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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882981 #
Numero do processo: 16095.720089/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF.
Numero da decisão: 3201-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 89 /2 01 7- 17 Fl. 26378DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 Trata-se de Recurso ofício interposto de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.23572. Por resumir bem os fatos transcrevo o relatório da DRJ: Tratam os autos de lançamentos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), consubstanciados nos autos de infração às fls. 201 a 214, referentes ao ano-calendário 2011, com crédito tributário total de R$ 17.171.745,18, assim distribuído: 2. O presente processo foi formalizado em cumprimento do Despacho nº 3.845, de 04/05/2016, desta 4ª Turma de Julgamento da DRJ/REC, com cópia às fls. 26131 a 26137, expedido quando da análise dos autos do processo originário nº 16095.720145/2015-43. Nesse processo constavam os lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS, sendo que estes dois últimos não eram reflexos (decorrentes) do lançamento de IRPJ, razão pela qual não poderiam compor o mesmo processo dos demais lançamentos, conforme o Dacon. Confrontando a Cofins e o PIS calculados com bases nessas bases de cálculo e os confessados em DCTF, constataram-se diferenças que foram lançadas como insuficiência de declaração/recolhimento: disposto no art. 1º, I, alíneas "a" e "b" da Portaria RFB nº 666, de 2008. Em função disto os autos foram apartados e os créditos tributários de PIS e Cofins foram transferidos para o presente processo. 3. Consoante consta dos autos de infração de PIS e de Cofins, a autoridade fiscal apurou insuficiência de declaração/recolhimento do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (às fls. 157 a 165), parte integrante dos autos de infração, consta que (considerada apenas a parte referente às mencionadas contribuições): 3.1. O contribuinte entregou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) como optante pelo lucro real, bem assim entregou Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) apurando as contribuições pelo regime nãocumulativo; 3.2. Apuraram-se divergências de base de cálculo de PIS e Cofins nos meses de janeiro a novembro ao confrontar os montantes apurados com base nas Nfe e os declarados em Dacon. Confrontando a Cofins e o PIS calculados com bases nessas bases de cálculo e os confessados em DCTF, constataram-se diferenças que foram lançadas como insuficiência de declaração/recolhimento: Fl. 26379DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 4. Cientificado dos lançamentos por via postal em 12/12/2015, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 217, em 12/01/2016 o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 222 a 236, instruída com os documentos às fls. 237 a 26112, onde argumentou, em síntese, o que segue (na parte relativa ao PIS e à Cofins): 4.1. Relativamente ao PIS e à Cofins, a autoridade fiscal realizou os cálculos das contribuições sujeitas ao regime não-cumulativo de forma cumulativa, vez que não considerou o creditamento de insumos a que o contribuinte fazia jus nos termos das Leis nºs 10.637, de 1001, e 10.833, de 2002, ainda que os Dacons transmitidos não tenham trazido informações quanto aos créditos; 4.2. O fato de ter sido ignorada a norma que rege o cálculo desses tributos, fazendo a apuração de forma simplista, implica a nulidade dos lançamentos. A autoridade fiscal tinha acesso ao Sped contábil do contribuinte e, portanto, poderia ter procedido ao lançamento correto. Em momento algum o contribuinte foi intimado sobre a extensão da fiscalização para o PIS e a Cofins, e em nenhum momento foi intimado a se manifestar para apresentar esclarecimento que poderiam ter elidido tais lançamentos; 4.3. Junta Dacons devidamente retificados, comprovando que os valores declarados, pagos e constantes das DCTFs são os mesmos. Ressalta que entregou originariamente em branco seus Dacons por estar passando por mudanças em seus sistemas, mas não pode ser penalizado por tal motivo, devendo ser respeitada a correta apuração dos tributos. O direito creditório existente não pode ser afastado em virtude de erro no preenchimento dos demonstrativos; Fl. 26380DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 4.4. Ante o exposto não há crédito tributário a ser constituído e, por conseguinte, não há que se falar em qualquer tipo de penalidade. 4.5. Requer o provimento da impugnação, o deferimento de perícia para análise dos documentos apresentados, a juntada de DVD-ROM contendo os arquivos eletrônicos informados na impugnação, protesta pela juntada de quaisquer documentos complementares e produção de provas para auxiliar o julgamento. 5. Posteriormente, em 05/02/2016, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto –SP para apreciação da impugnação, com pronunciamento pela sua tempestividade (fls. 26115 e 26126). Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 17/03/2016 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide (fl. 26130). 6. Em decorrência da análise dos lançamentos e das razões de defesa do contribuinte, foram feitas as considerações abaixo por este julgador no Despacho nº 3.845 (fls. 26.131 a 26.137), de 04/05/2016, antes mencionado, que converteu o julgamento em diligência (aqui resumidas apenas considerações de interesse aos lançamentos de PIS e Cofins): "(...) 9. Outra questão a ser observada é o fato de que a autoridade fiscal lançou Cofins e PIS pelo regime não-cumulativo sem qualquer dedução relativa aos créditos previstos na legislação respectiva. 10. Uma vez que o contribuinte não foi intimado a demonstrar e comprovar a existência de créditos passíveis de dedução, há que se considerar que a autoridade se baseou exclusivamente no fato dos Dacons estarem zerados para os meses de janeiro a novembro de 2011. 11. Entendo que ao apurar a receita tributável a partir das Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a autoridade poderia, ou melhor, a meu ver deveria ter intimado o contribuinte a apresentar os créditos porventura existentes a que fazia jus, em respeito ao regime não-cumulativo. 12. Em anexo à impugnação o contribuinte apresentou Dacons retificadores, porém não é possível a este julgador verificar se as informações correspondem à realidade contábil do contribuinte. 13. Por fim, é devido considerar que os autos de infração de Cofins e de PIS foram indevidamente formalizados no mesmo processo dos lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL. Consoante o disposto no art. 1º, I, alíneas "a" e "b" da Portaria RFB nº 666, de 2008, os autos de infração de PIS e Cofins somente acompanham o auto de IRPJ quando forem reflexos (decorrentes) deste, o que não é o caso. Não sendo decorrentes, deve ser formalizado um processo específico para os autos de PIS e Cofins. 13.1. Tal metodologia de formalização de processo foi mantida para o caso em interesse na Portaria RFB nº 354, de 2016, em seu art. 2º, I, alíneas "b" e "e"." 7. No referido despacho foram solicitadas à autoridade fiscal autuante as providências abaixo listadas relativas aos lançamentos de PIS e de Cofins. Além disso, foi determinada a ciência do resultado da diligência ao contribuinte, sendo assegurado prazo de trinta dias para manifestação: 7.1. Confirmar os valores dos créditos apontados pelo contribuinte nos Dacons retificadores e, após, refazer os cálculos das contribuições que deixaram de ser confessadas em DCTF; 7.2. Apartar os autos de infração de PIS e Cofins para processo específico, que deverá ser instruído com os mesmos demais documentos de instrução do processo de IRPJ, inclusive o presente despacho de diligência; Fl. 26381DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 7.3. Elaborar dois relatórios conclusivos, separadamente para IRPJ/CSLL e para PIS/Cofins, com as devidas planilhas de apuração conforme o caso. Cada relatório deverá integrar o processo respectivo. 8. Em razão da diligência foram anexados os documentos às fls. 26.141 a 26.326. O relatório da diligência, intitulado "Despacho de Conclusão de Diligência", foi juntado às fls. 26.311 a 26.318, e devidamente cientificado ao contribuinte via caixa postal eletrônica em 25/04/2017 conforme documentos às fls. 26.325 a 26328. Este não se manifestou quanto às considerações feita pela autoridade fiscal. 9. Constam a seguir apenas as conclusões relativas à parte da diligência concernente aos lançamentos de Cofins e de PIS, transferidos para o presente processo: 9.1. A empresa tem direito aos créditos decorrentes das compras efetuadas. A partir da escrituração apuraram-se os seguintes valores de créditos: 9.2. A empresa apresentou créditos oriundos da competência 12/2010, conforme Dacon's retificadores por ela anexados (em que pese não terem sido transmitidos, mas apenas impressos). Diante disso, foi verificada a escrituração contábil, onde se apurou não haver créditos de competência anterior, conforme saldo inicial das contas 11020504 (PIS a recuperar) e 11020505 (Cofins a recuperar). Assim sendo, a empresa só tem direito a créditos do próprio ano-calendário: (...) 9.5. Considerando-se os valores confessados em DCTF, a insuficiência de declaração/recolhimento apurada Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão pela DRJ assim ementado, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO. Devido manter a exigência da diferença entre a contribuição apurada a partir das NFe (considerados os créditos contabilizados) e a confessada em DCTF. Fl. 26382DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após, foi interposto o Recurso de Ofício e intimado o contribuinte para apresentar eventual Recurso Voluntário, caso entende-se necessário, o qual deixou decorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conheço do recurso de ofício. O recurso de ofício tem sua relação com exoneração de valor superior ao montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Ocorre que o feito foi convertido em diligência pela DRJ nos seguintes termos: 14.1. verificar se as receitas decorrentes das notas fiscais eletrônicas levantadas pela autoridade fiscal foram escrituradas nas contas 31110000 (vendas –terceiras partes), 31120000 (transportes refaturados para terceiros), 33110000 (vendas intercompany) e 33120000 (transportes refaturados para intercompany), conforme alegado pelo contribuinte; e, por conseguinte, se efetivamente os montantes relativos às três últimas contas de receita foram considerados na DIPJ como valores redutores do custo de produtos vendidos. Após, refazer os cálculos do IRPJ e da CSLL com base nas constatações feitas; 14.2. confirmar os valores dos créditos apontados pelo contribuinte nos Dacons retificadores e, após, refazer os cálculos das contribuições que deixaram de ser confessadas em DCTF; 14.3. apartar os autos de infração de PIS e Cofins para processo específico, que deverá ser instruído com os mesmos demais documentos de instrução do processo de IRPJ, inclusive o presente despacho de diligência; 14.4. elaborar dois relatórios conclusivos, separadamente para IRPJ/CSLL e para PIS/Cofins, com as devidas planilhas de apuração conforme o caso. Cada relatório deverá integrar o processo respectivo. 15. O contribuinte deverá ser cientificado do resultado da diligência, sendo assegurado prazo de trinta dias para manifestação. Após o retorno de diligência, em novo termo de verificação fiscal foi identificado a seguinte insuficiência de crédito: Fl. 26383DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 Corroborando, o fundamento aduzido pela DRJ: Assim, corretamente o julgamento proferido pela DRJ: 16. Como resultado da diligência, a autoridade fiscal reconheceu os créditos escriturados pelo contribuinte, destacando que os créditos provenientes de competências anteriores, indicados nos Dacon's, não restaram confirmados na contabilidade, vez que os saldos iniciais das contas 11020504 (PIS a recuperar) e 11020505 (Cofins a recuperar) estavam zerados. (...) 18. Para determinar os novos valores das contribuições devidas, considerados os créditos reconhecidos, a autoridade fiscal ressaltou que nos períodos de apuração em que estes suplantaram as contribuições apuradas com base nas notas fiscais, os saldos foram utilizados como créditos nos períodos subsequentes. Tal procedimento está em consonância com a legislação. Assim, resta correta o reconhecimento de crédito pela fiscalização, uma vez, que deixou de analisar as DACON´s retificadoras anteriormente apresentadas. Com isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Fl. 26384DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.537 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720089/2017-17 Fl. 26385DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000286/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.
