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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365035 #
Numero do processo: 13842.720287/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JO AO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI     2 Relatório    Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada notificação de lançamento  do ano­calendário 2011 (fls. 13­16), tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  26.561,33,  da  Fonte  Pagadora  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  alegando  ser  portadora  de  moléstia  grave,  fazendo,  portanto,  jus  ao  benefício  da  isenção.  Juntou  laudo  pericial ( fl.03), bem como exames laboratoriais ( fls. 05 e 06).  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação, por entender que a contribuinte não trouxe documentos atestando sua condição de  aposentada. Não houve análise dos documentos acerca da moléstia grave.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acordão  nº  13.69.444  ­  18ª  Turma  da  DRJ/RJO, em 03/11/14 ( fl. 29).   Sobreveio Recurso Voluntário em 02/12/2014 ( fl. 31), repisando a alegação  de  isenção por moléstia grave  com a  juntada de documentos comprobatórios da  condição de  aposentada, tais como demonstrativo de pagamento ( fl. 34) e página do Diário Oficial onde foi  publicada sua aposentadoria ( fl. 35 e 36).  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega a contribuinte ser portadora de patologia identificada como Neoplasia  Maligna  de  Mama,  CID  10C50,  prevista  no  art.  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  conforme laudo médico pericial emitido pelo Consórcio de Desenv. da Região de Governo de  S. J. B. Vista (fl. 03), desde 17.11.2005, e por esta razão, isenta do imposto sobre a renda de  pessoa física – IRPF.  Argumentou  a  DRJ/JFA  que  "Como  não  restou  comprovado  que  os  proventos  recebidos  pela  autuada  no  ano­calendário  objeto  da  autuação  se  referem  a  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  deixa­se  de  analisar  o  outro  requisito  indispensável  à  concessão  da  isenção,  qual  seja:  se  a  contribuinte  é  portadora  de moléstia  grave em 2011."  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JO AO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI Processo nº 13842.720287/2014­31  Acórdão n.º 2301­004.632  S2­C3T1  Fl. 42          3 O artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações  do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de  dezembro  de  1995,  estabeleceu  a  concessão  da  isenção  do  IRPF  nos  seguintes  casos:  a)  os  valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte acostou Laudo Médico  Pericial,  emitido  Consórcio  de  Desenv.  da  Região  de  Governo  de  S.  J.  B.  (fl.  03),  que  faz  remissão  ao  CID  10C50  – Neoplasia Maligna  de Mama,  e  refere  expressamente  à moléstia  especificada na legislação de regência (art. 1º da Lei 11.052/2004), a qual é isentiva do imposto  de renda.  Verifica­se  que  no  presente  recurso  a  contribuinte  acostou  documentos  comprobatórios da condição de aposentada, tais como demonstrativo de pagamento ( fl. 34) e  página do Diário Oficial onde foi publicada sua aposentadoria ( fl. 35 e 36).  Desse modo, sendo os rendimentos percebidos pela contribuinte decorrentes  de  aposentadoria,  conforme  comprovam  os  documentos  supracitados,  bem  como  estando  a  mesma  acometida  de  moléstia  grave,  qual  seja,  Neoplasia  Maligna  de  Mama,  a  qual  se  enquadra entre as doenças isentivas do IRPF (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação  dada pelo art. 47 da Lei 8.541/92, que passou a vigorar com a nova redação dada pelo art. 1º da  Lei 11.052/04), é de ser reconhecida a isenção requerida.  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JO AO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI     4 Relatora Alice Grecchi                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JO AO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI

score : 1.0
6445258 #
Numero do processo: 10830.007278/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível, no processo administrativo, deixar de aplicar a Lei, ainda que ao argumento de inconstitucionalidade. Somente o poder judiciário tem tal competência. Súmula CARF nº 2. Não há cerceamento do direito de defesa, portanto, PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 16, §1º, devem se considerados como não formulados os pedidos de perícia que não atendam aos requisitos do art. 16, IV, do mesmo diploma. Não há cerceamento do direito de defesa quando a DRJ não realiza perícia nessas circunstâncias. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, conforme o disposto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2202-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 211          1 210  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007278/2004­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.457  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  DIVINA BRAIDO ROQUETO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  LEGISLAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é possível, no processo administrativo, deixar de aplicar a Lei, ainda que  ao  argumento  de  inconstitucionalidade.  Somente  o  poder  judiciário  tem  tal  competência. Súmula CARF nº 2. Não há cerceamento do direito de defesa,  portanto,   PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Nos termos do art. 16, §1º, devem se considerados como não formulados os  pedidos de perícia que não atendam aos requisitos do art. 16, IV, do mesmo  diploma. Não há cerceamento do direito de defesa quando a DRJ não realiza  perícia nessas circunstâncias.   DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  O direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se aquele se der após esta data,  conforme o disposto no art. 173, I, do CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 72 78 /2 00 4- 21 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia  Sampaio e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (presidente),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se, em breves linhas, de auto de infração lavrado para constituir  IRPF  referente  ao  ano­calendário  de  1998,  pela  observação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A Contribuinte manejou processo judicial visando sustar o acesso da autoridade a  seus dados bancários. Também, apresentou impugnação versando sobre diversas matérias, que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  mantendo­se  o  lançamento.  Ainda  insatisfeita,  a  Contribuinte protocolou recurso voluntário, informando que tinha decisão judicial a seu favor.  Chegando  ao  CARF,  foi  determinada  diligência  para  verificar  a  decisão  final  do  processo  judicial e foi informado pela Procuradoria da Fazenda Nacional que transitou decisão final do  STJ reconhecendo o direito do fisco de acessar os dados bancários.   Feito o resumo, passamos à análise pormenorizada dos autos.  Em 27/05/2004  foi  lavrado Termo de  Início de Fiscalização  (fls.  11/13) no  qual  a  autoridade  lançadora  intimou  pessoalmente  a  Contribuinte,  por  meio  de  procurador  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007278/2004­21  Acórdão n.