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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769417 #
Numero do processo: 11080.007580/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. Hipótese em que as bolsas de extensão pagas correspondiam à contraprestação dos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados em favor da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  Gilvanci  Antônio  De  Oliveira  Sousa,  Celia Maria  de  Souza  Murphy, Alexandre Naoki Nishioka , José Evande Carvalho Araujo e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a  contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  1  a  22,  referente  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  2007  e  2008,  para  classificar como tributáveis rendimentos originalmente declarados como isentos, formalizando  a exigência de imposto suplementar no valor de R$48.690,06, acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 69 a  95),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 415 a 418):  ­ As  considerações  que  embasam o  lançamento,  na  análise  feita pela AFRF  autuante,  desconsidera,  total  e  definitivamente,  as  razões  que  conduzem  ao  entendimento da fonte geradora – Fundação Médica do Rio Grande do Sul – que tais  rendimentos são,  realmente, BOLSAS DE EXTENSÃO ou PESQUISA, conclusão  que deflui,  inarredavelmente,  do que  estabelecem os artigos 1°,  combinado com o  parágrafo 1° do artigo 4°, da Lei 8.958. de 20/12/1994, assim como o artigo 1°, c/c o  art.  5°,  par.  2°,  do  Decreto  n°5.205,  de  14/09/2004,  que  regulamenta  a  lei  antes  referida. Neste contexto, ademais, pode­se concluir, que a conclusão do fisco federal  destoa,  frontalmente,  do objetivo precípuo e  fundamental  dessas normas  legais,  as  quais surgiram no mundo jurídico brasileiro exatamente para propiciar um ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como  os  professores  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no desenvolvimento das atividades de  uma  Fundação  de  Apoio,  umbilicalmente  ligada  a  um  HOSPITAL  ESCOLA  (HCPA),  e  que  exerce  o  grande papel  de  impulsionador  da  pesquisa  científica,  na  área  médico  assistencial,  desse  modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde o aperfeiçoamento e continuidade de sua formação, com Bolsas de Extensão,  mormente  na  coordenação  de  ações  de  formação  profissional  dos  Médicos  Residentes.  ­ A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS),  prevê,  conforme  seu  Estatuto  (Anexo  03),  conforme  seu  artigo  3°,  inc.  VII:  ­  indissociabilidade entre ensino, pesquisa  e  extensão,  o que  é  confirmado,  como  finalidade precípua, no seu artigo quinto. E, conforme estabelece seu artigo 7°, inc.  II,  faz  parte  de  sua  estrutura  o  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO.  Neste  aspecto,  convém ressaltar que o dito “hospital universitário” se consubstancia no HOSPITAL  DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (HCPA), o qual, diversamente da totalidade  ou maioria dos casos constatados pelo Brasil afora, não é uma entidade componente  da própria universidade, mas uma EMPRESA PÚBLICA de direito privado, criada  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 4          3 pela  Lei  n°.  5.604,  de  02/09/1970,  com  patrimônio  próprio  e  autonomia  administrativa,  vinculada  à  supervisão  do  Ministerio  da  Educação.  (Grifos  do  original).  ­  Com  a  realização  das  metas  dos  programas  de  extensão  universitária,  voltados, precipuamente, para a preceptoria dos médicos  residentes com as Bolsas  de  Extensão  patrocinadas  pela  Fundação  Médica  a  seus  membros  (médicos  e  professores da UFRGS), a Fundação Médica do RGS, atuando junto ao Hospital de  Clínicas,  faz  irradiar  para  a  população  por  este  atendida,  a  qualificação  técnica  e  cientifica permanente desses profissionais, pois que esta qualificação, decorrente dos  programas  de  extensão,  traduz­se  melhor  assistência,  maiores  e  indiscutíveis  benefícios  à  saúde  pública  e  ao  tratamento  dos  pacientes  do  Sistema  Único  de  Saúde.  ­ A Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre firmaram Convênios Operacionais para disciplinar as atividades de apoio ao  ensino  e  à  extensão. Neste contexto,  desde  a  sua  criação e  com a  sua evolução,  a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, com a colaboração de seus membros, entre  os  quais  se  insere  o  impugnante,  cumpre  importante  papel  educacional  e  principalmente social, colaborando com o cumprimento da obrigação constitucional  cabível  ao  Estado,  de  promover  e  incentivar  o  desenvolvimento  científico,  a  pesquisa  e  a  capacitação  tecnológica,  na  forma do  disposto  no Capítulo  IV –  “Dá  Ciência e Tecnologia”, do Título VIII – DA ORDEM SOCIAL, especialmente, no  artigo 218 e seus parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil.  ­  Para  a  realização/consecução  de Convênios  e  seus  respectivos  programas,  portanto, insere­se a atuação dos membros da Fundação Médica do R. G. do Sul, que  são  professores  da  UFRGS,  e  que  se  adaptam  ao  sistema  de  bolsistas,  uma  vez,  como  funcionários  públicos,  auferem  a  sua  remuneração  com  tal  vínculo  com  a  Universidade  Federal,  muitos  deles  com  dedicação  exclusiva,  não  podendo,  portanto, manter outros vínculos trabalhistas. Aí se inserem as disposições trazidas  pela  Lei  8.958/94,  especialmente  em  seu  artigo  4°  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência  de  vinculo  empregatício  de  qualquer  natureza,...  “podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de  pesquisa e de extensão”.  ­  Como  se  vê,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle  de  alunos  (médicos  residentes)  não  pode  ser  caracterizado  como  contraprestação de serviços, sugerida pelo Auto de Infração ora impugnado, visto se  tratar  de  atividades  inseridas  dentro  de  um  modelo  de  extensão  universitária  adequadas às exigências definidas e consideradas capazes de promover o processo  educativo e científico.  ­  Não  é  compreensível,  do  ponto  de  vista  da  repercussão  social  de  uma  atividade eminentemente socializante, voltada ao bem comum, como é a do HCPA,  atuando em conjunto com a Fundação Médica, que o fisco federal envide esforços  no  sentido  de  obter,  junto  a  esta  entidade  que  não  possui  fins  lucrativos,  a  arrecadação  de  importâncias  de  vulto,  desfalcando  a  Fundação  Médica  daqueles  mesmos recursos que advêm do Governo Federal. É o Poder Central dando com uma  mão e tirando com a outra, como se discorre popularmente.  ­ Não há como se aceitar a informação, trazida pelo Auditor Fiscal, de que a  atividade dos bolsistas se volta, diretamente, aos pacientes do Hospital de Clínicas.  A atividade dos bolsistas alcança e beneficia, indiretamente, os pacientes do HCPA,  através  da  Fundação  Médica,  irradiando,  através  do  aperfeiçoamento  dos  profissionais e otimização dos serviços do Hospital, o bem estar da sociedade. Neste  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 5          4 contexto,  não  há  BENEFÍCIO  PARA  A  FUNDAÇÃO  MÉDICA,  ou  para  o  HCPA,  como afirma o autuante, mas benefício para os pacientes do hospital  de  Clínicas  e  para  todos  os  que,  de  algum  modo,  se  beneficiam  dos  reflexos  desta  atividade eminentemente de cunho social. (Grifos do original).  ­ A Lei n° 8.958/94 e o Decreto n° 5.205/2004 que a regulamentou, (Anexo  16), deferem amplo amparo à participação do servidor das IFES (Instituição Federal  de  Ensino  Superior)  na  consecução  de  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  gerenciados pelas fundações de apoio. Essa participação do servidor proporciona o  recebimento  de  bolsas  como  incentivos  a  esses  servidores,  ou  seja,  aos  funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que, como professores  participam, na qualidade de membros da Fundação Médica, dos projetos de pesquisa  e de extensão.  ­  Destarte,  para  a  execução  desses  contratos  ou  convênios,  no  qual  denominamos projetos, lícita é a utilização de pessoal da UFRGS, onde se insere o  impugnante, corroborado inclusive pelo art. 4°,§ 1°, da lei n° 8.958/94, autorização  esta repetida no decreto regulamentar.  ­  A  legislação  em  foco  é  cristalina  e  terminantemente  expressa,  ao  determinar  que  as  bolsas  concedidas  pelas  fundações  de  apoio  são  ISENTAS  da  exação de Imposto de Renda, mostrando­se, dessa forma, correto o procedimento do  impugnante ao declarar a bolsa de extensão como rendimento não tributável.  ­  Ainda  que,  num  conceito  mais  amplo,  a  atividade  dos  médicos  membros da Fundação Médica, como o autuado, possa ser entendida como prestação  de  serviço,  visto  que  a  atividade  pessoal  de  qualquer  profissional,  em  qualquer  contexto e em qualquer circunstâncias assim possa ser entendida, seja pelo esforço  mecânico,  seja  pelo  intelectual,  esta  precípua  prestação  se  insere  num  contexto  estreito  e  especifico  de  realização  de  PROGRAMAS  DE  FORMAÇÃO  EXTENSIVA,  que  pode  ser  vista  como  CURSOS  DE  PÓS­GRADUAÇÃO,  somente definidos, em sua essência, em função das normas e dos motivos que  lhe  dão forma e sustento.  ­  E  mais,  deve­se  gizar  e  repisar,  esta  prestação  –  mesmo  que  consigne  a  existência de um CONTRATO, como plasmado no nosso Código civil, arts. 538 e  seguintes  –  não  representa  benefício  para  o  doador,  de  maneira  alguma,  muito  embora  a  doação  pressuponha  o  exercício  de  uma  atividade  do  profissional  beneficiado  (contratante),  e muito  embora  a Fundação Médica  não  tenha  qualquer  interesse  próprio  ou  exclusivo  nesta  DOAÇÃO,  ou  na  sua  contra­partida, mesmo  porque os  recursos que viabilizam tais bolsas advém do Hospital de Clínicas e, de  certo modo, representam verbas federais.  ­ Ora, o  impugnante, na condição de bolsista,  recebe os valores  transferidos  pela Fundação Médica a  título de doação,  como prescreve  a  lei  civil,  realizando a  doação como forma de  incentivar a pesquisa e extensão que serão empregadas em  benefício  da  sociedade  como  um  todo,  pois  a  transferência  de  conhecimento  e  treinamento  aos  alunos  (médicos  residentes)  feitos  através  do  desenvolvimento do  programa de extensão resultará em um melhor atendimento assistencial a pacientes  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  justificando­se  usufruir  o  benefício  da  isenção  específica  criada  para  o  caso  –  inexistindo  qualquer  benefício  ou  contraprestação em favor da Fundação Médica.  ­  Mais,  ainda,  constata­se  que  a  concessão  de  bolsas  não  representa,  em  contrapartida,  benefício  para  o  doador,  a  Fundação,  vez  que  esta  está  apenas  repassando verbas públicas,  de  cunho orçamentário,  e  que  possuem, a priori,  esta  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 6          5 destinação  específica  e  integral  de  cobertura  para  realização  dos  programas  de  extensão universitária. A contra­prestação de serviço não está presente, no conceito  aplicado  pela  fiscalização  da  Receita  Federal,  pois  que  o  beneficiário  da  bolsa  constitui­se  em  mera  peça  de  uma  grande  engrenagem,  inserido  no  sistema  de  gerenciamento  e  realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  vinculados  a  residência médica, refletindo o interesse do Governo Federal (Comissão Nacional de  Residência Médica  – Resolução  n°  02/2006,  de  17  de maio  de  2006),  através  do  HCPA, mas com a participação permanente e indispensável da Fundação Médica do  Rio  Grande  do  Sul,  como  a  Fundação  de  Apoio  que  gerencia  a  consecução  dos  programas de extensão da Universidade.  ­ Ante  todos os argumentos expostos, confiando no elevado senso de justiça  dos  julgadores  no  âmbito  do  processo  administrativo­fiscal  da Receita  Federal  do  Brasil, acreditando­se que a presente impugnação será amplamente analisada, temos  que é difícil concluir­se de forma diversa à argumentação exposta, em face à clareza  da  norma  que  ampara  o  impugnante.  Sendo  assim,  requer  o  impugnante  seja  recebida  e  conhecida  a  presente  Impugnação,  propugnando  pela  sua  integral  acolhida,  tornando  nulo  ou  insubsistente  o  Auto  de  Infração  acima  referido,  isentando  o  impugnante  ao  pagamento  do  Imposto  de  Renda  e  seus  acréscimos  legais  lançados,  ante  a  prova  cabal  de  que  se  trata  de  rendimentos  isentos  ao  imposto.  ­  Requer  ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitido, especialmente, até mesmo a prova pericial, se assim entender necessário  ou útil a essa Turma de Julgamento, para se confirmar e consagrar a inexigibilidade  da  inclusão da bolsa de extensão na apuração  tributável do  Imposto de Renda, daí  decorrendo a desconstituição do crédito tributário objeto do Auto de Infração.  Buscando  corroborar  suas  razões  de  defesa,  cita  ao  longo  de  sua  peça  contestatória,  ementas  de  decisões  administrativas  e  judiciais  exaradas  sobre  os  temas que desenvolve.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 414 a 428):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa de estudo e pesquisa isenta do imposto de renda é aquela  recebida exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 7          6 vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação  por  serviços prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário.   DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/5/2011  (fl.  431),  a  contribuinte apresentou, em 9/6/2011, o recurso de fls. 432 a 453, onde afirma que:  a)  é  professora  da Faculdade  de Medicina  da Universidade  Federal  do Rio  Grande do Sul ­ UFRGS em Porto Alegre/RS, e nesta condição tornou­se membro da Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, apta a desempenhar as atividades complementares à docência,  sob  a  forma  de  atividade  de  extensão,  nos  termos  da  Resolução  02/94  do  COCEP,  desenvolvendo  as  atividades  lastreada  em  "TERMO  DE  COMPROMISSO  PARA  CONCESSÃO DE BOLSA DE EXTENSÃO";  b) após levar a cabo auditoria fiscal junto à Fundação Médica do Rio Grande  do Sul,  a Delegacia da Receita  Federal  de Porto Alegre,  por  seus  auditores,  houve  por  bem  penalizar (Auto de Infração) a entidade em face à não retenção de Imposto de Renda sobre os  valores  que  repassa  a  seus  associados,  a  título  de  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  Concomitantemente, iniciou procedimentos de auditoria junto a diversos médicos, membros da  Fundação,  revisando  as  Declarações  de  Ajuste  Anuais  de  Imposto  de  Renda  e  promovendo  lançamentos suplementares, a partir da consideração de se tratar de rendimentos tributáveis;  c) a conclusão do Fisco destoa da natureza isenta das bolsas de extensão ou  pesquisa, nos termos do artigo 1o, combinado com o parágrafo l e do artigo 4o, da Lei no 8.958,  de 20/12/1994, assim como o artigo 1o, c/c o art. 5o, § 2o, do Decreto n° 5.205, de 14/09/2004;  d) o objetivo precípuo e fundamental dessas normas legais foi o de propiciar  um  ambiente  adequado  ao  exercício,  por  funcionários  públicos,  como  os  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  no  desenvolvimento  das  atividades  de  uma  Fundação de Apoio, umbilicalmente ligada a um HOSPITAL ESCOLA (HCPA), e que exerce  o grande papel impulsionador da pesquisa científica, na área médico assistencial, desse modo  propiciando  aos  profissionais  das  áreas  da  saúde  o  aperfeiçoamento  e  continuidade  de  sua  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 8          7 formação,  com  Bolsas  de  Extensão,  mormente  na  coordenação  de  ações  de  formação  e  aperfeiçoamento  extensivo  vinculadas  à  sua  área  de  formação  profissional  dos  Médicos  Residentes;  e)  a  Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul  é  uma  fundação  de  apoio  ao  Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é o hospital escola da UFRGS, e que teve  sua  imunidade  tributária  reconhecida  na Ação Ordinária  no  2002.71.00.046013­9,  da  Justiça  Federal;  f) os membros dessa fundação, na condição de professores da UFRGS, atuam  como  preceptores  na  formação  complementar  dos  médicos  residentes,  que  participam  dos  programas  de  extensão  universitária  da  UFRGS,  beneficiando  a  população  que  busca  o  atendimento médico­ambulatorial do hospital escola;  g) a Lei no 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico  residente,  prevê,  no  seu  artigo  primeiro,  que  a  residência  médica  constitui  modalidade  de  ensino de pós­graduação;  h) com o advento da Lei no 8.958/94, que criou o modelo de operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica, a Fundação Médica do Rio Grande do Sul providenciou sua adaptação estatutária  à  nova  regra,  tornando­se  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  credenciada  perante  o  Ministério  da  Educação e Ministério da Ciência e Tecnologia;  i)  como  fundação  de  apoio,  é  rigorosamente  fiscalizada  pelo  TCU  e  pelo  Ministério  Público,  que  garantem  o  cumprimento  das  seguintes  características:  natureza  privada (que lhe confere autonomia), a finalidade não lucrativa (pelo desempenho de funções  públicas) e administração profissionalizada (que lhe confere eficiência);  j) o TCU, no Acórdão no 5682/2010 ­ 2a Câmara, reconheceu o atendimento  dos requisitos da lei, e portanto a legitimidade do sistema de concessão de bolsas de extensão  aos membros  da  Fundação Médica  (e  não  somente  que  não  há  vínculo  empregatício,  como  afirmado na decisão vergastada);  k) os professores bolsistas são funcionários da UFRGS, e só com ela mantêm  vínculo  empregatício.  Muitos  deles  atuam  no  regime  de  dedicação  exclusiva,  e  não  podem  manter outros vínculos trabalhistas;  l)  neste  contexto,  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação  e  controle de  alunos  (médicos  residentes) não  pode  ser  caracterizado  como  contraprestação  de  serviços, sugerido pela Auto de Infração ora em grau de recurso, visto se tratar de atividades  inseridas dentro de um modelo de extensão universitária adequadas às exigências definidas e  consideradas capazes de promover o processo educativo e científico;  m) as autuações do Fisco estão, de certo modo,  tornando  inviável a própria  atividade da Fundação Médica, com sérias repercussões sociais;  n)  o  fato  das  bolsas  de  extensão  se  repetirem,  para  o  mesmo  membro  da  Fundação  Médica,  em  anos  sucessivos,  não  desnatura  a  sua  natureza,  pois  os  programas  e  projetos se renovam anualmente;  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 9          8 o)  as  atividades  dos  bolsistas  não  beneficiam  a  Fundação  Médica,  mas  indiretamente os pacientes do hospital escola, através do aperfeiçoamento dos profissionais e  da otimização dos serviços;  p) o HCPA possui  corpo próprio  e plenamente  satisfatório de  funcionários,  principalmente  de médicos,  de modo  que  a  participação  dos membros  da  Fundação Médica  representa  mera  complementação,  justamente  por  se  tratar  de  programas  de  extensão  da  UFRGS, com os objetivos traçados no Estatuto desta Fundação;  q) as atividades de extensão dos professores­médicos vinculados à Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, na consecução dos programas derivados dos convênios com o  HCPA, estão definidas na Resolução no 02/94, do Conselho de Coordenação do Ensino e da  Pesquisa da UFRGS, especialmente no seu item 2.3, quando refere às atividades de extensão,  referentes  ao  “PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  DE  DOCÊNCIA  EM  RESIDÊNCIA  MÉDICA”  e  ao  projeto  de  extensão  “ATIVIDADES  DIDÁTICAS  COMPLEMENTARES  EM  GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL NO HCPA”;  r) a jurisprudência administrativa e judicial corroboram esse entendimento, já  existindo diversas decisões judiciais com trânsito em julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A recorrente informou, em suas declarações de rendimentos dos exercícios de  2006,  2007  e  2008  (fls.  50  a  62),  rendimentos  isentos  nos  valores  de  R$57.121,49,  R$62.133,39 e R$57.799,88,  respectivamente, classificando­os na  rubrica “Bolsa de estudo e  pesquisa, desde que não  represente vantagem ao doador e não caracterize contraprestação de  serviço”.  Intimada a comprovar a natureza isenta das verbas, informou tratarem­se de  bolsas de extensão recebidas da Fundação Médica do Rio Grande do Sul.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  tais  rendimentos  possuíam  natureza  tributável,  por  consistirem  em  retribuição  à  contraprestação  de  serviços,  conclusão  referendada pelo julgamento de 1a instância.  No voluntário, a recorrente reafirma o caráter isento das verbas lançadas.      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 10          9 Legislação de regência:  Segundo  o  art.  3o,  §1o,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.   