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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683277 #
Numero do processo: 10880.023765/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso. IRPF – O direito à compensação do valor recolhido indevidamente a título de correção pela TRD subsume, pelo fato mesmo, o direito à atualização monetária do valor do indébito.
Numero da decisão: 102-43048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 40.766 de 20/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Recurso n°. : 08.557 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : RUBENS PATRÍCIO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.048 RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso. IRPF - O direito à compensação do valor recolhido indevidamente a título de correção pela TRD subsume, pelo fato mesmo, o direito à atualização monetária do valor do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS PATRÍCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 40.766 de 20/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENT • J 1P, - • VIS ALVES , ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w>, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 Recurso n°. : 08.557 Recorrente : RUBENS PATRÍCIO RELATÓRIO Retorna o presente processo para exame, em razão do despacho do Presidente n° 102-048/97, para apreciação da solicitação de esclarecimentos de fls. 90. A manifestação da autoridade executora argüi sobre qual o valor original do indébito e quanto à data inicial da sua correção. Compulsando os autos, é possível verificar que ocorreu uma inexatidão na decisão desta Câmara, por lapso na apreciação do Recurso Voluntário, particularmente em seu final, o que cumpre, agora, sanear. O contribuinte investe, em seu recurso, contra a recusa da autoridade administrativa em reconhecer o seu direito à percepção do valor original do indébito tributário corrigido monetariamente, fato já apreciado no acórdão original, e, discorda do valor original do recolhimento a título de variação da TRD, reconhecido na decisão de primeiro grau; a respeito dessa última demanda a Câmara não se pronunciou no Acórdão n° 102-40.766. Para mim, portanto, a inexatidão material acima sintetizada, originada pelo lapso na apreciação do recurso voluntário, está amplamente configurada, sendo passível de retificação pela própria Câmara recorrida, conforme norma inserta no artigo 28 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55 de 16 de março de 1998. A lide teve início na demanda do contribuinte pelo ressarcimento de pagamento efetuado a título de TRD, em 17.04.91, conforme documentos de 2 , KIA MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' I PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765193-31 Acórdão n°. : 102-43.048 fls. 01/18, objeto da glosa que gerou a expedição da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06. A autoridade singular, em sua decisão de fls. 45/46. Acatou parcialmente a impugnação para: a) reconhecer o direito à compensação na declaração de imposto de renda pessoa física de 1992, ano-base de 1991, do valor de Cr$ 26.924,00 correspondente ao encargo de TRD indevidamente pago pelo contribuinte, negando, assim a compensação no montante requerido, sob o argumento de que parte da parcela indicada pelo contribuinte, refere-se à correção monetária resultante da indexação pela BTN. b) negar o direito à correção monetária do valor original do indébito, correspondente ao período entre a data de pagamento e o final do ano base da declaração, por falta de amparo legal para a pretensão do querelante. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 51/59, onde reitera os termos da impugnação, ou seja, a compensação na declaração de 1992 do valor original de toda a correção monetária do recolhimento questionado atualizado até 31.12.91, pela TRD acumulada ou outro índice a ser determinado pela presente decisão e, em conseqüência, seja determinado o cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 06. É o Relatório. 7 / 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Inicialmente, devo ratificar o voto do iminente Conselheiro Relator, expresso no Acórdão 102-0.766, objeto de decisão unânime desta Câmara, na sessão de 20.09.96, reconhecendo o direito do contribuinte à percepção do valor recolhido a maior devidamente corrigido. Cumpre esclarecer que a correção dever ser procedida em relação ao período compreendido entre a data do recolhimento e o final do ano-base a que se refere a declaração de rendimentos, na qual se pleiteia a compensação. Quanto a índice de correção a ser utilizado, por questão de justiça, dever ser o mesmo exigido para o recolhimento dos débitos para com a Fazenda Nacional. Em relação ao valor original do indébito, dever ser mantida a decisão de primeiro grau que corretamente reconheceu como passível de compensação o valor de Cr$ 26.924,00, correspondente à atualização pela TRD acumulada, apurado pela diferença entre o valor convertido em cruzeiros pela BTN de Cr$ 126,8621 e o valor do efetivo recolhimento, tudo conforme indicado no DARF de fls. 16. Assim voto no sentido de: a) retificar o Acórdão 102-40.766 para negar provimento ao recurso voluntário, acatando a decisão de primeiro grau quanto ao valor original do indébito, correspondente à variação da TRD, e 04/ 4 .td MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.023765/93-31 Acórdão n°. : 102-43.048 ratificar o Acórdão original para dar provimento ao recurso, quanto ao direito à compensação, na declaração de rendimentos, do valor recolhido a título de compensação, na declaração de rendimentos, do valor recolhido a titulo de correção pela TRD, atualizado pelo mesmo índice de correção exigido para os créditos tributários da Fazenda Nacional, calculado para o período entre a data do recolhimento e o final do ano-base, em relação ao qual se pleiteia a compensação. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. J/J: ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4682232 #
Numero do processo: 10880.008966/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar fundamentadamente os argumentos expendidos na peça impugnatória.
Numero da decisão: 101-93338
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa para que outra seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 101-93.338 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar fundamentadamente os argumentos expendidos na peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- EP/T-0N Fi-f R*‘ ROÕ ES ,PRESIDENTE SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 73 FEV 2CP) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) q , RUBENS MALTA .'DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, :.stificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo nr. 10880.008966100-18 2 Acórdão nr. 101-93.338 Recurso n°. : 123.080 Recorrente : PARMALAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIO LTDA. RELATÓRIO Contra Parmalat Indústria e Comércio de Laticínio Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 03/47, relativo ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, 48/59, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e 60/76, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio dos quais são exigidos respectivamente, IRPJ no valor de R$ 5.681.268,54, acrescido de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora e multa de R$ 284.892,13 por atraso na entrega das declarações de IRPJ/92, 93, 94 e 94, IRRF no valor de R$ 443.569,05 acrescido de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora e R$ 490.944,10 a título de CSLL, acrescida de multa de lançamento de ofício de 75% e juros de mora. As irregularidades apontadas como causa das exigências estão descritas em 6 (seis ) Termos de Constatação (fls. 193 a 215), e assim foram identificadas pela Fiscalização: • Termo de Constatação n° 1- Compensação indevida dos Lucros Reais apurados em abril/93, maio/93 e junho/93 com Prejuízos Fiscais . • Termo de Constatação n° 2- Apropriação indevida de despesas operacionais relativas ao contrato de patrocínio celebrado com a Sociedade Esportiva Palmeiras, cujos pagamentos suplantaram significativamente os limites estipulados pelas partes no referido instrumento e glosa de despesas não comprovadas pela empresa, relativas a pagamentos efetuados a terceiros beneficiários, não especificados no contrato de patrocínio. (itens 2, 3 e 6 do Auto de Infração do IRPJ). • Termo de Constatação n° 3- Glosa de exclusões do lucro real tituladas como "Outras Exclusões" em relação às quais o contribuinte, intimado a apresentar seu detalhamento e justificativas legais, não o fez. Processo nr. 10880.008966/00-18 3 Acórdão nr. 101-93.338 • Termo de Constatação n°4- Falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos efetuados a beneficiários - pessoas físicas (atletas e outros profissionais do futebol), referidos no Termo de Constatação n° 2. • Termo de Constatação n° 5- Não adição ao lucro real de valores correspondentes a realizações de Reservas de Reavaliação constituídas nos termos do art. 8° da Lei 6.404/76, diferidas como base no art. 382 do RIR/94. Não tendo sido possível o detalhamento ano a ano, a adição foi efetuada no ano-calendário de 1995. • Termo de Constatação n° 6- Custou/ Despesas glosadas: • Custos e despesas não comprovados • Brindes e Donativos em desacordo com os conceitos estabelecidos no art. 242 e seus incisos e parágrafos do RIR/80, 304 e seus incisos e parágrafos do RIR/94 ou, ainda, nos Pareceres Normativos 1.033/71, 133.73 e 15.76 • Despesas de viagens não necessárias, realizadas por diretores e funcionários, sem constarem de relatórios de viagens de forma a comprovar a real necessidade e atendimento dos interesses da empresa. • Despesas desnecessárias- Despesas contabilizadas a título de "Festividades" e "Lanches e Refeições", consideradas desnecessárias por não guardarem estrita ligação com as atividades da empresa. • Brindes Indedutíveis/Produtos - correspondentes ao fornecimento, a seus fornecedores, de brindes fora dos limites especificados no PN 15/76, e bonificações em produtos, por sua exclusiva liberalidade. • Pagamentos sem causa- Despesas contabilizadas a título de Despesa de Divulgação de seus produtos sem que, embora intimado pela fiscalização, lograsse demonstrar as causas que deram origem aos pagamentos. • Serviços assistenciais a empregados- Diversos pagamentos a drogarias, referentes a despesas com medicamentos pretensamente fornecidos a funcionários, porém contrapondo-se ao disposto no art. 239 do RIR/80 e PN 183/71. • Prejuízos com apropriação indébita e furtos, registrado em 13/07/93, sem que tenha havido a abertura de inquérito policial, desatendendo o art. 240 do RIR/80 e 47, § 3° da Lei 4.506/64. .1 \\-1 — Processo nr. 10880.008966100-18 4 Acórdão nr. 101-93.338 • Despesas de prestação de serviços não comprovadas- contabilizados sem estarem acompanhados de documentação hábil e sem comprovação de sua efetiva realização. • Estorno de Vendas- Baixa de diversas duplicatas a débito da conta representativa de "descontos concedidos", caracterizando evidente liberalidade do contribuinte, além de configurarem estorno de vendas. A empresa impugnou as exigências argüindo, preliminarmente, cerceamento de defesa por falta de motivação, "pois não constam do relatório do Auto de Infração impugnado as razões que levaram os auditores a concluir no sentido de que as irregularidades apontadas foram efetivamente cometidas pela Autuada". Diz, ainda, que a fiscalização não buscou a verdade dos fatos, concluindo por presunção ilegal de que teria cometido infrações à legislação do imposto de renda sem proceder à verificação de sua regularidade fiscal e sem abrir-lhe oportunidade para o desenvolvimento de procedimentos alternativos em busca da verdade material, o que implica em cerceamento de defesa. Insiste em que deveria ter sido instaurado o contraditório para apuração da verdade material, o que evitaria o auto de infração. Quanto ao mérito, em relação a cada Termo de Constatação alega, em síntese, o seguinte: a) Termo de Constatação n° 1- O entendimento da fiscalização não se justifica, em face do r^elinr.t, de nnmn,n+Anesin anual ncfnhezinr,irin nola lonielaran de rt=inianria nI NIJA.1,.1 ~c.a ui lume 4.....71.c.."..tvso g usr ”..fwv....y•-••••• • •-n w n•• • •••n•••..• que houve foi mero descumprimento do regime mensal de apuração, sem implicar na falta de recolhimento de tributos, pois a empresa, tendo optado pelo pagamento por estimativa, antevendo que seu resultado anual seria negativo, suspendeu a apuração mensal do imposto por estimativa. Tendo se confirmado o resultado negativo, não obstante a glosa dos prejuízos compensados procedida pela fiscalização, não houve falta de pagamento do tributo a justificar o lançamento, impondo-se a relevação da multa. b) Termo de Constatação n° 2- O entendimento da Fiscalização decorre de exame superficial dos termos do contrato de patrocínio, pois naquele instrumento e seu aditamento há previsão apenas de valor mínimo, e não de valor máximo. Além disso, as despesas foram efetivamente incorridas e independentemente da Processo n° 10880 008966/00-18 5 Acórdão n° 101-93 338 existência de previsão contratual sobre o valor específico, devem ser consideradas operacionais, porque relacionadas à promoção de sua marca e porque dizem respeito ao próprio conceito de renda, tal como constitucionalmente pressuposto E mais, é público e notório o patrocínio desenvolvido junto à Sociedade Esportiva Palmeiras, especialmente no que diz respeito ao futebol profissional Os pagamentos efetuados diretamente a terceiros (especialmente ao União São João Esporte Clube, para aquisição, pelo Palmeiras, de passe de atleta profissional) o foram por conta e ordem do Palmeiras, referindo-se ao contrato de patrocínio, e não há previsão no contrato para que sejam feitos diretamente ao Palmeiras e não a terceiros por ele indicados Os demais pagamentos efetuados a terceiros sempre o foram por conta e ordem do Palmeiras Junta atestados expedidos pela Confederação Brasileira de Futebol, que comprovam que alguns dos beneficiários dos pagamentos mantinha contrato com o Palmeiras durante o período em questão b) Termo de Constatação no 3- Os valores glosados nas declarações dos exercícios de 1994 e 1995 a título de "Outras Exclusões são assim explicados a) no que diz respeito ao ano-base de 1993, trata-se de obrigações tributárias, e o equívoco cometido pela contabilidade da empresa ao registrar como "outras exclusões" no LALUR não apareceu na respectiva declaração de rendimentos, b) no que tange ao ano-base de 1994, os valores não foram sequer lançados pela autuada na respectiva declaração de rendimentos, c) mesmo que a dedutibilidade em questão não fosse autorizada (para 1993), ainda assim não haveria lucro tributável, porque a empresa apurou prejuízos fiscais c) Termo de Constatação no 4- Diz respeito à falta de retenção do imposto de renda na fonte sobre os pagamentos referidos no Termo de Constatação no 2, não tendo sido apresentadas razões específicas d) Termo de Constatação no 5- O lançamento é nulo, porque em vez de adicionar o valor da diferença glosada à base de cálculo do imposto de renda, o autuante considerou a própria diferença como renda tributável e assim formalizou o crédito E embora parte dessas reservas tivesse efetivamente sido realizada, o lançamento seria indevido, porque o resultado final seria negativo em razão dos prejuízos fiscais Processo n° 10880 008966/00-18 6 Acórdão n° . 