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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5807120 #
Numero do processo: 10855.724641/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.
Numero da decisão: 2302-003.057
Decisão: Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social, reservando-se ao sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidamente compensados. SELIC. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela fiscalização. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.

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2302­003.057  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PRATIC SERVICE E TERCEIRIZADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A compensação, na legislação tributária e previdenciária, é procedimento facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir  de  valores  recolhidos  indevidamente  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito  ativo  o  direito  de  conferir  e  homologar  ou  glosar  e  lançar  os  valores  indevidamente compensados.  SELIC. LEGALIDADE.  É  legítima  a  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes  sobre  o  crédito previdenciário lançado pela fiscalização.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência para  apreciar  a  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  a  realização de diligências ou perícias, quando entendê­las necessárias, indeferindo as  que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  ENDEREÇAMENTO  DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais  ou  eletrônico  autorizado.      Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 41 /2 01 1- 17 Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.017.124­9,  consolidado  em  26/09/2011,  em  face  da  PRATIC  SERVICE  E  TERCEIRIZADOS  LTDA,  no  valor  de  R$  903.614,95  (novecentos  e  três  mil,  seiscentos  e  quatorze reais e noventa e cinco centavos), referentes ao não recolhimento de valores devidos a  título de contribuição previdenciária, parte patrona, e ao RAT incidentes sobre remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados;  a  valores  relativos  à  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  empresa  com  valores  de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;  com  também,  ao  erro  de  enquadramento  de  alíquota  para  as  contribuições sociais devidas referentes ao RAT, no período de 01/2009 a 12/2009.         Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.017.125­7,  consolidado  em  26/09/2011,  em  face  da  PRATIC  SERVICE  E  TERCEIRIZADOS LTDA, no valor de R$ 108.240,22 (cento e oito mil, duzentos e quarenta  reais  e vinte  e dois  centavos),  referentes  ao  não  recolhimento  de valores  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária,  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  contribuintes individuais e segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2009.        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  51.017.126­5,  consolidado  em  26/09/2011,  em  face  da  PRATIC  SERVICE  E  TERCEIRIZADOS  LTDA,  no  valor  de  R$  575.696,06  (quinhentos  e  setenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e noventa  e  seis  reais  e  seis  centavos),  referentes  ao  não  recolhimento  de valores  devidos a título de contribuição previdenciária, para outras entidades/terceiros, incidentes sobre  remunerações pagas a contribuintes  individuais  (pessoa física e administradores) e  segurados  empregados,  como  também,  a  valores  referentes  a  erro  de  enquadramento  do  código  para  “outras entidades”, no período de 01/2009 a 12/2009.    Trata­se,  ainda,  dos  Autos  de  Infrações  por  Descumprimento  de  Obrigações  Acessórias,  todos  também  consolidados  em  26/09/2011  e  em  face  da  PRATIC SERVICE E  TERCEIRIZADOS  LTDA,  a  seguir:  (a) DEBCAD  nº  51.016.079­4  (CFL  30):  A  empresa  deixou  de  lançar  em  folha  de  pagamento  e  agrupar  por  categoria,  os  valores  pagos  aos  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 4          3 segurados  contribuintes  individuais e administradores. Em virtude da existência de AIOA de  mesmo CFL, lavrado contra a contribuinte ora Recorrente em ação fiscal em período inferior a  cinco anos, configurou­se a ocorrência de agravante específica, o que elevou em três vezes o  valor da multa aplicada, perfazendo o valor de R$ 4.573,29, a título de multa; (b) DEBCAD nº  51.016.078­6  (CFL  34):  A  empresa  deixou  de  registrar,  em  contas  individualizadas  de  sua  escrituração contábil, no período de 01/2008 a 12/2009, as  rubricas  integrantes do salário de  contribuição,  as  contribuições  descontadas  dos  segurados,  os  totais  recolhidos  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços.  Em  virtude da existência de AIOA de mesmo CFL,  lavrado contra  a contribuinte ora Recorrente  em  ação  fiscal  em  período  inferior  a  cinco  anos,  configurou­se  a  ocorrência  de  agravante  específica,  o  que  elevou  em  três  vezes  o  valor  da multa  aplicada,  perfazendo o  valor de R$  45.732,42 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), a  título  de multa;  (c) DEBCAD nº  51.016.080­8  (CFL  35): A  empresa  deixou  de  apresentar,  mesmo  intimada para  fazê­lo, os esclarecimentos e documentos  sobre os  registros  efetuados,  em 2008 e 2009, na conta contábil “2.01.001.0009.00028 – Serviços Prestados por Terceiros  Pessoa  Física”,  sem  identificar,  de  forma  clara,  os  beneficiários  e,  na  conta  “4.01.001.0001.0008”,  pagamentos  efetuados  aos  sócios  administradores  (Pro  Labore).  Em  virtude da existência de AIOA de mesmo CFL,  lavrado contra  a contribuinte ora Recorrente  em  ação  fiscal  em  período  inferior  a  cinco  anos,  configurou­se  a  ocorrência  de  agravante  específica,  o  que  elevou  em  três  vezes  o  valor  da multa  aplicada,  perfazendo o  valor de R$  45.732,42 (quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), a  título  de multa;  (d) DEBCAD nº  51.016.081­6  (CFL  37):  A  empresa  deixou  de  registrar  o  destaque de 11% em diversas notas fiscais de prestação de serviço identificadas no anexo RL –  Relatório de Lançamentos que integram os AIOP Debcad n.º 37.365.2518 (2008) e Debcad n.º  51.017.1249  (2009).  Em  virtude  da  existência  de  AIOA  de  mesmo  CFL,  lavrado  contra  a  contribuinte ora Recorrente em ação fiscal em período  inferior a cinco anos, configurou­se a  ocorrência  de  agravante  específica,  o  que  elevou  em  duas  vezes  o  valor  da multa  aplicada,  perfazendo o valor de R$ 3.048,86 (três mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) a  título de multa; e (e) DEBCAD nº 51.016.077­8 (CFL 78): A empresa apresentou GFIP´s, nas  competências 11/2008, 12/2008, 13/2008 e de 01/2009 a 13/2009, com  informações  inexatas  referentes  ao Número  de  Identificação  do  Trabalhador  – NIT  de  diversos  empregados,  bem  como  ao  Código  de  Recolhimento  de  Terceiros.  O  valor  da  multa  foi  calculado  conforme  planilha de fls. 112, resultando no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).    Segundo  relatório  fiscal,  no  período  de  01/2008  a  12/2009  (existem  dois  processos  distintos,  um para o  ano de 2008 e outro para o  ano de 2009),  foram encontradas  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  das  Folhas  de  Pagamento  /  Contabilidade  Digital  e  as  informadas em GFIPs, incluindo os valores referentes ao 13º (décimo terceiro) salário e valores  descontados dos empregados. Verificou­se que a empresa efetuou pagamento de “pro­labore” a  seus  administradores  e  não  os  incluiu  nas  Folhas  de  Pagamentos  e  nas  GFIPs;  que  efetuou  compensação de valores  referente à  retenção de 11% (onze por  cento)  sobre notas  fiscais de  prestação de  serviços  sem que  ela  tenha  realizado o destaque  referente  à  retenção,  conforme  determinação  legal;  que  aplicou  alíquota  de  2%  (dois  por  cento)  para  o  RAT,  quando  seria  cabível  a  alíquota  de  3%  em  razão  da  natureza  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa;  e,  ainda,  que  a  empresa  informou  nas  GFIPs  o  código  de  outras  entidades  e  fundos/terceiros  “0016  (1%)”,  quando  o  correto  seria  o  0115  (5,8%),  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  comprovou ter convênio com outras entidades e fundos.        Apresentada impugnação pela empresa, carreada de documentos e de alegações  da  existência  de  erros  de  procedimento,  a  fiscalização  foi  intimada  através  do  despacho  nº  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 5          4 10/2012  (fls.  1256/1258) para prestar  esclarecimentos,  o que  foi  feito  através da  Informação  Fiscal  (fls.  1350/1356).  Consequentemente,  instada  a  se  manifestar  sobre  as  declarações  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  a  petição  de  fls.  1361/1370  onde  evidenciou  o  seu  inconformismo,  porém  não  inovou  ou  rebateu  pontualmente  as  alegações,  limitando­se  a  reiterar os pontos levantados na impugnação.     Após  a  análise  da  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa foi proferida nos seguintes  termos:      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir  de  valores  recolhidos  indevidamente  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito  ativo  o  direito  de  conferir  e  homologar  ou  glosar  e  lançar os valores indevidamente compensados.    SELIC. LEGALIDADE.  É legítima a aplicação da SELIC para fixação dos acréscimos incidentes sobre o  crédito previdenciário lançado pela fiscalização.    ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade  ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal  prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário.    DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.    DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  ENDEREÇAMENTO  DE INTIMAÇÃO A REPRESENTANTE.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais ou  eletrônico autorizado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 6          5   Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    a)  A  glosa  da  compensação  de  contribuições  sociais  foi  equivocada.  É  patente o  erro de  cálculo na  apuração do quantum devido pela  empresa  posto que realizou­se a diferença entre o valor informado como retido do  valor efetivamente retido, desconsiderand0­se o valor real a ser recolhido.  Ademais,  o  sistema  da RFB  é  falho,  por  não  reconhecer  que  o  saldo  a  pagar negativo, é, em verdade, crédito pro contribuinte.  b)  A não apreciação da prova apresentada pela Recorrente, qual seja, o laudo  técnico  contábil,  sem  qualquer  justificativa  se  mostra  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Tal  laudo  é  prova  consistente para mostrar o erro material do cálculo efetuado.  c)  Da mesma forma, a não admissão da realização do levantamento in loco,  bem  como,  da  perícia,  conforme  requerido  pela  Recorrente,  também  configura o cerceamento do direito de defesa e contraditório;  d)  A  “preclusão  temporal”  apontada  para  a  não  recepção  de  prova  documental apresentada pela Recorrente fulminou o princípio da busca da  verdade material, eficiência. É necessário que se admita e se analise toada  e qualquer prova, a qualquer tempo, para que seja possível demonstrar­se  o vício ou erro no lançamento.  e)  O Sistema utilizado pela RFB, é falho, e a prova técnica, desconsiderada,  viria  demonstrar  isso:  primeiro,  para  auferir  os  débitos,  tal  sistema  não  visualiza os valores pagos e parcelados anteriormente, assim, foi utilizada  como  base  a  última  GFIP,  sem  descontar  o  valor  pago  nas  GFIPs  anteriores;  segundo,  não  considerou  os  créditos  havidos,  passíveis  de  compensação.  f)  Para  a  aplicação  de  alíquota  de  3%,  no  que  concerne  ao  benefício  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  seria  necessária  uma  avaliação  muito  criteriosa. A Empresa não possui muitos casos de Acidente de Trabalho,  afastamento, e, pelo contrário, investe em segurança e qualidade de vida  dos seus funcionários.  g)  Tendo  em  vista  que  não  houve  a  apreciação  das  severas  questões  levantadas pela autuada na  impugnação, as multas aplicadas não devem  prevalece.  h)  Aduz que ante a não estando presente qualquer  intenção de dolo, mas a  simples reincidência de infração em obrigações acessórias, a empresa não  pode  ser  apenada  com  o  agravamento  das multas  administrativas,  posto  que  isto  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  capacidade contributiva.    Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Competência do auditor fiscal      As  atribuições  dos  auditores  fiscais estão  claramente  elencadas  no  art.  2º  do Decreto n.º 6.641/08,  onde  se  lê  que,  em  caráter  privativo,  o  auditor  no exercício de  sua competência na Secretaria da Receita Federal do Brasil,  deve,  dentre  outras  atribuições  “examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e  demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1,192 do  Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal”.     Desta  maneira,  o  auditor  fiscal,  para  verificação  se  as  contribuições  previdenciárias foram devidamente recolhidas pelo contribuinte, não está adstrito à análise de  folhas de pagamento e GFIPs, como alega a Recorrente, podendo efetuar a verificação contábil  da empresa, e o faz por ser a autoridade legalmente habilitada a proceder com à fiscalização da  empresa e exigir o cumprimento das exigências previstas na legislação pertinente.     Juntada de documentos     De  acordo  com  o art. 5.º da Portaria Ministerial 10.875/07 (DOU 24/08/2007)  que trata do  Contencioso Administrativo  no âmbito das contribuições previdenciárias, as  provas  documentais  devem ser apresentadas pela  autuada  no  momento  da  apresentação  da impugnação sob pena de preclusão do direito:    “Art. 5º A impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito  e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser  impugnado.”     Da mesma forma, o art. 7.º, III e § 1° da Portaria 10.875/07  delimita  que  a  apresentação de prova documental deverá ocorrer no momento da apresentação da impugnação  e traz as únicas situações em que será admitido o exercício deste direito em momento outro:     “Art 7.º (...)   (...)   § 1° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a  impossibilidade  de sua apresentação oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos auto”     Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 8          7 Não  restando  demonstrada  e  comprovado  pela  Recorrente  a  ocorrência  de  qualquer uma das hipóteses excepcionais descritas no excerto legal supra, todas as provas a seu  favor  que  entendia  cabível  deveriam ter  sido  apresentadas juntamente  com  a  impugnação  ou  Recurso Voluntário.    Envio de decisões a representante legal     Verifica­se  que  ao  longo de  todo  o  curso  do  procedimento fiscal todas  intimações, solicitações  e decisões, foram recebidas pessoalmente pelo  representante  legal  da  autuada, o Sr. Paulo Stefanius Lopes, sócio da empresa,  tendo sido observadas as disposições  do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72.    Não desconto de valores recolhidos e parcelados     A fim de dirimir quaisquer dúvidas em relação a alegação da Recorrente de  que  na  Planilha  acostada  ao  Relatório  Fiscal  não  foram  descontados  os  valores  das  GFIPs  pagas,  bem  como  supostamente  os  valores  incluídos  em  parcelamento,  a  fiscalização  foi  intimada para manifestação, tendo em vista essas alegações, e por meio de Informação Fiscal  esclarecido  que  os  valores  constantes  no  presente Auto  de  Infração  se  referem  a  salários  de  contribuição  não  informados  em  GFIP  e  diferenças  quanto  ao  incorreto  enquadramento  no  FPAS, ressaltando ainda, que todas as GPS apresentadas com a Impugnação dizem respeito a  recolhimentos de valores informados em GFIP.     Percebe­se  que,  mais  uma  vez,  a Recorrente limita­se  a repetir as alegações  feitas na impugnação  e  mantidas  em  sua  manifestação, não trazendo em  sede  de  recurso  argumentos suficientes para rebater as justificativas apesentadas pelo Fisco.     Em sendo assim, não merece qualquer reparo o lançamento.      Diferença de GIILRAT     Neste  ponto,  a Recorrente  questiona o fato de,  em fiscalização anterior,  ter sido enquadrada,  pelo  auditor  responsável,  na alíquota de 2%  (dois  por  cento)  e,  na  atual  autuação, o  auditor  responsável ter “alterado”  seu enquadramento,  cobrando a  alíquota de 3%  (três  por  cento)  à  titulo  de  contribuição  para  o  SAT/RAT.  Afirma  em  seu  Recurso  que deve ser considerado orisco da atividade desempenhada pela maioria dos seus empregados,  bem  como,  que  a criação do Fator  Acidentário  de  Prevenção  –  FAP feriu o princípio da legalidade, por  ter  sido  instituído  por  Decreto  e  ter  majorado a alíquota de GIILRAT.    