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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720614 #
Numero do processo: 13847.000688/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06194
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 46:g " 00 jg /..4o le000 C -- C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000688/90-89 Acórdão : 203-06.194 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 110.564 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnação padece de preclusão, dela não se conhece. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Conforme jurisprudência reiterada, não_ é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Preliminar de nulidade da notificação de lançamento rejeitada. ITR - VIN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02196 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimentO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I JOSÉ FORTES (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala d ssões, em 08 de dezembro de 1999 n‘\ ()tugi° 1 1 tas Cartaxo Presidente 1 ‘-/ gt-giar s Taquary elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 1 qs 4- , -. •air..,9-r*,* MINISTÉRIO DA FAZENDA Wet. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000688/96-89 Acórdão : 203-06.194 Recurso : 110.564 Recorrente : JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) RELATÓRIO No dia 30.12.96, o Contribuinte JOSÉ FORTES (ESPÓLIO) apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Aripuanã - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901.016 071 994 8, com área total de 2.495,0ha, ao argumento de que os VTNIrri de 1996 ditninuiram em relação ao exercício de 1995 mas mantiveram quase os mesmos em relação ao exercício de 1994, não obstante a desvalorização de 1994 para 1996, estando o VTN em desacordo com a realidade do mercado imobiliário de terras, gerando a sua total e completa nulidade e, ainda, que as contribuições sindicais lançadas são flagrantemente inconstitucionais, pois a sua base legal (DL n° 1.166/71) foi sepultado pelo art. 8° da CF/88. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 21/27, julgou o lançamento procedente, preliminarmente, ao fundamento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a", e III, "b"). No mérito, fundamentou as exigências das contribuições, e, quanto à revisão do VTNm tributado, rejeito-a, porque, intimado, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação da terra nua do imóvel rural, objeto do lançamento contestado. Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/36, i requerendo a este Conselho o seu provimento para reformar a decisão monocrática, declarar nulo o lançamento, determinando a emissão de um novo, com base no MI noticiado pelo recorrente. Para fundamentar suas alegações, reeditou os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN; que para sua determinação deveriam concorrer vários entes públicos; que o VIN informado na DITA foi de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°, e que a exigência de Laudo Técnico ficaria aquém da certidão apresentada, enquanto a exigência I de Laudo Técnico, nos moldes da ABNT (NBR n° 8.799), demandaria recursos financeiros elevados. No mesmo recurso, inovou matérias não suscitadas na impugnação inicial, alegando que, em face da majoração do tributo por instrução normativa, o seu lançamento , • 2 IISE? i a r. MINISTÉRIO DA FAZENDA roApi , 4:,.._ 4,L r1/4 fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 13847.000688/96-89 Acórdão : 203-06.194 tomou-se ilegal, por não respeitar princípios constitucionais tributários vigentes, CF188, arts. 5°, II, e 150, I, e CT/9, art. 97, II, e, ainda, com fundamento na Sentença proferida pelo MM Juiz 1 \). Federal da 3' Vara da Seção Judicial de Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6 (doc anexo), requereu a nulidade do processo. i É o relatório. 3 ) 1 i ? ,,,, il• 469 .7% MINISTÉRIO DA FAZENDA '15fill,G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000688196-89 Acórdão : 203-06.194 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cumpre observar que no presente apelo o recorrente argüiu a inconstitucionalidade do lançamento e alegou que a autoridade a quo deveria ter apreciado o mérito dessa questão. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. No seu recurso, o contribuinte também apresentou matéria não levantada na impugnação, ou seja: requereu a nulidade do lançamento com base na Sentença proferida na Ação Civil Pública, n° 9500029-6, cópia em anexo. Como se trata de matéria não argüida na impugnação, entendo que está preclusa (preclusão temporal), não podendo ser apreciada na atual fase processual, pois matéria não expressamente posta na impugnação não deve ser considerada na fase recursal (art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/94). Contudo, a titulo de informação, cabe esclarecer que a referida Sentença Judicial se refere exclusivamente aos lançamentos do ITR11994 para os imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul e não se aplica aos lançamentos do ITR/96 e a imóveis localizados em outras unidades da União Federal. O lançamento, objeto deste recurso, se refere ao ITR196 sobre imóvel rural localizado no Estado de Mato Grosso, conforme prova a Notificação de fls. 06. Além do mais, a União Federal impetrou recurso contra aquela sentença, cujo julgamento ainda se encontra pendente. No mérito, o recurso se resume à retificação da base de cálculo do ITR (VTNin tributado). O Valor da Terra Nua mínimo (VTbla) tributado pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico do respectivo imóvel rural, passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. 4 460 kfk MINISTÉRIO DA FAZENDA ISSti ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty, Processo : 13847.000688/96-89 Acórdão : 203-06.194 Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foi a cópia do Decreto de fls. 18, que não substitui o Laudo Técnico de I Avaliação do imóvel rural respectivo previsto no art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Para a revisão do ‘/ThIm tributado, a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do TER, I demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural, que o I desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, Laudo Técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, nos moldes da NBR n° 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Ausente o Laudo, não há como revisar o VITIm tributado. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO MOIO. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 TARXR/ SiBtST--1/1ð 5

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4722177 #
Numero do processo: 13874.000020/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13874.000020/00-07 Recurso n° : 132.501 Acórdão n° : 302-37.338 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÁO PRETO/SP FINSOCIAL Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de 110 Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. IP Ok_IL CASkn JUDIT • D • AMARAL MARCONDES A • DO • Presidi. te o I LUIS tpi n IO LORA Relato Ir Formalizado em: 91 ., 2006 Rs)._ (3a.501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mc .• Processo n° : 13874.000020/00-07 Acórdão n° : 302-37.338 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 03/02/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a junho de 1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. CP 2 Processo n° : 13874.000020/00-07 Acórdão n° : 302-37.338 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o OSuperior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 : . Processo n° : 13874.000020/00-07 Acórdão n° : 302-37.338 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 110 LUIS A X ie 4RA - Relator'41/4 4111 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4718788 #
Numero do processo: 13830.001408/2003-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XII, “F” DA LEI 9.317/96. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. A Lei nº 9.317/96 expressamente exclui a possibilidade de prestadores de serviços de limpeza, conservação e vigilância participarem do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38555
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XII, “F” DA LEI 9.317/96. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. A Lei nº 9.317/96 expressamente exclui a possibilidade de prestadores de serviços de limpeza, conservação e vigilância participarem do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44kgç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.001408/2003-29 Recurso n• 134.267 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acérdiio n• 302-38.555 Sessio de 29 de março de 2007 Recorrente CÍCERO APARECIDO DE BARROS MANDURI ME Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 41) Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9°, INCISO XII, "F" DA LEI 9.317/96. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. A Lei n° 9.317/96 expressamente exclui a possibilidade de prestadores de serviços de limpeza, conservação e vigilância participarem do regime do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. LUIS • ir ' O FL • • • — Presidente em Exercício Processo n.° 13830.001408/2003-29 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.555 Fls. 115 ROSA • • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Atnorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13830.001408/2003-29 CCO3/CO2 • Acórdllo n.°302-38.555 Fls. 116 Relatório Trata-se nesses autos de petição oferecida pela contribuinte em epígrafe (fls. 79/81), (doravante denominada Interessada) na qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), efetivada a partir de 1° de janeiro de 2002, em função de a mesma exercer atividade econômica vedada, nos termos no artigo 9°, inciso XII, "f" da Lei n° 9.317/96, qual seja, a "prestação de serviços a terceiros mediante fornecimento de mão- de-obra" (fl. 72). Os argumentos apresentados na impugnação foram os seguintes (fls. 79/81): I. A Interessada preenchia os requisitos legais à época do pedido de inclusão, não tendo sido alterada tal situação; • 2. A data da notificação da exclusão deveria ser tida como termo inicial para que o ato produza efeitos, e não o dia 1° de janeiro de 2002. Mediante acórdão proferido pela 1° Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a solicitação da Interessada foi indeferida, sendo mantida a exclusão do SIMPLES a partir de 1° de janeiro de 2002 (fls. 92/95). O teor da decisão pode ser sintetizado pelo trecho a seguir: "A exclusão de oficio do Simples se deu sob a alegação de que a empresa realiza os servicos de conservacão e vigilância de logradouros públicos mediante cessão de mão-de-obra, cuja única tomadora é a Prefeitura Municipal de Mcmduri. Tais atividades são vedadas às empresas optantes por esse Sistema, consoante dispõe a Lei n°9.317, de 1996, art. 9°, XII, f, verbis: 'Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XII — que realize operações relativas a: j) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra ;(gr(ei). Conforme se verifica do dispositivo acima, é vedado de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que tenham como atividade a prestação de serviço de vigilância, limpeza e conservação.' A autoridade fiscal constatou, por meio das notas fiscais emitidas no período de 2001 a 2003 (fls. 42 a 62), que a empresa prestou serviços de limpeza e vigilância de logradouros públicos à Prefeitura de Manduri, atividades impeditivas para o ingresso no Simples. A existência dessas notas fiscais, relativas a serviços de limpeza e de vigilância prestados à Prefeitura de Manduri, não foi contestada pela contribuinte. Processo n.