – Para pedidos formulados antes de 09/06/2005, o prazo decadencial será  de 10 anos, contados do fato gerador; e   2ª – Para pedidos formulados a partir de 09/06/2005, o prazo será de 5 anos,  contados do pagamento indevido.   E,  no  caso  em  concreto,  verificar­se­ia  que  nem  todos  os  períodos  de  apuração englobados no pedido de restituição do contribuinte seriam passíveis de deferimento,  uma vez que parte deles foi alcançada pela decadência, nos termos da “tese dos cinco+cinco”.  Ao  final,  pede  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido.  Tal  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  CSRF  e  do  CARF,  consoante  Despacho de e­fls. 363/365.  A  interessada  foi  cientificada  do Acórdão  nº  CSRF/03­05.844,  do  Recurso  Extraordinário da PGFN e do Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em 19/11/2015, mas não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Extraordinário manejado contra o Acórdão nº CSRF/03­ 05.844,  sob  a  alegação  de  que  há  divergência  jurisprudencial  entre  esta  decisão  e  outros  julgados proferidos pela CSRF e pelo Pleno da CSRF.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 375          5 É certo que a partir da 1º de julho de 2009, o Recurso Extraordinário deixou  de  existir  na  forma  prevista  no Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  com a revogação da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , e da Portaria MF nº 41, de 17  de fevereiro de 2009, pelo art. 8º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.   Contudo, o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 c/c art. 3º da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, estabeleceu regra de transição para os recursos apresentados com base na  Portaria MF nº 147/2007, determinando que os  recursos extraordinários  interpostos contra os  acórdãos proferidos em sessões ocorridas em data anterior ao dia 1º de julho de 2009 seriam  ainda processados de acordo com o rito previsto na Portaria MF nº 147/2007.   Como o acórdão Acórdão nº CSRF/03­05.844, ora recorrido, foi proferido em  sessão realizada no dia 17/06/2008, conclui­se que há previsão regimental para processá­lo e  analisá­lo.  O Recurso  é  tempestivo  e a divergência  arguida  restou  caracterizada,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  controversa  cinge­se  a  definir,  no  caso  em  apreço,  qual  o  prazo  prescricional para repetição de indébitos de Finsocial e de PIS, cujo pedido foi protocolizado  em 29/10/1999.  Nesse  contexto,  é  certo  que  o  STF  já  se  pronunciou,  em  sistema  de  repercussão geral, no sentido de que, o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários imposto pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, a saber:  RE  566.621/RS  –  Rio  Grande  do  Sul  –  Recurso  Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie.  Julgamento:  04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 376          6 prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente  atinge  repetições  de  indébitos  discutidas  em  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição de indébito de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da  vigência  da  LC  n  º  118,  de  2005,  como  é  o  caso  sob  apreciação,  se  submetem  ao  prazo  prescricional de 10 anos.  E  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim determina:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF  Tendo em vista que as decisões  reiteradas proferidas no âmbito deste órgão  de julgamento com a observância do quanto decidido em sede de repercussão geral, foi editada  a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso sob apreciação a interessada protocolizou o pedido de restituição de  FINSOCIAL e PIS, em 29/10/1999, ou seja, antes de 09/06/2005.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 377          7 Com  relação  ao  pedido  de  restituição  de  Finsocial,  os  valores  recolhidos  a  maior  se  referem  a  fatos  geradores  que  ocorreram  mensalmente,  a  partir  do  mês  de  setembro/1989,  até  março/1992,  conforme  demonstrativo  às  fls.  03  e  04,  do  volume  1  digitalizado. Assim, aplicando­se a regra de contagem de prazo prescricional de 10 (dez) anos,  a contar do fato gerador, tem­se que o fato gerador de Finsocial de setembro/1989, encontrava­ se prescrito, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já  que  decorridos mais  de  10  (dez)  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a data  do  protocolo  do  pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.  No que toca ao pedido de restituição de PIS, os valores recolhidos a maior se  referem  a  fatos  geradores  que  ocorreram  mensalmente,  a  partir  do  mês  de  julho/1989,  até  agosto/1995,  conforme  demonstrativo  às  fls.  05  a  07,  do  volume  1  digitalizado.  Assim,  aplicando­se  a  regra  de  contagem  de  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador, tem­se que os fatos geradores de PIS de julho, agosto e setembro/1989, encontravam­ se prescritos, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já  que decorridos mais de 10 (dez) anos entre as datas dos fatos geradores e a data do protocolo  do pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.  Por  oportuno,  saliento  que  como  o  pedido  da  Fazenda  Nacional  é  pela  aplicação da tese ora adotada, ou seja, para o reconhecimento da prescrição relativa a apenas  alguns  períodos, manifesto­me  por DAR PROVIMENTO  integral  seu  recurso  extraordinário  para:  i) declarar a prescrição do  indébito de Finsocial  relativo  ao  fato gerador de  setembro/1989 e dos indébitos de PIS, correspondentes aos fatos geradores de julho, agosto e  setembro/1989;  ii)  afastar  a  prescrição  relativamente  aos  indébitos  correspondentes  aos  demais fatos geradores de PIS e de Finsocial; e,  iii)  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  analise  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  objeto  do  pedido de  restituição  cumulado  com  os  pedidos  de  compensação,  haja  vista  que  o  despacho  de  e­fls.  142  e  seguintes  indeferiu  o  pedido  sem  analisar esses aspectos do crédito pleiteado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 377DF CARF MF

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6744618 #
Numero do processo: 10882.001219/2003-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001219/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.357  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOKO PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir  do ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como em razão da compensação da base de cálculo negativa.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Selene Ferreira de Moraes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de exigência fiscal do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica —IRPJ,  referente ao ano­calendário 1998,  lavrado em  13/05/2003.  A  autuação  repercutiu  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  239.014,44,  incluídos  o  principal,  multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2003.  2.  Consoante  discriminado  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" do auto de infração, à fl. 25 foi apurado  o seguinte:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%   Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  DIRPJ  do  ano­calendário  1998,  verificamos que o contribuinte efetuou compensação indevida de  prejuízo  (s)  fiscal  (is)  apurado  (s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.  Intimado  a  justificar  a  referida  compensação  indevida,  o  contribuinte  não  apresentou  base  legal  ou  ação  judicial  que  o  permitisse  contrariar  o  limite  imposto  pelo  art.  15  da  Lei  n°9.065/95, (...)  3.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais  das  quais  tomou  ciência por via postal em 21/05/2003, AR de fl. 32, a contribuinte  interpôs,  em 17/06/2003, por meio de  seu bastante procurador,  procuração  de  fls.  69/70,  a  impugnação  de  fls.  35/68,  acompanhada dos documentos de fls. 69/84, na qual apresenta,  em síntese, os seguintes argumentos:  3.1 que a limitação da compensação de prejuízos fiscais é ilegal  por  acarretar  tributação  incidente  sobre  o  patrimônio  da  empresa  e  por  desvirtuar  o  conceito  de  renda,  além  de  ser  inconstitucional por  ferir os princípios da irretroatividade e do  direito adquirido, configurando­se como verdadeiro empréstimo  compulsório;  3.2  que  a  edição  da  MP  n°  812/94,  transformada  na  Lei  n°  8.981/95,  não  respeitou  os  requisitos  constitucionais  de  relevância e urgência, o que invalida os efeitos concretos da Lei  n° 8.981/95;  3.3  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  75%  fere  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  possuindo  nítido caráter confiscatório;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.001219/2003­52  Acórdão n.º 1803­01.357  S1­TE03  Fl. 2          3 3.4  que  a  taxa  SELIC  não  serve  para  medir  qualquer  remuneração de mora, posto que se trata de taxa remuneratória  do  capital  aplicado  no mercado  especulativo,  e  que  contempla  abominável  anatocismo,  sendo  meio  de  enriquecimento  sem  causa por parte do Estado.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  /  LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  legalidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A multa de ofício aplicada de 75% é exigência legal, tendo sido  inserida no ordenamento jurídico nacional pelo art. 44, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/96,  e  desta  forma  não  pode  deixar  de  ser  aplicada pela autoridade autuante sob pena de responsabilidade  funcional.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC), por expressa previsão legal.  PREJUÍZO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  O  LUCRO  LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE MÁXIMO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,cumulativamente  com os prejuízos  fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,  com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do imposto de renda, observado o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, corroborando seu entendimento de  que  a  compensação de prejuízos  fiscais  acima do  limite de 30% constitui mero  exercício de  direito, necessário e suficiente para evitar a tributação inconstitucional.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes    A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  18/02/2009  (AR de  fls.  116  (numeração  digital)). O  recurso  foi  protocolado  em 13/03/2009,  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  Todas  as  matérias  discutidas  nos  autos  já  encontram­se  sumuladas  pelo  CARF.  Por conseguinte, basta reproduzirmos o teor das súmulas:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Assim, é procedente o lançamento, acrescido da multa de ofício e dos juros  de mora calculados com base na taxa Selic.  A imposição da multa de ofício de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n°  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”     A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam  o  percentual  de  75%  da  multa,  não  podem  ser  apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.001219/2003­52  Acórdão n.º 1803­01.357  S1­TE03  Fl. 3          5 “Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.“  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6665901 #
Numero do processo: 10480.916032/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916032/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 16 03 2/ 20 11 -9 8 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.075.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720062/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DIAT).
