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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634417 #
Numero do processo: 10980.008663/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12940
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à alíquota zero e NT; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgamento, caracterizada pela abordagem de matérias outras que não a posta no Recurso Voluntário, cabe comp1eta-1.6. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Constatada a omissão no julgamento de temática relacionada à prescrição e ao protesto judicial, cabe supri-la, analisando-a e dando aos embargos efeitos infringentes. Embargos acolhidos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de crédi.os básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela reconcilie para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamento junto ao Poder Judiciário. ?"); Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 98 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE NSUMOS ISENTOS. • O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Embargos acolhidos e Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas e re-ratificar o Acórdão nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em declarar a prescrição dos créditos relativos _ _ _ _ - - - -aos -períodos -anteriores- a-03/09/1998; II) pelo-voto- de qualidade, -em negar provimento ao - - recurso quanto ao aproveitamento dos créditos referentes aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos foi afastada a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro - Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicicr de Assunção OAB n° 16.:-: . / Z grAr- (dON MA' PO ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZONI dator Participaram, ainda, do presente julgamenin, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. 2 -1+‘ CCO2/CO3 Fls. 97 MINISTÉRIO DA FAZENDA "inist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.008663/2003-91 Recurso n° 138.592 Embargos Matéria IPI - RESSARCIMENTO (Insumos isentos) Acórdão n° 203-12.940 Sessão de 03 de junho de 2008 Embargante PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO Interessado ELECTROLUX DO BRASIL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA OUTRA QUE NÃO A CONSTANTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. OMISSÃO. Constatada omissão no julgamento, caracterizada pela abordagem de matérias outras que não a posta no Recurso Voluntário, cabe PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. Constatada a omissão no julgamento de temática relacionada à prescrição e ao protesto judicial, cabe supri-Ia, analisando-a e dando aos embargos efeitos infringentes. Embargos acolhidos. AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. . PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO• JUDICIAL. Afasta-se a eficácia de Protesto Judicial formulado pela recorrente para interromper prazo prescricional, em face de sua aplicabilidade depender de eventual questionamcnto junto ao Poder Judiciário. Processo n° 10980.008(363/2003-91 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 98 CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saida de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Embargos acolhidos e Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões e contradições apontadas e re-ratificar o Acórdão nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em declarar a prescrição dos créditos relativos _ _ _ _ - -- aos periodos anteriores- a-03/09/1998; II) pelo voto • de -qualidad6, begar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento dos créditos referentes aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda; e 111) por maioria de votos foi afastada a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção OAB n° 166S- . -" reAlr Ist/e. SaON MA ir PO ROSENBURG FILHO f Presidente ODASSI GUERZONI 1 . lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. • 2 Processo n°10980.008663/2003-9] CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 99 Relatório Despacho do ex-Presidente desta Terceira Câmara à fl. 96, formulado nos termos do § 1° do art. 57 dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes', designou- me ad hoc para audiência em face de ter ele identificado possível omissão no Acórdão n° 203- 12.114, proferido na Sessão de 27/04/2007, em relação à matéria a respeito da qual o Colegiado deveria ter se pronunciado, ou seja, ter levado em conta que o pedido da interessada — Ressarcimento de Créditos do IPI — se dera em face da utilização de insumos isentos, enquanto que a decisão versou sobre insumos tributados à alíquota zero, Não Tributados e aquisições para o Ativo Imobilizado. • O Acórdão recorrido teve o seguinte julgamento, segundo consulta feita em 20/05/2008, no sítio dos Conselhos de Contribuintes (www.conselhos.fazenda.gov.br ) : Número do Recurso: 138592 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.008663/2003-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente • ELECTROLUX DO • BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 19/06/2007 09:00:00 Relator: Dory Edson Marianelli Decisão: ACORDA-0 203-12114 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às aquisições de insumos destinados ao ativo imobilizado, tributados à aliquota zero e NT; II) por maioria de votos, - u - - &Mo- à átualização- Monetária (Selic), para admiti- la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. E foi assim ementado, conforme fl. 90: IPI. RESSARCIMENTO. AL/QUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de aliquota zero e não tributados não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 77" 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n" 4.544/2002. Bens cio ativo permanente não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPL Recurso Provido em Parte. • Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administra4 tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida atit Presidente da Câmara, tio prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. \ Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 • Fls. 100 Entretanto, o Recurso Voluntário fora interposto pela interessada para contestar decisão da r Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, Acórdão n° 10-9.408, de 24 de agosto de 2006, que, por sua vez, indeferira sua Manifestação de Inconformidade apresentada em face do desprovimento de seu Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 03/09/2003 (ff 1), relativo a créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. O valor do pedido fora de R$ 2.213.183,97, a ele acrescidos R$ 1.955.472,25 a titulo de atualização monetária pela taxa Selic; e foi formulado sob o argumento de que devesse prevalecer o principio da não- cumulatividade. O Acórdão da DRJ fora assim ementado: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Não há previsão legal para aproveitamento de créditos jictos relativos à aquisição de insutnos isentos. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário, que, praticamente, contém os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade, ressaltara a recorrente os seguintes pontos, em resumo: a) o dever de obediência do Fisco ao Principio Constitucional da Não-Cumulatividade nas operações que envolvem a tributação por IPI, mormente quando se trata de entradas isentas e de saídas tributadas; b) desnecessidade de lei que autorize a restituição de créditos advindos de operações de entradas isentas de IPI, haja vista o citado principio; c) a vinculação da Administração Pública Federal às decisões definitivas do STF que fixem interpretação do texto _ _ _ _ constitucional;.d).o valor .análogo e/ou -indicativo-que-possuem os arestos colacionados pelo" contribuinte quando de sua manifestação de conformidade; e) a importância da adequação do protesto judicial como via para proteção do direito ao crédito do IPI, em face de uma eventual alegação quanto à ocorrência da decadência/prescrição; e f) a atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. Registro ainda que constara de seu pedido de ti. 1, meneão 2 ao Processo Judicial n° 2001.34.00.008486-6 (Protesto Judicial) onde busca prover a conservação e ressalva de todos os direitos e pretensões materiais e processuais relativamente ao assunto (recuperação e/ou reconhecimento de créditos nas entradas isentas, com aliquota zero, ou não tributadas de matérias-primas, produtos intermediários ou insumos diversos que compõem produtos industrializados tributados normalmente, quando das saídas), inclusive com a interrupção do prazo prescricional. Não há no processo qualquer demonstrativo ou documento que indique a forma de apuração do crédito pleiteado, registrando-se, entretanto, que a interessada observou que a documeniação pertinente se encontraria à disposição do fisco em boa ordem e guarda. É o relatório. 