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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4864008 #
Numero do processo: 15374.902026/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 111          2 O  contribuinte  havia  transmitido  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995,  em  16  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  12.071,84,  destinado  a  quitar  débito  de  sua  titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado por meio de DARF  no valor de R$ 85.745,66 já havia sido utilizado para compensação em outro PER/DCOMP, de  nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da  contribuição devida em agosto de 2002 (R$ 11.342,67).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e,  conseguintemente,  a  homologação da compensação, alegando que a autoridade administrativa, ao proferir a decisão,  desconsiderara  que  o  débito  da  Cofins  compensado  no  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502  já  havia  sido  pago  anteriormente,  conforme  comprovaria  o  DARF então  acostado  aos  autos,  em  razão  do  que  a  referida  compensação  teria  perdido  seu  objeto, mantendo­se intacto o crédito correspondente.  Segundo o  então Manifestante,  ao  efetuar um  levantamento  em seus  arquivos,  verificara que, de fato, um mesmo crédito havia sido informado em duas PER/DCOMPs, sendo  que, na primeira delas  (a de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502,  transmitida em 30/9/2003),  não utilizara o crédito declarado por  força do pagamento anterior do débito que se pretendia  compensar.  Dessa  forma,  ainda  segundo  o  contribuinte,  não  havendo  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  n°  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  inevitável  seria  a  conclusão de que o crédito ali apontado, uma vez não utilizado, continuaria sendo passível de  apropriação para fins de compensação.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  dos  dois  PER/DCOMPs,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/4/2007  e  do  DARF  relativo  ao  pagamento  da  Cofins  de  setembro de 2002, no valor de R$ 131.654,94 (fls. 16 a 55).  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/09/2002   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 112          3 tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o  relator a quo  que,  compulsando os  autos,  verificou­se que deles não  constava  pedido  de  cancelamento  da  primeira  PER/DCOMP,  qual  seja,  aquela  em  que  se  utilizara  o  saldo  do  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  discutido  neste  processo,  nos  termos expressamente previstos no art. 62 da Instrução Normativa SRF n˚ 600/2005, vigente à  época da compensação ora em análise.  O excerto a seguir transcrito faz parte do voto condutor do acórdão da Delegacia  de Jugamento:  É  dizer  que,  embora  tenha  compensado  e  pago  o  mesmo  débito,  a  contribuinte não cancelou a  compensação, deslocando o  crédito aqui  reclamado  do  DARF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  para  outro  DARF,  este  indicado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  perda  de  objeto  de  atos  praticados pela contribuinte, seja pela falta de sua análise, seja pelos  recolhilhimento  e  compensação  de  um  mesmo  valor  ou  débito.  A  Administração  Pública  não  tem  como  prever  qual  pagamento  ou  compensação  realmente  deveria  ter  sido  considerada  nos  atos  praticados  pela  contribuinte,  nem  mesmo,  de  ofício,  desconsiderar  a  extinção de débitos via compensação, quando a contribuinte assim não  informou.(fl. 60)  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  se  a  compensação  então  declarada  não  foi  analisada  pela  Fazenda  Pública,  no  final  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  transmissão ou protocolo, ela se tornou homologada tacitamente, não havendo que se falar em  falta de análise ou perda de objeto, pois a compensação é procedimento de caráter definitivo de  extinção da obrigação tributária.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisa os argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  o  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  por  violar  os  princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da vedação ao  enriquecimento  sem  causa  e  da  capacidade  contributiva,  em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  são  genéricos,  indicando que  a decisão  foi  proferida  com o  único  intuito de resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência  do direito creditório;  b)  a  Fiscalização  deveria  ao  menos  ter  buscado  junto  à  pessoa  jurídica  os  documentos e provas para certificar o crédito pleiteado;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 113          4 c) é  impossível haver a extinção de um débito por homologação  tácita quando  ele já se encontra extinto anteriormente por pagamento;  d) a Receita Federal se funda em presunções desconexas, com análise periférica  do direito creditório, não tendo o ato administrativo exarado sido motivado nos termos exigidos  pela Lei nº 9.784, de 1999;  e) o Estado deve sempre buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso tenha de  se valer de outros elementos além dos apresentados pelos contribuintes;  f) estando comprovada a existência do crédito e preenchidos todos os requisitos  para a sua fruição, é forçoso concluir que o contribuinte não pode ser  impedido de exercer o  seu direito, legalmente previsto, de compensá­lo com débitos de sua titularidade;  g) no mérito, argumenta que, em conformidade com a legislação de regência, em  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  existência  da  relação  de  credor  (Fisco)  e  devedor  (contribuinte),  não  se  pode  pretender  compensar  um  débito  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, situação essa incompatível com a figura da homologação tácita;  h)  o  primeiro  PER/DCOMP,  em  que  se  pretendeu  compensar  um  débito  já  extinto por pagamento, apresenta­se eivado de vícios e carente de motivação e fundamentação,  devendo, portanto, ser desconsiderado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  violar  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  verdade material, da vedação ao enriquecimento sem causa e da capacidade contributiva, em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  seriam  genéricos,  indicando  que  a  decisão  fora proferida  com o único  intuito de  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência do direito creditório.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  o  despacho  decisório foi exarado em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 114          5 pormenorizadamente, todas as informações relativas ao pagamento e à compensação efetuada  em  outro  PER/DCOMP,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações prestadas pelo próprio contribuinte, informações essas suficientes à apreciação do  pleito.  Não  se  pode  ignorar  que  se  erro  houve  ao  longo  dos  procedimentos  ora  analisados  ele  decorreu  da  atuação  do  próprio  Recorrente,  pois  foi  ele  que  forneceu  informações desencontradas à Administração tributária.  Deve­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando,  na  defesa  do  seu  direito, outras informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo,  conforme  já  apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Para  se  analisar  o  mérito  da  matéria  controvertida,  necessário  se  torna  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  inobstante  constarem do relatório supra. É o que se faz na sequência:  1º) em 13 de setembro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 85.745,66, referente à Cofins devida no mês de agosto de 2002,  conforme se constata do despacho decisório de fl. 8;  2º) em 15 de outubro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor  de R$ 131.654,94,  referente à Cofins devida no mês de  setembro de  2002 (fl. 55);  3º)  em  30  de  setembro  de  2003,  transmitiu­se  o  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito  de  R$  74.417,54,  decorrente  do  pagamento  de  R$  85.745,66  (1º  item  supra),  utilizado  para  quitar  parte do débito da contribuição de setembro de 2002, este no valor de R$ 131.228,61 (fls. 39 a  44);  4º) em 16 de novembro de 2003, transmitiu­se o PER/DCOMP sob análise neste  processo,  de  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 115          6 crédito de R$ 74.402,99, decorrente do pagamento de R$ 85.745,66 (1º item supra), utilizado  para quitar débito de IRRF devido em dezembro de 2003, no valor de R$ 12.071,84 (fls. 3 a 6);  5º) em 20 de abril de 2007, o contribuinte transmitiu à Receita Federal a DCTF  retificadora, em que declarou que a Cofins de agosto de 2002, no montante de R$ 11.342,67,  fora quitada  com parte  do pagamento de R$ 85.745,66  (1º  item  supra),  do que  restara  saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, fora  paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94 (fls. 51 a 53);  6º)  em  6  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório de 25 de setembro de 2008, em que a compensação pleiteada restou não homologada  pelo fato de que o pagamento efetuado por meio de DARF no valor de R$ 85.745,66 já havia  sido  utilizado  para  compensação  em outro PER/DCOMP,  de nº  40022.66242.300903.1.3.04­ 1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da contribuição devida em agosto  de 2002 (R$ 11.342,67).  Não  constam  dos  autos  cópias  da  DCTF  original  e  do  DARF  referente  ao  pagamento  de  R$  85.745,66,  mas  as  informações  de  interesse  contidas  nesses  documentos  podem ser extraídas do despacho decisório sob análise neste processo.  De  início,  ressalte­se  mais  uma  vez  que  a  decisão  da  repartição  de  origem  denegatória da compensação pleiteada neste processo baseou­se em informações presentes em  seus  sistemas  internos,  informações  essas  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ainda  que  de  forma desencontrada.  O pleito do direito creditório em duplicidade  resta  inconteste nos autos,  sendo  que,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  há  fortes  indícios  de  que  tal  procedimento decorrera de erro do próprio interessado no preenchimento dos PER/DCOMPs,  pois, no primeiro deles, o de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, pretendeu extinguir parte do  débito  da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$  131.228,61,  com  um  crédito de R$ 74.417,74,  este decorrente do DARF no valor de R$ 85.745,66, débito aquele  que já se encontrava quitado por meio de DARF no montante de R$ 131.654,94.  A meu  ver,  o  provável  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  não  pode  servir  de  supedâneo  à  desconsideração  da  verdade  dos  fatos,  ainda  que  ele  não  tenha  requerido  o  cancelamento  do PER/DCOMP  transmitido  por  engano,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  A  inobservância  da  legislação  tributária  pelo  administrado  no  que  tange  às  normas  procedimentais  não  pode  suplantar,  por  si  só,  os  demais  elementos  normativos  do  sistema  jurídico,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  o  princípio  da  verdade material  –  em que  a apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das formalidades processuais e procedimentais –, assim como o princípio da legalidade,  pois o contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais,  nem menos.  Encontrando­se  nos  autos  o  elemento  probatório  apto  a  comprovar  o  direito  alegado, ignorá­lo, em razão da inobservância de uma regra infralegal, ou seja, de uma norma  complementar,  equivale,  a  meu  ver,  a  romper  com  os  princípios  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  que  se  estará  tributando  parcela  do  patrimônio  cuja  intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras dos tributos.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 116          7 Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição e as declarações de compensação são analisados por meio de simples  processamento  eletrônico,  a  partir  do  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então prestadas pelo  interessado,  a questão da prova documental  se mostra  relevante para  se  comprovar eventuais erros cometidos pelos sujeitos passivos no preenchimento das declarações  que alimentam os sistemas internos da Administração tributária.  Note­se  que,  no  presente  caso,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (25/9/2008), o contribuinte  já havia  transmitido à Receita Federal, em 20 de abril de 2007, a  DCTF  retificadora  em  que  declarou  que  a  Cofins  de  agosto  de  2002,  no  montante  de  R$  11.342,67, havia sido quitada com parte do pagamento de R$ 85.745,66, do que restara saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, havia  sido paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94.  Essa  informação  antecedente  ao  despacho  decisório,  constante  da  DCTF  retificadora,  que  vai  ao  encontro  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  do  PAF,  não  foi  levada  em  conta  pela  autoridade  administrativa no momento da decisão então prolatada, cujo embasamento se restringiu ao teor  do PER/DCOMP nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502.  Diante  do  desencontro  de  informações  presentes  nos  sistemas  informatizados,  acredito  que  teria  agido  melhor  a  autoridade  administrativa  se  tivesse  requerido  ao  sujeito  passivo  esclarecimentos  adicionais  para  sanar  a  contradição,  ou,  ao  menos,  considerado  a  informação mais  recente constante da DCTF retificadora,  tendo em vista que esta declaração  constitui o crédito tributário.  Nesse contexto, dada a verossimilhança dos fatos alegados pelo ora Recorrente,  a presente análise não pode ignorá­los, sob pena de afronta aos princípios acima referenciados,  precipuamente o da vedação ao enriquecimento sem causa, assim como à norma impositiva da  legislação tributária instituidora do tributo em questão.  Contudo,  para  se  decidir  o  litígio,  mostra­se  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos adicionais, em razão do que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA à  repartição de origem,  com vistas  a  se  comprovar o  efetivo  recolhimento do  valor de R$ 131.654,94, constante da cópia do DARF de fl. 55, assim como a sua alocação para  quitar o débito da Cofins devida em setembro de 2002.  Confirmada  essa  vinculação  entre  os  referidos  crédito  e  débito  e,  por  consequência  lógica,  desconsiderada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  primeiro  PER/DCOMP (nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502), encontrar­se­ia o crédito sobre o qual se  controverte  nestes  autos  disponível  para  quitar  o  débito  informado  no  PER/DCOMP  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995?  Após  a  realização da diligência,  o Recorrente deverá  ser  cientificado dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902026/2008­89  Resolução nº  3803­000.272  S3­TE03  Fl. 117          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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4842501 #