Numero da decisão: 2201-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDER KROON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL  Considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante,  no Documento  de  Informação  e Apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial (DIAT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 62 /2 01 3- 71 Fl. 2311DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física, pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário consolidado,  em abril de 2013, no valor de R$ 4.065.285,02 (R$ 1.985.732,51 ­ Principal; R$ 1.489.299,39 ­  Multa de Ofício; R$ 590.253,12 ­ Juros de Mora), fl. 1018 a 1024.  Tais valores decorrem de omissão/apuração  incorreta de Ganhos de Capital  na alienação de bens e direitos em outubro de 2009, janeiro e novembro de 2010.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  972  a  1016  descreve  com  clareza  o  raciocínio utilizado pelo Auditor­Fiscal até a lavratura do Auto de Infração. De todo seu teor,  merecem destaque as seguintes constatações:  ­  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  após  coleta  de  informações  junto  aos  cartórios  e à Prefeitura de Biguaçu, quando  foi  possível  identificar  as  operações  de  compra  e  venda,  além  de  constatar  que  os  imóveis  negociados  estariam  localizados em área urbana definida pela Lei Complementar Municipal nº 12/2009, fl. 972/973;  ­  que  regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  argumentos  e  documentos que atestam a não tributação dos ganhos de capital obtidos pela venda dos imóveis  registrados sob a matrícula 8568 e 13800 à OSX Estaleiros S/A, fl. 974/975;  ­  que  o  contribuinte  afirmou  que,  para  todos  os  imóveis  vendidos,  foram  apurados  os  Ganhos  de  Capital  com  base  na  legislação  do  ITR,  já  que  os  imóveis  se  destinavam à criação de gado para consumo próprio e camarão, procedimento contestado pelo  Agente  Fiscal  que  considerava  o  imóvel  urbano  e  que,  neste  caso,  mesmo  que  os  imóveis  fossem rurais, a apuração deveria ser feita pela diferença entre o valor efetivo de alienação e de  aquisição;  ­  que  houve  venda  de  terreno  de  91.018,90  m²  de  propriedade  de  Pessoa  Jurídica, pelo valor de R$ 4.000,00, aos próprios sócios e, apenas sete dias depois, o terreno foi  vendido para a empresa Chalki Participações S/A pelo valor de R$ 4.200.000,00. Tal operação  foi objeto de representação fiscal para apuração de eventual infração na Pessoa Jurídica, já que  poderia se destinar a disfarçar o Ganho de Capital obtido e a distribuição de lucros;  ­  que  o  imóvel  matrícula  8658,  com  área  de  528.922,50  m²,  recebido  do  Espólio de Adolf Herman Kroon, com valor constante da Declaração Final de Espólio de R$  265.000,00  (fl.  45),  foi  vendido  à  OSX  Estaleiros  S/A  por  R$  300.000,00,  fls.  983,  cuja  apuração efetuada pela fiscalização consta de fl. 994 a 998;   ­  que  o  imóvel  matrícula  13800,  com  área  de  219.550,00m²,  recebido  do  Espólio de Adolf Herman Kroon, com valor constante da Declaração Final de Espólio de R$  4.163,83  (fl  44),  foi  vendido  à  OSX  Estaleiros  S/A  pelo  valor  de  R$  13.200.000,00,  cuja  apuração efetuada pela fiscalização consta de fl. 998 a 1002;  ­ que a atribuição de valores tão desproporcionais à venda dos imóveis 8658 e  13800, objeto de uma mesma operação, tinha o propósito de evitar a tributação pelo ganho de  capital, já que o imóvel que recebeu o maior valor era o mais antigo do patrimônio do falecido  (adquirido em 1966, enquanto o de menor valor foi adquirido em 2004), fl 983;  ­ que a empresa OSX Estaleiros afirmou que a operação se deu entre partes  não  envolvidas  e  que  o  valor  pago  pelos  dois  imóveis  estaria  em  linha  com  os  valores  praticados à época e que a negociação considerou o valor total, não interferindo a empresa nos  critérios impostos pelos vendedores para alocação de valor entre os imóveis vendidos, fl 984;  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.298          3 ­  que  o  imóvel  matrícula  9115,  com  área  de  217.215,00m²,  adquirido  de  Edson Bitencourt de Souza e esposa, fl. 89/91, pelo valor de R$ 60.000,00, foi vendido à OSX  Estaleiros S/A pelo valor de R$ 2.500.000,00, cuja apuração efetuada pela fiscalização consta  de fl. 1003:  ­ que TRÊS PARCELAS de 16,67 % do imóvel matrícula 9313, com área de  38.440,30m²,  recebido  do  Espólio  de Adolf Herman Kroon,  não  constava  na Declaração  de  rendimentos.  Havia  apenas  um  documento  informal  de  compra  e  venda  sem  qualquer  formalidade, apontando valor de aquisição de Cz$ 3.000.000,00, convertidos em R$ 5.440,14  (fl 44), foi vendido à Chalki Participações S/A, cuja apuração efetuada pela fiscalização consta  de fl. 1004 a 1005.  Segue resumo das apurações efetuadas pela fiscalização:  GC apurado/omitido (****) Bem  % de Prop.  Dt Aquis. (*)  Dt alien.  C. Aquis. (**)  Vlr. alien. (***)  PARC 1  PARC 2  A  80%  06/03/2009  07/10/2009   212.000,00      240.000,00      2.540,16       24.675,84   B  80%  06/03/2009  07/10/2009     3.331,06    10.560.000,00    958.101,76    9.307.274,24   C  100%  07/10/2009  08/10/2009    60.000,00     2.500.000,00    312.861,41    1.922.318,69   D 1  16,67%  06/03/2009  25/01/2010      906,87      275.000,00    252.549,32    XX   D 2  16,67%  06/03/2009  25/01/2010      906,87      275.000,00    252.549,32    XX   D 3  16,67%  06/03/2009  25/01/2010          ­       228.333,33    205.345,98    XX                   Bens A e B  (*)  Abertura secessão. Data do óbito de Adolf Herman Kroon, já que o imóvel foi adquirido por herança.  (**)  80% do valor constante da Declaração do Espólio de 2010.  (***)  Valor decorrente da aplicação do percentual da propriedade.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.     Bem C  (*)  Data da escritura de compra, fl 89/91  (**)  100% do valor constante da escritura de fl. 89/91  (***)  Valor da alienação da propriedade, conforme escritura de fl. 881/882 e 889/891.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.     Bens D 1, 2 e 3 ­ Não transitou pela Declaração do falecido.  (*)  Abertura secessão. Data do óbito de Adolf Herman Kroon, já que o imóvel foi adquirido por herança.  (**)  16,67% do custo de aquisição de Adolf Kroon (compra e venda em fl.649/650), corrigido IN 84/01.  (***)  Valor decorrente da aplicação do percentual da propriedade.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.    Ciente do Lançamento em 08/05/2013, fl. 1073, inconformado, o contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  1096/1120,  a  qual  foi  assim  relatada  pela  18ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I:  Após  a  ciência  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 1.096 a 1.122, alegando, em síntese, que:  1.  a  fiscalização  aduziu  que  o  impugnante  não  explorava  atividade  rural,  omitindo  ganhos  de  capital  na  alienação  de  Fl. 2313DF CARF MF     4 terrenos  supostamente  urbanos,  por  estarem  inseridos  em  área  urbana,  conforme  Lei  Complementar Municipal  de  Biguaçu  nº  12/2009.  Assim,  entendeu  o  Fisco  que  a  apuração  deveria  ser  feita  pela  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  nos  termos  do  art.  10,  parágrafo  2º,  da  IN  SRF  nº  84/01. Inclusive, que o autuado optou por ser tributado em cem  por cento dos ganhos de capital  sobre bens comuns que possui  com sua esposa;  2. descreve na peça defensória os seis terrenos que foram objeto  de autuação e como a fiscalização apurou a omissão de ganhos  de capital, contendo o nome dos adquirentes e alienantes, valor  de custo, preço de venda, etc. Entre outros elementos de prova,  constam  nos  autos  as  escrituras  de  compra  e  venda  dos  respectivos imóveis;  3. todos os seis imóveis são de Biguaçu: terreno 1 – matrícula n°  9.313 com 115.320,90 metros quadrados; terreno 2 – matrícula  n°  9.313  com  a  mesma  área;  terreno  3  –  matrícula  n°  1.545;  terreno 4 – matrícula n° 8.658, terreno 5 – matrícula n° 13.800 e  terreno 6 ­ matrícula n° 9.195;   4. o Fisco não  teria  levado em consideração as declarações de  ITR (DIAT), conforme documentação anexa;  5.  também  discrimina  na  impugnação  a  forma  na  qual  o  impetrante apurou o ganho de  capital dos  imóveis,  levando em  conta  o que dispõe  a  IN SRF nº  84/01 e  as DIAT’s,  de  acordo  com a documentação juntada ao processo. Não teria apurado o  ganho de capital para o  imóvel 6, pois o VTN da aquisição foi  igual ao da alienação;  6. alega que conforme documentos emitidos pela Administração  Pública,  o  contribuinte  explora  a  atividade  rural  de  carcinicultura, consistente na criação de camarões em viveiros,  possuindo  nos  imóveis  diversos  equipamentos  (tanques,  extratores,  aeradores,  ...).  Seu  ingresso  nessa  atividade  foi  devido a exploração na mesma atividade praticada por seu pai,  Adolf, e tio, Wilhelm, no mesmo local retroagindo a 2002;  7.  entende  que  não  obstante  os  documentos  da  atividade  rural  não estarem em seu nome, não têm o condão de tirar a natureza  de atividade rural exercida nos imóveis;  8.  portanto,  com  os  elementos  apresentados  e  os  que  serão  juntados em momento adequado, estaria comprovada a atividade  rural;  9.  procurou  demonstrar  em  sua  contestação  que  os  imóveis  teriam  a  característica  de  rurais,  devido  a  ausência  de  melhoramentos  urbanos  e  pelo  critério  de  destinação  econômica;  10. cita o CTN, art. 32, no qual aponta os requisitos para que os  Municípios definam, por meio de Lei, os  imóveis como de zona  urbana para efeito de aplicação do IPTU;  11.  em  Biguaçu,  a  matéria  é  regulada  pelo  art.  4º  da  Lei  Complementar Municipal nº 3/07 que segue a Lei Complementar  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.299          5 Nacional.  No  caso  em  questão,  ainda  que  os  imóveis  estejam  situados  em zona de perímetro urbano, pela Lei Complementar  Municipal  nº  12/09,  as  áreas  fiscalizadas  não  possuiriam  melhoramentos  exigidos  na  Lei,  nem  tampouco  são  objeto  de  loteamento  aprovado  pela  municipalidade,  constituindo  indubitavelmente zonas rurais;  12.  