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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785106 #
Numero do processo: 10880.900667/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 67 /2 01 4- 11 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900667/2014-11 Fl. 62DF CARF MF

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7837240 #
Numero do processo: 10580.903033/2008-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.
Numero da decisão: 1003-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T22:10:22Z; Last-Modified: 2019-07-24T22:10:22Z; dcterms:modified: 2019-07-24T22:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T22:10:22Z; meta:save-date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T22:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T22:10:22Z; created: 2019-07-24T22:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-24T22:10:22Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T22:10:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903033/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.802 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Recorrente MAXVEL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. APRESENTAÇÃO DE PROVA EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA NO PROCEDIMENTO. A apresentação da prova documental em momento processual posterior ao da instauração da fase litigiosa no procedimento é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação dos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, porque não foi comprovado o erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 33 /2 00 8- 49 Fl. 137DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27542.63613.130306.1.7.02-0330, em 13.03.2006, fls. 46-50, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$7.425,12 do ano-calendário de 2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 51, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo Informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.425,12 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 27542.63613.130306.1.7.02-0330 36196.89703.150506.1.3.02-1105 28998.83288.090606.1.3.02-7200 12543.46264.310706.1.3.02-2323 13514.20001.140806.1.3.02-3064 [...] Enquadramento legal: Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-54.677, de 29.01.201, e-fls. 88- 92: DIPJ. APURAÇÃO DO IMPOSTO. SALDO A PAGAR ZERADO. CONTRIBUINTE INTIMADO. OMISSÃO. DIREITO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A omissão do contribuinte em atender intimação para corrigir Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que indica inexistência de saldo credor de imposto de renda impede reconhecer o direito de crédito vindicado, ante a ausência de sua certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.04.2014, e-fl. 93, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.05.204, e-fls. 95-134, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Dos Fatos. A MAXVEL prestou serviços para terceiro relacionado em anexo e sofreu Retenção de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE no valor de R$ 23.690,15; conforme resta demonstrado através dos registros contábeis exposto no balancete de folhas nº 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob ne. 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte. Por este motivo, o contribuinte auferiu resultado Contábil e Fiscal positivo onde gerou IRPJ - Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 16.265,03. Sendo assim, de forma legal foi COMPENSADO todo o saldo de IRPJ - Imposto de Renda a Pagar com o crédito proveniente dos valores retido na fonte informados acima, portanto o valor do IRPJ - Imposto de Renda a Pagar foi MENOR que o valor de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, gerando desta forma saldo Credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12. Diante do relatado, o profissional contábil que realizou os referidos lançamentos, por descuido não demonstrou corretamente os valores de IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, R$ 23.690,15, o qual gerou o saldo credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12 na Ficha 12 A da DIPJ 2005/2006, sendo assim, apresentamos corretamente os valores retidos demonstrados através dos registros contábeis lançado no balancete de folhas nºs 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob ne. 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte. Diante ao exposto o valor do saldo credor de IMPOSTO DE RENDA é verídico, existente de fato e de direito e estão à disposição da RFB em seus registros próprios e deverá ser compensado em sua totalidade, observando que ocorreu apenas Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 um erro material (de lançamento) no preenchimento da obrigação acessória - DIPJ 2005/2006. Da Manifestação de Inconformidade. [...] Disciplina o Art. 2º da Instrução Normativa SRF ne 486, de 30 de dezembro de 2004, publicado no DOU Extra de 30/12/2004, [...] A receita geradora do crédito da Contribuinte foi IRPJ, código 8045, sendo, pois, indiscutível o direito a compensação, conforme estatuído no artigo acima. DO MÉRITO. [...] O que ocorreu na verdade foi erro material quando do lançamento na Ficha 12- A da DIPJ, pois o profissional contábil ao escriturar o valor do IR retido lançou o mesmo a menor, assim demonstrado nos registros contábeis, disponibilizados nos balancetes de folhas 00386 a 00402, extraídos dos Livros Contábeis da empresa contribuinte. O lançamento correto deveria ser no valor de R$ 23.690,15 [...], e de forma equivocada o profissional contábil lançou apenas o valor de R$ 16.265,03 [...], coincidindo o mesmo com o valor do imposto a pagar. Ressalte-se na Ficha 50 (Ficha de Demonstração de Valores Retidos), bem como nos Registros Contábeis e no próprio sistema da RFB, resta claramente demonstrado o crédito de R$ 23.690,15 [...] da contribuinte, ora recorrente. Pelo que explicado ao norte, e não acatado na manifestação de inconformidade, a contribuinte tinha um crédito de R$ 23.690,15 [...] e imposto a pagar de R$ 16.265,03 [...], restando saldo credor de R$ 7.425,12 [...]. Ocorre que, o profissional contábil de forma errada lançou como total do credito o valor de R$ 16.265,03 [...], que era exatamente o valor de impostos que a contribuinte deveria pagar naquela ocasião, resultando em saldo zero, quando na verdade, pelos valores ora demonstrados, o saldo da contribuinte seria no valor de R$ 7.425,12 [...]. Desta forma, como bastante explicitado acima, a contribuinte é credora do valor de R$ 7.425,12 [...], e que espera sua compensação. No que concerne ao pedido conclui que: Dos Pedidos. Ante o exposto, com a certeza de seu direito, vem a Contribuinte: 1) Requerer a retificação de oficio da obrigação acessória - DIPJ 2005/2006 atualizado a Ficha 12 A da DIPJ 2005/2006, demonstrando corretamente o saldo credor de IMPOSTO DE RENDA e Ficha 50 lançando todos os valores retidos na fonte; 2) Validar os valores retidos demonstrados através dos registros contábeis expostos no balancete de folhas nº 00386 a 00402 extraído do Livro diário registrado na JUCEB sob nº 09/023128-7, Razão Contábil folhas 00141 a 00149 e Planilha demonstrativa de imposto de renda retido na fonte e sistema da RFB; Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 3) Requerer a compensação do Saldo Credor de IMPOSTO DE RENDA no valor de R$ 7.425,12, requerido através das PER/DCOMP nºs: -27542.63613.130306.1.7.02-0330. -36196.89703.150506.1.3.02-1105. -28998.83288.090606.1.3.02-7200; -12543.46264.310706.1.3.02-2323, -13514.20001.140806.1.3.02-3064. Conclusão. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Apresentação de Prova em Momento Posterior ao da Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e para tanto apresenta cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). A fonte pagadora está obrigada a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram a beneficiária no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também aquela que efetuar pagamento com retenção do tributo na fonte devem fornecer a beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Fl. 144DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado pela beneficiária que possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período, em conformidade com o art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, em concordância com a Súmula CARF nº 80 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Tem-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, cujos valores, considerados como antecipações, podem ser deduzidos com o que for devido no encerramento do período de apuração. O percentual de 1,5% é aplicado sobre a receita de representação comercial ou mediação na realização de negócios, com a utilização do código de receita 8045, de acordo com o art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 tem-se que: - no Despacho Decisório emitido em 09.05.2008 e notificado a Recorrente em 28.05.2008 consta o valor de R$7.425,12, fls. 51-56; - na DIPJ retificadora consta o valor de R$7.425,12 (IRPJ devido de R$16.265,03 – IRRF de R$23.690,15), fls. 21 e 31; e - foram apresentadas cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005, e-fls. 101-132. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp por falta de comprovação do erro material, impõe, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido no recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 145DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903033/2008-49 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário com Balanço Analítico e do Livro Razão do ano-calendário de 2005 para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.904830/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 83 0/ 20 11 -3 1 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904830/2011-31 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904830/2011-31 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904830/2011-31 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720791/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720212/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de análise na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto da Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. “KARSTEN S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 79 1/ 20 07 -3 7 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2007-37 Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: 9.1. Em A — Nulidade da Notificação Fiscal, alegou cerceamento do direito de defesa com o argumento de ausência de base legal na NL e de elementos indispensáveis exata compreensão da exigência, bem como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por se tratar de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e que nem a base de cálculo foi indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já calculado, não sendo informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o imóvel, bem como observou que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável. 9.2. B — Caberia ao Fisco comprovar que seria incorreta a declaração de ITR apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte deveria ter comprovado os dados glosados, afirmando que, na realidade, a fiscalização é quem deveria ter comprovado eventual incorreção das declarações. Alongou-se nesta questão destacando, inclusive, a base legal que dispensa a prévia comprovação das áreas isentas declaradas e finalizou este item afirmando que a NL deve ser cancelada, haja vista que o Fisco não comprovou a ocorrência de qualquer fato gerador em relação à impugnante. 