Numero do processo: 10840.906602/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.
Numero da decisão: 1801-001.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO. A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam, ainda que na forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na forma presumida, não sendo admitida a mera apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa. Os valores informados em DIPJ não servem nem para comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906602/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.400  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  CENTRO AVANÇADO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela apresentação  da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida  para  os  contribuintes  que  optam  pela  apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação  de  DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação  de  erros  cometidos pelos contribuintes, nem para subsidiar lançamento fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 66 02 /2 00 9- 81 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­31.680/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 43 a 47, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 12/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, que  teria direito  ao crédito  informado em PER/DCOMP. A autoridade  competente,  ao  proferir  a  decisão,  teria  desconsiderado  informações  contidas  em  DCTF  retifícadora,  e  tomado por base  apenas as  informações prestadas  em DCTF  original.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a manifestação  de  inconformidade  e  homologada  a  compensação declarada.  [...]  Voto  [...]  O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do  alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação de débitos, não se  limitando, portanto, à análise de consistência de declarações.  [...]  O art. 170 do CTN, por seu  turno, dispõe que "a  lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  Portanto,  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  de  tributo,  cujo  ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o pagamento indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em  DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada, por seu turno, sustenta que o valor do imposto devido seria inferior ao  valor  do  débito  (e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF.  A  diferença  resultaria  saldo  a  restituir/compensar.  Ante  tal  situação,  caberia  à  própria  contribuinte fazer prova do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior.  Todavia, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou documentos hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos  no  art.  15  da Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  a  apuração  do  imposto  devido  e  eventuais  deduções.  A  ausência  de  tais  elementos,  nos  autos,  impossibilita exame da apuração do imposto na contabilidade da interessada, e seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB,  e  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis,  segundo  sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito  junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto,  ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 29/12/10,  fls. 50; Recurso – 21/01/11,  fls. 51) o Recurso de fls. 51 a 57, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a)  o  indeferimento  da  Dcomp  foi  ocasionado  porque  a  administração  tributária  desconsiderou a entrega da DCTF retificadora;  b) o despacho decisório, por não considerar a referida DCTF, restringiu­se a cotejar  a Dcomp com a DCTF original;  c)  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  argumentou  que  se  faz  necessário  a  comprovação do erro que ensejou a retificação da DCTF, inovando os termos do despacho decisório;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 d) em virtude dos princípios da verdade material,  ampla defesa e do contraditório,  impõe­se a reforma do acórdão e reconhecer­se, ainda que em sede recursal, os documentos acostados  aos  autos  para  a  comprovação  do  direito  da  recorrente  em  repetir  o  indébito  tributário  e  ter  a  homologação da compensação pleiteada.  A empresa anexa ao recurso cópias: do contrato social; do acórdão recorrido; CNPJ;  planilhas  com  valores  de  tributos  recolhidos  e  a  recuperar  de  vários  trimestres;  da  DIPJ  2001,  retificadora; do DARF cujo recolhimento pretende ser repetido.  Observo que a DCTF retificadora do 1º  trimestre de 2001, acusando sem qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  foi  apresentada  conjuntamente  à  manifestação  de  inconformidade  e  foi  recepcionada em 16/07/09 – fls. 21.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente requer a repetição de suposto indébito recolhido, por DARF, a  título  de  IRPJ,  Lucro  Presumido,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2000. Argumenta  que  entregou  DCTF retificadora e que esta, por si só, faz prova do erro cometido e do direito à repetição e  conseqüente compensação com outros débitos, a ser homologada.  Constato  dos  autos  que  o Despacho Decisório  que  indeferiu  o  Per/Dcomp,  por não haver sido  justificado pela  requerente o erro no recolhimento supostamente havido a  maior ou indevidamente, foi emitido em 22 de junho de 2009, com ciência dada à pleiteante em  26 de junho de 2009 (fls. 04 e 06).  Ocorre  que  a  recorrente  apresenta  como  prova  do  erro  cometido  cópia  de  DCTF retificadora, relativa ao 4º trimestre de 2000, entregue em 16 de julho de 2009, ou seja,  após ter sido cientificada do despacho denegatório (fls. 21).  Em nenhum momento do processo a recorrente explica o porquê ter requerido  a devolução do tributo pago, originalmente informado em DIPJ e DCTF.   Daí  que  não  havia  como  a  autoridade  a  quo  considerar  as  informações  ‘retificadas’  em DCTF  que  não  tinha  sequer  sido  entregue  antes  do  despacho  decisório  ser  emitido.  A  desconsideração  dos  valores  ‘zerados’  veiculados  na  DCTF  retificadora  ocorreu  porque esta ainda não existia.  Cabe  salientar,  ainda,  que  a  retificação  de  DIPJ,  após  a  transmissão  do  Per/Dcomp  também  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  restituição  requerida.  A  DIPJ  é  um  documento cuja natureza é meramente informativa e prescinde da exibição da contabilidade da  contribuinte, lastreada em documentação hábil, ainda que de forma resumida como é o caso das  empresas  que  optam  pelo  regime  de  apuração  do  Lucro  na  forma  Presumida.  Mesmo  as  empresas  que  optam  pelo  regime  do  Lucro  Presumido  estão  obrigadas  a  manter  registros  contábeis, dos quais apuram os  tributos devidos ­ artigo 527 do Regulamento do  Imposto de  Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 4          5 Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Inconcebível,  pois,  a  argumentação  da  recorrente  em  alterar  para  saldo  negativo  os  tributos  devidos  sem  a  mera  justificação  dos  porquês,  sem  apresentar  qualquer  documentação contábil que comprove a mudança dos resultados  trimestrais, pretendendo que  se admita como prova declaração preenchida pela própria em momento posterior à ciência do  despacho denegatório. Nada a impediria de retificar a DCTF, mas a retificação das declarações  entregues  pelos  contribuintes  devem  vir  acompanhadas  de  provas  dos  erros  cometidos  e  retificados a posteriori. Se houvesse efetivamente erro no cálculo do tributo devido, é direito  da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer  outro  valor,  em  razão  do  princípio  da  indisponibilidade  do  crédito  tributário.  Mas  a  comprovação dos valores modificados pela empresa após a entrega das declarações originais  deve ser feita cabalmente pela retificante. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB  nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  bancária  registrada  por  completo  (possibilita  a  verificação  do  faturamento  da  empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar que os  tributos  recolhidos à época própria não foram devidos, apenas declarações  com informações prestadas a destempo. Em outra acepção, a recorrente não logra comprovar  possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo já recolhido não é  devido aos cofres públicos.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906602/2009­81  Acórdão n.º 1801­001.400  S1­TE01  Fl. 5          7  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.720503/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado.Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 266          2 É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS,  VEÍCULOS  E  INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à vista de  não  serem  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços vendidos. Os  custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com  embalagens, GLP  e manutenção  de  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os Conselheiros  José Antonio Francisco  (Relator)  e Francisco  de Sales Ribeiro  de  Queiroz.  Designado  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 267          3 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 183 a 200) apresentado em 14 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.831, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  160  a  178),  cientificado  em  17  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS/Pasep N/C (M. Interno) do 2º trimestre de 2006, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE  DEFESA.  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 268          4 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos  relativos  ao PIS decorrentes  de  aquisições de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 269          5 A declaração de compensação foi  transmitida em 29 de janeiro de 2008 e o  direito foi analisado pelo relatório de fls. 75 a 83.  Segundo  a  Fiscalização,  “a  verificação  fiscal  foi  inicialmente  demandada  pela  sentença  constante  dos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.07.002010­6/RS,  em  sede  de  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO,  a  qual  determinou  que  os  pedidos  protocolados  após  a  vigência da Lei n.° 11.457, de 2007, fossem examinados no prazo máximo de 360 dias a contar da data  dos respectivos protocolos. Considerando a data da ciência da decisão por parte desta Delegacia da  Receita Federal, 29 de junho de 2009, verifica­se que o prazo já se encontrava esgotado, motivo pelo  qual realizou­se um trabalho prioritário sobre estes pedidos [...]”.  Segundo a Fiscalização, as irregularidades encontradas foram as seguintes: 1)  divergências  entre  os  valores  das  Dacon  e  os  apresentados  pela  Interessada;  2)  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis,  despesas  diversas  e  bens  sujeitos  à  alíquota zero (aquisição de GLP e manutenção de empilhadeiras; aquisição de combustíveis e  lubrificantes não aplicados na produção; aquisição de produtos de alíquota zero; partes, peças,  bens destinados ao ativo imobilizado e despesas diversas; materiais de transporte ­ cantoneiras,  pallets  e  acessórios,  fitas  e  amarras);  3)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado  (televisões,  cadeiras, automóveis, impressoras, melhorias, obras etc.).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte,  através  do  qual  pretendeu  o  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­ cumulativo – mercado interno relativos ao 2º trimestre de 2006.  O  Serviço  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  75/83,  com  anexos, onde, em síntese, registrou:  (...)  • A entidade apresentou os DACONs referentes aos anos de 2006  e 2007, tendo, posteriormente retificado os mesmos. Em análise  por amostragem constata­se que não foi realizada a segregação  dos créditos vinculados às  receitas  tributadas e não­tributadas,  segregação essa necessária, pois somente o segundo dá direito a  ressarcimento  e  compensação  na  forma  da  legislação  vigente.  