Por sua vez, o §4o do mesmo artigo determina que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Ademais,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabelece  que  são  irrelevantes  para  qualificar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  a  denominação e demais características formais adotadas pela lei (seu art. 4º).  Por  outro  lado,  o  art.  176  do  CTN  determina  que  a  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei,  e  seu  art.  111,  inciso  II,  exige  que  a  sua  outorga  deve  ser  interpretada  literalmente. Do mesmo modo, o §6o do art. 150 da Constituição Federal exige que qualquer  isenção de impostos só possa ser concedida mediante lei específica.   Assim, quando a renda auferida pelo contribuinte for enquadrada no conceito  de rendimento tributável, torna­se irrelevante a denominação que lhe foi dada, somente sendo  lícito se falar em isenção quando esta for concedida de forma expressa pela lei.  Para  o  pagamento  em  discussão,  o  art.  43  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  renda,  fazendo  um  apanhado  da  legislação  federal, determina a tributação das bolsas de estudo e de pesquisa (inciso I).  Entretanto,  o  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  traz  os  requisitos para que tais verbas possam ser consideradas isentas. Transcreve­se o texto legal:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços  nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no  caput,  as  bolsas  de  estudo  recebidas  pelos  médicos­residentes.  (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)    Desta  forma,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram  a  incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas;   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 11          10 c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que  um  deles  não  ocorra  no  caso concreto, para que prevaleça a regra geral de tributação.  Acrescente­se que o simples fato dos rendimentos pagos se denominarem de  bolsas de extensão não afasta a aplicação da isenção legal para bolsas de estudo e de pesquisa,  desde cumpridos os mesmos requisitos.   Neste processo, a recorrente foi remunerada por meio de bolsa de extensão,  na forma do disposto no art. 4o, §1o, da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e nos arts. 5°,  §2o, e 6o, §3o, do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004.   Transcrevo os dispositivos legais citados, bem como alguns outros que julgo  de  importância para o deslinde da questão,  com a redação vigente por ocasião da ocorrência  dos fatos geradores:  Lei n° 8.958, de 1994  Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso  XIII do art.  24 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993, e por  prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse das instituições federais contratantes.  (...)  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.   §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.   (...)  Decreto n° 5.204, de 2004:  Art.5o  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como  colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde  que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 12          11 (...)   §2o A participação de servidor público federal nas atividades de  que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer  natureza,  podendo  a  fundação  de  apoio  conceder  bolsas  nos  termos do disposto neste Decreto.   Art.6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art.  4o,  §  1o,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)   §3o A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à  execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.   §4o  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.  (...)   Art.7o  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.    Assim,  é  fato  que  a  legislação  que  criou  e  regulamentou  as  fundações  de  apoio  às  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  determinou  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas  instituições  deveriam  atender  aos  requisitos  da  lei  isentiva,  e  portanto  não  deveriam  ser  tributadas pelo imposto de renda.  Entretanto, na situação sob análise, concordo com a conclusão do lançamento  e do  acórdão a quo  de  que os pagamentos decorreram da contraprestação de  serviços,  como  passo a esclarecer.  Caso concreto:  A recorrente é professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal  do Rio Grande do Sul ­ UFRGS em Porto Alegre/RS, e nesta condição tornou­se membro da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  onde  desempenha  atividades  complementares  à  docência, sob a forma de atividade de extensão.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 13          12 A  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  é  uma  fundação  de  apoio  ao  Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é o hospital escola da UFRGS.  As  verbas  lançadas  decorrem  dos  projetos  de  extensão  denominados  “PROGRAMA  DE  GESTÃO  DE  INFORMAÇÕES  HOSPITALARES”,  “GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTÊNCIA  NO  HCPA”  e  “PROGRAMA  DE  DOCÊNCIA EM RESIDÊNCIA MÉDICA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE”.  De acordo com os Termos de Compromisso firmados para participação nos  projetos, as atividades a serem desempenhadas eram:  a ) Preceptoria: atividades de extensão de supervisão e treinamento e seleção  de profissionais de nível superior que sejam alunos de Programa de Residência Médica e outros  Programas de Especialização desenvolvidos pelas instituições apoiadas;  b) Coordenadoria:  atividades  de  extensão  de  coordenação  dos  Programas  e  Projetos de Extensão em desenvolvimento pelas instituições apoiadas;  c)  Consultoria:  atividades  de  extensão  de  suporte  acadêmico  ao  desenvolvimento  do  ensino,  assistência  e  da  pesquisa  no  âmbito  das  instituições  apoiadas,  respeitados os respectivos regimentos internos.  Os projetos e os termos de compromisso esclarecem que, em contrapartida às  atividades  de  extensão  realizadas,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo professor da UFRGS, seria paga uma bolsa de extensão, na forma do disposto no art. 4o,  §1o,  da  Lei  n°  8.958,  de  1994  e  nos  arts.  5°,  §2o,  e  6o,  §3o,  do Decreto  n°  5.204,  de  14  de  setembro de 2004.   Contudo,  apesar  de  instituídas  com  base  nessa  legislação,  há  que  se  considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem nítido caráter de contraprestação de  serviços.  Observe­se  que  a  principal  função  realizada  pela  contribuinte  é  a  de  supervisão e treinamento dos médicos residentes do Hospital Escola da UFRGS, que possui a  mesma natureza da sua ocupação de professora dessa universidade.  E  isso  é  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica  que  a  residência  médica  constitui modalidade de ensino de pós­graduação.  Além disso, na função de supervisão e treinamento dos médicos residentes, a  contribuinte  certamente  presta  serviço  de  atendimento médico,  atividade  própria  do  hospital  escola.  O mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos de extensão: a  de coordenação de programas e projetos de extensão e de consultoria. Trata­se de prestação de  serviços em benefício da fundação de apoio e do hospital escola.  Acrescente­se que, em cada  ano  fiscalizado, as bolsas pagas pela Fundação  equivaliam a cerca de 50% do total de rendimentos pagos pela UFRGS. Não se trata, assim, de  parcelas esporádicas e eventuais, mas verdadeira complementação salarial, paga no decorrer de  diversos anos, o que reforça a convicção de sua natureza remuneratória.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 14          13 A recorrente centra boa parte do seu recurso na importante função social do  hospital escola, que teria sua imunidade reconhecida por decisão judicial, e no fato dos serviços  prestados se darem em benefício da sociedade, e não da fundação de apoio.  Certamente,  não  se  pretende  contestar  a  importância  e  a  excelência  dos  serviços prestados à população.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos impostos das  instituições de assistência social não se estende para as remunerações pagas a seus prestadores  de serviço.  Se  os  argumentos  do  recurso  fossem  válidos,  isentos  também  seriam  os  salários pagos aos médicos do hospital escola.  Desta  forma,  entendo  que  os  valores  pagos  na  forma  de  bolsa  de  extensão  constituem pagamento pelos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados em favor  da Fundação Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.  Decisão do TCU:  A recorrente afirma que a fundação de apoio é rigorosamente fiscalizada pelo  Tribunal de Contas da União ­ TCU e pelo Ministério Público, que garantem o cumprimento  dos termos da lei.  Nesse sentido, o TCU, no Acórdão no 5682/2010 ­ 2a Câmara (fls. 403 a 412),  teria reconhecido o atendimento dos requisitos da lei, e portanto a legitimidade do sistema de  concessão de bolsas de  extensão aos membros da Fundação Médica,  e não somente que não  haveria vínculo empregatício, como afirmado na decisão de primeira instância.  De fato, a referida decisão reformou, em sede de embargos de declaração, o  acórdão  que  havia  concluído  que  as  bolsas  de  extensão  pagas  pela  fundação  de  apoio  aos  professores  da UFRGS  importavam  em  contraprestação  de  serviços,  em  violação  ao  art.  4o,  §3o,  da  Lei  no  8.958,  de  1994,  ao  art.  6o  do  Decreto  no  5205,  de  2004,  e  à  jurisprudência  daquele Tribunal.  Assim,  a  decisão  final  do  TCU  concluiu  que  a  remuneração  em  forma  de  bolsa era compatível com a legislação de regência.  Penso  que  a  recorrente  tem  razão  ao  afirmar  que  as  conclusões  do  TCU  estendem­se  à  natureza  isenta  das  respectivas  bolsas,  e  não  só  à  inexistência  de  vínculo  empregatício, como entendeu o julgador a quo.  Isso  porque,  se  as  bolsas  concedidas  atendem  aos  requisitos  do  art.  6o  do  Decreto  no  5205,  de  2004,  então  necessariamente  satisfazem  aos  ditames  do  art.  7o,  sendo  isentas do imposto de renda.  Entretanto, as conclusões do TCU não vinculam este CARF, e, no meu sentir,  estão equivocadas ao retirar das atividades executadas a característica de prestação de serviços.  Melhores os argumentos da equipe técnica do Tribunal, referendados pela decisão reformada,  que, com base nos fatos concretos analisados, concluiu de forma similar a este voto.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 15          14 Decisões administrativas e judiciais:  A recorrente afirma que a jurisprudência administrativa e judicial corroboram  o entendimento de que as bolsas de estudo e extensão possuem natureza isenta.  