Numero da decisão: 2402-007.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.295          1  1.294  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000286/2010­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.487  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  CONSELHEIRO CARF  Interessado  SOBEU ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO   e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO.  Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes  devem ser acolhidos e saneada a decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 86 /2 01 0- 18 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.296          2  Relatório  Tratam­se de embargos  inominados opostos pela unidade da Administração  Tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do Acórdão  2402­003.866,  de  21/1/14  (fls.  220), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção deste CARF, o qual deu  parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve  seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art.  3o. § 3o da Lei 11.457/2007).  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para se gozar da imunidade prevista no art. 195. § 7o. da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  previstos no art. 55 da Lei S.212.1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins  Filantrópicos  (CEBAS).  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS). renovado a cada três anos. e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  A  entidade  também  deverá  requerer  junto  ao  INSS  o  gozo  do  benefício  da  imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Se  o Relatório Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento,  nào  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS.  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF.  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o  que dispõe o art. 150. § 4o. ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário  Nacional (CTN). nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento  ou não. respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos  geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a  regra geral do art.  173. inciso I. para a aplicação do art. 150. § 4o. ambos do CTN.  O  lançamento  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07  2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido entre 082005 a 122006. Com isso. as competências posteriores a 07  2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.297          3  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÀO  CARACTERIZAÇÃO  FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação  (aperfeiçoamento  pessoal  aperfeiçoamento  docente)  aos  segurados  empregados.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÂO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependentes, mesmo em se  tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os requisitos da  legislação pi evidenciaria, insere­se na norma de não incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  preparadora  (Agência  da  Receita  Federal do Brasil  em Baía do Pirai) em 20/8/18, que opôs, em 4/9/18, embargos  inominados  (fls. 481), a eles se referindo como de "despacho" (título) ou de "embargos" (itens 7 e 8), nos  quais alegou:  2. O Relatório Fiscal relata o seguinte acerca dos levantamentos BE e BEI (fls. 34 a  36):  "6.2.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes."  (...)  "6.2.9. Conforme relação de bolsistas e de tipos de bolsas apresentada pela SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto  Professor/Dependente";  "Desconto  Funcionário/Dependente"e  "Desconto  Parentes", respectivamente."  [...]  "6.2.10. Em anexo, relação dos bolsistas nesta situação apresentada pela SOBEU,  bem como, discriminativo nominal destes alunos bolsistas e respectivos valores de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal o respectivo salátio­de­contribuição. (AnexoXX)"  3. Os itens 6.2.1 e 6.2.9 deixam claro que os levantamentos BE e BEI se referem a  bolsas de estudos concedidas a empregados, aos dependentes de empregados e aos  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.298          4  demais parentes de empregados. Cabe uma distinção entre dependente e parente. O  conceito de "dependente" é mais específico que de "parente". Nem todo parente de  alguém é dependente deste alguém.  4. O  item  6.2.9  reforça  esse  entendimento  ao  relatar  que  a  SOBEU mantém  essa  diferenciação em sua relação de bolsistas ao usar os classificadores 10 e 11 para as  bolsas  descontos  concedidos  a  empregados  e  a  seus  dependentes  e  usar  o  classificador  23  para  bolsas  descontos  concedidos  aos  demais  parentes  de  empregados.  5. O Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 220 a 244) contém os seguintes trechos:  ­ Parle dispositiva:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento pessoa! e bolsa de estados a dependentes do segurado."  ­ Conteúdo:  "[.­.] Diante desse contexto, entende­se que os valores relativos às bolsas de estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos  BE  e  BEI  BOLSA  ESTUDO."  ­ Conclusão:  "Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados nos "levantamentos 45 e  451  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL"  e  nos  "levantamentos  BE  e  BEI  BOLSA  ESTUDO", nos tennos do voto."  6. Em Acórdão de Embargos, às e­fls. 255 a 260. a parte dispositiva foi retificada  nos seguintes termos:  "[...] Entretanto, o conteúdo do voto e a sua conclusão detewninam a exclusão dos  valores relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos em sua totalidade,  seja dos segurados empregados, seja de seus dependentes. Com isso, de acordo com  os princípios da autotutela e da celeridade processual, deixo consignado que a parte  dispositiva  passará  a  conte}­  o  seguinte  registro:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento  pessoa! e bolsa de estudos.""  7.  Cada  trecho  transcrito  acima  contém  uma  decisão  diferente  acerca  dos  levantamentos BE e BEI:  a)  a  parte  dispositiva  (retificada)  e  o  conteúdo  do  voto  informam  que  devem  ser  excluídos  os  valores  relativos  a  bolsa  de  estudos  concedidas  a  empregados  e  a  dependentes  de  empregados.  Dessa  forma,  devem  ser  mantidos  em  cobrança  os  valores referentes a bolsa de estudos de parentes de empregados.  b) a conclusão informa que devem ser excluídos todos os valores dos levantamentos  BE e BEI. Dessa forma, devem ser excluídos os valores relativos a bolsa de estudos  de empregados, de dependentes de empregados e de parentes de empregados.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.299          5  8.  Em  razão  do  exposto,  encaminho,  na  fornia  de  Embargos  da  Unidade  Preparadora,  o  presente  processo  ao  CARP  para  que  seja  esclarecido  qual  é  a  decisão que deve ser considerada acerca dos levantamentos BE e BEI.  Ao fazer o exame de admissibilidade dos embargos, constatou­se não haver  nos autos comprovante de delegação de competência do titular da unidade da RFB em relação  ao  subscritor do  documento  e,  por  isso,  não  foi  conhecido  tal  recurso. No  entanto,  devido  à  relevância da matéria e aos indícios de lapsos manifestos na decisão, o próprio presidente desta  turma, com fulcro na legitimidade ativa concedida pelo art, 65, § 1º, V, c/c 66, caput, do RICarf,  DE OFÍCIO, decidiu embargar a decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Conhecimento  Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser  conhecidos.  Dos erros materiais constatados no acórdão embargado  Conforme exposto no relatório fiscal (fls 28) a auditoria incluiu como base de  cálculo previdenciária, no levantamento BE e BE1, valores pagos, a título de bolsas de estudos,  a segurados empregados e a seus parentes.  Relatório Fiscal (fls 28):  6.4. Levantamentos BE e BEI:  6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes.  (...)  6.4.9. Conforme relação de bolsistas e de tipos de bolsas apresentada pela SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto  Professor/Dependente";  "Desconto  Funcionário/Dependente"  e  "Desconto  Parentes", respectivamente.  Ocorre  que  a  motivação  apresentada  no  voto  e  a  ementa  da  decisão  embargada (fls 220) difere das informações constantes do dispositivo, relatório e conclusão do  julgado, conforme abaixo pode ser observado:  Ementa:  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA  LEGISLAÇÃO  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.300          6  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependestes, mesmo em se  tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os requisitos da  legislação previdenciária. insere­se na norma de não incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novo: critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  Dispositivo do acórdão:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado.  Relatório do Acórdão:  4. Levantamentos BE e BEI  ­ BOLSA ESTUDO ­ Referem­se a bolsas de estudos  concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou parentes destes (filhos e dependentes  dos  empregados  e  diligentes  da  empresa). Em anexo,  relação  dos  bolsistas  nesta  situação apresentada pela SOBEU, bem como, discriminativo nominal destes alunos  bolsistas  e  respectivos  valores  de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal  o  respectivo  salário  de  contribuição  (Anexo XX):  Texto do voto :  Diante  desse  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BE  e BE1  ­  BOLSA  ESTUDO.  Conclusão do voto  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados nos "levantamentos 45 e  451 ­ APERFEIÇOAMENTO PESSOAL" e nos 'levantamentos BE e BE1 ­ BOLSA  ESTUDO", nos termos do voto.  Pois bem:  Dos  esclarecimentos  relacionados  aos  levantamentos  BE  e BE1,  constantes  do relatório fiscal (acima transcrito), a auditoria  informa que a empresa excluiu da tributação  previdenciária bolsas de estudos pagas não só a segurados empregados e a seus dependentes,  mas também a demais parentes desse empregados.  Ao relatar o processo e motivar o voto (excertos acima destacados), verifica­ se que o acórdão analisa os fatos considerando que os levantamentos BE e BE1 restringem­se a  bolsas de estudos pagas a empregados e a seus dependentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 17883.000286/2010­18  Acórdão n.º 2402­007.487  S2­C4T2  Fl. 1.301          7  Tal  entendimento  refletiu na  conclusão da decisão  recorrida,  que ordenou a  integral exclusão dos valores envolvidos nos levantamentos BE e BE1, decisão essa que veio a  ser  erradamente  restringida  pelo  dispositivo  do  acórdão  a  bolsas  de  estudos  pagas  a  dependentes do trabalhadores (excertos acima destacados).  Assim,  resta  clara  a  existência  de  inexatidão material  na  decisão  recorrida,  sendo necessária a sua correção, a fim dar­lhe os exatos efeitos pretendidos no julgamento do  recurso,  ou  seja,  restringir  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  dos  benefícios  pagos  a  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes  e  não  à  integralidade  dos  levantamentos  BE  e  BE1, mantendo, assim, a tributação previdenciária sobre eventuais benefícios pagos a parentes  não dependentes dos segurados, à época dos fatos.   Conclusão   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS,  COM  EFEITOS INFRINGENTES, sanando as inexatidões materiais presentes no dispositivo e na  conclusão  do  acórdão,  restringindo  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  aos  valores  relacionados  a bolsas de  estudos pagas  aos  segurados  empregados  e a  seus dependentes,  nos  termos de informação a ser obtida junto à auditoria.  Assim, para maior clareza, o dispositivo da decisão embargada passará a ter o  seguinte texto:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  ao  aperfeiçoamento pessoal e às bolsas de estudos pagas a segurados empregados e a  seus dependentes.  Nesse  mesmo  sentido,  a  conclusão  da  decisão  embargada  passará  a  ter  os  seguinte texto:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados nos "levantamentos 45 e  451 ­ APERFEIÇOAMENTO PESSOAL" e os valores relativos a bolsas de estudos  pagas a  segurados empregados e a  seus dependentes  contidos nos "levantamentos  BE e BE1 ­ BOLSA ESTUDO".  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.003132/2004-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.
