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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8807969 #
Numero do processo: 11128.727908/2013-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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LOGISTICS DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 79 08 /2 01 3- 77 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.739 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727908/2013-77 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 50, II da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação após o atracamento da embarcação, em desrespeito às exigências das normas aduaneiras. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.739 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727908/2013-77 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 2 Da multa por embaraço Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente incorreu na seguinte infração: - desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805181476045 a destempo às 13h20 do dia 30/09/2008. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MSCU1075470, pelo Navio MSC GENEVA, em sua viagem 755A, no dia 30/09/2008, com atracação registrada às 03h43. A Recorrente alega que sua conduta não é punível por multa em razão de que os prazos previstos no art. 22 da IN 800/2007 só passaram a ter obrigatoriedade à partir de 01/04/2009, conforme asserta o art. 50 da referida instrução normativa. A vacância relativa aos prazos do art. 22 da IN 800/2007 teve por razão de ser conferir período razoável para que os operadores pudessem adequar-se às exigências mais Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.739 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727908/2013-77 rígidas ali previstas. Isto importa dizer que, antes de 01/04/2009, havia obrigatoriedade apenas de que as informações sobre cargas transportadas fossem prestadas anteriormente a atracação. Vale a citação do art. 50 da IN 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Sem muito esforço hermenêutico constata-se que o inciso II do art. 50 exige, com clareza cristalina, que as informações sobre as cargas transportadas fossem prestadas antes da atracação da embarcação. A título de exemplo, para os fatos ocorridos antes de 01/04/2009, as informações sobre as cargas transportadas poderiam ser feitas com antecedência de 3 dias, 24h ou até mesmo 5 minutos da atracação, desde que efetuadas com antecedência. Deste modo, não prospera o argumento da Recorrente de que as ocorrências verificadas pela autoridade alfandegária não violam norma expressa. Vale lembrar que o auto de infração de e-fls. 2/26 descreve as condutas praticadas pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, demonstram ser incontroversa a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro do CE 150805181476045. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Destaca-se que a conduta que viola norma aduaneira aqui em debate é e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.739 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727908/2013-77 jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que o auto de infração desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade e, supostamente, caráter confiscatório, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, são dispensáveis maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8785643 #
Numero do processo: 13609.905336/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.

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PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 36 /2 00 9- 18 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 4º trimestre do ano- calendário de 2004, e, por consequência, homologou parcialmente a DCOMP nº 02564.64363.270405.1.3.01-6973 e não homologou as DCOMP nºs 03658.69350.281005.1.3.01-3310 e 08703.39172.310106.1.3.01-9016, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução do Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Trata-se de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp da Receita Federal do Brasil. Foram transmitidos 4 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 4° trimestre de 2.004, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 02/03/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 13411.55212.020305.1.1.01-5540, no valor de R$20.559,88, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal nº 9.336/96. Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp nº 40735.25116.271005.1.1.01-0334, no valor de R$9.680,86, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal n° 9.779/99. VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 Em 11/01/2006 o contribuinte, para corrigir o Perdcomp n° 13411.55212.020305.1.1.01-5540, transmitiu o Perdcomp Retificador de n° 34743.47340.110106.1.5.01 -7202, sendo que a única alteração realizada neste Perdcomp Retifícador foi a de trocar o valor do primeiro Perdcomp de R$20.559,88 para R$35.386,84. Em 31/08/2006 a Receita Federal enviou ao contribuinte uma solicitação de esclarecimentos, segue em anexo (doc. 01), que, em suma informava a existência dos Perdcomps acima descritos e destacava o conflito existente entre eles e pedia providências. Em 17/10/2006, o contribuinte, VISANDO ATENDER A SOLICITAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, transmitiu o Perdcomp n° retifícador de n° 01413.84843.171006.1.5.01-5517, aonde foram juntados os créditos presumido de IPI da Lei 9.363/96 e os créditos básicos de IPI da Lei 9.779/97, ou seja, foram preenchidas as fichas do Perdcomp tanto do crédito presumido de IPI quanto do crédito básico de IPI. A título de informação, o último Perdcomp retifícador transmitido, de n° n° 01413.84843.171006.1.5.01-5517 retificou o Perdcomp mais antigo, o de n° 13411.55212.020305.1.1.01-5540, mantendo-se desta forma, a data inicial do pedido de ressarcimento. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo: Os Perdcomps são os seguintes: Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a partir da ocorrência do fato gerador, bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 183 a 185): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 190 a 198), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 234), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 236), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 35.386,84, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. A propósito, observo que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado em intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a apuração do crédito ou a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento; (5) Planilha de IPI; (6) Planilha Saídas (sem preenchimentos das saídas no período de apuração); (7) Livro Diário meses 07 a 12/2004; (8) Livro Registro de IPI e (9) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.886 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905336/2009-18 Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16832.000209/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-53.070, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em decorrência da ação fiscal, foram lavrados autos de infração para exigir da interessada o IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 68 32 .0 00 20 9/ 20 10 -0 9 Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 nos montantes de R$ 116.871,62 e R$ 44.161,62, respectivamente, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. DA AUTUAÇÃO Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 87 a 113, Termo de Constatação Fiscal (fl.86) foram apurados os fatos abaixo descritos: CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS O contribuinte imputou ao Custo das Mercadorias Vendidas as Notas Fiscais de Entradas nº 280, de 28/fev/2005 , no valor de R$ 479.730,66 (fl. 70) e nº 282 , de 14/abr/2005, no valor de R$ 221.244,29 (fl.71), a titulo de complemento dos custos das importações, sem que restasse comprovado o efetivo custo incorrido. As Notas Fiscais em questão encontram-se contabilizadas às fl 53 e 109 do Diário nº 206, a débito das contas 1.1.2.60.001-Estoque de Mercadorias e 3.3.1.10.001-Custo de Mercadorias Vendidas. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada se insurgiu, em 23/12/2009, contra o disposto no Auto de Infração, do qual tomou ciência em 25/03/2010 (fl. 88), através de impugnação (fl. 102 a 113) apresentando os argumentos que se seguem: Os valores discutidos referem-se às notas fiscais complementares de entrada n° 280, de 28/02/05, no valor de R$ 479.730,66, e n° 282, de 14/04/05, no valor de R$ 221.244,29, que compõem o custo incorrido das mercadorias importadas adquiridas para revenda daquele período. PRELIMINARMENTE — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO FISCAL O termo de constatação afirma que a impugnante não comprovou o efetivo custo incorrido. O fiscal imputa a impugnante uma ilegalidade que nem sequer foi investigada, pois não solicitou nenhum documento que comprovasse a emissão das notas fiscais, nem trouxe qualquer evidência da descabida alegação, o que comprova a sua presunção. Nenhum lançamento pode ser feito sem a segura comprovação e descrição da base de cálculo do tributo, que devem ser procedidas obrigatoriamente pela autoridade. Agindo de modo diferente, o lançamento assume caráter de presunção, o que é vedado. O que se tem é simples suposição da fiscalização, que não apurou devidamente os fatos. Portanto, o auto deverá ser declarado nulo. Do Mérito. As notas fiscais de entrada n° 280 e 282, são notas complementares de importação que compõem o custo da mercadoria importada. As referidas notas fiscais correspondem as despesas aduaneiras incorridas na importação de tanques de solvente adquiridos da Vitol S.A., sediada na Suíça, fornecidos por Esso Petroleira, sediada na Argentina, e transportados pelo navio Adelaida VI, que atracou no Porto de Santos em 18/12/04. Parte dos tanques foram armazenados na Granel Química Ltda. e outra parte na Unido Terminais e Armazéns Ltda. Foram emitidas as notas fiscais de entrada n° 273, 275, 277 (docs. 08,15 e 22), assim que as mercadorias foram desembaraçadas. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Adotou-se por conceito de despesa aduaneira todas as despesas de importação ocorridas dentro do porto, em conformidade com disposto no Convênio ICMS n° 07/05. Nas notas fiscais de entrada de mercadoria importada (NF 273, 275 e 277) foram considerados o valor da mercadoria, frete marítimo, PIS, COFINS, o próprio ICMS e as despesas aduaneiras incorridas até o momento do desembaraço aduaneiro, isto é, a taxa de utilização do Siscomex, no valor de R$ 40,00 (doc. 13, 20 e 28), e multa aplicada pelo setor aduaneiro, no valor de R$ 5.000,00 (doc. 14, 21 e 29). Como no momento da emissão dessas notas ainda não eram conhecidos os valores totais das despesas aduaneiras, as despesas remanescentes foram reconhecidas posteriormente, na emissão das notas fiscais complementares n° 280 e 282, de acordo com os incisos IVe V do artigo 137 do Regulamento do Imposto de Renda. Nas fl. 108 e 109, constam tabelas contendo os documentos que embasaram as notas fiscais nº 280 e 282. As despesas aduaneiras relacionadas nas tabelas foram objeto de documento comprobatório próprio, notas fiscais complementares n° 280 e 282, porque as mencionadas despesas não tinham sido ainda utilizadas pela empresa, sendo despesas de importação cujos valores não eram totalmente conhecidos no momento do desembaraço aduaneiro. Por esse motivo, foram emitidas as notas complementares. Na DIPJ/06, na ficha 4A, Custo dos Bens e Serviços em Geral, o custo foi declarado da seguinte maneira (doc. 80): 19. Estoque no Inicio do Período de Apuração R$ 6.176.578,07 20. Compras de Mercadorias à vista R$ 600.426,79 21. Compras de Mercadorias a prazo R$ 0,00 22. (-) Estoque no Final do Período de Apuração R$ 0,00 23. Custo das Mercadorias Revendidas R$ 6.777.004,86 O balanço patrimonial de 2004 (doc. 83), em 31/12/2004, informa que o estoque era de R$ 2.798.005,60 e mercadorias em trânsito saldo de R$ 3.378.572,47, que totalizavam R$ 6.176.578,07, informado como estoque inicial de 2005 na DIPJ. As mercadorias adquiridas em 2005 são aquelas que estavam em trânsito em 2004, para as quais foram emitidas as notas fiscais de entrada n° 273, 275 e 277, após o desembaraço aduaneiro. Por isso, no balanço de 2005, o saldo inicial do estoque é de R$ 2.798.005,60 e as mercadorias em trânsito somente entram nessa conta a partir da emissão da nota fiscal de entrada (doc. 81 e 83/111). Neste caso, a conta de custo de mercadoria vendida, deveria ser assim informada: 19. Estoque no Inicio do Período de Apuração R$ 2.798.005,60 20. Compras de Mercadorias à Vista R$ 3.978.998,88 21. Compras de Mercadorias A Prazo R$ 0,00 22. (-) Estoque no Final do Período de Apuração R$ 0,00 23. Custo das Mercadorias Revendidas R$ 6.777.004,86 Embora tenha havido essa divergência, o resultado final do custo de mercadorias revendidas continuou o mesmo. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Quanto à conta de "Compras de Mercadoria à Vista" da DIPJ, é composta exclusivamente pelas mercadorias referentes às notas fiscais de entrada n° 273, 275, 277, 280 e 282 (doc.08/79). Nas fl. 110 e 111, consta quadro demonstrativo de multas aduaneiras, no total de R$ 3.978.998,88. tais multas não são sujeitas a redução, que não resultam da falta ou insuficiência de tributo, logo dedutíveis conforme o art. 344,§5º do RIR/99. A nota fiscal n° 273, emitida em 31/01/2005, no valor de R$ 1.401.936,97, refere-se a importação de 1.148.307 litros de solvente, conforme documentado na invoice nº 1164, bill of lading n° 3 e Declaração de Importação n° 05/0092955-0 (doc. 08/14). A nota fiscal n° 275, emitida em 01/02/2005, no valor de R$ 2.382.876,14, refere-se a importação de 1.955.400 litros de solvente, conforme documentado na invoice n° 1163, bill of lading n°2 e Declaração de Importação n°05/0092948-8 (doc. 15/21). A nota fiscal n° 277, emitida em 01/02/2005, no valor de R$ 719.139,78, refere-se a importação de 586.518 litros de solvente, conforme documentado na invoice n° 1162, bill of lading n° 1 e Declaração de Importação n° 05/0092943-7 (doc. 22/29). Os valores das notas fiscais foram apurados de acordo com a legislação estadual, conforme tabela inserta nas fl.111 e 112: Na contabilidade, a nota fiscal n° 280, foi debitada na conta de "Estoques de Mercadorias" e, posteriormente, após a venda das mercadorias, foi creditada de "Estoques de Mercadorias" e debitada de "Custo de Mercadorias Vendidas", não havendo qualquer irregularidade nesses lançamentos que possam embasar este auto de infração (doc. 81/82). A nota fiscal n° 282, foi debitada diretamente na conta "Custo de Mercadorias Vendidas",eis, que somente foi emitida quando as mercadorias já haviam sido vendidas (doc. 82). A impugnante junta cópias autenticadas das notas fiscais de venda com a finalidade de demonstrar que o estoque final em 2005 foi zerado e que o custo foi devidamente apropriado de acordo com regime de competência. Requer o cancelamento do auto. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE Rejeita-se a nulidade se a fiscalização agiu em perfeita consonância com o artigo 142 do CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto 70.235/72. GLOSA DE CUSTOS Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Tendo em vista a não comprovação dos custos mantém-se o lançamento Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 CSLL. DECORRÊNCIA. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou a nulidade alegada – de que a ilegalidade nem sequer foi investigada; - sobre a glosa de custos, entendeu, entre outros motivos, que o fato de ter emitido notas fiscais complementares não se justificam (nos termos da legislação do RICMS/SP) e nem foram comprovadas para atender o art. 299 do RIR/99; Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/01/2014, conforme despacho à efl. 660, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/02/2014 (fls. 553 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - preliminar – nulidade – há ausência das fls. 350 a 520 nos autos, que violaria o seu direito à ampla defesa e ao contraditório; - que a emissão das notas fiscais complementares observou o RICMS/SP; - procura demonstrar a vinculação dos custos incluídos nas notas fiscais complementares nº 280 e 282 às notas fiscais nº 273, 275 e 277; - procura demonstrar os custos incorridos em 2005, bem não foram utilizados como despesas operacionais; - enfatiza os aspectos de necessidade, normalidade e usualidade dos custos incorridos. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre autuação fiscal, envolvendo a glosa de duas notas fiscais de entradas no seu custo das mercadorias vendidas, conforme destacadas abaixo: - NF entrada – nº 280 – emitida em 28/02/2005 – valor de R$ 479.730,66 (fl. 70); - NF entrada – nº 282 – emitida em 14/04/2005 – valor de R$ 221.244,29 (fl. 71). Tais notas foram emitidas em complemento dos custos de importações, sem que, no entender da autoridade fiscal, restasse comprovado o efetivo custo incorrido. Na sua impugnação, o contribuinte informa que as notas fiscais são complementares, e que a fiscalização não solicitou nenhuma comprovação dos fundamentos para a emissão das notas fiscais. Informa que as referidas notas correspondem as despesas aduaneiras incorridas na importação de tanques de solventes adquiridos da Vitol S.A. sediada na Suiça, que atracou no porto de Santos em 18/12/04. Foram emitidas as notas fiscais de entrada nº 273, 275 e 277 assim que as mercadorias foram desembaraçadas, incluindo as despesas aduaneiras até então. Posteriormente, as despesas remanescentes foram reconhecidas nas notas fiscais nº 280 e 282. Nas fls. 108 e 109 constam tabelas contendo todos os documentos que as embasaram. Aduz outros elementos contábeis e explicações pertinentes. Em decisão da DRJ, entendeu que não houve a comprovação das operações ou causas que deram origem aos custos, bem como justificar as operações realizadas, preenchendo os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Na sua análise, entendeu que a nota fiscal nº 280 não tem a descrição do produto adquirido, e faz menção a ser uma nota fiscal complementar das NFs 273, 275 e 277, A de nº 282 seria complementar à 280. Em análise da legislação para emissão de NF complementar do regulamento do ICMS-SP e no RIPI, entendeu que não seria caso de emissão de nota fiscal complementar, e que suas despesas devam estar insertar nas notas 273, 275 e 277. Assim, por falta de comprovação da necessidade de emissão destas notas fiscais (280 e 282), e se estão ou não insertas nas outras, mantendo a glosa. Na sua peça recursal, questiona ausência das fls. 350 a 520 nos autos, que lhe violaria a ampla defesa. Adicionalmente, informa que a emissão das notas fiscais complementares observou o RICMS/SP, e procura demonstrar a vinculação dos custos incluídos das notas complementar às notas fiscais 273, 275 e 277. Do recurso voluntário: - da alegada nulidade: O contribuinte alega, em preliminar, que há ausência das fls. 350 a 520 nos autos, que violaria o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Primeiro, observa-se que o presente processo foi digitalizado em algum momento, ou seja, iniciou-se como processo físico, e depois convertido em digital. Assim, passo a análise do seu conteúdo para verificar a alegação do contribuinte, fazendo, quando for o caso, remissão entre as fls. físicas com a fls. digitais. Observar que neste processo de digitalização, algumas Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 folhas digitais passam a existir, enquanto eram o verso do processo físico, ou seja, sem conteúdo relevante para os autos, e dando eventuais pulos de descompasso da numeração digital em relação à numeração física. Em análise aos autos, verifico que constam dos autos os seguintes elementos: Fl. física Fl. digital Elemento processual 001 002 Demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo 002 a 037 004 a 039 DIPJ 2006 038 a 049 040 a 051 Termo de início de fiscalização e intimações 1 a 7, de retenção 050 a 063 052 a 065 Contrato social (17ª alteração) 064 a 067 066 a 069 Termo de abertura e encerramento do diário, e duas folhas dele 068 a 069 070 a 071 Notas fiscais 280 e 282 070 a 073 072 a 075 Termo de abertura e encerramento do razão, e duas folhas dele 074 a 083 076 a 085 Extrato do Sapli 084 086 Termo de constatação fiscal 085 a 099 087 a 101 Auto de infração 100 a 346 102 a 517 Impugnação e anexos (observe que os todos os documentos foram digitalizados frente em verso – assim, numeração digital agrega 2 a cada 1 numeração física. Após a impugnação, o processo segue a numeração digital apenas, foi digitalizado (e passando a ser digital apenas) entre a data da impugnação e a prolação da decisão da DRJ. Ou seja, a alegada ausência de folhas alegada pelo contribuinte, que ele diz que lhe viola o direito de defesa nada mais que o processo de ajuste de digitalização, que pegou a frente e o verso das folhas, basicamente, da sua impugnação, contando em duas no digital para cada uma folha no processo físico. Assim, todos as peças processuais estão nos autos devidamente, bastando dar uma olhada para se verificar, como fez este relator. Por conseguinte, REJEITO a nulidade suscitada. - mérito: No mérito, o contribuinte alega que a emissão das notas fiscais complementares observou o RICMS/SP, e procura demonstrar a vinculação dos custos incluídos nas notas fiscais complementares nº 280 e 282 às notas fiscais nº 273, 275 e 277, bem como demonstrar os custos incorridos em 2005, e que não foram utilizados como despesas operacionais. Adicionalmente, enfatiza os aspectos de necessidade, normalidade e usualidade dos custos incorridos. Entendo que cabe uma análise dos elementos constantes no auto antes de proferir qualquer juízo de valor a respeito da sua alegação. No termo de constatação fiscal (efl. 86), de uma folha, consta o seguinte para descrição dos fatos inerentes ao auto de infração aplicado: Que o contribuinte em epígrafe imputou aos Custos das Mercadorias Vendidas as Notas Fiscais de Entradas nº 280, de 28/fev/2005, no valor de R$ 479.730,66 e nº 282 , de 14/abr/2005, no valor de R$ 221.244,29, a titulo de complemento dos custos das importações, sem que restasse comprovado o efetivo custo incorrido. As Notas Fiscais em questão encontram-se contabilizadas às fl 53 e 109 do Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Diário nº 06, a débito das contas 1.1.2.60.001-Estoque de Mercadorias e 3.3.1.10.001-Custo de Mercadorias Vendidas. Basicamente isto é o detalhado pela autoridade fiscal para justificar a glosa efetuada. Durante o procedimento fiscal, de específico ao autuado, autoridade fiscal intimou (intimação fiscal nº 06) o contribuinte a “11 – Documentar lançamento, conta 3.3.1.10.001, no valor de R$ 221.244,29 (04/2005) – efl. 46. Tal lançamento envolve a nota fiscal nº 282. Presumo que a nota fiscal 280 esteja associada à mesma operação ou análise mais genérica. Ambas as notas fiscais foram anexadas aos autos, nas efls. 70 e 71, como resposta à intimação fiscal, provavelmente extraída do conjunto de notas fiscais que foram respondidas às intimações fiscais. Contudo, em nenhum momento se verifica nos autos a eventual resposta ao 11 da intimação fiscal 06, se houve ou não. Na impugnação o contribuinte alega que não teve oportunidade durante o procedimento fiscal de esclarecer de demonstrar as razões da emissão das ditas notas fiscais, o que estaria fazendo então. Adiciona-se que na impugnação, passa os seguintes esclarecimentos: - as notas fiscais nº 280 e 282 são notas fiscais complementares de importação, que compõem o custo da mercadoria importada; - correspondem às despesas aduaneiras incorridas na importação de tanques de solvente adquiridos da Vitol S.A, sediada na Suíça, fornecidos por Esso Petroleira, sediada na Argentina, e transportados pelo navio Adelaida VI, que atracou no porto de Santos em 18/12/2004; - parte dos tanques foram armazenados em dois locais distintos, e logo do desembaraço, foram emitidas as notas fiscais nº 273, 275 e 277. Nestas foram considerados os valor da mercadoria, frete marítimo, PIS, Cofins, o próprio ICMS e as despesas aduaneiras incorridas até então, ou seja, taxa de utilização do Siscomex (R$ 40,00) e a multa aplicada pelo setor aduaneiro (R$ 5.000,00); - as despesas remanescentes na emissão das notas fiscais complementares nº 280 e 282, com base no art. 137, incisos IV e V do RICMS-SP 1 ; 1 RICMS - SP: Artigo 137 - Relativamente à mercadoria ou bem importado a que se refere a alínea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-á, ainda, o seguinte (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70-SINlEF, art. 55, na redação do Ajuste SlNlEF-3/94, cláusula primeira, XII; Convênio ICM-10/81, cláusula quarta, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o segundo na redação original e os demais na redação do Convênio ICMS-132/98, cláusulas primeira e segunda, e Convênios ICMS-49/90 e ICMS-121/95): (...) IV - conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão: a) todos os demais elementos componentes do custo; b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria; Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 - a nota fiscal nº 280 foi embasada nas seguintes despesas: - a nota fiscal nº 282 foi embasada nas seguintes despesas: - procura demonstrar que tais despesas não considerados em 2004, e sim em 2005, quando incorreram os custos destas notas fiscais 280 e 282; Na análise da sua resposta, os elementos que comprovam as despesas inerentes às notas fiscais estão na efls. 211 a 310, demonstrando item por item, com a respectiva comprovação. Note-se que a comprovação das notas fiscais 280 e 282 está diretamente relacionada às notas fiscais 273, 275 e 277, sendo que dependendo do serviço, há um rateio destas notas fiscais com outros serviços (presumivelmente de outras notas fiscais). Ou seja, as notas fiscais 273, 275 e 277 envolvem basicamente a importação em si, enquanto as 280 e 282 envolvem os demais custos aduaneiros e de armazenamento. De folhas 211 a 310 há todo este detalhamento, com as notas, recibos e outros documentos, às quais este relator apreciou por amostragem, confirmando sua fidedignidade com as tabelas apresentadas. V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior, além do lançamento normal no livro Registro de Entradas, terá seu número de ordem anotado na coluna "Observações", na linha correspondente ao lançamento do documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 Apreciando esta documentação, a DRJ entendeu que não houve a comprovação das operações ou causas que deram origem aos custos, bem como justificar as operações realizadas, preenchendo os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Na sua análise, entendeu que a nota fiscal nº 280 não tem a descrição do produto adquirido, e faz menção a ser uma nota fiscal complementar das NFs 273, 275 e 277, A de nº 282 seria complementar à 280. Em análise da legislação para emissão de NF complementar do regulamento do ICMS-SP e no RIPI, entendeu que não seria caso de emissão de nota fiscal complementar, e que suas despesas devam estar insertas nas notas 273, 275 e 277. Assim, por falta de comprovação da necessidade de emissão destas notas fiscais (280 e 282), e se estão ou não insertas nas outras, mantenve a glosa. Na sua peça recursal, informa que a emissão das notas fiscais complementares observou o RICMS/SP, e procura demonstrar a vinculação dos custos incluídos das notas complementar às notas fiscais 273, 275 e 277. Contextualizando as alegações do contribuinte, tanto em impugnação e (reforçadas) em recurso voluntário, com os elementos constantes nos autos, entendo que há a necessidade de verificar maiores informações para apurar quem tem razão. Explico: Os elementos de fls. 211 a 310 procuram dar o substrato material às notas fiscais de entrada glosadas (280 e 282), contudo, trazem informações de outras notas fiscais emitidas em nome da recorrente, que estão apropriadas, segundo suas próprias informações, de forma proporcional entre todas as notas fiscais em questão – 273, 275, 277, 280 e 282, sendo estas duas últimas glosadas e motivo da autuação fiscal. Exemplificando, na efl. 214 temos uma nota fiscal emitida pela Granel Química Ltda – nota fiscal 036807, emitida em 13/12/2004, no valor total de R$ 143.151,64, em que ele alega, conforme tabela à efl. 213, que na nota fiscal nº 280 apropriou apenas parcela deste valor – R$ 33.404,07, sendo que o restante do valor seria apropriado pela nota fiscal nº 273. Já teríamos uma confusão de qual o período apropriado deste custo – 2004 ou 2005. O contribuinte tenta demonstrar nas suas alegações que tais valores estão corretamente deduzidos como custos, e faz análises globais destas informações. Contudo, se a nota fiscal emitida pela Granel Química Ltda. foi em 13/12/2004, data anterior à emissão da nota fiscal 273, emitida em 31/01/2005, restaria a dúvida porque do total já não estaria englobado na nota fiscal 273? E também recai a dúvida se houve ou não caracterização de custo em duplicidade, usando de novo o exemplo, da nota fiscal emitida pela Granel Química Ltda. foi em 13/12/2004, e depois pelas notas fiscais de entrada emitidas – 273 e 280, que, em tese, englobariam tal valor. Entendo que tais informações de frações de valores dos documentos expedidos nas notas fiscais de efls. 211 a 310 para justificar a emissão das notas fiscais de entrada 280 e 282 mereçam uma verificação se: a) tais notas fiscais e documentos originais que deram substrato material (segundo alegações do contribuinte) para emissão das notas fiscais de entrada já não foram aproveitadas nos seus custos; e b) verificar com maior precisão o rateio destes custos, caso não aproveitados pelos documentos originais, se são compatíveis com as notas fiscais de entrada emitidas, principalmente as glosadas, de número 280 e 282. Tal análise material, vislumbrei nos autos, em nenhum momento foi feito. A fiscalização até insinuou e intimou a respeito, mas, pelos autos, aparentemente não houve Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.388 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000209/2010-09 resposta do contribuinte, agora recorrente. E depois, com o andar do processo fiscal, entendo que a decisão da DRJ não me satisfaça, pois não enfrentou o mérito desta emissão destas notas fiscais de entrada complementares, o que entendo necessário, considerando os documentos acostados nos autos em fase de impugnação e, eventualmente, novas intimações para esclarecimentos do contribuinte de como realizou a contabilização, se não efetuou em duplicidade, e o que mais a autoridade fiscal entender necessário. Após análise e auditoria, intimando o contribuinte a demonstrar a contabilização destes custos, deve ser elaborado relatório circunstanciado a respeito, anexados os eventuais elementos coletados na diligência, e cientificado o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornar para o CARF para distribuição. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de converter o presente processo em diligência conforme exposto acima. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003314/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ªTurma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Drª Mirza Andreina Portela de Sena Souza.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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I :AIk MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nte,_;,/t4c:, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.003314/2005-13 Recurso n° 159.312 Resolução n° 2201-00.023 — 2 a Câmara / l Turma Ordinária Data 03 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GAFOR LTDA Recorrida DRJ - Brasília-DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da r Câmara/1 a Turma Ordinária da 2" Seção de • Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional . Dr' Mirza Andreina Portela de Sena Souza. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. /f, 4irr IL O I5,4 • C. 00 ' OSE' v. : URG FILHO Presidente -41.1ileo)-/ 4 0 Ofe 7e35--- -"si E joili 4 L CA O fln : ' ' AS DE ASSIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jearvéleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n° 19515.003314/2005-13 e S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.023 Fl. 2 RELATÓRIO O processo trata dos Autos de Infração de fls. 470/485 e 967/982, relativos ao PIS Faturamento e à Cofins, períodos de apuração compreendidos entre 04/2000 e 11/2005, ambos com ciência em 16/01/2006. Os lançamentos devem-se a diferenças entre os valores escriturados e os declarados ou pagos, apuradas no procedimento de verificações obrigatórias. Impugnando as autuações, o contribuinte argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 1480/1481, vol. VIII): Diferenças relativas ao ano 2000 (Anexo A) — as diferenças lançadas de Cofins (R$ 31.809,60 —Abril; R$ 13.648,47— Maio; R$ 20.942,22 — Junho) e de PIS (R$ 8.233,10 — Abril; R$ 3.404,14 — Maio; R$ 6.325,85 — Junho) não existem. (.) Diferenças relativas ao período de março/2001 a janeiro/2004 (Anexos B, C, D e El) — os valores lançados foram apurados considerando a expansão da base de cálculo nos termos da Lei no. 9.718/98. Acontece que ajuizou mandado de segurança em maio de 1999 contestando a eficácia de tal lei, por considerá-la inconstitucional. No curso da ação, foi ajuizada Ação Cautelar no. 944-8, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, tendo sido deferido seu pleito. Ressalta que jhá houve decisão do Supremo Tribunal Federal em outra ação com mesmo objeto, tendo sido considerada a lei inconstitucional; Diferenças relativas ao período de fevereiro/2004 a novembro/2005 (Anexos E2 e E3) — a partir de fevereiro de 2004 passou a considerar na base de cálculo das contribuições todas as receitas, conforme memória de cálculo constante do Anexo 5 entregue durante a fiscalização (/1.436/437 e 930/931). Entretanto, o Auditor não observou as adições efetuadas e as considerou fora da base de cálculo, conforme aconteceu nos períodos anteriores; A 2' Turma da DRJ julgou os lançamentos procedentes em parte para reduzi-lo no seguinte: - nos períodos de apuração do ano 2000, redução completa (incluindo o montante principal), em face de retenções na fonte das duas Contribuições, compensadas pelo contribuinte mas desprezadas pela fiscalização; e - no restante, redução do valor da multa de oficio, por ter as diferenças lançadas se amparado no alargamento da base de cálculo das Contribuições, promovido pela Lei n° 9.718/98, e por haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o Mandado de Segurança acima mencionado. Há recurso de oficio a ser apreciado, porque os alores exonerados são superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). • 2 Processo n° 19515.003314/2005-13 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.023 Fl. 3 O Recurso Voluntário de fls. 1618/1621, tempestivo, insiste no cancelamento dos dois Autos de Infração, primeiro afirmando ter havido confusão na interpretação dos documentos, já que o Auditor-Fiscal autuante aponta "outras receitas" como diferenças na base de cálculo do PIS e Cofins e diz da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas não notou que os valores estão acrescidos à base de cálculo informada pelo contribuinte. Em seguida aponta inconsistências que teriam sido cometidos nos lançamentos, tratando separadamente dos períodos de apuração de fev//2004 a dez/2004 e de jan/2005 a nov/2005. É o relatório. VOTO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Todavia, diante dos Termos de Constatação Fiscal (fls. 459/463 e 956/960) e dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, e levando em conta a peça recursal, entendo necessário seja esclarecido se toda a autuação se deve (ou não) ao alargamento da base de cálculo das duas Contribuição, nos termo promovido pelo § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Os referidos Termos informam, no final de cada um deles, que a fiscalização constatou a omissão das receitas registradas na conta n° 351.01—Receitas Diversas—Locação de Equipamentos, períodos de apuração de 04/2000 a 11/2005, com infringência da Lei n° 9.718/98, arts. 2° e 3° (fls. 462 e 958/959). A contribuinte, por sua vez, em resposta à Intimação que indaga sobre a conta mencionada informou que a Lei n° 9.718/98 feriu o conceito de faturamento e, em face disto, "a empresa optou em não considerar tal receita na base por não ser faturamento e sim locação de equipamentos" (conforme as fls. 283/284, vol. II, e 933/935, vol. VI). A par dessas informações, é certo que o cerne do litígio gira em torno dos registros na conta 351.01—Receitas Diversas. Tanto assim que na maior parte dos períodos de apuração as bases de cálculo dos dois Autos (fls. fls. 482/485 para a Cofins e 979/981 para o PIS) coincidem com os créditos mensais na conta 3.5.1.01—Receitas Diversas/Outras Receita Operacionais (ver, por exemplo, os meses 03/2001, 04/2001, 05/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001 e 11/2005, com balancetes, respectivamente, às fls. 308, 310, 312, 316, 318, 320, 324 e 427). Todavia, noutros períodos a base de cálculo adotada é diferente do valor correspondente ao crédito mensal na conta em questão (ver os meses 12/2001, 12/2002 e 03/2005, com balancetes, respectivamente, às fls. 326, 350 e 411), sendo que em alguns há diferença, ainda, entre a base de cálculo da Cofins e a do PIS (como, por exemplo - 01/2004 e 10/2004, como se vê comparando-se a ' . 