º 2202­003.457  S2­C2T2  Fl. 212          3 devidamente  constituído  (fl.  14),  a  apresentar  movimentação  financeira  de  conta  corrente  mantida perante o Banco Bradesco, em relação ao ano­calendário de 1998, uma vez que, nos  termos do art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/1996, recebeu dados referentes ao CPMF.   Após  diversas  respostas  da  Contribuinte,  bem  como  Ofícios  ao  Banco  e  respostas deste, fornecendo os extratos bancários, foi lavrado Auto de Infração em 07/12/2004  (fls. 9/10), em desfavor da contribuinte, no qual se constituiu IRPF no valor de R$ 62.126,23,  além  de  juros  e  multa  de  75%,  devido  à  constatação  de  “Omissão  de  Rendimentos  caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada”. A ciência da lavratura  ocorreu em 09/12/2004 (fl. 62).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 54/59), a autoridade lançadora explicou  que:  · A  fiscalização  visou  inicialmente  o  ano­calendário  de  1998,  porém  posteriormente foi estendida para abarcar também os anos­calendário  de  2000  e  2001,  uma  vez  que  houve  extensão  da  quebra  do  sigilo  bancário pelo Ministério Público Federal;  · Que,  por  falta  de  comprovação  dos  depósitos  realizados,  faz­se  necessário lavra impor a presunção legal de omissão de rendimentos;  e  · Que a Contribuinte não apresentou a DIRPF no exercício 1999, logo  deve ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.  Intimada  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  09/12/2004  (fl.  62),  a  Contribuinte apresentou Impugnação em 29/12/2004 (fls. 64/90 e doc. anexo fl. 91). Levado a  julgamento, a DRJ proferiu o acórdão nº 17­25.253, de 27/05/2008 (fls. 103/122), que restou  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  da  União  constituir  crédito  tributário  extingue­se  em cinco anos,  contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  aquele  se  der  após  esta  data,  conforme  o  disposto no art. 173, I, do CTN.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  O  PROCESSO  JUDICIAL  E  O  ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia  ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do  recurso acaso  interposto, naquilo  em que houver  identidade de  objetos.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   4 CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo  sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação  do  crédito  tributário,  sendo­lhe  defeso  apreciar  argüições  de  aspectos da constitucionalidade do lançamento.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  O  lançamento  encontra­se  correto,  tendo  sido  consideradas todas as exclusões cabíveis.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É  de  se  indeferir  a  solicitação  de  perícia  quando  não  for  necessário  o  conhecimento  técnico  especializado,  não  podendo  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte  na  produção  de  provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente”   As razões que justificaram a decisão podem ser assim resumidas:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007278/2004­21  Acórdão n.º 2202­003.457  S2­C2T2  Fl. 213          5 · Que,  tendo  em  vista  que  a  decadência  do  lançamento  de  ofício  é  regulamentada  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que  a  Contribuinte  não  entregou DIRPF relativa ao ano­calendário de 1998, então o primeiro  dia do prazo decadencial é 1º/01/2000, e o prazo final é 31/12/2004.  Tendo o lançamento ocorrido em 09/12/2004, não há que se falar em  decadência;  · Que,  tendo  a  Contribuinte  proposto  ação  judicial  com  o  fito  de  impedir  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  não  cabe  à  esfera  administrativa conhecer dessa matéria;  · Que não  é  possível  apreciar  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  ou ilegalidade de dispositivos legais, por extrapolar a competência da  autoridade administrativa;  · Que, nos  termos do art. 144, §1º do CTN, a Lei nº 10.174/2001 e a  Lei  Complementar  nº  105/2001  podem  sim  ter  aplicabilidade  retroativa;  · Que,  não  tendo  a  Contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados em sua conta, é cabível a aplicação da presunção criada  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996;  · Que não  é  cabível  a  realização  de  perícia  quando  os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  da  autoridade julgadora;  · Que o momento adequado para apresentar a prova documental é em  conjunto  com a  impugnação, precluindo o  seu direito de  fazê­lo  em  momento  posterior  e  que,  de  qualquer  sorte,  a  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  após  o  protocolo  da  impugnação,  mesmo passados anos até o julgamento na DRJ; e  · Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  judicial  ou  administrativa,  não  vinculam os  órgãos  administrativos,  à  exceção  das  decisões  do STF  sobre a inconstitucionalidade e das Súmulas Vinculantes.   Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  02/07/2008  (fl.  125),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/07/2008  (fls.  126/163  e  docs.  anexos  fls.  164/172),  apresentando, em resumo, os seguintes argumentos:  · Que  a  decisão  é  nula  por  não  ter  apreciado  integralmente  a  impugnação,  especialmente  considerando  que  os  órgãos  administrativos  podem  sim  decidir  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis;  · Que houve decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN;  · Que houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  realização  de  perícia;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   6 · Que apenas ocorre renúncia à via administrativa, pela propositura de  processo judicial, naquilo em que houver identidade de objetos;  · Que houve utilização de provas  ilícitas, uma vez que a Contribuinte  tem decisão judicial impedindo a utilização de informações do CPMF  (art. 11, §§2º e 3º, da Lei nº 9.311/1996, em operações ocorridas antes  das Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001;   · Que o sigilo bancário é garantido constitucionalmente pelo art. 5º, X e  XII, da Constituição Federal de 1988;   · Que  não  se  pode  presumir  a  ocorrência  de  renda,  e  que  não  foram  apreciados  adequadamente  os  fatos  no  caso  concreto,  tais  como  o  patrimônio e a disponibilidade anterior da Contribuinte;  · Que não cabe presunção absoluta em direito tributário;   Chegando  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­00.215,  de  15/05/2012 (fls. 174/181), determinando a intimação da Contribuinte para que juntasse certidão  de objeto e pé do processo judicial, uma vez que foram distribuídos recurso especial e recurso  extraordinário pela Fazenda Nacional, e não era possível saber qual a decisão final do referido  processo judicial.   