Numero da decisão: 9303-008.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO PARADIGMA REFORMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. No caso concreto, o paradigma apresentado fora reformado por acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em momento anterior à apresentação do recurso especial de divergência, por isso dele não se deve conhecer. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa. A DRF de origem emitiu despacho decisório indeferindo o ressarcimento dos créditos e não homologando as compensações, tendo em vista "a inexistência da comprovação da prestação de serviços a pessoa jurídica residente e domiciliada no exterior, e portanto a inexistência do direito creditório passível de ser utilizado na compensação de tributos". AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 32 /2 00 4- 55 Fl. 2430DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003132/2004-55 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302- 005.559, que lhe deu provimento. O teor do voto condutor do acórdão é de que diligência comprovou que a atividade da contribuinte seria de efetiva prestação de serviços para tomadores com domicílio no exterior, corroborando sua defesa em relação às razões pela qual tanto a DRF de origem quanto a DRJ haviam lhe denegado os créditos para realização da compensação. Já a segunda conclusão da diligência, de que não haveria saldo credor para efetuar a mesma compensação, passaria a ser uma nova fundamentação para a denegação, jamais aventada anteriormente à diligência; mudança de critério jurídico, portanto. Em face da mudança de critério jurídico, não se tomou conhecimento da conclusão sobre a falta de créditos, acatando-se apenas a comprovação de que a contribuinte realizara exportação de prestação de serviços, matéria que estivera em litígio desde o início. Por isso, foi provido o recurso voluntário. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência. O recurso especial se estribava no acórdão paradigma nº 3102-002.118, o qual negava a compensação do sujeito passivo após a constatação da inexistência de saldo credor, ainda que este fato não fosse o fundamento inicial para a denegação do pedido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual negou-lhe seguimento, por falta de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente. O Procurador apresentou agravo ao despacho que foi acolhido pela Presidente da CSRF, para que os autos retornassem à 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "(in)ocorrência de mudança de critério jurídico" alegada pela interessada. Em nova apreciação do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, o Presidente da 3ª Câmara negou seguimento ao recurso especial do Procurador, agora em razão de se tratarem de situações de fato díspares, auto de infração no acórdão paradigma e compensação no recorrido. O Procurador agravou do novo despacho, e a Presidente da CSRF recebeu tal agravo dando seguimento ao recurso especial de divergência para apreciação da 3ª Turma. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a contribuinte apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 2431DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003132/2004-55 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.883, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10909.003289/2005-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.883): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa aspecto, penso que andou bem a contribuinte ao contestar a admissibilidade do recurso especial de divergência da Fazenda, especificamente no tocante à situação do acórdão paradigma apresentado, reformado. Por outro lado, o questionamento, arguido em contrarrazões pela contribuinte, quanto aos fundamentos apresentados pelo Procurador, não é relevante para o conhecimento, pois isso depende apenas dos requisitos postos nos arts. 67 e 68 do RICARF e entre eles não se encontra a apreciação de tais fundamentos; eles são relevantes apenas para o provimento, ou não, do recurso especial. No tocante à reforma do acórdão paradigma, o referido § 15 do art. 67 do RICARF dispõe: § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Participei da sessão desta 3ª Turma, em 11/04/2018, na qual o acórdão nº 9303- 006.625, , por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reformar o acórdão nº 3102-002.118, o paradigma deste litígio. Aquele aresto foi publicado em 21/06/2018, conforme se pode observar na tela a seguir: À e-fl. 2635, se constata que o recurso especial de divergência do Procurador foi lavrado em 14/08/2018, portanto em momento posterior à reforma do acórdão paradigma. Logo, pelo dispositivo regimental, é inegável que o acórdão paradigma nº 3102- 002.118, em 14/08/2018, não servia como aresto paradigma para o recurso especial aqui sob apreciação. Não se deve admitir o recurso, apenas por essa razão. Dessarte, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Fl. 2432DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.003132/2004-55 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2433DF CARF MF

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7873642 #
Numero do processo: 10215.720066/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003,2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a afronta ao princípio da legalidade não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2201-005.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002,2003,2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a afronta ao princípio da legalidade não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre a afronta ao princípio da legalidade não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 66 /2 00 6- 51 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Belém, que julgou o lançamento procedente em parte. O lançamento ocorreu em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004. Impugnação às fls. 140/176. A DRJ alterou o valor da multa isolada aplicada. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 190/215) em 22/04/2008, em face do Acórdão de fls.177/184, do qual foi cientificado em 24/03/2008 (fl.189), alegando, em síntese, que - Somente após a ciência da decisão da DRJ, com a vista dos autos, teve acesso aos depósitos de forma individualizada. De início, defende a exclusão de todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapasse R$ 80.000,00 no respectivo ano-calendário, nos termos da legislação de regência. - Esclarece que no mês de setembro/2003, o depósito no valor de R$ 31.705,08 é decorrente do recebimento de honorários advocatícios, conforme planilha discriminativa. - No mês de janeiro/2003, restou não comprovado R$ 14.000,00, devendo ser excluído da base de cálculo do rédito tributário, nos termos do inciso II, § 3°., do art. 42, da Lei n°. 9.940/96, uma vez que os valores individualizados dos depósitos são inferiores a R$ 12.000,00, e na sua totalidade não ultrapassa R$ 80.000,00. - Para o ano-calendário de 2004, o valor de R$ 78.671,69 devendo ser excluído da base de cálculo do rédito tributário, nos termos do inciso II, § 3°., do art. 42, da Lei n°. 9.940/96, Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 uma vez que os valores individualizados dos depósitos são inferiores a R$ 12.000,00, e na sua totalidade não ultrapassa R$ 80.000,00. - O valor de R$ 81.000,00, datado de 30/01/2004, está declarado na DIRPF. - Impossibilidade de haver quebra de sigilo bancário. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001. - Impossibilidade de lançamento do crédito tributário baseado em mera presunção. _ É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Sigilo bancário - Lei Complementar nº 105/2001 Sustenta a recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF nº 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade na quebra do sigilo bancário da recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Da omissão de rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que devem ser excluídos todos os valores inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassa R$ 80.000,00, uma vez que a autoridade lançadora já desconsiderou tais depósitos, restando esse fato expressamente consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), podendo ser confirmado através da detida análise dos autos. Alega o recorrente que o depósito de R$ 31.705,08, realizado em 09/09/2003 (fl.79), é decorrente do recebimento de honorários advocatícios. No afã de comprovar sua alegação, anexa cópia de algumas guias de retiradas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Esclareça-se, contudo, que valores recebidos a título de honorários advocatícios são rendimentos tributáveis e só não poderiam ser lançados se já oferecidos à tributação. Infere- se do teor das DIRPF dos anos-calendário 2003 e 2004 (fls.05/11), que o contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoa física nos valores de R$ 21.750,00 e R$ 26.200,00, respectivamente, mas não consta o referido valor de R$ 31.705,08 como já oferecido à tributação. A multa isolada aplicada no presente Auto de Infração encontra amparo legal e, por isso, deve ser mantida, nos exatos termos da alteração realizada pela decisão de piso. Não se confirmou a assertiva constante das razões recursais de que valor de R$ 81.000,00, datado de 30/01/2004, está declarado na DIRPF. O único valor declarado foi de R$ 26.200,00 de recebimento de pessoa física, como dito alhures. Não há declaração de rendimentos de pessoa jurídica. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fl. 262DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese do recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida merece reforma tão somente para considerar os valores já oferecidos à tributação, consoante fundamentação supra. Da alegação de ofensa a princípios constitucionais Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A recorrente alega que houve transgressão ao princípio da legalidade, intimidade, dentre outros. Entretanto, a argumentação da recorrente não escapa de uma necessidade de aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu a presunção de omissão de rendimentos para os depósitos de origem não comprovada, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas. Conclusão Fl. 263DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720066/2006-51 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.725110/2014-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF.
