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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555101 #
Numero do processo: 13866.000118/2001-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Os ajustes decorrentes de variações cambiais efetuados por meio de notas fiscais complementares emitidas depois da saída das mercadorias do estabelecimento industrial devem ser excluídos da composição do valor da receita de exportação e desconsiderados no cálculo do crédito presumido de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas quanto à receita de variação cambial. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relator. EDITADO EM: 20/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Gileno Gurjão Barreto (vice presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2  Alexandre  Gomes  e  Fabiola  Cassiano  Keramidas  quanto  à  receita  de  variação  cambial.  O  conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se impedido    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relator.  EDITADO EM: 20/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Gileno  Gurjão  Barreto  (vice  presidente);  Alexandre  Gomes;  Fabíola  Cassiano  Keramidas; José Antônio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  17/02/2012,  em  face  do  Acórdão 1435.863 da 8ª Turma da DRJ/RPO proferido em sessão de 22 de novembro de 2011,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  segundo a ementa e dispositivo a seguir transcritos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  a  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como  incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento  processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 429          3 Não  geram  direito  ao  crédito  presumido,  as  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras  quando  não  restar  comprovada  a  saída  dos  produtos  com  o  fim  específico  de  exportação nos termos da legislação do IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita  de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.”  A  contribuinte  efetuou  em  06/07/2001  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  acumulado  no  final  do  1  º  Trimestre  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de R$  11  479,40  (onze  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos),  referente  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  como  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­COFINS,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à  exportação  para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 23/97, e pela Portaria MF n° 38/97.   Apresentou  também,  ainda  em  06/07/2001,  pedido  de  compensação  deste  crédito com débito próprio (código 2172), referente ao PA de jun/2001.   A  interessada  é  uma  empresa  agro­industrial  do  setor  sucroalcooleiro,  destinada  à  plantação,  extração  e  industrialização  da  cana­de­açúcar,  para  produção  e  comercialização nos mercados interno e internacional de álcool, açúcar e seus derivados.  Em  decorrência  desse  e  de  outros  pedidos  de  ressarcimentos  de  IPI  foi  expedido Mandado de Procedimento Fiscal — ­ Fiscalização ­MPF nº 08.1.07.00­2005­00084­ 2, para dar início a procedimento de auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  para análise do crédito presumido de IPI no período de janeiro de 1998 a setembro de 2002,  conforme MPF e Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência em 02/03/2005. (fls.61 e 65).  A autoridade administrativa, por meio do Despacho Decisório de  fls. 147 e  148, reconhece parcialmente o direito creditório no valor de R$ 190,09 (Cento e noventa reais e  nove  centavos)  e  homologa  as  compensações  pleiteadas,  até  o  limite  do  crédito  deferido,  tendo  em  vistas  as  retificações  procedidas  e  descritas  na  informação  fiscal  de  fls.  134/142  conforme  transcreve­se resumidamente a seguir, do Acórdão recorrido:  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4  “a)  Exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas sob a forma preconizada pelo inciso I, art. 2º do DecretoLei nº 1.248/72  (tradingcompany), num total de R$ 1.149.822,00;  b)  Mudança  no  critério  de  rateio  dos  insumos  utilizados  nos  produtos  não  acabados  e  nos  produtos  acabados mas  não  vendidos:  desconsideração  do método  adotado pela contribuinte denominado “ATR” (Açúcar Total Recuperável);  c)  Os  custos  das  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  dos  produtos  exportados  foram  apurados  conforme demonstrativo de fl. 127.”  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de  fls. 164/178,  instruída com os documentos de  fls. 180/208 do volume  I  e  212/254  do  volume  II,  defendendo  a  inclusão,  no  cálculo  da  receita  de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo  que  não  estejam  formalizadas  como  uma  trading  company,  por  considerar  que  se  encontra  atendido  o  fim  específico de exportação. Acrescentou que a exclusão desses valores afrontaria os princípios da  legalidade e da isonomia.  O  Acórdão  1435.863  da  8ª  Turma  da  DRJ/POR  ora  recorrido  resume  os  argumentos de defesa da contribuinte da seguinte forma:  “o  parágrafo  único  do  artigo  1º  da Lei  nº  9363/96,  ao  estabelecer  o  crédito  presumido para as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, o  fez  de  forma  ampla  e  irrestrita,  abrangendo  todas  as  empresas  que  tenham por  objeto  social  a  comercialização  e  exportação  de  produtos,  ainda  que  não  atendam  aos  requisitos exigidos pelo Decreto­lei nº 1.248/72. Em nenhum momento o texto legal  determina  ou  condiciona  que  a  exportação  somente  gerará  o  benefício  quando  a  empresa  comercial  exportadora,  adquirente  dessas  mercadorias,  for  constituída  conforme os requisitos previstos no artigo 2º do Decretolei nº 1.248/72.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  para  que  seja  cancelada  a  decisão  da  DRF,  com  a  homologação do ressarcimento e da compensação.”  Em  vistas  das  alegações  da  interessada,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  (Resolução  1.520  ­  8a  Turma  da  DRJ/POR,  de  10/05/2011,  fls.  261/262)  para  que  a  autoridade  administrativa  verificasse  se  as  vendas  para  a  empresa  Nova  Trading  S/A  cumpriram  os  requisitos  do  artigo  2º,  §  1º,  II,  da  IN  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido  o  fim  específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de que trata o artigo  12 da Instrução Normativa.  O  resultado  da  diligência  consta  da  Informação  Fiscal  de  fls.  281/284,  no  qual restaram constatadas as seguintes conclusões:  a)  A  contribuinte  foi  intimada  para  apresentar  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  o  fim  específico  de  exportação.  Todavia,  somente  apresentou  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  ­  n°s  33948,  34479  e  34648,  que  não  são  suficientes  para  comprovar  o  fim  específico de exportação. Nada mais foi apresentado;   b)  A nota fiscal nº 34648 (fl. 254) refere­se a complemento  de preço relativo à nota fiscal nº 33948, ou seja, refere­se  à  variação  cambial,  não  sendo portanto,  uma  receita  de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 430          5 exportação  que  deva  compor  a  base  de  cálculo  das  receitas de exportação;   c)  a  empresa  Nova  Trading  foi  intimada  em  10/06/2011  para  apresentar  o  comprovante  de  exportação  (Declaração de Exportação) ­  fls. 264/266. Todavia, em  razão  do  não  atendimento,  foi  reintimada,  em  25/07/2011. Mas,  a  empresa  informou  que  "não  possui  em  seus  arquivos  os  demonstrativos  de  exportação  que  trata o art. 12 da IN SRF n° 23/1997, visto que todas as  notas  solicitadas  pelo  D.  agente  fiscal  em  questão,  são  superiores a dez anos."  d)  Portanto,  as  vendas  efetuadas  à  empresa Nova  Trading  não  serão  consideradas  com  o  fim  específico  de  exportação, razão pela qual devem ser mantidas as glosas  efetuadas neste processo.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  apresentou manifestação  de fls. 286/290, na qual teceu os seguintes comentários:  a)  As conclusões da informação fiscal não devem impactar  no cálculo do crédito realizado pela ora manifestante;   b)   Mesmo que se entenda pela ausência de demonstração,  pela  empresa  comercial  exportadora,  de  que  as  vendas  tinham efetiva finalidade de exportação, é evidente que  isso  não  poderá  impactar  no  cálculo  do  crédito  presumido, uma vez que, nos próprios termos do art. 12  da IN 23/97, compete à empresa comercial exportadora  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  operação  de  exportação  dos  produtos  adquiridos  das  empresas exportadoras de mercadorias nacionais;   c)  Se a própria IN 23/97 já prevê as conseqüências de um  eventual  inadimplemento  das  obrigações  exigidas  das  empresas  comerciais  exportadoras,  não  há  como  se  admitir,  adicionalmente,  a  imposição  de  um  prejuízo  complementar  à  pessoa  jurídica  produtora,  até  porque,  se a IN 23/97 contempla a necessidade de pagamento do  valor  equivalente  ao  crédito  presumido  pela  primeira,  presumese  o  seu  reconhecimento  no  cálculo  do  direito  creditório da segunda;   d)  Com  relação à glosa da  receita  relativa à nota  fiscal nº  34648,  a  qual  decorre  da  variação  cambial  do  preço  pactuado, é evidente que tal montante deverá integrar o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  haja  vista  que  atinem  verdadeiras  receitas  de  exportação,  eis  que  oriundas da variação lastreada na emissão de nota fiscal  complementar.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6  Ao  proceder  a  análise  dos  autos  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa  federal  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  segundo as razões expedidas no voto condutor, que resumidamente demonstra­se a seguir:  · Matéria  não  contestada  ­  a  manifestante  não  questionou  as  seguintes  retificações  efetuadas  pela  fiscalização  na  apuração  do  crédito  presumido:  a)  mudança  no  critério de  rateio dos  insumos utilizados nos produtos não acabados e nos produtos acabados  mas  não  vendidos;  b)  os  custos  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  no  processo  dos  produtos  exportados  foram  apurados  conforme  demonstrativo de fl. 127. Em relação a estes procedimentos, efetuados pela autoridade fiscal na  diligente  revisão  da  apuração  do  benefício  fiscal,  reputam­se  matérias  incontroversas.  A  postulante  não  contestou  expressamente  a  correção,  reconhecendo  tacitamente  a  licitude  do  feito. Observe­se que a questão não pode mais ser abordada em momento processual posterior,  principalmente no que pertine a recurso voluntário eventualmente interposto contra o presente  acórdão.  · Exclusão das vendas a empresas exportadoras  ­ a autoridade  julgadora  de 1ª instância efetua extensa análise à legislação que trata da matéria e afirma que: diante do  conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela  SRF e pelo MF, conclui­se que são admitidas, no cálculo do  crédito presumido, as vendas a  empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos  termos da Lei nº  9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento  tributário  do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972.  Assim,  defende  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  no  1.248/72,  desde que estas vendas tenham o fim específico de exportação.   Mas,  por  outro  lado,  ressalva  a  questão  do  ônus  da  prova  em  pedidos  administrativos. Assim, no caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas  que dão  lastro  ao direito  creditório  reclamado. Trata­se de postulado do Código de Processo  Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na  esfera  administrativa  tributária.  Ou  seja,  a  empresa  deve  provar  o  que  alegou  em  sua  impugnação:  que  as  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  cumpriram  o  fim  específico de exportação. Afirma que a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  é  que  a  venda  do  produto  seja  com  o  fim  específico  de  exportação,  cuja  definição está no § 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97. Tal circunstância não restou comprovada  no  processo,  não  há  qualquer  indicação  de que  os  produtos  vendidos  à  empresas  comerciais  exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  e  dessa  forma,  as  mesmas  não  podem  ser  consideradas  como  receita  de  exportação  utilizada  na  determinação  do  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.  · Variação Cambial ­ Sobre o pretendido cômputo, na receita de exportação,  da variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data do  efetivo embarque os produtos (nota fiscal nº 34648), demonstra a orientação oficial específica  da Secretaria da Receita Federal (SRF), em matéria de cálculo do crédito presumido de IPI, em  resposta  dada  à  questão  6,  do  “Perguntas  e  Respostas  sobre  Crédito  Presumido  do  IPI”,  encaminhado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 3 de agosto de 1998, que  determina que a  receita de exportação deve ser obtida com base nos valores escriturados nos  livros  Registro  de  Apuração  do  IPI  dos  estabelecimentos,  pelos  somatórios  dos  valores  registrados com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.11 (saídas para o exterior  –  vendas  da  produção  do  estabelecimento).  Ressalta  ainda,  a  orientação  do  “Perguntas  e  Respostas – Pessoa Jurídica”, divulgada na página da SRF, na Internet; bem como ressalta que  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 431          7 o caput do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que, para os efeitos dessa  lei,  a apuração do  montante da receita de exportação seja efetuada nos termos das normas que regem a incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo­se considerar que o art. 9º da Lei nº  9.718/98, ao qual remete o caput do art. 3º da Lei n° 9.363/96, que reza o seguinte:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas  financeiras,  conforme  o  caso.”  (sublinhado  na  transcrição)  Orientação,  no  mesmo  sentido  é  encontrada  na  Nota  CONJUNTA  FM/SRF/COSIT/COTIP/COTRIN/N° 397, de 29 de setembro de 1998:  “Para  efeito  do  cálculo  do  Crédito  Presumido  de  IPI  como  ressarcimento do PIS/PASEP, é irrelevante outro valor que não  seja o constante da nota fiscal emitida na saída dos produtos do  estabelecimento  industrial.  O  que  se  deve  considerar  para  o  cálculo do crédito presumido é o valor da  exportação constante  na  nota  fiscal  em  reais  que  acobertar  a  saída  para  exportação,  nada tendo a ver com variação cambial.”  A  contribuinte  irresignada  apresenta,  em  17/02/2012,  recurso  voluntário,  cujos argumentos resume­se a seguir:  · Da  comprovação  da  operação  de  exportação  pela  empresa  comercial  exportadora – A recorrente alega que trouxe aos autos cópias das Notas Fiscais Faturas para a  Nova Trading SA nº 33948, 34479, bem como a Cópia da Nota Fiscal para a Nova Trading nº  34648 (complemento de preço da NF 33948, de 11/01/2001 (fls. 248 a 250 e 254), cuja análise  passou  ao  largo  do  julgamento  da 1ª  instância  e  cuja  apreciação  leva  à  conclusão  de que  as  vendas para a empresa Nova Trading AS ocorreram com o fim específico de exportação.  Contudo,  argumenta  ainda  que,  independentemente  da  produção  de  provas  documental da venda para empresas exportadoras com o  fim específico de exportação, a  sua  responsabilidade somente poderia se resumir à demonstração de que as vendas às comerciais  exportadoras  foram  efetivadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  mas  não  que  estas  exportações foram devidamente realizadas pela empresa comercial exportadora.  Ressalta que a autoridade a quo, com base no entendimento mais amplo dado  pela  RFB  e  pelo  Ministério  da  Fazenda,  em  diversas  oportunidades,  à  expressão  “empresa  comercial  exportadora”,  concluiu  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  ser  incluídas  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  independentemente  do  tratamento  tributário  conferido  pelo  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  29/11/1972.  Contudo,  a  DRJ  impõe  ao  recorrente  o  ônus  de  comprovar  que  as  empresas  comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação, ou seja, impõe a obrigação  de provar a  real  remessa das mercadorias para o exterior, não obstante  terem sido as vendas  realizadas em conformidade com a legislação aplicável (parágrafo único da lei nº 9.363/96).   Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8  A DRJ  inverte o ônus da prova,  sem amparo  legal. A exigência  contida no  caput  do  art.  1º  e  parágrafo  único  da  Lei  9.363/96  é  apenas  de  que  a  empresa  produtora  exportadora venda para a comercial exportadora com o fim específico de exportação, cabendo­ lhe efetuar apenas essa comprovação. Inexiste nessa lei qualquer dispositivo que determine ou  condicione à aquisição do crédito a comprovação da efetiva exportação da mercadoria. Reside  no  §4º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  o  principal  fundamento  jurídico  para  sustentar  a  possibilidade de prosperar essa exigência contida na decisão da DRJ, que atribui à  empresas  exportadoras  o  pagamento  do  PIS/COFINS  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados  no  prazo  estabelecido.  Não  responsabilizou  o  produtor  exportador.  Igual  entendimento foi dado pela Secretaria da Receita Federal no §3º do art. 10 da IN 23, de 03 de  março de 1997. A legislação cria mecanismos para que a RFB seja ressarcida na hipótese da  comercial  exportadora  não  exportar  o  produto  adquirido  do  produtor  exportador,e,  assim,  a  decisão da DRJ não se coaduna com a legislação aplicável ao caso.  Não se pode repassar à recorrente a obrigação de fiscalizar se as comerciais  exportadoras efetuaram de fato as exportações pactuadas, bastando que se demonstre que o fim  específico  de  exportação  foi  buscado,  como  se  verifica  no  caso  concreto. Afirma  ser  esse  o  único requisito para suporte do pleito do crédito presumido, conforme jurisprudência do CARF  que colaciona.  Falhas  que  existam  na  apresentação  dos  documentos  pelas  comerciais  exportadoras não deverão afetar a recorrente, que seguiu todos os ditames estabelecidos na lei  9.363/96 e na IN 23/97. Cita, também, o art. 12 da IN 23/97, que exige documentos e requisitos  das  comerciais  exportadoras,  sob  pena  de  multa  prevista  no  art.  17  da  própria  IN  23/97.  Documentos  esses  cuja  responsabilidade  de  apresentação  é  unicamente  das  comerciais  exportadoras e não da recorrente.  Ademais,  alega  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  acarretando  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  posto  que  ao  tempo  em  que  se  responsabiliza  a  empresa comercial exportadora, inclusive pelo o valor equivalente ao crédito presumido do IPI  atribuído à  empresa produtora,  quando esta não  efetuar  a  exportação do  produto destinado á  exportação  (§4º,  do  art.  2º  da  Lei  9.363/96  e  art.  10  da  IN  23/97),  tenta  responsabilizar  a  recorrente por conta da eventual não exportação das mercadorias.  Assim, aduz que por vários ângulos  restou demonstrado que não há motivo  plausível para se sustentar a equivocada desconsideração das receitas advindas das exportações  indiretas efetuadas pelas recorrente, diante da ausência de base legal para tanto, uma vez que  restaram atendidos os ditames da Lei nº 9363/96 que instituiu o benefício do crédito presumido  do IPI, bem como da IN 23/97, que regulamentou tal incentivo fiscal.  · Glosas de variações cambiais  Reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  às  vendas  efetuadas  para  empresas  comerciais exportadoras, não deve prevalecer a  ilegal glosa decorrente da variação  cambial apurada entre ao período comprendido entre a emissão da nota fiscal complementar do  produto para exportação e o fechamento do câmbio.   Explica  que  em  função  da  natureza  da  sua  atividade,  o  açucar  entregue  durante toda a semana, só é pago na semana seguinte. Por isso, é impossível emitir a nota fiscal  correspondente  à  venda  para  exportação  já  no  valor  efetivo  dessa  comercialização,  que  se  submete, assim, à variação cambial, que é no caso, só ajuste do valor da operação ao efetivo  valor pago pelos compradores. Não se  trata de receitas  financeiras propriamente dita, mas só  complemento de preço e, sendo assim, deve integrar as receitas de exportação.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 432          9 Esclarece que emite a Nota Fiscal das mercadorias vendidas quando da sua  efetiva saída, considerando o valor do dólar naquela data, emitindo, posteriormente, uma nota  fiscal complementar para ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago pelos compradores,  ou seja, ao valor do dólar no dia imediatamente anterior à data do pagamento.  Nesse  sentido,  colaciona  ementa  de  Acórdão  CARF  nº  3302.  00.348,  de  18/03/2010, DOU 29/03/2011.  · Do Pedido   Por fim, solicita seja integralmente provido o seu recurso, para reconhecer o  direito creditório aqui combatido e homologado pedido de ressarcimento e de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Passa­se ao voto:   Da  comprovação  da  operação  de  exportação  pela  empresa  comercial  exportadora  A Autoridade  julgadora  a  quo,  relativamente  a  este  item,  concluiu  que  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  devem  ser  incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI, independentemente do tratamento tributário  conferido  pelo  o Decreto­lei  nº  1.248,  de  29/11/1972,  desde  que  estas  vendas  tenham  o  fim  específico de exportação.  Como  relatado,  os  autos  foram  anteriormente  baixados  em  diligência,  conforme Resolução 1.520 ­ 8a Turma da DRJ/POR, de 10/05/2011, (fls. 261/262) para que a  autoridade  administrativa  verificasse  se  as  vendas  para  a  empresa  Nova  Trading  S/A  cumpriram  os  requisitos  do  artigo  2º,  §  1º,  II,  da  IN  23/97,  ou  seja,  se  foi  cumprido  o  fim  específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de que trata o artigo  12 da Instrução Normativa.   Contudo, tendo em vista entender que o resultado de diligência solicitada não  logrou  comprovar  o  fim  específico  de  exportação,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  manteve a glosa efetuada.  Afirma  que  a  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias do respectivo fato constitutivo e entendeu que as provas trazidas aos autos (fls. a  251 e 254), não trazem qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais  exportadoras  foram  remetidos  diretamente  a  embarque  para  o  exterior  ou  a  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  e  que,  portanto,  nas  vendas  para  empresas  comerciais exportadoras que houve a perda da característica  legal do que é considerado “fim  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10  específico de exportação”, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação  utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI.  Corroboro com a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância  administrativa  federal  de  que  seja  equivocado  o  entendimento  acerca  da  necessidade  de  exportação  tão  somente  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei nº 1.248/72, conhecidas como “trading companies”, para fins de usufruir o crédito  presumido  em  discussão,  uma  vez  que  estas  são  espécies  do  gênero  empresa  comercial  exportadora.  Conforme esclarecido no PARECER NORMATIVO CST Nº 42/75, transcrito  no voto condutor da autoridade a quo, a venda de produtos à empresa comercial exportadora  constituída com base no indigitado Decreto­lei, com o fim específico de exportação, acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor  vendedor,  tornando  a  operação  interna  equiparada a uma exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a  empresa comercial exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  se  traduz  numa  operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Corroborando  o  entendimento  esposado,  assim  dispõe  o  sítio  da  Receita  Federal do Brasil, junto à internet (www.receita.fazenda.gov.br), na parte referente a Perguntas  e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra:  “031  Tendo  em  vista  a  alínea  “a”  do  inciso  V  do  art.  42  do  Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do  estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável  a  todas  as  empresas  comerciais  que  operam  no  comércio  exterior ou somente às Trading Companies?  