Além  disso,  constata­se,  através  do  cotejamento  entre  contabilidade  e  DACONs,  que  os  valores  lançados  nestes  não  estão  condizentes  com  os  valores  registrados  pela  entidade  em  sua escrituração contábil.  • A empresa apura créditos vinculados a custos e despesas com  empilhadeiras  próprias  e  alugadas,  as  quais  são  utilizadas  em  diversos  setores  (recepção  de  fruta,  packing  e  expedição  do  produto  acabado).  A  empresa  apura  créditos  vinculados  à  combustível (óleo diesel) utilizado em tratores.  (...)  Não foram considerados na base de cálculo dos créditos da não­ cumulatividade,  os  custos  e  despesas  relacionadas  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 270          6 não atendendo aos requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002). Assim, não foi aceita a  inclusão, na base de cálculo dos  créditos, das seguintes despesas:  a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  a  empresa  informou  que  não  possuía  nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos). A contribuinte  não  trouxe  elementos  que  permitam  realizar  a  segregação  dos  custos;  b)  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção:  a  empresa  utiliza  tratores  tanto  em  pomares  em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Parcela  do  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  não  podendo  a  empresa  solicitar o crédito relativo à parcela dos combustíveis que acaba  sendo  imobilizada, uma  vez  que  terá direito  apenas quando da  efetiva entrada em produção do pomar, através das respectivas  cotas  de  depreciação.  Também  não  pode  utilizar  créditos  que  efetivamente não tenham sido utilizados como insumo, como por  exemplo,  na  área  administrativa  da  empresa  e  em  veículos  de  terceiros. Dentre as destinações dadas aos combustíveis verifica­ se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  na  administração,  na  manutenção  civil  e  elétrica,  bem  como  em  oficina de máquinas pesadas não constituem em hipótese alguma  insumos da produção de bens destinados à venda;  c)  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  no  período,  a  empresa  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  que  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  existindo  proibição  constante  do  inciso  II,  §  2º,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003;  d) bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas):  a  empresa  registra  créditos  sob  a  rubrica  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  constatando­se  que  tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e peças de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros.  O  conceito  de  insumo  exclui  quaisquer  serviços  e  bens  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  serviço que  está  sendo prestado e  no bem ou  produto  que  está  sendo fabricado;  e) materiais de  transporte: não  foram considerados na base de  cálculo  os  materiais  classificados  pela  empresa  como  de  embalagem, mas que, na verdade, são meramente embalagens de  transporte,  não  podendo  ser  classificadas  como  insumo  de  produção ou despesas com fretes na operação de venda;  f)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado:  a  empresa  entregou  planilhas  demonstrativas  de  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 271          7 de  aquisição),  tendo  lançado  tais  créditos  em  DACON.  Da  análise destas planilhas, de informações contábeis e do DACON  foi  constatado  que  houve  lançamento  de  créditos  referentes  a  encargos de depreciação nos meses de junho,  julho e dezembro  de  2006,  fevereiro,  março  e  maio/dezembro  de  2007  (foi  feita  análise  de  cada  um  dos  períodos).  Conforme  a  legislação,  a  empresa só podia apurar créditos no prazo de 48 meses sobre o  valor das aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deveria  calcular  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  SRF  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem. A  empresa  apurou créditos no prazo de 1/48 avos sobre outros bens que não  máquinas e equipamentos. Não foi considerado nenhum valor a  título de crédito sobre o imobilizado no período sob análise.  Ao final do Relatório consta Despacho Decisório de 07/12/2009,  onde  foi  autorizado  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores pleiteados pela interessada até o limite reconhecido em  tabela própria (fl. 82/v).  A  empresa  foi  cientificada  em  17/12/2009  (fl.  115)  e,  não  conformada, apresentou em 18/01/2010, através de procurador,  longa manifestação  de  inconformidade  (fls.  127/150),  onde,  em  síntese, refere:  •  durante  o  período  em  que  a  empresa  foi  fiscalizada  foram  demonstrados  todos  os  tipos  de  segregação  de  informações. O  fato  de  que  os  valores  contabilizados  não  serem  objeto  de  informações em DACONs não é uma irregularidade, mas sim um  direito  de  pedir  o  ressarcimento  dos  valores  que  se  entende  devidos;  •  as  exclusões  de  créditos  determinadas  pela  Fiscalização  fez  com que as memórias de cálculo e os DACONs apresentados não  mais fechassem, resultando em diferença expurgada, com o que  não concorda a empresa;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos utilizados na produção de bens, que não poderiam ser  considerados  insumos. O critério utilizado  foi  o do desgaste do  produto na produção (conceito de IPI). Assim, a aplicação desse  conceito foi utilizado nas seguintes aquisições:  1.  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção): no entendimento da Fiscalização, as despesas com  empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão  direito  a  crédito,  por  não  haver  transformação  ou  ação  direta  sobre  a  maçã. Mas  não  há  como  separar­se,  no  dia  a  dia  de  trabalho de uma empresa, o que foi gasto em Km rodados dentro  da  fábrica,  quando  saiu  da  produção,  quanto  tempo  fica  na  expedição  e  quando  retorna  para  a  fábrica,  isso  para  todos os  dias do ano e diversas empilhadeiras. Foi impossível segregar os  gastos. Entende a empresa que tem direito ao crédito nos custos  utilizados  nas  empilhadeiras,  considerando  que  elas  trabalham  diretamente  e  com  aplicação  no  produto  (movimentação  das  maçãs). São custos necessários à produção do bem;  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 272          8 2.  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção  (no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  pediu  que  a  empresa  demonstrasse  o  quanto  foi  gasto  com  combustíveis  no  uso  de  tratores  (pomares  em  fase  inicial e pomares em fase de colheita). A empresa não possui tal  segregação, sendo impossível tal detalhamento. Para a empresa  os pomares têm o mesmo tratamento, donde entende ter direito a  todos os gastos  com combustíveis e  lubrificantes,  necessários à  produção  dos  bens,  ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente de  estarem em  início de plantação ou em  fase de  colheita,  formação  de  mudas  e  manutenções  necessárias  aos  pomares;  3.  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero:  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  para  que  apresentasse  relatórios  diversos  com  as  classificações  fiscais.  Com  base  nesses  relatórios,  mandou  a  empresa  retificar  DACONs  e  apresentar  novos  relatórios (memória de cálculo). Considerando que as aquisições  dos  produtos  são  utilizados  na  produção  e  necessários,  a  empresa entende que tem direito aos créditos;  4. bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizados,  despesas  diversas  –  no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  entendeu  que  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  não  geram  direito  ao  crédito.  A  Fiscalização  não  reconheceu créditos nas aquisições de manutenção de máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção  de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras.  Tais  glosas  de  créditos  advindos  dessas  aquisições  não  se  aplicam  à  empresa,  considerando  suas  atividades.  Todos  os  gastos  são  necessários  à  produção  de  maçãs,  queijos  e  demais  derivados  do  leite,  inclusive  venda de  animais. Materiais de higienização são aplicados diretamente no  produto, nas ordenhas, de onde sai o leite para produzir queijos  e seus derivados. Assim, todas as despesas que a empresa gasta  no  rebanho  são  necessárias  diretamente  para  a  produção  do  bem  que  é  faturado,  não  fazendo  sentido  tais  glosas,  visto  a  atividade  típica  da  empresa  (todos  os  gastos  fazem  parte  do  processo produtivo);  5.  materiais  de  transporte:  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  material  de  embalagem,  entendendo que  seria  embalagem para  transporte. Utilizando o  conceito  de  embalagens  de  apresentação  (IPI),  glosou  as  aquisições de cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte,  os  pallets  e  seus  acessórios,  pregos  e  etiquetas  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets. Está errado este entendimento, já que os gastos  com os materiais  de  embalagem  são  necessários  e  fazem parte  da venda do produto. As embalagens não são de apresentação,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 273          9 mas sim necessárias ao acondicionamento do produto. Portanto,  são embalagens e gastos necessários para que o produto chegue  em ótimas condições no local de venda. A empresa entende que  possui direito aos créditos dessas aquisições;  6.  crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  imobilizados,  entendendo  que  ou  não  havia  a  geração  de  créditos  ou  porque  não  estavam  de  acordo  com  DACONs.  As  aquisições existem e estão na empresa, tendo sido contabilizadas  (ainda que de  forma extemporânea). A empresa entende que as  glosas de todos os créditos relativos a aquisições de imobilizado  estão  erradas,  eis  que  tem  ela  direito,  estando  as  aquisições  documentadas.  Se  houvesse  problema,  poderia  ser  solicitada  a  retificação  da  declaração,  mas  não  simplesmente  o  não  reconhecimento.  Não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores que compõem a glosa, entre valores solicitados e valores  reconhecidos. Não existe uma conciliação entre os dois valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório da Fiscalização.  • não pode a Fiscalização aplicar conceitos do IPI (definição de  insumos)  para  apurar  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não­ cumulativos.  A  distinção  entre  os  tributos  impossibilita  a  utilização  do  conceito  de  insumos  no  caso  do  IPI,  quando  se  refere  a  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  matéria prima;  •  o  entendimento  da  Fiscalização  vai  contra  decisões  administrativas,  com  desprezo  a  julgados  e  decisões  em outros  casos  semelhantes. Não houve o  reconhecimento do direito aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  as  soluções  de  consulta  não  foram expressamente em nome da empresa. Existem soluções de  consulta  que  têm  o  mesmo  entendimento  da  empresa,  e  que  fortalecem suas teses;  • se houve a apuração de créditos extemporâneos pela empresa,  a Fiscalização poderia, se tivesse interesse em aplicar a justiça  tributária,  orientar  o  contribuinte  no  sentido  de  retificar  os  DACONs e não simplesmente não reconhecer os créditos;  •  conclui  que  o  relatório  de  verificação  fiscal  está  eivado  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  devendo  ser  revisto  e  reformado,  com  a  realização  de  perícia  acompanhada  por  assistente  da  empresa,  considerando  que  os  conceitos  e  a  aplicação  de  entendimentos  foram  por  convencimento  pessoal,  indo  contra  entendimentos  da  própria  RFB  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  • ao finalizar, requer:  a)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo  revisto  e  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  direito  da  empresa  ao  creditamento da contribuição nos valores  solicitados (diferença  não  reconhecida).  Deve,  também,  ser  julgada  extinta  a  carta  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 274          10 cobrança  enviada,  depositando­se  em  moeda  corrente  o  saldo  restante;  b)  seja  reconhecido  o  direito  da  empresa  relativamente  aos  créditos referentes às despesas utilizadas na produção;  c) seja determinada a revisão da fiscalização quanto à apuração  dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos  bens  existem.  Também  deve  ser  oportunizada  a  retificação  de  DACONs e outras declarações necessárias à demonstração dos  créditos;  d)  a  produção  de  prova  pericial  com  a  finalidade  de  desconstituir  o  relatório  de  verificação  fiscal  e  o  Despacho  Decisório  que  o  acolheu,  considerando  as  divergências,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aplicadas.  Deve  ser  feita  nova  revisão  por  peritos,  sendo  indicada  Contadora  para  ser  assistente  da  empresa,  devendo  ela  ser  citada  no  endereço  da  empresa.  