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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729419 #
Numero do processo: 16327.001899/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - À época dos fatos geradores, era direito do contribuinte compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. A existência de saldos de prejuízos fiscais remanescentes de anos-calendário anteriores ao do fato gerador, não atingidos pela decadência e suficientes para compensar o lucro real declarado, impõe o atendimento do pleito de compensação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001899199-67 Recurso n° :144.754 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : 83 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessada : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TOKYO MARINE BRAS'T SEGURADORA S/A) Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006. Acórdão n° :105-15.535 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO LANÇAMENTO DE OFICIO - À época dos fatos geradores, era direito do contribuinte compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. A existência de saldos de prejuízos fiscais remanescentes de anos-calendário anteriores ao do fato gerador, não atingidos pela decadência e suficientes para compensar o lucro real declarado, impõe o atendimento do pleito de compensação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • LOVIS ALVES PRESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 • : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n° :16327.001899/99-67 Acórdão n° :105-15.535 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e GILENO GURJA0 BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • ' • • tyLk ..1., MINISTÉRIO DA FAZENDA °À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 3T CÂMARA Processo n° :16327.001899/99-67 Acórdão n° : 105-15.535 Recurso n° :144.754 Recorrente : 8° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessada : AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENNOMINAÇÃO DE TOKYO MARINE BRAS'T SEGURADORA S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/01/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. À época dos fatos geradores, era direito do contribuinte compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. A existência de saldos de prejuízos fiscais remanescentes de anos-calendário anteriores ao do fato gerador, não atingidos pela decadência e suficientes para compensar o lucro real declarado, impõe o atendimento do pleito de compensação. Lançamento Procedente em Parte" Como a parcela exonerada superou o limite de alçada, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001899/99-67 Acórdão n° :105-15.535 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso de ofício não merece provimento, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão decidir, com destaque para a passagem abaixo: "7.0. Com relação à pleiteada compensação do Lucro Real Apurado nos meses de janeiro, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 1994 com prejuízos de períodos anteriores, há de se ponderar que a contribuinte manifestou, em sua DIRPJ/1995 (Ano-calendário 1994 — Anexo 2 — quadro 04 fls. 84 a 88), a intenção de proceder à compensação do lucro real de cada mês com prejuízo fiscal de período anterior. Apontou, entretanto, compensação do lucro real com prejuízo fiscal do exercício de 1992, ano-calendário 1991, então inexistente. 7.1. Embora inexistente saldo de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1991, havia, segundo informações contidas nos extratos SAPLI (fls. 09 a 13), saldo de prejuízos fiscais a compensar quanto aos anos- calendário de 1992 a 1993. A impugnante reclama, pois, do não aproveitamento, para fins de compensação, desses prejuízos fiscais existentes à data da autuação. 7.2. O art. 64, caput e §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n. 1.598, de 26/12/1977, fundamento legal dos artigos 382 do RIR/80 e 502 do RIR/94, assim dispõe: Art. 64. A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo em um períodos-base subsequentes: § 1° — O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real demonstrado no livro de que trata o item I do artigo 8°, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. § 2° — Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte. 1 25 4 k • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001899/99-67 Acórdão n° :105-15.535 7.3. Também o artigo 38, § 7°, da Lei n. 8.383, de 30/12/1991, autoriza a compensação de prejuízo fiscal apurado em um mês do ano- calendário de 1992 com o lucro real de períodos-base subseqüentes. Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.. § 7° — O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subsequentes. 7.4. Quanto aos fatos é relevante considerar que: a) o contribuinte manifestou a intenção de compensar o Lucro Real apurado nos meses de janeiro, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994 com prejuízos de períodos anteriores (Declaração — fls. 84 a 88) e ratifica o seu desejo de usufruir deste direito facultado pela lei tributária na peça de defesa (parágrafos 15 a 19 da impugnação — fls. 72/74) b) a existência de saldo de prejuízos fiscais quanto ao ano- calendário de 1992 (e 1993) suficiente para efetuar a compensação pretendida pela impugnante; c)não consta dos Sistemas de Controle da SRF (SAPLI — fls. 99 a 103 e IRPJCONS — fls. 89 a 94) o aproveitamento integral deste saldo de prejuízo fiscal em exercícios posteriores; d) por meio da planilha 'Verificação da Suficiência do saldo de Prejuízos Fiscais' de fls. 104/106 foi calculada a compensação pretendida pela impugnante neste processo e, recompostos os saldos de prejuízos fiscais extraídos do SAPLI. Tal Planilha demonstra a existência de saldos de prejuízos fiscais suficientes para atender o pleito da interessada. (Nota: (1) quanto ao ano-calendário de 1995, foi considerado o valor indicado no SAPLI (alterado por ação fiscal), portanto não foi levado em conta o valor que o contribuinte pretendera compensar segundo sua DIRPJ/96 (fl. 107); (2) os valores constantes da planilha estão de acordo com os documentos de fls. 84 a 103 e 108 a lio). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. **, QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.001899/99-67 Acórdão n° :105-15.535 7.5. Assim, com base na legislação tributária pertinente à matéria e nas considerações feitas acima, é de se concluir pelo direito de a contribuinte proceder à compensação do lucro real apurado nos meses de janeiro, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994 com o saldo de prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1992 e 1993." A vista do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4729026 #
Numero do processo: 16327.000741/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – PIS REPIQUE - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida
Numero da decisão: 108-06.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÀO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.623 Recurso de DivergênciafFN RD/108-0.476 IRPJ - PIS REPIQUE -- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. (-_____ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .. 7-------NELSON L e SIO r LHO RELATO" FORMALIZADO EM: 1 E3 O T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 Recurso n° : 126.184 Recorrente : ACMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Acma Participações Ltda., foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS Repique, fls. 074/81, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade: compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de janeiro de 1994, motivada pela glosa de prejuízo no mês de abril de 1993, efetuada em fiscalização anteriormente realizada, conforme termo de retificação de prejuízos e multa regulamentar lavrado em 24/11/98, fls. 13/16 e Termo de Verificação de fls. 072. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação em cujo arrazoado de fls. 86/112, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar 1-a nulidade do lançamento por não estar devidamente autorizado o segundo exame no ano-calendário de 1994, em virtude de fiscalização ocorrida na empresa, que tinha como razão social Banco ltamarati S/A, cujo termo de encerramento juntado aos autos comprova o período refiscalizado. 2- a decadência do direito da Fazenda efetuar a exigência, porque a ciência do auto de infração ao contribuinte foi dada em 08/04199 e o período fiscalizado encerrado em 31/01/94. 3-o PIS Repique tem natureza tributária e, como o IRPJ, está sujeito ao chamado lançamento por homologação, trazendo excerto de trabalhos de diversos autores que vem ao encontro de seu entendimento. 2 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 No mérito 1- a autuação está fundamentada em infração apurada pelo Fisco no mês de abril de 1993, concernente a glosa de despesa não comprovada, prejuízo em operação de "hedge". 2-da fiscalização anteriormente procedida resultou a redução de ofício do prejuízo fiscal apurado pela empresa naquele período; 3- o mérito dos lançamentos agora contestados está vinculado à validade das exigências anteriores, que foram impugnadas tempestivamente; 4- não sendo líquida e certa a exigência levantada em ação fiscal anterior, a empresa está desobrigada de cumpri-Ia e, por conseqüência, retificar os valores de prejuízos fiscais a compensar após o mês de apuração de abril de 1993; 5- o Fisco atropelou a seqüência do processo administrativo fiscal e sentenciou definitivamente a demanda em curso, desrespeitando os direitos constitucionais à ampla defesa, estampados na Constituição Federal; 6- incabível a aplicação da multa de ofício pelo motivo de a matéria estar sub judice; 7-caso seja julgada devida a CSLL exigida em outro auto de infração, esta deverá ser deduzida na formação da base de cálculo do IRPJ aqui lançado; 8- é ilegal e inconstitucional a cobrança de juros equivalente à taxa SELIC, por ter sido instituída mediante Medidas Provisórias, ferindo o artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, além de desrespeitar o limite de 12% ao ano para as taxas de juros, estampado no art. 192, § 3° da Carta Magna. 7° 3 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 Em 27/03/2000 foi prolatada a Decisão n° 001012/2000, fls. 153/165, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "IRPJ — Data do Fato Gerador— 31/01/1994 Preliminar. Autorização Para Um Segundo Exame. Sendo do conhecimento do Chefe da Divisão de Fiscalização a ação fiscal desenvolvida, e competindo a este, nos termos do Regimento Interno da SRF, aprovado pelo Ministro da Fazenda, promover a execução dos programas de fiscalização, suprida está a autorização para um segundo exame na contabilidade do contribuinte, notadamente quando divergente o objeto das ações fiscais. Preliminar. Decadência. O direito de o Fisco proceder a novo lançamento do IRPJ extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação, ao sujeito passivo, de medida preparatória indispensável ao lançamento. No tocante à Contribuição ao PIS, o prazo decadencial, previsto em lei ordinária, é de 10 (dez) anos. IRPJ. A presente autuação, relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal, resulta da glosa de despesa sem comprovação, procedida em ação fiscal anterior, a qual foi julgada procedente nesta instância. Por conseguinte, cabe a manutenção do lançamento dela decorrente. CSLL. A dedução, da base de cálculo do IRPJ, do valor da CSLL apurada, relativa a fatos geradores ocorridos de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, está condicionada ao efetivo pagamento da contribuição. Decorrência. PIS/REPIQUE. Quanto à autuação reflexa, acompanha-se o decidido em relação à autuação principal. Lançamento Procedente." Cientificada em 18/0912000, Termo de Ciência de fls. 166, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 175/211, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda nova preliminar de nulidade do lançamento por não ter o autuante descrito corretamente a infração apurada, nem vinculado qualquer fato ao dispositivo legal que considerou infringido. No mérito, apresenta fundamentos a respeito da inviabilidade da exigência lançada anteriormente. É o Relatório. O7P4 . . Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso juntando a carta de fiança de fls. 213, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 220, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Em preliminar, apresenta a empresa três fundamentos para a nulidade da exigência: decadência do lançamento em relação ao período de apuração do mês de janeiro de 1994, vício formal pela falta de autorização para realização de segundo exame no mesmo período e tributo e falta de correta descrição do fato detectado. Vejo, de pronto, que devo acolher a preliminar de decadência suscitada. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172166) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração 5 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. 6 . . Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do quinquênio decadencial, passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento, dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamentt 7 . . . Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10° edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). A partir de certa época a legislação passou a determinar que os contribuintes apurassem e determinassem a base de cálculo dos tributos sem o envolvimento direto do Fisco, bem como efetuassem o seu recolhimento em datas e períodos determinados. Estes procedimentos confirmam as características do lançamento por homologação. Com esta conclusão, o ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, a transformação ocorrida com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967182. Abaixo transcrevo excerto do referido acórdão, "verbis": "Com a edição do DL 1967/82 modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, af,portanto, do e me prévio dos fatos pela autoridade 8 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 administrativa, dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 — A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento cex officio", acrescida, em qualquer dos caso de juros de moral (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991 o lançamento do IRPJ é classificado como por declaração, considerando que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ser o tributo lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Este entendimento é expresso pelos acórdãos CSRF n° 01-03.060 de 11 de julho de 2000, CSRF n°01-03.002 e CSRF n° 01-02.620, assim ementados: "IRal Decadência Lançamento de Ofício 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n°8.383, de 1991, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173, do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seda antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e parágrafo, c/c o art. 711 e § § do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, inclusive quanto aos lançamentos decorrentes." Assim, claro está que a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1992, dispõe a Fazenda Nacional de 5 anos para homologar cada70 9 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 período de apuração, ainda que tenha sido constatado prejuízo fiscal ou resultado zero de imposto. Quanto ao PIS Repique decorrente do lançamento do IRPJ, vejo estar claro que a legislação do PIS, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Anteriormente à Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei n° 2.052183, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o PIS-PASEP, estabeleceu o dever de os contribuintes conservarem pelo prazo de dez anos os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, prazo este para homologação do lançamento pela administração tributária. Ocorre que após a promulgação da nossa Carta Magna não existe lei que fixe este prazo A única lei que versa sobre o assunto, 'a de n° 8.212/91, e o fixa em 10 anos, trata apenas de contribuições para a manutenção da seguridade social, campo onde não se enquadra o PIS. Então, a Fazenda Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador da contribuição, para a homologação do lançamento. Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação às exigências do Imposto de Renda, como também do PIS Repique dele decorrente, lançados no mês de janeiro de 1994, pois o fato gerador aconteceu em 31/01/1994 e a ciência da exigência pela contribuinte apenas em 08/04/1999, fls. 76, mais de cinco anos portanto, ficando prejudicado o exame das outras preliminares e do mérito da exigência.A 917. C7r 10 Processo n° : 16327.000741/99-05 Acórdão n°. : 108-06.623 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões (DF) , em 21 de agosto de 2001 LSON L716-fi 11 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001822/2005-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº 8 – DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-17.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 — DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2000, nos termos do relatório e voto qu ass a "ntegrar o presente julgado.. OS /Presidente CLOVIS AL S 2C i S--) A . Processo n° 18471.001822/2005-40 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.395 Fls. 2 rWILSON • '', t ., \th )1P • • a ES Relator Z-- Formalizado -• 3 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO AL1CMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SHOW POINT COMERCIAL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem; e b) insuficiência de recolhimento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 301/421), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a Fiscalização deveria ter apurado corretamente os fatos, lançando mão de outros elementos disponíveis, tais como Livro Caixa, estoque e Livro Registro de Inventário; - que o lançamento teria sido com base em presunção (extratos bancários), sendo nulo; - que no lançamento com base em depósitos bancários não se considera "a transferência de uma conta para outra, de outra para outra," e que nada teve de vinculação com a atividade comercial, como poderia ser comprovado pelo exame dos livros, não cabendo a inversão do ônus da prova; - que deveria ser anulado o lançamento da multa regulamentar por não estar clara a infração e pelo fato do limite ter sido considerado ultrapassado com suporte em presunção desprovida de base fática e legal. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 12-15.965, de 13 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. ,...NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE9. 2 Processo n° 18471.001822/200540 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.395 Fls. 3 Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do C7'N, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento, é devido lançamento. MULTA REGULAMENTAR. É devida a multa regulamentar diante da falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 438/446, por meio do qual sustenta: - que a decisão de primeira instância deve ser reformada, pois os lançamentos guerreados originam-se de fatos geradores juridicamente inservíveis como base de incidência dos tributos, visto que decorrentes tão-somente de valores movimentados em contas bancárias; - que, no caso concreto, o contribuinte identifica-se como empresa de pequeno porte, participante do sistema SIMPLES, portanto, adstrita a possuir unicamente Livro Caixa e Livro Registro de Inventário, por meio dos quais o controle do estoque — e conseqüentemente dos seus atos negociais — pode ser verificado com facilidade, até porque operando com instrumento musicais, parte importada, parte adquirida no mercado interno, nenhuma complexidade existe para se verificar se houve ou não vendas camufladas; - que a doutrina e a jurisprudência predominantes sinalizam no sentido de que a movimentação de valores em contas bancárias não significa aquisição de renda, não significa ganho tributável; - que as denominadas CONTAS GARANTIDAS, expressão utilizada pelo próprio Agente Fiscal, significam contas de cheques especiais e com limites de créditos especiais, concessões a rigor conferidas pelos bancos aos bons clientes, e dentro das quais ocorreram, de fato, movimentos extravagantes no período objeto de exame, porém, completamente desvinculados dos atos comerciais realizados por ela; - que a autoridade fiscal poderia ter lançado mão de outros instrumentos (Livro Caixa, volume de estoque, Livro de Inventário, guias de importação) para constatar a veracidade das explicações; - que, no tocante às microempresas, a presunção de omissão de receitas tem previsão legal, porém, assentável tão-somente depois de apuração criteriosa com base nos livros e documentos a que estão obrigadas a possuir tais pessoas jurídicas. g 3 Processo n°18411.001822/2005-40 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.395 Fls. 4 A Recorrente sustenta ainda que sua movimentação bancária refletia transferência entre contas e que o ônus da prova cabe à autoridade administrativa. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/SIMPLES, Programa de Integração Social/SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social/SIMPLES e Contribuição para a Seguridade Social, relativas ao ano-calendário de 2000, formalizadas em decorrência das seguintes imputações: a) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem; e b) insuficiência de recolhimento. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz razões, as quais passo a apreciar. Sustenta a Recorrente que a decisão de primeira instância deve ser reformada, pois os lançamentos guerreados originam-se de fatos geradores juridicamente inservíveis como base de incidência dos tributos, visto que decorrentes tão-somente de valores movimentados em contas bancárias. Diz que, no caso concreto, o contribuinte identifica-se como empresa de pequeno porte, participante do sistema SIMPLES, portanto, adstrita a possuir unicamente Livro Caixa e Livro Registro de Inventário, por meio dos quais o controle do estoque — e conseqüentemente dos seus atos negociais — pode ser verificado com facilidade, até porque operando com instrumento musicais, parte importada, parte adquirida no mercado interno, nenhuma complexidade existe para se verificar se houve ou não vendas camufladas. Adita que a doutrina e a jurisprudência predominantes sinalizam no sentido de que a movimentação de valores em contas bancárias não significa aquisição de renda, não significa ganho tributável. Afirma que as denominadas CONTAS GARANTIDAS, expressão utilizada pelo próprio Agente Fiscal, significam contas de cheques especiais e com limites de créditos especiais, concessões a rigor conferidas pelos bancos aos bons clientes, e dentro das quais ocorreram, de fato, movimentos extravagantes no período objeto de exame, porém, completamente desvinculados dos atos comerciais realizados por ela. Alega, ainda, que sua movimentação bancária refletia transferência entre contas e que o ônus da prova cabe à autoridade administrativa. Não merece guarida o arguido pela Recorrente. Com efeito, o lançamento efetivado pela autoridade fiscal encontra suporte na lei, não merecendo recepção, assim, a argumentação de que os lançamentos originam-se de fatos geradores juridicamente inservíveis como base de incidência dos tributos. Como é cediço, por força do disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, abaixo reproduzido, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, 4 Processo n° 1 8471.001822/200540 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.395 Fls. 5 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de receita. Lei n° 9.430, de 1996 11.1 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.0001 00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. OOP, 5 • • Processo n° 18471.00182212005-40 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.395 Fls. 6 Andou bem, portanto, a autoridade de primeira instância, ao não recepcionar essa linha de argumentação da Recorrente. Releva notar que, tratando-se de presunção legal relativa, erigida como tal no interesse da Administração Tributária, caberia ao contribuinte trazer os elementos de prova capazes de elidir a pretensão do Fisco. Registre-se que, como ressaltado pela Turma Julgadora, resta consignado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 235/236) que os depósitos relativos a transferências de titularidade e de outras contas garantidas pelo Banco foram devidamente subtraídos por ocasião da apuração do valor a tributar. Não obstante, me parece que parcela do lançamento deve ser desconstituída, vez que, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2000, o prazo que tinha a Fazenda para constituir os respectivos créditos tributários expirou-se em 31 de outubro de 2005 (o lançamento, em conformidade com o documento de fls. 300, efetivou-se em 21 de novembro de 2005). Não me parece restar dúvida que estamos diante de tributos e contribuições, recolhidos na sistemática do SIMPLES, submetidos ao denominado lançamento por homologação. Nessa linha, o prazo decadencial a ser observado é o estampado no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, seja para os impostos, seja para as contribuições sociais (súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal). Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exonerar a parcela do crédito tributário relativa aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2000. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. WILSON ç‘e..). é. 01 • z, 6 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008168/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - NOVO LANÇAMENTO COM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL - A norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN - Código Tributário Nacional), contempla apenas as retificações de vícios de ordem formal, por disposição expressa, sem abranger a hipótese de alteração da materialidade do lançamento original consubstanciada na mudança de critério jurídico. NOVO EXAME - REQUISITO - A realização de novo exame em período já fiscalizado tem por requisito a autorização da autoridade administrativa competente nos termos do art. 951 do RIR/94. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A. DIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.419 • DECADÊNCIA. VICIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO COM ALTERAÇÃO DE CONTEÚDO MATERIAL. A norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN — Código Tributário Nacional), contempla apenas as retificações de vicias de ordem formal, por disposição expressa, sem - abranger a hipótese de alteração da materialidade do lançamento original consubstanciada na mudança de critério jurídico. NOVO EXAME. REQUISITO. A realização de novo exame em período já fiscalizado tem por requisito a autorização da autoridade administrativa competente nos termos do art. 951 do RIR/94. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentés autos de recurso interposto por J. A. DIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 011nW - I tUF - 'BE - -RESIDEN - ALOYSIO . NIO DA SILVA RELATOR 9 MdM 2003 FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, por motivo justificado, o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Acas-23105106 4fie grt---.c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.008168/99-31 Acórdão n° :103-22.419 Recurso n° :140.027 Recorrente : J. A. DIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por J. A. DIAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA contra o Acórdão n° 3.931/2003 da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife-PE (fls. 61). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: "Trata-se do auto de infração de fls. 01 e 02, originado da revisão da declaração relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, lavrado em 31/05/1999, através do qual intimou-se a contribuinte acima qualificada a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do Auto de Infração, o crédito tributário de R$ 89.923,68, a ser recalculado na data do efetivo pagamento. Também foi objeto da autuação a alteração de prejuízo fiscal compensado. 2. Conforme se constata nos demonstrativos acostados pela autoridade fiscal, - o lançamento decorreu da seguinte infração: "Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, conforme Termo de Encerramento." 3. O enquadramento legal: Artigos 157 e parágrafo 1"; 382;386 e parágrafo - 21'; 388, inciso III do RIR/80. 4. O lançamento foi inicialmente efetuado através da notificação n° 21- 01633, emitida em 10/04/97, a qual, entretanto, veio a ser declarada nula, em virtude de vicio formal, conforme Decisão DRJ/Recife n° 609, de 16/09/98, ensejando, por conseqüência, a - lavratura do presente Auto de Infração. Encontra-se apensado ao presente o processo n° 10469.001044/97-64, constando do mesmo a notificação primitiva, bem assim a decisão declaratéria da nulidade (fls. 02 e 35, respectivamente, do processo apenso). 5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 59/62), expendendo, em e" síntese, a seguinte argumentação: a) Alega que em 28.5.93 entregou sua declaração de Imposto de Renda, relativamente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992. Posteriormente, em 08.11.96, antes de qualquer procedimento fiscal, fazendo jus ao princípio da espontaneidade, apresentou uma retificadora corrigindo erros de transposição cometidos na declaração original; b) Acrescenta que a Receita Federal, através da Notificação de Lançamento Suplementar n° 21-01633, cobrava uma diferença de imposto n: declaração original, resultante das impropriedades cometidas e já corrigidas n declaração retificadora. Acas-23/05/t4 2 . . ..e ." • —,`.,. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA ":'''fr tr 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.008168/99-31 Acórdão n° :103-22.419 c) Posteriormente, a referida notificação Suplementar foi anulada, através - da decisão DRJ n° 609, de 16.09.98, por vício formal. d) Aduz então que em 31.5.99, toma ciência de um auto de infração de IRPJ, substitutivo da Notificação Suplementar, porém lançado agora a partir da '- declaração retificadora. e) Alega que o autuante ao se basear o novo auto de infração sobre a declaração retificadora mudou o critério jurídico da Notificação Suplementar, "pois, reviu a declaração juridicamente perfeita, modificando, por sua vez, o valor da compensação de prejuízo. No primeiro lançamento, o valor do saldo de prejuízo compensável, no ano-base de 1991 foi de Cr$ 327.045.598,00, inscrito na coluna 'valor apurado', do Demonstrativo dos Itens de Valores .-. Alterados. No novo lançamento, que nada tem a ver com o primeiro, o fiscal autuante refiscalizou o montante de prejuízo compensado, reduzindo-o para Cr$ 287.443.722,00; O Acrescenta que esse procedimento só poderia ter ocorrido com a solenidade prevista no parágrafo 2° do artigo 642 do R112/80, tendo que ter autorização especifica para cada caso. A esse respeito, aduz ainda que a .- autorização exarada na Instrução Normativa SRF n°094, de 24.12.97 se destina a relançamento por vicio formal, e não de valor já consignado em lançamento anterior, modificado a posteriori. g) Por fim, pleiteia a decadência do lançamento, vez que se trata de um novo lançamento expedido após o prazo qüinqüenal. Traz à colação - jurisprudência administrativa a fim de corroborar sua tese. - 6. A impugnante, ao final, pede a improcedência do auto de infração. É o relatório." O órgão de primeira instância julgou o lançamento "procedente em - parte" em decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1992 .. Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR DECLARADO - NULO POR VÍCIO FORMAL. Declarada a nulidade por vício formal, dispõe a fazenda pública do prazo de • cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, para constituir o crédito tributário, mediante novo lançamento. LANÇAMENTO NULO. NOVO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO. Não há que falar em inovação quando inalterados os fundamentos e a matéria - tributável presentes no lançamento anterior." i kAcórdão cientificado à interessada em 07104/2903 (fls. 74). -- Acts-23105108 3 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C43;:::.) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.008168/99-31 Acórdão n° : 103-22.419 No recurso voluntário apresentado em 0710512003 (fls. 86) a ,- interessada renova as razões de defesa expendidas na impugnação. Arrolamento controlado no processo n° 16707.000592/2004-84, 'conforme noticiado em despacho do órgão preparador, fls. 111. ( sf))É o relatório - ‘ \ Mas-23105/08 4 e 1: 44 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA iitzt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.008168/99-31 Acórdão n° :103-22.419 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. Vislumbro solução do dissídio no próprio voto condutor do acórdão - refutado. Passo a transcrevê-lo: "14. A diferença entre a Notificação Suplementar e o Auto de Infração que veio a substitui-lo encontra-se nas compensações efetuadas pelo fiscal, conforme se verifica nas tabelas abaixo: (...) 15. O procedimento do autuante, como se demonstrará, respeitou em parte o lançamento original. O novo lançamento resultou em um valor de imposto a pagar anual menor do que o proveniente da Notificação Suplementar: 16 Essa diferença a menor não lançada no auto de infração que veio a - substituir a Notificação Suplementar foi proveniente dos seguintes fatos: a) O fiscal passou a considerar o prejuízo fiscal do contribuinte controlado em seu Lalur (fl.64) no montante de Cr$ 162.988.561 e não o valor de Cr$ 153.199.812, conforme consta no Demonstrativo de Controle de Prejuízos da - Receita Federal (f1.06), valor este considerado na Notificação Suplementar primitiva. Portanto, nesse aspecto o autuante favoreceu a impugnante. b) O fiscal autuante aumentou o montante compensado declarado no 1° semestre de 1992 de forma a não produzir base de cálculo neste período Cr$ 483.527.213,00, montante este que respeita o valor constante na declaração , retificadora e o valor compensado consignado no Lalur. Portanto, neste aspecto o autuante também favoreceu a impugnante, tanto que não mais resultou imposto a pagar no 1° semestre de 1992. c) Como o estoque de prejuízos fiscais é uma variável fixa, e em se utilizando um valor de compensação de prejuízos no 1° semestre maior no Auto de Infração do que na Notificação Suplementar, o estoque residual de prejuízos a compensar no 2° semestre diminuiu de Cr$ 327.045.598,00 para Cr$ 287.443.722,00, daí resultando uma pequena majoração no cálculo do IRPJ, apenas no 2° semestre, no montante 1.618,61 UFIR (35.749,88 - 34.131,27). 17. O que se verifica é que apesar do valor global do auto de infração ter sido menor do que o que foi gerado na Notificação Suplementar primitiva, houve sim uma pequena majoração no 2° semestre de 1992 (1.618,61 UFIR), produzido pela tentativa do autuante - respeitar os prejuízos compensados e declarados no Lalur pela rópria impugnante. É a busca da verdade material se impondo por si só. Acta-23/05/0o 5 . . •40k.-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16707.008168/99-31 Acórdão n° :103-22.419 18. Dessa forma essa autoridade julgadora entende que a autuação apenas no que tange ao montante que ultrapassou 34.131,27 UFIR (2° semestre), ou seja, 1.618,61 UFIR tenha havido agravamento. Aquele montante (34.131,27 UFIR), é bom que se frise, é o exato - montante lançado apenas no 2° semestre de 1992 através da Notificação Suplementar primitiva que foi anulada. 22. Assim, mantém-se em parte o auto de infração excluindo-se a importância - de 1.618,61 UFIR e mantendo-se o montante de 34.131,27 UFIR." O relator descreveu correta e detalhadamente todo o procedimento fiscal. No entanto, a conclusão teria que caminhar, guardando coerência com a descrição, para o reconhecimento da inovação realizada pela fiscalização no segundo lançamento, haja vista a mudança de critério jurídico. É inegável que os lançamentos são diferentes também no que se refere à materialidade. Nesse caso, não se pode - buscar abrigo na norma do art. 173, II, da Lei 5.172/66 (CTN — Código Tributário Nacional), cuja interpretação contempla apenas as retificações de vícios de ordem formal, por disposição expressa. Observe-se o texto legal: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II (...) - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por - vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...)" A opção da autoridade lançadora pela alteração do conteúdo material implicaria obrigatoriamente na observância do requisito previsto no art. 951' do RIR/94 — Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto Presidencial n° 1.041/94, -- qual seja, autorização da autoridade administrativa competente para realização de novo exame, que não foi cumprido.• Por outro lado, mesmo na hipótese de atendimento do requisito acima mencionado, no caso concreto, tratando-se de situação diversa da regulada pelo art. 173, II, do CTN, o direito de constituição do crédito tributário já houvera decaído, haja 'Matriz legal: art. 7°, §20 da Lei 2.354/54 e art. 34 da Lei 3.470/58. Acas-23/05ffl 6 s.4 tk ",ta MINISTÉRIO DA FAZENDA aé k tr.:: ' t WF:TzS r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~I> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16707.008168/99-31 Acórdão n° :103-22.419 vista o decurso do prazo qüinqüenal fixado pelo art. 150, §4°, do Código, que o regula em relação aos tributos submetidos à sistemática de homologação, também chamada .. de "auto-lançamento", como é o caso do regime tributário de apuração e pagamento do IRPJ após o advento da Lei 8.383/91. Sobre o tema, assim tem se pronunciado esta Câmara: _ "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. ' Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Portanto, o lançamento relativo a fato gerador do ano-calendário 1992 -' já estava alcançado pela decadência quando da sua realização em 31/05/99. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessiies-DF., em 27 de abril de 2006 - i J . l . i .0 ALOYSIO Jel : É - í 'pr . è • ' SILVA Mas-23105106 7 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002105/2005-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCROS NO EXTERIOR – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – DISPONIBILIZAÇÃO. Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. A integralização de capital com a participação acionária de controlada no exterior fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento utilizado para subscrever o capital, já refletia os resultados apurados na investida, decorrentes da equivalência patrimonial. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL – PRAZO NONAGESIMAL. Antes da vigência do art. 19 da MP nº 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributação para a incidência da CSLL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesimal já havia sido ultrapassado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. A integralização de capital com a participação acionária de controlada no exterior fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e, em conseqüência qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda, uma vez que o investimento utilizado para subscrever o capital, já refletia os resultados apurados na investida, decorrentes da equivalência patrimonial. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CSLL — PRAZO NONAGESIMAL. Antes da vigência do art. 19 da MP n° 1858-6, de 29/06/99, publicada em 30/06/99, atual art. 21 da MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. A partir desse dispositivo legal foi estendida a tributação para a incidência da CSLL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador, o prazo nonagesimal já havia sido ultrapassado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFAB INDUSTRIAL S.A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f)f) .0 f .9*.ejk .4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 MARCO: 1 S NE1 DER DE LIMA PFZESII, e- ALBERTINA SILV S TOS D LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 „IAM 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 9 • : #3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <irr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 Recurso n° :152.371 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO I - DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração relativo à exigência do IRPJ e da CSLL, em razão da infração de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por controlada no ano-calendário de 2001, no valor tributável de R$ 18.991.371,58. Para a CSLL reduziu-se da exigência, a base de cálculo negativa de exercícios anteriores, no valor de R$ 15.568.733,79. Resultou no valor tributável de R$ 3.422.637,79. Destaca-se do Termo de Verificação Fiscal, as seguintes informações: • Em relação a participações no exterior, sob intimação, a interessada informou que detinha 100% de participação no PL da Confab Trading NV (Antilhas Holandesas), no período de 1997 a 2000; 100% da Confab Trading LLC (EUA), em 2001; e 30% do SIAT S/A (Argentina) no período de 1997 a 2001; • A fiscalização questionou sua relação com as empresas Confol NV e Confab Trading NV. Esclareceu que a Confol NV, controlada 100% da Confab Industrial S/A, passou a ser Confab Trading NV a partir de 1999, permanecendo com a mesma participação no património líquido da empresa brasileira; • A ata da assembléia de distribuição de dividendos de 01.11.2000, autorizou uma disponibilização no montante de US$ 3.200.000,00 procedente da conta de lucros acumulados; 3 4-451' s 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zeil). SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 • Foi solicitado à empresa que esclarecesse acerca da divergência de valores relacionados à Confab Trading NV no que conceme à tabela de lucros/prejuízos no exterior apresentados pela fiscalizada e nas demonstrações financeiras de 2001. Também foi solicitada a apresentação da ata da assembléia da Confab Industrial S/A de 2001, onde foi efetuada a transferência da participação societária da Confab Trading NV para a Confab Trading LLC e comprovante de pagamentos de impostos no exterior dos anos de 1999 a 2001. A fiscalizada esclareceu que a diferença de valores declarados ocorreu em razão da mesma reconhecer o resultado da controlada Confab Trading NV até o mês de setembro de 2001; • Da leitura do Acordo Operacional da Confab Trading LLC, firmado em 09.11.2001, relativo à constituição da Confab Trading LLC, a fiscalização constatou que foram utilizadas ações da Confab Trading NV para composição do capital social da nova empresa. A fiscalizada também já havia declarado que deixou de ter participação no patrimônio líquido da Confab Trading NV e que sua contabilização foi feita até o mês de 09/2001; • Com a Lei 9.249/95, art. 25, a legislação do imposto de renda passou a tributar os lucros auferidos no exterior. A Lei 9.532/97 no seu art. 1° determina o momento em que este lucro deverá ser adicionado ao lucro líquido. Assim, a operação na qual a Confab Industrial S/A deixa de ter participação no capital social da Confab Trading NV, transferindo cotas para a Confab Trading LLC caracteriza uma disponibilização de lucros conforme o item 4, alínea b, § 2°, art. 1° da Lei 9.532/97; • Pelas demonstrações financeiras em dólares da Control NV e da Confab Trading NV, se obteve o resultado líquido para os anos de 1996 a 1999. No ano de 2000, ocorreu uma disponibilização de dividendos da Confab Trading NV no valor de US$ 3.200.000,00 da conta de lucros acumulados. Pela tabela de demonstração das mutações do patrimônio liquido da Confab Trading NV a fiscalização verificou que os dividendos foram distribuídos em razão de lucros gerados até 31.12.1995 (US$ 322.447,00), 31.12.96 (US$ 199.393,00), 31.12.97 (US$ 332.479,00) e 31.12.99 (US$ 2.345.681,00); 4 . ..