101-93,338 e)Termo de Constatação no 6- f.1- Custos ou despesas não comprovadas- as notas fiscais relacionadas pela fiscalização, cuja legitimidade só pode ser impugnada com elemento seguro em contrário, correspondem a despesas incorridas com o pagamento da manutenção de máquinas e equipamentos, com a reparação de imóveis, com fretes e carretos, cuja dedutibilidade é assegurada nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei 4.506/64 f.2- Contribuições e doações indedutíveis brindes e donativos- parte dessas doações diz respeito ao fornecimento de leite a funcionários da empresa , nos seus respectivos postos de captação, estando diretamente relacionada com a alimentação de empregados, dedutível, pois, na forma do art. 249 do RIR/80, e parte se refere a doações a instituições de educação, cuja dedutibilidade é assegurada pelo art. 55, § 10 da Lei 4,506/64 f3- Despesas com viagens- A empresa é subsidiária de conglomerado europeu responsável pela direção e controle das operações do grupo em toda América do Sul, Austrália, Nova Zelândia e China, além de possuir unidades espalhadas por diversos Estados brasileiros, o que exige constante locomoção de seus colaboradores pelo território nacional. Assim, as despesas glosadas se referem a viagens e estadias relacionadas com o exercício das atividades que constituem o objeto da atividade social da empresa, caracterizando-se como despesas operacionais dedutíveis. f 4- Despesas com lanches, refeições e festividades- Referem-se a eventos comemorativos da empresa, festas juninas, natalinas e de final de ano, como se pode verificar pelas datas das notas fiscais relacionadas pela fiscalização f 5- Brindes a fornecedores e bonificações em produtos- O fornecimento de brindes está relacionado às despesas incorridas com propaganda, e as bonificações não se consideram liberalidade da empresa, mas estratégia de marketing , e as despesas com propaganda são dedutíveis, conforme se infere do art. 247 do RIR/80 e do Parecer Normativo 15/76, citado pela Fiscalização. f.6- Despesas de divulgação sem comprovação das causas que deram origem aos pagamentos- Trata-se, efetivamente, de "merchandise" e, como tal, caracterizam-se Processo n° 10880 008966/00-18 7 Acórdão n° 101-93338 como despesas de propaganda, dedutíveis por constituírem despesas operacionais f 7- Despesas assistenciais com empregados- A empresa tem mais de 8.000 funcionários, mantendo à disposição dos mesmos o material médico/farmacêutico suficiente para pronto atendimento e prestação dos primeiros socorros aos eventuais enfermos e/ou acidentados (comprimidos para dor de cabeça, disfunção intestinal, mertiolate, esparadrapo, gaze, mercúrio-cromo, bandagem, pomadas e cremes para queimadura, etc ), sendo óbvio que os gastos com sua aquisição devem ser considerados despesas operacionais, porque absolutamente necessárias à atividade da empresa f 8- Prejuízo com roubo- Apesar da impossibilidade de comprovação do roubo, o valor glosado pela fiscalização, adicionado ao lucro real, não superaria os prejuízos fiscais apurados pela empresa, e nada seria devido ao erário f 9- Despesas com prestação de serviços sem comprovação de sua efetiva prestação- A própria fiscalização relacionou as notas fiscais de prestação dos serviços, sem esclarecer a razão de ter considerado a documentação inidônea para impedir a dedutibilidade, o que só seria admitido mediante elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. f10- - Baixa de duplicatas, a débito da conta "Descontos Concedidos" Estorno indevido de vendas, caracterizando liberalidade- A fiscalização incorre em contradição, pois não há como considerar o estorno de mercadorias , do qual resultou a baixa das duplicatas, como mera liberalidade Exemplifica (i) A empresa recebe pedido do cliente varejista para fornecimento de 100 unidades de yogurte e o remete ao estabelecimento do cliente com a respectiva nota fiscal„ (ii) No recebimento, o cliente verifica que oito unidades estão imprestáveis para venda ao consumidor (embalagem aberta ou outra circunstância) e comunica o fato à empresa, (iii) A empresa concede-lhe o desconto correspondente às oito unidades e em sua contabilidade procede à baixa da respectiva duplicata, pois tal valor não deve compor a receita líquida Finaliza pedindo a nulidade do auto de infração e, não sendo possível, pede seja julgada improcedente a ação fiscal Processo n° 10880.008966/00-18 Acórdão n° 101-93,338 Posteriormente à impugnação, a autuada apresentou duas caixas contendo provas documentais, que foram encaminhadas à fiscalização para sua análise em confronto com a escrituração contábil e diligências necessárias, tendo resultado na Informação Fiscal de fls 367/381, na qual o auditor informa que cerca de 2% do total dos documentos apresentados se referiam a custos ou despesas não comprovados, conforme item 1 do Termo e Constatação no 6, que, conferidos, mostram-se hábeis para legitimar as despesas, devendo os respectivos valores ser excluídos do auto de infração Quanto aos demais documentos, cerca de 98%, declara o auditor que nada foi acrescentado que pudesse vir a modificar as conclusões constantes nos respectivos Termos de Constatação A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de nulidade dos autos de infração e, quanto ao mérito, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo da matéria tributável o montante correspondente às despesas relativas ao item 1 do Termo de Constatação no 6, cuja documentação foi posteriormente apresentada e validada pela Fiscalização, e, quanto à multa por atraso na entrega da declaração, manteve-a em relação aos exercícios de 93, 94 e 96 (determinando a adequação da relativa a 94 à nova base de cálculo, em razão da exoneração parcial do tributo), e afastou-a em relação ao exercício de 95, porque a empresa 2 Pr PRAntn1 I riSpia rinc nARFQ rnrrocpn,rldPrItPc Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reiterando a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de motivação e falta de investigação da verdade material Quanto ao mérito, em síntese, assim se manifestou, Termo de Constatação no 1- Reeditou as razões apresentadas na impugnação, reafirmando ter ocorrido apenas descumprimento do regime mensal de apuração, porém tendo apurado prejuízo fiscal ao final do período-base, não existe lucro a ser oferecido à tributação. Termo de Constatação no 2- A autoridade julgadora desprezou o teor do Termo de Aditamento do contrato de participação A Cláusula 13 mencionada pela decisão de primeira instância, refere-se à Parmalat Brasil Administração e Participações Ltda , sendo que a Recorrente figura apenas no Termo de Aditamento, que modificou a redação da cláusula 12 do contrato original, para estabelecer apenas os valores Processo nr. 10880.008966/00-18 9 Acórdão nr. 101-93238 mínimos de patrocínio e autorizar a Recorrente a concorrer financeiramente com tal patrocínio. No mais, reedita as razões apresentadas na impugnação. c) Termo de Constatação n° 3- Na impugnação a empresa esclareceu que os valores registrados a título de outras exclusões dizem respeito a obrigações tributárias da empresa , que foram devidamente deduzidas no ano-base de 1993, sendo que no ano-base de 1994 sequer foram lançados na respectiva declaração de rendimentos, que, além disso, apurou prejuízos fiscais e de qualquer forma não haveria lucro tributável, tendo juntado, para comprovação do alegado, cópia de suas declarações relativas aos dois períodos. Não poderia, assim, a decisão, concluir pela procedência da autuação pela falta de "detalhamento" pois, caso entendesse que os documentos e esclarecimentos apresentados eram insuficientes, deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa procedesse às investigações necessárias à apuração da verdade material, pois os documentos e livros contábeis sempre estiveram à disposição da fiscalização. d) Termo de Constatação n° 5- A decisão singular afirmou não proceder a alegação da empresa de que ao final do período de apuração apresentou resultado negativo, em face do Termo de Redução de Prejuízos fiscais lavrado pelas autoridades administrativas. Como o próprio nome indica, o Termo lavrado foi de redução de prejuízos, o que demonstra que a empresa continuou incorrendo em prejuízos fiscais, o que não foi esclarecido nem considerado pela decisão impugnada. E, ainda que não existissem os prejuízos, o lançamento seria nulo pois o valor da diferença glosada não foi adicionado ao lucro real, mas a própria diferença da reserva de reavaliaçào foi considerada renda tributável. e) Termo de Constatação n° 6- A decisão acatou a impugnação em relação às despesas correspondentes ao item 1 do Termo n° 6. Em relação aos demais itens a autuação foi mantida sem que a autoridade julgadora tivesse explicitado suas razões para concluir pela procedência da autuação. Reitera as razões trazidas com a impugnação. f) Quanto ao Termo e Redução de Prejuízos fiscais, decorrente do Termo de Constatação n° 1, acrescenta que tendo apurado prejuízo fiscal ao final dos Processo nr. 10880.008966/00-18 10 Acórdão nr. 101-93.338 períodos de apuração, não houve falta de pagamento de tributos nem prejuízo para o erário, impondo-se a relevação da multa. g) Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, também porque não houve prejuízo para o erário, impõe-se a exclusão do respectivo montante h) Adverte que mesmo que as despesas incorridas não fossem dedutíveis, o crédito tributário reclamando seria indevido, porque ao final dos períodos de apuração considerados forma apurados prejuízos fiscais. Requer, afinal, seja dado provimento ao recurso seja para (i) reconhecer a nulidade dos autos de infração em razão do procedimento arbitrário adotado pela fiscalização, (ii) converter o julgamento em diligência para que sejam supridas as irregularidades cometidas pela fiscalização, III reconhecer a improcedência das autuações. É o relatório. Processo nr. 10880.008966/00-18 11 Acórdão nr. 101-93.338 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado do liminar em mandado de segurança deferindo à impetrante o direito de interpõ-!o sem se submeter ao depósito exigido com finalidade de garantia. Dele conheço. A preliminar de nulidade dos autos de infração não merece acolhida. Realmente, em se tratando de ato administrativo, o lançamento pressupõe como requisito fundamental, a motivação. Porém essa motivação consta expressamente dos seis Termos de Constatação que embasam os autos de infração e nos quais está minuciosamente descrita a situação encontrada pela fiscalização, o tratamento legalmente previsto para o fato, e falta de correspondência entre ambos, ocasionando a exigência. Por outro lado, não procede a alegação de que houve falta de investigação da verdade material e que as autoridades administrativas não abriram oportunidade para desenvolvimento dos processos alternativos de busca dessa verdade. A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial traduzindo-se, conforme lição de Alberto Xavier 1 , por um regime de colaboração disciplinada na descoberta da verdade material. Ensina o Professor Xavier: "Dificilmente se concebe, na verdade, que o lançamento tributário deva ser precedido de uma audiência prévia dos interessados. Duas razões desaconselham tal audiência: em primeiro lugar, o caráter estritamente vinculado do lançamento quanto ao seu conteúdo o que torna menos relevante a prévia ponderação de razões e interesses apresentados pelo particular do que nos atos discricionários; em segundo lugar, o tato de tratar-se de um 'procedimento de massas', dirigido a um amplo universo de destinatários e baseado em processos tecnológicos informáticos, tornaria praticamente inviável o desempenho da funçO, se submetida ao rito da prévia audiência individual. 11 Xavier, Alberto- Do Lançamento- Temia geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário- Forense, 2' edição, 1997 Processo nr. 10880.008966/00-18 12 Acórdão nr. 101-93.338 Em matéria de lançamento tributário a garantia de ampla defesa não atua necessariamente pela via do direito de audiência prévia à pratica do ato primário (preterminatio hearing) , mas no 'direito de recurso' deste mesmo ato, pelo qual o particular toma a iniciativa de uma impugnação em que seu direito de audiência assumirá força plena (postterminatio hearing). Assim, a audiência, apesar de não ser 'prévia' à prática do ato primário (lançamento), ainda é 'prévia' no que respeita à decisão final da Administração fiscal tomada pelo órgão de julgamento no processo administrativo. Com o direito de audiência prévia não deve confundir-se a participação do particular no procedimento administrativo, sob a forma de declarações e esclarecimentos, que não representam uma garantia de defesa, mas a realização de diligências instrutórias, no dever de colaboração para a descoberta da verdade material." No presente caso, a fiscalização, procedeu ao exame dos livros e documentos da empresa, intimou-a a apresentar esclarecimentos (fls. 124 e 199), e , a partir da análise do conjunto frente às disposições legais, constatou fatos que, a seu juizo, configuram infrações à legislação, minuciosamente descritas nos Termos de Constatação de n°s 1 a 6. Nenhum vicio, pois, quer no procedimento fiscal, quer na formalização da exigência. Conforme dito acima, as exigências que deram origem ao presente litígio estão motivadas em seis Termos de Constatação. O Termo de Constatação n° 6 trata de glosa de despesas, estando dividido em 10 itens, nos quais explicitada a motivação para a respectiva glosa . Para cada um desses itens a autuada apresentou razões especificas de impugnação. A decisão singular manteve a exigência referente aos itens 2 a 10 reportando-se à informação prestada pelo fiscal autuante/diligenciante. Todavia, nem na decisão, nem na informação fiscal estão abordadas as razões de defesa suscitadas pela impugnante. O art. 31 do Decreto 70.235/72 determina que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas peio impugRante. Mesmo antes de expressamente prevista na lei a obrigatoriedade de enfrentaç todos os argumentos do contribuinte, a jurisprudência administrativa era pacifica fio sentido de que é nula a decisão que deixa de examinar alegação apresentada pelo impugnante, a exemplo dos seguintes acórdãos CSRF 01-0.836, 103-05.610, 103-05.546, 103-05.940, Processo nr. 10880.008966/00-18 13 Acórdão nr. 101-93.338 103-05.646. É que em não o fazendo, cerceia a autoridade o direito de defesa do contribuinte, ao suprimir-lhe uma instância de julgamento. Por essa razão, declaro a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, abordando expressamente todas as razões de defesa levantadas pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10880.008966/00-18 14 Acórdão nr. 101-93.338 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 FEv EDISON1-;/E RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em : O 'ç /°' 5/2-9-° 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007266/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 101-94.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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EMBALAGENS METÁLICAS Recorrida : 10a TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO — SP. - I Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão n°. : 101-94.972 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Eventuais e pretensas irregularidades formais, genéricas apontadas na peça básica, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passi7ain_tegrar o presente julgado. 1 MANOEL ANT• II GADELHA DIAS PRESIDE , 40. PAUL• - IP': R e ORTEZ RELATO" SiFORMALIZADO EM: Z Ji ,jL' t L-u'jc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 RECURSO N°. : 131.900 RECORRENTE: BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS RELATÓRIO BRASILATA S.A. EMBALAGENS METÁLICAS, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/1929, do Acórdão n° 00.436, de 26/02/2002 (fls. 123/152), proiatado pela 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 38; PIS, fls. 52; IRFONTE, fls. 69; e Contribuição Social, fls. 80. O lançamento de ofício foi procedido em razão do arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrituração contábil pelo fato de que nos livros comerciais obrigatórios e auxiliares não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil. Além disso, as contas como "caixa", "bancos", e "contas a pagar" encontram-se condensadas nos livros Diário e Razão. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 88/340. A 10a Turma de Julgamento/DRJ-SPO, decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 ARBITRAMENTO DE LUCRO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A falta de registro de contrapartida dos lançamentos contábeis implica a desclassificação da escrita e, conseqüente, arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame dos aspectos tributários dos fatos registrados pela interessada, que afetem o lucro real, é de competência exclusiva da Fiscalização, 2 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 descabendo realização de perícia no que se refere à desclassificação da escrita. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Excluem-se da base de cálculo do lucro arbitrado as devoluções de vendas comprovadas. IMPOSTO DECLARADO. Deduz-se do cálculo do IRPJ sobre o lucro arbitrado, o valor do IRPJ declarado. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de 01/01/93, somente se incluem na apuração do lucro arbitrado as receitas financeiras líquidas positivas, ou seja, apenas naquilo que superarem as despesas financeiras. GANHO DE CAPITAL. A partir de 02/01/93, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, tributam-se em separado os ganhos de capital, deduzidos os custos comprovados. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de expressa previsão legal, exclui-se da tributação, pelo lucro arbitrado, o saldo credor de Correção Monetária apurado em balanço. VARIAÇÃO DE ESTOQUES. Exclui-se da apuração do lucro arbitrado a variação de estoques por tratar-se de componente afeto aos custos. JUROS ATIVOS. O registro de juros ativos entre unidades do mesmo sujeito passivo não tem reflexos no saldo da conta sintética de receitas financeiras. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Exonera-se a multa por atraso na entrega da DIRPJ à vista da comprovação da entrega efetuada no respectivo prazo de prorrogação. AUTOS REFLEXOS. A procedência parcial do lançamento de IRPJ implica a procedência também parcial dos lançamentos decorrentes de PIS, IR-Fonte e Contribuição Social, deduzindo-se de tais exigências os valores já recolhidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/04/02 (fls. 162), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 3 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 a) que contratou uma empresa de renome internacional, a KPMG para realizar auditoria das suas demonstrações financeiras, apesar de inexistir qualquer obrigação legal para tanto. Tomou essa atitude porque visava construir uma imagem junto ao público investidor de seriedade administrativa e transparência de seus demonstrativos financeiros; b) que referida empresa de auditoria independente não constatou qualquer irregularidade em sua escrita contábil; c) que adotou durante todo o período, desde antes de 1988 até meados de 1994, exatamente o mesmo tipo de procedimento no que diz respeito ao registro dos lançamentos na sua contabilidade; d) que, de longa data a jurisprudência, tanto dos tribunais judiciais quanto do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já firmou o preceito fundamental de que o abandono da escrita onde se apura o lucro líquido e o lucro real, para ser arbitrado o lucro tributável, somente é cabível nos casos em que as irregularidades nela encontradas sejam de tal monta que impossibilitem a determinação do lucro real; e) que, quando sejam encontradas irregularidades que não impeçam a apuração do lucro real, somente cabem as exigências fiscais que em cada caso incidam especificamente sobre tais irregularidades, seja a título de imposto, seja a título de penalidade; f) que, para justificar melhor a sua maneira de proceder, consultou a empresa Price HaterhouseCoopers, formulando alguns quesitos a respeito da matéria sub judice, cuja resposta informa o seguinte: - o sistema utilizado permite a identificação das contas envolvidas nos lançamentos contábeis, da data e da localização dos documentos comprobatórios; - as contrapartidas encontram-se identificadas mediante aposição do carimbo indicativo das contas a serem debitadas e creditadas, nos próprios documentos que deram origem aos lançamentos contábeis; - a contabilidade atende às normas contábeis e aos princípios fundamentais de contabilidade; - a contabilidade permite a apuração do lucro real; - o sistema utilizado pela recorrente para identificar as contas de lançamentos a débito e a crédito é de uso geral entre as empresas; g) que isso já é suficiente para demonstrar a infundada alegação fiscal, uma vez que os lançamentos contábeis identificam os documentos, inclusive sua localização, e nestes constam as contas onde eles estão lançados, a débito e a crédito. Isto também demonstra que é inverídica a alegação con tante no ) 4 40 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 acórdão recorrido de que "não se discute que a contrapartida de cada lançamento contábil não é indicada no período analisado" e que "esse fato já foi expressamente reconhecido pela impugnante"; h) que, ao contrário do que afirma a fiscalização, havia um sistema de identificação da contrapartida de cada lançamento, em perfeita ordem e de fácil acesso a manuseio; i) que, como atesta a PriceWaterhouseCoopers, sempre tomou cuidado de apor aos documentos de suporte dos lançamentos contábeis um carimbo com indicação das respectivas contas de débito e crédito, mantendo estes em perfeita ordem cronológica e de seqüência dos registros contábeis, de maneira a permitir seu fácil manuseio não apenas pela fiscalização, usuária eventual e remota das informações contábeis, mas dos próprios órgãos gerenciais da empresa; j) que o Auditor-fiscal ficou na cômoda posição de não se dar ao trabalho de compulsar os documentos de suporte dos lançamentos, os quais são de fácil acesso e fácil compreensão e lhe dão tanta informação sobre as contas lançadas a débito e a crédito quanto ele teria através de uma referência à conta de contrapartida que constasse de cada lançamento em uma determinada conta; k) que, não encontrando no próprio lançamento contábil a conta de contrapartida, caberia ao agente fiscal aprofundar sua ação através da verificação, pelos documentos referidos nesse mesmo registro contábil, de qual conta recebeu a contrapartida, ao invés de dizer que a contabilidade não permite identificar a relação entre os lançamentos e não é prestável à apuração do lucro real; I) que nos dizeres do Regulamento do Imposto de Renda, somente se admite o arbitramento quando as falhas acaso existentes forem de molde a tornar a escrituração imprestável para determinar o lucro real, o que não é o caso dos autos; m) que o Termo de Verificação não é muito claro e explícito quando cita que algumas contas estariam condensadas nos livros Diário e Razão, ou mencionando que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais de forma reduzida, ou passando do item anterior a este sem maior lógica de exposição; n) que o acórdão recorrido também não aborda com clareza este item do auto de infração, limitando-se a citar o parágrafo único do art. 205 do RIR194, o qual prescreve que "a escrituração deverá ser individualizada, obedecendo a ordem cronológica das operações"; o) que não fazia os lançamentos de forma resumida e totalizados, e a PriceWaterhouseCoopers atest ,à que o52,67, tr 5 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 lançamentos no Diário e Razão foram efetuados individualizada e diariamente. Também atesta que o lançamento composto de mais de um documento teve identificada, no próprio histórico contábil, a referência à documentação de suporte; p) que, para melhor visualização, juntou aos autos um exemplo de seu procedimento de lançamentos contábeis, relativos ao dia 28/04/1992 (docs. 13 a 19 da impugnação), pelo que se nota: - há lançamentos individualizados e diários; - um mesmo lançamento a crédito de receita de venda de um produto pode englobar todos nc rinnumAntnR de vendas desse produto na mesma data; - um mesmo lançamento a débito de um mesmo cliente pode englobar todas as compras feita por ele na mesma data; - o programa fornece uma "crítica de lançamentos", pela qual se pode verificar o total dos créditos de receitas do dia e o total dos correspondentes lançamentos em contrapartida, nesse mesmo dia, a débito de cada cliente (doc. 13 da impugnação); a mesma crítica pode ser extraída com relação aos movimentos de outras naturezas na mesma data; - no Diário estão registrados os créditos e os débitos individualizadamente, e totalizado o movimento do dia (docs. 14 a 19 da impugnação); q) que o procedimento não violenta o disposto nos art. 204 do R1R194 e seu correspondente art. 160 do RIR/80, assim como não contraria qualquer outra exigência legal ou regulamentar que seja pertinente, porque não ocorre na contabilidade da recorrente o registro no Diário simplesmente do total das receitas de venda de um determinado produto no mês, ou dos totais de outras contas, situação em que legalmente seria necessário o registro individualizado em livros auxiliares. Na contabilidade da recorrente, a individualização é feita diariamente no próprio Diário; r) que a fiscalização, ao invés de concentrar-se no cerne da questão e indicar qual seria o vício insanável existente na escrituração contábil da recorrente e o correspondente dispositivo legal que supostamente teria sido infringido, utilizou-se de alegações totalmente improcedentes; s) que o agravamento de coeficientes com base em portaria do Ministro da Fazenda é inválido, conforme pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; t) que não havia nenhuma previsão legal dispondo sobre a inclusão, no cálculo do lucro arbitrado, de valores correspondentes aos resultados não operacionais, como também não havia nenhuma determinação prevendo que as receitas financeiras deveriam integrar a base de cálculo do lucro arbitrado. Desse modo, por completa falta de amparo C-4(2 6 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 legal, devem as receitas financeiras ser excluídas do cálculo do lucro arbitrado de 1992; u) que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, a Portaria MF 524/93, passou a prever que os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas entre receitas de vendas de mercadorias e serviços deveriam integrar o cálculo do lucro arbitrado; v) que, mesmo diante do que passou a prever essa portaria, as receitas financeiras não podem ser incluídas no cálculo do arbitramento, pois não há nenhuma base legal a suportar a norma regulamentar, e, como se sabe, a instituição de tributo depende sempre de lei para ser validamente exigida. Além disso, as receitas financeiras não se enquadram no conceito de "resultado positivo" de que trata a portaria. Portanto, não devem ser incluídas no cálculo do lucro arbitrado de 1993 e 1994; w) que, nos períodos abrangidos pela autuação, estava vigente para a cobrança do PIS, a sistemática da Lei Complementar n. 07/70, a qual previa expressamente que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao mês da realização do fato gerador, devendo a exigência fiscal correspondente ser cancelada. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 14/05/2003, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em perícia, nos termos da Resolução n° 101-02.400, para que se verificada da imprestabilidade ou não da escrituração contábil da recorrente, de acordo com as normas contábeis vigentes e a legislação pertinente. É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10880.00726612002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência do arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, pela desclassificação da escrituração contábil, conforme Termo de Verificação abaixo resumido: "Foi constatado que os livros contábeis obrigatórios e auxiliares (Livro Diário, Razão, Razões e Diários Auxiliares), não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil, sendo impossível a identificação das contas envolvidas; contas como "caixa", "bancos" e "contas a pagar", encontram-se condensadas nos livros Diários e Razão. Do exame da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou, outrossim, que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais e de forma resumida. Ficou constatado, assim, que, no tocante à indicação de contrapartidas de lançamentos e descrição que permite sua perfeita identificação, a escrituração não apresentou as formalidades decorrentes das normas contábeis recomendadas. (..) Consoante dispõe o art. 62 da Lei n° 8.383/91, ao dar nova redação ao art. 14 da Lei n° 8.218/91, a tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livros ou fichas utilizadas para resumir e totalizar por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário (livro Razão), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação, sob pena de, não o fazendo, terem seus lucros arbitrados. Referido dispositivo foi reproduzido no art. 205 e seus parágrafos do RIR/94. 8 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Tendo em vista que as deficiências constatadas ensejam o arbitramento do lucro, nos termos dos arts. 399, IV- RIR/80 e arts. 203 a 205, c/c arts. 538 e 539, II e VII do RIR194 e, após tentativas infrutíferas de identificar os lançamentos, esta fiscalização intimou o contribuinte a sanar tais irregularidades, mediante a re-escrituração de sua escrita contábil (anos-calendário de 1992, 1993 e período compreendido entre janeiro e julho de 1994), conforme Termo de Constatação e de Intimação lavrado em 25/04/97, não tendo o contribuinte cumprido referida intimação." A decisão de primeira instância, ao apreciar a matéria, reduziu em parte o lançamento, tendo excluído do mesmo algumas parcelas indevidamente adicionadas pela fiscalização como sendo base de cálculo para a apuração do lucro arbitrado. Na presente instância, a contribuinte retorna aos autos inconformada com a manutenção do arbitramento, argumentando que inexistem as irregularidades informadas no auto de infração, pois o sistema contábil utilizado, permite a identificação das contas envolvidas nos lançamentos contábeis, bem como da data e da localização dos documentos comprobatórios, sendo que as contrapartidas encontram-se identificadas mediante aposição do carimbo indicativo das contas a serem debitadas e creditadas, nos próprios documentos que deram origem aos lançamentos contábeis. Afirma que a sua contabilidade atende às normas contábeis e aos princípios fundamentais de contabilidade, permitindo a apuração do lucro real de acordo com os parâmetros legais, pois o sistema utilizado para identificar as contas de lançamentos a débito e a crédito é de uso geral entre as empresas. Além disso, os lançamentos contábeis identificam os respectivos documentos, inclusive sua localização, e nestes são identificadas as contas onde eles estão lançados, a débito e a crédito. No processo administrativo fiscal deve sempre prevalecer o princípio da verdade material, pois aí se procura identificar se efetivamente ocorreu 9 Cs PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 ou não o fato gerador, ou seja, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. Diante disso, este Colegiado resolveu baixar o processo em diligência para que fossem esclarecidos pontos ainda obscuros para perfeita apreciação dos fatos em discussão. A diligência levada a efeito pela fiscalização por determinação da DRJ em São Paulo — SP, respondeu a todos os quesitos propostos na resolução. Porém, na presente instância permanecem algumas dúvidas de natureza eminentemente técnicas, as quais precisam ser esclarecidas para que se possa enfrentar o julgamento. Para exemplificar, consta do Termo de Diligência que: "Não há como identificar, apenas pela análise do valor, a contrapartida "a débito" do lançamento no valor de 100,00, pois que há dois lançamentos a débito de mesmo valor naquele dia. Sequer é possível, pela escrituração contábil, saber se um dado lançamento contém dois créditos para um débito (ou dois débitos para um crédito) ou se se trata de lançamento simples (um débito para um crédito), posto não haver indicação das contrapartidas. Não há, outrossim, como identificar a correlação existente (ou não) entre lançamentos a débito e a crédito, como no exemplo abaixo (valores fictícios), onde a coincidência de valores apenas induziria a erro: 1) Débito: 100,00 Débito: 50,00 Crédito: 150,00 ou 2) Débito: 150,00 Crédito: 50,00 Crédito: 25,00 Crédito: 75,00 Informa ainda o diligenciante que: "não há correlação entre os 50,00 debitados no lançamento (1) e os 50,00 creditados no lançamento (2), embora tenham sido registrados no mesmo dia e com o mesmo valor (da mesma forma, em relação aos 150,00). 