No  recurso,  em  relação  às  empilhadeiras,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam “diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde  que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Quanto aos combustíveis e lubrificantes, alegou que se destinariam ao uso em  tratores. Acrescentou que “a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção  da plantação até gerarem os  frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas,  são  transportadas para o  packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas”.  Finalizou afirmando que os gastos seriam “necessários a produção dos bens, ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente  de  estarem  em  início  de  plantação  ou  já  em  fase  de  colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares.”  Em  relação  aos  produtos  de  alíquota  zero,  alegou  que  seriam  utilizados  na  produção, o que bastaria para ter direito ao crédito.  No tocante aos bens diversos, fez as seguintes considerações:  ­ Todos os gastos são necessários a produção do produto. A Recorrente produz e  vende, maçãs, queijos, e demais derivados do leite, inclusive a venda de animais.  ­ Materiais  de  higienização  são  aplicados  diretamente  no  produto,  nas  ordenhas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  da  mesma  forma  que  a  compra  de  ordenhadeiras, medicamentos, remédios e despesas com laboratório, considerando que as vacas são as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é  o  queijo,  desta  forma,  todas  as  despesas  que  a  empresa  gasta no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção do bem, que é faturado.  ­  Desta  forma,  as  glosas mantidas  na  decisão  recorrida  não  fazem  sentido,  pela  atividade  atípica  da  empresa,  onde  em  um  primeiro  momento  parecem  desnecessárias,  mas  na  realidade fazem parte do processo produtivo.  Em relação aos materiais de transporte, alegou que se trataria de material de  embalagem,  que  faria  parte  da  venda  do  produto  e  seria  necessário  ao  acondicionamento  do  produto. Segundo a Interessada, não se trataria “de embalagem para fins de apresentação, e sim  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 275          11 de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de  venda.”  Quanto  aos  créditos  sobre  bens  do  imobilizado,  alegou  que,  “Apesar  do  imenso  relatório  com  seus  anexos,  não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores  que  compõem  a  glosa,  entre  os  valores  solicitados  e  os  valores  reconhecidos.  Não  existe  uma  conciliação  entre  os  dois  valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório de fiscalização.”  Acrescentou que “o auditor não poderia glosar todos os créditos, poderia sim  se  tivesse  preocupado  em  aplicar  a  verdadeira  justiça  tributária,  pedir  a  retificação, maiores  informações, demonstração do direito, e não simplesmente pedir relatórios para poder montar  sua memória de cálculo, que desde já vai impugnada em todos os itens que foram utilizados”  Apresentou considerações sobre seu direito e citou decisões em processos de  consulta que trataram de serviços de manutenção de máquinas e de partes e peças. Além disso,  citou o Acórdão no 3201­00.226 do Carf, que concluiu que “o termo ‘insumo’ utilizado para o  cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e  despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e  não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n°. 247/02 e 404/04”.  Ainda  citou  a Solução  de Divergência  no  35,  de  2008,  que  teve  a  seguinte  ementa:  Ementa: Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1° de fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Citou  a decisão  da  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  no RV no  146.778, segundo a qual “o termo ‘insumo’ dentro da legislação do PIS e da COFINS compreende  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  na  fabricação  de  seus produtos”.  Por fim, citou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 276          12 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  que  não  discutem  mais  nos  autos  as  questões  da  divergência  de  valores  e  a  incidência  de  Selic,  questões  não  abordadas  pela  Interessada no recurso.  A  seguir,  tratar­se­á  da  questão  mais  geral,  que  se  refere  à  definição  de  insumos para efeitos das contribuições não cumulativas.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 277          13 Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Em  relação  às  empilhadeiras,  conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam  “diretamente  e  com  aplicação  no  produto,  ou  seja,  na  movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Vale lembrar que, no julgamento do recurso no 159.548, de que foi relator o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado na  fabricação de  artefatos  de madeira. No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato de também ser usada para movimentar produtos acabados,  ao meu ver, não excluir o direito ao crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse, teria a recorrente direito ao crédito porque o mesmo é  usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento  das peças de reposição que,  inquestionavelmente, geram direito  a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  tratores,  relacionados  ao  plantio  das  mudas  e  à  manutenção  da  plantação  até  gerarem  os  frutos,  tal  questão  já  foi  discutida  no  âmbito do Carf  e normalmente  referida como custos ou despesas  aplicados aos insumos.  É que a lei define o insumo como o custo ou despesa de produção e, portanto,  como  custo  do  produto,  mas,  no  caso,  estar­se­ia  tratando  de  custo  ou  despesa  aplicados  indiretamente ao produto ou de um custo ou despesa de pré­produção.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 278          14 Entretanto, há que se considerar que o custo ou despesa do insumo, quando  incorrido pela empresa produtora ou fabricante, representam diretamente custo ou despesa do  produto, pois tal custo ou despesa incorpora­se ao insumo utilizado na produção.  Dessa forma, tais custos ou despesas satisfazem os dois requisitos para serem  considerados insumos: são necessários e essenciais à produção e se incorporam diretamente ao  custo do produto.  Em relação aos produtos de alíquota zero, conforme destacado pela Primeira  Instância,  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  expressamente  vedou  o  creditamento,  o  que  basta  para  concluir que sua inclusão foi irregular.  No  tocante  aos  bens  diversos,  representados  por manutenção  de máquinas,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  a  Interessada  alegou  que,  sendo  seu  produto o leite e seus derivados, tratar­se­ia de insumos.  Foram  descritos  como  equipamentos  (rolamento,  engraxadeira,  disco  de  esmeril,  eletrodo,  anel,  reparo,  óleo,  GLP  granel,  correia,  cabo  de  bateria,  chicote,  caixa  de  fusíveis, interruptor, mangueira, reservatório de água, filtro, serviço de manutenção, fluido de  freio, detergente, palhetas, sapata de freio, alavanca de freio, retentor de óleo, oxigênio, mão de  obra, vela de ignição, lona, fretes e carretos, acetileno a gás, palitos, panos de cor, abraçadeira,  porca, correia, chave, fusível, sabonete bactericida, formol, hipoclorito de sódio, soda cáustica,  vinho,  filtro  de motor  diesel,  filtro  de  cárter,  lâminas,  azul  de metileno,  sensor,  rotor,  farol  auxiliar,  lâmpada,  protetor  de  cárter,  cabo  de  velocímetro,  vareta  de  óleo,  parafuso,  solda,  serviço de  suporte,  adesivo,  tubo,  frange,  assento,  silicone,  corda,  serra,  câmara de  ar,  pneu,  terminal  de  bateria,  touca  descartável,  etiqueta  adesiva,  haste,  disco  de  embreagem,  pallet,  cantoneiras,  variador,  bucha,  eixo,  amortecedor,  garfo,  maravalha  (aparas  de  madeira),  serragem, conexão, mola, grampo, prego, sucata de aço, emblema de veículo, soquete, relógio  de  combustível,  amortecedor,  pino,  papel  toalha  etc.  e  utilizados  para  reposição  de  estoque,  conservação  de  veículos,  custos  operacionais,  conservação  de  empilhadeiras,  material  para  oficina,  conservação  de  máquinas,  material  para  laboratório,  conservação  de  equipamentos,  conservação de  tratores,  conservação de  instalações,  conservação de bens,  combustíveis para  empilhadeiras e silagem.  Tais  despesas  e  custos  referem­se  a  manutenção,  reposição  de  peças  para  manutenção, mão de obra e serviços relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos,  bens,  instalações,  tratores  e  empilhadeiras.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  caso  anterior,  não  se  trata  de  despesas  e  custos  diretamente  relacionados  à  produção  ou  que  diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito  no início do presente voto.  Quanto  ao  material  de  transporte,  a  Fiscalização  “glosou  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte, os pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas utilizados para o empilhamento de caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar as  caixas  de  papelão  sobre os pallets”.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 279          15 Trata­se, portanto, de despesas de transporte que não se referem à produção e  não se trata de embalagem do produto (que se integraria ao produto).  Portanto, são despesas que não tem previsão para originar créditos.  As questões trazidas pela Interessada relativamente aos bens do imobilizado  não  dizem  diretamente  respeito  ao  mérito  da  questão,  que  parece  não  contestar,  mas,  sim,  sugerem que nem tudo o que foi glosado representaria aquisição para o ativo imobilizado.  Mas  é  exatamente  a  impossibilidade  de  analisar  a  origem  dos  créditos  que  levou a Fiscalização a efetuar a glosa.  Tendo  sido  essa  a  causa  da  glosa,  pois,  em  princípio,  somente  gerariam  “direito  a  crédito  as  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  caberia  à  Interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade, demonstrar o contrário.  Não  se  trata  de  caso  de  perícia  ou  diligência,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  Interessada, à vista de não ter utilizado um critério claro na classificação contábil de tais bens.  Além  disso,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  efetuou  um  demonstrativo  dos  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  tendo  a  Interessada  plena  ciência  de  cada um deles.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente  aos  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras no parque de produção da interessada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 280          16 Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,   autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o Pis/Pasep, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 281          17 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 282          18 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 283          19 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da  Contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 284          20 Diferentemente,  nas  leis  que  tratam do Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma forma, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 285          21 Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições  para  o  Pis  e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do Pis e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço intepretativo.   Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 286          22 contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao Pis/Pasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 287          23 diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 288          24 Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  pela União.  É  a  intepretação  que  coaduna­se  com  as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  passo  então  a  analisar  individualmente  os  créditos glosados,  inclusive partindo do pressuposto que, no caso concreto, o preço praticado  na  venda  dos  seus  produtos,  correlaciona­se  diretamente  com  a  sua  apresentação  ao  consumidor, e que essas suas receitas, maiores, maximizadas, são também tributadas.  Isso  posto,  as  embalagens  de  transporte,  ou  aqueles  itens  necessários  ao  correto acondicionamento e consequentemente preservação da qualidade e da integridade dos  produtos, são integralmente creditáveis.  Quanto  ao  combustível,  passível  de  creditamento,  mas  creio  que  o  contribuinte não segregou adequadamente em suas contas contábeis as despesas, de forma que  permitisse a concessão dos créditos.  Quanto aos produtos de alíquota zero, temos vedação de ordem legal, que se  aplica ao caso concreto.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 289          25 Quanto às aquisições de pessoas físicas, são passíveis de créditos de acordo  com  o  art.  8o  da Lei  no.  10.833,  porém,  não  são  passíveis  de  ressarcimento, mas  apenas  de  compensação com os débitos dos períodos de apuração presente ou futuros.  Quanto  às  despesas  de  manutenção,  são  plenamente  passíveis  de  creditamento,  porém,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  segregou  adequadamente  tais  despesas,  que  permitissem  a  adequada  verificação  para  que  se  separassem  as  despesas  de  manutenção com pomares, máquinas e equipamentos da produção, seja pré ou pós, daquelas,  por exemplo, de outras áreas não voltadas à produção.  Quanto  as  despesas  de  combustíveis  e  mesmo  as  de  manutenção  com  as  empilhadeiras, são plenamente passíveis de creditamento, pois as empilhadeiras são necessárias  à organização e ao funcionamento eficaz e eficiente do processo produtivo.  