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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7569597 #
Numero do processo: 10480.727819/2011-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.874  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ANNE ELIZABETH DE OLIVEIRA MACIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 78 19 /2 01 1- 87 Fl. 64DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício: 2010   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESA MÉDICA (PARCIAL)  Considerase  não  impugnada,  portanto  não  litigiosa,  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Passagens do voto do acórdão de impugnação sustentaram o seguinte:    A  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  da  despesa  médica  e  afirma que  se  trata de despesa própria  e apresenta declaração  emitida pela profissional Maria Eunice Marinho ratificando que  o pagamento foi efetuado em espécie (fls. 05/06).  O  art.  73  combinado  com  o  art.  80,  do  Decreto  nº  3.000/99,  permite à autoridade lançadora solicitar documentos adicionais  para  fins  de  comprovação  das  despesas  informadas  na  Declaração de Ajuste Anual.  Verificase,  pela  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  (fls.  10/13),  que  foram  recebidos,  no  anocalendário  2009,  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  que,  normalmente,  efetuam  pagamentos mediante crédito em contacorrente.  Logo, para realizar os pagamentos a contribuinte ou faz saques  em sua contacorrente ou emite cheques.  Portanto,  tornase  possível  fazer  as  provas  solicitadas,  quais  sejam,  indicação  dos  saques  na  contacorrente  ou  a  cópia  dos  cheques.  Assim,  não  sendo  realizada  a  comprovação  do  pagamento  efetuado, mantémse a infração apurada de dedução indevida de  despesas médicas.  O trechos do recurso voluntário sustentaram o seguinte:    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10480.727819/2011­87  Acórdão n.º 2001­000.874  S2­C0T1  Fl. 3          3 .    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  de  glosa  do  valor  de  R$  16.320,00,  referente  a  tratamento  psicológico. No caso, não foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum  problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 66DF CARF MF     4 §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10480.727819/2011­87  Acórdão n.º 2001­000.874  S2­C0T1  Fl. 4          5 III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Fl. 68DF CARF MF     6 Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 69DF CARF MF

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7607506 #
Numero do processo: 13657.000186/2006-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SÚMULA CARF Nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 SÚMULA CARF Nº 16 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso especial do contribuinte negado.

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9303­007.939  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROCAIXAS IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  SÚMULA CARF Nº 16   O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  pelo  estabelecimento  do  contribuinte  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1999.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  SALDO  CREDOR  APURADO  ANTES  DE  1999.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/99. IN SRF Nº 33/99.  A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade  com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98,  decorrente  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive  os  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  poderá  ser  utilizado  mediante  compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do  contribuinte.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 01 86 /2 00 6- 28 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 9303­007.939  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  328/336),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  349/352,  contra  o  Acórdão  3801­001.911  (fls.  321/276), de 25/06/2013, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   SALDO CREDOR DE IPI SALDO EXISTENTE EM 31/12/1998.  O saldo credor decorrente de  insumos utilizados na  fabricação  de  produtos  exportados,  nos  termos  da  legislação  em  vigor  à  época  pode  ser  mantido  e  aproveitado  na  escrita  fiscal  do  contribuinte para dedução de qualquer débito gerado a partir de  1º de janeiro de 1999, não estando sujeito às restrições impostas  pela IN SRF nº 33/1999.   Em suma, insurge­se a Fazenda contra o entendimento esposado no recorrido  que decidiu por afastar as exigências do § 3º do art. 5º da IN SRF 33/1999, editada com lastro  no art. 11 da Lei 9.799/99, que determinava que o saldo credor IPI acumulado em 31/12/1998  fosse utilizado unicamente para dedução somente de débitos daquele imposto relativamente a  produtos  acabados  e  em  estoque  em  31/12/1998.  Colaciona  como  paradigma  o  aresto  203­ 11.951. Conclui no sentido que "descabe falar em ilegalidade da IN SRF 33/99, haja vista que  houve  autorização  legal  para  fixação  de  procedimentos  e  requisitos",  pelo  que  "inexiste  sustentáculo para a posição da r. decisão recorrida".  Em contrarrazões (fls. 355/356), alega o contribuinte que o paradigma não se  refere a mesma causa de pedir, não se tratando de restituição e sim de compensação. Ademais,  alega que os valores "são incontroversos", e, por tal, pede a denegação do recurso no mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 9303­007.939  CSRF­T3  Fl. 4          3 CONHECIMENTO  A  questão  de  fundo  é  a  possibilidade  ou  não  do  aproveitamento  do  saldo  credor acumulado em 31/12/1998 para utilização nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99. E em  ambos  arestos  a  questão  de  fundo  é  se  a  forma  de  utilização  deste  saldo  credor  poderia  ser  regrada pela IN 33/99. Enquanto o recorrido afastou sua incidência por contrariedade à lei, o  paradigma  sustentou que  a normatização  foi  arrimada no próprio  teor daquele  art.  11 da Lei  9.779/99. E  ambos  tratam de  pedido  de  ressarcimento,  pois  a  compensação  é  um pleito  que  depende da certeza e liquidez do valor em tese ressarcível.  Portanto,  sem  dúvida  que  demonstrado  o  dissídio  deve  ser  conhecido  o  recurso especial de divergência. Assim, conheço do recurso fazendário.  MÉRITO  O pleito de ressarcimento foi denegado com base em processo fiscalizatório  que culminou no relatório de verificação fiscal (fls. 143/145) que demonstrou, no que não foi  contestado, que a empresa detinha em 31/12/1998 um saldo credor de R$ 30.075,41 e que em  31/12/2000 detinha R$ 51.548,44, no qual estava inserto referido saldo em 31/12/1998.  