2 Não foi juntado a este processo qualquer documento expedido pelo Poder Judiciário nesse sentido. /7 9,11 n I 1 4 , Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.940 Eis, 101 - Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os embargos são realmente procedentes já que o Acórdão encerra mesmo a omissão apontada pelo ex-Presidente desta Terceira Câmara, omissão essa, caracterizada pelo fato de o pedido i*ersar sobre créditos de IPI originados da aquisição de insumos isentos, e o.,.,... . julgamento. tratar de insumos tributados à alíquota zero, não tributados e aquisições para o ativo imobilizado. Na verdade, porém, existem outras duas omissões, uma relacionada à prescrição de parte do pedido, e outra relacionada à Taxa Selic, que, à rigor, encerra também uma contradição. Em relação à prescrição, que somente tem cabimento ser discutida para o caso de restar decidido pelo direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos de IPI originários de insumos isentos, há que cónsiderar que entre a data de parte dos créditos e a data de formalização do pedido, passaram-se cindo anos. Em relação à taxa Selic ocorreu que, não obstante constasse do resultado do julgamento, de um lado, . que,' por ifn-animidade de votos, fora negado o direito ao reconhecimehi4444wHédito de IPI pleiteado, de outro, por maioria de votos 3 fora dado provimento ao recursb para reconhecer a atualização monetária pela Taxa Selic a partir_da.data - - - - -- - - -chi p-rotocolo.Gra, s-e não- na cr. e-dito ã ressarcir, não há atualização a ser aplicada. Ao seu saneamento, pois. . • Os créditos pleiteados tem origem em aquisições de insumos isentos efetuadas ao longo do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2000, sendo que o pedido foi formulado em 03/09/2003, o que nos remete à análise da questão prescricional em face do disposto no Decreto n9 20.910/32, que, entendo, constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. "Art. 1' As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) Esse Decreto foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: _ "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 CIF: PI? órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: S7'1000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relato?. 60: FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, g 3 Vencidos cn- Conselheiros Antonio 13ezerra Neto, Emanuel Carlos Damas de Assis e Odassi Guerzoni Fill/ • c) , _ 5 yfp, 1 Processo n°10980.008663/2003-91 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 102 relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçonha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA • OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTN, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a Partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do _ _ — - - — - - - - - - - - -contribuinte:Recurso especial do -contribiiirite - Assim, não assiste direito à recorrente para pleitear os valores originados no período de janeiro de 1998 a 02/09/1998, vez que, por ter sido o pedido entregue somente no dia 03/09/2003, foram irremediavelmente alcançados pela prescrição. Esse meu entendimento, aqui consignado apenas para a eventualidade de mostrar-se pertinente perante este Colegiado o direito da recorrente aproveitar-se desses créditos fictos, pressupõe, portanto, o afastamento dos efeitos pretendidos pela recorrente com a realização do Protesto Judicial, formulado através do citado Processo Judicial ri° 2001.34.00.008486-6 em 10/04/2001, quais sejam o de interromper a prescrição, haja vista que um dos dispositivos que invoca para tal é o artigo 174, inciso lido parágrafo único, do CTN, que não lhe socorre ; por tratar de regras voltadas para o sujeito ativo, no caso, a Fazenda Nacional. Senão, vejamos: • Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve enz 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal do devedor; II - pelo protesto judicial. Além disso, concordo com o Colei:dado de Piso quando afirma qu controvérsia em tomo da eficácia protetiva de direitos do Protesto Judicial é irreleva te e Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 103 prescindível para o deslinde do presente litígio". Se algum efeito ou utilidade futura possa vir a ter essa atitude tomada pela recorrente no escopo da instância administrativa, então não será esse Colegiado que irá convalidar sua ação, e nem desfazê-la. Sua ação e atitude, pragmaticamente falando, foi efetuada. Se lhe renderá frutos, caberá a ela mesma descobrir, só que no âmbito do Pode Judiciário. De qualquer modo, ainda que não fosse a prescrição o motivo principal a obstaculizar o pedido de ressarcimento formulado para o período de janeiro de 1998 a setembro de 1998, entendo - e isso vale também para o período remanescente não atingido pela prescrição, que vai de 03/031998 a 31/12/2000 - que não existe a possibilidade de creditamento de IPI quando da aquisição de insumos isentos, ainda que utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. Valho-me, inclusive, dos mesmos argumentos utilizados pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, relator designado para elaborar o voto vencedor no Acórdão n° 203- 10.564, que tratou do mesmo assunto, de interesse da ora recorrente, relativo a outro período, e que teve a seguinte ementa e decisão: Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL S.A Recorrida:DRJ em Porto Alegre - RS IPL PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito _ _ .do imposto que for-pago nas operações-anteriores para -abatimento- com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITO DE IN. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da recurso interposto por: ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Voldemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López e Cesar Piantavigna. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, co; 09 de novembro de 2005. Antonio Bezerra Neto Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto. Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão 7• e Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 104 Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes. justificadamente. os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Dado, portanto, que naquele julgamento tratou-se da mesma empresa e da matéria objeto do presente processo, e, por concordar in totum com os fundamentos desfilados pelo voto vencedor, adoto-os como se meus fossem para decidir, reproduzindo-os abaixo. Principio da não-cumulatividade — escopo Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja, absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. _ _ _ - - — A prova de que o principio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento empírico de que o sobredito principio comporta algumas variantes bastante conhecidas no direito comparado, como se. exemplifica a seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa - Método do Valor Agregado Método da subtração ou ''base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a aliquota referente ao imposto. — Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta- se o toial dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontriindo-se um valor liquido de imposto a recolher • Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Const . tuição (art. 153, § 3 0, 11) a relativa ;to método do crédito do imposto ou "imposto contra posto", senão vejamos. L s • Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 105 O principio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3 0, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. I 53(...) •3 0 - O imposto previsto no inciso IV.- I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (.)" C'TN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus _ _ _ ao crédito-do imposto relativo a suas aquisições; de modo que somente deve-ser tecolhidã ão - - Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os casos que a lei expressamente prevê e que - reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Pergunta-se, então: a observância do principio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam dai conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões dai advindos, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com aliquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da aliquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será - que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado'? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobr4o yalt .1 agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser ana sado mais Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 106 detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para à conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Análise do tnétodo adotado pelo constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: • -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo' mecanismos para um eficaz combate da sonegação; -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não . se tomou_ainda .possível.-0s-impostos no — Biasil - possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); e -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. , 153, § 3 0, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em urna escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Nessa mesma linha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, brilhantemente observou que: "a Constituição não se limita a prever que o IN está sujeito à técnica da 'não-cumulatividade'. Ela lhe dá o complemento, para dizer como essa técnica deve ser concretizada. 7)-ater-se de potencial de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição, dada pela Carta da República, à técnica da não-cumulatividade., não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da 'intangibilidade da ordem constitucional'. Entre OS métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade', quais sejam 'imposto sobre il71posto ' 'base sobre base e a 'teoria do valor (") 10 ' Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.940 Fls. 107 acrescido (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a débito pelas 'saídas '. O CTN e a Legislação do IPI seguem essa orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação, mantida por alguns. sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O princípio constitucional da não-cumulatividade consiste, tão somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (.)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPI não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não-cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 - como a anterior - não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explicita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o _pressuposto principal _a _partir do qual todos- os-- - - - -- - - - — o-utros argumentos se lastr-eiam, fica fácil entender porque a técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela saída de produtos do estabelecimento deve •simplesmente ser abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). . Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante, argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IP1 pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9379/99 para ressarcir o que pagou a título do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. Dos créditos de IP! decorrentes de aquisição de instintos tributados à aliquota_ zero, isentos, ou não tributados. Enfrentado o argumento principal da recorrente relacionado ao principio da não- cumulatividade, destaca-se agora a falta de previsão legal para o seu pleito, no direito positivo pátrio. Ora, as espécies de créditos do imposto previstas estão exausi,yamente elencadas no Titulo VII, Capitulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos tifdegrantes l/ l54- p i, Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 108 daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à aliquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão de a recorrente estender os efeitos de - decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI. Isso porque, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes, mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF/88. Não se discute que nos termos dos arts. 10 e 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e - -_ _ _ _ _ _ . definitiva, interpretação- do textoconstitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acontece que no caso de decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão, enquanto a lei não tiver sido suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado. Deste modo, o fato de o STF, pela via de exceção : ter sinalizado que não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, não outorga à contribuinte a extensão dos efeitos dessa decisão, o que só ocorreria após a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional — o que não é o caso — ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/97. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a este (lá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a norma legal sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. • Esses foram, portanto, os argumentos expendidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto no acórdão acima citado, aos quais, repito, me filio para repelir a pretensão da recorrente no sentido de ver aproveitados créditos fictos de aquisição de insuinos isentos, ou seja, para os quais não despendeu um centavo a titulo de IPI. Mudança do posicionamento do STJ fil2 Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 109 De qualquer modo, insiro comentários 'acerca da mudança recentissima de posicionamento do STF no julgado no qual se escora a recorrente, senão vejamos. Os argumentos da recorrente encontram guarida, dentre outros, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,f 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevalecera o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): • Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ - Sr. Min. Néri da Silva (voto» Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, nu operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque - isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em UM julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutia, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente . foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, PUIS a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de .forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n" 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de • 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do Âir, dispositivo cio regime anterior, quanto ao IP1. Processo n°10980008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 110 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevalecera no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2/RS, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. A interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-2/RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos isentos ou com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento se deu em 15/02/2007, decidiu pelo não cabimento do crédito de um imposto que não foi pago. Eis um resumo da decisão, conforme informação colhida junto ao sitio do STF na Internet_ _ _ __ _ - (www:stf.gov:br):- --- "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso, e, por maioria, deu-lhe provimento, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepálveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhe negavam provimento. Em seguida, suscitada questão de ordem pelo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski no • sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o julgamento foi suspenso para aguardar a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes, justificadamente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 15.02.2007." O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n" 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso 11 do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumula tividade pressupõe, solvo previsão contrária da própria C017Slinli‘ .:; (1 Federal, tributo devido e recolhido / Ianteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existiria sequer parálnetro normativo para se definir a quantia a (4 - -- 1 p 14 Processo n° 10980.00866312003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. I 11 ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de falo, sem se abater, nessa operação, o "pseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de ai/quota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscaL Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do • julgamento do RE n° 350.446 (referente á aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser unia conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não ser que autorizado por lei." _ _ _ VÉ-se,--pois, ser improcedente o significado dado pela recorrente ao princípio da não-cumulatividade. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de insumos isentos, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou tributados à alíquota zero). Taxa Selic Para a eventualidade de vir a ser vencido no meu voto, passo a tratar da incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito pretendido. Com a devida vênia, não comungo com o entendimento de que os institutos do ressarcimento e da restituição possuam a mesma natureza jurídica. Para mim, a restituição pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uni pagamento feito anteriormente, obviamente, de forma indevida, sejam lá quais forem as suas razões. Refere-se, portanto, a uma importância que chegou a ingressar nos cofres públicos em contrapartida a urna saída de igual dos recursos financeiros do contribuinte. Assim, nada mais justo e coerente que, em tendo tal pagamento se mostrado indevido, sei:, o mesmo restituído com os devidos acréscimos le gais estabelecidos em lei. E foi a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que, em seu artigo 39, § 4", dispôs que "A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Esnécial de / Liquidação e de Custódia — Sebe, para títulos federais, acumulada mensalmente, eálladados ÍI p 1 Processo n° 10980.008663/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.940 Fls. 112 partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifei). O ressarcimento, por outro lado, em nada se assemelha a um pagamento tido como indevido, a não ser quanto ao fato de envolver uma transferência de recursos ao contribuinte, seja por meio da compensação ou por meio de creditamento em conta corrente bancária. Trata-se, indubitavelmente, de valor que remanesce de uma técnica de contabilização para a equação de créditos e débitos de IPI, a fim de fazer valer o princípio da não- cumul atividade. Assim, não existindo previsão legal específica, ao contrário, a teor do disposto nos artigos 38, § 2°, da IN SRF 210, de 30/09/2002, 51, § 5°, da IN SRF n°460, de 18/10/2004, e 52, § 5°, da rN SRF n° 600, de 28/12/2005, não compete ao aplicador da lei autorizar, ou mesmo aceitar a incidência de correção monetária sobre os créditos relativos ao IPI. Quanto à jurisprudência judicial trazida pela Recorrente, contra-argumento . reproduzindo nota divulgada pelo sue "Consultor Jurídico" em 13/09/2005 ! (www.conjur.estadao.com.br), nos seguintes termos: "Matéria constitucional STF decide se há correção monetária de crédito de IR! O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, _ _ _ . decidiu é de competência do Supremo_Tribunal.Federatanalisar-se - - - - - -- - -_ _ . _ _ _ _ _ _ ._ _ _ _ _ __ cabe correção monetária sobre créditos do IPI — Imposto sobre . Produtos Industrializados em produtos isentos. Vidigal acolheu recurso da Fazenda Nacional contra decisão da I" Seção do STJ. Na ocasião, os ministros reconheceram que cabe . • correção monetária sobre créditos de IR!. Para a Fazenda, o 57'.! invadiu a competência do Supremo ao decidir sobre uma matéria constitucional. O ministro Edson Vidigal acolheu os argumentos". Entretanto, pesquisa efetuada em 20/01/2008 junto ao site do STF na Internet dá conta de que o julgamento dessa matéria ainda não se processou, estando o referido processo - RE/474139 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO - com o Relator, Ministro Joaquim Barboza, desde fevereiro de 2006. Em face de todo o exposto, acolho os embargos, dando-se-lhes efeitos . infringentes para sanar as omissões e contradição apontadas, retificando o julgamento de forma a que o seja negado provimento ao recurso éin sua totalidade. S a yu,6:ies, „ 03 de junho d - 081 DASSI GUERZON LHO 0541 . thfr ,, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*(445,-;;); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Neilird4 Processo n°: 10980.008663/2003-91 Recurso n°: 138592 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fica o(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional credenciado(a) intimado(a) a tomar ciência do Acórdão n° 203-12940. Brasília, 14/05/2009 /Ver. GILS • CE r• i; • OS NBURG FILHO Presideid , da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4633929 #
Numero do processo: 10920.000790/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido e negado.
Numero da decisão: 101-91293
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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LADS/ Processo n° : 10920.000790/96-57 Recurso n° : 114.530 Matéria : IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : ELETRO AÇO ALTONA S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC. Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.293 IRPJ - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, art. 38). Recurso não conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRO AÇO ALTONA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e":5..„-----.000" --í. ISON P ODRIGUES°' *-1 ° '' PRESID,--1-- i / , 40,,,, ,.,/,/, 101_, d C I* A ES FEITOSA Air- Á TOR FORMALIZADO EM: 23 SE: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 RECURSO N 2 114.530 - IRPJ ACÓRDÃO N2 101-91.293 RECORRENTE: ELECTRO AÇO ALTONA S/A RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS -SC Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 40, 45 e 50, nos quais se exigem, respectivamente, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no montante de 811.215,35 UFIR, Imposto de Renda na Fonte, da ordem de 115.171,94 UFIR e Contribuição Social sobre o Lucro, no valor equivalente a 356.203,56 UFIR, inclusive acréscimos legais. As exigências são relativas ao exercício de 1991 e decorrem da constatação, pela fiscalização, da apropriação integral da diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF verificada no ano de 1990, com inobservância ao comando das Leis n 2s 7.799189 e 8.200/91 na elaboração da correção monetária das demonstrações financeiras. À fl. 18, em resposta a Termo de Intimação Fiscal, a empresa informa que os encargos da diferença IPC/BTNF foram reconhecidos integralmente no ano-base de 1990 com suporte em medida judicial em tramitação (Mandado de Segurança — processo n 9 02.534/91; documento de fl. 20). Os autos do referido processo foram remetidos ao TRF da 4 Região para reexame, conforme se vê à fl. 22. À fl. 23, concessão em definitivo de segurança que garantiu à contribuinte o direito de não recolher a Contribuição Social sobre o Lucro. Impugnando a autuação às fls. 56/64, a Autuada alegou a legitimidade da utilização do IPC como índice de correção e contestou a utilização da TRD na atualização monetária de débitos fiscais. Na decisão recorrida (fls. 73/77), a autoridade de primeira instância não conheceu da impugnação quanto à matéria levada ao Judiciário, tanto com referência à exigência principal quanto em relação às decorrentes. No concernente à TRD (matéria que não foi objeto cie contestação judicial), o julgador de primeira instância concluiu que ela não foi utilizada como fator de atualização monetária, sendo, portanto, incabível sua exclusão do crédito constituído nos Autos de Infração. 3_ PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 ACÓRDÃO N2 101-91.293 No recurso voluntário (fls. 80/97), a Recorrente afirma, preliminarmente, que a autoridade de primeira instância informa que, em âmbito de esfera administrativa, não se conhece quanto a matéria levada ao Poder Judiciário, mas, paralelamente, decidiu sobre o mérito, como, entende, se depreende da ementa da decisão recorrida. Entende, ainda, que a a rejeição de análise do mérito na esfera administrativa implica na inobservância de principios a que o processo administrativo está sujeito, como o devido processo legal e a garantia do contraditório. Cita doutrina. Quanto ao mérito, repete os argumentos sobre a ilegalidade da exigência relativa à diferença de correção IPC/BTNF e à aplicação da TRD sobre débitos fiscais. À fl. 106 figuram as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. / / 4 PROCESSO N2 10920/000.790/96-57 ACÓRDÃO N2 101-'91.293 Voto. Constata-se que a Recorrente buscou guarida no Poder Judiciário, ao impetrar Mandado de Segurança (documento de fl. 20) buscando legitimar o procedimento que adotou quanto à correção monetária das demonstrações financeiras pelo IPC. Ao fazê-lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei n2 6.830/80, que assim preceitua: " Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Por todo o expo • nego conhecimento ao recurso, por falta de objeto. É o r e se Àve e tosa - relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000162/96-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13010
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: nº 105-12.812, de 11/05/99).
