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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4602013 #
Numero do processo: 15971.000769/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007, 2008. Ementa: SIMPLES. PRAZO PARA OPÇÃO. 180 DIAS DA DATA DA ABERTURA NO CNPJ. §6º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO CGSN n.º 04, de 30/05/07. - Contribuintes com início de atividade no ano-calendário da opção pelo Simples deverá obedecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua abertura constante no CNPJ.
Numero da decisão: 1102-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 80          1 79  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000769/2008­83  Recurso nº  912.860   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.708  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARCOS BOA VIDA RECICLAGEM LTDA. ME.  Recorrida  9ª TURMA DRJ/RPO    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2007, 2008.  Ementa:   SIMPLES. PRAZO PARA OPÇÃO. 180 DIAS DA DATA DA ABERTURA  NO CNPJ. §6º, DO ART. 7º, DA RESOLUÇÃO CGSN n.º 04, de 30/05/07.  ­  Contribuintes  com  início  de  atividade  no  ano­calendário  da  opção  pelo  Simples deverá obedecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da  data da sua abertura constante no CNPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (presidente  da  turma),  Antonio  Carlos  Guidoni  (vice­presidente),  João  Otavio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, PlínioRodrigues Lima e João Carlos de  Figueiredo Neto       Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 81          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu a opção pelo Simples Nacional, em razão de ter sido efetuada a solicitação após 180  dias  da  data  da  abertura  da  empresa  constante  no CNPJ,  com  base  no  art.  7º,  da Resolução  CGSN n.º 04, de 30/05/07.  Assevera  a  Recorrente  que  iniciou  a  abertura  da  sociedade  empresária  em  12/09/07,  teve  deferido  o  registro  na  JUCESP  em  25/09/07,  obtida  a  Inscrição  Estadual  em  09/06/08 e, em seguida, requerida e concedida inscrição Municipal, com a ressalva da ausência  de apresentação de Atestado de Vistoria de Bombeiro, para justificar a formalização da opção  pelo Simples Nacional após 180 dias da data da sua abertura (CNPJ).  Defende a Recorrente que a demora teria sido fruto de exigências efetuadas  pela Secretaria da Fazenda Estadual  de São Paulo  em  razão de  inscrição  anterior no mesmo  endereço, afirmando que o pedido de inclusão foi efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados  da abertura no último órgão, consoante autorizaria a Resolução CGSN nº 04, de 30/05/07.  É o relatório.      Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Insurge­se  o  Recorrente  contra  decisão  da  DRJ  que  indeferiu  o  pedido  de  opção pelo Simples Nacional, com fundamento no art. 7º, §3º, I, e §6º, da Resolução CGSN nº  04, de 30/05/07, que confere prazo de até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento, na  hipótese  de  exigência  de  inscrições  estadual  e  municipal,  desde  que  não  ultrapassados  180  (cento e oitenta) dias, contados da abertura do CNPJ, verbis:  “Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário. (...)  § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua  inscrição estadual e  municipal, caso exigíveis, terá o prazo de até 10 (dez) dias, contados  do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples  Nacional;(...)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 82          3 §6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §3º  deste  artigo.”  Consoante  expressa  determinação  do  §3º,  do  art.  16,  da Lei Complementar  n.º  123/2006,  foi  atribuída  competência  ao  Comitê  Gestor  para,  através  de  Resolução,  fixar  prazos e condições relativos ao início de produção dos efeitos da opção ao Simples, verbis:  “Art. 16.   A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º   Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3º  desta Lei Complementar.  § 2º   A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.   § 3º   A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo  e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo.” (grifos acrescidos)  Em se tratando de comprovado transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta)  dias  estabelecido  pela  Resolução  do  Comitê  Gestor,  não  há  como  deferir  o  pleito  da  Recorrente,  especialmente  se  observado  que,  apesar  de  registrada  perante  a  JUCESP  em  25/09/07,  apenas  solicitada  a  inscrição  no  CNPJ  em  19/03/08  e  deferido  o  Cadastro  Sincronizado Nacional em 06/06/2008.  Transcrevo a seguir precedente deste Conselho sobre o tema, verbis:   “EMENTA   Exercício:  2008  INÍCIO  DE  ATIVIDADES.  PRAZO  PARA  OPÇÃO. LIMITE.  Após  efetuar  a  inscrição  no  CNJP,  bem  como  obter  as  suas  inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP  terá o prazo de até 10 dias (até 31/12/2008) ou de até 30 dias (a  partir  de  01/01/2009),  contado  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  desde  que  não  tenham  decorridos  180  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNJP  .  (Acórdão  1301­00.616,  1a.  Seção  ­  1a.  Turma da 3a. Câmara Decisão CARF, Publicado no DOU em:  11.11.2011) (grifos acrescidos)  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15971.000769/2008­83  Acórdão n.º 1102­00.708  S1­C1T2  Fl. 83          4 É como voto.  Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4576732 #
Numero do processo: 11030.904996/2009-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 41          1 40  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904996/2009­30  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.453  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 04 99 6/ 20 09 -3 0 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904996/2009­30  Resolução nº  3801­000.453  S3­TE01  Fl. 42          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  10  a  14,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº 842600841, fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  25904.96369.100206.1.3.04­8383,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 10 a  14, alegando, em síntese, que:  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei no  10.892/2004,  que,  no  seu  art.  4o,  facultava  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores  ocorridos a partir de 1o de maio de 2004, e no parágrafo único do art.  4o,  que  deu  o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação da referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;  requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 25904.96369.100206.1.3.04­8383.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904996/2009­30  Resolução nº  3801­000.453  S3­TE01  Fl. 43          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904996/2009­30  Resolução nº  3801­000.453  S3­TE01  Fl. 44          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.904996/2009­30  Resolução nº  3801­000.453  S3­TE01  Fl. 45          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4597611 #
Numero do processo: 10768.011079/2001-75
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 187          1 186  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.011079/2001­75  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.613  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRONTODENTE ODONTOLOGIA INTEGRAL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 10 79 /2 00 1- 75 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  165  a  173),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  158  a  161)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial,  considerando  o  termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  da  repetição  de  indébito  a  data  da  publicação  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF), no caso, a ADIn nº 1.417­0/DF, de 16 de agosto de 1999, que anulou o artigo  18  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, aos fatos geradores do PIS ocorridos  a partir de 1º de outubro de 1995.  Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre novembro de 1995 e março de 1996 (fls.01 a 10).  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.011079/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.613  CSRF­PL  Fl. 188          3 Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL,  contra  Acórdão  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  reconheceu  o  direito  da  interessada  à  restituição  dos  valores  do  PIS  recolhidos  a  maior e para o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, pois que a exação  fora exigida com fundamento na MP1212/95.  Admitido o apelo em comento, seguiram os autos para minha análise.  É o relatório.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PIS REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ DECADÊNCIA – O  termo  inicial de contagem do prazo de decadência, para solicitação de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos pagamentos realizados, quando, o indébito exsurge de  situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão  do Supremo Tribunal Federal que, em sede de ADILA, declarou  inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora  ou modificadora do tributo.  Recurso especial negado”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.   Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  A Recorrida apresentou contrarrazões, conforme noticiado às fls. 180 a 185.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 176/177.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.011079/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.613  CSRF­PL  Fl. 189          5 como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inserida  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.011079/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.613  CSRF­PL  Fl. 190          7 Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10768.011079/2001­75  Acórdão n.º 9900­000.613  CSRF­PL  Fl. 191          9 Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  14/09/2001  (fls.  1/10),  de  importâncias  recolhidas  a  título de PIS entre novembro de 1995 e março de 1996.  De acordo com o exposto acima, para as ações propostas após a publicação e  vacatio  legis  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  após  09/06/2005,  o  prazo  para  repetição do indébito é de 5 anos, no entanto, para as ações propostas antes, o prazo é de 10  anos.   Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em 9 de junho de 2005.  Como  o  pedido  de  restituição/compensação  em  apreço  foi  apresentado  em  14/09/2001, considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de restituição/compensação tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 18/03/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13984.001237/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.664
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 309          1 308  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001237/2007­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias. Auto de Infração em GFIP.  Recorrente  SCYLLA ANTUNES BAGGIO  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/05/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida     Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.664  S2­C3T2  Fl. 310          3   Relatório  O presente auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento do art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  Previdência  Social  por  meio  da  Gfip  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências  dezembro de 2001 a julho de 2006, fls. 14 a 19.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 24  a 28.  A  unidade  descentralizada  da  Receita  Previdenciária  comandou  diligência  fiscal, fls. 246 e 247, para que verificasse se houvera a correção da falta e que fossem prestados  esclarecimentos.  A  fiscalização  prestou  informações  à  fl.  250.  Cientificada  do  resultado  da  diligência, a autuada manifestou­se à fl. 253.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a decisão de  fls. 255 a 259, mantendo o lançamento em parte. Houve o reconhecimento da correção parcial  da infração.  Não conformada com a decisão, a autuada interpôs recurso na forma das fls.  264 a 273, alegando em síntese:  a)  as faltas foram oportunamente corrigidas;  b)  requerendo a relevação da multa aplicada;  c)  a multa foi aplicada de maneira incorreta;  d)  deve ser observado o princípio da boa­fé;  e)  a multa aplicada é inconstitucional;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  263  e  264.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  mérito  de  serem  ou  não  devidas  as  contribuições,  lide  não  se  instaurou,  pois  a  própria  recorrente  reconheceu  a  procedências  dos  valores,  tentando  providenciar a correção das faltas.  Quanto ao argumento recursal que as falhas já teriam sido corrigidas, não lhe  confiro razão. Para as competências abril e agosto de 2002 não houve a correção integral das  faltas, destarte impossível a relevação da multa para essas competências. A relevação prevista  no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  a) pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  b) primariedade do infrator;  c) correção da falta até a decisão do INSS;  d) sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não  demonstrou por meio de documentação a correção integral das faltas.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.664  S2­C3T2  Fl. 311          5 requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento, por presunção  legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto  no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes), ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.664  S2­C3T2  Fl. 312          7 o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13984.001237/2007­16  Acórdão n.º 2302­01.664  S2­C3T2  Fl. 313          9 Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10580.721193/2007-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício:2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará os valores dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-001.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício:2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará os valores dos tributos a serem lançados de acordo com o sistema de tributação a que estiver submetida no período de apuração correspondente. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 499          1 498  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721193/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.017  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARIA NEIDE NUNES AMPARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício:2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade  determinará  os  valores  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida  no  período  de  apuração  correspondente.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 500          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS sendo decorrentes das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 05­12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$84.377,97, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples).  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de receitas apurada pelo cotejo entre os valores informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  fls.  58­75  e  aqueles escriturados no Livro Razão,  fls. 76­223 e nas Declarações  e Apurações Mensais do  ICMS (DMA), fls. 224­236.  Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), fls. 58­75.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea  “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e art. 199 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 501          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 13­20 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$84.377,97  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem  como o inciso I do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de  1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº  9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 21­28 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$134.349,06 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 29­36 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$268.698,22 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 37­44 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$550.393,96 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada em 26.11.2007, fls. 05, 13, 21, 29 e 37, a Recorrente apresenta a  impugnação em 24.12.2007 , fls. 377­446, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que os Autos  de  Infração  são nulos,  uma vez que  a motivação não é  precisa  e  ofende  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  ampla  defesa.  Suscita  que  não  foi  claramente explicitada a metodologia de apuração dos tributos supostamente devidos.  Procura demonstrar que não foram considerados os valores  já recolhidos no  período a título de direito creditório.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e ainda solicita produção de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que os lançamentos são improcedentes.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 502          4 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­21.373, de 15.07.2011, fls. 465­474: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário:2004   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Demonstrada  a  ocorrência  de  receitas  não  oferecidas à tributação, cabível a lavratura do Lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2004   ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação  das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, descabe o argumento de nulidade do  Lançamento formalizado através de Auto de Infração.  INDEFERIMENTO DE REVISÃO FISCAL. Indefere­se o Pedido de Revisão  Fiscal  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  Julgador.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  Havendo  o  Contribuinte  solicitado a  juntada posterior de documentos, mas não a  tendo  feito  até a data em  que  o  Acórdão  foi  prolatado,  o  Julgamento  terá  de  ater­se  aos  documentos  efetivamente constantes dos Autos.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  as  Decisões  Administrativas, mesmo proferidas pelos Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes  atribua  eficácia,  de  conformidade  com  as  normas  de  tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles  litígios.  DECISÕES JUDICIAIS. A  teor do art. 100,  inciso  II, do Código Tributário  Nacional,  as Decisões  Judiciais,  mesmo  proferidas  pelos  Órgãos Colegiados,  sem  uma Lei que lhes atribua eficácia, nos termos do Código de Processo Civil (CPC),  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando­se sobre a questão em  análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 503          5 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal,  a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC. São devidos  juros da  taxa SELIC em compensação de  tributos  e  nos cálculos dos débitos dos Contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL SIMPLES.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  PIS  SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO  PARA SEGURIDADE SOCIAL INSS SIMPLES. Aplica­se às Exigências Reflexas  o que  foi  decidido quanto à Exigência Matriz,  devido à  íntima  relação de  causa  e  efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias a que se procedeu de ofício,  decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente.  Notificadas  em  11.08.2011,  fl.  486,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.09.2011,  fls.  487­497,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal  contra o qual  se  insurge e  reiteram os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 504          6 Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   A pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada,  independentemente  da  natureza,  da  espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade  dos  fatos  registrados.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 505          7 desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei. É determinado pela aplicação do percentual correspondente  ao valor acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Abrange  o  IRPJ,  Pis,  CSLL,  Cofins,  INSS  e  IPI,  se  for  estabelecimento  industrial.  Está  dispensada de  escrituração comercial  desde que mantenha o Livro Caixa,  no qual deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram de base para sua a  escrituração.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente3.  No presente caso o lançamento se fundamenta na omissão de receitas apurada  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples (DSPJ – Simples), fls. 58­75 e aqueles escriturados pela própria Recorrente no Livro  Razão,  fls.  76­223  e  nas Declarações  e Apurações Mensais  do  ICMS  (DMA),  fls.  224­236.  Para fins de apuração dos tributos devidos, os critérios adotados pelas autoridades fiscais estão  explícitos,  claros  e  congruentes  e  os  autos  estão  instruídos  com  as  provas  de  todos  os  fatos  imponíveis.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20094  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 505DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10580.721193/2007­91  Acórdão n.º 1801­01.017  S1­TE01  Fl. 506          8 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 8.. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de Cofins e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  8 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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4594005 #
Numero do processo: 13707.002210/2003-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE LEGAL REVOGADA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. A base legal utilizada para a exigência da multa de ofício isolada foi o § 1º do artigo 44, da Lei 9.430/96, que foi revogada pela Lei 11.488/2007. Alteração ocorrida após a lavratura do Auto de Infração, aplicação da legislação posterior mais benigna, de acordo com o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Cancela-se a exigência da multa de ofício isolada.