Para  o  deslinde  da  questão  importa  atentar  para  a  diferença  entre  créditos  básicos  e  créditos  incentivados  do  IPI,  tratados  respectivamente  nos  arts.  178  e  179  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo Decreto  n°  2.637/98  (RIPU98),  aplicável  à  situação  dos  autos, bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIPI/82,  a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o título "Normas Gerais", separadamente  de  outras modalidades  de  utilização  dos  créditos,  tratadas  nos  arts.  104  a  106,  sob  o  nome  "Normas Especiais".  Os  créditos  básicos,  ao  lado  dos  créditos  por  devolução  ou  retomo  e  dos  créditos ditos  "de outra natureza"  (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota  fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da alíquota do  imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc),  servem como  instrumento  da  não­cumulatividade  constitucional  do  IPI,  realizada  por  meio  do  sistema  de  débitos  nas  saídas  das  mercadorias  industrializadas,  contrapostos  aos  créditos  oriundos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem empregados no processo  de industrialização.   Os valores desses créditos  são utilizados mediante dedução nos valores dos  débitos,  sendo o  saldo  credor  transferido de um período de  apuração para o  seguinte. Esta a  regra  geral  de  utilização  dos  créditos  vigente  até  31/12/98,  em  que  a  escrituração  ou  manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento.   Somente  a  partir  de  01/01/99  é  que  o  saldo  credor  resultante  dos  créditos  básicos,  acumulado  em  cada  período  de  apuração,  passou  a  ser  ressarcível  em  espécie  e  passível sua compensação até mesmo com distintos  tributos, nos  termos do art. 11 da Lei n°  9.779/99. Antes, tal saldo somente podia ser mantido na escrita fiscal e utilizado no abatimento  dos débitos. Para haver ressarcimento era preciso que lei própria assim determinasse, o que só  acontecia, até então, no caso de créditos incentivados.  Em consonância com a regra geral que só permitia a manutenção na escrita  fiscal,  de  modo  que  saldo  credor  oriundo  de  créditos  não  incentivados  fosse  empregado  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 9303­007.939  CSRF­T3  Fl. 5          4 somente no abatimento dos débitos, a IN SRF n°33/99 determinou a segregação de saldos da  espécie,  antes  e  a partir  de 01/01/1999. Tal  separação  é  necessária  porque,  como  já  tido,  os  saldos credores apurados até 31/12/1998 não podiam ser objeto de ressarcimento.  Neste  ponto  ressalto  que  a  norma  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  é  meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização  dos créditos básicos do IPI. Na situação dos autos, a empresa, inequivocamente, não cumpriu a  IN SRF nº 33/99.   Como  a  empresa  não  cumpriu  o  disposto  no  §  2°  do  art.  5°  da  IN SRF  n°  33/99, e como este dispositivo nada tem de ilegal, pois arrimada sua edição no próprio art. 11  da Lei n° 9.779/99, o  ressarcimento solicitado não  lhe pode ser deferido ante  sua  iliquidez e  contrariedade à lei.  Nada obstante  tais argumentos, pela simples aplicação da Súmula CARF nº  16 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), já seria o  bastante para negar provimento ao recurso. Veja­se seu teor:  O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de  janeiro de 1999.  DISPOSITIVO  Em face do exposto, conheço e provejo o recurso fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13657.000186/2006­28  Acórdão n.º 9303­007.939  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 365DF CARF MF

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7606356 #
Numero do processo: 19740.000680/2008-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação), podem ser considerados como curso de capacitação e qualificação profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 9202-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720090/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.096  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO ­ NÍVEL SUPERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BNY MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE  TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  GRADUAÇÃO  E  PÓS  GRADUAÇÃO  Os valores pagos relativos à educação superior (graduação e pós graduação),  podem  ser  considerados  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional se enquadrando, portanto, na hipótese de não incidência prevista  na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91, desde que não exista nenhum  outro descumprimento legal imputado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo  (relatora)  e  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor  a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira. O  julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 80 /2 00 8- 91 Fl. 465DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 466          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  que  visa  rediscutir  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos feitos a título de auxílio­educação.   Em  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  Câmara  recorrida  deu  seguimento ao recurso.  Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a melhor exegese  é a abraçada pelo acórdão paradigma, segundo o qual, tratando­se de isenção, deve­se acolher a  interpretação mais restritiva, excluindo­se da isenção as bolsas de nível superior.  Cientificada  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Contribuinte em suas contrarrazões pugna pela manutenção incólume do acórdão recorrido.   É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9202­007.029,  de  24/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.720090/2013­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  proferidos  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9202­007.029):  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito,  conforme  se extrai do relatório  fiscal à e­fl.  1.461,  o  lançamento  alcança  “pagamentos  não  declarados  na  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência –  GFIP,  aos  segurados  empregados,  em  reembolso  de  parte  das  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 467          3 mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior,  a  título de  auxílio­ educação.”  A  questão  a  ser  decidida  é  se  o  reembolso  pela  empresa  aos  empregados, a título de auxílio­educação, de parte do valor das  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior  frequentados  por  estes integram ou não o salário­de­contribuição.  Registre­se,  de  início,  que,  a  teor  do  art.  28,  da  Lei  n°  8.212/1991,  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado  e  trabalhador avulso a totalidade das remunerações destinados a  retribuir o  trabalho,  inclusive os ganhos habituais  sob a  forma  de utilidades. Confira­se:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sente.  