Finalmente, quanto aos produtos adquiridos e utilizados para a formação dos  pomares, etc., esses são efetivamente passíveis de crédito, porém, não naquele momento, pelo  seu lançamento nas contas contábeis de despesas no resultado do exercício, mas por meio da  depreciação  do  pomar  (Nesse  caso,  não  se  trata  de  exaustão,  designação  já  inexistente  nos  Pronunciamentos  Contábeis  tanto  relativos  ao  ativo  imobilizado  quanto  relativos  aos  ativos  biológicos,  trata­se  efetivamente  de  depreciação).  Cabe  ao  contribuinte,  se  quiser  fazê­lo,   refazer  sua  escrita,  até  mesmo  observando  o  PN  no.  79/76,  que  o  permitiria  depreciar  a  posteriori o seu ativo fixo produtivo, desde que sua parcela não excedesse aquela considerada  normal para a vida útil remanescente do bem.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sob  os  aspectos  fáticos  discutidos.  Conforme se verifica dos termos bem relatados pelo ilustre Conselheiro José  Antonio Francisco,  trata­se de pedido de  ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo,  com base nos dispositivos legais pertinentes.  De acordo com os documentos societários acostados aos autos tem­se que a  Recorrente é empresa agro pastoril que têm, por objeto social, a saber:  “a) A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  b) A criação de  rebanhos de diversas espécies;  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 290          26 c)  A  indústria,  o  comercio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  d)  A  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura, florestamento e reflorestamento;  e)  A  produção  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  sementes e mudas;  f) prestação de serviços inerentes a essas atividades.”  Em  virtude  de  sua  operação,  a  Recorrente  requer  créditos  sobre  itens  que  entende  estarem  vinculados  ao  seu  sistema  produtivo. A questão  posta  refere­se  a  qual,  dos  itens  solicitados  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  como  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo de PIS/Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 291          27  V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 292          28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 293          29 como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.    § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 294          30 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.  Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim                                                                                                                                                                                           II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 295          31 que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.  Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  2906 e 2997 do RIR/99.                                                              5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 296          32 Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam                                                                                                                                                                                           V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 297          33 efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8    A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Este  entendimento,  de  o  insumo  ser  imprescindível  para  a  formação  do  produto/prestação  do  serviço,  encontra  precedentes  neste  tribunal  administrativo  federal,  em  caso  idêntico,  inclusive  do  mesmo  contribuinte,  nas  palavras  do  ilustre  conselheiro  relator  Fernando da Gama Lobo D’Eça, verbis:  “Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem  ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes  últimos.  A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e  Lei  nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  das  contribuições  incidentes                                                              8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 298          34 sobre os  insumos e despesas de produção  incorridos e pagos a  pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  e pagos ou  creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.  Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos  produtos destinados à venda, a Recorrente faz jus ao crédito em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção e aquisição, peças, bens destinados ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de  papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte; pallets e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets).” (11020.000607/2010­58, destaquei)   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 299          35 Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola,  pastoril,   fruticultura e apicultura de maçã, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (i) Combustíveis usados em empilhadeiras (despesas: GLP/manutenção);   (ii) Embalagens de transporte de produtos acabados;  (iii)  Partes  e  Peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  despesas com Manutenção;   (iv) Combustíveis e lubrificantes – utilizados em automóveis de terceiros ou     manutenção;  (v) Custos para formação dos pomares (herbicidas, calcários, etc);  (vi) Bens vinculados a ativo imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro)   (vii) bens sujeitos à alíquota zero;  (viii) Crédito presumido pessoa física.   Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI10, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:    “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”  O primeiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis  usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção)  –  a  contribuinte  afirma  que  as  empilhadeiras  são  usadas  para  transporte  de  mercadorias  entre  o  pomar  e  os  armazéns  e  também para venda. Entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão  do crédito: foi utilizado indiretamente pelo contribuinte, e é indispensável para o cumprimento  do seu objeto social.   O segundo  insumo pretendido pela Recorrente  consiste em embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados  –  a  contribuinte  esclarece  que  as  embalagens  são  imprescindíveis para que a mercadoria seja entregue com qualidade ao comprador. Parece­me                                                              10 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 300          36 que a embalagem, neste caso, em que são vendidas maças, é sim imprescindível para garantir a  qualidade do produto. Quem é que compra maçã “amassada”? Ainda, o crédito de embalagem  é concedido, inclusive, para o sistema não cumulativo de IPI. Importante ressaltar que entendo  que não há  identidade entre os  regimes, porque o  sistema não cumulativo de PIS e Cofins  é  mais amplo que o do IPI, mas certamente, tudo o que concede crédito conforme os critérios de  IPI (mais restritos), também confere crédito ao sistema de PIS e Cofins. Neste aspecto, entendo  estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão do crédito.   O terceiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em partes e peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  no  custo  de  manutenção11  –  a  questão posta é que não haveria como saber se as partes e peças foram utilizadas diretamente  na produção, todavia, tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi  direta ou indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os  requisitos necessários à sua concessão.  O quarto insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis e  lubrificantes  –  a  questão  posta  é  que  não  teria  sido  comprovada  a  vinculação  direta  com  a  produção. Tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi direta ou  indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os requisitos  necessários à sua concessão.  O  quinto  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  custos  para  formação  dos  pomares  (herbicidas,  calcários,  etc)  –  neste  caso,  discutiu­se  na  turma  que  estes custos, pela sua característica e em vista do objeto social da Recorrente,  teriam que ser  ativados e estariam sujeitos à exaustão, não depreciação. Ocorre que a lei só autoriza créditos  de depreciação e não exaustão, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.   O sexto insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens vinculados  ao ativo  imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro) – de acordo com o artigo 3º,  inciso  VI12 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, conferem direito ao crédito os bens utilizados na produção  e  prestação  de  serviços. Ocorre  que  os  bens  em  análise  não  estão  vinculados  à  produção  e,  portanto, não podem ser considerados para fins do crédito não cumulativo de Pis e Cofins.  O sétimo insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens sujeitos à  alíquota zero – de acordo com o artigo 3º, §213 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, a hipótese de  insumo não tributado é exclusão de crédito, razão pela qual não concedo.                                                              11 Nos termos do voto do Relator:  "Tais despesas e custos  referem­se a manutenção,  reposição de peças para manutenção, mão de obra e serviços  relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos, bens,  instalações,  tratores e empilhadeiras. Portanto, ao  contrário do que ocorre com o caso anterior, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção  ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto."  12 Conferem direito ao crédito:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"  13 "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.720503/2009­20  Acórdão n.º 3302­01.521  S3­C3T2  Fl. 301          37 O  oitavo  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  crédito  presumido pessoa física – neste particular concordo com os termos do voto do d. relator14, no  sentido de que existe previsão legal para a utilização do crédito na dedução da base de cálculo  do mesmo período de  apuração, mas não existe hipótese de  ressarcimento em espécie,  razão  pela qual nego o crédito pleiteado.   Ante  o  exposto,  ouso  divergir  do  posicionamento  adotado  pelo  e.  Relator,  com  as  vênias  costumeiras  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário apresentado e conceder o direito ao crédito pleiteado sobre (i) Combustíveis usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção);  (ii)  Embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados; (iii) Partes e Peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como despesas  com Manutenção e  (iv) Combustíveis e  lubrificantes – utilizados em automóveis de  terceiros  ou    manutenção.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              14 Trecho do Voto do relator:  "Inicialmente,  destaque  a  concordância  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito presumido tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apontado na manifestação de inconformidade), ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  no  mesmo  período de apuração.”  Dessa  forma,  não  há  previsão  legal  para  inclusão  de  créditos  inexistentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição."    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11030.904994/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova, que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação, implica no não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.