9.3. C — A declaração do ITR não depende de comprovação. Neste item, praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior. 9.4. Na seqüência dos 10 itens, reproduzindo pareceres doutrinários e jurisprudência que tratam de assunto similar, a impugnante prosseguiu em sua discordância afirmando que não houve questionamento, por parte do Fisco, da existência da APP e AUL ou VTN do imóvel, resumindo-se o lançamento na ausência de comprovação por parte da interessada, não sendo nem mesmo alegado que seriam improcedentes as informações constantes na declaração, sendo flagrante a insubsistência da NL. (...) 9.6. E — A averbação no Registro de Imóveis não é condição à isenção. Como o titulo indica, questionou a exigência da averbação da ARL e, entre outros argumentos, reiterou a não necessidade de prévia comprovação da declaração. 9.7. F — A Area de Reserva Legal é aquela indicada no laudo técnico. Aqui tratou das areas atestadas no laudo e que, independentemente de qualquer averbação, toda a ARL existente no imóvel deve ser considerada isenta do ITR e, sob este aspecto, a NL merece ser cancelada. (...) 9.9. H — O VTN é aquele declarado pela contribuinte. Acrescentou que o VTN do imóvel é exatamente aquele declarado e que não sabe como foi apurado o VTN arbitrado, exageradamente elevado, e que, seguramente, não é compatível com as características e particularidades do imóvel da impugnante, que, além de se localizar na área rural de uma pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo aproveitamento, como consta do laudo técnico. 9.10. Na seqiiencia, sob títulos específicos, alegando, entre outros, inconstitucionalidade, questionou Da progressividade das aliquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2007-37 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier - Relatora Este processo foi analisado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720212/2008-37, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Resolução nº 2401-000.729, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Resolução nº 2401-000.729 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, a contribuinte pretende seja decretada a nulidade do lançamento, uma vez que não foram fornecidas informações indispensáveis referentes aos critérios utilizados no arbitramento do VTN. Pois bem! De fato, verifica-se que apesar de constar dos autos as informações disponíveis no SIPT, foi vislumbrado divergência entre o valor do vtn arbitrado e o constante da "tela SIPT" anexa e, em relação a localização do imóvel. Existe a informação acerca do SIPT utilizado no Termo de Intimação Fiscal, constando apenas o valor considerado pela autoridade lançadora, o qual, como já dito, diferente do constante do documento anexado. De fato, restando clara a divergência nos autos sobre as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente. Dessa forma, dada a argumentação da contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720791/2007-37 I. A autoridade competente anexe aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço, assim como junte também a declaração de ITR (DITR). II) A autoridade competente explicite a origem do valor utilizado para arbitramento do VTN, bem como explicite a divergência entre o valor arbitrado e o constante da tela sipt; III) Confirme se o municipio da localização do imóvel que consta da localização é o mesmo dos documentos de registro/matrícula, assim como o municipio que serviu de parametro para o VTN arbitrado; IV) se existe o sipt para o período em questão para o município de localização do imóvel e, caso existente, anexe aos autos a tela do SIPT; Após tais providências e ciência ao contribuinte, devem os autos retornar a este colegiado, devidamente instruídos com as peças que confirmam as informações prestadas, para que se prossiga no julgamento do recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. É como voto.” Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721305/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Só pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o imposto efetivamente retido na fonte, comprovados com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Só pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual o imposto efetivamente retido na fonte, comprovados com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 44/50) contra decisão de primeira instância (fls. 37/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2013, ano-calendário 2012, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 13 05 /2 01 6- 16 Fl. 70DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721305/2016-16 descrita(s), por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 28 a 31. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 30, foi constatada Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$12.717,50, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela(s) fonte(s) pagadora(s) em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para o titular e/ou dependentes, conforme o seguinte demonstrativo: A Complementação da Descrição dos Fatos, assim foi redigida (fl. 31): Não comprovados a prestação de serviços, o recebimento do valor, nem a retenção do IRRF. Após a constatação da(s) infração(ões) acima descrita(s), acompanhada(s) do(s) respectivo(s) enquadramento(s) legal(is), o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, assim ficou definido (fl. 16): Fl. 71DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721305/2016-16 Impugnação Cientificado do lançamento em 22/03/2016 (fl. 32), o contribuinte apresentou em 15/04/2016 (fls. 04 e 33), a impugnação de fls. 03 e 04, acompanhada dos documentos de fls. 05 a 10, na qual alega, em síntese, que: Valor da infração: R$ 12.717,50. Estou questionando o valor de R$ 12.717,50. - O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. - Outras alegações: O contribuinte quando da primeira intimação já tinha em 15/06/2014 comprovado o recebimento e o desconto do IRRF. conforme documento anexo. Não é correta a posição do fisco da não prestação de serviços e da não retenção do imposto de renda. Os serviços foram prestados como advogado autônomo. Os documentos que se anexa, comprovam a prestação de serviços (02 recibos de pagamento de R$24.500,00 cada um) e Informação do Município do pagamento e retenção na fonte (DIRF) no valor de R$ 49.000,00 e imposto retido de R$ 12.717,50. Assim requer a Fl. 72DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721305/2016-16 procedência da presente impugnação, com a consequente restituição conforme declarado no respectivo exercício. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: GLOSA DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. As razões de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação, para serem acolhidas, devem vir acompanhadas da comprovação correspondente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 12/09/2016 (fl. 42); Recurso Voluntário protocolado em 13/10/2017 (fl. 67), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF que: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********12.717,50. Não comprovados a prestação de serviços, o recebimento do valor, nem a retenção do IRRF. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: O contribuinte foi intimado a apresentar outro documento que viesse a comprovar a alegada retenção de imposto de renda na fonte, a saber: contrato de prestação de serviços (fls. 26 e 27), que é inclusive citado nos recibos de própria lavra do interessado (fls. 07 e 08). No entanto, apesar Fl. 73DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721305/2016-16 de intimado pela fiscalização e citado pelo próprio contribuinte, o contrato de prestação de serviços não foi apresentado até o presente. Assim, sem dispor de elementos de prova inequívocos, não podem as autoridades autuante e julgadora acatar a compensação pleiteada na declaração de ajuste, cabendo ao interessado o ônus da prova de que efetivamente sofreu a referida retenção, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos, e combatendo o mérito. Observamos que na complementação da descrição dos fatos, assim se manifesta a autoridade fiscal: “ Não comprovados a prestação de serviços, o recebimento do valor, nem a retenção do IRRF. Tendo em vista dos documentos trazidos aos autos pelo próprio contribuinte, outra não poderia ser a decisão proferida pela autoridade julgadora. Ocorre que em sede de Recurso Voluntário o recorrente, junta às fls. 55/61, o contrato de prestação de serviços, bem como às fls. 62 o comprovante de rendimentos pagos e do IRRF. Embora extemporâneos, recebo os documentos apresentados pelo princípio em busca da verdade real, porque assiste razão ao recorrente, que poderia buscar os Tribunais para ter seu direito reconhecido, e ainda evita-se a sucumbência do poder público. Nesta quadra de entendimento, a razão está com o recorrente. Reformo. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 74DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.721305/2016-16 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.728605/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001).
Numero da decisão: 3302-006.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).

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3302­006.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015  REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.15835/  2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FRETE.  O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é  feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de  frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II,  'b',  MP 2.158/2001).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 05 /2 01 6- 16 Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.215          2     Relatório  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  com  os  adendos necessários, pois não foram referidos os documentos trazidos com a impugnação:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de  infração de  fls.  102/120, lavrado em 02/01/2017, com ciência da contribuinte em  03/01/2017,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  91.450.435,50.  Segundo a descrição dos fatos e o relatório fiscal de fls. 86/100,  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades,  no  período  de  janeiro/2012 a dezembro/2015:  ­  O  estabelecimento  industrial  recolheu  imposto  a  menor  em  decorrência  da  escrituração  e  utilização  de  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI SOBRE FRETE,  sem observância da  letra b, do inciso II do artigo n° 134, do Decreto nº 7.212 de  15/05/2010  (RIPI)  ­  sem o destaque do  frete na nota  fiscal  ­  conforme Relatório de Ação Fiscal que  é parte  integrante deste  Auto de Infração.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação de fls. 126/166, aduzindo os seguintes argumentos,  em síntese, em sua defesa.  "Demonstrando a mais nítida boa­fé, a impugnante respondeu ao  mencionado  termo  em  23/09/2016,  salientando  especialmente  que:  (i)  utiliza  o  frete  na  modalidade  CIF  para  transporte  de  suas  mercadorias,  ou  seja,  todos  os  custos  e  riscos  com  a  entrega  da mercadoria,  incluindo  o  seguro  e  o  frete  que  estão  embutidos  no  preço  da  mercadoria;  (ii)  a  impugnante  é  beneficiária do regime especial de apuração do IPI, nos termos  do  art.  56  da  MP  2158­35/2001,  o  qual  estabelece  como  condição  para  utilização  do  benefício,  a  inclusão  do  frete  cobrado no serviço de transporte no valor total da mercadoria;  (iii) logo, não há que se falar no destaque do frete na nota fiscal,  uma  vez  que  a  impugnante  colaciona  o  valor  CIF  ­  Cost,  Insurance  and  Freight,  sendo  cediço  que  a  sigla CIF  significa  que  o  frete  e  o  seguro  são  pagos  pelo  fornecedor,  que  é  responsável pela entrega até o local de destino. Não bastasse, a  impugnante anexou em resposta:"  a) Relatório das Notas Fiscais de Saída de 2012 a 2015;  b) Demonstrativo de IPI lançado;  Solicita  diligência  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.216          3 Ainda vieram aos autos:   1) laudo pericial contábil, elaborado por Expert, que demonstra o  frete cobrado de clientes;   2) julgados do CARF; e   3) Solução de Consulta 26 ­ SRRF09/Disit, de 7/02/2012.    