Devidamente  intimada  em  30/07/2012  (fl.  184),  a  Contribuinte manteve­se  em silêncio,  de  sorte que o processo  retornou ao CARF. Foi  então proferida a Resolução nº  2202­00.600,  de  02/12/2014  (fls.  187/195),  reconhecendo  que  a  Contribuinte  não  se  pronunciou,  mas  reiterando  a  determinação  de  intimar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para se manifestar sobre a questão do processo judicial.   A  Fazenda  Nacional  então  se  pronunciou  em  2015  (fls.  206/209),  esclarecendo que transitou em julgado decisão do STJ com a seguinte ementa:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.302 ­ SP (2007/0310210­8)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO   REGINA TAMAMI HIROSE E OUTRO(S)   RECORRIDO : DIVINA BRAIDO ROQUETO   ADVOGADO : MARIA ODETE DUQUE BERTASI E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEMONSTRATIVOS  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  POSSIBILIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   1.  O  Codex  Tributário,  ao  tratar  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  determina  que  as  leis  tributárias  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007278/2004­21  Acórdão n.º 2202­003.457  S2­C2T2  Fl. 214          7 procedimentais ou formais têm aplicação imediata (artigo 144, §  1º, do CTN), pelo que Lei Complementar 105/2001, por envergar  essa  natureza,  atinge  fatos  pretéritos.  Assim,  por  força  dessa  disposição,  é  possível  que  a  administração,  sem  autorização  judicial,  quebre  o  sigilo  bancário  de  contribuinte  durante  período  anterior  a  vigência  dos  aludidos  dispositivos  legais.  Precedentes da Corte: AgRg nos EDcl no REsp 824.771/SC, DJ  30.11.2006;  REsp  810.428/RS,  DJ  18.09.2006;  EREsp  608.053/RS,  DJ  04.09.2006;  e  AgRg  no  Ag  693.675/PR,  DJ  01.08.2006).   2. O artigo 38, da Lei 4.595/64, que condicionava a quebra do  sigilo bancário à obtenção de autorização judicial foi revogada  pela LC 105/2001.   3.  A  LC  105/2001  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras, determinando que não constitui violação  do dever de sigilo, entre outros, o fornecimento à Secretaria da  Receita Federal de informações necessárias à  identificação dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  ­  artigo  11,  §  2º,  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF  ­,  e  a  prestação de  informações nos  termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, e 9º, da lei complementar em tela  (artigo 1º, § 3º, III e VI).   4. Em seu artigo 6º, o referido diploma legal, estabelece que: "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária." .   5.  Nesse  segmento,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  considerada  a  natureza  formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à  arrecadação  da  CPMF  para  fins  de  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos,  conduz à  conclusão  da  possibilidade  da aplicação dos artigos 6º da Lei Complementar 105/2001 e 1º  da Lei  10.174/2001 ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados  diplomas  legais,  desde que a  constituição do crédito em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência"  e  que  "inexiste  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  de  negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade  estatal.  "  (REsp 685.708/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  20.06.2005).   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   8 6.  Tese  inversa  conduziria  a  criar  situações  em  que  a  administração  tributária,  mesmo  ciente  de  possível  sonegação  fiscal, ficaria impedida de apurá­la.   7.  Deveras,  ressoa  inadmissível  que  o  ordenamento  jurídico  tutele estratégia para ocultar infrações.   8.  Isto  porque  o  sigilo  bancário  não  tem  conteúdo  absoluto,  devendo  ceder  ao  princípio  da moralidade  pública de  natureza  absoluta.  É  cediço  que  a  regra  do  sigilo  bancário  deve  ceder  todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de  ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de  garantias  fundamentais,  pretender  ocultar  ilícitos.  O  sigilo  bancário  é  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental  para  guardar  a  intimidade  das  pessoas  desde  que  não seja servil ao acobertamento de ilícitos.   9. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.   ACÓRDÃO   Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Denise  Arruda  (Presidenta),  Benedito  Gonçalves  e  Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.   Brasília (DF), 21 de maio de 2009(Data do Julgamento)”    Enfim, vieram­me os autos.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    Impende  registrar  a  ocorrência  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o processo judicial. Nos termos da Súmula CARF nº 1, há que se reconhecer a  renúncia, pela Contribuinte, da via administrativa no que toca à mesma matéria.   Analisando  o  acórdão  transcrito  no  relatório,  é  possível  identificar  que  a  Contribuinte discutiu, no processo administrativo, a questão da constitucionalidade da quebra  do sigilo bancário e da legalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar nº 105/2001 e  da Lei nº 10.174/2001.   Portanto, impossível conhecer dessa parte do Recurso Voluntário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007278/2004­21  Acórdão n.º 2202­003.457  S2­C2T2  Fl. 215          9 Conheço dos demais pontos ventilados no Recurso Voluntário, uma vez que é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.  Pontos Controvertidos:  · Houve preterição do direito de defesa pela falta de análise de questões  da impugnação e pela negativa em realizar perícia?  · Houve decadência?  · O  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  cria  uma  presunção  absoluta?  É  possível afastá­la?  Do direito de defesa:  Argumenta  a  Contribuinte  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa  porquanto  a  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeiro  grau  não  poderia  se  abster  de  julgar a validade jurídica das normas aplicadas, bem como não poderia deixar de se pronunciar  sobre a constitucionalidade do lançamento.   A  verdade  é  que  a  autoridade  administrativa  está  adstrita  à  aplicação  da  legislação  vigente,  não  podendo  deixar  de  aplicar  a  lei  com  base  em  inconstitucionalidade.  Apenas  o  poder  judiciário  é  quem  pode,  incidentalmente  em  qualquer  grau,  ou  de  maneira  concentrada no STF, afastar a aplicabilidade da Lei.   O  CARF.  inclusive,  já  tem  a  Súmula  nº  2,  segundo  a  qual  não  pode  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Tributária.  No  mesmo  sentido,  o  art.  62  do  RICARF.  No tocante à realização de perícia, convém lembrar,  inicialmente, que o art.  16 do Decreto nº 70.235/1972 exige, no inciso IV do caput a formulação expressa dos quesitos  a  serem  examinados,  bem  como  no  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  do  seu  perito  profissional.  Já  no  §1º  do  mesmo  dispositivo,  determina  que  serão  considerados  não  formulados os pedidos de perícia que não atendam aos requisitos acima elencados.  In casu, a Contribuinte não formulou os quesitos nem indicou o perito. Não o  fez  na  impugnação  e  novamente  deixou  de  fazê­lo  no  Recurso  Voluntário.  