483-981 e 484-479, respectivamente)/ C7,4/ elp à3 . ' Processo n° 19515.003314/2005-13 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.023 Fl. 4 Tais diferenças parecem indicar que o lançamento não contemplaria tão-somente os valores registrados na conta 351.01. Para que não paire dúvida a esse respeito, entendo necessária a realização de diligência, visando demonstrar, de forma mais detalhada, as bases de cálculo das duas Contribuições nos períodos de apuração a partir de 2001. Os anteriores, de 04/2000 a 06/20.00, não interessam mais porque foram cancelados pela DRJ e, de todo, estavam decaídos na data da ciência do lançamento, haja vista a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que estipulara o prazo de dez anos para constituição dos créditos tributários referentes às contribuições para a seguridade social. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização da unidade de origem faça o seguinte: - elabore novos demonstrativos das bases de cálculo das duas Contribuições, a partir do período de apuração 03/2001, informando separadamente a parcela correspondente à rubrica conta 351.01 (nos balancetes acostados aos autos grifada como "3.5.1.01") e, se houver, a parcela distinta, quanto a esta informando se é proveniente da venda de mercadorias ou da prestação (tributação independente da alteração da Lei n° 9.718/98), ou se constitui "outras receitas" (tributação nos termos do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98); - nesses novos demonstrativos, compare os valores das bases de cálculo adotadas inicialmente nos dois Autos de Infração com os levantados na diligência, mostrando a diferença, se houver; - após elaboração dos novos demonstrativos, informe, de forma conclusiva, se toda a autuação deve-se apenas à tributação de "outras receitas" (afora venda de mercadorias e prestação de serviços) ou não; - preste outras informações que julgar relevantes para o deslinde do litígio em tela. Do resultado da diligência o contribuinte deve ser cientificado, abrindo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, se quiser, manifestar-se acerca do feito. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009. .-111/*°.rigiliggill EMAN " IS AS DE ASSI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.910104/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.421, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 10 4/ 20 15 -8 6 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 716 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 472/510 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910104/2015-86 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 472/510 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.001059/2008-38
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente, apenas quanto à concomitância. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente, apenas quanto à concomitância. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, Debcad nº 37.151.882-2, referente a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, parte patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 59 /2 00 8- 38 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), além de contribuições destinadas a terceiros, Debcad nº 37.151.884-9. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 35/40), o lançamento visa impedir a decadência tributária, tendo em vista que empresa teve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, mas discute o direito à isenção da cota patronal perante o Poder Judiciário, por meio da Ação Ordinária nº 1999.38.00.033367-2. Em sessão plenária de 09/12/2015, foi julgado o Recurso Voluntário da Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2402-004.745 (fls. 202/213), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. O julgado foi integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2402-004.952, de 15/02/2016 (fls 226/240). Abaixo transcreve-se ementa e registro de referido acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula nº 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição no acórdão embargado, rejeitase a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/04/2016 (fl. 241) e, em 09/05/2016 (fl. 257), retornaram com Recurso Especial (fls. 242/256), visando rediscutir as seguintes matérias: a) concomitância; b) nulidade do auto de infração; c) nulidade do lançamento por vício formal; e d) o CARF não pode estabelecer o tipo de vício que maculou o lançamento. Pelo despacho de fls. 259/269, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, somente com relação às matérias descritas nos itens “a”, “b” e “c”. Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, relativamente às matérias admitidas a rediscussão: a) concomitância; Acórdão nº 301-033.151 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Acórdão nº 2403-001.845 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não Conhecido. b) nulidade do auto de infração; Acórdão nº 3102-002.224 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 IMUNIDADE DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE. As entidades de assistência social que não cumprem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14 do CTN não fazem jus a imunidade das contribuições para seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, e fica sujeita a cobrança do crédito tributário devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O auto de infração destinado à formalização da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep devida em razão do descumprimento dos requisitos da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, rege- se pelo rito processual do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, que não exige a emissão prévia de ato declaratório suspensivo da imunidade. 2. O rito processual estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se apenas à imunidade tributária relativa aos impostos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão n° 105-16.994 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. DCTF - APRESENTAÇÃO DURANTE AÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A entrega de DCTF durante a ação fiscal exclui a Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 espontaneidade do sujeito passivo, sujeitando o contribuinte às multas de ofício ou qualificada. MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL - LEGALIDADE - Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE MULTA - Não procede a reclamação de aplicação da taxa Selic sobre a multa qualificada, quando o demonstrativo de multa e juros de mora é claro ao demonstrar a incidência dos juros de mora somente sobre o principal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - É infundado o pleito de compensação dos valores exigidos com os recolhidos a título de Simples quando se constata claramente, no auto de infração e no Termo de Verificação, que tais compensações foram efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. c) nulidade do lançamento por vício formal; Acórdão n° 203-09.332 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. Acórdão n° 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Recurso de Oficio Negado. A Fazenda Nacional fundamenta seu apelo com base nas seguintes alegações: CONCOMITÂNCIA  É cediço que a opção pela via judicial implica a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso formulado. Inicialmente, para se evitar decisões conflitantes. Ademais, porque é inquestionável a autoridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação aos decisórios proferidos por órgãos administrativos, em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.  Nesse sentido, o Decreto-lei nº 1.737/1979, em seu art. 1º, § 2º, bem como a Lei n.º 6.830/1980, art. 38, parágrafo único, estabelecem que a Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.  Na mesma esteira, foi editado o Ato Declaratório Normativo (ADN) N.º 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal-COSIT.  É em tal contexto que se delineia a situação dos presentes autos.  Com efeito, na hipótese em tela, o contribuinte propôs, judicialmente, demanda com o mesmo objeto versado no feito administrativo fiscal, incorrendo na alínea “a” do citado Ato Declaratório Normativo (“a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”).  Dessa maneira, uma vez bem assentadas tais premissas, o entendimento do acórdão recorrido não deve prevalecer, por contrariar o conteúdo da Súmula CARF nº 01. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Na hipótese de não ser aceito o entendimento acima, requer a aplicação ao presente caso, do entendimento contido no Acórdão paradigma nº 3102- 002.224 e nos Acórdãos nºs 203-11.969 e 203-10.664, que afastaram a declaração de nulidade do lançamento, mesmo diante da ausência de emissão prévia de Ato Cancelatório de Isenção/Imunidade.  Nos citados julgados, prevaleceu o entendimento de que a emissão de Ato Declaratório somente é indispensável nos processos que envolvam a cobrança de imposto, e não contribuições.  Ademais, a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por vício insanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade do lançamento representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38  Portanto, a nulidade do lançamento deve ser afastada, e os autos devem retornar à Câmara a quo para que essa se manifeste sobre o mérito do recurso voluntário. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.  Na hipótese de não se acolher o entendimento quanto a ausência de nulidade do auto de infração, passa-se a demonstrar que o lançamento deve ser anulado por vício formal.  Pela leitura dos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN, percebe-se que os requisitos neles elencados possuem natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo, in casu, o auto de infração, deve exterioriza-se.  Desse modo, tem-se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.  Na hipótese em apreço, a deficiência da motivação do lançamento é causa de anulação por vício formal e não, material, vez que foi preterida a determinação estabelecida em lei.  A jurisprudência do CARF é farta em decisões que anulam o auto de infração por vício de forma, em razão da falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN. Cita decisões administrativas. Cientificado dos acórdãos de recurso voluntário e de embargos, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu parcial seguimento em 10/05/2017 (fl. 278), o Contribuinte, em 25/05/2017 (fl. 291), ofereceu as contrarrazões de fls. 283/290, com os argumentos a seguir reproduzidos:  A Recorrente alega que o recurso voluntário interposto pela Recorrida não poderia sequer ser conhecido, porque esta discute, na via judicial, a mesma matéria submetida à apreciação do Colegiado em grau recursal.  Tergiversa a Recorrente e busca induzir ao erro essa CSRF.  Em 22/09/1999, a Recorrida ingressou com Ação Declaratória nº 1999.38.00.033367-2, objetivando provimento judicial que lhe garantisse o direito de fruir a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista o indeferimento, pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para o período de 20/04/1988 a 15/09/1999. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38  Por meio do Auto de Infração impugnado, a autoridade tributária constituiu créditos relativos às competências 09/2003 a 12/2003, dispensando-se das formalidades legais, apenas sob a justificativa de haver lide pendente na esfera judicial. Ocorre, entretanto, que o período em discussão na esfera judicial é totalmente diverso das competências nas quais foi apurado o crédito impugnado.  O acórdão recorrido estabeleceu, como premissa fática para o julgamento, que “... mesmo tendo a autoridade tributária à sua disposição todos os documentos pertinentes à escrituração contábil - bem como os demais documentos estabelecidos pelo art 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado pela Lei 12.101/2009 - limitou-se a justificar a autuação apenas pela existência do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, o qual veio a ser reformado pelas instâncias judiciais ordinárias. Contudo, não houve a emissão de qualquer Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo”.  Resta claro que o Recorrido não está discutindo em juízo o seu direito de imunidade às contribuições previdenciárias no período compreendido pelas competências utilizadas para a indevida constituição do crédito tributário objeto desses autos.  Não procede, pois, a alegação que o acórdão recorrido divergiu dos acórdãos nº 301-33-151 e nº 2403-001.845, pois, nos casos apontados como paradigma, o contribuinte efetivamente discutia em juízo a validade dos mesmos créditos constituídos pelo Fisco.  