Embora  esse  conceito  comporte  exceções,  é  a  própria  Lei  nº  8.212,  de  1991,  no  mesmo  art.  28,  que  define  as  parcelas  passíveis  de  serem  excluídas  do  conceito  de  salário­de­ contribuição. Sobre a matéria em discussão, o art. 28, § 9º, “t”  da lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de  1998, em vigor na data dos fatos, assim dispunha:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Como  se  vê,  pela  alínea  ‘t’,  do  §  9º,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  não  integram  o  salário­de­contribuição  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 468          4 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  No  caso  presente,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  valores informados a título de auxílio­educação correspondem a  ressarcimentos  de  mensalidades  de  cursos  de  ensino  superior.  Portanto, de plano, não se enquadram na categoria de “planos  educacionais que visem à educação básica”, assim definida pelo  art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Quanto a serem cursos de capacitação, a mesma Lei nº 9.394, de  1996,  nos  artigos  36­A a  36­D,  com  redação  dada pela  Lei  nº  11.741, de 2008, disciplina os ensino técnico de nível médio, e o  art. 39, a educação profissional de nível superior. Confira­se:  Art. 36­A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo,  o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá  prepará­lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único.  A  preparação  geral  para  o  trabalho  e,  facultativamente,  a  habilitação  profissional  poderão  ser  desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou  em  cooperação  com  instituições  especializadas  em  educação  profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­B. A  educação profissional  técnica  de  nível médio  será  desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  I ­ articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741,  de 2008)  II ­ subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído  o ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio  deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  I  ­  os objetivos  e definições  contidos nas diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  ­  as  normas  complementares  dos  respectivos  sistemas  de  ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  ­  as  exigências de  cada  instituição de  ensino, nos  termos de  seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 469          5 Art.  36­C.  A  educação  profissional  técnica  de  nível  médio  articulada,  prevista no  inciso  I  do  caput do  art.  36­B desta Lei,  será  desenvolvida  de  forma:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  I  ­  integrada,  oferecida  somente  a  quem  já  tenha  concluído  o  ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir  o  aluno  à  habilitação  profissional  técnica  de  nível  médio,  na  mesma  instituição  de  ensino,  efetuando­se matrícula  única  para  cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II ­ concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou  já o esteja cursando, efetuando­se matrículas distintas para cada  curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  a)  na  mesma  instituição  de  ensino,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  b)  em  instituições  de  ensino  distintas,  aproveitando­se  as  oportunidades  educacionais  disponíveis;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.741, de 2008)  c)  em  instituições  de  ensino  distintas,  mediante  convênios  de  intercomplementaridade,  visando  ao  planejamento  e  ao  desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art.  36­D.  Os  diplomas  de  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível  médio,  quando  registrados,  terão  validade  nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação  superior.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Parágrafo  único. Os  cursos  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio, nas  formas articulada concomitante e subseqüente,  quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade,  possibilitarão  a  obtenção  de  certificados  de  qualificação  para  o  trabalho  após  a  conclusão,  com  aproveitamento,  de  cada  etapa  que caracterize uma qualificação para o  trabalho.  (Incluído pela  Lei nº 11.741, de 2008)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da  ciência  e  da  tecnologia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.741,  de  2008)  §  1º Os  cursos  de  educação  profissional  e  tecnológica  poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008)  §  2º  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 470          6 I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  II  –  de  educação  profissional  técnica  de  nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008)  III  –  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  pós­ graduação.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)  § 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação  e  pós­graduação  organizar­se­ão,  no  que  concerne  a  objetivos,  características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares  nacionais  estabelecidas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).  Esses cursos de educação profissional e técnico de graduação e  pós­graduação, referidos no art. 39, § 2º, III, da Lei nº 9.394, de  1996, não se confundem com os cursos superiores em geral, que  estão disciplinados nos artigos 43 a 57 da mesma lei. Integram  uma categoria à parte, segundo a própria lei, que os define como  cursos  especiais  com  conteúdo  prático  e  direcionados  para  o  conhecimento técnico especializado.  E como se não bastasse isso, a alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  alem de  exigir  que  se  trate  de  curso  de  capacitação profissional, exigem que estes “sejam vinculados às  atividades desenvolvidas pela empresa”, o que requer que os tais  cursos sejam restritos a determinadas áreas, o que, em momento  algum foi demonstrado.  O  acórdão  recorrido,  acolhendo  alegação  do  Contribuinte,  adotou como razão de decidir o fato de o art. nº 458, § 2º, II do  Decreto­Lei  nº  5.452,  de  1.943  (CLT)  excluir  da  definição  de  salários as utilidades concedidas pelo empregador relacionadas  a educação. Eis o referido dispositivo:  Art.  458  ­ Além do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  [...]  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I –  vestuários,  equipamentos  e outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do  serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 471          7 mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  De fato, é inequívoco que o referido dispositivo exclui os gastos  com empregados no custeio de educação do conceito de salário.  