Numero da decisão: 1202-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 122          1 121  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002210/2003­88  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  1202­000.797  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  IRPJ ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  BASE  LEGAL  REVOGADA.  LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA.  A base legal utilizada para a exigência da multa de ofício isolada foi o § 1º do  artigo 44, da Lei 9.430/96, que foi revogada pela Lei 11.488/2007. Alteração  ocorrida  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  aplicação  da  legislação  posterior mais benigna, de acordo com o artigo 106,  inciso II, alínea "c" do  Código  Tributário  Nacional.  Cancela­se  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.    Nelson Lósso Filho – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)       Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.002210/2003­88  Acórdão n.º 1202­000.797  S1­C2T2  Fl. 123          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  08/14)  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  qual  foi  formalizado  o  lançamento  de  multa  isolada  no  valor  de  R$  3.193.161,12,  em  face  do  recolhimento  intempestivo  de  débitos  desacompanhados  da  multa  de  mora  prevista  pela  legislação tributária. A base legal da autuação é o artigo 44, incisos I e II e § 1º, inciso II da Lei  9.430/96.  Conforme  relatório  de  fls.  09,  intitulado  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal – IRPJ/1998”, a autuação resultou de procedimento de auditoria interna  nas  DCTFs  relativas  aos  2º  e  3º  trimestres  de  1998.  Às  fls.  10/11  foram  elencados  os  pagamentos para os quais  teria sido constatada insuficiência de acréscimos legais e às fls. 12  consta demonstrativo de cálculo da multa isolada.  Inconformada  com  o  lançamento  do  qual  foi  cientificada  em  19/08/03  (fls.  106), em 18/09/2003 a Recorrida apresentou a Impugnação de fls. 03 na qual alegou que teria  espontaneamente  realizado  os  pagamentos  tidos  como  intempestivos,  motivo  pelo  qual  não  seria cabível a cobrança de multa, em face do art. 138 do CTN.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, a qual houve por bem julgar procedente a  Impugnação apresentada pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ. Ano­calendário: 1998  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA.  Cancela­se  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  em  face  da  legislação posterior mais benigna (art. 14 da MP 351, de 22/01/2007  c/c art. 106, inciso II do CTN).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em  razão  da  exoneração  do  crédito  tributário,  decorrente  da  decisão  supracitada, recorreu a DRJ/RJ, via Recurso de Ofício, nos moldes da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.002210/2003­88  Acórdão n.º 1202­000.797  S1­C2T2  Fl. 124          3 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  A  decisão  de  primeira  instância  foi  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  conforme Acórdão nº 1239.675 da Sexta Turma da DRJ/RJ de  fls.  108/114, que exonerou o  crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração.   Assim, com vistas à exoneração do crédito tributário, recorreu a DRJ/RJ, via  Recurso  de  Ofício,  que  recebo  nos  moldes  da  Portaria  MF  nº  3/2008  e  do  artigo  2º  do  Regimento interno do CARF, abaixo transcritos:    “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá  ser verificado por processo’`.    “Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);”    Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  em  face  do  recolhimento  intempestivo  de  débitos  desacompanhados  da  multa  de  mora  prevista  pela  legislação  tributária. Como bem entendido pela  decisão  recorrida,  a base  legal utilizada pela  fiscalização para proceder ao lançamento da multa isolada, qual seja, o § 1º do artigo 44, da Lei  9.430/96,  foi  revogada  pela  Lei  11.488/2007.  Oportuno  se  faz  transcrever  a  legislação  mencionada. Vejamos:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I ­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem  sido anteriormente pagos;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.002210/2003­88  Acórdão n.º 1202­000.797  S1­C2T2  Fl. 125          4 II  ­  isoladamente,  quando o  tributo ou a  contribuição houver  sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de  multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao recolhimento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma  do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.”(não  grifado no original)    Posteriormente, conforme  já observado, o aludido diploma  lega  foi alterado  pela Lei n° 11.488/2007, que em seu artigo 14 revogou expressamente a penalidade prevista no  inciso § 1º inciso II da Lei n° 9430/1996. Leia­se a nova redação:    “Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa  a vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e  c do § 2º nos incisos I, II e III:    ‘Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;    II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:    a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto  a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;    b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica.    §  1º    O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    I ­ (revogado);    II ­ (revogado);    III­ (revogado);    IV ­ (revogado);  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.002210/2003­88  Acórdão n.º 1202­000.797  S1­C2T2  Fl. 126          5   V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).    § 2º  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13  da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei ’.” (não grifado no original)    Assim, de acordo com os artigos acima transcritos  infere­se que o artigo 14  da Lei 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que passou a prever a  possibilidade  de  aplicação  da multa  isolada  (no  percentual  de  50%) apenas  nas  hipóteses  de  falta de pagamento mensal, quando apurado pelo regime de estimativa, o que não é o caso dos  autos.  Neste  contexto,  não  obstante  as  alterações  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996  terem  ocorrido  posteriormente  à  lavratura  do  presente  auto  de  infração,    pelo  principio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional, transcrito abaixo, a multa em questão não merece prosperar. Vejamos:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.”    Este próprio E. Conselho já se manifestou neste mesmo sentido. Vejamos:    “(...) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário:  1998 MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO  DE  75%  ­  INCIDÊNCIA  NA  HIPÓTESE  DE  PAGAMENTOS  FEITOS  A  DESTEMPO,  SEM  A  COMPETENTE  MULTA  MORATÓRIA  ­  HIPÓTESE  LEGAL  REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE  ­ APLICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  A multa  isolada  de  ofício  que  incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de  mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1º, II, da  Lei nº 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa  isolada de  ofício  deve  ser  afastada,  pois  este  crédito  tributário  se  amolda  com  perfeição  à  hipótese  do  art.  106,  II,  "a",  do  CTN,  pois  se  trata  de  infração  tributária  pretérita  em  julgamento  na  instância  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13707.002210/2003­88  Acórdão n.º 1202­000.797  S1­C2T2  Fl. 127          6 administrativa, que a lei deixou de defini­la como infração. (Primeiro  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº  10616918 do Processo 10670000719200281, Data: 29/05/2008)”    “(...) MULTA ISOLADA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica­se a  retroatividade benigna prevista no Art. 106, inciso II, letra c do CTN  para afastar a multa isolada, tendo em vista o advento da Lei 11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  que  deu  nova  redação  ao  Art.  44  da  Lei  9.430/96.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.  (Primeiro Conselho  de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 10617174  do Processo 13770000134200221, Data: 06/11/2008)”    Ademais, apenas a título de esclarecimento, conforme demonstram as DARFs  anexas ao presente processo (fls. 18 e 22), a Recorrida denunciou espontaneamente ao fisco o  seu  débito  fiscal  em  atraso  e  recolheu  o  montante  devido  somado  aos  juros  de mora.  Esse  procedimento  adotado  pela  Recorrida  já  seria  suficiente  para  afastar  a  aplicação  de  multa  moratória. Este é o entendimento majoritário deste E. Conselho. Vejamos:  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA  ­  O  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal.  Considera­se  espontânea  a  denúncia  que  precede  o  início  de  ação  fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do  tributo, na  forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte que  denuncia  espontaneamente  ao  fisco  o  seu  débito  fiscal  em  atraso,  recolhendo o montante devido com juros de mora, está exonerado da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10422879  do  Processo  13977000023200118,  Data: 05/12/2007)  Portanto,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ/RJ,  e  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13603.002794/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser acolhidos os declaratórios na parte em que restar provada a omissão contida no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos. Quanto ao mérito, por maioria, ACOLHER parcialmente as razões do recurso para, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão. nº 108-08.765, de 23.03.2006, e suprir a omissão apontada no item 4 "Da Alegada Omissão quanto ao Art. 23, nº 4, da Convenção entre Brasil e Espanha", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz e Claudemir Rodrigues Malaquias acompanharam o Relator por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e André Almeida Blanco, que supriam a omissão referida no item 4 acima com efeitos infringentes.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos. Quanto ao mérito, por maioria, ACOLHER parcialmente as razões do recurso para, sem efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão. nº 108-08.765, de 23.03.2006, e suprir a omissão apontada no item 4 "Da Alegada Omissão quanto ao Art. 23, nº 4, da Convenção entre Brasil e Espanha", nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz e Claudemir Rodrigues Malaquias acompanharam o Relator por suas conclusões. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e André Almeida Blanco, que supriam a omissão referida no item 4 acima com efeitos infringentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 392          1 391  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002794/2003­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­00.684  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR  Embargante  REFRATEC ­ PRODUTOS ELETROFUNDIDOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Devem  ser  acolhidos  os  declaratórios  na  parte  em  que  restar  provada  a  omissão contida no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONHECER  dos  embargos.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria,  ACOLHER  parcialmente  as  razões  do  recurso  para,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  Acórdão.  nº  108­08.765,  de  23.03.2006, e suprir a omissão apontada no item 4 "Da Alegada Omissão quanto ao Art. 23, nº  4,  da  Convenção  entre  Brasil  e  Espanha",  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Os Conselheiros Regis Magalhães Soares de Queiroz e Claudemir Rodrigues  Malaquias  acompanharam  o  Relator  por  suas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia Fuso e André Almeida Blanco, que supriam a omissão referida no item 4 acima com  efeitos infringentes.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo Cuba Netto, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Regis Magalhães Soares  de Queiroz.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 393          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pelo  sujeito  passivo,  contra  o  acórdão nº 108­08.765, prolatado pela Oitava Câmara do extinto Conselho de Contribuintes.  Os  referidos  embargos  foram  submetidos  à  apreciação  da  mesma  Oitava  Câmara, que resolveu converter o julgamento em diligência, conforme resolução nº 108­00.407  (fls. 352/357).  Por  bem  expor  os  fatos  litigiosos,  adoto  aqui  o  relatório  contido  na  acima  referida resolução:  Contra o Acórdão 108­08.765, de 23/03/2006, Refratec Produtos  Eletrofundidos  Ltda.  opôs  Embargos  de  Declaração  por  ter  identificado,  do  seu  ponto  de  vista,  uma  contradição  e  duas  omissões.  