° 13830.001408/2003-29 CCO3fCO2 • Acórdão ri° 302-38.555 Fls. 117 Quanto a alegação da contribuinte que só poderia ser excluída se fosse enquadrada em uma das hipóteses do art. 12 e seguintes da Lei n° 9.3171 de 1996, cumpre destacar que o Ato Declaratório Executivo DRF/M1L4 n° 8, cita expressamente em sua "Fundamentação Legal" o art. 12 e seguintes da Lei n° 9.317, de 1996, portanto, sem razão o apelo da contribuinte. Relativamente à solicitação do contribuinte em relação à retroatividade da data da exclusão, esclarecemos que: A MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 e a 1N355 de 19 de agosto de 2003 voltou a regra primitiva da Lei n° 9.713 de 1996, ou seja, a exclusão de oficio do Simples voltou a ter efeito retroativo, respeitando, todavia o período em que estava em vigor a Lei n° 9.732 de 1998. O art. 24 da IN— SRF n°355 de 2003 assim dispõe: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os • arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 11 de julho de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de agosto do mesmo ano. Nessa ocasião reiterou os argumentos até então apresentados (fls. 99/100). É o Relatório. Processo n.°13830.001408/2003-29 CCO3/CO2 Acérclao n.°302-38.555 Fls. 118• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a partir de 1° de janeiro de 2002. Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que exerce atividade não enquadrada no inciso XII, "f", do artigo 9° da Lei 9.317/96 e que, portanto, deve permanecer no SIMPLES. Requer, ainda, acaso permaneça a exclusão, seja adotada a data da notificação do ato como termo inicial para produção dos efeitos do Ato Declaratório, isto é, dia • 05.11.2004, e não o dia P' de janeiro de 2002. Entendo que não assiste razão à Interessada, na linha do que concluiu a instância recorrida. A Interessada, vale dizer, não trouxe qualquer prova aos autos acerca da natureza da atividade por ela exercida que lhe pudesse ser favorável, limitando-se a apenas afirmar em suas razões que à época do pedido de inclusão atendia aos requisitos legais. Por outro lado o inciso XII, "1", do artigo 9° da Lei 9.317/96 não deixa dúvidas acerca da intenção legal de excluir do regime do SIMPLES sociedades que desempenhem atividade de limpeza e conservação, sob a forma de locação de mão-de-obra, tal e qual o faz a Interessada, de acordo com as notas fiscais de fls. 72 e seguintes. Isto posto, entendo que o pedido de produção de efeitos do Ato Declaratório de exclusão a partir da notificação da Interessada também não deve ser acolhido. Vale, dessa forma, o disposto na MP n° 2.158-35 de agosto de 2001 e IN/SRF n° 355 de 29 de agosto de • 2003, na linha apresentada pela primeira instância, aqui adotada para fim de fundamentação (fl. 94) : "A Ml' 2.158-35 de 24 de agosto de 2001 e a IN 355 de 29 de agosto de 2003 voltou a regra primitiva da Lei n° 9.713 de 1996, ou seja, a exclusão de oficio do Simples voltou a ter efeito retroativo, respeitando, todavia o período em que estava em vigor a Lei n° 9.732 de 1998. O art. 24 da IN— SRF n° 355 de 2003 assim dispõe: 'Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; Processo n.° 13830.001408/2003-29 CCO3/CO2 Acórao n.°302-38.555 Fls. 119 II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.' O parágrafo único transcrito confirma o entendimento de que as empresas que tenham optado pelo simples até 27/07/2001 a seguinte regra de transição: a) para atos declaratórios baixados no período de 29/07/2001 a 31/12/2001 a sistemática de exclusão continua regulada pela lei n°9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão; b) para atos declaratórios baixados a partir do ano 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 • mARyiead ‘Ár0 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

score : 1.0
4720206 #
Numero do processo: 13841.000124/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1º CC, Ac. 107-05.702).
Numero da decisão: 105-14.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 4,;-'4:d431> Processo n° : 13841.000124/98-86 Recurso n°. : 137.715 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.530 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado liquido da Cooperativa (1° CC, Ac. 107-05.702). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero. *VIS AL S t i RESI ENTE d IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 02 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14.530 Recurso n°. : 137.715 Recorrente : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL LTDA. RELATÓRIO Contra a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE PINHAL LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 1/2, exigindo-lhe o pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) no valor de R$ 5.600,83, mais multa de ofício de 75% e juros, em decorrência de revisão interna da declaração de rendimentos, ano-calendário de 1993. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls.10, dizendo tratar-se de cooperativa registrada na Jucesp, não possuindo qualquer finalidade lucrativa. Disse também que errou ao preencher o anexo 3, quadro 5, da DIRP/94 e, por se tratar de erro formal que não ocasionou qualquer prejuízo fiscal, pelo que, requereu a sua retificação, nos termos do art. 145, I, do CTN. Em diligências, a autoridade fiscal oportunizou a interessada a disponibilizar os comprovantes relativos às exclusões, transcorrendo in albis o prazo concedido. Em nova manifestação (fls. 51/55), a interessada reiterou os argumentos anteriormente expendidos, acrescentando que se tornou impossível a apresentação dos documentos exigidos, por inexistentes. A Segunda Turma Julgadora da DRJ recorrida, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente o lançamento, consoante o acórdão de fls. 64/69, que se acha assim ementado: ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Procedente a exigência baseada em erros constantes na declaração d ? :ndimentos, quando comprovado que tais equívocos acarre a redução do Á(r) 2 New MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14.530 recolhimento do imposto devido. SOCIEDADES COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado obtido no período-base, ou seja, aquele proveniente de todas as operações efetuadas decorrentes de atos cooperados e não cooperados. A não incidência em relação ao resultado advindo da prática de atos cooperados não alcança a CSLL. Cientificada da decisão (fls. 72), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 73/78, reiterando os termos da • p inação. - •Arrolamento de bens noticiado às fls. 86. / É o Relatório el .40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14.530 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, faz-se necessária breve apreciação sobre o alegado erro constante da Declaração de Rendimentos, muito embora em nada interfira da decisão final. Com efeito, consta da Descrição dos Fatos (fls. 02): Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que implicaram a apuração da diferença suplementar de Contribuição Social apontada no quadro 3 do Auto de Infração. (grifei) Dos autos não se retira qualquer informação de que tenha havido lançamento e/ou pagamento a titulo de Contribuição Social, a ponto de a autoridade fiscal apurar diferenças, tal como acima descrito. Ao contrário, do Demonstrativo do Cálculo da contribuição CSLL (fls. 31), é fácil observar que a base de cálculo atinge o total do lucro antes da contribuição (linha 1) acrescido da adição destacada na linha 6. Também é fácil perceber a ocorrência de erro no prenchimento do quadro 5 do Anexo 3 da DIPJ, já que a soma das parcelas acima atinge a cifra de Cr$ 12.522.070,00 , que deveria aparecer consignada na linha17, como sendo a base de cálculo da CSLL. Ou seja, na linha 9 (soma das adições) onde deveria constar o valor de Cr$ 1.006.388,00, por ser a única parcela destacada no campo destinado às adições, constou o somatório acima indicado, o que é uma impropriedade gritante. Daí, no meu modo de ver, a pertinência da retifice pretendida pela recorrente, à luz da autorização contida no art. 145, I, do C.T.N. „Lr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14.530 Contudo, a premissa da denúncia fiscal reside na previsão contida no art. 2°, da Lei n° 7.689/88, no sentido de que todas as pessoas jurídicas estão submetidas à incidência tributária da CSLL. Por esta razão e não tendo sido comprovadas as exclusões indicadas na DIPJ, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento respectivo, olvidando por completo, qualquer análise acerca da natureza das receitas auferidas pela recorrente. É inquestionável que trata-se a recorrente de uma sociedade cooperativa e como tal regula-se pela Lei n° 5.764/71. Dada à sua natureza jurídica, a cooperativa não visa a obtenção de lucro e os resultados provenientes das operações caracterizadas como atos cooperados são denominados sobras, pelo que não estão sujeitos à incidência da CSLL. É que as sociedades cooperativas desfrutam de uma não incidência do IRPJ, assim como da CSLL, segundo a inteligência do art. 111 da supra citada lei, que só considera como renda tributável, os resultados obtidos nas operações com não associados, os chamados atos não cooperados, perfilados nos arts. 85, 86 e 88. Em tais casos, a sociedade cooperativa deve apurar os resultados em separado, para fins de incidência tributária, sendo que as sobras obtidas nas operações com seus associados, a eles pertencem, via rateio proporcional. À vista das disposições legais, somente o resultado das operações com não cooperados podem ser considerados lucros, caso em que, sujeitam-se à incidência, não só do Imposto de Renda, como também da Contribuição Social. Dos autos não se colhe nenhuma informação sobre a composição das receitas nem se as mesmas são meramente de atos cooperados ou se dela fazem parte atos não caracterizados como tal. Este munus, entendo, cabia exclusivamente à fiscalização. Vale dizer que, para a fiscalização lançar tributo contra uma cooperativa, deve antes comprovar a prática d ato não coope ativ assim como o • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14,530 resultado de suas operações com terceiros. O fato de a declaração de rendimentos indicar a existência de receitas não significa, por si só, que sejam oriundas de relações com terceiros não cooperativados. Aliás, a denúncia fiscal nem menciona a prática de atos não cooperativos, limitando-se a exigir o tributo ante a uma suposta falta de recolhimento. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que somente o resultado proveniente do ato não cooperativo sofre a incidência tributária, de mo do que o fisco não poderia, submeter a interessada, como o fez, sem a prévia comprovação de ter ela demonstração auferido resultados por atos não cooperativos. Cita-se: CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — OPERAÇÕES COM COOPERADOS — SOBRAS LIQUIDAS — NÃO INCIDÊNCIA — A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n°5.764/71 (CSRF, Ac. 107- 06.149). COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a Contribuição Social sobre o Lucro, pela inexistência de sua base de cálculo (CSRF, Ac. 01.03.277). Portanto, não comprovada a existência de lucro, descabe o lançamento da referida contribuição, notadamente no caso em exame, que a mesma se deu levando em conta a totalidade dos resultados da recorrente. Ao compor o litígio, a Turma Julgadora trouxe ovo f ndamento para MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000124/98-86 Acórdão n°. : 105-14.530 manter a exigência, qual seja, o de que a cooperativa, pessoa jurídica considerada como empresa por força do parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212/91, está sujeita àquela contribuição, bastando que obtenha resultado positivo em determinado período- base. O dispositivo legal invocado não faz parte do enquadramento legal constante da peça acusatória, o que caracteriza julgamento ultra petita. Contudo, o novo fundamento legal nada modifica. A base de cálculo da contribuição continua sendo o lucro, posto que não houve modificação do fato gerador da contribuição com o advento da lei nova. A CF/88, em seu art. 195, refere-se a lucro e as cooperativas, já se disse, não obtém lucro nas suas operações típicas. Resultado positivo com roupagem de lucro só pode dizer respeito às operações realizadas com terceiros. Desta maneira, o ato de lançar tributo sobre todos os resultados da cooperativa, quer sejam eles atos cooperativos ou não, sem que tenha sido realizada a segregação de uns e de outros, encontra obstáculo na não-incidência capitulada no art. 111, da Lei n° 5.764/71. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 SCIL4-14---1- • IITINEU BIANCHI 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001425/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitado. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VTNm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) - Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06126
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. DA.J55-/ ns_d z000 L C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 2tS2141.1.r.4:4a. I ItY„ Rubrica "•;;•`;"“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-knFik Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.197 . Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — O direito de defesa do contribuinte foi amplamente respeitadri. A alegação de que seu direito de apresentar provas e obter a revisão administrativa do VINm tributado foi cerceado é infundada, pois, tanto na fase inicial como na recursal, foram apresentados laudos de avaliação. Preliminar rejeitada. ITR - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade • adminisuativa competaite, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis situados no mesmo município - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR (CNA) — Para efeito de cálculo da contribuição sindical máxima, devida pelos empregadores, • deverá ser obedecido o limite de capital (VTN tributado) de 800.000,0 (oitocentos mil vezes) o valor de referência, respeitada á tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Terceira 'Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessaes, em 07 de dezembro de 1999 Otacílio Da ' s Ca • xo Presidente e • dator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco 1squierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cgf(Iao) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA êrt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.V.Ok". Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 Recurso : 108197 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e as contribuições sindicais rurais, do exercício de 1996, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Santa Esméria", localizado no Município de Lupércio, SP, com área total de 3.770,8ha, e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°. 0742706.9. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/25), visando a redução do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, a exclusão da contribuição sindical do empregador e o reconhecimento da isenção do ITR sobre às áreas de pastagens formadas ou melhoradas e sobre as áreas destinadas à reserva legal, formadas com florestas, e reserva permanente. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0265/1998, ás fls. 38/43, assim fwidamentada: - Contribuição Sindical do Empregador: lançada e exigida com base no Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 40, § 1°, e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n°7.047/82, e que o art. 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessa contribuição a cargo da Receita Federal até 31/12/96; e quanto à inconstitucionalidade de sua cobrança, argüida na petição, não prospera, porque a contribuição sindical, ora exigida, se distingue das contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de fine associação a que se refere o art. 8 0, IV, da CF/88. Assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.° 198092-3 São Paulo, cuja Ementa foi publicada no D.J.U. 1 de 11/10/1996, p. 38509: "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais - art. 149 da Constituição - com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical - CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial; espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. ib) 2 /39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 No próprio incIV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: t'a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". (grifei). - Valor da Terra Nua (VTN) tributado: na aplicação do disposto no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado, em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração & base de cálculo do imposto, 31/12/95, elaborado de acordo com a NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. Em sua petição o impugnante demonstrou conhecer os requisitos exigidos para a revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, contudo consta dos autos o Documento de fls. 30, insuficiente para promover a revisão pretendida. Ainda, de acordo com a decisão singular, o levantamento de valores de terra nua para efeito de fixação dos VTNm levou em consideração as exclusões previstas no § 1 0 da Lei n° 8.847/94, e as áreas isentas de tributação foram consideradas tal como declaradas pelo contribuinte, conforme mostra o extrato do lançamento, às fls. 37, onde consta a tributação de 2.787,01m, de uma área total do imóvel de 3.770,8ha. Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 48070, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) — preliminarmente: a.1) — argúi a nulidade da decisão recorrida, uma vez que não foi respeitado o princípio constitucional de ampla defesa, devendo o processo, após cumprimento de todas as formalidades legais e processuais, ser devolvido à primeira instância, deferindo o pedido de produção de provas e, por conseqüência, proferir novo julgamento com motivação; a.2) — o recorrente, quando da impugnação da cobrança do ITR e da Contribuição Sindical, questionou sua exigência por ser indevida e por entendê-la facultativa, e questionou, ainda, o valor excessivo exigido a título de imposto; a decisão recorrida, sem que fossem respeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, conheceu da impugnação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento; ck0. 3 21p •^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.00142519649 Acórdão : 203-06.126 a.3) - houve desrespeito a esses princípios porque no direito administrativo é direito constitucional à ampla defesa, aqui, a de apresentar Laudo Técnico e de obter a revisão para saber se o Valor da Terra Nua está correto ou não e, ainda, porque a decisão recorrida nãd foi motivada, ou seja não tem fundamentação tal como exigência constitucional; • b) - no mérito, se vencida a preliminar argüida, temos que ao Fisco não cabe • qualquer razão, conforme demonstra a seguir: • b.1) - quanto ao VTNm tributado: b.1.1) - em outros processos anteriores do requerente foi oferecida ao interessado a oportunidade de produzir suas provas e, no presente caso, não lhe foi dado esse I • direito, embora em fase recursal, requer que se aceite como prova emprestada o Laudo Técnico • juntado nos demais processos; b.1.2) - a própria Receita Federal baixou ato normativo autorizando os contribuintes que não estiverem de acordo com o VTNm tributado questionarem os valores, administrativamente, mediante Laudo Técnico de Avaliação; quando o próprio Estado reconhece que o tributo exigido é exagerado, via de conseqüência ilegal, deve ele, de oficio, suspender, de imediato, qualquer medida que possa causar constrangimento ao contribuinte, mesmo porque a sua exigência só pode existir com amparo em lei constitucional; b.1.3) - vênia concessa, não há a menor dúvida de que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (rrR) é ilegal, pois a medida tomada pelo Estado, por meio da Receita Federal, deixa claro que vem ele agindo acima da Lei e do Estado de Direito, já que estabeleceu, sem cumprimento aos principio constitucionais, seus próprios limites; 6.1.4) - o ITR no exercício de 1994 teve um aumento de aproximadamente 3.000,0%; no exercício de 1995 de apenas 300,0%, contra uma inflação de pouco menos de 20,0%; é certo que o valor do imóvel cai a cada dia que passa. b.1.5) - o ato administrativo que fixou o VTNm é ilegal, pois utilizou metodologia diferente da prevista em lei, b.1.6) - analogamente a outros tributos territoriais, o FIR não poderia crescer além da correção monetária do período; b.1.7) - não teve eqüidade de tratamento em relação a regiões com a mesma qualidade de terras e infra-estrutura, criando distorções, tornando o tributo dissociado .