Em  13/06/2017,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE O FRETE.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do  frete  cobrado pela prestação do  serviço de  transporte,  previsto  na  legislação, está condicionado à comprovação de que o frete  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com o  preço  dos  produtos  vendidos.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimado  da  decisão  em  19/06/20175,  consoante  Termo  de  ciência  por  abertura  de  mensagem,  fl.  643,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/07/2017,  consoante  Termo  de  solicitação  de  juntada  acostado,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez  que  concluiu  pela  improcedência  da  impugnação,  de  forma  teratológica,  diante do mero argumento de que a ausência de destaque do frete na Nota Fiscal obsta, por si  só a utilização do regime especial. Por fim, requer reforma da decisão e improcedência do auto  de infração. Sucessivamente, seja o julgamento convertido em diligência a fim de se constatar a  inclusão dos valores de frete nos produtos comercializados pela Recorrente.  Ato seguido, o expediente é encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.217          4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Em não havendo preliminares, passa­se de plano ao mérito da lide.    DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI   O decisum a quo assim assentou suas razões de decidir:  (...) Assim, são condições ao regime especial de que trata o art.  56 da Medida Provisória nº 2158­35/2001, dentre outros, que os  respectivos  serviços  de  transporte  sejam  cobrados  juntamente  com o  preço dos  produtos  e  que  compreendam a  totalidade  do  trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de  entrega do produto ao adquirente. Ou seja, somente fará jus ao  gozo  do  regime  especial  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  que  cumpra  tais  condições,  cuja  inobservância  obriga à restituição do benefício indevidamente usufruído, então  caracterizado  como  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos industrializados.  No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas  notas  fiscais  de  saída  o  valor  correspondente  ao  frete,  sustentando,  porém,  que  tal  valor  é  cobrado  juntamente  com o  preço final dos veículos. Alega, ainda, que como o artigo 56, §  1o, II, “b”, da MP 2.158­35/2001 condiciona o regime especial  à  cobrança  do  frete  juntamente  com o  preço  do  produto  e  não  destacada  e  separadamente  da  mercadoria,  o  valor  a  ele  relacionado  não  foi  individualizado  na  nota  fiscal  de  comercialização.  Aduz  que  nos  casos  em  que  o  transporte  é  ajustado  por  contratação  global,  não  há  a  remuneração  dos  transportadores com uma individualização do custo por trechos  e,  nesse  caso,  o  industrial  fica  obrigado  ao  pagamento  de  remuneração  aos  contratantes  como  combinado  em  contrato  e,  por  assumir  o  ônus  do  frete,  repassa­o  no  preço  de  venda  da  mercadoria,  como  dispêndio  relacionado  à  sua  atividade,  sem  que  haja  comando  que  imponha  o  seu  dever  de  destacá­lo  e  segregá­lo na nota fiscal.  Ocorre que o RIPI/2010, ao tratar dos requisitos da nota fiscal,  preceitua em seu art. 413 que:  “Art. 413. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a  disposição gráfica dos modelos 1 ou 1­A, conterá:  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.218          5 (...)  V ­ no quadro “Cálculo do Imposto”:  (...)  e) o valor total dos produtos;  f) o valor do frete;  (...)  i) o valor total do IPI; e j) o valor total da nota; (...)” (destacou­se)  Verifica­se,  de  plano,  que  a  indicação  do  valor  do  frete,  no  campo  próprio  da  nota  fiscal,  é  disposição  impositiva  aos  contribuintes do imposto. Nesse passo, o destaque em nota fiscal  do  valor  do  frete  não  se  trata  de  disposição  normativa  decorativa  ou  desnecessária  que  possa,  solenemente,  ser  ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa  com  frete  (e  efetivamente  correspondente  a  frete)  integrará  o  cálculo do imposto devido, posto que compõe o respectivo valor  tributável  (representado,  na  hipótese,  pelo  preço  do  produto  acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias).  Tenho, pois, que a ausência de destaque do frete na respectiva  nota  fiscal,  na  forma  regulamentar,  obsta,  por  si  só,  a  pretensão do sujeito passivo.  Note­se,  nesse  sentido,  que  a  despesa  de  frete  apresenta  a  natureza específica de pagamento pela contratação de um meio  de  transporte  para  a  movimentação  externa  de  bens.  Por  decorrência,  o  conceito  de  frete  não  alcança  despesas  que  exibam natureza nitidamente diversa e representem e recebam o  tratamento  de  custo  geral  da  produção.  Porém,  as  alegações  constantes da impugnação objeto de cognição advogam a tese de  que na composição do preço de venda dos respectivos produtos  está incluído o frete e, por isso, restariam atendidas as condições  necessárias à escrituração do crédito presumido em comento.  Em  outros  dizeres,  como  todas  as  despesas  encontram­se  incluídas  na  formação  do  preço  de  venda,  então,  no  preço  cobrado, também se encontram inseridas tais despesas, dentre as  quais  o  valor  do  frete  contratado.  Ocorre  que  ao  optar  por,  supostamente, levar as despesas de transporte à composição do  preço de venda dos produtos em tela, o sujeito passivo deu a tais  dispêndios  a  natureza  de  custo  da  produção,  deixando  de  lhes  aplicar  o  tratamento  de  frete.  Em  tal  hipótese,  o  valor  do  transporte não necessita, de  fato, ser destacado em nota  fiscal,  uma vez que integra o “preço do produto”, mas também perde a  natureza de frete.  Acrescente­se que a própria  impugnante  reconhece que não há  correspondência  entre  o  valor  do  transporte  e  o  montante  arcado  pelo  adquirente,  o  que,  por  si  só,  é  uma  demonstração  clara  do  descumprimento  da  exigência  de  que  os  serviços  de  transporte sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.219          6 e  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  Finalmente,  registre­se que não se  trata no caso sob análise, a  toda evidência, de mera redução teleológica na interpretação do  art. 56 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ou de  saber­se,  apenas em tese, se a diminuição do IPI com o crédito presumido  de  3%  é  ou  não  compensada  com  a  adição  do  frete  à  base  de  cálculo do  imposto e de contribuições  sociais  (PIS e COFINS),  mas  exclusivamente  de  reconhecer  que  se  está  diante  do  descumprimento das condições do regime especial de que tratam  as  disposições  normativas  que  delimitam  a  espécie  ou,  quando  menos,  da  ausência  de  comprovação  que  os  serviços  de  transporte  foram  arcados  pelo  fabricante,  compreenderam  a  totalidade do trajeto dentro do País e efetivamente integraram o  preço  dos  produtos.  Por  igual  razão,  faz­se  irrelevante  que  o  regime  especial  em  tela  seja  tomado  como  benefício  fiscal  ou  “sistema alternativo de cumprimento da obrigação tributária”.    A  matéria  é  bastante  polêmica  e  conhecida  deste  Conselho,  tanto  que  já  ganhou foros de discussão na CSRF. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa e  excerto do voto no acórdão nº 9303­006.465, de 13 de março de 2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Exercício: 2000   REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.15835/  2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE.  O  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob  análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b',  MP 2.158/2001).  Excerto do voto  (...) passamos a reproduzir o art. 56 da Medida Provisória MP  n.º  2.15835,  de  2001,  que  disciplina  o  regime  especial  de  tributação de que aqui se trata:  Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.220          7 I consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente  a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II  será  concedido  mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento  industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;  (Redação  dada pela Lei nº 11.827, de 2008)  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  industrial  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplicase,  também,  ao  estabelecimento  equiparado  a  industrial  nos  termos  do  §  5o  do  art.  17  da  Medida  Provisória  no  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001.  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do  produto ao adquirente.  § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por  não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede  ou  prejudica  a  fruição  destes.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.407,  de  2011)  Esse  regime  especial  reclama,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  própria  Lei,  a  observância  dos  seguintes  requisitos:  a)  a  execução ou contratação do  serviço de  transporte pelo próprio  estabelecimento  industrial  (no  caso,  a  Recorrente);  b)  a  cobrança  juntamente  com  o  preço  do  produto  vendido  e,  finalmente,  c)  o  transporte  do  estabelecimento  industrial  até  o  local de entrega do produto ao adquirente.  Pois bem.  Dos  três  requisitos  antes  mencionados,  a  controvérsia  se  instaurou  apenas  quanto  ao  segundo.  Isso  porque,  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte,  não  houve,  como  já  adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos  veículos.  Sustenta a douta PFN que esse fato – a falta de destaque do frete  nas respectivas notas ficais – é impeditivo à fruição do benefício  do  crédito  presumido  de  três  por  cento  sobre  o  valor  do  IPI  destacado.  Não nos parece correta a exigência.  Note­se  que,  ao  dispor  que  os  serviços  de  transporte  "sejam  cobrados juntamente com o preço dos produtos", não se está a  dizer  que  os  valores  a  eles  correspondentes  sejam  cobrados  destacadamente  na  nota  fiscal,  mas  que  componham  o  valor  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.221          8 cobrado  e  pago  pelas  concessionárias,  o  que  pode  se  dar  na  forma  pretendida  pela  fiscalização,  ou  seja,  em  separado,  ou  embutido no preço dos veículos, como ordinariamente ocorre no  comércio  internacional.  Referimo­nos  aos  incoterms  CRF  ou  CIF,  em  que  o  importador  paga  o  valor  da  mercadoria,  acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no  segundo,  mas,  em  ambos,  paga  um  preço  só,  sem  destaque  de  qualquer  valor  em  separado,  já  que  a  responsabilidade  da  entrega ao porto de destino fica por conta do exportador.  Portanto,  e  como bem pontuado no  acórdão  recorrido,  o  valor  do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse  valor  for cobrado ou debitado em separado do adquirente, mas  não quando ele integre, "por dentro", o preço exigido. A Solução  de Consulta SRRF09/Disit nº 26, de 7 de fevereiro de 2012, que  trata do preenchimento, nas notas fiscais, do valor do  frete nas  vendas  destinadas  à  exportação,  transcrita,  em  parte,  no  acórdão recorrido, bem elucida a questão:  10.  