• . 0.4.31':tL MINISTÉRIO DA FAZENDA • :t- u it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etrn..§J. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 • Assim, os lucros gerados nos anos de 1996 e 1997 foram totalmente disponibilizados em 01.11.2000. Para o ano de 1999 apurou a fiscalização um novo resultado liquido. Reduziu do resultado liquido a disponibilização de 01.11.2000 no valor de US$ 2.345.681,00 e obteve o valor de US$ 4.304.150,00. Em 2000, por meio das demonstrações financeiras se obteve o resultado de 2000 de US$ 3.042.269,00. Para o ano de 2001 de acordo com o balancete da Confab Trading NV relativo ao mês de setembro, último mês contabilizado pela Confab Industrial S/A, como sua coligada, se obteve o resultado liquido de US$ 2.152.646,94. Para 1998 o resultado é negativo de US$ 2.006.513,93. • O resultado de 1998 a 2001 é de US$ 7.492.552,01. Utilizando-se a taxa de câmbio de 09.11.2001 de 2.5347 se obtém o valor tributável de R$ 18.991.371,58. O enquadramento legal se deu no art. 25, §§ 2° e 3°, da Lei 9.249/95; art. 16 da Lei 9.430/96; art. 1° da Lei 9.532/97, § 1°, inciso b e § 2°, inciso b, item 4; art. 249, inciso II e 394, do RIR/99. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A alegação da contribuinte de que a integralização de capital da Confab Trading LLC, sua controlada, mediante utilização de totalidade das ações da também sua controlada, Confab Trading NV, não caracterizou disponibilização de lucros, e que não teria havido qualquer mudança patrimonial, tanto na ex-controlada quanto na controladora (autuada), não foi acatada pela Turma Julgadora, por entender que na operação de integralização de capital houve a transferência de participação societária, conforme descrito no TVF de fls. 159 a 1664; e que participação societária significa a parte que se possui do patrimônio de uma empresa, ou seja, capital acrescido dos lucros. . . • .• • a MINISTÉRIO DA FAZENDA_ r, "se' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tic, Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 Assim, concluiu que os lucros obtidos pela Confab Trading NV foram disponibilizados à autuada, controladora no Brasil, que os utilizou para integralizar o capital social da Confab Trading LLC, concretizando-se a hipótese de tributação, mediante adição ao lucro liquido previsto na Lei 9.532/97. No que tange à argüição de que o ato de conferir quotas em integralização de capital não se qualifica como ato de gestão da controlada, mas de ato de reorganização do seu próprio patrimônio, entendeu que esse argumento não tem o condão de alterar a exigência formalizada, diante da constatação de que se concretizou a hipótese prevista em lei, para considerarem-se disponibilizados os lucros auferidos no exterior. Acrescentou que a disponibilização à impugnante não significa distribuição dos lucros aos sócios, não sendo aplicável a jurisprudência, ou mesmo a legislação referente ao ILL. Discordou da impugnante quanto à alegação de que para a exigência da CSLL, somente os lucros apurados a partir de outubro de 1999 estariam sujeitos à sua incidência, por força da MP 1.868-6, de 29.06.99 e respeitado o prazo nonagesimal, pois esse prazo foi respeitado, porque somente com a disponibilização dos lucros em 09.11.2001, ocorreu o fato gerador da CSLL, não importando a época em que tais lucros foram gerados. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão foi dada em 04.05.2006 e o recurso foi recebido em 02.06.2006. Argumenta que há conflito entre a Lei 9.249/95 e o art. 43 do CTN. Aduz que a intenção do fisco de permitir que lucros obtidos no exterior fossem tributados 6 e/ - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 21,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .:< ‘ SÉTIMA CÂMARA'kr> Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 imediatamente pela controladora ou coligada brasileira ao final do período-base, independentemente de sua distribuição, evitando-se o diferimento do pagamento do imposto de renda, tal pretensão nasceu em desacordo ao que prevê o art. 43 do CTN, que ao definir o fato gerador sobre o imposto de renda, delimitou sua incidência às situações nas quais o contribuinte tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Acrescenta que contribuinte, no caso, é a pessoa jurídica brasileira, controladora ou coligada da pessoa jurídica estrangeira que auferiu lucro. Assim é a controladora ou coligada brasileira que tem de adquirir disponibilidade econômica ou jurídica de renda para caracterizar-se o seu fato gerador. Cita doutrina de Alberto Xavier, para concluir que os lucros auferidos, enquanto não forem objeto de atos que formalizem a sua retirada do patrimônio da pessoa jurídica, continuam a pertencer a esta pessoa jurídica e não a seus acionistas ou sócios, e que no presente caso, como não se verifica qualquer ato jurídico da Confab Trading NV que determine a transferência dos lucros da sociedade para os seus sócios, estes não adquiriram o direito de dispor daqueles valores, pelo que não podem os mesmos ser tributados por não configurarem renda disponível, elemento essencial do fato gerador do imposto de renda. Questiona a legalidade da IN SRF 38/96, pois sendo evidente a incompatibilidade entre os dispositivos da Lei 9.249/95 que tratavam dos lucros de coligadas e controladas no exterior e o CTN, as autoridades administrativas tentaram sem sucesso e em desrespeito ao princípio da legalidade, mitigar o problema por meio da edição da IN, que a pretexto de regulamentar a Lei, inovou-a em diversos aspectos, na medida em que adotou um conceito de disponibilização antes não contemplado na legislação ordinária e incluiu diversas novas situações em que esta disponibilização ocorreria. Aduz que por ser insustentável a regulação dessa matéria por IN, veio a ser editada a Lei 9.532/97 que encampou explicitamente o conceito de disponibilização, 7 #6/ 4.• '1P MINISTÉRIO DA FAZENDA m tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 sob a vigência da qual se deu o suposto fato gerador objeto da autuação. O momento eleito por essa lei, para determinar o momento em que o lucro se considera auferido, foi o do pagamento ou crédito do lucro. Conforme § 2° do art. 1° dessa Lei, se considera pago o lucro quando ocorrer, entre outros eventos, o descrito em seu inciso IV, fundamento da autuação, consistente no 'emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". Argumenta que no entender do fisco, a operação conduzida pela recorrente no ano de 2001, constituiria emprego do lucro em favor da beneficiária, entretanto, para que ocorra a disponibilização é imprescindível que haja o beneficio do controlador brasileiro, sob a forma de acréscimo patrimonial seu. Assim, se o controlador em momento algum, se apropria económica ou juridicamente do valor correspondente aos lucros da controlada, não pode haver fato gerador do imposto de renda por evidente falta de acréscimo patrimonial, elemento irremovivel no conceito de renda, alicerçado que está na definitividade e na incondicionalidade da aquisição de novos direitos para que o património seja acrescido, dado que nele somente existem direitos, e não expectativas de direitos. O fisco não pode ficar alheio nem se desvencilhar dos pilares do IRPJ e da CSLL, sob pena de ferir os princípios constitucionais da legalidade, do não-confisco e da capacidade contributiva. Acrescenta que referido "emprego" insere-se no conceito de "pagamento", que por sua vez está contido no conceito de "disponibilização" eleito por lei como momento de ocorrência do fato gerador. Acrescenta que a exigência de uma efetiva disponibilização para que se possa configurar o fato gerador do imposto de renda sobre os lucros do exterior, é que levou a Lei 9.532/97 a rejeitar várias situações legalmente pretendidas pela IN 38/96 como fato gerador, entre as quais, a absorção do patrimônio de controlada por empresa no exterior, e se nem essa situação constitui hipótese de disponibilização, o que dizer de simples conferência de quotas de controlada em outra empresa do exterior. 8 ..r3/44.111. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4 1441 › SÉTIMA CÂMARA 731.frs' Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 Discute que nem deve ser alegado que teria ocorrido a hipótese prevista na parte final do inciso IV do § 2° do art. 1° da Lei 9.532/97, uma vez que nele a situação que se busca alcançar é aquela na qual os sócios, ao disporem sobre a destinação dos lucros de determinada empresa, destinam parte ou todos os lucros a aumento de capital da própria sociedade. Na maioria das vezes, esta operação se dá com a emissão de novas quotas ou ações, ou excepcionalmente, mediante alteração do valor nominal das quotas anteriormente possuídas e, em decorrência disto, os sócios deverão reconhecer em sua situação patrimonial o aumento do valor de sua participação societária. Afirma que ao contrário do quanto assentado na decisão de primeira instância, que busca esconder a fragilidade de seus fundamentos, o precedente o STF invocado na impugnação, envolvendo a cobrança automática do Imposto sobre o Lucro Líquido dos sócios no momento da apuração do lucro liquido pela sociedade é perfeitamente aplicável ao caso. Acrescenta que no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, o Plenário do STF esclareceu que: (iv) a apuração do lucro líquido pela sociedade não se confunde com a sua distribuição econômica ou jurídica da renda pelo beneficiário; (v) os lucros apurados no balanço da pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não se dispõem quer sob o ângulo econômico, quer até mesmo, sob o ângulo jurídico. Argumenta que a disponibilidade de renda é atributo imprescindível à válida incidência do imposto de renda no sistema tributário brasileiro. Por estas razões 9 . • rfat•MINISTÉRIO DA FAZENDA : .*4y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »O' SÉTIMA CÁMARA Processo n° 16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 entende que o precedente envolvendo o ILL é integralmente aplicável à situação em tela. Acrescenta que como resultado da operação, o que era um investimento direto na empresa das Antilhas Holandesas passou a ser um investimento indireto, por intermédio da empresa norte-americana, mantendo-se o valor do investimento inalterado. Aborda os efeitos dessa operação: • Do ponto de vista da controlada, Confab Trading NV, não houve qualquer mudança, exceto por seu controlador direto. Seus lucros acumulados continuaram acumulados, não lhes tendo sido dada qualquer destinação, ou seja, perrnanceram na conta de lucro acumulados. A Confab Trading NV continuou na titularidade econômica e jurídica dos lucros, que não foram empregados em qualquer pagamento, muito menos em benefício da controladora. Referidos lucros permaneceram sujeitos aos riscos do negócio e aos riscos do país onde foram gerados e até ao risco de desaparecerem, nada mais havendo a disponibilizar; • Do ponto de vista da controladora, a recorrente, também não houve qualquer mudança patrimonial, mas apenas a substituição de um investimento direto por outro, por força de interposição de uma empresa holding, subsidiária integral, entre ela e a Confab Trading NV. Com base nos lançamentos contábeis que refletiram a operação, essa substituição deu-se a valores contábeis, de forma que não houve qualquer acréscimo ao patrimônio por parte da controladora (doc. 5 juntado à impugnação demonstra o encerramento contábil da conta representativa do investimento na Confab Trading NV, enquanto o doc. 6 comprova a abertura da conta relativa ao investimento na Confab Trading LLC, pelo mesmo valor). O valor do investimento na controlada antes e depois da operação é o mesmo, não se podendo falar em qualquer disponibilização de lucros; • A recorrente de fato conferiu as quotas representativas de sua participação na empresa das Antilhas Holandesas ao capital da empresa americana, to e./ 4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z<--‘ SÉTIMA CÂMARA •?%,'74-g_Y? Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 com a manutenção por via indireta de toda a participação antes detida por via direta, e isto não constitui, por si só, hipótese de disponibilização por não gerar mudanças no patrimônio, tampouco acréscimos a ele. Não se verifica, portanto, qualquer forma de emprego dos lucros, como apontam os autos de infração; os lucros acumulados continuam na controlada e, por não terem sido disponibilizados, continuam inacessíveis para a controladora brasileira. Ressalta que nem sequer está presente a situação típica prevista em lei, como, por exemplo, pelo art. 1°, § 2°, alínea "b", item "4", da Lei 9.523/97, fundamento do auto, já que o lucro acumulado da Confab Trading NV de que se trata, jamais foi empregado no aumento de capital dela própria ou mesmo no de outra controlada, pois, suas quotas foram utilizadas no aporte de outra controlada no exterior, sem qualquer impacto no valor do investimento da controladora. O que se utilizou no aporte da empresa americana foi o patrimônio da controladora, e nunca o lucro da controlada, que ainda aguardava destinação na conta de lucros acumulados. Destaca que há de se exigir um nexo de causalidade ente a "fonte de produção" (empresa controlada), a renda (lucro no exterior) e o beneficiário (empresa controladora). No caso vertente à época, o nexo de causalidade é instrumentalizado por um ato de gestão da sociedade controlada, a Confab Trading NV, emanado do órgão próprio. O ato de gestão, assim considerado o ato da controlada que determina o pagamento, crédito, entrega, remessa ou emprego do dividendo em favor do sócio aperfeiçoa a condição para que o lucro no exterior possa ser tributado pelo sócio brasileiro. Afirma que o evento que lastreia a autuação "a conferência de quotas em integralização do capital pela recorrente" não se qualifica como um ato de gestão na empresa controlada, mas sim como ato de reorganização do patrimônio da própria recorrente. O ato de conferir quotas em integralização de capital, portanto, não tem o direito de tornar os lucros acumuladas da Confab Trading NV disponibilizados ao sócio. O entendimento contrário acarreta desrespeito à personalidade jurídica da sociedade controlada. . s ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA afric3H-t sit Processo n° : 16327.002105/2005-73 Acórdão n° : 107-09.248 Também discute a cobrança da CSLL. A sujeição dos lucros auferidos no exterior a essa contribuição somente foi introduzida no ordenamento brasileiro com o advento da MP 1.858-6, de 29.06.99, e que respeitado o prazo nonagesimal, a CSLL somente poderia incidir, se fosse devida, sobre os fatos geradores ocorridos após outubro de 1999 e não desde janeiro de 1998, como procedido pela fiscalização. Entende que a manutenção do auto de infração da CSLL tal como lavrado importa em ofensa ao principio da in-etroatividade das leis tributárias, estatuído pelo art. 150, inciso III, "a" e "b" da CF de 1988. Acrescenta que ao contrário do que querem fazer crer os julgadores de primeira instancia, mesmo nos tributos cujo fato gerador seja composto pela somatória de vários fatos isolados, valorizados num certo período de tempo, caso do IRPJ e da CSLL, o princípio da irretroavidade não é atenuado. A incidência da lei nova há de ser o conjunto de fatos Isolados ocorridos após a sua publicação. A norma sobre o momento da disponibilização representa uma das facetas do aspecto temporal que compõem o fato gerador do IRPJ e da CSLL. Mas não é a única. Também integra o fato gerador o acontecimento de conteúdo econômico, no caso, são os lucros periodicamente gerados pela controlada no exterior. Conclui que a lei nova que institui a incidência da CSLL não pode alcançar lucros anteriores ao término do prazo relativo à anterioridade nonagesimal. Cita o acórdão 101-94.747 deste Conselho para dizer que os fatos quer permeiam esse julgado em nada se assemelham com o ora analisado, porque o motivo determinante para que a 1 a• Câmara tivesse mantido a exigência fiscal e considerado o emprego do lucro pelas controladas estrangeiras em favor da controladora brasileira está no fato da autuada ter se utilizado de valor contábil já adicionado pela equivalência patrimonial para pagamento de dívida, originada do distrato de AFAC. No caso analisado pelo acórdão, se os lucros oriundos do exterior não tivessem sido reconhecidos nos investimentos estrangeiros registrados no balanço da autuada, esta não teria conseguido honrar sua dívida com o sócio majoritário. Presente, portanto, na 12 t MINISTÉRIO DA FAZENDA rkj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 espécie, o acréscimo patrimonial que autoriza a incidência do imposto de renda, acréscimo este que permitiu a liquidação da divida integral. Essa matéria fática não apresenta qualquer semelhança com a situação vivida pela recorrente. Esse fato fica evidenciado quando se percebe a completa ausência de acréscimo patrimonial ou beneficio econômico na operação de conferência de participação societária em integralização de capital de uma terceira empresa. Aborda a questão da natureza jurídica da conferência de bens em integralização de capital. Afirma que nem se alegue que a conferência da participação societária pela recorrente caracterizaria ato passível de disponibilização dos lucros das controladas. Com efeito, os tribunais superiores já sedimentaram o entendimento de que a incorporação de bens ao capital social é um ato típico, não equiparável a ato de comércio ou cessão de direitos, regulada que é por lei especial, que afasta a idéia de realização de lucro (STF, RE 95.905-0, doc. 3). A conferência em bens não se confunde com compra e venda, promessa de compra e venda, permuta, etc. (STJ, RE 22.821-2, doc. 4). Em síntese, os autos de infração não podem prosperar porquanto: • A conferência da participação societária da Confab Trading NV (empresa antilhana) em integralização de capital da Confab Trading LLC (empresa americana) pela recorrente brasileira não é ato que desencadeia a disponibilização de lucros acumulados na Confab Trading NV. O investimento que era direto apenas passou a ser detido de forma indireta; • Na redação da Lei 9.532/97, não há qualquer dispositivo que autorize a conclusão de que a operação em tela caracterizaria o "emprego" dos lucros acumulados da Confab Trading NV; • Como a Lei 9.532/97 deve ser aplicada em consonância com as disposições da CF (os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não- confisco e da legalidade) e do CTN, depreende-se que não há lucro passível de tributação no Brasil, porque inexiste qualquer disponibilidade econômica ou jurídica da 13 de/ ...e 'L '44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA '+'? s • • gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w/ 4:.2 "t-. SÉTIMA CÂMARA -41 Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 renda ou acréscimo patrimonial percebido definitiva e incondicionalmente pela recorrente controladora; • A jurisprudência do STF aplica-se ao caso e contém importante precedente no caso relativo ao ILL (RE 172.058) que reconheceu a impossibilidade de o imposto de renda alcançar lucros ainda não distribuídos, ou de o fazer de modo automático por ocasião do simples encerramento do período de apuração pela empresa investida; • Os registros contábeis da recorrente informam que a operação foi realizada a valor contábil, sem qualquer alteração no percentual e tampouco no valor da participação societária; • É imprescindível a existência de um nexo de causalidade entre a "fonte de produção" (empresa controlada), a "renda (lucro no exterior) e o "beneficiário" (empresa controladora), materializado num ato de gestão emanado pelo órgão deliberativo próprio da empresa controlada (Confab Trading NV). O ato de conferir quotas em integralização de capital que foi praticado pela recorrente não se qualifica como ato de gestão na controlada, mas sim ato de reorganização do seu próprio patrimônio; • A cobrança da CSLL desde janeiro/98 importa em ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias; • Não se assemelham ao presente caso nenhum dos julgados emitidos até agora pelo Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o momento de tributação de lucros auferidos no exterior por coligadas e controladas de empresa brasileira; esta é uma situação atípica com características específicas que a distanciam das demais situações anteriormente analisadas; • O acórdão 101-94.747, proferido pela P. Câmara do 1° CC e analisado neste recurso não pode ser utilizado como precedente para o presente caso, uma vez que a circunstância fática é completamente diferente, posto que se refere a situação em que a autuada se utilizou de valor contábil já adicionado pela equivalência patrimonial para pagamento de dívida; 14 g": t.Sq,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - • 'ff •44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SÉTIMA CÂMARA ' Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 • A conferência da participação societária em aumento de capital social não tem o efeito de gerar a disponibilização de lucros auferidos por controladas no exterior. Tanto o STF quanto o STJ entendem que esse tipo de operação é um ato típico, não equiparável a qualquer outro ato de comércio ou cessão de direitos, regulada que é por lei especial, que afasta a idéia de realização de lucro. É o relatório. 