•da realidade e, ainda, afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:-.S0V2Y 4 ;,n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 111.8) ré preciso deixar claro que o Valor da Terra Nua, depois da exclusão da incorporações previstas no § 1° do art, 3° da Lei n° 8.847/94, só será possível a partir do momento em que haja uma classificação e localização dos recursos naturais de cada propriedade; as fls. I 58/60 dos autos, descreveu os itens a serem observados num Laudo de Avaliação, destacando os diversos tipos de solos e suas características, os recursos naturais, as limitações de uso, os I, investimentos necessários à exploração agropecuária, etc.; b.2) - quanto à Contribuição Sindical do Empregador: 62.1) — a argumentação do Fisco, aqui recorrida, de que é vedada a discussão da constitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical do Empregador (CNA), porque reside em legislação especifica, concessa vênia, não tem qualquer sentido jurídico, mesmo porque a sua cobrança, no mínimo, está viciada, já que cobrada acima do que permite o artigo 580, inciso III, e parágrafo, da CLT; • 112.2) — o recorrente tem várias propriedades agrícolas, se constitucional a • exigência do tributo, a mesma não pode ultrapassar (somados os valores de todas as propriedades agrícolas) a importância de R$4.168,00 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais), já que há um teto máximo previsto pela própria CLT; b.2.3) — o art. 149 da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, dentre as quais a chamada "contribuição sindical". Dessa forma, as entidades sindicais não têm o poder de tributar. O STF, em julgamento recente, entendeu que a contribuição I federativa, no art. 80,1V, da CF, não tem caráter compulsório para os trabalhadores não filiados a sindicatos (RItEE 198092/SP, 170439/$40, 193972/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 27/0896). \ Como se verifica, a contribuição federativa revista, no art. 8°, inciso IV, da CF188, distingue-se da contribuição sindical por não possuir natureza tributária, portanto, não tem caráter compulsório para os não filiados a sindicatos. b.2.4) — nossa posição, concessa vênia, é contrária parcialmente às decisões acima, uma vez que entendemos que a contribuição sindical não é compulsória, pois a União tem apenas competência para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Por isso não pode ser considerada tributo, embora esteja no capitulo de tributos e, por conseqüência, não pode ter força compulsória, mesmo porque tributo tem um fim social e assistencial de aplicação difusa; b.2.5) — entretanto, essa não é a pedra de toque do objeto do pedido neste processo; vamos, então, a contra gosto, aceitar como correta a exação da contribuição sindical, Stri 5 ' Q. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 13830.001425196-49 Acérdio : 203-06.126 mas, por outro lado, não podemos aceitar a base de cálculo encontrada pela União, por meio do órgão arrecadador, a Secretaria da Receita Federal; 6.2.6) — antes, porém, é preciso esclarecer que o § 2° do art. 10 do ADCT da CF/88 estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das Contribuições para custeio I das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador". À época da sua edição, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural era arrecadado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) que, em observância a este comando constitucional, continuou arrecadando a chamada contribuição sindical. Com o advento da Lei n" 8.022/92 foi atribuída à Secretaria da Receita Federal a competência para o lançamento e cobrança das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. Ocorre que, em 28 de janeiro de 1994, foi sancionada a Lei if 8.847/94 que fixou em 31/12/96 o prazo em que cessaria a competência do Estado para arrecadar e administrar, dentre outras receitas, a contribuição sindical devida à CNA (art. 24, 1). No entanto, posteriormente, não sobreveio nenhuma norma jurídica definindo quem tem competência para arrecadar a contribuição sindical, não podendo nem a Receita Federal, nem a CNA, por exemplo, investir na função de órgão arrecadante, na medida em que tal competência depende de lei; b.2.7) — entretanto, antes de 31/12196, a Receita Federal, como já explicitado • acima, era, por lei, quem tinha competência para arrecadar a contribuição sindical e administrá-la. Ocorre, porém, que foi atribuído valor superior ao permitido pelo disposto no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho que fixou um teto máximo para a sua exigência, não podendo ultrapassar R$4.168,0 (quatro mil cento e sessenta e oito reais), mesmo que o contribuinte tenha várias propriedades agrícolas, já que prevalece o capital da empresa rural, ou seja, a soma de todos os valores (em Reais) das propriedades nu-ais para se encontrar a base de cálculo, não podendo o seu valor ultrapassar aquele limite previsto; • b.2.8) — o certo é que a base de cálculo, para o fim de aplicação da aliquota de 0,02% , é igual a 800.000,0 vezes o valor de referência, conforme consta do inciso III, artigo 580, da CLT. O recorrente está sendo compelido ao pagamento de uma contribuição bem acima do devido, já que a Secretaria da Receita Federal aplica a alíquota sobre a base de cálculo de cada propriedade agrícola; b.2.9) — é de se ressaltar que, a partir de 1997, a contribuição sindical passou a ser cobrada diretamente pela CNA e que, após cobrar do recorrente valor acima de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente ao exercício de 1997, impugnou-os em juízo, diante do que a própria CNA acabou por reconhecer que o teto máximo a ser exigido, de acordo com os dispositivos legais (art. 580 da CLT), é R$4.168,00; e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo •: 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 , h 2.10) — o Fisco, exigindo valor superior ao previsto pela norma que rege a contribuição sindical, ofendeu direta e frontalmente os princípios constitucionais, inclusive o da II proibição do confisco, já que exigir mais do que é devido é confiscar o patrimônio do contribuinte. Ao final, requereu o conhecimento do presente recurso para o fim de dar-lhe I provimento. É o relatório 7 121/4 rff,4 `,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘I-Iit4g17,4> Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, em face do desrespeito ao principio constitucional de ampla defesa, é totalmente improcedente e carece de provas. O contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que apresentou o Documento de fls. 30, denominado Laudo de Avaliação. Aliás, no próprio Recurso Voluntário, o requerente demonstra que tinha pleno conhecimento da revisãopchninistrativa do VTNm tributado ao afirmar, às fls. 52/53, que apresentou Laudos Técnicos de Avaliação de seus imóveis referentes a outros processos de imóveis rurais de sua propriedade, cujos VTNm foram também contestados, anexando, inclusive, ao recurso voluntário, às fls. 91/127, a cópia do Laudo de Avaliação, elaborado para subsidiar outros processos do mesmo imóvel, referentes aos ITR de 1994 e 1995, que foram também impugnados pelo requerente, conforme informa na impugnação, às fls. 08 dos autos. A decisão de primeira instância, conforme se verifica, foi motivada e finidamentada na Lei n° 8.847/94, art. 3°, §§ 2° e 4°, art. 5°, e art. 11, quanto ao lançamento do ITR; e, quanto às contribuições sindicais, no Decreto-Lei n° 1.166/71, CLT, art.- 580, Lei n° 8.847/94, art. 24, e CF/88, art. 8°, inciso W. Vencida a preliminar, passo a apreciação do mérito. Quanto ao lançamento do ITR, temos, primeiramente, que a sua base de cálculo foi estabelecida com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo I • contribuinte na DITA, desprezando-se o VTN declarado, por ter sido inferior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, ml. 30, §§ 2° e 3°, e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado 8 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ét., iirt" 4 1,S.";,74 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. \ - No entanto, no próprio art. 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte, \, que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto (31 de dezembro do exercício imediatamente anterior), em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNni, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão, mediante à apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsão legal. Contudo, na fase inicial do processo, mesmo ciente da possibilidade de revisão do VTNm tributado, mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, o interessado não o apresentou, preferindo fundamentar sua impugnação numa possível ilegalidade da base de cálculo do imposto, por não ter sido obedecido ao disposto na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, na fixação dos VTNm, numa fictícia correção monetária do imposto e na descrição dos pontos a serem levados em conta para a avaliação da terra nua de imóveis mais. Agora, na fase de recurso, o requerente trouxe aos autos, as fls. 91/127, a cópia xerografada do Laudo de Avaliação utilizado para contestação dos VTNm referentes aos exercícios de 1994 e1995, avaliando o imóvel a preços vigentes em março de 1998. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precinja o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: "5 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a mroos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 7S1'1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 6) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o Laudo apresentado na fase recursal. , Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART, avaliar o imóvel a preços vigentes à data de apuração da base de cálculo do ITR contestado e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR n° 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), demonstrando as características especificas do imóvel rural que tomam o valor de sua terra nua inferior ao preço médio das demais propriedades do mesmo município. A cópia xerografada trazida aos autos na fase metam], às fls. 91/127, é de um Laudo emitido em 07 de abril de 1998 e não se refere à data de apuração da base de cálculo do 1TR de 1996,31 de dezembro de 1995, mas sim a 30 de março de 1998. A Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo, às fls. 129 dos autos, comprova, claramente, que o Laudo se referiu a preços de março de 1998. Uma avaliação de um i imóvelunovel rural, feita a preços de 30 de março de 1998, não é a mesma de 02 (dois) anos atrás, ou seja, de 31 de dezembro de 1995. De acordo com a NBR n° 8799, da ABNT: "Avaliação consiste na determinação técnica do valor pecuniário de um bem, de um fruto ou de um direito num dado momento." Também, da leitura do Laudo apresentado pelo requerente, observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Ao contrario, o Laudo demonstra, às fls. 97 e 99, que o imóvel possui terras próprias para cultura com pequenos problemas de conservação, exigindo práticas simples para manutenção de sua fertilidade. As cópias das fotos, às fls. 119/131, destacam as benfeitorias do imóvel e o excelente estado das culturas exploradas e das pastagens plantadas, demonstrando que a propriedade possui características específicas que tornam o preços de suas terras nuas superiores 1 à média dos preços do município e não inferiores como quer o requerente. A revisão administrativa do VTNm é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. 