pretende  produzir  conjunto  de  provas  documentais  e  periciais que demonstrem que os  imóveis não apresentam meio  fio,  calçamento,  abastecimento  de  água,  entre  outros,  que  são  exigidos no art. 32 do CTN e na Lei Complementar Municipal nº  3/07;  13. por ter sofrido grave assalto em 2009 (documentação anexa)  somado à procura pelas empresas do grupo OSX para aquisição  das terras, o impugnante com seus familiares decidiram encerrar  a atividade em 2010;  14. os terrenos 1, 2, 4, 5 e 6 só foram sujeitos ao IPTU a partir  de  2012  e  o  terreno  3  nem  possui  inscrição.  Foi  apresentada  DIAT dos terrenos 1, 2 e 3 do ano de aquisição (2009) e do ano  de alienação (2010). O impugnante elaborou o cálculo do ganho  de capital com base na legislação aplicada para imóvel rural;  15. não só os  imóveis de área rural estão sujeitos ao  ITR, mas  aqueles que exploram atividade rural ainda que na zona urbana,  art. 15 do Decreto­Lei nº 57/66. Assim, ainda que o contribuinte  não tenha declarado rendimentos dessa atividade, não há como  descaracterizar a atividade rural praticada;  16. então, o Fisco estaria equivocado em considerar os imóveis  de área urbana, haja vista não existir melhoramentos urbanos e  pelo fato de ser praticada a exploração rural alegada;  17.  desse  modo  a  fiscalização  teria  calculado  erradamente  o  ganho de capital dos imóveis, já que não levou em consideração  a  legislação  aplicada  para  os  casos  de  imóvel  rural  e  nem  fundamentou tal motivo para aplicar norma divergente;  18. da mesma forma os imóveis 4, 5 e 6 também devem seguir a  sistemática de apuração do ganho de capital com base no valor  da  terra  nua  (VTN)  por  serem  imóveis  rurais,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Fisco  ao  dizer  que  ainda  que  os  imóveis  fossem  rurais, a apuração deveria ser feita pela diferença entre o custo  de aquisição e alienação;  19.  segundo  a  IN  SRF  nº  84/01,  só  teria  cabimento  apurar  o  ganho  de  capital  pelo  preço  efetivo  de  alienação  caso  o  contribuinte  não  apresente  a  DIAT  do  ano  de  aquisição  do  imóvel rural;  20. assim, não teria ocorrido ganhos de capital;  21.  lista  na  peça  defensória  os  documentos  que  estão  sendo  anexados para sua defesa e à fl. 1.118 descreve os documentos  que serão apresentados posteriormente;  Fl. 2315DF CARF MF     6 22. cita decisão administrativa para corroborar o seu argumento  de defesa;  23.  pede  perícia  nos  termos  de  fls.  1.118  e  1.119  para  comprovação da atividade rural e ausência de melhoramentos e  loteamento;   24. por fim, pede o cancelamento do lançamento.  Debruçada  sobre  a  impugnação,  a  DRJ  apresentou  suas  considerações  e  fundamentos  legais  para  julgar,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  merecendo  destaque as seguintes conclusões:  (...)  Faz­se  necessário  elucidar  que  não  importa  o  fato  de  o  contribuinte praticar atividade  rural  nos  respectivos  imóveis  já  que  a  Lei  Complementar Municipal  supracitada  considerou  os  terrenos em questão como sendo de área urbana.  Não é preciosismo destacar que um imóvel para ser considerado  urbano  precisa  estar  previsto  em  Lei  Municipal  como  bem  dispõe o art. 32, do CTN. Contudo, escapa à competência desta  instância  de  julgamento  averiguar  se  o  legislador  municipal  observou corretamente os requisitos necessários para a inserção  dos imóveis em área urbana.  Repise­se  que  não  compete  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  contestar  os  fundamentos  que  levaram  o  Poder  Legislativo  Municipal de Biguaçu a enquadrar os respectivos imóveis como  área urbana e não rural. (...)  Como  bem  disse  a  fiscalização,  o  autuado  não  poderia  ter  apurado os ganhos de capital com base na legislação referente a  imóveis rurais, pois os imóveis alienados eram urbanos. E, ainda  que  os  imóveis  fossem  rurais  (o  que  não  é  o  caso  da  presente  fiscalização), a apuração deveria ser feita pela diferença entre o  valor  efetivo  de  alienação  menos  o  valor  efetivo  de  aquisição,  pois  o  contribuinte  não  possuía  o  Valor  da  Terra Nua  ­VTN  ­  declarado  no DIAT  para  o  ano  de  alienação  e  para  o  ano  de  aquisição,  e  conforme  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  10,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  no  caso  de  o  interessado adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do  DIAT,  o  ganho de  capital  é  igual  à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  e  caso  não  tenha  sido  apresentado  a  DIAT  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição e de alienação. (...)  Dessa forma, agiu bem a fiscalização ao ter apurado os ganhos  de  capital  sobre  as  alienações  dos  imóveis  citados  anteriormente,  tendo  fundamentado  o  cálculo  com  base  na  IN  SRF  nº  84/2001  considerando  os  respectivos  terrenos  como  urbanos,  haja vista o disposto na Lei Complementar Municipal  nº 12/2009 que os enquadrou dessa forma.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  infração  tributária  apurada  pela fiscalização.  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.300          7 Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de outubro de 2013, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1463/1478.  Em 12 de maio de 2015,  fl. 1547, o contribuinte  junta petição  lastreada em  Resolução  exarada  em  processo  reflexo,  para  apontar  que  o  tio  do  recorrente,  Sr. Wilhelm  Kroon,  utiliza  argumentos  semelhantes  aos  expressos  nos  presentes  autos.  Na  mesma  oportunidade, junta novos documentos objetivando demonstrar o desenvolvimento de atividade  rural  nos  imóveis  em  questão  e  conclui  que  o  presente  dispõe  de  conjunto  probatório mais  completo, estando, portando, apto à emissão de parecer conclusivo, sem que seja necessária a  conversão do processo em diligência.  Não  obstante,  submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade  lançadora  sobre  as  novas  provas  apresentadas, em particular as que  tratam da natureza da atividade desenvolvida nos  imóveis  em  tela.  Ademais,  deveria  a  Autoridade  verificar  junto  ao  IBAMA  e  Receita  Federal  a  existência de inscrições de tais imóveis.  Em  atenção  à  Diligência,  após  a  busca  por  informações  que  julgou  necessárias, a Autoridade Lançadora emitiu o Relatório de fl. 2125, apontando que os mesmos  elementos foram solicitados nos autos reflexos e concluindo:  ­ que os imóveis alienados eram urbanos;  ­ que não há provas de que havia exploração de atividade rural nos  imóveis  em tela;  ­ que ainda que fossem rurais, a questão seria irrelevante, já que a apuração  do Ganho de Capital também deveria se dar pela diferença do valor de alienação e o custo de  aquisição (§ 2º do art. 10 da 84/01);  ­ que ainda que se quisesse utilizar Declarações de ITR em nome de terceiros,  o  que  contraria  a  legislação,  tal  fato  não  alcançaria  as  omissões  verificadas  nos  itens  2.1.4,  2.1.5 e 2.1.6, que teriam ocorrido em 2010, antes da entrega da DITR, não havendo para estes  declarações em nome do recorrente ou de terceiro;  ­ que o terreno de matrícula 9115 não poderia ter sido adquirido um dia antes  à venda e que Sr. Alexander Kroon não apresentou comprovante da data efetiva da compra;  ­ que o sistema de apuração do Ganho de Capital por diferença do VTN não é  isenção  e  que,  se  este  reflete  o  valor  de mercado,  deveria  ser  exatamente  o  valor  da  venda  efetuada;  Após  tomar  ciência  do  teor  do  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de fl. 2146, na qual fez um breve resumo da presente lide, inclusive  das  considerações  da  Autoridade  Fiscal  efetuadas  em  sede  de  Diligência,  para  concluir  afirmando  que  os  documentos  apresentados  comprovam  que  os  terrenos  alienados  eram  utilizados para a exploração da atividade rural.  Sustenta  o  recorrente  que  a  Diligência  extrapolou  os  limites  definidos  na  Resolução e que nenhum dos tópicos da conclusão tratava da destinação econômica do imóvel,  Fl. 2317DF CARF MF     8 afirmando que o Auditor­Fiscal teria agido com o fim específico de defender a autuação, o que  impõe a rejeição de suas conclusões.  Argumenta  que  este  Conselho,  em  análise  de  processo  conexo,  cancelou  a  auto de infração, lastreadas em fundamentos que são igualmente válidos para o presente caso, o  que  justificaria  a  adoção  de  posicionamento  idêntico  para  evitar  a  intolerável  situação  de  divergência entre as turmas do CARF.  Por  fim,  cita  lide  judicial  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  em  face  do Município  de Biguaçu,  em  que  restou  pacificado  que  os  imóveis  sob  matrículas 9313, 1545, 8658, 13800 e 9195 estão estabelecidos em áreas rurais.  É o relatório necessário  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Por ser  tempestivo e por preencher as demais  requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  De plano, afasto a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa  da 1ª  Instância ao pedido de perícia,  em particular pelas  afirmações do próprio  contribuinte,  com a qual concordo, de que o presente está suficientemente instruído e pronto para emissão de  parecer  conclusivo,  fl.  1552.  Pela mesma  razão,  entendo  desnecessária  a  produção  de  novas  provas,  razão  pela  qual  indefiro  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Como se viu acima, a lide em questão restou limitada à forma de apuração do  Ganho de Capital ocorrido em operações de venda de imóveis, em que a Fiscalização entende  correta sua apuração a partir da diferença positiva entre o custo de alienação e de aquisição, ao  passo que o recorrente entende que o correto seria apurar o ganho a partir da diferença de Valor  da Terra Nua, já que os imóveis se destinavam à exploração rural.  Pelos documentos carreados aos autos, nota­se que, pelo menos em parte das  propriedades  alienadas,  de  fato,  havia  o  exercício  de  alguma  atividade  rural,  ainda  que  em  nome de condômino, o que imporia observar, nos termos do art. 62, § 2º do Regimento Interno  do  CARF,  o  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  tema  nº  174  (REsp  nº  1.112.646/SP):  Não  incide  IPTU,  mas  ITR,  sobre  imóvel  localizado  na  área  urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em  exploração  extrativa  vegetal,  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).  