No Voto Vencedor, prolatado por este relator, ficou decidido por  manter  o  lançamento  de  IRPJ  relativo  ao  lucro  da  subsidiária  portuguesa dos anos de 1998 a 2001, e ao lucro da subsidiária  espanhola  dos  anos  de  2001  (parte)  e  2002.  O  lançamento  de  CSL  seguiu  o  principal  a  partir  de  1999,  quando  passou  a  ser  prevista sua hipótese de incidência (MP1858­6/99).  A manutenção do lançamento referente à subsidiária portuguesa  baseou­se  no  fato  de  que  a  ora  Embargante  promoveu  a  contribuição das ações dessa empresa para formação de capital  social  de  outra,  utilizando  o  valor  de  investimento  que  se  encontrava  nas  suas  demonstrações  financeiras.  Como  o  valor  de  investimento  englobava  a  equivalência  patrimonial  decorrente  do  aumento  do  patrimônio  liquido  da  subsidiária,  cuja  tributação  estaria  diferida  para  o  momento  da  disponibilização  do  lucro  da  empresa  portuguesa  em  favor  da  controladora brasileira,  e como a brasileira — ora Embgte. —  alienou esse ativo com aproveitamento do custo cuja tributação  estava  diferida,  restou  evidente  para  o  relator  que  houve  a  disponibilização  (realização)  do  lucro  da  subsidiária  e,  por  conseqüência, a hipótese legal para o nascimento da obrigação  tributária.  No  tocante  à  exigência  relativa  à  subsidiária  espanhola,  os  motivos de ter sido improvido o recurso foram:  (i) o art. 74 e parágrafo único da MP 2158­34/2001 estabeleceu  ficção de que o lucro auferido por controlada no exterior estaria  disponibilizado a sua controladora no Brasil em 31 de dezembro  de  cada  ano  a  titulo  de  distribuição  de  dividendos.  E,  por  ser  uma presunção absoluta  (diga­se,  ficção),  não  pode o  julgador  administrativo  tecer  ou  acatar  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade de lei para afastar sua aplicação;  (ii)  os  tributos  (IRPJ  e  CSL)  não  incidem  sobre  o  lucro  da  subsidiária, mas sobre os dividendos disponibilizados;  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 394          3 (iii) por isso, não se pode cogitar da proteção da cláusula VII do  Tratado Brasil e Espanha;  (iv)  o  artigo  10  do  Tratado  permite  a  tributação  sobre  os  dividendos  pagos  por  uma  empresa  na  Espanha  para  uma  empresa  no  Brasil;  e  deve  entender­se  por  dividendos  pagos  aqueles disponibilizados ou empregados em favor do acionista.  A  contradição  alegada  pela  Embgte.  esta  na  interpretação  do  alcance do art. VII dos tratados contra dupla tributação entre o  Brasil e Portugal e entre o Brasil e a Espanha, pois, apesar de  mesmo conteúdo, foram interpretados de maneira distinta.  Não  se  podia  exigir  IRPJ  do  lucro  apurado  pela  subsidiária  portuguesa  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  9249,  porque  encontrava­se no Tratado norma protetiva.  O art.  74 da MP 2158­34 —  fundamento  para  a  exigência  dos  anos de 2001 e 2002 — em nada inovou em relação ao objeto da  tributação:  os  lucros  das  sociedades  controladas  no  exterior.  Assim,  inobstante  a  identidade  do  objeto  da  tributação,  o  voto  vencedor concluiu que a partir da norma do art. 74 da MP 2158­  34, a tributação pelo IRPJ e CSL não incidem sobre o lucro da  empresa espanhola mas sim sobre os dividendos disponibilizados  a ora Embgte., controladora.  Ademais, alega que o voto vencedor cometeu duas omissões na  apreciação do Tratado entre Brasil e Espanha.  A 1ª omissão é relativa à questão se a disposição convencional  do  Artigo  10,  n.  1,  que  menciona  "dividendos  pagos"  se  compatibiliza  com  a  tributação  de  dividendos  fictos,  previstos  pela lei interna.  A  2ª  omissão  diz  respeito  ao  art.  23,  n.  4,  que  prevê  o  impedimento de o Brasil  tributar os dividendos recebidos e que  sejam tributáveis na Espanha.  Como dito anteriormente, a Oitava Câmara resolveu converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do relator, a seguir transcrito:  Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator  Um dos argumentos da Embargante é  relativo ao art. 23, n° 4,  do  Tratado  entre  Brasil  e  Espanha,  que  efetivamente  não  foi  apreciado pelo Acórdão embargado.  Embora  tal  dispositivo  e  a  argumentação  a  ele  relativa  não  tenham  sido  sustentados  pela  ora  Embargante  no  seu  Recurso  Voluntário,  entendo  que mereçam  ser  conhecidos  os Embargos  em face da relevância do tema (correlação entre os artigos 10 e  23)  e  para  que  haja  efetivo  controle  de  legalidade  do  lançamento.  Porém, a Embargante não trouxe aos autos elemento necessário  ao deslinde deste caso. O dispositivo dispõe:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 395          4 "4 — Quando um residente do Brasil receber dividendos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na  Espanha,  o  Brasil  isentará  de  imposto  esses  dividendos."  Pelos  debates  havidos,  neste  processo  e  em  outros,  despontam  duas interpretações do comando: uma que exige a verificação da  efetiva  tributação  (na  Espanha)  e  outra  que  se  satisfaz  com  a  possibilidade de tributação.  Assim,  levando  em  conta  que  a  tributação  efetiva  pode  ser  fundamento para decisão por julgador desta Câmara, e para que  se  tenha  a  devida  apreciação  por  cada  conselheiro,  deve  ser  trazida aos autos comprovação de que, nos anos a que se refere  o  lançamento  (2001  e  2002),  os  dividendos  da  subsidiária  espanhola  Iliama  Participações  Sociedad  Limitada  estiveram  sujeitos á tributação.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para que a Secretaria da Receita Federal obtenha,  junto ao Fisco Espanhol, as seguintes informações:  (1)  qual  o  regime  de  tributação  a  que  estavam  submetidos  os  dividendos da Iliama Participações Sociedad Limitada, nos anos  2001  e  2002,  levando  em  conta  que  a  sócia  beneficiária  era  pessoa jurídica sediada no Brasil;  (2) qual o regime de tributação a que estava submetido o lucro  da  Iliama  Participações  Sociedad  Limitada,  nos  anos  2001  e  2002; e  (3)  se  a  Iliama  Participações  Sociedad  Limitada  gozava  de  tratamento fiscal favorecido.  As  informações  deverão  constar  de  relatório,  do  qual  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  se  manifestar  no  prazo  de  20  dias.  Após  cumprida  a  diligência  e  juntada  eventual  manifestação  da  contribuinte,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento.  Ao final da diligência foi elaborado o relatório de fls. 380/381, lastreado nas  informações  prestadas  pelo  Fisco  espanhol,  onde,  em  síntese,  é  afirmado  que  Iliama  Participações Sociedad Limitada, controlada da embargante, não auferiu lucros nos exercícios  objeto da presente ação fiscal.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência,  a  embargante  silenciou. O autos foram, então, remetidos a este Colegiado para julgamento dos embargos.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Embargos  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 396          5 Os  embargos  declaratórios  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  estabelecidos no art. 65 do Regimento Interno do CARF.  2) Da Alegada Contradição no Acórdão Embargado  Sobre os embargos de declaração o art. 65 do Regimento  Interno do CARF  assim estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  No caso a interessada afirma ter havido contradição entre: (i) por um lado, a  interpretação  emprestada  pela Oitava Câmara  ao  disposto  no  art.  VII  da Convenção  entre  o  Brasil  e  Portugal  para  evitar  a  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre  a  renda,  combinado com o disposto no art. 25 da Lei n° 9.249/95, e; (ii) por outro, a interpretação dada,  no mesmo julgado, ao disposto no art. 7 da Convenção entre o Brasil e Espanha para evitar a  dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda, combinado com o disposto no art. 74  da Medida Provisória n° 2.158­34/2001.  Ocorre  que  a  divergência  interpretativa,  decorrente,  como  visto,  da  combinação  de  normas  distintas  e  relativamente  a  períodos  distintos,  de  forma  alguma  acarretou “contradição entre a decisão e os seus fundamentos”.  De  fato,  quanto  à  parcela  do  IRPJ  incidente  sobre  os  lucros  auferidos  nos  anos  de  1996  e  1997  por  Iliama  Investimentos  e  Serviços  LDA.,  doravante  designada  simplesmente como Iliama Portugal, entendeu a Câmara recorrida que a exigência não deveria  prevalecer, tendo em vista que a tributação sobre o “lucro” de controlada no exterior instituída  pelo art. 25 da Lei nº 9.249/95 esbarrava no art. VII da Convenção entre o Brasil e Portugal.  Já em relação ao IRPJ incidente sobre os rendimentos auferidos nos anos de  2001 e 2002 por  Iliama Participações Sociedad Limitada,  adiante chamada apenas de  Iliama  Espanha,  entendeu  a  Câmara  recorrida  que,  com  o  advento  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  passou­se a tributar não o “lucro” de controlada no exterior, e sim os dividendos, e somente no  momento  de  sua  disponibilização.  Entendeu,  ainda,  que  o  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  não  reinstituiu  a  tributação  sobre  o  “lucro”  de  controlada  no  exterior, mas  apenas  alterou a data em que os dividendos consideram­se disponibilizados. Em sendo assim, concluiu  a Câmara que não se aplicava ao caso o art. 7, e sim o art. 10 da Convenção entre o Brasil e  Espanha,  que  autoriza  a  incidência  de  IRPJ  sobre  os  dividendos  distribuídos  por  empresa  sediada na Espanha a sua controladora no Brasil.  Isso  posto,  conclui­se  que  a  decisão  que manteve  a  incidência  do  IRPJ  (e,  pelas  mesmas  razões,  também  a  incidência  da  CSLL)  sobre  os  dividendos  oriundos  da  controlada  da  ora  embargante  na  Espanha  está  em  perfeita  sintonia  com  seus  respectivos  fundamentos, os quais não contradizem os  fundamentos que  foram empregados pela Câmara  para  afastar  o  lançamento  sobre  os  lucros  de  Iliama  Portugal  nos  anos  de  1996  e  1997.  Ademais,  tais  fundamentos foram os mesmos adotados pela Câmara ao manter o  lançamento  sobre os dividendos distribuídos por Ilama Portugal no período de 1998 a 2001.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 397          6 3) Da Alegada Omissão quanto ao Art. 10, nº 1, da Convenção entre Brasil e Espanha  Sobre  essa  questão  a  interessada  assim  discorre  em  seus  embargos  de  declaração (fls. 314/315):  15. Com efeito,  o  voto  vencedor  afirma que  "(...)  o  art.  74  e  §  único  da  MP  2158­34  estabeleceu  a  ficção  de  que  o  lucro  auferido por controlada no exterior estaria disponibilizado à sua  controladora  no  Brasil  em  31  de  dezembro  de  cada  ano",  acrescentando  que  "(...),  diversamente  do  que  dispunha  a  Lei  9249,  a  tributação  pelo  IRPJ  e  da  CSL  não  incidem  sobre  o  lucro  da  Iliama  Espanha,  mas  sim  sobre  os  dividendos  disponibilizados à Refratec (art. 10 da Lei 9532 e art. 74 e § ún.  da MP 2158­34)".  16.  Desta  qualificação  —  como  "dividendo  ficto"  ­,  o  voto  vencedor extraiu a conclusão segundo a qual "(...) não ha que se  cogitar da proteção da cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha  (Decreto  76975/1976)",  sendo  aplicável  o  Artigo  10,  n.°  1  do  mesmo tratado, que contém regra de atribuição de competência  tributária  cumulativa  ao  país  de  domicilio  da  empresa  que  os  distribui  (país  de  fonte,  no  caso  a  Espanha)  e  do  país  de  domicilio da empresa que os aufere (pais de residência, no caso  o Brasil).  17.  Dispõe  na  verdade  o  Artigo  10,  n.°  1  do  Tratado  Brasil  Espanha que:  "Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado  Contratante  a  um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis nesse outro Estado"  18. Sucede, porém, que na análise de referida disposição o voto  vencedor  conquanto  afirme  entender  "(...)  que  deva  ser  considerado como 'dividendo pago' (item I do Artigo 10) como o  dividendo que o sócio tiver direito, que tiver sido disponibilizado  ao  sócio",  omite­se  em  se  pronunciar  sobre  se  referida  disposição  convencional  se  compatibiliza  com  a  tributação  de  dividendos fictos prevista (em seu entendimento) pela lei interna.  19.  No  sentido  de  sanar  a  omissão  apontada,  impõe­se  considerar­se  que  a  própria  letra  do  tratado  se  refere  a  dividendos "pagos" expressão esta reveladora da vontade de o  regime de competência cumulativa nele consagrado apenas se  aplicar  a  rendimentos  efetivamente  destacados  do  patrimônio  das  sociedades  e  transferidos  para  o  de  seus  sócios,  não  permitindo  uma  interpretação  ampla,  sem  suporte  em  nenhum  elemento hermenêutico, segundo a qual o conceito convencional  de dividendo seria de tal sorte amplo que abrangeria lucros das  sociedades  imputados  abstratamente  por  ficção  legal  operada  pela lei interna.  