10 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Admitir tal tipo de escrituração seria o mesmo que reduzir a auditoria a práticas advinha tórias. Numa situação como a acima descrita — bastante comum, aliás — tanto o Diário, como o Razão tornam- se inúteis, o que, associado ao fato de não haver Livros Auxiliares até Julho/94, torna impossível a auditoria. O mais grave é que a sistemática adotada permite que se oculte a ocorrência hipotética de "diluição" de débitos que não tenham como contrapartidas créditos no mesmo valor, dado que não existe correlação, demonstrada nos Livros, entre ambos. A soma de débitos e créditos se iguala, mas não há correlação entre eles. Da mesma forma, a sistemática adotada possibilita que se oculte, por falta de clareza, a existência (hipotética) de débitos (e créditos concomitantes e de mesmo valor) isolados (sem contrapartida) ou débitos correspondendo a créditos de natureza completamente distintas, sem suporte documental. Por isso, a mera coincidência de totais a débito e totais a crédito não assegura a idoneidade da escrituração, dado o caráter obscurante da mesma, sendo esse, exatamente, o alcance da afirmação constante do Termo de Verificação à fl. 210, ao dispor que "a falta de indicação das contrapartidas de cada lançamento transformou a escrituração contábil em um conjunto de débitos e créditos que, embora de valores totais coincidentes, não permitem identificar qualquer relação entre si (assim, por exemplo, se uma modificação de situação do circulante estaria ligada a uma modificação no exigível ou no ativo permanente)" A respeito do assunto, a Administração Tributária se manifestou por meio do Parecer Normativo CST n° 347, de 08/10/1970: A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável. Às repartições fiscais não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado diferente do legítimo. 11 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 O Conselho Federal de Contabilidade editou em 30/12/1983, a NBC T 2.1, estabelecendo as formalidades a serem observadas em relação à escrituração contábil, conforme abaixo: 2.1.1 — A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 — A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. 2.1.2.1 — A terminologia utilizada deve expressar o verdadeiro significado das transações. 2.1.2.2 — Admite-se o uso de códigos e/ou abreviaturas nos históricos dos lançamentos, desde que permanentes e uniformes, devendo constar, em elenco identificador, no "Diário" ou em registro especial revestido das formalidades extrínsecas. 2.1.3 — A escrituração contábil e a emissão de relatórios, peças, análises e mapas demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusivas de Contabilista legalmente habilitado. 2.1.4 — O Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, contratuais ou estatutárias. 2.1.5 — O "Diário" e o "Razão" constituem os registros permanentes da Entidade. Os registros auxiliares, quando adotados, devem obedecer aos preceitos gerais da escrituração contábil, observadas as peculiaridades da sua função. No "Diário" serão lançadas, em ordem cronológica, com individuação, clareza e referência ao documento probante, todas as operações ocorridas, incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros fatos que provoquem variações patrimoniais. 7-3) ,lá4A 12 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Com relação à escrituração contábil, as normas legais determinam que deve ser mantida em registros permanentes com obediência dos preceitos da legislação comercial e da Lei n° 6.404/76 e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Do Termo de Verificação conclui-se que a o arbitramento foi motivado pela forma adotada na escrituração utilizada pela contribuinte. Pois bem, deve-se ressaltar que existem diversos métodos de escrituração, quais sejam: a) método das partidas simples; b) método das partidas mistas; e c) método das partidas dobradas. Os dois primeiros métodos são de uso restrito a raras situações. Já o terceiro — o método das partidas dobradas — é o método universalmente aceito e utilizado. Este método pressupõe que, no registro dos fatos administrativos, a cada débito, em uma ou mais contas, de determinado valor, correspondera um crédito de igual valor, em uma ou mais contas. Em conseqüência, no método das partidas dobradas, o registro de um fato administrativo exige a movimentação de, no mínimo, duas contas. Por esta razão, o somatório dos valores creditados, em todas as contas, a qualquer época, será sempre igual aos valores debitados. O lançamento em duplicidade, um débito e um crédito, sempre de mesmo valor, dá uma garantia relativa de que estes foram efetuados corretamente. Já, a escrituração pelo método das partidas dobradas — que é utilizado pela recorrente — baseia-se no princípio de que todo o crédito que é lançado numa conta faz surgir outra ou outras contas em que é registrada a mesma importância a débito. Assim, não há devedor sem credor, ou ainda, para cada débito existe um ou mais créditos de igual valor e vice-versa. 13 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Por outro lado, são chamadas fórmulas de escrituração as diversas maneiras de utilizar o lançamento e/ou partidas, de acordo com os fatos ocorridos e para o registro dos mesmos. As fórmulas dividem-se em: primeira, segunda, terceira e quarta fórmulas. A primeira fórmula é usada para os lançamentos simples em que se usa uma conta devedora em contrapartida com outra conta credora. É a partida contábil em sua fórmula mais simples. OS lançamentos contábeis de segunda, terceira e quarta fórmulas são chamados de lançamentos complexos ou partidas complexas. Servem para agrupar diversos lançamentos de primeira fórmula. Nos lançamentos de segunda fórmula, encontramos uma única conta devedora em contrapartida com diversas contas credoras. Nos lançamentos de terceira fórmula, temos diversas contas devedoras em contrapartida com uma única conta credora. Por seu turno, a quarta fórmula abrange diversas contas no débito em contrapartida com diversas contas no crédito. Pode-se dizer que representa vários lançamentos de primeira fórmula. É bem verdade que a escrituração dos livros auxiliares é obrigatória para o caso de a contribuinte não possuir livro Razão e encontrando-se o livro Diário escriturado em partidas mensais. A legislação é muito clara a esse respeito, determinado a desclassificação da escrituração da empresa e procedendo ao arbitramento dos lucros. Também a existência de vícios (quando irreparáveis) na escrituração contábil torna imprestável a mesma para a apuração do lucro real. Esses foram os motivos que levaram ao arbitramento dos lucros da recorrente. Vimos de um lado, que a autoridade autuante procedeu à desclassificação da escrita pelo fato da inexistência de livros auxiliares obrigatórios em decorrência dos lançamentos terem sido realizados em partidas mensais, de forma englobada. Também considerou a fiscalização, que a contabilidade da /-2_,, ,../: ji (—) ‘ 14 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 empresa possuía erros que não possibilitavam a apuração do lucro real, em razão do fato de os lançamentos contábeis não indicarem a contrapartida realizada. De acordo com a publicação da Secretaria da Receita Federal — "Perguntas e Respostas" — questão n° 681 - as hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária são as seguintes (artigo 530 do RIR199): 1. a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a. identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b. determinar o lucro real; 1. o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular; 2. o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido; 3. o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente, residente ou domiciliado no exterior; 4. o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir, totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário; 5. o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real. Analisado o texto transcrito, tem-se que a autorização para o arbitramento determinada pela norma legal está condicionada a irregularidade material insanável que revele a ocorrência de vícios, erros, deficiências ou evidentes indícios de fraude capazes de tornar imprestável a escrituração para determinar o lucro real. De tudo o que se viu até aqui, pode-se afirmar que o contribuinte tem a possibilidade de adotar critério de escrituração de livre escolha, desde que seja identificável a transação, a localização dos documentos comprobatórios e, por 15 PROCESSO N°. :10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 conseguinte, dos lançamentos envolvidos, quais sejam, dos valores a débito e a crédito. Do exame dos livros anexados aos autos, é fácil perceber que a escrituração utilizada pela recorrente, não se pode dizer que seja das mais claras possíveis, daquelas que possibilitam de forma rápida e direta, a visualização das partidas e contrapartidas, porém, possui os elementos indispensáveis para se aceitar como regular, tendo em vista que, com o respectivo documento que originou o registro contábil, pode-se visualizar as partidas e contrapartidas dos lançamentos, ou seja, à vista do respectivo documento, no qual consta os códigos das contas debitadas e creditadas, é possível a conferência da exatidão dos lançamentos. Não se pode dizer que o sistema seja dos mais acessíveis, mas o procedimento de registro e controle contábil adotado não invalida o sistema de escrituração. A rotina contábil utilizada pela contribuinte prevê a vinculação de um documento contábil para cada transação registrada no livro Diário. Esse sistema utilizado exige a localização do correspondente documento comprobatório e, por conseguinte, a identificação de sua classificação contábil, uma vez que a mesma é evidenciada por meio de aposição de carimbo no próprio documento, discriminando cada uma das contas utilizadas a débito(s) e a crédito(s), ou ainda, por meio do uso de relatório analítico e manual de lançamentos contábeis. No caso dos autos, a desclassificação da escrita ocorreu em razão da autoridade fiscal entender "que não constam dos lançamentos as indicações das contrapartidas em cada um dos registros contábeis, sendo impossível a identificação das contas envolvidas". Pode-se afirmar que nem a legislação comercial ou fiscal, nem as normas complementares pertinentes mencionam em nenhum momento que a indicação da contrapartida corresponde a elemento indispensável para o registro dos lançamentos contábeis. /2/ 16 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 Com respeito à afirmação da fiscalização de que determinadas contas encontram-se condensadas, onde são apontados os pagamentos de diversas obrigações com o uso de um único cheque e o recebimento de diversos títulos de diferentes clientes por meio de um único documento de cobrança. Também aqui não está caracterizada qualquer irregularidade, pois apesar do fato de os lançamentos serem realizados de forma resumida, conforme cópias dos documentos anexados, pode-se verificar que ocorre o débito na conta bancária em um único valor, sendo a contrapartida creditada nas diversas contas dos clientes, conforme o carimbo aposto nos respectivos documentos. Também é cabível mencionar a transação de borderô de pagamentos, da mesma forma destacada pela fiscalização, anexa aos autos, cujo valor é indicado no extrato bancário por meio de um único montante, o qual corresponde ao pagamento de diversos fornecedores, conforme detalhado no borderô n° 42948, através de um único cheque de n° 388480. Os lançamentos estão informados de forma detalhada na cópia do cheque, bem como nos próprios comprovantes de pagamento. Por outro lado, a utilização de lançamentos contábeis para o registro de transações com base em borderôs diários de pagamentos ou de recebimentos não caracteriza a adoção de lançamentos mensais, tampouco de forma condensada, passível de exigir a utilização de livros auxiliares, pelo fato de que os lançamentos são identificados através dos carimbos apostos nos documentos. Não se pode olvidar que a expressão "contabilidade" é muito mais abrangente que a simples escrituração dos livros Diário e Razão, isso porque também compõe o sistema contábil os demais procedimentos e controles que caracterizam todo o ambiente geográfico-documental ali inserido, além da rotina contábil adotada por uma entidade. Sua abrangência compreende todos os livros e documentos que compõem o conjunto das peças onde são demonstradas as operações realizadas pela pessoa jurídica. ) (;) 17 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. :101-94.972 O ilustre professor Hilário Franco caracteriza a contabilidade como sendo a ciência que estuda e controla o patrimônio. Diz que o patrimônio é controlado mediante o registro, ou seja, os fatos contábeis são anotados através dos lançamentos, possibilitando, desta forma, a demonstração expositiva através das demonstrações financeiras e sua conseqüente análise. Temos, assim, informações sobre a variação da composição de bens, direitos e obrigações, e detalhes sobre a formação do lucro ou prejuízo apurado no período. Podemos dizer então, em outras palavras, que a contabilidade é um método universal utilizado para registrar todas as transações de uma empresa, que possam ser expressas em termos monetários. A universalidade do método é de fundamental importância para possibilitar a interpretação uniforme das demonstrações de qualquer empresa. Por isso o sistema contábil não se limita simplesmente a simples escrituração, mas sim de todos os demais controles e documentos que possibilitem o exame dos registros como um todo. O sistema contábil de uma empresa deve ser constituído de uma estrutura que atenda a todos os requisitos inseridos nas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, cujo resultado deve ser a correta demonstração do patrimônio da entidade, com o registro de todas as suas transformações e apuração das causas que resultem em modificações no resultado do período e que possibilite o exame de todos os registros nele inseridos. Conforme Romeu Renato Renck, "a regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente." No caso, é de se consignar — e isso consta dos documentos juntados aos autos — que a recorrente procedeu aos lançamentos de forma individualizada, tendo identificado as contas movimentadas pelo código de cada 18 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 uma delas — esse código deve constar do plano de contas que deve ficar a disposição da fiscalização. Do exame detalhado das cópias do livro Diário, constantes nos autos, conclui-se que a contribuinte efetuou a escrituração diariamente, e que os lançamentos foram registrados também diariamente, encontrando-se devidamente individualizados. Tal fato é inegável, pois os documentos de fls. 356/424 (cópias do livro Diário), são claros e irrefutáveis. Diante disso, é de se rejeitar rnmn motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, pois dispensáveis que são quando a escrituração é realizada diariamente e de forma individualizada. Da mesma forma, consta dos autos cópia do livro Razão, devidamente escriturado. Diante disso, não deve ser aceito como motivo do arbitramento a falta de escrituração dos livros auxiliares, tampouco do livro Razão. Como visto acima, também não restou caracterizada a existência de vícios e/ou erros insanáveis que tornassem imprestável a escrituração da recorrente. Vimos de ver que a autoridade autuante não