Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5215007 #
Numero do processo: 10850.907660/2011-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10850.907660/2011-27

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313005

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.389

nome_arquivo_s : Decisao_10850907660201127.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10850907660201127_5313005.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5215007

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370316713984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 306          1 305  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907660/2011­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.389  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 66 0/ 20 11 -2 7 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 307          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 308          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  24  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  22  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 309          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 310          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 311          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 312          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Analisando­se  os  referidos  documentos,  é  possível  constatar  que,  na  referida  planilha e na escrituração, o Recorrente apurara a contribuição com base na alíquota de 2% e,  no DARF, com base na alíquota de 3%, alíquota esta que corresponde à definida pelo art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907660/2011­27  Resolução nº  3803­000.389  S3­TE03  Fl. 313          8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5246413 #
Numero do processo: 12045.000324/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12045.000324/2007-95

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316468

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.669

nome_arquivo_s : Decisao_12045000324200795.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12045000324200795_5316468.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5246413

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370389065728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 374          1 373  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000324/2007­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 24 /2 00 7- 95 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 375          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 376          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000324/2007­95  Acórdão n.º 2301­003.669  S2­C3T1  Fl. 377          7 Damião  Cordeiro  de  Moraes  ­  Relator                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5173628 #
Numero do processo: 11330.000238/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sumula 88 do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, a 11 fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005 RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sumula 88 do CARF. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11330.000238/2007-02

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5307231

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_11330000238200702.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000238200702_5307231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, a 11 fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5173628

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370397454336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.204          1 1.203  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000238/2007­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.608  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Batimento GFIP x GPS  Recorrente  INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2005  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. Sumula 88 do CARF.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento  parcial  ao  recurso,  a  11  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 38 /2 00 7- 02 Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do voto do Relator.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma),  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se da NFLD nº 35.791.259­4, a qual exige diferença de contribuições  sociais previdenciárias a cargo da empresa, apuradas mediante o cotejo dos valores declarados  em GFIP e aqueles pagos em GPS.  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  impugnação  alegando,  basicamente:  (i)  que  os  diretores  relacionados  não  são  corresponsáveis  pelos  débitos  da  empresa; ii) as supostas divergências não levaram em consideração pagamentos efetuados pela  empresa.  Diante  da  documentação  anexada  pela  empresa  na  impugnação,  foi  determinada  a  realização de diligência,  a qual,  ao  final,  culminou com a  revisão de diversas  competências, conforme DADR de fls 551 a 563.  A  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  reconhecendo a decadência quinquenal do artigo 150, § 4º do CTN e, sendo que em relação às  demais competências foram consideradas as retificações procedidas em diligência fiscal.   Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário a esse Conselho, por meio do qual sustenta que aos diretores não pode ser arrolados  lista de corresponsáveis pelo débito, bem como que a diligência  fiscal não se atentou para o  princípio da verdade material.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000238/2007­02  Acórdão n.º 2301­003.608  S2­C3T1  Fl. 1.205          3 O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.  Acolho, portanto, essa alegação.  Mérito  No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.   Verifica­se dos autos que a diligência fiscal determinada não se ateve apenas  aos documentos apresentados pela empresa em sede de impugnação, mas também buscou nos  sistemas informatizados do Fisco eventuais pagamentos efetuados de modo verificar a correção  dos valores exigidos. A conclusão da citada diligência é evidente nesse sentido:  “Por  todo  o  exposto  e  a  fim  de  não  haver  nenhum  tipo  de  cobrança  indevida,  na  presente  NFLD,  houve  por  bem  à  fiscalização RETIFICAR, onde a empresa provou a inexistência  de divergências, através da juntada dos documentos de fls. 150 a  443,  bem  como  corretas  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  equivalentes  àquelas  declaradas  no  relatório  CNIS  ­  Resumo  Mensal,  quando  divergentes  do  relatório CCORGFIP,  além  da  retificação  do  valor  liquido  em  GPS  para  o  estabelecimento  matriz (0001­11) ­ competência 12/2000, tudo em conformidade  com os anexos de fls. 452 a 520”  Ademais,  pelo  que  se  apura  dos  autos,  todos  os  pagamentos  comprovados  mediante  a  juntada  das  guias  em  sede  de  impugnação,  bem  como  aqueles  verificados  em  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  sistema informatizado foram deduzidos do lançamento original, o que culminou com o DADR  de fls. 551 a 563.  Logo, nada a alterar na decisão a quo nesse sentido.    Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.   Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para: i) em relação à lista de corresponsáveis esclarecer  que não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no  âmbito do contencioso administrativo fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente  informativa,  nos termos da Súmula CARF 88; e ii) aplicar a retroatividade do artigo 106 do CTN de modo  que  a multa deverá  ser  calculada nos  termos do  artigo 35  caput  da Lei  nº 8.212/91,  se mais  benéfico ao contribuinte.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                         Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000238/2007­02  Acórdão n.º 2301­003.608  S2­C3T1  Fl. 1.206          5   Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 12/11 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/10/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5288051 #
Numero do processo: 10120.012845/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não se transfere aos sucessores. RETENÇÃO NA FONTE. Tendo sido considerado no cálculo do tributo devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte (antecipação), não há que se falar em bis in idem. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não se transfere aos sucessores. RETENÇÃO NA FONTE. Tendo sido considerado no cálculo do tributo devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte (antecipação), não há que se falar em bis in idem. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.012845/2009-81

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.158

nome_arquivo_s : Decisao_10120012845200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10120012845200981_5322563.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5288051

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370403745792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 84          1 83  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.012845/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.158  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção  prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não  se transfere aos sucessores.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  Tendo  sido  considerado  no  cálculo  do  tributo  devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte  (antecipação), não há que se falar em bis in idem.  IRPF.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 28 45 /2 00 9- 81 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 85          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 56/67) interposto em 11 de julho de 2012  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls.  39/46),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  junho  de  2012  (fls.  53/54), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento  de fls. 09/12, lavrada em 30 de novembro de 2009, em decorrência de omissão de rendimentos  do trabalho, verificada no ano­calendário de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos anistiados políticos,  civis ou militares,  a partir de 29 de agosto de 2002  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  desde  que  o  beneficiário  tenha  solicitado, mediante  requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação  econômica previsto na Lei nº 10.559/2002.  MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  espontaneamente  o  recolhimento  do  imposto  apurado, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possuem como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 39).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  56/67),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.   É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 86          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de discussão acerca do reconhecimento de isenção do IRPF sobre a  pensão  de  50%  que  a  interessada  percebe  pelo  óbito  de  seu  esposo,  ex­funcionário  da  Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o qual foi declarado anistiado político post mortem  pela Resolução n° 008/03, de 14 de  fevereiro de 2003, da Comissão Especial  da Anistia,  da  Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, instituída pela Lei n° 14.067, de  26  de  dezembro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  5.563,  de  8  de  março  de  2002,  conforme Processo n° 14067­0253.  Pois bem, a Lei nº 10.559, de 13/11/02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabeleceu  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantindo  diversos  direitos,  dentre  estes  o  direito  à  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório:   “Art. 1o. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:  (...)  II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o. e 5o. do  art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.  Melhor  detalhando  o  referido  inciso  II  do  artigo  1º,  temos  o  artigo  3º  da  referida  lei,  dispondo  genericamente  sobre  a  referida  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  o  artigo  4º  tratando  da  reparação  em  prestação  única  e  os  artigos  5º  ao  8º  disciplinando a reparação em prestação mensal e continuada.   É  dentro  desse  capítulo  da  lei  que  se  situa  o  artigo  9º,  que  prevê  a  não  incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título  de reparação econômica de caráter indenizatório (prestação única ou mensal e continuada):   “Art. 9o. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição  ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de  ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos são isentos do Imposto de Renda.”   Assim,  verifica­se  que  a  isenção  aplica­se  exclusivamente  aos proventos  e  pensões excepcionais, recebidos em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado  político.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 87          4 Realmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que a Lei n. 10.559/02 estabeleceu, em seu art. 19, o pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  pela  legislação em referência:  “Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.  Parágrafo único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no Orçamento Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério  da  Justiça,  com  destinação  específica  para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério  da Defesa).”  E, nesse sentido, firmou o entendimento de que os anistiados políticos, civis  ou militares, anteriores à Lei n.º 10.559/2002 têm direito ao benefício fiscal previsto no art. 9º,  parágrafo  único  da  referida  lei,  em  relação  ao  pagamento  de  aposentadoria/pensão  excepcional,  cujo  dispositivo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.897/2003  (A  título  exemplificativo,  entre  outros:  STJ,  MS  15.461/DF,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010,  DJe  19/11/2010;  STJ,  MS  10.894/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010, DJe 20/04/2010).   No  mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Tribunal  Administrativo,  consoante  se  depreende dos seguintes julgados:   “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados no § 1º do Decreto nº 4.897/03 não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído  pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.531,  j.  em  14/04/2011)   * * *  “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos  relacionados  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 88          5 daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  instituído pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.600,  j.  em  13/05/2011)  * * *  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício:  2004.  PENSÃO MILITAR.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça,  de  08/12/2003,  a  isenção  do  IRPF  dos  anistiados  políticos  independe  da  análise  do  requerimento de  substituição  pelo  regime de  reparação  econômica  pelo Ministério  da Justiça.”   (CARF  2a.  Seção,  1a.  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.344,  j.  em  07/02/2011)   Corrobora com este entendimento o parecer da AGU assim ementado:   “PARECER  Nº  AGU/PBB­01/2008  PROCESSO:  00400.007148/2008­28  INTERESSADOS: Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e Ministério da Defesa.   ASSUNTO:  Divergência  de  interpretação  quanto  ao  alcance  da  isenção  de  imposto de renda concedida aos anistiados políticos, nos termos dos artigos 9º e 19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  4.897/2003.  Ementa:  Inteligência dos artigos 9º e 19, da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos  proventos  e  pensões  excepcionais  que  vêm  sendo  pagos  aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29/08/2002.”   Todavia,  na  hipótese  dos  autos  não  se  trata  de  discussão  acerca  da  incidência  tributária  sobre  a  reparação  econômica  única  ou  em  prestação  mensal  e  continuada ou, ainda, de pensão de já anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/79 e da EC  26/85.   Nos  presentes  autos  pretende  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  isenção  tributária incidente sobre a aposentadoria por  invalidez obtida por seu cônjuge, sem qualquer  relação com a condição de anistiado, e que atualmente é recebida pela Recorrente em razão do  falecimento daquele.   Tal fato pode ser depreendido com nitidez do Parecer da Procuradoria Geral  da  Assembléia  Legislativa  de  Goiás  acostado  aos  autos  do  Processo  10120.010732/2009­41  (também julgado nesta data), no qual se afirma que:   “No caso especifico ora analisado, o ex­servidor desta Casa, Haroldo de Brito  Guimarães foi anistiado post mortem, e em razão disso foi atribuída à sua sucessora  legal, ora Requerente, pela Resolução n° 008/03, uma pensão especial no valor de  R$  6.000,00,  e  sobre  a  qual  não  incide  os  descontos  de  imposto  de  renda  e  contribuição previdenciária, nos termos das Leis suso referidas.  No entanto, recebe ainda, o valor de 50% da pensão referente aos proventos  de  seu  falecido  Marido,  no  valor  de  RS  7.765,83  (contracheque  junto  doc.  08),  aposentado  como  servidor  público,  pois  o  mesmo  era  Procurador  Jurídico  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Goiás.(...)  Seus  proventos  normais  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 89          6 aposentadoria  são  de  origem  estatutária  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  mas  sim  de  verba  remuneratória,  e  está sujeita à incidência normal de imposto de renda e contribuição previdenciária.”  (fl. 22)   No mesmo sentido, o próprio recurso voluntário contém afirmação no sentido  de que: “A pensão que percebe é por morte, desvinculada de qualquer caráter indenizatório ou  reparação econômica, nos termos da lei antiga e da lei nova” (fl. 60/61).   E,  em  relação  à  matéria  específica,  entendo  que  a  Lei  da  Anistia  apenas  reconheceu a não tributação, pelo seu caráter indenizatório, dos valores recebidos em razão do  reconhecimento  da  condição  de  anistiado,  ou  seja,  dos  valores  recebidos  a  título  de  reparação econômica (seja em prestação única seja em prestação mensal e continuada) ou aos  já anistiados políticos nos termos das outras Leis de Anistia. Aliás, a esse respeito, cabível até  mesmo a discussão se se trataria de isenção concedida por parte do legislador ou se aplicável o  fenômeno da não incidência pura e simples.   Por outro lado, no tocante às aposentadorias regularmente concedidas e sem  qualquer  vinculação  à  condição  de  anistiado  não  vislumbro  na  referida  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02  (especialmente  nos  artigos  1º,  II,  e  3º  a  9º)  a  previsão  legal  de  que  estas  aposentadorias seriam, agora sim, isentas.   E  a  despeito  de  a  aposentadoria/pensão  excepcional  de  anistiado  se  aproximar, no seu regime jurídico, aos benefícios previdenciários, eles não se confundem, pois  possuem pressupostos diversos, quais sejam, a perseguição política no primeiro caso e o risco  social no segundo.   A  Constituição  da  República  é  expressa  ao  exigir  lei  em  sentido  formal  e  material para conceder isenção de tributo instituído por lei, in verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de  crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,  só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Portanto,  entendo que a  isenção  (ou não  incidência) que  atinge  a  reparação  econômica de natureza indenizatória percebida pelo anistiado político não pode ser estendida à  aposentadoria  regularmente  concedida  nos  termos  do  regulamento  geral  de  previdência,  sem  relação com a condição de anistiado, por ausência de previsão legal para tanto.   Ademais,  ainda  que  assim não  fosse,  percebe­se  que  a Lei  n.º  10.559/2002  restringiu  a  isenção aos próprios anistiados que possuem o direito à  reparação econômica de  caráter  indenizatório,  ou  seja,  a  isenção  somente  se  aplica  aos  valores  “pagos  a  anistiados  políticos”, não se transferindo o benefício fiscal , portanto, aos seus dependentes "no caso de  falecimento do anistiado político".  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 90          7 Realmente, apesar de existir o direito à  transferência do direito à  reparação  econômica  aos  dependentes,  verifica­se  que  o  artigo  13  da  Lei  n.º  10.559/2002  não  prevê  a  isenção dos valores recebidos por transferência:   “Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à  reparação  econômica  transfere­se  aos  seus  dependentes,  observados  os  critérios  fixados  nos  regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.”  No mesmo  sentido,  o Decreto  n.º  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  veio regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,  também  menciona  a  isenção  somente  dos  valores  pagos  “a  anistiados  políticos”,  não  mencionando os sucessores:  “Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são  isentos do  Imposto de Renda, nos  termos do parágrafo único do  art.  9º  da Lei n.º  10.559, de 13 de novembro de 2002.  1º.  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos  do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.”   Portanto,  a  isenção  fiscal  é  aplicável  tão  somente  para  os  valores  pagos  diretamente  ao  anistiado  político  (tendo  em  vista  possuírem  nítido  caráter  indenizatório,  em  razão dos prejuízos causados à pessoa do anistiado), isenção esta que perde o sentido quando se  transfere a reparação econômica aos dependentes.   No  tocante  à  alegação de  suposto bis  in  idem  em  razão dos  rendimentos  já  terem sido tributados na fonte, fato é que a Recorrente em sua declaração efetivamente utilizou  o total de R$ 11.198,92, a título de Imposto de Renda na Fonte Antecipação, para reduzir a sua  base tributável (fls. 13 e 18 dos autos).   E,  no  cálculo  do  lançamento  tributário,  também  foi  respeitada  a  dedução  integral do referido Imposto Retido na Fonte Antecipação no valor de R$ 11.198,92, não tendo  sido,  portanto,  glosado  qualquer  valor  a  título  de  imposto  pago,  para  o  cálculo  do  imposto  devido (fl. 12).  Nesse  sentido,  não  se  verificou  a  alegada  dupla  imposição  sobre  os  rendimentos percebidos pela Recorrente, relembrando­se, outrossim, que já foi considerado, na  primeira instância, o recolhimento do tributo realizado pela Recorrente.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.012845/2009­81  Acórdão n.º 2101­002.158  S2­C1T1  Fl. 91          8 Por fim, alega a Recorrente que a Receita Federal não teria legitimidade para  a cobrança do imposto de renda ora discutido, em razão do quanto disposto no artigo 157, I da  Constituição. Veja­se a redação do referido dispositivo:   “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”  Data  venia,  como  cediço,  o  aludido  dispositivo  não  tem  o  significado  pretendido pela Recorrente, uma vez que a repartição das receitas tributárias não se confunde,  em  hipótese  alguma,  com  o  exercício  da  competência  tributária,  sendo  essas  duas  formas  distintas  utilizadas  pelo  Constituinte  para  garantir  a  autonomia  e  o  recebimento  de  recursos  pelos entes da Federação.  Nesse sentido, cumpre salientar que o referido dispositivo está na Seção “DA  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS”  exatamente  por  tratar  da  necessidade  de  repartição posterior das receitas arrecadadas pela União com os Estados e o Distrito Federal. E,  para  que  exista  referida  partilha  de  receitas,  pressupõe­se,  logicamente,  que  em  momento  anterior ocorra a arrecadação do imposto por parte desta.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5241905 #
Numero do processo: 10640.720401/2012-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 MULTA. QUALIFICAÇÃO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Quando há adequada contabilização das operações do contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais informações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário da solidária Cintia Furtado Barreiros, face de sua intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos demais recorrentes, para dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inaplicabilidade da qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio, mantendo o agravamento por não atendimento da fiscalização no percentual de 50% incidente sobre o patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 MULTA. QUALIFICAÇÃO. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos e não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Quando há adequada contabilização das operações do contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais informações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.720401/2012-40