A  suspensão  do  IPI  aplica­se  a  todas  as  empresas  comerciais  exportadoras  que  adquirirem produtos  com  o  fim  específico  de  exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­Lei  nº  1.248,  de  1972.  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.”  A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, é  que a venda do produto seja com o fim específico de exportação, cuja definição está no § 2º do  art. 39 da Lei nº 9.532/97, verbis:  “Art. 39. (...);  §  2°  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora”    Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 433          11 Vê­se que a lei não exige a comprovação da efetiva exportação. Se essa fosse  a  intenção  do  legislador,  ter­se­ia  acrescida  expressamente  tal  exigência.  Nessa  hipótese,  a  exequibilidade de controle do benefício fiscal ficaria prejudicada pelo envolvimento de mais de  uma empresa na comprovação do feito.   Mas, ao produtor exportador, para usufruir o benefício do crédito presumido,  cabe  comprovar que  suas vendas  às  empresas  comerciais  exportadoras o  foram  feitas  com o  fim específico de  exportação,  sendo  totalmente  irrelevante  ter ou não ocorrido  a  exportação.  Assim  o  fazendo,  a  partir  daí,  o  descumprimento  da  obrigação  de  exportar  gera  sanção  tão  somente  à  empresa  comercial  exportadora,  isentando a  empresa produtora de qualquer ônus,  vez que teria cumprido sua parte. A recorrente, inclusive, defende esse posicionamento.  De se  ressaltar que os  favores  fiscais  são devidamente  regrados de modo a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos. Nesse  passo,  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas em contradição com as determinações contidas nas normas que regem a matéria.  Destarte, devem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a  empresas comerciais exportadoras com o  fim específico de exportação, nos  termos da Lei nº  9.532/97, art. 39, § 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto­ Lei  n°  1.248/72,  desde,  claro,  que  fiquem  comprovadas  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação, de acordo com os termos legais.  Cabe,  então,  verificar,  no  caso  específico,  se  restou  comprovada  essa  especificidade  das  vendas  efetuadas  às  empresas  exportadoras,  ou  seja,  se  os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  se  “os  produtos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por  conta e ordem da empresa comercial exportadora”.  A  recorrente  reedita  seu  argumento  apresentado  na  primeira  instância,  no  sentido de que o “fim especifico de exportação” ficou comprovado nos autos pelas notas fiscais  apresentadas. Trata­se de alegações genéricas.  Da análise, verifica­se que as cópias das Notas Fiscais Faturas para a Nova  Trading Saemitidas no 1º trimestre, quais sejam as notas fiscais nº 33948, 34479, bem como a  Cópia da Nota Fiscal para a Nova Trading nº 34648 (complemento de preço da NF 33948, de  11/01/2001 (fls. 248 a 250 e 254), comprovam a venda, mas não comprovam que tais vendas se  enquadram nas condições  legais de “fim específico de exportação”, ou seja, não comprovam  que  os  produtos  vendidos  foram  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Não se  identificou nos autos documentos que efetivamente comprovem que  as vendas se enquadram nas condições legais de “fim específico de exportação.”  De modo a comprovar o fim específico de exportação, caberia à contribuinte  demonstrar  que  os  produtos  vendidos  (para  exportação)  foram  remetidos  diretamente  a  embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente (empresa  comercial  exportadora).  Não  está  aqui  a  se  exigir  que  a  recorrente  comprove  a  efetiva  exportação,  pois,  consoante  suas  próprias  argumentações,  essa  exigência  deve  ser  feita  às  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12  empresas exportadoras, desde que o produtor comprove que as suas vendas ocorreram com o  fim específico de exportação, de acordo com os termos exigidos na legislação.   Dessa  forma,  não  tem  fundamento  as  alegações  da  recorrente  sobre  a  existência de  abusiva dupla  imposição de penalidade sobre o mesmo  fato,  haja vista,  que  as  penalidades  sobre  as  empresas  exportadoras  só  seriam  implementadas  se  restassem  comprovadas pelo industrial as vendas com o fim específico de exportação. O que não ocorreu  no presente caso.  Os  argumentos  aduzidos  deveriam  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmassem. Assim, caberia à contribuinte demonstrar, cabalmente,  com documentos e os referenciando às folhas dos autos do processo, de modo a evidenciar o  alegado  e  não  atribuindo  ao  fisco  a  tarefa  de  descobrir  dentre  os  documentos  apresentados,  aqueles  que  possam  eventualmente  servir  como  prova.  Imputar  a  instância  julgadora  suprir  deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo.  Portanto, em relação ao tema, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Da variação cambial  A  contribuinte  aduz  ser  ilegítima  a  exclusão  das  variações  cambiais  no  cálculo do crédito presumido de IPI, vez que se trata de complemento do preço, esclarecendo  que emite a Nota Fiscal das mercadorias vendidas quando da sua efetiva saída, considerando o  valor  do  dólar  naquela  data,  emitindo,  posteriormente,  uma  nota  fiscal  complementar  para  ajustar o valor da operação ao efetivo preço pago pelos compradores, ou seja, ao valor do dólar  no dia imediatamente anterior à data do pagamento.  Não  possui  razão  a  recorrente.  Para  demonstrar  a  improcedência  da  argumentação da recorrente, traz­se o voto do relator, Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no  Acórdão 330100.921  proferido,  em 02/05/2011,  no Processo  13866.000410/2002­92,  com o  qual corroboro e adoto:   “De se registrar que o art. 3º da Lei nº 9.363/96 assim dispõe:  Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita de  exportação  e  do  valor  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Assim, acerca da matéria deve ser considerada a lei que rege o PIS e a  Cofins, Lei nº 9.718/98, a qual registra em seu art. 9º, o que segue:  Art.9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes  aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  da  Contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso. (grifei)  Nesta mesma  linha se manifestou a administração  tributária, por meio  do  “Perguntas  e  Respostas”,  sobre  IPI,  obtido  na  internet,  conforme  anteriormente mencionado, disposto como segue:  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 434          13 007  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  empresa  produtora  e  exportadora  deve emitir nota fiscal para registrar a variação cambial ocorrida entre a data  de  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  e  a  data  do  efetivo  embarque do produto? Esta variação cambial compõe a receita de exportação  para efeito de cálculo do referido crédito?  Não para ambas as questões. O valor da nota fiscal em reais é o preço  da operação no momento da ocorrência do fato gerador, não devendo compor  a receita de exportação a eventual variação cambial.  008 Empresa  considera,  para  fins  de  registro  contábil,  como valor  de  receita  de  exportação  o  apurado  na  data  de  efetivo  embarque  do  produto.  Nesta  situação,  por  estar  levando  em  conta  a  variação  cambial,  haverá  divergência entre o valor de receita de exportação, registrado contabilmente,  e o  registrado com base nas notas  fiscais emitidas na saída dos produtos do  estabelecimento.  Qual  o  valor  de  exportação  que  deverá  ser  utilizado  para  cálculo do crédito presumido?  O valor  em Reais  registrado nas notas  fiscais  emitidas nas  saídas dos  produtos  do  estabelecimento  industrial.  A  receita  de  exportação  será  o  correspondente ao somatório anual dos valores escriturados no Livro Registro  de Apuração do  IPI,  código 7.101,  excluídas  as  saídas para  exportação que  não  foram  efetivamente  realizadas  e  acrescido  das  saídas  para  comercial  5  exportadora com o fim específico de exportação.  Assim, os valores a serem utilizados devem ser os que constaram das  notas  fiscais  emitidas  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento. Quaisquer  variações posteriores do preço decorrentes de variações cambiais representam  receitas  ou  despesas  financeiras  não  se  confundindo  com  o  valor  da  operação”.  Independentemente  da  questão  de  mérito  acerca  da  natureza  jurídica  da  variação cambial para fins de apuração do crédito presumido de IPI, em conformidade com o  disposto na Lei nº 9363/96 ­ se receita de exportação ou receita financeira ­, no caso específico  não foi reconhecido o direito creditório em relação à venda efetuada no primeiro trimestre de  2001  para  empresa  comercial  exportadora,  por  meio  da  Nota  Fiscal  33948,  de  11/01/2001,  posto  que  não  se  logrou  comprovar  o  “fim  específico  para  a  exportação”,  conforme  já  fundamentado  no  item  imediatamente  acima.  Portanto,  de  qualquer  forma, mesmo  que  haja  entendimento de mérito divergente pelos os pares deste colegiado, há de se prevalecer a glosa  decorrente  da  variação  cambial  apurada  entre  o  período  compreendido  entre  a  emissão  da  referida  nota  fiscal  de  saída  do  produto  para  exportação  e  a  data  da  emissão  da  nota  complementar nº 34648, quando do fechamento do câmbio.  Portanto,  correta  a  exclusão  das  variações  cambiais  ativas  no  cálculo  do  crédito presumido.  Outras considerações  Por  ser oportuno, cabe ressalvar que em sessão ocorrida em 02/05/2011, os  membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção decidiram,  por unanimidade,  em  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14  julgar  improcedentes  os  recursos  voluntários,  nos  termos  do  voto  do  relator,  conselheiro,  Mauricio Taveira e Silva, por meio dos Acórdãos nº 3301000.922 e 330100.921 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária,  preferidas,  respectivamente,  nos  processos  nº  13866.000412/200281  e  13866.000410/200292, nos quais se discutiam matérias idênticas à constante na presente lide,  haja  vista  serem  decorrentes  do  mesmo  procedimento  fiscal,  alterando­se  unicamente  os  períodos de apuração ali envolvidos (O processo nº 13866.000410/200292 abrange o período  de  01/10/2000  a  31/12/2000  e  o  processo  nº  13866.000412/200281  abrange  o  período  de  01/10/2001 a 31/12/2001), ambos do interesse da mesma contribuinte, ora recorrente, conforme  idêntica ementa a seguir transcrita, cujo entendimento é o mesmo defendido neste voto:  “Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  No  caso  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora,  para  usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte  comprovar  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  demonstrando que os produtos  foram remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  VARIAÇÕES CAMBIAIS.  Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser  consideradosno cálculo do crédito presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMO  NÃO  ADMITIDO  NO  CÁLCULO.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no  9.363/96 os insumos que, embora consumidos na produção, não  entrem  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  caracterizando­se  como  custo  indireto  incorrido na produção.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT),  por  se  encontrarem  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  não  podem  ser  considerados  produtos  industrializados.  Por  conseguinte,  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas  suficientes que os confirmem.  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  A  apuração  do  crédito  presumido  é  feita  a  partir  do  total  acumulado, desde o  início do ano até o mês a que  se  referir o  crédito. O resultado do crédito presumido do mês corresponderá  ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano  até  o  mês  da  apuração,  diminuído  dos  valores  obtidos  e  utilizados nos meses anteriores.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13866.000118/2001­99  Acórdão n.º 3302­001.937  S3­C3T2  Fl. 435          15 Recurso Voluntário Negado.”  CONCLUSÃO  Tendo  em  conta  a  análise  e  fundamentos  efetuados  acima,  conduzo  o meu  voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relatora                             Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.723268/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Recurso Voluntário Provido em Parte. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35-A da Lei n. 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até 05/2006, para os AI n.º 37.298.467-3, n.º 37.298.466-5 e n.º 37.298.465-7. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o AI n.º 37.298.472-0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para no AI relativo a omissões na GFIP, aplicar a regra prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até 05/2006, para os AI n.º 37.298.467-3, n.º 37.298.466-5 e n.º 37.298.465-7. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o AI n.º 37.298.472-0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, para no AI relativo a omissões na GFIP, aplicar a regra prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  decadencial, é necessário que o relatório fiscal demonstre cabalmente que na  sua  conduta  o  contribuinte  incorreu  em  intuito  doloso.  Não  havendo  essa  demonstração  e  se  verificando  antecipação  de  pagamento,  a  aferição  da  decadência deve ser efetuada pela norma do § 4.º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. AFIRMAÇÃO DO FISCO  DE  QUE  A  EMPRESA  FOI  INTIMADA  POR  DUAS  VEZES  A  DISPONIBILIZAR OS ARQUIVOS.  LAVRATURA EFETUADA ANTES  DA SEGUNDA INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Se o fisco justificou a lavratura de auto de infração pela não apresentação dos  arquivos  digitais  no  formato  requerido  no  fato  de  ter  efetuado  duas  intimações  ao  sujeito passivo, não poderia  ter efetuado a  lavratura antes de  transcorrer o prazo fixado na segunda intimação.  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. PEDIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA  NORMA QUE PREVIA O FAVOR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  revogação  do  §  1.º  do  art.  291  do RPS  pelo Decreto  n.º  6.727,  de  12/01/2009, deixou de haver a possibilidade jurídica para dispensa de multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  05/2006,  para  os  AI  n.º  37.298.467­3,  n.º  37.298.466­5  e  n.º  37.298.465­7.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  rejeitava  a  argüição  da  decadência.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.374          3 cancelar o AI n.º 37.298.472­0. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas  de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em  maior extensão, para no AI relativo a omissões na GFIP, aplicar a regra prevista no art. 32­A  da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra o Acórdão n.º 06­36.486 da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento ­ DRJ em Curitiba (PR), que julgou improcedente a impugnação em face  de seis Autos de Infração – AI, aos quais passamos a nos reportar:  a)  AI  n.º  37.298.467­3:  contribuições  dos  segurados  incidentes  sobre  os  valores recebidos a título de bônus de premiação;  b) AI n.º 37.298.468­1: contribuições dos segurados, com desconto registrado  em folha de pagamento e não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  c)  AI  n.º  37.298.466­5:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados;  d)  AI  n.º  37.298.465­7:  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados;  e)  AI  n.º  37.298.469­0:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado de  informar na GFIP parte  das  remunerações  lançadas  em  folha  de pagamento  e os  valores pagos aos empregados a título de bônus de premiação;  f)  AI  n.º  37.298.472­0:  aplicação  de  multa  pelo  fato  da  empresa  haver  deixado  de  apresentar  arquivos  digitais  dos  livros  contábeis  nos moldes  do  que  preconiza  o  Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD).  O relatório  fiscal,  fls. 54/58, esclarece que os  fatos geradores contemplados  nos  lançamentos  foram  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e não  declaradas  na  GFIP.  Afirma­se  que  tais  pagamentos  foram  extraídos  das  folhas  de  pagamento  e  de  notas  fiscais emitidas pela empresa Incentive House Marketing S. A., relativas ao repasse de prêmios  aos empregados da autuada, disponibilizados mediante cartões fornecidos pela prestadora. Foi  acostada relação dos valores prêmios repassados a cada empregado, por competência.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente  no momento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  com  aquela  calculada  com  esteio  na  norma atual.  Foram  lavradas  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  –  RFFP  pelas  condutas  de  omitir  remunerações  na  declaração  da  GFIP  e  de  não  recolher  integralmente  a  contribuição arrecadada dos segurados.  Cientificada  do  lançamento  em  28/06/2011,  a  empresa  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.219/1.243,  em  27/07/2011.  Em  28/07/2011,  foi  apresentado  aditivo  à  defesa, fls. 3.847/3.852.  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.375          5 Na  decisão  recorrida,  fls.  3.894/3.901,  datada  de  19/04/2012,  afastou­se  a  alegação de nulidade em razão da falta de Mandado de Procedimento Fiscal. Não foi acolhida a  decadência  suscitada,  por  entender  a  DRJ  que  seria  aplicável  para  a  contagem  do  prazo  a  norma do inciso I do art. 173 do CTN, tendo em vista a existência indícios de crime.  Foi  afastado  pelo  órgão  a  quo  o  argumento  de  improcedência  da  autuação  pela entrega dos arquivos digitais em desconformidade com a legislação. Afirmou o relator do  voto condutor do acórdão que a exigência do formato dos arquivos foi explicitada no Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF, além de que desde de 28/01/2005, data da publicação da  Portaria MPS/SRP n.º 58, é obrigatória a apresentação dos arquivos no formato especificado no  MANAD.  Acrescenta­se  ainda,  quanto  a  essa  questão,  o  fato  do  fisco  haver  reintimado  a  empresa a corrigir a falta, sem sucesso.  Não foi acatado o pedido de relevação da multa, sob a justificativa de que a  norma que permitia tal favor fiscal houvera sido revogada pelo Decreto n.º 6.727/2009.  Quanto  aos  valores  repassados  mediante  cartão  de  premiação,  a  DRJ  manifestou  o  entendimento  de  que  esses  possuem  natureza  remuneratória,  assim,  seriam  suscetíveis de incidência tributária e de declaração na GFIP.  No recurso de fls. 3.906/3.923, a autuada alegou, em síntese, que:  a) estão decadentes as contribuições relativas ao exercício de 2006;  b) o não reconhecimento da decadência em razão de indícios de crime, deve  ser  afastado,  posto  que  este  entendimento  representa  violação  ao  princípio  da  presunção  de  inocência;  c)  a  recorrente  apresentou  toda  a documentação  pertinente  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  juntamente  com  a  impugnação,  devendo  ser  afastadas  as  multas  punitivas;  d) a comprovação da correção da falta e da primariedade da autuada é motivo  para  se  relevar  a  penalidade  aplicada  por descumprimento  de obrigação  acessória,  conforme  tem entendido o CARF (transcreve excertos de decisões);  e) a multa mais benéfica por omissões na GFIP é aquela prevista no art. 32­A  da Lei n.º 8.212/1991;  f) a empresa apresentou os arquivos digitais no formato MANAD e não pode  ser prejudicada pelo fato do Auditor Fiscal, por falha no sistema, não ter conseguido abrir os  arquivos;  g)  os  valores  pagos  pela  autuada  a  título  de  prêmios  estão  expressamente  excluídos  das parcelas que  integram o  salário­de­contribuição, por  força  do  item 7 da  alínea  “e” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991, haja vista tratarem­se de ganhos eventuais;  h) os prêmios fornecidos aos empregados não podem sofrer a  incidência de  contribuições, tampouco são passíveis de declaração na GFIP;  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  i) a DRJ deixou de apreciar os argumentos contra o AI n.º 37.298.468­1 (falta  de  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados),  restando  silente  quanto  aos  fundamentos da defesa, além de que, esta lavratura não pode prosperar posto que os descontos  dos empregados foram posteriormente incluídos na GFIP, conforme documentos juntados;  j) as retificações não foram efetuadas de pronto, posto que o sistema estava  bloqueado,  supostamente  porque  a  empresa  estava  sob  ação  fiscal,  conforme  comprovam os  documentos acostados à defesa;  k) quanto às RFFP, deve­se ter em conta que a empresa retificou as GFIP e  que  jamais  deixou  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados,  exceto  sobre  os  prêmios,  que  entende  não  corresponderem  a  salário­de­ contribuição;  l)  não  ocorreu  na  espécie  redução  ou  supressão  de  tributo  que  pudesse  caracterizar o crime tributário;  Ao final, requereu:  a) o reconhecimento parcial da decadência;  b)  o  cancelamento  da  multa  decorrente  de  omissões  na  GFIP,  posto  que  houve a retificação antes da decisão de primeira instância;  c) que sejam apreciados os prequestionamentos manifestados na impugnação  acerca de negativa de vigência do art. 142 e § 5.º do art. 156 do CTN e do art. 6.º da Lei de  Introdução ao Código Civil, além de afronta à Constituição Federal (art. 5.º, incisos XX, XXV,  XXVI e LV);  d)  a  declaração  de  improcedência  de  todas  as  lavraturas  constantes  do  presente processo;  e)  que  sejam  reconhecidos  os  recolhimentos  efetuados  mediante  as  GFIP  apresentadas;  f) a aplicação da norma encartada no art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991 ao AI  decorrente da omissão na GFIP;  g)  que  sejam  intimados  os  advogados  da  empresa,  de  modo  a  produzirem  sustentação oral durante o julgamento.  É relatório.  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.376          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Conforme anunciado no relatório acima, o sujeito passivo tomou ciência do  lançamento  em 28/06/2011,  assim para  os AI  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias não há decadência a ser declarada, posto que o período das infrações vai de 01/2006  a 12/2007 e contagem do prazo de caducidade é feito pelo art. 173, I, do CTN.  Também  para  o  AI  n.º  37.298.468­1  (contribuições  dos  segurados  arrecadadas  e  não  recolhidas),  há  de  se  aplicar  o  art.  173,  I,  do  CTN,  posto  que  o  fisco  demonstrou  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  repassar  contribuições  descontadas  dos  seus  empregados. Malgrado  não  tenha  a  justiça  criminal  se  pronunciado  acerca  da  ocorrência  do  crime tipificado no art. 168­A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), incluído  pela Lei n.º 9.983/2000, os autos demonstram que a conduta típica foi praticada.  Assim, nos termos do § 4.º do art. 150 do CTN, in fine, a contagem do prazo  decadencial  deixa  de  ser  efetuada  por  esse  dispositivo,  dada  a  existência  do  ilícito  de  se  apropriar das contribuições arredadas dos segurados, deslocando­se para o art. 173, I, do CTN.  Diante dessas considerações, não ocorreu decadência para o AI n.º 37.298.468­1.  Para os AI em que não houve retenção da contribuição dos segurados (AI n.º  37.298.467­3, AI n.º 37.298.466­5 e AI n.