Contudo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho de  Contribuintes  indicadas  não  se  aproveitam  ao  caso,  pois  trataram  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa que não representavam vantagem para o doador, nem importavam contraprestação de  serviços.  De  modo  contrário,  recentes  decisões  desta  2a  Seção  de  Julgamento  têm  confirmado a natureza tributária de verbas semelhantes. Dentre muitas,  transcrevo a seguinte  ementas:  BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda  as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma  do  art.  26  da  Lei  nº  9.250/96.  (Acórdão nº 2102­001.216, 2a Turma Ordinária da 1a Câmara,  sessão  de  13/04/2011,  relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)    Observe­se que o lançamento das contribuições previdenciárias na Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  relativas  às  bolsas  de  extensão  pagas  aos  professores  da  UFRGS, foi apreciado pelo Acórdão no 2302­01.388, da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  2a Seção de  Julgamento, na sessão de 26/10/2011,  sendo  relator o Conselheiro Marco André  Ramos  Vieira,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Transcreve­se a ementa, na parte de interesse à presente discussão:  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas  é  justamente  não  ser  contraprestação  a  serviços  executados  pelos  beneficiários,  conforme  previsto  no  art.  6º  do Decreto  n  5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto  no art. 538 do Código Civil, considera­se doação o contrato em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica.  Os  valores  foram  devidos  em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 16          15 causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade.  Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou demonstrada a desobediência do comando legal.    Quanto  à  esfera  judicial,  de  fato  a  recorrente  demonstra  a  existência  de  diversas  decisões  da  Justiça  Federal  de  Santa Maria/RS  que  consideraram  bolsas  de  estudo  semelhantes  como  isentas,  tendo  uma  das  decisões,  a  relativa  ao  processo  nº  2010.71.50.013139­7, tratado de caso idêntico ao do presente processo.  Salvo melhor juízo, um dos principais fundamentos desses julgados é que não  houve  produção  de  vantagens  para  a  fundação  que  concedeu  as  bolsas,  a  não  ser  pela  consecução de seus objetivos estatutários.  Em outras palavras, o beneficiário dos serviços não seria a Fundação Médica  do Rio Grande do Sul, entidade que concedeu a bolsa, mas sim o Hospital de Clínicas de Porto  Alegre, e logo o resultado não se daria em proveito o doador.  Com todo respeito que o argumento merece, penso que não se sustenta a uma  análise mais aprofundada.  A uma, porque os recursos que financiaram as bolsas foram repassados pelo  HPCA à  fundação de  apoio,  como demonstram os documentos de  fls.  230 a 352. Assim, os  recursos se originaram da entidade que se beneficiou diretamente com os serviços.  E  a duas,  porque o  art.  6o  do Decreto n° 5.204, de 2004, determina que os  resultados  das  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador ou pessoa interposta.  Se o argumento  fosse correto,  estaria aberta uma verdadeira avenida para  a  supressão de tributos sobre verbas remuneratórias, bastando repassar os valores a serem pagos  primeiro a uma fundação de apoio, que pagaria as quantias na forma de bolsas que atendessem  às determinações de seus estatutos.  Conclusão:  Convencido da natureza  tributável das verbas  em discussão, voto por negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.007580/2009­86  Acórdão n.º 2101­001.950  S2­C1T1  Fl. 17          16                 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 10/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13407.720252/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.960  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS ROMERO SOARES PATRIOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio  Cansino Gil  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 7. 72 02 52 /2 01 3- 51 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13407.720252/2013­51  Acórdão n.º 2002­000.960  S2­C0T2  Fl. 124          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  13/18)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2012, onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas.  O contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/10), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 71):  Estaria  apresentando  documentos  comprovando  o  direito  a  deduzir  as  despesas  pleiteadas.  Transcreve  trechos de  julgados  do  Conselho  de  Contribuinte  no  sentido  de  que  as  provas  apresentadas  seriam  suficientes  para  fazer  a  comprovação  de  que as despesas existiram.   A Impugnação foi  julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/BSB  (e­fls. 69/73) em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento e/ou da prestação dos serviços.  DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  parte  dos  valores  glosados  a  título  de  dedução  com despesas médicas, quando demonstrado nos autos, por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  o  contribuinte  faz  jus  a  pleitear essas deduções na Declaração de Ajuste.   Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2015 (e­fls. 79/80), o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  15/10/2015  (e­fls.  82/90)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Apresenta breve descrição dos fatos processuais e expõe que não concorda  com o último julgamento por entender que comprovou adequadamente as despesas, conforme  argumentos e provas já carreadas e extratos bancários e cópias de cheques juntados neste ato.  ­ Indaga se há alguma norma nacional impeditiva do pagamento de despesas  médicas em espécie e alega que o fisco não pode presumir que há uma fraude e, partindo deste  principio, aplicar penalidades.  ­  Afirma  que  os  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  Bradesco  ratificam os  argumentos  da defesa  na medida  que  comprovam  a  compensação  dos  cheques em favor do Centro de Saúde Oral Ltda.   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13407.720252/2013­51  Acórdão n.º 2002­000.960  S2­C0T2  Fl. 125          3 ­  Assevera  que  os  extratos  bancários  da  Caixa  Econômica  Federal  e  do  Bradesco comprovam a existência de saldo bancário suficiente e seus respectivos saques para  atender as despesas com Dra. Fátima, Dra. Ana Carolina e Dra. Amanda.  ­ Discorre sobre o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 e  apresenta jurisprudência sobre o tema.  ­  Defende  que,  de  acordo  com  a  jurisprudência  e,  principalmente,  com  a  legislação  e os princípios norteadores do direito  pátrio,  a  comprovação da despesa médica  é  feita  através  de  documento  com  a  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu.  A  presunção  deve  ser  interpretada  em  favor  do  recorrente  e  cabe  à  recorrida,  se  compreender que há fraude ou má­fé, provar de forma robusta a sua existência.  ­  Sustenta  que,  além  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  através  de  recibos, foi ratificada pelas beneficiárias a efetivação dos serviços, nos termos das declarações  já acostadas aos autos, inclusive confirmando o recebimento do pagamento. Afirma ter trazido,  ainda,  cópia  dos  cheques  e  extratos  bancários  comprovando  os  saques  e  saldos  positivos  da  Caixa Econômica Federal e do Bradesco.  ­  Externa  o  desejo  de  realizar  prova  oral  por  ocasião  do  julgamento,  requerendo ser comunicado previamente da audiência para tal fim.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Cabe  esclarecer  inicialmente  que,  no  caso  de  julgamento  nas  Turmas  Extraordinárias, a sustentação oral está condicionada a requerimento prévio apresentado em até  5 dias da publicação da pauta de julgamento, nos termos do art. 61­A, Anexo II, do Regimento  Interno do CARF­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela  Portaria MF nº 329/2017.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 15/16) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Fátima Monteiro, Amanda Coelho, João Ricardo  de  Barros  e  Ana  Carolina  Pereira  por  não  ter  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  demonstrado o seu efetivo pagamento através de cópia microfilmada de cheques, comprovantes  de  depósitos  ou  transferências  bancárias,  etc.  O  auditor  glosou  ainda  a  despesa  com  Israel  Pereira e parte da despesa com Centro de Saúde Oral por falta de apresentação de documentos  comprobatórios.  A decisão recorrida restabeleceu parcialmente a despesa com João Ricardo de  Barros e manteve as demais glosas, conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 72/73):  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13407.720252/2013­51  Acórdão n.º 2002­000.960  S2­C0T2  Fl. 126          4 O contribuinte  traz aos autos  cópias microfilmadas de  cheques  nominais ao médico João Ricardo Dias em valores que totalizam  R$3.400,00 (fls.23/27), valor que será restabelecido.  Também  são  apresentadas  cópias  de  cheques  para  comprovar  pagamentos nos valores de R$690,00 (fl.52), R$3.000,00 (fl.54),  R$1.000,00  (fl.56),  R$1.010,00  (fl.58),  R$1.000,00  (fl.60),  ao  Centro  de  Saúde  Oral  Ltda.  Esses  cheques  não  contêm  autenticação  bancária  ou  carimbos  que  indiquem  sua  compensação bancária, de modo que não serão acatados como  prova do efetivo pagamento das despesas.   Também  não  serão  aceitas  declarações  dos  profissionais  que  teriam  prestado  os  serviços  sem  que  esteja  comprovado  que  o  Dr.  Carlos  Romero  Soares  Patriota  tenha  arcado  com  o  ônus  dessas despesas.  Em seu Recurso Voluntário o interessado junta cópia de extratos bancários a  fim de  demonstrar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  com  as  profissionais Fátima Monteiro,  Amanda  Coelho  e  Ana  Carolina  Pereira.  Não  obstante,  não  foi  apontada  qualquer  correspondência de datas e valores entre as movimentações realizadas e os recibos de despesas  médicas já apresentados, permanecendo a pendência apontada no lançamento.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13407.720252/2013­51  Acórdão n.