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315686

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.330

nome_arquivo_s : Decisao_10640720401201240.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10640720401201240_5315686.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário da solidária Cintia Furtado Barreiros, face de sua intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos demais recorrentes, para dar provimento parcial ao recurso, para determinar a inaplicabilidade da qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio, mantendo o agravamento por não atendimento da fiscalização no percentual de 50% incidente sobre o patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5241905

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370450931712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720401/2012­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.330  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  MULTA. QUALIFICAÇÃO.  Nos  lançamentos  de  ofício  para  constituição  de  diferenças  de  tributos  devidos,  não  pagos  e  não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional de 75%, nos  termos do art. 44,  inciso  I, da Lei 9.430/1996. A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não só da intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa  com  esse  fim.  Quando  há  adequada  contabilização  das  operações  do  contribuinte, e a respectiva demonstração de todos os lançamentos contábeis  relacionados à suposta infração, que são colocados à disposição do Fisco, por  meio de disponibilização dos livros e registros contábeis do contribuinte, que  contêm tais informações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 04 01 /2 01 2- 40 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  da  solidária  Cintia  Furtado  Barreiros,  face  de  sua  intempestividade. Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários interpostos  pelos  demais  recorrentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  inaplicabilidade  da  qualificação  da  multa  por  sonegação,  fraude  ou  conluio,  mantendo  o  agravamento  por  não  atendimento  da  fiscalização  no  percentual  de  50%  incidente  sobre  o  patamar de 75%, resultando no percentual de 112,5%.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório    Tratam­se  de  recursos  voluntários,  interpostos  em  face  do  Acórdão  n.  09­ 41.865,  fls.  658/671,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  para  manter  o  crédito tributário constituído no DEBCAD 51.005.155­3 – Patronal, fl. 17, no importe de R$  1.558.654,82  (um milhão  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais e oitenta e dois centavos) e no DEBCAD 51.005.156­1 – Terceiros, fl. 25, no valor de R$  427.208,24 (quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e oito reais e vinte e quatro centavos).  A Autoridade Fiscal informa que os fatos geradores informados em GFIP nas  competências de 01/2009 a 05/2009 foram substituídas pela empresa, por novas, com número  reduzido  de  segurado  (01  por  competência),  não  expressando  a  totalidade  de  segurados  empregados à disposição do sujeito passivo, da mesma para com os contribuintes individuais.  Segundo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a empresa informou  nas GFIPs, ser optante pelo SIMPLES, quando, na verdade, não poderia ser considerada como  enquadrada no regime simplificado, por exercer atividade vedada à opção, conforme o disposto  no inciso XII do artigo 17 da LC n. 123/2006, qual seja, cessão ou locação de mão­de­obra.  Para  tanto,  foi  lavrado  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  CAT/DRF/JFA N. 003, de 03 de fevereiro de 2012, excluindo a empresa do SIMPLES, com  efeitos desde 01/07/2007,  fl.286. Cumpre destacar que  conforme  informado pela DRJ, na  fl.  667,  não  houve  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  efetuada a intimação por intermédio de edital afixado em 15/02/2012, no saguão da Delegacia  da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora e desafixado em 02/04/2012.  Além  do  lançamento  dos  valores  não  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  terceiros,  foi  efetuada  a  glosa  de  Salário­Família  e Salário­ Maternidade, em razão de a empresa não ter apresentado provas. Segundo o Relatório Fiscal,  fls. 02/14:  4. DO FATO GERADOR:  Analisada  a  documentação  as  Contribuições  Previdenciárias  aqui  autuadas  e  devidas  pela  Empresa,  tiveram  como  FATO  GERADOR:  4.1.  OBRIGACAO  PRINCIPAL  (NAO  INFORMADO  EM  GFIP)  A  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  Segurados  Empregados  (categoria  1)  informadas  em  GFIP  nas  competências  de  01.2009  a  05.2009;  tais  declarações  foram  substituídas pela Empresa por novas, com numero reduzido de  segurado (01 por competência) e que não expressam a totalidade  de Segurados Empregados a disposição do sujeito passivo (vide,  em  anexo,  contratos  de  prestação  de  serviços  do  período  e  o  QUADRO  III  –  RELACAO  DE  SEGURADOS  GFIP  062009  –  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  onde podemos verificar a existência de Segurados Empregados  com  data  de  admissão  anterior  e  no  período  do  credito  constituído). Nas GFIP's  com validade perante a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  a  Empresa  informa  que  e  OPTANTE PELO SIMPLES – vide QUADRO II – AFERICAO  DE SALARIO DE CONTRIBUICAO;  4.1.2. GLOSA DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  O  pagamento  e/ou  credito  de  remunerações  a  Contribuinte  Individual  (categoria  11)  informadas  em  GFIP  nas  competências  de  01.2009  a  05.2009,  tais  declarações  foram  substituídas pela Empresa por novas, com numero reduzido de  segurado (01 por competência) e que não expressam a totalidade  de Segurados a disposição do sujeito passivo . Nas GFIP's com  validade  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB, a Empresa  informa que e OPTANTE PELO SIMPLES –  vide  QUADRO  II  –  AFERICAO  DE  SALARIO  DE  CONTRIBUICAO;  4.1.3.  GLOSA  DE  SALARIO­FAMILIA  e  SALARIO  MATERNIDADE:  Toda  documentação  solicitada  através  do  TIPF  e  demais  Termos  não  foi  apresentada  pela  Empresa  –  inclusive  toda  aquela  relativa  ao  Salário­Família  e  Salário­ Maternidade, dando origem a glosa da referida dedução. A não  apresentação da documentação solicitada deu origem ao Auto de  Infração  Debcad  No  51.005.152­9  –  Processo  10640­ 720.366/2012­69 – Período: 06.2009 a 12.2010;  NOTA: ATRAVES DO ATO DECLARATORIO EXECUTIVO  SACAT/DRF/JFA No 003, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 –  PROCESSO  COMPROT  No  10640.720.149/2012­79  –  A  EMPRESA  FOI  EXCLUIDA  DO  SIMPLES  NACIONAL  A  PARTIR  DE  1  DE  JULHO  DE  2.007–  vide  documento  em  anexo.  5. INFORMACOES PARA APURACAO DO DEBITO:  5.1. E no Discriminativo do Debito – DD ­ que informamos todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  e  o  conjunto de  informações que  serviram para apurar o debito de  contribuição previdenciária devida pela Empresa. Na seqüência,  discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as  bases  de  calculo,  as  rubricas,  as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­maternidade  e  compensações),  as  diferenças  existentes  e  o  valor  dos  juros  SELIC, da multa e do total cobrado.  Nas fls. 237/278, há Relatório Fiscal com data de 06/10/2011, decorrente do  Mandado de Procedimento Fiscal 0710300­2011­0646, da Delegacia da Receita Federal (DRF)  em Nova Iguaçu que conclui que os verdadeiros donos da empresa são o Sr. Josemar da Silva e  seu grupo. Afirma que foram firmados vários contratos por ele e que somam milhões de reais e,  no entanto, apenas parcela desses valores são declarados.  Foram arrolados como solidários, fls. 15/16, o Sr. Josemar da Silva, sócio de  fato,  e  os  sócios  de  direito:  Leandro  Pinto  da  Silva,  Janet  Maria  Pinto  da  Silva,  Simone  Aparecida da Silva, Jeverson da Silva e Cíntia Furtado Barreiros.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 4          5 Além dos fatos acima, o AFRFB, aplicou multa por lançamento de ofício no  patamar  de  75%,  tendo  qualificado­a  para  150%  por  ter  ocorrido  em  tese  sonegação  de  contribuição  previdenciária  e  posteriormente  para  225%  por  ter  havido  sonegação  de  informações em GFIP, art. 44, parágrafo 1º e 2º da Lei n. 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Em  face  da  autuação  fiscal,  a  empresa  apresentou  impugnação  nas  fls.  532/558 e o responsável solidário Josemar da Silva, também o fez, nas fls. 561/574.  DA DECISÃO DA DRJ  Em análise aos argumentos da então impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  julgou,  na  sessão  de  04  de  dezembro de 2012, o Acórdão n. 09­41.865, fls. 658/671, pela improcedência da impugnação,  mantendo o crédito lançado, em decisão que restou ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  TEMPESTIVIDADE.  COMPETÊNCIA.  SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO. SOLIDARIEDADE. PROVA DOCUMENTAL.  Não  se  conhece  da  impugnação  de  sujeito  passivo  solidário  apresentada a destempo.   A competência para instauração de ação fiscal é da unidade que  circunscriciona  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  mas  os  procedimentos  de  lançamento  são  válidos  mesmo  que  formalizados por servidor competente de jurisdição diversa.   A  exclusão  do  Simples  Nacional,  por  vedação  decorrente  de  objeto  social,  efetivada  de  acordo  com  as  normas  procedimentais  próprias,  não  prejudica  o  lançamento  dela  decorrente.   A  sujeição  passiva  solidária  decorre  da  determinação  legal  e  deve ser assim aplicada, demonstrados os liames seus requisitos.   A  possibilidade  da  apresentação  de  prova  documental  extemporânea  deve  ser  demonstrada  oportunamente  à  sua  juntada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignado,  o  contribuinte  solidário  Josemar  da  Silva,  interpôs  Recurso  Voluntário, fls. 724/736, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva do suposto sócio de fato,  a tempestividade da impugnação, inexistência de sociedade de fato.  A sócia Cíntia Furtado Barreiros também recorreu, fls. 797/800, alegando que  jamais  participou  ativamente  da  sociedade,  que  seu  ingresso  foi  com  16  anos  para  poder  trabalhar na empresa, tendo sido induzida em erro por alguém de nome Pablo.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  A  empresa  STAR  SEGUR  ENGENHARIA,  intimada,  conforme  fls.  686,  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  documento  de  fls.  695/721,  alegando  a  nulidade  da  autuação  por  nulidade  na  notificação  do  processo  relativo  a  sua  exclusão  do  SIMPLES.  É o relatório.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 801, e fl. 817, o Recurso Voluntário interposto por  Josemar da Silva é  tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade, assim como o da  empresa STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA­ME. Portanto, deles tomo conhecimento.  