º 37.298.465­7) o entendimento modifica­se. Nestas  lavraturas  estão  sendo  apuradas  contribuições  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  bônus  de  premiação.  Na decisão a quo, justifica­se a contagem do prazo decadencial pelo inciso I  do art. 173 do CTN, em razão da ocorrência de fraude, caracterizada pela falta de declaração  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  bem  como,  no  fato  de  ter  sido  lavrada,  por  esse  motivo,  Representação Fiscal para Fins Penais.  De fato, como visto acima, a aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN, para a  contagem do  lapso decadencial,  é  afastada quando  se  comprova  ter ocorrido dolo,  fraude ou  simulação. Eis o dispositivo:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Está  sedimentado na  jurisprudência  tributária,  administrativa e  judicial,  que  havendo dolo, fraude ou simulação a regra aplicável é o art. 173, I, do CTN, segundo o qual a  contagem do  prazo  de decadência  inicia­se no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que o tributo poderia ter sido lançado.  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.377          9 Nas  lides  envolvendo  falta  de  declaração  de  fatos  geradores  na  GFIP,  a  Auditoria tem corriqueiramente lavrado Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP com  esteio  no  art.  337­A  do Código  Penal,  o  qual  trata  do  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias, nos seguintes termos:  Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I ­ omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  deixar  de  lançar  mensalmente  nos  títulos  próprios  da  contabilidade  da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador  de  serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­ omitir,  total ou parcialmente, receitas ou  lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  A despeito da falta de declaração dos fatos geradores autorizar a lavratura de  RFFP, com esteio no dispositivo acima, atrevemo­nos a dizer que essa conduta omissiva não  autoriza, por si só, a conclusão de que houve fraude por parte do sujeito passivo que deixou de  informar na GFIP a totalidade das contribuições devidas.  É  que  a  omissão  na  GFIP  pode  se  dar  em  decorrência  de  divergência  de  interpretação entre a Fazenda e o contribuinte. A ação fiscal que deu ensejo ao lançamentos em  tela coloca­nos diante de fato cuja incidência de contribuição previdenciária não é tão pacífica  quanto se pode pensar. Demonstraremos.  A incidência de contribuições sobre os valores pagos empregados a título de  prêmios por incremento de produtividade não representa uma unanimidade no mundo jurídico.  Parte da doutrina, capitaneada pelo jurista Wagner Balera, entende que a premiação decorrente  de  marketing  de  incentivo  não  se  subsume  ao  conceito  de  salário­de­contribuição,  não  parecendo absurda essa tese, embora esse julgador não concorde com a mesma.  Assim,  temos  entendido  que,  quando  se  pesquisa  sobre  a  ocorrência  de  conduta dolosa ou fraudulenta, há de se buscar mais elementos de que a mera falta reiterada da  declaração dos fatos geradores em GFIP.  O conceito de fraude consta do art. 72 da Lei n.º 4.502/1964, que dispõe:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Da leitura do dispositivo há de  se  inferir que a  falta de declaração de  fatos  geradores,  cuja  existência  possa  ser  comprovada  pela  documentação  da  empresa  e  por  sua  escrituração  contábil,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  autoriza  a  automática  conclusão  pela  existência de fraude.  No caso sob enfoque, verifica­se que o fisco em nenhum momento cuidou de  caracterizar a existência de conduta dolosa tendente a desconfigurar o fato gerador, limitando­ se a afirmar que a autuada reiteradamente contrariou a legislação ao deixar de declarar na GFIP  os pagamentos efetuados a título de prêmios.  Esse omissão, de per si, não pode ser  tomada como único fundamento para  caracterizar  a  fraude,  diferentemente  ocorreria  se  viesse  à  tona  a  comprovação  de  que  a  empresa  houvera  pago  salários  a  seus  empregado  e  registrado  os  valores  como  compra  de  insumos,  posto  que  nesse  caso  restaria  evidente  a  intenção  de  suprimir  fato  gerador  de  contribuição.  Embora  não  se  referindo  diretamente  à  questão  da  contagem  do  prazo  decadencial, mas à aplicação de multa qualificada em razão da ocorrência de dolo, é possível  que se ter um indicativo sobre o pensa do tema o CARF, quando se analisa a Súmula n.º 14:  “  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  QUALIFICAÇÃO  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”  Percebe­se  que  o Colegiado  tende  somente  a  acatar  a  imposição  de  efeitos  legais decorrentes da ocorrência de fraude, quando o fisco cabalmente comprova a existência  do intuito doloso do sujeito passivo.  Feitas  essas  considerações,  o  caso  pede  a  aplicação,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  do  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  uma  vez  que  a  empresa  recolhia  as  contribuições sobre a sua folha de pagamento (o que caracteriza antecipação de pagamento) e  não restou demonstrada a ocorrência de fraude. Esse posicionamento leva­me à conclusão de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  05/2006,  para  os  AI  n.º  37.298.467­3, n.º 37.298.466­5 e n.º 37.298.465­7, uma vez que a ciência das lavraturas pelo  sujeito passivo ocorreu em 28/06/2011.  Da obrigação de apresentar os arquivos digitais (AI n.º 37.298.472­0)  De  acordo  com  o  fisco,  a  empresa  foi  intimada  em  dois  momentos  a  apresentar os arquivos digitais dos Livros Diário e Razão dos exercícios de 2006 e 2007, no  formato  prescrito  pelo  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  –  MANAD,  todavia,  apresentou  os  referidos  conteúdos  magnéticos  em  formato  diverso  do  solicitado,  impossibilitando a abertura e análise dos arquivos.  Afirma a empresa que apresentou  todos os elementos requeridos pelo fisco,  não sendo procedente às autuações por descumprimento de obrigação acessória.  Vamos aos fatos. O fisco intimou a empresa a exibir os  livros contábeis em  meio digitais em 10/06/2010, conforme TIPF, fl. 64, onde se especifica inclusive o formato dos  arquivos a ser observado.  Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.378          11 Em 30/11/2010, a empresa é reintimada a exibir os mesmos arquivos, fl. 69,  todavia,  os  apresentou  em  formato  não  coincidente  com  o  especificado  na  legislação,  impossibilitando o fisco de abrir e analisar o conteúdo magnético disponibilizado.  Ocorre  que  a  autuação  data  de  08/11/2010,  ver  fl.  50,  portanto,  em  data  anterior a segunda intimação. Verifica­se, assim, que há um descompasso entre o que afirma o  fisco em seu relato e os momentos das intimações e da lavratura.   O Auditor Fiscal em seu relato (ver item 8.1.1 do relatório) motiva a lavratura  no fato do sujeito passivo ter sido intimado e reintimado a apresentar os arquivos digitais e os  apresentar em  formato diverso do  especificado. O que  se extrai  dos  autos,  todavia,  é que na  data da autuação não tinha ocorrido ainda a segunda intimação,  levando­nos a concluir que a  motivação do ato está equivocada.  Destaque­se que para o fisco efetuar a lavratura bastaria apenas que restasse  comprovada a intimação simples, todavia, tendo o relato da auditoria motivado a autuação no  fato de ter ocorrido reintimação para apresentação dos arquivos digitais, o AI não poderia ter  sido lavrado antes de transcorrido o prazo fixado na segunda solicitação dos arquivos.  Diante  dessas  evidências  é  de  se  concluir  pela  improcedência  do  AI  n.º  37.298.472­0, posto que as circunstâncias em que se deu a infração não corresponde aos fatos  narrados pelo fisco.  Incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de prêmios  A empresa alega que os  valores  repassados  aos  seus  empregados, mediante  cartões  de  bônus,  decorreram  de  incentivo  à  produtividade,  os  quais  foram  pagos  eventualmente, não possuindo caráter salarial.  Acerca dessa questão, iniciamos nossa fundamentação, lançando comentários  sobre a  legislação que  regula  a  cobrança de  contribuições para  financiamento da Seguridade  Social. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas às pessoas físicas com e sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea  “a”  do  inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Não  há  dúvida  de  que  na  espécie  as  premiações  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. Nota­se que esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.379          13 (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  A  luz  da  legislação  citada,  o  melhor  entendimento  é  de  que  somente  não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do empregador, sem que possuam qualquer caráter de retributividade. O que, com certeza, não  se aplica a situação de pagamento de bônus de incentivo.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  nos  autos,  não  podem ser considerados eventuais, uma vez que o segurado, sabe a priori que, uma vez obtido  o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador,  ou  se  esse  repassa  a  verba  ao  empregado  mediante  a  interposição  de  terceira  empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados em razão do  contrato  de  trabalho  que  têm  com  a  recorrente,  a  qual  incontestavelmente  fez  o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora  de  serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento,  até  porque  a  mesma  foi  disponibilizada  aos  empregados  da  recorrente,  em  razão  produtividade dos mesmos, no período de 2006 a 2007, o que afasta totalmente o seu caráter de  não habitualidade.  Assim, cabível a exigência das contribuições para a Seguridade Social e para  outras entidades ou fundos, incidentes sobre a verba em questão, devendo também ser exigida a  declaração dos prêmios na GFIP.  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Relevação da penalidade  O pedido de relevação da multa carece de amparo  jurídico. É que a norma,  que permitia a concessão desse favor aos contribuintes primários no cometimento de infrações  à legislação previdenciária, que houvessem corrigido a falta até a decisão de primeira instância,  foi revogada. O § 1.º do art. 291 do RPS foi expressamente revogado pelo Decreto n.º 6.727, de  12/01/2009, deixando de haver, a partir de então, possibilidade jurídica para dispensa de multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias.  Veja­se  que  a  data  da  lavratura  é  21/06/2011,  portanto,  bem  depois  da  revogação do dispositivo do RPS que permitia a relevação da penalidade.  Apropriação indébita (AI n.º 37.298.468­1)  Alega a  recorrente que a DRJ deixou de apreciar a alegação defensória que  buscava afastar a ocorrência do crime de apropriação indébita.  Não merece acolhimento esta alegação. O voto condutor do acórdão de fato  deixou de apreciar todas as alegações relativas ao afastamento dos supostos crimes tratados nas  RFFP lavradas na ação fiscal.  O entendimento da DRJ coincide com a jurisprudência do CARF, posto que  apreciação  de  questões  contidas  em  representações  para  fins  penais  não  compete  a  esse  colegiado, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim  também deixamos  de  conhecer dos  pedidos  concernentes  a questões  criminais, que serão objeto de análise pelo órgão competente.  Outro  ponto  trazido  pela  recorrente  acerca  das  contribuições  arrecadadas  e  não repassadas é que teria havido retificação das GFIP, o que afastaria a infração. Não deve ser  acatada  essa  alegação.  É  que,  mesmo  que  os  valores  tenham  sido  declarados  na  GFIP,  permanece a ilicitude, posto que a empresa não comprovou que tenha efetuado o recolhimento  das contribuições de que se apropriou.  Portanto, deve ser mantido o AI n.º 37.298.468­1, posto que não há provas de  que tenham sido adimplidas as contribuições nele contempladas.  Aplicação da multa no AI relativo a omissões na GFIP  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10980.723268/2011­41  Acórdão n.º 2401­002.949  S2­C4T1  Fl. 4.380          15 processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido, verifica­se que o  fisco,  conforme demonstrado às  fls.  59/62,  aplicou corretamente multa, aplicando a legislação mais favorável ao sujeito passivo.  Outras questões                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Pede a recorrente que sejam apreciados os pré­questionamentos manifestados  na impugnação acerca de negativa de vigência do art. 142 e § 5.º do art. 156 do CTN e do art.  6.º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  além  de  afronta  à  Constituição  Federal  (art.  5.º,  incisos XX, XXV, XXVI e LV).  Localizamos na defesa idêntico pedido, sem que, contudo, fossem verificados  no desenvolvimento da argumentação qualquer menção aos citados dispositivos. Isso levando­ nos a crer que são matérias estranha a lide, que foi incorporada às peças produzidas pelo sujeito  passivo por equívoco, não merecendo apreciação.  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa acerca do julgamento do presente processo, deve ser indeferido.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  ora  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Entretanto,  garante­se  à  parte  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  DOU  com  antecedência  de  10  dias  e  na  página  da  internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo ela  acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão respectiva, efetuar a sustentação oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio  de  patrono.  Porém,  repise­se,  não  há  previsão  para  prévia  intimação nominal aos patronos das partes, informando­lhes a data da sessão de julgamento do  recurso voluntário.  Conclusão  Voto por reconhecer a decadência até 05/2006, para os AI n.º 37.298.467­3,  n.º 37.298.466­5 e n.º 37.298.465­7 e, no mérito, por dar provimento parcial ao  recurso para  que seja cancelado o AI n.º 37.298.472­0.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4518749 #
Numero do processo: 10983.908274/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908274/2009­22  Resolução nº  3801­000.394  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908274/2009­22  Resolução nº  3801­000.394  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908274/2009­22  Resolução nº  3801­000.394  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4566313 #
Numero do processo: 13971.900567/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900567/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  PROAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optante pelo SIMPLES.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmara Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que as  aquisições de insumos de empresas optantes do SIMPLES não geram direito ao crédito básico  de IPI.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito básico do IPI,  relativo ao 1º trimestre de 2006.  A Delegacia da Receita Federal em Blumenau proferiu Despacho Decisório,  indeferindo parcialmente o pleito do contribuinte e homologou as compensações pleiteadas, no  limite do crédito reconhecido. Apresentou, como fundamento legal para as glosas efetuadas, os  seguintes  dispositivos  legais:  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  ora  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  despacho  decisório  é  nulo  por  desrespeito  aos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  ampla  defesa,  tendo  em  vista  que  ele  não  observou  formalidades  essenciais  para  a  produção  de  efeitos;  (ii)  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  vede  a  utilização  de  créditos  de  IPI  decorrentes da aquisição de empresas optantes pelo SIMPLES.  Isso porque a Lei nº 9317/96  que  trazia  esta  disposição  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/06;  (iii)  com  a  revogação da Lei 9.317/96 o art. 166 do RIPI/2002 perdeu sua eficácia, cuja redação somente  foi alterada através do art. 228 do novo RIPI em 15/06/2010. Portanto, durante o período de  01/07/2007  a  14/06/2010  não  havia  legislação  vigente  vedando  a  utilização  do  crédito  presumido previsto no art. 165, nas aquisições de micros e pequenas empresas optantes pelo  Simples Nacional; (iv) além disso, qualquer vedação a apropriação ou transferência de créditos  relativos ao  IPI  fere flagrantemente o princípio da não cumulatividade bem como o art. 170,  caput e inciso IX e 179 da Constituição Federal, além do CTN, que tem status de norma geral.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SORRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na sua manifestação de inconformidade e acrescentado o seguinte:  O  acórdão  traz  como  fundamentação  legal  o  art.  23  da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  com  a  alegação  de  que  tal  artigo  limita  o  alcance  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  disposto no art. 165 do RIPI/2002.   Tal  fundamento  não  pode  prosseguir  haja  visto  que,  o  sistema  "Simples Nacional" veio integrar a legislação tributária, a partir  de  Julho  de  2007,  com  o  intuito  de  simplificar,  como  diz  o  próprio  nome,  e  unificar  a  arrecadação  de  vários  impostos  e  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13971.900567/2010­22  Acórdão n.º 3301­001.530  S3­C3T1  Fl. 93          3 contribuições  que  outrora  vinham  sendo  recolhidos  individualmente  pelas  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  implicando em pagamento mensal unificado de  imposto e  contribuições federais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  insumos de empresas optantes do SIMPLES.  Pois  bem.  A  matéria  em  questão  foi  inicialmente  regulada  pela  Lei  nº  9.317/96, que assim dispunha em seu art. 5º:  Art.  5º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  §  5°  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  Esta  disposição  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI),  que  determinava igualmente a vedação aos créditos decorrentes de compras de insumos de pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES, em seu artigo 118:  Art. 118. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é  vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a  título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a  transferência de  créditos relativos ao imposto   Em  14  de  dezembro  de  2006,  a  Lei  nº  9.317/96  foi  revogada  pela  Lei  Complementar nº 123. Todavia, diferentemente do que alega a Recorrente, este diploma legal  manteve a vedação ao crédito nas compras de insumos de empresas optantes do SIMPLES:  Art.  23.  As  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte  optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem  transferirão  créditos  relativos  a  impostos  ou  contribuições  abrangidos pelo Simples Nacional.  Referido  enunciado  normativo  passou  a  ser  regulamentado  pelo Decreto  nº  7.212/2010 (RIPI), nos seguintes temos:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Art.  178.  Às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  optantes pelo SIMPLES Nacional, é vedada:   I  ­  a  apropriação  e  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  imposto; e   II  ­  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo fiscal  Diante dessas disposições expressas, a conclusão é única: não é permitido a  este  colegiado,  no  exercício  do  controle  de  legalidade,  reconhecer  como  possível  o  aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES.   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  que  os  dispositivos  normativos  acima  citados  seriam  inconstitucionais,  por  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade e aos arts. 170, caput, e inciso IX, e 179 da Constituição Federal, por se tratar  de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte.      [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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4565685 #
Numero do processo: 10725.000819/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXVII do art. 40 do RIR/94 e os rendimentos devem estar comprovadamente relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.000819/2005­78  Recurso nº  517.465   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDA PASSOS PERES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para a  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  aos  portadores  de  moléstia  grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: a existência  da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista  no  inc.  XXVII  do  art.  40  do  RIR/94  e  os  rendimentos  devem  estar  comprovadamente relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 12/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Margareth Valentini, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad  e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).  Relatório     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.10/17) relativo ao IRPF, exercício 2001, tendo sido apurado crédito tributário no montante  total  de  R$  52.768,44,  incluindo  juros  e  multa  pertinentes,  originado  da  omissão  de  rendimentos  no  valor  de R$55.888,13  recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Rio  de  Janeiro  e  dedução indevida R$11.173,78 a título de carne­leão.  Intimada,  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  argumentado em síntese que é Portadora de Doença Grave e que declarou apenas o valor de  R$45.088,14  como  tributáveis,  por  ter  sido  considerada  portadora  de  moléstia  grave  desde  julho de 2000, por meio do processo administrativo n.10725.002242/99­66.  No curso do procedimento  fiscal,  a contribuinte  foi  intimada a apresentar o  comprovante  de  rendimentos  do  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  recebidos  da  fonte  pagadora Tribunal de  Justiça do Estado do Rio de  Janeiro  (fls.67) e quedou­se  inerte,  sendo  assim enviado para Delegacia de Julgamento (fls.69).    Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJO  RJ2  n°  13­26.871  de  19  de  outubro de 2009, fls. 71/72, pelas razoes sintetizadas no seguinte enxerto do voto condutor:  “Com relação à moléstia grave ficou comprovado que a partir  de  julho  de  2000  a  contribuinte  poderia  ser  considerada  portadora do Mal de Parkinson, conforme documento de  fl.56,  emitido pela Junta Médica da GRA/ NUCAM (fl.56)  Quanto  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  não  foi  provada  que  é  de  aposentadoria  ou  pensão,  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  pudesse  alterar  os  dados  prestados  por  meio  da  DIRF  de  fl.70,  na  qual  consta  a  informação  de  que  se  tratam  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado.  Por  conseguinte,  diante  das  exposições  supra,  o  contribuinte  não  faz  jus A  isenção prevista no  inciso XIV do artigo 6°, da  Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei  n°  8.541/1992  e alterações  introduzidas  pelo  artigo 30  e §§  da  Lei  n°  9.250/1995  ,  por  na  obter  cumprido  as  duas  condições cumulativas.  Com  relação  ao  valor  de  carnê­leão  não  foi  apresentado  qualquer documento que pudesse afastar a glosa efetuada.”  Cientificada da decisão da DRJ em 19/12/2009 (“AR”fls.75), a contribuinte  apresentou, através do seu procurador, na data de 15/12/2009,  Recurso Voluntário Tempestivo  (fls.76/84), argumentando em síntese:  •  Preliminarmente,  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  “que  não  apreciou  detidamente  todas  as  questões  que  foram  colocadas  na  Impugnação,  notadamente  a  natureza  do  rendimento  da  contribuinte,  contrariando posicionamento do próprio fisco nos despachos de fls. 55 e 64,  taxativos no sentido proclamar a natureza jurídica do rendimento auferido  pela recorrente: "Trata­se de Pensão Judicial".  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10725.000819/2005­78  Acórdão n.º 2201­01.529  S2­C2T1  Fl. 2          3 •  No  mérito,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  por  ser  a  contribuinte  comprovadamente  portadora  de  moléstia  grave  (mal  de  Parkinson),  conforme comprovado pelo atestado médico de fls. 19, emitido por médico  do  Sistema  Uni  ficado  de  Saúde  ­  SUS,  e  Declaração Médica  de  fls.  20,  emitida por médico particular.  •  Afirma  ainda  que  nunca  manteve  relação  de  emprego  com  Tribunal  de  Justiça  do RJ  e  que  a  relação  existente  sempre  foi  desde  agosto  de  1986,  decorrente da percepção de pensão alimentícia.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A questão em análise está em se definir se a contribuinte tinha ou não, direito  à isenção do IRPF por moléstia grave.   Em sede de preliminar a recorrente argúi a nulidade do acórdão de primeira  instância,  por  entender que o mesmo não apreciou detidamente  todas  as  questões que  foram  colocadas na Impugnação, notadamente a natureza do rendimento da contribuinte, contrariando  inclusive  o  posicionamento  do  próprio  fisco  de  que  o  rendimento  era  decorrente  Pensão  Judicial.  A contribuinte quando intimada a apresentar o comprovante de rendimentos,  recebidos da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não apresentou  qualquer  documento.  Por  outro  lado  a  autoridade  julgadora  a  quo,  tinha  uma  declaração  da  própria fonte pagadora – DIPF, na qual constava a informação de que os valores pagos eram  referentes ao trabalho assalariado.  Havia portanto uma prova escrita que os  rendimentos em questão não eram  de aposentadoria ou reforma ou pensão e portanto a recorrente, mesmo portadora de moléstia  grave, não preenchia os requisitos previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a  redação  dada  pelo  artigo  47,  da  Lei  nº  8.541/92,  para  usufruir  do  benéfico  de  isenção  de  imposto de renda.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que diante do quadro  probatório  apresentado  nos  autos,  não  estava  devidamente  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  em  questão.    Não  há  portanto  que  se  falar  em  nulidade,  pois  os  elementos  constantes do processo não convenceram os julgadores sobre a questão controversa.  Assim não há como acolher essa preliminar.  Passemos a análise do mérito da questão, no processo é incontroverso que a  contribuinte a partir de julho de 2000, era portadora de Mal de Parkinson, constante no rol das  moléstias  graves,  para  fins  de  isenção  do  IRPF,  nos  termos  do  artigo  39,  do RIR/99,  inciso  XXXIII:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 “Artigo  39  ­  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;"  (grifei).  O  importante  é definirmos  se  a  contribuinte  atende  os  requisitos  para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF  por  moléstia  grave.  Trata­se  de  dois  requisitos  que  devem  ser  observados: 1º. a existência de laudo médico técnico atestando a doença e a data do seu início;  2º. ter a contribuinte proventos oriundos de aposentadoria ou reforma ou pensão, pois são esses  os rendimentos alcançados pelo benefício fiscal.   Conforme  acima  explanado,  o  pressuposto  desde  a  decisão  de  primeira  instância  para  o  não  reconhecimento  da  isenção  foi  de  que  não  restou  comprovado  que  a  natureza dos rendimentos recebidos pela contribuinte, são relativos a aposentadoria ou pensão,  visto que na DIRF (fls.70), apresentada pela fonte pagadora consta a informação de que se trata  de rendimentos do trabalho assalariado.  Assim, não há reparos a fazer ao lançamento.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10183.720667/2010-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução à título de contribuição à previdência privada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução de pensão alimentícia está condicionada à comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente e que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 2.550,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução à título de contribuição à previdência privada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. A dedução de pensão alimentícia está condicionada à comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente e que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 183          1 182  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720667/2010­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELTON HUGO MAIA TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.  À  míngua  de  comprovação,  rejeita­se  a  pretensa  dedução  à  título  de  contribuição à previdência privada.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A dedução de pensão alimentícia está condicionada à comprovação de que foi  estabelecida em decisão  judicial ou em acordo homologado  judicialmente e  que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 06 67 /2 01 0- 65 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720667/2010­65  Acórdão n.º 2801­002.836  S2­TE01  Fl. 184          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de  R$ 2.550,00, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado  dos Reis, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2009, por meio do qual se  exige do contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 872,16.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  previdência privada, pensão alimentícia judicial e despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:   · O Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros do Banco HSBC  é  documento  válido  para  comprovação  da  dedução  a  título  de  contribuição à Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 7.171,88;  · Os comprovantes de pagamentos de pensão apresentados demonstram  o  valor  de  R$  51.750,00  deduzido  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial;  · Os comprovantes de despesas médicas retificados comprovam ter sido  o  contribuinte  o  paciente  beneficiário  dos  serviços  prestados  por  Milton Minoru Matsuoka;  · No caso em apreço está comprovada a relação de dependência sendo  que os beneficiários são seus filhos e seus pais;  · A  incidência  de  multa  de  75%  sobre  o  Imposto  de  Renda  é  confiscatória e inconstitucional;  · É  necessário  excluir  da  verba  juros  de  mora  a  incidência  da  Taxa  SELIC, por afronta à Constituição Federal e ao principio da hierarquia  das normas legais.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 101/116,  que restou assim ementado:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720667/2010­65  Acórdão n.º 2801­002.836  S2­TE01  Fl. 185          3 NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA   Deve  ser  mantido  o  lançamento  por  glosa  de  despesa  com  previdência  privada,  quando  o  documento  apresentado  é  insuficiente para comprovar a efetiva ocorrência desta despesa.  GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA   O  direito  a  dedução  por  motivo  de  pagamento  de  pensão  alimentícia,  homologada  judicialmente,  deve  ser  comprovado  pelo efetivo pagamento por meio de provas documentais.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  das  despesas  médicas  só  pode  ser  aceita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  de  elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços e do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO.  A multa de ofício é devida por força de  lei, aplicável com base  no  princípio  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento.  Em  caso  de  apresentação  de  declaração  de  ajuste  anual  com  inexatidões  e  sem  recolhimento  do  tributo,  há  incidência  da  multa de ofício de 75% e não da multa de mora de 20%.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos,  desde  o  seu  vencimento,  na  via  administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa  referencial do SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Regularmente  cientificado daquele Acórdão  em 10/01/2012  (AR  fl.  140),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  141/159,  em  01/02/2012.  Em  sua  defesa,  contesta  as  glosas  efetuadas,  a  cobrança  da  multa  de  ofício  e  a  aplicação  da  taxa  Selic,  consoante  os  argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720667/2010­65  Acórdão n.º 2801­002.836  S2­TE01  Fl. 186          4 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  pleiteia  o  restabelecimento  total  das  deduções  a  título  de  previdência privada, pensão alimentícia judicial e despesas médicas.  No  que  se  refere  à  dedução  de  previdência  privada,  não merece  reparos  o  lançamento,  eis  que,  como  bem  ressaltou  a  autoridade  fiscal,  o  Informe  Consolidado  de  Rendimentos  Financeiros  do  Banco  HSBC  constante  dos  autos  não  tem  informação  de  pagamentos, mas apenas do saldo em 2007 de R$ 6.312,59 e em 2008 de R$ 6.471,88.  Melhor  sorte  não  socorre  o  interessado  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial,  dado  que  a  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação  de  que  foi  estabelecida  em  decisão  judicial  ou  em  acordo  homologado  judicialmente e que os pagamentos ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  Entretanto, o  recorrente não apresentou cópia das peças do processo  judicial que  registram o  valor  definido  pelo  poder  judiciário  das  mensalidades  a  serem  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia.  Quanto à dedução de despesas médicas, deverá ser restabelecida a parcela de  R$ 2.550,00, referente ao profissional Milton Minoru Matsuoka, que foi motivada pela falta de  identificação do paciente nos recibos apresentados, sendo que tal falta foi suprida pelos recibos  de fls. 61 e 62, que informa como paciente o próprio contribuinte.  As  demais  despesas médicas  devem  ser mantidas,  seja  pelo  fato  de  não  se  referirem  a  dependentes  elencados  na  DIRPF,  seja  pelo  fato  de  os  comprovantes  não  identificarem o paciente beneficiário.  Outrossim, é de se ressaltar que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração  e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  No  que  tange  ao  suscitado  caráter  confiscatório  da  multa,  destaque­se  a  súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim,  o  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  dos  juros  Selic.  Nesse  tocante,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula CARF  n°  4,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10183.720667/2010­65  Acórdão n.º 2801­002.836  S2­TE01  Fl. 187          5 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$ 2.550,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11065.723040/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723040/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.005  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 40 /2 01 1- 56 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Transcrevo o Relatório do acórdão recorrido, por bem descrever os fatos.  Autuação  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) lotado na Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHB), por falta de recolhimento de débitos do  IPI, que haviam sido informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTFs),  declarações  essas  que,  segundo  a  fiscalização,  foram  fraudulentamente  retificadas,  para  que  os  mesmos  débitos  fossem  zerados.  A  exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 516 a 519 e se refere ao IPI,  no  valor  de  R$  247.302,94,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  majorada,  de  150%,  por  circunstância  qualificativa  (fraude),  somando,  na  data  da  autuação  R$  667.534,12.  Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados no Relatório Fiscal das fls. 525 a 551, a seguir resumido.  O  autor  do  procedimento  fiscal  apurou  que  as  DCTFs  retificadoras  que  zeraram os débitos do estabelecimento foram elaboradas e apresentadas por terceiro,  no  caso,  o  Sr.  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos,  inscrito  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas (CPF) sob nº 011.253.951­33, que foi favorecido por um pagamento  de  R$  59.000,00,  depositado  em  6  de  janeiro  de  2010,  na  conta  nº  00003734­9,  mantida pela citada pessoa física na agência nº 0002 da Caixa Econômica Federal.  Para  operacionalizar  a  retificação  das DCTFs,  o  citado  Sr.  Cláudio  necessitou  do  número  e  de  dados  das  DCTFs  originais,  do  nome  do  responsável  pelo  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  de  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  além  de  procuração  e  de  cópia  de  documento  de  identidade  do  responsável  pelo  mesmo  estabelecimento  no  cadastro  CNPJ.  A  fiscalização  ressalta  que,  embora  tenha  constatado falsidade no reconhecimento da firma na procuração utilizada e falsidade  na autenticação das cópias dos documentos, foi possível concluir que as informações  e os documentos antes mencionados somente poderiam ser fornecidos pelo próprio  estabelecimento  fiscalizado,  ou  por  alguém  que  tivesse  acesso  aos  mesmos  elementos.  Segue  o  Auditor­Fiscal,  referindo  que  o  citado  Sr.  Cláudio  alegou  ter  sido  contratado pelo Sr. Ambrósio Alves da Silva, inscrito no CPF sob nº 088.750.571­ 68,  recebendo  desse  último  toda  a  orientação  para  os  procedimentos  a  serem  realizados,  bem  assim  os  documentos  e  dados  necessários  para  a  retificação  das  DCTFs, sendo que o Sr. Ambrósio confirmou ter contratado o Sr. Cláudio, a pedido  de  uma  pessoa  de  nome Márcia. Além  disso,  o  Sr.  Cláudio  alegou  ter  sido  o  Sr.  Ambrósio quem depositou os R$ 59.000,00 em sua conta bancária. Apesar de o Sr.  Ambrósio  negar  que  tenha  efetuado  qualquer  pagamento  ao  Sr.  Cláudio,  a  fiscalização  analisou  o  teor  da  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  referente  ao  Sr.  Ambrósio,  relativa  ao  mês de janeiro de 2010, verificando a existência de débitos de R$ 78.274,68,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 4          3 na  conta  por  ele  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal,  movimentação  financeira que é compatível com o depósito efetuado na conta do Sr. Cláudio.  Na sequência, em relação à Srª Márcia, citada pelo Sr. Ambrósio como  sendo  quem  o  havia  contratado,  a  fiscalização  localizou  duas  contribuintes  com  nomes  e  outros  dados  (nome  da  mãe  e  data  de  nascimento)  muito  semelhantes: Márcia Regina da Paz, inscrita no CPF sob nº 484.285.311­53, e  Marcya Regina Pas, inscrita no CPF sob nº 060.935.927­40, sendo que, com  base  em  informações  e  documentos  obtidos  no  curso  da  investigação,  foi  possível  concluir  que  se  trata  da  Srª  Marcya  Regina  Pas,  referindo  a  fiscalização  que,  para  adquirir  imóveis  comerciais  em  Brasília/DF,  a  Srª  Marcya utilizou documentos falsos. Além disso, a Srª Marcya é titular, desde  agosto de 2009, da conta nº 074601­0, na agência nº 1228 do Banco Bradesco  S/A,  conta  cuja  análise  da  movimentação  financeira  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2010  revelou  que  os  débitos  totalizaram  R$  183.113,81.  Tal  movimentação, confrontada com o crédito total de R$ 129.973,00 na conta do  Sr. Ambrósio na Caixa Econômica Federal, levou a fiscalização a considerar  a  possibilidade  de  que  a  Srª Marcya  tenha  transferido  recursos  para  o  Sr.  Ambrósio.  Adiante,  o  Auditor­Fiscal  verificou  que,  no  mês  de  janeiro  de  2010,  foram  depositados  R$  150.000,00  na  conta  da  Sra.  Marcya  no  Banco  Bradesco  S/A,  pelo  Sr.  Assilio  Simão  Pereira,  inscrito  no  CPF  sob  nº  647.733.021­00,  que,  no mesmo mês,  recebeu R$  300.000,00  de  Industrial  Hahn Ferrabraz S/A. Apesar da alegação de que não teve conhecimento nem  qualquer  participação  nas  retificações  das  DCTFs,  o  estabelecimento  fiscalizado apresentou contrato celebrado com MP Consultoria e Assessoria  Empresarial Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 01.456.679/0001­90, representado  pela  sócia  majoritária  Márcia  Maria  Pereira,  inscrita  no  CPF  sob  nº  516.778.491­34, pessoa  jurídica que foi contratada para  extinção de débitos  de  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  mediante  procedimento  administrativo,  com a utilização de crédito escritural específico. A fiscalização menciona que  os períodos de apuração a que se referem os débitos que seriam extintos são  os mesmos em relação aos quais foram apresentadas DCTFs retificadoras, a  saber: dezembro de 2008 a outubro de 2009. O Auditor­Fiscal também refere  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  antes  mencionados,  não  foi  apresentado,  em  nome  do  estabelecimento  fiscalizado,  qualquer  pleito  de  compensação de tributos, motivo pelo qual não foi possível apurar a natureza  do  crédito  escritural  específico,  a  que  aludiu  o  contrato  firmado  com  MP  Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.  Além disso, a citada MP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. revelou a  contratação  do  Sr.  Eduardo  Scalia  da  Cunha,  para  assessorá­la  na  execução  dos  serviços prestados ao estabelecimento fiscalizado, sendo que o referido Sr. Eduardo,  por meio  de mensagens  eletrônicas  enviadas  aos  advogados  do  estabelecimento,  a  saber, Hector Furlong e Cassius Zenon da Silva, reportava o estágio dos serviços já  executados  e  cobrava  do  fiscalizado  o  pagamento  por  conta  desses  serviços.  Mensagens eletrônicas enviadas pelo Sr. Eduardo no dia 29 de dezembro de 2009,  logo após a  retificação das DCTFs, dão conta de que, de um débito superior a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais),  restariam  apenas R$  804,77,  sendo  que  o  restante já teria sido extinto. Para comprovar essa informação, o Sr. Eduardo anexou  extrato da  situação  fiscal do estabelecimento, obtido em 28 de dezembro de 2009,  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 5          4 por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) pelo Sr.  Cláudio,  que  foi  a  pessoa  que  retificou  as  DCTFs,  “zerando”  os  débitos  do  estabelecimento fiscalizado.  Segue o Auditor­Fiscal, dizendo que, sob o argumento de extinção dos débitos  de Industrial Hahn Ferrabraz S/A, o Sr. Eduardo passou a cobrar o pagamento pelos  serviços,  o  que  levou  o  estabelecimento  fiscalizado  a  efetuar  depósito  de  R$  300.000,00, em 6 de janeiro de 2010, na conta mantida por Assílio Simão Pereira no  Banco Bradesco S/A, sendo que o Sr. Assilio, por sua vez, repassou imediatamente  metade  dos  recursos  recebidos  (R$  150.000,00)  para  a  Srª Marcya. O Sr. Assílio,  ressalta a fiscalização, é enteado da Srª Márcia Maria Pereira, sócia­gerente de MP  Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. A fiscalização também destaca que, na  mesma  data  (6  de  janeiro  de  2010),  o  Sr.  Cláudio  recebeu  o  pagamento  pela  retificação das DCTFs, por ele realizada.  A fiscalização pondera que, embora não tenha tido acesso às contas bancárias  do Sr. Ambrósio  e  da Srª Marcya,  as  informações  e os  documentos  analisados no  curso  da  auditoria  permitiram  concluir  que  o  estabelecimento  fiscalizado  efetuou  depósito na conta bancária do Sr. Assílio que,  por sua vez,  transferiu parte desses  recursos  para  a  Srª Marcya. A  Srª Marcya  transferiu  recursos  para  a  conta  do  Sr.  Ambrósio  que,  por  sua  vez,  realizou  o  depósito  de R$  59.000,00  na  conta  do  Sr.  Cláudio, que, repetindo, é a pessoa que retificou as DCTFs.  Segundo  o  autor  do  procedimento  fiscal,  ainda  que  o  estabelecimento  fiscalizado  alegue  desconhecer  e  não  ter  participado  dos  procedimentos  de  retificação  das  DCTFs,  ficou  evidenciado  que  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A  contratou  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  para  extinguir  débitos  tributários relativos a períodos de apuração de dezembro de 2008 a outubro de 2009,  que  são  os mesmos  períodos  a  que  se  referem  as DCTFs  retificadas. Além  disso,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A forneceu informações e documentos que permitiram a  retificação  das  DCTFs.  Também  ficou  evidenciado  que  o  estabelecimento  sob  fiscalização realizou pagamento de R$ 300.000,00, em 6 de janeiro de 2010, depois  de tomar conhecimento de que débitos de mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões  de  reais)  haviam  sido  extintos,  extinção  que  ocorreu  por  meio  das  DCTFs  retificadoras apresentadas em 24 e 28 de dezembro de 2009.  Em 15 de abril de 2010, quando já estava sob a fiscalização iniciada em 25 de  fevereiro de 2010, e após a  retificação das DCTFs,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A  promoveu  o  distrato  do  contrato  de  prestação  de  serviços  com MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  Neste  documento,  o  fiscalizado  isentou  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  de  qualquer  responsabilidade  e  reconheceu  a  inocência  da  citada  empresa  de  consultoria,  em  relação  a  qualquer  evento, ainda que dele resultasse prejuízo ou dano de ordem material ou moral, vale  dizer,  ainda  que MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  tenha  retificado  DCTFs para  extinguir  débitos  tributários,  Industrial Hahn Ferrabraz S/A  isentou  a  contratada de qualquer responsabilidade.  Por  tudo  isso,  o Auditor­Fiscal  entendeu  que  o  estabelecimento  interessado  neste  processo  é  responsável  por  terem  sido  zerados  indevidamente  débitos  tributários  regularmente  declarados,  mediante  a  apresentação  de  DCTFs  retificadoras, contendo informações falsas, o que levou à lavratura dos competentes  autos de infração, para formalizar as exigências respectivas.  As infrações foram enquadradas nos arts. 34, II, 122, 124, 125, III, 127, 199,  200, IV, e 202, III, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento  do IPI (RIPI), de 2002.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 6          5 Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  à  multa  de  ofício  de  150%,  conforme os seguintes dispositivos: art. 80, caput, e § 6º, II, da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  O mesmo enquadramento tornou devidos juros de mora, previstos no art. 61, §  3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Contra  o  sujeito  passivo,  também  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  objeto  do  Processo  nº  11065.723324/2011­42,  apensado  ao  presente,  conforme termo na fl. 555.  Impugnação  O sujeito passivo  tomou ciência do lançamento de ofício em 3 de agosto de  2011,  conforme  consta  na  fl.  520,  e,  na  sequência,  em  2  de  setembro  de  2011,  apresentou  impugnação  tempestiva,  por  meio  do  arrazoado  das  fls.  558  a  572,  firmado por advogados, credenciados pela procuração da fl. 575 e pelos documentos  das fls. 576 a 597, e instruído com os documentos das fls. 598 a 717, apresentando  os argumentos que seguem:  “....................  DA IMPUGNAÇÃO  Merece ser  julgado  improcedente o Auto de Infração acima  indicado,  na medida em que parte de premissa  falsa, ao  incluir a ora  impugnante em  esquema ilícito doloso que objetivava redução de tributos.  A leitura do relatório fiscal demonstra trabalho investigativo de fôlego  da nobre fiscalização federal e desnuda uma série de procedimentos ilícitos  dos quais a ora impugnante foi vítima de quadrilha especializada.  De  fato,  a  impugnante  contratou  a  empresa  MP  Consultoria  para  revisão  administrativa  de  débitos  fiscais  vencidos  junto  ao  INSS,  RFB  e  PGFN.  E a necessidade de tal contratação se deve ao fato de que a impugnante  foi adquirida pela atual empresa controladora dos seus antigos proprietários  em meados do ano de 2004 com uma série de dívidas antigas pré­existentes,  sem que  os  adquirentes  tivessem  conhecimento  do histórico de  tais  débitos.  Daí  a  necessidade  de  contratar  empresa  especializada  para  apuração  dos  débitos e revisão de suas exigibilidades, bem como afastar cobrança indevida  que  eventualmente  incidisse  por  força  de  decadência/prescrição,  Súmula  Vinculante  08  do  STF,  redução  para  20%  da  multa  fiscal  (Lei  9430/96),  enquadramento na Lei no 11.941, etc.  Entre  os  serviços  que  seriam  prestados  estava  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais  específicos da Receita Federal (cláusula sexta, alínea ‘b’), quando seria pago  o  valor  de  R$  300.000,00  de  forma  parcelada,  conforme  cláusula  sétima,  alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do contrato particular de prestação de serviço, assinado  entre as partes celebrantes.  