Entende­se  por  “valor  do  frete”  a  quantia  paga  para  transportar  as mercadorias  discriminadas  na Nota  Fiscal  de  um  local a outro, dentro do território nacional ou além­fronteira.  11. O preenchimento do campo referente ao valor do frete na  Nota  Fiscal  é  necessário  ainda  que  não  haja  imposto  destacado  (casos,  por  exemplo,  de  isenção,  não­incidência,  suspensão), uma vez que a legislação não prevê a dispensa do  preenchimento  nesses  casos.  Portanto,  o  preenchimento  do  valor  do  frete  e  sua  condição  de  pagamento  são,  por  regra,  dados  de  preenchimento  obrigatório,  ainda  que  se  trate  de  operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS).  12.  Entrementes,  importante  ressalva  faz­se  necessária:  a  obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota  Fiscal  impõe­se  apenas  nos  casos  em  que  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  comprador,  hipótese  em que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do  IPI e do ICMS.  13. Com efeito, a Lei nº 7.798, de 1989, por meio de seu art.  15,  deu  nova  redação  ao  art.  15  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  “compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador ou destinatário” (destacou­se).  14. É de notar que, anteriormente à edição da Lei nº 7.798, de  1989,  o  art.  14,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  excluía  expressamente  da  base  de  cálculo  do  IPI,  as  despesas  de  transporte  e  seguro,  desde que debitadas  ao destinatário  ou  comprador  e  escrituradas  em  separado,  na  nota  fiscal  (art.  63, § 1º, do RIPI/1982).  15. Por seu turno, a Lei Complementar nº 87, de 1996, de forma  similar  à  Lei  nº  7.798,  de  1989,  no  seu  art.  13,  §  1º,  inciso  II,  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.222          9 alíneas “a” e “b”, veio estabelecer que integra a base de cálculo  do  ICMS  o  valor  correspondente  a  “seguros,  juros  e  demais  importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos  concedidos  sob  condição”,  e  o  valor  correspondente  a  “frete,  caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua  conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacou­se).  16.  Em  suma,  constata­se  que  a  exigência  de  indicação  do  valor  do  frete  e  do  seguro  na  nota  fiscal  está  vinculada  à  hipótese  em  que  essas  despesas  sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria  (situação  em  que,  atualmente, tais importâncias compõem a base de cálculo do  ICMS  e  do  IPI),  razão  por  que  é  lícito  inferir  que  essa  informação  é  dispensada  quando  não  ocorra  essa  hipótese.  (grifamos)  A  seguir,  vão  exemplos  de  algumas  soluções  de  consulta  e  acórdãos de DRJs que adotam o mesmo entendimento – o de que  a  cobrança  conjunta  do  frete  com  o  preço  do  produto  não  necessariamente exige o seu destaque na nota fiscal. Confira­se:  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  É  exigida  a  informação do valor do  frete  e do  seguro na nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  sujeito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  quadro  “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria.  Nessa  hipótese, o valor do frete e o valor do seguro serão somados ao  valor  total  dos  produtos  para  obtenção  do  valor  total  da  nota.  (Solução de Consulta SRRF10/Disit nº17, de 26/01/2012)  ASSUNTO:  Obrigações  Acessórias  EMENTA:  NOTA  FISCAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  É  exigida  a  informação do valor do  frete  e do  seguro na nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  sujeito  à  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  quadro  “Cálculo do Imposto”, somente quando essas despesas sejam  cobradas  separadamente  do  preço  da  mercadoria.  (Solução  de Consulta SRRF10/Disit nº14, de 23/01/2012)  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA: Frete. Inclusão na base de cálculo. Destaque na Nota  Fiscal. O valor do frete, caso o transporte seja efetuado pelo  próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado  em separado,  compõe a base de cálculo do IPI. A  legislação  do IPI é silente quanto ao destaque do valor do frete na nota  fiscal.  Frete.  Produtos  NT.  Destaque  na  Nota  Fiscal.  Para  a  legislação  do  IPI,  sendo  o  produto  NT  fora  da  incidência  do  imposto,  não  é  necessário  que  se  destaque  o  valor  do  frete  na  nota  fiscal.  (Solução  de  Consulta  SRRF09/Disit  nº  217,  de  26/12/2001)  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período  de  apuração  :  12/02/1990  a  30/09/1999  EMENTA:  IPI.  RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição de  imposto que não  foi  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.223          10 pago  a  maior  ou  indevidamente.  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Inadmissível  a  restituição  do  IPI  incidente  sobre  e  fretes  e  despesas  financeiras,  ainda que cobrados separadamente na  nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade da  lei e dos atos normativos.  RESTITUIÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO.  O  direito  de  pleitear  restituição  de  pagamento  espontâneo  do  IPI,  reputado  indevido pelo contribuinte, se extingue c om o decurso do prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento.  (Acórdão  nº  147888, de 27 de Abril de 2005)  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período  de  apuração  :  01/01/1993  a  31/12/1998  EMENTA:  IPI.  RESTITUIÇÃO.  Incabível  a  restituição de  imposto que não  foi  pago  a  maior  ou  indevidamente.  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL.  Inadmissível  a  restituição  do  IPI  incidente  sobre  fretes  e  despesas  financeiras,  ainda que cobrados separadamente na  nota  fiscal,  porque  se  incluem  no  valor  tributável.  IPI.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.  Inadmissível  o  ressarcimento  de  créditos  prescritos,  referentes à aquisição de  insumos cuja entrada no es  tabelecimento  tenha  ocorrido  anteriormente  a  cinco  anos  contados  da  data  de  protocolização  do  pedido.  IPI  – RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Inaceitável,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  a  correção  monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI. (Acórdão  nº 103699, de 06 de Maio de 2004)  Ante o exposto, conheço do recurso especial da Procuradoria e,  no mérito, nego­lhe provimento.    No  que  diz  respeito  à  conjuntura  que  circunda  o  lançamento  em  análise,  releva  observar  que  a  única  acusação  da  auditoria­fiscal  para  impedir  a  fruição  do  regime  especial de tributação ora sub analisis foi a falta de destaque do frete na nota fiscal, porque  sem  o  destaque  seria  impossível  saber  se,  de  fato,  houve  cobrança  e  quais  teriam  sido  os  valores  dos  fretes.  Porém,  sob  esse  aspecto,  como  se  viu  da  jurisprudência  trazida  e  norma  complementar  tributária  exarada  pela  própria  RFB,  o  valor  do  frete  somente  deve  ser  segregado  na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente.  Corolário disso, a acusação mostrou­se fragilizada, na medida em que para  impedir a fruição do regime especial de tributação da recorrente teria de haver nos autos prova  cabal  da  não  cobrança  dos  fretes,  esta  a  ser  encontrada  na  escrituração  contábil  da  autuada.  Porém,  isso não ocorreu, pois  entendeu a  auditoria­fiscal  que o  indício  falta de destaque do  frete na nota fiscal seria suficiente para sustentar o lançamento.   Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 11080.728605/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.923  S3­C3T2  Fl. 1.224          11 Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto de infração.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 1224DF CARF MF

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7812556 #
Numero do processo: 10725.901572/2008-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 21/01/2003 CRÉDITO DO IPI. ILEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. A primeira via da nota fiscal (ou sua cópia devidamente autenticada) conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. A sua não apresentação impossibilita seia atestada a procedência do direito creditório originário de suposto pagamento indevido realizado, em face da não comprovação. via notas l`iscais de entrada, dos créditos escriturados ein períodos de apuração anteriores componentes do saldo credor de período anterior transferido para o período de apuração em análise, no qual se teria apurado saldo credor, tornando indevido, ein tese, o recolhimento efetivado ein 21/Ol/2003. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. Não comprovado o direito creditório atinente ao suposto pagamento . indevido utilizado como lastro da compensação, cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 3001-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.833  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS   Recorrente  SONARDYNE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  ILEGITIMIDADE.  NOTA  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seia  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  l`iscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  ein  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração em análise, no qual  se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  ein  tese,  o  recolhimento efetivado ein 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Não  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 15 72 /2 00 8- 51 Fl. 360DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Em  analise  no  presente  processo  o  litígio  decorrente  do  Despacho Decisório de f1. 87, emitido eletronicamente pelo SCC  quando da analise no presente processo o  litígio decorrente do  Despacho Decisório de f1. 87, emitido eletronicamente pelo SCC  quando da analise da DCOMP nº 3517lI.23245.190105.1.7114­ 9696  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  15454.22922.270104.1.3.04­9465). transmitida pelo contribuinte  retro identificado em 19/01/2005. por meio da qual se pretendeu  a  extinção  de  débitos  no montante  de R$  1.578.112.  tendo  por  lastro  credito  originário  de  Pagamento  Indevido  do  IPI  realizado em 21/01/2003. na monta de R$ 7287.64.  O  total  do  crédito  original  utilizado  nesta  DCOMP  foi  R$  1.312.94,  sendo  que  o  restante  foi  utilizado  nas  DCOI\/IPs  O2014.59661.1901()5.1.7.04­2304  (R$  1842.37),  42781.52806.1<)0l()5.1.7.04­4412  (RES  483.45)  e  3747895391.1408(19.1.7.04­2293 (R$ 3.648,88), cf. f1s. 91/106.  Da  análise  eletrônica  da  DCOMP  35170.23245.190105.l.7.04­ 9696  (em  analise  no  presente  processo)  resultou  a  não  confirmação da existência do crédito informado em razão da não  localização  do  DARF  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  e.  conseqüentemente.  a  não­homologação  da  compensação  declarada.  