Assim,  entendo  absolutamente  superada  a  questão  dos  imóveis  estarem  situados  em  área  urbana,  o  que  acabou  corroborado  pela decisão  judicial  nos  autos  da Ação  Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da Prefeitura de Biguaçu.  Votando  ao  mérito,  temos  que  os  argumentos  do  recorrente  sempre  convergem para o mesmo lastro legal, o art. 19 da Lei 9.393/96:  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.301          9 Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado, na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.      Grifou­se.  A  mesma  Lei  9.393/96  traz  outros  preceitos  relevantes  para  a  presente  demanda:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas; (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.                    Grifou­se.  A  legislação  acima  citada  demonstra  com  alguma  clareza  a  forma  como  é  apurado o Imposto Rural, utilizando­se sempre do conceito de Valor da Terra Nua, que seria o  valor do solo com sua superfície  e  respectiva  floresta nativa, despojado das construções, das  instalações, das benfeitorias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc.  Por  outro  lado  define  que  o  VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da  Fl. 2319DF CARF MF     10 terra nua  a preço de mercado. Nota­se,  portando, que a  legislação  relativa  ao  Imposto Rural  busca manter alguma medida de justiça fiscal com a atualização, ano a ano, do VTN.   Ocorre que não é  tarefa  fácil  definir  qual  seria o valor de mercado de uma  terra nua, já que não há mercado para terras nuas, pois cada propriedade tem um conjunto de  características  que  a  torna única  e  lhe  atribuem  valor  diferenciado  (benfeitorias,  localização,  distância  dos  grandes  centros,  acesso,  disponibilidade  de  transportes  ou  serviços,  recursos  naturais, etc).  Mais simples é conceituar "valor de mercado", que, em poucas palavras, seria  o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem qualquer, o qual, naturalmente, sofre  influências de fatores externos, como concorrência, oferta e procura, liquidez da economia, etc.  Assim, o valor que um bem pode alcançar no mercado, pode até não ter relação com seu valor  real, já que os fatores externos citados podem causar variações positivas ou negativas.  Contudo,  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  o  que  interessa  é  o  valor  de  mercado  da  terra  nua,  cuja  definição  não  depende  exclusivamente  de  verificação  da  DIAT  apresentada, mas da identificação do valor de mercado total do imóvel, sendo deste excluídos  os valores relativos às benfeitorias, construções, pastagens, florestas plantadas, etc.  Portanto, no caso imóveis rurais,  temos duas grandezas distintas, o valor da  terra nua e o valor de tudo mais que a ela for agregado.  Não  me  parece  que  o  art.  19  da  Lei  9.393/96  tenha  trazido  uma  forma  excepcional de apuração do ganho de capital ao prever que, para tanto, deveria­se considerar  como  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado  nos  anos  da  aquisição e de alienação, frise­se, neste ponto, declarado nos termos do art. 8º, observado o art.  14 do mesmo diploma  legal. Não  se  trata de uma  isenção  tributária, mas  apenas uma  forma  julgada adequada para imóveis dessa natureza.  Assim,  o VTN declarado  deve  corresponder  ao  valor  de mercado,  podendo  ser  desconsiderado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nos  casos  em  que  for  constatada  sua  subavaliação. Ademais, como já dito, o VTN não se confunde com o valor tudo mais que foi  agregado à terra.  A segunda grandeza para fins de ITR é o valor de tudo mais que for agregado  à  terra,  a  qual,  embora  não  lembrada  pelo  contribuinte,  não  é  uma  grandeza  esquecida  pela  legislação.  Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 81/01:   Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996. (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação: (...)  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.302          11 I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Assim, o  tratamento dado a essa segunda grandeza do  imóvel  rural, o valor  das  benfeitorias,  é  de  suma  importância  à  presente  demanda. Nota­se  que,  quando  deduzida  como  despesas  da  atividade  rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  é  computada  como  resultado  da  atividade  rural,  ao  passo  que,  não  tendo  sido  deduzida  como  despesas,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  é  computada  como  valor  de  alienação.  Há  se  de  notar  que  o  contribuinte  efetuou  alienações  em  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  DIAT  apresentadas  (fl.  1229),  frise­se  por,  Delminda  Souza,  Agnese Bif, Adolf e Wilhelm Kroon, embora com diferença de tempo entre as apresentações e  as alienações muito pequenas.   A título de exemplo, temos que a alienação do imóvel matrícula 13.800 (item  B planilha  supra)  deu­se  em 07  de  outubro  de  2009,  por R$ 10.560.000,00.  Já  na DIAT do  mesmo  imóvel,  apresentada  pelo  proprietário  anterior,  pouco menos  de  dois meses  antes  da  alienação, fl. 1258/1262, para o cálculo do Valor da Terra Nua, o valor total do imóvel montou  apenas R$ 159.000,00, resultando o VTN em apenas R$ 109.000,00 (diminuído R$ 50.000,00  de valor de culturas).  Ora,  se  o  VTN  representa  o  valor  de  mercado  da  terra,  naturalmente,  seu  cálculo  deve  partir  do  valor  de  mercado  do  imóvel.  No  exemplo  acima,  em  um  forçado  raciocínio para considerar correto o VTN informado em DIAT, não sobraria outra opção para  justificar  tamanho  disparate  que  não  considerar  a  diferença  como  parcela  correspondente  às  benfeitorias.  Assim  sendo,  tal  valor  deveria  ter  sido  tributado  como  resultado  da  atividade  rural, contudo, não há nos autos evidências de que o valor em questão tenha sido oferecido à  tributação,  tampouco  evidências  de  controle  de  sua  dedução  como  custo  ou  despesas  da  atividade rural. Portanto, tal diferença deveria ser considerada valor de alienação.  Por  outro  lado,  como o  contribuinte não  demonstrou  em nenhum momento  como chegou ao VTN utilizado nas  apurações de ganho de  capital  que  fez  (na verdade nem  poderia demonstrar,  já que, de  fato, não apresentou nenhuma DIAT, baseando­se em cálculo  feito  por  terceiros),  não  teria  a  Autoridade  Fiscal  outra  alternativa  para  aferir  o  valor  de  mercado  das  propriedades  se  não  considerar  o  valor  efetivo  da  alienação,  pois  este  sim  é  o  inequívoco valor de mercado da propriedade.  Desta forma, ainda que dois outros processos conexos tenham sido julgados  neste  Conselho,  ambos  concluindo  pelo  cancelamento  da  autuação,  exclusivamente  por  considerar comprovado o exercício de atividade rural nos imóveis em tela e, portanto, correta a  apuração efetuada pelo contribuinte com base no VTN declarado, pelos argumentos expostos  acima, penso de modo diverso, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo  integralmente a decisão recorrida, bem assim a autuação fiscal.   Conclusão  Fl. 2321DF CARF MF     12 Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme narrado pelo Relator, a lide em questão restou limitada à forma de  apuração  do  Ganho  de  Capital  ocorrido  em  operações  de  venda  de  imóveis,  em  que  a  Fiscalização  entende  correta  sua  apuração  a  partir  da  diferença  positiva  entre  o  custo  de  alienação e de aquisição, ao passo que o recorrente entende que o correto seria apurar o ganho  a  partir  da  diferença  de Valor  da Terra Nua,  já  que  os  imóveis  se  destinavam  à  exploração  rural.  Entendeu  o  Relator  ser  absolutamente  superada  a  questão  dos  imóveis  estarem situados em área urbana, o que acabou corroborado pela decisão judicial nos autos  da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da Prefeitura de Biguaçu.  Por  outro  lado,  destacou  que  o  contribuinte  não  demonstrou  em  nenhum  momento como chegou ao VTN utilizado nas apurações de ganho de capital que fez.  A  divergência  suscitada  teve  como  fundamento  a  ausência  de  descrição  no  Termo de Verificação Fiscal sobre a  insubsistência do VTN utilizado pelo contribuinte como  motivo do lançamento.  Pelo  que  se  extrai  dos  fundamentos  dispostos  no  referido Termo,  o motivo  elementar  foi  a consideração de que o  terreno era urbano e não  rural,  conforme  se  extrai  do  trecho abaixo, fls. 45:   c) que ainda que o terreno fosse rural (o que não era o caso do  terreno alienado), a apuração do ganho de capital também seria  pela  diferença  efetiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  conforme  parágrafo  2º  do  artigo  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 2001;  O citado dispositivo da Instrução Normativa 84/2001 assim dispõe:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  (...)  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.303          13 Dessa forma, tendo sido apresentadas as DIATs, fls. 1229, considera­se custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento,  até mesmo  em obediência  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dou  provimento ao recurso voluntário, pois caracterizado o imóvel como rural, o que, no presente  caso, é fato extintivo do direito da Fazenda.  Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                    Fl. 2323DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002678/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001 SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" (Art. 144, §1º do CTN). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, afirmou que o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00 não ofende o princípio da irretroatividade. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário" (Súmula CARF nº38) A tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE 80 MIL. De acordo com a Súmula CARF nº 61: "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física." DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MESES SUBSEQUENTES "Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes" (Súmula CARF nº 30) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Na ausência de provas que dêem suporte às informações contidas na Declaração de Ajuste Anual deve ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, do ano-calendário 2001, o valor de R$ 106.250,00 referente à distribuição de lucros, além de R$ 69.639,48 referente aos depósitos inferiores a 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00; b) excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2001 SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL "Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" (Art. 144, §1º do CTN). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, afirmou que o artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00 não ofende o princípio da irretroatividade. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário" (Súmula CARF nº38) A tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CUMULATIVA DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. VALORES INFERIORES À 12 MIL REAIS CUJA SOMA NÃO ULTRAPASSE 80 MIL. De acordo com a Súmula CARF nº 61: "os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física." DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MESES SUBSEQUENTES "Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes" (Súmula CARF nº 30) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Na ausência de provas que dêem suporte às informações contidas na Declaração de Ajuste Anual deve ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, do ano-calendário 2001, o valor de R$ 106.250,00 referente à distribuição de lucros, além de R$ 69.639,48 referente aos depósitos inferiores a 12.000,00 cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00; b) excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar Marcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).