Logo,  não  há  cerceamento do direito de defesa ao deixar de realizar a perícia.  Portanto, não é possível dar provimento ao pleito da Contribuinte.  Da decadência:  Argumenta a Contribuinte que houve decadência, nos termos do art. 150, §4º,  do  CTN.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  já  esclareceu  no  TVF  (fl.  58)  que  o  caso  concreto  deve  ser  regido  pelo  art.  173,  I,  do CTN,  porquanto  a Contribuinte  não  apresentou  DIRPF/1999,  ano­calendário  de  1998.  A  DRJ  seguiu  esse  posicionamento,  negando  provimento à impugnação.   Equivoca­se a Contribuinte.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   10 A  regra  geral  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário é regida pelo art. 173 do CTN.   O  art.  150  do  mesmo  diploma  versa  sobre  os  casos  de  lançamento  por  homologação,  i.e.,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  faz  o  autolançamento,  cabendo  à  autoridade  fiscalizadora  simplesmente  homologá­lo  ou  corrigi­lo  por  atividade  vinculada.  O  §4º,  invocado  pelo  Contribuinte,  apenas  atribui  um  prazo  máximo  para  essa  fiscalização,  determinando  a  caducidade  do  direito  do  Fisco  de  fiscalizar,  caso  não  o  faça  no  prazo  estipulado (cinco anos a contar do fato gerador).   Se é verdade que a lei permite que determinadas pessoas deixem de cumprir  essa obrigação acessória,  todos os cidadãos brasileiros têm o direito de enviar  tal declaração.  Ao fazê­lo (enviar da DIRPF), ainda que não constitua crédito fiscal, atrai a aplicabilidade do  art. 150 do CTN.   No  caso  concreto,  não  houve  declaração  de  ajuste  anual.  Ao  deixar  de  apresentar  a  sua  declaração,  não  havia  qualquer  autolançamento  para  o  fisco  analisar  ou  homologar. Tampouco havia autolançamento que se considerasse tacitamente homologado, nos  termos do suscitado art. 150, §4º.   Enfim, ante a falta de apresentação de DIRPF/1999, ano­calendário de 1998,  devem ser aplicadas as regras do art. 173, I, do CTN, não havendo que se falar em decadência  no caso concreto.   Da presunção legal:  Enfim,  a  Contribuinte  ainda  busca  defender­se  do  auto  de  infração,  invocando  argumentos  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade  e  injustiça  da  presunção  de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.   Trata­se de questionamento de grande valia para o Poder Judiciário, o que é  atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que o argumento é objeto de repercussão  geral, no Tema nº 842, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  –  INCIDÊNCIA  –  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  –  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade  do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO  DJe­188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015)   Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF.  Convém  ressaltar,  ademais,  que  o  CARF  tem  diversas  súmulas  tratando  sobre  a  matéria,  e  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 10830.007278/2004­21  Acórdão n.º 2202­003.457  S2­C2T2  Fl. 216          11 nenhuma  delas  questiona  a  sua  legalidade.  São  os  casos  das  Súmulas  CARF  nº  30  e  38,  sobretudo da Súmula nº 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Em  suma,  não  é  possível  afastar  o  lançamento  com  base  nesse  argumento,  porquanto não pode esse e.CARF afastar a aplicabilidade de Lei  fora dos casos expressos no  RICARF.   Dispositivo:  Conforme  tudo  quanto  exposto  acima,  voto  por  não  conhecer  do  RV  em  relação ao sigilo bancário, por concomitância com processo judicial. Na parte conhecida, para  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto – Relator.                                 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13884.000772/2002-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO DO JULGAMENTO E O VOTO VENCEDOR DO ACÓRDÃO. Embargos acolhidos para adequar a redação do resultado do julgamento com os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão.
Numero da decisão: 9101-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos conhecidos e acolhidos, para rerratificar o Acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13884.000772/2002­65  Acórdão n.º 9101­002.272  CSRF­T1  Fl. 602          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 9101­00.791,  sessão de 14 de dezembro de 2010, proferido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.   Na  sucinta  peça  apresentada,  a  Fazenda  Nacional  alega  a  existência  de  contradição  no  acórdão  embargado,  verificada  entre  o  resultado  do  julgamento  e  os  fundamentos e a conclusão expostos no voto condutor. Nas palavras da embargante:  "O  voto  condutor  do  acórdão  foi  no  sentido  do provimento  do  recurso  fazendário,  com  base  na  orientação  da  jurisprudência  do  STJ,  assim  sumulada: "O beneficio da denuncia espontânea não se aplica aos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"    (Súmula  n°  360).  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se na ementa do acórdão ora embargado.   Não obstante, consta, contraditoriamente, na redação do acórdão que,  por unanimidade de votos, os membros dessa  egrégia Turma negaram  provimento ao recurso especial." (negritado e sublinhado no original)  A embargante defende que, no afastamento da contradição, deve prevalecer a  fundamentação do voto condutor, o que levaria ao provimento do recurso especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Acolho os Embargos, por serem tempestivos e por entender, em concordância  com  a  Informação  em  Embargos  assinada  pelo  então  Presidente  da  CSRF,  que  há  contraditoriedade no Acórdão nº 9101­00.791.  Consta do voto condutor do acórdão embargado:  "Consoante  jurisprudência  sumulada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "o  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"  (Súmula  360).  Em outros  termos,  "a  denúncia  espontânea não  resta  caracterizada,  com a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  24/06/2010).   No  caso  dos  autos,  adotando­se  como  verdadeira  a  premissa  fática  do  acórdão recorrido no sentido de que os recolhimentos cuja restituição ora se  requer  deram­se  posteriormente  à  declaração  do  respectivo  débito  em  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13884.000772/2002­65  Acórdão n.º 9101­002.272  CSRF­T1  Fl. 603          3 DCTF, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional para, no mérito, dar­lhe provimento para  indeferir o  pleito de restituição formulado pelo Contribuinte." (grifou­se)  Sendo assim, inconteste a conclusão do relator no sentido de dar provimento  ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que a argumentação abraçada  trilha o caminho do indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  Apesar disso, o resultado do julgamento constante do dispositivo do acórdão  traz a seguinte redação:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento  os Conselheiro Nelson Losso Filho e João Carlos de Lima Junior. Ausentes,  justificadamente  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Susy  Gomes Hoffmann." (grifou­se)  A contradição verificada é facilmente saneada pela substituição do  texto do  dispositivo  do  acórdão,  apontando  para  o  resultado  condizente  com  os  fundamentos  e  a  conclusão  expostos  no  voto  condutor  da decisão  colegiada. Assim,  o  dispositivo  do  acórdão  passa a ter a seguinte redação:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os  Conselheiro  Nelson  Losso  Filho  e  João  Carlos  de  Lima  Junior.  