constatou a existência de fraude ou omissões de registros na escrituração, tampouco a ocorrência de omissão de receitas. Como é cediço, a desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário cujo exercício somente se justifica em caso extremo quando a contaminação seja de tal monta que inviabilize a apuração do lucro real da pessoa jurídica. No caso sob julgamento, a fiscalização em longo e percuciente trabalho destacou, no termo de verificação fiscal, algumas falhas nos registros contábeis da empresa, os quais se resumem, na verdade, em um sistema um tanto quanto difícil de analisar, tendo em vista que se faz necessário o exame dos lançamentos com os respectivos documentos dos quais aqueles originaram. Porém, esse é o exato trabalho do auditor, ou seja, o confronto dos documentos que representam as transações realizadas pela empresa (notas fiscais, avisos 19 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 bancários, borderõs, cópias de cheques, extratos bancários etc.), com os registros contábeis. Poderíamos até dizer que o sistema utilizado pela empresa não é realmente um modelo a ser seguido, e, mais ainda, deveria ser aprimorado, inclusive para que ela própria não volte a sofrer todos os contratempos porque passou. Entretanto, "data maxima venha" entendo que, malgrado essas dificuldades, a contabilidade da pessoa jurídica contém informações capazes de propiciar a determinação do seu lucro real, sem embargo de eventuais falhas existentes. A jurisprudência administrativa e a judicial é pacífica no sentido de somente aceitar a desclassificação da escrita quando as deficiências apresentadas na escrituração sejam de tal monta que as tornam insanáveis, apesar dos esforços envidados pela fiscalização para o seu aproveitamento. Aos acórdãos citados e transcritos pela defesa inúmeros outros podem ser acrescentados, sempre nessa direção. O arbitramento somente pode ser acolhido quando as falhas e vícios encontrados e devidamente demonstrado pela fiscalização, levam à imprestabilidade do conjunto da escrituração é que podem determinar a desclassificação da escrita. Dúvidas pontuais, mormente as relacionadas aos lançamentos contábeis, bem como a forma utilizada pela o registro das operações, mas que não resulte devidamente caracterizada as irregularidades, não podem produzir tal efeito, ainda mais quando a legislação oferece ao fisco as ferramentas das presunções legais aplicáveis a certos eventos verificados nessas contas. Ressalte-se ainda, que não foram apurados quaisquer indícios de omissão de receitas ou mesmo a prática de quaisquer outras irregularidades, denotando que a ação fiscal deixou de aprofundar a um patamar seguro as (;),j' 20 PROCESSO N°. : 10880.007266/2002-49 ACÓRDÃO N°. : 101-94.972 investigações que fosse suficiente a dar guarida a sua pretensão, limitando-se a optar pela via extrema do arbitramento do lucro que deve ser afastado. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador louvar-se em simples afirmações sem a menor prova de qualquer das partes, mormente quando se trata de caso de graves conseqüências, como é a desclassificação de escrita; por outro caberia ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso não ocorreu. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das S-sõ: = ..,/).3F, em 18 de maio de 2005 4 /ti PAULO : e :., RTO RTEZ /I ."--) 1/ vi ,.// e 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000838/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Recurso n°. : 146.235 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA ESTELA ALVES FESTA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.120 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente a apresentação de provas hábeis é capaz de elidir a presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto devidamente apurado pela autoridade lançadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ESTELA ALVES FESTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.2 E)L E NWIAt Atté:21; Cf PRESIDENTE QgjaejGU AVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NT 2007 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. ytk 91.1N- 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Recurso n°. : 146.235 Recorrente : MARIA ESTELA ALVES FESTA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/04/1999, o auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, ano- calendário 1995, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 132.508,89, dos quais R$ 53.850,08 correspondem a imposto, R$ 40.387,56 a multa, e R$ 38.271,25 a juros de mora calculados até 31/03/1999. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 02), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos equivalentes ao Acréscimo Patrimonial injustificado apurado na Analise de Evolução anexa, parte integrante deste Auto de Infração, que evidencia e detalha a aplicação de recursos, ou rendimentos não oferecidos à tributação em Declaração de Rendimentos para o Ex. 1996, ano-calendário 1995, aplicados na aquisição de dois imóveis rurais situados no bairro de Tucunduva, no município de Alambari-SP em 19 de dezembro de 1995 através de escritura pública de venda e compra onde figura como única adquirente MARIA ESTELA ALVES FESTA, que paga aos vendedores o preço de R$ 200.000,00 (cópia da escritura às fls. 11/15), acrescido do valor pago a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - SISA no valor de R$ 1.442,74 e em aplicações de conta corrente no valor de R$ 180,61, contra recursos disponíveis até dezembro, inclusive, de apenas R$ 272,74 (conforme Análise de Evolução Patrimonial citada)." Cientificada do Auto de Infração em 14/04/1999 (fls. 47), a contribuinte apresentou, em 13/05/1999, a impugnação de fls. 41/51 e, posteriormente, em 12/11/1999, 541 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 apresentou petição complementando a impugnação e juntando aos autos documentação adicional (fls. 55/118). As alegações de impugnação da contribuinte foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- A propriedade adquirida em 1995 se deu com rendimentos acumulados pela impugnante durante determinado lapso de tempo, que não se sujeitavam a incidência do Imposto de Renda. - Tais rendimentos, que não foram levados em conta no lançamento, advieram, principalmente do trabalho profissional da requerente, não ultrapassando, no entanto a faixa de isenção estabelecida pela legislação. - A multa de 75% do imposto viola o principio da vedação ao confisco, albergado no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. - Incabível, ainda, a aplicação da taxa Selic na cobrança do crédito. Descreve entendimento de Antonio Carlos Rodrigues do Amaral - Provará o alegado pela juntada de documentos, nos termos do art. 16, IV e § 4°, a, e §5°, do Decreto n° 70.235/72. No aditamento da impugnação de fls. 55 a 56, alega que: - Recebeu por herança de seu pai, em 1982, diversos bens imóveis, conforme documentos apresentados agora, que importaram num patrimônio, no ano de 1989, de Cz$ 120.500.000,00; - Conforme as declarações do Imposto de Renda em anexo, elaboradas para instrução destes autos, é absolutamente justificável o acréscimo patrimonial da requerente, sem que tenha deixado de recolher imposto devido; - Assim, de acordo com a DIRPF ano-base 1996, a requerente possuía, quando da aquisição do imóvel, rendimentos comprovados de R$ 162.594,93. O acréscimo injustificado, portanto, é de apenas R$ 37.405,07, que deve servir de base ao lançamento. Junta, para comprovação, o inventário de Domingos Alves Festa, pai da requerente, declarações de ajuste relativas aos anos-calendário 1990 a 5d4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 1995, e cópia dos recibos de pagamento de salário do Colégio Salesiano São José, relativos ao ano-calendário 1995." A 5a Turma da DRJ de São Paulo II decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - A tributação da omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, por derivar de uma presunção juris tantum somente poderá ser elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem à dúvida. - A contribuinte, inicialmente, alegou que a aquisição do imóvel objeto do presente auto de infração, se deu com rendimentos acumulados durante determinado lapso de tempo, advindos da sua atividade profissional. Posteriormente, alegou que parte do acréscimo patrimonial apurado se justifica com a herança que recebeu de seu pai em 1982, composta por diversos bens imóveis. - Na tentativa de justificar o acréscimo patrimonial, a impugnante elaborou as declarações de ajuste relativas aos anos calendário 1990 a 1995, não apresentadas até esta data, ou seja, 12/11/1999 (fl. 55), incluindo na declaração de bens, em 31/12/1989, valor disponível em caixa no montante de Cz$ 120.500.000,00, que alega serem provenientes dos imóveis recebidos como herança do seu pai. Assim foi fazendo sucessivamente para os demais anos-calendários. - Porém, a despeito da confirmação do recebimento de herança, conforme documentos de fls. 58 a 77, não há documento algum que demonstre e 514 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 comprove de que maneira, em que data e em que valores os bens imóveis se transformaram no valor disponível em caixa, no montante de Cz$ 120.500.000,00 declarado (fl. 83), nem tampouco houve comprovação da existência deste valor em conta corrente bancária. - Para elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos, a prova há de ser hábil e idônea. Caberia à contribuinte apresentar provas de sua alegação mediante demonstração do efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio, o que não aconteceu no presente caso na medida em que a contribuinte não trouxe ao processo quaisquer elementos a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos. - No entanto, quanto aos rendimentos tributáveis auferidos pelo Colégio Salesiano São José, os recibos de pagamento de salário de fls. 113 a 118, comprovam que a impugnante recebeu rendimentos no ano- calendário de 1995 (meses 04 a 12/95), não computados na planilha de análise da evolução patrimonial de fls. 04 e 05. Razão pela qual foi refeita, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 197.708,74, no mês de dezembro/95. - Da mesma maneira não merece prosperar a alegação de que a multa aplicada tem caráter confiscatório. - A multa em questão possui previsão legal no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, sendo, ainda, inegável que nem de longe a imposição da referida multa equivaleria a confisco tributário, porquanto o montante exigido de oficio foi calculado sobre o valor do tributo devido e não recolhido, correspondendo a uma fração dos rendimentos comprovadamente omitidos pela contribuinte. SL4á- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838199-82 Acórdão n°. : 104-22.120 - Assim, enquanto não houver decisão do Supremo Tribunal Federal manifestando pela sua inconstitucionalidade, é de se observar a legislação em vigor e aplicar a multa prevista. - Adicionalmente, no tocante à aplicação da SELIC, convém lembrar que a Lei n° 9.065, de 1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. - À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e a limitação de 12% ao ano estatuída na Carta Magna, art. 192, § 3°, como também se tem ou não natureza de correção monetária. - A alegação de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese de ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1°, § 1°) ou indireta, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal (Decreto n° 2.346, de 1997, art. 1°, §§ 2° e 3°, e art. 4°, parágrafo único), consoante entendimento exarado no Parecer PGFN/CREN/n° 948, de 10 de julho de 1998. - Visto inexistir até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial do Selic como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, deixa-se 51*7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 de examinar a questão da inconstitucionalidade suscitada pela impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/03/2005, conforme AR de fls. 134, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 06/04/2005, o recurso voluntário de fls. 143/154, por meio do qual reitera as razões apresentadas na impugnação. Certificado o arrolamento de bens (fls. 165), os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 8 Sigr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O deslinde da questão posta nos presentes autos cinge-se ao exame das provas e alegações apresentadas pela Recorrente na impugnação e de sua presteza para afastar a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto levada a efeito pela autoridade lançadora relativamente ao exercício de 1996, com conseqüente exigência de imposto de renda com base na Lei n. 7.713/1988. No presente caso, a fiscalização apurou que a Recorrente efetuou a aquisição de dois imóveis rurais situados no bairro de Tucunduva, no município de Alambari, Estado de São Paulo, em 19 de dezembro de 1995, o que gerou a apuração de patrimônio a descoberto. O valor apurado no demonstrativo elaborado pela fiscalização para o exercício de 1996, caracteriza presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não vier desfazê-la ou mostrar sua falsidade. Embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de elidi-las. CJÁAr 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838199-82 Acórdão n°. : 104-22.120 A recorrente sustenta que a aquisição dos imóveis rurais que levou à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto decorre de disponibilidades financeiras decorrentes de imóveis recebidos em herança quando do falecimento de seu pai. Para tanto, traz aos autos cópias do processo sucessório, bem como declarações anuais de ajuste por meio das quais pretende demonstrar que o valor da herança, supostamente mantido em caixa até o ano-calendário de 1995, seria suficiente para justificar a aquisição dos imóveis rurais. A presunção legal que autoriza a autuação da recorrente por acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser contestada mediante a apresentação de provas hábeis a demonstrar a origem de recursos. No presente caso, no entanto, não foi produzida nenhuma prova no sentido de que a recorrente possuía tais valores em espécie, ou que tenha vendido os imóveis recebidos a título de herança. A recorrente sequer informou ou apresentou documentos relativos a essas vendas que pretende sejam originadoras de origem a justificar a aquisição dos terrenos. Não há, portanto, como considerar o valor apontado como origem de recursos para o ano-calendário de 1990 e, posteriormente, sua permanência até o ano- calendário de 1995. No tocante às alegações quanto ao afastamento da multa de ofício e dos juros computados com base na variação da taxa Selic, adoto como razão de decidir os bem postos fundamentos da decisão de primeira instância. Silit 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.000838/99-82 Acórdão n°. : 104-22.120 Com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 GUS O LIA I N HADDAD 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000401/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se que houve contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos, com a finalidade de adequação do acórdão à real manifestação do colegiado. DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, e da Lei nº 10.174, de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.601