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2202­003.733  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE QUEIROZ SCHERER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DA  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  DADOS  BANCÁRIOS  RELATIVOS  AO  EXERCÍCIO  DE  2001  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL   "Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas" (Art. 144, §1º do CTN).  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da  repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, afirmou  que  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00  não  ofende  o  princípio  da  irretroatividade.  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário" (Súmula  CARF nº38)  A tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos  arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  ocorre  a  antecipação  do  pagamento do imposto, deve­se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c  art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009),  contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da  decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário, quando se  aperfeiçoa o fato gerador     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 78 /2 00 6- 37 Fl. 546DF CARF MF     2 IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  CUMULATIVA  DE  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.   Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  DEPÓSITO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  VALORES  INFERIORES  À  12  MIL  REAIS  CUJA  SOMA  NÃO  ULTRAPASSE  80  MIL.  De  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  61:  "os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física."   DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MESES SUBSEQUENTES  "Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes" (Súmula CARF nº 30)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Na  ausência  de  provas  que  dêem  suporte  às  informações  contidas  na  Declaração de Ajuste Anual deve ser mantido o lançamento.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais." (Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso para:  a)  excluir  da base de  cálculo da  infração de omissão de  rendimentos  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  do  ano­calendário  2001,  o  valor de R$ 106.250,00 referente à distribuição de lucros, além de R$ 69.639,48 referente aos  depósitos  inferiores  a  12.000,00  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00;  b)  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 539          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto, Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar Marcio  Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado).   Relatório  Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  o Auto  de  Infração  de  fls.  267  a  276,  no  qual consta a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  relativo aos anos­calendários de  2001 e 2002, no valor de R$ 192.999.45, ao qual foram acrescidas as exigências de multa de  ofício no montante de 75% , multa isolada no percentual de 50% e juros de mora. As infrações  apontadas pela fiscalização foram as seguintes:  a) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos  de pessoas jurídicas.   b) Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas física,   c) Acréscimo Patrimonial a descoberto no ano­calendário 2002;  d) Depósitos bancários sem comprovação de origem;  e) Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.   Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte apresentou, dentre outros  documentos, os extratos bancários de fls. 90 a 129 e fls. 219 e 220, relativos às contas correntes  do  BCN  S/A,  c/c  386.434­9  e  Unibanco  S/A,  c/c  nº  131.170­5,  das  quais  a  fiscalização  destacou os depósitos listados na fl, 238. O interessado foi  intimado a comprovar a origem e  informar a que título ocorreram tais depósitos.   Diante do esclarecimentos prestados pelo contribuinte, o histórico relativo a  cada um dos depósitos bancário e o fatos destes não terem sido informados na Declaração de  Ajuste  Anual,  a  autoridade  lançadora  considerou  parte  dos  depósitos  como  rendimentos  omitidos, recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Os demais depósitos foram considerados sem  origem comprovada.   O lançamento do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ficou limitado ao ano­ calendário de 2002, está demonstrado na planilha de fls. 265 na qual consta a  inclusão como  Recursos/Origens  dos  rendimentos  lançados  de  ofício. Nas  fls.  292  constam  esclarecimentos  sobre a não inclusão dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual como "Dinheiro  em caixa" e como "rendimentos isentos e não tributáveis", devido a fatla de comprovação por  parte do  interessado. Da mesma  forma, o  saldo bancário de R$ 500.000,00 no Lloyds Bank,  nos EUA,  também  foi desconsiderado devido  ao  silêncio do  interessado  diante da  intimação  para que esclarecesse e comprovasse o uso desses recursos na aquisição de bens, em aplicações  ou na concessão de empréstimos no Brasil.   O  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  319  a  357  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:  Fl. 548DF CARF MF     4 a)  Necessidade  do  sigilo  bancário  do  autuado,  em  face  das  determinações  contidas no artigo 7º do Decreto nº 3.724/2001;  b) anulação do  lançamento no  tocante ao ano de 2001, uma vez que existia  previsão legal sobre a impossibilidade de utilização dos dados da CPMF no período relativo à  25  de  outubro  de  1996,  data  da  edição  da  Lei  nº  9.311/96  e  1  de  janeiro  de  2002,  data  da  entrada em vigor da Lei nº 10.174/01, em razão do princípio da anterioridade e irretroatividade.   c) cancelamento das exigências fundamentadas em dados bancários, um vez  que  a  LC  105/01,  em  seu  artigo  6º,  somente  autoriza  o  exame  dos  extratos  bancários  em  situações em que estes sejam considerados indispensáveis nos termos do art. 3º, do Decreto nº  3.724/01;  d) decadência do Auto de Infração em relação aos meses de janeiro a agosto  de 2001, por força do disposto no art. 7º do Decreto­lei 1968/82, cominado com o §4º do artigo  150 do CTN, inclusive com relação à multa isolada.   e) exclusão da multa isolada, por possuir a mesma base de cálculo da multa  de ofício.   f)  que  sejam  considerados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  os  valores recebidos do Banco Santander (fls. 62) e da empresa Hammerhead Ltda (fls. 45 e 254) ,  nos termos do art. 1007 do CC e art. 807 do RIR/99.  g) inclusão dos valores existentes em caixa e informados da DIRF (fls. 15) e  a doação do Sr. Antônio Scherer (fls. 14 ­ rendimentos isentos e não tributados), em virtude do  princípio da presunção de veracidade e do fato de que o ônus da prova, nos termos do art. 924  do RIR, caberia à autoridade fiscal.   h) inclusão como origem dos saldos iniciais da conta poupança e de aplicação  consumidos durante o ano calendário de 2002, nos valores de R$ 1.001.,00 (fls. 61) e de R$  33.914,22 (fls. 62) existentes nos bancos CEF e Santander;  i) exclusão das parcelas lançadas como depósitos de origem não comprovada,  uma vez que os  rendimentos  informados da DIRPF superam os valores cuja origem o AFRF  considerou não comprovado.   j)  exclusão  do  valores  decorrentes  da  transferência  entre  contas  do  próprio  contribuinte (Unibanco ­ fls. 92 e BCN ­ fls. 219);  l)  a  desconsideração  dos  valores  individuais  inferiores  a  R$  12  mil,  em  virtude dos itens anteriores não superarem R$ 80.000,00, conforme parágrafo 1º, do art. 3º, da  IN SRF nº 246/02 e inciso II, parágrafo 2º do art. 849 do RIR/99;  m)  sejam  considerados  os  resgates  das  aplicações  como  origem  para  os  depósitos futuros, uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não exige coincidência de datas e  valores para que a justificativa seja aceita, bem como não haver prova nos autos do consumo  dos referidos resgates;  n)  aproveitamento  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos  como  origem  das  movimentações nos meses seguintes ;  o) seja afastada a aplicação dos juros da taxa SELIC.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 540          5 Antes que o processo fosse sumbetido à julgamento pela DRJ o contribuinte  requereu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  431  a  455,  invocando,  para  tanto,  o  art.  16,  §4º,  incisos  "a"  e  "c"  o  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação, o pedido dirigido a instituição financeira ainda estava pendente de atendimento.