Quanto ao Recurso Voluntário apresentado por Cintia Furtado Barreiros, este  é  intempestivo. A  recorrente  teve  ciência do Acórdão de  impugnação  em 13 de  fevereiro de  2013, fl. 694, tendo protocolado o recurso apenas em 02 de abril de 2013, via postal, fl. 795,  ultrapassando o prazo legal. Portanto, dele não tomo conhecimento.  DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Quanto  a  suposta  alegação  de  nulidade  de  notificação  no  processo  de  representação para exclusão do SIMPLES, esta há de ser afastada.   Conforme  já  relatado  acima,  para  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  foi  lavrado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CAT/DRF/JFA N. 003, de 03 de fevereiro  de 2012, com efeitos desde 01/07/2007, fl. 213.   Conforme  informado  pela  DRJ,  na  fl.  1042,  não  houve  manifestação  de  inconformidade  por  parte  do  sujeito  passivo  nos  autos  do  processo  10640.720149/2012­79,  tendo sido efetuada a intimação por intermédio de edital afixado em 15/02/2012, no saguão da  Delegacia da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora e desafixado em 02/04/2012.  O processo de representação  fiscal para exclusão da empresa do SIMPLES,  foi  numerado  sob  o  n.  10640.720149/2012­79.  O  processo  encontra­se  sem  movimentação,  com as seguintes movimentações, conforme se percebe do sistema COMPROT:  27/4/2012  Movimentação  3  10412  SEC CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRF­JFA­MG  SEC TECNOLOGIA DA  INFORMACAO­DRF­JFA­MG  25/1/2012  Movimentação  2  10035  SEC FISCALIZACAO­DRF­ JUIZ DE FORA­MG  SEC CONTROLE ACOMP  TRIBUTARIO­DRF­JFA­MG  24/1/2012  Primeira  Distribuição  1  0  PROTOCOLO­DRF­JUIZ  FORA­MG  SEC FISCALIZACAO­DRF­JUIZ  DE FORA­MG    Diversas foram as tentativas da fiscalização para intimar a empresa acerca do  Início do Procedimento Fiscal, para tanto, cita­se os seguintes documentos: a) TIAF, fls. 29/32,  para  o  endereço  informado  pelo  contribuinte,  situado  em  Areal,  onde  não  foi  encontrada  a  empresa; b) O mesmo termo foi enviado para a “filial” em juiz de fora, fl. 33, recebido e sem  resposta;  c)  Foram  analisados  os  endereços  do  contribuinte  a  partir  de  suas  alterações  contratuais na JUCESP, conforme fls. 35/133; d) a fiscalização diligenciou perante a filial em  juiz de fora e viu que ali  era  realizada a atividade da empresa, em Juiz de Fora,  intimando a  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  empresa através do Termo de Intimação I, fl. 134, sem resposta; e) A fiscalização reintimou o  contribuinte  através  do  Termo  de  Intimação  II  de  fl.  137,  também  sem  resposta;  f)  A DRF  lavrou  edital  de  intimação  da  empresa,  afixando­o  em  16/08/2011  e  desafixando­o  em  31/08/2011,  permanecendo­se  a  mesma  situação;  g)  por  fim,  a  DRF  lavrou  o  Termo  de  Intimação  III,  fl 142, para  intimação do contribuinte para apresentação de documentos assim  como  para  ser  cientificado  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  e  ante  a  ineficácia  da  intimação  pessoal, a realizou via edital, constante na fl. 144.  O Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que a intimação do contribuinte se dê por edital apenas na hipótese em que resultar  improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II do art. 23, in verbis  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Diversas  foram  as  tentativas  dos  Auditores  Fiscais  de  localizar  a  empresa  para  intimação  acerca  do  Início  do  Procedimento  Fiscal,  bem  como  suas  repercussões,  no  entanto, todas as tentativas foram frustradas.  Cabe ao contribuinte manter atualizado os seus dados perante os sistemas da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  e  não  apenas  alegar  tê­lo  feito  em  junta  comercial.  Nesse sentido, segue abaixo trecho de julgado deste conselho que bem externa o entendimento,  in verbis:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 6          9 Não há o que se falar em nulidade da intimação, quando ficou  demonstrado nos autos que a intimação do contribuinte se deu  por edital em razão da impossibilidade de citá­lo pessoalmente  ou por via postal.   (...)(CARF.  Processo  11030.001060/2003­60,  Data  da  Sessão  16/08/2007, Relator(a): Nanci Gama; Nº Acórdão 303­34656)  Ante o exposto, não há que se falar em qualquer nulidade.  DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  O Sr. Josemar da Silva também discorre também acerca da tempestividade da  impugnação apresentada.  Quanto  à  tempestividade,  entendo  que  não merece  correição  o  acórdão  da  Delegacia Regional de Julgamento, uma vez que, conforme documento apontado pelo relator, o  recorrente  foi  cientificado  do  lançamento  em  5/5/2012,  por  via  postal,  no  endereço  por  ele  indicado, qual seja, Galeria dos Previdenciários, n. 18, Sala 304, Centro, CEP 36013­190, Juiz  de Fora – MG, apresentando impugnação apenas em 8/6/2012, portanto, intempestiva.  DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DE FATO  O recorrente Josemar da Silva, afirma que é parte ilegítima a figurar no pólo  passivo da presente demanda, uma vez que ele não é sócio de fato da empresa, conforme quer a  autoridade fiscal, que assim o enquadrou, na forma do art. 124, I e do art. 135, II e III.  Afirma que  jamais  teve qualquer vínculo com a empresa  investigada, que é  na verdade apenas um prestador de serviços jurídicos à empresa, bem como que determinada  Delegacia  de  Polícia  Federal  realizou  em  17/11/2011  a  operação  Trucatto,  culminando  em  medida cautelar de busca e apreensão de documentos, efetuada tanto na residência, quanto no  escritório do requerido e também no imóvel locado onde a STAR SEGUR prestava serviços de  tele­atendimento  à  própria  Receita  Federal.  Tal  fato  traria  o  impedimento  no  exercício  do  direito de defesa.  Todos os fundamentos para caracterizar o Sr. Josemar da Silva como sócio de  fato da empresa estão relacionados no Relatório Fiscal constante nas fls. 237/278, para tanto,  arrola­se abaixo alguns trechos do documento fiscal que fundamentam sua conclusão:  ­ O referido JOSEMAR já foi diversas vezes fiscalizado por esta casa (tanto na parte  fazendária,  quanto  na  parte  previdenciária;  mesmo  quando  elas  ainda  não  caminhavam juntas, antes de ocorrer a fusão dos fiscos). Conforme vários relatórios  e  outros  documentos  anexos,  vê­se  que  o  referido  cidadão  é  mestre  em  abrir  empresas de fachada, sempre representadas por interpostas pessoas conhecidas como  “laranjas”.  Um  de  seus  ardis  é  a  constante  mudança  de  domicílio  fiscal  (das  empresas, dos  “laranjas”  e dele mesmo),  para dificultar  a ação dos  fiscos  e outros  órgãos, que constantemente estão em seu encalço; como Receita Federal;  ­ Em uma fiscalização empreendida nesta delegacia, foi efetuado um RELATÓRIO  FISCAL, lavrado em 03/06/2008, assinado pelos Auditores­Fiscais Alvano Carvalho  Lemos,  Rodolfo  Meijas­Cortez  Politano  e  Eduardo  Batista  de  Oliveira.  As  autoridade  produziram  um  longo  relato  sobre  o  Sr.  Josemar  e  suas  empresas  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  encabeçadas  por  “laranjas”,  dentre  elas,  a  Star  Segur,  que  ora  fiscalizamos.  Reproduzimos, litteris, o que foi abordado sobre a empresa em tela;  ­ Outra  prova  de  que  o  Sr.  JOSEMAR DA SILVA  é  a  pessoa  por  trás  de  várias  empresas é um julgamento da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, processo 01421­ 2009­036­03­00­8, no qual a empresa fiscalizada foi ré. O Juiz do Trabalho Vander  Zambeli  Vale  exarou  sentença  em  03/11/2010,  condenando  a  empresa.  Reproduzimos  parcialmente,  a  seguir,  a  recomendação  do magistrado  ao  final  do  documentos: (...).    A partir das alterações contratuais a auditoria analisou as entradas e saídas das pessoas  dos quadros societários e  todos estão  ligados ao Sr. Josemar da Silva, conforme os seguintes  trechos:  ­  Contrato  Social  ­  Célia  Aparecida  Scheffer:  Nossos  Comentários:  sócia  Célia  Aparecida  –  Ela  é  apontada  no  relatório  mencionado  no  item  4.1.  como  sendo  interposta  pessoa  (laranja)  em  outras  empresas  ligadas  a  JOSEMAR DA  SILVA.  Esteve registrada na Star Segur como funcionária entre 03/03/2009 a 17/12/2009.   ­ 1ª Alteração Contratual – Mudança de endereço para o mesmo de outras empresas  ligadas a JOSEMAR DA SILVA;  ­ 2ª Alteração Contratual – Saída da Sócia Simone e entrada do Sr. Gilber da Silva,  majoritário e com poderes para gerência. O Sr. Gilber é irmão do Sr. Josemar.  ­ 3ª Alteração Contratual – Entrada da Sra. Maria Alaídes de Oliveira Pereira, mãe  do Sr. Josemar e do Sr. Gilber da Silva;  ­ 4ª Alteração Contratual – Saída do Sr. Gilber e da Sra. Maria Alaídes e entrada do  Sr. Leandro Ferreira Rodrigues, ambos sem capacidade econômico  financeira para  integralizar o capital escriturado;  ­  5ª  Alteração  Contratual  –  Houve  apenas  alteração  do  objeto,  generalizando  os  serviços;  ­  6ª  Alteração  Contratual  –  Saída  do  Sócio  Leandro  e  ingresso  do  Sócio  Gilson  Estefani que não possui capacidade econômica financeira para tanto, bem como por  ter  seu CPF  ligado  ao  Partido  da Mobilização Nacional  –  PMN,  o mesmo  do  Sr.  Josemar da Silva, bem como por ser interposta pessoa em outras empresas ligadas ao  Sr. Josemar da Silva;  ­  7ª  Alteração  Contratual  –  saída  do  Sr.  Gilson  e  entrada  do  Sr.  José  Cláudio  Rodrigues, que é procurador do Sr. Josemar da Silva perante a RFB e candidato a  vice­prefeito do município de Juiz de Foram na chapa do Sr. Josemar da Silva, além  de  ser  sócio  da  empresa  Viena  indústria  e  Comércio  Expot  e  Import  de  Grãos  e  Cereais Ltda; além disse ele, bem como o Sr. Josemar, ambos advogados, atuaram  juntos  numa  representação  formulada  junto  ao  TCU  para  favorecer  a  Star  Segur  contra o Ibama;  ­  8ª  Alteração  Contratual  –  mudança  de  um  sócio,  do  capital  e  da  gerência  que  passou a ser gerida pela nova sócia Cíntia Furtado Barreiros, que à época era menor  de idade, o que caracterizaria o crime de corrupção de menores;  ­  9ª  Alteração  Contratual  –  Saída  da  senhora  Célia  Aparecida  e  entrada  da  Sra.  Janete  Maria  Pinto  da  Silva  que  é  ex­esposa  do  Sr.  Josemar  da  Silva  e  está  fortemente ligada aos negócios do ex­marido;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 7          11 ­ 10ª Alteração Contratual – a empresa muda de sede para São Paulo/SP, no entanto,  apenas  ficticiamente,  uma  vez  que  no  endereço  informado  não  funciona  nem  funcionou  a  empresa,  endereço  este  que  seria  usado  sistematicamente  pelo  Sr.  Josemar da Silva para que suas empresas fujam do Fisco em Juiz de Fora, o que se  reforça pelo fato de os contratos celebrados pela empresa manterem o endereço de  Juiz de Fora;  ­ 11ª Alteração Contratual – A empresa retorna a Juiz de Fora e o Sr. Leandro Pinto  da Silva volta aos quadros como sócio gerente, que é filho do Sr. Josemar e que à  época era menor de idade;  ­ 12ª Alteração Contratual – passa a  integrar o quadro societário o Sr. Jeverson da  Silva, irmão do Sr. Josemar da Silva, o qual não possui rendimentos nem patrimônio  compatíveis com o aporte de capital;  ­  13ª Alteração Contratual  –  Sem mudanças  significativas;  entrada  de  novo  sócio  majoritário que não declarou o fato à fiscalização;  ­  14ª Alteração Contratual  –  Saída  de  dois  sócios,  permanecendo  apenas Leandro  Pinto da Silva  e Simone Aparecida Coimbra; o  capital  foi  aumentado em mais de  seis milhões de reais e houve mudança fictícia da sede    Além das alterações contratuais, a fiscalização percebeu que todos os documentos eram  autenticados e registrados no mesmo cartório, em um município não pertencente à juiz de fora,  mas sim, no município de Belmiro Braga.    