º 2002­000.960  S2­C0T2  Fl. 127          5 solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie tal  como alega, não havendo nada de  ilegal neste procedimento. A  legislação não  impõe que se  faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento  em dinheiro, o contribuinte abre mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  No que concerne à despesa com o Centro de Saúde Oral, verifica­se que os  cheques acostados ao Recurso Voluntário (e­fls. 99/103) são exatamente os mesmos trazidos à  Impugnação  e  não  acolhidos  no  julgamento  de primeira  instância  (e­fls.  52,  54,  56,  58,  60),  contendo, contudo, um carimbo do Banco do Brasil que não existia naquele momento, o que  causa estranheza uma vez que a compensação dos mesmos já teria ocorrido em 2011. Observa­ se ainda que o extrato bancário da Caixa Econômica Federal juntado pelo recorrente refere­se  apenas ao período de 04/01/2010 a 16/09/2011 (e­fls. 104/107), não sendo possível confirmar a  compensação  dos  pagamentos  indicados  nos  cheques  nº  900178,  nº  900182,  nº  900185  e  nº  900188.  Por  outro  lado,  resta  comprovado  o  valor  de  R$  1.010,00  constante  do  cheque  nº  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13407.720252/2013­51  Acórdão n.º 2002­000.960  S2­C0T2  Fl. 128          6 000004  do  Bradesco,  conforme movimentação  indicada  no  extrato  apresentado  (e­fls.  114).  Não obstante tendo em vista que a autoridade lançadora já acatou o montante de R$ 2.700,00  constante em DMED (e­fls. 15/16), não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900910/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900910/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.821  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 10 /2 01 1- 16 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992474  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  28113.48206.290607.1.3.04­4069.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  12.320,76. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 6.964,03,  decorrente de DARF recolhido em 29/11/2002no valor de R$ 37.677,78.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 12.320,76, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.574, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900910/2011­16  Acórdão n.º 1201­002.821  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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7751733 #
Numero do processo: 11020.007534/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/04/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 23/04/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 34 /2 00 8- 19 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11020.007534/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.949  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11020.007534/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.949  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11020.007534/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.949  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11020.007534/2008­19  Acórdão n.º 2402­006.949  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900331/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. A mera retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório, sem a apresentação de escrituração e documentação contábil e fiscal, não é suficiente para comprovar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.712  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAPUA­EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal que se deseja compensar ou ter  restituído  não  pode  fundamentar  tais  direitos.  Somente  o  direito  creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  à  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  A mera  retificação da DCTF após o despacho decisório denegatório,  sem a  apresentação  de  escrituração  e  documentação  contábil  e  fiscal,  não  é  suficiente para comprovar o crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça –Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 31 /2 01 2- 36 Fl. 94DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela da 5ª Turma da  DRJ/RPO  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  não  conhecendo do direito creditório.  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  ITAPUà ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro no art. 15 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito  consubstanciado nos processos abaixo relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  10850900331201236,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  22­26  do  “processo  principal”  transmitida  em  24/08/2009  que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração de junho/2007.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de fls. 27 do “processo principal”, proferido em 8/6/2011, todos  os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência  do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados pelo próprio contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10850.900331/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.712  S1­C0T3  Fl. 3          3 Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  tal  qual  a  fls.  2­4  do  processo  principal,  alegando  em  síntese  que  efetuou  os  recolhimentos  a  maior,  conforme cópia dos DARF que junto ao processo.  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  que entende fazer jus.  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem  julgá­la  improcedente  e manteve  o  Despacho Decisório,  cuja  ementa  da  decisão  segue  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2012   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor. No momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  antes  da  apreciação  do  pleito  na  DRF,  não  fez  com  que  se  materializasse  junto  à  Administração  Tributária  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  com  o  objetivo  de  reforma  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou o recurso voluntário, cujos argumentos, em síntese, foram:      Fl. 96DF CARF MF   4         É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  o  pleito  da  Recorrente  gira  em  torno  do  pedido  de  reconhecimento  de  suposto  direito  creditório,  relativo  a  recolhimentos  a  maior  do  IRPJ,  mediante apresentação de Perd/Comp eletrônicas, conforme DARF juntado aos processos.  Referidas  homologações  não  foram  homologadas  pela  Autoridade  Administrativa  ante  a  constatação  de  inexistência  de  créditos  disponíveis  para  compensação  vez que os recolhimentos, apontados como realizados a maior,  já estavam alocados a débitos  regularmente confessados.  A Recorrente discorda do procedimento adotado.  Contudo, pela  análise dos  autos,  está  claro que Recorrente não  acostou  aos  autos  conjunto  probatório  robusto  que  comprovasse  existência  do  crédito  alegado.  A  Recorrente nem ao menos procedeu à retificação das DCTF.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.900331/2012­36  Acórdão n.º 1003­000.712  S1­C0T3  Fl. 4          5 Caso a Recorrente tivesse procedido à retificação de suas declarações, mesmo  após  proferido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada,  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  erro  de  fato,  a  jurisprudência  do CARF,  na  qual  me  filio,  tem  aceitado  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação.  Portanto,  claro  está  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  documentalmente  a  existência  de  suposto  erro  de  fato  que  desse  guarida  à  retificação  das  declarações apresentadas, conforme já dito.  Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  incumbindo­lhe,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Nesta senda, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos  e  certos,  inclusive,  harmônicos  com  todos  os  registros  e  declarações  do  interessado,  não  podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas.  Logo,  levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN1),  conclui­se  que  não  deve  haver  homologação  da  compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu  in casu,  notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente.   Que fique claro: o crédito usado em compensação deve estar disponível na  data da transmissão da PERDCOMP, ou seja, o crédito deve ser líquido e certo, nos termos do  art. 170 do CTN, naquele momento, o que não se deu aqui antes as divergências apontadas e  não corrigidas, impossibilitando a comprovação de crédito informado nos PER/DCOMP.  Lado outro, conforme dito, ainda que se tratasse de erro de fato, aquele erro,  por exemplo, que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática  tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos, é  certo que cabe à Recorrente o ônus de sua prova.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, desde que devidamente comprovadas, e, como já foi dito, isso não ocorreu  Tal ausência de comprovação, também, é incompatível com a retificação das  declarações após a prolação do Despacho Decisório.   Afinal,  conforme  dito,  é  importante  registrar  que  a  DCTF  é  confissão  de  dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Qualquer alteração da DCTF após  o  despacho  decisório  deve  ser  realizada  munida  de  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar eventual erro anterior (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015).                                                                 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 98DF CARF MF   6 Outrossim,  é  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  que  a  Recorrente  deveria  ter  colacionado  aos  autos  os  documentos  contábil­fiscais  da  empresa,  que  comprovassem o direito creditório alegado.  O  contrário  ­  homologar  a  compensação  sem  os  documentos  contábeis  indispensáveis,  considerando  apenas  as  declarações  da DIPJ  e DCTF  (sem  as  retificações)  ­  não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base  nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por  conseguinte,  não  pode  ser  identificada  a  liquidez  e  certeza dos  créditos  em discussão  nestes  autos (art. 170 CTN).  Ressalta­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e  constatou­se  que  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis e fiscais que evidenciassem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  em  questão,  e,  por  conseguinte, a não homologação da compensação pleiteada.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                    Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722005/2017-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE DO CARF. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119).