Como  corretamente  posto  no  acórdão  de  primeiro  grau, até 12/02/2007,  a atividade principal da empresa,  qual  seja, limpeza e manutenção  em edifícios, enquadrava­ se no Código Nacional  de Atividade Econômica  item 74.70­5, que possuía grau de risco 2  e,  assim sendo, alíquota a ser utilizada era efetivamente de 2% (dois por cento).    Entretanto, a  partir  de 13/02/2007, com  a  publicação do Decreto n.º 6.042,  o  Anexo  V  do Regulamento da Previdência Social – RPS  passou  a  vigorar  com  nova  redação,  passando a ser utilizado, para a atividade principal da empresa o código “8121­ 4/00” referente  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 9          8 à limpeza em prédios e em domicílios,  o  que, a partir da  competência 06/2007,  alterou  a  alíquota de GIILRAT de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento).     Quanto  ao Fator Acidentário de Prevenção  – FAP, esclarece­se  que,  este  fator multiplicador variável a ser aplicado à alíquota do GIILRAT apenas começou  a  produzir  efeitos a partir de janeiro de 2010. Desta maneira, considerando­se  que o  período  de  apuração  da  presente  ação  fiscal  é  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de 2009, não há que se falar em aplicação do FAP.      Diferença para outras entidades ou fundos (terceiros)     Pois  bem.  Neste  ponto, a  Recorrente  aponta  que a  indevida  inserção de código de terceiros incorreto(0016, quando deveria ser 0115), foi  decorrente  de  “mero” erro de digitação, que não traz quaisquer consequências, uma vez que, mesmo tendo o  código  sido  inserido incorretamente na folha  de  pagamento, como  isto  é  feito  pelo  “Sped”, o  valor apurado é o mesmo apontado pela fiscalização.    Ocorre  que, o módulo relativo às  obrigações  previdenciárias do  chamado  “Sped”  ainda  não estava  implementado  e  com  vigência  à  época  do  lançamento, logo a mera  alegação da Recorrente  de  que  o  errôneo  preenchimento  quanto  a inserção do código  para a contribuição a terceiros não acarretaria divergência no valor devido,  pelos  motivos  acima, não deve prosperar.     Outrossim, a GFIP é,  até  o  presente  momento, o instrumento  pelo qual são  declaradas pela empresa todas as informações relativas às contribuições sociais previdenciárias  devidas e, ao contrário do que afirma a Recorrente, a inserção de códigos incorretos ocasionam  sim alterações nos valores devidos, o  que sujeita a declarante as penalizações  através de autos  de infração de obrigações acessórias,  como  também,  o  lançamento  da diferença dos valores  apurados a menor em função de tal “erro”.     Desta  feita, agiu  corretamente  a fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  dos  valores devidos a terceiros em função da inserção de código incorreto em GFIP.       Juros moratórios e multa moratória. Bis in idem     Observa­se  que,  os juros  e  multas cobrados estão  expressamente  previstos em Lei  e não cabe a este órgão  julgador afastá­los,  ou mesmo  reduzi­los,  já que a  Administração Pública está vinculada à lei, e não pode deixar de aplicá­la.     Quanto à solicitação de levantamentos dos valores devidos a título de juros e  multa  através de perito contábil / não se vislumbra a necessidade deste  expedientes,  tendo em  vista que os documentos constantes nos autos são suficientes para a  convicção necessária  ao  julgamento administrativo do feito.     Da utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios     Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 10          9 devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:     “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões  em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição  reservada, ao Poder Judiciário.    Ofensa a princípios constitucionais     É  cediço  que  as alegações de ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade  de dispositivo de lei  ou ato normativo com plena  vigência não  podem  ser apreciadas  na esfera administrativa, pois  os mecanismos controle de constitucionalidade e  da  legalidade  passam, necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário que detém,  com exclusividade,  essa  prerrogativa,  não competindo à autoridade administrativa apreciar a  arguição e declarar ou  reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.     O  acórdão  de  impugnação,  de  forma  esclarecedora  e  acertada  recorda  que  “A atividade  administrativa  tributária é  plenamente  vinculada,  na  estrita  observância  do art. 142, § único do CTN”.     Por  oportuno  transcreve­se,  ainda,  os  dispositivos  legais  apontados  no  acórdão (art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal  e atr. 18 da Portaria RFB n.º 10.875/2007, que também regula o processo administrativo fiscal  previdenciário) que corroboram o entendimento exposto:     Decreto n.º 70.235/72:     “Art.26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.”     Portaria RFB n.º 10.875/2007:     Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 11          10 “Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei,  decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que:   I ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela  via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender  a sua execução;   II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da  norma, por  ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos  jurídicos  tenha  sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal do Brasil ou pelo Procurador­Geral da Fazenda Nacional.” (g.n.)     Diante do exposto, é vedado à autoridade administrativa afastar­se das supra  citadas normas legais, ainda que, como alegado em sede de impugnação e reiterado no recurso  voluntário  pela  autuada,  estas disposições afrontem  o Código  Tributário  nacional  ­  CTN ou a Constituição Federal.     Decisões proferidas em outros processos     A Recorrente,  como matéria  de  defesa,  colaciona  aos  seus  instrumentos  de  defesa decisões proferidas em outros processos.     Esclarece­se  que,  como  posto  no  acórdão  de  impugnação,  “as  decisões apresentadas,  além de tratarem de situações  diversas daquelas da presente  ação fiscal, são aplicáveis somente aos processos a que se referem, produzindo efeito apenas  entre as partes envolvidas, não sendo extensivas ao presente”.     Autos de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória    DEBCAD n.º 51.016.077­8 ­ CFL 78    Em relação ao Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Acessória  (fundamento  legal  AI  78),  cujo  objeto  foi  a  não  informação  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de Obrigações  previdenciárias,  verifica­se  que  já  fora  aplicada  pela  fiscalização  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte,  e  como não houve qualquer provimento quanto ao  mérito do recurso, deve se mantido integralmente esse DebCad.    DEBCAD n.º 51.016.078­6 – CFL 34     A  empresa  foi  autuada  por  ter deixado de registrar,  em contas  individualizadas de sua escrituração contábil, as rubricas integrantes do salário de contribuição,  as contribuições descontadas dos segurados, os totais recolhidos por estabelecimento da  empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.    O  principal  argumento  de  defesa  da  autuada  é  a  alegação  de  que não  cabe  aos auditores fiscais a verificação contábil das empresas, estando  estes  profissionais  limitados  apenas  a verificação  das folhas de pagamento e GFIPs, para  verificação  da  regularidade  da  empresa em relação ao pagamento das contribuições previdenciárias. A questão foi enfrentada  no tópico “Competência do auditor fiscal”.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 12          11   Ademais, vale ressaltar que a obrigação de que o contribuinte faça, em títulos  próprios da contabilidade, o lançamento das informações relativas às contribuições sociais,  bem  como,  a forma como deve ser feito o registro,  está  disciplinado  na  Lei  8.212/1991 e  no  Decreto nº 3.048/1999:     Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;”     Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999:   “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...)   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)    § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados  nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias  contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriam ente:    I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e    II ­ registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e  não integrantes do salário­de­contribuição, bem como a  contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.    § 14.  A  empresa deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos  ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da  folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil.   § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumpri mento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. ”     Assim,  as  afirmações  do  Recorrente  de  que observou  as  determinações  do  sindicato  dos  contadores  para  efetuar os  seus lançamentos nos  livros  contábeis  e  que  cabe  apenas aos órgãos da JUCESP e afins, como o Conselho de Contabilidade,  regular  como  será  efetuada a operação não merece guarida, tendo o lançamento sido efetivado corretamente.     DEBCAD n.º 51.016.079­4 ­ CFL 30 ­     O objeto deste auto de infração é o fato da empresa ter deixado de incluir em  folhas  de  pagamento  e  também  em  GFIPs  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  Pro­Labore a seus Administradores.    Em  sua  defesa,  a  Recorrente  aduz  unicamente  que  efetuou os lançamentos de forma correta  e que  erroneamente  o auditor  não  os  aceitou.  Adiciona que, mesmo não aceitando a forma como foram efetuados os lançamentos, não houve  prejuízo ao auditor que conseguiu aferir os valores por ele considerados devidos à Seguridade   Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 13          12 Social, logo descabida a multa imposta.    Porém,  a  empresa  não  traz  aos  autos  fatos  que  possam  comprovar  a  regularidade de seus lançamentos. Logo, o lançamento deverá ser mantido.    DEBCAD n.º 51.016.080­8 – CFL 35    Como principal matéria de defesa neste auto de infração, a empresa alega que  não  pode  ser  autuada  por  deixar  de  prestar  informações cadastrais, financeiras e contábeis à  Receita Federal, e cumulativamente por não ter prestado esclarecimentos contábeis, haja vista  que as duas autuações têm o mesmo motivo, caracterizando o bis in idem.    Nos  autos  do  presente  procedimento  fiscal  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  com  Debcad  nº 51.016.080­8 (CFL 35), lavrado em  face  da  não apresentação  de esclarecimentos e documentos sobre os registros efetuados  pela  empresa, no  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de 2009, em contas contábeis referentes a serviços prestados por  terceiros e a pagamentos efetuados aos sócios administradores (Pro Labore)  e  o Auto  de  Infração  com  Debcad  nº  51.016.078­6  (CFL  34),  por  ter  a  autuada  deixado de  registrar, em contas individualizadas de sua escrituração contábil, no  mesmo  período,  as rubricas  referentes às contribuições descontadas dos segurados, os totais  recolhidos por  estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços,  já  analisado alhures.     Como  acertadamente  posto  no  acórdão  de  impugnação,  não ocorre o bis in idem, haja  vista  que, embora os  dois  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  sejam relacionados à contabilidade da empresa, “referem­se a obrigações acessórias  totalmente distintas, sendo um relativo a registros efetuados e outro relativo à falta de registro  contábil deeventos que obrigatoriamente devem ser feitos, caracterizando­se situações  totalmente diversas”.     Portanto, não há  qualquer  fundamento  a  alegação  da ocorrência do bis in  idem no presente caso.     DEBCAD n.º 51.016.081­6 ­ CFL 37     A  empresa contesta a autuação sofrida por  ter deixado de destacar  nas  notas  fiscais  ou  faturas  emitidas  em  função  das  prestações  de  serviços  os 11% (onze  por  cento)  à  título  de  contribuição  social  previdenciária, alegando substancialmente  que, mesmo não tendo  sido efetuados os destaques em nota fiscal, a Receita Federal não teve qualquer prejuízo porque  as retenções  foram  efetivadas  pelos  tomadores  de  serviço quando do  pagamento das referidas  notas.     Ocorre  que,  o  presente  auto  de  infração se  refere a não cumprimento de  obrigação acessória  imposta  pelo art. 31, § 1.º da Lei n.º 8.212/91 c/c  o art. 219, § 4.º do  Decreto n.º 3.048/99.     Lei nº 8.212/1991  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de  obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento)  do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 14          13 da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o  disposto no § 5o do art. 33 desta Lei  (...)  §  1o O  valor  retido  de  que  trata  o caput deste  artigo,  que  deverá  ser  destacado  na  nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer  estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos seus segurados    Decreto n º 3.048/99  Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de  serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no § 5º do art. 216.  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados.    Sendo  assim, constata­se  que  não  basta  a  retenção  e  o  recolhimento,  a empresa deverá destacar na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços a  ocorrência  da  retenção  dos  11%  (onze  por  cento)  a  título  de  contribuição  previdenciária, sendo o descumprimento desta obrigação acessória  por  si  só  motivo  de  autuação fiscal, ainda que o desconto tenha sido efetuado quando da quitação das notas fiscais.     Protesta a empresa aindcontra o agravamento da multa, alegando não ter sido  autuada anteriormente por deixar de destacar os 11% (onze por cento) em notas fiscais.      Verifica­se  pela  leitura  do  Relatório  Fiscal  que  o  fisco  elevou  o  valor  da  multa  em  duas  vezes  por ter a empresa incorrido na mesma capitulação  legal em período  inferior a 05 (cinco) anos.     Portanto, embora não tenha ocorrido a circunstância agravante específica que  agravaria em 03  (três) vezes o valor da multa aplicada, ocorreu a agravante genérica sendo a  elevação do valor da multa em 02 (duas) vezes cabível para o caso.     Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo o lançamento em relação a todos os Debcadas oriundos do presente  processo.    É como voto.    Sala das Sessões, em 18 de março de 2014.    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10855.724641/2011­17  Acórdão n.º 2302­003.057  S2­C3T2  Fl. 15          14                               Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 3/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 13888.908789/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908789/2012­02  Acórdão n.º 3301­002.436  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908789/2012­02  Acórdão n.º 3301­002.436  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908789/2012­02  Acórdão n.º 3301­002.436  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.001309/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização. A falta de comprovação implica glosa das despesas deduzidas. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. OMISSÃO. GLOSA DO LIVRO-CAIXA. MESMA BASE DE CÁLCULO DO AJUSTE. INAPLICABILIDADE. É improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, decorrente da apuração de glosas indevidas do livro-caixa e omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, quando incide sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício apurada no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que excluiu apenas a multa isolada relativa à omissão de rendimentos. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001309/2005­07  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.600  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA  Recorrente  BRUNO CESAR DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas em livro­caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu  poder, à disposição da fiscalização. A falta de comprovação implica glosa das  despesas deduzidas.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  OMISSÃO.  GLOSA DO LIVRO­CAIXA. MESMA BASE DE CÁLCULO DO AJUSTE.  INAPLICABILIDADE.  É  improcedente  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido a  título de  carnê­leão,  decorrente  da  apuração  de  glosas  indevidas  do  livro­caixa  e  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas físicas, quando incide sobre a  mesma base de cálculo da multa de ofício apurada no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir  da exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  que  excluiu  apenas  a  multa  isolada  relativa à omissão de rendimentos.