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis deu parcial  provimento ao recurso (fls. 464 a 488) em decisão cuja a ementa é a seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  O  direito  de  a  Fazenda  lançar  o  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual  só  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro de cada ano­calendário, momento em que se verifica o  termo  final  do  período,  se  não  for  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO.  A multa isolada, devida pela pessoa fisica no caso de pagamento  sujeito  ao  imposto  mensal  (carnê­leão),  quando  não  recolhida,  será  exigida  concomitantemente  com  o  imposto  suplementar  apurado  na  declaração,  acrescido  da  multa  de  oficio  correspondente e de juros de mora.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­ LEÃO. DECADÊNCIA. 1  Decai  em  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  mensal,  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  relativo  à  multa isolada, decorrente do não recolhimento do carnê­leão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA  Fl. 550DF CARF MF     6 APRECIAÇÃO ­ As autoridades administrativas estão obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIÁRIAS.  EFEITOS  ­  As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados,  bem como as proferidas pelo poder judiciário não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Sobre os débitos Tributários para com a União, não pagos nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de  mora  calculados  com base na taxa Selic, nos termos da legislação de regência.  Intimado o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 494 a 527, no  qual reitera as alegações formuladas quando da Impugnação.  É o relatório.     Voto             O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   1) PRELIMINARES  1.1) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fundamenta­se,  integralmente,  nas  informações  extraídas  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte  aos  AFRF  em  atendimento ao Termo de Intimação 722/05. Sendo assim, entende que não se pode considerar  espontânea a quebra de sigilo bancário do contribuinte, pois este não está legalmente obrigado  a  revelar  sua  movimentação  bancária,  exceto  nos  casos  de  decisão  judicial.  Em  face  do  exposto,  requer o cancelamento da parcela do auto de infração apurada com fundamento nas  informações bancárias do contribuinte do ano de 2001.  Incorreta  a  alegação  do  Recorrente.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  a  utilização dos dados bancários do contribuinte não altera os elementos da obrigação tributária  principal.  É  apenas  um  elemento  adicional  de  investigação  a  disposição  da  Fazenda.  Sendo  assim, não há que se falar em aplicação do artigo 144 do Código Tributário Nacional e sim do  §1º do mencionado artigo que assim dispõe:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 541          7 novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores  garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (grifamos)  É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  601.314/SP,  submetido à  sistemática da  repercussão geral prevista no art.  543­B do CPC/73,  afirmou  que  o  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/00  não  ofende  o  princípio  da  irretroatividade. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Fl. 552DF CARF MF     8 Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)  Da  mesma  forma,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  a  possibilidade  do  uso  das  informações  da  CPMF  de  forma  retroativa,  como  se  verifica  pela  Súmula 35 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente  Por fim, conforme bem observou a DRJ:  Não  assiste  razão  ao  interessado  neste  tópico,  pois  não  se  verifica nos autos qualquer elemento que demonstre a utilização  pela  fiscalização  de  informações  obtidas  em  decorrência  da  CPMF.  Como  mencionado  na  peça  de  impugnação,  já  no  Termo  de  Início de Fiscalização e Intimação n° 722/05, contido nas fls. 22  e  23,  a  fiscalização  solicitou,  entre  outras  coisas,  a  entrega de  extratos  de  contas  correntes  e  de  investimento  mantidas  pelo  interessado  em  instituições  financeiras  no Brasil  e  no  exterior,  referentes aos anos­calendário 2001 e 2002.  O atendimento à solicitação fiscal ocorreu de forma espontânea,  como  se  vê  pelas  respostas  e  os  documentos  entregues  pelo  contribuinte,  contidos  nos  autos.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  procedeu dentro de suas atribuições,  intimando o  interessado a  apresentar  a  documentação  necessária  para  a  verificação  de  suas atividades de interesse tributário, o que inclui a análise de  extratos bancários. (grifos no original)  Em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada.   1.2)  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  FÁTICO  PARA  ANÁLISE  DOS  EXTRATOS  BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 542          9 Alega o Recorrente que, mesmo que reconhecida a possibilidade da Receita  Federal,  sem autorização do poder  judiciário examinar os  extratos bancários do contribuinte,  ela estaria limitada ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Complementar  nº 105/01, que assim dispõe:  "Art.  3o  Os  exames  referidos  no  caput  do  artigo  anterior  somente  serão  considerados  indispensáveis  nas  sequintes  hipóteses:  1 ­ subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio .  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;  II  ­  obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  IV  ­ omissão de  rendimentos ou ganhos  líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V  ­  realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;  VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;   VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430,1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI  ­ presença de  indício de que o titular de direito é  interposta  pessoa do titular de fato.  §  10  Não  se  aplica  o  disposto  nos  incisos  1  a  VI,  quando  as  diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de  mercado ou declarados, conforme o caso.  § 20 Considera­se indício de interposição de pessoa, para os fins  do inciso XI deste artigo, quando:  Fl. 554DF CARF MF     10 1  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda  disponível  declarada  ou,  na  ausência  de Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação  for superior ao  estabelecido no  inciso  II  do § 3o do art. 42 da  Lei no9.430, de 1996;  II ­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira,  ou equiparada, contenha:  a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio; ou   b)  rendimento  inferior  a  dez  por  cento  do  montante  anual  da  movimentação."  De acordo com o Recorrente,  a  fiscalização não demonstrou que a situação  do contribuinte se enquadre em qualquer dos dispositivos legais acima mencionados. Em face  dessa situação as provas obtidas seriam ilícitas.   Conforme bem apontado na decisão  recorrida, os argumentos e a  legislação  mencionada pelo interessado estão relacionados a situação diversa da verificada nos presentes  autos.  Isso  porque,  a  fiscalização  recebeu  diretamente  do  interessado  os  extratos  bancários,  enquanto  a  argumentação  desenvolvida  na  impugnação  menciona  legislação  dirigida  a  hipóteses  do  fornecimento  de  informações  por  instituições  financeiras  à  Administração  Tributária.  Com efeito, o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e do caput dos arts.  1º.  2º  e  3º  do  Decreto  n°  3.724/2001,  deixam  fora  de  dúvida  que  as  limitações  neles  previstas  referem­se  ao  acesso  e  uso  de  informações  de  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas:   Decreto n'3.724, de 10 de janeiro de 2001  Art.  1º  ­  Este  Decreto  dispõe,  nos  termos  do  art.  6ó  da  Lei  Complementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição,  acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes,  de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade  com  o  art.  1  °,  §§  1'  e  2°  da  mencionada  Lei,  bem  assim  estabelece  procedimentos  para  preservar  o  sigilo  das  informações obtidas.  Art.  2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­.;Fiscal  da  Receita  Federal,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros.  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  As  regras  instituídas  pelo  diploma  legal  acima  mencionado  visa  evitar  ou  restringir os casos em que sejam analisadas operações bancárias pela Administração Tributária  sem  o  conhecimento  dos  correntistas.  Para  tanto,  a  instituição  financeira  somente  poderá  fornecer tais informações diante do cumprimento de determinadas formalidades, dentre a quais  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 543          11 a existência de procedimento de fiscalização em curso e a solicitação por meio da Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  Todavia,  no  caso  dos  autos,  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  (titular  da  conta  bancária)  e,  sendo  assim,  não  está  sujeito  a  esses  procedimentos.   1.3)  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  APURADOS  NOS  MESES  DE  JANEIRO  A  AGOSTO DE 2001;  De  acordo  com  o  Recorrente,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150.  do  CTN.  Assim,  no  caso  específico da omissão de receitas, apuradas com fundamento no artigo 42, combinado com o  disposto no art. 150. §4º do CTN, a contagem inicial do prazo decadencial de cinco anos para o  lançamento  do  crédito  deverá  ser  contado  a  partir  do  mês  que  se  considerar  recebidos  os  rendimentos omitidos.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrente  quanto  à  decadência  doa  valores  relativos ao ano­calendário de 2001. É entendimento pacificado no âmbito do CARF (Súmula  CARF  nº  38)  que  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário"  .  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência dos lançamentos relativos ao ano­calendário de 2001.  Alega  ainda  o  recorrente  que,  em  relação  aos  rendimentos  tidos  como  omitidos  e  recebidos  de  pessoa  física,  portanto,  sujeitos  ao  recolhimento mensal  via  carnê­ leão,  busca­se  a  aplicação  do  mesmo  raciocínio  utilizado  pela  DRJ  para  afastamento  o  afastamento da multa isolada: o reconhecimento da ocorrência do fato gerador mensal.   