Numero da decisão: 9303-009.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA- CORRENTE. APURAÇÃO PERÍODICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 10 /2 01 4- 90 Fl. 1285DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3402-003.018, de 26 de abril de 2016 (e-folhas 1.084 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2009, 2010 ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. DECADÊNCIA. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. O mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega do valor que constitua o objeto a obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui-se que, na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido em Parte. O acórdão foi integrado pelo acórdão de embargos nº 3402-003.250, de 25 de agosto de 2016 (e-folhas 1.137), no qual decidiu-se pela inexistência da obscuridade/contradição apontada pela embargante. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.151 e segs) diz respeito à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF sobre operações de crédito entre pessoas jurídicas na modalidade conta-corrente e sobre o fato gerador e composição da base de cálculo do IOF. Fl. 1286DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 1.172 e segs. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 1.204 e segs. Requer que não se dê seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - relator. Conhecimento do Recurso Especial A controrrazoante considera que recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, haja vista a "manifesta intenção fazendária de se valer do Recurso Especial para reexame de provas (...)". Explica que Ressalte-se que a presente argumentação não se trata de discussão meramente protelatória, na medida em que, compulsando do v. acórdão, o que se observa é que a análise do conjunto fático-probatório é essencial para julgamento do presente feito, na medida em que só por meio de referido exercício é que se pode abstrair a efetiva natureza jurídica das operações em contraposição à hipótese de incidência do imposto em questão. E que Portanto, não se pode argumentar, em face da presente afirmação, que a análise do recurso especial em questão demandaria a mera análise de direito da definição de “conta-corrente” e sua submissão ou não à incidência do IOF-Crédito, na medida em que o próprio acórdão recorrido consignou que a conclusão pela não incidência foi resultado de detida análise do acervo probatório para apuração da efetiva natureza jurídica das operações aventadas, e não a mera discussão conceitual dos institutos trazidos à baila. Outrossim, que também não existe divergência em relação à decisão que declarou a decadência parcial do crédito tributário. Segundo argumenta, a situação fática identificada no acórdão recorrido não guarda relação com as situações fáticas identificadas nos acórdãos paradigma. A respeito do assunto, esclarece que Ou seja, não há qualquer similitude fática entre as operações aventadas nos presentes autos e aquelas tratadas pelo suposto paradigma, a saber: (i) Adiantamento de recursos para futuro aumento de capital, (ii) Adiantamento de recursos para pagamento de despesas; e (iii) Contratos de mútuo pactuados verbalmente com a operação tratada nos presentes autos - conta corrente contábil. Logo, é obvio que a conclusão a que chegou o v. acórdão paradigma, no sentido que, “foi constatado que a empresa disponibilizava recursos para as empresas ligadas de forma sistemática”, para afastar a decadência pleiteada, se baseou nas operações analisadas naqueles autos e não na operação de conta corrente ora em análise. Fl. 1287DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Assim, nos termos do“Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF”, trata-se de “Paradigma que interpreta a mesma legislação do recorrido, em face de SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA RETRATADA NO RECORRIDO”. (todos os grifos no original) Sem razão a contrarrazoante em relação aos dois apontamentos feitos em sede de prelibação. Em primeiro lugar, embora o recorrido tenha, de fato, decidido com base no acervo probatório carreado aos autos (o que, vale dizer, é inerente ao processo decisório), a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob o forma de conta- corrente. Do ponto de vista jurídico, discute-se se a simples existência da operação em si é suficiente para caracterização do fato gerador do IOF ou, se, como entendeu o Colegiado prolator da decisão recorrida, é necessário que sejam produzidas provas que demonstrem a destinação dos recursos. Observe-se como se manifesta a i. Relatora do processo no voto condutor da decisão recorrida. Pois bem. Diante dos supratranscritos mandamentos legais, a Recorrente afirma que os registros contábeis que levaram ao lançamento tributário são decorrentes de contratos de conta corrente, e não de mútuo, cujo objeto é a escrituração de prestações mútuas, quitadas periodicamente pela apuração de haveres. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, bem como indo na contramão dos artigos 108 e 110 do CTN. A diferenciação entre contrato de mútuo e contrato de conta corrente de fato existe e é imprescindível para a aferição da legalidade das autuações fiscais para cobrança de IOF como a presente, tendo em vista os mandamentos dos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. 1 Tal distinção deve ser precisamente aplicada ao caso concreto, demonstrando-se que as transações entre empresas relacionadas se subsomem a uma ou outra hipótese. No presente caso, contudo, não havendo contrato firmado entre as empresas relacionadas, a análise da natureza jurídica das transações restringe-se aos livros contábeis e informações prestadas pelo contribuinte. A rigor, portanto, a questão do presente processo encontra-se atrelada somente à conta corrente contábil da empresa Recorrente, e não à conta corrente contratual, 2 uma vez que nenhum instrumento particular foi firmado entre as partes do grupo econômico para disciplinar os negócios jurídicos sob apreço. Por conta desse entendimento, assevera que No caso em tela, a fiscalização não promoveu maiores esforços na demonstração de qualquer irregularidade na escrituração efetuada pelo Contribuinte com relação à Conta 0012201030 (Conta Corrente – Comp. Ligadas, de modo a tentar demonstrar a suposta natureza de mútuo das operações correspondentes àqueles lançamentos. A Recorrente tampouco comprovou que os lançamentos contábeis constantes da Conta 0012201040 (Mútuo a Receber – Comp Ligadas) não constituem efetivamente mútuos, mas sim de outras situações, limitando-se a algumas alegações em seu recurso, porém sem provas para embasar seu direito. (grifos acrescidos) Foi por considerar necessário o exame e comprovação da destinação dos recursos disponibilizados em conta-corrente que a Relatora apontou a falta de provas como razão de decidir. O aspecto jurídico por trás disso está, como disse alhures, na interpretação que se dá à norma, que pode remeter à necessidade de comprovação da destinação dos recursos ou, Fl. 1288DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 contrariamente, ao entendimento de que a mera disponibilidade do crédito e ocorrência de saldos devedores satisfaz a condição determinada em Lei para incidência do Imposto. E com muito menos razão, ainda, o apontamento feito em relação à ausência de similitude fática na parte em que a recorrente contesta o critério empregado pela decisão recorrida para efeito de contagem do prazo decadencial. De fato, pouco importa que os paradigma tenham tratado de (i) adiantamento de recursos para futuro aumento de capital; (ii) adiantamento de recursos para pagamento de despesas; ou (iii) contratos de mútuo pactuados verbalmente com a operação tratada nos presentes autos - conta corrente contábil. A identidade fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido encontra-se na circunstância de que, em todos os casos, está-se tratando de operações de crédito passíveis de serem enquadradas na hipótese prevista na alínea "a", do inciso I, do art. 7º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, em razão de que o valor principal a ser utilizado pelo mutuário não é identificado. Reza a norma que, em tais circunstâncias, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação. Mérito Como se depreende das informações prestadas nos autos, a controvérsia diz respeito aos valores movimentados na Conta - Comp. Ligadas, número 0012201030 e na Conta Mútuo a Receber - Comp Ligadas, número 0012201040. Em relação a última, embora a autuada tenha reconhecido que a mesma prestava-se "à quitação de mútuo realizado com a sociedade Votorantim Cimentos Ltda (...), discute-se, ainda assim, o transcurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. Em relação à primeira, discute-se, também, a incidência do IOF sobre as operações realizadas. Decadência O auto de infração controvertido é datado de 23/05/2014, e, conforme explica a Fiscalização Federal, alcançou fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2010. No entender da contrarrazoante, contudo, a Autoridade Fiscal não observou a regra contida do artigo 63, inciso I do CTN c/c o artigo 1º, inciso I da Lei nº 5.143/66, que estabelecem, claramente, que o fato gerador do IOF-Crédito é a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou a sua colocação à disposição do interessado. Assim, como foram considerados valores disponibilizados em anos anteriores, que geraram os saldos devedores considerados na base de cálculo da exação, parte do crédito tributário lançado já estaria decaído, especificamente, todo o crédito apurado com base nas operações realizadas em data anterior a 01/01/2019. A recorrente, por seu turno, defende o entendimento de que, conforme art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 2007, o fato gerador ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor da obrigação ou a sua colocação à disposição do interessado e que, quando refere a efetiva entrega, o dispositivo legal faz expressa menção à data da entrega, o que não ocorre quando menciona a colocação dos valores à disposição do interessado. Creio que, de fato, trata-se de uma matéria que merece especial atenção. Fl. 1289DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 O art. 97 do Código Tributário Nacional positivou em Lei Complementar o princípio da reserva legal na definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de sua base de cálculo, nos seguintes termos. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (grifos acrescidos) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (grifos acrescidos) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. À luz desse preceito, estabelecido em legislação de hierarquia superior, necessário que se busque na Lei nº 9.779, 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o fato gerador do Tributo. Para maior clareza, reproduzo a segui o texto legal. “Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. (grifos acrescidos) § 2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º. O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.” Na medida em que a concessão do crédito, em determinadas situações peculiares, pode ocorrer com base em um sistema de operações dinâmicas de débitos e créditos mútuos em conta-corrente, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, ao regulamentar o disposto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, esclareceu que, "quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário,(...) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês". Observe-se. Fl. 1290DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Art.7 o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são(Lei n o 8.894, de 1994, art. 1 o , parágrafo único, eLei n o 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I-na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a)quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: No particular, tem-se uma modalidade de operação creditória conhecido por créditos realizados por meio de conta-corrente. Em sede de contrarrazões, a própria autuada explica o funcionamento da operação, nos seguintes termos: Conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida, o que se tem no presente caso é a sistemática de "Conta Corrente", por meio da qual pessoas jurídicas ligadas concedem e recebem prestações de diversas naturezas, uma das outras, sendo que eventual valor devido é apurado com periodicidade determinada, ocasião em que se apurarão os haveres a quem de direito - caso existam. (grifos no original) Nesta modalidade, todas as partes se comprometem e figuram como credoras e devedoras uma das outras, haja vista o acordo de concessão de prestações mútuas e de natureza diversas, sendo que a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade. Deste modo, é contrato autônomo e não se confunde com o mútuo. Nas lições de Waldirio Bulgarelli: (...) Como se depreende da transcrição acima, na operação de que se trata, existem sempre partes credoras e partes devedoras uma das outras. Trata-se de um acordo de concessão de prestações mútuas, do que decorre a figura do credor e devedor de forma dinâmica e alternada, de tal sorte esses só podem ser conhecidos e determinados com certa periodicidade. Conforme disposição de Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do IOF na data da concessão do crédito. Na hipótese dos autos, na medida em que haja concessões simultâneas de crédito, alternadas, de tal sorte que, como o próprio contribuinte esclarece, "a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade", por óbvio, o crédito só pode ser considerado como tendo sido concedido na ocasião em que uma das partes envolvidas mostra-se credora da outra e não no momento das transferências havidas de uma para outra. Exemplificando. Se no sistema de conta-corrente acertado entre as partes, em determinado momento A deve R$ 6.000,00 para B e B transfere R$ 4.000,00 para A, nenhum crédito foi concedido de B para A. A é que detém um crédito de R$ 2.000,00 perante B. Não é por outra razão que Decreto nº 6.306/2007 estabeleceu que "quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário,(...) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês". Com base nessas premissas, rejeita-se a prejudicial de decadência do direito que a Fazenda detém de constituir o crédito tributário, uma vez que, na modalidade de operação levada a efeito pelo contribuinte, o crédito somente pode ser considerado concedido na data em que for apurado o saldo devedor e, por conseguinte, somente nessa data considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto. Fl. 1291DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Da incidência do IOF De tudo que até aqui foi dito e aceito por este Relator como premissa na análise da matéria posta, parece-me que seja inevitável concluir que as operações praticadas pela autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF. De fato, trata-se de uma conclusão que decorre das considerações feitas pela própria empresa em sede de contrarrazões, quando afirma, como acima se viu, que a "sistemática de 'Conta Corrente'" adotada é um instrumento, "por meio da qual pessoas jurídicas ligadas concedem e recebem prestações de diversas naturezas, uma das outras, sendo que eventual valor devido é apurado com periodicidade determinada, ocasião em que se apurarão os haveres a quem de direito". Ora, e não é exatamente esse tipo de situação que a legislação do Imposto disciplina ao determinar que "quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário (...) a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês (...)"? A seguir, a contrarrazoante prossegue, explicando, ainda, que "Nesta modalidade, todas as partes se comprometem e figuram como credoras e devedoras uma das outras, haja vista o acordo de concessão de prestações mútuas e de natureza diversas, sendo que a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade". Tais considerações não poderiam ser mais eloquentes. Há nelas o reconhecimento explícito de que (i) há concessão de crédito, (ii) há valores devidos periodicamente a uns e outros, (iii) há necessidade de apurar, a cada período, haveres a quem de direito; (iv) existem, na operação, credores e devedores e (v) há concessão de prestações mútuas. Nestas circunstâncias, como admitir a possibilidade de que não ocorra, neste tipo de operação, a concessão de crédito, definida na legislação de regência como fato gerador do Imposto. E, concessa venia, o entendimento firmado no acórdão recorrido, quando afirma que a Fiscalização Federal deveria ter apurado com maior precisão e clareza os fins a que se destinavam os valores depositados em conta-corrente, não pode prosperar. Por óbvio, se o que se pretende determinar é se a operação sub examine identifica-se ou não como uma operação de mútuo, é absolutamente irrelevante os fins a que se destinam os créditos disponibilizados (!). Por fim, destaco que o entendimento externado na presente decisão está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado e, até mesmo, deste Relator, uma vez que tenha sido designado para redigir o voto vencedor no processo nº 13603.721113/2014-17, acórdão nº 9303-005.583, de 17 de agosto de 2017, que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 DISPONIBILIZAÇÃO E/ OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A OUTRA PESSOA JURÍDICA A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas, sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Fl. 1292DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Na ocasião, tive também a oportunidade de demonstrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa da interpretação da legislação que ora defendo (RESP nº 1.239.101/RJ). TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99. 1. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. (Destaquei) 2. Recurso especial não provido. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao ilustre conselheiro relator para expressar meu entendimento acerca do conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e a matéria trazida em recurso – qual seja – se há ou não incidência de IOF sobre a movimentação de recursos financeiros realizada no âmbito de um contrato de conta corrente entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico. Quanto ao conhecimento, entendo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido, vez que não atendidos, para tanto, os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. Fl. 1293DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Para melhor elucidar a impossibilidade de se conhecer o recurso, importante recordar a decisão recorrida. Eis a ementa que foi consignada (Grifos meus): “ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. IOF. CONTA CORRENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA. Não provando o Fisco que as operações escrituradas na contabilidade do Contribuinte devem ter sua natureza jurídica reavaliada, porque teriam características de “operação de crédito correspondentes a mútuo”, deve prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade dos livros, não havendo a incidência do IOF sobre operações comerciais lançadas na conta-corrente entre empresas ligadas. DECADÊNCIA. IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea “a” do Decreto n. 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. O mesmo Decreto, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Pela leitura conjunta dos dois dispositivos, conclui-se que, na apuração dos saldos devedores diários, base de cálculo do IOF, a Fiscalização não pode computar valores que haviam sido transacionados anteriormente ao prazo decadencial.” Fl. 1294DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Vê-se claro pela ementa que a autoridade fiscal não logrou êxito em se provar que as operações registradas na conta contábil “0012201030 – Conta Corrente – Comp Ligadas” seriam vinculadas às operações de mútuo. É de se notar que o voto do acórdão recorrido também esclarece o ocorrido (Grifos meus): “Disto percebe-se que o problema a ser enfrentado não se esgota na discussão de existir ou não um contrato de conta corrente – com as características que lhe são particulares, tão bem desenvolvidas pela doutrina jurídica – entre a Recorrente e as demais empresas do grupo econômico. Quanto à impossibilidade de o IOF incidir indiscriminadamente sobre toda e qualquer transação abrigada pelo contrato de conta corrente, não há dúvida. A questão palpitante é, isto sim, o fato de a conta corrente ser utilizada para a concretização de empréstimos entre as empresas (pela abertura de crédito, por exemplo), o famigerado mútuo. [...] No caso em tela, a fiscalização não promoveu maiores esforços na demonstração de qualquer irregularidade na escrituração efetuada pelo Contribuinte com relação à Conta 0012201030 (Conta Corrente – Comp. Ligadas), de modo a tentar demonstrar a suposta natureza de mútuo das operações correspondentes àqueles lançamentos. [...]” Sendo assim, resta claro que a decisão recorrido considerou, nos termos da legislação vigente, que o IOF deve incidir sobre a operação de crédito que compreenda operações de mútuo de recursos financeiros, tal como preceitua o art. 3º § 3º, inciso III, do Decreto 6.306/07 e, em respeito ao art. 13 da Lei 9.779/99, in verbis (Grifos meus): “Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou ente pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras [...]”. E que, no presente caso, não houve comprovação de que as operações de conta corrente seriam, pela sua natureza, operações de mútuo. Fl. 1295DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 Clarificada a decisão recorrida, importante trazer, brevemente, os acórdãos indicados como paradigma:  Acórdão 3301-002.282:  Ementa: “IOF. RECURSOS CONTABILIZADOS EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. Não estando demonstrado que os recursos repassados representavam realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente caracterizam- se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A ocorrência de uma operação de crédito, para fins de incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo. IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM A FINALIDADE DE PAGAMENTOS DE DESPESAS. A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta- corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. IOF. MÚTUOS PACTUADOS VERBALMENTE ENTRE EMPRESAS LIGADAS. A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a existência de uma conta- corrente, devendo-se apurar o IOF devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. Fl. 1296DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 IOF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÚTUO. Nos termos do § 10 e 11 do art. 7º do RIOF, há a incidência do IOF nos negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição do devedor, sendo que sua base de cálculo é o valor renegociado da dívida. [...]”  Decisão: Nesse caso, foi dado provimento ao recurso de ofício, para descaracterizar a operação realizada como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, ainda que tivesse ocorrido a capitalização. E quanto às operações enquadradas como operação de mútuo, vê-se que a “rubrica contábil” era totalmente diferente do caso vertente e o contrato foi “verbal”. Considerando que a decisão recorrida considerou a rubrica contábil e a insuficiência de provas pela autoridade fiscal, não há como considerar o acórdão indicado como paradigma, vez que não há similitude fática entre os arestos. No acórdão indicado como paradigma, não havia contrato de mútuo, pois, segundo aquele contribuinte, o que se pretendia fazer era adiantar recursos para aumento de capital. O que sendo descaracterizada a operação como AFAC pela turma ordinária do CARF (que deu provimento ao recurso de ofício), considerou como operação de conta corrente passível de tributação pelo IOF-crédito. No presente caso não houve discussão se a operação seria AFAC ou não, tampouco descaracterização da operação como AFAC e caracterização como conta corrente. O que houve no aresto recorrido foi a não comprovação de que as operações constantes da rubrica contábil “0012201030 – Conta Corrente – Comp Ligadas” teriam natureza de operações de mútuo. No presente caso, os valores foram transferidos de maneira reiterada e recíproca entre os participantes, escriturados contabilmente de modo separado de outras rubricas como “conta Fl. 1297DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 corrente” e que foram efetivamente destinados ao cumprimento de obrigações decorrentes do exercício das atividades de cada empresa envolvida. No acórdão recorrido não houve demonstração da transferência reiterada e recíproca – pela própria descaracterização da operação de AFAC.  Acórdão 3401-002.490:  Ementa: “IOF. CONTA CORRENTE. RECURSOS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. A utilização de recursos financeiros disponibilizados por pessoas jurídicas, pertencentes ou não a um mesmo grupo empresarial, em contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu valor de ingresso constitui fato gerador do IOF, por força de previsão constante do art. 13 da Lei nº 9.779/99, restando caracterizada operação de crédito em sua acepção ampla.”  Decisão: A decisão do acórdão indicado como paradigma traz (Grifos meus): “Por conseguinte, quando um dos correntistas utiliza valores disponibilizados em montante superior à sua contribuição para formação do saldo da conta corrente, a meu ver, há sim, nesta situação, verdadeira operação de crédito, que pode ser qualificada como mútuo, assim considerado o empréstimo de coisa fungível, tal como previsto no art. 586 do Código Civil, até porque, como o mútuo, na conta corrente há necessidade de restituição dos valores utilizados, ainda que tão somente por ocasião da liquidação daquela.” Vê-se que as decisões dos arestos recorrido e indicados como paradigma são convergentes, e não divergentes, eis que nos em ambos os casos se entendeu que há incidência de IOF em Fl. 1298DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.257 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.725110/2014-90 operações de conta corrente entre empresas, desde que caracterizada a existência de mútuo entre elas. Recorda-se que, no presente caso, as provas produzidas não demonstraram a caracterização de operação de mútuo – daí a conclusão distinta daquela alcançada no acórdão paradigma. A divergência, portanto, não é sobre a questão de direito, mas sim sobre a questão de prova. E questões de prova dependem da avaliação dos elementos probatórios apresentados em cada caso. Assim, se os fatos analisados são diversos, não há que se falar em interpretação divergente da legislação. Em relação à decadência, também não há como se conhecer o Recurso Especial, vez não restar comprovada a similitude fática entre os arestos (discussão do fato gerador do IOF na operação similar ao do contribuinte), bem como não haver em um dos acórdãos nem a menção ao art. 173, inciso I, do CTN. Quanto ao mérito, manifesto minha concordância com o impecável voto do acórdão recorrido da nobre conselheira Thais de Laurentiis Galkowics, continuando com o meu entendimento de que a operação de conta corrente, pela sua natureza, não seria caracterizada como operação de mútuo, nos termos já explanados pela ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello no acórdão 9303-005.582. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1299DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000356/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.