Numero da decisão: 9202-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.767  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  VINCULANTE DO CARF.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF n.º 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para aplicação da Súmula CARF nº  119.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 20 05 /2 01 7- 51 Fl. 558DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2301­003.666 proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  agosto  de  2013,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 307:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1996 a 28/02/2006  DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA  PELO  STF  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  Lei  nº  8.212/91.  CONTAGEM  DO  DE  ACORDO  COM  O  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional (CTN).  Havendo  pagamento  antecipado  aplica­se  a  regra  decadencial  prevista no artigo 150 §, 4º do Código Tributário Nacional.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS  A Lei nº 10.101/00 ao tratar da participação dos trabalhadores  (gênero)  nos  lucros  das  empresas  tomou  como  base  apenas  a  categoria  dos  empregados  (espécie),  ou  nos  termos  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  (Lei  nº  8.212/91),  apenas  os  segurados empregados arrolados no artigo 12, inciso I.  Não  estão  contemplados,  assim,  os  diretores  não  empregados,  qualificados  como  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos do artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei 8.212/91.  Os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  para  os  diretores  não  empregados  não  estão  contemplados  pela  Lei  nº  10.101/00,  sendo  passíveis,  portanto,  de  incidência  da  contribuição previdenciária, ex vi, dos artigos 22, inciso III e 28,  § 9º “j”, ambos da Lei 8.212/91.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código Tributário  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16682.722005/2017­51  Acórdão n.º 9202­007.767  CSRF­T2  Fl. 3          3 Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.  A  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  mas  eles  foram  inadmitidos, devido ao reconhecimento da intempestividade, consoante constam das fls. 407 e  447 e seguintes.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 320 a 332, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 334 a 338, para rediscutir a aplicação da multa de  ofício após o advento da MP n.º 449/08,  convertida na Lei n.º 11.941/09  (retroatividade  benigna).  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449  à  legislação  previdenciária;  b)  a  redação  do  art.  35 A  é  clara.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício das  contribuições previdenciárias  indicadas no artigo 35  da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista  no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que corresponde ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição devido e não recolhido;  c)  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento do tributo, é exigido, além do principal e dos juros  moratórios,  os  valores  relativos  à  multa  de  ofício.  A multa  de  ofício  é  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  multa  de  mora  incide  quando  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento  ou  o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso). Essa mesma  sistemática  deve  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias,  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449  de  2008  posteriormente  convertida da Lei nº 11.941/09;  d)  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser  feita entre o art. 35, da Lei nº 8.212/91 em sua redação antiga  (revogada) e o art. 35 A da LOPS;  e) tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há  retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  que  conferiu  nova  redação  ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso espontaneamente;  Fl. 560DF CARF MF     4 f) a NFLD em testilha deve ser mantida, com a ressalva de que,  no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá  apreciar a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35­A  da  MP  nº  449/2008,  atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Devidamente  intimada,  a  Contribuinte  apresentou Contrarrazões,  fls.  409  e  seguintes, sustentando, em síntese, que:  a) é incabível a comparação da antiga redação do artigo 35 da  Lei 8.12/1991 com o art. 35­A, da referida Lei, incluído pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009,  já  que  este  último dispositivo trata da multa de ofício, a qual não existia na  legislação previdenciária à época do lançamento em questão;  b)  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­ se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  advento da MP 449/2008, aplica­se apenas a multa de mora;  c)  a  antiga  redação do artigo  35 da Lei  8.212/91 apenas  pode  ser comparada com o artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com a  atual  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, conforme acertadamente decidido pelo v. acórdão  n.º 2301­003.666, recorrido;  d) não há qualquer razão para a reforma do acórdão recorrido,  no que se refere à aplicação da multa prevista no art. 35, caput,  da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei n.º  11.941/2009 e  remissão ao artigo 61 da Lei n.º 9.430/96.  Foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Contribuinte,  mas,  conforme  o  Despacho de fls. 503 a 507, foi inadmitido.  Posteriormente,  foi  protocolizada  Petição  pelo  Sujeito  passivo  informando  sobre  a  realização  de  um  depósito  judicial  no  âmbito  do  processo  n.º  0131952­ 40.2017.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,  a  qual  foi  ajuizada  com  a  finalidade  de  desconstituição  dos  débitos  relativos  ao  valor  principal e aos juros (relativos às contribuições previdenciárias sobre a PLR a diretores não  empregados, dos períodos de 04/2003, 04/2004 e 04/2006).  Assim,  a  matéria  sob  análise  no  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional se refere unicamente à multa aplicada, que não foi objeto  da  discussão  judicial  e,  portanto,  não  foi  incluída  no  depósito  judicial,  como  se  observa  do  trecho da informação fiscal baixo transcrito, fls. 549:  Comparando o depósito judicial com a tela do SICOB fica claro  que a empresa depositou o valor principal e os juros, que são os  valores devidos atualmente, pois a multa está em discussão pelo  Recurso Especial da Procuradoria.  Diante da impossibilidade de desmembramento da multa para este processo,  o  débito  foi  integralmente  suspenso  por medida  judicial  no AI  e  o  presente PAF  cadastrado  sem crédito tributário, apenas para julgamento.  Os documentos que instruem o presente processo foram copiados do Auto de  Infração nº 19740.000125/2008­60.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16682.722005/2017­51  Acórdão n.º 9202­007.767  CSRF­T2  Fl. 4          5 É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  No Relatório Fiscal,  há o  apontamento de que, na mesma ação  fiscal,  além  destes autos, foram lavrados os seguintes, fls. 139:  NFLD DEBCAD 37.129.619­6  AI DEBCAD 37.129.615­3  AI DEBCAD 37.129.616­1  AI DEBCAD 37.129.617­0  AI DEBCAD 37.129.618­8  O  objeto  do  presente  lançamento  consta  do  referido  Relatório  às  fls.  131,  conforme abaixo transcrito:  O  presente  processo  refere­se  a  uma  NFLD  (DEBCAD:  37.129.614­5)  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  devidas pela empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais,  bem  como  glosa  de  compensação e pagamentos a cooperativas mais a contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  a  destinada  a  outras  entidades  (terceiros).  Em decisão de recurso voluntário os membros do CARF acordaram, através  do Acórdão n° 2301003.666:  I) em dar provimento parcial ao  recurso, nas preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2002, anteriores a 12/2002,  II) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente".   Diante disso, a PGFN interpôs o Recurso Especial no qual apenas pede para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da Lei  n° 8.212/91 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar,  na  execução do  julgado, qual norma mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a  do art. 35­A da MP 449/2008.  Fl. 562DF CARF MF     6 Foi  então  admitida  para  rediscussão  por  essa  Câmara  a  aplicação  da  retroatividade benigna, com relação à multa aplicada, diante das alterações promovidas  pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  Acerca  do  tema,  consolidou­se  o  entendimento,  na  seara  administrativa,  constante do enunciado de Súmula Vinculante CARF n.º 119 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim, em obediência ao caráter vinculante da referida súmula, saliento que  assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional em seus argumentos, motivo pelo qual adoto  o entendimento esposado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 563DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901908/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.857
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido de  ressarcimento e declaração de  compensação  relativos a crédito de PIS/COFINS não cumulativa.  A DRF de origem exarou o despacho decisório, reconhecendo em parte o direito  creditório e homologando as compensações objeto da Dcomp analisada, até o limite do direito  creditório remanescente após o procedimento especial de ressarcimento de que trata a Portaria  MF 348/2010.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mediante  a  qual  manifestou concordância com a fiscalização em relação aos itens: “6.3. Despesas com alugueis  de prédios locados”, “6.4.2. Partes e peças importadas utilizadas na manutenção de máquinas e  equipamentos  diretamente  aplicados  na  produção”  e  “6.6.  Receita  na  venda  de  sucatas”;  e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 90 8/ 20 11 -2 4 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 3          2 sustentou  a  legitimidade  dos  demais  créditos,  em  linhas  gerais,  sob  o  conceito  de  insumo  delimitado  pelo  critério  da  necessidade/essencialidade  dos  gastos  com  bens  ou  serviços  utilizados pela empresa em sua atividade.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  manifestante,  entendendo  que  nenhum  dos  itens  glosados  contestados  poderia  ser  gerador  de  crédito,  conforme ementa abaixo:  (...)   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  As  despesas  com  serviço  de  transporte  contratado  para  movimentação  interna  de  produtos  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  no  regime  não­cumulativo  da  COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete  nas operações de venda.  INSUMOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa as  despesas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que atuem diretamente no processo de fabricação ou produção dos bens  destinados à venda, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado da empresa.  (...)  Cientificada  dessa  decisão  em,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos:  II­  1. Da Legitimidade  da Apropriação  dos Créditos de COFINS Oriundos dos  Serviços  Prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal) ­ Essencialidade dos  Serviços na Atividade Produtiva da Recorrente.  II.  1.2.  Sobre  os  serviços  de  condução  de  veículos  industriais  prestados  pela  SERVISYSTEM  II. 1.3. Serviços de Administração de Almoxarifado.  II. 1.4. Ad Argumentandum Tantum ­ Necessidade de manutenção dos créditos de  COFINS  ao  menos  em  relação  ao  fornecimento  dos  veículos  industriais  pela  Servisystem  II.2.  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  Decorrente  da  Aquisição  de  Partes.  Pecas.  Lubrificantes,  Graxas  e  Serviços  de  Manutenção  de  Máquinas  Pertencentes  à  Recorrente ­ Atuação Direta desse Maquinário no Processo de Fabricação ou Produção  (Itens 7.4.1 e 7.4.2 do Relatório de Atividade Fiscal)  II.2. a. Nulidade do Acórdão Recorrido ­ Falha da Fiscalização ­ Necessidade de  Verificação, In loco, da Utilização dos Insumos e das Máquinas no Processo Produtivo  da Recorrente ­ Conversão do Julgamento deste Recurso em Diligência  II.2.b.  Do  Direito  da  Recorrente  aos  Créditos  de  COFINS  sobre  instintos  e  serviços essenciais à sua linha de produção e aplicados no maquinário que não entram  diretamente em contato com o produto final produzido pela Recorrente.  