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 13 09 /2 00 5- 07 Fl. 945DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10735.001309/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.600  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls. 601 a 605),  exercício 2002, por glosa de despesas  escrituradas no  livro  caixa, no  qual se apurou o imposto de valor de R$ 21.426,94, acrescido da multa de ofício de 75% e da  multa isolada de 75% pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido  a título de Carnê­Leão e dos respectivos juros de mora.  O interessado apresentou a impugnação (fl. 619) com diversos documentos em  anexo (fls. 620 a 855), argumentando que a fiscalização teria considerado o total dos créditos  recebidos,  sem  a  exclusão  dos  repasses  feitos  aos  respectivos  locatários  nos  meses  de  dezembro/2000  a  janeiro  a  julho/2001,  e  que  seus  rendimentos  se  restringiam  às  taxas  de  administração. Solicita  juntada dos  respectivos  comprovantes que,  por motivos  alheios  a  sua  vontade,  não  foi  possível  apresentar  em  tempo  hábil,  requerendo,  por  conseqüência,  o  cancelamento do Auto de Infração.  Os membros  da 9ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02­30.817 (fls. 863 a 870), de 7 de fevereiro de  2011,  consideraram  a  impugnação  procedente  em  parte,  reduzindo  a  multa  isolada  para  a  alíquota de 50%.   Cientificado,  por meio  postal  em 25  de  abril  de  2011  (fl.  878),  o  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 25 de maio (fls. 884 a 887), no qual rebate a decisão recorrida,  cujos argumentos podem ser assim resumidos:  1­  Em  sede  de  preliminar,  argui  a  demora  excessiva  para  a  conclusão  de  processo  administrativo,  o  que  violaria  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  eficiência  e  descumpriria  a  garantia  fundamental  à  razoável  duração  do  processo.   2 ­ No mérito, que:  a) não  houve  intempestividade  na  entrega  da  documentação  e  que  deve  ser  juntados aos autos os comprovantes das despesas escritório, do livro caixa,  que,  por  razões  desconhecidas,  não  foram  até  o  presente  momento  efetivamente  anexadas.  Cita  as  despesas  de  luz,  condomínio,  telefone,  notas fiscais de despesas de escritório e guias de recolhimento de FGTS;  b) autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  lançar  em  dezembro  o  valor  de  R$  86.121,96  como  rendimentos  tributáveis,  quando  deveria manter  o  valor  apurado, de R$ 20.040,77, dando a entender que o recorrente,  ao receber  durante  o  exercício  de  2001  os  aluguéis,  não  os  teria  repassado  aos  locadores  (proprietários), porém,  a  taxa de administração seria de  apenas  10%  do  aluguel  recebido  mensalmente,  como  facilmente  observado  nos  recibos anexados;  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  c) a multa de 50% em razão do atraso no recolhimento estaria em dissonância  com  a  legislação  aplicável  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal;  É o relatório.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10735.001309/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.600  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O auto de infração contempla as glosas das despesas deduzidas no  livro caixa,  sendo, no caso específico destes autos, porque o contribuinte não  apresentou a comprovação  documental.  A alegação referente à tempestividade na entrega da documentação não merece  apreciação,  já  que,  conforme  consta  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal,  diante  do  recebimento  da  referida  documentação,  reabriu  o  prazo  da  intimação.  Também,  descabe  a  preliminar  relacionada  à  razoável  duração  do  processo,  a  qual  é  desprovida  de  fundamento legal para o seu amparo.   Em relação às despesas passíveis de dedução por meio de livro caixa, elas estão  disciplinadas no art. 6°, I a III e §§ da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990, que assim dispõe:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e os  leiloeiros,  poderão deduzir,  da  receita decorrente do  exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;  b) as despesas de  locomoção e  transporte,  salvo  no caso de  representante comercial  autônomo. (Redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995).  [...]   §  2°  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas  em  livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  decorrer  a  prescrição  ou  decadência.  Como  dispõe  a  lei,  as  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  são  passíveis  de  aferição pelo Fisco, por ocasião da verificação de ofício, quanto às características  intrínsecas  ou extrínsecas essenciais definidas na legislação, de modo a verificar se são ou não dedutíveis.  Assim, não basta escriturar as despesas no livro para o gozo da dedução da base de cálculo do  imposto de renda, é preciso que elas comprovadamente existissem e que sejam dedutíveis.  Como base nos documentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal  verificou inexatidão no ajuste anual e nas antecipações legais, apurando dedução indevida de  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  despesas escrituradas no livro caixa, por não haver correlação entre os valores contabilizados  no livro caixa e os informados na declaração de ajuste.   Na  ocasião,  a  autoridade  lançadora  optou  por  analisar  detalhadamente  a  escrituração ajustando os valores aos efetivamente apurados no livro caixa e na documentação  apresentada e, por fim, adotou a forma de tributação mais benéfica ao contribuinte, que seria  trazer  para  o  último  mês  (dezembro  de  2001)  a  diferença  de  rendimentos  declarada  e  não  comprovada documentalmente ou justificada.  Os valores declarados – extraídos da Declaração de Ajuste Anual, fls. 3 a 5 – e  os  ajustados  pela  auditoria  –  extraídos  do  quadro  de  detalhamento  incluso  no  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 588 a 596 – estão transcritos no quadro a seguir:  Mês  Receita na  DAA  Livro Caixa  na DAA  Base/cálc.  na DAA  Receita  Apurada *1  Livro Caixa  Apurado *2  Base/cálc.  Lançamento  jan  17.000,00  15.136,11  1.863,89  290,00  261,00  29,00  fev  19.000,00  18.888,55  111,45  13.003,28  11.578,13  1.425,15  mar  20.500,00  20.250,44  249,56  12.074,10  10.926,52  1.147,58  abr  21.000,00  20.600,00  400,00  12.199,41  11.137,81  1.061,60  mai  22.000,00  21.700,00  300,00  11.460,74  10.283,97  1.176,77  jun  22.500,00  21.950,00  550,00  16.564,99  14.790,32  1.774,67  jul  23.000,00  22.100,00  900,00  21.782,42  19.783,50  1.998,92  ago  23.000,00  22.213,00  787,00  19.399,12  17.872,66  1.526,46  set  21.000,00  20.313,25  686,75  17.768,09  16.430,69  1.337,40  out  20.500,00  20.360,51  139,49  21.249,74  19.522,86  1.726,88  nov  21.600,00  19.358,48  2.241,52  21.186,15  19.498,05  1.688,10  Dez*3  22.000,00  18.231,27  3.768,73  86.121,96  18.529,74  67.592,22    253.100,00  241.101,61    253.100,00  170.615,25  82.484,75  *1 Receita apurada pela fiscalização com base no livro caixa e documentação apresentada;  *2 Despesa apurada pela fiscalização com base na documentação apresentada;  *3 No mês de dezembro foi incluída a diferença da receita declarada e não comprovada.  Observa­se nos autos que a fiscalização solicitou, ainda, os recibos do mês de dezembro  de 2000 pagos em janeiro de 2001, referente àqueles percebidos e repassados a título de administração  de  imóveis  em  locação.  Entretanto,  a  resposta  a  essa  intimação  não  agregou  valor  algum  ao  procedimento fiscal.  O contribuinte alega que não foram anexados os  comprovantes de despesas de  manutenção  do  escritório  e  que  a  autoridade  teria  se  equivocado  no  valor  lançado  em  dezembro. Ao recurso juntou cópias de duas guia do FGTS, competência 11/2001, quitada em  5/12/2011, de R$ 28,05, e competência 10/2001, quitada em 13/11/2001, de R$ 19,73; extratos  do  Condomínio  Calçadão  Shopping,  dos  meses  outubro,  novembro  e  dezembro;  nota  de  pedido/orçamento  de  confecções  de  placas  “aluga­se”,  no  valor  de R$  50,00;  nota  fiscal  de  gaveteiro, mesa  e  suporte  para  CPU,  no  valor  de R$  676,90;  boleto  pago  a  Editora  Síntese  Ltda., pagos em 28/12/2001, nos valores de R$ 34,00 e R$ 130,00. Entretanto esses recibos não  servem para alterar o lançamento.  As despesas com FGTS e as taxas de condomínio foram acatadas pela auditoria,  conforme se vê às folhas 592 a 595. Para as demais despesas, independentemente de constarem  ou não na planilha, não há previsão legal para a dedução ou os documentos não são suficientes  para comprovar a efetiva despesa.   Também  não  se  verifica  o  alegado  equivoco  da  autoridade  fiscal  em  lançar  o  valor  do  recibo  pelo  bruto.  O  que  ocorreu  foi  a  postergação  da  tributação  realizada  pela  auditoria para os rendimentos declarados no ajuste sem comprovação documental. Estes foram  considerados como recebidos no mês de dezembro, considerando o ajuste anual, imputando ao  recorrente uma tributação mais benéfica.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10735.001309/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.600  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em relação à multa  isolada, filio­me ao entendimento proferido no Acórdão nº  9202­003.163 que, em situação similar, por maioria de votos, em negou provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, conforme ementa a seguir:  IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente  a  exigência  de multa  isolada  com base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­003.163 – REsp da Fazenda Nacional)  O lançamento objeto da decisão acima exigia o crédito tributário concernente ao  Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, bem como multa exigida isoladamente  pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão, em relação aos exercícios  1999,  2000,  2001  e  2002.  Entretanto,  o  escopo  do  recurso  especial  foi  unicamente  a  última  infração citada. No REsp, a Procuradoria da Fazenda Nacional considera legítima a aplicação  cumulativa  das  duas multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorreram de infrações diversas.  Outras  decisões  recentes  da CSRF,  apesar de  não  tratarem  especificamente  de  glosas  do  Livro­Caixa,  mas  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ao  Carnê­Leão,  adotam  o  mesmo  entendimento,  como  os  Acórdãos  nºs  9202­02.196  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos  sem vínculo  empregatício  recebidos  de pessoas  físicas  sujeitos  ao Carnê­Leão),  9202­002.297  (omissão  de Rendimentos de Fontes no Exterior),  9202­002.743  (entre outros,  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício), relatados, respectivamente, pelos Ilustres Conselheiros Relatores Elias Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage (relator designador) e Gustavo Lian Haddad, em cujas decisões  têm prevalecido que, havendo diferença de imposto a ser cobrada com a aplicação da multa de  ofício,  e  sendo  a mesma  base  de  cálculo,  não  há  que  se  falar  em multa  isolada,  sendo  esta  devida  apenas  quando o  imposto  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  houver  sido  pago,  mas havendo omissão do recolhimento do Carnê­Leão.  Nesses termos, entendo que deve ser reconhecida a impertinência do lançamento  concomitante  da  multa  vinculada  ao  imposto  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a  multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas  e glosas indevidas do livro­caixa.  Assim sendo, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial  ao recurso para excluir a multa isolada pelo não recolhimento do Carnê­Leão.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 951DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8                    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13971.003940/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003940/2008­81  Recurso nº  13.971.003940200881   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.072  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  TAYKA CONFECCAO DE JEANS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/05/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Em  atenção  ao  Auto  de  Infração  em  questão,  tratar­se  de  lançamento  de  ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informação  na  forma  da  legislação  tributária,  aplica­se  a  contagem  do  prazo  de  5(cinco)  anos  na  forma  do  artigo  173,  inciso I, do CTN.  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 40 /2 00 8- 81 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003940/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.072  S2­TE03  Fl. 119          2 Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003940/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.072  S2­TE03  Fl. 120          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls.84 e SS dos autos digitais) foi interposto  contra decisão da DRJ(fls. 73 do processo digital), que manteve o crédito tributário oriundo da  aplicação de multa por ter entregue GFIP com informações inexatas em relação aos dados não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que constitui  infração ao  art.  32,  inciso  IV  e  §  6°,  em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  em  que  a  incorreção  seria  o  campo “simples”, no período de 01/12/2002 a 31/05/2003. A multa aplicada foi do valor de R$  376,44. A ciência do auto de infração inaugural foi em 20.10.2008 (fls. 27 dos autos digitais).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: questiona a confiscatoriedade da multa de R$  150%, ilegalidade da Taxa Selic, em que as contribuições decadência e prescrição qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  aplicação  de  solução  de  divergência  da COSIT,  Pareceres  15  e  16  de  2005,  referentes  à  IRPJ  ,  PIS,  COFINS,  não  comprovação  de  dolo  ou  sonegação  fiscal,  ilegalidade da exclusão da empresa do SIMPLES, aplicação mais benéfica da multa e aplicação  retroativa do disposto na Medida Provisória n. 449­2009.   Esse é o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003940/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.072  S2­TE03  Fl. 121          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, não vislumbra­se que no presente caso há ocorrência de  extinção  por  decadência.  Observe­se  que  por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo de  aplicação de  sanção por descumprimento de obrigação  instrumental  (acessória) o  lançamento  de  crédito  tributário  é  realizado  de  ofício,  em  especial  nos  casos  de  declarações  incorretas ou omissas, por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  CTN).  Assim,  no  presente  caso,  as  regras  de  decadência  do  crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas  a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim  ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de  constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Essa  é  inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da  2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003940/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.072  S2­TE03  Fl. 122          5 Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em que ela deveria ser cumprida, mas não é. Assim, consoante a regra retro citada, e a data de  ciência  do  lançamento,  no  dia  20.10.2008,  efetivamente  houve  a  decadência  referente  ao  créditos  com  base  em  fatos  geradores  de  períodos  anteriores  a  11/2002,  inclusive  esta  e  a  competência 13/2002. Contudo, os  créditos  lançados  referem­se  à  entrega  incorreta da GFIP  12/2003 que é entregue em janeiro de 2003, ou seja o ato infracional ocorre posterior a data de  corte, e competências posteriores.  Logo,  neste  ponto,  não  deve  ser  acolhido  o  recurso  por  ocorrência  da  decadência.  III – Quanto às alegações de inconstitucionalidade da a confiscatoriedade da  multa de R$ 150%, ilegalidade da Taxa Selic, aplicação de solução de divergência da COSIT,  Pareceres 15  e 16 de 2005,  referentes  à  IRPJ  , PIS, COFINS, não  serão  apreciadas pois não  dizem respeito ao lançamento questionado.  Logo, não conhece­se tais argumentos.  IV  – Quanto  à  exclusão  do  SIMPLES,  essa matéria  também  não  pode  ser  apreciada,  pois  a  presente  Turma  Especial  é  incompetente  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES (Lei n° 9.317/96 ­ SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC  n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  matéria  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13971.003940/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.072  S2­TE03  Fl. 123          6 Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  conhecendo­se  apenas  as  demais  matérias  devolvidas à apreciação.  V  –  Quanto  à  aplicação  mais  benéfica,  na  forma  do  art.  106,  do  CTN,  o  agente  lançador  aplicou  art.  32,  §6º,  da  Lei  n.  8.212/1991  na  redação  anterior  ada  Lei  n.  11.941/2009,  às  fls.  23  dos  autos  digitais.  