Ocorre que a narrativa da embargante não corresponde àquilo que claramente  se depreende do acórdão embargado, conforme transcrito a seguir (fls. 278/279):  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 398          7 Com  efeito,  o  art.  74  e  §  único  da MP  2158­34  estabeleceu  a  ficção de que o lucro auferido por controlada no exterior estaria  disponibilizado à sua controladora no Brasil em 31 de dezembro  de cada ano.  (...)  É  de  notar  também  que,  diversamente  do  que  dispunha  a  Lei  9249,  a  tributação  pelo  IRPJ  e  da  CSL  não  incidem  sobre  o  lucro  da  Iliama  Espanha,  mas  sim  sobre  os  dividendos  disponibilizados à Refratec (art. 10 da Lei 9532 e art. 74 e § ún.  da MP 2158­34). Por isso, não há que se cogitar da proteção da  cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha (Decreto 76975/1976),  cuja redação é a mesma que a do Tratado com Portugal e que  acima se transcreveu.  É certo que o Tratado Brasil Espanha cuida também da questão  da  distribuição  de  dividendos,  e  que  permite  a  tributação  dos  dividendos  pagos  por  uma  empresa  na  Espanha  (Iliama  Espanha) para uma empresa no Brasil (Refratec):  ARTIGO 10 Dividendos  1.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  de  um  Estado Contratante a um residente do .outro Estado Contratante  são tributáveis nesse outro Estado.  (...)  Entendo que deva ser considerado como "dividendo pago" (item  1 do Artigo 10) como o dividendo que o sócio tiver direito, que  tiver  sido  disponibilizado  ao  sócio.  Caso  contrário,  qualquer  emprego do dividendo que não  fosse a  transferência para uma  conta de  titularidade do sócio estaria à margem da incidência  do  tributo, e, à evidência, não é  esse o conteúdo dessa norma  jurídica.  Como  se  vê,  decidiu  a  Oitava  Câmara  que  o  conceito  de  dividendo  pago  alcança não apenas aquele efetivamente pago ao sócio, mas também aquele que o sócio já tiver  direito, alcançando assim o dividendo a ele disponibilizado nos termos do disposto no art. 74  da Medida Provisória nº 2.158­34.  Inexiste, pois, a alegada omissão, uma vez que, ao contrário do afirmado pela  interessada,  a disposição convencional  sob exame  foi expressamente mencionada no acórdão  embargado,  bem  como  expostos  os  conceitos  de  “dividendo  ficto”  e  “dividendo  pago”,  tal  como os entendeu a Oitava Câmara.  4) Da Alegada Omissão quanto ao Art. 23, nº 4, da Convenção entre Brasil e Espanha  Na apreciação dos presentes embargos a Oitava Câmara do extinto Conselho  de Contribuintes, apesar de afirmar que a interessada não sustentou em seu recurso voluntário a  argumentação acerca do disposto no art. 23, nº 4, da Convenção entre Brasil e Espanha, decidiu  apreciar a questão em sede de embargos em razão de sua relevância.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 399          8 Todavia,  não  havendo  nos  autos  do  processo  informação  sobre  se  os  dividendos de  Iliama Espanha sujeitaram­se à  tributação sobre  a  renda naquele país, o órgão  julgador  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  tributária  espanhola se manifestasse sobre o assunto.  O  aludido  art.  23,  nº  4,  da  Convenção  entre  Brasil  e  Espanha  assim  estabelece, verbis:  Artigo 23 ­ Métodos para eliminar a dupla tributação  (...)  4.  Quando  um  residente  do  Brasil  receber  dividendos  que  de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção  sejam  tributáveis  na  Espanha,  o  Brasil  isentará  de  imposto  esses  dividendos.  Ocorre  que  o  resultado  da  diligência  trouxe  à  luz  alguns  fatos  até  então  desconhecidos,  tanto  pela  autoridade  lançadora  quanto  pelas  autoridades  julgadoras  que  apreciaram  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário.  Afirmou  o  Fisco  espanhol,  entre  outras  coisas, o seguinte acerca de Iliama Espanha (fls. 365/381):  a)  que 99% de seu capital pertence à Refratec Participações LDA. (empresa com razão  social  distinta  da  ora  embargante),  e  que  sociedades  do  tipo  “LDA”  são  comuns  na  Ilha  da  Madeira;  b) que detém 100% do capital social da empresa Iliama II Trading LDA;  c)  que não possui empregados;  d) que apresentou declarações correspondentes ao imposto sobre sociedades informando  haver apurado prejuízo nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Tais  informações,  é  certo,  contradizem  aquela  prestada  pela  própria  embargante, ainda na fase de fiscalização, quando, em resposta à intimação, afirmou que sua  controlada Iliama Espanha havia auferido lucros de R$ 741.341,26 e de R$ 7.113.998,55 nos  anos de 2001 e 2002, respectivamente (fls. 92/97).  Isso  posto,  como  até  o  momento  da  realização  da  diligência  não  havia  controvérsia  sobre  a  origem  espanhola  dos  lucros,  e  como  esse  pressuposto  fático  de  aplicabilidade da Convenção entre Brasil e Espanha revelou­se, agora, controvertido, caberia à  embargante  reafirmar  e  provar,  nas  contrarazões  ao  relatório  de  diligência,  que  embora  não  informados ao Fisco espanhol, os lucros em comento têm realmente origem espanhola.  No  entanto,  como  a  embargante,  apesar  de  expressamente  intimada  para  se  manifestar sobre o  relatório de diligência no prazo de 20 dias  (fl. 381, penúltimo parágrafo),  silenciou, é de se supor que os referidos lucros realmente não possuam origem espanhola.  Diante disso é  razoável presumir­se que  esses  lucros  tenham sido auferidos  por  outra  empresa  estrangeira,  controlada  direta  ou  indiretamente  pela  ora  embargante,  e  sediada em país com o qual o Brasil não mantenha acordo para evitar a dupla tributação. Ou  ainda, por controlada sediada em país com o qual o Brasil mantenha acordo para evitar a dupla  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 400          9 tributação, mas localizada em região expressamente excluída do respectivo acordo, como é o  caso, por exemplo, da Ilha da Madeira, na Convenção entre Brasil e Portugal (vide Decreto nº  4.012/2001).  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  afirmação  acima,  segundo  a  qual  é  bem  possível  que  os  lucros  sejam  oriundos  de  outra  empresa  estrangeira  controlada  direta  ou  indiretamente  pela  ora  embargante,  e  não  de  Iliama  Espanha,  de  modo  algum  representa  inovação ao lançamento.  Realmente, o  lançamento foi  realizado em razão de a ora embargante haver  deixado  de  oferecer  à  tributação  lucros  auferidos  por  suas  controladas  no  exterior,  não  importando  se  estivessem  sediadas  na  Espanha,  em  Portugal  ou  em  qualquer  outro  país,  conforme  afirma  expressamente  o  auditor  em  seu  termo  de  verificação  fiscal,  verbis  (fl.  18,  segundo parágrafo):  A partir do período de apuração iniciado em 01/01/1996 passou­ se a adotar no IRPJ o principio da universalidade da renda, que  obriga a  taxação da pessoa  jurídica no Brasil, não  importando  onde essa renda venha a ser auferida. (grifou­se)  Note­se que a questão acerca da possibilidade de não tributação desses lucros  relativamente  às  controladas  sediadas  em  Portugal  e  na Espanha,  por  força  de  acordos  para  evitar a dupla tributação, foi suscitada pela interessada somente na impugnação e no recurso,  como matéria de defesa.  Assim sendo, como neste  julgado não se está a promover nem alteração na  norma que lastreou a exigência (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35), nem alteração no  fato  apurado  pela  fiscalização  (auferimento  de  lucros  por  empresas  sediadas  no  exterior,  controladas pela ora embargante, independentemente do país de sua sede), não há que se falar  em inovação.  Veja que, até mesmo por entender desimportante a verificação acerca do real  país de origem dos lucros distribuídos à controladora no Brasil, o auditor tomou como verídica  a afirmação feita pela contribuinte segundo à qual os referidos lucros teriam sido auferidos por  suas controladas em Portugal e na Espanha.  Tal  afirmação,  que  se  constituiu  em  pressuposto  fático  para  que  a  defesa  pudesse  invocar  a  incidência  dos  já  citados  tratados,  também  não  foi  questionada  nem  pela  DRJ de origem nem pela Oitava Câmara. A suposta origem portuguesa e espanhola dos lucros  foi, até então, tomada como fato incontroverso.  Referido  pressuposto  fático  somente  veio  a  se  tornar  controvertido  no  momento  em que  o  Fisco  espanhol,  atendendo  solicitação  do Fisco  brasileiro,  informou que  Iliama Espanha não havia auferido lucro no período objeto da auditoria.  Como  a  embargante  pretende  seja  sanada  omissão  no  acórdão  embargado  acerca da aplicação, ao caso concreto, do disposto no art. 23, nº 4, da Convenção entre Brasil e  Espanha, deveria haver provado a presença do pressuposto fático imprescindível à  incidência  desta norma, qual seja, a origem espanhola dos lucros. Como não o fez, restam sem sustentação  todas  as  alegações  de  improcedência  do  lançamento  escoradas  na Convenção  entre  Brasil  e  Espanha.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 401          10 5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por conhecer dos embargos opostos e,  no  mérito,  acolhê­los  em  parte,  sem  efeitos  infringentes,  para  afirmar  que,  em  relação  ao  acórdão  embargado,  todas  as  alegações  da  recorrente  que  tenham  sustentação  na Convenção  entre  Brasil  e  Espanha  devem  ser  rechaçadas,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  apesar  da  oportunidade  que  lhe  foi  concedida,  deixou  de  provar  a  existência  do  pressuposto  fático  indispensável  à  aplicação  daquela  Convenção  ao  caso  concreto,  e  por  ela  mesma  afirmada  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  qual  seja,  de  que  os  lucros  sob  exame  são  realmente  oriundos de sua controlada na Espanha.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Declaração de Voto  Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias  Em razão das peculiaridades presentes neste caso e das extensas discussões  que  se  travaram  por  ocasião  do  julgamento,  optei  por  consignar  as  considerações  feitas  oralmente na sessão plenária.   De plano, peço vênia ao ilustre Relator para aduzir ao acórdão as razões de  decidir consideradas no meu voto, as quais, apenas em parte, divergem de seus fundamentos.   Quanto à alegada contradição  (item 2 do voto) e quanto à omissão sobre a  compatibilização  da  disposição  convencional  (Artigo  10,  Parágrafo  1)  com  a  tributação  dos  chamados “dividendos fictos” (item 3 do voto), acompanho integralmente os fundamentos e as  conclusões do conselheiro Relator, no sentido de rejeitar a pretensão da Embargante.  Já em relação à omissão  referente ao Artigo 23, Parágrafo 4 da Convenção  Brasil­Espanha (item 4 do voto), ouso divergir em meu voto quanto às premissas consideradas  pelo ínclito Relator, por entender que, no caso, não houve omissão no julgado. Não obstante,  pelos motivos expostos a seguir, compartilho integralmente de suas conclusões.  1. Da omissão como pressuposto objetivo dos embargos  No  âmbito  do  Direito  Processual,  os  embargos  de  declaração  possuem  natureza  recursal  e  são  da  espécie  de  fundamentação  vinculada.  Ou  seja,  são  cabíveis  somente nas hipóteses e situações expressamente definidas na lei ou regulamento.   Na  seara  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  os  embargos  estão  previstos  apenas  no  Regimento  Interno  do  CARF  (art.  65).  Tal  como  concebidos,  os  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 402          11 declaratórios  poderão  ser  opostos  quando  a  decisão  apresentar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  esta  verificada  em  relação  a  questão  sobre  a  qual  a  turma  julgadora  necessariamente deveria se pronunciar1. No processamento dos embargos opostos em face  das decisões administrativas são aplicáveis, de forma subsidiária, as disposições do Código de  Processo Civil.  Os embargos não devem ser admitidos (conhecidos) nas hipóteses e situações  em que não estão apontados, de forma precisa, os vícios (omissão, obscuridade e contradição)  da  decisão  embargada.  Os  embargos  de  declaração  com  fundamentação  deficiente  ou  sem  fundamentação,  não  devem  ser,  desta  forma,  conhecidos,  pois  restaria  configurada  a  possibilidade  de  novo  julgamento,  o  que  não  é  possível  no  curso  regular  do  processo  administrativo fiscal.  Observados  estes  limites,  considera­se omissa,  por  exemplo,  a  decisão  que  não se manifesta sobre:  i) um pedido da parte;  ii)  todos os argumentos lançados pelas partes,  quando  se  decidir  pelo  não  acolhimento  do  pedido;  ou  ainda,  sobre  iii)  questões  de  ordem  pública,  não  alcançadas  pela  preclusão,  que  devem  ser  apreciadas  de  ofício  pela  turma  julgadora.  Desta forma, no âmbito administrativo, a omissão, assim como a obscuridade  e a contradição verificadas no acórdão, constituem os pressupostos objetivos necessários ao  acolhimento dos embargos de declaração, os quais devem estar cabalmente demonstrados na  peça recursal. A não observância desses requisitos torna inviável o manejo dos embargos.   