II.2.a. Da Efetiva Participação das Máquinas e Insumos no Processo de Produção  da Recorrente.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Resolução  nº  3402­ 001.855, de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13851.721690/2011­ 26.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.855):  "Do conceito de insumo para o PIS e a Cofins não cumulativos  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  no  sentido  de  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  segundo os critérios de essencialidade ou relevância para o processo  produtivo da contribuinte, bem como que há ilegalidade no conceito de  insumo  previsto  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  com  a  aprovação  da  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei  nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016,  o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência.   O  conceito  de  insumo  delimitado  no  REsp  nº  1.221.170/PR  (2010/02091150)  não  diverge  muito  do  entendimento  que  já  vinha  sendo adotado predominantemente neste CARF sobre a matéria, a qual  reclama  há  muito  tempo  uniformização  na  jurisprudência  em  homenagem à segurança jurídica, razões pelas quais se adota desde já  o  entendimento  do  STJ  veiculado  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR (2010/02091150), cuja ementa consta abaixo:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 5          4 efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  Os  critérios  da  essencialidade  e  relevância  considerados  são  aqueles  delimitados  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  conforme  observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF:  35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumo,  ao  adotar  os  critérios de relevância e essencialidade – também adotadas no CARF –  e  afastando  o  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  e  IRPJ.  De  acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu­se o critério  de  relevância  –  mais  abrangente  que  o  de  pertinência  adotado  pelo  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Os  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para  acompanhar Ministra Regina Helena Costa.  (...)  Observação  1.  Observa­se  que  o  STJ  adotou  a  interpretação  intermediária  acerca  da  definição  de  insumo,  considerando  que  seu  conceito  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de  importância.  Vale  destacar  que  os  critérios  de  essencialidade  e  relevância  estão  esclarecidos  no  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  de  maneira  que  se  entende  como  critério  da  essencialidade  aquele  que  “diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 6          5 fundamentalmente,  o  produto  ou  serviço”,  a)”constituindo  elemento  essencial  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço”  ou  “b)  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”.  Por outro  lado, o  critério de  relevância “é  identificável no  item cuja  finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja:  a)  “pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva”  b)  seja  “por  imposição legal.”  Vale  aqui  também  fazer  as  ressalvas  efetuadas  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  na  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  no  sentido  de  que  foi  estabelecido  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170/PR  somente  um  conceito  abstrato  de  insumo,  cabendo  ao  julgador ou aplicador da norma avaliar, em cada caso concreto, se o  insumo em questão enquadra­se ou não nesse conceito, ou mesmo, se  não  se  trata  de  hipótese  de  vedação  ao  creditamento  ou  de  outras  previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003  e 10.865/2005.  A  Receita  Federal,  por  sua  vez,  trouxe  outros  delineamentos  para  a  interpretação  do  conceito  abstrato  de  insumo  trazido  pelo  STJ  mediante  o  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018,  cujo  entendimento  também  vincula  a  fiscalização  em seus atos.  Observa­se, no entanto, que, para verificar o enquadramento do caso  concreto  ao  referido  conceito  abstrato  de  insumo,  algumas  questões  ainda precisam ser esclarecidas pela fiscalização e pela recorrente.  II­1. Da  Apropriação  dos  Créditos  de  Cofins  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  Empresas  SERVISYSTEM  e  TRANSPORTADORA  TRANSCARGA (itens 7.2 e 7.5 do Termo de Verificação Fiscal)  Um dos contratos celebrados em 2010 com a empresa SERVISYSTEM  tem o seguinte objeto:  “O  objeto  da  presente  contratação  é  a  prestação  de  serviços,  pela  CONTRATADA,  de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos, no Projeto denominado “deficientes” nas dependências  indicadas pela CONTRATANTE.  Também faz parte da presente contratação, a utilização de mão de obra  por parte da CONTRATANTE, no que ser refere ao setor de Análise e  Estatística da Qualidade, cujos serviços dizem respeito a desmontagem  de produtos avariados.”  (...)  Embora haja nos autos alguma descrição do que seria a administração  de  almoxarifados,  falta  um  melhor  detalhamento  acerca  do  serviço  relacionado  ao  "setor  de  Análise  e  Estatística  da  Qualidade",  bem  como  quanto  aos  demais  "serviços  administrativos"  ou  ao  Projeto  denominado “deficientes”.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 7          6 Dessa  forma,  é  conveniente  que  se  solicite  à  recorrente  um  laudo  técnico  com  descrição  detalhada  dos  serviços  relativos  ao  Contrato  celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses serviços no conceito abstrato de insumo delimitado acima e/ou  no entendimento veiculado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  possibilidade de se manter algumas glosas de serviços e reverter outras  do mesmo contrato.  De  outra  parte,  para  uma  maior  segurança  no  julgamento  pelo  Colegiado seria  também de grande utilidade um laudo  técnico nesses  termos  relativamente  aos  demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou com a TRANSCARGA.  II.2. Da Aquisição de Partes, Peças, Lubrificantes, Graxas e Serviços  de Manutenção de Máquinas pertencentes à Recorrente   Relativamente a este  tópico, as glosas  foram efetuadas em relação às  aquisições  diretamente  encaminhadas  aos  centros  de  custos  que  não  estavam  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  conforme  entendimento  da  fiscalização  (item  7.4.1  do  Relatório  Fiscal).  Os  centros de custos foram assim descritos pela fiscalização:    Com  relação  aos  centros  de  custos  de  "Engenharia  de  Produtos"  e  "Desenvolvimento de Novos produtos", relativos ao desenvolvimento de  novos  processos  de  fabricação  de  compressores,  haveria  a  possibilidade  de  creditamento  caso  os  itens  adquiridos  para  estes  centros (partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços) atendessem aos  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 8          7 requisitos  constantes  no  item  8.1  ("Pesquisa  e  Desenvolvimento")  do  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Relativamente  aos  centros  de  custos  de  manutenção,  quais  sejam,  Construção  e  Reforma  de  Máquinas;  Ferramentaria;  Fábrica  geral;  Funilaria  e  Manutenção  Industrial;  há,  em  tese,  a  possibilidade  de  creditamento como insumos somente para os bens e serviços que não  devam  ser  objeto  de  ativação  (creditamento  por  encargos  de  depreciação). Essa matéria também foi tratada no Parecer Normativo  Cosit/RFB  nº  05/2018  no  item  7.1  ("Manutenção  periódica  e  substituição de partes de ativos imobilizados").  Assim,  a  recorrente  deve  ser  intimada  para  que  apresente  Laudo  Técnico  acerca  da  análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo das partes, peças,  lubrificantes, graxas e serviços aplicados  nos  centros  de  produção  de  manutenção  ou  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos  dos  itens  7.1  ou  8.1  do  PARECER  NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e  nos  arts.  35  a  37  e  63  do Decreto  nº  7.574/2011, voto  no  sentido  de  determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime a  recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar Laudo  Técnico com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado  em  2010  com  a  empresa  SERVISYSTEM  que  tem  como  objeto  prestação  de  serviços  "de  administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços  no  conceito  abstrato  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05,  de  17  de  dezembro  de  2018.  Caso  seja  possível,  solicita­se  a  segregação  das  remunerações  dos  serviços  do  contrato,  diante  da  eventual  possibilidade  de  o  Colegiado  manter  algumas  glosas  de  serviços  e  reverter  outras  do  mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos  serviços  relativos aos demais  contratos  celebrados  com  a  SERVISYSTEM ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito  de  insumo  e  segregação  da  remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes, peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de  produção de manutenção e de pesquisa e desenvolvimento, em especial,  se atendem aos requisitos de creditamento nos termos dos itens 7.1 ou  8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações  solicitadas  nos  itens  acima,  manifestando­se  acerca  dos  fatos  e  fundamentos apresentados pela recorrente, inclusive, sobre o eventual  enquadramento dos  itens glosados contestados no conceito de insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13851.901908/2011­24  Resolução nº  3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 9          8 REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB  Nº 05/2018, ambos de aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  devolva  o  processo a este Colegiado para prosseguimento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Intime  a  recorrente  a,  dentro  de  prazo  razoável,  apresentar  Laudo  Técnico  com os seguintes quesitos:  a.1) Descrição detalhada dos serviços relativos ao Contrato celebrado em 2010  com a empresa SERVISYSTEM que tem como objeto prestação de serviços "de administração  de  almoxarifados  e  serviços  administrativos",  em  especial,  o  eventual  enquadramento  desses  serviços no conceito abstrato de insumo delimitado no Voto da Ministra Regina Helena Costa  no REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº  05,  de  17  de  dezembro de 2018. Caso seja possível, solicita­se a segregação das remunerações dos serviços  do contrato, diante da eventual possibilidade de o Colegiado manter algumas glosas de serviços  e reverter outras do mesmo contrato.  a.2) Descrição detalhada dos serviços relativos aos demais contratos celebrados  com  a  SERVISYSTEM  ou  com  a  TRANSCARGA  e  do  seu  eventual  enquadramento  no  conceito de insumo e segregação da remuneração, conforme delineado no item precedente.  a.3)  Análise  da  essencialidade/relevância  ao  processo  produtivo  das  partes,  peças, lubrificantes, graxas e serviços aplicados nos centros de produção de manutenção e de  pesquisa  e  desenvolvimento,  em  especial,  se  atendem  aos  requisitos  de  creditamento  nos  termos dos itens 7.1 ou 8.1 do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018.  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos itens acima, manifestando­se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela recorrente,  inclusive,  sobre  o  eventual  enquadramento  dos  itens  glosados  contestados  no  conceito  de  insumo  delimitado  no  Voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa  proferido  no  REsp  nº  1.221.170/PR  e/ou  no  PARECER  NORMATIVO  COSIT/RFB  Nº  05/2018,  ambos  de  aplicação obrigatória no âmbito da RFB.  3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 394DF CARF MF

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7746171 #