Por esta razão, não há concomitância entre o processo administrativo e a Ação Declaratória na qual o Recorrido figura como autor.  Uma vez estabelecido que o objeto da Ação Declaratória proposta pelo Recorrido e ainda em tramitação no Poder Judiciário não abarca o objeto do processe administrativo no qual foi exarada a decisão recorrida, imperioso reconhecer que é nulo o Auto de Infração, em razão da total ausência de motivação para sua lavratura.  Como apontou o acórdão recorrido: “...constata-se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme documentos acostados aos autos, bem como das informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende-se que a Recorrente possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art. 55 da bei 8.212/1991”.  A conclusão não poderia ser outra: “Assim, ao realizar o lançamento, o Fisco deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação fática - que Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS bem como a motivação jurídica, que foi o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica. Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de isenção das Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do lançamento jiscal por cerceamento ao devido processo legal”.  Não se trata, como visto, de mero vício procedimental.  Ora, se o fundamento da autuação é o suposto descumprimento de exigência estabelecida em lei para a caracterização do ente imune, é preciso dar ao autuado a oportunidade de defender-se e demonstrar o contrário.  Vale relembrar que a atuação foi motivada pela equivocada compreensão de haver demanda judicial que abarcaria o período fiscalizado. Ledo engano.  A Ação Declaratória proposta pelo Recorrido refere-se a um período e objeto específico: direito de renovação do CEBAS para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999.  Ainda que, por mera hipótese, o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional venha ser provido (e julgada improcedente a Ação Declaratória), ainda assim tem o Recorrido o direito de provar.que, nas competências objeto do Auto de Infração satisfazia as exigências estabelecidas em lei para o gozo da imunidade em relação às contribuições para a Seguridade Social.  No período autuado, o Recorrido não só era portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (conforme apontado pelo acórdão recorrido), como satisfazia todas as demais condições estabelecidas, quer em lei ordinária, quer em lei complementar, condições estas que não foram infirmadas pela autoridade tributária.  Por outro lado, caso seja desprovido o Recurso Extraordinário pendente de apreciação (o que é muito provável), não terá o Recorrido obtido um salvo conduto para fruir a imunidade em relação às contribuições para a seguridade social. O Recorrido estará sujeito à regular fiscalização, pois “não há direito adquirido a regime jurídico”.  Qualquer que seja o desfecho da Ação Declaratória, não estará o Recorrido isento de ser fiscalizado, nem estará o Fisco dispensado de fundamentar eventual autuação. Por essa singela razão, a emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, nos termos da legislação em vigor à época da autuação, era indispensável. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38  Portanto, é materialmente viciado o lançamento fiscal, quando a autoridade administrativa deixa de observar os requisitos previstos no art. 142 do CTN (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito passivo), motivo pelo qual o mesmo deverá ser considerado nulo. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. Como dito no relatório, as matérias admitidas a rediscussão cingem-se a: ) concomitância; b) nulidade do auto de infração; e c) nulidade do lançamento por vício formal. Convém ressaltar que, de conformidade com o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o Recurso Especial é cabível nos casos em que, perante situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo. Em relação à matéria “a) concomitância”, a Fazenda Nacional argumenta que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário, apesar de a matéria, objeto do apelo, também ser elemento de apreciação judicial. De acordo com a peça recursal, a decisão recorrida divergiu da jurisprudência do CARF, em que se reconhece que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia tácita do sujeito passivo às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto. Contudo, a despeito dos argumentos recursais, da comparação entre as decisões recorrida e paradigmas, não se verifica a similitude necessária ao reconhecimento da divergência. De se esclarecer que, neste ponto, o apelo fazendário insurge-se contra o Acórdão de Embargos nº 2402-004.952, que assim tratou da matéria: É essencial consignar que não basta o mero ajuizamento de ação judicial para se estampar o imediatismo da concomitância de instâncias administrativa e judicial, necessário fazer o cotejo entre o objeto da ação e do recurso administrativo, para avaliar se a desistência se materializou. [...] Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 No caso dos autos, o objeto da peça recursal versa, em síntese, sobre as seguintes questões: 1. se a Recorrente seria ou não detentora do CEBAS para as competências autuadas, conforme quadro demonstrativo das renovações do CEBAS (período de 1999 a 2011), já que o Fisco lançou os valores para evitar a decadência e com base no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999; 2. se o Fisco considerou ou não os pedidos de renovação do CEBAS para os períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, já que o Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção; 3. se a Recorrente perdeu ou não a sua condição de isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois cabia ao Fisco demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal. Por sua vez, o objeto litigioso da ação judicial versa sobre a discussão da necessidade ou não de lei complementar para se estabelecer a disciplina normativa das exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Diz a decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis: [...] Ressalte-se, de início, que a jurisprudência administrativa é exatamente no sentido do que se estabeleceu nos acórdãos apresentados à guisa de paradigmas, visto que referidos acórdãos estão inclusive amparados pela Súmula CARF nº 1. Ocorre que o acórdão proferido em sede de embargos, como visto dos excertos reproduzidos acima, rejeitou os argumentos apresentados pela ora Recorrente em virtude de, no entendimento do Colegiado a quo, inexistir identidade entre as demandas discutidas nas esferas administrativas e judicial. Por outro lado, os paradigmas analisaram situações absolutamente diversas, sendo que o reconhecimento da concomitância decorreu das especificidades de cada processo, e não de divergência interpretativa a ser dirimida em sede de recurso especial. Veja-se que o dissídio jurisprudencial que a Fazenda Nacional intenta demonstrar não se sustenta sobre interpretação da legislação tributária examinada no acórdão recorrido, mas sobre juízo que a Recorrente faz acerca da identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, identidade essa que não foi reconhecida em sede de julgamento de embargos de declaração. Não há, dessa forma, interpretação divergente da legislação tributária a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas irresignação da ora Recorrente com os termos da decisão desafiada. No que diz respeito à matéria “b) nulidade do auto de infração”, tem-se que a decisão recorrida, Acórdão nº 2402-004.745, declarou nulo o lançamento por entender que os elementos fáticos probatórios que o compõem não registraram de forma clara e precisa a fundamentação legal ensejadora da autuação. De acordo com referida decisão, a motivação fática e jurídica da autuação fiscal estaria em desconformidade com a legislação tributária e com os fundamentos da Constituição Federal de 1988, pois a autoridade lançadora teria se limitado a justificar o Auto de Infração no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, válido para o Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 período de 20/04/1998 a 15/09/1999, sem, contudo, emitir Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991, ou verificar se a entidade cumpria ou não os demais requisitos previstos nesse mesmo artigo. Além do que, a decisão ordinária informa que, relativamente ao período de apuração do tributo (01/09/2003 a 31/12/2003), o Contribuinte possuía CEBAS, atendendo, dessa forma, o requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, e que apenas não havia apresentado requerimento solicitando a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias ao INSS, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, de acordo com o voto condutor da decisão atacada, o Fisco deveria ter demonstrado de maneira clara e exaustiva, a motivação fática do lançamento (a ausência do CEBAS), emitido Ato Cancelatório de Isenção, bem assim motivado a autuação no § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991, em decorrência da não apresentação de requerimento de isenção junto ao INSS, de modo a possibilitar o acesso do Sujeito Passivo à ampla defesa e ao contraditório. Vejamos trechos da decisão recorrida a respeitos dessas questões: Conforme se observa nos autos, mesmo tendo a autoridade tributária à sua disposição todos os documentos pertinentes à escrituração contábil – bem como os demais documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado pela Lei 12.101/2009 –, limitou-se a justificar a autuação apenas pela existência do indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, o qual veio a ser reformado pelas instâncias judiciais ordinárias. Contudo, não houve a emissão de qualquer Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo. [...] Do dispositivo transcrito, verificamos que os requisitos referem-se a um rol exaustivo, incisos I a V, para que se possa gozar da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Dentro do quadro fático e jurídico, verifica-se que o Fisco não observou a necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4º do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e seus parágrafos, da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, como condição à constituição do crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude. [...] Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende-se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para se estabelecer a imunidade para a Recorrente. Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a entidade possuir decisão judicial reconhecendo sua isenção ou está discutindo a matéria no âmbito judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário, ainda que garantida a isenção da entidade por força de provimento judicial, ficando sobrestado o final do trâmite administrativo até decisão judicial final transitada em julgado, deveria o Fisco emitir o Ato Cancelatório, dando Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 seguimento no eventual rito processual na esfera administrativa e, sendo procedente referido Ato, ficaria, igualmente, sobrestado até o término do processo judicial. Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião da lavratura da autuação sob análise deveria ter sido observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o lançamento fiscal. Por sua vez, constata-se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme documentos acostados aos autos, bem como das informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende-se que a Recorrente possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991. Assim, ao realizar o lançamento, o Fisco deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, a motivação fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação jurídica, que foi o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica. Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do lançamento fiscal por cerceamento ao devido processo legal. [...] No caso concreto, em entidade que preenchia os requisitos previstos nos incisos do art. 55 da Lei 8.212/1991, é imprescindível que o lançamento fiscal que apura valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição previdenciária se trata de medida excepcional que depende de comprovação de requisitos específicos da legislação previdenciária, que davam eficácia e aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal. O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os motivos da lavratura da exigência tributária. Isso está em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem como §1º do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente. [...] Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. [...] Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração imputada à Recorrente, sem que todos os requisitos estejam presentes no procedimento de auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja em outros documentos inseridos nos autos. Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 defesa da Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática e jurídica. (Grifou-se) Nenhuma dessas questões é abordada no primeiro paradigma, Acórdão nº 3102- 002.224. Naquele caso, o que se discute é a alegação do contribuinte de que, na condição de entidade imune, “a lavratura do Auto de Infração somente poderia ser realizada após edição de ato declaratório de suspensão dos efeitos da imunidade (ou da isenção condicionada) da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme determina o art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996”. Contudo, essa alegação foi afastada porque o preceito legal suscitado pelo sujeito passivo somente seria aplicável a impostos, não alcançando a contribuição para o Pis/Pasep, bem assim porque, na data da lavratura do auto de infração, encontrava-se vigente o art. 31 da Medida Provisória nº 446/2008, o qual determinava que, havendo o descumprimento, pela entidade, dos requisitos estabelecidos para fruição da imunidade (ou isenção) das mencionadas contribuições, a fiscalização deveria lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstrariam o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade/isenção. Verifica-se, desse modo, inexistir a similitude fática necessária à instauração do dissenso interpretativo. Tampouco se pode afirmar que houve interpretação divergente da legislação tributária, tendo em conta que as disposições legais suscitadas nesse primeiro paradigma não serviram de fundamento para o julgado atacado, sobretudo por não serem aplicáveis à situação ali tratada. Relativamente ao segundo paradigma, Acórdão nº 105-16.994, é arguida a nulidade do auto de infração sob os seguintes fundamentos: i) o contribuinte não teria recebido cópia de inteiro teor de todos os atos fiscais concomitante à ciência do auto de infração; ii) a autuação teria sido lavrada e cientificada na repartição fiscal e não no estabelecimento da empresa; e iii) falta de descrição válida, capaz de tornar possível de se identificar a infração cometida. No entanto, com base nos elementos acostados àquele processo, a autoridade julgadora afastou a hipótese de nulidade, considerando que os documentos que o instruíram foram obtidos junto ao próprio contribuinte, sendo legitima a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo e que a infração fora corretamente descrita, permitindo o adequado exercício do direito de defesa. Vejamos: A primeira alegação é de que não teria recebido cópia de inteiro teor de todos os atos fiscais concomitante à ciência do auto de infração. No entanto, não esclarece quais seriam os documentos que teriam sido ocultados. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que o instruem foram obtidos junto ao próprio contribuinte (GIA's, DCTF's) ou foram preparados a partir daqueles documentos. Verificando a impugnação também percebe-se que o contribuinte defende-se de todas as imputações que lhe são feitas na autuação, não se configurando qualquer óbice à sua defesa. Estando ausentes as hipóteses previstas no Decreto 70.235, afasto a preliminar de nulidade arguida. A segunda preliminar de nulidade arguida diz respeito ao local de lavratura do auto, que foi lavrado e cientificado na repartição fiscal e não no estabelecimento da empresa. Esta matéria já foi sumulada no âmbito deste colegiado: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Portanto, afasto também esta preliminar de nulidade. Outro vício formal alegado é a falta de descrição válida , capaz de tomar possível de se identificar a infração cometida. No entanto, verifica-se no termo de fls. 132 a 139 e no próprio texto do auto de infração a descrição completa das infrações imputadas ao contribuinte, que, inclusive, permitiu que delas se defendesse. Afasto, portanto, também essa alegação de nulidade. Evidente, portanto, a dissimilitude fática em relação ao acórdão recorrido, em que, como se viu, a nulidade do auto de infração foi declarada em razão de vício relacionado a deficiência de motivação fática e jurídica quanto à ausência de CEBAS, emissão de Ato Cancelatório de Isenção e não apresentação, pelo contribuinte, de requerimento de isenção junto ao INSS. Descabe, dessa forma, o reconhecimento de dissídio jurisprudencial também em relação a esse segundo paradigma. Quanto à matéria “c) nulidade do lançamento por vício formal”, por meio da qual se busca discutir a natureza do vício que maculou o Auto de Infração, convém reiterar que o lançamento foi efetuado com a finalidade de prevenir a decadência, haja vista a interposição de ação judicial pelo sujeito passivo, em que se pleiteia o direito à isenção das contribuições previdenciárias patronais. De se repisar ainda que, nos termos da decisão recorrida, o lançamento foi motivado exclusivamente no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, alusivo ao período de 20/04/1998 a 15/09/1999 e que, no que diz respeito às competências objeto do lançamento, o Contribuinte possuía CEBAS válido, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/1991 para o gozo da isenção. Por essas razões, no entender do Colegiado a quo, para que autuação estivesse adequadamente fundamentada, seria necessária a emissão de Ato Cancelatório de Isenção, com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. A inobservância de tais requisitos justificaria a anulação do lançamento por vício de caráter material, visto tratar-se de defeito relacionado ao seu conteúdo, a possibilitar a exigência indevida de tributo, em ofensa ao princípio da legalidade. Na sequência, reproduz-se trechos da decisão a esse respeito: Sobre o vício praticado entendo ser o mesmo de natureza material, pois o Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto identifique a infração imputada, não atende de forma adequada a determinação da sua exigência nos termos da legislação previdenciária. Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco, no Relatório Fiscal, delineou um motivo fático de forma inadequada com o pressuposto de direito, caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe: [...] Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 Mesmo entendimento previsto no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972, que enseja a nulidade dos atos manifestado pelo Fisco com preterição do direito de defesa da Recorrente. [...] Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a motivação fática e jurídica da incidência da lei), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material. [...] Veja-se, assim, que a ocorrência do vício material está diretamente ligada com a deformidade do conteúdo do lançamento, que acaba por exigir indevidamente tributos do sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade, situação inaceitável nas relações do Fisco com o contribuinte. Diferentemente do que se verifica no julgado fustigado, o primeiro paradigma admitido para esta matéria, Acórdão n° 203-09.332, retrata cenário em que a imunidade da Cofins é tratada inadequadamente como decorrente de outro processo onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Por essa razão, não foi reportada no auto relacionado à Cofins a legislação específica do tributo, nem mesmo descritas de forma adequada as faltas cometidas, com a indicação dos elementos de prova que lhes são inerentes. Em consequência disso, o lançamento foi anulado “por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos”. Confira-se: Por se tratar de matéria envolvendo a imunidade da COFINS, há de se observar a independência deste processo em relação ao Processo de n° 13133.000025/99-62 (Imposto de Renda e CSLL), o qual foi julgado em Sessão de 11 de junho de 2003, por meio do Acórdão n° 107-07.197, de forma a dar provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 15, de 27 de março de 2002, que suspendera a imunidade. Reitero que a independência deste se justifica porque os tributos são essencialmente diferentes em sua materialidade e em seus pressupostos legais. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. [...] Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Nesse passo, não obstante as decisões cotejadas façam referência ao descumprimento de regras descritas no art. 142 do CTN e a falta de clareza na descrição dos fatos, as diferenças verificadas em relação aos fatos delineados na decisão recorrida (ausência de emissão de Ato Cancelatório de Isenção, com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991) e paradigma (falta de vinculação do lançamento à norma jurídica especificamente relacionada ao tributo), a meu ver, impossibilitam o reconhecimento da divergência jurisprudencial, visto que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e as diferentes soluções não resultam no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. O segundo paradigma, Acórdão n° 3201-00.248, refere-se a procedimento fiscal instaurado para aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias importadas, pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias, conforme determina o art. 23, inciso V, § 3° do Decreto-Lei n° 1.455/1976, alterado pela Lei n° 10.637/2002. In casu, resolveu-se por anular o lançamento por vício formal, por se considerar insuficiente a demonstração dos dados que serviram de base para a determinação da matéria tributável, em razão da falta de demonstrativos e de provas documentais que pudessem respaldar o cálculo do montante devido. Em verdade, contexto delineado nesse segundo paradigma não tem relação alguma com as circunstâncias examinadas nos presentes autos, o que também conduz à constatação de que inexiste o dissenso jurisprudencial suscitado, na medida em que as conclusões a que chegaram os colegiados recorrido e paradigmático decorreram não de divergência de interpretação da legislação tributária, mas do quadro fático-jurídico específico de cada processo. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.508 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13654.001059/2008-38 Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903758/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DEINF SÃO PAULO porque teria constatado inexistir crédito disponível de CPMF suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 4. A Requerente era representante legal do investidor estrangeiro COMMONWEALTH OF PENNSYLVANIA STATE (ora denominado "cliente") passageiro da conta coletiva MELLON BANK. 5. De acordo o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37/2002, em seu art. 85, são isentos da CPMF, para investidores estrangeiros, as aplicações em renda variável e ativo derivados de ações quando operados no ambiente de Bolsa de Valores, de Mercadorias e de Futuros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 75 8/ 20 09 -0 3 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903758/2009-03 6. Ao que interessa ao caso, tal medida implicou na manutenção pela Requerente de duas contas correntes de depósito para o cliente: uma para movimentação dos recursos isentos e outra para os lançamentos sujeitos à Contribuição. Na conta isenta, apenas ativos negociados em bolsa e no mercado de balcão. 7. Desta forma, a Requerente celebrou contatos de câmbio nos valores de R$ 10.734.976,57 (creditado em 27/09/2005) e R$ 1.998.662,58 (creditado em 29/09/2005) (cf. doc. 4). No entanto, esses recursos foram, equivocadamente, creditados na conta corrente sujeita a Contribuição, gerando, indevidamente, a retenção de CPMF no valor de R$ 40.638,48 e R$ 7.566,17 (total: R$ 48.204,65 cf. doc. 5). Note que, o valor do câmbio foi destinado a compra de ações, razão pela qual, como já visto, estaria isento da CPMF. 8. Por ser mera responsável pela retenção da CPMF, a Requerente providenciou a devolução dos valores indevidamente retidos ao cliente (cf. doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato, assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do CPMF indevidamente recolhida, razão pela qual tem direito a sua restituição. 