Em fiscalização anterior foram encontradas procurações em que as interpostas pessoas  conferiam poderes especiais, inclusive representação das pessoas jurídicas junto às instituições  financeiras às pessoas mais próximas do Sr. Josemar, inclusive, a ele, o que leva a conclusão de  que o Sr. JOSEMAR DA SILVA e seus companheiros eram os donos dos empreendimentos.    Também verificaram que o proprietário do Imóvel em que funciona a Star Segur, está  registrado em nome do Sr. Josemar da Silva, desde o ano de 1986, o qual o recorrente afirma  ter sido seu escritório profissional a longa data e, atualmente, sido alugado à empresa.    Por todas as razões acima arroladas, conclui­se pela presença dos requisitos do art. 124,  I e art. 135 do Código Tributário Nacional.  DA MULTA APLICADA  O  fiscal  aplicou  a multa  de  75%  conforme  o  disposto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91, em virtude da alteração advinda da Lei 11.941/09, em razão de o período fiscalizado  ser posterior à sua entrada em vigor.  No  entanto,  não  aplicou­a  apenas  de  forma  simples,  agravando­a  e  qualificando­a, elevando­a ao patamar de 225%. O fiscal bem relata os motivos que o levaram  a exasperar a multa , conforme o Relatório Fiscal, fls. 02/14, in verbis:  9.8.1 Multa Aplicada – Competências 01.2009 a 13/2010  9.8.1.1.  Multa  aplicada  de  75%  ­  A  partir  da  competência  12/2008,  pelas  infrações  de  não  recolher  e de  não  declarar  ou  declarar com omissões/incorreções, a multa de ofício do Auto de  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Infração  de  Obrigação  Principal  é  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições devidas e não declaradas nem recolhidas.  9.8.1.2.  A  multa  de  ofício  pode  ser,  ainda,  agravada  e  qualificada com base no parágrafo 1º e 2º do art. 44 da Lei n.  9.430/96;  9.8.1.3.  A  Multa  é  agravada  se  o  Sujeito  Passivo  deixar  de  atender  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  sem  prejuízo,  da  emissão  de  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  das  obrigações acessórias. A Empresa – conforme vimos – deixou de  apresentar  todos  os  documentos  solicitados  nos  TIPF  e  demais  Termos – vide item 4.1.2;  9.8.1.4.  Portanto,  nas  competências  01.2009  a  13.2010  a  MULTA FOI AGRAVADA EM 50%;  9.8.1.5.  Além  da  AGRAVADA  a  MULTA  DE  OFÍCIO  foi,  também, QUALIFICADA – de 75% para 150%, por ter ocorrido  –  em  tese  –  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA, pelas seguintes razões:  9.8.1.5.1.  A  empresa,  conforme,  podemos  constatar  através  da  leitura do Relatório Fiscal que da suporte ao pedido de Exclusão  de Ofício do Simples Nacional e do Relatório Fiscal para Troca  de  Domicílio  Tributário  –  ambos  em  anexo,  constitui­se  por  interpostas  pessoas  e  quando  do  seu  ingresso  no  Regime  do  Simples Nacional,  esbarrava  em  vedação prevista  no  artigo  12  da Resolução CGSN n. 004, de 2007. Ocorre que o objetivo de  fazer­se  valer  da  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  mesmo  sendo  expressamente,  vedada  por  Lei,  era  de  “suprimir  ou  reduzir contribuição social previdenciária”. Naqueles Relatórios  Fiscais  há  uma  longa  descrição  das  artimanhas  adotadas  pela  Empresa com o fim primeiro de escapar da Ação Fiscal. Existia,  assim, uma ação deliberada de, ao declarar em GFIP sua opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  reduzir  a  Contribuição  Previdenciária  Patronal,  adotando  tal  prática  como  conduta  reiterada para obtenção de êxito. Essa conduta está prevista no  art. 337­A, III, do Código Penal: Constitui crime o fato de:  “Suprimir  ou  reduzir  contribuição  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:  ...  III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,  remunerações pagas ou creditadas e demais  fatos geradores de  contribuições sociais previdenciárias  9.8.1.5.2. Nas competências de 01.2009 a 05.2009 – constou na  GFIP  do  Sujeito  Passivo  tão  somente  as  remunerações  dos  segurados  empregados  Kelly  Aparecida  Rodrigues  –  NIT:  130968823­46  (de  01  a  04.2009)  e  Letícia  Fernandes  Reis  Fonseca  –  NIT:  134862993­43  (em  05.2009).  Todos  os  segurados  relacionados  no  QUADRO  II  –  AFERIÇÃO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – em anexo – e que serviu como  base para a constituição do crédito tributário que deu origem ao  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 8          13 processo COMPROT n. 10640­720.401/2012­40, foram omitidos  na declaração prestada à Previdência Social (GFIP).  9.8.1.6 – A Multa foi, portanto, AGRAVADA e QUALIFICADA:  225% (art. 44, parágrafo 1º e 2º, da Lei n. 9.430/1996)  Quanto  ao  agravamento  em  50%  em  razão  do  não  atendimento  das  intimações  para  prestação  de  esclarecimentos,  conforme  o  art.  44,  parágrafo  1º  e  2º  da  Lei  9.430/96,  entendo  que  foi  aplicado  de  maneira  correta,  conforme  todas  as  intimações  da  empresa para prestação dos esclarecimentos necessários, as quais não foram atendidas, acima  já expostas.  No  entanto,  não  vislumbro  a  qualificação  por  sonegação  de  contribuição  previdenciária. Para apuração do débito, a fiscalização examinou os atos de constituição e suas  alterações, GFIPs e GPS, não houve sequer aferição indireta no presente caso.  Para  tanto,  necessário  se  faz  trazer  à  colação  os  textos  normativos  que  embasaram a majoração da alíquota da punição:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Abaixo seguem os artigos da Lei 4.502/64:  Art.  71. Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  partir  da  análise  do  caso  concreto,  e  dos  fundamentos  expedidos  pelo  fiscal,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão.  O  erro  ocorrido  não  é  suficiente  a  dar  causa  à  qualificação da multa com fundamento nos artigos 71 e seguintes da Lei 4.502/64, pelo só fato  de  a  empresa  ter  informado  que  estava  amparada  pelo  SIMPLES,  quando  na  verdade  sua  atividade era vedada por se tratar de cessão de mão de obra.  Os  fatos  descritos  mostram  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  transparente  quanto a sua contabilidade e suas obrigações acessórias. A empresa foi constituída de fato e de  direito,  a  contabilidade  estava  à  disposição  da  fiscalização,  os  fatos  geradores  foram  informados,  a GFIP  foi  devidamente preenchida. O  fato de o  estar­se diante de um sócio de  fato que realizou diversas mudanças de para beneficiar­se não está abarcado pelos dispositivos  legais acima.  A  Star  Segur  contratou  com  a  administração  pública,  inclusive  a  RFB,  exerceu o serviço e não se utilizou de outras empresas para impossibilitar sua responsabilidade  ou mesmo, sequer, esvaziou seus cofres para eventual execução, ante as informações prestadas  pela autoridade autuante.  Nesse sentido veja­se o que leciona a doutrina:  Não  podemos  ignorar,  também,  que  existem  situações  impeditivas  da  qualificação  da  conduta  fraudulenta  do  contribuinte. Ou seja, ainda que haja provas da fraude, existem  contraprovas suficientes a descaracterizá­la. Vislumbramos esta  situação quando há adequada contabilização das operações do  contribuinte,  e  a  respectiva  demonstração  de  todos  os  lançamentos contábeis relacionados à suposta infração, que são  colocados  à  disposição  do Fisco,  por meio  de  disponibilização  dos livros e registros contábeis do contribuinte, que contêm tais  informações.  (DIAS,  Karem  Jureidini.  A  prova  da  Fraude.  A  prova no processo tributário. NEDER, Marcus Vinicius; SANTI,  Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). São  Paulo: Dialética, 2010, p. 331.)  Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Conselho:  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de  tributos devidos, não pagos e não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10640.720401/2012­40  Acórdão n.º 2403­002.330  S2­C4T3  Fl. 9          15 75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação da multa para o percentual de 150% depende não  só  da  intenção  do  agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência da fraude ou do evidente intuito desta, caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão  dolosa  com  esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte, logo incabível a aplicação da multa qualificada.   (...)  (CARF.  Primeira  Seção.  Processo  16561.000222/2008­72.  Sessão de 21/10/2011. Relator(a) Antonio José Praga de Souza,  Acórdão 1402­000.802)  ****************************************************  (...)  SIMULAÇÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  simulação, por si só, não é causa autorizadora da aplicação da  multa qualificada, nos termos do inciso II, do artigo 44, da Lei nº  9430,  de  1996,  para  o  qual  é  necessária  a  caracterização  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  com  a  identificação  de  evidente  intuito  de  fraude.  O  elemento  doloso  não  está  contido  na  caracterização  da  simulação,  para  efeitos  penais­tributários.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  Processo  11080.009150/2004­94,  Sessão de 23/04/2008, Relatora Heloísa Guarita Souza, Acórdão  104­23129)  Abaixo segue caso bastante similar ao tratado nos autos, tendo o  primeiro  conselho  de  contribuintes  entendido  que  não  havia  razão em manter a majoração da multa, in verbis.  (...)  MULTA  DE  OFÍCO  QUAIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  é  aplicável  nos  casos  em  que  fique  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definido  pelos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  simples  realização  de  contrato  entre  a  empresa,  da  qual  o  contribuinte  era  sócio,  e  terceiro para a prestação de  serviços  de natureza pessoal, pelo sócio, ainda que com o propósito de  se beneficiar de  tributação mais  favorecida, não caracteriza o  evidente intuito de fraude.   (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Processo  10680.013122/2006­10.  Sessão  de  05/03/2008.  Relator  Pedro  Paulo Pereira Barbosa. Acórdão 104­23042)  Portanto, não subsistem motivos para a qualificação da multa.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  CONCLUSÃO  Do exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  da  solidária Cintia  Furtado  Barreiros,  face  sua  intempestividade. Conheço do  recurso voluntário  interposto pelos demais  recorrentes, para dar parcial provimento ao recurso, a fim de determinar a inaplicabilidade da  qualificação da multa por sonegação, fraude ou conluio.  Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 835DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5276258 #
Numero do processo: 10166.908063/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.908063/2009-13