Somente  assim  é  que  se  permite,  por  esta  via,  a  correção  e  o  aperfeiçoamento  do  julgado.  Mediante  a  nova  decisão,  o  acórdão  integrador  se  unirá  ao  primeiro, tido como imperfeito, formando um novo e único decisum, desta vez, escoimado dos  vícios que o maculavam anteriormente.   Na  forma  prevista  pelo  Regimento,  os  embargos  de  declaração  constituem  meio  recursal  que  visa  unicamente  esclarecer  obscuridade,  suprir  omissão  ou  dirimir  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos.  Não  se  prestam,  portanto,  como  remédio  processual  adequado  para  viabilizar  novo  exame  dos  argumentos  já  apreciados  pela  decisão                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;   V ­ pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão.   § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos  de declaração.   § 3º O despacho do presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido  à deliberação da turma em caso contrário.  § 4º Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante.  §  5º Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  especial.  § 6º As disposições deste artigo aplicam­se, no que couber, às decisões em forma de resolução. (Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ­ RICARF)    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 403          12 embargada, ainda que esta seja deficiente ou imperfeita sob o ponto de vista da aplicação  do direito material.  Assim  é  que,  no  julgamento  dos  embargos  no  processo  administrativo,  o  colegiado não profere nova decisão: apenas aclara ou complementa a anterior. Daí a decisão  em  sede  de  embargos  declaratórios  não  poder  modificar  diretamente  o  conteúdo  da  decisão  embargada, mas  apenas  completá­la  ou  esclarecê­la. Desta  forma,  os  julgados  se  complementam e devem ser lidos conjuntamente para todos os efeitos.  Um ponto importante que deve ser ressaltado é que a omissão a ser suprida  pela  via  dos  embargos  deve  ser  aquela  que  possua  caráter  substancial,  ao  ponto  de  tornar  evidentemente imperfeita a decisão recorrida, eis que deve recair sobre questão sobre a qual o  julgador deveria necessariamente se pronunciar e não o fez.   A alegada insuficiência na fundamentação do voto condutor, por exemplo, ou  a  não  consideração  de  determinado  dispositivo  legal,  ou  ainda,  a  apreciação  incorreta  de  determinado dispositivo,  deixando de analisar  seus  correlatos,  efetivamente não constituem,  por  si  só,  vícios  necessários  bastantes  para  configurar  a  existência  de  omissão,  na  acepção  dada como pressuposto objetivo dos embargos de declaração.   Nas  hipóteses  acima  exemplificadas  ocorre  o  chamado  error  in  judicando  (erro  no  julgar).  Trata­se  efetivamente  de  um  vício  de  conteúdo  da  decisão,  que  possui  natureza material. Ou seja, é de conteúdo o vício que se verifica quando o julgador procede à  má aplicação do direito material e não se confunde, portanto, com o error in procedendo (erro  no proceder), que é um defeito de forma, extrínseco, de uma decisão.   É  somente  neste  último  caso,  error  in  procedendo,  que  se  configura  a  omissão ensejadora da oposição dos embargos. Nos casos de vício de conteúdo, a reversão da  decisão desfavorável à parte é viabilizada pelo manejo de recurso que possibilite a reforma da  decisão  e  não  o  seu  simples  aperfeiçoamento,  que  é  obtido  pelo  manejo  específico  dos  embargos de declaração.  Nitidamente, em relação aos recursos hábeis e adequados para a reforma das  decisões, os embargos de declaração, por buscarem unicamente o aperfeiçoamento da decisão,  possuem alcance e amplitude menores, o que não lhes permite sanear seus eventuais vícios de  conteúdo.  Neste  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, que em um dos acórdãos sobre o tema, assim se manifestou, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERROR  IN  JUDICANDO  .  DESCABIMENTO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE  NÃO  DEMONSTRADOS.  PRETENSÃO DE  REDISCUTIR  QUESTÕES  EXAMINADAS  E  DECIDIDAS. DESCABIMENTO.   1.  A  obtenção  de  efeitos  infringentes  somente  é  possível,  excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de  um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a  alteração  do  julgado  seja  consequência  inarredável  de  sua  correção;  ou  nas  hipóteses  de  erro  material  ou  equívoco  manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do  julgado.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 404          13 2. Mostra­se  inviável a alteração do acórdão recorrido, na via  dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na  medida em que este não se configura erro material capaz de ser  corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes.   3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos  se  limita  à  rediscussão  de  questões  devidamente  examinadas  e  decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os  Embargantes  logram  demonstrar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  aresto  embargado,  vícios  capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código  de  Processo  Civil,  é  medida  que  se  impõe  a  rejeição  dos  declaratórios.   4.  Embargos  de  declaração  da  União  e  de  Marco  Antônio  Gomes rejeitados.” (destacou­se)  (STJ.  Acórdão EDcl  no Resp  nº  798.283/ES,  Relatora Ministra  Laurita Vaz. Quinta Turma ­ Documento: 1058121 ­ Inteiro Teor  do Acórdão ­ Site certificado ­ DJe:12.05.2011)   Assim, à  luz destas premissas, nas  situações em que se verifica a aplicação  incorreta do direito material, inclusive na hipótese em que o julgador faz referência expressa a  determinado dispositivo e simplesmente ignora sua relação com outro normativo, resta, a meu  ver, configurado o vício de conteúdo na decisão (error in judicando), cujo saneamento deve­se  buscar por meios que possibilitem a reforma da decisão, posto que nestes casos é impossível a  perfectibilização do julgado pela via estreita dos embargos.  Este me parece ser o caso dos autos.  A e. Turma Julgadora do acórdão embargado, com a devida vênia e respeito,  incorreu em um error in judicando, ao apreciar de forma imperfeita o direito material aplicável  ao caso.  A referência ao Artigo 10 da Convenção Brasil­Espanha, consignado no voto  de modo subsidiário, como forma apenas de justificar a qualificação dos rendimentos e afastar  a linha argumentativa da defesa, não permite inferir que o e. Colegiado entendeu ser aplicável a  aludida Convenção, o que me parece, com a devida vênia e respeito, é ter ocorrido um lapso na  aplicação do direito material, não reversível por esta via.  2) Da “não aplicação” da Convenção pela Turma Julgadora  Como  dito  no  início,  não  obstante  o  entendimento  uniforme  dos  demais  conselheiros, inclusive do ilustre Relator, formei convicção da inexistência da alegada omissão  (item  4  do  voto). Considero  aplicáveis  ao  caso  os  critérios  jurídicos  a  seguir  expostos,  cuja  ausência  demonstra,  ao  menos  pelos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  que  efetivamente o e. Colegiado não aplicou a mencionada Convenção.  Ao  compulsar  o  conteúdo  do  voto  embargado,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro José Henrique Longo, a mim não foi possível constatar a existência de omissão, na  acepção  dada  como  pressuposto  objetivo  dos  embargos  de  declaração,  na  forma  aqui  defendida.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 405          14 Diz o voto, em seu tópico “2. Espanha” (fls. 277/280), verbis:  “(...)  Com efeito, o art. 74 e § único da MP 2158­34 estabeleceu a ficção de que o  lucro auferido por controlada no exterior estaria disponibilizado à sua controladora  no Brasil em 31 de dezembro de cada ano.   Convém  observar  que  não  há  espaço  para  o  julgador  administrativo  tecer  considerações acerca da inconstitucionalidade de lei nem para afastar sua aplicação,  de maneira que há de ser respeitada neste âmbito a ficção mencionada com os seus  reflexos de caráter tributário.   E  de  notar  também  que,  diversamente  do  que  dispunha  a  Lei  9249,  a  tributação pelo IRPJ e da CSL não incidem sobre o lucro da Lliama Espanha,  mas sim sobre os dividendos disponibilizados à Refratec (art. 10 da Lei 9532 e  art. 74 e § Único. da MP 2158­34). Por isso, não há que se cogitar da proteção  da cláusula VII do Tratado Brasil e Espanha (Decreto 76975/1976), cuja redação  é a mesma que a do Tratado com Portugal e que acima se transcreveu.   É  certo  que  o  Tratado  Brasil  Espanha  cuida  também  da  questão  da  distribuição de dividendos, e que permite a tributação dos dividendos pagos por uma  empresa na Espanha (Lliama Espanha) para uma empresa no Brasil (Refratec):  (...) (transcrição do Artigo 10 da Convenção)  Entendo que deva ser considerado como "dividendo pago" (item 1 do Artigo  10)  como  o  dividendo  que  o  sócio  tiver  direito,  que  tiver  sido  disponibilizado  ao  sócio. Caso contrário, qualquer emprego do dividendo que não foste a transferência  para uma conta de titularidade do sócio estaria à margem da incidência do tributo, e,  à evidência, não é esse o conteúdo dessa norma jurídica.  Vale  advertir  ainda  que  algumas  restrições  previstas  no  texto  reproduzido  referem­se a situações especificas. Explico. A restrição da alíquota máxima de 15%  de imposto sobre o dividendo é aplicável apenas ao país em que a empresa geradora  do lucro tiver sede, no caso a restrição é para a Espanha (item 2). A limitação de que  a  tributação  sobre  os  dividendos  só  será  aplicável  quando  forem  efetivamente  distribuídos ao exterior refere­se ao caso em que uma empresa da Espanha tiver um  estabelecimento permanente no Brasil (item 5).  Assim,  em  relação  aos  lucros  da  Lliama  Espanha,  devem  ser  tidos  como  disponibilizados  à  sócia  brasileira,  Refratec,  levando  em  conta  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP 2158­34  (Regimento  Interno CC,  art.  22­A). Desse modo, deve  ser mantida  a  exigência.   Em face do exposto, dou parcial provimento para afastar a exigência de IRPJ  relativamente aos lucros dos períodos de 1996 e 1997 (valor de R$ 5.018.226,03), e  a de CSL relativamente aos lucros dos períodos de 1996, 1997 e 1998 (valor de R$  6.604.487,68).” (os destaques não constam do original)  Pela  transcrição  da  quase  totalidade  do  texto,  verifica­se  que  a  alusão  ao  Artigo  10  da  Convenção  foi  feita  apenas  para  rechaçar  a  argumentação  da  defesa  que,  na  ocasião, pugnava pelo afastamento da exigência no Brasil ao argumento de que a incidência do  imposto com base no art. 74 da MP 2.158 (fundamento da autuação), recaía sobre os lucros da  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 406          15 sociedade estrangeira (não residente) e que, por força do Artigo 7 da Convenção poderiam ser  tributados unicamente na Espanha.  Ao que me parece, foi em razão desta linha argumentativa tecida no recurso  voluntário, que o voto condutor do acórdão afirmou, verbis:  “...diversamente do que dispunha a Lei 9249, a  tributação pelo  IRPJ e da CSL não  incidem sobre o  lucro da Lliama Espanha,  mas sim sobre os dividendos disponibilizados à Refratec (art. 10  da Lei 9532 e art. 74 e § Único da MP 2158­34). Por isso, não  há que se cogitar da proteção da cláusula VII do Tratado Brasil  e Espanha (Decreto 76975/1976)...” (fls. 278)   Com efeito, a referência ao Artigo 10 da Convenção está inserida apenas na  discussão sobre a qualificação dos rendimentos objeto do lançamento. Ou seja, nitidamente a  Turma Julgadora não estava aplicando o Tratado, o que poderia e deveria ser feito se fosse esse  o seu entendimento.   O que se verifica no julgado, com a devida vênia e respeito, se aproxima mais  de uma hipótese de má aplicação do direito material (erro de julgamento), e que não pode ser  equiparada — esta aplicação imperfeita do direito, ao vício de omissão (erro no proceder), tido  como pressuposto dos embargos.  Assim sendo,  retomar a discussão sobre a aplicação do Tratado em sede de  embargos,  como  pretende  a  embargante,  bem  como  sustentado  na  tribuna  pelo  seu  ilustre  patrono,  implica  necessariamente  operacionalizar  a  reforma  do  julgado.  Ou  seja,  é  preciso  adentrar a um campo não explorado pelo acórdão embargado, uma vez que o e. Colegiado fez  no acórdão uma singela alusão aos termos do Tratado.   Revolver as razões fundamentais de mérito da decisão, reitere­se, é promover  a sua verdadeira reforma,  impossível de ser manejada pela via dos declaratórios, visto que o  acórdão padece efetivamente de um vício de conteúdo (má aplicação do direito material).  