Cientifieado  do  Despacho  Decisório  e  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não­homologação  da  compensação. em 21/1 1/2008 (fl. 85), manifestou a pleiteante a  sua  inconformidade  em  19/12/2008  (fl.  01),  por  meio  do  arrazoado de fls. 01/06, alegando. em síntese   => no 01­01/2003 não foi apurado lP1 a pagar, conforme cópia  do RAIPI anexada aos autos (DOC.3). que evidencia a apuração  de saldo credor da ordem de R$ 402,16, sendo que foi realizado  em 21/01/2003 um pagamento indevido no valor de R$ 7.287,64  (DOC. 4), originando o crédito utilizado na referida DCOMP;  => ao efetuar o preenchimento da DCTF do 1°  trimestre/2003  (DOC. 5/pag.16)  incorreu em erro,  informando valor de débito  da ordem de R$ 7.263,67 para o 01­ 01/2003.  informação essa  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10725.901572/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.833  S3­C0T1  Fl. 3          3 corrigida  em  18/12/2008  mediante  apresentação  de  DCTF  Retifrcadora (DOC. 6);  =>  verifica­se.  daí.  a  existência  de  erro  formal  no  preenchimento  de  documentos  entregues  à  SRF,.  devendo  prevalecer a  verdade material,  razão pela qual a  compensação  efetuada deve ser homologada;  Pleiteia ao  final. a homologação da compensação utilizando­se  de créditos decorrentes do pagamento indevido informado. bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN.  Entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno do presente  processo  à  DRF  de  origem  [Despacho  da  Presidência,  fls.  112/1131)  para  averiguação  das  informações  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  apuração  do  1Pl  relativamente  ao  01­  01/2003.  bem  como  quanto  a  disponibilidade  do  saldo  do  pagamento  supostamente  indevido,  efetuando­se,  ainda,  a  simulação  do  encontro  de  contas  tomando­se por base os valores do credito original utilizado e o  débito  compensado,  informados  na  DCOMP  [por  se  tratar  de  compensação  corn  pagamento  indevido.  sujeito.  portanto,  a  atualização monetária].  Da  diligência  realizada  resultou  a  Informação  Fiscal  de  tls.  188/189, da qual se extrai. ein síntese:  >  atraves  do  'fermo  de  Intimação  de  lls.  1  14  foi  solicitada  documentação  fiscal para subsidiar a analise do credito.  sendo  que a intimação foi atendida parcialmente;  >  das  folhas  autenticadas  do  Livro  RIPIl  apresentado  (lls.  117/154), se verifica a apuração ao linal do 01­01/2003 do saldo  credor de R$ 402.16;  >  o  referido  saldo  credor  originou­se  da  compensação  dos  débitos do período. no total de R$ 7263.67. como o saldo credor  advindo de períodos anteriores, do ano de 2002. no montante de  R$ 7665.83, cf. folhas do RAIPI relativas a evolução do referido  saldos fls.. 118/1471;  >  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  que  comprovam  o  referido  crédito,  tendo  sido  apresentada  somente  a “Tabela  de  Evolução do 1Pl", fl. 184;  >  a  retificação  do  DARF  para  o  CNPJ  da  filial  0002  está  correta,  pois  refere­se  ao  pagamento  do  IPI  apurado  por  esse  estabelecimento;  > na data da transmissão da DCOMP a DCTF apresentada não  correspondia a escrita fiscal;  ‹> a não apresentação das notas fiscais que teriain originado o  credito impossibilita concluir pela certe7.a e liquidez. do crédito  pleiteado.  Fl. 362DF CARF MF     4 Nestes  termos.  retornaram  os  autos  a  esta  DRJ  para  prosseguimento.  A  pretensão  impugnatória  foi  rejeitada  pela  autoridade  recorrida  (fls.  203/205), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 200), verbis.  ASSUNTO  :  IPI  ­  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  Data  do  Fato  Gerador  :  21/01/2003  CRÉDITO  DO  IPI.  LEGITIMIDADE. NOTA FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  (ou  sua  cópia  devidamente  autenticada)  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal  da  interessada.  A  sua  não  apresentação  impossibilita  seia  atestada  a  procedência  do  direito  creditório  originário  de  suposto  pagamento  indevido  realizado,  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  l`iscais  de  entrada,  dos  créditos  escriturados  ein  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transferido para o período de apuração ein análise, no qual se  teria  apurado  saldo  credor,  tornando  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado em 21/Ol/2003.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DEFERIMENTO.  Nao  comprovado  o  direito  creditório  atinente  ao  suposto  pagamento  .  indevido  utilizado  como  lastro  da  compensação,  cabe a sua não homologação em face da ausência da certeza e  liquidez do crédito.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Através da Comunicação 183/2011, datada de 12 de julho de 2011 (fls. 211),  foi o contribuinte cientificado dos  termos do  acórdão  recorrido  (fls. 200/205). Na sequência,  constam dos autos (i) ­ solicitação de cópia de documentos pela empresa, datada de 05.09.2011  (fls. 218//219); (ii) ­ um AR da DRFB de Macaé/RJ dirigido à Sonardyne Brasil Ltda. recebido  em 26 de agosto de 2011 (fls. 220); (iii) ­ um DARF de R$ 100,00, recebido pelo advogado da  empresa em 14.09.2011, que  juntou procuração, substabelecimentos, cópias de documentos e  atos constitutivos do contribuinte (fls. 222/247); e, (iv) petição da empresa, datada de de 27 de  setembro de 2011, dirigida a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (fls.  247/251),  historiando  os  fatos  em  repetição  ao  resumo  trazido  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, insistindo na tese sustentada na impugnação sobre a existência do crédito e do  reconhecimento da quitação do débito, e ressaltando (fls. 249/250), verbis.  Conforme já esclarecido pela Requerente, e somente para fins de  comprovação  de  seu  direito  ao  crédito  alegado,  o  pagamento  realizado em 21.01.2003 via DARF (fls. 22) se mostrou indevido  em razão da existência à época de saldo credor de lPl suficiente  para  abatimento  dos  débitos  de  IPI  do  mesmo  periodo,  não  sendo necessária qualquer compleméntaçao via DARF.  Em suma, no primeiro decêndio de janeiro de 2003 a Requerente  possuía  em  seus  registros  fiscais  saldo  de  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  7.665,83  e,  para  aquele  mesmo  período,  foi  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10725.901572/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.833  S3­C0T1  Fl. 4          5 veriflcado débito de IPI no valor de R$ 7.263,67. Como visto, o  valor do débito apurado poderia  ter sido integralmente abatido  do saldo de créditos de IPI. Todavia, por equívoco, a Requerente  efetuou  seu  pagamento  indevidamente,  via  DARF.  Esse  pagamento  indevido,  já  que  existia  saldo  de  crédito  de  IPI  a  serem compensados, é a base dos créditos aqui reclamados pela  Requerente.  Para afastar qualquer dúvida sobre este ponto, e nos termos do  r.  acórdão  (fls.  192),  a  Requerente  traz  aos  autos  cópias'  autenticadas  das  notas  fiscais  de  entrada  referentes  a  todo  o  exercicio  de  2002,  de  modo'­ag  legitimar  os  créditos  escriturados  e demonstrar a  composição do  seu  saldo credor  e  sua  evolução  ao  longo  do  ano­calendário  de  2002  e  início  de  2003 (Doc. n° 2).  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de  certeza  e  liquidez  quanto  ao  saldo  credor  e  escrituração  de  créditos  da  Requerente.  Prosseguindo em seu arrazoado, a empresa requereu a juntada de procuração  e documentos dos procuradores, atos constitutivos da empresa, além de "cópias autenticadas de  notas  fiscais  de  entrada  referentes  ao  ano­calendário  de  2002  e  planilha  demonstrando  a  composição do seu saldo credor e sua evolução ao longo do ano­calendário de 2002 e início de  2003 (fls.251).  Finalizando,  requereu  "o  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  via  pagamento, sendo este o motivo para a egativa da compensação  inicialmente pretendida pela  requerente,  e  não  pela  ausência  ou  falta  de  certeza  e  liquidez  quanto  ao  saldo  credor,  este  devidamente comprovado pelos documentos constantes dos autos e ora trazidos à apreciação",  e arrematou (fls. 251/252), verbis.  Oportunamente,  e  somente  a  título  de  argumentação,  caso  entendam  V.  Sas.  que  o  pedido  formulado  pela  Requerente  é  matéria  a  ser  argüida  em  sede  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  requer  a  Requerente,  em  homenagem  aos  principios  da  fungibilidade,  instrumentalidade das formas, direito de petição, ampla defesa e  contraditório,  o  recebimento  da  presente  petição  como  se  Recurso Voluntário fosse, nos  termos do art. 74, §§ 10 e 11 da  Lei n° 9.430/96, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4°, inciso  Ill e art. 7°, §1° do Anexo II da Portaria n° 256/2009 (Regimento  Interno do CARF), devendo  ser  encaminhado à Terceira Seção  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  processamento  e  julgamento,  para  o  qual  se  requer  o  reconhecimento da extinção do débito via pagamento, sendo este  o  motivo  para  a  negativa  da  compensação  inicialmente  pretendida pela Requerente, e não a ausência ou falta de certeza  e liquidez quanto ao saldo credor.  É o relatório.  Voto             Fl. 364DF CARF MF     6 Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais formalidades, pelo  que  dele  tomo  conhecimento,  como  demonstrado  no  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  e  acima relatado.  Tal  como  ressaltado  no  v.  Acórdão  recorrido  o  presente  litígio  decorre  do  Despacho Decisório (fls. 88), emitido eletronicamente pelo SCC quando da analise da DCOMP  n°  02()14.59661.l90l05.l.7.04­2304  (retificadora  admitida  da  DCOMP  n°  07611.16615.230l04.l.3.04­5418),  transmitida  pelo  contribuinte  retro  identificado  em  19/01/2005, por meio da qual se pretendeu a extinção de débitos no montante de R$ 2.214,34,  tendo por lastro credito originário de Pagamento Indevido do IPI realizado em 21/01/2003, na  monta de R$ 7.287,64.   Baixado o feito em diligência pela ilustre Relatora do Acórdão recorrido(fls.  119/121), vieram aos autos cópias do Livro de Apuração do IPI do 1º decêndio de janeiro de  2003;  Livro  do  ICMS;  Livro  Razão;  e,  Nota  Fiscal  de  entrada  relativas  ao  IPI  objeto  da  DCOMP (fls. 124/197).   Em manifestação  fiscal  sobre a documentação apresentada  foi emitida nova  informação  fiscal  não  acatando  os  créditos  pretendidos,  da  qual  se  extrai,  em  síntese  (fls.  201/202), verbis.  Através do Termo de  Intimação Fiscal n° 324/2010,  fl. 114,  foi  solicitada  documentação  fiscal  para  subsidiar  a  análise  do  crédito  (art.  509  do  RIPI).  A  intimação  foi  atendida  parcialmente,  fls.  116/185,  e  a  partir  dos  documentos  apresentados podemos verificar O seguinte:  ­  Apresentadas  folhas  do  Livro  do  RAIPI  (fls.  117/154),  autenticadas,  onde  verificamos  que  o  saldo  de  IPI  ao  final  do  período de O1 a 10 de janeiro de 2003 101­01/2003) foi credor  de RS 402,16;  ­ O crédito de IPI no valor de R$ 7.665,83, fl. 150, utilizado para  compensar  os  débitos  do  período  01­01/2003  no  total  de  R$  7.263,67, seria original de saldo remanescente do ano de 2002.  Foram  apresentadas  folhas  do  RAIPI  relativas  a  evolução  do  referido saldo credor no ano de 2002, fls. 118/147;  ­  Não  foram  apresentadas  notas  fiscais  que  comprovem  O  referido  crédito,  Sendo  apresentada  “Tabela  de  Evolução  do  IPI”, fl. 184. Diz o art. 465 do RIPI (Decreto n" 7.212/10):  ­ O valor do  saldo anterior  da conta 009  ­ “IPI a Recuperar”  era  de  R$  4.259,57,  conforme  escriturado  no  Livro  Razão,  fl.  164;  ­ O valor final de “IPI a Recolher ­ conta 245”, conforme Livro  Razão,  fl. 171,  foi de R$ 5.720,08. Ao  longo do mês de  janeiro  verificamos  os  pagamentos  de  valores  de  IPI  a  recolher.  