15 t's MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4%;:f4E5' Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A autuada detentora de participação acionária de 100% do capital social da Confab Trading NV integralizou capital na Confab Trading LLC, com essa participação'. Passou a participar da Confab Trading NV indiretamente, por meio da Confab Trading LLC. A fiscalização considerou que essa operação caracteriza uma disponibilização de lucros à autuada, conforme o item 4, alínea b, § 2°, art. 1° da Lei 9.532/97. Somando-se os resultados líquidos dos anos de 1998 (prejuízo) e de 1999 até 09/2001, se obteve o total de US$ 7.492.552,01. Esse valor multiplicado pela taxa de câmbio de 09.11.2001 (data da constituição da Cotia Trading LLC) atinge o montante de R$ 18.991.371,58, que é o valor tributado pela fiscalização, como resultado auferido no exterior e não oferecido à tributação. Com a edição da Lei 9.249/95, passaram a ser tributados os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. Essa lei elegeu como momento da tributação no Brasil a data de 31 de dezembro do próprio ano. Por meio da Lei 9.532/97, houve alteração do momento da tributação dos lucros auferidos no exterior, que passou a ser 31.12 do ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados. Empresa constituída conforme Acordo Operacional de Constituição firmado em 09.11.2001. 16 .. • • 1/4 ,•411 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr' z•t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° : 107-09.248 Posteriormente, com a edição da MP n° 2.158-34, publicada em 28.07.2001, art. 74 (atual art. 74 da MP n°2.158-35) houve nova alteração do momento da tributação dos lucros. Passaram a ser disponibilizados para a controladora no Brasil, na data do balanço no qualquer tiverem sido apurados. No seu parágrafo único se estabeleceu que os lucros apurados por controlada até 31.12.2001 deveriam ser disponibilizados em 31.12.2002, salvo se ocorrida, antes dessa data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação. Após a edição dessa MP e antes de 31.12.2002, data em que deveriam ser disponibilizados os lucros apurados por controlada no exterior até 31.12.2001, pelo Acordo Operacional de novembro de 2001, é constituída a Cotia Trading LLC nos Estados Unidos da América. A autuada integraliza 100% do capital com sua participação acionária (100%) na empresa Cotia Trading NV sediada nas Antilhas Holandesas. Toda pessoa jurídica tributada pelo lucro real que tenha investimento relevante está obrigada a avalia-lo em função do valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada conforme art. 21 do DL 1598/77 c/c DL 1648/78 (que revogou o § 4° do art. 20 do DL1598/77). Na situação dos autos, a autuada é controladora da Cotia Trading NV, com 100% de participação em seu capital, tratando-se, portanto de investimento relevante. Quando a sociedade controlada investida apura lucro, referidos lucros estarão refletidos no ajuste da equivalência patrimonial feito pela investidora, e conforme o caput do art. 389 e § 1 0 do RIR/99, abaixo transcrito, as contrapartidas do ajuste do valor do investimento em sociedades controladas não serão computadas na determinação do lucro real, sem prejuízo (conforme o § 2°), do disposto no art. 394 do 17 e/ 4.•,A MINISTÉRIO DA FAZENDA rgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 RIR199. Este artigo por sua vez, determina o momento, em que os lucros devem ser tributados. Transcrevo os art. 389 e 394, do RIR199, citados: Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei n2 1.648, de 1978, art. 1 2, inciso IV). § 12 Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 23, parágrafo único, e Decreto-Lei n 2 1.648, de 1978, art. 12, inciso IV). § 22 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior pelo método da equivalência patrimonial continuarão a ter o tratamento previsto nesta Subseção, sem prejuízo do disposto no art. 394 (Lei ri 2 9.249, de 1995, art. 25, § 62). Art. 394. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25). § 1 2 Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte (Lei n2 9.249, de 1995, art. 25, § 12): (...) § 22 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil (Lei n2 9.532, de 1997, art. 12). 18 L.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 441. g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;teiS I". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° : 107-09.248 § 32 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil (Lei n 2 9.532, de 1997, art. 1 2, §12): I - no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; II - no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. § 42 Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior, considera-se (Lei n2 9.532, de 1997, art. 1 2, § 22): I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; b) a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, Inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. (...) § 92 Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§1 2, 52 e 62 (Lei n99.249, de 1995, art. 25, § 62). Portanto, o investimento utilizado para subscrever o capital na empresa Confab Trading LLC já refletia os resultados apurados na investida Confab Trading NV. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 Então, quando ocorreu essa operação, a autuada como contrapartida da integralização de capital deu baixa nesse investimento, pelo valor contábil. Ocorre que no valor contábil da autuada já estava refletido o lucro apurado pela controlada, em razão dos ajustes promovidos em conseqüência da equivalência patrimonial. Assim, pode-se afirmar que quando da integralização do capital na Confab Trading LLC, com sua participação na Confab Trading NV, houve o emprego do valor, ao dispor do investimento, o que lhe permitiu integralizar capital na outra, estando caracterizada a disponibilidade econômica e jurídica, e conseqüentemente a ocorrência do fato gerador. O controlador brasileiro teve acréscimo patrimonial antes dessa operação, e a integralização do capital na nova empresa, com sua participação na Confab Trading NV, caracterizou o momento da ocorrência do fato gerador, para os lucros ainda não distribuídos. Em outras palavras: A autuada trocou lucro pela participação na nova empresa. Pelas mesmas razões, rejeita-se seus argumentos de que seria necessário um ato de gestão da controlada e que ocorreu apenas um ato de reorganização societária. Ao contrário do argumentado pela recorrente, a operação realizada configurou o direito do acionista controlador dispor dos lucros, pois os mesmos já estavam refletidos na contabilidade da autuada, em razão da equivalência patrimonial. Assim, rejeita-se seu argumento de que deve ser invocado o precedente do STF relativo à cobrança automática do Imposto sobre o Lucro Líquido dos sócios no momento da apuração do lucro líquido pela sociedade. Quanto ao argumento de que a Lei 9.532/97 rejeitou várias situações previstas pela IN 38/96 como fato gerador, entre as quais, a absorção do patrimônio de controlada por empresa no exterior, o fato dessa situação específica não ter sido 20 • : 414;4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•-4. SÉTIMA CÂMARA •%-t-Qt,5 Processo n° : 16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 incluída na Lei 9.532/97 com as mesmas palavras, não significa que tal situação não se subsuma ao disposto no art. 25 da referida Lei. Em relação à discussão de que a aplicação do item 4, alínea "b", do art. 1 0 da Lei 9.532/97, somente seria válida se o aumento de capital se desse na própria controlada, discordo da recorrente. O § 1° alínea b e o item 4, alínea b, § 2°, do art. 1° da Lei 9.532/97 dispõem que, os lucros auferidos no exterior por intermédio de controladas serão adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantando no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Serão considerados disponibilizados no caso de controlada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior e considera-se pago o lucro, quando ocorrer o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. Portanto, os lucros são considerados disponibilizados quando ocorrer o emprego do valor em favor da beneficiária, em qualquer praça. Essa situação se aplica até mesmo quando ocorre aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior, ou seja, a alínea "b" do § 2°, do art. 1° da Lei 9.532/97 não se aplica apenas às situações de aumento de capital da controlada domiciliada no exterior, mas, a todas as situações em que ocorrer o emprego do valor. Assim, não foram feridos os princípios constitucionais da legalidade, do não-confisco e nem o da capacidade contributiva alegados pela recorrente. Da jurisprudência, cito o acórdão 101-95.302, de 08.12.2005, em que foi negado provimento ao recurso (relatora: Conselheira Sandra Maria Faroni), que trata de situação similar, relacionada com a transferência da totalidade das ações de 21 • , • •• . , SA.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti • : ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 controlada sediada no exterior para participar de aumento de capital de outra empresa. Reproduzo a respectiva ementa: LUCROS NO EXTERIOR — EMPREGO DO VALOR — DISPONIBILIZAÇÃO — Os lucros auferidos no exterior por intermédio de coligadas e controladas devem ser adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real da empresa nacional. O momento é diferido até à data em que forem disponibilizados tais lucros. Todavia, a venda ou qualquer outra forma de transferência das participações fulmina a subsunção à regra excepcional do aspecto temporal e, conseguintemente, qualifica o fato pela regra geral do momento da aquisição da renda. A outra discussão refere-se à exigência da CSLL. Pelo lado da recorrente, a sujeição dos lucros auferidos no exterior a essa contribuição somente foi introduzida no ordenamento brasileiro com o advento da MP 1.858-6, de 29.06.99 e que respeitado o prazo nonagesimal, a CSLL somente poderia incidir, se fosse devida, sobre os fatos geradores ocorridos após outubro de 1999 e não desde janeiro de 1998, como procedido pela fiscalização. A manutenção do auto de infração da CSLL tal como lavrado importaria em ofensa ao principio da irretroatividade das leis tributárias, estatuído pelo art. 150, inciso III, "a" e "b" da CF de 1988. Pelo lado da Turma Julgadora, o prazo nonagesimal foi respeitado porque o fato gerador da CSLL teria se dado em 09.11.2001, não importando a época em que os resultados foram gerados. Antes da vigência do art. 19 da MP n° 1858-6, de 29.06.99, publicada em 30.06.99, atual art. 21 da MP-2158-35/01, os lucros auferidos no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estavam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda. A partir desses atos legais foi estendida a tributação para a incidência da 22 . t,... • . ..4... • ' tf *ig j . L.;-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA//) '* ., ...., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4P -.'“" SÉTIMA CÂMARA .;;Xtd> .. Processo n° : 16327.002105/2005-73 Acórdão n° :107-09.248 ,? CSLL. Assim, os lucros apurados a partir de 28.09.1999 já estavam sujeitos à incidência da CSLL. Os lucros foram disponibilizados somente em 2001, portanto, no momento da ocorrência do fato gerador o prazo nonagesimal já havia sido ultrapassado. O prazo nonagesimal foi obedecido. Aplica-se o decidido no julgamento do lançamento principal, ao da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso i voluntário. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2007. 4- ALBERTINA SIL A SANTOS LIMA 23 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000111/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REGIME "BEFIEX" - REDUÇÃO - ENQUADRAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO - "CONCRETO REFRATÁRIOS". Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia – INT, que a mercadoria importada - refratários - concretos são empregados e consumidos na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de alíquota designada no Certificado BEFIEX, objeto do litígio ora solucionado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Restou comprovado, por Relatório Técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que a mercadoria importada — refratários - concretos são empregados e consumidos na fabricação do produto compromissado - alumínio, tratando-se, efetivamente, de produtos intermediários em relação ao produto final indicado. Sendo assim, a importadora faz jus à redução de aliquota designada no Certificado BEFIEX, objeto do litígio ora solucionado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2005 - • H 'I VP" DO MEGDA Presidente e Relator tál 1 mAl cuu6 R,Pi 302-/ 1133(4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira- SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 RECORRENTE : ALCOA ALUMÍNIO S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O processo teve inicio com o Auto de Infração lavrado contra a empresa em epigrafe, para exigir o credito tributário no valor total de R$ 13.052,65, abrangendo parcelas de imposto de importação, IPI, juros de mora e multas de oficio, bem como a multa capitulada no art 521, Inciso 3, do Regulamento Aduaneiro. • Os fatos que embasaram tal lançamentos estão assim descritos nos autos: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apuradas(s) a(s) infração(ções) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA) e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto número 87.981 de 23/12/82 (RIPI). - ALIQUOTA DO IMPOSTO INCORRETA. Falta de recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de alíquotas dos impostos incorretas, conforme apurado em procedimento de Revisão Aduaneira, adiante transcrito: • O importador aplicou alíquota de 14% de II e 10% de IPI sobre o produto importado, pretendo redução de 50% enquadrando a operação sob o beneficio BEFIEX — Certificado 281/84, item II, o qual lhe concedia esta redução. Porém 1 referido item II do Certificado BEFIEX 281/84 indica que o contribuinte teria redução de 50% sobre a importação de "parte, peças, componentes, matérias primas e produtos intermediários...", e, no caso em tela, o produto importado (concreto refratário) não se enquadra em nenhum dos acima indicados. Trata-se de material para construção e, deste modo, excluídos do Certificado BEFIEX 281/84, item II. Diante disto procedeu-se a lavratura do presente Auto de Infração rpara cobrança dos tributos devidos, com os acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 - FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. Falta de fatura comercial ou de sua apresentação, conforme constatado em revisão Aduaneira, adiante discriminada: O contribuintes, através da intimação IRF 030/99 (anexa ao processo), foi intimado a apresentar as faturas comerciais, via original, das DI's relacionadas na referida intimação. Deixou de apresentar as referidas faturas das DI's indicadas na intimação em anexo. • No momento do registro das DI's, o importador valeu-se do disposto na N/021/83 que dispensava a apresentação da fatura para tal registro. No entanto, a própria IN/021/83 e a Legislação Aduaneira determinam que o contribuinte deve manter, à disposição da fiscalização, no prazo qüinqüenal, a fatura comercial, em sua via original. Face a não apresentação da referida fatura comercial, procedeu-se a lavratura do presente Auto de Infração para cobrança dos tributos devidos, com os acréscimos legais. Com guarda do prazo legal, a interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que: • A Impugnante foi autuada primeiramente por usar Beneficio Fiscal (BEFIEX) em sua Ordem de Compra 780.970-S2, para o material registrado na Declaração de Importação 500041 (Concreto Refratário), sob a alegação de que o referido material se destina à construção e, portanto, não se enquadra no item II do Certificado BEFIEX 281/84, que concede redução de 50% (cinqüenta por cento) dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, incidentes sobre a importação de partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários. Segundo ainda a Notificante a empresa deixou de apresentar as faturas comerciais referente às DI's: 500025, 500027, 500029, 500030, 500031, 500033, 500034, 500035, 500037, 500041, 500043, 500061, após o recebimento da Intimação IRF 030/99. A Impugnante entretanto, vem esclarecer que; o material em questão, concreto refratário, (Kalakast ar Adtech), tendo sua 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 aquisição sido feita junto ao fornecedor Harbison-Walker Refractories, tem seu uso específico no revestimento de cubas eletrolíticas. Estas cubas são carcaças de aço que recebem a alumina e a transformam em alumínio. O concreto refratário acima citado, tem a função de proteger a carcaça e proporcionar um ambiente ideal de temperatura e condutibilidade de calor para que esta transformação aconteça, sendo consumido no processo. O item II do Certificado BEFIEX 281/84 concede redução de 50% (cinqüenta por cento) dos Impostos de Importação e Produtos Industrializados para partes, peças, componentes, matérias-primas e produtos intermediários. Por produto intermediário entende-se "qualquer bem • que, integrando ou não o produto em fabricação, se consome na operação de industrialização". Desta forma o Concreto Refratário se constitui um Produto Intermediário básico para a operacionalização acima demonstrada. Com relação a alegação da não apresentação das faturas comerciais relativas às DI's supracitadas, temos esclarecer que: em virtude de ter a notificada recebido um grande número de intimações nesse sentido, o prazo assinalado pela notificante revelou-se muito curto para o levantamento de todas as operações de importações ali relacionadas. Desta forma, a notificada, no objetivo de regularizar as pendências existentes, junta à presente as faturas comerciais solicitadas. Com efeito, de acordo com o artigo 365, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, considera-se indiscutível a validade das cópias autenticadas ora apresentadas na presente impugnação. "Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: 111 — as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais". Ademais, colhe-se abaixo jurisprudências do Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, in verbis: "Tributário e Processual Civil. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo. Cópia autenticada de documento Prazo. Prescrição. Contagem. 