Ausentes,  justificadamente  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Susy  Gomes Hoffmann."   Por tratar­se de mera correção de erro material, entendo que, apesar de alterar  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração  não  provocam efeitos infringentes.   Portanto,  o  meu  voto  é  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 13884.000772/2002­65  Acórdão n.º 9101­002.272  CSRF­T1  Fl. 604          4     Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10580.729466/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LUCROS CESSANTES Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Configura-se omissão de rendimentos a não declaração de valores decorrentes de indenização de lucros cessantes, na condição de rendimentos tributáveis, em sua declaração anual de ajuste do ano-calendário respectivo. São considerados rendimentos tributáveis do Imposto de Renda tanto as verbas que o Recorrente razoavelmente deixou de auferir em razão do evento donoso consistente em seu afastamento do cargo público, quanto a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dos rendimentos do trabalho assalariado. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. São também considerados rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a atualização monetária e os juros de mora devidos ao trabalhador pelo atraso no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e de quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo obreiro, salvo sobre as verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, bem como sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra “accessorium sequitur suum principale”. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do Imposto de Renda apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não recolhido espontaneamente pelo contribuinte em suas épocas próprias. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 9.430/96 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 LUCROS CESSANTES Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS CESSANTES. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Configura-se omissão de rendimentos a não declaração de valores decorrentes de indenização de lucros cessantes, na condição de rendimentos tributáveis, em sua declaração anual de ajuste do ano-calendário respectivo. São considerados rendimentos tributáveis do Imposto de Renda tanto as verbas que o Recorrente razoavelmente deixou de auferir em razão do evento donoso consistente em seu afastamento do cargo público, quanto a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dos rendimentos do trabalho assalariado. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. São também considerados rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a atualização monetária e os juros de mora devidos ao trabalhador pelo atraso no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e de quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo obreiro, salvo sobre as verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, bem como sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra “accessorium sequitur suum principale”. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do Imposto de Renda apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não recolhido espontaneamente pelo contribuinte em suas épocas próprias. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 9.430/96 aos princípios e às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 160          1  159  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729466/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  GILBERTO CAETANO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  LUCROS CESSANTES  Lucros  cessantes  consistem  naquilo  que  o  lesado  deixou  razoavelmente  de  lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402).  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LUCROS  CESSANTES.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Configura­se  omissão  de  rendimentos  a  não  declaração  de  valores  decorrentes de indenização de lucros cessantes, na condição de rendimentos  tributáveis, em sua declaração anual de ajuste do ano­calendário respectivo.   São  considerados  rendimentos  tributáveis  do  Imposto  de  Renda  tanto  as  verbas que o Recorrente razoavelmente deixou de auferir em razão do evento  donoso  consistente  em  seu  afastamento  do  cargo  público,  quanto  a  atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo  atraso no pagamento dos rendimentos do trabalho assalariado.   IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA.  São  também considerados  rendimentos  tributáveis do  trabalho assalariado a  atualização monetária e os juros de mora devidos ao trabalhador pelo atraso  no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por  trabalho prestado  no  exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  de  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos  pelo  obreiro,  salvo  sobre  as  verbas  trabalhistas  pagas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art.  6º, V, da Lei nº 7.713/88, bem como sobre verba principal isenta ou fora do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 94 66 /2 01 2- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  campo  de  incidência  do  IR,  conforme  a  regra  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE   É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  Imposto  de  Renda  apurado  em  procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o tributo não  recolhido espontaneamente pelo contribuinte em suas épocas próprias.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  9.430/96  aos  princípios  e  às  vedações  constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição  foi  reservada  pela  própria  Constituição,  com  exclusividade,  ao  Poder  Judiciário.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em 23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o  critério de  cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto  de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 161          3  André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Relatório  Exercício: 2010.  Data da Notificação de Lançamento: 18/06/2012.  Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 02/07/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta pelo Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/488215760721027, a fls. 98/103, consistente em Imposto sobre a Renda e Proventos de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2010, ano­calendário de  2009,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça do Trabalho.  