10 )41.;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 No entanto, o Laudo apresentado, além de não se referir à data de apuração da base de Calculo do 1TR195, não destacou nenhum característica que deprecie o VIN do imóvel, ao contrário, demonstrou características que tomam seu VIN superior à média do município. As demais alegações de aumento do ITR acima da correção monetária do período e de ilegalidade do ato administrativo que fixou os VTNm carecem de provas e não têm fundamentação legal. Ao contrário da alegação do requerente, o VINm fixado para o lançamento do 11R196 teve uma redução nominal de 31,69% em relação ao VTI4m fixado para o lançamento do 1T11/95, reduzindo-se de R$393,07 por hectare para R$268,52 e, conseqüentemente, o valor do imposto reduziu no mesmo percentual. Enquanto os VINm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia - 31 de dezembro de 1995, para o lançamento do ITR/1996, foram estabelecidos com base nas infonnações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (TEA), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, conforme disposto na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 20. Já com relação à Contribuição Sindical do Empregador, o mérito se resume à base de cálculo utilizada e ao valor máximo exigido, uma vez que o requerente aceitou como correta sua exação (fh. 64) e reconheceu a competência da Secretaria da Receita Federal para o seu lançamento e arrecadação (fls. 65) até 31/12/96. O lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, ora contestado, teve como fundamento o Decreto-Lei n° 1 166/71, que assim dispõe: "Art 4°. Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei 11 /(íg L MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7110. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ft. kir? Processo : 13830.001425/9649 Acórdão : 203-06.126 § 1°. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será I lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado parta o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalha Art. 54: A contribuição sindical de que trata este Decreto-Lei, será paga juntamente com o imposto territorial rural do imóvel a que se referir." Já a Consolidação da Leis do Trabalho, art. 580, dispele. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez anualmente, e consistirá: 1 - 11 - 111 — para os empregadores, uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgão equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: Classes de Capital Aliquota Laté 150 vezes o maior valor de referência 0,8% 2 acima de 150, até L500 vezes o maior valor-de-referência. 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência . . . . 0,1% 4. acima de 150.000, até 800.000 vezes o maior valor-de-referência . . 0,2 % (Redação dada pela Lei n° 7.047, de 1 de julho de 1982) t.M 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L4,4[WL> Processo : 13830.001425/96-49 Ac6rdio : 203-06.126 § V. A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste \ ' artigo corresponde à soma da aplicação das allquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. ,f 2 Para efeito do cálculo do que trata a tabela progressiva inserta no item I Hl deste artigo, considerar-se-á o valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se I para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (O arredondamento mencionado se faz hoje em dia para um real). 3°. É fixado em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência a I que alude o parágrafo anterior a contribuição mínima devida pelos I empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, \ ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social superior a 800.000 (oitocentos mil) vezes o valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item HL I (Redação dada pela Lei n° 7.047. de 1 de julho de 1982.)." Do exposto acima, conclui-se que a base de cálculo da Contribuição Sindical do I Empregador é o Valor da Terra Nua (VTN) que serviu de base para o cálculo do ITR e que há um limite mínimo e um limite máximo para o cálculo do valor a ser exigido dos empregadores. Portanto, independentemente, do número de imóveis rurais do contribuinte, a base de cálculo da Contribuição Sindical do Empregador (VTN tributado) está limitada a 800.000.0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, respeitada a tabela progressiva constante do item III do art. 580 da CLT, transcrito anteriormente. A titulo de esclarecimento, cabe destacar que a Confederação Nacional da Agricultura, beneficiária direta da contribuição, ora contestada, para o exercício de 1997, quando se tomou responsável pelo seu lançamento e arrecadação, lançou e exigiu do requerente a contribuição máxima de R$4.179,52 (quatro mil, cento e setenta reais e cinqüenta e dois centavos), calculada sobre o teto de 800.000,0 (oitocentos mil) vezes o valor de referência, para os 10 (dez) imóveis rurais do contribuinte, localizados nos Estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, conforme provam o Oficio/DS/CNA/N° 449/98 e a Guia de Recolhimento — Exercício de 1997, às fls. 72 e 73, respectivamente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a autoridade administrativa competente que retifique o lançamento, recalculando a Contribuição Sindical do Empregador de conformidade com o disposto na Consolidação das Leis 13 ' _AV MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffibll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13830.001425/96-49 Acórdão : 203-06.126 do Trabalho, art. 580, III, §§ 1° ao 3°, e Decreto-Lei n° 1 166/71, art. 40, § 1°, mantendo-se inalterados os demais valores constantes da Notificação de lis 27 • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 • Q.. \\‘ OTACILIO DAN S CARTAXO 14

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4718764 #
Numero do processo: 13830.001365/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado nº 49, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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N° eig e 0201 - 10214-026 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO — SEMESTRALIDADE — COMPEN- SAÇÃO - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". DECADÊNCIA — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO, cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação (10.10.1995) da Resolução do Senado n° 49, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. i, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS ELIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 'osefa aria tC el l1.(1io ' arques r - ' •414»t" Presidente (1044 Antônio Mári14' 'le • •reu Pinto, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 f • ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ---, - Processo 112 : 13830.001365/98-81 Recurso n2 : 121.726 Acórdão n2 : 201-76.571 Recorrente : IRMÃOS ELIAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 1.697 (fls. 190/199), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos de pagamento indevidamente ou a maior de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativos ao período entre outubro de 1988 a novembro de 1992. O pedido decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A Recorrente formulou o pedido de compensação em 18.12.1998 afirmando ter efetuado pagamentos a maior ou indevidos de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, no período de outubro de 1988 a março de 1992 e novembro de 1992. Aduz o postulante que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, que suspendeu a sistemática de cálculo da exação em questão, e desta forma, alterou o quantum devido. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, em Despacho Decisório de 20 de novembro de 2001, indeferiu o pedido de compensação por inexistência do direito creditório, por ter havido decadência do direito de pleitear restituição. Inconformada com a decisão supra, o Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 27/03/2002 (fls. 166/175), requerendo a reforma da decisão e o deferimento do pedido de compensação. No que tange à decadência, aduz a Contribuinte que a extinção do crédito tributário se dá com a homologação dos valores lançados, e como o prazo para tal é de cinco anos, somente após dez anos decairia o direito de se requerer restituição. No mérito, alega a inconstitucionalidade do PIS nos moldes dos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88, o que tornou a sistemática da Lei Complementar n° 7/70 aplicável ao período em questão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por meio da Decisão n° 1.697 (fls.190/199), da mesma forma, indeferiu o pedido de compensação, confirmando entendimento da Delegacia da Receita Federal de Santo Ângelo/RS, da decadência do direito ao pleito de restituição e da inexistência do direito creditório. Inconformada, interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto - SP, pleiteando reapreciação das questões quanto ao cabimento da restituição de PIS, e que a restituição se faça considerando a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior, face ao disposto no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, nos termos e fundamentos expostos no -curso em questão. É o rel. tório. ffik". 2 4]) í • , . ,.......,...,.-..,.. 22 CC-MF --..---,--.-.5i.- Ministério da Fazenda Fl. Segunde Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13830.001365/98-81 Recurso n2 : 121.726 Acórdão n2 : 201-76.571 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6 0, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n.'s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-lei, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, o que, ern conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. 'MÁ k \;.1) 3 Pi 22 CC-MF Ministério da Fazenda ji Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13830.001365/98-81 Recurso n2 : 121.726 Acórdão n2 : 201-76.571 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis TN 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares ri% 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também se encontra definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, entendo não haver decaído, o direito de a RECORRENTE ter restituído o crédito auferido, posto que aplicar-se aos pedidos de compensação de PIS/FATURANIENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos Tribunais. A Recorrente pleiteou a restituição em 18 de dezembro de 1998, portanto, menos de cinco anos da data de publicação da mencionada Resolução do Senado Federal, que se deu em 10 de outubro de 1995. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem mpensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras - st. belecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês • teri4r ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exati, ão d • cálculos. Sala das Sessóik- , e 01 d; novembro de 2002 , ANTÔNIO DE ABREU PINTO 4

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4723186 #
Numero do processo: 13886.000238/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL DEVIDA EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento da Contribuição devida nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei nº 8.541/92. DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora.