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4634729 #
Numero do processo: 11060.001171/97-19
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso de Divergência provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.078
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUIMTES Sessão : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão : CSRF/02.01.078 PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Recurso de Divergência provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COFRAM ENGENHARIA, PROJETOS, E INCORP. LTDA ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • P f I ,,,-,.---- Fr-----_,:__----; =1' " O P -IGUES PRESID j I / r tv SÉReft s GOMES VELLOSO RELA , 4R , FORMALIZADO EM: 1 9 JUL. 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DALTOM CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : CSRF/02.01.078 Recorrente : COFRAM ENGENHARIA, PROJETOS, E INCORP. LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência (fls. 167/174) interposto contra a decisão proferida pela 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que julgou incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Alega o contribuinte que a Lei Complementar n° 7170 não versa sobre o prazo de recolhimento, mas sim sobre a base de cálculo de tal exação, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O Recurso foi admitido pelo Sr. Presidente da 3 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 191/193), por ser tempestivo e encontrar-se instruído com as cópias das ementas de acórdãos dissidentes. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões às fls. 195/197, reportando-se ao Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 e pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. \ Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : C S RF/02.01. 078 VOTO i CONSELHEIRO - SERGIO GOMES VELLOSO O Recurso de Divergência, como observado pelo r. despacho de fls. 191/193, observou os requisitos de admissibilidade previsto no Regimento Interno deste Colegiado, pelo que, tomo conhecimento do mesmo. O cerne da questão refere-se à base de cálculo da contribuição ao PIS, no que assiste total razão ao contribuinte. O levantamento fiscal não considerou que a contribuição ao PIS deve ser recolhida somente do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, conforme estabelece o artigo 6°, caput e § único da Lei Complementar n° 07/70: ,"Art. 6° - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro • e assim sucessivamente." Destaque-se que o artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70 não foi alterado pela Lei n° 8.383/91 e pela Medida Provisória n° 406/93, posto que estas , normas somente estabeleceram novos prazos de vencimento da contribuição ao PIS. , i Neste sentido, destaque-se não só decisão anterior deste E. Colegiado, mas também do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 240.983, cuja , ementa passo a transcrever: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. N, \ \ Processo n° : 11060.001171/97-19 Acórdão : CSRF/02.01.078 535, //, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212195. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. , 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu inCalfille e em pleno vigor até a edição da NIP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o !aturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Desta forma, dou provimento ao Recurso de Divergência, cancelando-se a exigência fiscal. É como voto. Sala de sess is DF, emem 22 de janeiro de 2002. 1 U '910-1. r li SERGI t, MES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000024/88-68
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou valores fixos a título de frete, sem que tais valores sejam individualizados e correspondam a efetivos dispêndios com serviços de transporte, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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RD/201-0.351 Matéria IPI Recorrente CIMENTO SANTA RITA S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 017 IPI — VALOR TRIBUTÁVEL — Caracterizado nos autos que o contribuinte cobrou valores fixos a título de frete, sem que tais valores sejam individualizados e correspondam a efetivos dispêndios com serviços de transporte, é devido o IPI sobre essas parcelas, por integrar o valor da operação (RIPI, art 63, II) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO SANTA RITA S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,.....-- -1----__,-....---,- yN PE N_ :" Á .":4i10 .-- GUES PRESIDENTE Ey - e/ „---; 9,vrír MARC 4 ICIUS NEDER DE LIMA RELATOR FORMALIZADO EM OSABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA _ Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° : CSRF/02-01.017 Recurso n° : RD/201-0.351 Interessada . FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao período de 1983 a 1987, em decorrência de subfaturamento da operação de venda de seus produtos através da cobrança em separado de valores a título de carreto. Em sua defesa (impugnatória e recursal), posiciona-se a interessada pelo entendimento de que a tributação não pode abranger os valores cobrados separadamente a título de "carreto", eis que esses valores foram recebidos pela empresa transportadora, pessoa jurídica distinta para todos os efeitos legais. Aduz, ainda, que segundo os precedentes deste Conselho é inviável a exigência fiscal de qualquer diferença de frete que não exceda a 20% da soma paga a terceiros. Pelo Acórdão n2 201-69233, de 23/03/94, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decide, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa de fls. 266 que se transcreve "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETE - Na vigência da legislação anterior à Lei n° 7.798/89. Valores cobrados a título de carreto, sem individualização e escrituração das despesas que poderiam corresponder ao valor do frete, relativamente a transporte efetivamente realizado Esses valores assim cobrados caracterizam subfaturamento da operação de venda, em razão de se tratar de produtos cipados Recurso negado" Para melhor elucidar as razões de decidir constantes do voto condutor da referida decisão de segunda instância, da lavra do Conselheiro Sergio Gomes Velloso, transcreve-se parte de sua fundamentação: 2 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 "( ) a Recorrente cobrava de seus clientes o perco do cimento, tabelado pelo CIP, acrescido de uma parcela acessória denominada "carreto", a qual constava nas suas notas fiscais. Porém, esse preço era fixo, não importando a distância percorrida, ou outro parâmetro qualquer relacionado com o custo do transporte ou a possibilidade do consumidor proceder diretamente ao transporte da mercadoria adquirida Era, ainda, repassado com exclusividade para a firma — Transportes Especiais Olímpia S/A - , cujos acionistas mantinham participação societária em ambas as empresas, direta ou indiretamente, o direito à exploração dos serviços de transporte da produção vendida, - como a Recorrente reconhece -, ocorrendo, como gravidade maior, que na realidade o transporte efetivo desses produtos, quando se dava, era efetuado por terceiros, e não pela Transportes Especiais Olímpia, a preços bem abaixo do "carreto" cobrado pela Recorrente das adquirentes de seus produtos, o que exaustivamente comprovado nos autos Destarte, essa cobrança a título de "carreto" não constitui "despesas de transporte" e está sujeita à incidência do IPI, por integrar a base de cálculo, ou seja, o valor da operação" Cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes em 08 12 94, às fls 279, o sujeito passivo ingressou com requerimento às fls 280, em 16/12/94, entendendo que houve omissões no voto condutor do Acórdão De acordo com o parágrafo único do artigo 24 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n° 538, de 17 07 92, abriu-se vistas ao relator para seu pronunciamento. Às fls 292/294 consta a referida informação onde o mesmo afirma que o citado aresto não padece de vício pretendido pela empresa, pelas seguintes razões "A empresa invoca o artigo 24 do Regimento Interno deste conselho para alegar que o v Acórdão 201-69.233 não fere alguns dos argumentos de recurso Esses argumentos são os relacionados com o artigo 51, parág, único e 100, inciso I, do CTN, e artigo 392, incisos III