No  Relatório  Fiscal  da Multa  Aplicada,  a  multa  aplicada  foi  apurada  em  sua  totalidade  de  R$  376,44,  para  as  seis  competência  objetos  da  autuação,  bem  inferior  que  o  valor  de  R$  500,00  por  competência,  que  é  o  valor  mínimo  aplicável na forma da nova norma sancionadora ao caso (art. 32­A, Lei 8212/1991, red. da Lei  n. 11.941/2009).  Assim, por  ser a  forma  lançada a mais benéfica,  nega­se acolhimento neste  ponto.  VI –  Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13888.903952/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 306          1 305  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903952/2009­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.467  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 39 52 /2 00 9- 37 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 307          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.992, às fls. 71 a 76:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­lucro  presumido,  código  de  arrecadação  2089),  concernente  ao  período  de  apuração  09/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos da  contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP  estaria  correto,  todavia  teria  incorrido  em  erro ao não efetuar a retificação das informações prestadas em  DCTF,  considerando  suposta  apuração  incorreta  do  imposto  devido no período de apuração em questão.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade, declarada a  insubsistência e  improcedência da  decisão recorrida.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 308          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/01/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03/02/2011,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 309          4 6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 310          5 RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 311          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 312          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 313          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Procuração original com reconhecimento de firma e Cópia autenticada do  contrato social da empresa;  2. Cópia da PER/DCOMP, DARF recolhido, DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 314          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.393  (fls.  241  a  259),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  283  a  296, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 300 a 302.     Este é o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 315          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  19/05/2006  (fls.  65  a  69),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  3º  trimestre de 2001.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/10/2001  e  possui  o  valor  total de R$ 30.429,27.  A compensação abrange débito de PIS do mês de abril/2006, no valor de R$  1.697,97 (rubrica principal).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 30.429,27 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 61.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo artigo 16, inciso II1,do Decreto n.° 70.235/72 (PAF). Assim,  uma vez  constatada  incongruência  entre  informações prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelas  prestadas  nas  respectivas  declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos  os  elementos  probatórios  hábeis  a  evidenciar  a  realidade  dos  fatos.  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 316          11 na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcrito:  [...]  Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções. A ausência  de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  DCOMP, DIPJ e DCTF, e planilha de compensações, juntadas à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.393.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 317          12 administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (19/05/2006),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 318          13 erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 319          14 acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 320          15 Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 321          16 mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 322          17 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 323          18 8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 324          19 Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte zerou o valor do  IR a pagar no período em questão com deduções a título de IR  retido na fonte, exatamente no mesmo valor do imposto apurado.   Por estas razões, a decisão do presente processo demanda uma  instrução complementar.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 325          20 É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2001;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 283 a 296.  Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  3º  trimestre de 2001, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 326          21 ­ que na DIPJ/retificadora, a Contribuinte deduziu o IR­fonte somente até o  valor do imposto a pagar quando poderia ter aproveitado todo o imposto retido no trimestre, o  que teria gerado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2001, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­ que para o período em questão, a Contribuinte apurou imposto zero a pagar,  e  que,  sendo  assim,  o  recolhimento  feito  pela  declaração  original  seria  considerado  como  recolhimento indevido, passível de restituição.  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  300  a  302,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.393.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.903952/2009­37  Acórdão n.º 1802­002.467  S1­TE02  Fl. 327          22 Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10940.905534/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE OCORRÊNCIA. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento dos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do contribuinte do resultado de diligência requerida pela autoridade julgadora após interposição de impugnação. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 1803-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento, em parte, ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.905534/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­002.449  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  Processo Administrativo  Recorrente  HOBI & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  AMPLA  DEFESA.  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE OCORRÊNCIA.  É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento dos princípios do  devido processo legal e ampla defesa, é proferida sem a devida intimação do  contribuinte  do  resultado  de  diligência  requerida  pela  autoridade  julgadora  após interposição de impugnação.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento, em parte, ao recurso  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 34 /2 00 9- 12 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba,  no  qual  foi  julgada  improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, que pleiteava a homologação  de pedidos de compensação.  A  recorrente  apresentou  a PER/DCOMP de  nº  26497.77829.220409.1.3.04­ 6298,  na  qual  pretendia  ver  compensado  débito  de  IRPJ  e  com  base  negativa  de CSLL  . A  Autoridade Fazendária ao analisar a declaração de compensação, prolatou despacho decisório  nos seguintes termos:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.”  Contra  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, onde foi arguido, em apertada síntese, o que se segue:  a)  No 2° trimestre de 2007, a Recorrente apurou débito de CSLL no valor de  R$  98.188,17,  tendo  optado  pelo  pagamento  do  tributo  em  3  quotas,  conforme lhe permitia a legislação em vigor à época.  b)  Que efetuou o recolhimento de 3 quotas no valor de R$ 32.129,39, sendo  a  primeira  sem  acréscimos  de  juros  e  as  demais  acrescidas  de  juros  SELIC, tendo os referidos recolhimentos sido informados na DCTF do 1º  semestre de 2007.  c)  Que em março de 2009 a  recorrente constatou equívoco na apuração da  CSLL  reltiva  ao  2º  trimestre  de  2007,  tendo  apurado  débito  de  R$  48.300,69, em vez de débito de R$ 98.188,17 originalmente declarado na  DIPJ 2008 e na DCTF do 1º semestre de 2007.  d)  Que  apresentou  retificadora  informando  a  apuração  correta  da  CSLL.  Tendo apurado o pagamento a maior, apresentou­se PER/DECOMP.  e)  No presente caso, o crédito pleiteado refere­se à 2a quota,  recolhida em  31/08/2007, no valor  total  de R$ 33.056,68. Como o débito  apurado no  período  foi de R$ 16.100,23, que  acrescido de  juros SELIC  totaliza R$  16.261,63, o crédito resultante é de R$ 16.795,451.  f)  Que  a  compensação  não  pode  ser  impedida  por  mero  erro  formal,  no  cumprimento de obrigação acessória, devendo ser aplicado o princípio da  verdade real.  g)  Em seu pedido final foi requerida a homologação das PER/DECOMPS.  A  DRJ  competente  prolatou  acórdão  no  qual  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido ementado da seguinte forma:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905534/2009­12  Acórdão n.º 3803­002.449  S3­TE03  Fl. 3          3 “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃODE  ERRO DE PREENCHIMENTO NA DCTF E DIPJ. MOTIVOALEGADO DO  ERRO NÃO PROCEDENTE.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  erro  de  preenchimento  na DCTF  e  na  DIPJ,  onde  constou  valor  de  Débito  que  se  pretende  diminuir,  quando  o  motivo alegado do erro não encontra guarida na interpretação da legislação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  No voto, ressaltou­se o seguinte:  “Mas, comparando­se a DIPJ original, de fls. 39, com a DIPJ retificadora,  de  fls.  59,  constata­se  que  o  motivo  da  diminuição  do  valor  da  CSLL  A  PAGAR  foi  a  representativa  reclassificação  da  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual de 32%, em Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 12%.   Assim, a decretação da procedência ou improcedência do Direito Creditório  alegado  pelo  interessado  passava  necessariamente  pela  análise  da  reclassificação  que  o mesmo  perpetrou  em  suas Receitas Brutas,  quanto  à  submissão aos percentuais de tributação de 12% ou 32%.  Isto  posto,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto  70.235/72,  para  subsídio  deste órgão julgador quanto à apreciação das provas, propusemos que fosse  realizada  diligência  pelo  órgão  preparador,  para  que  se  auditasse  as  Receitas Brutas em questão, aferindo a correção da aplicação das alíquotas  de  12%  e  32%,  em  relação  à  legislação  regente  da  matéria,  e,  após,  requereu­se  que  se  trouxessem  aos  autos  relatório  fiscal  fundamentado  e  conclusivo, quanto à procedência ou improcedência da tributação informada  na DIPJ Retificadora.  O  órgão  executor  produziu  o  relatório  de  fls.  217­220,  onde  deixou  registrado  que  restou  comprovado  o  fornecimento  de  materiais  concomitantemente  com  a  prestação  dos  serviços  de  concretagem  e  fornecimento  de  argamassa,  o  que,  num  primeiro  momento,  habilitaria  o  interessado em utilizar­se da alíquota de 12%; mas, também deixou assente  que referido fornecimento de material é parcial em relação à obra total, não  se  operando  a  modalidade  total  de  emprego  de  materiais,  necessários  à  execução da obra por completo.  O  acórdão  teve  como  fundamento  o  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT  DRF/PTG Nº  5/2012  de  fls.  217/220,  emitido  pelo  Auditor  Fiscal  Chefe  da  EAT  2,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  da  reclassificação  da Receita  Bruta  Informada  na DIJ  e DCTF  retificadoras.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 O Recorrente foi intimado do acórdão no dia 08/03/2012 e apresentou recurso  voluntário tempestivamente, dia 05/04/2012, alegando em apertada síntese o que segue:  a)  preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  dada  a  ausência de  intimação da  recorrente quanto ao  resultado da diligência  fiscal  realizada;  b)  no mérito,  em busca  da  homologação  da Declaração  de Compensação  e  aplicação do percentual de 12% para o cálculo da CSLL a recorrente alega a  existência  de  manifestação  expressa  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  que  tange  ao  resultado  da  consulta  administrativa  nº  13936.000173/2003­70,  postulada pela recorrente;  c)  Que  houve  equívoco  cometido  pelos  julgadores  de  1ª  instância  ao  afastarem  a  aplicação  da  IN  nº  11/96,  do  ADN  nº  06/97  e  da  consulta  administrativa nº 13936.000173/2003­70;  d) Argui que não deve existir tratamento diferenciado entre a atividade fim da  recorrente e outras atividades de prestação de serviços, pois em ambas há o  fornecimento de materiais; e  e)  Por  fim,  sustenta  a  existência  do  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação não homologada.   7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Arthur José André Neto  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Em sede de preliminar,  a  recorrente  suscita a nulidade da decisão proferida  pela  instância a quo,  sob o argumento de que não  teria sido  intimada da diligência  realizada  nos autos.  Consta dos autos, às fls. 95/96, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento,  considerou  necessária  e  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia,  a  realização de diligência.  Em  resposta,  a  DRF  de  Ponta  Grossa  emitiu  o  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  217/220)  o  qual  concluiu  pela  improcedência  da  reclassificação da Receita Bruta informada na DIPJ e DCTF retificadoras para todo o período  de apuração com fornecimento de materiais.  Compulsando os  autos,  percebe­se que  após  a  emissão  do  referido Parecer,  não  constam  dos  autos  nenhum  documento  que  ateste  a  ciência  da  recorrente  quanto  ao  resultado  deste  último  ato.  Tampouco  houve  a  reabertura  do  prazo,  para  que  a  empresa  apresentasse sua defesa quanto à conclusão da diligência.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10940.905534/2009­12  Acórdão n.º 3803­002.449  S3­TE03  Fl. 4          5 Cumpre mencionar que, segundo os artigos 26 e 28 da Lei nº 9.784/99, que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal,  o  contribuinte deve ser devidamente intimado de quaisquer decisões ou diligências que ocorram  no decorrer do processo.  “Art.  26.  O  órgão  competente  perante  o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação do  interessado para  ciência  da decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  Art.  28.  Devem  ser  objeto  de  intimações  os  autos  do  processo  que  resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções  ou  restrições ao  exercício de direito  e atividades  e os atos  de outra  natureza, de seu interesse.”  O crédito fiscal cristalizado no ato de lançamento e notificado ao contribuinte  exprime  pretensão  do  ente  tributante  sobre  o  patrimônio  do  cidadão.  Ressalte­se  que  tal  pretensão submete à cláusula constitucional segundo a qual ninguém será privado de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  tal  ato,  somente  será  válido  no  universo  jurídico  quando  obedecer às garantias materiais e processuais dos contribuintes.  Um  processo  administrativo  constitucionalmente  válido  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  manifestando­se o Fisco após a  impugnação, deve ser dada ciência desse ato ao contribuinte,  com  a  consequente  abertura  de  prazo  para  que,  caso  queira,  apresente  novos  argumentos  impugnatórios.  Nesse  sentido cumpre mencionar o que determina o artigo 59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  qual  considera  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidas  com  preterição do direito de defesa, como no caso dos autos.  Dessa forma, quando patente a ofensa a princípios constitucionais, não resta  outra medida, senão anular a decisão proferida de forma viciada.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  acolher  a  preliminar  apresentada  pela  recorrente,  a  fim  de  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  por  vício  formal,  haja  vista  a  ausência  de  intimação  da  empresa  quanto  ao  resultado da diligência efetuada pela Receita Federal.  Assim, sejam os presentes autos, remetidos à origem para intimar a recorrente  acerca  do  Parecer  Técnico  –  SAORT/SACAT  DRF/PTG  nº  6/2012  (fls.  217/220),  com  a  consequente  reabertura  do  prazo  de  defesa,  para  que  seja  proferida  nova  decisão  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Relator   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2015 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 08/02/20 15 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.721837/2013-25
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei.