1. Não é imprescindível a juntada dos originais dos comprovantes de recolhimento do tributo, em pleito repetitório, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 quando os autos contém cópias autenticadas por oficial público ou conferida pela Secretaria, à vista dos originais. 2. As reproduções de documentos públicos fazem a mesma prova que os originais, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em Cartório com os respectivos originais (art. 365, III, CPC). 3. O prazo de prescrição qüinqüenal tributária é contado de forma continua, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio, incluindo-se o de vencimento (art. 210, CTR). • 4. Improvimento da apelação e da Remessa. (Acórdão 96.01.0765-5/MG. Apelação Cível. Relator Dr. Juiz Olindo Menezes. 3 Turma do TRF. 1' Região. Publicação DJ 17/05/96. P.31862)". No prosseguimento, a DRJ-FORTALEZA/CE determinou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/10/1995 Ementa: REDUÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. Concreto refratário não compõe o produto final nem se consome no • processo produtivo, não podendo, por isso, ser considerado matéria- prima ou produto intermediário, para efeito do gozo de redução tributária, no âmbito do Programa Especial de Exportação — B EFIEX. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador 18/01/1995 Ementa: O lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele compõe a base de cálculo deste. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/01/1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 Ementa: FATURA COMERCIAL O Regulamento Aduaneiro obriga expressamente a apresentação da via original da fatura comercial, de modo que nenhuma outra prova, que não atenda essa forma prescrita em lei, poderá suprir a sua falta. O não atendimento dessa exigência constitui fato punível com a multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "a", do mesmo texto regulamentar. Dos fundamentos do I. Julgador a guo, é mister destacar: Da redução tributária. Programa BEFIEX. • O importador pleiteou, no campo 24 da citada DI, redução de 50% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base no Programa BEFIEX, nos termos dos Decretos-leis n's 2.433, de 19 de maio de 1988, e 2.434, de 19 de maio de 1988, e Certificado n°281/84, para o produto objeto de sua importação, concreto refratário, utilizando o código tarifário 3816.00.0100 da Tabela de Incidência, vigente à época do fato gerador. Registre-se, antes de mais nada que, de direito, não há divergências acerca do alcance da redução tributária, a qual, segundo o item II do referido certificado, contempla unicamente as importações de partes, peças e componentes, além de matérias- primas e produtos intermediários. Está, porém claro nos autos que o material importado não pode ser considerado parte, peça ou componente, uma vez que tais elementos • destinam-se a integrar um determinado produto, o que não é o caso do concreto refratário. O próprio contribuinte não chega a trazer argumentos que possam ilidir tal conclusão. Assim, a questão se resume em saber se o produto objeto da presente lide é, de fato, matéria-prima ou produto intermediário, como aventado pela defesa. Segundo se depreende da descrição da mercadoria constante da DI, pode-se asseverar que o tipo de concreto importado possui propriedades especiais que o permitem resistir a certas influências fisicas ou químicas, suportando elevadas temperaturas sem, contudo, sofrer alteração. A afirmação do impugnante de que o concreto refratário se constitui em produto intermediário básico não pode ser acolhida, visto que o significado de matéria-prima e produto intermediário há de ser compreendido nos termos da legislação de regência do IPI vigente à 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 época dos fatos, precisamente no artigo 82, inciso I, do AIPI, de 1992, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, • salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (Grifou-se). O parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979, referindo-se ao art. 66 do RIPI, de 1979, cujo texto, em essência, é o mesmo do dispositivo acima transcrito, estabelece: "4.2 — Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integram nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 — No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente • um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 "10 — Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 — Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida • sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. (grifei). A partir dessa definição e considerando a conhecida atividade econômica desenvolvida pela autuada (indústria metalúrgica de alumínio e suas ligas), não se vislumbra a possibilidade de o concreto refratário vir a ser substância com a qual seja fabricado algum produto por ela industrializado. Note-se que, segundo a norma acima, a definição de matéria-prima e produto intermediário abrange aqueles bens que, mesmo não vindo a figurar fisicamente na composição final do produto fabricado, tenha sido consumido no processo produtivo. Vale dizer, tenha desaparecido sob forma de energia dissipada ou se transformado em substrato inutilizável. • Ainda segundo a definição acima, encontra-se expressamente fora do conceito de matéria-prima ou produto intermediário os bens integrantes do ativo permanente. Contudo, é importante ressaltar que, ainda que os bens não sejam permanentemente ativados, para que sejam considerados insumos, matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, é condição indispensável que sejam consumidos em decorrência de uni contato físico, ou seja de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. No caso vertente, o concreto refratário, mesmo que não se incorpore ao ativo imobilizado da empresa, e ainda que sofra algum tipo de desgaste, inerente à própria resistência do material, até porque é inegável que todos os bens do setor de fabricação sofrem algum tipo de desgaste decorrente do próprio uso, se pode concluir que se consome no processo produtivo de fabricação do alumínio, não 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 sendo assim considerado produto intermediário, já que a condição intrinsecamente necessária, ou seja, ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não se verifica na industrialização do produto da impugnante. Repise-se que não havendo alterações, tais como o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou química, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, como exemplifica o item 10.2 do Parecer Normativo acima citado, ou ainda que existam tais modificações, mas em função de ação exercida indiretamente, não pode o bem ser considerado produto intermediário, nos termos da legislação de • regência. Portanto, o concreto refratário importado pela DI n° 500041/95, não está abrangido pelo beneficio de redução tributária a que se refere o Programa BEFIEX, devendo submeter-se ao regime de tributação integral, conforme notificação de lançamento. Por fim, esclareça-se que o lançamento do Imposto de Importação implica exigência reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados, uma vez que aquele tributo compõe a base de cálculo deste. Fatura Comercial Constata-se que o impugnante anexou os documentos de fls. 45/66, afirmando que consistem em cópias autenticadas das faturas • relativas às DI's em destaque. Entretanto, esses documentos não podem ser acatados, conforme fundamentado a seguir. O art. 425, caput e § 1° do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05 de março de 1985. alega a fatura comercial como documento de instrução do despacho aduaneiro de importação, nos seguintes termos: "Art. 425 — O despacho de importação será instruído também com a fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações: § 1° - A fatura será emitida em duas (2) vias, no mínimo, destinando-se a primeira via à instrução do despacho e a segunda ao 9 fj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 arquivo do importador, exigindo-se uma terceira via para a repartição consular brasileira, no caso de visto consular." (grifei). Prevê, ainda, o art. 427 do RA, cuja matriz legal é o art. 45 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo DL n° 2.472, de 01 de setembro de 1988: "Art. 427 — A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, bem como suas cópias, por qualquer processo." Cumpre assinalar que as normas de regência da matéria acenam com a possibilidade de dispensa de exibição da fatura no momento do • despacho aduaneiro (art. 431 do RA c/c Instrução Normativa — IN SRF n° 21, de 1983). No entanto a IN SRF n° 21, de 1983, não desobriga o contribuinte do dever de possuir o documento no momento da importação, nem o exime da obrigação de preservá-lo, porque a fatura constitui requisito indispensável para a consecução da operação de importação, ex vi do art. 425 do Regulamento Aduaneiro. Após devidamente notificada da Decisão, em 16/10/00, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário a este Conselho ( fis 98/108), em 14/11/00, onde ataca a Decisão monocrática com extensa e densa fundamentação, buscando demonstrar o acerto de sua tese, do qual destacamos: No tocante à redução tributária pela utilização do Programa BEFIEX, temos a esclarecer que a empresa importou concreto refratário, através da DI n° 500041/95, usufruindo da redução de • 50% das aliquotas do IPI e II vinculada à importação, invocando o certificado BEFIEX n° 281/84, o qual permite a redução para "peças, parte e componentes, além de matérias-primas e materiais ou produtos intermediários". Segundo a fiscalização, o concreto refratário não se enquadra em nenhum dos itens acima referidos. No presente caso, não há dúvidas sobre o alcance da redução tarifária, a qual contempla as "peças, partes e componentes, além de matérias-primas e materiais intermediários". De fato, as legislações referentes ao IPI e ao ICMS, assim dispõem, respectivamente: Artigo 82, do Regulamento do IPI (Decreto n°87.981 de 23/12/82). "Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados poderão creditar-se: to df/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se comprometidos entre bens do ativo permanente (Lei n° 4.502/64, artigo 25)"; (negritamos) Artigo 46, parágrafo primeiro, do Decreto n° 14.744 de 29/09/95 — Regulamento do ICMS. 111 "Constitui crédito fiscal do contribuinte, o valor do Imposto destacado em Nota Fiscal, relativas às entradas de: § 1°- para efeitos deste artigo, são compreendidos entre as matérias- primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos imediata e integralmente, no processo de industrialização". (negritamos) Assim, a redução tarifária, segundo a legislação, indubitavelmente, alcança além das peças, partes e componentes e matérias-primas, também os produtos intermediários. E, ainda segundo a legislação, por produtos intermediários, entende-se aqueles que, apesar de não integrarem o novo produto, são consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização. Ao contrário do que consta na r. Decisão administrativa de fls., no presente recurso administrativo restará totalmente demonstrado que o produto importado "concreto refratário", é, de fato, matéria- prima e material intermediário, em razão da definição técnica estabelecido pela legislação aplicável à espécie (acima citada). A decisão de fls. equivoca-se, "data vênia", ao concluir que o concreto refratário se incorpora ao "ativo imobilizado da empresa", tendo partido de uma premissa não verdadeira, qual seja, que na "atividade econômica desenvolvida pela notificada, não se vislumbra a possibilidade de o concreto refratário vir a ser substância" com a qual se fabrica o alumínio. Ora, as duas afirmações acima descrita são estranhas ora Recorrente na medida em que o concreto refratário não se incorpora, de forma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 alguma, no ativo imobilizado da empresa, bem como ele é substância essencial no processo produtivo do alumínio, produto industrializado pela ora Recorrente. Assim, para que não restem dúvidas por parte da fiscalização, a empresa anexa um "LAUDO TÉCNICO" (documento 01) emitido pelo Engenheiro Civil da Silva Souza Filho, devidamente registrado junto CREA-MA, emitido em 25 de agosto de 2000, que nos esclarece tecnicamente que: "Progressivamente, ao longo das diversas etapas, a minha avaliação foi fundamentada a conclusão de que o concreto refratário é um material de apoio participante do processo e que sofre periodicamente, substituição baia vista o desgaste sofrido. Interpretando as propriedades do concreto refratário e o essencial teórico do seu mecanismo, especificamente neste caso, entendo que ele apresenta-se como matéria-prima ou um elemento intermediário para a obtenção final do produto na transformação da alumina". Ademais, também anexamos o laudo do Engenheiro de Minas e Metalurgia — Denis Valle Netto — no I Seminário de "Refratários para a Indústria de Alumínio" (DOCUMENTO 02), que demonstra de forma cabal que os materiais refratários, dentre eles o concreto, são utilizados e consumidos nos fomos de cozimento de anódos que representa uma das etapas de todo o processo de fabricação do alumínio De fato, conforme se constata dos referidos laudos, os fomos de cozimento de anodos e salas de cubas da ALUMAR têm como principal objetivo queimar os voláteis dos anodos, cujos componentes são coque e piche, e tomá-los mais resistentes mecanicamente, para então serem utilizados nas cubas eletrolíticas, durante o processo de transformação da alumina em alumínio Toda a estrutura interna dos fornos é constituída basicamente de materiais refratários, são eles: tijolos, concretos e argamassas cuja temperatura de trabalho é em média 1250°C. Verifica-se, ainda, que tais materiais refratários, em razão da alta temperatura dos fornos, são consumidos durante o processo produtivo." Seguiu-se o encaminhamento do processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação e julgamento. É o relatório. 12 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 VOTO , O Recurso é tempestivo e acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal, devendo ser conhecido. Contem consignar, de imediato, que o presente Recurso cuida única e exclusivamente da redução de 50% do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, com base no Programa BEFIEX, encontrando se a questão referente à multa por não apresentação de fatura fora dos limites da lide. • Por tratar da mesma matéria, adoto em parte o voto proferido pelo I. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, condutor do acórdão n° 302-36.393, acolhido por esta câmara por unanimidade de votos, em Recurso interposto pela mesma recorrente, feitas as necessárias adaptações, como segue: Para finalizar em resumo, sem mais delongas, o abalizado Relatório Técnico produzido pelo I.N.T., veio a demonstrar que a mercadoria importada pela Recorrente — concreto refratário — que denominou de "tijolos refratários", muito ao contrário do que entenderam o Fiscal que promoveu o Lançamento, bem como a I. Delegada julgadora de primeiro grau: -Trata-se de material cujo consumo se dá de forma continua ao longo do processo de fabricação, podendo ser totalmente consumido nos fomos de cozimento de anodos. • - Como tal, evidentemente que não se incorpora ao ativo imobilizado da empresa; - Sem o tijolo (concreto) refratário, não há como se realizar a produção dos anodos nos fomos de cozimento dos mesmos. Isso os define como matéria-prima ou produto intermediário. - Considerando-se as definições de que "produto intermediário" é aquele empregado diretamente no processo produtivo, integrando-se ao produto; mas também aquele que, embora não se integrando ao novo produto, é consumido integralmente no processo de industrialização, consideramos apropriado considerar o produto em questão como sendo produto intermediário em relação ao produto final. - Na concepção dos I. Peritos, emitentes do citado Laudo, todo o (ui)/produto considerado "produto intermediário" é essencial ao processo produtivo, o que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.314 ACÓRDÃO N° : 302-36.664 os faz considerar as denominações "produto intermediário" e "produto intermediário essencial", na esséncia, se equivalem. - São marcantes as diferenças entre o tijolo (concreto) refratário o e tijolo (concreto) comum, utilizado na construção civil, conforme alinhado às fls. 114. Por todo o exposto, tendo ficado comprovado que o produto importado pela Recorrente nada mais é do que produto intermediário utilizado na produção compromissada pela Recorrente, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso de que se trata, fazendo com que seja restabelecida a redução tributária determinada no referido Certificado." • É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQUE 'RADO MEGDA - Relator 14 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001104/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. A incorporação de crédito-prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão de direito ao seu patrimônio, sendo impossível, portanto, falar-se de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência do PIS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Coelho Borelli.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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O S I I r) . o G Processo n° : 18471.001104/2003-10 , Recurso n° : 126.753 Acórdão n° • 203-09.780 Recorrente : SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO. A incorporação de crédito-prêmio de IPI pela empresa não reflete absorção de faturamento ou receita bruta, mas a inclusão de direito ao seu património, sendo impossível, portanto, falar-se de faturamento ou receita bruta para efeitos de exigência do PIS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Coelho Borelli. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 esa,j, L Uva" al Leonardo de Andrade Couto Pre' • nte , ."‘It • Ce • • tavigna Refl or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa martínez Lépez, Luciana Pato Peçonha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MF - 2g t'AMARA CON7 .: G;Nta BRASIL : 0 1-/ orl • i's ipotu, 1 • 22 CC-MF-_-:;`":»-W. Ministério da Fazenda Fl."lri. --t It. Segundo Conselho de Contribui"=, ntes Processo n° : 18471.001104/2003-10 Recurso n° : 126.753 Acórdão n° : 203-09.780 Recorrente : SIMAB SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Auto de infração (fls. 72/74), lavrado em 29/03/2003, imputou débito de PIS à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de RS3.799.005,24. O débito teria sido configurado pela não inclusão de valores correspondentes a créditos-prêmio de IPI, que a empresa incorporara ao seu patrimônio por força de decisão judicial não definitiva, na base de cálculo da contribuição reclamada pelo Fisco federal. Impugnação ofertada às fls. 98/1 16, na qual a empresa sustenta que: a) os créditos-prêmio de IPI representam receita de exportação, segundo qualificação atribuída pelo Parecer Normativo n° CST 71, de 1 1/02/1 972, confirmada pelo Parecer Normativo n°45, de 30/06/1 976, motivo pelo qual constaria intangível ao PIS; b) em virtude dos valores condizentes aos créditos-prêmio de IPI refletirem receitas de exportação, estão abrangidos pela imunidade inscrita no artigo 149, § 2°, I, da Constituição brasileira. Em respaldo à premissa a contribuinte invoca a Solução de Consulta n° 31, de 25/02/2003; e c) a multa imputada pela ausência de recolhimento, e oferta dos valores correspondentes aos créditos-prêmio de IPI, à tributação pelo PIS, no montante de 75% (setenta e cinco por cento), é confiscatória. Decisão (fls. 1 57/1 65) da DRJ-II do Rio de Janeiro - RJ confirmou o lançamento realizado na ação fiscal. Recurso voluntário (fis. 1 7 1 /2 1 3) argumentou que a tributação de incentivo fiscal, de que é exemplo o crédito-prêmio de IPI, fere o princípio da razoabilidade previsto no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, não se podendo considerar os valores que lhe são correlatos dentro da base de cálculo do PIS em razão da fonte legislativa de tal entendimento, isto é, o artigo 2° da Lei n°9.718/98, ferir o artigo 110 do CT-N. Afirmou, ainda, que o Ato Declaratório SRF 25, de 24/12/2003, forneceria interpretação para não se incluir receita provisória na bas- e de cálculo de tributos, motivo pelo qual os créditos-prêmio de IPI em foco nesse feito administrativo não poderiam lastrear cobrança de PIS, haja vista constarem respaldados em medida judicial não definitiva (precária). Sustentou o expediente recursal, também, que os Conselhos de Contribuintes podem apreciar inconstitucionalidades de leis, enveredando pelo ataque, em tais meandros, do artigo 2° da Lei n° 9.718/98 frente à Constituição Brasileira, e da imputação da multa de oficio pelo mesmo enfoque jurídico. É o relatório. MF - CC . CAMARA , CONFERr. cr; : :?t LIGINA . BRASIL IA ) .Cti 2 é liSt To, ME -2 2 fr. - CÂMARA 22 CC-MFMinistério da Fazenda OffilFElltf Mit, o O r/iGINN, Fl.titr-'.44-- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL,* 2 g (2ti,;:;.