R$  7.263.67 (fl. 161) e R$ 2.354,43 (fl. 162), valores estes que não  foram estornados;  Segundo a decisão recorrida " O litígio decorrente do Despacho Deeisorio de  tl. 87. refere­se a analise da DCOMP n° 35170.23245.l90lO5.I.7.04­9696 (retilicadora admitida  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10725.901572/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.833  S3­C0T1  Fl. 5          7 da  DCOMP  n”  l5454.22922.270l04.l.3.04­9465).  não  homologada  em  faee  do  nao  reconhecimento do direito creditorio (motivado pela não localização do DARF nos sistemas da  Receita Federal). resultando. assim. na cobrança dos débitos que emergiram descobertos apos a  nãohomologação da eompensaçao",, e prossegue, verbis.  No  que  se  refere  ao  crédito.  compete  a  esta  instância  de  julgamento formar juízo acerca dos seus elementos formadores.  lsso implica dizer, no caso de pagamento a maior ou indevido, a  necessidade de verilicação da sua origem.  Da  analise  das  alegações  da  manifestante.  corroboradas  pela  lnforinaçfio  Fiscal  de  ils.  l8X/l89  [resultante  da  diligência  realizada]  é  de  se  concluir  que  o  credito  que  deu  lastro  ii  DCOMP  originou­se  do  pagamento  supostamente  indevido  realí'/.ado  ein  21/Ot/2003.  no  montante  de  R$  7287.64  |valor  esse  correspondente  ao  debito  do  lPl  indcvidatncnte  informado  na DCTF apresentadal. relativo ao lPl do ()l­Ol/2003. quando o  saldo  apurado  informado  no  RAlPl  ­  apos  o  confronto  do  IPI  devido  nas  saidas  tributadas  do  estabelecimento  industrial  c  o  credito  decorrente  das  entradas  foi  da  ordem  de  R$  402.16.  credor. conforme copia do R/\lPl anexada aos autos. lls. 149/I50.  .........................................(omissis)...........................................  Intimado  o  contribuinte  [_'l`ermo  de  Intimação  de  tl.  114]  a  apresentar  as  cópias  autenticadas  das  notas  tiscais  de  entrada  que deram suporte it  escrituração de  tais creditos  f originéuios  de  períodos  de  apuração  anteriores  c  transl`eridos  para  periodos seguintes. até o 01­01/2003 ­ o contribuinte não o fez.  limitando­se  a  apresentar  a  planilha  de  Il.  184.  intitulada  “Evolução  dos  Saldos  Fiscais  IPI  ­  Sonardyne  08/2002  a  01/2003".  por  intermedio  da  qual  a  interessada  reproduz.  mediante planilha. os valores escriturados no RAIPI de 08/2002  a 01/2003. cuja cópia encontra­se anexada às Ils. l 17/150.  Ao confirmar o Despacho Decisório e negar guarida à pretensão deduzida na  Manifestação de Inconformidade da empresa, ressaltou mais o v. Acórdão recorrido (fls. 204),  verbis.  Não apresentadas as rcl`eridas notas liscais de entrada. como no  caso  concreto  em  análise.  impossível  se  torna  conferir  legitimidade  aos  creditos  escriturados  e.  via  de  conseqüência.  atestar a procedência do direito creditório origintirio do suposto  pagamento  indevido  realizado  em  21/01/2003.  relativo  ao  01­ 01/2003.  em  face  da  não  comprovação.  via  notas  liscais  de  entrada.  dos  creditos  eseriturados  ein  períodos  de  apuração  anteriores  componentes  do  saldo  credor  de  período  anterior  transt`erido para o período de apuração ein analise. no qual se  teria apurado o  saldo  credor que  tornaria  indevido,  em  tese,  o  recolhimento efetivado cm 21/01/2003.  Todavia, com o apelo a este colegiado  (fls. 217/221),  a empresa  trouxe aos  autos, em cópias autenticadas, diversos documentos que, a seu juízo, comprovam o direito do  recorrente  ao  crédito  perseguido  (fls.  222/434),  inclusive  as  "cópias  autenticadas  de  notas  Fl. 366DF CARF MF     8 fiscais que deram origem ao saldo credor" , emitidas pela própria recorrente (fls. 244, 249, 253,  260 e 264), e pela empresa BARASOL SYLMAR IDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. (fls.  242, 256 e 258), emitidas em 25.07.2002, 18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente.  Esta  documentação,  porém,  fora  expressamente  solicitada  através  da  Diligência proposta pela Relatora da decisão recorrida, quedando­se inerte o contribuinte que, à  toda  evidência,  já  era  detentor  das  notas  fiscais  acima mencionadas,  posto  que  emitidas  em  datas bem anteriores à solicitação dos julgadores singulares.  Consequentemente,  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  com  o  Recurso  Voluntário não foram apreciados pelos ilustres julgadores signatários do v. Acórdão recorrido,  e nem poderia sê­lo, uma vez que não foram exibidos com a Manifestação de Inconformidade  (fls.  2/116),  e nem com os documentos  exibidos,  em 29 de novembro de 2010,  atendendo  à  solicitação da Fiscalização (fls. 120/125 e 126/195), por exclusiva inercia do sujeito passivo   Verifica­se  como  extreme  de  dúvida  que,  por  absoluta  inércia  da  empresa,  operou­se  a  preclusão  relativamente  à  exibição  das  notas  fiscais  em  comento,  emitidas  pela  própria  recorrente  (fls.  244,  249,  253,  260  e  264),  e  pela  empresa  BARASOL  SYLMAR  IDÚSTRIA  METALÚRGICA  LTDA.  (fls.  242,  256  e  258),  emitidas  em  25.07.2002,  18.11.2002 e 30.01.2003, respectivamente, já que não foram exibidas com a Manifestação de  Inconformidade  e,  mesmo  expressamente  requisitadas  através  de  Diligência  das  autoridades  julgadores recorridas, também não foram exibidas..   Ressalte­se que esta Turma e este Relator têm se posicionado no sentido de  que  é  possível  a  exibição  de  documentos  em  grau  de  Recurso  Voluntário  e,  ratificando  posicionamento outrora adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº  9303­005.065,  proferido  em  16  de  maio  de  2017),  em  tais  circunstâncias  são  os  processos  baixados  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  tomar  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido.  No  presente  caso,  todavia,  a  situação  é  bem  diferente,  uma  vez  que  tais  documentos foram expressamente solicitados ao contribuinte, através de diligência da Relatora  do Acórdão recorrido, antes de ser proferido o voto que negou acolhida aos argumentos de sua  Manifestação de Inconformidade; e, como acima já demonstrado, o contribuinte simplesmente  se negou a exibí­los, embora já fossem eles existentes e do seu conhecimento.  Não é demais  registrar que a prova dos fatos constitutivos e/ou  impeditivos  do direito da parte é incumbência dela demonstrá­la. Por uma questão de compromisso com a  verdade  material,  entretanto,  tem­se  flexibilizado  essa  obrigação,  permitindo  a  exibição  de  documentos esssenciais para fazer tal prova, mesmo em grau de Recurso Voluntário.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  essa  oportunidade  já  foi  expressamente  deferida à recorrente que dela não se aproveitou, operando­se a preclusão relativamente a esse  tema (exibição das notas fiscais em original ou fotocópia autenticada).  Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recurso do  Contribuinte para negar provimento ao apelo, mantendo­se integralmente o Acórdão recorrido,  por seus próprios e jurídicos fundamentos.       (assinado digitalmente)  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10725.901572/2008­51  Acórdão n.º 3001­000.833  S3­C0T1  Fl. 6          9 Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 368DF CARF MF

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7800481 #
Numero do processo: 12326.003400/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. GLOSA PARCIAL DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA RETIDO NA FONTE. GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA PARCIAL DE DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. PROCEDÊNCIA. DIRF RETIFICADORA. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. ERRO DE PREENCHIMENTO. INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. Comprovados, mediante DIRF retificadora, os valores de imposto de renda retido na fonte, bem assim as deduções a título de pensão alimentícia judicial e de contribuição à Previdência Oficial, resta procedente o lançamento que glosou parcialmente tais valores. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se a multa de ofício em relação às infrações tipificadas por compensação indevida de Importo de Renda Retido na Fonte; dedução de pensão alimentícia judicial; e dedução de contribuição à Previdência Oficial, e determinando o recálculo do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, considerando-se a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 25.169.532,80 para R$ 24.780.760,72. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  RODOLFO RIECHERT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  GLOSA  PARCIAL  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  RETIDO NA  FONTE.  GLOSA  PARCIAL  DE  DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  GLOSA  PARCIAL  DE  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  PROCEDÊNCIA.  DIRF  RETIFICADORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  INFORMAÇÕES ERRADAS PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.   Comprovados, mediante DIRF  retificadora,  os  valores  de  imposto  de  renda  retido na fonte, bem assim as deduções a título de pensão alimentícia judicial  e  de  contribuição  à Previdência Oficial,  resta procedente  o  lançamento  que  glosou parcialmente tais valores.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  cancelando­se  a  multa  de  ofício  em  relação  às  infrações tipificadas por compensação indevida de Importo de Renda Retido na Fonte; dedução  de  pensão  alimentícia  judicial;  e  dedução  de  contribuição  à  Previdência  Oficial,  e  determinando o recálculo do Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, considerando­se a  alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 25.169.532,80 para R$ 24.780.760,72.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 34 00 /2 01 0- 63 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 206          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente  convocado),  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  184/201)  em  face  do Acórdão  n.  16­ 63.492 ­ 20ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I  (SP)  ­  DRJ/SPOI  (e­fls.  169/177),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  02/15  e  115/128), mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 17/04/2010  (e­fl.  129)  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  n.  2009/792609140100144 ­ no total de R$ 135.470.63 (e­fls. 20/28) ­ com fulcro em omissão de  rendimentos (do trabalho com/sem vínculo empregatício e relativos a partes beneficiarias e de  fundador,  juros  e  indenizações  por  lucros  cessantes,  ou multas  e  outras  vantagens);  dedução  indevida com dependentes; dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura  Pública; dedução indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica; e compensação indevida de IRRF.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  115/128)  em  03/05/2010,  julgada  improcedente  pela  instância  de  piso,  conforme  entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado  na  esfera  administrativa.   DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ DIRF. COMPENSAÇÃO DE IRRF.   Sendo  a  Dirf  documento  declaratório  de  rendimentos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte, serve como prova relativa  aos  correspondentes  valores.  Não  havendo  nos  autos  outros  elementos  robustos  de  prova  que  contrariem  a  informação  da  Dirf  na  qual  se  baseou  o  lançamento,  aquela  deve  prevalecer,  mantendo­se o crédito tributário apurado.         