Numero da decisão: 3803-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 38  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904994/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.931  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  da  apresentação  de  prova,  que  se  mostre  inequívoca  mediante  documentação  idônea  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  utilizado  na  compensação,  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente  José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 49 94 /2 00 9- 41 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 15­28.991, de  18  de  novembro  de  2011,  da DRJ/Salvador,  fls.  24  a  26,  que  considerou  a manifestação  de  inconformidade improcedente.  A Contribuinte transmitiu a DComp nº 06666.12619.130106.1.3.04­4493, em  que utilizou crédito a título de pagamento a maior da Cofins, período de apuração maio/2004.   Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo  não  homologou  a  compensação declarada, em virtude do crédito apontado  ter sido utilizado  integralmente para  quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para esta compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/12,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins­ Faturamento,  referente  ao  mês  de  maio/2004,  em  virtude  das  disposições  da  lei  nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  Cofins,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei.  Após  a  retificação da apuração do referido mês, o débito que havia sido apurado deixou de existir. E  retificou a DCTF do período.  Em julgamento da  lide a DRJ/Salvador verificou, por meio dos sistemas de  controle da Receita Federal, que, de fato, a interessada apresentou diversas DCTFs referentes  ao 2º trimestre de 2004, e, em 22/05/2009, transmitiu a última DCTF retificadora excluindo o  débito de PIS de maio/2004, no valor de R$ 76.562,42. Contudo – aduziu ­ só foi apresentada  após a transmissão da DComp nº 06666.12619.130106.1.3.04­4493, e da ciência do despacho  decisório, inexistindo o alegado crédito quando da transmissão e análise da DComp em tela.  Considerou  a  alegação  carente  de  comprovação,  referindo  que  deveria  ter  sido  feita  à  luz  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  a  permitir  a  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer qual seria a contribuição devida e compará­la ao pagamento efetuado.  Apontou  que,  conforme  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado, da mesma forma como  incumbe ao  autor o  ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I  do art. 333 do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  23  de  dezembro  de  2011,  irresignado,  a  Interessada apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2012, em que tece os mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11030.904994/2009­41  Acórdão n.º 3803­003.931  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 A controvérsia destes autos diz respeito à falta de comprovação da alegação  da  Defendente, mediante  a  apresentação  da  escrita  contábil  fiscal,  de  que  procedera  a  nova  apuração  da  Cofins  de  maio/2004,  dessa  feita  com  base  na  sua  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Este,  o  cerne  da  questão  em  que  se  fundou  o  Colegiado  a  quo  como  razão  de  decidir.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  sustenta  o  mesmo  argumento  de  sua  defesa anterior e aponta para a precipitação da decisão recorrida e equívoco quanto ao contexto  probatório,  e  destaca  que  o  colegiado  “tinha  plena  ciência  de  que  os  demais  dados  para  a  solução do caso, afora os que foram trazidos aos autos administrativos, estariam registrados em  documentos  existentes  na  própria  Administração”.  Disso  decorre  a  desnecessidade  de  colacionar  outros  documentos  de  comprovação. Não obstante o  argumento,  afirma que  “traz  aos autos a documentação referida na decisão recorrida.”.  Não é razoável referir que os sistemas de controle da RFB possuem todos os  dados relativos aos créditos da Contribuinte, a permitir uma aferição e um ateste automáticos  do  seu  saldo  credor  da  contribuição.  Vejo  que  está  corretamente  fundamentada  a  decisão  recorrida ao colocar que a Manifestante teria que demonstrar as bases sobre as quais efetuara a  apuração  da  contribuição,  no  novo  regime,  sendo  este  ônus  de  prova,  com  efeito,  da  Contribuinte.  Compulsando o anexo do recurso voluntário, constato que a Recorrente não  se desincumbe de aderir à peça recursal os documentos que afirma estarem a ele acostados. De  rigor, nenhum documento contábil/fiscal acompanhou a peça recursal.  Desse modo, é irretocável a decisão de primeira instância, na cabendo a sua  reforma.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10640.908642/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito creditório pleiteado, de pagamento indevido ou a maior, está limitado ao valor efetivamente disponível, na razão em que declarado em DCTF: valor devido menos o valor pago ou compensado relativo ao débito. In casu, atesta-se ser o crédito disponível, merecendo assim a devida homologação.
Numero da decisão: 1802-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 149          1 148  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.908642/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.607  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASCAN ENERGÉTICA MINAS GERAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  direito  creditório  pleiteado,  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  está  limitado  ao  valor  efetivamente  disponível,  na  razão  em  que  declarado  em  DCTF: valor devido menos o valor pago ou compensado relativo ao débito.  In  casu,  atesta­se  ser  o  crédito  disponível,  merecendo  assim  a  devida  homologação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 86 42 /2 00 9- 13 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                                      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.908642/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.607  S1­TE02  Fl. 150          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação cujo crédito  pleiteado  refere­se  a  suposto  recolhimento  a  maior  de  CSLL  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2006.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  2a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09.36.965, constante às e­fls 107:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  no  31992.22474.180407.1.3.04­4105, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  CSLL, efetuado em 31/01/2007;  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual alega que efetuou pagamento de estimativa de dezembro de  2006 a maior e não retificou a DCTF;  É o breve relatório.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  por  julgar  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  conforme  sintetizado  pela  seguinte ementa constante às e­fls 106:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA CSLL. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a titulo de estimativa de CSLL não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  04/01/2012, apresentou recurso voluntário em 03/02/2012, alegando em apertada síntese que o  crédito  pleiteado  é  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  fato  comprovado  pela  declaração  DCTF   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4     Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, os presentes autos são decorrentes de despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  da  recorrente,  por  suposta  indisponibilidade do crédito pleiteado.  A  recorrente  junta  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  11/03/2009  (e­fls  33/48),  onde  apresenta  como  valor  devido  de  CSLL  do  período  de  dezembro  de  2006  o  montante  de R$  682.230,64.  Junta  ainda  a DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  apresentada  em  11/03/2009,  (e­fls 9/32), onde apresenta  como valor devido de CSLL para a competência de  Dezembro de 2006 o montante de R$ 682.230,64.  Neste ínterim, o Despacho Decisório (e­fls 4) foi emitido em 23/10/2009, ou  seja,  depois  da  entrega  das  declarações  retificadoras  que  alteraram  o  valor  devido  da CSLL  para a competência de Dezembro de 2006.  Assim, o Despacho Decisório emitido é equivocado, eis que na data de sua  emissão, o crédito pleiteado estava disponível pelas obrigações acessórias entregues em face do  valor pago.  Contudo,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pela  manutenção  da  não  homologação,  sob  o  entendimento  de  que  o  valor  pago  não  poderia  servir  de  objeto  como  pagamento indevido ou a maior, mas deveria compor o saldo negativo do final do período.  Assim discorreu em seu voto a autoridade julgadora (e­fls):  A  empresa  apurou  estimativa  de  CSLL  para  o  período  de  apuração  12/2004  (sic)  e  em  31/01/2005  (sic)  efetuou  o  pagamento  de  estimativa  para  o  período  correspondente  no  valor de R$ 709.162,82. Posteriormente transmitiu a Dcomp no  31992.22474.180407.1.3.04­4105  na  qual  utiliza  parte  do  pagamento como crédito a ser compensado.  No entanto, se o total de estimativa pago for maior que o valor  do imposto e/ou contribuição devido no exercício, o excesso deve  compor  o  saldo  negativo  do  período  e  poderá  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  pela  empresa  ou  ser  usado  para  compensação,  ou  seja,  deve­se  apurar  o  saldo  negativo  e  esse  valor é que será usado para compensação, não se podendo usar  pagamentos isolados de uma ou outra estimativa.  Com  fulcro  no  parágrafo  14,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/1996,  que prevê que "a Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.908642/2009­13  Acórdão n.º 1802­001.607  S1­TE02  Fl. 151          5 o disposto neste artigo, inclusive quanto a fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação",  foi  emitida  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  cujo  artigo  10  estabelece  que  "a  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou  de CSLL sobre  rendimentos que  integram a base de  cálculo do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período".  Tal Instrução Normativa foi revogada pela de n° 600/2005, que  manteve a mesma disposição.  Como se vê, se a empresa efetuou pagamento total de estimativa  de CSLL  que  foi maior  que  a  devida  no  exercício,  ela  deveria  utilizar tal pagamento quando da apuração da CSLL anual, seja  para dedução da CSLL devida ou na composição do respectivo  saldo  negativo  e  valor  é  que  seria  o  crédito  passível  de  compensação. Saliente­se que não retificação de Dcomp depois  emitido o é possível a Despacho Decisório respectivo.    Ora,  o  caso  remete  ao  clássico  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  tendo  a  própria  apuração  da  recorrente  demonstrado  através  da  DIPJ  entregue  que  o  valor  devido para a CSLL de dezembro de 2006 era de R$ 682.230,64.  Assim,  o  valor  pago  de  R$  709.162,82  não  teria  como  compor  o  saldo  negativo do período, eis que o mesmo não é o valor devido.  Portanto, a compensação merece ser levada a efeito, eis que o valor pago de  R$ 709.162,82 claramente foi recolhido a maior no exato montante em que pleiteado através da  Declaração  de Compensação  n°  31992.22474.180407.1.3.04­4105,  de R$  26.932,18,  ficando  evidente que o valor devido para o período de apuração de 12/2006 era de R$ 682.230,64.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6                   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.913750/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA TRAZIDA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não são conhecidas, por consumação temporal, as matérias que não foram objeto de discussão na instância a quo, trazidas tão somente em sede de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3803-003.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913750/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.781  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INOVAÇÃO.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  TRAZIDA  SOMENTE  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  são  conhecidas,  por  consumação  temporal,  as matérias  que  não  foram  objeto  de  discussão  na  instância  a  quo,  trazidas  tão  somente  em  sede  de  Recurso Voluntário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 37 50 /2 00 9- 71 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.  22/24)  no  31801.96874.080906.1.3.04­3533,  que  busca  compensar  credito  de  COFINS  alegadamente  pago  indevidamente  ou  a maior  de  período de apuração jan/2002 no valor original de R$ 110,47 com débitos de IRRF de período  de apuração ago/2006 no valor de R$ 195,38.  A DRF  em Campinas  não  homologou  a  declaração  prolatando  o Despacho  Decisório  de  fls.17  alegando  que  “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.”  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/08/2009  (fls.  2  a  3)  onde  alega,  em  suma,  que  o  credito  é  oriundo  de  um  pagamento  indevido  ou  a maior  e  que  “houve  excesso  de  sanha arrecadat6ria  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer PERD/COMP” e pede o cancelamento por nulidade da decisão administrativa, pela  obscuridade e confusão.  A DRJ em Campinas negou o pedido da manifestante em acórdão (fls. 31 a  34) pela inexistência de nulidade do Despacho Decisório. Ressaltou que o referido despacho é  eletrônico  e  se  faz  com as  informações disponíveis nos  sistemas da Receita Federal,  destaca  que o credito informado já havia sido declarado em DCTF e que os valores declarados e não  compensados são passiveis de cobrança.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  37  a  41)  onde reconhece o erro no preenchimento da DCTF e que estaria impossibilitada de retificá­la  pelo lapso temporal. Alega que o credito advêm de medida judicial que declarou a inexistência  de  relação  tributaria  que  a  obrigasse  a  recolher  PIS  e  COFINS  com  base  de  calculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  e  que  autorizou  o  sujeito  passivo  a  compensar  o  credito.  Anexa sentença  favorável publicada no D.O.E(SP) em 1/11/2006. Alega que  resta claro pela  DIPJ do período e das demais informações a que tem acesso a Receita Federal a existência do  credito. Pede a homologação do PER/DCOMP apresentado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo,  porem  dele  não  tomo  conhecimento,  em  vista  da  novação na peça recursal uma vez que os argumentos do recurso voluntário foram trazidas tão  somente nesta instância recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no  artigo 17 do Decreto no 70.235/72, segundo o qual “considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP que  não  foi  homologada  devido  a  inexistência do credito  apontado, o valor  já havia sido declarado em DCTF como apontou o  acórdão da DRJ/CPS e ratificado pelo próprio sujeito passivo em Recurso Voluntário.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.913750/2009­71  Acórdão n.º 3803­003.781  S3­TE03  Fl. 11          3 Verificamos  que  o  sujeito  passivo  em  Manifestação  de  Inconformidade  questiona  apenas  a  validade  do  despacho  decisório  que  negou  provimento  ao  seu  pedido  de  compensação, como já dito em relatório supra.  