Porém, não exclui, e nem poderia fazê­lo, do conceito de salário­ de­contribuição. O art. 28, da Lei nº 8.212, ao definir as verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição  não  restringiu  estas  ao  conceito  de  salário.  Ademais,  como  vimos,  cuidou  de  delimitar  os gastos com educação passíveis de serem excluídos do salário­ de­contribuição.  Assim,  não  há  nenhuma  contradição  entre  o  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991 e o art. 458, § 2, II da CLT.   Quanto  às  alegações  do  contribuinte  de  que  a Constituição  da  República  reconhece  a  educação  como  um  direito  de  todos  e  dever  do Estado,  não  vislumbro  a  relação  entre  este ponto  e  a  matéria  em  discussão.  Trata­se  aqui  de  definição  das  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  custeio  da  previdência  social,  também com status constitucional e definida em lei, que  delimitou,  de  forma  inequívoca,  os  gastos  com  educação  dos  empregados passíveis de serem excluídos do conceito de salário­ de­contribuição.  Nessas condições, os valores pagos aos empregados a  título de  ressarcimento  de  mensalidades  de  cursos  superiores  não  preenchem  os  requisitos  necessários  para  que  sejam  excluídos  do conceito de salário­de­contribuição.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosar  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora  designada  Peço  licença  ao  ilustre  conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosar  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  a  possibilidade de exclusão da  tributação sobre Bolsas de estudo  em nível superior, na forma como encontra­se fundamentado no  presente lançamento fiscal.  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo  em  Nível  Superior  aos  Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  nível  superior  aos  empregados,  na  forma  como  concedida  e  descrita  no  relatório  fiscal da infração, fls. 120/128, constituírem, de forma objetiva,  salário  de  contribuição,  razão  não  confiro  ao  recorrente  (PGFN).  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 472          8 Porém, antes mesmos de passar ao ponto que, no meu entender,  ensejou  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, passo a esclarecer como interpreto os dispositivos em  relação  ao  fornecimento  de  educação  aos  empregados  constituírem  ou  não  salário  de  contribuição,  bem  como  relacionar esse entendimento ao presente lançamento.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário de contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário de contribuição:  I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem  parcelas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n°  8.212/1991,  nestas  palavras,  especificamente  em  relação  a  bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, nos termos em  que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo  ser possível a  interpretação para que o benefício não constitua  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido,  a  legislação  pertinente  a  contribuições  previdenciárias  possui  legislação  própria,  tanto  em  relação  a  parte  de  custeio  Lei  8212/91,  como  em  relação  a  concessão  de  benefícios  Lei  8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 473          9 Assim,  primeiramente,  ao  contrário  do  trazido  no  acórdão  recorrido, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à  título  de  bolsas  de  estudos  em  legislação  diversa,  mais  especificamente o art. 458, §2º da CLT, quando existem pontos  específicos  sobre  o  tema  na  legislação  previdenciária  que  restringe a sua exclusão do conceito de salário de contribuição.  O  citado  art.  458,  §2º  da Consolidação das Leis  dos Trabalho  CLT, realmente assim encontra­se disposto:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  [...]  Ou  seja,  embora  o  conceito  de  salário  de  contribuição  possua  correlação com o conceito de remuneração do art. 458 da CLT,  o legislador ordinário optou por atribuir­lhes limites diversos de  exclusão,  destacando  no  art.  28,  §9º  da  lei  8212/90,  quais  os  limites para que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios,  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  à  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  sua  aplicação  para definição da exclusão das verbas ali elencadas do conceito  de  salário de  contribuição,  entendo que  razão não  lhes assiste,  pelos argumentos abaixo expostos:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela  lei 12.761/2012, não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't"  da  lei  8212/  91,  nem  mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  para  efeitos  previdenciários  e  remuneração  para efeitos trabalhistas;  2º) por fim, o ponto que entendo mais forte para determinar que  o legislador trata as questões de forma diversa, é a alteração do  art.  28,  §  9º,“t”da  Lei  8212/91  pela  Lei  nº  12.513,  de  2011.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 474          10 Apenas  nessa  lei  de  2011,  o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes do segurado, mas ainda o fez de forma restrita para  efeitos da exclusão do conceito de salário de contribuição, pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo  aos  próprios  empregados  que  se  encontram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos  diante  de  disciplinamentos  distintos  com  regras  específicas. Quisesse o  legislador nesse momento que as bolsas  de estudos de forma irrestrita estivessem excluídas do conceito,  bastaria  reproduzir  o dispositivo da CLT. Porém, assim, não o  fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo.  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário de contribuição, o que for maior; (Incluído pela  Lei nº 12.513, de 2011)  Vale  destacar  que  não  estamos  falando  de  regra  meramente  interpretativa,  ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considerar  infração, determinada conduta, mas de alteração legislativa que  excluiu da base de cálculo, ou mesmo do conceito de salário de  contribuição  determinado  benefício.  Dessa  forma,  sua  aplicabilidade  é  restrita  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório, transcrevendo inclusive julgados que indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro  desse  entendimento.  Pelo  contrário,  o  ganho  foi  direcionado  ao  segurado empregado da recorrente quando a empresa concedeu  as BOLSAS DE ESTUDOS.  O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de  contribuição,  que  destaca  o  conceito  de  remuneração  em  sua  acepção  mais  ampla.