De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista no valor de  R$ 211.372,84 , auferidos pelo titular e/ou dependentes.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/22.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 15­32.514 ­ 5ª Turma da DRJ/SDR, a fls.  107/116,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 119.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  120/143,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Não incidência de Imposto de Renda sobre danos emergentes;   ·  Não incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios;   ·  Que a multa de ofício deve ser  reduzida a patamar dentro dos  limites da  proporcionalidade e razoabilidade;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 162          5  É o que importa relatar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  19/06/2013.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  19/07/2013,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   O Recorrente alega não haver incidência de Imposto de Renda sobre os danos  emergentes, tampouco sobre os juros moratórios.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  atribuído  a  propósito  pelo  Sujeito  Passivo  a  uma  determinada verba não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 163          7  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Vamos aos fatos:  Colhemos dos autos que o ora Recorrente ajuizou em 1979 perante a 3ª Vara  da  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Salvador  –  Bahia,  Ação  Ordinária  de  Nulidade  e  Revogação  de Ato Administrativo  de Disponibilidade,  a  fls.  35/61,  visando  à  declaração  da  nulidade do Ato Administrativo que o havia colocado em disponibilidade, com a consequente  indenização por todos os prejuízos sofridos e eventuais danos que viessem a se concretizar em  razão do mencionado Ato, tais como a regularização de suas promoções preteridas ao longo do  período de sua disponibilidade, com efeitos retroativos, pagamento de diferença de adicionais a  partir de 1965; de 1967, diferença de Vencimentos de 1ª para a 2ª entrância; de abril de 1973,  de  2ª  para  a  3ª  entrância;  1975,  adicionais  de  20%  (vinte  por  cento);  03  de março  de 1983,  entrância especial; 1980, diferença de adicionais, 30% (trinta por cento), repicão; abono férias  não recebidos em 1979, 1980 e 1981; N.U. congelado em Cz 0,26 (descongelamento) e mais  10% (dez por cento) de honorários advocatícios.  Decisão de 1ª Instância Judicial deu provimento ao pedido formulado para: a)  declarar nulo o Decreto que o havia colocado em disponibilidade, assim como todos os demais  atos dele consequentes, b) assegurar ao Autor a percepção dos direitos e vantagens decorrentes  da  decisão,  a  serem  apurados  na Execução,  e  c)  condenação  em  honorários  advocatícios  de  10% (dez por cento), conforme Sentença a fls. 63/69.  O Autor,  ora  Recorrente,  deu  entrada  no  processo  de  Execução  nº  438/88,  onde  requereu o pagamento da  importância de R$ 157.887,05  (cento  e  cinquenta  e  sete mil,  oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), conforme memorial de cálculo a fls. 71/76.  Embargos  do  Devedor  opostos  pelo  Estado  da  Bahia  foram  julgados  improcedentes, sendo declarada a eficácia da referida Execução e condenando o Executado ao  pagamento  de  verbas  advocatícias  arbitradas  em  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  da  Execução, nos termos da Sentença a fls. 78/81.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Avulta de  todo o exposto que a Decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda  Pública da Comarca de Salvador – Bahia, nos autos da Ação Ordinária acima referida, carreou  não somente uma obrigação de fazer, consistente na reversão do Autor à sua função pública da  qual  fora  afastado,  como,  também,  uma  obrigação  de  pagar  quantia  certa  correspondente  a  todas  as  vantagens  salariais  que  o Autor  deixara  de  auferir  em  razão  do  afastamento  de  sua  função  pública,  consistentes  na  regularização  de  suas  promoções  preteridas  ao  longo  do  período de sua disponibilidade, com efeitos retroativos, pagamentos de diferença de adicionais  a partir de 1965; de 1967, diferença de Vencimentos de 1ª para a 2ª entrância; de abril de 1973,  de  2ª  para  a  3ª  entrância;  1975,  adicionais  de  20%  (vinte  por  cento);  03  de março  de 1983,  entrância especial; 1980, diferença de adicionais, 30% (trinta por cento), repicão; abono férias  não recebidos em 1979, 1980 e 1981; N.U. congelado em Cz 0,26 (descongelamento).  Muito embora o autor atribua às vantagens econômicas citadas no parágrafo  anterior  o  nome  genérico  de  “Danos  emergentes”,  tal  atribuição  nominativa  não  possui  o  condão de lhe alterar a natureza jurídica, tendo em vista que ela não se coaduna com o conceito  jurídico  de  “dano  emergente”,  mas,  sim,  com  o  de  “lucro  cessante”,  conforme  fartamente  adotado pela doutrina e jurisprudência pátria.  Com efeito, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela  vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas:   a)  Dano emergente  ­ corresponde ao que efetivamente o  lesado perdeu,  ao  prejuízo imediato e mensurável causado pelo ato danoso;  b)  Lucro cessante – Corresponde ao que a vitima razoavelmente deixou de  ganhar em decorrência do ato inquinado;     Como  visto,  os  danos  patrimoniais  podem  ser  classificados  em  danos  emergente e lucros cessantes, sendo esta classificação absorvida pela legislação pátria desde o  Código Civil de 1916, onde era prevista no artigo 1059, e mantida no Código Civil de 2002,  que disciplina a matéria no seu artigo 402.  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil  Art.  402.  Salvo  as  exceções  expressamente  previstas  em  lei,  as  perdas  e  danos  devidas  ao  credor  abrangem,  além  do  que  ele  efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.  Partindo­se da classificação  legal,  temos que a  legislação pátria estabeleceu  como  dano  emergente  tudo  aquilo  o  que  foi  efetivamente  perdido  no  patrimônio  da  vítima,  enquanto os  lucros cessantes  representam o que a vítima razoavelmente deixou de  lucrar em  razão do evento donoso.  Para Silvio de Salvo Venosa (in Direito civil: Responsabilidade Civil. 3ª ed.  São  Paulo: Atlas,  2003)  o  dano  emergente  é  o  que mais  se  realça  a  primeira  vista,  por  isso  chamado de “dano positivo”, eis que traduz uma diminuição imediata e visível do patrimônio  da  vítima,  sendo  geralmente,  na  prática,  o  dano mais  facilmente  avaliável,  porque  depende  exclusivamente de dados concretos.  Sobre os  lucros  cessantes,  partindo­se da previsão  legal de  “o que a  vítima  razoavelmente  deixou  de  lucrar”,  o  mencionado  autor  afirma  que  se  trata  de  uma  projeção  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 164          9  contábil nem sempre muito fácil de ser avaliada, e que, nessa hipótese, deve ser considerado o  que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano.   Não  por  outra  razão  Sérgio  Severo  (in  Os  Danos  Extrapatrimoniais.  