Numero do processo: 13819.902068/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.902068/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.576  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LABSYNTH PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 20 68 /2 00 8- 18 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.902068/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.576  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) com aproveitamento de  suposto  pagamento  a maior,  tendo  em  vista  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação dos débitos  informados no  PERDCOMP.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, argumentando que o crédito utilizado na compensação teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca de Manaus e apresenta suas razões para o acolhimento da compensação efetuada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 05­036.545.  Devidamente  intimado, o contribuinte  interpôs o  recurso voluntário, ora em  apreço, oportunidade em que continuou alegando a juridicidade do seu crédito, uma vez que as  operações  de  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus  seriam  equiparadas  à  operações  imunes.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.574,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.905701/2009­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.574):  "5. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  I.  A  imunidade  das  operações  de  venda  à  ZFM  e  a  impertinência da discussão no presente caso  6.  Para  a  devida  compreensão  do  presente  tópico  deste  voto,  mister  se  faz  destacar  que  o  despacho  decisório  que  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.902068/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.576  S3­C4T2  Fl. 4          3 denegou  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  o  fez  ao  fundamento de que o contribuinte já havia compensado o crédito  vindicado com outro débito, o que fez nos seguintes termos:    7. Em outros  termos,  em momento  algum a motivação do  aludido ato administrativo trata da (in)juridicidade do crédito do  contribuinte,  mas  sim  pelo  fato  do  crédito  vindicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  previamente  saldar  outro  débito  (pagamento n.  3005660928;  cód. 2172, PA de 31/05/2001) que  não o aqui tratado  8.  Acontece  que,  tanto  em  sua  manifestação  de  inconformidade quanto em seu recurso, o contribuinte alega que  seu  crédito  seria  válido,  haja  vista  que  as  operações  de  venda  para Zona Franca de Manaus seriam equiparadas a operações  imunes.  9.  Nesse  sentido,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  10.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.902068/2008­18  Acórdão n.º 3402­006.576  S3­C4T2  Fl. 5          4 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da Administração  somado  ao  dever  de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes. Não se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  11.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.000326/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994,1995 DECADÊNCIA lançamento de 2000, do ano-base de 1994 decadência reconhecida APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, A DESCOBERTO. Constado O acréscimo patrimonial com o patrimônio omitido na Declaração de Ajuste Anual, cabe ao contribuinte comprovar os rendimentos ou demonstrar que não realizou a aquisições de bens e direitos Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a .preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acolher jrneliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente ao ano-ealendario de 1994, nos terido_voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Constado O acréscimo patrimonial com o patrimônio omitido na Declaração de Ajuste Antral, cabe ao contribuinte coin provar os rendimentos ou demonstrar que não realizou a aquisições de bens e direitos Recurs() voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a .preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para acolher jrneliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente ao ano-ealendario de 1994, nos terido_voto do Relator.. r- aio Marcos Cândido Presidente EDITADO 1 1 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki -.Nishioka„ Gonçalo .13onet Allage„ Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio ITolanda, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da deeisao da 6 turrna de Julgamento da DRF de Sao Paulo que manteve a exigência suplementar do IR.P1 ,- do exercieio de 1994 e 1995 decorrente da omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto, cam a constatayao fiscal de imóveis e veieulo pa() foram declarados pela autuada: - Apartamento IV 34, na Rua Guedes Coelho, 23, adquirido em 03.11.1994, por R$ 25.000,00; 2 - Apartamento n" 94, na Av. Washington Luiz, 385, adquirido em 03.11. f 994, por R$ 80,000,00; 3 - Apartamento n" 54, na Rua Alexandre Martins, 27, adquirido em 14.10 1994, p01 . R$ 20000,00; 4 - Casa na Rua Fgidio Martins, 166, adquirido em OS 06.1995, por R$ 132 000,00; 5 - Automóvel Seat Cordoba GI ,X, placa CEM 8776, N.Fiscal 34, da Veleiro Imposts Ltda., adquirido em 31.08 95 por R$ 25200,00. A decisão recorrida manteve a exigência diante da falta de provas Lyre intirmassetn a apurayao do acréscimo patrimonial a descoberto (fls. 98). Nas razões de recurso sustenta„ preliminar nulidade da autuaçao e a existência da prescriçao, por receber guias Dart da Receita Federal datadas do ano de 1980.. No mérito sustenta que recebeu empréstimo em dinheiro de sua irrna no valor de R$ 88.076,65 e também de seu pai e as aquisições dos imóveis considerados na apurayao do acréseinio patrimonial &do se concretizararn, outros estilo em litígio judicial , teve prejuízos nos negócios e não recebeu a posse ou o domínio dos bens adquiridos, resrunindo assim os fatos: - Recebeu empréstimo de R.$ 88.076,65 da sua hula, quantia informada na declarayao de rendimentos, não sendo por isso apurada variação patrimonial a descoberto; 2 - 0 imóvel da Rua Guedes Coelho n" 230, está isento, como afirma o próprio auto de intlação, e não houve acréscimo patrimonial a descoberto, posto que adquiriu e alienou o imóvel pelo mesmo valor de R$ 25.000,00; 3 - 0 imóvel adquirido por R$ 80.000,00 esta justificado pelo capital de R$ 88 076,65 recebido de sua irmã, restando ainda saldo de caixa; 2 Processo n' 10845.000326/00-87 S2•C1T1 Aeórd5o n.° 2101-00,876 Fl.. 2 4 - Esse imóvel, sustenta, .1'6 renegociado e sofreu "verdadeiro golpe", pois não teve a posse e quase perdeu seu dinheiro, tendo que recorrer ao judiciatio para ver seus direitos garantidos; 5 - Com relação ao imóvel da Rua Egídio Martins IV 166 teve um golpe e o negócio não se concretizou e não obteve posse do bem; 6 -- Com o imóvel da Rua Alexandre Martins n° 27 ocorreu a mesma situação, havendo ação judicial de consignação em pagamento contra a autuada; 7 - O automóvel Seat-Cordoba, pagou a entrada no valor de R$ 5 000,00, em dinheiro e financiou o restante. o Relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cuida-se da omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto relativa a bens imóveis e de veiculo não declarados na Declaração de Ajuste Anual., Não há nulidade a sanar ou a reconhecer. As guias Daft do débito, recebidas pela autuada, contém erro material ao mencionar o ano de 1980 (121s.. 112), mas não possuem qualquer reflexo corn a autuação OU O recurso, por se tratar de remessa voluntária das guias pela fiscalização. Consta divida inscrita e em fase de execução pela 6`' Vara da Justiça Federal de. Santos em relação a esta mesma exigência, pelo não recebimento do presente recurso, mas há pedido de cancelamento dessa exigência, em face do recebimento e processamento do presente recurso (fls.252). Passo ao exame da alegada de prescrição como decadência, posto que na fase administrativa do lançamento não se fida em prescrição, mas cm decadência. Prescrição 6. perda do direito de ação (cobrança) e esta não iniciou por estar suspensa a exigibilidade e a contagem do prazo, dai porque não se fala em prescrição. Decadência é perda do direito de lançar, de autuar, pelo não exercício desse direito em determinado prazo. A exigência (3 do imposto suplementar do ano-base 1994, exercício de 1995, com isso a fiscalização tinha até o dia 31.12,:1999 para realizar o lançamento (autuação). Não conta dos autos a data da notificação do lançamento, mas consta a data da autuação 18.02.2000 (fls.2), por isso devemos tomar esta data para efeito da contagem do prazo decadencial. Coin isso, o ano base de 1994, esta de fato, alcançado pela decadência que fica aqui reconhecida. Vamos ao exame do naérito, A decisão recorrida desconsiderou o empréstimo feito pela inrrã da autuada no valor de RS 88.076,65 por entender necessário a comprovação desse empréstimo por outros elementos de prova, Como cheques ou extratos bancdrios . Esse empréstimo consta na Declaração de Ajuste da autuada e da sua irmã no ano de. 1993 - 1994 (fis.28, 47, 52, 55, 147, 152, 222), apresentada a Receita muito antes da autuação em 18.022000. Com a declaração do empréstimo na Declaração de Ajuste da autuada e de sua irmã, inverte-se o Onus da prova com a obrigação de o fisco demonstrar e comprovar a inconsistência das informações do empréstimo feita ao contribuinte. Temos assim, coin a declaração efetuada e a ausência de contrariedade, por comprovado o empréstimo e justificado o acréscimo patrimonial dessa importância de R$ 88.076,65 A comprovação dessa importância refere-se ao exereicio de 1994 corresponde ao período da decadência reconhecida, e consta ter sido restituida - paga pela acusada, o que acaba por acrescer a omissão de rendimentos, face à ausência de rendimento declarado para justificar o patrimônio adquirido. A compra e venda do imóvel, no valor de R$ 25.000,00, no mesmo ano e valor, não teve influencia e nem reflexo na omissão de rendimentos, seja para ampliar ou reduzir o acréscimo patrimonial, Tocante ao imóvel adquirido pelo valor de R$ 80,000,00 sustenta que esta justificado pelo empréstimo de R$ 88.076,65, de sua irmã , restando ainda saldo de caixa, Contudo, não lhe assiste razão, a justificativa do acréscimo patrimonial se faz pelo conjunto de bens, direitos e Obrigações. Ao se admitit o empréstimo justifica-se a omissão da mesma importância. Sustenta ainda a autuada que recebeu doação de seu pai. Contudo, ha lançamento na declaração de ajuste ou prova dessa doação, de forma que o argumento não pode ser acolhido, pela ausência de provas. Golpes on prejuízos nos negócios falta de posse au domínio dos imóveis, não justificam e nem excluem o acréscimo patrimonial ou a aquisição dc bens para justificar e inexistência da omissão de rendimentos, Alias, prejuízos podem ampliar o acréscimo patrimonial de bens adquirido e não declarados pela autuada, no lugar de reduzi-los. Realizar os negócios, não receber, ter prejuízo, sofrer golpes, acionar a justiça pain obter a posse ou o domínio não justifica a inexistência das aquisições feitas c comprovadas pela fiscalização ., Ao acusado importa explicar e comprovar a origem dos recursos para adquirir os bens, ou comprovar como fbram obtidos os rendimentos para poder justificar o acréscimo patrimonial, ou demonstrar que não realizou o negócio do acréscimo de que é acusada,. 4 andes Process° n" 10845. 000326/00-87 52-CFUI. Aeórd5o n 2101-10E876 Fl.. 3 Acionar a justiça para obter a posse, o domínio ou desfazer o negócio significa que o realizou esse negocio, do contrário não seria necessário Sc socorrer do Judiciário para obter essa posse ou o domínio dos bens. Também nada comprovou sobre a origem dos rendimentos ou sobre financiamento para adquirir o automóvel documento de -11s. 91, datado de 24.06,1996, libera a autuada da reserva de domínio do automóvel. Ora, reserva de domínio é garantia da divida com o próprio- hem adquirido, assim sua liberação pressupõe quitação e não financiamento do bem adquirido . A falta da declaração de bens e das dividas na Declaração de Ajuste Anual, obriga ao contribuinte a trazer prova firme e extreme de dúvidas sobre o negócio realizado e da condição para se admitir o suposto financiamento. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de nulidade, reconhecer a decadência do exercício de 1994 e manter a decisão recorrida e a exigência do exercício de 1995. 5

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Numero do processo: 16682.901638/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.859  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 38 /2 01 3- 09 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.901638/2013­09  Acórdão n.º 3302­006.859  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.005.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.901638/2013­09  Acórdão n.º 3302­006.859  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.901638/2013­09  Acórdão n.º 3302­006.859  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.901638/2013­09  Acórdão n.º 3302­006.859  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.901638/2013­09  Acórdão n.º 3302­006.859  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 299DF CARF MF

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