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado  à  qualquer  título.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 475          11 decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  ou  até mesmo por  ter  ficado  à disposição  do  empregador,  está  sujeito à incidência de contribuição previdenciária.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  No  Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies  principais  os  termos  salários,  vencimentos,  ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os  militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão;  ordenado,  o  que  percebem os empregados em geral,  isto é, os trabalhadores cujo  esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando  há  prestação  de  trabalho  subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de  BOLSA DE ESTUDOS EM DESCONFORMIDADE COM A LEI  8212/91,  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Na  verdade,  dito  benefício,  está  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros  acerca  da  distinção  entre  utilidades  salariais e não salariais, enfatizando, de que forma, as utilidades  fornecidas,  tornam­se  ganhos,  salários  indiretos  para  os  empregado:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam­ se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não  têm  feição salarial."  Dessa  forma,  entendo  descabida  a  argumentação  de  que  as  BOLSAS  sejam  fornecidas  "PARA"  o  trabalho,  e  como  tal  estariam  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Na  verdade,  a  acepção  "para  o  trabalho"  alcança  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes,  utilização  de  automóveis,  telefones,  moradia  quando  condição  indispensável  para o desempenho profissional, dentre outros.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 476          12 Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com  a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada  mais é do que um atrativo  indireto de captura de profissionais,  que muitas vezes não poderiam ter acesso com o simples salário  pago pela instituição.  Não discordo do aspecto  louvável que se poderia extrair de  tal  ação,  mas  a  legislação  tributária  não  comporta  interpretação  extensiva  face  atitudes  altruísticas,  salvo  nos  casos  expressamente  determinados  em  lei,  em  obediência,  no  caso  concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei  8212/91.  Enfrentadas  as  questões  pertinentes  a  qual  legislação  e,  por  conseguinte,  exigências  legais  devem  ser  atendidas  para  que  a  bolsa  de  estudos  esteja  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  vale  ressaltar  que  discordo  do  voto  do  relator,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  de  considerar  a  concessão de bolsa de estudos de nível  superior, ou mesmo em  nível  de  pós  graduação  como  excluídos  na  previsão  legal  esculpida no art. 28, §9º, "t". senão vejamos novamente o texto  legal:  Art. 28 (...)  §  9º Não  integram  o  salário  de  contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Ao meu entender, quando o  legislador descreve: "e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo", acabou por  abrir  a  possibilidade  de  se  interpretar  que,  os  curso  de  graduação  e pós graduação,  quando  considerados  como  forma  de  capacitação  profissional,  ou  seja,  desde  que  vinculados  as  atividade  da  empresa,  podem  estar  abrangidos  na  regra  de  exclusão prevista na lei.  Note­se  que,  embora  a  fiscalização  tenha  descrito  em  seu  relatório  fiscal  as  exigências  legais,  focou  a  atribuição  de  caráter  salarial  apenas  no  fato  de  interpretar  que  o  legislador  não abarcou cursos de nível superior dentro da exigência legal.  Vejamos o trecho que traduz tal conclusão:  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 477          13 Pelo  exposto,  resta  demonstrado  que  a  educação  superior  de  que trata o Capítulo IV, arts. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996,  em vista da clara identificação dos diversos níveis e modalidades  de educação, bem como as características estabelecidas nesta Lei,  não  é  tida  como  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  entendimento  reforçado  pela  nova  redação  da Lei  n°  9.394/96,  promovida  pela  Lei  n°  11.741/08,  que  apontou  o  que constitui educação profissional de nível superior, no Capítulo  III, deixando de fora os demais cursos superiores então tratados  no Capítulo IV.  Nestas  condições  os  gastos  relativos  a  educação  superior  (graduação e pós­graduação) de que  trata o Capítulo IV, Lei n°  9.394/96, dispendidos pelo sujeito passivo, estão fora do alcance  da isenção prevista na alínea "t", § 9o, art. 28 da Lei n° 8.212, de  1991 e, portanto,  integram o  salário de  contribuição para  efeito  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  se  tratar  de  valor pago a "qualquer título", conforme previsto no inciso I, art.  28 da Lei n° 8.212, de 1991.  Ou seja, no entender do auditor, os cursos de nível superior não  estão  abrangidos  na  exclusão  legal.  Ressalte­se  que,  não  identifiquei  no  relatório  fiscal,  qualquer  descumprimento  em  relação  a  não  correlação dos  cursos  com  a  atividade  exercida  pelo empregado, nem tampouco que não era estendido a todos.  Seguindo essa mesma linha, o acórdão recorrido descreveu que  o  requisito de "ser extensível a  todos" não restou descumprido,  senão  vejamos:  "Ademais,  verifica­se  nos  autos  que  a  empresa  forneceu  aos  seus  colaboradores,  no  exercício  de  2009,  sem  distinção,  o  programa  de  assistência  educacional,  nos  níveis  de  graduação,  pós  graduação  e  MBA,  visando  proporcionar  condições para que os profissionais por ela contratados pudessem  ampliar seus conhecimentos em sua área de atuação."  Dessa forma, como a única imputação, por parte da autoridade  fiscal, para não aplicação da exclusão prevista no art. 28, §9º,  "t"  à  concessão  de  bolsas  de  nível  superior  no  presente  lançamento, foi tratar­se de nível superior, não posso chancelar  seu  procedimento,  já  que  não  fez  qualquer  referência  ao  descumprimento  da  exigência  "não  extensível  a  totalidade  de  empregados", que no meu entender, encontrava­se perfeitamente  vigente à época dos fatos geradores.                 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  ao  restabelecimento  do  lançamento em relação às BOLSAS de ESTUDO .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 19740.000680/2008­91  Acórdão n.º 9202­007.096  CSRF­T2  Fl. 478          14 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, Anexo II do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010661/2006-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.