e IV do RIPI/82, bem como "toda a matéria apoiada no art 63, II, § I°, do RIPI/82, e, ainda, a alegação de "impossibilidade de apuração, no caso vertente, de qualquer diferença tributável de despesa de frete " Por fim, seria omisso o julgado no ponto nodal do questão, que estaria abordado nos itens 30 a 35 da petição de recurso, e que se referiam às razões de defesa contra a tese fiscal do abuso de forma A acusação fiscal, entretanto, reproduzida no Relatório constante do r Acórdão, é clara ao especificar que o valor do suposto "carreto" era cobrado pela 3 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 empresa a seus adquirentes ainda que o carreto e transporte fosse efetuado por estes Repita-se "Mesmo que o cliente vá buscar o cimento em caminhão próprio não havendo assim qualquer custo de transporte nem para a cimento Santa Rita nem para a sua transportadora, o cliente é cobrado a pagar essa parcela fixa " A acusação transcrita no aresto especifica que essa parcelo era efetivamente fixa, por região, não guardando qualquer relação com distância ou qualquer outro parâmetro relacionado com o custo do transporte Assim, a acusação é posta exatamente no sentido de que não se trata de cobrança por carreto, mas simplesmente de parte do preço cobrado em apartado para fim exclusivo de evitar o pagamento integral do tributo devido In verbis . "efetivamente, ela não é uma tabela de fretes mas uma tabela de preços de cimento, elaborada por uma fábrica de cimento, o total que seus clientes terão de pagar pelo cimento, independentemente de qualquer condição " (conforme Relatório de fls 268) O Acórdão questionado vem na esteira do Acórdão CSRF 02- 02141/86, cuja ementa reproduz e vem assim "Valor tributável Vendas em que se comprova no processo prática de subfaturamento mediante diversos artifícios Legítima a exigência de complementação de tributo e acréscimos legais" ( ) Quanto ao artigo 51 do CTN, nada há a acrescentar, posto que a autonomia de estabelecimentos é matéria impertinente à questão versada nos autos. Também o artigo 100, I, do CTN, em nada serve ao deslinde do feito, que se limita como visto, à acusação de inveridicidade do "carreto" e respectiva cobrança, que na verdade mascara o preço O julgado é cristalino nesse tópico." Ciente desta decisão em 21/09/98, o interessado apresentou recurso especial às fls, 301/309, em 02 10 98, onde requer o recebimento e remessa à Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 Processo n° 13861.000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01.017 Em suas razões de recurso, a recorrente afirma que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos os n° 203-01937, 203- 01.938, 202-03 185, 202- 03 186 e 202-04843 prolatados pela Terceira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - FRETES E CARRETOS - TRANSPORTE DE CIMENTO - A exclusão das despesas de fretes e carretos da base de cálculo do IPI (valor da operação) é legítima quando pagas diretamente pelo contribuinte à empresa transportadora por ela contratada para a execução do serviço de transporte, ainda que esta subcontrate com outra transportadora os mesmos serviços Não comprovadas nos autos as hipóteses de cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor, nem de serem fixadas essas despesas, sem considerações a distância a percorrer Dada a abrangência do julgamento da matéria do mérito, restou prejudicada a arguição de decadência e suplantadas as razões contestatórias do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, Recurso provido " (203-01,937) "IP I - FRETE - VALOR TRIBUTÁVEL - As diferenças de valores de fretes, apuradas anualmente nos termos do inciso IV do § I° do art 63 do RIPI/82, estão sujeitas ao imposto pelo que excederam ao limite de 20% previsto no referido dispositivo Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora determináveis, tendo em vista a apuração anual, Recurso provido em parte " (202-03.185) Conforme o Despacho de fls, 382/384, a Presidência da Primeira Câmara deste Colegiado recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria Nos termos do artigo 31 da então Portaria MF n 538/92, manifesta- se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls 179/182, concluindo pela manutenção da decisão consubstanciada no acórdão recorrido, que bem aplicou a lei ao caso concreto Segundo a Fazenda Nacional, as decisões paradigmas suscitadas no recurso especial não exprimem situações idênticas à do aresto recorrido As ementas dos paradigmas referem-se á não comprovação de 5 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 cobranças de fretes a níveis superiores aos preços então em vigor (Ac. n° 203- 01937) e à exigência de IPI pelo que exceder ao limite de 20% sobre valores constantes das notas fiscais emitidas (Acórdão n° 202-03 185), enquanto a decisão recorrida refere-se a valores cobrados a título de carreto, sem individualização e escrituração das despesas É o relatório 6 Processo n° 13861 .000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator: Como bem demonstrou o despacho de admissibilidade, a divergência configura-se no entendimento dos julgados acerca da aplicação do artigo 63, parágrafo 1° do RIP1/82. A decisão recorrida entende que o inciso II desse dispositivo é hábil para sustentar a cobrança do IPI sobre todo o frete apurado, enquanto o paradigma defende que somente seria tributável a diferença entre o total cobrado e o total pago mais custo que exceder a 20% após realizada a apuração anual, conforme prevê os incisos III e IV do parágrafo 1° do mesmo artigo 63. Assim, o recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão está na definição do valor tributável da operação A recorrente cobra de seus clientes, diretamente no documento fiscal ou através da empresa Transportes Especiais Olímpia, o preço do cimento acrescido de uma parcela denominada frete ou despesa acessória. O valor do frete é fixo e determinado por uma tabela de preço estabelecida pela empresa, sem relação com a distância de transporte. A fiscalização sustenta que a diferença entre o valor cobrado das empresas a título de frete e o efetivo preço despendido com transporte deve compor a base de cálculo do tributo Na prática, houve uma descaracterização de tais despesas, eis que o Fisco considera a parcela extra cobrada dos clientes a título de frete como preço de venda e não de transporte, 7 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 Como se sabe, o valor tributável do IPI, a teor do artigo 63, inciso II, do RIPI/82, deve corresponder ao preço da operação de que decorrer o fato gerador, Até 30 06,89 1 , as despesas de transporte cobradas ou debitadas no destinatário da mercadoria podiam não ser incluídas no valor tributável da operação, quando escrituradas separadamente por espécie, na nota fiscal. Ocorre que, como bem salientou a decisão recorrida, na hipótese dos autos, as despesas de fretes não foram individualizadas e cobradas separadamente Ao contrário, foram cobradas em valores fixos por espécie de clientes, não importando a distância percorrida Os valores efetivamente despendidos com frete são conhecidos a posteriori, se houver efetivamente a cobrança de serviço de transporte. Consta da autuação, que mesmo na hipótese de o cliente buscar a mercadoria em caminhão próprio, a parcela de frete é cobrada no preço da operação Não vislumbro, portanto, a aplicação dos incisos III e IV do parágrafo 1° do artigo 63 do RIPI/82, que limitam a exigência a diferença entre o cobrado e total pago mais custo que exceder a 20%, eis que tais dispositivos pressupõe a cobrança de despesas de transporte efetivas O legislador, ao estabelecer parâmetros para a exclusão das despesas de transporte do valor tributável, quis alcançar os valores despendidos com o transporte dos produtos vendidos (direta ou indiretamente) e não os apenas cobrados a esse título para elidir o pagamento do imposto Assim, acompanho o entendimento esposado na decisão recorrida no sentido que essa cobrança a título de "carreto" não constitui "despesa de transporte" e está sujeita à incidência do IPI, por integrar a base de cálculo do imposto Com a edição da Lei n° 7 798/89, houve a obrigatoriedade de se considerar as despesas de transporte cobradas 8 Processo n° 13861 000024/88-68 Acórdão n° CSRF/02-01 017 Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial Sala das Sessíes-9 ''', em 20 de fevereiro de 2001 MARC* .