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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8789586 #
Numero do processo: 10950.723734/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2301-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 37 34 /2 01 2- 27 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 388-428) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Não há que se falar em entrega espontânea de extratos bancários no caso em tela, pois a contribuinte foi intimada a fornecê-los sob as penas previstas em lei. A espontaneidade deixa de existir assim que a pessoa física toma ciência do termo de início de fiscalização. b) Foi realizada quebra indevida do sigilo bancário da recorrente, posto que ausente prévia autorização judicial. Nesse sentido, é inconstitucional a Lei Complementar nº 105/2001. c) Nenhuma das prorrogações do MPF respeitaram os prazos previstos na Portaria RFB n° 11.371/07, pois superiores aos prazos de 60 (sessenta) dias previstos na Portaria. Nesse caso, poderia novo MPF ser emitido, no entanto, novo AFRFB deveria ter assumido os trabalhos de fiscalização, o que não ocorreu. d) Para o reconhecimento de omissão de rendimentos por parte da recorrente é necessário mais do que mera presunção, pois é preciso que outros meios de prova que indique que a renda foi consumida, sendo indevida a invenção do ônus da prova operada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. e) A exigência de revelação do histórico de cada depósito bancário em relação à pessoa física, não obrigada a manter registro contábil-fiscal, extrapola o princípio da razoabilidade que é um limite imposto ao próprio legislador. Trata-se de uma exigência de impossível cumprimento. f) Foram indevidamente incluídos como base de cálculo do imposto depósitos relativos a receitas da atividade rural já regularmente declaradas na DIRPF do cônjuge da contribuinte (NELSON GARCIA), além de depósitos efetuados com cheques sacados de contas bancarias da própria declarante e/ou de seu cônjuge e até mesmo valores que não representam Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 depósitos nem créditos. Os documentos juntados pela contribuinte dão conta das origens de tais depósitos. g) Cabe diligência por parte da fiscalização para para que auditores fiscais lotados na DRFB/Maringa, façam a verificação junto à empresa pagadora das receitas declaradas sobre as origens dos depósitos efetuados e que foram declaradas por ela em documento juntado ao presente processo. h) Em relação ao depósito de R$ 1.700,00, na conta corrente 18.513-2, agência 0645-9, mantida junto ao Banco do Brasil, não cabe à contribuinte comprovar se seu esposo declarou esses rendimentos à receita federal ou se seriam isentos lá na declaração do esposo. Tal verificação deve ser feita por quem tem o poder legal de fazê-lo. E o fizeram, pois constituíram, também no esposo, auto de infração com base em movimentação bancária. i) A recorrente comprovou, por meio de escritura pública de compra e venda, que a obtenção dos recursos depositados em dinheiro em suas contas bancárias decorreu da alienação de bem imóvel. j) De acordo com o relator, não foi comprovado um depósito no valor de R$ 3.000,00 feito em 01/03/07, na conta corrente 18.513-2, agência 0645-9, mantida junto ao Banco do Brasil, realizado com parte de recurso retirado em dinheiro, na da data 27/02/07 (dois dias antes), no valor de R$ 55.000,00, por não serem coincidentes em datas e valores. No caso há excesso de rigor na análise do depósito. O depósito em dinheiro foi oriundo de recurso em dinheiro em posse do contribuinte. Comprovou a contribuinte ter a posse de dinheiro, pois fez uma retirada dois dias antes em valor bem superior ao depositado. Outro depósito de R$ 2.000,00, efetuado em condições semelhantes na conta corrente nº 16347-77, da agência 0125 do HSBC, também foi indevidamente incluído na base de cálculo. k) Também devem ser excluídos do lançamento os depósitos realizados na conta da recorrente através de cheques emitidos por seu cônjuge. l) Por fim, devem ser excluídos do lançamento os depósitos efetuados correspondentes a parte das vendas de novilhas realizadas por Carlos Eduardo Pedroso, pois a documentação juntada aos autos comprova tal origem. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração lavrado e, no mérito, seja a presente impugnação totalmente acolhida, primeiramente para desconsiderar a base imponível por não guardar qualquer correspondência com renda consumida e/ou excluir da base de cálculo os depósitos e créditos oriundos de recursos gerados pela atividade da contribuinte ou transferidos (por TED ou por cheques emitidos e depositados) de contas de propriedade da contribuinte ou de seu cônjuge, e, por conseguinte, cancelar o crédito tributário exigido, determinando o seu competente arquivamento. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0910500/00312/11 (fls. 2-277) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Maria José Ceranto Garcia (CPF nº 602.257.349-15), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2007 a 31/12/2009. A autuação alcançou o montante de R$ 561.854,12 (quinhentos e sessenta e um mil oi<tocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). A notificação aconteceu em 27/07/2012 (fl. 280). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 272-274): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexa, parte integrante e inseparável do presente termo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2007 R$ 15.077,54 75,00 28/02/2007 R$ 10.794,41 75,00 31/03/2007 R$ 13.624,53 75,00 30/04/2007 R$ 10.124,50 75,00 31/05/2007 R$ 11.221,72 75,00 30/06/2007 R$ 107.832,79 75,00 31/07/2007 R$ 25.693,51 75,00 31/08/2007 R$ 15.017,30 75,00 30/09/2007 R$ 16.922,52 75,00 31/10/2007 R$ 25.616,19 75,00 30/11/2007 R$ 9.901,73 75,00 31/12/2007 R$ 31.921,92 75,00 31/01/2008 R$ 12.146,81 75,00 28/02/2008 R$ 12.882,30 75,00 31/03/2008 R$ 9.627,20 75,00 30/04/2008 R$ 18.566,87 75,00 31/05/2008 R$ 11.784,49 75,00 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 30/06/2008 R$ 85.000,00 75,00 31/07/2008 R$ 22.894,21 75,00 31/08/2008 R$ 9.069,71 75,00 30/09/2008 R$ 14.880,63 75,00 31/10/2008 R$ 55.643,16 75,00 30/11/2008 R$ 15.263,12 75,00 31/12/2008 R$ 40.808,83 75,00 31/01/2009 R$ 15.877,12 75,00 28/02/2009 R$ 6.999,63 75,00 31/03/2009 R$ 45.847,19 75,00 30/04/2009 R$ 22.336,14 75,00 31/05/2009 R$ 58.759,83 75,00 30/06/2009 R$ 81.937,70 75,00 31/07/2009 R$ 27.721,30 75,00 31/08/2009 R$ 13.447,45 75,00 30/09/2009 R$ 30.972,28 75,00 31/10/2009 R$ 25.441,71 75,00 30/11/2009 R$ 12.487,41 75,00 31/12/2009 R$ 70.323,55 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Lei nº 11.482/07. O Termo de verificação e constatação fiscal (fls. 258-265) informa que: Tempestivamente a contribuinte através da petição encaminhada via Correio — SEDEX, recepcionada em 23/08/2011, solicitou e obteve a dilação do prazo para o atendimento da intimação contida no Termo de Início de Procedimento Fiscal, conforme Termo de Prorrogação de Prazo para Atendimento de Intimação Fiscal lavrado em 24/08/2011, do qual teve ciência e recebeu cópia via correio em 26/08/2011, conforme AR. Decorrido o prazo para a apresentação das informações e dos documentos solicitados no "Termo de Início de Procedimento Fiscal, a contribuinte foi reintimada a fazê-lo através da Intimação Fiscal — SAFIS/DRF/MGÁ/MJCG N° 001/2011, de 21/10/2011, da qual teve ciência e recebeu cópia via Correio em 21/10/2011, conforme AR. Cientificada da Intimação acima, a contribuinte solicitou através da petição apresentada em 24/10/2011, dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias. O pedido foi deferido parcialmente através do Termo de Prorrogação de Prazo para Atendimento de Intimação n° 002/11, lavrado em 04/11/2011, do qual teve ciência e recebeu cópia via Correio, em 08111/2011, conforme AR. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 Em 20/11/2011, a contribuinte a petição datada de 20/11/2011 acostada dos extratos bancários do Banco do Brasil S/A — conta 18.513-2; HSBC — conta 0125-16347-77; e do Banco Itaú — conta 07894-6, correspondentes aos anos de 2007 a 2009. Diante da apresentação parcial das informações e dos documentos solicitados no início da ação fiscal, a contribuinte foi intimada a prestar novos esclarecimentos através da Intimação Fiscal — SAFIS/DRF/MGA/MJCG n° 002/2011, de 12/12/2011, do qual teve ciência e recebeu cópia via Correio, em 14/12/2011, conforme AR. Em face do atendimento parcial ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, reiterado pelas Intimações Fiscais SAFIS/DRF/MGÁ/MJCG n° 001/2011 e 002/2011, de 21/10/2011 e 12/12/2011, respectivamente, a contribuinte foi novamente intimada e reintimada a prestar esclarecimentos através da Intimação Fiscal SAFIS/DRF/MGÁIMJCG n° 003, de 17/01/2012, do qual teve ciência e recebeu cópia via Correio, em 19/01/2012, conforme AR. Transcorrido mais de 60 (sessenta) dias do prazo concedido para o atendimento das intimações acima mencionadas, a contribuinte apresentou em 17/04/2012 a petição datada de 10/04/2012, acostada dos documentos nela mencionados, assinada pelo seu representante legal "Denisio Medeiros". Em 31/05/2012, apresentou nova petição datada de 31/05/2012, assinada pelo seu representante legal "Denisio Medeiros", onde informa em síntese: - Que, "por falta de informações, ao fazer a DIRPF separada do meu cônjuge, ao invés de declarar todos os bens em uma única declaração, de um dos cônjuges, declarei alguns bens e dívidas em minha declaração, e os demais bens foram declarados na declaração do cônjuge Nelson Garcia, razão pela qual pode haver alguma divergência entre origens e aplicações dos recursos"; - Que, "para restabelecimento da verdade, as análises das evoluções patrimoniais sejam feitas como se os bens tivessem sido declarados em uma única declaração". A escolha da forma de tributação é uma opção do contribuinte, a qual se torna definitiva com a entrega da mesma. Desse modo, não é permitida a retificação da declaração de rendimentos visando à troca de opção por outra forma de tributação, após o prazo previsto para a entrega da declaração e, também, não esteja sob procedimento de oficio. Ademais, decorrido o prazo para o atendimento das intimações, a contribuinte, foi novamente reintimada a fazê-lo através do Termo de Reintimação Fiscal — SAFIS/DRF/MGA/MJCG n° 001, de 25/05/2012, do qual teve ciência e recebeu cópia via Correio, em 29/05/2012, conforme AR. Vencido o prazo para o atendimento da reintimação acima e não tendo a contribuinte apresentada nenhuma informação ou justificativa sobre os documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, foi lavrada a Reintimação Fiscal— SAFIS/DRF/MGA/MJCG N° 002, em 12/06/2012, do qual teve ciência e recebeu cópia via Correio, em 14/06/2012, conforme AR, para que se manifeste e comprove mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneas, coincidentes em datas e valores, as origens dos recursos depositados e ou creditados em suas contas correntes mantidas junto às instituições bancárias. Uma vez mais, transcorrido o prazo concedido, a contribuinte, deixou de se manifestar e tão pouco apresentou quaisquer elementos que comprove, coincidentes em datas e valores, as origens dos recursos depositados e creditados em suas contas correntes mantidas junto às Instituições Bancárias. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relativos às declarações de ajuste anual da contribuinte (fls. 7-23, 143-151, 172-180, 202-223); ii) Termo de início de Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 procedimento fiscal, intimações e respostas da contribuinte (fls. 24-47); iii) Extratos de contas bancárias da contribuinte mantidas junto ao Banco Itaú (fls. 48-54), Banco HSBC (fls. 55-94) e Banco do Brasil (fls. 98-142) e iv) Demonstrativo dos valores depositados e creditados na conta bancária com origem dos recursos a comprovar (fls. 152-171, 181-200, 224-256). A contribuinte apresentou impugnação em 30/07/2012 (fls. 283-314) pela qual levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário, com exceto a alínea “a” acima elencada. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, requer sejam acolhidas as preliminares de nulidade do auto de infração lavrado e, no mérito, seja a presente impugnação totalmente acolhida, primeiramente para desconsiderar a base imponível por não guardar qualquer correspondência com renda consumida e/ou excluir da base de cálculo os depósitos e créditos oriundos de recursos gerados pela atividade da contribuinte ou transferidos (por TED ou por cheques emitidos e depositados) de contas de propriedade da contribuinte ou de seu cônjuge. e, por conseguinte, cancelar o crédito tributário exigido, determinando o seu competente arquivamento. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Demonstrativo de movimentação bancária da impugnante (fl. 315); ii) Informações prestadas pela Usina de Beneficiamento de Leite Latco – LTDA acerca de depósitos por ela efetuados na conta corrente 18.513-2, Agência: 0645-9, do Banco do Brasil (fls. 316-319); iii) Extratos das contas bancárias da contribuinte mantidas junto ao Banco HSBC, com o carimbo “SEM ATESTE – não apresentou os documentos originais” (fls. 320-347); iv) Notas fiscais de produtor ilegíveis (fls. 348-354) e quase ilegíveis (fls. 356 e 357), todas com o carimbo “SEM ATESTE – não apresentou os documentos originais”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-43.905, de 25 de setembro de 2013 (fls. 362-383), deu provimento parcial à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 ACESSO DO FISCO A DADOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade fiscal tem acesso às informações bancárias do contribuinte, inclusive aos dados referentes a contas de depósitos, poupança e aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE Para efeito de determinação da receita omitida, não são considerados os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de outubro de 2013 (fl. 386), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 12 de novembro de 2013 (fls. 388-428). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723734/2012-27 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.010877/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 2102-002.951, proferido na Sessão de 15 de abril de 2014, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em superar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azevedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 08 77 /2 00 9- 93 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010877/2009-93 Ferreira Pagetti. Realizou sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. Foi solicitada pelo patrono a antecipação do julgamento para o dia 15/04/2014. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO. A despeito de não estar a Doença de Alzheimer elencada na lei entre aquelas passíveis de isenção do IRPF, a jurisprudência vem caminhando no sentido de considerar que a incapacidade para exercer os atos da vida civil é um elemento característico daqueles portadores de alienação mental, esta sim elencada entre as moléstias passíveis de isenção nos termos da lei. Por isso, quando o quadro clínico de alienação mental e/ou demência decorrer da Doença de Alzheimer, fica caracterizada a moléstia grave prevista na legislação, devendo ser reconhecida a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria percebidos pelo contribuinte. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Isenção por moléstia grave – Alzheimer. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que são dois os requisitos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que deve ser proventos de aposentadoria ou pensão, e ser o contribuinte portador de moléstia grave especificada em lei; que a doença de Alzheimer não encontra especificada no rol das doenças da Lei nº 7.713, de 1.988, art. 6º, XIV; que a norma que trata de isenção deve ser interpretada de forma literal; que, portanto, a contribuinte não faz jus à isenção. Cientificada do Acordão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou, em 09/09/2016 (e-fls. 144) as Contrarrazões de e-fls. 144 e seguintes, nas quais propugna pelo não conhecimento do recurso sob a alegação de ausência de similitude fática do recorrido com o paradigma. Destaca que no paradigma consta do laudo apresentado que o termo inicial da doença seria o mês de março de 2000, enquanto o dissídio posto nos autos trata do ano de 1998, fato que foi determinante para o não provimento ao recurso, situação que não se verifica no recorrido. Quanto ao mérito, pede a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante das Contrarrazões apresentadas pela contribuinte, examino detidamente a questão. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010877/2009-93 Afirma a contribuinte que não haveria similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma e do cotejo entre os julgados, vejo que lhe assiste razão. De fato, no caso do recorrido, o Colegiado considerou como razão de decidir o fato de que, embora a doença atestada no laudo fosse Alzheimer, e externasse o entendimento que o diagnóstico de que a contribuinte era portadora dessa doença, por si só, não conferia o direito à isenção, reconheceu, todavia, que o laudo, além de atestar a doença Alzheimer considerou que a contribuinte estaria incapacitada para o trabalho, deduzindo daí que a contribuinte seria portadora de alienação mental, esta sim, moléstia prevista em lei. Ademais, considerou que o laudo atestou a doença desde 1998, compreendendo o período em discussão no processo. Vejamos trecho do voto condutor do julgado: Com efeito, o laudo médico de fls. 19 atesta que a Recorrente é portadora da moléstia enquadrada no CID 10 G30/E03.9 (Mal de Alzheimer e Hipotireodismo não especificado). Por certo que tais moléstias não estão previstas na legislação acima transcrita dentre aquelas que permitem ao contribuinte fruir da isenção do IR. No entanto, este mesmo laudo atesta que a Recorrente é incapacitada para os atos da vida civil, desde que foi diagnosticada com a referida moléstia (1998). Conforme reiterada jurisprudência deste CARF, a incapacidade para exercer os atos da vida civil é um elemento característico daqueles portadores de alienação mental, esta sim elencada entre as moléstias passíveis de isenção nos termos da lei. Por isso que a jurisprudência vem caminhando no sentido de enquadrar como moléstia grave a situação daqueles portadores do Mal de Alzheimer cuja incapacidade for devidamente reconhecida através de documentação trazida aos autos – como é o caso aqui examinado. São exemplos deste entendimento: [...] Dois fatos, portanto, foram determinantes para a decisão, no caso do recorrido: a) o de que além de atestar o Alzheimer o laudo reconheceu que a contribuinte estava incapacidade para os atos da vida civil, e b) o de que o laudo atestou que a contribuinte era portadora da doença e da incapacidade desde 1998, anterior ao período em discussão (2004). O paradigma, por sua vez, rejeitou a pretensão do contribuinte com base na consideração de que, além de a doença atestada no laudo ser Alzheimer, não contemplada na norma isentiva, sem qualquer consideração sobre alienação mental, o laudo pericial atestou como termo inicial da doença março de 2000, quando o crédito em discussão referia-se ao ano de 1998. Confira-se: Na espécie, os rendimentos objeto da controvérsia foram percebidos em decorrência por pensão por morte do cônjuge do recorrente, Entretanto, além de a doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas pela lei, no laudo pericial emitido pelo serviço médico da Prefeitura de Niterói (RJ) consta como termo inicial da doença o mês de março de 2000, enquanto o dissídio posto nos autos trata do ano-calendário 1998. E em se tratando de pedido de isenção, as normas regulamentares devem ser interpretadas de forma restritiva. Distintas, portanto as situações enfrentadas por um e outo julgado, de sorte que não se pode afirmar que, se o Colegiado que proferiu o recorrido estivesse diante da situação retratada no paradigma teria decidido na mesma forma, e vice-versa. Diante o exposto, não conheço do recurso especial da Procuradoria. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.491 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11610.010877/2009-93 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902771/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.165, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901289/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. Inexiste previsão legal à homologação tácita de pedidos de ressarcimento de contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.165, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901289/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 27 71 /2 01 3- 04 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902771/2013-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição COFINS não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentara a totalidade dos documentos solicitados. No despacho decisório, em que se reconheceu a homologação tácita de duas declarações de compensação, consignou-se o seguinte: a) o contribuinte, devidamente intimado, apresentou apenas parte dos documentos comprobatórios do crédito (Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Apuração do ICMS e memória de cálculo da apuração dos créditos), não apresentando, contudo, os arquivos digitais das notas fiscais previstos no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis 15/2001, alegando que já havia passado mais de oito anos e que, em 2006, alteraram-se o quadro societário da empresa e o software, tendo as cópias de segurança sido danificadas ou corrompidas, sem possibilidade de recuperação; b) alternativamente, solicitou-se ao contribuinte a apresentação, por amostragem, das notas fiscais de entrada e saída, conhecimentos de transporte rodoviário de carga e declarações de importação, vindo ele a apresentar as 3ª e 4ª vias de uma pequena quantidade de notas fiscais, sendo alegado que a maioria das notas fiscais havia sido eliminada; c) novamente intimado para apresentar todas as notas fiscais, os conhecimentos de transporte e as declarações de importação, o contribuinte apresentou apenas relação contendo informações sobre os documentos fiscais solicitados, um relatório relativo às vendas efetuadas em 2005 e um arquivo digital Sintegra, obtido junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, contendo as informações das notas fiscais de entrada e de saída do ano de 2005, sendo apresentadas, ainda, três cópias de notas fiscais, afirmando-se que os demais documentos não haviam sido localizados. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos considerados não compensados e o reconhecimento da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento ou o deferimento da totalidade do crédito pleiteado, dada a apresentação do Livro Registro de Entradas, bem como o arquivo Sintegra da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em que se podiam identificar as notas fiscais geradoras de crédito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de homologação tácita da compensação, sendo mantidos os termos do despacho decisório por falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902771/2013-04 Consignou o julgador a quo que a escrituração contábil de toda e qualquer empresa deve ser feita com observância das leis comerciais e fiscais, conservando-se em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à atividade e que serviram de base para a escrituração (artigos 251 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes, sob o fundamento de que, mesmo intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos no ADE Cofis 15/01, nem a totalidade das notas fiscais físicas de entrada e saída e nem os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e as declarações de importação do 1º trimestre de 2005. O Recorrente justifica a apresentação incompleta de documentos no fato de que já havia passado mais de oito anos e que, em 2006, alteraram-se o quadro societário da empresa e o software, tendo as cópias de segurança sido danificadas ou corrompidas, sem possibilidade de recuperação. Aduz, ainda, que a maioria das notas fiscais havia sido eliminada e que os demais documentos não haviam sido localizados. Inicialmente, há que se registrar, de pronto, que tais argumentos de defesa do Recorrente encontram-se em desconformidade com a regra prevista no art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) Nota-se do dispositivo supra que o contribuinte tem a obrigação de conservar, além da escrituração comercial e fiscal, todos os comprovantes do lançamentos escriturados, sob pena de se ter por comprometida a comprovação de eventual direito. As alegações do Recorrente acerca da impossibilidade de se apresentarem as notas fiscais de entrada e saída, nos termos solicitados pela Fiscalização, não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a efetiva Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902771/2013-04 ocorrência das danificações alegadas, o que compromete, indubitavelmente, a sua defesa. As notas fiscais apresentadas por amostragem (fls. 418 a 580) se referem a aquisições de diferentes produtos (ácido sulfúrico, combustíveis, hidróxido de amônio, elemento filtrante, diafragma de borracha, sal etc.), documentos esses que até poderiam ter sido considerados para fins de apurar eventual direito a crédito da Cofins não cumulativa; contudo, em razão da total ausência de notas fiscais de saída, não se tem como se verificarem as bases de cálculo da contribuição para fins de se proceder ao batimento dos débitos e créditos. Sem se conhecer a base de cálculo da contribuição no período, não se consegue comprovar a existência de eventual saldo credor superior ao saldo devedor que pudesse ensejar o direito ao ressarcimento pleiteado. Não se pode perder de vista que se está diante de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Exportação, hipótese em que a comprovação das vendas se mostra imprescindível para fins de aferição do direito. O Recorrente se defende, ainda, alegando que os demais documentos apresentados (arquivo Sintegra e Livro Registro de Entradas) supririam a falta das notas fiscais, dos conhecimentos de transporte e das declarações de importação, não se dando conta de que, para se confirmarem os créditos da contribuição não cumulativa pleiteados, são necessárias informações adicionais comprobatórias do cumprimento dos requisitos legais, como, por exemplo, aquisições tributadas junto a Pessoas Jurídicas domiciliadas no País, natureza do bem ou serviço adquirido para fins de se constatar ou não a subsunção ao conceito de insumo etc. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902771/2013-04 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, aduzindo que as provas consideradas imprescindíveis, inobstante o dever de guarda e conservação, haviam se perdido, fato esse que inviabiliza qualquer pretensão de se proceder a diligências adicionais. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, há que se destacar que inexiste previsão legal nesse sentido, pois a regra presente no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 se restringe às declarações de compensação. O art. 150, § 4º, do CTN 3 a que o Recorrente se reporta para pleitear a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento disciplina, em verdade, o lançamento de ofício de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não alcançando pedidos de ressarcimento, estes de iniciativa do sujeito passivo, cujas declarações de compensação têm o condão de confessar os débitos informados, cuja exigibilidade se suspende com a interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 4 . Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. 2 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.166 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902771/2013-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.907885/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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Numero do processo: 11128.731111/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 11 11 /2 01 3- 74 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.823 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731111/2013-74 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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8780366 #
Numero do processo: 10880.919908/2017-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2017 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERCONEXÃO DE REDES. Por força das normas técnicas editadas pela Anatel, os valores repassados a outras concessionárias a título de interconexão de redes devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado e, por tal motivo, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.316, de xx de xxxxx de xxxx, prolatado no julgamento do processo 10880.919890/2017-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 08 /2 01 7- 31 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919908/2017-31 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho quanto à matéria tributação das receitas decorrentes da prestação de serviços de interconexão telefônica, a qual se insurge em face do Acórdão, que negou provimento ao recurso voluntário, assim dispondo sua ementa: "DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECEITA NO MODELO DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE UTILIZA DO COMPARTILHAMENTO DE REDES. O modelo de telecomunicações utiliza-se do compartilhamento de redes. A Empresa de telecomunicação escolhida pelo usuário registra, como receita, o total a ele faturado e repassa às demais a parcela a que cada uma corresponde o faturamento é realizado. No caso, empresa Recorrente é responsável pela prestação de serviços aos seus clientes, que são cobrados na fatura por ela emitida. Se, para prestar o serviço ao seu cliente, necessita utilizar-se de rede de terceiros (rede de outras empresas do ramo), a Interessada deve arcar com os correspondentes custos. Não há previsão legal de exclusão desse tipo de receita da base de cálculo das referidas contribuições, ela foi corretamente submetida à tributação pela fiscalização Alega a recorrente, em suma, que as receitas de interconexão de redes não se caracterizam como receitas próprias, e sim de terceiros e, nessa condição, não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS. Pede, alfim, o provimento do seu apelo especial de modo que seja deferido seu pleito de restituição. De sua feita, em contrarrazões, pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos do juízo prelibatório. A matéria não é nova nesta C. Turma. No RE 9303-009.620, de 15/10/2019, cujo redator designado para o voto vencedor foi o i. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, decidiu-se, por maioria, que os valores repassados a outras concessionárias de telefonia celular devem ser contabilizados como receita própria da concessionária com a qual o assinante está contratualmente vinculado. Ou seja, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais, como pugna a recorrente. Assim como o Dr. Andrada Canuto Natal, valho-me do voto da i. Conselheira Semiramis de Oliveira Duro no aresto 3301-006.210, de 20/05/2019, que, a seguir, reproduzo: ... O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919908/2017-31 Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158- 35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919908/2017-31 de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviços destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos:o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente- se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Ante todo o articulado, resta claro que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas da prestação de serviços de telecomunicações decorrentes da interconexão de redes. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.919908/2017-31 Forte no exposto, conheço e nego provimento ao apelo especial de divergência do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16143.000046/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 14 3. 00 00 46 /2 00 9- 81 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: DAMOVO DO BRASIL S/A, empresa acima identificada, apresentou Declaração de Compensação, na qual pleiteou a compensação de tributo devido com suposto crédito de COFINS. Por intermédio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 07, foi reconhecida a procedência do crédito original, que entretanto se revelou insuficiente para quitar integralmente o débito informado em DCOMP, o que resultou na homologação parcial da compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade nas fls. 10/25, na qual alegou em síntese: a- Não cabe ao Fisco aplicar a regra da imputação proporcional, quando o contribuinte escolhe as rubricas do pagamento. Compete ao contribuinte eleger a forma de compensação, o devedor tem o direito de indicar qual das dívidas será liquidada com o pagamento; b- A imputação de pagamento tem que ser anterior à quitação do tributo; c- O Despacho Decisório acatou a denúncia espontânea; d- A denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, exclui a aplicação da multa de mora; e- Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a homologação total das compensações. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. Os débitos vencidos anteriormente à apresentação da DCOMP devem contemplar o principal, multa de mora e juros. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração somente se acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A aplicação da imputação proporcional na compensação está expressamente prevista na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, trata o processo de declaração de compensação, cujo direito creditório, advindo de pedido de restituição de COFINS, foi insuficiente para a total homologação dos débitos declarados em razão de estarem vencidos, o que acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros). A Recorrente não discorda que os débitos compensados se encontravam vencidos, no entanto, afirma que a multa de mora os débitos vencidos das DCOMPs não era cabível, posto que se encontrava com o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, pede a exclusão da multa de mora sobre os débitos declarados na DCOMP, uma vez que ao transmitir o pedido, ainda que com débitos vencidos, teria extinto o crédito tributário por compensação, configurando a denúncia espontânea, no termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Valer reproduzir o artigo 138 do Código Tributário Nacional que prevê o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (sem destaque no texto original) Conforme se percebe pelo dispositivo transcrito, se o contribuinte denuncia voluntariamente uma infração à legislação tributária, fica excluída a sua responsabilidade pela infração praticada, sendo afastada a aplicação das sanções cabíveis. Entretanto, o dispositivo legal trata expressamente da quitação por meio de pagamento, ou seja, a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário, previstas pelo art. 156 do CTN. Nos termos do art.394 do Código Civil, a mora surge com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento. No caso concreto, restou comprovado que o débito já estava vencido quando foi levado à compensação, motivo pelo qual são devidos os acréscimos legais (multa de mora e juros) a partir do primeiro dia subsequente dos respectivos vencimentos, como estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96 1 . 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Embora a compensação e pagamento sejam ambas modalidades de extinção do crédito tributário, não há identidade entre elas, não podendo ser confundidas. Enquanto a primeira hipótese de extinção de crédito pelo pagamento se dá pela quitação do tributo em “dinheiro”, por meio de DARF, a compensação somente se configura efetivamente como hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso III do Código Tributário Nacional e previsão do artigo 74, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96, se for aplicada corretamente a proporcionalidade entre crédito/débito, incluindo os acréscimos legais, com pagamento integral de eventual saldo remanescente, o que não ocorreu no presente caso. Como bem ressaltado pelo ilustre Conselheiro Sílvio Rennan 2 em voto vencedor proferido, “imaginar que essas duas modalidades de extinção do crédito se equivalem, para efeito de caracterização da denúncia espontânea, feriria a própria lógica do instituto, pois, se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público”. Para o pagamento, o tema não admite mais de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos (art.543-C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo CPC), essa questão no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ. No caso da compensação, por outro lado, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado, devendo prevalecer o entendimento acima exposto de que não cabe aplicação da denúncia espontânea para os débitos vencidos declarados por meio de compensação. Nesse sentido, já se posicionou este Colegiado em julgamento do PAF nº 10480.915741/2009-31, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida de Paula, cujo Acórdão nº 3402-007.071 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 2 Acórdão nº3402-008.026, sessão de 26 de janeiro de 2021. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Em decisão recente, também, esta Turma Colegiada manteve o mesmo entendimento, conforme denota a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de despacho decisório fundamentado, exarado de autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (acórdão nº3402.008.026, Quarta Câmara/Segunda Turma Ordinária da Terceira Seção, sessão de 26 de janeiro de 2021, redator designado Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem mantendo esse mesmo entendimento, como denota a seguinte ementa proferida em data recente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 4º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (acórdão nº9303.011.031-CSRF 3ª Turma, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 08 de dezembro de 2020) A Recorrente se insurge também contra a utilização, pela Autoridade Fiscal, dos seus créditos existentes para “compensar” a multa moratória não declarada na DCOMP por meio de imputação proporcional. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Segundo seu entendimento, a imputação não se aplica em caso de compensação o previsto no art.163 do CTN, vez que somente é aplicável previamente ao pagamento, não podendo ser exercitada após a sua realização. Afirma que afastadas as regras do art.163 do CTN, resta para o Fisco a aplicação das regras gerais do Código Civil, sobretudo os seguintes artigos: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.” Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.” Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. (negrito nosso) Conclui dizendo que resta nítida a impossibilidade de aplicação da regra do art.163 do CTN ao caso concreto ora analisado, pois a Recorrente, ao compensar os tributos, alocou os pagamentos nas rubricas “valor principal” e “juros”, nada sendo devido ao à título de “multa de mora”. Sem razão a Recorrente. Tem-se que no Direito Tributário esse direito de escolha do débito a ser liquidado pelo devedor não foi assegurado pelo legislador. É da Autoridade Fiscal a prerrogativa de imputar o pagamento ex officio, segundo o art. 170 do CTN que possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atuando como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. A jurisprudência do STJ também consolidou essa regra de imputação proporcional, por meio da Súmula 464 do STJ, na qual afasta a aplicação da regra de direito privado (art.354 do Código Civil) nas hipóteses de compensação tributária: Súmula 464 - STJ. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Vale reproduzir julgado do STJ, no qual se decidiu que a imputação proporcional de crédito em compensação tributária reputa-se legítima: 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1.130.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1.005.061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1.024.138/RS, Rel. Ministro Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971.016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital.” Da compensação (...) “Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.” (Revogado pela Lei 10.677/03) “Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.” 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n. 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante n. 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado n. 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: “19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.” 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.” “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN’s n. 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. [...] (negritos nossos) (REsp 960239, Data de publicação do acórdão: 24/6/2010) Conclui-se, assim, que o procedimento de imputação proporcional efetuado pela Autoridade Fiscal é legítimo, vez que o CTN prevê o poder regulamentar da SRF para a matéria de compensação tributária, que foi exercido por meio dos arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996, bem como pelas INs SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Conselheiro Relator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.383 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16143.000046/2009-81 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8819428 #
Numero do processo: 13003.720043/2019-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 43 /2 01 9- 45 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720043/2019-45 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.370 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720043/2019-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8754614 #
Numero do processo: 10865.900254/2017-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Recurso Voluntário não conhecido.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Na origem, o PER/DCOMP nº 19242.55786.310512.1.3.04-2777 foi transmitido para compensar débito com crédito de COFINS, decorrente de recolhimento em DARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 54 /2 01 7- 60 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900254/2017-60 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por ter sido o crédito associado ao DARF objeto de análise em declarações de compensação anteriores, que referenciam o mesmo pagamento, com decisões que concluíram pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o pagamento encontra-se disponível, em razão de sua desvinculação em DCTF do período. A 2ª Turma da DRJ/BHE, acórdão nº 02-90.207, negou provimento à manifestação de inconformidade, sem ementa conforme a Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, afirma que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na manifestação de inconformidade não foi cumprida pelo departamento fiscal, que estava incumbido de enviar as devidas retificações de obrigações acessórias. E, requer a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se verá a seguir. Conforme relatado, a compensação não foi homologada em virtude do DARF indicado já ter sido objeto de análise em declarações anteriores, com crédito negado. Todavia, o Despacho Decisório atendeu ao disposto no art. 26, § 3º, IV, da Instrução Normativa n° 600/2005 vigente à época dos fatos: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Sobre o fato de o DARF já ter sido indicado em outros processos de compensação, o contribuinte não teceu nenhuma linha de defesa. Por sua vez, a manifestação de inconformidade expôs o argumento único de que o crédito pleiteado não está mais indisponível, em razão da desvinculação em DCTF daquele período. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ, o que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.708 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900254/2017-60 De fato, o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, por isso a falta de vinculação em DCTF não “cria” o direito de crédito. O contribuinte apenas tem o direito subjetivo à compensação, quando comprove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Ateve-se em recurso voluntário a pleitear apenas a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário, após as retificações das obrigações acessórias. Requerimento esse que não encontra amparo legal. Por conseguinte, verifica-se que o recurso voluntário não atacou o mérito da não homologação da compensação, então não há matéria para conhecimento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720090/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 06485.80441.261109.1.1.09-7911 (fls. 04 a 06), com crédito de Cofins no regime não- cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor total de R$ 1.010.086,90 (um milhão, dez mil e oitenta e seis reais e noventa centavos). Vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento, foram enviadas por meio eletrônico as seguintes Declarações de Compensação, que decidiremos no presente processo (fls. 07 a 14): Com relação aos créditos, conforme se observa no DACON apresentado, no período de Julho a Dezembro de 2007, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 09 0/ 20 11 -7 5 Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 3. Despesas de energia elétrica; 4. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 6. Despesa de armazenagem e fretes na operação de venda; 7. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; 8. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor da depreciação; 9. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; 10.Encargos de amortização de edificações e benfeitorias. A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência: 75. Em face das considerações contidas no despacho supra, com fundamento no Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, artigo 226, c/c artigo 305, e na competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 372/2011, defiro parcialmente o Pedido de Ressarcimento de Cofins no regime não-cumulativo, do 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 437.214,31 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), e, consequentemente, homologo as Declarações de Compensação a ele vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido. Por economia processual, adoto parcialmente o relatório da decisão recorrida: Irresignada com o deferimento parcial do Pedido, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, há que se arguir que o presente Despacho Decisório não foi instruído com demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, os seus correspondentes acréscimos legais e, principalmente, a sua repercussão nos tributos compensados pela Impugnante. A falta desse demonstrativo inviabilizou, inclusive, que a Impugnante pudesse proceder a recolhimento de valores proporcionais. Essa incorreção cerceou o direito à ampla defesa, posto que a Impugnante não dispunha de informações essenciais ao pleno exercício da mesma. No mérito, pontua: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas (Anexo com notas fiscais). Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa, vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente. Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel, Petrolivi e Auto Posto Cidade, serviços de carregamento NF L M M Leão e capatazias, Transnav conforme Notas Fiscais anexas. Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta, referentes à armazenagem, necessários à operação de venda, já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque Termo de Acordo CDP – Doc 12). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda (Doc 16), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d . Delegacia . Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 4 - Energia Elétrica No que toca a este item, Energia Elétrica, nota-se que houve glosa de valores pelo Ilmo. Auditor Fiscal, porém, o crédito é válido e permitido pela legislação de regência, de forma que deve ser aceito o valor do crédito conforme demonstrado na Dacon. Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 5. Encargos de Depreciação Já, no que diz respeito ao item Encargos de Depreciação, também é possível verificar que houve glosa de valores pelo Ilmo. Auditor Fiscal, porém, o crédito é válido e permitido pela legislação de regência, de forma que deve ser aceito o valor do crédito conforme demonstrado na Dacon. 6 – Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias Neste caso, importante ressaltar que na planilha enviada pela Impugnante durante a fiscalização para análise pelo Sr. Auditor Fiscal, existiam duas abas, uma com o relatório das edificações e desconhecido, apenas utilizou a aba do relatório da "edificação " e não considerou nada de "instalações". Desta forma, torna-se necessário que sejam aceitas as despesas de amortização referentes às benfeitorias realizadas pela Impugnante em imóveis de terceiros, conforme planilha anexa. Desta forma, a planilha trazida pela Impugnante aos presentes autos, demonstra claramente todas as despesas com benfeitorias realizadas e que merecem ser utilizadas como crédito conforme previsto no artigo acima transcrito, além daquilo já considerado pelo Fiscal. Assim, devem ser considerados o valor de R$ 2.940,05 aceito pelo Fiscal relacionado à edificação, bem como considerar os R$ 5.026,74 a título de benfeitorias, totalizando o valor de R$ 7.966,79. Neste caso, é importante ressaltar que a Impugnante está realizando o levantamento de todas as notas fiscais que embasam as despesas com amortização de benfeitorias e juntará aos autos oportunamente. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, requer que seja reconsiderado o Despacho Decisório para considerar indevidas as glosas realizadas pelo Ilmo. Auditor Fiscal, bem como para considerar os complementos demonstrados pela Impugnante, tendo em vista que as despesas apresentadas devem ser consideradas como créditos legítimos para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições do PIS e Cofins, uma vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-081.275, de 23/08/2018 (fls.1600/1614), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1622/1679, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: VI – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer que sejam admitidas as razões de fato e de direito ora apresentadas, a fim de que seja decretada a nulidade do r. Despacho Decisório e atos processuais posteriores, posto que o Ilmo. Auditor Fiscal não apresentou demonstrativo do montante objeto de glosa pela autoridade fazendária, seus acréscimos legais e sua repercussão nos tributos objeto de compensação, considerando, ainda, os argumentos trazidos pela Recorrente demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores aos devidos. Outrossim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer-se ao menos seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar integralmente o v. Acórdão de nº 03-081.275, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de COFINS a que faz jus a Recorrente, sendo inclusive declarada indevida qualquer multa por eventual não homologação de compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 24/09/2018 (fl.1619) e protocolou Recurso Voluntário em 17/10/2018 (fl.1620) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade além de questionar as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, apresenta uma série de documentos pelos quais busca legitimar os valores dos créditos considerados em sua apuração, que não foram levados no momento do Procedimento Fiscal, ou seja não passaram pelo crivo da Fiscalização. Verifica-se que no Despacho Decisório, restou evidenciado “que a listagem entregue pelo contribuinte já demonstrava bases de cálculo de crédito menores do que aqueles informações no Dacon”. Embora o acórdão proferido tenha se manifestado a respeito das alegações da interessada, não adentrou acerca da análise específica dos documentos apresentados, limitando- se a transcrever as conclusões contidas no Despacho Decisório. Assim, ainda sem concluir pela prestabilidade ou não dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, entendo que tais demonstrações não restaram devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência dos créditos utilizados na base de cálculo informada no Dacon, tendo a interessada apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Unidade de Origem. Quanto ao aspecto, atinente aos insumos aplicados ao processo produtivo da Recorrente, sabe-se que, há muito, a jurisprudência deste CARF vinha se firmando no conceito da essencialidade como critério autorizador à tomada de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Tal entendimento foi recentemente chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individua-EPI. Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, identificando o que são esses critérios em conformidade ao que foi decidido pelo STJ: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Cumpre destacar que no âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF: Artigo 62 (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, para a análise acerca da legitimidade das glosas efetuadas pela Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao processo produtivo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica), aspecto não adentrado, seja em sede de Procedimento Fiscal, seja pela decisão de primeiro grau. Após as breves considerações, verifico que a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, apresentou alegações e documentos pertinentes para análise dos créditos ora requeridos, os quais destaco os pontos que passo a apresentar abaixo: 1. Bens utilizados como insumos: Conforme consta do Despacho Decisório, para fins de verificação dos créditos, foi solicitado à contribuinte uma lista de todos os insumos que ela utiliza em seu processo produtivo. Feito isso, foram excluídas da base de cálculo as compras de bens cujos NCM não contavam da lista de insumos. Sobre este item o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa com base nos dizeres do Despacho Decisório, se mantendo omisso quantos aos apontamentos feitos na Manifestação de Inconformidade. Com relação aos itens glosados, colaciono a tabela abaixo relacionada (fl.1286): Fl. 1691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 Em relação a essa glosa, assim se manifestou a recorrente, in verbis: Conforme detalhamento das planilhas elaboradas pelo Sr. Auditor Fiscal às fls. 1281 - 1287, verifica-se que na rubrica “Bens e Insumos”, basicamente, foram glosadas as notas fiscais relativas à aquisição de: (i) lubrificantes; (ii) oxigênio; (iii) óleo diesel e outros produtos relativos à manutenção de máquinas da Recorrente. Parte das despesas glosadas referem-se à aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Recorrente, inclusive em outros períodos foram reconhecidos como insumo pela própria administração tributária, considerando que em outros períodos não efetuou glosas relativas a esta despesa. As outras glosas correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Recorrente, quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira, ferro e chapas; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Recorrente, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais, que precisam de troca de peças. Assim, a Recorrente não aceita a glosa referente às notas fiscais acima mencionadas, vez que se tratam de insumos essenciais utilizados na manutenção do maquinário da Recorrente, imprescindível para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por esse C. CARF. Percebe-se, que no presente caso, foram excluídas da base de cálculo as compras de bens cujos NCM não contavam da lista de insumos, tem por base a planilha apresentada pela interessada. Contudo, verifico que tais itens em tese geram direito à crédito das contribuições de PIS e COFINS. Com isso, é imperiosa a análise pela fiscalização da pertinência de tais créditos, tendo a Contribuinte apresentado o suporte documental, a ser verificado e auditado pela Fiscalização. *** 2. Serviços utilizados como insumos: Fl. 1692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 Sobre este item, consta do Despacho Decisório e transcrito pela decisão recorrida a seguinte informação: 37. Analisando as notas fiscais apresentadas (fls. 1200 a 1226), constatamos que os serviços considerados não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. Dentre os serviços que o contribuinte havia considerado estavam recuperação de rolete, manutenção de veículo, limpeza de estrada, analise mineral, dentre outros que não poderiam ser considerados insumos. 38. Sendo assim, todos os valores constantes dessa rubrica foram glosados. Contudo, verifica-se que a Recorrente juntou em sede de Manifestação de Inconformidade diversos documentos que devem ser analisados pela Fiscalização. *** 3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: Com relação as despesas com óleo diesel glosadas sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, nos dizeres da Recorrente “faz parte do preço de frete”, a qual traz as seguintes ponderações: Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Recorrente. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Recorrente celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Transporte Vale do Tocantins, WRAP da Silva Transporte, Rodojunior Transporte LTDA. ME, Unidas Transporte Ltda., Liderança Transportes LTDA. (Doc. 05 da Manifestação de inconformidade), nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras era de obrigação da Recorrente como forma de contraprestação pelos serviços de transporte prestados, conforme determinam as cláusulas 4.8 dos referidos contratos: “4. OBRIGAÇÕES DA BURITIRAMA ... 7.8 – Fornecer à CONTRATADA o Óleo Diesel para os caminhões utilizados no transporte conforme item 1.0 objeto deste contrato, à razão de 5 (cinco) litros por tonelada efetivamente descarregada no pátio de Marabá (PA).” Desta forma, a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Recorrente, com relação direta com às atividades desempenhadas por esta. Assim, não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e G C Comércio de Combustível Ltda., entre outros, também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por esse C. CARF. Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois essenciais para o desempenho das atividades produtivas da Recorrente. Compulsando o autos, verifiquei que em todos os contratos de prestação de serviços de transportes realizado pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, sem exceção, preveem que o fornecimento de óleo diesel fica a cargo do contratante, no caso a Recorrente. Nota-se, que os dispêndios sob a rubrica “Serv. Transp. Minério beneficiado” referente aos custos com transporte, serviço realizado pelas empresas contratadas listadas acima, foram aceita pelo Fisco (fl. 1307), ficando de fora as notas fiscais de aquisição de óleo diesel. Fl. 1693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720090/2011-75 Entendo que neste caso, não há como negar o direito de utilização do crédito por se tratar de óleo diesel adquirido pela Recorrente para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, desde a Mina de Buriti até sua filial, utilizado pelas empresas subcontratadas (contratos anexos de fls. 1467/1549), pois faz parte do preço do transporte contratado pela Recorrente, portanto, passiveis de gerar crédito. Contudo, sem uma visão conjunta que só a Fiscalização tem, com base em elementos contábeis e ficais, não dá para determinar se tais notas ficais de aquisição de diesel foram aproveitadas em outra rubrica ou seja, se as receitas respectivas foram consideradas ou não, bem como a validade destas, e que por isso deve ser privilegiada a voz da Fiscalização para este tópico. *** Pela análise do processo, é possível aferir que muitas dessas informações contidas na documentação trazida aos autos pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade, indica fortes indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados. Diante do exposto, buscando os esclarecimentos necessários ao prosseguimento do julgamento, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem, intime a Contribuinte no prazo de 30 dias para: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACON’s, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observados, podendo a Autoridade Fiscal solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; e, (ii) detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa cada um dos bens e serviços que pretende aferir créditos para apuração do PIS e a COFINS não cumulativos e a vinculação dos insumos ao processo produtivo. Após, a Autoridade Fiscal deverá: (i) se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, atestando a veracidade dos mesmos e sua escrituração; (ii) verificar, com relação a aquisição de óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões no transporte de minério de minério beneficiado, crédito lançado sob a rubrica “despesas de armazenagem e fretes”, com base em elementos contábeis e fiscais se tais despesas foram aproveitadas em outra rubrica; (iii) realizar uma reapuração das contribuições, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, com base nos documentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, com a possibilidade de manifestar-se quanto as informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias; e, (iv) elaborar relatório conclusivo, identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa, indicando os motivos para tal indeferimento. Concluído, abra-se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Ao final, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1694DF CARF MF Documento nato-digital

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