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321080

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.387

nome_arquivo_s : Decisao_10166908063200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166908063200913_5321080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5276258

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370458271744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908063/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  Normas Gerais  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  É  intempestivo  o  recurso  interposto  após  os  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência da decisão recorrida, excluindo­se o dia do início e incluindo­se o do  vencimento, ao teor dos arts. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/72.   Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de  julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 63 /2 00 9- 13 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  ­  se de  compensação  de  crédito  decorrente  de pagamento  a maior  de  PIS  e  Cofins  em  virtude  de  apuração  equivocada  por  parte  da  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuinte, constatado o erro de apuração, não retificou as respectivas DCTF’s.   O  despacho  decisório  foi  pelo  indeferimento  da  compensação  em  vista  do  crédito ter sido considerado inexistente. Após o Despacho Decisório a contribuinte retificou as  DCTF’s e recorreu do indeferimento da compensação promovida.   Com detalhes segue o relato da decisão de primeira instância administrativa  que reproduzo, verbis:   “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  310.56053.180706.1.3.046119,  transmitida  eletronicamente  em  18/07/2006,  com  base  em  suposto  crédito  de  Pis  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação  da  compensação, fundamentando na inexistência de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese,  que  de  janeiro de 2004 a  fevereiro de 2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda  a  receita  de  venda  de  mercadorias,  sem  a  devida  exclusão  da  base  de  calculo  dos  produtos  monofásicos.  Esclarece que a atividade da empresa é bar e restaurante, com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas  e  refrigerantes,  tendo  sido  pago  Pis  a maior,  haja  vista  a  não  observância  do  tratamento tributário adequado.  Informada  do  erro  na  apuração  dos  impostos,  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico  fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  ­  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao Pis  e Cofins,  passando a  compensar  os valores pagos a maior na quitação do Pis e Cofins dos meses  seguintes a partir de março/2006, por meio de PER/DCOMP.  Inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da Receita Federal,  com  todos  os  documentos  a  respeito  do  assunto,  sendo  informada  da  necessidade  de  apresentar  DCTF retificadoras.  Desta  forma,  com  a  apresentação  das  DCTF  retificadoras,  solicita  a  baixa  dos  débitos  referentes  aos  Despachos  Decisórios,  estaremos  a  disposição  para  a  apresentação  de  outros documentos.”  Após analisar as razões de impugnação, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  de Julgamento de Brasília ­ DRJ/BSB – proferiu o acórdão no 03­47.839 o qual seguiu assim  ementado:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908063/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.387  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2005   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”  Em resumo, as autoridades administrativas de primeira instância entenderam  que  a  Recorrente  apenas  retificou  sua  DCTF,  sem  contudo  comprovar  a  existência  de  seu  direito, razão pela qual indeferiram a compensação pleiteada.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões de  impugnação e rogando pela aplicação do princípio da verdade material.  Conforme aviso de recebimento – AR – de fls. 25, a Impugnante foi intimada  do acórdão de primeira instância administrativa em 28/05/2012 e apresentou recurso voluntário  em 28/06/2012, por meio do qual reiterou suas razões de impugnações.     É o relatório.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  não  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  não o conheço.    Conforme  se  verifica  da  análise  das  datas  apresentadas  no  relatório  supracitado (intimação da decisão da DRJ em 28/05/12 e a apresentação do RV 28/06/12), o  recurso voluntário apresentado é intempestivo e, portanto não pode ser conhecido.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão no 03­47.839 (fls. 19/22), da DRJ  de Brasília por meio de Aviso de Recebimento anexado às fls. 25, no qual consta como data de  recebimento 28 de maio de 2012, data esta confirmada pelos correios através do carimbo de  entrega.  Contudo,  compulsando  os  autos  administrativos,  verifica­se  que  o  recurso  foi  protocolizado em 28/06/2012, conforme se verifica à fls. 27.  De efeito, o art. 33 do Decreto no 70.235/72 dispõe , verbis:   “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”.   A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:   “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”   Assim,  tendo  em  vista  que  o  dia  28/05/2012,  foi  uma  segunda­feira,  a  contagem do prazo teve seu início no dia 29/05/2012, primeiro dia subseqüente de expediente  normal,  terça­feira,  expirando  em  30  dias,  no  dia  27/06/2012,  uma  quarta­feira,  dia  útil.  O  recurso apenas foi apresentado dia 28/06/12, quinta­feira.  Vale  salientar  que  os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200 ­ RT 504/217 ­ RT 611/155 ­ RT 698/209 ­ RF 251/244), razão pela qual, com o mero  decurso  in  albis  do  lapso  temporal  respectivo,  extingue­se,  pleno  jure,  como  sucedeu  na  espécie,  o  direito  de  o  interessado  deduzir  o  recurso  pertinente:  "Os  prazos  recursais  são  peremptórios  e  preclusivos  (RT  473/200  ­  RT  504/217  ­  RT  611/155  ­  RT  698/209  ­  RF  251/244)” MS 24.274 AgR Rel. Min. Celso de Mello.  Desta  feita,  impõe­se  a  conclusão  de  que  a  decisão  a  quo  já  se  tornou  definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto no 70.235/72, verbis:   “Art. 42. São definitivas as decisões:   I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;”   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10166.908063/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.387  S3­C3T2  Fl. 12          5   Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual NÃO O CONHEÇO,  deixando,  portanto,  de  analisar  o  mérito.  É como voto.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2013          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                      Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/0 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5289574 #
Numero do processo: 10950.903001/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.903001/2011-93

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323105

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.127

nome_arquivo_s : Decisao_10950903001201193.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950903001201193_5323105.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289574

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370460368896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 97          1 96  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.903001/2011­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.127  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 30 01 /2 01 1- 93 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 98          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/12/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 99          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 100          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903001/2011­93  Acórdão n.º 3803­005.127  S3­TE03  Fl. 101          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5275940 #
Numero do processo: 10660.900590/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de compensação, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003. Recurso Voluntário desprovido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 1402-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR NÃO HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de compensação, o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, a partir da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003. Recurso Voluntário desprovido. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.900590/2008-18

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320762

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.500

nome_arquivo_s : Decisao_10660900590200818.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS PELA

nome_arquivo_pdf_s : 10660900590200818_5320762.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5275940