São  Paulo: Saraiva, 1996) afirma que se costuma dividir o dano patrimonial em dano emergente e  lucro cessante, também designados, respectivamente, como dano atual e dano futuro, uma vez  que seus efeitos  se concretizam e podem ser mensurados de  imediato  (danos emergentes) ou  com o decorrer do tempo, até a reparação total dos efeitos do ato, muitas vezes dependentes de  sentença judicial (lucros cessantes).  Exemplo clássico que reflete a exposição até então apresentada é a do taxista  que tem o seu carro abalroado por outro veículo que ultrapassou sinal vermelho de trânsito: Os  prejuízos com o sinistro do automóvel, mecânico, peças, lanternagem, etc. compõem os danos  emergentes.  Já  as  verbas  que  o  taxista  deixou  de  ganhar  com  o  exercício  de  sua  atividade  autônoma, em razão da não disponibilização do veículo para efetuar as corridas ou da falta de  tempo, gasto com o tratamento de eventuais danos pessoais, constituem os lucros cessantes da  vítima.  Caio Mário da Silva Pereira, citado por Silvio de Salvo Venosa (o.c.) leciona  que  “o  dano  emergente  representa  a  efetiva  subtração  no  patrimônio  da  vítima,  um  dano  presente, consagrado no artigo 402 do Código Civil, já o lucro cessante consiste na perda de  um lucro esperado, um prejuízo futuro, mas certo.”.  Tal  compreensão  é  corroborada  pelo  disposto  no  art.  403  do Código Civil,  que  subdivide  as  perdas  e  danos  em  “prejuízos  efetivos”  (danos  emergentes)  e  o  “lucros  cessantes” (o que razoavelmente deixou de lucrar).  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil  Art.  403.  Ainda  que  a  inexecução  resulte  de  dolo  do  devedor,  as  perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes  por  efeito  dela  direto  e  imediato,  sem  prejuízo  do  disposto  na  lei  processual.    Nesse sentido segue a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça, conforme  se depreende do REsp nº 1.110.417/MA, cuja ementa reproduzimos abaixo:  Recurso Especial nº 1.110.417 ­ MA   Relatora : Ministra Maria Isabel Gallotti  Data do Julgamento: 07/04/2011  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DOS LUCROS  CESSANTES. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUZIDAS. TERMO  FINAL. ALIENAÇÃO DO BEM.  1.  Para  o  atendimento  do  requisito  do  prequestionamento,  não  se  faz necessária a menção  literal dos dispositivos  tidos por violados  no acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha  sido  apreciada  pelo  Tribunal  de  origem.  Ausência  de  violação  do  art. 535, do CPC.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  2.  Lucros  cessantes  consistem  naquilo  que  o  lesado  deixou  razoavelmente  de  lucrar  como  consequência  direta  do  evento  danoso  (Código  Civil,  art.  402).  No  caso  de  incêndio  de  estabelecimento  comercial  (posto  de  gasolina),  são  devidos  pelo  período  de  tempo  necessário  para  as  obras  de  reconstrução.  A  circunstância  de  a  empresa  ter  optado  por  vender  o  imóvel  onde  funcionava  o  empreendimento,  deixando  de  dedicar­se  àquela  atividade econômica, não justifica a extensão do período de cálculo  dos lucros cessantes até a data da perícia. (grifos nossos)   3. A apuração dos lucros cessantes deve ser feita com a dedução de  todas as despesas operacionais da empresa, inclusive tributos.  4. Recurso especial provido.    Vencidos esses rápidos, porém necessários, prolegômenos, conclui­se que as  verbas  auferidas  pelo  Recorrente  em  razão  da  Demanda  Judicial  em  apreço  não  ostentam  natureza jurídica de “danos emergentes”, como assim quer fazer crer o Autuado, mas, sim, de  “lucros cessantes”, pois correspondem exatamente ao quanto o Recorrente deixou de receber  em razão do evento danoso consubstanciado em seu afastamento indevido da função pública.  Nessa  perspectiva,  assentado  que  as  verbas  em  exame  ostentam  natureza  jurídica de “lucros cessantes”, nos reportamos às disposições inscritas nos incisos VI e XIV do  art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda, que rezam nestas palavras:  Regulamento do Imposto de Renda   Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §  2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  VI ­ as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por  lucros cessantes;  (...)  XIV ­ os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;    Note­se que, caso não houvesse ocorrido o evento danoso ora em debate, as  verbas  ora  recebidas  pelo  Recorrente  em  atraso,  se  recebidas  em  suas  épocas  próprias,  ostentariam  natureza  jurídica  eminentemente  salarial  e,  como  tal,  base  de  incidência  do  Imposto de Renda.  Conforme  demonstrado,  tanto  as  verbas  que  o  Recorrente  razoavelmente  deixou de auferir em razão do evento donoso consistente em seu afastamento do cargo público,  quanto os  juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza decorrentes do atraso no  pagamento dessas verbas, compõem a matéria tributável do Imposto de Renda, razão pela qual,  nesse  específico  particular,  não  conferimos  razão  ao  Recorrente  e  negamos  provimento  ao  Recurso Voluntário.    2.2.  DA MULTA DE OFICIO  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 165          11  O Recorrente alega que a multa de ofício deve ser reduzida a patamar dentro  dos limites da proporcionalidade e razoabilidade.    Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais acima mencionadas referenciam­se aos tributos – obrigação tributária principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  correspondente.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias compulsórias, que não constituem sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada  mediante atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória,  não há como o  Contribuinte, ao praticar o fato gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  correspondente  representa  sanção  pela  prática  de  ato  tributário  ilícito,  o  qual  é  perfeitamente evitável, além de desejável.    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Não procedem, pois, as alegações do Recorrente relativas à multa de ofício,  eis que  esta  se houve por aplicada  em perfeita  sintonia com os ditames  legais assentados no  inciso  I  do  art.  44 da Lei nº 9.430/96,  fazendo  incidir,  nos  lançamentos  de ofício,  como é o  presente caso, a multa de ofício na ordem de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto,  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração  inexata.  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488,/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716/98). (Redação dada pela Lei nº  11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 166          13  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Escapa, contudo, à competência deste Colegiado a sindicância da adequação  das normas tributárias constantes na Lei nº 9.430/96 ao Ordenamento Jurídico, aos princípios  constitucionais  e  às  limitações  ao  poder  de  tributar veiculadas  nos  artigos  145  e  150  da Lei  Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo  no Direito  Pátrio  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena  de usurpação da competência exclusiva deste.