Contudo,  assinado  o  contrato  válido,  não  poderia  imaginar  a  impugnante  que  a  realização  do  trabalho  acordado  seria  feita  de  forma  ilícita,  não  convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato celebrado. Ora, não acordou a  impugnante que se  fizesse extinção  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 7          6 de  créditos  tributários  pela  simples  entrega  de  DCTFs  retificadoras,  ‘zerando’ os débitos já informados em DCTFs anteriores.  Para  tal  procedimento  simplório  sequer  seria  necessário  contratar  e  pagar  terceiros  para  se  realizar.  A  própria  impugnante  o  faria  por  conta  própria.  Tal  procedimento  simplório,  associado  à  leitura  do  relatório  fiscal  anexo  ao  Auto  de  Infração,  que  denota  toda  a  profundidade  do  trabalho  investigativo da nobre fiscalização federal, não deixa margem de dúvida que  a  impugnante  foi  vítima  de  uma  Quadrilha  bem  organizada  de  estelionatários,  com  intuito  de  lesar  o  contribuinte  mediante  promessa  de  economia  tributária  lícita,  através  de  procedimento  fiscal  fraudulento  e  oneroso para a pessoa passiva.  Vejamos os fatos.  Narra o relatório fiscal que a procuração de Francisco José Calero de  Freitas  outorgada  para  Cláudio  Alexandre  Ferreira  dos  Santos,  indivíduo  que  transmitiu  as  DCTF  retificadoras,  apresentava  irregularidades  graves,  como  instrumento,  autenticações  e  reconhecimento  de  firmas  falsos,  originários do 2o Ofício de Notas e Protestos de Brasília e 7º Ofício de Notas  do DF (Samambaia).  E a falsidade é conformada pelas serventias extrajudiciais que, ou não  localizaram a procuração original ou não reconheceram as autenticações ou  reconhecimento de firma apresentadas para conferência.  Chama atenção também o que o Sr. Cláudio Alexandre, indivíduo que  transmitiu as DCTF retificadoras, afirma que o objetivo das retificações das  DCTF  era  para  obtenção  de  CND.  Ora,  basta  a  simples  conferência  nos  registros  da RFB  para  se  observar  que  no  período  indicado  das  infrações,  não  houve  solicitação  da  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (CND,  Positiva,  CPEN).  Contudo,  tal  observação  a  nobre  fiscalização federal deixou, comodamente, de citar no seu relatório fiscal.  Com  o  trabalho  investigativo  se  chega  ao  nome  do  contratante  de  Cláudio, o Sr. Ambrósio Alves da Silva, que num primeiro depoimento alega  que  fez  o  contato  com Cláudio  a  pedido  de Márcia  (supostamente Marcya  Regina  Pas).  Após,  em  nova  intimação  para  outros  esclarecimentos,  o  Sr.  Ambrósio não é mais encontrado no seu endereço conhecido. Contudo, com  base  na  DIMOF,  o  trabalho  investigativo  conclui  que  o  mesmo  apresenta  movimentação compatível com o valor repassado para o Sr. Cláudio.  Após diligências e consulta aos cadastros da DIMOB e da DIMOF, o  fisco  federal  se  volta  então  para  Marcya  Regina  Pas,  cujo  endereço  é  desconhecido, pessoa que  teria contactado o Sr. Ambrósio, que por sua vez  teria  contratado  o  Sr.  Cláudio  para  transmitir  as  retificações  das  DCTFs.  Essa,  por  sua  vez,  utiliza  carteira  de  identidade  e  comprovante  de  rendimentos  falsificados, além de  inadimplir contrato de compra de  imóvel,  posteriormente  rescindido.  O  trabalho  investigativo  conclui  que  a  mesma  apresenta  movimentação  compatível  com  o  valor  repassado  para  o  Sr.  Ambrósio.  E  as  pessoas  acima  nominadas  vinculam­se  diretamente  a  Assílio  Simão Pereira, enteado de Márcia Maria Pereira, sócia­gerente da empresa  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 8          7 MP Consultoria,  indivíduo  cuja  conta  bancária  foi  solicitada  à  impugnante  fazer  o  depósito  do  valor  inicial  dos  honorários  acordados.  Parte  desses  recursos transferidos para Sr. Assílio foi repassado para Eduardo Scalia da  Cunha, pessoa de confiança, informalmente contratada por MP Consultoria e  que passou a tratar diretamente do serviço junto ao contribuinte.  Note­se  que  a  fiscalização  flagra  no  depoimento  do  Sr.  Eduardo  contradição ao afirmar que não participou da retificação das DCTFs, quando  passa a enviar mensagens para representantes do contribuinte cobrando pelo  serviço prestado.  Este  é  o  liame  que  junta  a  empresa  MP  Consultoria,  através  do  prestador de serviço Eduardo, diretamente a Assílio (enteado da sócia da MP  Consultoria Márcia  Pereira),  que  por  sua  vez  ao  final  do  iter  se  chega  a  Cláudio  (pessoa  que  transmitiu  as  retificações  de  DCTFs),  contratado  por  Ambrósio por ordem de Marcya Pas, cuja conta bancária recebeu depósitos  de Assílio no valor de R$ 150.000,00.  O  caminho  percorrido  pelo  liame  de  relações  e  de  utilização  de  documentos  falsificados  caracteriza  bem  a  teia  de  fatos  sequenciais  antijurídicos bem organizados que envolveram a empresa, tornando­a vítima  dessas pessoas.  Alega o relatório fiscal que as informações prestadas pela fiscalizada,  com vistas a informar que não teve qualquer participação com as retificações  de  DCTFs,  são  infundadas,  pois  forneceu  informações  e  documentos  que  permitiram as retificações glosadas e promoveu distrato contratual posterior  com a empresa MP Consultoria, isentando­a de responsabilidades.  Ora, parece óbvio que o distrato ocorreu em decorrência dos primeiros  sinais de que o serviço inicial estava sendo feito de forma irregular e diversa  do acordado,  fato que  embasa a necessidade premente de  encerrar  relação  comercial  (rescisão)  que  poderia  acarretar  prejuízo  ainda  maior  ao  contribuinte, uma vez que faltava ainda pagar à contratada o valor de quatro  milhões  de  reais  pela  segunda  etapa  do  serviço  acordado.  Num  primeiro  momento, ante a falta de elementos mais concretos de ilícitos, a imposição da  MP  Consultoria  em  ser  isentada  da  responsabilidade  não  foi  nenhuma  demasia. Somente após, quando a empresa teve noção de toda a extensão das  irregularidades  cometidas  que  se  concluiu  primeiro,  pelo  envolvimento  da  MP Consultoria com o ilícito e segundo, a má­fé (mais uma) da contratada na  imposição de  somente assinar o distrato  se  existisse cláusula de  isenção de  responsabilidade.  Por  sua  vez,  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  a  impugnante  teria  fornecido documentos e informações que permitiriam a retificação das DCTF  é de toda equivocada.  Ora, para elaborar as  retificações não era necessário que a empresa  repassasse  os  dados  das  DCTFs  originais.  Com  a  procuração  eletrônica  falsificada,  a quadrilha  de  estelionatários  poderia  ter  acesso  a esses  dados  pelo  próprio  e­  CAC.  Ademais,  por  força  contratual  a  impugnante  deveria  fornecer  todos  os  documentos  necessários  para  a  execução  do  serviço  (Cláusula Quarta), e num primeiro momento (Nov/2009) foi­lhe solicitada a  entrega de documentos das pessoas que estariam responsáveis pela empresa  junto a RFB, entre elas o Sr.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 9          8 Francisco  Freitas  que  estava  em  vias  de  se  afastar  da  sociedade  (substituído por Nelson A. Sobrinho) aguardando apenas o arquivamento da  ata na Junta Comercial (10/12/2009) para ser transmitida a sua exclusão de  responsabilidade de CNPJ no cadastro do fisco federal, cujo prazo legal é de  30 dias.  O que precisa ser registrado pelos nobres julgadores desse contencioso  é que a impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse envolvida nas  irregularidades apontadas no relatório fiscal, pois na época o valor total da  dívida era de mais de setenta milhões de reais, não fazendo sentido a empresa  buscar  economia  por  via  tortuosa  de  menos  de  10%  do  débito  tributário  (aproximadamente 4 milhões de reais).  Sequer houve solicitação da impugnante de expedição de qualquer tipo  de certidão (CND, Positiva, CPEN) no período!!!!!  Também  não  houve  baixa  na  contabilidade  da  empresa  dos  créditos  ‘extintos’ pela contratada!!!!!  E  pior,  a  empresa  não  foi  incluída  no  programa da Lei  no 11.941/09  pela contratada, conforme contrato (talvez pela convicção dos estelionatários  que  o  procedimento  ilícito  daria  certo),  nem  posteriormente,  quando  a  impugnante  buscou  acesso  ao  programa  via  requerimento  à  PGFN,  evidenciando­se mais a má­fé dos agentes acima nominados!!!!!  O  que  estava  acertado,  numa  primeira  fase  dos  trabalhos,  era  que  a  extinção  de  débitos  decorreria  de  compensação/pagamento  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal  (cláusula  sexta, alínea  ‘b’),  entre  esses créditos estariam os residuais de empresas encerradas, os decorrentes  de demandas  judiciais, pedidos de  ressarcimento e outros procedimentos de  direito de créditos para consumo.  E  é  nesse  sentido  a  troca  de  e­mails  entre  o  Sr.  Eduardo  e  o  representante  da  empresa,  quando  aquele  cobra  os  honorários  iniciais  acertados no contrato após o pagamento de dívidas pequenas residuais  (R$  804,77)  e  ‘extinção’  dos  débitos,  deixando  clara  a  necessidade  de  pagar  o  ‘dono’ do pretenso crédito, o que denota mais uma atitude de má­fé daquele  integrante da quadrilha contra a impugnante.  Tais  fatos só vieram à tona após o início do trabalho da fiscalização,  confirmando  fatos que começavam a  trazer desconforto para a  impugnante,  justificando  o  fato  da  empresa,  confrontada  pelo  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  no  15,  nada  ter  o  que  manifestar  naquele  momento  na  medida em que estava  tomando ali conhecimento das pessoas que a haviam  envolvido no ilícito.  Toda  a  explanação  acima  e  pelos  elementos  que  constam  nos  autos  evidenciam  que  a  empresa  foi  tão  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários  quanto o erário, motivo pelo qual seria demasia o enquadramento do auto de  infração em multa qualificada de 150%.  Enfim, tudo conforme já suficientemente evidenciado, de modo a gerar  dúvidas quanto à sua exata participação nos eventos ilícitos, algo inexistente  na realidade, a impugnante invoca em seu favor a interpretação prevista no  art. 112, que contém o seguinte conteúdo:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 10          9 ‘Art  112  A  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida ................;  II  ­  à natureza ou  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  sua  natureza ou extensão dos seus efeitos;’  Sobre essa prescrição do CTN, o prof. Luciano Amaro assevera:  ‘(...)  7. INTERPRETAÇÃO BENIGNA  No direito penal vigora o princípio in dúbio pro reo; no campo  das  infrações  e  das  sanções  tributárias,  preceito  analógico  e  utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação benigna  (isto  é,  favorável ao acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitulação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos  seus  efeitos,  bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112).’   (In  ‘DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO’ ­Editora Saraiva,  São Paulo ­ SP, 8ª edição 2002, pp. 215/216)  Luciano Amaro conclui o estudo sobre o art. 112 do CTN lecionando:  ‘(...)  De qualquer modo, o princípio in dúbio pro reo, que informa o  preceito  codificado,  tem uma  aplicação ampla:  qualquer  que  seja a dúvida, sobre a interpretação da lei primitiva ou sobre a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução há de ser mais favorável ao acusado’. (grifamos) (ob.  Cit, p. 216 in fine).  Por  fim, é necessário colocar que o procedimento investigativo fiscal,  ao  tomar  informações  financeiras  dos  investigados  pelo  DIMOF,  foi  contaminado  por  vício  insanável  conforme  se  depreende  da  atual  jurisprudência  do  STF  que  prevê  conflito  com  a  Carta  Magna  qualquer  norma que atribui à RFB o afastamento do sigilo bancário, conforme acórdão  in verbis:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.808 PARANÁ  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.(S):G.V.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A  ADV.(A/S)  :JOSÉ  CARLOS  CAL  GARCIA  FILHO  E  OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S) :UNIÃO  ADV.(A/S):PFN ­ DEYSI CRISTINA DA'ROLT  SIGILO DE DADOS ­ AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso XII  do  artigo  5º  da Constituição Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção ­  a quebra do sigilo ­ submetida ao crivo de órgão equidistante ­  o  Judiciário  ­  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita com a Carta da República norma  legal atribuindo à  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 11          10 Receita  Federal  –parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.’  Logo, frente aos fatos acima narrados, conclui­se que a impugnante foi  vítima  de  quadrilha  especializada  em  vender  procedimentos  tributários  em  tese lícitos, com vistas a extorquir dinheiro de empresas através de práticas  aparentemente  corretas  junto  ao  fisco,  mas  que  na  verdade  resultam  em  fraude fiscal.  Não  foi  por  outro motivo que  a  impugnante  apresentou  queixa­crime  junto  a Delegacia  de Polícia  de Planaltina/DF,  e  sempre  colaborou  com a  fiscalização,  entregando  todos  os  documentos  necessários  para  o  bom  andamento do trabalho do fisco federal.  Assim, deve ser deferida ao contribuinte a permissão de reconstituir as  DCTFs que originaram o débito, ante a sua falta de dolo ou culpa, bem como  o não enquadramento do AI na multa qualificada de 150% do imposto.  3. DO PEDIDO  Isso  posto,  a  Impugnante  confia  que  os  eméritos  Julgadores  dessa  c.  Delegacia  de  Julgamento,  dêem  integral  provimento  a  esta  defesa  técnica,  com o cancelamento do crédito tributário trazido à luz por intermediário (sic)  do  AI  ora  contraditado,  tudo  tendo  em  mira  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  certeza  do  direito  e  o  da  boa­fé,  de  maneira  que  a  JUSTIÇA  FISCAL se materialize na sua plenitude, para efeito de anular o procedimento  fiscal  baseado  em  dados  resultantes  do DIMOF  frente  a  jurisprudência  do  STF acima citada que prevê conflito com a Carta Magna qualquer norma que  atribui à RFB o afastamento do sigilo bancário, ou, caso assim não entenda,  permitir  que  o  contribuinte  faça  o  cancelamento  das DCTFs  indevidamente  retificadas  e  a  reconstituição  dos  débitos  que  dali  foram  originados,  excluindo­se a multa fiscal de 150%.”  Inconformada com a autuação a empresa interessada apresentou impugnação,  julgada improcedente pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS, nos termos  do Acórdão no 10­35.990, de 08/12/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AÇÃO  FISCAL.  UTILIZAÇÃO  DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  A utilização de dados existentes em Declaração de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  por  infração  à  legislação  tributária, não configura nulidade da autuação.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo a zero débitos do  IPI  anteriormente  informados  nas  declarações  originais,  justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente  zerados, mediante  lavratura de auto de  infração,  inclusive  com  lançamento  da  multa  de  ofício  majorada,  de  150%,  por  circunstância qualificativa (fraude).  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 12          11 Ciente  desta  decisão  em  06/01/2012  (AR  de  fl.  715/716),  a  interessada  ingressou,  no  dia  17/01/2012,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  717/725,  no  qual  renova  os  argumentos da impugnação.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo a atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, reduzindo o valor do IPI a recolher para valores irrisórios. A operação foi  detectada  pela  RFB  e  instaurado  procedimento  fiscal  para  a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido está bem descrito no Relatório Fiscal, integrante do auto de infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução  da  multa  que  fora  majorada  indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  do  IPI  lançado,  restringindo­se  à  questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  assim  se  manifestou  a  decisão  recorrida:  Sobre  o  assunto,  convém  transcrever  o  art.  465  do Decreto  nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI  (RIPI),  de 2002, em vigor na época:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 13          12 “Art. 465. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária  que  importe  em  inobservância  de  preceitos  estabelecidos ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos  administrativos de caráter normativo destinados a complementá­ lo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 64).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por  infrações  independe da  intenção do agente  ou  do  responsável,  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (Lei nº 5.172, de 1966, art. 136).”  A retificação fraudulenta das DCTFs torna obrigatória a leitura  do art. 481 do mesmo RIPI de 2002, que segue reproduzido:  “Art.  481.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 72).”  Pois  bem.  O  impugnante  se  diz  vítima  de  “quadrilha  especializada”, que teria agido ao abrigo do contrato celebrado  com a empresa MP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.,  para revisão administrativa de débitos fiscais vencidos, perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) e o Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  revisão  essa  que  teria  sido  justificada  pela  assunção  do  controle  do  estabelecimento  em  meados  de  2004,  com  uma  série  de  dívidas  antigas  pré­ existentes,  sem  que  os  adquirentes  tivessem  conhecimento  do  histórico de tais débitos.  Ocorre  que  o  impugnante  deixou  de  evidenciar  a  espécie  de  interesse específico que teria movido a referida “quadrilha”, no  contexto  da  infração  apurada,  que  beneficiou  sim  o  estabelecimento  Industrial  Hahn  Ferrabraz  S/A,  independentemente da extensão dos efeitos, até ser flagrado pela  fiscalização,  restando  despropositada  a  alegação  de  que  nada  teria lucrado com a irregularidade apurada pelo fisco.  Dentre  os  serviços que  seriam prestados  por  força do  contrato  antes  mencionado,  figurava  a  extinção,  por  compensação/pagamento,  de  débitos  apurados,  com  “créditos  escriturais específicos da Receita Federal”,  serviço remunerado  pela quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Veja­se que  o  impugnante  não  esclareceu  a  natureza  dos  tais  “créditos  escriturais  específicos”,  que  seriam  opostos  aos  débitos  de  sua  responsabilidade,  limitando­se  a  aludir  vagamente  a  créditos  “(...)  residuais  de  empresas  encerradas,  os  decorrentes  de  demandas  judiciais,  pedidos  de  ressarcimento  e  outros  procedimentos  de  direito  de  créditos  para  consumo  (...)”.  Tampouco evidenciou ter diligenciado no sentido de se certificar  sobre a existência e regularidade de créditos que porventura lhe  favorecessem,  a  partir  do  que,  no mínimo,  assumiu  o  risco  da  prática de infrações à legislação tributária e ficou caracterizada  conduta  que  revela  enorme  descuido  no  trato  do  assunto.  Em  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 14          13 razão  disso,  é  inútil,  na  defesa,  imputar  má­fé  à  empresa  MP  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.,  por  ter  imposto  cláusula  de  isenção  de  responsabilidade  no  encerramento  da  relação contratual com o impugnante.  No  tocante  à  alegada  dúvida  quanto  à  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato, ou à sua natureza ou extensão  dos seus efeitos, motivo pelo qual a defesa invocou o art. 112 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  cabe  esclarecer  que  inexiste  dúvida  quanto  à  retificação  fraudulenta  das  DCTFs,  cuja  responsabilidade,  em  conclusão,  foi  corretamente  atribuída  pela  fiscalização  ao  sujeito passivo, Industrial Hahn Ferrabraz S/A., inclusive com a  imposição  da  multa  majorada  de  150%  sobre  o  IPI  não  recolhido.  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723040/2011­56  Acórdão n.º 3302­002.005  S3­C3T2  Fl. 15          14               Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11962.000340/2005-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e Cofins não cumulativo o insumo deve: ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser indispensável para a formação daquele produto/serviço final; e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis da Cofins devida mensalmente. Precedentes. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM FRETE. ESCOLTA. A autorização para o desconto de créditos relacionados às despesas com frete nas operações de venda de mercadorias, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inclui a escolta de transporte rodoviário de produtos perigosos, expressamente autorizada em lei, que impõe acompanhamento técnico especializado, o transporte preferencialmente em veículos próprios, mediante prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a ocorrência de erro material na apuração do montante do crédito a que fez jus o contribuinte, cometido no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2.152/2009, e para reverter as glosas atinentes aos gastos com (a) aquisição de combustíveis consumidos no transporte de produtos acabados e (b) serviços de escolta. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável a nenhum outro conceito, trata-se de definição própria. Para gerar crédito de PIS e Cofins não cumulativo o insumo deve: ser utilizado direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua atividade (produção ou prestação de serviços); ser indispensável para a formação daquele produto/serviço final; e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis da Cofins devida mensalmente. Precedentes. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM FRETE. ESCOLTA. A autorização para o desconto de créditos relacionados às despesas com frete nas operações de venda de mercadorias, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, inclui a escolta de transporte rodoviário de produtos perigosos, expressamente autorizada em lei, que impõe acompanhamento técnico especializado, o transporte preferencialmente em veículos próprios, mediante prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito - AET. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 13          1 12  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11962.000340/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.749  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  CBF ­ INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração:01/10/2004 a 31/03/2005  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  O conceito de  insumo passível de  crédito no  sistema não cumulativo não é  equiparável a nenhum outro conceito, trata­se de definição própria. Para gerar  crédito de PIS e Cofins não cumulativo o insumo deve: ser utilizado direta ou  indiretamente  pelo  contribuinte  na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços); ser indispensável para a formação daquele produto/serviço final; e  estar relacionado ao objeto social do contribuinte.  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL.  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados  e  vendidos  pelo  produtor/vendedor  integram  o  conceito  de  insumos  e  geram  créditos  dedutíveis da Cofins devida mensalmente. Precedentes.  CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM FRETE. ESCOLTA.  A autorização para o desconto de créditos relacionados às despesas com frete  nas operações de venda de mercadorias, desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor,  inclui  a  escolta  de  transporte  rodoviário  de  produtos  perigosos,  expressamente  autorizada  em  lei,  que  impõe  acompanhamento  técnico  especializado, o transporte preferencialmente em veículos próprios, mediante  prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito ­ AET.