-'n ICIUS NEDER DE LIMA do adquirente no valor tributável da operação 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003372/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTAIR CARROGNE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D 1 • RI UES D 0 IVEIRA *- ANdWA:4 1r1" -i' O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO Isr. :106-08.860 RECURSO N'. : 09.475 RECORRENTE : ALTAIR CARROC1NE RELATÓRIO ALTAIR CARROCINE, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 31.05.96 (AR de fls. 28), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 1699,93 UF1R ao invés de imposto a restituir de 288,97 UF1R, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.059,36 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, onde foi discutida a reposição do Plano Verão, os valores teriam sido pagos a titulo de indenização, não sendo tais valores incorporados à sua massa salarial, não gerando reflexos nos aumentos salariais posteriores. A decisão recorrida de fls. 21/24 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 - um acordo entre as partes de que 90°4 seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, IH da Carta Magna e art. 43, I e H do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, principalmente no sentido de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho. Ao final, alega que, caso entenda este Conselho de Contribuintes que o referido rendimento seja tributável, a responsabilidade pela retenção caberia à fonte pagadora, nos termos do art. 45 do CTN. 4'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatário. É o Relatório. Ár- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO INP. :106-08.860 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.860 Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3 0, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3 3 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. ./f 6?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10840/003.372/95-21 ACÓRDÃO :106-08.860 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997. ANdttc. .uf IRO DOS REIS Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023113/93-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - 1988 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 105-11307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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RECORRIDA DRF EM SÃO PAULO-SP. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.307 IRPF - DECORRÊNCIA - 1988 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao ano-base de 1987, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio. 411 , VERINALDO HEN irt as UE DA SILVA PRESIDENTE --..-45:-"esh-41V0 DE LIMA B-LAL—t----5. RBOZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 .AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880.023113/93-60 ACÓRDÃO N°: 105-11.307 RECURSO NR.: 87.974 RECORRENTE: DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49 a 53) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 03 a 19, relativo ao FINSOCIAL-FATURAMENTO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°10880.023112/93-05. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 43/47), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. lrresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 49/52, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 15 de abril de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.302, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. e . V\-• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10880.023113/93-60 ACÓRDÃO N°: 105-11.307 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.006 (processo nr. 10880.023112/93-05) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de acolher a preliminar em relação ao exercício de 1988, e no mérito, negar provimento, em relação ao ano base de 1989, conforme Acórdão 105-11.302, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRF, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, acolhendo a preliminar de decadência em relação ao ano-base de 1987, e, no mérito, em relação ao ano-base de 1988, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das sessões(DF), 15 de abril de 1997. 3 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011491/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso provido.

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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10980.011491/2004-13 Recurso n° 158.236 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23 622 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente DALMY MARGARETE MILLEO Recorrida 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 2003 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALMY MARGARETE MILLEO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -6259:Ct /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente e Relatora 2 fiFORMALIZADO EM: NOV ?OCR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. 9 Processo n° 10980.011491/2004-13 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.822 Fls. 2 Relatório DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, o Auto de Infração de fls. 16 a 19, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, reduzindo-se a restituição anteriormente apurada, tendo em vista glosa de despesa médica no valor de R$ 15.400,00. A motivação da glosa do respectivo recibo foi a falta de comprovação do efetivo desembolso e a ausência do endereço da profissional (psicóloga). DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 12, contendo os argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 29/30): "Alega vícios formais do auto de infração consistentes no desacordo da infração com o dispositivo legal fundamentador do lançamento, devendo ser declarada a sua nulidade em face da Instrução Normativa 94, de 1997, e do Ato Declarató rio Normativo SRF/COSIT 2, de 1999. Discorre sobre o enquadramento legal em tópicos que analisa a sua natureza jurídica, os princípios constitucionais que o informam, com destaque para o princípio da legalidade, concluindo que possuía o direito de deduzir as despesas médicas glosadas e que para tanto bastava apresentar "um documento (que pode ser recibo, nota fiscal, etc.) com indicação do nome, endereço e niunero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu; ou cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Entende que basta uma das formas, não podendo o fisco exigir a comprovação do desembolso. Diz que não está presente nenhuma das hipóteses de lançamento ou revisão previstas no art. 149 do CM porque a impugnante comprovou satisfatoriamente a despesa. Alega ofensa ao art. 142 do CTN, pois é ilegal a exigência de apresentar os comprovantes e seus efetivos desembolsos. Aduz que a falta de endereço do profissional no recibo é irrelevante e que só poderia ter sido usada como motivo de glosa, ainda que de forma questionável, se, intimada, não tivesse providenciado tal informação. Por fim, requer a improcedência do lançamento e o arquivamento dos autos. "r 2 14 Processo tf 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.822 Fls. 3 DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 06/02/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR considerou procedente o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 06-13.354 (fls. 28 a 33), assim ementado: "REVISÃO DA DECLARAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A revisão da declaração e o lançamento do imposto eventualmente apurado estão expressamente previstos na lei (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, arts. 74 e 76). DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idónea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Lançamento Procedente" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do acórdão de primeira instância por meio de correspondência postada em 09/03/2007 (fls. 35), a contribuinte interpôs, em 09/04/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 36 a 58, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 64, reiterando as alegações contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 65 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. it 3 1e Processo e 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104.23.622 