A  conclusão  de  que  a  turma  julgadora  naquela  ocasião  não  assentou  o  entendimento de que a Convenção Brasil­Espanha era aplicável ao caso, também está baseada  na  ausência  do  detido  exame  jurídico,  usualmente  requerido  na  aplicação  dos  tratados  internacionais em matéria tributária.  Por  serem  relevantes  para  minhas  conclusões,  teço  algumas  considerações  acerca dos procedimentos exigíveis do aplicador das normas convencionais.  3) Do exame jurídico necessário à aplicação dos tratados  Como é cediço, os tratados para evitar a dupla tributação constituem normas  limitadoras  do  poder  de  tributar  inerente  aos  estados  soberanos.  As  restrições  e  renúncias  mútuas ao exercício do direito de tributar se dão em razão do desejo dos Estados em afastar a  incidência  simultânea  de  determinadas  normas  tributárias  que,  na  ausência  da  disposição  convencional,  acabariam  por  submeter  a  mesma  matéria  tributária  à  dupla  incidência  de  tributos, conforme seus respectivos ordenamentos.  Dada a natureza destes  tratados, sua aplicação deve ser seguida de rigoroso  exame  jurídico,  tendo em vista  a necessidade de  se  assegurar o  afastamento ou,  ao menos  a  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 407          16 tentativa  de  se  atenuar  os  efeitos  indesejáveis  da  dupla  tributação.  Por  outro  lado,  deve­se  também cuidar para que o acordo seja observado nos seus exatos limites, isto para que não haja  o indevido deslocamento da base tributável de um estado contratante para o outro, o que pode  ocorrer com a aplicação incorreta dos termos da convenção.  Neste sentido, a prática e a doutrina internacional apontam que na aplicação  de  um  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  deve  o  operador  adotar  determinados  procedimentos,  os  quais  constituem  os  pressupostos  necessários  à  realização  do  iter  “interpretação das normas convencionais­elaboração da norma individual e concreta aplicável”,  e  que,  uma  vez  observados,  assegurará  a  obtenção  dos  objetivos  preconizados  pelas  normas  convencionais.  Dentre  estes  procedimentos,  apenas  para  ilustrar,  menciono  a  identificação  dos  elementos  subjetivos  do  acordo,  que  consiste  em  atestar  que  as  partes  efetivamente  possuem residência fiscal nos estados contratantes e não apresentam óbice jurídico para serem  consideradas  beneficiárias  da  convenção.  Isso  implica,  por  vezes,  verificar  a  legislação  do  outro país, em particular as normas que fixam os critérios espaciais e temporais que definem a  residência fiscal. A indicação do domicílio não é suficiente. Deve­se investigar se efetivamente  a sociedade que invoca o tratado está sujeita a exigência de tributos com base no ordenamento  daquele  país  e  se  é  a beneficiária  efetiva  dos  rendimentos,  além  de  outros  aspectos  como  a  eventual utilização abusiva do tratado (treaty shopping).  Verificado que as partes envolvidas estão sob a égide do tratado, inicia­se a  investigação  dos  elementos  objetivos,  que  consiste,  dentre  outros  pontos,  apurar  se  os  rendimentos e os  tributos estão abrangidos pelo acordo e se resta efetivamente configurada a  existência do elemento de conexão2, o qual determina a incidência do ordenamento forâneo e  possibilita,  pela  sobreposição  das  normas  tributárias,  invocar  a  aplicação  da  disposição  convencional  para  afastar  ou  atenuar  os  efeitos  da  dupla  tributação.  Referidos  elementos  de  conexão consistem nas relações ou ligações existentes entre o sujeito passivo, os objetos e os  fatos  com  as  ordens  jurídico­tributárias3  e  definem  a  incidência  das  leis  tributárias  de  determinado ordenamento.   A ausência do elemento de conexão, na acepção dada pelo Direito Tributário  Internacional, não autoriza, por exemplo, a  tributação, pelo país de veraneio, de rendimentos  auferidos por um turista onde, sem fixar sua residência fiscal, goza de suas férias. A incidência  das  leis  tributárias  deste  país  sobre  os  rendimentos  do  turista  depende  da  existência  de  um  elemento de conexão, que determine a sua sujeição efetiva ao ordenamento jurídico local. Se,  na hipótese, os  rendimentos  forem pagos ao  turista por uma fonte situada neste país, poderá,  deste modo,  restar  configurada  a  conexão,  resultando  na  possibilidade  de  aplicação  das  leis  tributárias locais, independente de sua residência fiscal situar­se no outro país.  Enfim,  não  se  tem  aqui  a  pretensão  de  esgotar  a  abordagem  teórica  das  categorias  jurídicas pertinentes, mas de apenas pontuar os aspectos mais  relevantes, os quais                                                              2 "O elemento de conexão é o elemento da previsão normativa que, determinando a "localização" de uma situação  da vida num certo ordenamento tributário, tem como efeito típico determinar o âmbito de aplicação das leis desse  ordenamento a essa mesma situiação." (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 6a. ed. Rio  de Janeiro: Forense, 2007, p. 252)  3 Diz­se que os elementos de conexão são "subjetivos" quando estão relacionados às pessoas, como a "residência  fiscal"  ou  a  "nacionalidade".  E,  "objetivos",  quando  se  reportam  às  "coisas"    e  aos  "fatos",  como  a  fonte  de  produção ou pagamento da renda, o lugar do exercício da artividade ou da situação dos bens, etc.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 408          17 devem  necessariamente  ser  analisados  na  aplicação  de  um  tratado  internacional  em matéria  tributária, o que não ocorreu no caso dos autos.  De  fato,  depreende­se  da  simples  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  embargada que a e. turma julgadora, reitere­se, não pretendeu a efetiva aplicação do Tratado.  Ao  contrário,  porém,  ao  fazer  menção  ao  Artigo  10  da  Convenção  Brasil­Espanha,  apenas  fundamentou a qualificação dos rendimentos objeto do lançamento.   Na verdade, o voto condutor asseverou que o lançamento, escorado no art. 74  da MP 2.1258, recaía sobre os “dividendos” (referidos no Artigo 10 do Tratado), considerados  fictamente  distribuídos  pela  sociedade  espanhola  à  controladora  brasileira,  e  não  como  argumentava a defesa, sobre os “lucros”, cuja tributação sustentava ser vedada nos termos do  Artigo 7 da mesma Convenção.   Por estas razões, reafirmo que não deve ser reconhecida a alegada omissão no  acórdão embargado. A conclusão que me parece possível, ante a ausência do detido exame  jurídico usualmente requerido na aplicação dos tratados, é a de que, naquela ocasião, o e.  colegiado não assentou o entendimento de que a Convenção Brasil­Espanha era  inteiramente  aplicável à matéria sob litígio. E, neste sentido, o acórdão embargado padece efetivamente de  um vício de conteúdo (aplicação do direito material), invencível pelo manejo dos embargos.  4) Do resultado da diligência e suas conclusões  Isolado  e  vencido  que  fui,  no  entendimento  de  que  não  há  omissão  no  julgado, mas “erro ao julgar” não passível de correção por esta via, devo adentrar ao mérito dos  embargos seguindo os meus pares. E, neste ponto, adoto as conclusões a que chegou o ilustre  Relator, no sentido de que a diligência  realizada  fora  insuficiente para suprir o processo dos  elementos faltantes para a convicção dos julgadores.   Ou  seja, mesmo  após  a manifestação  do  Fisco  alienígena,  não  foi  possível  atestar se os  rendimentos  informados pela embargante seriam ou não  tributáveis na Espanha,  seja pela ausência de norma específica ou por outro regime jurídico aplicável àquela sociedade  de  participação  (holding).  Além  disso,  como  se  ventilou  nos  debates,  a  possibilidade  dos  resultados positivos (lucros), considerados no lançamento, não serem provenientes da Espanha,  tornou prejudicada a adequada aplicação do Tratado.   Ante os elementos constantes dos autos, outra conclusão não é possível que  não  aquela  a  que  chegou  o Relator  ao  afirmar  que  “todas  as  alegações  da  embargante  que  tenham  sustentação  na Convenção  entre Brasil  e Espanha  devem  ser  rechaçadas,  tendo  em  vista que a  contribuinte,  apesar  da oportunidade que  lhe  foi  concedida, deixou de provar a  existência  do  pressuposto  fático  indispensável  à  aplicação  daquela  Convenção  ao  caso  concreto, e por ela mesma afirmada desde o início do procedimento fiscal, qual seja, que os  lucros sob exame são realmente oriundos de sua controlada na Espanha.”  De fato, os documentos obtidos por meio do intercâmbio de informações com  o Fisco espanhol não se coadunam com os quesitos formulados pela Resolução que determinou  a  diligência  (fls.  352/357).  Conforme  se  verifica  no  documento  produzido  pela  “Agencia  Tributária – Oficina Nacional de Investigación del Fraude – Equipo Central de Información”  (fls. 367/378), as informações prestadas se resumem a: i) informações cadastrais obtidas junto  ao órgão de Registro Mercantil; e a ii) dados disponíveis no âmbito interno da Administração  Tributária  espanhola,  quais  sejam, quadro  societário;  empregados  registrados; declarações de  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 409          18 imposto  apresentadas  no  período  entre  2001  e  2006,  informações  contábeis  sintéticas  constantes  de  sistema  informatizado;  e  dados  financeiros  sobre  remessas/recebimento  de  divisas.  Ou  seja,  não  foi  apurado  nenhum  elemento  consistente  que  possa  ser  atribuído ao atendimento dos quesitos formulados àquele País.   Além de  resultar  improfícua a diligência,  a  incontroversa origem espanhola  dos  dividendos  objeto  do  lançamento  foi  infirmada  com  a  informação  dos  resultados  fiscais  prestada  pela  sociedade Lliama  ao  Fisco  estrangeiro.  Segundo  apontado  pela Administração  Tributária  espanhola,  nos  anos de 2001 a 2004,  a  sociedade Lliama  teria  auferido  resultados  negativos, o que não é compatível com a informação prestada pela sociedade controladora no  Brasil (autuada), acerca de seus lucros auferidos no exterior.   Conforme  os  demonstrativos  consolidados  (fls.  92/97),  apresentados  pela  própria contribuinte durante o procedimento de auditoria, expressos em língua espanhola e com  valores  em  Reais,  as  cifras  são  visivelmente  discrepantes.  Em  razão  desta  considerável  divergência entre as informações trazidas aos autos, caberia a pronta intervenção esclarecedora  da  Embargante  por  ocasião  da  ciência  do  relatório  da  diligência,  promovida  pela  unidade  preparadora  (fls.  380/382).  Sobre  este  ponto  do  processo,  que  passou  a  ser  controvertido,  deveria a Contribuinte, como assevera o ilustre Relator, ter provado a origem dos lucros objeto  do lançamento e dirimido a contradição entre as informações.   Como consequência natural no curso do processo, tal como conclui o Relator,  restaram infirmadas todas as alegações calcadas na aplicação do Tratado Brasil­Espanha, uma  vez  que  não  há  nos  autos  elementos  que  assegurem  o  fato  dos  lucros  terem  sua  origem  na  Espanha, pressuposto fático essencial para a aplicação da aludida Convenção.  A simples consolidação, determinada por ato infralegal para fins de apuração  do  imposto,  não  implica  o  deslocamento  dos  rendimentos  do  País  das  controladas/coligadas  indiretas para o País da controlada/coligada direta, com o qual se estabeleceu a Convenção.  Também  é  inadmissível  imputar  à  fiscalização  o  ônus  de  investigar  a  procedência de tais rendimentos, uma vez que a própria autuada informou serem da Espanha os  lucros por ela auferidos no exterior (fls. 92/97).  Além disso, o ônus de comprovar que os rendimentos estão abrangidos pela  disposição convencional é do contribuinte que a invoca. É atribuído ao administrado o ônus de  juntar provas de que sua real situação fática se subsume aos termos do Tratado. Não o fazendo,  ou o fazendo de forma insuficiente, não resta à Administração outro caminho que constituir a  exigência na forma preconizada pelas leis internas, tendo como inexistente qualquer disposição  convencional aplicável.  5) Da necessária delimitação desta discussão  Importa  ao  final  destacar  que  neste  julgado  não  estão  sendo  apreciadas  as  demais  questões  que  envolvem  a  aplicação  ao  caso  do  Tratado Brasil­Espanha. Avançar  no  exame destes pontos  implicaria  admitir um  resultado satisfatório da diligência, o que, a meu  ver, não se verificou.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13603.002794/2003­50  Acórdão n.º 1201­00.684  S1­C2T1  Fl. 410          19 Deve­se,  portanto,  consignar  que  à  luz  dos  elementos  carreados  aos  autos,  não foi possível assentar qualquer entendimento no sentido de ser aplicável ou não o aludido  Tratado.  Nesta  mesma  linha,  também  não  foi  objeto  de  análise  a  incidência  da  norma  convencional,  em  particular  o  disposto  no  Artigo  10,  Parágrafo  4,  na  hipótese  em  que  os  rendimentos  são  auferidos  pela  sociedade  controladora  por  intermédio  de  sociedades  controladas  e coligadas  indiretas não  localizadas no Estado Contratante,  cujos  resultados  são  apenas consolidados na sociedade controlada direta, localizada neste País.   