A  contribuinte,  em  sede de  recurso  voluntario,  afirma  ter  direito  ao  crédito  apontado,  por  força  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  declarando  a  inexistência de relação tributaria que a obrigasse a recolher PIS e COFINS com base de calculo  determinado pela lei no 9.718/98, nos períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001  a janeiro/2004, respectivamente, e autoriza o sujeito passivo a compensar o credito.  Ocorre  que  a  sentença  judicial  anexada  aos  autos  foi  publicada  no  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo  em  1/11/2006,  ou  seja,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  (29/09/2009),  o  sujeito  passivo  já  tinha  ciência  da  decisão  judicial. Esta omissão de argumentos por parte do sujeito passivo  torna  esta  turma  julgadora  impossibilitada  de  tomar  conhecimento  do  recurso,  pois  resta  caracterizada  a  inovação  processual pela mudança na causa de pedir.  Além  de  não  ter  feito  menção  à  existência  de  processo  judicial  na  sua  Manifestação de Inconformidade, antes disso, a análise do PER/DCOMP apresentado (fls. 22),  demonstra  que  a  resposta  à  informação  de  tratar­se  de  crédito  oriundo  de  Ação  Judicial  é  negativa.  Ressaltamos  que  mesmo  se  tomássemos  conhecimento  do  recurso  apresentado,  não  haveria  como  provê­lo,  visto  que  a  recorrente  não  o  fez  acompanhar  de  provas suficientes a atestar o seu crédito. A contribuinte anexa tão somente extrato do processo  judicial  e  afirma  estarem  erradas  as  informações  apresentadas  em  DCTF,  porém,  não  traz  nenhuma  prova  a  confirmar  o  alegado  crédito,  nem mesmo  a  cópia  de  suas  declarações  ou  mesmo do processo judicial mencionado.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER o recurso e manter decisão da DRF  de origem.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13896.902420/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 07/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902420/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.063  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INGÊNICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa:  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 24 20 /2 00 8- 01 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DComp)  com  suposto aproveitamento de pagamento a maior de PIS à repartição fiscal, que emitiu despacho  decisório eletrônico de não homologação da compensação, em razão de o pagamento apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  próprio contribuinte.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade  na  qual  alegou  que a DCTF referente ao 2o trimestre/2004 havia sido retificada a posteriori, tendo em vista que  na  sua  versão  original  os  valores  haviam  sido  informados  incorretamente,  portanto  não  havendo falta de cumprimento da obrigação principal.  Conclusos vieram os autos para a apreciação pela 9a Turma de Julgadores da  DRJ/CPS,  quando  em  14/10/11,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  05­35.426,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  DCOMP. CREDIT° INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902420/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.063  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  do  acórdão  em  questão  entendeu  que  a  contribuinte  não  laborou em demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório, eis que a retificadora por si  só, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não  homologou a declaração de compensação.  Aduziu  o  relator  que  no  caso  concreto,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  razão  ou  documento  que  comprove  o  seu  direito,  ou  mesmo  nenhuma  apuração,  documentação ou outro indicio que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte  ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro  na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta  , para concluir que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que  tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Ciente da decisão de primeira instância em 24/11/11 (vide AR) e insurgindo­ se contra a mesma a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 23/12/11, conforme  atesta o carimbo de recibo da DRF/BRE/CAC.  A  contribuinte  reitera  em  seu  recurso  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural, minudentemente, dando ênfase aos cálculos elaborados para a apuração da base de  cálculo do PIS em maio de 2004, anexando aos autos memória de cálculo e DARF (doc. 2),  cópia da DIPJ/  , e cópia de partes do Livro de Registro de ICMS a título de comprovação do  direito creditório alegado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com  débitos  próprios  no  período  de  apuração  de  maio/2004,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É cediço que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de  contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, bem assim que a responsabilidade da emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez e certeza dos créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  outra  parte  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém a homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  É  inconteste  que  coube  ao  contribuinte  a  iniciativa  de  transmitir  eletronicamente DCOMP,  tendo em vista a homologação do crédito alegado. Neste sentido a  autoridade  fiscalizadora,  no  cumprimento  do  dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  decidiu  por  não  homologá­lo.  De  acordo  com  a  legislação  fiscal  caberia  ao  contribuinte  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentar  todos  os  elementos  materiais  probantes do alegado às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando  demonstrado  nos  autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  oportunamente.  De sorte que assistiu  razão ao  juízo de primeira  instância ao concluir que a  retificação da DCTF simplesmente não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação.  A  ausência  de  apresentação de Livros Diário e Razão, além de outros que pudessem demonstrar cabalmente a  existência de liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório alegado impede a revisão  de ofício e enseja a não homologação da compensação declarada.  Os demais elementos de prova colacionados aos autos com a interposição do  recurso voluntário (cópias de DARF, da DIPJ e de partes do Livro de Registro de ICMS) não  se revelaram o bastante suficiente a demonstrar o crédito alegado, já que nenhuma nota fiscal  probante  da  realização  de  operações  de  vendas  de  mercadoria/obtenção  de  receitas  foi  apresentado à fiscalização, nem mesmo os Livros Diários e Razão, por exemplo.  Com  a  intenção  de  suprir  a  lacuna  causada  pela  ausência  de  documentos  probantes do direito creditório a contribuinte investiu na retificação da base de cálculo do PIS  através da DCTF retificadora, a título de justificativa à existência de erro material contido na  DCTF original,  e  através  de planilha  (memória  de  cálculo)  tentou  explicitar  acerca  do  saldo  credor, para alegar possuir convicção que não mais restaria dúvidas acerca da comprovação do  seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural.   No mais  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13896.902420/2008­01  Acórdão n.º 3803­004.063  S3­TE03  Fl. 7          5 lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  §  4o  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  sendo  certo  que  a  recorrente  não  esclareceu  as  razões de apresentação de prova complementar em momento extemporâneo.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.004770/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 EMARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos quando restar não comprovada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA, EM CONCRETO, POR AUTO DE INFRAÇÃO (LEI Nº 10.426/2002, ART. 7º). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICÁVEL. As multas do art. 57 da MP 2.158-35, com alteração de redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/2012, por serem específicas do Sistema Público de Escrituração Digital -SPED, não se aplicam para a DIRF, DACON, DIPJ e DCTF que são reguladas pelo art. 7º da Lei nº 10.426 de 24/04/2002.
Numero da decisão: 1802-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 111          1 110  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004770/2007­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1802­001.605  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Embargante  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  EMARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  quando  restar  não  comprovada  a  existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  MULTA  PECUNIÁRIA  APLICADA,  EM  CONCRETO,  POR  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (LEI  Nº  10.426/2002,  ART.  7º).  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICÁVEL.  As multas do art. 57 da MP 2.158­35, com alteração de redação dada pelo art.  8º  da  Lei  12.766/2012,  por  serem  específicas  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  ­SPED, não se aplicam para a DIRF, DACON, DIPJ e  DCTF que são reguladas pelo art. 7º da Lei nº 10.426 de 24/04/2002.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  os embargos, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 47 70 /2 00 7- 94 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     2     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  A Contribuinte, inconformada com o decidido no Acórdão nº. 1802­001.195,  de 12/04/2012, opôs os presentes Embargos de Declaração de  fls. 91/94 com fundamento no  artigo 64 e seguintes do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº. 256/2009.   O Acórdão embargado tem a seguinte ementa (fls. 74/75), in verbis:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2005   NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  INSTITUIÇÃO  DA  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA.  PREVISÃO LEGAL.  A  obrigação  acessória  entrega  de  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 112          3 O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo o  descumprimento de uma atividade fiscal exigida por  lei, não se  confundindo com o não pagamento do tributo.  A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo  atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  A  infração,  entrega  em  atraso  ou  não  entrega  da  DCTF,  configura violação de obrigação acessória autônoma.  A  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ao  fisco,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  Inaplicável  o  instituto  da denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  de  descumprimento  de  obrigação acessória autônoma.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (...)  A Embargante tomou ciência do Acórdão embargado em 05/02/2013 (fl. 89).   Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  em  08/02/2013  (fls.  91/94). Portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF.  A Embargante interpôs os Embargos, invocando, genericamente, o art. 64, I,  e seguintes do RICARF (Portaria MF nº 256/2009), cujos dispositivos transcrevo:  Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF  são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e   II – (...)  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     4 §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.    § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução.  Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  §  1°  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar com precisão a  inexatidão ou o erro.  §  2°  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja  submetida à deliberação da turma.  § 3° Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  A  Contribuinte  aduziu  as  seguintes  razões  nos  Embargos  apresentados  (fls.91/94), in verbis:  (...)  ADVENTO  LEGISLATIVO  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  12.766/12  QUE  REDUZIU  AS  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 113          5 PENALIDADES  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  (...)  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Acórdão  consignou  a  legitimidade  da  penalidade  aplicada  em  face  da  legislação  de  regência,  além  da  impossibilidade  de  enfrentamento  do  vício  de  inconstitucionalidadc  pelo  CARF,  consoante a Súmula n° 2 do Tribunal.  Ocorre  que  restou  publicada  em  28/12/2012 a  Lei  12.766  que,  dentre  outras  medidas,  reduziu  as  penalidades  aplicáveis  ao  descumprimento de obrigações tributárias acessórias.  No presente,  debate­se a  exigência de multa pela apresentação  intempestiva de DCTF no confiscatório patamar de 20% sobre o  montante dos tributos informados.  A  novel  legislação  trouxe  referida  multa  ao  patamar  de  R$  1.500,00  por  mês  de  atraso,  configurando  medida  salutar  à  equalização  da  penalidade  ao  agravo,  em  atendimento  ao  clássico princípio da proporcionalidade/razoabilidade.  Eis a  redação do artigo 57 da MP 2.158­35 com redação pela  Lei 12.766/12:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$ 500.00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b)R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­ calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo contemporâneo é mais benéfico  aos contribuintes por importar em penalidade pecuniária muito  inferior ao dispositivo revogado.  