É importante esclarecer que a tributação do IRPF só se torna definitiva com o  ajuste  anual,  na  forma  dos  arts.  2°,  10  e  11  da  Lei  n°  8.134/1990,  corroborada  por  Leis  posteriores.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  em  que  ocorre  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto,  deve­se  aplicar  o  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  c/c  art.  543C  do  CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo a partir  da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN),  devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano­calendário,  quando se aperfeiçoa o fato gerador.  1.4) DO IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA CUMULADA COM  MULTA DE OFÍCIO.    Antes  de  mais  nada,  é  importante  ressaltar  que  o  presente  lançamento  ocorreu  no  ano  de  2006.Sendo  assim,  a multa  isolada  a  nele  prevista  foi  aplicada  antes  da  entrada em vigor da Lei nº 11.488/07.  Pois bem. Quanto a questão da multa isolada, aplicada no percentual de 50%,  calculada  com base no  art.  44,  §1º,  alínea  "a",  da Lei  nº  9.430/96.  Insurge­se  o  contribuinte  pela impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, aplicada com base no art. 44, §  1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96, nos percentuais de 75% e 150%.  Fl. 556DF CARF MF     12 Em concomitância, a seguinte multa isolada aplicada foi igualmente aplicada  sobre a mesma base de cálculo.  Acrescento que  esta matéria  encontra­se  inclusive  com  jurisprudência neste  sentido da 2a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme ementa de acórdão  abaixo:  IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a  título de carnêleão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão n° 9202­00.883, sessão de 11/05/2010).  Ainda  mais  recentemente,  a  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais se manifestou no mesmo sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio  vinculada  ao  imposto  devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão, pois as  bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão 9202­003.552, sessão de 28/01/2015)  Deste modo, entendo por cancelar a multa isolada por aplicação concomitante  com multa de oficio.  2) MÉRITO  2.1) DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.   De acordo com o Recorrente a decisão da DRJ merece ser reformulada, em  relação aos depósitos cuja origem restou comprovada, quais sejam:  A)  DEPÓSITOS  DECORRENTES  DA  DISTRIBUIÇÃO  DOS  LUCROS  RECEBIDOS  DA  EMPRESA HAMMER HEAD LTDA.   De  acordo  com  a  Recorrente,  conforme  extrato  obtido  junto  à  instituição  financeira responsável (doc 06 da complementação à Impugnação), apresentado nesses autos, e  ainda  cópia  do  Livro  Razão  da  empresa  Hammer  Head  (doc  3  da  complementação  à  impugnação) da qual é sócio, vê­se que os depósitos decorrem da distribuição de lucros.   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 544          13 De  acordo  com  os  novos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  e  aceitos  pela instância  julgadora de origem é possível verificar pela comparação entre o comprovante  de  depósito  da  conta  do  contribuinte  (fls.  462)  com  o  extrato  bancário  da  empresa  a  origem/saída,  coincidentes  em datas  e valores  dos  depósitos  bancários  de R$97.000,00  e R$  9.250,00 em 19/06/2001. Ressalte­se, ainda, que a referida informação consta da Ficha 42­A da  DIPJ da empresa (fls. 460).   Em  relação  à  doação  relativa  aos  R$  200.000,00,  proveniente  do  pai  do  contribuinte, alega o Recorrente que  tais valores constam da declaração simplificada do ano­ base de 2002 e que o próprio Termo de Verificação Fiscal (fls. 293) afirma, textualmente, que  "em  sua  declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  ano  de  2002,  apesar  de  ter  incluído  200.000,00  como  doação,  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  a  sua  efetividade".  Alega ainda o Recorrente que a Instrução Normativa nº 290, de 30/01/2003,  que  dispõe  sobre  a  Declaração  de  Ajuste  do  ano­calendário  de  2002,  não  possui  qualquer  hipótese de obrigatoriedade de entrega no modelo completo, desde que o contribuinte aceitasse  o  desconto  simplificado  e não  tivesse  necessidade  de  imposto  pago  no  exterior  ou  resultado  negativo de atividade rural. Sendo assim, entende aplicável a norma do art. 924 do RIR/99 que  atribui a autoridade administrativa o dever comprovar os valores escriturados.   Nesse  ponto,  entendo  incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque,  como  já  dito,  a  tributação  com  base  nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  é  norma específica, por meio da qual, é feita a inversão do ônus da prova. Sendo assim, caberia  ao  contribuinte  a  comprovação  da  sua  efetividade.  Nesse  sentido,  mencione­se  a  decisão  proferida pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção no Acórdão nº 2802­002.556:  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ORIGEM  DOS DEPÓSITOS. DECLARAÇÃO DE TERCEIROS. DOAÇÃO.  Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em  depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  documentalmente  e  de  forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  A  declaração  de  terceiros,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  prova,  não  tem  força probante em relação à alegação de doação  recebida  de  exnamorada,  ainda  que  esta  tenha  falecido.  A  falta  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  cargo  do  recorrente,  implica  considerar não comprovada a origem dos recursos.  Em  face  do  exposto,  considero  comprovado  o  valor  de  R$  97.000,00  em  19/06/2001  e  R$  9.250,00  em  22/06/2001  realizados  a  título  de  distribuição  de  lucros  pela  empresa HammerHead Sports Ltda.     B) DAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM PARA FINS DO ART. 42 DA LEI  Nº 9.430/96.  b.1) Da comprovação da origem da movimentação através dos  rendimentos  constantes da DIRPF.   Fl. 558DF CARF MF     14 Alega  a  Recorrente  que  a  norma  prevista  no  artigo  849  do  RIR/99  não  estabelece  a  presunção  de  que  a  comprovação  deve  ser  coincidente  em  "datas  e  valores". O  mencionado dispositivo exige apenas a comprovação da origem mediante documentação hábil  e idônea. Assim, a imposição do fiscal sem levar em conta os demais rendimentos tributados na  DIRPF, bem como os demais itens do auto de infração, extrapolaria os limites legais. Assim,  virtude  da  ausência  de  previsão  legal  quanto  à  coincidência  de  datas  e  valores  para  comprovação da origem dos depósitos, bem como, por não haver prova nos autos do consumo  da  totalidade  dos  rendimentos  tributados,  este  devem  ser  considerados  como  origem  das  movimentações.   Incorreta a alegação do Recorrente.  Isso porque o § 3° do art. 42 da Lei nº  9.430/1996,  transcrito abaixo, que estabelece ser  individual a análise dos depósitos bancários.  Conforme esclarece a decisão recorrida:  Citado  dispositivo  liquida  a  possibilidade  de  considerar  o  montante  de  rendimentos  informados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual ou o saldo de meses ou anos anteriores (questão também  levantada  na  impugnação)  para  justificar  depósitos  bancários  indiscriminadamente. O  comando  contido  no  dispositivo  citado  torna­se  viável  apenas  mediante  o  confronto  dos  extratos  bancários  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  data  e  valor,  pois  cada depósito  foi  visto  pelo  legislador  como  uma operação em separado.  b.2) Da não tributação das movimentações inferiores a R$ 12 mil cuja soma  total não ultrapasse R$ 80 mil no ano­calendário de 2001 ­ art. 849, §2º, inciso II do RIR/99   Alega a Recorrente que o trabalho fiscal desobedeceu a norma constante do  §2º do artigo 849 do RIR/99, pois da listagem final elaborada pelos AFRFs responsáveis (fls.  291)  devem  ser  excluídos  os  depósitos  existentes  na  conta  do  BCN  de  R$  97.000,00  e  R$  13.250,00 (fl. 100) ocorridos nos dias 19/06/2001, uma vez que são individualmente maiores  do  que  R$  12.000,00.  Além  disso,  o  primeiro  depósito  teve  sua  origem  comprovada  como  decorrente de distribuição de lucros da empresa Hammer Head:  Com  efeito,  ao  verificar  os  valores  tidos  como  depósitos  de  origem  não  comprovada  listados  às  fls.  296  (numeração  do  e­processo)  constata­se  que  a  soma  dos  depósitos de valor inferior à R$ 12.000,00 não ultrapassa o montante de R$ 80.000,00    Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 545          15     Com efeito, a soma desses valores totalizam o montante de R$ 78.889,48, do  qual deve ser deduzido R$ 9.250,00 (já  reconhecido acima como dedução), o que resulta em  69.639,48 a ser excluído da base de cálculo.   De  acordo  com  a  Súmula CARF  nº  61:  "os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de  pessoa física."   Fl. 560DF CARF MF     16 Em face do exposto, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento.  b.3) Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos em virtude da  movimentação bancária como origem das movimentações dos meses seguintes.  Conforme se constata do auto de infração, a autoridade lançadora considerou  como  rendimento  a  soma da movimentação bancária  cuja origem não  teria  sido  comprovada  pelo Contribuinte. Todavia alega o Recorrente que, o valor tributado em um mês deve justificar  a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente, sempre com vistas à inexistência de  previsão  legal  no  sentido  de  coincidência  em  datas  e  valores  dos  depósitos  tidos  como  omitidos.  Incorreta, nesse ponto, a alegação do Recorrente, uma vez que nos termos da  Súmula CARF nº 30 "na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes"  C)  DO  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2002..   c.1 ) Dos recurso em moeda corrente  Conforme constante na DIRPF do ano­calendário de 2002, fl. 15, item 10, o  contribuinte possuía o montante de R$ 350 mil em moeda corrente que foi consumido naquele  ano. Esta parcela não foi considerada na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto sob a  justificativa da ausência de provas de sua existência.   