Numero da decisão: 107-06782
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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CSLL - EX.: 1994 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO 2002 Acórdão re : 107-06.782 CSLL DEVIDA EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 1993 - RECOLHIMENTO. O pagamento da Contribuição devida nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, pelas pessoas jurídicas que obrigatoriamente são tributadas com base no lucro real, observadas as peculiaridades do caso em exame, poderá ser alcançado pela excepcionalidade estabelecida no art. 51 da Lei n° 8.541192. DENUNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Tendo sido observados os requisitos fixados no art 138 do Código Tributário Nacional, quando do recolhimento de tributo após a data de vencimento, é aplicável o benefício da denúncia espontânea, sendo, portanto, indevida a imposição de multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ril 4 s' *VIS ALVES PRESIDENTE FRAN I I • CO B SAL RIBEIRO DE QUEIROZ RELA OR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES. Processo n° :13886.000238/95-30 Acórdão n° :107-06.782 Recurso n° : 130.062 Recorrente : CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. RELATÓRIO CERDEC PRODUTOS CERÂMICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 67/79, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 24/27), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL do ano-calendário de 1993. Por bem relatar os fatos transcrevo parte do Relatório constante da Decisão recorrida (fls. 25): "Segundo consta da descrição dos fatos, a contribuinte iniciou o ano- calendário de 1993 pagando a contribuição social mensal por estimativa, nos termos da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 23, tendo alterado sua opção nos termos da referida Lei, art. 23, § 3°, para contribuição social mensal, cumprindo o que determinava o art. 3°. Relativamente à estimativa devida no mês de fevereiro de 1993, o pagamento só se deu em 29/07/1993, sem a incidência de multa de mora prevista na legislação. Assim, no presente processo é exigida a contribuição social remanescente, devidamente acrescida dos encargos legais, apurada pelo processo de imputação proporcional, conforme demonstrativo de fi. 02. Notificada do lançamento em 22/06/1995, a interessada, representada pelo advogado Luiz Gonzaga Dias da Costa (procuração de ti. 09), ingressou, em 21/07/1995, com a impugnação de fls. 05/08, justificando o motivo do atraso no pagamento da contribuição social e acrescentando que o vencimento da obrigação ocorreu em 30/04/1993 e o recolhimento foi feito espontaneamente, em 27/07/1993, com valor corrigido pela Ufir mais os juros de mora correspondentes ao período de três meses de atraso. Aduziu que o autuante dá como vencimento original da obrigação o dia 31/03, todavia, conforme Lei n° 8.541, de 1992, art. 51, no exercício de 1993, o recolhimento sobre base estimativa relativo ao mês de fevereiro de 1993, para as empresas que no exercício anterior foram tributadas com base no lucro real, far-se-ia, 2 çrr Processo n° : 13886.000238/95-30 Acórdão n° : 107-06.782 excepcionalmente, até 30/04. Consequentemente o atraso seria de três meses, e não quatro. Informou que o recolhimento foi feito sem acréscimo de multa de mora por esta não ser julgada devida, nos termos do Código Tributário Nacional (Cm), art. 138, que trata de recolhimento espontâneo. Citou jurisprudência administrativa. Observou que o demonstrativo fiscal não deixa evidenciado se a correção monetária fora corretamente calculada e se os juros de mora de 3% foram corretamente acrescidos, portanto juntou memória de cálculo, dentro das bases que reputa conformes com as normas legais." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu Decisão assim ementada (fls. 24): "Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O recolhimento em atraso da CSLL por estimativa, sem acréscimo de multa de mora, enseja o lançamento de ofício da diferença, com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea só se aplica às multas de caráter punitivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador." Cientificada dessa decisão em 13 de novembro de 2001 (AR. de fls. 35), no dia 12 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 67/79), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que sua defesa, a exemplo da impugnação, abrange os seguintes pontos: "a) data do vencimento da obrigação: b) não aplicabilidade da multa de mora pela ocorrência de denúncia espontânea com recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal."; 3 sçC:;:r Processo n° : 13886.000238/95-30 Acórdão n° :107-06.782 2. quanto ao primeiro item da defesa, argüi a improcedência do entendimento de que não se lhe aplicaria o disposto no art. 51 da Lei n.° 8.541/92, sob o fundamento de que no ano-calendário de 1992 a mesma não teria sido tributada com base no lucro real, haja vista o seu início de atividade ter ocorrido em 27/01/93, enquanto que referido dispositivo reservava o direito à excepcionalidade do recolhimento em 30/04/93, da contribuição vencida nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, para as empresas tributadas com base no lucro real; 3. que, "por força do artigo 23 da citada lei, podia o contribuinte optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Essa Lei, de 23.12.1992, produziu efeitos a partir de 1993, sendo pressuposto para o exercício da opção que o contribuinte fosse tributado com base no lucro mal."; 4. que, juridicamente, teria sido constituída em 27/01/93, porém não iniciando, de imediato, suas operações industriais e comerciais, e que seu capital inicial fora registrado em valor bastante reduzido, quase simbólico, com a determinação de que seria o mesmo aumentado nos doze meses seguintes, através da incorporação de bens e direitos necessários à complementação do seu parque industrial, devidamente avaliados por peritos especializados, e também através de sua integralização em valores monetários, visando o reforço do capital de giro, fatos que teriam se concretizado quando da 1' alteração do Contrato Social, em 10/03/93, registrando a elevação do capital social pelo valor correspondente aos bens, direitos e obrigações de dois estabelecimentos da empresa Degussa S.A., nos quais seriam exercidas atividades de industrialização e venda de produtos de indústria química, destinados à indústria cerâmica, porcelana e vidro; 5. que a transferência desses bens da controladora Degussa S.A. já teria sido prevista no "Protocolo de Cisão" firmado anteriormente à sua constituição, em cujo "Protocolo" ficara consignada essa futura transferência para si de todo o acervo do setor cerâmica do estabelecimento industrial da citada controladora Degussa S.A.; bfr4 Processo n° : 13886.000238195-30 Acórdão n° : 107-06.782 6. que enquanto sua documentação constitutiva não tinha sido regularizada, devido a entraves burocráticos relativos ao arquivamento dos documentos de cisão do patrimônio da controladora, as operações da empresa não sofreram solução de continuidade, tendo essas operações sido realizadas em nome da controladora, Degussa S.A. Dessa forma, o imposto referente ao mês de janeiro de 1993 teria sido recolhido pela Degussa S.A., enquanto que o imposto de fevereiro de 1993 fora por si recolhido, embora com atraso, em face dos citados entraves burocráticos, ficando constatado, assim, que a CERDEC Produtos Cerâmicos é sucessora da Degussa S.A. "por ter dado continuidade às operações de todo um complexo industrial, com estabelecimento industrial, laboratório e escritório técnico de vendas, sem deslocamento e sem interrupção nas operações."; 7. que a partir de 1993 seria devido o pagamento do imposto com base no lucro real ou em estimativa, por opção da nova sociedade, não sendo procedente a afirmativa da autoridade julgadora a quo no sentido de que a mesma não poderia se beneficiar dessa prorrogação do recolhimento de 31/03/93 para 30/04/93 pelo fato de ter iniciado atividade no ano de 1993, pois a opção pelo lucro real somente se faria definitivo quando da entrega da declaração anual de ajuste; 8. que "ficou evidenciado que a recorrente é sucessora de Dequssa s.a. e esta pagava o IRPJ e a CSLL com base no lucro real. Portanto, esta anterioridade se estende à sucessora" (f Is. 74); 9. que a recorrente seria obrigatoriamente tributada pelo lucro real, em face de o domicílio fiscal de sua sócia quotista majoritária Degussa S.A., titular de mais de 99,999% do capital, ser no exterior, conforme dispõe o inciso V do art. 5. da Lei n° 8.541/92, matriz legal do inciso V do art. 190 do RIR/94; 10. que a condição de sucessora também se evidenciaria pelo fato do seu patrimônio operacional ter-se originado da cisão parcial do patrimônio da sucedida, citando o inciso III do art. 207 do RIR/99 — Decreto n° 3.000/99, que trataria da responsabilidade solidária da sucessora pelo pagamento que competisse à sociedade cindida; 5 -e 1.j Processo n° :13886.000238/95-30 Acórdão n° : 107-06.782 O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruído com a comprovação do depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. 