Pelas mesmas razões, não foi possível também firmar entendimento acerca do  alcance  e  efeitos  da  norma  infralegal  que  determina  a  consolidação  dos  resultados  das  controladas/coligadas  indiretas  na  sociedade  controlada/coligada  direta,  bem  como  a  possibilidade  de  se  considerar  ou  não  esta  consolidação  como  efetivo  deslocamento  da  base  tributável do país de auferimento para o país da controlada/coligada direta.  6) Conclusões  Por todo o exposto, acompanho integralmente o Relator quanto aos itens 2 e  3 de seu voto. Quanto à alegada omissão referida no item 4 do voto, no ponto em que o Relator  reconhece  a  omissão  e  acolhe  os  embargos, manifesto­me,  de  forma  diversa,  no  sentido  de  rejeitar  os  declaratórios,  uma  vez  que  não  reconheço,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  a  existência da omissão apontada pela Embargante.   Contudo, vencido neste posicionamento e partindo do pressuposto de que o  acórdão padece da alegada omissão, como uniformemente entenderam meus ilustres pares no  Colegiado, manifesto­me na mesma linha das conclusões do ínclito Relator.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MAL AQUIAS, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10530.721691/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESENTE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, não alcança a receita de prestação de serviços de fretes, uma receita da venda de serviços. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESENTE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, não alcança a receita de prestação de serviços de fretes, uma receita da venda de serviços. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721691/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  EXPRESSO RÁPIDO VERONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESENTE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade.  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO  STF. APLICAÇÃO.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  pelo Plenário do STF, não alcança a receita de prestação de serviços de fretes,  uma receita da venda de serviços.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 91 /2 01 1- 13 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESENTE.  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  formalização, não se justifica argüir sua nulidade.  LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO  STF. APLICAÇÃO.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  pelo Plenário do STF, não alcança a receita de prestação de serviços de fretes,  uma receita da venda de serviços.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos no ano de 2008, tendo em  vista que a Fiscalização constatou falta de recolhimento e de declaração das exações, conforme  Termo de Verificação de Infração, que integra os autos de infração.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.  A 4a  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Salvador  ­ BA  julgou  parcialmente  procedente o  lançamento, para excluir a multa de ofício dos débitos pagos e não declarados,  nos termos do Acórdão no 15­27.547, de 21/06/2011, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO  MAS  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido,  mas sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele  constituído de ofício, em sua  totalidade, exonerando­se a multa  de ofício proporcional à parcela paga.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva correspondente.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO  MAS  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido,  mas sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele  constituído de ofício, em sua  totalidade, exonerando­se a multa  de ofício proporcional à parcela paga.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se  verifica que foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância com a legislação vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da União,  não  é  competente  para  decidir  quanto  à  inconstitucionalidade  de  norma  legal.  O  mesmo  entendimento  vale para o controle de  validade das  leis quando  do choque com outras leis, cabendo, tão somente, o controle de  legalidade dos atos administrativos.  Ciente desta decisão em 13/10/2011, conforme AR, a interessada ingressou,  no dia 10/11/2011, com recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese:  1  ­  preliminarmente,  que  o  julgador  administrativo  deve  apreciar  seus  argumentos a respeito da inconstitucionalidade de leis  2 ­ preliminarmente, a nulidade da autuação sob o fundamento de que o ato  administrativo deve conformar­se com a legislação e que “a Autoridade Fiscal elenca fatos e  legislação, para justificar sua atitude punitiva, que sequer escamoteiam o ato extrapolador da  licitude  e  legalidade  administrativa  e  fiscal,  malferindo  cabalmente  o  ordenamento  jurídico  pátrio”.  Não  indica  que  fatos  e  legislação  se  enquadram  nesta  situação.  Discorre  sobre  a  natureza  do  ato  administrativo,  inclusive  o  da  autoridade  tributária,  e  da  legislação  a  ele  aplicável, no seu entender.  3­ no mérito, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo fato de não ser  Lei Complementar, por  contrariar o  art. 195,  I,  da CF/88, por ser  inconstitucional a Emenda  Constitucional nº 20 e por  ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade  e ao art. 110 do  CTN  4­  no  mérito,  que  a  multa  de  ofício  lançada  é  confiscatória  e  afronta  os  princípios constitucionais que cita;  5­  que  a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  tem  caráter  intimidatório  e  não está dentro dos limites legais, além das pessoas indicadas não integrarem o quadro social  da recorrente.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.                Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Em  seu  protesto,  a  empresa  recorrente  alega  que  é  dever  da  administração  apreciar seus argumentos sobre a inconstitucionalidade de leis, para afastá­las quando eivadas  de vícios.  Sobre este tema, o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  alegada  de  nulidade  do  lançamento,  a  recorrente  limitou­se  a  discorrer  sobre  o  ato  administrativo,  sua  validade  e  a  aplicação  da  Lei  nº  9.784/99  sem,  contudo, apontar os vícios legais que entende existir no lançamento.  Como bem disse a decisão recorrida, o lançamento obedeceu a legislação de  regência,  sendo praticado por  autoridade  competente  e nele  consta  a descrição dos  fatos que  ensejaram  a  autuação  e  o  respectivo  enquadramento  legal,  requisitos  necessários  à  sua  validade.  A  recorrente  faz  um  longo  arrazoado  sobre  a  inconstitucionalidade  que  entende  existir  na  Lei  nº  9.718/98.  Esta  matéria  está  superada  com  o  julgamento,  em  09/11/2005,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  dos  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  no  qual  restou  declarado,  incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei no  9.718/98, somente.  Referida declaração de inconstitucionalidade em nada aproveita à recorrente  porque as  receitas  incluídas na base de cálculo das exações, objeto do  lançamento, são  todas  decorrentes da prestação de serviço de fretes, conforme cópias dos livros Caixa constantes dos  autos.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 7          6 Com relação à alegação de que a multa de ofício lançada é confiscatória, não  cabe  à  autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas ao seu caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/962.  Sobre a Representação Fiscal para Fins Penais,  regulamentada pela Portaria  RFB nº 665/2008, falece competência ao CARF apreciar os seus termos, posto que não integra  o lançamento.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                  2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10530.721691/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.038  S3­C3T2  Fl. 8          7                 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10510.722643/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MÚTUO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS INCORRIDOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Em face da exigência de tributação das receita pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, é devida a tributação dos juros incorridos durante o prazo de carência previsto em contrato. INCENTIVE HOUSE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Ainda que presente a causa do pagamento, à luz do artigo 304, segunda parte, do Regulamento do Imposto de Renda, não são dedutíveis as comissões e bonificações quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento MULTA QUALIFICADA. EXAME DA PROVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUALIFICADORA AFASTADA. O fato da autuada entender que os juros previstos em contrato de mútuo somente deveriam ser oferecidos à tributação quando do efetivo recebimento (regime de caixa) e não pelo regime de competência, não se constitui em fato que enseja a qualificadora da multa, pois não há prova de que estivesse agindo com dolo para impedir, ocultar retardar a ocorrência do fato gerador. De igual modo, não caracteriza conduta dolosa o fato da contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesa correspondente à doação de livros escolares ao sistema público de ensino fundamental, bem como benefícios concedidos sob a denominação de INCENTIVE HOUSE, em especial quando a empresa que fornecia tais serviços anunciava em sua página na Internet que se tratava de despesa dedutível. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não lo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu-se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos." No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticado pelos agendes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. Recurso de ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir a responsabilização dos coobrigados; ii) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 20/07/2006 e iii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresenta declaração de voto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MÚTUO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIMENTO E TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE JUROS INCORRIDOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. Em face da exigência de tributação das receita pelo regime de competência e não pelo regime de caixa, é devida a tributação dos juros incorridos durante o prazo de carência previsto em contrato. INCENTIVE HOUSE. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Ainda que presente a causa do pagamento, à luz do artigo 304, segunda parte, do Regulamento do Imposto de Renda, não são dedutíveis as comissões e bonificações quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento MULTA QUALIFICADA. EXAME DA PROVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. QUALIFICADORA AFASTADA. O fato da autuada entender que os juros previstos em contrato de mútuo somente deveriam ser oferecidos à tributação quando do efetivo recebimento (regime de caixa) e não pelo regime de competência, não se constitui em fato que enseja a qualificadora da multa, pois não há prova de que estivesse agindo com dolo para impedir, ocultar retardar a ocorrência do fato gerador. De igual modo, não caracteriza conduta dolosa o fato da contribuinte deduzir da base de cálculo do imposto de renda despesa correspondente à doação de livros escolares ao sistema público de ensino fundamental, bem como benefícios concedidos sob a denominação de INCENTIVE HOUSE, em especial quando a empresa que fornecia tais serviços anunciava em sua página na Internet que se tratava de despesa dedutível. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO. O sócio, o gerente ou administrador pode vir a ser terceiro responsável não lo fato de guardar tal condição, mas sim por ato ilícito que venha a praticar. Neste sentido, para se atribuir responsabilidade aos diretores é necessário apontar a conduta praticada por estes. No caso dos autos, atribuiu-se a responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos." No entanto, a autoridade autuante não descreveu um único fato supostamente praticado pelos agendes indicados que refletisse conduta destes caracterizando infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou-se responsabilidade pelo simples fato de que o nome das referidas pessoas constava da ata de eleição do Conselho de Administração, situação que revela absolutamente incabível. Recurso de ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir a responsabilização dos coobrigados; ii) reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 20/07/2006 e iii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza apresenta declaração de voto.