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-21.406, de 22/02/2006, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DADOS OBTIDOS PELA CPMF - POSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE - Retroagem os efeitos da Lei Complementar n° 105, de 2001, e da Lei n° 10.174, de 2001, pois trouxeram novos critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Preliminares rejeitadas. k Recurso negado. 7k i Processo o. 10865.000401/2002-13 Acórdão n.• 104-22.601 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-21.406, de 22/02/2006, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARIA HELENA COTTA CAtSchT)"." Presidente Se i i .e • i i LOISA 04 RITA U Relatora FORMALIZADO EM: 27 ii-r ° (-1 i 71) n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallrnann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. : e Processo e.° 10865.000401/2002-13 Acórdão n? 104-22.601 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls. 214/215), com fundamento no artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes da União, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, apontando contradição entre o conteúdo do voto do acórdão n° 104-21.406, de 22.02.2006 (fls. 200/212) e o seu dispositivo. Segundo a Embargante, não haveria fundamentação suficiente a amparar o provimento parcial, da ordem de R$ 94.147,82, sendo que, pelas razões apresentadas só restaria ao Relator negar provimento ao recurso. Conclui, ao final, no sentido de que não se sabe a sua real intenção: dar provimento parcial ao recurso da contribuinte, hipótese em que faltaria fundamentação, ou negar-lhe provimento, situação que apontaria contradição entre as razões de decidir e o seu dispositivo final. O Relator original, Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, em manifestação de fls. 217, reconhece a contradição e propõe are-ratificação do acórdão, com a alteração de seu dispositivo final de "dar provimento parcial" para "negar-lhe provimento". Em virtude de não mais fazer parte deste Colegiado, a Presidência desta Câmara, distribuiu os autos a mim, para novo relato (fls. 217). A matéria de mérito em discussão trata-se de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário de 1.998, estando devidamente relatada às fls. 202/210. É o Relatório. ijç Processo n.° 10865.000401/2002-13 ~Mo n.° 104-22.601 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional são tempestivos, devendo ser conhecidos. Realmente, assiste razão à Embargante. Os fundamentos do conteúdo do voto constante do acórdão no 104-21.406, de 22.02.2006, são os seguintes (fls. 211/212): "Argúi a contribuinte que a diligência fiscal foi iniciada com base em dados da CPMF, o que não poderia ter acontecido, porque este instrumento era, à época dos fatos ilegítima como instrumento de fiscalização e que lei posterior não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos. Embora viesse votando em sentido contrário, mas percebendo que fui umas das poucas vozes "no deserto", curvo-me às decisões da Cámara Superior e do STJ no sentido de que o CTN no seu art. 144, parágrafo 1° autoriza a retroação de lei, quando esta trouxer novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Assim, não há que se falar na impossibilidade de aplicação retroativa das LC 105/2001 e lei 10.274/2001. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Não consta dos autos do processo, além de muitas alegações, elementos que possam comprovar a origem dos valores depositados na conta-corrente da contribuinte; não há prova nos autos de que tais valores referem-se ao pagamento de contrato de mútuo firmado entre a empresa Nata li & Natali Lula e a contribuinte. Intimada a empresa, da qual a contribuinte é sócia, para a apresentação de documentos que comprovassem a operação de mútuo, respondeu que os mesmo foram extraviados!" Estão eles em conformidade com os elementos probantes constantes dos autos. Porém, por equivoco, a sua conclusão está assim registrada (fls. 212): "Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial." Trata-se, à toda evidência, de flagrante contradição, sanável por meio de embargos de declaração, nos termos do artigo 27, do Regimento Interno deste Conselho, verbis: 'I, • • Processo n? 10865.000401/2002-13 Acórdão n? 104-22.601 Fls. 5 "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (grifou-se) Portanto, como inclusive reconhecido pelo Conselheiro Relator, faz-se necessário retificar a parte conclusiva do referido acórdão, na parte do mérito, alterando-a para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se as suas fundamentações de mérito. Ante ao exposto, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 104-21.406, de 22.02.2006, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 Lt09-112;:g-b I T A S' 5?"-- Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4678985 #
Numero do processo: 10855.001235/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37554
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':;.7fr.311'1,-,:-P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10855.001235/00-68 • Recurso n° : 132.498 Acórdão n° : 302-37.554 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : ICAPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ABRASIVOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). 411 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. out r . JUDIH AMARAL MARCONDES ., ' . Presid nte R P O62(11. • Relatora IP 4 ti 30 2-*6Formalizado em: , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc 1 , /- 3 Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Consta dos autos que o pedido de restituição/compensação do contribuinte foi protocolizado em 08/06/2000, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1989 a janeiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fl. 43) indeferindo o pedido • do contribuinte, com base no prazo fixado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46 a 58), alegando, em síntese, que o prazo decadencial dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de •Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.740, de 10 de dezembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO O prazo de repetição de indébito tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULA ÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." 2 • • Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 08/04/2005, a interessada apresentou, em 13/05/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações, pois alega que o julgado a quo não examinou as razões apresentadas, mas apenas repetiu a tese expressa no AD SRF 96/99. O Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, encaminhou, em 23/05/2005, o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes por tratar-se de matéria de sua competência. É o relatório. 411 111 3 411 4gi • k Processo n° : 10855.001235/00-68 Acórdão n° : 302-37.554 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Tratam os autos, de pedido de restituição de FINSOCIAL. Há que ser aferida a tempestividade do recurso, cujo prazo para a apresentação é de trinta dias, contados da data de ciência da decisão de primeira instância. O interessado foi cientificado do Acórdão da DRJ em 08/04/2005, 411 conforme comprova os documentos de fls. 70. Assim, a data-limite para apresentação da peça de defesa seria 10/05/2005. Não obstante, somente em 13/05/2005 veio o interessado interpor o recurso, que deve ser qualificado como perempto. Assim sendo, com base nos artigos 33, caput, e 35, do Decreto n° 70.235/72, não conheço do Recurso, por ser ele perempto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 GVL JUDITHil v RAL MARCONDES MANDO - Relatora 4

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4678818 #
Numero do processo: 10855.000734/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ – APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Optando o sujeito passivo pela apuração mensal de seus resultados, todos os parâmetros fixados em lei para cada período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-23.224
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•"? •'4";-45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10855.000734/2001-81 Recurso n° 145.530 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n° 103-23.224 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente COBEL VEÍCULOS LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DFU EM RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — APURAÇÃO DOS RESULTADOS - Optando o sujeito passivo pela apuração mensal de seus resultados, todos os parâmetros fixados em lei para cada período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por COBEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório ue to q sam a integrar o presente julgado. . s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente a. _ r - • DO CALDEIRA •elator Processo n.' 10855.000734/2001-81 Acórdão n." 103-23.224 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 MAR alai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 10855.000734/2001-81 Acórdão n.° 103-23.224 Fls. 3 Relatório COBEL VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 5' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento de IRPJ do ano-calendário de 1996. O auto de infração de fls. 01/07, exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em decorrência da revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, com apuração mensal de seus resultados. As irregularidades imputadas pela fiscalização referem-se a excesso de retiradas de administradores e juros sobre o capital próprio adicionado a menor na apuração do lucro real dos meses de setembro e outubro de 1996. Na tempestiva impugnação o sujeito passivo alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que com a documentação encaminhada junto com o auto de infração toma-se impossível conferir o trabalho fiscal, já que não se detalhou os critérios adotados para se elaborar os demonstrativos de apuração do imposto suplementar. Contesta também a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Requer ao final o detalhamento dos cálculos e a restituição do prazo para impugnação. Convertido o julgamento em diligência, em atendimento ao pleito impugnativo, veio o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 134/135. Nesse Termo de Encerramento de Diligências, explicitou seu autor que os valores lançados como excesso de retiradas se evidenciaram a maior tendo em vista que a dedução alcançaria apenas o limite de R$ 3.600,00 (duas vezes o limite de isenção para desconto do imposto de renda na fonte) e não R$ 4.600,00 como deduzido, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal nos meses de setembro e outubro de 1996, objetos do lançamento, conforme detalhado às fls.134. Com relação ao excesso de dedução dos juros sobre o capital próprio, detalhou os cálculos que originaram as glosas efetuadas, nos mesmos meses de setembro e outubro de 1996, objetos de prejuízo fiscal, informando que o limite de dedução está condicionado a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados. Os cálculos estão detalhados às fls. 135 (Termo de Encerramento de Diligência). Cientificado o sujeito passivo da conclusão das diligências efetuadas, foi apresentada complementação da impugnação, na qual o mesmo reitera seu inconformismo, reafirmando o cerceamento do direito de defesa, uma vez que os valores continuaram confusos, de molde a evidenciar a falta de liquidez e certeza do respectivo lançamento. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e restou com a seguinte ementa: Proceno n.° 10855.000734/2001-81 Acórdão n.° 103-23.224 Fls. 4 "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL — Restando evidenciado, após a realização de diligência e reabertura de prazo para manifestação do contribuinte, que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram,-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na taxa SELIC." A irresignação do sujeito passivo veio com a peça recursal de fls. 182/189. Em suas razões de defesa alega, relativamente ao excesso de retiradas, que apenas nos meses de setembro e outubro de 1996 apresentou prejuízo fiscal. Entretanto, nos demais meses apresentou lucro e conforme balanço apresentou ao final do ano um lucro da ordem de R$ 800.278,33. Como o limite fixado em lei se relaciona a cada período-base, ou seja, a cada ano-calendário, e não a cada mês em conformidade com o entendimento adotado pela ação fiscalizadora. Sob os mesmos argumentos rebate a glosa do excesso de dedução dos juros sobre o capital próprio. É o Relatório. . . Processo n.• 10855.000734r2001-81 Acórdão n. • 103-23.224 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, com o recurso contra a decisão de primeiro grau o sujeito passivo, em realidade, debate o lançamento, visto que inicialmente apenas alega cerceamento do direito de defesa, por não entender o lançamento que se encontrara confuso. Entretanto, com a realização de diligências, dúvidas não restaram quanto à exigência fiscal, consistente na glosa dos juros sobre o capital próprio e excesso de retiradas. Na peça recursal, a recorrente alega que os limites das duas verbas glosadas não foram excedidos visto que ao final do ano-calendário a empresa restou com lucros suficientes para resguardar os limites pretendidos pela fiscalização. Em suas argumentações alega que o limite fixado em lei se relaciona a cada período-base, ou seja, a cada ano-calendário, e não a cada mês em conformidade com o entendimento adotado pela ação fiscalizadora. Tem razão o sujeito passivo quando alega que o limite fixado em lei se relacionada a cada período-base. No entanto se equivoca ser o período-base o ano-calendário. Sua opção, como visto no início do relatório e, ao exame da inclusa declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-base 1996, é o lucro real mensal. Segundo o disposto no art. 1° da Lei n° 8.541/92 "o período-base de incidência do imposto e adicional devidos é mensal". Ainda, segundo o parágrafo único deste artigo a pessoa jurídica poderá optar por recolhimentos mensais por estimativa e apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento de suas atividades. Sendo sua opção pelo lucro real mensal, todos os parâmetros fixados em lei para o período-base é o mês onde se apuram os resultados, com observância da legislação comercial e fiscal, quando é calculado o lucro real. Como nos meses de setembro e outubro de 1996 foram apurados prejuízos fiscais, os limites legais para as deduções questionadas são aqueles demonstrados no resultado das diligências e constantes do lançamento em exame. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 CHA Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4679107 #
Numero do processo: 10855.001757/95-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO – PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06958