6 Processo n° : 13886.000238/95-30 Acórdão n° : 107-06.782 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com a comprovação do depósito recursal de 30%, criado pela M.P. n° 1.621, de 12/12/97, e reedições, incorporado ao Decreto n° 70.235R2 — PAF no § 2° do art. 33. A matéria que se põe à nossa apreciação diz respeito aos seguintes pontos: (i) a data de vencimento da CSLL relativa ao mês de fevereiro de 1993, sendo que o recolhimento do valor devido no mês anterior fora efetuado em bases estimadas, e, (ii) a não incidência da multa de mora, em face da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto o pagamento se dera antes do inicio de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Quanto à data de vencimento, a divergência que se estabeleceu é se o deslocamento da mesma, de 31/03/94 para 30/04/94, em face da excepcionalidade criada pelo art. 51 da Lei n° 8.541/92, poderia alcançar a recorrente, que recolheu o tributo considerando a data de 30/04/94. Extrai-se da letra do dispositivo citado que "as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real no ano-calendário de 1992, poderão, excepcionalmente, no ano calendário de 1993, efetuar o pagamento do imposto de renda mensal (..1, dos meses de janeiro e fevereiro, em abril de 1993. A recorrente aduz que, tendo sido constituída para suceder pessoa jurídica que obrigatoriamente tributava seu lucro em bases reais, por ser domiciliada no exterior, sendo detentora de 7 Processo n° :13886.000238/95-30 Acórdão n° : 107-06.782 _ Processo n° :13886.000238/95-30 Acórdão n° :107-06.782 praticamente 100% do seu capital social, e também que todo o seu patrimônio originara-se da cisão parcial da sucedida/controladora, sem que a operacionalidade do complexo industrial tivesse sofrido solução de continuidade, dar-lhe-ia o direito de pleitear o tratamento excepcional de que trata o supramencionado dispositivo, mesmo em face de sua constituição ter-se dado em janeiro de 1993. Os motivos declinados pela recorrente são, de fato, pertinentes, porquanto o seu nascimento foi possibilitado mediante a transferência do próprio acervo patrimonial da controladora Degussa S.A., compreendendo até mesmo o parque industrial em que se desenvolvia sua atividade fabril, sem que a linha de produção tenha sofrido solução de continuidade, e, ainda, sem perder de vista que essa transferência de acervo representara quase que a integralidade do capital social da recorrente, ou seja, 99,99%. E mais. Que a obrigatoriedade da apuração do seu resultado fiscal em bases reais se tomara evidente, em virtude de o seu controle societário pertencer a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Vê-se, pois, que os motivos que levaram o legislador ao estabelecimento da excepcionalidade em causa fazem-se presentes no caso sob exame, pelo que considero factível o pleito da recorrente, relativamente a este item. No que diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, devo dizer que, seguindo jurisprudência administrativa já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, e na esteira das reiteradas decisões judiciais sobre o tema, assiste razão à recorrente. Com efeito, da leitura do art. 138, caput e parágrafo único, do CTN, verifica-se que faz jus àquele benefício o sujeito passivo que tenha efetuado o prévio pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância F Processo n° : 13886.000238/95-30 Acórdão n° :107-06.782 arbitrada pela autoridade administrativa, quando o tributo dependa de apuração, antes do início de qualquer procedimento fiscal por parte da autoridade administrativa. Depreende-se dos autos que referidas exigências foram atendidas pela recorrente, fato que, de pronto, viabiliza a acolhida do referido pleito. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. ji ele FRANCISC E SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 9 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000054/99-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-14.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti"..rb QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Recurso n°. : 140.937 Matéria : IRPJ - EXS.: 1996 a 1999 Recorrente : INDÚSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.629 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J e ti- CLOVIS ALVES /PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ÏAS,1?<,..:„.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14.é/f l't;.\- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' ''4' •W QUINTA CÂMARA • c::±iF>. Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. :105-14.629 Recurso n°. : 140.937 Recorrente : INDÚSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIA DE DOCES MIRASSOL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 96/108, da decisão prolatada às fls. 89/92, pela 38 Turma de Julgamento da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP, que julgou indeferida a solicitação. Trata a lide da exigência de IRPJ, IRRF, PIS E CONFINS, relativos ao exercício de 1996 a 1999 com fatos geradores incorridos nos ano calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 formalizadas em razão de não constar nas DIPJ o pedido de compensação e também por não haver constado no processo os comprovantes de retenções, com fulcro nos artigos 165 do CTN e pela IN/SRF n°73, art.6°. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais, fls. 50 a 75. O contribuinte alega na impugnação que a compensação pleiteada é para absorver o crédito referente a IRRF, sendo este que incidiu sobre receitas inclusas na determinação do lucro real, constando na sua escrituração de livros próprios tais como a legislação os determina, sendo estes o livro diário, livro razão e lalur. As declarações foram retificadas referente aos períodos 96/95, 98/97, 99/98, sabendo que o direito a compensação ou a restituição de determinado tributo, não é única e exclusivamente no fato de estar consignado ou não na declaração da IRPJ, e sim de alicerces em documentos hábeis dando origem aos lançamentosscontábeis. i 2 . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. :105-14.629 A delegada da Receita Federal em São José do Rio Preto não efetuou qualquer diligência fiscal e muito menos solicitou a juntada de comprovantes de retenção, no sentido de dar autenticidade aos valores ditos como imposto de renda retido na fonte que deram origem ao pedido de compensação. A recorrente alega não ter ajuntado os comprovantes das retenções efetuadas por tratar-se de documentos emitidos por instituições financeiras, nos quais a recorrente efetuava aplicações em papéis de renda fixa e renda variável, e assim os lançando em sua contabilidade a medida em que as operações aconteciam. E por fim o recorrente afirma que o direito de crédito é legitimo, as retenções feitas encontram-se embasadas em documentos contábeis idôneos inteiramente. Protestando a recorrente pelo indeferimento, requer que seja julgado procedente o seu pedido de compensação. A 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 4.755 de 11 de dezembro de 2003, decidiu por indeferir a solicitação assim ementado: "IRPJ- RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO- Somente podem ser objeto de restituição ou compensação com tributos a serem pagos em períodos subseqüentes os valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados a maior ou indevidamente". Ao ver da DRJ de Ribeirão Preto o contribuinte tem o direito à restituição quando fizer o pagamento indevido ou maior que o devido, e ela se dará somente quando acompanhado dos comprovantes de pagamento ou recolhimento do 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tIN QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. : 105-14.629 tributo e de demonstrativo no qual conste a base de cálculo efetiva, o valor do tributo pago, o valor devido e o saldo a restituir, sendo este demonstrativo substituído pela declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, quando se tratar do IRPJ. Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 96 a 108 argumentando, em epítome, o seguinte: Que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade principal à prestação de serviços e atividade de investigação, vigilância e segurança. Sendo prestadora de serviço e sofre retenção na fonte do IRRF, portanto a obrigatoriedade pelo recolhimento é da fonte pagadora, independentemente da retenção ter ocorrido, ou não. A empresa no qual o contribuinte faz parte do imposto incidente sobre renda e proventos de qualquer natureza, percebeu valores relativos a recolhimento maior que devido, subsistindo, portanto, crédito a ser restituído nos termos do art.39 §5° da Lei n° 8.383/91. Neste mesmo sentido preceitua a Lei n° 9.430/96, art.6° nos casos de pagamentos que são recolhidos maior que devidamente, apurando-se saldo negativo, poderá ser compensados. A recorrente requereu compensação de créditos decorrente de saldo remanescente referentes a períodos anteriores com débitos no COFINS e do PIS, também apresentou pedido de restituição do IRPJ, alegando crédito decorrente de retenção do IRRF sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidos pela empresa, anexou os documentos comprobatórios do crédito pretendido. O contribuinte alega ter ajuntado o pedido de restituição e compensação à declaração de Imposto de Renda, e para corroborar ficha do livro razão. 4 .:Õi»;*..6::.„.: MINISTÉRIO DA FAZENDA g:- '''ar -‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. : 105-14.629 O contribuinte espera da Administração Pública, um pouco daquilo que a Constituição Federal determina, rio que diz a respeito aos Princípios Constitucionais com fulcro no art.37 da CF/88. A Constituição determina notoriamente os princípios da legalidade e da moralidade. E diz que a Constituição prevê aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao IRRF sobre lucro diz que o fato gerador quando se trata de beneficiário Pessoa Física, residente e domiciliado no país, é feito pelo regime de caixa. Ou seja, tributa-se somente no pagamento propriamente dito, o que não ocorreu em virtude da falta de caixa da empresa e proibição legal, que proíbe a distribuição de lucro aos sócios, quando a empresa estiver em débito com a Fazenda. Diz que o IRPJ fica prejudicado uma vez que a retenção na fonte realizado pelas empresas pagadoras dos serviços é uma antecipação do IRPJ, faz demonstrativo para demonstrar que nada é devido em relação ao IRRF. E do pedido a recorrente requer o cancelamento, por conseguinte , o lançamento do tributo compensado, nos termos da legislação de regência, porquanto decorrente de ato nulo. E por fim requer-se também o prazo de 15 dias para juntada do instrumento de procuração e contrato social, que comprovam poderes ao subscrevente. Ao observar os autos percebi que não houve garantia e nem mesmo o pronunciamento de arrolação de bens. É o relatório. „ 5 = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. : 105-14.629 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 09 de janeiro de 2004 numa sexta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 95, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 12 de janeiro de 2004 numa segunda feira, e vencimento em 10 de fevereiro de 2004 numa terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 17 de fevereiro de 2004 numa terça feira, conforme carimbo de recepção constante da página 96. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto 1 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13869.000054/99-57 Acórdão n°. : 105-14.629 O prazo para interposição de recurso venceu no dia 15 de abril de 2.004 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 16 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Uma das razões do recurso não ter validade é por ele ser perempto, não sendo este perempto, temos outra razão no qual seria por não ter arrolado bens. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. /IP JO FÉ *VIS VES 7 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4718619 #