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA CUM CARDOZO, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, reduzindo-se a restituição anteriormente apurada, tendo em vista glosa de despesa médica no valor de R$ 15.400,00. Primeiramente, esclareça-se que a motivação da glosa do respectivo recibo restringiu-se à falta de comprovação do efetivo desembolso e à ausência do endereço da profissional (psicóloga). De plano, verifica-se que o recibo glosado não foi juntado ao processo. A DRJ, por sua vez, buscando fundamentar a rejeição do recibo, aduz o seguinte (fls. 31/32): "Não se presta a comprovar a efetividade de pagamento meras alegações de que o fez por meio de moeda em espécie. Tal argumento não pode ser aceito. Não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, mormente quando o recibo é de R$ 15.400,00, como é o caso, e, mesmo que emitido de forma englobada, no fim do ano, ainda assim representaria despesas mensais da ordem de R$ 1.280,00. Sendo a impugnante funcionária pública, seus vencimentos são creditados em conta corrente, não possuindo outros rendimentos próprios declarados que pudessem ser recebidos em espécie. Assim, forçosamente os recursos para pagar as despesas médicas tiveram que ser sacados de sua movimentação financeira bancária. Ora, nesse sentido, para comprovar os pagamentos dessas despesas, bastaria ter apresentado as retiradas que fez, as quais são facilmente identificáveis, pelo valor expressivo. Entretanto, intimada a comprovar o efetivo pagamento, em relação a esse recibo, não o fez. As deduções são expressivas e incomuns e cabe ao fisco, por imposição legal, tornar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, yç 4°, do Decreto-Lei n2 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Não são aceitos como hábeis e idóneos, dentre outros, documentos sem identificação clara do contribuinte, emitidos em nome de terceiros, contendo assinaturas ilegíveis ou mesmo sem assinatura e ainda os recibos não identificados, com rasuras ou documentos rsemelhantes. Ressalte-se que, para se gozar de dedução pleiteada com 4 Processo n° 10980.011491/2004-13 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.622 Fls. 5 base em despesas médicas não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou da efetiva prestação do serviço, mormente quando restar dúvidas quanto à idoneidade do documento. Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8° da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR11999, apenas erige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificacão e comprovacão dos paramentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justcação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso lido mesmo art. 8° da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Quanto à falta de endereço no recibo, é de se concordar que este fato, por si só, não pode trazer como conseqüência a glosa das deduções. Entretanto, não é este o único fundamento do lançamento e o que sobrou é suficiente à sustentação do feito fiscal. Em referência ao documento de fls. 14/15, relatório psicológico, não há como aceitá-lo como suficiente à comprovação pretendida, pois trata-se de documento que, apesar de detalhista em relação aos diagnósticos e tratamentos, nenhuma menção faz ao número de sessões, suas datas, valores, forma de recebimento, não trazendo nenhuma comprovação do efetivo recebimento de eventuais valores, e foi elaborado em outubro de 2004, enquanto o recibo glosado se refere ao ano de 2002. Assim, mantém-se a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços." Como se pode constatar, as restrições impostas pela DRJ à aceitação da despesa em tela — cujo recibo por ela invalidado sequer constava do processo — não figuraram do Auto de Infração que, repita-se, restringiu-se às singelas razões constantes às fls. 19. Diante do exposto, considerando que a fiscalização não trouxe aos autos provas ou argumentos suficientes a invalidar a despesa glosada, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2008 .26%- el e /MARIA HELENA COT"TA CARDOZ Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015940/90-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o PIS-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05109
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA :DRF EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE :17 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N°. :108-05.109 ocs/ PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o PIS-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , PROCESSO N°. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N". : 108-05.109 RECURSO N° : .00.753 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INÊS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 12. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-015.943/90-99, o qual, por sua vez, decorre de autuação na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (processo n° 10880-015945/90-41). Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-FATURAMENTO, relativa aos anos de 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 1°, parágrafo único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73 e Portaria n ° 142/82. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, por omissão de receitas operacionais, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 43/44. Inconformada com essa decisão, a contribuinte ingressou em 14/04/94 com recurso voluntário de fls. 46/54. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório.e44)( 2 PROCESSO N'. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N°. : 108-05.109 • VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo relativo ao IRPJ (n° 10880-015943/90-99), resolvido confirmar a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de uni vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual 6(sentid1o. _ 3 PROCESSO It. : 10880-015940/90-09 ACÓRDÃO N°. : 108-05.109 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento referente ao 1RPJ, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-05.058, de 14/04/98. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, em 17 de abril de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001071/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conheçe do recurso que não preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 105-12737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:36Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:36Z; created: 2009-08-20T19:46:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:36Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:36Z | Conteúdo => _MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13805.001071/97-11 Recurso n°. : 117.878 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : NEXT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. :105-12.737 RECURSO DE OFÍCIO - Não se conheçe do recurso que não preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / VERI LDO 11 DA SILVA 1 Plr AFO 4. ' • • u - . • RE O' FORMALIZAD EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. "I NISTERIO DA FAZENDA eRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13805.001071/97-11 ACÓRDÃO N°. 105-12.737 RECURSO N°: 117.878 RECORRENTE: DRJ - SÃO PAULO/SP INTERESSADA: NEXT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre lançamentos suplementares ( IRPJ e CSL), cujas notificações não observaram os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n°70.235/72, de 06.03.72. Em conformidade com o artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 54/97, publicada no DOU de 16.06.97, os lançamentos efetuados em desacordo com as com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. A autoridade julgadora anterior, apresentou Recurso de Oficio de sua decisão. Este é o breve relato 2 i .r.pTeR10 DA FAZENDA = 4 EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CESSO N°. 13805.001071/97-11 ACÓRDÃO N°. 105-12.737 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O valor em litígio está dentro do limite de alçada da autoridade julgadora anterior. (menos de 500.000 UFIR). Pelo exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. Sala da- I) - 1 0e: 'F, i. 24 de -vereiro de 1999. I 11 ( AF4ct , O AU'O " ,00, 3 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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