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2001­001.041  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS INSTRUÇÃO   Recorrente  MARIA FRANCISCA DA C VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  Cabe  restabelecer  as  importâncias  glosadas,  com  relação  aos  pagamentos  realizados pelo declarante,  relativos a si próprio e de seus dependentes, que  estiverem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano­calendário de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 06 61 /2 00 6- 85 Fl. 36DF CARF MF     2 2002,  quando  foi  constatada  dedução  indevida  de  despesas  com  Instrução  no  montante  de  R$1.998,00.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando em síntese que não houve erro no preenchimento da sua declaração e que a dedução  informada é legítima , portanto indevida a glosa.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que a Contribuinte não traz as autos qualquer elemento de prova que comprove a  efetividade da despesa  alegada. Apenas  argumenta que  é  legítima. Sendo assim, não merece  prosperar o pleito da mesma     Em sede de Recurso Voluntário, apenas segue afirmando a contribuinte que a  Receita cometeu equívoco ao afirmar que seria despesa com instrução própria, pois na verdade  seria despesa com instrução de dependente e que já teria entregue anteriormente os documentos  para comprovar a despesa. Nada mais. Não apresenta nenhuma documentação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Dedução com instrução  Entendo que a decisão da DRJ foi muito clara e fundamentada, analisando o  motivo de não ter sido aceita a despesa com instrução arrolada pela contribuinte.   Merece repetir que a contribuinte não traz aos autos qualquer documento que  comprove a efetividade da alegada despesa. E, como ratificou a DRJ, as alegações desprovidas  de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que  alegar e não provar é o mesmo que não alegar.   Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes.  Em sede de Recurso Voluntário apenas aduz a Recorrente que a despesa foi  comprovada  anteriormente  e  que  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  em  notificar  como  despesa com instrução própria, pois a despesa se referia a instrução com dependente.     Ou seja, apenas segue no âmbito da mera argumentação e alegação, buscando  argumentos  meramente  protelatórios.  Não  traz  nenhum  documento  para  corroborar  suas  alegações.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 11610.010661/2006­85  Acórdão n.º 2001­001.041  S2­C0T1  Fl. 3          3 Assim sendo, com fulcro no quanto exposto, entendo que deve ser NEGADO  provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida integralmente o lançamento fiscal.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, nos exatos moldes acima expostos..    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 38DF CARF MF

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7626885 #
Numero do processo: 13882.720466/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 66 /2 01 4- 01 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Contribuição Social sobre  o Lucro Líquído  ­ CSLL,  objeto  de declaração  espontânea do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720466/2014­01  Acórdão n.º 1301­003.704  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910844/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.411  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Recorrente  BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento  do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam  os membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  a)  indeferir  a  realização  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  foi  acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  que  entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição  do  Plano  de  Contas  Cosif,  e  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial  em  maior  extensão,  para  também  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  da  aplicação de recursos próprios.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 44 /2 01 1- 89 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  crédito de COFINS,  com  lastro  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  segundo  informado no PER/Dcomp.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  antes  do  pleito  ser  indeferido  deveria  ter  sido  intimado  a  prestar esclarecimentos, pois o Pedido de Restituição seria referente à parcela do alargamento  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98 e julgada inconstitucional pelo STF.  Afirmou que o STF  já  teria declarado a  inconstitucionalidade da ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  nos  Recursos  Extraordinários  nº  346.084,  357.390,  358.273 e 390.840.  Alegou que seria corretora de  títulos e valores mobiliários,  e que o PIS e a  Cofins  incidiriam  sobre  suas  principais  receitas,  ligadas  ao  seu  objeto  social  e  que  seriam  receitas  de  serviços  prestadas  a  terceiros,  como  receitas  de  comissões  de  corretagem  e  administração de fundos de investimento.  Argumentou que as receitas decorrentes de operações com recursos próprios,  quando não haveria  intermediação financeira, estariam excluídas do conceito de prestação de  serviços.  Defendeu  que  o  conceito  de  faturamento  não  seria  alterado  em  função  do  objeto  social  da  empresa  e  que  o  STF  teria  reconhecido  que  o  PIS  e  a  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento,  entendido  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  de  serviços. Argumentou que não haveria qualquer identidade entre tal conceito de faturamento e  sua atividade principal.  Ressaltou que qualquer  empresa  auferiria  receitas  financeiras em  função do  fluxo de caixa.  Afirmou  que  a  questão  estaria  sendo  apreciada  pelo  STF,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 609.096 e que por tal motivo, o presente processo também deveria  ser  sobrestado,  conforme  os  arts.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Concluiu  requerendo  a procedência da manifestação de  inconformidade  e  a  reforma do despacho decisório, com o conseqüente deferimento do Pedido de Restituição.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 4          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO  n.º 14­063.873, de 23/01/2017, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2000  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Como o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de  declarações do próprio sujeito passivo, não há que se  falar em  cerceamento de defesa.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado  em  momento  anterior  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada a restituição por ausência de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a figura do sobrestamento de processo administrativo. O  princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o  processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, que devia ter sido intimada para apresentar esclarecimentos e  documentos a respeito do crédito a ser restituído (cita atos normativos da RFB e a Lei nº 9.784,  de 1999) e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito. No mérito, traz as mesmas  alegações de defesa já declinadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.399, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.910834/2011­43, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.399):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente apresentou e teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, apurada em maio de 2000, ao fundamento de que,  a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível  para a restituição requerida.   Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  alega  que  devia  ter  sido  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e documentos  a  respeito do  crédito a  ser  restituído  (cita  atos normativos da  RFB e a Lei nº 9.784, de 1999), e que a não retificação de DCTF não fulmina o seu direito.  Com efeito, sabe­se que a só falta de retificação da DCTF, notadamente quando feita  após a prolação do Despacho Decisório, não obsta o reconhecimento crédito, desde que venha  acompanhada  de  informações  e/ou  documentos  necessários  à  comprovação  do  valor  reclamado.  Não  há,  todavia,  a  necessidade  da  intimação  prévia,  quando  a  repartição  fiscal  já  detém  as  informações  necessárias  à  apreciação  do  pedido.  Aplicável  aqui,  por  analogia,  a  Súmula CARF nº 46, segundo a qual "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em que  o Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário". (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  Vejam que o § 4º do art. 3º da Instrução Normativa ­ IN RFB nº 900, de 2008, citado  pela  Recorrente  em  seus  recursos,  refere­se  aos  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior, que  trata,  especificamente, de pedido de  restituição  formulado por  representante do  sujeito  passivo,  o  qual  deverá  apresentar  à  RFB  o  instrumento  que  respalda  a  sua  representação:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  ­  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo  sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição,  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração  conferida por instrumento público ou por instrumento particular com  firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso,  alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  § 4º Tratando­se de pedido de restituição formulado por representante  do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os  documentos  a  que  se  refere  o  §  3º  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido.  (g.n.)  Trata­se de situação específica, não extensível a todos os casos.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma corretora de títulos e valores mobiliários  (CTVM),  pretende  dar  tratamento  tributário  diverso  a  suas  receitas,  conforme  trabalhe  com  recursos  próprios  ou  de  terceiros.  Argumenta  que,  como  típica  prestadora  de  serviços,  não  presta serviços a ninguém quando aplica recursos seus, de modo que a receita daí decorrente  não pode ser tributada pelo PIS/Cofins.  No  passado,  chegamos  a  adotar  posição  semelhante,  mas  hoje,  depois  de  melhor  meditar  sobre  o  tema,  colocamo­nos  entre  os  que  defendem  que,  na  sistemática  cumulativa  (aqui  aplicável!),  a  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  –  o  faturamento, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – corresponde àquela originária da  atividade típica da empresa.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 7          6 semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 8          7 Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 9          8 Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação de pedido de desistência parcial da presente ação (fls. 370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante, figura como substituída na presente ação mandamental, o que lhe  confere  legitimidade  para  deduzir  referido  pedido.  2.  "Não  há  nenhum  dispositivo  na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo  do  campo de incidência dos princípios da legalidade e da anterioridade. Deve ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como quer fazer crer a impetrante, podendo a exação ser utilizada como meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  13  da  Lei  nº  9.799/99,  que  submeteu as operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a finalidade de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal Pleno,DJ 26/09/2003, decidiu que:  "IOF: incidência sobre operações de factoring (L. 9.532/97, art. 58): aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras,  de  tal  modo  que,  à  primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações de factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento do valor do crédito vincendo ­ conventional factoring); quando,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 10          9 ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do REsp 776705/RJ, enfrentando a  mesma matéria de fundo da presente ação mandamental, na qual se questiona  a  higidez  do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT 31/97, que determinam que a base de cálculo da COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  de  face do  título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  " A  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que  sob  a  égide  da  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91,  incide sobre a soma das receitas oriundas do exercício  da atividade empresarial de factoring, o que abrange a receita bruta advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95), ao tratar da apuração da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring  como  a  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a empresa  de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade comercial mista atípica,  que compreende o oferecimento de uma plêiade de serviços, nos quais se insere  a aquisição de direitos creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas atividades empresariais para efeito de determinação da receita bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços de qualquer  natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas das atividades empresariais,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da  Lei 9.718/98)." (AgRg na DESIS no REsp 776705 / RJ, Relator Ministro LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto  à  COFINS,  também se aplica ao PIS, pela similitude entre as duas contribuições sociais. 5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES DE ALMEIDA, e­DJF1 DATA:08/05/2013). (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, e fixou o entendimento de que é válida a aplicação  do prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos o diz  a  ementa do  referido  julgamento: 2­ O art.  195, § 4º, CR, ao  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 11          10 determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação  a  “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade  social”; não no tocante às contribuições que ela própria, Constituição, prevê.  