Numero do processo: 13830.000984/2002-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA – LIMINAR E DEPÓSITO – Indevidos os juros de mora quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial com depósito integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , )014 DORVI P VAN PRE D N JOS % FI, QU ONGO - &ar FORMALIZADO EM: 16 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA g4ip ri, -.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:46ycitti OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13830.000984/2002-78 Acórdão n2. :108-08.506 Recurso n 2. :141.732 Recorrente : MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 369/375 em face da decisão da 5 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto que manteve integralmente o lançamento de IRPJ e CSL dos anos de 1998 a 2001 relativos (a) à despesa de Correção Monetária de Balanço correspondente à diferença do Plano Real (IPC194) e (b) à despesa de depreciação dessa diferença de CMB. De acordo com a descrição dos fatos, a recorrente ingressou em juizo em 1997 com ação ordinária (proc. 97.0054647-0) para pleitear o reconhecimento do direito à dedução do saldo de Correção Monetária de Balanço do IPC/94 e suas implicações fiscais; o juiz da 22 Vara da Justiça Federal concedeu a tutela antecipada e os valores controversos foram depositados judicialmente. A decisão a quo manteve integralmente o lançamento, inclusive a parcela de juros de mora (fls. 355/361). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso com as seguintes argumentações; a) foram apresentados espontaneamente cálculos e não houve objetivo ilegal a ponto de ser tratada a recorrente como má pagadora; b) ao cabo da ação judicial, ou o valor será integralmente convertido em renda da União ou levantado pela recorrente; 2 Alk Ar4 lfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13830.00098412002-78 Acórdão n2. :108-08.506 c) não há aceitação dos valores apontados pelo Fisco, pois a discussão está no processo judicial; a recorrente não aceita os valores lançados; d) apesar de ter sido julgado procedente o lançamento, afirmou a decisão que a menção aos juros foi meramente indicativa, sem qualquer efeito de cobrança; e) a cobrança de juros é equivocada, tendo os julgadores manifestado que seriam apenas indicativos e que, a rigor, não haveriam de constar; f) a decisão é contraditória quando mantém os juros no lançamento e afirma que não deveriam constar. Não houve arrolamento de bens. É o Relatório. ,A4 n 3 ,;frjte, MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,7.4 z.z1,,a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo ng. : 13830.000984/2002-78 Acórdão n9. :108-08.506 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Cumpre inicialmente analisar a questão do arrolamento de bens. O lançamento tem como finalidade prevenir a decadência do IRPJ e da CSL relativos à diferença de CMB/94 que o contribuinte aproveitou em seu balanço, cujo valor controvertido foi depositado judicialmente. Não há discussão neste processo sobre eventual insuficiência de depósito, motivo pelo qual parte-se da premissa que o depósito é do montante integral. Pois bem, se todo o valor do crédito tributário está depositado, isto é, o contribuinte já retirou de seu caixa para deixá-lo à disposição do juízo em que discute a questão, então é razoável deduzir que há garantia em favor do fisco da totalidade do seu pretenso crédito tributário. A discussão sobre os juros também está garantida, já que o valor depositado deve ser remunerado e o saldo existente compreende o acréscimo de juros do valor principal. Diferente é a situação apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em que decidiu que a garantia de instância (à época, depósito recursal) era devida ainda que houvesse liminar que suspendesse a exigibilidade (Ac CSRF/01- 04.605); com efeito, no caso havia apenas a liminar e não o depósito do montante integral. Assim, entendo que o recurso merece ser conhecido. a A Ara% 4 4171;k:ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9 . :13830.000984/2002-78 Acórdão n g. :108-08.506 Com relação ao mérito, a discussão gira apenas em torno dos juros de mora. Como se disse o depósito judicial é do montante integral. O art. 161 do CTN determina como regra geral que os juros de mora são devidos quando o tributo não for pago no prazo legal. No presente caso, apesar de o tributo não ter sido pago, houve depósito em juízo no prazo legal da totalidade do que se discute judicialmente. Portanto, a remuneração do dinheiro que permanece em poder do contribuinte, enquanto não cumpre sua obrigação tributária, não pode ser exigida no caso em tela, porque o dinheiro não permaneceu em poder do contribuinte. Aliás, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Lei 9703/98, o valor passou a ficar em 1998 à disposição do Tesouro Nacional. Assim, exigir do contribuinte, mediante lançamento, os juros do valor que desde o vencimento está em poder do fisco, é no mínimo afrontar o princípio da moralidade. A jurisprudência confirma: "MULTA EX OFFICIO — JUROS DE MORA — LIMINAR E DEPÓSITO — Indevida multa de ofício quando o contribuinte esteja albergado por decisão judicial que suspenda a exigibilidade dos tributos. Existindo depósito integral, incabível a cobrança de juros moratórias (Ac. 108-05.896, v.u.) LANÇAMENTO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR — EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA - A concessão da medida liminar, se cassada posteriormente pela confirmação da exigência principal em face da cousa julgada não tem o efeito de afastar a exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro." (Ac. CSRF/01-05.171, v.u.) /04 111/4 5 .?3?Y .;; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9:-''''Côtr> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :13830.000984/2002-78 Acórdão n 2. :108-08.506 Em face do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de afastar a exigência dos juros de mora, mantendo-se o lançamento do valor principal do tributo. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. A414",, JOAllekl• LOGO 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001877/00-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12337
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 1-(1-71CÍOG I RTINS MORAIS PRESIDENTE ast,/ já 4/ 4, S D BRITTO RELA O • FORMALIZADO EM: 1 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 Recurso n°. : 126.738 Recorrente : GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO RELATÓRIO GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fls. 1/2, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercido de 1995, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigència apresentou a impugnação de fls.4/6. A autoridade julgadora 'a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.15/18, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Cientificado (AR de fl.21), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 24/27, onde, após transcrever lição doutrinária, argumenta, em resumo: - imaginou estar desobrigado de cumprimento da obrigação, detentor de ínfima renda anual, exatos R$ 10.586,07, além de modestíssimo patrimônio, constituído por 50% das quotas de capital de uma pequena empresa, que não lhe pertence ma, 41(\ 2 - Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 - a lei compara o humilde recorrente a qualquer outro titular de firma individual por mais abastado que seja; - a falta de mensuração da multa em relação a renda e ao patrimônio é que torna o valor da multa injusta. fl. 22 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Suste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo findo, sujeitará à pessoa física ou jurídica: (19 %-*\\ 4 Processo n°. : 13839.001877/00-62 Acórdão n°. : 106-12.337 / — à multa de mora de um por cento ao més ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas URI?, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto o beneficio fixado no art. 138 do C.T. N, inerente a hipótese de denúncia espontânea, a jurisprudência dessa Câmara têm sido no sentido de manter a multa por atraso na entrega da declaração, acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190.388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2001. 4 , re . 1/A ' DE BRITTO 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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