Numero da decisão: 2803-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Restou devidamente comprovado a utilização indevida de empresa com o desiderato único de obter benefício tributário indevido, há de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas em lei.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 473          1 472  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721837/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.925  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciarias  Recorrente  KANSAS ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  Restou  devidamente  comprovado  a  utilização  indevida  de  empresa  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício  tributário  indevido,  há  de  se  aplicar  o  instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  :  por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente    (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 37 /2 01 3- 25 Fl. 473DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Junior,  Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721837/2013­25  Acórdão n.º 2803­003.925  S2­TE03  Fl. 474          3   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  Kansas  Alimentos  Ltda­ME,  em  face  da  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto  (SP) que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e manteve o crédito  Tributário.  Contra a contribuinte foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  a)  Debcad n. 51.043.252­2 referente as contribuições previstas nos incisos I  a  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e aos sócios da empresa, a título de pro labore, no período de fevereiro a dezembro  de 2011, inclusive a título de 13º salário;  b)  Debcad nº 51.043.253­0 referente as contribuições destinadas a terceiros  (Salário­Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas  a  segurados  empregados  no  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  2011,  inclusive  a  título  de  13ºsalário.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. ), foram identificados elementos aptos  a  demonstrar  que  a Kansas Alimentos  Ltda.  – ME  (naõ  optante  pelo  Simples Nacional)  e  a  Arizona Alimentos  Ltda.  – ME  (optante  pela  referida  sistemática)  constituem,  de  fato,  uma  única empresa, pelo que a fiscalizac ão: emitiu representac ão administrativa para a baixa de  ofício  da  inscric ão  da  “ARIZONA”  no  CNPJ  ­  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas;  considerou os empregados e sócios formalmente vinculados a ̀“ARIZONA” como empregados  e sócios da “KANSAS”; e em conseque ncia disto, lavrou em nome da “KANSAS” os Autos  de Infrac ão no 51.043.252­2 e 51.043.253­0, relativos às contribuic ões incidentes sobre as  remunerac ões pagas aos mencionados trabalhadores.  Devidamente intimado do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação  tempestiva às fls 242/282, alegando, em síntese:  a)  a  intimac ão  dos  Sr.  Valter  Moises  Viezzer,  Miriam  Regina  Konrad  Viezzer,  Juliaõ  Konrad  e Marlene  Cecília  Konrad,  para  integrarem  este  processo  fiscal  por  serem os administradores anteriores das duas empresas;  b)  a  declarac ão  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  não  conter  a  indicação  do  endereço  funcional  do  responsável  pela  equipe  a  que  esta  vinculado  o  auditor  fiscal, bem como pela expiração do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscalçc)  c) ae  improcede ncia dos  lanc amentos, com o consequente cancelamento  dos  Autos  de  Infrac ão  por  serem  pessoas  jurídicas  com  personalidades  diferentes,  não  havendo qualquer confusão entre elas;  c)  a  inaplicabilidade  da  multa,  seja  pela  não  comprovac ão  de  dolo  da  impugnante, seja pelo fato desse acréscimo ser inconstitucional e confiscatório;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 d) a produc aõ de todos os meios de prova, inclusive com a baixa dos autos  em dilige ncia.  A  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher  as  ponderações  trazidas  na  impugnaçãoo,  mantendo  na  íntegra  os  lançamentos  efetuados  em  acõrdão  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclama  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  JUNTADA  APÓS  O  PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE RESTRITA ÀS HIPÓTESES  LEGAIS.  No  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  federal  nº  70.235/72,  a  regra  é  de  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, exceto nas hipóteses do § 4º do art. 16 do referido normativo.  PERÍCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  poderá  indeferir  a  perícia  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  quando  entender  que  tal  medida  é  prescindível ou impraticável.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POLO  PASSIVO.  INCLUSÃO  DOS  ADMINISTRADORES  COM  BASE  NO  ART.  134  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  colocação  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  no  polo  passivo do processo administrativo fiscal da União com base no art. 134 do  Código Tributário Nacional,  sobretudo porque  tais pessoas  físicas não são  mencionadas em qualquer dos incisos daquele dispositivo.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  FORMALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO MPF.  A  prorrogação  do  prazo  do  procedimento  fiscal,  inicialmente  estabelecido  pela autoridade administrativa competente, é formalizada mediante registro  no  próprio  instrumento  denominado  “Mandado  de  Procedimento  Fiscal”,  sendo desnecessária,  portanto,  a  emissão de documento  específico para  tal  finalidade.  PESSOA  JURÍDICA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATO.  BAIXA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721837/2013­25  Acórdão n.º 2803­003.925  S2­TE03  Fl. 475          5 Constatada  a  inexistência  de  fato  da  pessoa  jurídica,  deve  a  fiscalização  tomar  as medidas  tendentes  à  sua  baixa  de  ofício,  bem  como  proceder  ao  lançamento,  em  nome  da  empresa  com  real  existência,  das  contribuições  previdenciárias cujos  fatos geradores  foram praticados  sob a denominação  da primeira.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENDEREÇAMENTO.  LOCAL  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO.  Quando  utilizada  a  via  postal,  as  intimações  do  sujeito  passivo  devem  ser  realizadas no endereço correspondente ao domicílio tributário por ele eleito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  a  decisão  proferida,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 417/463, aduzindo, em apertado escorço:  a)  a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, por ter sido emitido em  desrespeito às formalidade legais, em desrespeito à ampla defesa e ao contraditório;   b)  a  nulidade  do  v.  acórdão  da  DRJ  por  ausência  de  intimação  do  contribuinte para participar do julgamento colegiadoç  c)  que  as  empresas  Kansas  e  Arizona  são  pessoas  jurídicas  diversar  e  ao  considerar  que  constituem  uma  única  empresa,  a  fiscalização  acabou  se  sobrepondo  a  esta  realidade jurídicaç  d)  a  necessidade  de  intimação  dos  advogados  da  contribuinte  em  seu  endereço profissionalç  e) a responsabilidade tributária deve ser imposta a administração anterior;  f) o caráter confiscatório da multa aplicada.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6 Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Responsabilidade Solidária  As recorrentes  insurgem­se contra a  configuração de grupo econômico, nos  termos  em  que  realizado  pela  fiscalização  tributária.  Afirmam  que  não  formam  grupo  econômico, que não há elementos nos autos que permitam essa conclusão  O  grupo  econômico  é  aquele  composto  de  duas  ou  mais  empresas,  que  estejam  sob  direção  única,  onde  uma,  a  principal,  controla  as  demais  (art.  30,  IX da  Lei  n°  8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT), verbis:  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Art. 2º. Considera­se empregador a empresa, individual ou coletiva,  que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e  dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  § 2º. Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.   Em outras palavras, grupo econômico é aquele “que se  forma entre dois ou  mais  entes  favorecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  mesmo  contrato  de  trabalho  em  decorrência  de  existir  entre  esses  laços  de  direção  ou  coordenação  em  face  de  atividades  industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”  (Maurício Godinho Delgado. Introdução ao Direito do Trabalho. 2.ed. São Paulo: LTr, 1999, p.  334).  No  caso  concreto,  a  fiscalização  logrou  êxito  em  delinear  os  requisitos  ensejadores do grupo econômico com relação às empresas recorrentes.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721837/2013­25  Acórdão n.º 2803­003.925  S2­TE03  Fl. 476          7 Conforme foi descrito no relatório fiscal (fls. 41/54) e na decisão recorrida a  fiscalização  apresentou  todos  os  elementos  de  formação  e  alterações  contratuais  das  recorrentes.  Ora,  as  duas  empresas  atuam  no  ramo  da  alimentação  efuncionam  no  mesmo  endereço, possuindo os mesmo procuradores.  A  Kansas  iniciou  sua  atividade  em  01.09.2010  nas  lojas  233  e  234  do  Shoppin  Floripa,  enquanto  a Arizona  iniciou  suas  atividade  em  01.12.2010,  na  loja  232  do  mesmo  estabelecimento  comercial.  Ressalta­se,  ainda,  que  ambas  compartilham  o  mesmo  endereço eletrônico na rede virtual, sendo que o mesmo gerente atende às duas empresas  Observa­se  ainda  que  os  sócios  da  Kansas  são  casados  com  os  sócios  da  Arizona, sendo que a Sra. Viviane Cristina da Silva Cavalli recebeu o auditor fiscal afirmando  que era responsável pelas duas empresas.  Assim sendo, conclui­se que essa empresa Arizona sempre gravitou  junto à  Kansas, posto que desde a sua fundação sempre ocupou as mesmas instalações físicas, ao longo  de todo o período ora fiscalizado, compartilhando sempre os mesmos sócios.  Compõe grupo  econômico  de  fato  as  empresas  controladas  e  administradas  conjunta e unitariamente, de forma que se confunde em um grupo de pessoas a administração e  controle  interno,  e  a  própria  atuação  de mercado.  Foi  verificada  a  confusão  na  participação  acionária, o controle comum da atividade empresarial e a identidade de sede das sociedades.  Assim,  entendo  que  houve  a  demonstração  dos  requisitos  necessários  do  grupo econômico (art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 c/c art. 2º, § 2º da CLT). Deve­se, portanto,  neste ponto, se manter a decisão recorrida lavrada contra o contribuinte.  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica  Pode­se conceituar a desconsideração da personalidade jurídica como sendo  na essência, que em determinada situação fática a Justiça despreza ou “desconsidera” a pessoa  jurídica, visando a restaurar uma situação em que chama a responsabilidade e impõe punição a  uma pessoa jurídica, que seria autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável, em face da lei  ou do contrato.   Dessa  forma,  a  desconsideração  da  personalidade  é  essencial  para  punir  abusos e impedir práticas ilícitas.   No  Brasil,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  deu  seus  primeiros  passos  com o Código de Defesa do Consumidor,  que  em seu  art.  28,  autoriza  sua utilização  quando houver infração da ordem econômica.   Após  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  o  segundo  dispositivo  legal  do  ordenamento jurídico pátrio a tratar da desconsideração foi a Lei Antitruste (8884/94) que em  seu artigo 18 condena as  infrações de ordem econômica  impondo­lhes aplicação das devidas  sanções.  Seguido  pelo  artigo  4º  da  Lei  9605/98,  que  dispõe  acerca  da  responsabilidade  por  lesões ao meio ambiente.   Depreende­se  dessas  elementos  normativos,  elementos  essenciais  que  são  considerados  como  caracterizadores  da  desconsideração  da  pessoa  jurídica  em  favor  do  consumidor, tais como: abuso de personalidade jurídica, sagradas no desvio de finalidade e na  confusão patrimonial; comportamento doloso e fraudulento.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 Nessa senda, destaca­se o art. 50 do Código Civil, em destaque:   Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial,  pode  o  juiz  decidir,  a  requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir  no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa jurídica.   Depreende­se da dicção do referido artigo que é necessário utilizar­se desse  aparato  jurídico  em  algumas  situações  definidas  em  Lei.  Dessa  maneira,  as  hipóteses  de  aplicação da desconsideração da personalidade jurídica merecem apreciação.   Como  acima  descrito,  as  hipóteses  da  aplicação  podem  ser:  abuso  de  personalidade jurídica ­ desvio de finalidade e confusão patrimonial; comportamento doloso e  fraudulento.   Na hipótese de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Considera­se que  o desvio de  finalidade  concretiza­se no objetivo diferente do  ato  constitutivo para prejudicar  alguém;  mau  uso  da  finalidade  social,  ou  seja,  é  a  ação  contrária  à  prevista  em  nosso  ordenamento, tentando proteger­se através da figura pessoa jurídica. Por outro lado, a confusão  patrimonial existente entre o sócio e a pessoa jurídica consiste na mistura do patrimônio social  com o particular do sócio, causando dano a terceiro, de tal modo que é essencial para utilização  da desconsideração, pois, sua ação incide diretamente nessa separação patrimonial.   Frise­se  que  esses  atos  advêm  diretamente  da  utilização  abusiva  da  pessoa  jurídica  e  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  visa  possibilitar  a  transferência  da  responsabilidade para aqueles que a utilizarem indevidamente.   De  tal modo,  tem­se que  o  ato  de  constituição  da  pessoa  jurídica  é um  ato  jurídico,  com  isso,  é  regido  pelo  Ordenamento  pátrio,  portanto,  são  embasados  na  licitude.  Dessa forma, a constituição da pessoa jurídica ou sua utilização para a prática de atos ilícitos é  hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.   Por  conseguinte,  quando  o  administrador  ou  sócios  fazem  mau  uso  da  finalidade  social  da  pessoa  jurídica  através  de  ação  danosa  ou  fraudulenta  e  causam  dano  a  outrem, usa­se a desconsideração para penalizá­lo. Assim sendo, eles serão responsabilizados e  seus bens poderão ser atingidos, sem confusão com os bens de patrimônio da pessoa jurídica.   Deve­se  respeitar  os  ditames  principiológicos  da  autonomia  patrimonial  e  admitir o uso desse instituto somente em casos de repressão à fraudes ou de coibição ao mau  uso da forma da pessoa jurídica.   