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  DE  PRODUTOS  EM  FABRICAÇÃO  OU  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 03 40 /2 00 5- 00 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para  reconhecer a ocorrência de erro material na apuração do  montante  do  crédito  a  que  fez  jus  o  contribuinte,  cometido  no  Parecer  SEORT/DRF/VIT  nº  2.152/2009, e para  reverter as glosas atinentes aos gastos com  (a) aquisição de combustíveis  consumidos no transporte de produtos acabados e (b) serviços de escolta.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Por descrever de forma objetiva e didática os fatos e elementos contidos nos  autos  a  permitir  a  sua  compreensão  peço  vênia  aos  pares  para  adotar o  relatório  do  acórdão  recorrido.    Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP) destinada  a compensar débitos de IRPJ (2362) e CSLL (2484), de fevereiro  de  2003  e  maio  de  2004,  com  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  no  período  de  01/10/04  a  31/03/05,conforme resumido nas tabelas de fls. 609/610.    A autoridade fiscal decidiu (fl. 619) homologar parcialmente as  compensações  efetuadas,  não  reconheceu  todo  o  crédito  requerido  de  R$1.708.667,14,  e  sim  R$  1.443.964,67,  argumentando por meio do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/09  (fls.608/618), em resumo, que:  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 14          3 1.  O  contribuinte  busca  valer­sede  créditos  relativos  às  mercadorias  adquiridas  (carvão  vegetal)  de  pessoas  jurídicas,  inativas  ou  omissas,  mas  os  pagamentos  referentes  a  tais  compras,  quando  comprovados,  foram  realizados  em  nome  de  terceiras  pessoas  físicas,  e  inexistiu  recolhimento  de  tributo  correspondente a cada transação, e;  2.  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  compras  de  carvão  vegetal destas pessoas jurídicas;  3. Foram glosados os valores relativos a combustível do cálculo  dos  créditos,  pois  a  utilização  de  tais  despesas  é  admitida  quando  o  combustível  é  usado  como  insumo  do  processo  produtivo;  4. Foram glosados, do cálculo dos créditos, os valores relativos  à  despesa  com  escolta  relacionada  à  comercialização  dos  produtos,por  falta  de  previsão  legal,  assim  como  às  despesas  vinculadas à movimentação com o produto acabado e serviço de  embarque;  5.  Foram  glosados  os  valores  relativos  à  despesa  com  depreciação relacionada à comercialização dos produtos.    Cientificada  da  decisão  (fl.  636),  em  28/09/09,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 27/10/09, onde  alegou, em resumo, que:  1.  Inexiste na  legislação obrigação de o  comprador verificar a  regularidade  fiscal  ou  cadastral  de  seu  fornecedor  nas  aquisições devidamente acobertadas por Notas Fiscais válidas;  2. Os comprovantes de pagamento em nome das pessoas físicas  não são suficientes a comprovar que a aquisição se deu daquelas  pessoas, pois pagamento é apenas um dos elementos da compra;  3.  O  que  ocorreu  no  caso  em  comento  foi  uma  cessão  de  crédito,instituto  jurídico  por  excelência,  daqueles  destinados  à  transmissão de obrigações, previsto no Código Civil;  4.  Ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  as  despesas  incorridas  pela  impugnante  com  combustível,  despesas  com  movimentação  de  produto  acabados  e  escolta,  se  traduzem  em  despesa  de  frete,  cujo  crédito  encontra­se  autorizado  pela  legislação;  5. Diante da alta periculosidade, o ferro gusa em estado líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada,  nesse  sentido, a despesa é inarredável.  A  impugnante  requer,  ao  final,  cancelamento  das  glosas  realizadas  pela  Fazenda  e,  conseqüentemente,  sejam  reconhecidos na integralidade os créditos apurados.    Fl. 773DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 DO ACÓRDÃO.  Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  5a  Turma  da  DRJ/RJ2  que,  em  sessão  realizada  em  17/11/2011,  proferiu  decisão  por meio  do  acórdão  nº  13038. 321, cuja ementa transcreve­se adiante:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins.  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/03/2005  Regime não Cumulativo.  Direito de Crédito. Aquisições de Bens Par Revenda. Comprovação.  As  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  por  pessoa  jurídica  não  caracterizada  como  inapta,  produzem  efeitos  tributários  em  favor  do  adquirente  interessado,  não  sendo  suficiente  para  descaracterizar  a  aquisição  de  bens,vinculada ao negócio jurídico de compra e venda, a correspondente falta  de pagamento, ou mesmo o pagamento efetuado a terceiro.  Créditos a Descontar. Incidência não Cumulativa.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  usado  como  insumo  do  processo  produtivo.Não  dá  direito  a  crédito  o  gasto  com  escolta ou movimentação de cargas ou depreciação de veículos utilizados nas  operações de venda, por não corresponderem a insumo para a produção nem  a outra hipótese legal de crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    O  voto  condutor  do  acórdão  em  epígrafe  resume­se  à  apreciação  de  dois  pontos  específicos,  a  saber:  I  –  Glosa  de  créditos  referentes  a  despesas  realizadas  com  combustíveis,  serviços  de  escolta  e  de  movimentação  de  produto  acabado  e  embarque,  e  depreciação; e II – Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por pessoas jurídicas inativas  ou omissas.  No  que  atine  à  glosa  de  créditos  referentes  a  despesas  realizadas  com  combustíveis,  serviços  de  escolta  e  de  movimentação  de  produto  acabado  e  embarque,  e  depreciação,  entendeu  o  juízo  a  quo  que  as  despesas  comerciais  com  escolta  e  de  movimentação de produto acabado e embarque, as despesas com combustíveis,  todas quando  relativas ao transporte de produtos na venda, extrapola a previsão legal para o crédito, por não  se  enquadrarem no conceito de  insumo  (art.  3º,  inciso  II,  da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº  10.833/04), e por não contar com qualquer base normativa independente dessa regra geral que  exige a aplicação do bem na produção.  Portanto, em se  tratando de norma que  tem efeito de desoneração  tributária  não  se  admite  interpretação  extensiva,  consoante  regra  constante  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966.  Assim,  a  previsão  constante do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, estendido ao PIS pelo art. 15  da mesma Lei, começou a produzir efeitos em fevereiro de 2004, mas vale tão somente para o  frete  (ou  armazenagem)  na  venda  suportado  pelo  vendedor,  não  sendo  possível  estender  o  direito  para  abranger  outras  despesas,  mesmo  quando  relacionadas  ao  transporte  das  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 15          5 mercadorias  nas  operações  de  vendas,  tais  como  combustíveis,  escolta  ou  depreciação  do  veículo.  Em contrapartida a contribuinte alegou que, sob uma denominação diferente,  as  despesas  incorridas  pela  impugnante  com  combustível,  movimentação  de  produto  acabado, embarque, depreciação de veículo e escolta, se traduzem em despesa de frete, cujo  crédito encontra­se autorizado pela legislação.   Por  outro  lado  considerou  que  a  questão  relacionada  à  glosa  de  créditos  referentes  a  bens  fornecidos  por  pessoas  jurídicas  inativas  ou  omissas  encontra­se  superada,  após a constatação de que os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições  de  bens  para  revenda  estão  amparados  por  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País.  Verificou  o  i.  relator do  voto  condutor do  acórdão  que  as Notas Fiscais  de  venda  comprovam,  em  princípio,  a  aquisição  das mercadorias  pela  empresa  interessada,  de  seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais, observando que o disposto no  art. 9º, § 1º do Decreto­Lei n.º 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999,  estabeleceu que: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”(gn).   De  outra  parte,  apesar  de  a  autoridade  fiscalizadora  formular  assertivas  no  sentido de que glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas,  omissas  ou  com  receita  declarada  incompatível  com  as  vendas  realizadas,  as  mesmas  não  restaram confirmadas, ou de acordo com os preceitos normativos aduzidos no corpo do voto  condutor do acórdão, as consequências tributárias apenas se configuram após a declaração de  inaptidão,  o  que  não  se  verificou,  salvo  comprovação  do  pagamento  pelo  preço  da  mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento do adquirente.  Concluiu o voto condutor do acórdão nº 13038. 321 que devem ser mantidas  as  seguintes  glosas:  “combustíveis  despesas  de  comercialização  3.3.2.01.0015”,  “despesa  de  movimentação de produto acabado/serviço embarque 3.3.2.03.0005” e “despesas com escolta  3.3.2.01.0014”, conforme tabela fl. 620, mas rejeitar a glosa procedida pela Administração no  tocante  a  ‘compras  de  carvão  vegetal  não  comprovadas’:  Assim,  do  crédito  requerido  de  R$1.708.667,14 deve ser deferido a diferença em relação ao valor já reconhecido na Delegacia  de  origem  (R$1.708.667,14  –  R$1.443.964,67  =)  R$264.702,47,  pois  não  pode  a  Turma  julgadora ultrapassar o que fora requerido. Em outros termos, ao valor já reconhecido deve ser  acrescentado o valor de R$264.702,47, declarando o voto no sentido de julgar procedente em  parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório da Cofins relativo  ao período pleiteado no valor de R$264.702,47, a ser acrescentado ao valor já reconhecido na  origem.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Ciente do teor do acórdão retromencionado em 24/02/12 por meio de AR, o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 27/03/12, conforme atesta o protocolo do órgão  preparador.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Uma  vez  tornada  insubsistente  pela  decisão  recorrida  à  glosa  do  direito  creditório  a  título  de  aquisição  de  carvão  vegetal,  veio  a  Recorrente  a  argüir  acerca  da  existência  de  erro  material  no  acórdão  recorrido,  quanto  ao  valor  efetivo  de  seu  direito  creditório  de  PIS  e  COFINS  de  R$  834.179,78,  eis  que  o  valor  informado  pelo  aresto  hostilizado  é  de  R$  264.702,47,  portanto  restringindo­o,  sob  o  enfoque  de  que  esse  seria  o  valor do direito creditório discutido na manifestação de inconformidade (fl. 712).  Deduziu a interessada que os julgadores a quo não verificaram a soma total  dos créditos analisados no despacho decisório (Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2152/2009 – fls.  449/461),  o  que  resultou  no  erro  indicado.  Destarte  informou  que  o  somatório  dos  valores  creditórios R$ 1.765.046,96 (créditos de papel), mais R$ 713.619,95 (créditos em Per/Dcomp),  menos R$ 56.379,82 (setembro/2004), importa em R$ 2.421.711,53.  Outrossim esclareceu que a origem dessa falha encontra­se na conclusão do  aludido  parecer  fiscal  orientador do  despacho decisório,  quando  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou:   No  presente  processo  apenas  serão  analisados  os  créditos  do  período  contínuo  compreendido  entre  outubro/04  e  março/05  os  quais  totalizam  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  R$  1.708.657,14 (fls. 451/452).  Alegou  a  Recorrente  que  o  valor  do  crédito  a  ser  reconhecido  pela DRJ  a  título  de  carvão  vegetal  deve  remontar  ao  valor  de  R$  834.179,78  e  não  ao  valor  de  264.702,47, supostamente discutido nos autos.  Demais  disso  a  Recorrente  reitera  de  maneira  minudente  os  argumentos  expendidos na exordial, acerca da sistemática da não cumulatividade da Cofins, da inclusão do  § 12 ao art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/03, para aduzir que não é dado ao legislador ordinário  prescrever limitações ou vedações à utilização do crédito.  A Recorrente deduziu acerca do conceito de insumo que, pela sistemática da  não cumulatividade, de acordo com a  literalidade da disposição  legal contida no  inciso  II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  extrai­se  que  os  bens  e  serviços  qualificados  como  insumos  na  atividade  desenvolvida  pela  empresa  geram  direito  de  crédito  de Cofins,  exatamente  porque  concorrem para a  formação de suas  receitas e, mormente porque o  legislador não definiu, no  texto legal, a conceituação do que se deveria entender por “insumo”.  A Recorrente menciona  a  doutrina  de  jurisconsultores  para  inferir  que  “no  caso  da  contribuição  ao PIS  e  da Cofins,  a materialidade  do  tributo  vai  além  da  atividade  meramente mercantil, fabril ou de serviços, alcançando todo o universo de receitas auferidas  pela pessoa jurídica”, bem assim para deduzir que a interpretação conferida pelo Fisco ao tema  tratado não apenas desconsidera as diferenças entre as materialidades do IPI e da Cofins, como  também a diferença metodológica entre a não cumulatividade do imposto e a das contribuições  sociais, lastreada em instrução normativa, e não em lei.  No seu entendimento,  insumo é todo e qualquer gasto incorrido pela pessoa  jurídica  na  produção  de  seus  bens  ou  na  prestação  de  seus  serviços,  necessários  para  que  a  consecução de sua atividade­fim; são os produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que  não sejam consumidos durante o processo produtivo; deve, necessariamente, compreender os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99, e não se  limitar apenas ao conceito  trazido pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 16          7 404/04,  embasadas  exclusivamente  na  (inaplicável)  legislação  do  IPI  (Recurso  nº  369.519,  Acórdão nº 3201­00.226, Sessão de julgamento de 80 de dezembro de 2010).  Ao  tratar  do  direito  ao  crédito  das  despesas  realizadas  com  combustível,  serviço de escolta, movimentação de produto acabado e depreciação, a Recorrente  reiterou o  seu  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumo  e  deduziu  que  todas  essas  despesas  estão  compreendidas naquelas intituladas como despesas com frete.  Buscou  esclarecer,  a  partir  do  objeto  da  empresa  constante  de  seu  estatuto  social  (acerca  do  exercício  das  atividades  de  industrialização,  comercialização,  inclusive  importação e exportação de produtos siderúrgicos, em especial gusa em todas as suas formas),  que de acordo com o art. 23, §§ 1º e 2º, do Dec. nº 96.044/88, que enquadra se enquadra como  atividade de transporte rodoviário de produto perigoso (de risco elevado), que deve ser tratada  como caso especial, que requer acompanhamento técnico especializado, com viaturas próprias,  e promovido pelo fabricante.  Mencionou no mesmo sentido a Resolução DNIT nº 11/04, notadamente os  arts.  3º,  16  e  18,  que  citam  que  nenhum  veículo  transportador  de  carga  indivisível,  poderá  transitar em Rodoviária Federal, sem oferecer completa segurança e estar equipado de acordo  com o previsto nesse normativo; da necessidade de acompanhamento de escolta a  ser  fixada  pela  autoridade  que  fornecer  a  Autorização  Especial  de  Transporte  ­  AET,  cujo  transporte  somente poderá ser efetuado mediante prévia obtenção dessa autorização.  Mediante  as  assertivas  acima  formuladas  aduziu  que  tais  despesas  são  essenciais para a conclusão de sua cadeia produtiva e consecução de sua atividade­fim, eis que  decorrentes de imposição legal.  Vale  dizer:  diante  da  alta  periculosidade  e  da  sua  indivisibilidade,  o  ferro  gusa em estado líquido só pode ser transportado com escolta especializada (doc. 04), gerando­ se, pois, despesas com combustível e escolta, bem como a depreciação de máquinas envolvidas  nesta  etapa,  não  havendo  como  negar  que  a  etapa  de  comercialização  faça  parte  da  própria  produção. E tudo isto ocorreu de acordo com autorização expressado art. 3º, I e IX, da Lei nº  10.833/03.  Admitir  o  contrário  é  privilegiar  o  contribuinte  que  contrata  o  frete  com  terceiros  em detrimento  daquele  que  realiza  o  frete  próprio,  em  clara  ofensa  ao  princípio  da  isonomia previsto nos arts. 5º, caput, e 150, II, da CF/88.  A  Recorrente  menciona,  ainda,  a  jurisprudência  do  CARF  resultante  do  julgamento do recurso (RV 148.457), onde se discutia o direito do contribuinte de utilização de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  decorrentes  de  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  pela  frota  de  veículos  que  serve  para  o  transporte  de  produtos  e  insumos  entre  estabelecimentos, onde tal direito é reconhecido nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02,  sob o  entendimento que  insumos  são  todos os  ‘custos,  despesas,  ou  encargos’ vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido,  ex  vi  do  art.  21  da  IN  SRF  nº  460/04.  Em  face  do  acórdão  proferido  a  PFN  interpôs  o REsp  nº  248.457,  veio  a  3ª  Turma  da CSRF  a  confirmar  que  o  conceito de insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS (recolhido na sistemática não­ cumulativa),  abrange  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  (despesa  operacional)  relacionados  à  produção  ou  à  venda  dos  produtos  comercializados  pela  empresa.  Significa  dizer, todos os custos incorridos na manutenção da receita operacional do contribuinte.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Requer  ao  final  a  improcedência  das  glosas  mantidas  pelo  juízo  a  quo  e,  consequentemente, pelo reconhecimento na integralidade dos créditos apurados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade. Dele conheço.  O apelo  formalizado pela  contribuinte devolve  a  este  Juízo para  apreciação  dois tipos de questionamentos, a saber: (i) A existência de erro material no acórdão recorrido,  quanto ao valor efetivo de seu direito creditório de PIS e COFINS de R$ 834.179,78, eis que o  valor informado a título de direito creditório pelo aresto hostilizado é de R$ 264.702,47; e (ii)  O  direito  ao  crédito  das  despesas  realizadas  com  combustível,  serviço  de  escolta,  movimentação de produto acabado e depreciação.  A  glosa  dos  créditos  vinculados  a  despesas  com  combustível,  serviço  de  escolta, movimentação de produto acabado e depreciação foram efetuadas pela fiscalização sob  a égide de que não se enquadram no conceito de insumo e que extrapolam a previsão legal para  a constituição do crédito,ex vi do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/04.  Contrapondo­se  ao  decidido  no  acórdão  recorrido  a  contribuinte  reiterou  o  seu  entendimento  acerca  do  conceito  de  insumo  e  deduziu  que  todas  essas  despesas  estão  compreendidas naquelas intituladas como despesas com frete.  Para  a  Recorrente  insumo  é  todo  e  qualquer  gasto  incorrido  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  seus  bens  ou  na  prestação  de  seus  serviços,  necessários  para  que  a  consecução de sua atividade­fim; são os produtos e serviços inerentes à produção, mesmo que  não sejam consumidos durante o processo produtivo; deve, necessariamente, compreender os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99.  Por  conseguinte  a  abrangência  do  conceito  de  insumo não  deve  se  limitar  apenas  à  definição trazida pelas  Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, embasadas exclusivamente  na  (inaplicável)  legislação  do  IPI  (Recurso  nº  369.519,  Acórdão  nº  3201­00.226,  Sessão  de  julgamento de 80 de dezembro de 2010).  Infere­se  que  o  deslinde  dessas  controvérsias  passa  necessariamente  pela  compreensão do significado do  termo  ‘insumo’  e da expressão  ‘frete na operação de venda’  vinculados às atividades­fim da Recorrente,  com vistas à constituição de crédito de PIS e de  Cofins.  A  Recorrente  fundamentou  as  suas  razões  de  defesa  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  3º,  I  e  IX,  da  Lei  nº  10.833/031,  cujo  caput  e  incisos  II,  VI  e  IX,  prevê  o                                                              1Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...);  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 17          9 desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a:  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; e frete na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. De forma semelhante ocorre  com a contribuição para PIS.  Vê­se  de  plano  que  os  termos  objeto  desta  análise  encontram­se  contextualizados no permissivo legal retrocitado, seja sob o ponto de vista da fiscalização ou  mesmo  pela  ótica  do  contribuinte,  portanto,  incontroverso  quanto  a  este  aspecto,  restando,igualmente,  o  exame  quanto  à  extensão  de  seus  efeitos,  onde  reside  o  ponto  de  discórdia entre as partes litigantes, eis que a autoridade fiscal restringe o alcance da definição  do  que  deva  ser  insumo  e,  de  outra  parte,  o  contribuinte  adota  uma  interpretação  mais  abrangente a esse respeito.   É fato que o conceito de insumo não se encontra expresso na lei de regência  da  matéria  e  que  a  lista  de  bens,  produtos  e  serviços  nelas  contidas  não  é  taxativa.  Logo,  necessário se faz buscar parâmetros para o balizamento do alcance dos efeitos das definições  aqui adotadas como referência, a partir da jurisprudência de Tribunais superiores e do próprio  CARF.  No que atine ao conceito de insumo percebe­se que as decisões recentemente  emanadas do CARF têm adotado como referência os  institutos do  imposto de renda, no qual  insumo é todo custo necessário, usual e normal na atividade da empresa.  Tais assertivas tem conotação de abrangência e não de restrição conceitual. É  o que se percebe do teor das ementas adiante transcritas, naquilo que interessa à compreensão  do conceito  a  ser  atribuído a  insumo, despesas  com  frete,  com aquisição de  combustível,  de  movimentação de produtos em produção e acabados entre estabelecimentos do contribuinte e  de depreciação,in casu.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  passível de crédito no sistema não cumulativo não é equiparável  a  nenhum  outro  conceito,  trata­se  de  definição  própria.  Para  gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve:                                                                                                                                                                                           II ­ bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)          VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados  à  venda ou na prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)            IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final; e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  (Acórdão nº 3302­001.781, Sessão de 10/10/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão no conceito de  insumos das despesas  com serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da Cofins  às  aquisições  de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  (Acórdão  nº  3101­001.109,  PAF  10850.001925/98­99, Sessão de 27/06/2012, Rel. Cons. Tarásio  Campelo  Borges,  PMV).  No  mesmo  sentido  encontra­se  o  Acórdão  3201­000.958  (10976.000158/2008­71),  Sessão  de  26/04/2012.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –Cofins Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  CRÉDITOS.  COMBUSTIVEIS  E  LUBRIFICANTES  As  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  e  na  operação  de  entrega  direta  de  produtos  industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor  integram o  conceito de insumo se geram créditos dedutíveis da Cofins devida  mensalmente.  (Acórdão  nº  203­12.902,  PAF  11065.003365/2004­90, Sessão de 08/05/2008).  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INDÚSTRIA  METALÚRGICA DIREITO DE CRÉDITO – RESSARCIMENTO.  