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370481340416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900590/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ   Recorrente  PASTIFICIO SANTA AMÁLIA LTDA  Recorrida  2ª Turma da DRJ/JFA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  OBJETO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ANTERIOR  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE.   Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega de declaração de  compensação,  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa, a partir da edição da Medida Provisória n°  135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003.  Recurso Voluntário desprovido.  Direito Creditório Não Reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 05 90 /2 00 8- 18 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 3          2 Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  17361.37058.090804.1.7.02­0600  (fl.  63/71)  não  homologado pela DRF­Varginha/MG, que pretendia compensar crédito de Saldo Negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  com  débitos  (i)  de  IRPJ,  períodos  de  apuração  agosto/2003  (principal  R$  40.561,84),  outubro/2003  (R$  22.570,00),  novembro/2003  (R$  337.205,03)  e  dezembro/2003  (R$  714.906,48);  e  (ii)  de  CSLL,  períodos  de  apuração  fevereiro/2003  (R$  9.637,87) e dezembro/2003 (R$100.000,00).   A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01/25), na qual  alega, preliminarmente, erro de direito na fundamentação e ofensa aos princípios da legalidade  e da motivação dos atos administrativos.   No  mérito,  sustenta  que  os  débitos  do  PER/DCOMP  em  discussão  (17361.37058.090804.1.7.02­0600),  já  foram  objeto  de  compensação  da  seguinte  forma:  (i)  débitos  de  IRPJ:  através  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  e  nos  processos  administrativos  13807.003659/2005­05  e  13807.003663/2005­65;  (ii)  débitos  de  CSLL:  já  foram  objeto  de  compensação  no  PER/DCOMP  37504.78567.240505.1.3.03­8392,  20477.69125.24050.51303.1088  e  nos  processos  administrativos  nº.  13807003661/2005­76  (crédito  de  saldo  negativo  de  1999  ­  objeto de PAEX); razão pela qual a presente declaração de compensação deve ser cancelada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  (fls.  78/80),  uma  vez  que  os  débitos  declarados  na  declaração  de  compensação em análise não teriam sido extintos por compensação em outras declarações e/ou  processos.   Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fl. 84 e seguintes)  alegando,  em  resumo,  que  o  débito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.879.176,97,  apurado  em  31/12/2003, declarado na DIPJ 2004, p.11, ficha 12A, teria sido extinto da seguinte forma:  1)  O  valor  de  R$  1.244.842,84  fora  extinto  através  do  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280.  O  crédito  aproveitado  no  referido  PER/DCOMP  seria  decorrente de Saldo Negativo de IRPJ que, com as devidas correções, teria chegado ao valor de  R$ 1.747.883,83. Acrescenta, que a DRJ/JFA não contesta  tal  crédito e que o mesmo estaria  devidamente  declarado  na  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002),  p.11,  no  valor  de  R$  1.223.874,59, ficha 12 A, item 18.  2) Em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  no  valor  de R$ 1.563.531,60  alega  que  este teria sido compensado no processo administrativo 13807.003659/2005­05, ainda pendente  de julgamento.   3) Em relação aos débitos de IRPJ no valor de R$ 70.802,53, alega que este  teria sido compensado no processo administrativo 13807.003663/2005­65, ainda pendente de  julgamento.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 4          3 A  contribuinte  anexa  os  seguintes  documentos  para  comprovar  suas  alegações:   1) DIPJ 2003 Retificadora (fls. 87/149), na qual é apurado o saldo negativo  de IRPJ no valor de R$1.223.874,59 e base negativa de CSLL no valor de R$ 611.031,52;  2) DIPJ 2004  (fls. 150/227), na qual  foi  informado como devido o  total de  R$ 2.879.176,97 a título de IRPJ pago por estimativa e de R$ 1.065.763,61 a título de CSLL  paga por estimativa;  3)  Cópia  do  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  (fl.  37/43  e  228/234), que declara a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  1.223.665,52,  com  débito  de  IRPJ  de  Dez/03  no  valor  de  R$  1.244.842,84 (principal);  4)  Cópias  de  peças  do  processo  administrativo  13807.003663/2005­65  (fl.  235/244), que discute e indefere a homologação da compensação de crédito de COFINS não­ cumulativa,  com  débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  dezembro/2000  (R$  59.064,44),  dezembro/2001 (R$ 640.875,03) e dezembro/2003 (R$ 70.802,53); (fl.269/413 ­ manifestação  de  inconformidade,  fl.  414/427  –  manifestação,  fl.  428/431  ­  Intimação  e  carta  cobrança,  fl.432/453  ­  Acórdão  09­30.537  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  que  indefere  a  manifestação de inconformidade, fl. 454/514 ­ Recurso Voluntário ao CARF);  5)  Despacho  de  revisão  no  processo  13807.008158/2004­26  (fl.  245/268),  que trata de pedido de desistência de parcelamento;  6) Cópias  de  peças  do  processo  administrativo 13807.003659/2005­05, que  discute  e  não  homologa  a  compensação  do  crédito  de COFINS  não­cumulativa  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro/2004,  no  valor  da R$  2.400.729,63,  com  débitos  de  IRPJ  (código 2362),  respectivamente, no valor de R$ 1,563.631,60 e R$ 195.297, dos períodos de  apuração  de  Dez/2003  e  Dez/2004;  (fl.  26  –  Declaração  de  Compensação,  fl.  515/524  ­  Intimação  e  Despacho  Decisório  da  DRF/Varginha­MG,  fl.  525/682  ­  Manifestação  de  Inconformidade);   7) Cópias  de  peças  do  processo  administrativo 13807.003661/2005­76, que  discute  e  não  homologa  a  compensação  tributária  realizada  no  dia  27/05/2005,  na  qual  se  reportava ao ano calendário de 1999, informando crédito de CSLL; (fl. 683/688 ­ Acórdão 16­ 21.031 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI que indefere a manifestação de inconformidade,  fl. 689/7719 ­ Recurso Voluntário ao CARF);  8) Cópia do PER/DCOMP 37504.78567.240505.1.3.03­8392, que compensa  crédito de saldo negativo do ano­calendário 2000, no valor de R$ 120.191,06, com débito de  CSLL de Dez/03 no valor de R$ 176.258,92 (fl. 720/725);  9) Cópia do PER/DCOMP 20477.69125.240505.1.3.03­1088, que compensa  saldo negativo do ano­calendário 2001, no valor de R$ 312.658,18, com débito de CSLL de  Dez/03, no valor de R$ 394.222,91, e de Dez/04 no valor de R$ 25.801,23 (fl. 726/731);  10) Cópias de peças do processo administrativo 13807.003.660/2005­21 que  discute a compensação de crédito de base negativa de CSLL de 1998 com débito de CSLL de  Dez/03  no  valor  de  R$  426.118,43  (fl.  29/30  e  732/739  ­  Declaração  de  Compensação,  fl.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 5          4 740/748 ­ DIPJ 1999, fl. 749/755 ­ Despacho Decisório que não homologa a compensação, fl.  756/788 ­ Manifestação de Inconformidade, fl. 789/795 ­ Acórdão 16­21.030 proferido pela 5ª  Turma da DRJ/SPOI que não homologa a compensação, fl. 796/808 ­ Recurso Voluntário ao  CARF).   11) Documento de fl. 50 que menciona o pagamento de débito de CSLL de  Dez/03,  no  valor  de  principal  R$  69.163,35,  referente  ao  processo  18208.736820/2007­57,  pago em parcelamento (PAEX).  É o Relatório.      Voto               Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Inicialmente, sublinhe­se que a Recorrente não contesta a afirmação de que o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  em  discussão  (17361.37058.090804.1.7.02­0600)  é  insuficiente para a quitação dos débitos ali declarados.  Nesse ponto, a Recorrente  limita­se a dizer que  tais débitos  já  foram objeto  de pagamento via compensação em outros PER/DCOMP’s e/ou processos administrativos.  Para comprovar suas alegações a Recorrente apresenta os documentos de fls.  87/808. Em síntese, a partir do conteúdo dos documentos apresentados, é possível concluir que:  1)  No  PER/DCOMP  17361.37058.090804.1.7.02­0600  foi  declarada  compensação  de  crédito  de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  com débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  agosto/2003  (R$  40.561,84),  outubro/2003  (R$  22.570,00),  novembro/2003 (R$ 337.205,03) e dezembro/2003 (R$ 714.906,48) e de CSLL dos períodos de  apuração fevereiro/2003 (R$ 89.637,87) e dezembro/2003 (R$100.000,00);  2)  No  PER/DCOMP  33409.85318.240505.1.3.02­9280  (em  análise  no  processo  administrativo  nº.  10660.720.728/2009­88)  foi  declarada  a  compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  com  o  débito  de  IRPJ  de  dezembro/2003  (R$  1.244.842,84);  3) No processo administrativo 13807.003659/2005­05 constam os débitos de  IRPJ de dezembro/2003 (R$ 1.563.531,60) e dezembro/2004 (R$ 195.297,56);  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 6          5 4) No processo administrativo 13807.003663/2005­65 constam os débitos de  IRPJ  de  dezembro/2000  (R$  59.064,44),  dezembro/2001  (R$  640.875,03)  e  dezembro/2003  (R$ 70.802,53);  5)  No  processo  13807.003660/2005­21,  consta  débito  de  CSLL  de  dezembro/2003 (R$ 426.118,43);  6)  No  PER/DCOMP  37504.78567.240505.1.3.03­8392  foi  declarada  a  compensação  de  crédito  de  Saldo Negativo  de  CSLL  (ano­calendário  2000),  com  débito  de  CSLL de dezembro/2003 (R$ 176.258,92);  7)  No  PER/DCOMP  20477.69125.240505.1.3.03­1088  foi  declarada  compensação  de  crédito  de  Saldo Negativo  de  CSLL  (ano­calendário  2001),  com  débito  de  CSLL de dezembro/2003 (R$ 394.222,91) e dezembro/2004 (R$ 25.801,23).   Com  efeito,  conclui­se  dos  documentos  apresentados  que  os  débitos  em  cobrança relativos à IRPJ dos períodos de apuração agosto/2003 (R$ 40.561,84), outubro/2003  (R$ 22.570,00), novembro/2003 (R$ 337.205,03) e  relativos à CSLL do período de apuração  fevereiro/2003 (R$ 89.637,87) não foram declarados em outras PER/DCOMPs ou estão sendo  discutidos  em outros  processos  administrativos,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  presente  cobrança.  Já  os  débitos  em  cobrança  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  dos  períodos  de  apuração dezembro/2003 (R$ 714.906,48 e R$100.000,00, respectivamente), foram declarados  para compensação diversas vezes.  Contudo, nesse ponto, mesmo a nova declaração de compensação não socorre  a Recorrente, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto nº 7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)  (Vide Lei nº 12.838,  de 2013)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  .....  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  ......  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 10660.900590/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.500  S1­C4T2  Fl. 7          6 V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Incluído pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  (Redação  dada pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Destaque­se  que  o  referido  dispositivo  está  em  vigor  desde  a  edição  da  Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003, que foi convertida na Lei  nº.  10.833,  de  2003;  ou  seja,  antes  que  fossem  protocoladas  todas  as  declarações  de  compensação comentadas.  Portanto, não merece acolhida o argumento da Recorrente no sentido de que  tais débitos teriam sido extintos por compensação em outras declarações e/ou processos.   Posto isso, nego provimento ao recurso voluntário para manter as exigências  fiscais, tendo em vista a não homologação do PER/DCOMP 17361.37058.090804.1.7.02­0600.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 955DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA

score : 1.0
5246402 #
Numero do processo: 10980.919633/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.348
Decisão: Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica Elisa de Lima acompanhou o relator pelas conclusões.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. Restando demonstrado que a empresa fornecedora foi incluída no Simples por opção indevida, que não efetuou recolhimentos de tributos pela sua sistemática e que foi excluída com efeitos retroativos, afasta-se o impedimento de creditamento do IPI em relação às notas fiscais de sua emissão. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.919633/2009-05

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316457

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.348

nome_arquivo_s : Decisao_10980919633200905.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980919633200905_5316457.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Visto, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica Elisa de Lima acompanhou o relator pelas conclusões.. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5246402