Fl. 206DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 207          3 PENSÃO JUDICIAL ­ DEDUÇÃO.   A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando  demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial  ou  acordo  homologado  em  juízo,  ficando,  ainda,  sujeito  à  comprovação do efetivo pagamento.   PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA.   São  passíveis  de  dedução  as  contribuições  à  Previdência  Oficial, desde que.comprovadas as contribuições.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado do teor do Acórdão n. 16­63.492 (e­fls. 169/177) em 18/08/2016  (e­fl.  182),  o  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou  recurso  voluntário  na  data  de  16/09/2016 enfrentando as  infrações  tipificadas por compensação  indevida de IRRF, dedução  de pensão alimentícia judicial e dedução de contribuição à Previdência Oficial.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  conheço.  O  cerne  da  presente  lide  restringe­se  às  infrações  tipificadas  por  compensação  indevida  de  IRRF,  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  e  dedução  de  contribuição  à  Previdência  Oficial,  vez  que  o  Recorrente  não  se  insurgiu  contra  as  demais  infrações  consignadas  no  lançamento  em  apreço,  tornando­as matérias  preclusas  (art.  17  do  Decreto n. 70.235/72).  Muito bem.  Compensação indevida de IRRF  Ao apreciar  a  impugnação  (e­fl.  115/128),  a  instância de piso  concluiu que  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de R$ 6.804.565,27,  impondo­se,  destarte a glosa de R$ 87.517,29, vez que o Recorrente compensou na Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)  ­  ND  07/25.999.597  ­  Exercício  2009  (e­fls.  130/136)  ­  IRRF  de  R$  6.892.082,56. Em relação à matéria, esclarece a decisão recorrida:      Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 208          4   [...]  Os  valores  retidos  foram  informados  no  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE (rendimentos tributáveis: R$ 25.169.532,80;  IRRF: R$ 6.892.082,56) ano­calendário 2008, emitido pela fonte  pagadora,  CNPJ  30.306.294/0002­26,  fls.  105,  o  que,  a  princípio,  permitira  a  compensação  efetuada,  mesmo  que  não  houvesse o recolhimento dos valores retidos, visto não ser óbice  ao direito de o contribuinte oferecer os rendimentos à tributação  e  compensar  o  imposto  retido,  entendimento  comum  tanto  na  Administração Tributária quanto no Contencioso Administrativo.   Contudo, conforme informa a autoridade notificante,  fls. 26, no  sistema informatizado da Receita Federal do Brasil consta que a  fonte  pagadora  BANCO  UBS  PACTUAL  S/A,  CNPJ  30.306.294/0001­45 enviou DIRF onde constam informados para  o contribuinte R$ 24.780.760,72 de rendimentos tributáveis e R$  6.804.565,27  de  IRRF,  o  que  teria  ensejado  a  glosa  de  compensação indevida de IRRF no valor de R$ 87.517,29.   Conforme  pesquisa  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  uma  DIRF  retificadora  foi  entregue  pela  fonte  pagadora  em  20/04/2012  (conforme tela  juntada em  fls. 168), mantendo  todos os valores  acima informados.   Deve  ser  observado  que  a  DIRF  é  uma  declaração  cuja  apresentação  é  obrigatória  e  se  realiza  sob a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  tendo  sido,  no  presente  caso,  regularmente  entregue à Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da  confiabilidade  dos  dados  inseridos  neste  documento.  Portanto,  não  é  destituída  de  força  probatória,  até  por  apontar  a  ocorrência  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  cujo  recolhimento está sob a responsabilidade da fonte pagadora.   Como  se  tratam de  rendimentos  declarados  como  recebidos  de  uma  pessoa  jurídica,  ainda  que  prova  negativa,  bastaria  que  fosse apresentado pelo contribuinte uma Declaração em sentido  contrário  da  fonte  pagadora,  o  que  suscitaria  dúvidas  com  relação  aos  dados  nos  quais  se  baseou  o  Auditor  Fiscal  para  efetuar  o  lançamento.  Esta  Declaração  como  conseqüência  ensejaria, ainda, a emissão de uma nova DIRF retificadora pela  pessoa jurídica para o ano base fiscalizado.   Nada neste sentido foi apresentado aos autos em exame, apenas  apresentando  o  impugnante  alegações  de  que  os  valores  que  informa  é  que  seriam  os  corretos,  segundo  o  setor  de  contabilidade  da  fonte  pagadora  e,  embora  conste  o  Comprovante de  fls. 105, este é datado de 28/02/2009,  sendo a  DIRF datada de 20/04/2012.   A  DIRF  é  documento  declaratório  de  rendimentos,  servindo  como prova relativa dos correspondentes valores, devendo haver  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 209          5 nos  autos  elementos  robustos  de  prova  que  contrariem  a  informação da DIRF.   Tendo  o  lançamento  se  baseado  em  DIRF  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  entregue  pela  fonte  pagadora,  cujos  valores foram ratificados pela mesma, e na medida que não foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento  comprovando  os  valores  alegados  pelo  impugnante,  é  de  se  manter  a  glosa  de  compensação indevida de IRRF, como efetuada.  [...]  De fato, os valores declarados pelo Recorrente, na DAA ­ ND 07/25.999.597  (e­fls.  130/136),  a  título  de  rendimentos  tributáveis  (R$  25.169.532,80)  e  de  IRRF  (R$  6.892.082,56) convergem com aqueles consignados no Comprovante de Rendimentos Pagos e  de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Ano­Calendário 2008 ­ emitido em 28/02/2009  (e­fl. 105).  Todavia,  a  fonte  pagadora  (BANCO  UBS  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  30.306.294/0002­26),  apresentou,  em  20/04/2012,  DIRF  Retificadora  reduzindo  os  rendimentos tributáveis pagos no AC 2008 ao Recorrente para R$ 24.780.760,72 e respectivo  IRRF de R$ 6.804.565,27 (e­fl. 168).  Nessa perspectiva, não resta dúvida quanto à procedência da glosa de IRRF  no valor de R$ 87.517,29 efetuada pela autoridade lançadora, impondo­se, todavia, a alteração  dos  rendimentos  tributáveis  considerados  no  lançamento  abrigado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ n. 2009/792609140100144  (e­fls. 20/28) de  R$ 25.169.532,80 para R$ 24.780.760,72, ajustando­se à DIRF Retificadora apresentada pela  fonte pagadora BANCO UBS PACTUAL S/A ­ CNPJ 30.306.294/0002­26 (e­fl. 168).  De  se  observar  ainda  que  em  virtude  da  apresentação  da  novel  DIRF  Retificadora  (e­fl.  168),  conclui­se  que  ocorreu  equívoco  da  fonte  pagadora  ao  emitir,  em  28/02/2009,  o Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  ­  Ano­Calendário  2008  (e­fl.  105),  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  25.169.532,80 e IRRF de R$ 6.892.082,56, induzindo o Recorrente a erro quando da entrega,  em 30/04/2009, da DAA ­ ND 07/25.999.597 (e­fls. 130/136), vez que daquele comprovante  retirou as informações necessárias ao preenchimento da retrocitada declaração de ajuste anual.  Nesse contexto, impõe­se o afastamento, no lançamento em litígio, da multa  de ofício vinculada à infração tipificada por compensação indevida de IRRF, em conformidade  com o teor do Enunciado n. 73 de Súmula CARF, verbis:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Em  resumo,  em  face  da  infração  tipificada  por  compensação  indevida  de  IRRF  impõem­se  duas  correções  no  lançamento  abrigado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2009/792609140100144 (e­fls. 20/28), a saber: i) alteração  dos rendimentos tributáveis de R$ 25.169.532,80 para R$ 24.780.760,72; e ii) afastamento da  multa de ofício.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 210          6     Dedução de pensão alimentícia judicial  Com  relação  à  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$  47.232,00, a instância de piso entendeu que,  "embora o contribuinte tenha comprovado existir  sentença  judicial  concedendo  pensão  alimentícia  às  filhas,  não  tinha  comprovado  a  integralidade dos pagamentos a título de pensão alimentícia declarados e deduzidos no ano­ calendário  2009,  no  montante  de  R$  47.232,00,  sendo  que,  agora  na  impugnação,  nada  comprova também, de modo que mantém­se a glosa parcial de R$ 31.488,00".  Verifica­se que o Recorrente informou dedução a título de pensão alimentícia  judicial  na DAA  ­ ND  07/25.999.597  (e­fls.  130/136)  no  valor  de R$  47.232,00,  valor  este  anotado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  ­ Ano­Calendário 2008 (e­fl. 105), emitido em 28/02/2009 pela fonte pagadora BANCO UBS  PACTUAL S/A ­ CNPJ 30.306.294/0002­26.  Entretanto, com a apresentação da DIRF Retificadora pela fonte pagadora em  20/04/2012  (e­fl.  168),  é  noticiada  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$  15.744,00, que, entendo deve prevalecer, vez que, não obstante a decisão judicial referente ao  processo n. 2003.001.058.530­2 que homologou a convenção de separação  judicial celebrada  entre o Recorrente e sua ex­cônjuge (e­fls. 29/104) informar obrigação de pagar quantia certa  (valor  inicial de R$ 3.000,00 mensais) de pensão alimentícia, o Recorrente não  faz prova de  pagamentos a este título no total de R$ 47.232,00. Dessa forma, é procedente a glosa efetuada  pela autoridade lançadora no valor de R$ 31.488,00.  Todavia,  em  observância  ao  Enunciado  n.  73  de  Súmula CARF,  o mesmo  tratamento  conferido  à  infração  tipificada  por  compensação  indevida  de  IRRF,  acima  detalhada,  deve  ser  estendido  à  infração  em  apreço  (dedução  de pensão  alimentícia  judicial)  quanto ao afastamento da multa de ofício a ela vinculada.  Dedução de contribuição à Previdência Oficial  Quanto á dedução à Previdência Oficial, o Recorrente deduziu o valor de R$  3.979,55 vinculados a  rendimentos  tributáveis de R$ 25.169.532,80, consoante  informado no  Comprovante  de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­ Ano­ Calendário 2008 (e­fl. 105).  Ocorre que na DIRF Retificadora emitida fonte pagadora em 20/04/2012 (e­ fl.  168)  consta  dedução  de  Previdência  Oficial  na  ordem  de  R$  1.305,31  em  face  de  rendimentos tributáveis de R$ 24.780.760,72, dedução essa que deve prevalecer. Dessa forma,  é procedente a glosa efetuada pela autoridade lançadora no valor de R$ 2.674,24, tendo em vista  que o Recorrente não comprova a dedução em sua totalidade.  Todavia,  em  observância  ao  Enunciado  n.  73  de  Súmula CARF,  o mesmo  tratamento conferido às infrações tipificadas por compensação indevida de IRRF e dedução de  pensão alimentícia, acima detalhadas, deve ser estendido à infração em apreço (dedução de de  contribuição à Previdência Oficial) quanto ao afastamento da multa de ofício a ela vinculada.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12326.003400/2010­63  Acórdão n.º 2402­007.395  S2­C4T2  Fl. 211          7 Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  recalcular  o  IRPF  Suplementar  ­  Exercício  2009,  apurado  na  Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2009/792609140100144 (e­ fls. 20/28), considerando­se a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 25.169.532,80 para  R$ 24.780.760,72 e o afastamento da multa de ofício em relação às  infrações  tipificadas por  compensação  indevida  de  IRRF;  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial;  e  dedução  de  contribuição à Previdência Oficial.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.006440/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Notificação de Lançamento Contra a Recorrente acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento, fl. 