Numero da decisão: 9303-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização necessários ao curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, apenas não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 56 /2 00 9- 99 Fl. 617DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000356/2009-99 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativo- Exportação, às e-fls. 04 a 06, no valor originário de R$ 67.848,79, transmitido em 10/05/2007, relativo ao segundo trimestre de 2006. A DERAT em São Paulo, no despacho decisório de e-fls. 214 a 229, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor originário de R$ 36.656,31, para homologar compensações solicitadas até esse limite. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 238 a 262, requerendo o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. Adicionalmente, pede diligência e perícia, para comprovação de suas alegações. A DRJ/POA analisou a manifestação da contribuinte no acórdão nº 10-47.123, em 29/10/2013, indeferindo o pedido de diligência e perícia e julgando-a improcedente. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual, em síntese, discute: 1. créditos relativos a bens importados e nacionais classificados na NCM 38.08, e tratados todos como defensivos agrícolas pelo Fisco, que supostamente seriam tributados a alíquota zero ou ainda que não caracterizassem insumos, mas que contém uma diversidade de produtos assim classificados mas sujeitos à alíquota regular; 2. créditos sobre insumos utilizados no processo produtivo: a) defende o critério da necessidade em detrimento do critério do desgaste por contato direto; b) materiais de embalagem que não são destinados a mero acondicionamento, mas também para proteger o produto (tóxico) , em face de normas de agências governamentais , tais embalagens não podem ser destruídas pelo adquirente, mas tratada especificamente; c) materiais de limpeza que se inserem no processo produtivo, devendo ser separados aqueles para limpeza do pátio dos utilizados nos dutos evitando a contaminação dos produtos químicos produzidos; d) despesas com energia elétrica erroneamente classificados como despesas de alugueis de máquinas e equipamentos, mas que apesar disso devem ser reconhecidas como necessárias; 3. diferenças no rateio proporcional, a fiscalização não considerou receitas de operações financeiras e venda de imobilizado; 4. pedido de diligência e perícia. Fl. 618DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000356/2009-99 O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 21/05/2018, resultando no acórdão nº 3401-004.903, que tem as seguintes ementas: NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não- circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e Fl. 619DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000356/2009-99 serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. O acórdão teve a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. Recurso especial da Fazenda A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, em 14/09/2018. O recurso especial se estribou no acórdão paradigma nº 203-12.448, o qual adotava a tese de que a definição de insumos deveria ser aquela prevista na legislação do IPI, de que os insumos devem ser os bens aplicados diretamente na produção, de forma que sofram desgaste ou consumo, por contato, no processo produtivo enquanto o recorrido admite como insumos bens que integrem o processo produtivo sem necessidade de incidência direta com esses produtos. Tal recurso especial foi apreciado este Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de e-fls. 545 a 552, no qual lhe foi dado seguimento, Contrarrazões da contribuinte A contribuinte foi notificada do acórdão nº 3202-00.234 e do despacho nº 3200-095 em 21/11/2018 (e-fl. 556), e apresentou contrarrazões em 05/12/2018, às e-fls. 559 a 569. A contribuinte inicia por questionar a admissibilidade do recurso especial do Procurador, pois o aresto paradigma apresentado para a divergência estaria superado e teria diferenças fáticas em relação ao recorrido, por tratarem de insumos distinto, móveis no caso da contribuinte e calçados no caso do paradigma, o que impediria paragoná-los. Caso fosse admitido, deveria ser negado seu provimento para manutenção da decisão recorrida quanto à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Fl. 620DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000356/2009-99 Tenho por acidentais as diferenças fáticas entre os acórdãos, pois o fato de se tratarem de produtos diferentes, nem mesmo impediria que alguns insumos fossem os mesmos e persistiria a discussão sobre o critério de aplicação direta (critério do IPI) ou indireta no produto (insumo do insumo). Além disso, não há que se falar em tese superada, por inexistência de decisão vinculante sobre a matéria. Por essas razões, conheço do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional . Mérito Admitido o recurso especial, relativamente aos créditos sobre a) material de limpeza e b) material de embalagens, para seu deslinde adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: a) Material de limpeza - necessário para garantir processo produtivo e características do produto 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. b) Material de embalagem - necessário para garantir a segurança do uso do produto 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. ... 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia Fl. 621DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.049 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16349.000356/2009-99 de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. (Negritei.) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 622DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.900026/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-008.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Acordam, ainda, (i) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Midori Migiyama, vencida, também, a conselheira Érika Costa Camargos Autran e (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento suscitada pelo conselheiro Demes Brito, vencidas, também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido ou a maior, relativo a créditos originários de pagamento COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 26 /2 01 2- 69 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, afirmando em resumo que os valores contabilizados como ICMS não comporiam o faturamento para fins de base de cálculo de PIS/Cofins. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ao considerar inexistente o direito creditório pois seria incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e Confins. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, tendo como principal argumento da defesa a afirmação de que o ICMS não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a base de cálculo das contribuições. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3302-003.567, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma haver dissídio em face do acórdão paradigma nº 3201-004.124, fundamentando que o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins . O Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, deu-lhe seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.956, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.900011/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.956): Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais e dele conheço. Mérito Inicialmente, afasto a possibilidade de sobrestamento aventada no recurso voluntário, por falta de previsão regimental, pois entendo que a revogação da previsão de sobrestamento impede sua realização. Em seguida, entendo não ser vinculante a decisão do STF esgrimida pela recorrente, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de embargos de declaração no RE 574.706/PR. Assim, busco a aplicação da legislação conforme às razões de decidir da decisão a quo, que, por sua vez, adotou o entendimento do voto do relator do acórdão nº 3302- 003.520. No que tange à exclusão do ICMS devido nas operações de venda, na condição de contribuinte, o §2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 estabeleceu as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Verifica-se no inciso I, que o ICMS incidente nas operações na condição de contribuinte (próprio) não foi elencado como parcela a ser excluída da base de cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita bruta, sempre indicando que os impostos incidentes sobre a venda a compunham. Assim, citam-se o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, o artigo 187 da Lei nº 6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978: Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 6.404/1976: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; IN SRF nº 51/1978: 1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decretolei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). 2. Na receita bruta não se incluem os impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no item anterior, que devam ser recuperados. 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 4.3 Para os efeitos desta Instrução Normativa reputamse incidentes sobre as vendas os impostos que guardam proporcionalmente com o preço da venda ou dos serviços, Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 mesmo que o respectivo montante integra a base de cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes etc. Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem: Súmula n. 68 : "A parcela relativa ao ICM incluise na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS incluise na base de cálculo do FINSOCIAL". É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no conceito de receita bruta, excluindo-o apenas do conceito de receita líquida. Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, como o AgRg no REsp 1576424 / RS, de 10/03/2016, cuja ementa transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA SISTEMÁTICA NÃOCUMULATIVA. 1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo recolhido a título próprio foi pacificada, por maioria, pela Primeira Seção desta Corte em 10.6.2015, quando da conclusão do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.330.737/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. 2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo de controvérsia se aplicam, mutatis mutandis, à inclusão das parcelas relativas ao ICMS na base de cálculo da12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015. 3. A contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, da mesma forma que as contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS na sistemática não cumulativa previstas nas Leis n.s 10.637/2002 e 10.833/2003, adotou conceito amplo de receita bruta, o que afasta a aplicação ao caso em tela do precedente firmado no RE n. 240.785/MG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 08.10.2014), eis que o referido julgado da Suprema Corte tratou das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS regidas pela Lei n. 9.718/98, sob a sistemática cumulativa que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. Ressalta-se que a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições foi considerada legítima e julgada sob a sistemática de recursos repetitivos no REsp 1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firmase compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidouse no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico- tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. De fato, as mesmas razões utilizadas no repetitivo acima são aplicáveis na análise da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que restou configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática de recursos repetitivos, embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF, pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor: AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : OS MESMOS ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Regina Helena Costa, negou provimento ao recurso especial da empresa recorrente, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins. Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo no STF, uma vez que o RE 574.906 RG/PR, sob repercussão geral, ainda não foi julgado. Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral, deve-se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias como componente do preço de venda. Neste mesmo sentido, é a posição pacífica deste Conselho, como decidido no Acórdão nº 9303-003549, de 17/03/2016, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS. Fl. 109DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 Dessarte, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte, para manter a decisão recorrida. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo.” (...) 