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370487631872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 146          1 145  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.919633/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.348  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LANDIS+GYR EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação legal expressa.  OPÇÃO  INDEVIDA  PELO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  EFEITOS.  Restando  demonstrado  que  a  empresa  fornecedora  foi  incluída  no  Simples  por  opção  indevida,  que  não  efetuou  recolhimentos  de  tributos  pela  sua  sistemática  e  que  foi  excluída  com  efeitos  retroativos,  afasta­se  o  impedimento  de  creditamento  do  IPI  em  relação  às  notas  fiscais  de  sua  emissão.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Visto, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Mônica  Elisa de Lima acompanhou o relator pelas conclusões..    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 96 33 /2 00 9- 05 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 147          2   Participaram da presente decisão os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 109 a 114), apresentado em 18 de junho  de 2012, contra o Acórdão n. 14­34.927, de 17 de agosto de 2011, que considerou procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada  em  relação  a  declarações  de  compensação de ressarcimento de IPI.  O acórdão de primeira instância assim relatou o litígio:  Em 09/06/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de fl. 01 (cópia)  que,  do montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de R$ 363.754,19  referente  ao  3º  trimestre­calendário  de  2004,  reconheceu  a  parcela  de  R$  266.284,89,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP. O processo em apreciação tem protocolo de 21/05/2009.  São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal ­  R$ 97.469,30, multa ­ R$ 19.493,85, juros ­ R$ 60.565,69.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sítio  da  internet  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  encontram às fls. 20/22.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  30/06/2009,  após  ciência  em  19/06/2009  conforme  “histórico  da(s)  comunicação(ões)”  de  fl.  04,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  23/26,  subscrita pelos representantes legais que constam da alteração de contrato social de  fls. 72/93, em que, em síntese, reclama que há erro no sistema de análise de crédito  quanto  aos  números  de  CNPJ  09.241.605/0001­49,  38.777.215/0001­96  e  54.421.037/0001­12,  pois  as  respectivas  empresas  foram  cadastradas  no CNPJ em  datas  anteriores  ao  período  em  questão;  a  nota  fiscal  nº  474  foi  emitida  para  dar  suporte a retorno de material em remessa para testes, sendo a empresa emitente mera  prestadora de serviços; quanto à empresa fornecedora de CNPJ nº 04.136.406/0001­ 57,  houve  retificação  de  optante  pelo  SIMPLES  para  Lucro  Presumido  em  24/04/2008. Por fim, demonstrada a insubsistência das glosas, requer o acolhimento  da impugnação e o cancelamento dos débitos.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 148          3 São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  No recurso, a Interessada alegou que as duas empresas em relação às quais os  créditos  não  foram  considerados,  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  e  Coil  Tech  Caxias  Produtos Elétricos Ltda., não seriam optantes do Simples Nacional.   Ocorre,  Excelência,  que  nem  a  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  nem  tampouco  a  Coil  Tech Caxias  Produtos  Elétricos  Ltda.  são  optantes  pelo  Simples  Nacional, conforme se observa no extrato de consulta de optantes, extraído através  do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal.(Doc.03)  Ademais,  a  Coil  Tech  Caxias  Produtos  Elétricos  Ltda,  encaminhou  a  ora  Recorrente  o  despacho  em  anexo,  onde  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  Agência de Duque de Caxias, explica que o contribuinte fez a opção ao simples por  equívoco em 09/11/2000, uma vez que desde o ano­calendário de 2001 a empresa  apresentou  Declaração  de  IRPJ  pelo  lucro  real,  que  em  2000  e  de  2002  a  2008  apresentou Declaração de IRPJ pelo lucro presumido, inclusive, efetuando, por tais  razões, o recolhimento de seus tributos em desacordo com a sistemática do simples.   Desta forma, conclui o fiscal de Duque de Caxias em autorizar a exclusão do  contribuinte do simples, inclusive, determinando que os efeitos desta exclusão sejam  considerados desde a constituição da empresa em 09/11/2000. (Doc. 04)  Portanto, Eméritos Julgadores, não restam dúvidas de que merece reforma o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em  Ribeirão Preto, a fim de que seja afastada/cancelada a presente exigência fiscal, uma  vez  que  são  passives  de  utilização  os  créditos  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Vietro  Service  Encomendas  Ltda.  e  Coil  Tech  Caxias  Produtos Elétricos Ltda., uma vez que restou comprovado que elas não são optantes  pelo regime de arrecadação denominado Simples Nacional.  O processo foi distribuído para relatar.  É o relatório.              Voto             Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 149          4 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  aos  demais  requisitos  de admissibilidade,  devendo­se dele tomar conhecimento.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou os extratos do Simples Nacional de e­fls. 138 e 139.  Ademais,  apresentou  os  documentos  de  e­fls.  140  a  142,  que  trataram  da  exclusão retroativa do Simples da empresa Coil Tech Caxias Produtos Elétricos.  Em relação à primeira empresa, Vietro Service Encomendas Ltda., o extrato  do Simples Nacional informa o seguinte (Disponível em <http://www8.receita.fazenda.gov.br/  simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21>, Consulta em 10 out 2013.):  Identificação do Contribuinte  CNPJ :03.426.856/0001­11  Nome Empresarial: VIETRO SERVICE ENCOMENDAS LTDA ­ ME  Situação Atual  Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional  Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIMEI  Períodos Anteriores  Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem  Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem  Agendamentos (Simples Nacional)  Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem  Eventos Futuros (Simples Nacional)  Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem  Entretanto, o sistema acima apenas diz respeito ao Simples Nacional e não ao  Simples Federal. O Simples Federal vigorou até 30 de junho de 2007, quando passou a vigorar  o Simples Nacional.  Mas até a data acima mencionada, vigorou a Lei n. 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, do qual a empresa era optante, como comprovado pela decisão de primeira instância,  que demonstrou haver a empresa apresentado as declarações do Simples entre 1999 e 2007.  Outro  fator  relevante  é  que  o  crédito  em  questão  refere­se  à  entrada  de  mercadoria que  retornou após a  realização de  testes e, portanto, não se  refere a aquisição de  insumos,  conforme prova  a Nota Fiscal nº 000474, de  emissão da própria  recorrente. Nestas  condições, não há previsão legal para o ressarcimento deste crédito.  Em  relação à  segunda empresa, Coil Tech Caxias Produtos Elétricos Ltda.,  valeriam  as  mesmas  conclusões,  mas  os  documentos  apresentados  às  fls.  140  a  142  comprovaram  que  a  empresa  foi  excluída  retroativamente  do  Simples,  ao  contrário  do  que  concluiu o acórdão de primeira instância.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.919633/2009­05  Acórdão n.º 3302­002.348  S3­C3T2  Fl. 150          5 Vale ressaltar que a exclusão havia sido apurada pelo acórdão, que concluiu  as  datas  “09/11/2000”  e  “08/10/2010”  representariam  as  datas  pretendidas  e  efetivas  da  exclusão.  Entretanto, referem­se tais datas à da exclusão retroativa e à da efetivação da  exclusão no sistema (processamento).  Considerando  que  seria  inadmissível  que  a  empresa  ficasse  dez  anos  no  Simples por engano e, ao mesmo tempo, houvesse recolhido o IPI pela sistemática regular, não  se  faz  necessária  prova  adicional  à  produzida  pela  Interessada  nas  e­fls.  140  a  142,  para  concluir­se  que  a  opção  foi,  de  fato,  indevida  e  que  as  declarações  apresentadas  e  os  recolhimentos efetuados pela empresa no período não foram as do Simples.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativo às notas fiscais da empresa Coil Tech  Caxias Produtos Elétricos Ltda.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5247118 #
Numero do processo: 10970.720031/2011-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311-388-9 e no AIOP Nº 37.311-389-7 se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa de mora com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10970.720031/2011-28

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316832

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.276

nome_arquivo_s : Decisao_10970720031201128.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10970720031201128_5316832.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311-388-9 e no AIOP Nº 37.311-389-7 se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência do valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5247118