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.268,54 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 30.10.2009 da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2008, cujo prazo final era 15.07.2009: Descrição dos fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 64 40 /2 00 9- 51 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)- VERSÃO 2.1 entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinquenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais). Enquadramento Legal Art. 7º da Lei n° 10.426, de 24/04/2002, com as alterações introduzidas pelo art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-42.947, de 27.02.2013, e-fls. 20-21: DIPJ. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 16.12.2014, e-fl. 28, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.01.2015, e-fls. 30-50, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - OS FATOS A empresa acima qualificada teve seu limite do Regime de Apuração do Simples Nacional estourado em 31/12/2007 (R$ 2.638.521,43). Portanto, no decorrer do exercício de 2008, todas as apurações e recolhimentos de impostos seguiram no Regime Apuração Lucro Presumido. No ato da entrega da DIPJ à Receita Federal em 2009, o sistema da Receita não permitiu o recebimento da mesma, com a mensagem de que empresa ainda se enquadrava no regime do Simples Nacional. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Considerando, o estouro e o estabelecido pela própria Receita Federal, a empresa perdeu em 31/12/2007, os benefícios do Regime de Apuração Simplificado, sendo assim, tentamos proceder de acordo. Apesar das tentativas em entregar a Declaração em tempo hábil o sistema da receita só permitiu a recepção em 30/10/2009, Recibo n° 07.02.86.73.79-15 (Anexo). Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Em face do exposto, diante da impossibilidade do cumprimento do prazo de entrega no prazo previsto, por negação do sistema da Receita (conforme tela impressa anexa), e na sequencia a falta de informações de como conseguir resolver o problema, vimos pelo presente solicitar que aceitem e considerem que todas as outras obrigações acessórias foram cumpridas dentro do prazo, nos concedendo o deferimento da presente solicitação de impugnação. No que concerne ao pedido conclui que: III.2. CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a Notificação de Lançamento n° 68.79.07.06.72.34- 07 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ref. Ao Processo n° 18186.006440/2009-51. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada por Atraso Entrega DIPJ A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998 e Súmula CARF nº 92). O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DIPJ não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso ou a falta de apresentação da mesma DIPJ. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. Vale ressaltar que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a DIPJ anualmente de forma centralizada pela matriz por via da internet, que desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92): (a) para os anos-calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de setembro do ano-calendário subsequente; (b) para o ano-calendário de 2009 até 30 de julho de 2010; (c) para o ano-calendário de 2010 até 30 de junho de 2011; Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 (d) para o ano-calendário de 2011 até 29 de junho de 2012; (e) para o ano-calendário de 2012 até 28 de junho de 2013; e (e) para o ano-calendário de 2013 até 30 de junho de 2014. A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarreta a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por essa razão a autoridade fiscal não pode deixar de cumprir as estritas determinações legais literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIPJ nos prazos fixados pelas normas sujeita-se às seguintes multas: (a) de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observada na multa mínima de R$500,00 (quinhentos reais); (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação dessas multas, reputa-se como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do Auto de Infração. As multas serão reduzidas: (a) em 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; (b) em 75% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada deve ser: (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples (Lei nº 9.317, de 1996); (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos (art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF nºs 33 e 49). A Recorrente alega que entregou a DIPJ em 30.10.2009 em razão de o sistema interno da RFB não validar o recebimento em tempo hábil com a mensagem de que ainda estava enquadrada no Simples Nacional. A legislação de regência determina que para o fato gerador tratado no lançamento não há previsão legal de exclusão da penalidade pecuniária aplicada com fundamento nesta alegação. Verifica-se que a sua pretensão não pode ser deferida, pois entregou intempestivamente a DIPJ pelo lucro presumido. No presente caso, restou comprovado que o lançamento fundamenta-se na aplicação da multa de ofício isolada por atraso na entrega em 30.10.2009 da DIPJ do ano-calendário de 2008, cujo prazo final era 15.07.2009. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. O fato príncipe está justificado na supremacia do interesse público e no princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão intempestiva da DIPJ. Verifica-se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela Recorrente, nesse caso, não pode ser acatada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-42.947, de 27.02.2013, e- fls. 20-21, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): No Direito Tributário, deve-se observar o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). É fato não contestado que a entrega se deu fora do prazo. Assim sendo, a multa foi aplicada conforme previsto na legislação tributária. De acordo com o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Não há lei que contemple a hipótese invocada como razão para a dispensa da multa em lide. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação para manter a exigência do crédito tributário lançado. Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.820 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006440/2009-51 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11853.001385/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei.
Numero da decisão: 9202-007.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11853.001385/2007­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.915  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Vale­transporte   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O vale­transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege  a  concessão  do  beneficio,  integra  o  salário­de­contribuição.  É  o  caso  dos  pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 13 85 /2 00 7- 92 Fl. 273DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2301­002.295, proferido na Sessão de 24 de agosto de 2011 e que deu provimento  ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar  provimento  ao recurso,  nos  termos  do Relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira  que  votaram  pela  integração  ao  Salário  de  Contribuição  das  verbas  pagas  referentes  ao  vale  transporte  com  desconto  parcial  da  participação  do  segurado.  Declaração  de  voto:  Bernadete  de  Oliveira Barros. Ausência: Mauro José Silva.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  vale­transporte  pago  pela  empresa.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 250/251.  Em suas razões recursais a fazenda Nacional aduz, em síntese, que, de acordo  com o art. 2º da Lei nº 7.418, de 1.985, o vale­transporte somente não teria natureza salarial se  concedido nas condições e  limites estabelecidos  em lei; que, no caso, a contribuinte pagou a  verba  sem  efetuar  o  desconto  de  6%,  nos moldes  previstos  na  legislação,  o  que  implica  em  manifesta desobediência ao disposto no art. 9º, do Decreto nº 95.247/87.  A Contribuinte tomou ciência do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  02/04/2013  (e­fls.  254/255)  e  apresentou, em 16/04/2013 as Contrarrazões de e­fls. 256 a 265 no qual rebate, em síntese, os  fundamentos do Recurso especial e pugna pela manutenção do Acórdão Recorrido com base  nos seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Há  similitude  fática  entre  os  acórdão  recorrido  e  paradigma:  ambos  tratam  de  pagamento  a  título de vale  transporte  em desacordo com a norma, porém, o  recorrido, diferentemente dos  paradigmas, entendeu, que “o simples fato de a empresa pagar, além de sua parte no custeio do  vale­transporte, uma parcela que caberia aos empregados,  tal circunstância não tem o condão  de modificar a natureza dessa verba”, configurando­se, também, o dissídio jurisprudencial.  Conheço do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  restringe­se  à  verificação  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  pagas  a  título  de  vale  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11853.001385/2007­92  Acórdão n.º 9202­007.915  CSRF­T2  Fl. 3          3 transporte  nas  circunstância  específicas  do  caso.  Conforme  descrição  dos  fatos  da  autuação,  essa circunstância é a seguinte:  “...a  ECT,  além  de  pagar  sua  parte  no  custeio  do  vale  transporte, paga também uma parcela da parte que caberia aos  empregados.  Essa  parcela  constitui  benefício  tributável,  sem,  todavia, ter sido declarado pela empresa como tal.”  Como se viu, o acórdão recorrido entendeu que tal circunstância não alteraria  a natureza da verba paga. E é contra isso que se insurge a Fazenda Nacional.  Pois bem, o art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991 delimita com clareza  as verbas que  integram o salário de contribuição e define que as verbas  recebidas a  título de  vale­transporte não o integra, desde que pagas na forma da legislação própria. Confira­se:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para fins desta leio,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997)  [...]  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria.  Já a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale­transporte dispõe o seguinte:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador:  (Renumerado  do  art  .  3º,  pela  Lei  7.619,  de  30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  E, mais adianta:  Art. 4º [...]  Parágrafo  único  ­  O  empregador  participará  dos  gastos  de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Resta  claro,  portanto,  que  os  valores  pagos  pelo  empregador  a  título  de  auxílio­transporte  deve  corresponder  ao  valor  que  exceder  a  6%  do  salário  básico  do  empregado. Pagamentos feitos além deste limite constitui mera liberalidade, devendo integrar,  por conseguinte, o salário­de­contribuição.  Fl. 275DF CARF MF     4 É precisamente  este o  caso dos  autos:  a  empresa adotou  critério de  cálculo  pelo qual deduziu dos empregados valor inferior a 6% a título de participação destes no custeio  das  despesas  de  transporte.  A  contribuição  exigida  na  autuação  corresponde  precisamente  a  essa diferença, a esse valor pago a maior, como dito, por liberalidade.  Nessas condições, considerando que o pagamento excedente constitui mera  liberalidade da empresa, este passa a integrar o salário­de­contribuição.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 276DF CARF MF

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