-Clpretr Processou' : 18471.001104/2003-10 rn Recurso n° : 126.753 Acórdão n° : 203-09.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Em linha propedêutica deve-se, inicialmente, apartar as noções de faturamento/receita bruta e receita para firmar premissas que serão aproveitadas para o deslinde da questão focalizada nos autos. Faturamento/receita bruta representa o resultado decorrente da exploração da atividade da empresa, isto é, que tem origem na realização de serviço ou negociação de bens, conforme entendimento consolidado em aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRIBUTÁRIO. PIS. COE -MS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AMPLIA CÃO DO CONCEITO DE FATURAMEN7'0. VIOLAÇÃO DOAR?'. 110 DO CIN. I. A Lei n° 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa criou novo conceito para o termo Taturamento • afrontando, assim, o art. 110 do C77V. 2. Recurso especial conhecido e provido." (R_Esp. n° 524001/RJ. T Turma. Rel. MM. Eliana Calmon. D.J.U. 25/02/2004 - grifei) Expoentes da doutrina compartilham do posicionamento judicial mencionado, conforme verifica-se de estudo promovido por MARCO AURÉLIO GRECO: "...o faturarnento consistir no ingresso que resulta da exploração de atividade que corresponda ao objeto social da pessoa jurídica. Vale dizer, exploração da atividade à qual se vocaciona e para a qual foi criada." (Cofins na Lei 9.718/98. Variações Cambiais e Regime de Alíquota Acrescida. In Revista Dialética de Direito Tributário. Vol. 50. p. 130) As receitas, de sua vez, configuram os ingressos de valores pecuniários que têm origem não apenas na exploração de determinada atividade eleita como fundamento empresarial de determinada pessoa jurídica, mas também dos demais ingressos (e não entradas) que nela assumem variação patrimonial ativa proveniente de atividades não-operacionais. Aliás, destas sucintas observações deflui que todo faturarnento/receita bruta reflete receita, embora nem toda receita traduza faturamento. Os conceitos não são, portanto, sinônimos, ou se equivalem, senão estão em relação de contingente (faturamento/receita bruta) e continente (receita). No mesmo sentido IVIAR.00 AURÉLIO GRECO: "Todo faturczmento é receita, enquanto nem toda receita é faturamento." (ob. cit. p. 129) Das colocações formuladas extrai-se que ao se tributar, por meio do PIS, o produto imediato da exploração da atividade da Recorrente, exposta em seu estatuto social (fls. 80), transcrito a seguir, a União escora a exigência fiscal não nas dimensões da receita da empresa, mas sim em seu faturam ento/recei ta bruta: 3 • . 0, Ministério da Fazenda 7.4ericRA 2Q CC-MF-• -dr.--i^à°,-,, Fl. thr-...: ,t Segundo Conselho de Contribuintes IM "érnif v ,to i'nets r: ,7"-----)G, ASIt 84 y- ... Processo n° :18471.001104/200310 ,_ / 100 F .- 10 tae-9n.._- Recurso n° : 126.753 ,ile Acórdão n° : 203-09.780 "Art. 3°. A sociedade tem por objetivo a exportacão e a importação por conta própria ou de terceiros, o transporte, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de matérias-primas, de produtos manufaturados, industrializados e agropecuários, comércio e manufatura de rações líquidas no mercado interno, exploração de atividades agrícolas e pastoris, vegetal ou animal, a_ prestação de serviços e representações comerciais por conta de terceiros, podendo ainda a sociedade participar de outras sociedades, como sócia ou acionista." As receitas têm vinculação à empresa, mas não a simples recebimentos da mesma. A vinculação estabelece-se relativamente à movimentação dos negócios da empresa amplamente considerados. NATANAEL MARTINS observa, nesse contexto, que "nem sempre o ingresso de capitais ou recursos financeiros na sociedade representa a entrada de receitas." Prossegue: "Com efeito, na transferência de capital de terceiros (empréstimos, doações do poder público, etc.), por exemplo, a sociedade adquire apenas o poder de usar o capital Não se trata, no caso, de ingresso de receitas advindes da atividade empresarial.Daí porque Bulhões Pedreira, após asseverar que 'receita é o valor financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária; agudamente arremata: 'As quantidades de valor financeiro que entram no património da sociedade em razão de seu financiamento e capitalização não são receitas: na transferência de capital de terceiros a sociedade adquire apenas o poder de usar o capital, na de capital próprio adquire a propriedade de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido."' (O PIS e a COFINS e o Conceito de Receita como Base de suas Incidências. Grandes Temas Tributários da Atualidade. 'OB. São Paulo. 2001. pp. 61/62) Não é concebível vislumbrar-se identidade entre prêmios, lídimas doações, permutas, etc, com incrementos patrimoniais decorrentes do operacional ou do não operacional da empresa. Aqui interessa abordar, especificamente, a inserção no ativo da empresa de direito de crédito de IPI, que representa prêmio governamental atrelado à exportação, isto é, verdadeira subvenção, consoante exposto em Parecer da Advocacia Geral da União (Parecer n° AGU-SE- 01/98): "17. Propedeuticamente, cabe comentar que o art. I° do Decreto-Lei n°491 instituiu estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação sob a modalidade de subvenção, ao autorizar ao exportador de manufaturados compensar o valor deste subsídio, como prêmio pela exportação sob a forma de dedução do IPI incidente sobre operações no mercado interno, ou mesmo, havendo excedente de crédito, permitiu que o denominado crédito prêmio do IPI fosse compensado no pagamento de outros impostos federais, tendo o Decreto n° 64.833, de 17.07.1969, permitido o recebimento, por parte do beneficiário, do valor do sobejo crédito em espécie." Ch, _ _ 4 Wif - r rr, 3 L I • AM tí4 A CC-MF ;7. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFFRi- :JiGirge.L Fl. BRASIHADY foS Processo n° : 18471.001104/2003-10 0/044-at(4._ Recurso n° : 126.753 —7' - - Acórdão n° : 203-09.780 Embora esteja envolvido na idéia de exportação, o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, não reflete receita de exportação, porquanto tal título somente é comportado pelo resultado de vendas efetuadas a parceiro negocia! estabelecido no estrangeiro, ou seja, a expressão receita de exportação é sinônima de faturamento/receita bruta. Não se pode equiparar o produto da exploração da atividade operacional da empresa com prêmio decorrente da efetivação da operação compreendida em tal exploração. A receita de exportação restringe-se ao faturamento/receita bruta obtido com a celebração da venda mercantil cuja tratativa envolva parceiro negocial fixado no exterior, cabendo dizer, de conseguinte, que a isenção então conferida pelo artigo 14, da Medida Provisória 1.858/1999, estava dirigida ao faturamento/receita bruta obtido com exportações de produtos. Faturamento/receita bruta se afigura de maior especificidade do que o termo receita tomado de empréstimo na designação legislativa. No que realmente interessa, pois, ao caso vertente, seria adequado enquadrar-se o incremento patrimonial experimentado por determinada empresa em razão de operar exportações, mas que não condiga estritamente com a venda de produto ou a realização de serviço, como receita, vislumbrando-se o universo maior de ingressos compreendido em tal conceito??? A resposta à indagação é negativa! Deveras, ao verificar-se detentor da prerrogativa de incorporação do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69 a empresa não absorve qualquer valor, senão toma-se detentora de um direito, aliás, que não passa de expressão meramente escriturai em sua contabilidade, mais precisamente de crédito de IPI oponível a débitos do mesmo imposto, ou a débitos de outros tributos federais, tal qual se infere do artigo 1°, e parágrafos 1° e 2° de tal preceptivo do Decreto-Lei n°491/69: "Artigo I°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I°. Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°. Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O referido direito, e não valor ou contrapartida de negócios realizados pela pessoa jurídica dentro de suas atividades operacionais ou não-operacionais, é absorvido pela empresa e lançado em seu ativo circulante. Não configura, dentro deste enfoque, receita para efeitos da incidência do PIS. 5 • r CC-MF-• Ministério da Fazenda4t. tfr:::".,'"t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 18471.001104/2003-10 Recurso n° : 126.753 Acórdão n° : 203-09.780 É salutar ter em vista que a fiscalização não se inclinou à tributação, por meio do PIS, dos resultados financeiros de negociações dos mencionados direitos (cessões, transferências — aliás, realizadas pela empresa, consoante dessume-se da documentação acostada às fls. 19/71), mas sim às suas inclusões ao património da pessoa jurídica, consoante depreende- se do relato constante do auto de infração que instrui o presente feito administrativo (fl. 73). O PIS não poderia ser transformado em tributo sobre o património, contrariamente ao que se dessume do auto de infração que instrui o feito em apreço, dado materializar exigência fiscal que investe contra a inclusão de direito no ativo da Recorrente, proveniente de subvenção vertida ao ressarcimento de despesas tributárias (o § 1°, do Decreto- Lei n°491/69, é categórico ao explicitar que o crédito de IPI conferido no texto normativo citado tem em vista o "ressarcimento de tributos pagos internamente" por pessoa jurídica que se dedique à exportação). Tal direito guarda, frise-se, intimidade com despesas incorridas pela empresa no desempenho da atividade representativa de seu objeto social, e substancialmente o PIS não se debruça sobre gastos que tais, na esteira das observações de MARCO AURÉLIO GRECO: "Ao atribuir competência para alcançar as receitas, a CF-88, automaticamente, excluiu do campo da tributação as 'despesas' (= feição negativa) (em sentido lato abrangendo custos, dívidas etc) realizadas pela pessoa jurídica. Assim, o universo das receitas se opõe ao universo das despesas e este último não foi qualificado pela norma constitucional. Por esta razão, somente vicissitudes que digam respeito a receitas é que poderão estar alcançadas pela norma de incidência da contribuição em exame, delas não participando as que digam respeito às despesas. Isto implica reconhecer que as vicissitudes das despesas não compõem a base de cálculo da contribuição nem mesmo quando, por via inversa, tenham algum reflexo no seu dimensionamento reduzindo-as. A título meramente exemplificativo de uma eventualidade desta natureza, pode ser mencionado o perdão de uma dívida. Para o devedor que se viu liberado daquele compromisso, o efeito será não estar mais obrigado a proceder ao respectivo dispêndio. O total de suas dívidas será menor. Em termos patrimoniais globais, até poderá haver um 'ganho', mas o perdão da dívida, em nenhum momento corresponde a uma 'receita', pela singela razão que não implica ingresso de recursos. Um menor dispêndio não equivale, juridicamente, a uma receita." (ob. cit. p. 131 - grifei) Conclui-se, portanto, que a absorção de crédito-prêmio de IPI a título de ressarcimento de tributos pagos no mercado interno por empresa exportadora não espelha auferimento de receita, não se consumando, destarte, o fato gerador do PIS, motivo pelo qual desponta sem fundamento a exigência fiscal apresentada no presente processo administrativo. MF - r CC. . 3± rAtt ?IRA coic , RF • . ' clIGINAL MASIt : s d 6 U22,0k4 2 G CC-MFtwry Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tet;., Processo n° : 18471.001104/2003-10 Recurso n° : 126.753 Acórdão n° : 203-09.780 Voto, portanto, no sentido de que seja dado integral provimento ao recurso voluntário interposto, de modo a cancelar a cobrança fiscal disposta no auto de infração que instrui o feito em exame. Sala d ssões, em 16 de setembro de 2004 CcErr PIANTAVIGNA ME- 29 Cr z..rAttutRA CONFERE eppl o CP.SINhtl. effitae,tiaayi .1 Ni° 7

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4731871 #
Numero do processo: 35415.000967/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO ENCAMINHAMENTO AO FISCO, MULTA.O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.A empresa é obrigada a informar mensalmente ao fisco, por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do órgão fiscalizador.Recurso Voluntário Provido em Parte.Crédito Tributário Mantido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2301-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SegundaSeção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal que aplicavam o artigo 150, §4º e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores lançados: a) com relação ao auxílio-alimentação, vencidos os Conselheiros relatar, Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam não incidirem contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT; e b) com relação ao pagamento do vale-transporte pago em espécie, vencidos os Conselheiros relator e Edgar Silva Vidal. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEI 8212/91. CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NÃO ENCAMINHAMENTO AO FISCO, MULTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. A empresa é obrigada a informar mensalmente ao fisco, por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do órgão fiscalizador. Recurso Voluntário Provido em Parte. ')f , Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento 1 parcial do recurso, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal ) / que aplicavam o artigo 150, §40 e no mérito, por maioria de votos, manter os demais valores ,,) lançados: a) com relação ao auxílio-alimentação, vencidos os Conselheiros relatar, Edgar Silva 1 i Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior que entenderam não incidirem contribuições previdenciárias independentemente da inscrição no PAT; e b) com relação ao pagamento do vale-transporte pago em espécie, vencidos os Conselheiros relator e Edgar Silva Vidal. Apresentará o voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. \ t \ Í \ r. , ,-. r, \ JULIO C Al'jt-,VIEIRA GOMES — Presidente A ' C- tEdejEl. ' edator designado /,' / ( DAMIÃO CORDi -"=gr D ElMRAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marcos Maia Júnior, OAB/DF 16967, Relatório 1. Tratam os autos de notificação fiscal de lançamento de débito lavrado contra a empresa BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS tendo em vista a omissão de remuneração de segurados em GFIP, valores de transporte pagos em espécie, valores de alimentação sem a devida inscrição no PAT e contribuição incidente sobre nota fiscal de cooperativa de trabalho médico, no período de 01/1995 a 09/2005, 2. Segundo informa o relatório Fiscal "a empresa contratou contribuintes individuais advogados que prestavam serviço de forma contínua à empresa, possuindo todas as características de um trabalhador empregado regido pelas normas da CLT, (.,.) Foram enquadrados também como segurados empregados alguns supostos estagiários que não foram contratados de acordo com a Lei 6.494, de 07/12/77, conforme dispõe o art, 9°, inciso I, alínea 'h', do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99." 3. Em relação às demais rubricas, o fiscal informa : "6L2. PRÓ-LABORE — PL E PRÓ-LABORE NÃO GFIP-PLN 6.1 2.1 — Foram levantados os valores de pró-labore dos sócios que não foram objetos de declaração em GFIP e de recolhimento de contribuição previdenciária ou que o recolhimento foi efetuado da maneira parcial. 61,22. — Foram segregados os valores anteriores à implantação da GFIP (levantamento PLN) dos valores posteriores à GFIP (levantamento PL), devido a previsão de agravamento da multa moratória em caso de não declaração em GFIP. 6.1.3. — TRANSPORTE EM DINHEIRO — VT E TRANSPORTE EM DINHEIRO NÃO GFIP — VTN 6.1 3.1. — Foi detectado o pagamento de valores referentes a transporte efetuados em dinheiro, diretamente aos empregados. Os valores não estavam devidamente contabilizados, entretanto a Buena Barbosa Advogados Associados entregou a fiscalização uma planilha que demonstrava os valores que foram pagos mensalmente a título de transporte, assinado pelo contador 2 Processo n 35415.000967/200517 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.301 Fl 2 responsável, constituindo um documento de confissão de dívida. (,,) 6.1.4 — ALIMENTAÇÃO SEM PAT — ALI E ALIMENTAÇÃO SEM PAT NÃO GFIP —ALN 61.4.2 — A empresa efetuou o pagamento da alimentação dos empregados sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAI, conforme demonstrado por consulta efetuada ao gestor do PAT, (...) 6,1 .5 — COOPERATIVA MÉDICA — COP 61 5. 1 — A Bueno Barbosa Advogados Associados contratou a Cooperativa de Trabalho Médico LTNIMED para fornecer plano de Saúde para empregados e para alguns prestadores de serviços, conforme mencionado no tópico referente ao enquadramento como empregado. 6,1. 5. 2 — Ocorre que a empresa não declarou os valores em GFIP e nem efetuou os devidos recolhimentos de contribuição previdenciária, conforme disciplinado pelo art. 22, inciso IV, da Lei 8,212/91: "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho", — Como se trata de urna cooperativa de trabalho contratada para cobrir os riscos globais a base de incidência da contribuição patronal é 30% do valor das notas fiscais, conforme dispõe o art. 291, I, 'a', da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária n° 003 e, anteriormente, o art. 299,1; 'a', da Instrução Normativa do INSS, n 100." 4. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento nos termos de petição e documentos acostados aos autos. 5. A decisão de primeira instância julgou a autuação procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: it() "PREVIDENCIÁ RIO — CUSTEIO — CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPEGADOS, CONTRIBUINMTES INDIVIDUAIS E COOPERATIVAS DE TRABALHO. São devidas as contribuições previdenciárias empresariais de que trata o Art. 22 incisos I, II, III, IV, e o art. 94 da Lei 8.212/91. LNAÇAMENTO PROCEDENTE." 6„ Em suas razões recursais, a recorrente alega que: "DO DIREITO 3 Inconstitucionalidades O julgador administrativo tem competência para decidir sobre todas as questões atinentes à exação, inclusive quanto a sua ilegalidade e inconstitucionalidade; Aferição Indireta Parte significativa desta NFLD foi constituída por meio da aferição indireta, p.ex.,, os levantamentos EMP e EPN; A utilização de vencimentos recebidos por segurados na condição de autônomos, como se salários fossem, decorrentes de uma pretensa relação trabalhista, é, induvidosamente, para fins de mensuração do salário de contribuição, um critério fiscal de aferição indireta; Também foi arbitrada a contribuição do segurado, por meio da utilização do critério fiscal da aferição indireta; O instrumento de cobrança de contribuições previdenciárias ora combatido encontra- se com sua correspondente fundamentação legal precariamente indicada no relatório de fundamentos legais do débito, decorrente da falta de menção aos comandos legais que legitimam o exercício da aferição indireta pela autoridade fiscal-previdenciária (3° e 60 do art. 33 da Lei 8.212/91); Decadência A glosa fiscal originária da referida fiscalização atingiu o período de janeiro de 1995 a setembro de 2005, com pretenso amparo legal no artigo 45 da Lei Ordinária n,° 8,212/91, todavia, em que pese referido dispositivo encontrar-se, ao menos momentaneamente, vigente em nosso ordenamento .jurídico, sua inconstitucionalidade frente ao comando insculpido no artigo 146, inciso III, alínea 1 f, da Constituição Federal vem sendo reconhecida tanto pelos Tribunais Judiciais quanto pelos Tribunais Administrativos; Retificação — Guias de Recolhimento Na competência 11/2003 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 6123,06 (seis mil, cento e vinte e três reais e seis centavos); todavia, as guias ora juntadas comprovam que os créditos da impugnante, no período em tela, somam R$ 6. 147,56 (seis mil, cento e quarenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos); Na competência 01/2004 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 5994,88 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos); todavia, as guias ora juntadas comprovam que os créditos da impugnante, no período em tela, somam R$ 6.242,32 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); Na competência 03/2004 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 5„742,32 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); todavia, as guias ora juntadas comprovam que os créditos da impugnante, no período em tela, somam R$ 6.242,32 (Seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos); PAT 4 Processo n°35415.000967/2005-17 82-C3T1 Acórdão n..