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370496020480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 231          1 230  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720031/2011­28  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.276  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 31 /2 01 1- 28 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna,  impõe­se o cálculo da multa de  mora  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la  com a multa  aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente  no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa  de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso para que no AIOP nº 37.311­388­9 e no AIOP Nº 37.311­389­7  se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,inclusive, com base na redação dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  prevalência  do  valor  mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 232          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  O Relatório Fiscal relaciona os fatos geradores apurados:  1.2.1­  As  contribuições  lançadas  têm  como  fatos  geradores  as  remunerações  pagas,  devidas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados e aos contribuintes individuais a serviço da empresa  além  de  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho no decorrer do período fiscalizado.  1.2.2­ A empresa apresentou no período de apuração do débito,  04/2008  a  11/2009,  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com código de FPAS­ FUNDO DE  PREVIDÊNCIA  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL  639,  correspondente  a  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  (isenta  da  contribuição  previdenciária  patronal  artigo  55  da  Lei  n°  8212/91).  Ao  utilizar  o  código  referente  ao  FUNDO  DE  PREVIDÊNCIA  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL ­ FPAS 639 na GFIP o contribuinte deixou de declarar  e  recolher  a  cota  Patronal  da  contribuição  previdenciária  prevista no artigo 22 da lei 8.212/91.  1.2.3­ A entidade, no entanto, não comprovou ser portadora de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 (CEBAS) emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), conforme determinado na Lei 8.212/91:  " Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal.  II  ­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;"....  1.2.4­ A empresa faz parte do quadro associativo da Associação  das  Fundações  Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais­AFEESMIG  que  congrega  todas  as  Fundações  Educacionais de Ensino Superior de Minas Gerais.   Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378­3)  perante  a  Justiça  Federal de 1o Grau, visando que seja determinado a autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam  às  exigências  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o, CF 88)  para  as  suas  filiadas.  A  liminar  foi  deferida  em  09.05.2008,  porém  em  01.03.2010  foi  proferida  e  publicada  sentença  que  Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145­91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou  seguimento  ao  recurso  interposto.  1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Em  relação  à  obrigação  acessória,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  as GFIP  informadas  das  competências  de  04/2008  a  11/2008  foram  declaradas  com  erro  no  campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino):  2, Incorreções ou omissões de Dados da GFIP:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 233          5 A empresa  transmitiu as GFIP das competências 04/08 a 11/08  com  erro  no  campo  relativo  ao  FPAS,  ou  seja  ao  invés  de  transmiti­las  com  código  FPAS  574  (Estabelecimentos  de  Ensino)  foram  transmitidas  com  o  código FPAS  639  (Entidade  Beneficente de Assistência Social).  Ainda,  informa o Relatório Fiscal que as GFIP das competências 04/2008 a  11/2008  foram  enviadas  em  03/2009,  após  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008  de  03.12.2008, conforme verificado em consulta ao sistema informatizado GFIPWEB.  Neste diapasão, em relação ao AIOA 37.311.390­0, CFL ­ 78  ­ o Relatório  Fiscal dispõe que, considerando que não ocorreram circunstâncias agravantes previstas no art.  290 do RPS, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­A, inciso II, combinado com o § 3°,  II  do  mesmo  artigo,  da  Lei  8.212/91  (Redação  dada  pela  Lei  11.941),  no  valor  de  R$  4.000,00.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  legais  nas  autuações  de  obrigação  principal, o Relatório Fiscal informa que se aplicou a legislação em vigor, significando que a  multa  de  ofício  (75%)  foi  aplicada  após  a  competência  12/2008,  inclusive,  e  que  a  multa  moratória foi aplicada até a competência 11/2008, inclusive.  A Recorrente teve ciência das autuações em 24.03.2011, conforme fls. 03.  O período objeto do auto de infração:  (i)  para  os  AIOP,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, às fls. 04, é de 04/2008 a 11/2009.  (ii) Para  o  AIOA  ­  CFL  78  ­  conforme  o  Anexo  do  relatório  Fiscal às fls. 58, é de 04/2008 a 11/2008.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  (i) Afirma que os Autos de Infração e o Termo de Arrolamento de  bens  e direitos  integrantes deste processo  referem­se a período  sub  judice,  amparado  por  decisão  judicial,  tendo  sido  precipitada a instauração de auditoria e a lavratura dos autos de  infração,  em  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  garantidos na Carta Magna, destacado o art. 5°, LV.  (ii) Sustenta que "nos autos de infração há excesso de exação, na  modalidade  configurada  pela  aplicação  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  mais  as  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  aplicando­se  inclusive  sanções  criadas  em  legislação  sancionada  posteriormente,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal."  (iii) Impugna todos os fundamentos legais da aplicação da multa  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  a  multa,  referente  ao  código  701  (Falta  de  pagamento,  de  declaração,  declaração inexata).  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (iv) Discorre acerca da natureza dos juros e da multa e denuncia  a  incidência, nos autos de  infração em epígrafe, de juros sobre  multa, afirmando não haver previsão legal para tal incidência, o  que caracteriza ofensa ao principio da legalidade.  (v) Diz padecer de amparo a pretensão da autoridade autuante  relativa à aplicação da MP 449, de 2008, em razão do amparo  constitucional,  do  excesso  de  exação  e  da  não  observância  da  exegese do art. 112 do Código Tributário Nacional.  (vi) Requer, ao  fim, a  improcedência do processo, em razão de  os períodos apurados nos autos de infração estarem sub judice,  pelo  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  fundamentais  da  impugnante e pela aplicação de excesso de exação.  (vii)  Protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente documental, revisão pericial contábil e  outras.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.388­9   CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS   A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais e sobre os valores pagos  a cooperativas de trabalho.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2009   DEBCAD 37.311.389­7   CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  da  legislação  tributária.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/11/2008   DEBCAD 37.311.390­0   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INCORREÇÃO  OU  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar GFIP com incorreções ou omissões.  ISENÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 234          7 Deve ser lavrada a autuação cabível se não há decisão judicial  que  determine  a  isenção  do  contribuinte  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e do cumprimento das obrigações  acessórias a elas relativas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5A  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Sala de Sessões, em 4 de agosto de 2011.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos  utilizados em sede de Impugnação, resumidamente:    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.     (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;    (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 235          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  – FUNDAÇÃO  EDUCACIONAL DE ITUIUTABA contra Acórdão nº 39­36.202 ­ 5ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de:   (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.  (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.311.390­0, ­ CFL 78 ­ com valor consolidado de R$ 4.000,00.  Conforme o Relatório Fiscal, os Autos de Infração referem­se a lançamento  de contribuições sociais (quota patronal), destinadas à Seguridade Social e financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 236          11 incidentes  sobre  parcelas  legais  integrantes  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa,  bem  como  percentual  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (UNIMED),  além  de  aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias.  Desta  forma,  conforme o  artigo 37 da Lei n° 8.212/91,  foi  lavrado AIOP  e  AIOA que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c. RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  d.  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 237          13 Analisando­se os AIOPs e o AIOA,  tem­se que  foi cumprido  integralmente  os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    (i) Cerceamento do direito de defesa ­ indeferimento de perícia  requisitada  para  recálculo  do  débito  em  planilha  descritiva  de  juros e multa aplicados;  (iv)  Há  incidência  de  juros  sobre  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício.  (v)  Requer  reexame  do  cálculo  e  das  taxas  utilizadas  para  se  comprovar  em  demonstrativo  analítico  discriminado  competência a competência se houve ou não excesso de exação;  Analisemos os itens (i), (iv) e (v) conjuntamente..  A  argumentação  da  Recorrente  no  item  (i)  está  centrada  na  violação  do  direito de defesa porque a Recorrida indeferiu o pedido de perícia feito, conforme a decisão da  primeira instância às fls. 193:  Ainda, a perícia proposta pelo impugnante deve ser considerada  desnecessária,  por  prescindível  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Isso porque a realização de diligência e ou perícia  pressupõe a existência de fatos a serem esclarecidos e que o fato  a  ser provado necessite de conhecimento  técnico especializado,  fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos  presentes autos.  Ora, a Recorrida considerou que o pedido de perícia era desnecessário pois os  autos trazem elementos suficientes para que se decida a matéria, nos termos do art. 18, Decreto  70.235/1972:  Decreto  70.235/1972  ­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Em  relação  aos  tópicos  (iv)  e  (v),  tem­se  que  os  acréscimos  legais  foram  aplicados  com  fulcro  na  legislação  de  regência,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 a 18, na qual no item 701 (art. 35­A da Lei n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996) foram aplicados tão somente em relação às  competências  de  12/2008  a  11/2009,  as  quais  são  posteriores  à  edição  da  referida  MP  n°  449/2008.  Vejamos o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, às fls. 17 a 18,  na  qual  aparece  a  fundamentação  legal  utilizada  pela  Auditoria­Fiscal  para  a  aplicação  dos  acréscimos legais:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 238          15 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Observa­se  que  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ademais, em relação aos tópicos (iv) e (v) anote­se que a Recorrida elaborou  um quadro explicativo a comprovar que os juros aplicados não incidem sobre o valor da multa,  mas  tão  só  sobre  o  valor  líquido  das  rubricas  (ou  seja,  o  valor  original  do  crédito  apurado)  constantes dos levantamentos, conforme se constata do quadro às fls. 193:  Equivoca­se  a  o  impugnante  ao  afirmar  a  existência  de  incidência  de  juros  sobre multa.  Isso  porque  pode­se  observar  nos relatórios Discriminativos do Débito dos AI 37.311.388­9 e  37.311.389­7  que  os  juros,  em  cada  competência,  foram  calculados sobre o valor original do crédito apurado.   Exemplificativamente,  pode­se  verificar  que,  na  competência  04/2008  do  AI  37.311.388­9,  os  juros  incidem  sobre  o  valor  TOTAL  LÍQUIDO,  da  forma  abaixo  discriminada,  em  observância à legislação referida:    Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 239          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) Violação a princípios constitucionais ­ Os Autos de Infração  e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos referem­se a período  SUB JUDICE, amparado por decisão judicial;  (vi)  Requer,  alternativamente,  que  os  períodos  apurados  nos  autos de infração que se encontravam até março de 2010 sob o  amparo  judicial,  sejam atualizados  somente  pela  taxa  de  juros  do período e tenha a remissão da multa de ofício aplicada, uma  vez que ainda se apresenta Sub­judice no T R F l a Região, devido  à  recente  decisão  que  deu  provimento  ao  Agravo  Regimental  apresentado  Analisemos os tópicos (ii) e (vi) conjuntamente..  Em  relação  à  violação  de  princípios  constitucionais,  já  analisamos  no  item  (A).  Em relação ao ingresso na via judicial, veja­se o Relatório Fiscal às fls. 37:  A  empresa  faz  parte  do  quadro  associativo  da  Associação  das  Fundações Educacionais  de Ensino  Superior  de Minas Gerais­ AFEESMIG que congrega todas as Fundações Educacionais de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais.  Esta  associação  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (processo  n°  2008.38.00.012378¬  3)  perante  a  Justiça  Federal  de  1°  Grau,  visando  que  seja  determinado  a  autoridade  coatora  que  se  abstenha  de  exigir  que  as  entidades  filiadas  à  impetrante  se  submetam às exigências do artigo 55 da Lei 8.212/91, ou seja, o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias patronais (ART. 195, § 7o , CF 88) para as suas  filiadas.   A liminar foi deferida em 09.05.2008, porém em 01.03.2010 foi  proferida  e  publicada  sentença  que Denega  Segurança  e  torna  sem  efeito  a  decisão  liminar  proferida  nos  Autos  do  referido  Mandado  de  Segurança.  Posteriormente  foi  interposto  pela  Impetrante  Agravo  de  Instrumento  n°  0040844­ 75.2010.4.1.000MG  (Processo  originário  n°  0012145¬  91.2008.4.1.3800  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Ia  Região,  onde  a  decisão  proferida  e  publicada  em  30/07/2010  negou seguimento ao recurso interposto.  Ora, a autora do Mandado de Segurança (Processo nº 2008.38.00.012378­3,  11ª Vara Federal  em Belo Horizonte  ­ MG)  é  a Associação  das  Fundações Educacionais  de  Ensino  Superior  de  Minas  Gerais  ­  AFEESMIG  e  não  a  Recorrente  que,  por  ser  filiada  à  Associação, tem­la como substituta processual.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37,  esclarece  que  não  houve  decisão  judicial suspendendo a exigibilidade das contribuições previdenciárias:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 1.2.5­ Desta forma não havendo decisão judicial suspendendo a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  Patronais  e  destinadas  a  outras  Entidades  (Terceiros)  apuramos  estas  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  constantes de folhas de pagamento/GFIP, bem como sobre valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio de Cooperativa de Trabalho com enquadramento  no  FPAS  574  (ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO  (inclusive  Fundação).  Logo, em relação ao item (vi), correta a autuação fiscal posto que não havia  medida  judicial,  ou  mesmo  amparo  na  legislação  tributária,  que  amparasse  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se atualizar somente pela Taxa de Juros o crédito até a competência  03/2010.   Em  todo  caso,  na  execução  do  presente  processo  administrativo­fiscal,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  verifica  se  há  algum mandamento  judicial  que  possa  impactar tal execução.  De todo o exposto, ao prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Há  excesso  de  exação  ­  pela  aplicação,  além  dos  acréscimos  legais  multa  e  juros,  das  multas  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  inclusive  com  sanções criadas em legislação sancionada posteriormente.   Analisemos o item (iii).  Os acréscimos  legais  foram aplicados com fulcro na  legislação de regência,  conforme se depreende do Relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 17 e 18, na  qual  no  item  701  (art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  na  redação  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430,  de 1996) foram aplicados  tão somente em relação às competências de 12/2008 a 11/2009, as  quais são posteriores à edição da referida MP n° 449/2008:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 240          19 dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento  da  notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da decisão do Conselho  de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; 50% apos o 15. dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO DO  CREDITO  INSCRITO  EM DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha sido citado, se o credito foi objeto de parcelamento. OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQÜENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências  : 04/2008 a 11/2008   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedições  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organização do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de 05.03.97, art. 58 , I, ¨a¨, ¨b¨, ¨c¨, parágrafos 1., 4. e 5. e art.  61,  parágrafo  único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, ¨a¨,  ¨b¨  e  ¨c¨,  parágrafos  1.,  4.  e  7.  e  art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA  MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERÍODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO.  602.08 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE  A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA  MOBILIARIA FEDERAL / TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  VENCIMENTO  DO  PRAZO  ATE  O  MÊS  ANTERIOR  AO  DO  PAGAMENTO  B)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  DO  PAGAMENTO.  701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 12/2008 a 11/2009   Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redação  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  9430/96,  art.  44,  inciso  I:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  a  Auditoria­Fiscal  aplicou  os  acréscimos legais em conformidade com a legislação pertinente, não prospera a argumentação  da Recorrente de excesso de exação.  Ainda, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora.  Considero  plenamente  correto  o  procedimento  da  Auditoria­Fiscal  que,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  analisou  as  alterações  advindas na Lei 8.212/1991 no tocante ao cálculo dos acréscimos legais sob a ótica do art. 106,  II, c, CTN, para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte.   Ainda assim, em relação à obrigação acessória, considero correta a autuação  fiscal e mantenho a decisão de primeira instância posto que o Relatório Fiscal informa que as  GFIP informadas das competências de 04/2008 a 11/2008 foram declaradas com erro no campo  relativo ao FPAS, uma vez que  foi  informado o código FPAS 639  (Entidade Beneficente de  Assistência Social), quando deveria ter sido informado o código FPAS 574 (Estabelecimentos  de Ensino). De forma que houve infração à Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV, com a redação  dada pela Lei n° 11.941/2009, com a multa sendo aplicada com fundamento na Lei nº 8.212, de  24/07/1991,  art.  32­A,  "caput",  inciso  I  e  §§  2º  e  3º,  incluídos  Lei  n°  11.941/2009,  considerando­se o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", CTN.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10970.720031/2011­28  Acórdão n.º 2403­002.276  S2­C4T3  Fl. 241          21 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte, até a competência 11/2008, inclusive:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.388­9,  ­  parte  Empresa  ­  com  valor  consolidado  de  R$  4.172.657,35.  (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.311.389­7,  ­  parte Terceiros  ­  com valor  consolidado de R$  890.837,04.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  no  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO RECURSO,  para  que  ­  no  AIOP  nº.  37.311.388­9  e  no  AIOP nº. 37.311.389­7  ­ se recalcule a multa de mora até a competência 11/2008,  inclusive,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência  da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0