Alega o Recorrente que foram analisados os anos­calendário de 2001 e 2002.  e constou na Declaração de 2002 o valor de R$ 200 mil a título de moeda corrente (fl. 09 —  item  08 —  coluna  "ano  de  2000").  Tratam­se  de  valores  incontroversos,  especialmente  pelo  decurso do prazo decadencial nos termos do art. 150, §40 do CTN..  Não  merecem  prosperar,  nesse  ponto,  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque, conforme esclarece a DRJ:  O caso dos autos segue em sentido contrário, o interessado não  comprovou  a  posse  do  saldo  em  moeda  corrente,  que  teria  ao  final do ano­calendário 2001, bem como dos valores que diz ter  recebido a título de doação de seu pai.  Pretende que o valor de R$350.000,00 que declarou possuir em  31/12/2001  (fl.9)  estaria  comprovado  pelo  fato  de  haver  declarado saldo de R$200.000,00 em 31/12/2000, que não teria  sido questionado pela fiscalização e que já estaria homologado  tacitamente  pela  transcurso  do  prazo  decadencial.  Restariam,  então,  R$150.000,00  acrescidos  no  ano­calendário  2001,  para  os  quais  as  provas  seriam  saques  feitos  em  caderneta  de  poupança  de  titularidade  do  interessado,  ao  longo  do  ano.  Pretende,  ainda,  estabelecer  um  vínculo  lógico,  de  que  os  empréstimos  concedidos  a  Davi  Ferreira  de  Lima  no  ano­ calendário 2002 teriam sido efetuados em moeda corrente, com  os recursos declarados em 31/12/2001.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 546          17 Mais  uma  vez  o  interessado  deixa  de  apresentar  provas  que  dêem  suporte  às  informações  contidas  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual.  Note­se  que,  ainda  que  fosse  procedente  a  argumentação  relativa  ao  valor  de  R$200.000,00  que  o  interessado  declarou  possuir  em  espécie  em 31/12/2000,  nenhum beneficio  traria  no  caso em análise, pois a questão está em comprovar a posse dos  R$350.000,00 em moeda em 31/12/2001, o que o interessado não  fez.  (...)  Da  mesma  forma,  o  fato  de  o  interessado  ter  concedido  empréstimos  no  ano­calendário  2002  sem  a  demonstração  de  vínculo  com  sua  movimentação  bancária  não  permite  concluir  que  tenham  sido  suportados  com  os  recursos  que  declarou  possuir  em  espécie  em  31/12/2001.  Nas  declarações  prestadas  por David Ferreira de Lima à fiscalização, contidas nas fls. 222  a 234, não há qualquer menção à forma de entrega dos recursos  ou outro  elemento que permita  concluir da maneira pretendida  na  impugnação.  Aliás,  nem  mesmo  nesta  (fl.  339)  consta  afirmação  de  que  os  empréstimos  foram  feitos  por  meio  de  dinheiro  em  espécie,  pretensamente  possuído  ao  final  de  2001,  havendo apenas uma ilação, o que demonstra a insegurança do  próprio interessado sobre a procedência da sua pretensão  Nessas  condições,  uma  vez  que  o  interessado  não  comprova  a  posse em espécie do montante de R$350.000,00 em 31/12/2001,  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  há  como  considerar  esse  valor  como  Recurso/Origem  para  efeito  de  apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  c.2) Da doação recebida do Sr. Antônio Scherer   Na  DIRPF  foi  informado  o  recebimento  de  rendimentos  isentos  e  não  tributados no valor de R$ 230.278,00 (fl. 14), sendo parte deste valor referente ao recebimento  de uma doação do Sr. Antônio Carlos Scherer, conforme exposto à fiscalização (fl. 252). Alega  o Recorrente que o ônus da prova de que tais valores não eram doação era do fisco.   Incorreta a alegação do Recorrente. Isso porque, como bem observou a DRJ:  Não  procede  a  argumentação  apresentada  na  impugnação.  Basta uma rápida olhada nos extratos bancários de fls. 78 a 89  para  se  constatar  o  absurdo  de  alegar  terem  sido  sacados  R$200.000,00 da referida conta bancária, pois somando­se todos  os créditos ali verificados ao longo do ano­calendário 2002 com  o  saldo  trazido  do  ano  anterior,  constata­se  que  o  total  de  recursos que ali transitaram somou apenas R$5.820,12, restando  saldo positivo em R$27,94 ao final do período.  Vale  lembrar  que  o  interessado  não  registrou  em  sua  Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Bens e Direitos,  o recebimento de doação no ano­calendário 2002,como se vê nas  fls.12  (Declaração  Original)  e  na  fl.  15  (Declaração  Fl. 562DF CARF MF     18 Retificadora  entregue  em  22/02/2006),  local  onde  deveria  ter  informado o nome e o CPF do doador, além do valor recebido.  C.4) DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC   Como  pedido  alternativo  sucessivo,  caso  mantidos  os  valores  discutidos  integral  ou parcialmente,  impõe­se  a verificação  dos meios utilizados pela Fazenda a  fim de  atualizar o suposto débito aqui debatido, mais precisamente os juros SELIC ­ Sistema Especial  de Liquidação e Custódia, instituída pelo artigo 13, da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995,  que a partir de abril de 1995, alterou o artigo 84 da Lei no 8.981/95, e passou a incidir sobre os  débitos  de  natureza  tributária,  na  forma  de  juros  remuneratórios,  disfarçados  e  contrários  a  determinação  legal  (art.  161,  §,  1º  do  CTN)  que  apenas  determina  a  exclusão  dos  juros  moratórios.   A aplicação da  taxa SELIC é matéria pacificada no  âmbito desse Conselho  conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento ao recurso para excluir da base de cálculo:  a)  a  distribuição  de  lucros  nos  montantes  de  R$  97.000,00  e  R$  9.250,00  efetuada pela empresa Hammer Head cuja origem restou comprovada;  b)  os  depósitos  inferiores  à  12.000,00  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00, no montante de R$ 69.639,48.  d) a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de  ofício   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio      .    .                Fl. 563DF CARF MF Processo nº 11516.002678/2006­37  Acórdão n.º 2202­003.733  S2­C2T2  Fl. 547          19                   Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.002732/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.784  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  WALDINEY CORDOVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 27 32 /2 01 0- 67 Fl. 54DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  ano­calendário  2008,  tendo  sido  exigido  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.913,47,  incluídos  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2010,  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  da  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  28.510,25, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.068,22.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  alegando  que  desde  30/03/2007  é  portador de Carcinoma Papilifero Tireóide, CID C 73, moléstia referida no art 6.°, inciso XIV,  da  Lei  n°  7.713/88,  com  nova  redação  dada  pelo  art  47  da  Lei  8.541/92,  sob  a  rubrica  de  neoplasia maligna.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.   Os  rendimentos  recebidos  por  portadora  de  moléstia  grave  definida em Lei e atestada por laudo médico oficial são isentos  desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Sem  a  comprovação  documental  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  no  exercício,  mantém­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  na  forma  como  proposta.  A DRJ entendeu que, embora tenha ficado comprovado que o contribuinte é  portador de moléstia grave classificada como CID C­73 (neoplasia maligna da glândula tireóide),  conforme Laudo Médico Pericial emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, fls.  04/05, onde consta como data de diagnóstico 30/03/2007 (início), não restou comprovado que os  rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão.   Cientificado  da  decisão  em  06/02/2015  (fl.  35),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2015  (fl.  37),  apresentando  em  anexo  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 46/47).   É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10850.002732/2010­67  Acórdão n.º 2202­003.784  S2­C2T2  Fl. 55          3 São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  O Contribuinte  apresentou,  em  sede  de  impugnação,  o  laudo  oficial  de  fls.  4/5, emitido pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, onde consta que ele é portador  de moléstia  grave  classificada  como  CID  C­73  (neoplasia maligna  da  glândula  tireóide),  tendo  como data de diagnóstico o dia 30/03/2007 (início), estando a moléstia enquadrada no art. 6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88.  A  própria  decisão  recorrida  reconheceu  o  atendimento  a  esse  requisito.  Quanto ao outro requisito da isenção, entendo que a decisão da DRJ merece  reparo,  pois  se  observa  pelo  documento  de  fls.  46/47,  acostado  aos  autos  por  ocasião  do  Recurso Voluntário, que os rendimentos do Contribuinte recebidos da fonte pagadora Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  28.510,25,  são  provenientes  de  aposentadoria.  Cabe  destacar  que  o  Contribuinte  apenas  declarou  como  isentos  tais  rendimentos, conforme se verifica pela Declaração de Ajuste Anual de fls. 6/7.   Não  se  desconhece  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  Fl. 56DF CARF MF     4 ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Dessa  forma,  entendo que  restam atendidas  as  condições para  a  isenção  do  imposto  de  renda  pelo  Contribuinte  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000470/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.939  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JULIANO SCHMIDT CALCADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 70 /2 00 9- 93 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13962.000470/2009­93  Acórdão n.º 9202­004.939  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 35279.000499/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.763  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GAZETA DO SUL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 27 9. 00 04 99 /2 00 7- 54 Fl. 356DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 35279.000499/2007­54  Acórdão n.º 9202­004.763  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 365DF CARF MF

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