Lei nº 10.637/02, art. 3º IN SRF nº 460/2004 A expressão “bens  e serviços utilizados como  insumo” empregada pelo legislador,  obviamente não se restringe somente aos  insumos utilizados no  processo de industrialização, tal como definidos nas legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  e  serviços;  insumos  são  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente  aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto  ou  serviço,  o  seu  funcionamento,  a  sua  manutenção  ou  o  seu  aprimoramento,  desde  que  seja  imprescindíveis  para  o  funcionamento do fator de produção. Inserindo­se no conceito de  insumo utilizado na produção de bens destinados à  venda  (art.  3º, inc. II da lei nº 10.637/02), eis que inseparavelmente ligados  ao funcionamento e à manutenção das diversas e imprescindíveis  etapas  do  ciclo  produtivo  do  bem  que  possibilitam  sua  destinação  final  à  venda,  os  gastos  com  “Lingoteira;  Alutap  68C, barro, tijolos refratários, vergalhões, diesel comum, peças  de manutenção mecânica; refratários; serviços de revestimento;  brita  calcária,  geram  direito  ao  crédito  do  PIS.  (Acórdão  nº  3402­001.645,  PAF  10218.000546/2005­91,  Sessão  de  15/02/2012, Rel. Cons. Fernando Luiz Lobo D Eca, RPPVQ).  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 18          11 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS.  BENS  INTEGRANTES  DO  ATIVO  FIXO/IMOBILIZADO/PERMANENTE NA DATA DA ENTRADA  EM  VIGOR  DOS  REGIMES  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  PELOS  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  APURADOS  JÁ  NA  VIGÊNCIA DO REGIME. ARTS. 3º, §1º, III e §3º, III, DA LEI N.  10.637/2002  E DA  LEI N.  10.833/2003.  1. O  fato  gerador  dos  créditos escriturais de PIS e de Cofins previstos nos arts. 3º, VI,  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003  ocorre  no  momento  ("no  mês")  em  que  são  apurados  os  encargos  de  depreciação e amortização, na forma do art. 3º, §1º, III e §3º, III  das mesmas leis, indiferente a data de aquisição dos bens. Isto é:  "A  apuração  dos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos  VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  alcança  os  encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de  aquisição desses bens" (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2  de 14 de março de 2003). 2. Desse modo, sem adentrar à análise  do  art.  31,  da  Lei  n.10.865/2004,  os  bens  existentes  em  1o  de  dezembro de 2002 no ativo permanente das empresas estão aptos  a  gerar  o  creditamento  pelos  encargos  de  depreciação  e  amortização  para  a  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  os  bens  existentes  em 1º de  fevereiro  de  2004 no  ativo  permanente  das  empresas estão aptos a gerar o creditamento pelos encargos de  depreciação  e  amortização para  a COFINS.  3. Recurso  especial  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator,  sem  destaque."  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  (REsp  nº  1256134/SC, Sessão de 10/04/2012).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES. As despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento de  transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  Cofins,  a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  RO  PROVIDO  EM  PARTE  E  RV  PROVIDO  EM  PARTE  Restabelece­se  a  exigência  das  partes  dos  créditos  tributários  correspondentes  aos  créditos  básicos  das  contribuições  para  o  PIS e Cofins, exoneradas pela autoridade julgadora de primeira  instância,  calculados  indevidamente  sobre os  valores das notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  e  não  sobre os valores das notas fiscais dos fornecedores. (Acórdão nº  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN     12 3301­001.577,  PAF  10680.722403/2010­35,  Sessão  de  10/10/2012, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais).  Como  visto  todos  os  temas  objeto  de  questionamento  por  parte  da  contribuinte  e  da  decisão  recorrida  devolvidos  a  esta  Corte  para  exame  encontram­se  contemplados na jurisprudência retromencionada.  A partir de uma simples leitura dos textos suso transcritos é possível  inferir  que o  conceito de  insumo comporta  inserção de  custos de produção  e despesas operacionais  necessárias  às  atividades da  empresa  e  à manutenção da  respectiva  fonte produtora  (RIR/99,  art. 299), bem assim que as hipóteses  relacionadas nas  leis  retrocitada são exemplificativas e  não exaustivas.  Dito isto e considerando a legislação específica, a doutrina e a jurisprudência  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  portanto  diante  do  conjunto  de  elementos  disponibilizados,  há  se  concluir  que  cabe  a  dedução  das  despesas  ligadas  direta  ou  indiretamente  vinculadas  à  atividade  principal  da  contribuinte  (objeto  social),  relacionada  à  venda de mercadorias ou o serviço, para fins de constituição de crédito ou de compensação.  Ademais, como visto, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833//03 autorizaram em seu  artigo  3º,  IX,  o  desconto  de  créditos  relacionados  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  vendas de mercadorias, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor.  Considerando  a  contextualização  do  conceito  de  insumo,  bem  como  que  o  serviço  de  frete  comporta  atividades  de  coleta,  transferência  e  entrega  da  mercadoria  transportada,  além  de  vários  aspectos  que  devem  ser  contemplados,  como  custo  com  gerenciamento de riscos, percurso, tipo de carga, dentre outros aspectos;  Considerando  que  a  carga  transportada  pela  contribuinte  é  de  alta  periculosidade e que a contribuinte se sujeita à legislação aplicável ao transporte rodoviário de  produtos perigosos, ao ponto de ser tratado como caso especial, que envolve o cumprimento de  exigências nela estabelecidas, que impõe acompanhamento técnico especializado, o transporte  preferencialmente  em  veículos  próprios  e  que  prevê  a  necessidade  de  acompanhamento  de  escolta, mediante prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito – AET, nos termos da  Resolução DNIT nº 11/04;  Considerando  que  o  dispêndio  realizado  para  o  transporte,  mesmo  que  ocorrendo após o processo produtivo, é necessário à consecução do desiderato e suportado pela  própria fabricante, a nosso sentir, deve integrar o conceito de insumo, compreendido dentre as  despesas operacionais da contribuinte, classificadas ou não como parte integrante das despesas  com frete.  E  mais,  nos  termos  do  já  decidido  recentemente  no  Acórdão  nº  3301­ 001.577, PAF 10680.722403/2010­35, Sessão de 10/10/2012, Rel. Cons.  José Adão Vitorino  de Morais, posição com a qual me filio, “as despesas com fretes para transporte de produtos  em  elaboração  e/ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  notas  fiscais  de  prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro,  passíveis de dedução da contribuição devida ou de ressarcimento/compensação”.  Ante  todo  o  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  o  reconhecimento da ocorrência de erro material na apuração do montante do crédito a que faz  jus o contribuinte, cometido no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 2.152/2009, e para converter as  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11962.000340/2005­00  Acórdão n.º 3803­003.749  S3­TE03  Fl. 19          13 glosas  atinentes  aos  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  consumidos  no  transporte  de  produtos acabados e serviços de escolta.  É assim que voto.     Jorge Victor Rodrigues –Relator                                 Fl. 783DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12269.004508/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91. BALCONISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O pagamento de prêmios a balconistas constitui remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que visa retribuir a prestação de serviços. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração a dirigentes a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo que não preenche as formalidades legais e sem comprovação adequada é base de incidência de contribuição previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Ocorrendo recusa de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I- por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto ao levantamento ED - Z1 (valores pagos a título de Formação Escolar e Profissional). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Junior; II- por unanimidade de votos, em relação às demais questões tratadas, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, mantendo os demais lançamentos constantes dos autos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Ementa: ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/91. BALCONISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O pagamento de prêmios a balconistas constitui remuneração sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, uma vez que visa retribuir a prestação de serviços. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A remuneração a dirigentes a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo que não preenche as formalidades legais e sem comprovação adequada é base de incidência de contribuição previdenciária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. Ocorrendo recusa de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode a fiscalização, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 438          2 cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário, nos termos dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    I­  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do(a) Relator(a), quanto ao levantamento ED ­ Z1  (valores pagos a título de Formação Escolar e Profissional). Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato  e  Oseas  Coimbra  Junior;  II­  por  unanimidade  de  votos,  em  relação  às  demais  questões  tratadas,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, mantendo os demais lançamentos constantes  dos autos.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 439          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  O lançamento foi efetuado em nome de Cantegril  Ind e Com de Espumas e  Colchões  S/A,  que  teve  sua  razão  social  modificada  para  CANTEGRIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA, em virtude da alteração do tipo jurídico  da Sociedade.  O lançamento foi efetuado em nome de Cantegril  Ind e Com de Espumas e  Colchões  S/A,  que  teve  sua  razão  social  modificada  para  CANTEGRIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA, em virtude da alteração do tipo jurídico  da Sociedade, conforme demonstram o documento de fls. 164 a 168.  Trata­se  de  crédito  referente  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  nas  competências compreendidas entre 01/2005 a 12/2007.  O Auto de Infração compõe­se dos seguintes levantamentos:  a) Levantamentos ED e Z1: contribuições incidentes sobre valores pagos pela  empresa a seus empregados, a título de Formação Escolar e Profissional;  b) Levantamentos ND e Z2: contribuições incidentes sobre a diferença entre  os valores de salário de contribuição constantes das  folhas de pagamento e os declarados em  GFIP;  c) Levantamentos PPA e Z3: diferenças de contribuições  incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais, lançadas na conta contábil 3.1.1.500.0005.0005,  Serviços de Terceiros, e não declarada em GFIP;  d)  Levantamentos PRE  e Z4:  referente  a pagamentos  de prêmios  conforme  conta contábil 3.1.2.100.0003.0005 (prêmio mensal a balconistas);  e) Levantamentos RA, Z5, RB, Z6, RC, RD e Z7:  contribuições  incidentes  sobre retiradas  feitas pelos diretores da empresa  (depósito bancário ou pagamentos efetuados  pela empresa de despesas pessoais),  no próprio  nome ou em nome de  suas  filhas  acionistas,  conforme contas contábeis 1.2.3.100.0001, 1.2.3.100.0002, 1.2.3.100.0003 e 1.2.3.100.0004.  Os  valores  foram  descaracterizados  de  empréstimos  da  empresa  a  seus  diretores  e  acionistas  pela  ausência  de  Atas  de  autorização  e  histórico  dos  lançamentos  contábeis.  Considerando  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009, e em atendimento ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172, de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 440          4 25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  efetuou  a  comparação das penalidades de multa, para verificar a mais benéfica ao contribuinte. O cálculo  da multa e os resultados obtidos estão demonstrados na Planilha de fls. 126 a 128, em anexo ao  Relatório Fiscal.  No item 9 do Relatório Fiscal está consignado que a falta da informação em  GFIP  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados e contribuintes individuais configura, em tese, ilícito penal, o que seria objeto de  comunicação ao Ministério Público Federal, em relatório à parte, para eventual propositura de  ação penal.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  16/11/2009,  apresentando impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa:  ofensa  ao  devido processo legal e à ampla defesa.  ­  na  análise  dos  autos,  sua  fundamentação  e  os  documentos  que  os  acompanham,  percebe­se  as  inconsistências  existentes  nos  lançamentos  contestados,  sobre  o  levantamento  ED  –  Z1  (valores  pagos  a  título  de  Formação  Escolar  e  Profissional)  e,  conseqüentemente,  a  necessidade  de  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  a  realização  da  perícia contábil.  ­  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Formação Escolar e Profissional, inclusive para cursos de Educação Superior (letra “t” do § 9o  do art. 28 da Lei 8.212/91). As entidades SESI/SENAI/SENAC oferecem cursos apenas para  aperfeiçoamento  e qualificação profissional. As  faculdades  e universidades mencionadas nos  autos  também colocam à disposição cursos de especialização e capacitação profissional. Tais  verbas  não  remuneram  trabalho  algum  e  nem  são  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, mas  sim  para incentivar a qualificação profissional;  ­  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio/comissão a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005). Os valores eram sempre pagos às  pessoas  jurídicas,  beneficiárias  diretas  dos  pagamentos,  sendo  os  seus  balconistas  apenas  beneficiários  indiretos.  A  distinção  contábil  nos  registros  da  empresa  servia  apenas  para  quantificar as comissões em relação aos beneficiários finais;  ­  Houve  presunção  da  fiscalização  sobre  as  verbas  guerreadas  e  sem  comprovação, o que ratifica a realização perícia contábil, conforme requerida na impugnação;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 441          5 ­ a inexigibilidade das contribuições sobre as supostas retiradas de diretores  da  empresa.  Trata­se  de  contrato  de mútuo  em  01/07/2005,  que  em  razão  de  inadimplência  houve repactuação em 01/07/2007 e registro na contabilidade. É desnecessária a apresentação  de autorização prévia da assembléia geral para a realização dos mútuos. Houve aprovação do  balanço  pela  assembléia  geral  nos  anos  de  2006  e  2007,  sendo  os  empréstimos  concedidos  aprovados, sem necessidade de ata específica para tanto. Os juros não foram contabilizados por  que  não  estavam  sendo  pagos.  Os  contratos  tinham  assinaturas  e  duas  testemunhas  sendo  irrelevante o reconhecimento de firma.  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 442          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Analisando os autos, sua fundamentação e os documentos anexos, percebe­se  a consistência existente no lançamento fiscal sobre os levantamentos guerreados (valores pagos  a título de Formação Escolar e Profissional), não havendo necessidade de nulidade da decisão  recorrida por cerceamento do direito de defesa e ofensa ao devido processo  legal, como será  demonstrado.  Consta do item 7.1 do relatório fiscal, fls. 66/67 dos autos, que a fiscalização  excluiu  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  valores  de  educação  básica  (ensino  fundamental  e  médio),  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional,  e  de  educação  superior abrangidos pelos arts. 39 a 42 da Lei 9.394/96 relativos à educação profissional.  Embora solicitados, a empresa não apresentou os  recibos dos valores pagos  ao  SESI/SENAI/SENAC  constantes  em  planilha  apresentada  pela  fiscalização,  impossibilitando  identificar  os  tipos  de  cursos  contratados. Quanto  aos  recibos  apresentados  das  faculdades/universidades,  informa  a  fiscalização  que  se  referem  a  cursos  de  educação  superior  nos  termos  dos  arts.  43  a  57  da  Lei  9.394/96,  e,  neste  caso,  houve  incidência  de  contribuição previdenciária.  O § 9º e alínea “t” do art. 28 da Lei 8.212/91 dispõem que não  integram o  salário de contribuição os valores pagos a título de educação básica e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não  sejam utilizados em substituição de parcela salarial, nos termos da Lei 9.394/96, redação dada  Lei 9.711/98, inclusive na nova redação da Lei 12.513/2011.  Consta do item 7.3 – Levantamento PPA (Z3) do relatório fiscal, fls. 67/68,  apuração  fiscal  de  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  lançadas  na  conta  contábil  3.1.1.500.0005.0005,  Serviços  de  Terceiros,  conforme  planilha  anexa,  e  não  declarados  em  GFIP (Pagamento de Recibos de Pagamentos a Autônomos ­ RPA).  Consta do item 7.4 – Levantamento RPE (Z4) do relatório fiscal, fl. 68, conta  3.1.2.100.0003.0005,  Premio,  pagamentos  definidos  como  prêmio mensal  a  balconistas.  Foi  solicitada  da  empresa  a  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos.  Como  não  houve  apresentação  dos  documentos  identificando  os  beneficiários  dos  pagamentos,  os  valores  constantes na conta contábil foram considerados como pagamento de premiação a balconistas  que  mantém  vínculo  empregatício  com  as  lojas  responsáveis  pela  venda  dos  produtos  da  autuada e considerados contribuintes individuais, sendo lançada a respectiva contribuição.  Consta do item 7.5 – Levantamento R ­ RETIRADAS DE DIRETORES DA  EMPRESA  [(RA  (Z5)  ­  CONTA  1.2.3.100.0001,  RB  (Z6)  ­  CONTA  1.2.3.100.0002,  RC  ­  CONTA  1.2.3.100.0003,  RD  (Z7)  ­  CONTA 1.2.3.100.0004)]  do  relatório  fiscal,  fls.  68/69,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 443          7 referente  a  contribuições  sociais  sobre  retiradas  feitas  pelos  diretores  da  empresa,  em  seu  próprio nome ou em nome de suas filhas, por intermédio de depósitos bancários ou pagamentos  de despesas pessoais, conforme planilha anexa. Há ausência de atas de autorização e o histórico  dos  lançamentos  contábeis  não  demonstram  pagamento  de  juros  antes  da  repactuação,  passando  a  ter  tratamento  de  empréstimo  pessoal.  Solicitados  os  documentos  e  explicações  sobre o caso a empresa não os forneceu. Os valores lançados a crédito na conta 1.2.3.100.0001  ­ Nelson Brilman Castan não foram considerados no lançamento fiscal pela impossibilidade de  análise detalhada dos de documentos e identificação das competências. As cópias dos contratos  de  mútuo,  repactuação,  planilha  de  atualização  saldo  créditos  com  acionistas,  recibos  de  depósitos e pagamentos foram apresentados pela empresa.  Consta da decisão  recorrida,  fls  380/390, que a  isenção concedida pelo  art.  28, § 9º, alínea “t” da Lei 8.212/91, não contempla o ensino superior de que trata o Capítulo  IV,  arts.  43  a 57 da Lei 9.394/96,  tendo em vista a  clara  identificação dos diversos níveis  e  modalidades  de  educação,  bem  como,  as  características  estabelecidas  nesta  lei,  nunca  foram  consideradas como curso de capacitação e qualificação profissional.  Acrescenta que este entendimento já era existente na redação original do art.  39 da Lei 9.394/96 e agora foi reforçado pela nova redação promovida pela Lei 11.741/08, que  apontou  o  que  constitui  educação  profissional  tecnológica  de  nível  superior  no Capítulo  III,  deixando de fora os demais cursos superiores tratados no Capítulo IV.  Assim,  a  decisão  recorrida  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  a  título  de mensalidades  escolares  relativos  à  educação  superior  estão  tratados  no  Capítulo IV da Lei 9.394/96 e integram o salário de contribuição para efeito de incidência de  contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto  no inciso I, artigo 28 da Lei 8.212/91.  A  impugnação  do  contribuinte  menciona  programa  de  incentivo  ao  ensino  superior relacionado à atividade profissional da empresa (Formação Escolar Profissional) que  concede  reembolso parcial  do valor da mensalidade e  examinado pela  fiscalização e decisão  recorrida,  contudo,  sem  convencimento  de  ambos  quanto  a  não  incidência  das  contribuições  sociais.  O  contribuinte  formulou  quesitos  para  a  perícia  no  sentido  de  solucionar  duvidas suscitadas. Entretanto, todos os quesitos podem ser solucionados com a apresentação  dos  documentos  solicitados  em planilhas  discriminadas  pela  fiscalização. O  contribuinte  não  apresentou tais documentos e informações à fiscalização.  Na  planilha  de  solicitação  de  documentos  e  informações  à  empresa  (Formação  Escolar  e  Profissional),  requerida  pela  fiscalização,  consta  nome  do  beneficiário,  histórico  (incentivo  à  educação),  valor,  descrição  e  a  conta  contábil,  data  do  lançamento. O  contribuinte não contesta de forma específica os dados.  Os valores pagos a título de prêmio a balconistas (conta 3.1.2.100.0003.0005)  estão  identificados  em planilha apresentada pela  fiscalização. O contribuinte não contesta ou  demonstra, de maneira específica, quais os possíveis erros da fiscalização, tampouco, junta aos  autos comprovação de que tais valores eram pagos para pessoas jurídicas, beneficiárias diretas  dos pagamentos.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 444          8 A  Fiscalização  também  apresenta  planilha  discriminada  com  valores  e  histórico  de  pagamentos  para  os  valores  a  título  de  retiradas  de  diretores  da  empresa  (pagamento de depósito bancário e despesas de diretores e de seus filhos a título de empréstimo  não justificados). Entretanto, o contribuinte não contesta os valores, históricos e conta contábil  de onde foram extraídos. Apenas apresenta argumentos de contrato de mútuo já analisados pela  fiscalização  e  decisão  recorrida  que  foram  indeferidos.  Também,  não  junta  aos  autos  comprovação de seus argumentos.  Diante  da  análise  dos  dados  não  vislumbro  a  necessidade  de  diligência/perícia para responder os quesitos formulados pelo contribuinte. A apresentação dos  documentos indicados/solicitados pela fiscalização é suficiente para esclarecimento e eventuais  dúvidas do contribuinte quanto ao lançamento fiscal. Entretanto, desde a ciência das planilhas  pelo  contribuinte  até  o  presente  julgamento  não  houve  apresentação  dos  documentos  solicitados pela fiscalização e os esclarecimentos.  Deste modo,  indefiro o pedido de perícia/diligência, pois seu objetivo não é  produzir provas que deveriam  ter sido  trazidas aos autos  juntamente com a  impugnação, nos  termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, e até o momento deste julgamento não  apresentadas. Assim,  acompanho o  entendimento da decisão  recorrida pelo  indeferimento do  pedido de perícia/diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, e considerando que  os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção do julgador.  Não houve presunção da fiscalização sobre os valores das verbas debatidas,  pois  foram  comprovadas  por  intermédio  de  documentos  e  da  escrita  contábil.  Não  houve  cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao devido processo legal, pois os procedimentos  estão de acordo com as normas legais.  O  contribuinte  alega  a  inexigibilidade  das  contribuições  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Formação  Escolar  e  Profissional,  Educação  Superior  e  especialização,  do  SESI/SENAI/SENAC, capacitação profissional, pois não remuneram trabalho algum e nem são  destinadas a retribuir o trabalho, entretanto, não juntou aos autos suas comprovações, nem os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização  em  planilhas,  bastante  para  a  solução da lide.  O contribuinte,  também, não apresenta os documentos relativos às planilhas  de  valores  pagos  a  título  de  prêmio/comissão  a  balconistas  (conta  3.1.2.100.0003.0005)  e  retiradas  feitas  pelos  diretores  da  empresa  (depósito  bancário  ou  pagamentos  efetuados  pela  empresa  de  despesas  pessoais),  no  próprio  nome  ou  em  nome  de  suas  filhas  acionistas,  conforme contas contábeis 1.2.3.100.0001, 1.2.3.100.0002, 1.2.3.100.0003 e 1.2.3.100.0004.  É  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  exame  de  documentos e da contabilidade das empresas, ficando o contribuinte obrigado a prestar todos os  esclarecimentos  e  informações  solicitados.  Ocorrendo  recusa  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, pode, sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar  de ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, nos termos  dos §§ 1º, 3º, e 6o, do art. 33 da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio de Relatórios Fiscais e, ainda, Discriminativo de Débito – DD com  informações  das  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  sociais  devidas;  a  Instrução  para  o  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.004508/2009­61  Acórdão n.º 2803­001.990  S2­TE03  Fl. 445          9 Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 455DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4556266 #