° 2301-00301 El. 3 A fiscalização partiu de premissa totalmente equivocada para a aferição do salário de contribuição, uma vez que a alimentação cobrada nas indigitadas faturas refere-se não apenas a alimentação .fornecida pela impugnante aos seus empregados regidos pela CLT, mas também a refeições oferecidas aos seus clientes, ,fornecedores, contatos comerciais, entre outros, despesas que não se relacionam com a parcela in natura fornecida aos seus empregados, mas, ao contrário, representam um dispêndio não operacional para a empresa; O Auditor Fiscal aferiu indiretamente o salário de contribuição no levantamento em tela, e o fez de .forma a incluir despesas não operacionais da impugnante calculando, sobre tal monta, o valor das exações pretensamente devidas; A alimentação fornecida in natura aos empregados não tem natureza salarial, uma vez que não representa um ganho ou rendimento auferido pelo trabalhador em decorrência da prestação de serviço contida em seu contrato de trabalho; A simples inobservância de uma obrigação acessória — sua inscrição no PAT — não tem o condão de alterar a natureza dessa parcela para fins de enquadrá-la como remuneração do empregado e, conseqüentemente, como salário de contribuição; Transporte pago em dinheiro O pagamento do vale-transporte em dinheiro não integra a remuneração dos empregados conforme previsão do parágrafo único do artigo 5 0 e o artigo 6° do Decreto n..° 9.5.247/85, o qual regulamenta a Lei n° 7 418/85 ; O vale-transporte pago em espécie quando efetuado o correto desconto de 6% (seis por cento) nas folhas de salários dos empregados beneficiados não integra o salário de contribuição para fins de pagamento da contribuição previdenciária, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça; A tentativa do Auditor Fiscal de incluir tais valores no salário de contribuição, como se rendimentos fossem, contraria, inclusive, o ,¢ 20, inciso III do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; Enquadramento de autônomo como empregado O representante desta Autarquia afirma que a impugnante contratou contribuintes individuais cujos serviços prestados possuíam todas as características das de um trabalhador empregado regido pela CLT, mas em momento algum menciona o elemento subordinação; O Auditor Fiscal só manteve contato com os sócios da impugnante e a advogada que acompanhou a ação .fiscal, não podendo, portanto, concluir que os supostos contribuintes individuais representam a empresa em diversas situações; Os documentos que .formaram a convicção do Auditor Fiscal não gozam da credibilidade necessária para tanto. O próprio sócio da empresa já 5 assinou recibos de 13 salário e de férias em algumas ocasiões, fato que demonstra afalta de cuidado necessário com a documentação elaborada pela gerência administrativa e financeira da impugnante; Não há e nem nunca houve qualquer recibo de férias assinado pelos prestadores de serviços, como aduz o representante desta Autarquia. E oportuno insistir que o Auditor Fiscal afirmou fato inverídico; A ausência de exposição clara e precisa no relatório de lavra do Auditor Fiscal sobre os elementos habitualidade e subordinação viciam o procedimento fiscal e maculam o respectivo lançamento, nulo em sua essência; A diferença entre os valores pagos e os declarados em GFIP dá-se em razão do reembolso de despesas, especialmente pela utilização de veículo próprio na prestação do serviço à impugnante, verba esta que, reconhecidanzente, não pode ser considerada remuneração, pelo que está deduzida do salário de contribuição,. São aproximadamente quinze os advogados que prestam serviços à impugnante e somente um deles estava incluído no plano de saúde, de modo que tal • fato mostra-se evidentemente, como exceção concedido, por benesse, ao citado prestador de serviços em razão de problemas particulares que não convém mencionar; A natureza da contratação dos estudantes de direito, ainda que alheia à intermediaçâo das instituições de ensino, não deve ser descaracterizada, haja vista que tais estudantes recebiam orientação profissional e uma bolsa destinada a manter parte do custo despendido com o ensino: Em prol de um aumento de arrecadação, essa Autarquia vem se utilizando de expediente ilegal e inconstitucional veiculado no indigitado artigo 229, §2 0 do Decreto 3,048/99 para, equiparando o Auditor Fiscal ao Juiz do Trabalho ( e, em última análise, este órgão do Poder Executivo ao Poder Judiciário), "reconhecer" a existência de vínculos enzpregatícios, das formas mais esdrúxulas possíveis — como no presente caso — coibindo contribuintes, em razão disso, ao recolhimento de exações que somente seriam devidas nas hipóteses de legítimas relações de emprego; O Auditor Fiscal desconsiderou todos os recolhimentos realizados pelos contribuintes individuais no período que antecedeu a competência de Abril de 2003, de modo que as contribuições recolhidas pelos segurados discriminados na guerreada NFLD não .foram, em momento algum, apropriadas como crédito, fato que acarreta, impreterivelmente, na cobrança dúplice de parte do tributo; Os valores recebidos pelos profissionais contratados eram maiores do que os efetivamente declarados na GFIP, haja vista que os prestadores de serviços emitiam um recibo global que incluía, além da efetiva remuneração, valores referentes ao reembolso de custas despendidas no exercício da atividade, tal qual a indenização de quilometragem por uso de veiculo próprio; Cooperativa Médica O inciso IV do artigo 22 da Lei n.° 8..212/91 é inconstitucional; 6 Processo tf 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão n" 2301-00.301 fl. 4 SELIC A Taxa SELIC é inconstitucional; Multa A multa aplicada tem efeito confiscatório, portanto é inconstitucional; 2.2 - Requeria assim a Recorrente à improcedência total do lançamento atacado, reconhecendo-se a decadência do direito à. Constituição do crédito tributário relativo às competências janeiro/1995 a novembro/2000, bem como as demais ilegalidades e inconstitucionalidades alegadas, sobretudo a arbitrariedade fiscal cometida pelo AFRP ao enquadrar os profissionais autônomos contratados pela impugnante como se empregados ,fossem, haja vistct tal presunção estar completamente desamparada de constatações [áticas e jurídicas." 7. As contra-razões do fisco estão às fls. 2862/2880 e batalham no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA QUESTÃO PRELIMINAR - DECADÊNCIA 2, No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08,' "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", 3. Por sua vez, os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, i„n verbis: "Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 7 esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Inchildo pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9. 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § I" O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, por força dos dispositivos acima transcritos, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelecia o prazo decadencial decenal para as contribuições sociais previdenciárias, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que a recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o A lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo art. 173, I, do codex tributário. 6. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 27/12/2005 e recebido pelo sujeito passivo na mesma data referente às contribuições não declaradas no período de 01/1999 a 09/2005, tenho como certo que permanecem de pé apenas as competências compreendidas entre o período de 12/2000 a 09/2005, restando atingido pela decadência o período de 01/1999 a 11/2000. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento parcial ao recurso interposto. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO 8. A seu turno, defende a recorrente a possibilidade de análise, por parte desta Câmara, dos aspectos de inconstitucionalidade que comprometem a presente autuação, destacando, por fim, a inconstitucionalidade do inciso IV do art, 22 da Lei n° 8.212/91 (cooperativa médica), 8 Processo n° 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00301 Fl. 5 9. Não obstante, o esmero da defesa trazida pelo contribuinte, não vejo como prosperar a sua argumentação, pois a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 10. Permitir que órgãos colegiados administrativos reconhecessem a constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 11. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." 12. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram com regra proibitiva nesse sentido: "Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" 13. Razões pelas quais deixo de fora a análise da matéria constitucional trazida pela requerente, ante a impossibilidade deste Colegiado de apreciar tal questão. AFERIÇÃO INDIRETA 14. A aferição indireta é o procedimento utilizado para se estimar o valor da base de cálculo objeto da incidência das contribuições previdenciárias, quando presentes os pressupostos previstos pela Lei 8212/91, que peço licença para transcrever apenas para melhor compreensão da questão: "Art. 33 9 §30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Departamento da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário 15. Por sua vez, o Fisco demonstrou que levou em consideração a contabilidade da empresa recorrente, não aplicando, portanto, a metodologia da aferição indireta. 16. Com efeito, não se verifica nos autos qualquer questão que macule o lançamento efetuado, de modo que a presente notificação está regularmente instruída e formalizada, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores e dos períodos objeto da apuração, conforme dispõe o artigo 37 da citada Lei 8.212/91. 17. Assim, razão não lhe assiste, uma vez que os critérios utilizados para proceder o lançamento das contribuições em discussão, estão amparados pela legislação previdenciária. DA RETIFICAÇÃO — GUIAS DE RECOLHIMENTO 18. Em relação à retificação dos valores com base nas guias de recolhimento apresentadas, peço a devida vênia para transcrever trecho da decisão monocráfica proferida de forma clara e concisa na decisão notificação sobre esse tema, nestes termos: "Retificação — Guias de Recolhimento 115, Elll relação às guias de recolhimento apresentadas, salienta-se que todas foram devidamente consideradas e seus valores integralmente apropriados em suas respectivas competências, senão vejamos: 116. Na competência 11/2003 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 6.123,06 (seis mil, cento e vinte e três reais e seis centavos.), no levantamento "EMP" e a diferença para 6,147,56 (Seis mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), que 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), foi utilizada no levantamento "VT" desta mesma NFLD. 117, Na competência 01/2004 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 5,994,88 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), no levantamento "EMP" e a diferença para R$ 6,242,32 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois cehtavos), que é de 247,44 (duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), .foi utilizada em dois levantamentos distintos desta mesma NFLD, o levantamento "ALI" e o levantamento "V7"", cujos valores alocados foram de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinqüenta e quatro centavos) e de R$ 115,90 (cento e quinze reais e noventa centavos), respectivamente, 3.18. Na competência 03/2004 foi apropriado pelo Auditor Fiscal o montante de R$ 5 742,32 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), no levantamento "EMP" e a diferença para R$ 6,242,32 (seis mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois lo Processo n° 35415.00096712005-17 S2-C3T1 . Acórdão n ° 2301-00301 Fi 6. i centavos), que é de R$ .500,00 (quinhentos reais), foi apropriada no levantamento "PL". 319. Todas as informações referentes à apropriação de valores pagos através de guias de recolhimentos que foram utilizadas nesta NFLD, constam do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA, fis 114/132 e aquelas referentes às competências discutidas aqui podem ser verificadas às fls. 129/130 " 19. Feitas essas considerações, não procede a alegação da empresa quanto a retificação dos valores ora discriminados na notificação fiscal, visto que o lançamento foi realizado corretamente conforme explicitação supracitada. DA ALIMENTAÇÃO 20. Por sua vez, adentrando no mérito, a argumentação da empresa é no sentido de que a alimentação in natura concedida pela empresa no período do levantamento do débito foi considerada, pelo agente do fisco, apenas com base em notas fiscais/faturas de restaurantes que estavam devidamente escrituradas nos livros razão e diário da recorrente; sendo assim, houve aferição indiret;a do salário-de-contribuição, incluindo despesas não operacionais da recorrente. Alega ainda a empresa que a simples inobservância de obrigação acessória, qual seja a falta de inscrição no PAT, não implica em alteração da natureza jurídica da parcela para enquadrá-la como remuneração e, por conseqüência, a incidência da contribuição social previdenciária. 21. A decisão recorrida deixou claro que o motivo do "lançamento em apreço se deu pelo fato de a empresa ter fornecido alimentação aos seus empregados sem estar inscrita no PAT...". 22, No meu sentir, tem razão a empresa recorrente, pois entendo que o auxílio alimentação pago aos empregados segurados não perde a sua natureza jurídica pelo simples fato da ausência de a inscrição da empresa recorrente no PAT e, por conta disso, não deve haver incidência de contribuição previdenciária sobre estas rubricas, i 23. Isto porque, com tal atitude a recorrente visa apenas proporcionar o aumento da produtividade e eficiência laborai dos seus empregados. É dizer, a verba paga se ) aproxima muito mais de um instrumento para o próprio trabalho, já que não se admite que um i trabalhador possa trabalhar seguidas horas diárias sem se alimentar. Noutras palavras, a) -( alimentação é concedida "para" e não "pelo" trabalho, ou seja, como meio de tornar viável a, própria prestação de serviços, em benefício do trabalhador. ''(-," 24. Além do mais, é bom que se diga que ambiente de trabalho é reconhecido como um local estratégico de promoção da saúde e alimentação saudável e, nesta linha de raciocínio, há que se acrescentar que a alimentação vem proteger a própria segurança e a saúde do empregado, 25. É dizer, não se pode admitir que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica de um beneficio. Até porque, o fornecimento de alimentação não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja a de ajudar no custeio da alimentação, 11 26.Vale ressaltar que, no presente caso, o fisco considerou, para efeitos do lançamento do débito principal, as notas fiscais que estavam na contabilidade da empresa pagas a título de alimentação, inclusive as que comprovam a alimentação dos empregados em restaurantes fora do estabelecimento da recorrente. De maneira que não se pode alegar que a inscrição no PAT era essencial para efeitos de fiscalização e controle dos alimentos fornecidos aos trabalhadores, pois estes restaurantes, por certo, são objeto de fiscalização específica dos agentes de saúde. 27.Ainda sobre a matéria, é bom que se diga que tais valores não integram o patrimônio do trabalhador, visto que todos os empregados da empresa necessitam de alimentação. Destarte, as importâncias pagas se aproximam muito mais ao ressarcimento das despesas com alimentação, pois diz respeito à verdadeira compensação de despesas que o trabalhador efetua com a sua alimentação, em decorrência da execução do trabalho. 28. Enfim, quanto à necessidade de inscrição no PAT, causa geradora do lançamento de débito, não vejo reprimenda para aquelas empresas que não tiverem o registro. Vale ressaltar, nesse sentido, que o próprio Superior de Tribunal de Justiça — STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames do artigo 3' da Lei ri° 6.32i/76 (RESP n°977238; DJ 29.11.2007 p. 257; Rel.: Ministro José Delgado). 29. Sendo assim, considerando que o débito levantado tem efeito na formulação do quantum da multa aplicada à empresa, voto neste ponto por retirar a parte relativa às contribuições sobre os valores considerados pelo auditor notificante, sem a inscrição da empresa no PAT, visto que, no meu entender, a recorrente não estava obrigada a declarar contribuições indevidas, DO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE EM ESPÉCIE 30.No meu entender, o simples fato de os valores relativos ao pagamento de transporte serem pagos aos empregados em espécie não tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba, transformando-a em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária. 31. Com efeito, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois foi assim que a norma que criou o beneficio deixou consignado. 32. Veja-se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma: "Art, 28- Entende-se por salário de contribuição. (ti ) Parágrafo 9' - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente,- ( ) f) a parcela recebida a titulo de vale -transporte, na forma da legislação própria, ( )" (mgr' damos e sublinhamos) 33.Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9', alínea "f", da Lei if 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale-transporte não compõe o salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária. 12 Processo n° 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão n 0 2301-00301 F1 7 34. Ademais, seria completamente desprovido de sentido entender que o legislador isenta da contribuição previdenciária o vale-transporte fornecidos em papel e tributa o que é pago em dinheiro, porquanto em ambas as situações o beneficio é o mesmo para o trabalhador, ou seja, o reembolso pelos valores pagos pelos seus deslocamentos para o trabalho. 35. De mais a mais, o fornecimento de transporte aos seus empregados, quer em dinheiro, quer em papel (vale-transporte), não possui natureza salarial, pois o seu pagamento é imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo„ Ora, tal ordem de raciocínio é mais do que suficiente para afastar a legitimidade do lançamento efetivado, pois quando o beneficio é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, 36. Ademais, patente que o Decreto ri.° 95.247/87 ao vedar a antecipação em dinheiro do vale-transporte contraia frontalmente o princípio da estrita legalidade. Até porque, a Lei n° 7.418/85 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale- transporte em dinheiro, de maneira que o art. 5 0 do Decreto 95247/87 extrapolou em muito o seu campo de ação, pois regulamentou o que não está na lei, 37. Vale à pena ressaltar, porque importante, que o entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, corroborou o acima exposto quando reconheceu a validade da antecipação em dinheiro do vale-transporte, acordado coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO — PREVISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE E REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO — VALIDADE, 'Acordo coletivo — Validade — Antecipação do vale- transporte em janeiro. Ao vedar a antecipação em dinheiro do vale-transporte o decreto regulamentador extrapolou os limites da lei instituidora do beneficio., Válido o ajuste coletivo que prevê a antecipação em dinheiro do vale-transporte e a redução do percentual de participação do trabalhador." (Ac da SDC do TST — Ação Anulatória 366.360/97 4 —Rei. Min. Fernando Eizo Ono —j, 1 0,06.98 — Autor: Ministério Público do Trabalho; Réus: Federação Nacional dos Bancos e outros — DJU 1 07,08,98, pp 314/6 — ementa oficial)" (in Repertório 10B de Jurisprudência, Caderno 2, pág„381) (negritamos e sublinhamos) 38. De outro lado, a Lei n° 10.24.3/2001, alterou o §2° do art„ 458 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art 458 ,5Ç 20 Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: — vestuários, equipamentos e outros acessórios ,fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço,' 13 II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III— transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; 39. Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido como utilidade não será considerado como salário. Assim, se não é salário o transporte, não creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para efeito de incidência da contribuição social. 40. Deixo registrado, também, que o pagamento do vale transporte em dinheiro não gera nenhum prejuízo ao trabalhador, pois resta mantida a natureza do beneficio concedido pelo empregador. Não há ganho para o trabalhador, pois a verba é paga para que se faça o percurso ao trabalho, e, sendo assim, tem efetivamente o caráter indenizatório. 