Desse  modo,  refere­se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista pelo Supremo  Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras de natureza não­operacional estão  fora do  faturamento  das empresas comerciais ou prestadoras de serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98, pôs­se  fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS, alargadas pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento de que essa base de cálculo deve corresponder à receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as  demais  receitas  auferidas pela  pessoa  jurídica,  conforme disposto no  art.  1º,  §1º daquele diploma legal. Não obstante, no caso em tela essa conclusão não  se aplica, em princípio, dado que, segundo expressas disposições das  leis em  comento, as empresas  financeiras  encontram­se excluídas de  sua sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  5­  Quanto  à  compensação,  insta  mencionar  que  poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela exegese do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, com redação alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕESFINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades equiparadas.  2. A  legislação pátria não contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3. O que  se  percebe  é  que  nenhum  diploma  legal  esclarece  perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm como objeto  social  o  oferecimento de bens ou  serviços  convencionais,  como  se depreende  do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei 1.598/77 e do art. 44 do  Decreto 1.041/94 (RIR). 4. O mesmo ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98,  as quais, em momento algum, excluem as receitas financeiras do faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A missão  de  resolver  esta  controvérsia fica entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da  doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando do modelo clássico de captação e intermediação de crédito pelos  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 12          11 bancos comerciais e estão abrindo  frente a novas operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado de derivativos etc, que por vezes se  apresentam mais lucrativas do que as tradicionais operações de intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida pública, remunerados no Brasil por atraentes  juros, dentre os maiores  do  mundo,  como  parte  da  política  monetária,  acentuadamente  a  partir  do  advento do Plano Real,  em 1994. 8. Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas de investimento passou a ser parte de uma estratégia comercial, como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização da moeda ou  forma de angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram o  seu  faturamento e, nesta condição, devem ser  incluídas  na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei  9.718/98 na parte em que cuida da matéria referente ao faturamento ou receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento à apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:14/02/2014). (g.n.).  No  caso  em  exame,  porém,  a  Recorrente  também  aufere  receitas  decorrentes  da  aplicação de seus próprios recursos, daí defender que, nesta hipótese, não haveria prestação de  serviços.  Bem, se há ou não prestação de serviços,  isso nos parece de nenhuma importância  para  o  deslinde  da  questão,  visto  que,  na  acepção  que  vimos  de  dar,  o  faturamento  de  uma  instituição financeira, como uma corretora de títulos e valores mobiliários, corresponde a soma  das  receitas oriundas das atividades empresariais, pouco  importando se derivou da aplicação  de  recursos próprios ou de  terceiros. Nesse  contexto,  não podem ser  excluídas das bases de  cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere  a Recorrente.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  para  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válido  apenas  a partir  do  início da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário."   (...)1                                                              1 Deixou­se de  transcrever  a declaração  de voto  apresentada no  acórdão do processo  paradigma por manifestar  entendimento que restou vencido, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Todavia,  sua íntegra consta do Acórdão 3201­004.399 (processo 16327.910834/2011­43).  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910844/2011­89  Acórdão n.º 3201­004.411  S3­C2T1  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 172DF CARF MF

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7585632 #
Numero do processo: 13851.902637/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/11/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.910  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/11/2013  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 37 /2 01 6- 39 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13851.902637/2016­39  Acórdão n.º 3402­005.910  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.380.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13851.902637/2016­39  Acórdão n.º 3402­005.910  S3­C4T2  Fl. 4          3 decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13851.902637/2016­39  Acórdão n.º 3402­005.910  S3­C4T2  Fl. 5          4 31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13882.720079/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.699  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 79 /2 01 5- 47 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  objeto  de  declaração  espontânea  do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13882.720079/2015­47  Acórdão n.º 1301­003.699  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 271DF CARF MF

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7583190 #
Numero do processo: 10166.009072/2003-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa  Jurídica  (Cód. 1708),  no valor de R$ 1.416,39,  como débito de Cofins  apurado em maio/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.  A DRJ decidiu:  “Restituição/Compensação de tributos/contribuições.  A  restituição  de  indébito  fiscal,  bem  como  a  sua  compensação  somente  poderá  ser  autorizada  pela  autoridade  administrativa  com crédito liquido e certo do sujeito passivo, contra a Fazenda  Pública.”  A contribuinte recorre:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009072/2003­34  Acórdão n.º 1103­00524  S1­C1T3  Fl. 2          3 DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso  crédito  de  IRRF,  bem como  a  sua  compensação  com  débito  de Cofins,  apurado  no  mês de maio de 2003.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"  Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009072/2003­34  Acórdão n.º 1103­00524  S1­C1T3  Fl. 3          5 Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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7584678 #
Numero do processo: 11128.000049/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:27/08/2007 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:27/08/2007 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).

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3302­006.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:27/08/2007  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 49 /2 01 1- 11 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.584,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.000049/2011­11  Acórdão n.º 3302­006.212  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 173DF CARF MF

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