Ademais, tem­se o entendimento de que, apesar da possibilidade de aplicação  do  art.  50  do Código  Civil  de  2002,  a  autoridade  fiscal  possui  o  poder  de  apurar  o  crédito  tributário  de  maneira  a  afastar  a  personalidade  jurídica  face  à  autorização  proveniente  do  próprio Código Tributário Nacional. Assim, prepondera que essa atitude revela as nuanças de  utilização do afastamento da personalidade jurídica.   Logo,  também,  entende­se  que  para  a  o  Ordenamento  jurídico  Brasileiro,  assim  como  para  o  direito  tributário,  faz­se  presente  a  possibilidade  de  aplicação  da  desconsideração ou da personalidade jurídica.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721837/2013­25  Acórdão n.º 2803­003.925  S2­TE03  Fl. 477          9 Ressalto,  contudo, que entendo que a desconsideração só pode ser utilizada  em  casos  extremos,  que  fique  devidamente  comprovada  a  má  utilização  de  estruturas  societárias com o escopo de lesar o Fisco ou obter vantagem indevida.  Ocorre  que,  no  caso  ora  em  apreço  restou  devidamente  comprovado  que  a  empresa  Live  utilizou­se  indevidamente  da  empresa  GMJ  com  o  desiderato  único  de  obter  benefício tributário indevido, conforme bem descrito no Relatório Fiscal (fls. 16/38), há de se  aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.  33.  Outro  aspecto  preliminar  relevante  à  caracterização  da  unicidade  do  empreendimento  é  alegada  inexistência  de  contratos  de  locação  do  imóvel  ocupado  por  ambas.  Veja­se  que  na  resposta  aos  respectivos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  ambas  alegaram  a  inexistência  de  contrato  de  locação.  Quando  questionado  a  esse  respeito,  o  Sr.  Gabriel  Goulart  Sens  nos  informou que existe um “Comodato” formalizado com o seu pai, Sr. Moacyr  Rogerio Sens, porém não apresentou e não soube dizer se havia documento  escrito.  34. Obviamente que, em se tratando de duas empresas dos mesmos donos e  gestores;  para  o  exercício  de  mesma  atividade  industrial;  nas  mesmas  instalações  físicas;  nítido  tartar­se  de  uma  só  empresa,  como  adiante  se  confirmará ante a análise dos demais livros e documentos apresentados:  35.  A  escrituração  contábil  dessa  empresa  aponta  o  seguinte  volume  de  receitas anuais auferidas pela venda de produtos de fabricação própria e/ou  venda  de  mercadorias  (fonte:  Livro  Diário  Geral  nº  8,  fls.  29  (2008)  e  Escrituração Contábil Digital (2009 a 2011):  36. O demonstrativo acima aponta um volume de receitas que – por um lado  –  comprova  a  impossibilidade  da  empresa  ser  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  e  –  por  outro  lado  –  nos  parece  compatível  com  a  estrutura  operacional ali identificada e, principalmente, com o volume de pessoas que  ali trabalhava, quando de nossa visita inicial.  37.  Todavia,  analisando  as  despesas  apresentadas  nos  balancetes  anuais  (2008  a  2011)  vimos  que  aqueles  trabalhadores  não  aparecem  na  contabilidade  pois  não  encontramos  contas  de  despesas  com  pessoal  (nem  folhas de pagamentos de salários) .  38.  Em  contrapartida  isto  é,  em  substituição  às  despesas  com  salários,  encontra­se o registro contábil de despesas com serviços de industrialização,  em montantes anuais compatíveis com o volume de mão de obra empregada  pelo  sujeito  passivo,  como  a  seguir  demonstramos  (fonte  razão  das  contas  citadas):  39.  Dentre  os  custos  com  serviços  de  industrialização  lançados  nestas  contas,  podemos  ver  que  sua  quase  totalidade  –  em  valor  –  diz  respeito  a  faturamento  de  serviços  de  industrialização  prestados  pela  GMJ,  senão  vejamos  o  ano  2011  (amostragem)  onde  estão  contabilizadas  as  seguintes  notas fiscais emitidas pela GMJ que somam R$ 2.150.957,50 e representam  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 99,14% do  saldo  da  conta  no  valor  de R$  2.169.667,84  (fonte:  excerto  do  razão da conta citada cujo número estruturado é 05.1.5.03.024):”  Assim  sendo,  não  merece  guarida  as  alegações  dos  recorrentes,  sendo  corretamente aplicada a simulação, afastando­se, também, a decadência pleiteada, uma vez que  não se aplica o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.  Da Multa Qualificada  Atualmente, a lei nº. 9.430/96 é a principal norma disciplinadora das multas  punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais, nos casos  de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. Prevê multa de  75%,  nos  casos  de  falta  de  pagamento,  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos  do art. 44, I.  O  inciso  II, do art. 44 do mesmo diploma  legal ainda  impõe a aplicação de  multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O §2º do mesmo dispositivo ainda prevê o  agravamento  das  multas  previstas  nos  incisos  I  e  II,  impondo  sanções  de  112,5%  e  225%,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimações  para  prestar  esclarecimentos  e  fornecer  arquivos  e  documentos  que  a  Receita  Federal exige que sejam guardados pelo contribuinte.  O art. 46 estabelece multas de 112,5% e 225% se o contribuinte não atender,  no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos acerca da falta de lançamento do  valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou  justificar a falta de recolhimento do imposto lançado ou seu recolhimento após o vencimento  sem o acréscimo da multa de mora.  Já  a  lei  nº.  10.852/04,  artigo  2º,  dispõe  que  as multas  a  que  se  referem  os  incisos  I e  II  do art. 44 da Lei no 9.430/96,  serão de 150% e de 300% respectivamente, nos  casos de utilização diversa da prevista na legislação das contas correntes de depósito sujeitas ao  benefício da alíquota zero de que trata o art. 8º da Lei no 9.311/96, bem como da inobservância  de normas baixadas pelo Banco Central do Brasil de que resultar falta de cobrança da CPMF  devida.  Como se vê, as leis federais tipificam pesadíssimas multas que podem chegar  a até 300% do tributo devido.  Com efeito, pela observância das normas descritas, verifica­se que, somente  em  caso  de  comprovação,  pelo  Fisco,  do  intuito  sonegador,  do  evidente  intuito  de  fraude,  poderá a fiscalização impor sanções qualificadas, agravadas. E não poderia ser diferente em um  Estado de Direito.  Como  já  dizia  o  saudosos  mestre  Rui  Barbosa,  "não  sigais  os  que  argumentam com o grave das acusações, para se armarem de suspeita e execração contra os  acusados. Como se, pelo contrário, quanto mais odiosa a acusação não houvesse o juiz de se  precaver  mais  contra  os  acusadores,  e  menos  perder  de  vista  a  presunção  de  inocência,  comum a todos os réus, enquanto não liquidada a prova e reconhecido o delito."  Todavia, no caso em questão, correta a multa aplicada pela fiscalização.  Conclusão  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 11516.721837/2013­25  Acórdão n.º 2803­003.925  S2­TE03  Fl. 478          11 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 18/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10380.010810/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Mara Cristina Sifuentes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010810/2002­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto              Recorrente  CIAVEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AVES LTDA.  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA ­CE    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente   (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO   Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Adota­se o relatório.  “Trata­se auditoria fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal  nº  0310100/2002/006045,  relativo  ao  ano­calendário  1997,  tendo como sujeito passivo a pessoa  jurídica CIAVEL COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  DE  AVES  LTDA.,  CNPJ  07.679.288/000107,  empresa  dedicada à atividade de “criação de aves, exceto galináceos”, CNAE  0155504, que redundou no lançamento de ofício da Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$ 48.165,75     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 10 81 0/ 20 02 -7 1 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10380.010810/2002­71  Resolução nº  3302­000.393  S3­C3T2  Fl. 3          2 (quarenta  e  oito mil,  cento  e  sessenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  cinco  centavos).  Tendo sido observada a apresentação de DCTF em que consta que os  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  fatos  geradores  novembro  e  dezembro de 1997,  se encontravam com a  exigibilidade  suspensa por  medida  judicial,  processo  91/127388,  fls.  11/12,  o  contribuinte  foi  intimado, em 28/06/2002, a apresentar a documentação concernente à  tutela judicial, fl. 10. Em resposta, foram apresentados os documentos  de fls. 13/66.  Segundo afirmado pela autoridade lançadora, conforme registrado na  descrição  dos  fatos,  “a  ação  judicial  de  que  trata  o  processo  nº  91.00127388 – 3ª Vara SJCE,  já  transitada em  julgado, não autoriza  ao contribuinte o direito de compensar créditos de PIS com a COFINS,  conforme  documento  em  anexo”,  em  razão  do  que  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário  tendo  por  enquadramento  legal  os  arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91;arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  da  MP  nº  1.807,  de  1999  e  reedições;  e  o  art.  889,  incs.  III  e  IV  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99).  A ciência do lançamento, na pessoa do representante legal da pessoa  jurídica, deu­se em 14/08/2002.  Inconformado com a exigência  fiscal,  em 02/09/2002 o contribuinte impugnou o lançamento sob a alegação  de  que  “já  foi  feito Pedido  de Restituição/Compensação  junto  a  este  órgão,  referente  a  este  tributo,  conforme  processo  n.  10380.012179/2001­63 de 06/09/2001”.  Juntamente  com  a  petição  retro,  a  autuada  apresentou  cópia  do  protocolo do processo 10380.012179/200163, do Pedido de Restituição  e  dos  Pedidos  de  Compensação,  fls.  70/73.  Os  períodos  albergados  pelo lançamento, registre­se, estão inseridos nos débitos relacionados  no Pedido de Compensação de fl. 73.  Chegando o processo a esta DRJ, foi editada a Resolução DRJ/FLA nº  344,  de  22/04/2005,  em  que  a  autoridade  julgadora  reconheceu  a  existência  do  Pedido  de  Compensação  acima  referenciado.  Tendo  comprovado  que  o  pedido  foi  formulado  em  data  anterior  à  da  lavratura  do  auto  de  infração,  determinou  o  sobrestamento  do  julgamento da demanda neste processo  tratada, até que houvesse,  na  DRF  de  origem,  uma  definição  quanto  ao  Pedido  de  Compensação.  Passo subsequente, o processo foi encaminhado à unidade de origem.  Em resposta,  a DRF Fortaleza,  por meio da  chefia do  Secat  daquela  unidade,  afirmou  em  documento  datado  de  14/02/2011  que  “(...)  verifica­se que a compensação, pleiteada pelo contribuinte, de indébito  do  PIS,  oriundo  dos  pagamentos  a  maior,  efetuados  a  título  de  PIS,  recolhidos com base nos decretos  leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  com  débitos  de  COFINS,  não  possui  amparo  na  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  exarada  nos  autos  da  ação  judicial  nº  91.00127388,  que  autorizou  somente  a  compensação  dos  créditos  de  PIS com débitos do próprio PIS”. Em seguida, devolveu o processo à  esta Delegacia de Julgamento, para prosseguimento.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10380.010810/2002­71  Resolução nº  3302­000.393  S3­C3T2  Fl. 4          3 Anote­se que o  trânsito em julgado, conforme anotado na Informação  Fiscal de fl. 116, deu­se no dia 01/03/1994.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os  membros  da  Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos,  em  julgar procedente em parte a  impugnação,  mantendo parcialmente o crédito tributário.”  Intimada em 04.05.2012, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário  em 04.06.2012.  É o relatório.  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  tempestivamente,  fls.  206/219,  contra decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  fls. 191/199, que reconheceu parcialmente o direito pleiteado para exonerar a multa de ofício e  o restabelecimento dos encargos moratórios.   O Recorrente, por sua vez recorre, alegando que a decisão não merece prosperar,  pois  ao  julgar  fatos  referentes  ao  processo  nº  10380.012179/2001­63  extrapolou  os  limites  objetivos deste processo.  Não entendo que o objeto seja o mesmo nos dois processos administrativos. No  processo  10380.012179/2001­63  está­se  discutindo  o  direito  à  compensação  ali  pleiteada,  de  créditos  de PIS  com  débitos  da COFINS. Todavia,  a  Fazenda Nacional  alega  que  a  decisão  judicial não permite tal compensação, e que, somente seria possível compensar PIS com PIS. O  que atualmente estaria superado. Dentre o período abrangido por essa ação está o 4º trimestre  de 1997.  Dai  é  que  surge  o  problema,  no  meu  entendimento.  No  processo  presente  (10380.010810/2002­71)  questiona­se  o  período  de  novembro  e  dezembro/1997,  que  é  abrangido pelo outro processo.  Pelo que pude compreender, se o outro processo for procedente, e for autorizada  a  compensação,  os  débitos  de  novembro  e  dezembro  de  1997  não  mais  existirão,  já  que  referem­se a esse período.  Nas  fls.  77/79  há  uma  decisão  da  própria DRF  reconhecendo  que  o  processo  deve ficar sobrestado em face do pedido de restituição e compensação feito no outro processo,  pois um inclui o crédito tributário do outro. Também, nas fls. 70/73 encontramos o pedido de  restituição referente ao outro processo, onde está descrito o período por ele abrangido, o qual  inclui  os  referidos  períodos.  Por  tudo  isso,  entendo  que  o  processo  deve  permanecer  sobrestado.  Por fim, pelo andamento na internet,  fls. 226, o processo alternativo ainda não  alcançou o CARF.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10380.010810/2002­71  Resolução nº  3302­000.393  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ao decidir a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Fortaleza, entendeu  que a decisão judicial proferida no processo nº 91.0012738­8 não autorizava a compensação de  débitos da Cofins com crédito obtido pelo contribuinte, correspondente ao PIS, naquela ação  judicial.  Ora, conforme exposto pela Recorrente “...o cerne da questão dessa impugnação  diz  respeito  a  possibilidade  de  exigência  da  Cofins  referentes  aos  meses  de  novembro  e  dezembro de 1997. O fato de tais débitos terem sido objetos de pedido de compensação surte o  único  efeito  de  sobrestar  o  lançamento  aqui  consubstanciado  até  decisão  final  sobre  aquele  requerimento de compensação”.  Veja que, a questão da possibilidade de compensação de Cofins com os créditos  de PIS, provenientes do processo judicial nº 91.0012738­8, é matéria que deverá ser discutida e  analisada  no  processo  nº  10380.012179/2001­63,  e  não  nesses  autos,  onde  se  discute  a  possibilidade de exigir Cofins referente aos meses de novembro e dezembro de 1997.  Assim,  se  o  processo  nº  10380.012179/2001­63  for  julgado  procedente,  certo  que  a  cobrança  nestes  autos  não  deverá  proceder,  pois  um  está  diretamente  relacionado  ao  outro.  Neste  sentido,  resta  evidente  que  do  resultado  daquele  julgamento  é  que  será  conhecido o saldo a restituir ou compensar, havendo a necessidade de vir  julgado o processo  principal, para após ser aplicado o seu resultado, ao presente processo que lhe é reflexo.  Portanto,  a  solução  do  litígio  no  presente  processo  está  vinculada  a  decisão  processo  nº  10380.012179/2001­63,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  ambos,  pois  a  confirmação da autuação é conseqüência do reconhecimento de que os débitos apurados pela  Fiscalização estão corretos.  Dessa forma, resta clara a conexão entre ambos os processos, ocasionando uma  relação de causa e efeito entre eles, sendo necessário o sobrestamento de um em favor de outro,  aplicando­se no presente caso, analogicamente o artigo 265,  IV, “a”, do Código de Processo  Civil:  Art. 265 – Suspende­se o processo:  IV – quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente.”  Por  todo  exposto,  frente  à  necessidade  de  evitar  uma  possível  decisão  conflitante, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para seja remetido à  Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, onde se encontra o processo alternativo, para que  ao  final  seja­nos  informado o  resultado  do  julgamento  ainda  por  ser  profertido  nos  autos  da  loide no. 10380.012179/2001­63, que poderá influenciar na decisão a ser tomada nos presentes  autos, no que tange a restituição ou não dos valores ora questionados.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10380.010810/2002­71  Resolução nº  3302­000.393  S3­C3T2  Fl. 6          5 (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10245.900194/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considera-se homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.491