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n° : 108-06.958 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.D. G. ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e, voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID- TE — LUIZ AL: RTO CAVAM .CEIRA RELAT, - FORMALIZADO EM: 2' 4 JUN ?.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORPA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. 10855.001757195-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Recurso n.° : 128.842 Recorrente : R.D.G. ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO R.D.G. ENGENHARIA LTDA., inscrição no C.N.P.J. sob o n° 58.881.707/0001-34 1 com sede na Rua Comendador Helio Monzoni, 61, Jardim Sta. Rosalta, Sorocaba, SP, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se obteve a procedência parcial do presente lançamento, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto do litígio diz respeito à despesa e ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano-calendário de 1990, em razão do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; fundamentos legais nos arts. 157, parágrafo 1°, 179, 180, 181, 387, inciso II, todos do RIR/80; e art. 1° da Lei n°8.200/91 c/c art. 40 do Decreto n° 332191. O lançamento principal do IRPJ deu origem a tributação reflexa, a saber, PIS (fl. 103), FINSOCIAL (fl. 107), IRRF (fl. 111), CSLL (fl. 116). Tocante aos autos de infração relativos ao PIS (fl. 105) e FINSOCIAL (fl. 109), a empresa junta o comprovante de recolhimento referente ao pagamento integral dos respectivos créditos tributários (fl. 130). Tempestivamente impugnando (fls. 124/126), a empresa alega que, no que se refere à correção monetária, salienta que através do Demonstrativo Fiscal, 2 Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. :108-06.958 anexo ao Termo de Constatação n° 3, o índice aplicado foi o BTNF, cuja variação não registra a real desvalorização da moeda no ano-base de 1990. Ressalta que a não adoção da taxa de correção monetária efetiva para aquele ano (1990, o IPC), em contrapartida com uma taxa estipulada por Lei Ordinária — BTNF, distorce e onera de forma abrangente o Patrimônio das Empresas, isto sem se levar em consideração o aspecto legal, pois a adoção do BTNF além de contrariar o art. 43 do CTN, também é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Sobreveio a decisão do juízo monocrático, que julgou o lançamento procedente em parte, para excluir a parcela da TRD do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, em ementa assim redigida (fls. 138/145): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1991 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É tributável a importância correspondente à correção monetária do patrimônio líquido indevidamente majorada, aumentando o saldo devedor de correção monetária e acarretando a redução do lucro líquido do exercício. IPC. BTNF. Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990 devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993. Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Data do fato gerador 31/12/1990 Ementa: RECEITA OPERACIONAL Insubsiste contribuição devida ao Programa de Integração social determinada com fundamento em decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 3 , . . . Processo n°. : 10855.001757195-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo singular na matéria remanescente do crédito, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 157/170), ratificando as alegações apresentadas na impugnação, salientando o que segue. À época dos fatos que redundaram no presente lançamento, regulavam a matéria os arts. 3° e 4° da Lei n° 7.799/89, que expressamente determinavam que os ativos e passivos fossem corrigidos em sua expressão monetária por índices que espelhassem o real processo inflacionário, justamente para que seu efetivo valor fosse preservado da perda sofrida pelo poder aquisitivo da moeda. Todavia, não há como se apurar o verdadeiro e real acréscimo de patrimônio, se o lucro estampado em balanço pelo valor histórico não for reduzido na proporção do desgaste inflacionário do capital no período de apuração. Nessa tônica, os nefastos efeitos da ausência do procedimento de correção monetária de balanço ou mesmo de índices que não reflitam a variação inflacionária de determinado período, pode ser dado pela figura do lucro fictício, que é fácil de ser visualizado nas empresas que possuem patrimônio líquido maior do que seu ativo permanente. Nesses casos, a parcela do patrimônio líquido que excede o ativo permanente está sendo empregada em ativos circulantes, os quais perdem valor rapidamente diante dos efeitos da inflação. Assim, faz-se necessário, ao se chegar no final de um exercício, que a diferença entre a correção monetária do patrimônio líquido e a do ativo permanente seja deduzida na apuração do lucro real, pois se assim não se fizer, estar-se-á tributando uma parte do lucro que é falsa, porque apenas mantém o k._\ capital de giro próprio existente no ativo. . . 4 _ . Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. : 108-06.958 Inobstante, é sabido que os índices de BTNF aplicados pela Administração na "Correção Monetária do Balanço" no ano de 1990 não refletiram a verdadeira inflação ocorrida naquele período, tendo aquele índice gerado "lucro fictício" sobre o abalanço de todas as empresas, impondo a todas elas o recolhimento indevido de IRPJ, CSLL e ILL. . De outra banda, consoante já decidiu a Suprema Corte (STF), a restrição do Fisco quanto ao uso da diferença pela aplicação do IPC sobre a correção monetária do balanço de 1990 é declaradamente inconstitucional (fls. 166/168). Por fim, conclui que devido a inconstitucionalidade declarada pelo STF da Lei n.° 8.200/91, por tributar resultados que não representam "acréscimos patrimoniais ou aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", haja vista que a demonstrada irrealidade dos índices do BTNF em 1990 denunciam de forma clara e inegável o pagamento de tributos de maneira indevida e compulsória, requer seja anulado o presente lançamento remanescente. A recorrente junta termo de arrolamento de bens averbado em Cartório (fls. 182/188), a fim de garantir o preparo do presente recurso voluntário e se desobrigar a fazer o recolhimento do depósito recursal prévio. É o relatório. 5 - . ... Processo n°. : 10855.001757/95-94 Acórdão n°. : 108-06.958 VOTO Conselheiro: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão singular em 21.09.01 (AR de fls. 156) e protocolou o recurso em 24.10.01 (doc. fls. 157), resulta intempestivo o apelo por haver ultrapassado o prazo regulamentar de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), razão pela qual não merece ser conhecido o recurso interposto. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. / UIZ A : RTO CAVA 'ACEIRA Gt;i'çl 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4681231 #
Numero do processo: 10875.003875/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado 0110 indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dP, _t' LISE IAUDT '-`1 TO • Presidente Relatora Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nikon Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM . • . . . Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição ou Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 01/90 a 03/92, apresentado em 13/11/2000. • 1 O pedido foi indeferido pela DRF de Guarulhos/SP, sob a alegação de que o direito do contribuinte de pleitear restituição/compensação do indébito estaria extinto, pois o mesmo seria de cinco anos contados da data da extinção do crédito, conforme o Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. • Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, alegando, em suma, que: I. o prazo para pedido de restituição, na prática, seria de 10 anos, por se tratar de tributo lançado por homologação (cinco para que houvesse a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito de restituição do recolhimento indevido); II. o Conselho de Contribuintes estaria permitindo compensação de tributos em prazo superior a cinco anos, contados a partir do pagamento dos mesmos; III. teria direito à restituição dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial. 111 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA ÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação indeferida." dr.------ 2 , . • Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, invocando os mesmos argumentos apresentados quando de sua manifestação de inconfonni de. É o relatório. • 3 Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Preliminarmente, cumpre destacar que, o Parecer PGNF/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final transitada em julgado favorável à Fazenda Nacional. Assim, referido parecer não se aplica ao caso em tela visto que não 111 há elementos nos autos que demonstrem ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa. Dessa forma - corroborando com o disposto no Decreto n° 70.235/72; no artigo 35, da Instrução Normativa SRF n° 210/2002; e, no Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes - este órgão do contencioso administrativo federal tem competência para apreciar e afastar, sem qualquer restrição, a aplicação de lei reputada inconstitucional encontrando-se, portanto, plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINS OCIAL. Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A controvérsia trazida aos autos, a qual já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão de aumento reputado inconstitucional. O paradigma na matéria em tela foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal remeteu o julgado ao Senado 4 Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 Federal, para que fosse editada resolução retirando do ordenamento jurídico a norma declarada inválida, conferindo, portanto, efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade do STF. Nestes termo, o pagamento do FINSOCIAL superior à alíquota de 0,5% tornar-se-ia indevido surgindo para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou a maior ou indevidamente. Não obstante, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente, gerando instabilidade jurídica quanto à deflagração do prazo prescricional para a restituição dos valores indevidos, ou pagos a maior de FINSOCIAL. Assim, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.110 de • 31/08/95 - que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522/02 - houve o reconhecimento expresso da declaração de inconstitucionalidade das normas proferidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE. Frisa-se que a MP n° 1.110/95 dispensa a Fazenda Nacional de constituir de créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autoriza-a a cancelar o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. É inegável, portanto, que a Fazenda Nacional, quando da edição da MP n° 1.110/95, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Ora, notório é que, ao reconhecer a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie sua restituição. No mesmo sentido é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadns com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema riorma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Segunda Câmara; Recurso n° 119.471; Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro; S. 05/12/02) • "Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; b) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." c) CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. • Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada." • 6 13eÇ " Processo n° : 10875.003875/00-29 Acórdão n° : 303-32.329 (Sexta Câmara; Recurso n° 128.622; Rel. Wilfrido Augusto Marques S. 11/07/02) Ante o exposto, tendo o prazo prescricional se iniciado em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, é o pedido de restituição ou compensação formulado pelo contribuinte intempestivo, visto que interposto depois do prazo fatal, qual seja 01 de agosto de 2000, de forma que não dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 • CI G - Relatora 7

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4682688 #
Numero do processo: 10880.014899/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8429/92, art 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento,. planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pra afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014899/00-15 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 RECURSO N° : 125.663 RECORRENTE : O VALE AMAZÔNICO ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Sb. bojo de solução jurídica conflituosa em controle difiiso de _ constitucionalidade de que não foi parte o . contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN . Nãõ - aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, §. 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias - a predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8429/92, árt 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento,. planilhas de cálculo, etc. ht/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pra afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 - •n11.11111rir.OY DE MEDEIROS Presidente J É LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. a- . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 RECORRENTE : O VALE AMAZÔNICO ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL de fl. 1, protocolizado pela interessada em 29/09/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 09/1990 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 18.245,40, expresso à fl. 01. • 1. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório, fls. 20 e 21, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP, cientificada em 14/03/2001, fl. 39) por entender, com base nos artigos 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, já haver transcorrido o período decadencial de cinco anos contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso 29/09/2000. 2. Inconformada com a decisão proferida a interessada interpôs, tempestivamente, em 20/03/2001, manifestação de inconformidade à DRJ, folhas 36 a 38, cujo teor é sintetizado a seguir. 3. Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no • Ato Declaratório SRF n°96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. 4. Aduz que a contribuição para o FINSOCIAL foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.940, de 25 de meio de 1982, e regulamentado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, que estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de restituição, ou seja, 10 anos contados da pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN. 5. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos comidos no artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. 6. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 7. Em face das disposições da Portaria do Ministro da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, o presente processo veio a julgamento na DRJ/Curitiba — PR. A DRJ/Curitiba —PR indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." 010 Inconformada com a decisão da DRJ/Curitiba-PR a contribuinte, tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expostos no pedido à DRJ alegando, ainda, que: • o principio da segurança das relações jurídicas, tão propalado no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538199; não tolera a violação de direito qualquer, tampouco o direito adquirido; e • requerendo seja reformada a decisão para que, em cumprimento à Lei, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, proceda à restituição da contribuição à FINSOCIAL, na forma de compensação e nos termos do pedido (Processo n° 10880.014899/00 — 15), por ser medida de justiça É o relatório. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o 41) dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a titulo de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. • - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) • O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma. "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fimdado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 II. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão 1111 administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; II. Nas hipóteses previstas nas alineas II, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; III. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201,, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, aflora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se toma pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, — diz Black — não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção — it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUC1ONALIDADE DAS LEIS — Edição Revista Forense — 1949 p. 142) Não nos convencem, data venha, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa Oextensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença — "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminado pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é principio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. Á menos que incidíssemos no contra-senso de • admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI E REPARAÇAO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA — Editora "CÂMBIO" — 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" — Vol. II — p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." - Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; • b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido ..se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, Contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; H. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; • M. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 no I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abranda pela da alínea II do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da • matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo , em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente • apurável." (grifei) O Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex- 171111C". A "meus legislatorr dá lugar à "meus Iegis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 • a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso II do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; • inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; 110 • o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluirda data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, mão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. II — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4.° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 —03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL — A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode • deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). • 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. • Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga onines, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes — Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? O problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente MM. Themistodes Brandão Cavalcanti, ex-Procurador—Gerál e ex-Consultor—Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. • 180). E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É licito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo licita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais 411 licita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão — Revista de Direito Público n° 26, págs. 70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre principio e norma. O principio é mais importante que a norma. Donde: violar principio é algo muito mais grave que violar norma. O principio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, -alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas inserias no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 — p. 143) • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. • Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reate que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada • significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente i síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é Um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento . nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição funáamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe • confere a tônica e lhe dá sentido harmônico („„)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais..." (Luís Roberto Barroso — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 171/172). • 3- PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de • forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado (grifei). O que se afirma é que. tanto em situacão de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto. deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois. terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar 'o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). 0 valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do 111 valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N' : 301-31.041 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados • diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. ":• A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo impficito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no capta do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: •. - "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe. conseqüentemente. que o administrador há de pautar. de modo obrigatório e permanente. a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei) A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N' : 301-31.041 Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). • O exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). • A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido principio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. O reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do • administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790. DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucional, resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado — Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 16 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 4 — PRINCIPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa .que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização pardal deles. 4111 Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princípio da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade. variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do principio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. • A essência do principio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico — constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético — a moralidade pública — ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis — ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao principio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável; cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 •ACÓRDÃO N° : 301-31.041 O conteúdo jurídico da principio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é • o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoistica da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmoS plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares, egoisticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o 411 interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecido a titulo de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 68 ed., Malheiros, 1995, p.'22).(grifei): O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa" supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis.(grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissivel para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem• comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. •. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade .de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real meus legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante 'substanciais 411 desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira — pela via tributária — há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS— Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. •. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justifièar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da .moralidade pública. Não 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho — Revista trimestral de Direito Público n° 11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a titulo de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade 41/ m _ INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório — interesse secundário que — não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: "...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a• livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativà extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão 111, de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às eZigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza — Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). O interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO /41) : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.U. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÁO /COMPENSACÂO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL O direito à restituição nasce coin a declaração de inconstitucionafidade que faz as vezes de lei (norma individual) — não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição; perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de incoizstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 41 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.04347, do TRF 3° Região 6' T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 4' T. do TRF 3' Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao F1NSOCIAL é aplicável pelos seus , fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigiáa, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 3' Região- 61 T. — FINSOCIAL - Compensação tributária — Precedentes do STJ)" "I — Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. II — Correção monetária. • Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. III Prescrição. Dies a ano. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n°:1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. — É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da aliquota da contribuição. 2 — A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95; afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 — O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 — O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por 41 meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo —se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. — Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 3' R- AMS 95.03.056070-5 — Rel. Des. Fed. Andrade Martins — j 14.03.01 — Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/ Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10/01 p. 159 — ementa oficial" 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dividas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito 111 casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). O art. 146, III, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do F1NSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotadaipelo TRF da 3' Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo eni vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos Ojurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Dai, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao ,F1NSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até d IVW. 1621 — 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo nãó implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. n° 1621 —36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos tfs 201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295186 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. • É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo, legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da • entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da .edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por forca do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. - V - COMPETÊNCIA PARA - INTERPRETAR A LEGISLACÁO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° III, verbis: "III — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e • publicado no D.O.U. de 24/09/98. Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (DOU. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL OUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual • participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: • 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99. que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 — termo a quo • nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF 1' Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. 26 • 4 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n°20910/32). • Conclui pela atenuação ex tunc de leis *declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/C1FtF 439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, • incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva".., constante do art.1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO, 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 — F1NSOCI4L • • • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do F1NSOCIAL (majoração de aliquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo , em caso de ação rescisória). • • " .^ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 • ACÓRDÃO N° : 301-31.041 • O Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE I50.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que 411 deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. • Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° 411 Parágrafo único - Nos processos administrativos serão' observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." . Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. VII- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 Via de regra nos julgados das DRIs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador — Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare • a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas — Secretário da Receita Federal e Procurador—Geral da Fazenda Nacional — para que cumpram o determinado • em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1 âmbito de suas competências; • 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos . I° e 190, e pela Portaria MF n°259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRIs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 XXVII e XXVIII, da Portaria MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do„artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito'. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. - No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confimde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de 111 direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n°86199, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hieráriluica, revelada através da Portaria SRF n° 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLAIRACAO DE INCONSITTUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução • do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito . de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. 30 • • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga onmes em homenagem ao princípio da isonotnia. (artigo 150, II, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do § 1° do • art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n°9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, .incluídos os anteriores à Constituição. • O § 3° do art.I O, da Lei n°9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do § 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX — CONSIDEFtACÉPES COMPLEMENTARES RELATIVAS À FINSOCIAL • • •I — Tributos Lançados por homologação • • • 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA • : RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 • • No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II • — Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição FederaI:de 1988, as . normas sobre prescrição e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, III, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art: 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, III. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto—lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadenciallprescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. HI — Lei Declarada Inconstitucional • Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de aliquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais, e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 — 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98. CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 32 • . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 125.663 ACÓRDÃO N° : 301-31.041 • • • observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, Voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser-acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fimdamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 • OSÉ LENCE CARLUCI - Relator • • • 33 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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