Com efeito, Nobres Conselheiros, o CTN em seu art. 106 assim  determina:  "Ari. 106. A lei aplica­se a ato ou falo pretérito:  I­ (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     6 II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. "   Nos  termos  acima  expostos,  inequívoco  haver  determinação  expressa  da  aplicação  da  nova  lei  tributária  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  esta  comine  penalidade menos  severa  que  na  lei vigente ao tempo de sua prática.  Nesse  sentido,  considerando  ainda  que  o  lançamento  da  penalidade  encontra­se  em  debate,  é  imperiosa  a  aplicação  retroativa da lei mais benéfica no presente caso.  Quer  dizer,  a  multa  debatida  no  presente,  apesar  de  legítima,  pelo  menos  no  entendimento  exposado  no  Acórdão  ora  embargado, perdeu completamente sua suposta validade quando  da publicação da Lei 12.766/12.  Diga­se que referido entendimento é aritmético e já consagrado  por este Digno Conselho em diversos casos de todo análogos ao  presente, conforme, inclusive os precedentes jurisprudenciais em  anexo.  Consigna­se  que  os  Acórdãos  anexos  restaram  juntados,  também,  para  cumprimento  da  norma  regimental  de  pré­ questionamento do artigo 106, II, “c”, do CTN.  DO PEDIDO   Pelo exposto, requer a Recorrente sejam recebidos os presentes  embargos,  tudo  de  modo  a  garantir  a  retroatividade  da  Lei  12.766/12  para  o  presente;  não  sendo  este  o  entendimento,  requer­se expressa manifestação acerca da norma do artigo 106,  II, “c”, do CTN, para  fins de apresentação de recurso especial  conforme o Regimento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  É o relatório.      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 114          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  foram  protocolizados  tempestivamente.  Portanto, deles não conheço.  Conforme  relatado,  a  Embargente,  nas  razões  do  recurso,  argumentou,  em  síntese:  a) que, entre a data em que foi proferido o Acórdão embargado e a data de  ciência  desse  decisum,  houve  a  publicação  da  Lei  nº  12.766,  de  28/12/2012  (art.8º),  que  reduziu,  em  abstrato,  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  previstas no art. 57 da MP 2.158­35;  b)  que  os  presentes  autos  tratam  da  exigência  de  crédito  tributário  pela  aplicação, em concreto, de penalidade pecuniária pela imputação da infração “descumprimento  de obrigação acessória autônoma”, ou seja, apresentação de DCTF em atraso (perda de prazo  para apresentação tempestiva da DCTF do 2º semestre/2005);  c) que, por se tratar de ato administrativo de lançamento tributário ainda não  definitivamente  julgado  na  órbita  administrativa,  impõe­se,  em  matéria  de  penalidade,  a  aplicação  dessa  lei  superveniente  mais  benéfica  para  fato  ou  ato  pretérito  ainda  não  definitivamente julgado, ou seja, a aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata  o CTN (art. 106, II, “c”).  Como  visto,  nas  razões  do  presente  recurso,  a  Embargante,  em  momento  algum,  demonstrou  ou  comprovou  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  Acórdão embargado; pelo contrário, apenas pretendeu a aplicação de legislação superveniente,  ou  seja,  buscou  a  aplicação  de  lei  publicada,  após  a  data  desse  decisum,  que  reduziu,  em  abstrato,  penalidades  (multas  pecuniárias)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma.  A pretensão da Embargante não merece guarida.  Na verdade, a Embargante  laborou em erro crasso, pois a Lei nº 12.766, de  28/12/2012, é inaplicável à lide objeto dos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Primeiro, convém relembrar os fatos imputados no auto de infração.  Quanto aos fatos imputados no auto de infração e respectiva fundamentação  legal, trancrevo, nessa parte, o relatório da decisão recorrida, in verbis:  (...)  Quanto aos fatos:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     8 ­ consta do auto de infração (fl. 22), lavrado em 24/10/2007, que  a contribuinte entregou a DCTF do 2º semestre/2005 com atraso  de 15 (quinze) meses. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva: 07/04/2006;  b) data de entrega: 13/06/2007 – extrato (fl. 32).  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 1.082.485,43;  ­  multa  de  2%  ao  mês  por  atraso,  limitada  a  20%  sobre  o  montante de tributos informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 1.082.485,45 = R$ 216.497,08;  ­  redução da multa  em 50%  (entrega espontânea e a destempo  da DCTF) = R$ 216.487,08 x 50% = R$ 108.248,54.   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa  aplicada  foi  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 113, § 3º, 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/1966 (CTN); art. 11  do Decreto­lei nº 1968, de 23/11/1982, com redação dada pelo  art.  10  do Decreto­lei  nº  2.085,  26/10/1983;  art.  30  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/1995; art.1º da Instrução Normativa SRF nº 18,  de 24/02/2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  (...)  Como  demonstrado,  a  multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  no  caso,  decorreu  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (perda  de  prazo  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  do  2º  semestre/2005,  ainda  que  entregue  de  forma  espontânea, porém a destempo), cuja sanção aplicada em concreto, está capitulada, cominada,  no art. 7º, I, da Lei nº 10.426/2002, in verbis:   Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.605  S1­TE02  Fl. 115          9 I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­ (...)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II – (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Já,  os  valores  das  penalidades  (multas  pecuniárias)  por  descumprimento  de  obrigações acessórias autônomas, previstas no art. 57 da MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.766, de 28/12/2012 (resultado da conversão  da MP nº 575, de 07/08/2012), diversamente do entendimento da Embargante, não se aplicam à  entrega  intempestiva  de  DCTF,  mas  apenas  para  escrituração  digital,  no  âmbito  do  SPED­ Sistema Público  de Escrituração Digital,  ou  seja:  Sped Contábil,  Sped Fiscal,  Fcont  e  EFD­ Contribuições.   A propósito, transcrevo o art. 8º da Lei nº 12.766:  Art.  8o O  art.  57  da  Medida  Provisória  no2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 57.O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL     10 a) R$ 500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  Portanto, essas multas do art.57 da MP 2.158­35, com alteração de redação  dada pelo art. 8º da Lei 12.766/2012, por serem específicas do SPED, não se aplicam para a  DIRF, DACON, DIPJ e DCTF que são reguladas pela Lei nº 10.426 de 24/04/2002 (artigo 7º.)   Por conseguinte, a pretensão da Embargante de aplicação do art. 8º da Lei nº  12.766/2012, invocando ainda o artigo 106, II, “c”, do CTN, é totalmente descabida.   Por todas essas razões, voto para rejeitar os Embargos de Declaração.   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13149.001499/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios(Súmula CARF no. 63). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13149.001499/2010­10  Recurso nº  916.195   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  KLEIDE COELHO DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa: IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios(Súmula CARF no. 63).  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 Contra  o  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  (fls.15/21)  relativo  ao  IRPF,  exercício  2006,  para  exigir  crédito  tributário  no  montante  de  R$24.873,07,  incluído  multa  e  juros  pertinentes,  originado  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  total  de  R$  55.287,40  e  compensação  indevida de IRRF no valor de R$ 13,35.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  analisada  pelos Membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS, acordaram, por unanimidade de votos, em  julgá­la procedente  em parte,  nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04­24.580 de 20/05/2011, fls. 34/37, pelas conclusões a  seguir transcritas:  “Os  documentos  trazidos  aos  autos  são  aptos  a  conferir  ao  contribuinte  a  isenção  referida no  dispositivo  acima  transcrito,  entretanto apenas em parte.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  do  FAPEM  da  Prefeitura Municipal de Barra do Garças, não há dúvidas de que  se tratam de proventos de aposentadoria.  Tendo­se em vista, ainda, o  laudo emitido pelos coordenadores  da  perícia  médica  do  município,  atestando  a  moléstia  grave  desde  fevereiro  de  2004,  os  referidos  rendimentos  devem  ser  excluídos da tributação.  Contudo,  não  há  provas  de  que  os  rendimentos  recebidos  do  Estado  de  Mato  Grosso  refiram­se  a  proventos  de  aposentadoria.  Não  há  nos  autos  nenhum  comprovante  de  rendimentos  emitido  pelo  Governo  do  Estado  de Mato  Grosso  relativamente  ao  ano­  calendário  em  questão  (o  anexado  refere­se  ao  ano­calendário  2008),  pelo  qual  se  possa  verificar  o  valor  dos  rendimentos,  das  deduções  e  do  IRRF.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  08/06/2011  (“AR”  fls.42  ­  PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 26/06/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls.45­48,  alegando argumentos a seguir sintetizados:  ­  O  credito  tributário  constituído  teve  como  fato  gerador,  a  presumível  omissão de rendimentos do Governo do Estado do Mato Grosso, no valor de R$ 16.287,40 com  retenção de R$ 364,62.  ­ Em relação essa suposta omissão, o Recorrente discorda pelo fato gozar de  isenção para o referido rendimento, com fundamento na condição de aposentado por invalidez  permanente, com base nos documentos ora juntados ao presente com fulcro na Lei n° 7.713/88.  ­  É  aposentado  desde  2000  do  Estado  do  Mato  Grosso  e  desde  2004  da  Prefeitura  Municipal  de  Barra  do  Garças/MT,  quando  lhe  foi  concedida  aposentadoria  por  motivo de “Doença Grave”, atestado por Laudo Pericial, firmado por 03 (três) Médicos Peritos  da Coordenadoria de Perícia Médica do Município, cuja cópia foi anexada ao recurso.  ­ Para comprovar seu direito apresenta "Comprovante de Rendimento Pagos e  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte­Ano Calendário  2005",  emitido  pela  Secretária  de  Administração – SAAD do Estado de Mato Grosso, onde comprova que seus rendimentos no  ano calendário­2005,  são referentes a proventos de aposentadoria.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13149.001499/2010­10  Acórdão n.º 2201­001.624  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A matéria  em questão –  isenção do  IRPF sobre proventos de aposentadoria  ou reforma e pensão por ser o contribuinte portador de moléstia grave – está disciplinada no  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47, da Lei nº 8.541/92.    Pelos  documentos  acostados  na  impugnação,  restou  incontestável  que  o  contribuinte era portador de moléstia grave, para fins de isenção do IRPF, nos termos do inciso  XIV,  do  artigo  6º,  da Lei  nº  7713/88, matriz  legal  do  artigo  39,  do RIR/99,  inciso XXXIII,  aprovado pelo Decreto nº 3000/99:   “Artigo  39  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  A divergência restou sobre a natureza dos rendimentos  recebidos do Estado  do Mato  Grosso.  O  contribuinte  para  comprovar  que  esses  rendimentos  eram  proventos  de  aposentadoria trouxe aos autos Comprovante de Rendimento Pagos e Retenção de Imposto de  Renda na Fonte do ano­calendário 2005.  Ocorre  que  nesse  documento,  no  campo  relativo  a  natureza  do  rendimento  está expressamente descrito a informação: Rendimentos Trabalho Assalariado.   Efetivamente  há  uma  parcela  de Rendimentos  Isentos  e Não­tributáveis  no  montante  de R$13.968,00  referente  a  01.Parcela  Isenta  dos  Proventos  de Aposentadoria,  Reserva, e Pensão. Entretanto o valor lançado de R$16.287,40, objeto do lançamento, refere­ se a Rendimentos Tributáveis, Deduções e Impostos Retido na Fonte.  Dessa forma, verifica­se que o documento apresentado pelo contribuinte não  comprovou sua pretensão. Assim não há reparos a fazer a decisão de primeira instância que já  afastou da tributação os rendimentos comprovadamente referente a proventos da aposentadoria.  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13820.000347/2004-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000347/2004­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.459  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de   Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 2          3 No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.   [...]   na  apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 Referido valor foi por nós glosado.   3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 3          5 apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 4          7 ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 5          9 As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor    Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 6          11 dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 7          13 Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000347/2004­82  Acórdão n.º 3403­01.459  S3­C4T3  Fl. 8          15               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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