1 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 Deixou-se de transcrever a Declaração de Voto por não representar o entendimento que prevaleceu no julgamento. Íntegra desta declaração pode ser obtida junto ao processo paradigma. Fl. 110DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.971 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.900026/2012-69 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900218/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-006.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 18 /2 00 9- 78 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900218/2009-78 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900218/2009-78 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900218/2009-78 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.105 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900218/2009-78 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.014997/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESA DE CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. As despesas efetuadas com profissionais sem vínculo empregatício que trabalham na mesma área de atuação e formação do contratante, seja por meio de empresas terceirizadas ou por contratação direta, serão dedutíveis a título de livro-caixa por se caracterizarem despesas de custeio apenas quando realizadas de forma eventual, uma vez que a prestação de serviços colegiada, quando realizada com habitualidade, é atividade típica de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2201-005.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESPESA DE CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. As despesas efetuadas com profissionais sem vínculo empregatício que trabalham na mesma área de atuação e formação do contratante, seja por meio de empresas terceirizadas ou por contratação direta, serão dedutíveis a título de livro-caixa por se caracterizarem despesas de custeio apenas quando realizadas de forma eventual, uma vez que a prestação de serviços colegiada, quando realizada com habitualidade, é atividade típica de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 140/163) interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) de fls. 124/131, a qual julgou a impugnação improcedente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 49 97 /2 00 7- 27 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 mantendo o lançamento formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 9/7/2007 (fls. 13/16), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 (fls. 98/103), que alterou o valor da restituição de IR de R$ 46.999,27 para R$ 2.782,65 (fl. 104), em razão de haver considerado como comprovados R$ 52.082,77 dos R$ 212.870,46 declarados como despesas de Livro Caixa. No auto de infração consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 14): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL LIVRO CAIXA Dedução indevida a titulo de livro Caixa. Contribuinte declarou em sua DIRPF R$ 212.870,46 de LIVRO CAIXA. Intimado, apresentou comprovações acatadas por esta fiscalização na importância de R$ 52.082,77. Foram excluídas as despesas constantes naquele documento com serviços prestados por: REGINALDO A. GRANJA, LIRIA M. ORACKI, OLIVEIRA & NICOLOSI SERVIÇOS DE SAÚDE, WAKAMATSU & BILATE, IMAGENS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS E CLINICA RADIOLÓGICA CORTEZ. Todos por falta de previsão legal. No Livro Caixa, basicamente são dedutíveis: telefone, energia elétrica, limpeza do local, mão de obra registrada em carteira. Todos com função no local de trabalho do contribuinte. Efetuamos o ajuste. Enquadramento Legal: art. 6° da Lei n° 8.134/90; art. 8°, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95; art. 51 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Cientificado do lançamento por via postal (AR de fl. 105) em 11/10/2007, o contribuinte apresentou impugnação em 9/11/2007 (fls. 2/9), acompanhada de documentos de fls. 11/91. A seguir transcreve-se os argumentos da impugnação, apresentados de forma sucinta no acórdão recorrido (fls. 125/126): Alega que as despesas glosadas seriam de custeio e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, portanto, dedutíveis de acordo com o previsto na legislação citada no auto de infração. Ressalva que o fato de os gastos terem sido efetuados com terceiros sem vínculo empregatício não invalidaria a dedução, corroborando essa alegação com a transcrição do Parecer Normativo CST n° 392, de 09 de outubro de 1970, do Ato Declaratório CST n° 16, de 1979, que afirma estarem em vigor. Enfatiza que, se os pagamentos a contador autônomo ou a sociedade de contadores são dedutíveis como despesa de livro-caixa, “quanto mais aquelas realizadas com profissionais que atuam no auxílio do médico em sua atividade-fim. Transcreve também o esclarecimento n° 387 do Perguntas e Respostas 2002, equivalente ao 398 do Perguntas e Respostas 2007 e 401 do Perguntas e Respostas 2010, acerca da dedutibilidade de pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizado como despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Sustenta, com base em jurisprudência administrativa, que caberia ao Fisco apresentar prova de que as despesas não seriam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 Afirma que os médicos Reginaldo Alves Granja e Liria Marico Omori Araki prestaram serviços de exames médicos de ecografia, comprovados por recibos e declarações firmados pelos prestadores. Argui que as sociedades Oliveira e Nicolosi Serviços de Saúde S/C Ltda., Imagem Diagnósticos Médicos S/C Ltda., Wakamatsu & Bilate Ltda. e Clínica Radiológica Cortes S/C Ltda. forneciam profissionais que operavam equipamentos de ecografia e mamografia, conforme notas fiscais e declarações fornecidas. Assim, todos os profissionais autônomos ou os pertencentes às pessoas jurídicas teriam empreendido esforços no sentido de viabilizar sua atividade de médico ecografista, de onde teriam originado as receitas declaradas. Salienta que sem o auxílio daqueles profissionais teria auferido menos rendimentos e que tais despesas foram feitas dentro de um padrão de normalidade e usualidade. Finaliza solicitando que sejam consideradas dedutíveis as despesas efetuadas e lançadas no Livro Caixa como referentes aos médicos Reginaldo Alves Granja e Liria Marico Omori Araki, e às sociedades Oliveira e Nicolosi Serviços de Saúde S/C Ltda., Imagem Diagnósticos Médicos S/C Ltda., Wakamatsu & Bilate Ltda. e Clínica Radiológica Cortes S/C Ltda. Quando da apreciação do caso, em sessão de 8 de dezembro de 2009, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba (PR), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 06-24.783 - 4ª Turma da DRJ/CTA, a seguir reproduzida (fls. 124/131): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LIVRO CAIXA. REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. DESPESA DE CUSTEIO. CARACTERIZAÇÃO. A prestação de Serviços por terceiros, que possuem a mesma especialização do contribuinte, de forma contínua, não caracteriza despesa de custeio dedutível no Livro Caixa, principalmente quando não foi apresentada prova de que aqueles se referem a rendimentos de pacientes da pessoa física e não da pessoa jurídica, da qual o autuado possui 98% das cotas e que executa serviços de mesma natureza e no mesmo local. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. SANEAMENTO DE ACÓRDÃO. LAPSO MANIFESTO. E de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto detectado no acórdão anterior. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 11/3/2010, por via postal (AR de fl. 134) e em 12/4/2010 interpôs recurso voluntário (fls. 140/163), acompanhado de documentos de fls. 165/184, com os mesmos argumentos da impugnação aduzindo, ainda, acerca da nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de terem sido juntados aos autos documentos extraídos, pela própria julgadora, dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 106/113). Afirma que tal procedimento não é condizente com as funções do órgão julgador que não deve participar do processo com a missão de coletar provas contrárias ou a favor do contribuinte. Tendo a relatora deste modo atuado como investigadora e não como julgadora. Informa que a partir das pesquisas realizadas, a Relatora de primeiro grau Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 detectou que o contribuinte é sócio administrador da empresa Ultra Scan Procedimentos Ecográficos, com participação no capital social de 98%, podendo, perfeitamente, em acordo com seu sócio utilizar dependências da clínica para seu atendimento particular. Nada há de ilegal em manter-se no mesmo endereço da pessoa jurídica. Segundo o Recorrente, não é possível exigir que o contribuinte opte por uma tributação mais gravosa. Se ele atendeu seus, pacientes como profissional individual, com a colaboração de outros que lhe assessoraram em determinados exames de ecografia e mamografia, pode, perfeitamente oferecer os rendimentos correspondentes à tributação na pessoa física. Na verdade, mesmo que o atendimento feito fosse da mesma natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica da qual é sócio, nada de ilícito estaria sendo feito, pois cabe a ele optar pela melhor forma de alocar, seus honorários, inclusive por que não seria, em hipótese alguma, obrigado a constituir uma pessoa jurídica para lá alocar as receitas. Tratando-se de planejamento tributário totalmente lícito. Colaciona jurisprudência do CARF. Alega que houve a comprovação das despesas com a juntada das cópias do livro caixa, notas fiscais e recibos, documentos que são provas hábeis e idôneas acerca da legalidade das deduções. Requerendo, por fim, a: 1. Nulidade da decisão de primeiro grau; 2. Procedência do mérito, mesmo que se entenda que efetivamente houve nulidade da decisão de primeira instância, em vista do que determina o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Preliminar As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. O fato da autoridade julgadora de primeira instância ter anexado aos autos documentos (consulta dados cadastrais e da composição societária de empresa em que participa do capital social) extraídos dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem o condão de tornar nula a decisão recorrida, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte, tanto é que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso. Logo, rejeita-se a preliminar arguida. Do Mérito A dedução das despesas escrituradas no livro caixa está amparada no artigo 6º da Lei nº 8.134 de 27 de dezembro de 19901, que assim dispõe: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1 No mesmo sentido: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Pela leitura do dispositivo, somente o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros podem utilizar a dedução de despesas escrituradas no livro caixa. Extraindo-se do texto legal que são três os requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas no Livro Caixa; e c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Quanto a natureza das despesas dedutíveis, identificam-se três grupos: a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; b) os emolumentos pagos a terceiros; e c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente. O contribuinte entende que despesas com profissionais sem vínculo empregatício podem ser deduzidas a título de livro caixa, quando inseridas no conceito de despesa de custeio, não sendo necessário, nesse caso, o vínculo empregatício. Neste sentido e em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit n º 392 de 9 de outubro de 1970, se a prestação de serviços colegiada é feita apenas eventualmente, sem caráter de habitualidade, tal fato não caracteriza sociedade. O profissional responsável pelo trabalho deve computar em seu rendimento bruto mensal o valor total dos honorários recebidos, podendo deduzir os pagamentos efetuados aos outros profissionais, no caso de escriturar livro caixa, desde que necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Todavia, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 38 de 1975, quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica, nos termos do § 1 º do artigo 150 do Decreto n º 3.000 de 26 de março de 1999 Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 ( Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR), por se tratar de venda, habitual e profissional, de serviços próprios e de terceiros. Tal não se aplica às profissões de que trata o § 2 º do mesmo dispositivo legal. Assim, as despesas efetuadas com profissionais sem vínculo empregatício que trabalham na mesma área de atuação e formação do contratante, seja por meio de empresas terceirizadas ou por contratação direta, serão dedutíveis a título de livro-caixa por se caracterizarem despesas de custeio apenas quando realizadas de forma eventual, uma vez que a prestação de serviços colegiada, quando realizada com habitualidade, é atividade típica de pessoa jurídica. Ocorre que, conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 128): Pode-se até admitir que alguns pagamentos a terceiros sejam dedutíveis como despesas de custeio, porém tais casos seriam os referentes a serviços esporádicos para atender a uma demanda específica. Tal situação não corresponderia à narrada pelo contribuinte, uma vez que os pagamentos