41.Em conclusão, verifica-se que a exigência pretendida é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada. Isto porque, como demonstrado, o pagamento realizado não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por conseguinte, também não há obrigação em declará-los em GFIR DOS VALORES PAGOS PELA EMPRESA A AUTÓNOMOS E DA MULTA APLICADA 42. Sobre estas rubricas, alega a empresa que os valores dizem respeito a reembolsos realizados aos profissionais autônomos pelo uso de seu veículo, razão pela qual possuem caráter indenizatório e não remuneratório, como pretende impor o fisco, 43. Entretanto, neste ponto, razão não assiste à empresa, pois os recibos juntados aos autos demonstram de maneira solar que os pagamentos considerados pelo fisco foram efetuados pela prestação de serviços e não em decorrência de reembolso de despesas. 44.Destarte, a empresa não se desincumbiu do °nus probandi eficazmente, logo, há que prevalecer a lavratura da notificação contra a empresa, eis que agiu em desacordo com o que dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso IV, Decreto n.° 3.048/99 (RPS), que impõem de maneira solar a obrigação de infolluar mensalmente, através de documentos próprios, todos os fatos geradores de contribuição social a previdenciári a. 151 DA MULTA APLICADA 45.Quanto ao descontentamento da empresa em relação à aplicação da multa, razão também não lhe assiste, pois a legislação de regência é clara ao asseverar que a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento próprio, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenci ári a: "Art 32 A empresa é também obrigada a: 14 Processo n' 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão o.' 2301-00301 Fl, 8 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS." 46. E adotando procedimento contrário ao previsto na norma deverá arcar com a multa equivalente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada (art, .32, §40, da citada lei). 47. Nesse contexto, correta a aplicação da multa pelo auditor fiscal, ante a conduta da empresa em não declarar valores a que estava obrigada. DA TAXA SELIC E DOS JUROS DE MORA 48. Quanto à aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta os argumentos erguidos pelo recorrente ao determinar a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8212/91, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1,571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8,981/95. A multa de mora esta disciplinada no art, 3.5 desta Lei," 49. A propósito, convém mencionar que, recentemente (18 de setembro de •2007), o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA N" 3, nos seguintes termos: "SÚMULA Ti' 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições 1 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 50. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo Fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência„ Não cabendo ao Órgão administrativo afastar tais dispositivos, pois uma vez vigentes em nosso ordenamento jurídico somente podem ser modificados mediante determinação expressa de lei. CONCLUSÃO 51 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. 15 DAMIAO CORDEIRO D ORAES - Relator Voto Vencedor Conselheiro MARCELO OLIVEIRA — Redator designado Com respeito ao nobre relator, divirjo de sua decisão, pelos motivos expostos abaixo, nas questões preliminares e de mérito, DAS PRELIMINARES Nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vincttlante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la, Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 7/2esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no çie inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direita. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 16 Processo n° 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão ri.° 2301-00301 El 9 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio ,formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa; II, Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1 73, I, do CTN, ..,." (STJ REsp 395 0.59/RS Rel.: Min. Eliana Calmon, 2" Turma. Decisão: 19/09/02. Dl de 21/10/02, p. 347) „. "Ementa ,_. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts, 1.50„¢ 4', e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art., 173, I, do CT/V: ..„ " (STJ EREsp 2 7872 7/DF Rd: Min, Franciulli Netto, I" Seção, Decisão: 27/08/0.3. DJ de 28/10/03, p.. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 09/2005 todas as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/1999 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2000, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 17 Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/19999, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a primeira questão divergente do nobre relator diz respeito à alimentação para aos funcionários. Quanto a este auxílio, que o nobre relator entendeu não ser parcela integrante do Salário-de-Contribuição (SC), a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o beneficio não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O inciso I do artigo 28 da Lei ri' 8_212/1991, assim dispõe sobre o salário-de- contribui ção : Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei e 9.528, de 10,12.97). E o art. 458 da CLT assevera a natureza salarial do beneficio. Logo, urna vez que se subsume ao conceito de salário-de-contribuição, somente outro dispositivo legal seria idôneo para o excluir da base de cálculo da contribuição: Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por 111 força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado, (,)Grifamos 1111, Assim o fez a Lei n° 8_212/91 em sua alínea "c", do §90 do artigo 28; no entanto, somente para as empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador: § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97), c) a parcela "111 natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei ri° 6.321, de 14 de abril de 1976; No caso sob exame, está demonstrado nos autos que durante o período a que se refere o lançamento da rubrica a recorrente não estava inscrita no programa e, portanto, o lançamento não deve ser retificado, 18 Processo n° 35415.000967/2005-17 S2-C3T1 Acórdão n ° 2301-00301 Fl. 10 Outro ponto de discordância refere-se ao pagamento de vale transporte em espécie. Esclarecemos à recorrente que o transporte é utilidade que, em determinadas situações, integra o salário. Em regra, constitui beneficio social, instituído pela Lei 7,418/85, custeado, preponderantemente, pelo empregador. Lei 7.418/1985: Art, 1° Fica instituído o vale-transporte, que o empregador; pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência- trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal dou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas . fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Art. 2' - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciá ria ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. „. Art. 4' - A concessão do beneficio ora instituído implica a :• aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Claro está, portanto, que a lei determina que o beneficio do vale-transporte será efetuado por vale-transportes adquiridos pelo empregador e que o pagamento em desacordo com a legislação não possibilitam a não integração desses valores no Salário-de- Contribuição (SC), como determina a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 28, Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso; a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, 19 durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; Portanto, fica claro que a legislação não permite ao empregador a faculdade de pagar em espécie "Vale-Transporte", portanto, esses valores devem integrar o SC. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até 11/1999, anteriores a 12/1999, devido a regra decadencialpLessa no 1, Art. 173 do CTN, na fbrma do voto, Quanto ao mérito, nego provimento aofeeuefso, na\ 'orma do voto L1VEIRA — Redator designado. (0) 20

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Numero do processo: 19515.000558/2002-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente a ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº 9.430/96. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 104-20.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n° 10.174, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que colhem a preliminar. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza- se como renda presumida a soma, mensal, dos depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANÍZIA PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n° 10.174, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que colhem a preliminar. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que provêem parcialmente o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução dos valores no mês subseqüente. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ihri .1:05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 Phi ÁAH- Ptd\takjfea MARIA BEATRIZ ANDRADE DE íRVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: _Q 5 jAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), 2 e V MINISTÉRIO DA FAZENDA t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 Recurso n°. : 139.753 Recorrente : ANÍZIA PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Anizia Pereira dos Santos recorre do v. acórdão prolatado às fls. 447 a 461, pela 7° Turma da DRJ de São Paulo - SP que julgou procedente ação fiscal, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, no exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 4° da Lei de n° 9.481, de 1997 e 21 da Lei de n° 9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Ano-calendário: 1998. Ementa: Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Depósitos Bancários. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Juros de Mora. Taxa Referencial SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento procedente". (fls. 447). 3 tè•-• "J.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2W5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 A contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão objetivando a exoneração do pagamento do imposto de renda exigido por entender ser ilegal o lançamento, preliminarmente em razão da aplicação retroativa e, no mérito, no tocante aos rendimentos omitidos. Em suas razões sustenta a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001, fundado no texto constitucional e na Lei de Introdução ao Código Civil, para constituir créditos tributários ocorridos antes de sua vigência. Ressalta que a Lei de n° 9.311/96, em seu art. 11, § 3°, veda a utilização dos dados da CPMF para constituir créditos tributários referente a outros impostos ou contribuições. Aduz a impossibilidade da utilização de simples dados extraídos de "extratos bancários" porque "não representam aquisição de disponibilidade econômica" por "principio é uma operação financeira e não econômica". Colaciona precedente deste Conselho que retrata este entendimento: Ac. 102-44.578. Por fim, ressalta o valor da jurisprudência que não deve ser desprezada as decisões reiteradas dos tribunais administrativos apoiado no art. 7°, § 2°, da Portaria 55/98 — Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Afirma que é por meio da jurisprudência que o direito vive. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fsc:f.it.V...,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente, no tocante a alegada aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 não há como acolher a preliminar. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, 5 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 ...;-9.127 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 exercício de 1998, que define em seu art. 42 que caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. 6 • .itsjk.`r...:Nr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Afastada a preliminar, passo a examinar as demais questões levantadas. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de 7 o", e. 45 -c--'1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que a recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por outro lado, cabe registrar que não deixa de ter razão o recorrente quando menciona que os julgados administrativos são formas vivas do direito, contudo, o 8 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA '30tek.:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j<k3--.IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000558/2002-93 Acórdão n°. : 104-20.323 julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. No tocante aos julgados colacionados salta aos olhos que decorrem de lançamentos efetuados com lastro no artigo 6° da lei n° 8.021/90, que não regem a questão aqui examinada, situações dispares redundam em decisões diversas. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade apontada em tomo da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001 e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 MCULC C\ 91 U, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 9 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000710/2001-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 10/96 - RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - LANÇAMENTO DESTINADO A PREVINIR A DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE - A propositura de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo importa em renúncia ao direito de discutir na instância administrativa a questão levada a juízo. Em decorrência do princípio da unidade da jurisdição, inadmissível a cognição administrativa em relação a tema submetido à apreciação judicial, posto que a decisão administrativa será, necessariamente, substituída pela decisão judicial. Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No tocante as matérias não discutidas perante o Poder Judiciário, qual sejam, aplicação de juros de mora para tributos com exigibilidade suspensa, bem como legalidade da taxa SELIC, deve-se utilizar as súmulas desse Egrégio Conselho de Contribuintes. Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1º CC nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 107-08.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:28Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:28Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:28Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:28Z; created: 2009-07-15T14:51:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:28Z; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e, NA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 16327.000710/2001-86 Recurso n°. : 149549 Matéria : CSLL — Ex(s): 1997 Recorrente : BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A Recorrida : 8° TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 107-08841 CSLL - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 10/96 - RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - LANÇAMENTO DESTINADO A PREVINIR A DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE - A propositura de ação judicial com objeto idêntico ao do processo administrativo importa em renúncia ao direito de discutir na instância administrativa a questão levada a juizo. Em decorrência do princípio da unidade da jurisdição, inadmissível a cognição administrativa em relação a tema submetido à apreciação judicial, posto que a decisão administrativa será, necessariamente, substituída pela decisão judicial. Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No tocante as matérias não discutidas perante o Poder Judiciário, qual sejam, aplicação de juros de mora para tributos com exigibilidade suspensa, bem como legalidade da taxa SELIC, deve-se utilizar as súmulas desse Egrégio Conselho de Contribuintes. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A vor MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4* 4 SÉTIMA CÂMARA ';t4:4;rP Processo n°. : 16327.000710/2001-86 Acórdão n°. : 107-08841 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in • • ar o presente julgado. M • "CP VINICIUS NEDER DE LIMA P : DENTE HUGO O EIA -OTERO REL á 0' FORMALIZADO EM 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7/0.Yr:g *ti r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.841 Recurso n°. : 149549 Recorrente : BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S/A RELATÓRIO O Recorrente propôs ação judicial no escopo de lograr prestação jurisdicional que o desobrigasse do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada por alíquota de 30%, mantendo-a, na vigência da Emenda Constitucional n°. 10/96, no patamar de 8%. A segurança foi parcialmente concedida pelo Juízo da 16. Vara da Seção Judiciária de São Paulo, assim: "III — Isto posto CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para desobrigar a impetrante do pagamento da contribuição social sobre o lucro na alíquota de 30% no período de 1/6/96 a 7/6/96, mantendo-a no percentual determinado pela Lei 9249/95 e, após 7/6/96, nos termos estabelecidos na Emenda Constitucional 10/96." Submetida a decisão à reapreciação do Tribunal Regional Federal da 3'. Região, não sendo ainda definitiva, procedeu a Administração Tributária ao lançamento de ofício da parcela impugnada da exação, nestes termos: "O contribuinte quando da apuração da contribuição, aplicou aliquota de 18% (FICHA 11, LINHA 22 DA DIRPJ AC 1996). A legislação aplicável, por seu turno, determinava a utilização de alíquota de 30% — EC n°. 10/96. Não concordando com a norma que estabeleceu a aliquota majorada, o contribuinte buscou o provimento judicial para seu intento. Com efeito, a medida judicial intentada perante a Justiça Federal, o Mandado de Segurança, encontra-se com sentença parcialmente favorável ao interessado, sendo que os autos encontram-se no TRF 3'• Região para apreciação do recurso interposto. Referido recurso foi recebido inicialmente no seu efeito devolutivo. Posteriormente, pela via do Agravo de Instrumento n°. 98.03.018220-0, o Desembargador Relator, deu procedência ao agravo, concedendo a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA edkm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "( ' tz";-: g' SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 16327.000710/2001-86 Acórdão n°. : 107-08841 liminar a fim de que ficasse assegurado o efeito suspensivo até que se julgue o recurso na Turma. Assim, a fim de resguardar os interesses da Fazenda Pública da União, procedemos por esse instrumento ao lançamento do crédito tributário ainda não lançado/declarado." Impugnação do contribuinte ás fls. 187-192, buscando discutir a matéria de fundo — inconstitucionalidade da majoração de aliquota da CSLL —, argüindo a legitimidade dos pagamentos efetuados sob o amparo da medida judicial, e a ilegalidade da imposição de juros de mora. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, nestes termos: "AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juizo. Se o impugnante aduz outras questões além daquelas que aguardam apreciação judicial, a impugnação administrativa há de ser conhecida apenas com relação à matéria não discutida no âmbito judicial. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Lançamento Procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte recurso voluntário de fls. 304- 321, argumentando: (i) a competência dos órgãos administrativos para conhecer e julgar o mérito da discussão; (li) a indevida exigência de Juros de mora; (iii) a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC como critério de correção do crédito tributário. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *-"'ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r SÉTIMA CÃMARA10!).:).,er ) fk" • .;n -vea Processo n° : 11030.002762/2002-80 Acórdão n°. : 107-08.841 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. Defende o Recorrente a competência deste Conselho para analisar a questão de mérito desta autuação — inconstitucionalidade da majoração da aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) imposta pela Emenda Constitucional n°. 10/96—, a despeito de submetida a questão, em momento anterior ao lançamento, à apreciação do Poder Judiciário. É sumulado o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa. Nesse sentido aplico a súmula a seguir Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Remanescem à consideração desse Colegiado as questões não submetidas a análise do Poder Judiciário, atinentes à legitimidade da exigência de juros de mora e da utilização da Taxa SELIC como critério de correção dos créditos tributários. 14; 4 e4* zo, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsor; j4,gitr> Processo n°. : 16327.000710/2001-86 Acórdão n°. : 107-08841 As questões acima mencionadas, também, já são objeto de súmulas desse Egrégio Conselho, razão pela qual passo a aplicá-las ao presente caso. Vejamos os enunciados: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o meu voto Sala das Sessões — DF, 06 de dezembro de 2006. HUG o C• I s OTERO 6 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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