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Numero do processo: 11543.003279/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003279/2004­02  Recurso nº              Resolução nº  3302­00.228  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27/06/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.      EDITADO EM: 19/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:   Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.       Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11543.003279/2004­02  Resolução n.º 3302­00.228  S3­C3T2  Fl. 2          2 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI no valor de R$ 748.694,36, relativo ao ano de 1998, com base na Lei 9.363/96 e Portaria  MF 38/97.  Registra­se,  do  relatado  pela  primeira  instância,  que  “o  crédito  presumido  apurado pela filial da empresa situada em Itatiaia/RJ, objeto deste processo, foi originalmente  solicitado  em  ressarcimento  por  intermédio  do  processo  11543.002872/2001­81  (pedido  da  matriz), segundo relatado às fls. 01/03.”  Em  resumo,  o  crédito  foi  indeferido  em  primeira  instância  por  ausência  de  provas:   “Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados  em  ressarcimento  foi  instaurado  procedimento  fiscal  (fls.  71/73)  cujo  resultado  está  consolidado  no  Termo  de Encerramento  de Diligência  de  fls.  130/131,  ratificado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.137/138.  Nesse  último  ato,  a  autoridade  competente  da  DRF/Volta  Redonda  indeferiu  a  solicitação  da  interessada  alegando  insuficiência  de  documentação  comprobatória,  insuficiência  essa  caracterizada  pela  falta de apresentação dos seguintes livros/documentos:  a) Livro razão de 1998;  b) mapa de custo de  insumos referentes a MP. PI e ME utilizados na  produção  de  produtos  exportados,  sujeitos  à  incidência  de  PIS  e  COFINS,  bem  como  seus  respectivos  registros  contábeis  no  livro  Razão;  c) incorreção no critério dos cálculos.”  Em sua manifestação de inconformidade a interessada alega que apresentou os  documentos necessários e, conforme resumido pelo relatório de primeira instância .  “a) que não escritura o Livro Razão, sendo os lançamentos contábeis  efetuados  em  um  Diário  Geral  que  recebe  subsídios  de  Diários  Auxiliares;  b) que se o  fiscal apontou que existe uma incorreção no cálculo, não  deveria  ter  opinado  pelo  indeferimento  do  valor  total  pleiteado  mas  apurado o montante correto segundo seu entendimento;  c)  que  a  falta  de  apresentação  dos  Mapas  de  Custos  no  formato  solicitado  pela  fiscalização  não  é  motivo  a  impedir  a  apuração  do  crédito presumido, que pode ser efetuada nos termos do § 7° da IN SRF  23/97.”  O Despacho de fls. 161/163 determinou a baixa do processo em diligência, para  que fosse apurado o crédito presumido relativo a 1998.   Ao  término  da  Diligência  (Termo  às  fls.  282/283)  a  fiscalização  apresentou  demonstrativos  de  fls.  284/285,  apurando  crédito  presumido  no montante  de R$  748.872,25  (valor acumulado — fl. 285). Todavia, a autoridade administrativa ressalvou que o contribuinte  não apresentou o RAIPI.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11543.003279/2004­02  Resolução n.º 3302­00.228  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  proferiu  o  acórdão  nº  09­24.178  (DRJ/JFA)  por  meio  do  qual  indeferiu  o  crédito  pleiteado.  O  voto  condutor  do  acórdão  afirma  que  a  diligência  apurou  a  existência  do  crédito,  todavia  o  ressarcimento depende da apresentação do RAIPI, verbis:  Trecho do voto:  “(...)  O litígio estaria resolvido, sem necessidade de maiores considerações,  com  a  diligência  solicitada.  O  auditor  fiscal  conferiu  a  apuração  originalmente apresentada pela empresa, confrontando­a com livros e  documentos  fiscais  colocados  à  sua  disposição,  não  tendo  apontado  irregularidades.  Apurou,  inclusive,  valor  ligeiramente  superior  ao  solicitado em ressarcimento (fls. 285 e 04/05). É o que se constata da  leitura  dos  itens  6,  7  e  9  do  Termo  de  fls.  282/283.  Todavia,  fez  menção,  no  item  8,  que  a  contribuinte  não  apresentou  o  Livro  de  Registro de Apuração do IPI.  A  falta  de  apresentação  do  RAIPI  é  motivo  para  indeferimento  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, pois os valores  apurados do beneficio devem ser lançados na escrita fiscal do imposto  para, primeiramente, amortizar os débitos do IPI. O ressarcimento só  se  configura  possível  se  houver  excedente  dos  créditos  do  imposto  após efetuado o confronto dos créditos com os débitos.   Tal determinação provém do artigo 4° da Lei 9.363. in verbis:  “Art.  40  Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  inferno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.”  E  há  um  detalhe  peculiar  no  caso  sob  exame  que,  no meu  entender,  torna imperiosa a apresentação do RAIPI, não apenas do ano de 1998,  mas  também  dos  anos  subseqüentes,  em  virtude  da  contribuinte  ter  apurado o  beneficio  em  questão  no  ano  de  1999  (fls.  16  a  19)  e  ter  solicitado o ressarcimento apenas em 2001 (fls. 04 a 07). Ocorre que,  do.que consta dos autos, verifica­se que a contribuinte possui valores  elevados  de  débitos  do  imposto  quando  comparados  aos  valores  dos  créditos básicos.  O RAIPI tem por origem dados que constam dos livros de registros de  entradas e registro de saídas, sendo que cópias de partes desses dois  livros foram anexadas aos autos pela fiscalização (fls. 221 a 280). Do  confronto  dos  valores,  embora  estejam  faltando  dados  relativos  a  vários  meses,  constata­se  que  os  débitos  escriturados  do  IPI,  em  alguns períodos, foram maiores que os créditos básicos do imposto.  (...)  Embora  essa  comparação  esteja  prejudicada  pela  ausência  de  dados  de  vários  períodos,  o  confronto  dos  dados  acima  aponta  para  impossibilidade de amortização dos débitos do imposto apenas com os  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11543.003279/2004­02  Resolução n.º 3302­00.228  S3­C3T2  Fl. 4          4 créditos básicos escriturados, o que resultaria em apuração de saldos  devedores. E, diante da existência de montantes de débitos superiores  aos  créditos  básicos,  pode­se  inferir  que  montantes  de  crédito  presumido  apurados  pela  empresa.  e  lançados  a  crédito  no  RAIPI,  tenham  sido  utilizados  para  amortização  de  débitos  do  IPI,  o  que  impossibilita o ressarcimento, ainda que apenas de uma parte,do valor  do beneficio apurado.  Desta  forma,  apenas  com  a  apresentação  do  RAIPI.  frise­se,  não  apenas  do  ano  de  1998  mas  também  de  1999  e  2001,  pode­se  averiguar, sem deixar margem a dúvidas, a 'possibilidade de ressarcir  o  valor  apurado  do  beneficio.  E,  apesar  do  decurso  do  tempo,  a  existência de processo fiscal pendente de solução obriga o contribuinte  a conservar os livros e documentos fiscais enquanto perdurar o litígio.  (...)” – destaquei.  Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 294/296), por meio  do qual, de forma sucinta reproduz decisão da DRJ, de existência de crédito e impossibilidade  de ressarcimento por ausência de apresentação dos RAIPI para concluir que se é esta a razão do  impedimento, tem direito ao ressarcimento. Anexa, ainda, ao recurso, cópias dos RAIPIs.  É o relatório.  Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Após análise dos autos, computo que a presente contenda pode ser resumida no  seguinte:  não  há dúvidas  sobre  a  existência  do  crédito, mas  por  falta  de  documentos  não  se  sabe se houve saldo para ressarcimento.  Fato  é  que  parece  que  os  documentos  faltantes  para  a  concessão  do  crédito  seguiram com o Recurso Voluntário.  O processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material  e,  conforme  é  cediço,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  a Recorrente:  (a) seja intimada a apresentar os livros RAIPI 1998/1999/2000/2001 originais à  autoridade  administrativa  competente  (uma vez  que  algumas  cópias  anexadas  as  autos  estão  ilegíveis);  (b)  esclareça  porque  o  objeto  deste  processo  foi  originalmente  solicitado  em  ressarcimento por intermédio do processo 11543.002872/2001­81 (pedido da matriz), segundo  relatado às fls. 01/03 e se houve algum aproveitamento ou ressarcimento por parte da matriz.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11543.003279/2004­02  Resolução n.º 3302­00.228  S3­C3T2  Fl. 5          5 A  autoridade  administrativa  competente  deverá  analisar  os  documentos  cotejados  pela  Recorrente  (caso  não  sejam  apresentadas  as  vias  originais,  deverão  ser  analisados  as  cópias  trazidas  aos  autos,  devendo  ainda  serem  feitas  considerações  acerca  da  autenticidade dos documentos e condições dos documentos, se são legíveis e suficientes para a  o que se propõe). Ainda, requer­se que seja realizado parecer conclusivo acerca da existência  do crédito e de saldo para ressarcimento na sede deste processo administrativo.  Ademais, a Recorrente deverá ser intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias,  acerca das conclusões da fiscalização.  É como voto.    Sala das Sessões......     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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