foram efetuados durante todo o ano-calendário e corresponderiam a cerca de 30% dos rendimentos tributáveis declarados, fl. 92 (e-processo fl. 93): A legislação dispõe que o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro caixa, cujos comprovantes serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização. O intuito do legislador foi, justamente, garantir a dedutibilidade das despesas apenas com relação às receitas correspondentes. Dessa forma, há de ser estabelecido e comprovado o vínculo entre as receitas do trabalho não assalariado, recebidas e declaradas, com as despesas pleiteadas, sendo certo que somente poderão ser deduzidas aquelas despesas típicas de serem realizadas por pessoa física e comprovadamente relacionadas às receitas declaradas, haja vista tratar-se a situação concreta de tributação de rendimentos recebidos por pessoa física. Conforme relatado pelo juízo a quo (fl. 129): Tratando-se de contribuinte cuja atividade declarada é a de médico, a contratação de outros profissionais também médicos, sem se revestir de caráter eventual, subtrai-se à condição de normalidade, que é traço marcante das despesas de custeio assinaladas como dedutíveis. Sob outra ótica, o aproveitamento dos valores assim despendidos somente seria viável quando assumida a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica, hipótese não tratada nos autos. Tal restrição é ainda mais importante de ser analisada quando se verifica que o contribuinte também é o sócio administrador, com 98% das cotas, da empresa Ultra Scan Procedimentos Ecográficos - fl. 106, que possui endereço idêntico ao de seu consultório (fls. 107 e 108) e da qual declarou haver recebido R$ 6.000,00 de rendimentos tributáveis (fl. 99) e R$ 123.300,00 de rendimentos isentos (fl. 100), apesar Fl. 198DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 de na DIPJ tal empresa ter declarado justamente o inverso - fl. 109. Saliente-se que o outro sócio, além de só possuir 2% das quotas, não recebeu qualquer valor da empresa, fl. 110. Ressalte-se que a existência de despesas com profissionais e empresas que atuam na mesma área de formação e atuação do contribuinte demonstra que a sua atividade profissional não é realizada individualmente, mas sim de forma colegiada, ou seja, com o auxílio e participação de outros profissionais qualificados a exercerem a medicina em sua área de especialização. Outro ponto a ser salientado refere-se aos valores elevados de tais despesas, em percentuais incompatíveis com as receitas líquidas recebidas em decorrência do trabalho não assalariado. Tais despesas, se efetuadas pela pessoa física prestadora, pelo elevado montante que representam, por si só inviabilizariam a prestação dos serviços pela pessoa física contratante. Quanto a afirmação do Recorrente de que houve a comprovação das despesas com a juntada das cópias do livro caixa, notas fiscais e recibos, saliente-se que os mesmos não identificam de forma individualizada os pacientes a quem foram realizados os serviços prestados por terceiros, tendo em vista que as notas fiscais, recibos e declarações apresentados, além de muitos deles conterem o endereço da empresa Ultra Scan Procedimentos Ecográficos, se limitam a descrever os serviços como: serviços médicos prestados; serviços de eco-doppler; serviços prestados de exames médicos (fls. 34/86). Merece ainda a reprodução de excerto do acórdão recorrido no tocante a este aspecto (fl. 131): Assim, revela-se equivocado o entendimento de que recibos e declarações dos beneficiários são suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos sejam recibos ou declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, uma vez que o Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), no seu art. 219, é claro ao estabelecer que aquelas somente operam-se em relação aos signatários: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Portanto, a presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Neste ponto, cumpre esclarecer que o contribuinte deve ter em conta que o auferimento e o pagamento de rendimentos não envolvem apenas os beneficiários e as fontes pagadoras, sejam pessoas físicas ou jurídicas, mas também o Fisco e, por isso, deve acautelar-se na guarda de elementos de prova. Portanto, o impugnante deveria ter apresentado os contratos de prestação de serviços e a discrição dos serviços efetuados, contendo as datas e as tarefas efetuadas, até porque provavelmente se valeu desses documentos para aferir o valor a ser pago a cada profissional/empresa. De todo exposto, o que se conclui é que, ao contrário do alegado de se tratar de planejamento tributário totalmente lícito, as despesas que o interessado pleiteia como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são despesas típicas de pessoa jurídica, que não podem, portanto, ser deduzidas das receitas provenientes do trabalho assalariado exercido pelo interessado como pessoa física, principalmente quando existe empresa atuante no local em que os profissionais contratados prestam os seus serviços. Fl. 199DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.380 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014997/2007-27 Dessa forma, à vista de todos os elementos, não restou comprovado pelo interessado que as despesas foram efetuadas pela pessoa física e, ainda, quando todas as evidências apontam para o fato de que tais despesas foram efetuadas pela pessoa jurídica atuante no local em que os serviços foram prestados. Portanto, as despesas efetuadas pelo contribuinte com a contratação de médicos não se inserem no conceito de custeio, para fins de dedutibilidade em livro caixa, devendo-se, assim, manter a glosa de tais despesas não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10923.000075/2010-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 57 e 58) apresentada em 18 de maio de 2009 contra despacho decisório de número 831695494 (e-fl. 49), de 20 de abril de 2009, cientificado em 29 de abril de 2009, que homologou parcialmente declarações de compensação com créditos de IPI do 1º trimestre de 2005, apresentadas a partir de 22 de junho de 2005. De acordo com o despacho decisório (e-fls. 50 a 53), foi apurado o seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 3. 00 00 75 /2 01 0- 12 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.000075/2010-12 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 183.809,83 - Valor do crédito reconhecido: R$ 183.809,83 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Integralmente os débitos Informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou o seguinte: 2- Ocorre entretanto que a Recorrente não concorda com os termos e teor da decisão ora atacada, pelos motivos que passa a expor: a) De conformidade com o anexo documento denominado Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2005, Ano-Calendário 2004, a Requerente, durante esse exercício, recolheu, a titulo de I.R.P.J. por estimativa, valores superiores ao apurado no final do exercício, gerando, dessa forma, um crédito a seu favor. b) Mesmo utilizando-se as Instruções Normativas posteriores ao ano de 2005, oque não está correto, o resultado apontado na letra "a" acima não se altera, uma vez que o valor devido é inferior ao compensado, esclarecendo-se que não houve por parte da Requerente, pedido de restituição do valor pago "a maior". Nestas condições, está demonstrado, com a necessária eficácia, que a decisão que não homologou integralmente o Pedido de Compensação formulado pela Recorrente não pode e nem deve prosperar, pelos seguintes motivos: (i) essa decisão atacada carece de suporte legal, em face das regras que sustentam esse entendimento serem posteriores ao período de apuração; e, (ii) a Recorrente, ao formular sua pretensão, utilizou-se da legislação vigente na época desse pedido. Assim sendo, com base na argumentação acima, impõe-se a anulação da decisão atacada, com o deferimento integral do Pedido de Compensação formulado pela Recorrente e, ainda; anulando-se a cobrança decorrente dessa decisão. 3- Por fim, em face da argumentação utilizada nesta peça e para evitar a ocorrência de danos e prejuízos de improvável reparação, decorrente da inscrição em Divida Ativa do débito exigido, necessário se faz a suspensão da exigibilidade dessa quantia até final decisão da matéria apresentada nesta Manifestação de Inconformismo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (POA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 10-39.460 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM SUA TOTALIDADE. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.000075/2010-12 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OMISSA EM RELAÇÃO À MATÉRIA APURADA NO DESPACHO DECISÓRIO. PRECLUSÃO. Restringindo-se a manifestação de inconformidade, dirigida contra despacho decisório que reconheceu o crédito declarado pelo contribuinte, mas constatou sua insuficiência para extinguir os débitos compensados, a aspecto formal da legislação infralegal supostamente citada no ato administrativo, torna- se preclusa a matéria relativa à insuficiência de créditos, especialmente pela falta de demonstração de vínculo causal entre as alegações e a apuração efetuada no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. LEGISLAÇÃO APLICADA. Citando o despacho decisório as leis em que se tenha fundado para decidir pela não homologação parcial das compensações declaradas, não há que se falar em vício decorrente da aplicação de legislação infralegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado reportando-se ao termos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida no pedido de compensação de IPI com débitos de CSLL e IRPJ homologados parcialmente em razão de insuficiência de créditos ante ao valor total de débitos declarados. Analisando os autos verifico que à Manifestação juntou-se a PER/DCOMP e a DIPJ e ao Recurso Voluntário não houve juntada de provas. Quanto a problemática proposta, mantenho a negativa de homologação parcial, tendo em vista que apesar das alegações recursais, não há nos autos provas suficiente da equivalência dos débitos declarados com os créditos a compensar. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.000075/2010-12 Alega a Recorrente que de acordo cm a “DIPJ 2005, Ano- Calendário 2004, durante esse exercício, recolheu, a titulo de I.R.P.J. por estimativa, valores superiores ao apurado no final do exercício, gerando, dessa forma, um crédito a seu favor”, ocorre que o que se pretendia no PERD/DCOMP era compensar débitos de IRPJ e não créditos, razão pela qual os argumentos não guardam lógica com os fatos. Por outro lado, no sucinto Recurso Voluntário, alegou a Recorrente que: A compensação de tributos de categorias distintas, por outro lado, esta agasalhada, porque se tratam de tributos administrados pela mesma entidade exatora, equivoco, ademais, que os atos infralegais podem se sobrepor a lei, sobretudo porque instruções normativas vinculam ao órgão que as expedem, no máximo se prestam a orientar os contribuintes, posto a norma contida deve unicamente ser detalhada no decreto (e-fls 103). Nesse passo, tanto o Manifesto de Inconformidade, quanto o Recurso Voluntário não guardam relação com o decidido pelo despacho decisório, que, repita-se: homologou parcialmente os créditos de IPI com os débitos de CSLL e IRPJ devido ao saldo superior dos débitos. Nada foi declarado sobre a impossibilidade de compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou aplicação de Instrução Normativa que impossibilitasse tal transação. Nesse sentido, se a pretensão da Recorrente é comprovar que seus débitos são em valores equivalente aos créditos, deveria ter instruído os recurso com documentação capaz de fazer essa comprovação. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Conforme se pode notar, o presente Processo Administrativo Fiscal carece de outros documentos comprobatórios e indispensáveis para a análise do pleito do recorrente. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Desta forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, a Recorrente deveria trazer aos autos documentos que subsidiem as suas alegações, essencialmente em relação aos débitos declarados (já que quanto ao crédito solicitado/utilizado, este foi integralmente reconhecido pela DRF) tais como: DCTF original/retificadora, bem como a base de cálculo do IRPJ e CSLL conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão), assim ratificando a sua apuração declarada via DIPJ. Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.000075/2010-12 Destaco que os documentos acima citados são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações (no caso a DIPJ), eles são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. A busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal não desincumbe da recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequencias do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.415 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10923.000075/2010-12 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 128DF CARF MF

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