9. Vale ressaltar que, a CPMF a maior no montante de R$ 48.204,65 foi recolhida em conjunto com outros débitos de CPMF decorrentes de diversas retenções ocorridas na mesma data, o qual resultou no recolhimento de R$ 1.281.548,67 (cf. composição do DARF Doc. 7). 10. Ademais, o valor recolhido a maior foi devidamente estornado para as contas dos clientes. Logo, nos termos do art. 166 do CTN, a Requerente demonstra que, de fato, assumiu o encargo financeiro do recolhimento a maior do CPMF, razão pela qual declara que o crédito é próprio. ... 13. Como se sabe, o principio da legalidade, estabelecido pelo art. 5º, II da Constituição Federal, estabelece o padrão de conduta da administração pública em todos os seus níveis. Sendo assim, os atos administrativos seguem o disposto na lei. Em relação ao Direito Tributário, o principio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de imposto, existe necessidade de seu fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. 14. Ademais, tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. 15. E no caso em questão, não ocorreram as circunstancias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. que ocorreu foi equivoco no preenchimento da DCTF especificamente no 41, campo "débito apurado" onde na original foi incluído incorretamente o montante de R$ 1.281.548,67 sendo que o correto seria R$ 1.233.344,02, equivoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 8). ... 18. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (i) a homologação das compensações efetuadas, por meio de Per/Dcomp (Doc.3); e (ii) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações antes mencionadas. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903758/2009-03 Data do fato gerador: 13/10/2005 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pelainteressada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de CPMF. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: O Recorrente era representante legal do investidor estrangeiro COMMONWEALTH OF PENNSYLVÂNIA STATE (ora denominado "cliente"), passageiro da conta coletiva MELLON BANK. De acordo com o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 37/02, em seu art. 85, são isentos da CPMF, para investidores estrangeiros, as aplicações em renda variável e ativo derivados de ações quando operados no ambiente de Bolsa de Valores, de Mercadorias e de Futuros. Confira-se o texto do referido dispositivo: Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do trigésimo dia da data da publicação esta Emenda Constitucional, nos lançamentos: (...) II — em contas correntes de depósito, relativos a: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903758/2009-03 a) Operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; b) Contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; III - em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo." (grifamos) Tal medida implicou na manutenção pelo Recorrente de duas contas correntes de depósito para o "cliente": uma para movimentação dos recursos isentos e outra para os lançamentos sujeitos à Contribuição. Este procedimento para que os ativos negociados em bolsa e no mercado de balcão não sofram qualquer tributação indevida, nos exatos termos do dispositivo acima transcrito. Pois bem. O Recorrente celebrou contratos de câmbio (doe. 4 da manifestação de inconformidade) nos valores de R$ 10.734.976,57 (creditado em 27/09/2005) e R$ 1.998.662,58 (creditado em 29/09/2005) única e exclusivamente para compra de ações, conforme comprovam as notas de corretagem em anexo (doe. 7). Quanto ao contrato de câmbio no valor de R$ 10.734.976,57, as notas de corretagem (doe. 7) comprovam que foram negociadas junto a BOVESPA as seguintes ações: CÂMBIO NO VALOR DE R$ 10.734.976,57 PRAÇA AÇÕES COMPRADAS QUANTIDADE VALOR TOTAL BOVESPA BRASKEM (BRKM5) 140.000 3.551.907,62 BOVESPA CEMIG (CMIG4) 57.200 4.959.022,69 BOVESPA TAM S/A 87.000 2.224.046,26 TOTAL 10.734.976,57 Confira-se que: foram realizadas operações de investidor estrangeiro para compra de ações junto a BOVESPA e o valor originário do contrato de câmbio, cujo valor foi creditado em 27/09/2005, foi integralmente utilizado para a aquisição das Ações acima indicadas, o que comprova que a operação realmente não estava sujeita a CPMF. Por sua vez, quanto ao contrato de câmbio no valor de R$ 1.998.662,58, apesar do Recorrente não apresentar as notas de corretagem, certo é que referido montante foi integralmente utilizado para a aquisição de ações, tal como no outro contrato, de maneira que a operação também não estava sujeita a CPMF. Ocorre, todavia, que por um equívoco, referidos montantes foram creditados na conta corrente (Doe. 9) sujeita à Contribuição, gerando, indevidamente, a retenção de CPMF no valor de R$ 40.638,48 (originário do contrato de câmbio de R$ 10.734.976,57) e R$ 7.566,17 (originário do contrato de câmbio de R$ 1.998.662,58. Tão logo constatado o equívoco, o Recorrente, mero responsável pela retenção da CPMF, providenciou a devolução dos valores indevidamente retidos ao cliente (conforme doe. 6 apresentado na Manifestação de Inconformidade), pelo o quê demonstrado que o Recorrente assumiu o encargo financeiro do recolhimento indevido da CPMF, cumprindo o disposto no art. 166, do Código Tributário Nacional. Não bastasse, o cliente autorizou a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903758/2009-03 compensação e/ou restituição, tendo confirmado o crédito em conta corrente relativo a retenção indevida a título de CPMF (Doe. 8). Vale ressaltar, ainda, que a CPMF, recolhida indevidamente no montante de R$ 48.204,65, foi recolhida em conjunto com outros débitos de CPMF, decorrentes de diversas retenções ocorridas na mesma data, o qual resultou no recolhimento total de R$ 1.281.548,67, conforme se verifica nos documentos que demonstram a composição do DARF recolhido (Doe. 10). Por esta razão, não resta dúvida que a CPMF originária dos contratos de câmbio (Doe. 11) nos montantes de R$ 10.734.976,57 e R$ 1.998.662,58 não é devida. Nem se diga que as notas de corretagem que comprovam a aquisição das Ações não podem ser apreciadas neste momento. Isso porque, conforme já explicitado anteriormente, no Processo Administrativo vigora o Princípio da Verdade Material e cabe ao Julgador averiguar a ocorrência do fato gerador da incidência tributária, quer dizer, a própria legalidade da apuração do crédito tributário. No presente caso, o Recorrente demonstrou, efetivamente, que a operação não estava sujeita a CPMF, nos exatos termos do art. 85, do ADCT, o que justifica a confirmação do crédito indevidamente recolhido aos cofres públicos e consequente homologação da compensação atrelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, contratos indicando a natureza da operação, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito, notas de corretagem e a composição do DARF relacionado à CPMF paga a maior. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da Empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior da CPMF nos períodos envolvidos e nos montantes indicados pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.916 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903758/2009-03 É como voto. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8780321 #
Numero do processo: 10950.900493/2006-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRI´COLA.O valor das aquisic¸o~es de mate´rias-primas, produtos intermedia´rios, materiais de embalagem, combusti´veis e lubrificantes empregados na fase agri´cola do processo produtivo (cultivo da cana-de-ac¸u´car) devem ser exclui´dos da base de ca´lculo do cre´dito presumido. IPI. CRE´DITO PRESUMIDO. TRANSFERE^NCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRO´PRIA PESSOA JURI´DICA. INSUMOS. As transfere^ncias de insumos entre estabelecimentos da pessoa juri´dica na~o geram direito ao cre´dito presumido de IPI, uma vez que ausentes operac¸o~es de “aquisic¸a~o” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-011.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 04 93 /2 00 6- 06 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 388 a 420), em 24 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3202-001.601 (e-fls. 363 a 379), de 18 de março de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: -se- 62-A DO RICARF. Nos termos do artigo 62- artigos 543-B e 543-C da Lei nº CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. - do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). PELA TAXA SELIC. ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). O valor das aquisi - processo produtivo (cultivo da cana-de- . n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). º, da Lei nº 9.363/96. A Turma assim deliberou: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, co recurso. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 488 a 496), 23 de outubro de 2015, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1) e 2) d mesma empresa. Por meio do Despacho de Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (e- fls. 497 e 498), o Presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais decidiu por manter na íntegra o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 500 a 506), em 21 de janeiro de 2016. Requer que seja negado provimento ao recurso do Contribuinte. Em face da parcial admissibilidade do recurso o Contribuinte apresentou embargos de declaração -fls. 514 a 520), em 20 de abril de 2017. Após ciência do não conhecimento dos embargos -fls. 558), de 24 de maio de 2017, pois descabe embargos contra despacho de reexame de admissibilidade de Recurso Especial, o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 632 a 639), em 2 de setembro de 2019. Às e-fls. 643 a 647 consta Despacho de Saneamento, de 18 de outubro de 2019, em que não se conheceu da agravo Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 Admissibilidade de Recurso Especial, tendo em vista que já tinha sido examinada a admissibilidade em definitivo, confirmando se assim, o seguimento parcial do recurso É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Foram apresentados como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3302-001.930 e Acórdão nº 3202-00.660 (direito ao crédito presumido do IPI na utilização de insumos anteriores à fase de produção) e o Acórdão nº 201-76.160 (direito ao crédito presumido do IPI nas transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa). Na análise verifica-se demonstrada e comprovada a divergência jurisprudencial, vota-se, portanto, pelo conhecimento. 1 – Direito ao c No acórdão recorrido decidiu-se que a fase de cultivo da cana-de-açúcar não é propriamente a fase industrial, com isso, não se permitiu o aproveitamento do crédito presumido decorrente dos custos de insumos nesta fase que antecede a industrial. Por sua vez, o Contribuinte sustenta em seu recurso que esses insumos utilizados na produção própria de cana-de-açúcar estão compreendidos na atividade industrial de produção de açúcar, ou seja, a formação da lavoura canavieira integra o processo produtivo da agroindústria, portanto, os insumos empregados nessa fase também devem integrar o crédito presumido de IPI. necessários para a plantação da cana-de-açúcar, à medida que são despendidos, são também incorporados ao valor daquela cultura e, em consequência, registrados no ativo imobi Cita o Parecer Normativo CST nº 18/1979 e reforça que é o açúcar que é objeto de industrialização e não a lavoura canavieira. No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-002.406, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que bem enfrentou essa matéria: MATERIAIS APLICADOS NA PRODU -DE-- Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 de atividade agroindustrial. 10.276/2001 9.363/96. (...) § 5º - todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. (...) º "Art. 1º complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 - produtivo." (Destaquei). (...) Art. 3º - referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. . Utilizar-se- , subsidiariamente, do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e - de embalagem.(Destaquei). - pr Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 º -prima e produto int O Parecer Normativo CST nº recorrido, firmou o en - “ ” - produtivo. legal. A Lei nº Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste ponto. 2) s entre estabelecimentos da mesma empresa O Contribuinte sustenta que os valores decorrentes das transferências de matéria- prima entre os seus estabelecimentos devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Assim, se opõem as glosas destes valores efetuadas pela Administração Fazendária. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que no art. 1º, da Lei nº 9.363/1996 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, compreendidos neste a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não há como considerar que esses custos de transferência de matérias-primas -se de custos decorrentes de mera transferência de um local para outro dos insumos. Neste sentido, cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.172, de relatoria da il. Conselheira Vanessa Marini Cecconello: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. Diante da legislação, vota-se por manter a decisão recorrida neste ponto. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.275 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.900493/2006-06 Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723386/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2014, 29/05/2014, 13/06/2014, 20/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2014, 29/05/2014, 13/06/2014, 20/06/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2014, 29/05/2014, 13/06/2014, 20/06/2014 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.149, de 25 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.723194/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 86 /2 01 6- 19 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar com fidelidade os fatos, adota-se, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, (...), relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte e, dentro do prazo regulamentar, a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/05/2014, 29/05/2014, 13/06/2014, 20/06/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2014, 29/05/2014, 13/06/2014, 20/06/2014 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402- 003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201-005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723386/2016-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940119/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T19:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T19:50:51Z; Last-Modified: 2021-04-22T19:50:51Z; dcterms:modified: 2021-04-22T19:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T19:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T19:50:51Z; meta:save-date: 2021-04-22T19:50:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T19:50:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T19:50:51Z; created: 2021-04-22T19:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-22T19:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T19:50:51Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.940119/2011-73 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.787 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 46/51 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 19 /2 01 1- 73 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 42291.43682.200704.1.2.04- 8910 (fls. 02/04), no qual a interessada busca a restituição do valor de R$ 576,02 (fl. 03), relativo ao pagamento de COFINS do mês de novembro de 1999, efetuado em 15/12/1999 e conexo ao DARF indicado à fl. 04, no valor de R$ 19.184,15. O pedido do contribuinte foi analisado pela DERAT/SP, em 05/07/2011, que proferiu o despacho decisório de nº de rastreamento 941465808 (fl.6), que indeferiu o pedido formulado em virtude de no curso da análise do direito creditório terem sido detectadas inconsistências, que foram objeto de termo de intimação (fl. 05), mas não foram saneadas pelo sujeito passivo, não sendo confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 22/07/2011 (fls. 08/09). E, inconformado com a decisão, apresentou, em 22/08/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 12/18, instruída com os documentos de fls. 19/34, pleiteando sua reforma resumidamente pelas seguintes razões: - o DARF comprobatório do crédito pleiteado não foi localizado tão somente em razão de um equivoco cometido quando do preenchimento do pedido de restituição que deu origem a este processo, fato que, no entanto, não o impede de reaver os valores que pagou indevidamente; - que tal erro é escusável, não podendo ser prejudicado pelo seu cometimento; - ao preencher o valor do pedido de restituição a que faz jus, informou, no campo do DARF referente ao crédito, o valor de R$ 19.184,15, o qual representa a soma de dois recolhimentos realizados separadamente, mas referentes a valores recolhidos a titulo de COFINS, devidos no mesmo mês, do mesmo exercício; - as copias das guias DARF que seguem anexas a esta manifestação de inconformidade (docs. 3 e 4 – fls. 33/34), atestam que procedeu a dois recolhimentos distintos, um no valor de R$ 18.320,10 e outro no valor de R$ 864,05, os quais totalizam a quantia de R$ 19.184,15, objeto do pedido de restituição ora em tela; - adotou tal procedimento em razão de que os dois pagamentos realizados referirem-se ao mesmo tributo, apurado no mesmo período e no mesmo exercício financeiro, daí ter erroneamente entendido que precisaria consolidar os dois pagamentos indevidos no mesmo pedido de restituição, quando o correto teria sido apresentar dois pedidos de restituição distintos, um para cada pagamento; - o artigo 165 do CTN lhe assegura o direito à restituição por pagamento indevido ou a maior; - não pode ser compelido a suportar carga tributária além daquela prevista em lei, por força dos princípios da legalidade, da verdade material e por força da própria Constituição Federal; - quanto à base de cálculo elucida que o art. 195, inciso I, da Constituição é que serviu de fundamento para a criação da COFINS, pela Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991; - posteriormente, antes de qualquer alteração do texto constitucional, o legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de apuração da contribuição em Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 2 comento e ampliar a sua base de cálculo, o que foi feito por meio da Lei n. 9718/98, cujos arts. 2° e 3° transcreve (fl. 14); - o parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n. 9718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento; - ao proceder dessa forma, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o mandamento constitucional do inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, bem como contrariou a norma consubstanciada no art. 110, do Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado; - essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 30, da Lei n. 9718/98, conforme jurisprudência acostada à fl. 15; - a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei 9718/98; em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacifico e inequívoco daquela Corte sobre a matéria; - no caso especifico deste processo, a requerente pleiteia a restituição dos valores pagos a titulo daquela contribuição, que foram calculados sobre receitas que não integram o seu faturamento, razão pela qual não são alcançadas pela hipótese de incidência da mencionada contribuição; - por fim requer que a presente manifestação de inconformidade seja acolhida e provida, com o reconhecimento do direito da requerente à restituição da COFINS, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da comprovação do recolhimento indevido aqui produzida, bem como em razão da inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Juntei aos autos os documentos de fls. 41/45. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de restituição quando incomprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/12/2014 (vide termo de abertura de documento à fl. 56 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 15/01/2015 Recurso Voluntário (vide carimbo à fl. 59 dos autos). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 2,5 Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre pedido de compensação não homologado, tendo o despacho decisório registrado inexistir o direito creditório pleiteado, face à não localização do DARF. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa que teria havido equívoco na informação do DARF indicado na DCOMP, visto que o valor de R$ 19.184,15 apontado como origem do crédito estaria relacionado, na verdade, a dois recolhimentos, um no valor de R$ 18.320,10 e outro no valor de R$ 864,05. Como se vê, como reconhecido pelo próprio contribuinte, houve de fato equívoco quanto à informação do DARF constante da DCOMP transmitida, apta a justificar a negativa realizada pelo despacho decisório. Isso porque, considerando que este despacho é proferido eletronicamente, é certo que qualquer discrepância identificada será suficiente à não localização do DARF, levando, consequentemente, ao indeferimento da homologação da compensação. Nesse contexto, correto o despacho decisório, à época em que proferido, diante do equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte acerca do valor do DARF indicado em sua DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, então, o contribuinte esclareceu a inconsistência no que tange a esta informação, dispondo que teria, por equívoco, indicado o somatório dos DARFs recolhidos, ao invés de indicar os dois recolhimentos, separadamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não poderia o contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar o conteúdo da DCOMP apresentada, afirmando que em sua manifestação de inconformidade o contribuinte teria apresentado novo pedido, já que o valor pleiteado de R$ 19.184,15 diferiria do valor originalmente solicitado, no importe de R$ 576,02. Sendo assim, entendeu que a apreciação deste pleito não se inseriria entre as atribuições da DRJ. Acrescentou, ainda, que, de toda forma, o contribuinte não teria comprovado o direito creditório pretendido, visto que teria juntado aos autos tão somente a DCTF retificadora, a qual não seria suficiente à comprovação do direito creditório almejado. O contribuinte, por seu turno, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou que o equívoco quanto à indicação do valor do DARF decorreria de erro de fato, matéria esta que deveria ser conhecida quando do julgamento da manifestação de inconformidade. Neste particular, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, logrou o contribuinte comprovar que a não localização do DARF em questão decorreu de mera Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 3 inexatidão material representada pela falha na indicação na DCOMP quanto ao fato de o recolhimento efetuado estar relacionado a dois DARFs distintos. Sendo assim, penso que não se está diante de tentativa de modificação da natureza do crédito pleiteado, ou mesmo de novo pedido, como entendeu a DRJ, mas apenas de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP. E, ao meu ver, esta inexatidão material deverá ser apreciada por este Colegiado, nos moldes do que preconiza o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de Recurso Voluntário interposto. Sendo assim, entendo que se está diante de caso clássico de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP, cuja análise, ao contrário do que entendeu a DRJ na decisão recorrida, não apenas pode como deve ser realizada por este Colegiado, em observância aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo tributário. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 3,5 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Sobre este tema, inclusive, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente, ao julgar o Processo nº 10850.900387/2012-91, de relatoria do Conselheiro Luís Felipe Reche, cuja ementa encontra-se a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do crédito em comento se deu em razão de inexatidão material devidamente demonstrada nos autos (vinculação do crédito a dois recolhimentos distintos), e que as instâncias anteriores não chegaram a se debruçar sobre a existência do crédito sob esta ótica, por entenderem haver impedimento para tanto, penso que, uma vez demonstrada a inexistência de tal óbice, a melhor solução a ser dada à presente contenda nesta oportunidade é determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que seja analisada a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Ao assim proceder, evitar-se-á supressão de instância, a qual poderia acarretar cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Quanto aos demais fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto, entendo que a sua análise resta prejudicada, diante da proposta acima indicada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.940119/2011-73 Acórdão n.º 3001-001.787 S3-TE01 Fl. 4 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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