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgamento. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 300          1 299  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900194/2009­72  Recurso nº  892.013   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.491  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Cofins   Recorrente  JOÃO EVANGELISTA FERREIRA DE SOUSA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considera­se  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações  de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito. Provas apresentadas e comprovadas em diligência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do  relator, que integra o presente julgamento.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 90 01 94 /2 00 9- 72 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 301          2 Relatório  JOÃO  EVANGELISTA  FERREIRA  DE  SOUSA  &  CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  a  este  Conselho  (Recurso  Voluntário  de  fls.  96  e  seguintes)  contra  o  acórdão  nº  0118.650,de  03  de  agosto  de  2010,  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  92  e  seguintes),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado, não homologando a compensação declarada, através de PERDCOMP (fls.), conforme  relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  19/10/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito  de  R$  316,07,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do  período de apuração de 30/06/2002, no  valor originário de R$  1.367,92.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  25.05.2009  (fl.  03),  constatou  que  "a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram localizados  um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  03/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  26.06.2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 01/02):  "Os  créditos  oriundos  dos  pedidos  de  compensação  se  originaram  na  elaboração  das  listas  positivas  e  negativas  com  base  na  Lei  n°10.147/2000,  que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  um  crédito  a  ser  compensado posteriormente. Quando foi retificada a DIPJ 2003,  por  esquecimento  não  foi  alterada  a  ficha  da  COFINS,  sendo  alterada  apenas  a  do  PIS.  Em  21/06/2009,  procedemos  à  alteração  da  referida  ficha,  transmitindo  uma  nova  declaração  retificadora. (.)  Entendemos  que,  após  os  esclarecimentos  que  estão  ao  nosso  alcance,  não  vemos  mais  motivos  para  o  indeferimento  da  PER/DCOMP.  Nos  colocamos  à  disposição  para  fazermos  qualquer  modificação  que  se  faça  necessária  para  que  seja  efetuada a devida compensação.(.)  Como pode ser constatado, nossa empresa recolheu as referidas  contribuições a maior, portanto, nos é permitida a compensação  com os débitos vencidos.(.)  À  vista  de  todo  o  exposto,  está  sobejamente  demonstrada  a  insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório.”    A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, sob a seguinte Ementa:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 302          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano  calendário: 2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  0 crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de divida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Entre  outras  alegações  constantes  do  v.  Acórdão  extrai­se  o  seguinte trecho: No caso presente, ao efetivar sua compensação,  por intermédio de DCOMP, a interessada indicou como crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  receita  de  código  2172,  do período de  apuração de  06/2002. Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Neste  ponto,  cumpre  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado a divida ativa da Unido sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  oficio.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária — embora não suficiente — a que  o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  Esclareça­se,  ainda  em  relação ao  tema,  que  a  desconstituição  do  crédito  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF  Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 303          4 idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja,  para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento  por  homologação'),  não  se  mostra  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  (e  menos  ainda  que  o  faça  apenas  em  declaração  de  informações  econômico  fiscais  da  pessoa  jurídica),  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito  passivo. No caso concreto,  como permanece válida a  confissão  de divida originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF  Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua pretensão.  Assinale­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui  o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento  administrativo. Acrescendo a  tudo o que se afirmou até aqui, o  Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Tempestivamente, o contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 95 e  seguintes, alegando, sumariamente, que “Os créditos oriundos dos pedidos de compensação se  originaram na elaboração das listas positivas e negativas com base na Lei n° 10.147/2000 que  foram  elaboradas  após  o  pagamento  das  contribuições,  gerando  assim  créditos  a  serem  compensados  posteriormente. Quando  foi  retificada  a DIPJ  2003,  por  esquecimento  não  foi  alterada  a  ficha  da  COFINS,  sendo  alterada  apenas  a  ficha  do  PIS.  Em  21/0612009,  procedemos  a  alteração da  referida  ficha,  transmitindo  uma nova  declaração  retificadora.0  fato  de  não  termos  feito  a  DCTF  retificadora  no  tempo  hábil,  não  impede  que  os  créditos  existentes sejam identificados.Na confecção da PERDCOMP 03016.07170.191006.1.3.043068  foi utilizado do  total de créditos  referente ao COFINS de  junho/2002 que é de R$ 1.049,28,  apenas  R$316,07  do  valor  original  que  sobrou  na  PERDCOMP  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 304          5 n°30766.87463.191006.1.3.040059”.  A  Empresa  reconhece  a  falha  por  não  ter  retificado  a  DCTF, mas apresenta os documentos contábeis que – no seu entender – comprovam o alegado  crédito.  Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.                                        Fl. 304DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 305          6   Voto             Conforme  constatado  anteriormente,  o  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos na lei e deve ser conhecido.  O  contribuinte,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  teria  declarado  em  DCTF  débito  relativo  à COFINS, período de apuração  de  junho de 2002, no valor de R$ 1.367,92,  quitado  através  de DARF. Desse  valor  existiria  um  crédito  de R$  1.049,28  e  teria  utilizado  apenas  R$  316,07.  para  compensação  através  da  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.  O  Despacho Decisório  não  homologou  a  compensação  declarada,  pela  inexistência  de  crédito,  pois os pagamentos realizados teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. O Contribuinte informa ter apresentado apenas DIPJ retificadora, esquecendo­ se de apresentar DCTF retificadora.  Em  sede  de  recurso,  como  já  havia  feito  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o Contribuinte  argumenta  que,  quando  apurou  a  contribuição  originalmente  teria incluído indevidamente valores que, pela Lei 10.147/00, deveriam ser excluídos da base  de cálculo, surgindo aí o valor a ser compensado.   De  início deve  ser  ressaltado,  como constou no Despacho Decisório,  que o  Contribuinte  deveria  ter  observado  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  segundo  o  qual  as  alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância.  Entretanto, o presente processo decorre de Despacho Decisório eletrônico, o  qual tem origem nas informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Nessas situações, não há  uma  fase  de  instrução,  antes  do  mencionado  Despacho  Eletrônico.  É  feita  apenas  uma  verificação  nos  registros  do  sistema  da  Receita  Federal  e  aí  é  gerado,  eletronicamente,  o  Despacho.   Não se pode menosprezar a possibilidade de erro nas Declarações e até por  esse motivo é prevista a retificação, no prazo legal. Mas,  iniciado o procedimento fiscal, não  mais é permitida a alteração da Declaração ou, se efetuada, a retificação não produz nenhum  efeito, nos termos da Súmula do CARF nº 33.  Como se aduz dos autos, o Contribuinte apresentou a justificativa para o seu  erro já na sua Manifestação de Inconformidade, e essa justificativa, como se verá a seguir, não  chegou a ser analisada pelo Despacho Decisório.  Na  apresentação  do  seu  Recurso  Voluntário,  os  documentos  juntados  aos  autos podem confirmar as alegações do Contribuinte e a existência do crédito.  Neste  processo,  o  Acórdão  Recorrido  prendeu­se  apenas  e  tão  somente  à  declaração constante da DCTF e ao fato do Contribuinte não ter apresentado na Manifestação  de Inconformidade as provas das alegações. Todavia, como mencionado, o Contribuinte desde  o início apresentou os seus motivos para o erro na declaração e se colocou à disposição para  apresentar quaisquer elementos necessários.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 306          7 Outro aspecto relevante é que, conforme se verifica de seu Contrato Social, a  área de atuação da Recorrente é exatamente o ramo farmacêutico e perfumaria, alcançado pelas  disposições da Lei 10.147/00 (alíquota zero ou isenção). Tal documento foi apresentado já na  manifestação  de  inconformidade,  mas  este  e  outros  aspectos  não  foram  apreciados  ou  verificados pelo Despacho Decisório.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, para que  se  verificasse  se  realmente  existe  pagamento  a  maior  do  tributo  e  suas  conseqüências  no  PER/DCOMP apresentado.  A diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de origem chegou a  seguinte conclusão:  Foram  confrontados  os  valores  informados  na  DIPJ,  referentes  à  receita  bruta, às Vendas de Produtos/Mercadorias sujeitas à substituição tributária e a base de cálculo  da Cofins, fls. 302/303, com os valores apurados nas Listas Positivas e Negativas apresentadas  pelo interessado, fls 108/180.  Foi verificado o total da receita bruta escriturado no Livro Caixa, fls 239/243,  com os valores  escriturados no Livro Registro de Saídas,  fls 191/193. Percebe­  se que  todos  guardam compatibilidade entre si.  A verificação foi feita desta forma, uma vez que a pessoa jurídica habilitada à  opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido está dispensada da escrituração  contábil, desde que mantenha o livro Caixa, regime no qual se enquadra a interessada.  Ressalte­se  que,  segundo  a  DIPJ  vigente  para  o  ano­calendário  2002,  transmitida  em  17/06/2009,  por  ser  retificadora,  a  COFINS  apurada  monta  R$  318,64,  compatível com a apuração efetuada por meio desta diligência.  Diante  das  verificações  efetuadas,  a  diligência  constatou  que  o  valor  do  crédito  que  pode  ser  reconhecido  é  de  R$  1.049,28.  Esse  valor  é  resultado  do  cálculo  demonstrado abaixo:    Valor recolhido em 15/07/2002: R$ 1.367,92 (­)  Valor devido da Cofins (período apuração 06/2002): R$ 318,64   (=) Crédito de pagamento indevido/a maior: R$ 1.049,28  Importa  alertar  a  Delegacia  da  Receita  Federal  que  será  responsável  pela  operacionalização da compensação de que há mais de um débito a ser compensado com esse  crédito.  Em face do exposto, considerando que a turma designada para o julgamento  no CARF determinou, por unanimidade, a conversão do julgamento em diligência, para que se  buscasse  a  verdade  real  dos  fatos  e,  que,  assim,  o  resultado  da  diligência  realizada  pela  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10245.900194/2009­72  Acórdão n.º 3301­002.491  S3­C3T1  Fl. 307          8 Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  foi  de  que,  realmente  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito, dou provimento ao recurso voluntário.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /01/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15504.020214/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 56. ART. 17 DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA. Constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei nº 8.213/91 deixar a empresa de inscrever segurado empregado no Regime Geral de Previdência Social, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária cominada nos artigos 133 e 134 da Lei nº 8.213/91 c.c. art. 283, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A relação de estabelecida pelo contrato de estágio sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo de emprego. Todavia, a relação jurídica que deixa de ocorrer na forma excepcional, em razão do descumprimento dos pressupostos legais, passa a seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui-se que a conseqüência natural do descumprimento dos pressupostos legais, no caso do estágio, é o estabelecimento do vínculo empregatício. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações e controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se confunde e nem se sobrepõe à competência privativa de constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do art. 428 da CLT, contrato de aprendizagem é contrato de trabalho, ainda que tenha como objetivo a aprendizagem, a formação técnico-profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) também é claro no sentido de que, “ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários”. Incidem, portanto, as contribuições previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação relativa a não inscrever segurado empregado a seu serviço, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 308          1 307  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020214/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  NÃO  INSCRIÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CFL 56. ART. 17 DA LEI Nº 8.213/91. PROCEDÊNCIA.  Constitui­se  infração  à  obrigação  acessória  prevista  no  art.  17  da  Lei  nº  8.213/91  deixar  a  empresa  de  inscrever  segurado  empregado  no  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  sujeitando  o  infrator  à  penalidade  pecuniária  cominada  nos  artigos  133  e  134  da  Lei  nº  8.213/91  c.c.  art.  283,  §  2º  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  ESTAGIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  A  relação  de  estabelecida  pelo  contrato  de  estágio  sempre  ostenta  os  requisitos do vínculo, mas há o afastamento ex lege, por exceção, do vínculo  de  emprego.  Todavia,  a  relação  jurídica  que  deixa  de  ocorrer  na  forma  excepcional,  em  razão  do  descumprimento  dos  pressupostos  legais,  passa  a  seguir a regra (vínculo empregatício). Assim, conclui­se que a conseqüência  natural do descumprimento dos pressupostos  legais, no caso do estágio, é o  estabelecimento do vínculo empregatício.   COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LANÇAMENTO.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e  IX, da CF) não  se  confunde e nem se  sobrepõe  à  competência privativa  de  constituição de crédito tributário estabelecida no art. 142 do CTN.   CONTRATO  DE  APRENDIZAGEM.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Nos  termos  do  art.  428  da  CLT,  contrato  de  aprendizagem  é  contrato  de  trabalho,  ainda  que  tenha  como  objetivo  a  aprendizagem,  a  formação  técnico­profissional metódica. Ademais, o art. 65 do Estatuto da Criança e do  Adolescente  (Lei  n°  8.069/90)  também  é  claro  no  sentido  de  que,  “ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 14 /2 00 9- 45 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 adolescente  aprendiz,  maior  de  quatorze  anos,  são  assegurados  os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários”.  Incidem,  portanto,  as  contribuições  previdenciárias sobre a remuneração auferida pelo aprendiz.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  relativa  a  não  inscrever  segurado  empregado a seu serviço, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020214/2009­45  Acórdão n.º 2302­003.385  S2­C3T2  Fl. 309          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  269  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  De acordo com os elementos constitutivos do presente processo,  o MUNICÍPIO DE OURO PRETO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  foi autuado por ter deixado de inscrever segurados empregados  no período de 01/2004 a 12/2005.  Segundo a  fiscalização, no Relatório de  fls. 87/90, o Município  de  Ouro  Preto  remunerou  diversos  servidores,  estagiários  e  adolescentes  inscritos  no  Programa  Jovens  de  Ouro,  sem  observância da legislação pertinente.  Em  relação  aos  estagiários,  ficou  registrado  o  pagamento  de  bolsas de complementação educacional em desacordo com a Lei  n°  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977,  revogada  pela  Lei  n°  11.788, de 25 de setembro de 2008.  Já,  quanto  aos  adolescentes  do  Programa  Jovens  de  Ouro,  a  fiscalização entendeu serem aprendizes, que, por força da Lei n°  8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  possuem direitos  trabalhistas  e  previdenciários.  Nos  autos  de  infração  AIs  n°  37.234.989­7  e  37.234.990­0,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  nos  quais  se  exigem  as  obrigações  principais  correspondentes,  foram  detalhadas  as  circunstâncias  pelas  quais  a  fiscalização  considerou  aqueles  servidores  como  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS na condição de empregados.  Nos  Relatórios  daqueles  AI´s,  ficou  consignado  que  o  Fundo  Previdenciário  Municipal  de  Ouro  Preto,  criado  pela  Lei  Municipal n° 58, de 23.12.1997,  foi extinto por  força do art. 1'  da  Lei  40,  de  22.11.2000,  retornando  o Município  ao  Sistema  Geral de Previdência.  Não  há  circunstâncias  agravantes  previstas  no  artigo  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.  No cálculo da multa, demonstrado no Relatório de  fls. 92/93, a  fiscalização  considerou  687  (seiscentos  e  oitenta  e  sete)  servidores  sem  inscrição  como  empregados,  para  efeitos  previdenciários, sendo estes listados no Anexo I, As fls. 94/115.  Impugnando o auto de infração, às fls. 119/129, o Município de  Ouro Preto ­ Prefeitura Municipal diz ser  indevida a autuação,  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 devendo  a  mesma  ser  julgada  improcedente,  como  já  exposto  contra os Als n° 37.234.989­7 e 37.234.990­0, uma vez que não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de estagio e as bolsas por atividades laborais dos integrantes do  Programa Jovens de Ouro.  (...)  (destaques nossos)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  279  e  seguintes,  no  qual  renovou  os  argumentos  de  defesa,  defendendo  não  haver  vínculo  com  estagiários e integrantes do Programa Jovem Ouro.  É o relatório.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020214/2009­45  Acórdão n.º 2302­003.385  S2­C3T2  Fl. 310          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  CFL  59.  Cabimento  da  Autuação.  A  recorrente,  em  suas  alegações,  contesta  que  houvesse  necessidade  de  inscrição  como  segurados  dos  estagiários  (vínculo  de  emprego reconhecido pela fiscalização) e dos integrantes do Programa Jovem Ouro. Assim, a  autuação não poderia prosperar.  Assim,  para  justificar  se  a  presente  autuação  deve  prevalecer,  é  preciso  atestar  a  correção  do  lançamento  das  obrigações  principais  relativas  aos  estagiários  e  integrantes  do  Programa  Jovem  Ouro,  conforme  decidido  nos  processos  n°s.  15504.020113/2009­74 e 15504.020111/2009­85.    Bolsas  de  estagiários. Descumprimento  da  legislação. Aduz  a  recorrente  que os estagiários não mantinham vínculo empregatício  (ausência de seguro contra acidentes  pessoais).  Afirma  ainda  que  houve  indicação  da  legislação  não  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (Lei no 11.788/08).  Em verdade, de acordo com o Relatório Fiscal, item 2.3.2, "as contribuições  devidas incidiram sobre remunerações pagas a diversos estagiários contratados e remunerados  sem obediência às determinações legais contidas na Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977,  regulamentada pelo Decreto de n° 87.497/82". No item seguinte do Relatório, escreveu que "a  Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma clara, no art. 28, parágrafo 9o, 1, determina que  não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, a importância recebida a titulo de  bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei 6.494, de  7  de  dezembro  de  1997,  revogada  pela  Lei  11.788,  de  25  de  setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre estágios de estudantes de ensino superior e ensino profissionalizante de segundo grau e  supletivo e dá outras providências".  Portanto, a menção à Lei no 11.788, de 2008, apenas reforçou a base jurídica  existente  e  mencionada  relativamente  à  época  dos  fatos  geradores.  Assim,  percebe­se,  da  narrativa fiscal, a perfeita descrição das razões de fato e de direito.   Quanto ao vínculo  reconhecido, a  conseqüência natural do descumprimento  dos  pressupostos  legais,  como  visto,  é  o  estabelecimento  do  vínculo  empregatício.  Portanto,  não  tendo  a  recorrente  celebrado  seguro  de  acidentes  pessoais,  a  relação  jurídica  deixa  de  ocorrer na forma excepcional (estágio – que sempre ostenta os requisitos do vínculo, mas cuja  relação é determinada ex lege, por exceção) para seguir a regra (vínculo empregatício).   Quanto  ao  argumento  de  que  a  competência  para  o  estabelecimento  de  vínculo de emprego seria exclusiva da Justiça do Trabalho, cumpre ressaltar que a atribuição  ofertada  pela  Constituição  Federal  à  Justiça  do  Trabalho  para  processar  e  julgar  ações  e  controvérsias oriundas ou decorrentes da relação de trabalho (artigo 114, I e IX, da CF) não se  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 confunde  e  nem  se  sobrepõe  à  competência  privativa  de  constituição  de  crédito  tributário  estabelecida no art. 142 do CTN, não assistindo razão à recorrente.   Sendo assim, procede o  lançamento quanto  ao vínculo  reconhecido  com os  estagiários, pelo descumprimento dos pressupostos legais.    Programa  Jovem  Ouro.  Assevera  a  recorrente  a  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as bolsas por atividades laborais (programa jovem ouro –  natureza indenizatória) pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego.  Neste  particular,  adotamos,  integralmente,  os  argumentos  da  decisão  de  origem, bastantes para responder aos argumentos recursais:  No  artigo  4°  da  Lei  n°  67,  de  26  de  agosto  de  1992,  do  Município  de  Ouro  Preto,  consta  que  o  Fundo  Municipal  de  Recursos, destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do  Adolescente,  obedecerá  aos  artigos  e  incisos  estabelecidos  na  Lei 8.069, de 1990.  Os  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  ao  adolescente  aprendiz estão assegurados no artigo 65 da Lei n° 8.069, de 13  de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.  Para  efeito  de  incidência de  contribuições  previdenciárias,  o §  4o  do  artigo  28  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  escreve  que  o  limite  mínimo  do  salário  de  contribuição  do  menor  aprendiz  corresponde à sua remuneração mínima definida em lei.  A  Prefeitura  Municipal  de  Ouro  Preto,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  contrata  e  coloca  jovens  adolescentes,  com  idade  entre  16  a  18  anos,  à  disposição  de  empresas  privadas  e  de  órgãos  públicos,  aos  quais  é  garantida  uma  bolsa  por  atividades  laborais.  Assim, a fiscalização apenas constatou que o Município de Ouro  Preto  tem  como  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS menores aprendizes, eis que o próprio Município,  em sua Lei 67, de 1992, dispõe sobre fundo financeiro dentro das  diretrizes  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  das  quais  ressaltamos  os  direitos  trabalhistas  e  os  previdenciários  do  adolescente aprendiz.  Em outra análise, agora com base na Consolidação das Leis do  Trabalho  ­ CLT, Decreto­Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,  especificamente  em  seu  artigo  428,  abaixo  transcrito,  verificamos direitos trabalhistas a menor aprendiz.  Art.  428  Contrato  de  aprendizagem  é  o  contrato  de  trabalho  especial,  ajustado  por  escrito  e  por  prazo  determinado,  em  que  o  empregador  se  compromete  a  assegurar  ao  maior  de  quatorze  e  menor  de  dezoito  anos,  inscrito  CM  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­profissional  metódica,  compatível  com  o  seu  desenvolvimento  físico,  moral  e  psicológico,  e  o  aprendiz,  a  executar,  com  zelo  e  diligência,  as  tarefas  necessárias  a  essa  formação. (Redação dada pela Lei 10.097, de 19.12.2000). (g.n.).  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.020214/2009­45  Acórdão n.º 2302­003.385  S2­C3T2  Fl. 311          7 § 1° A  validade  do  contrato de  aprendizagem pressupõe  anotação  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  matricula  e  freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino  fundamental,  e  inscrição  em  programa  de  aprendizagem  desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação  técnico­profissional  metódica.  (incluído  pela  Lei  .  n"  10.097,  de  19.12.2000). (g.n.).  §  2°  Ao  menor  aprendiz,  salvo  condição  mais  favorável,  será  garantido o  salário­mínimo hora.  (Incluído  pela Lei n" 10.097, de  19.12.2000). (g. mi.).  §  3°.  O  contrato  de  aprendizagem  não  poderá  ser  estipulado  por  mais de dois anos. (Incluído pela Lei n" 10.097, de 19.12.2000).  De  acordo  com  a  CLT,  contrato  de  aprendizagem  também  é  contrato de trabalho, onde é garantido salário mínimo hora.  Com  isso, o  valor pago pela prestação dos  serviços, ainda que  na  formação  técnico­profissional,  não  é  de  natureza  indenizatória,  mas  sim  remuneratória,  porque  salário  retribuição pelo  trabalho e não uma  indenização ou  reparação  de  dano,  ou  ajuda  de  custo  para  a  realização  das  atividades  laborativas.  É  improcedente,  portanto,  falar  que  os  valores  recebidos  pelos  menores  seriam  para  transporte,  alimentação  e  aquisição  de  equipamentos, necessários às atividades do Programa Jovens de  Ouro.  Da legislação acima, percebe­se que o empregador é aquele que  remunera por serviços prestados face ao contrato de trabalho de  aprendizagem,  sendo  que  os  pagamentos  foram  verificados  na  escrituração contábil do Município de Ouro Preto.  Então,  o  Município  é  que  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  devidas,  e  não  empresas  e  órgãos  públicos  contratantes de serviços Programa Jovens de Ouro.  Quanto à questão colocada pela impugnante da necessidade de  realização  de  entrevistas  junto  aos  participantes  do  Programa  Jovens de Ouro para possível verificação da relação de emprego  com  o Município  de Ouro  Preto  ­  Prefeitura Municipal,  temos  que isso ocioso, uma vez que a legislação trabalhista, de forma  literal,  estabelece  esta  relação  entre  o  menor  aprendiz  e  o  contratante.  É  uma  questão  unicamente  de  direito  (inciso  I  do  artigo  330  do  Código  Processo  Civil,  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973),  não  havendo  a  necessidade  da  autoridade  fiscal de produzir provas daquela relação.    Portanto, deve prosperar o lançamento quanto ao Programa Jovem Ouro.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                            Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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