Numero do processo: 14033.003352/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. PEDIDO FORA DO PRAZO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Não se considera em mora o pedido de compensação do crédito tributário apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.003352/2008­18  Recurso nº  902.358   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.127  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de julho de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  FORA  DO  PRAZO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  considera  em mora  o  pedido  de  compensação  do  crédito  tributário  apresentado fora do prazo, quando decorrente de revisão da metodologia de  cálculo dos tributos motivada por nova interpretação da legislação tributária  determinada em ato editado pelo Poder Público com efeitos retroativos.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pro  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Paulo Sergio Celani, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e  Nanci Gama. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Tratam os  autos  de  declaração  de  compensação  transmitida  em 07/08/2007,  pelo Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de  Compensação ­ PER/DCOMP, de débitos no valor de R$ 3.847.766,28, relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  Cofins,  com  crédito  relativo a pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 5856), arrecadado em  14/05/2004, no valor de R$ 6.328.813,35.  Em  despacho  decisório  (fls.  17  e  18)  emitido  em  29/09/2008,  a  autoridade  fiscal  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  20208.36290.070807.1.3.04­4013, sob a alegação de que o pagamento a maior, até a  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  não  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  indicados na referida declaração.  Cientificada  da  decisão  em  20/11/2009,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade ao despacho decisório em 17/12/2008 (fls 25 a 3.8),  alegando, em síntese, que:  •  A  Eletronorte  é  sociedade  de  economia  mista;  dedicada  às  atividades  de  geração, compra, venda e transmissão de energia elétrica:  •  Por  força  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  a  Eletronorte  passou  à  condição  de  contribuinte  da  Cofins,  sob  a  modalidade  de  incidência cumulativa, à alíquota de 2% sobre seu faturamento mensal.  • O art. 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, elevou a alíquota da  Cofins para 3%.  •  Pela  Lei  n"  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  a  Cofins  passou  a  ser  cobrada sob a modalidade de incidência não­cumulativa à alíquota de 7,6%.  •  Entretanto,  o  art.  10,  inciso XI;  alínea  "c";  da  referida  lei, manteve  sob  a  regra  da  cumulatividade  da  Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.   • Ou seja, as receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  por  sociedade  de  economia  mista,  envolvendo  preço  predeterminado,  permaneceram  no  regime  da  cumulatividade,  sujeitando­se à alíquota de 3% para a Cofins.  • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 468, de 8 de novembro de 2004, as  receitas auferidas de contratos fumados anteriormente a 31/10/2003, com cláusula de  reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins se aplica somente até  a  implementação  do  primeiro  reajustamento,  após  essa  data,  adota­se  o  regime da  não­cumulatividade.  • Em confronto com a Lei n° 10.833, de 2003, a RFB definiu o que a lei não  definira  —  preço  determinado  —  obrigando  a  contribuinte  a  recolher  Cofins  à  alíquota  de  7,6%. E  ainda  deu  efeito  retroativo  à  1°  de  fevereiro  de  2004,  a  essa  decisão.  • Todo e qualquer contrato, em que de um lado se verifica o fornecimento de  um  bem  ou  serviço,  e  de  outro  lado  o  pagamento  como  contraprestação,  já  nasce  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003352/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.127  S3­C1T2  Fl. 2          3 com  preço  predeterminado.  Não  é  a  sua  cláusula  de  reajuste  de  preço  que  vai  descaracteriza essa condição.  •  Entretanto,  obedecendo  à  determinação  da  IN  SRF  n°  468,  de  2004,  a  contribuinte efetuou os recolhimentos retroativos.  • Posteriormente,  o art.  109 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  definiu que a  cláusula de  reajustes nos  contratos não descaracteriza  a  condição de  preço predeterminado.  •  Então  a Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  4  de  julho  de  2006,  dispondo, em consonância com a Lei n° 11.196, de 2005, que as receitas auferidas  de  contratos  fumados  até  31  de  outubro  de  2003,  e  com  cláusula  de  reajuste  de  preços,  também  estão  sujeitos  à  cumulatividade.  Tal  determinação  retroagiu  a  fevereiro de 2004.  • Assim, a contribuinte procedeu ao recálculo dos recolhimentos da Cofins e  apurou recolhimento a maior a título dessa contribuição.  •  Em  conseqüência  do  recálculo  houve  alteração  nos  valores  dos  débitos  e  créditos do tributo em comparação com os valores anteriormente calculados, tendo  sido  apurado  crédito  que  foi  compensado  conforme  o  Per/Dcomp  n°  20208.36290.070807.1.3.04­4013 com débitos de Cofins, nos termos na IN SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  • O Fisco obrigou a  contribuinte  a  refazer  sua  apuração de Cofins por duas  vezes e, apesar da evidente falha administrativa decorrente da errônea interpretação  e regulação da Lei n° 10.833, de 2003, impôs à contribuinte pagamento de multa de  mora de 20% por suposto recolhimento em atraso.  • A multa é inaplicável, uma vez que não houve descumprimento de nenhuma  norma que motivasse o recolhimento de tributo em atraso.  • É inadmissível exigir pagamento de multa em decorrência de mudanças de  regras de apuração de tributo, com efeito retroativo, afinal a contribuinte está sendo  punido  por  cumprir  norma  emanada  da  própria  administração  pública  (art.  106,  inciso Código Tributário Nacional — CTN).  • As normas em questão, de caráter  interpretativo, não podem retroagir para  prejudicar a contribuinte, impondo­lhe multa moratória.  • A  SRF,  ao  exigir  o  pagamento  da  citada multa,  busca  beneficiar­se  o  seu  próprio erro, ao obrigar a contribuinte a aplicar nos contratos em estudo a alíquota  de  7,6%  (regime  não­cumulativo),  quando  estava  em  vigor  o  regime  da  cumulatividade (3%).  •  Não  há  que  se  falar  em  pagamento  em  atraso  de  tributo  em  função  da  compensação efetuada, uma vez que envolveu valores  recolhidos indevidamente, a  maior,  por  imposição  da  própria  RFB  que  interpretou  indevidamente  o  comando  legal.  •  A  administração  pública  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  autotutela.  • A RFB  ao  interpretar  a  Lei  n°  10.833,  de  2003,  atropelou  o  princípio  da  legalidade.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 •  O  reconhecimento  tardio  do  erro  pela  RFB  fez  com  que  a  contribuinte  refizesse  seus  cálculos  de  Cofins,  decorrendo  daí  novos  valores  de  débitos  e  créditos, gerando a compensação em questão.  • A multa  cobrada  é  ilegal  e  deve  ser  declarada  nula,  sob  pena  da RFB  se  beneficiar financeiramente por erro administrativo por ela mesma cometido.  Por fim, requer que seja dado provimento à manifestação de inconformidade,  que  seja  julgada  improcedente  e  declarada  nula  a multa  de mora  e  que  a Dcomp  apresentada seja totalmente homologada.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/05/2004,  01/06/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004 a 31/07/2004  RETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA MORATÓRIA. ART 10,  INCISO XI, ALÍNEA "C" DA LEI N° 10.833,  DE 2003. IN SRF N° 658, DE 2006.  Não  cabe  a  imposição  da  multa  moratória  para  os  débitos  de  Cofins  cumulativa, decorrentes de receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10,  inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, com vencimento anterior à data de  publicação da IN SRF n° 658, de 2006.  A litigante não traz aos autos prova de que o débito declarado é decorrente de  receitas que se enquadram naquelas descritas no art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei  n° 10.833, de 2003.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  Apresenta  os  documentos  que,  segundo  entente,  fazem  prova  de  que  as  receitas são decorrentes de contratos previstos no inciso XI alíneas “b” e “c” da Lei 10.833/03,  e que tais documentos não foram juntados por ocasião da impugnação porque, até então, a falta  de  comprovação  da  origem do  crédito  não  havia  sido  indicada  como uma das  razões  para o  indeferimento parcial do pleito.  No  que  se  refere  ao  COFINS  não­cumulativa,  período  de  apuração  junho/2004,  assevera  que,  ainda  que  não  excepcionados  pela  norma,  os  débitos  não  cumulativos  da  COFINS  foram  diretamente  afetados  pelo  recálculo  determinado  pelo  IN­ 658/2006.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003352/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.127  S3­C1T2  Fl. 3          5 Trata­se de pedido de compensação, apresentado em 07/08/2007, Per/Dcomp  n° 20208.36290.070807.1.3.04­4013,  compensando o pagamento  a maior de Cofins  efetuado  em  14/05/2004.  O  vencimento  dos  débitos  que  a  recorrente  pretende  extinguir  por  compensação ocorreu sempre em meados dos meses de junho, julho e agosto do ano de 2004.  Fica  claro  que  todos  os  vencimentos  ocorreram  bem  antes  do  pedido  de  compensação, protocolados em 07 de agosto de 2007.  Foi por esta razão que, mediante Despacho Decisório, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil homologou apenas parcialmente o pedido de compensação. Assim consta da  decisão.  De  acordo  com  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  e  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  das  fls.  13  a  15,  comprova­se  que  o  pagamento a maior apresentado, até a data de transmissão do PER/DCOMP original,  não é suficiente para compensar os débitos indicados na referida declaração.  8.  Os  débitos  do  PER/DCOMP  aqui  analisado  encontram­se  devidamente  cadastrados no Profisc (fls. 09).  9.Isto posto, e  CONSIDERANDO  que  o  crédito  apresentado  não  é  suficiente  para  compensar todos  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta;  10.  DECIDO  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  Declaração  de  Compensação de no 20208.36290.070807.1.3.04­4013 (fls. 02 a 08).  11.  Deste  Despacho  Decisório  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade, ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, consoante o disposto no art. 48 da  instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005.  Da  leitura  do  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  resta  claro  que  a  razão para que os créditos não tenham sido suficientes para compensar os débitos indicados nas  referidas declarações está na exigência de multa de mora sobre o valor devido, por  ter sido a  compensação realizada depois da data de vencimento do mesmo.  No que diz respeito ao atraso identificado, sabe­se que a extinção dos débitos  para com a Fazenda Nacional somente foi requerida depois da data de vencimento por força de  modificação  no  critério  jurídico  adotado  pela  Administração  em  relação  à  metodologia  de  apuração dos tributos incidentes sobre as operações objeto da lide. Veja­se como manifestou­se  a respeito o i. Relator do voto condutor da decisão recorrida.  A Lei n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 10.637, de 2002, estabeleceram o regime  da não­cumulatividade para a Cofins e o PIS, respectivamente.  Entretanto, o art. 10, inciso XI, alínea "c", da Lei n° 10.833, de 2003, manteve  sob a  regra da  cumulatividade da Cofins  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade de economia mista ou suas  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  fumados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  Ou seja, ás receitas oriundas de contratos de fornecimento de bens e serviços,  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, por sociedade de economia mista,  envolvendo preço predeterminado, permaneceram no regime da cumulatividade.  Ao regular a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 468, de 2004, dispôs que  nas  receitas  auferidas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  com  cláusula de reajuste de preços, a incidência pela cumulatividade da Cofins e do PIS  se aplicaria somente até a implementação do primeiro reajustamento, após essa data,  adotar­se­ia  o  regime  da  não  cumulatividade.  Tal  determinação  retroagiu  à  1°  de  fevereiro de 2004.   Posteriormente, o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, estatuiu a regra de que a  condição de preço predeterminado não seria descaracterizada pelo reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Então  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  n°  658,  de  2006,  dispondo  em  consonância  com a Lei n° 11.196, de 2005, que  as  receitas  auferidas de  contratos  firmados até 31 de outubro de 2003, e com cláusula de reajuste de preços, também  estão sujeitos à cumulatividade. Tal determinação retroagiu à fevereiro de 2004, em  obediência ao parágrafo único do art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005.  Em  outras  palavras,  tendo  em  consta  a  modificação  introduzida  pela  Lei  11.196/05, a Secretaria da Receita Federal revisou o critério de apuração do PIS e da COFINS  para casos como o de que aqui se  trata, determinando, com efeitos  retroativos, que o cálculo  fosse feito pelo critério da cumulatividade e não da não­cumulatividade, como até então havia  determinado que fosse feito.  A  empresa,  em  atendimento  a  essa  determinação,  refez  os  cálculos  dos  tributos  devidos  e  requereu  a  compensação  dos  débitos  recalculados  com  os  pagamentos  indevidos,  havidos  por  conta  da  orientação  anteriormente  expedida  pelo  próprio  Órgão  arrecadador.  Ora, se a própria Receita Federal do Brasil determina no ano de 2006 que, a  partir de fevereiro de 2004 o cálculo dos tributos devidos fosse feito de modo diverso daquele  que ela própria determinara em 2004, é óbvio que a regularização de fatos geradores ocorridos  em  períodos  anteriores  vai  acontecer  após  a  data  do  vencimento,  sendo  completamente  desnecessário  que  se  determine  expressamente  novo  prazo  de  vencimento  para  a  exigência,  para fins de caracterização da mora, já que, nestas circunstâncias, não há como a quitação dos  tributos acontecer no prazo originalmente previsto.  Desta  forma,  não  vejo  como  admitir­se  a  exigência  de  multa  de  mora  na  compensação depois do  prazo de vencimento do PIS­Faturamento  calculado pelo método da  cumulatividade, já que tal providência somente foi adotada muito após a data de vencimento do  tributo porque, antes, o pagamento havia sido feito pelo critério da não­cumulatividade, sempre  em obediência das determinações veiculadas nos Atos Administrativos editados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  É de ser observar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento também  não  está  de  acordo  com  a  imposição  da  multa  moratória,  pelos  menos  não  pelas  razões  originalmente informadas no Despacho Decisório. Tal como se depreende do voto condutor da  decisão recorrida, a multa foi mantida por outra razão, se não vejamos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003352/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.127  S3­C1T2  Fl. 4          7 Em  obediência  ao  art.  106,  inciso  I,  do  CTN,  não  caberia  a  imposição  da  multa  moratória,  visto  que  a  retroatividade  das  normas  interpretativas  exclui  a  aplicação de penalidade.  Entretanto, a multa deve ser mantida porque a impugnante não traz aos autos  prova  de  que  o  débito  é  resultante  da  aplicação  da  nova  norma.  Ou  seja,  não  é  possível  identificar  que  o  débito  de  PIS  se  refere  a  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, de construção por empreitada ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.  Ou seja, segundo entendeu a Turma de Julgamento responsável pela decisão,  não caberia a exigência de multa de mora, em obediência ao artigo 106 do Código Tributário  Nacional, que afasta a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado. A Turma manteve a  multa por entender que a recorrente não fez prova de que as receitas que serviram de base de  cálculo dos tributos sejam aquelas sujeitas ao regime cumulativo.  Quanto a isso, como consta da parte final do relatório que precede o presente  voto,  a  recorrente  defende­se,  asseverando  que,  até  este  momento,  isso  nunca  esteve  em  discussão. Assim pronuncia­se.  Conforme já demonstrado na impugnação e no presente recurso voluntário, a  Recorrente é  sociedade de economia mista, concessionária de  serviços públicos de  energia  elétrica,  possuindo  diversos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  pactuados  em  datas  anteriores  a  31  de  outubro  de  2003,  os  quais  se  enquadram,  inquestionavelmente, nas hipóteses previstas nas alíneas b e c, inciso XI, art. 10 da  Lei 10.833. Tal fato é notório.  É o débito, portanto, resultante da errônea  interpretação pela SRF da Lei n°  10.833/2003,  referindo­se  a  receitas  relativas  aos  contratos previstos no  inciso XI,  alíneas  'b'  e  'c',  da  citada  norma.  Em  anexo,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  referentes aos valores relativos a cada empresa contratante.  Ressalte­se  que  tais  documentos  não  foram  juntados  por  ocasião  da  impugnação  ­  tendo  em  vista  que  os  PERD/COMPs  24602.90926.191207.1.3.04­ 0550  e  00450.67705.150807.1.3.04­4362  foram  parcialmente  homologados,  não  tendo  sido  questionados  a  Origem  do  crédito,  tampouco  o  montante  apurado,  limitando­se à aplicação indevida de multa.  Diante  disso,  tem­se  que  os  recálculos  apresentados  pela  Recorrente,  bem  como o valor do crédito apurado, na forma da legislação em comento, foram aceitos  e  tidos  por  corretos  pelo  delegado  João  Paulo  Martins  da  Silva,  que  assinou  o  DESPACHO DECISÓRIO/DRF/BSB/Diort.  Não  houve  questionamentos  acerca  da  existência  dos  contratos, modalidade  de  incidência,  alíquotas  aplicadas,  legislação  adotada  para  o  recálculo  e  nem  a  respeito da origem dos créditos, logo, tais fatos são tidos como incontroversos, razão  pela qual versou a impugnação somente sobre a aplicação da multa.  De  qualquer  modo,  seguem  anexas  ao  presente,  cópias  dos  contratos  e  planilhas  com  os  lançamentos  no  Razão  da  ELETRONORTE,  com  os  valores  relativos­ a cada empresa contratante.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Com  efeito,  tal  como  consta  na  transcrição  feita  do  teor  do  Despacho  Decisório, absolutamente nada foi dito em relação à veracidade das informações prestadas pela  recorrente por ocasião do protocolo dos Pedidos de Compensação em análise,  razão primeira  para que o fundamento da decisão de piso não possa ser aceito.  Explico.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre quem alega o  fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base em idêntico critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são exercidas.  No campo do direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  que  a  lei  o  obriga  a  produzir  e  manter  em  bom  estado,  ou  que  manifeste sua vontade por meio de declaração contida em documentos previamente elaborados  ou  perante  a  própria  fiscalização  que  a  colhe  a  termo,  ou,  ainda,  pela  obtenção  desses  ou  verificação da ocorrência de fatos no local de funcionamento da empresa.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas poucas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência ou inocorrência de  um fato.  Isto  posto,  há  que  se  admitir  a  premissa  de  que,  nas  relações  fisco­ contribuinte,  a obtenção e  a apresentação das provas do  fato  constitutivo do direito do  autor  depende quase sempre de o contribuinte colocá­las à disposição do fisco, sendo­lhe negado o  direito  de  negligenciar  tal  função,  sob  pena  de  responsabilidade  pela  ausência  de  provas  no  processo e, corolário, o próprio ônus probante.  Contudo,  uma  vez  que  se  admitem  tais  pressupostos,  o  passo  seguinte  conduzirá à compreensão de que eles não dispensam a administração de laborar em busca da  obtenção das provas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 14033.003352/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.127  S3­C1T2  Fl. 5          9 Com efeito, se o contribuinte sequer é intimado a apresentar os documentos  considerados pela administração como hábeis à comprovação de que a empresa tem o direito  discutido no processo, como se pode atribuir a ele a responsabilidade pela omissão?  Data máxima vênia, não comungo da opinião do i. Julgador de piso que, ao  negar o pleito da recorrente, o faz por considerar não comprovada a origem da receita objeto da  lide, sem que em nenhum momento tenha sido dado conhecimento à recorrente de que deveria  fazer prova disso. Assim, não vejo como rejeitar as  informações prestadas nas PER/DCOMP  por alegada falta de comprovação.  Noutro  vértice,  também  não  me  parece  que  seja  essa  a  mecânica  de  funcionamento das declarações de compensação. Conforme determina a legislação, trata­se de  uma modalidade de extinção do crédito  tributário de  iniciativa do contribuinte e para a qual,  não havendo manifesta objeção do Fisco, está prevista inclusive homologação tácita. Ou seja,  se  dúvidas  houver  em  relação  à  veracidade  das  informações  prestadas,  cabe  ao  Órgão  arrecadador  adotar  as  providências  que  julgar  necessárias,  requerendo  à  contribuinte  a  apresentação dos documentos que julgar necessários, o que, neste, não foi feito.  Finalmente,  é  preciso  acrescentar  que,  se  admitida  a  necessidade  de  comprovação  da  origem  a  receita  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  os  valores  extintos  a  destempo,  a  consequência  da  ausência  de  provas  seria,  a  meu  ver,  a  não­homologação  dos  pedidos de compensação e não a manutenção da multa moratória aplicada.  No que concerne ao período de apuração correspondente ao mês de junho de  2004,  Cofins  não­cumulativa,  também  considero  assistir  razão  à  empresa.  Como  defende,  o  valor  decorre  da  nova  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  aplicação  retroativa  da  Instrução  Normativa  editada  pelo  Fisco,  determinando  novo  critério  de  apuração  para  determinado  o  tipo  de  receita  em  questão,  com  efeitos  também  sobre  valores  recolhimentos  segundo a metodologia não­cumulativa.  Pelo  exposto,  VOTO  POR  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a multa de mora calculada sobre todos os valores compensados pela recorrente.  Sala de Sessões, 08 de julho de 2001.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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