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina  o Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei  nº 11.941/2009,  ser vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  (...)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 , do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  os  tributos  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante, fato que  desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa tendo o  Recorrente como parte, seja na via concentrada, esta exclusiva do Supremo Tribunal Federal,  produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 167          15  Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar  tais alegações e afastar penalidades pecuniárias aplicadas nos estreitos  trilhos mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade por  violação  a  princípios  constitucionais, atividade essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA.   O Recorrente alega não haver incidência de Imposto de Renda sobre os juros  moratórios.  De acordo com o Parágrafo Único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, são também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento de verbas classificadas como rendimentos do trabalho  assalariado.  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho  de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  II  ­  Adicionais,  extraordinários,  suplementações,  abonos,  bonificações, gorjetas;  III ­ Gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios  e cotas­partes em multas ou receitas;  IV ­ Comissões e corretagens;  V  ­  Ajudas  de  custo,  diárias  e  outras  vantagens  por  viagens  ou  transferência do local de trabalho;  VI  ­  Pagamento  de  despesas  pessoais  do  assalariado,  assim  entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a  lei não autoriza  na determinação da renda líquida;  VII  ­  Aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do  empregado pela respectiva sublocação;  VIII ­ Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a  lei prevê como encargo do assalariado;  IX ­ Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro,  ou  indica o beneficiário deste;  X ­ Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  XI ­ Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios­soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções  exercidas no passado,  excluídas  as  correspondentes aos mutilados  de guerra ex­integrantes da Força Expedicionária Brasileira.    Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo. (grifos nossos)     No  mesmo  sentido  também  dispõe  o  §3º  do  art.  43  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, restando patente que a Legislação Tributária conferiu aos juros moratórios e  à atualização monetária o mesmo tratamento tributário dado ao principal.  Regulamento do Imposto de Renda   Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo  e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II ­ férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia  ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;   III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV ­ gratificações, participações,  interesses, percentagens, prêmios  e quotas­partes de multas ou receitas;  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).    A matéria em apreço já foi bater às portas da Suprema Corte de Justiça, cuja  Primeira  Seção,  em  julgamento  realizado  em  10/10/2012,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS,  DJe  28/01/2012,  por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  firmou orientação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator Humberto Martins,  de  que, segundo a regra geral,  incide o IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do art. 16, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  também  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal,  salvo quando:   ·  Nos casos em que forem pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 168          17  ·  Nos  casos  em  que  a  verba  principal  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do  imposto de renda, estendendo­se a  isenção aos  juros de  mora, mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego,  consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".    RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.720 ­ RS   Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES  DJe: 28/01/2012.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  Nº  1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO  CAMPO  DE INCIDÊNCIA DO IR.   [...]  2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).   3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas ou não.  Isto  é, quando o  trabalhador perde o  emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às  verbas decorrentes da perda do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 ­  RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida ou  rescisão de  contrato de  trabalho, ali  podem ser  discutidas  outras  verbas  ou  haver  o  contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88.   3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação  das  verbas  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale ”.   5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego).  Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a  isenção decorrente do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS  e  respectiva  correção  monetária  FADT  que,  consoante  o  art.  28  e  parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.   6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de  trabalho:   Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;  Acessório:  Juros  de  mora  sobre  horas­extras  (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;  Principal:  Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro  salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório segue o principal).   7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente  provido.    Nesse mesmo sentido:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.641 / SC  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN  DJe 02/02/2016  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL.  1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre  juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64:  "Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.   Primeira  exceção:  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  decorrentes  de  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  o  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713/88.  Jurisprudência  uniformizada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 169          19  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do  IR,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012".   2. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  Reclamatória  Trabalhista  em  que  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Incidência  da  regra  geral  constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, não tendo  havido  revogação  do  dispositivo  ou  sua  declaração  de  inconstitucionalidade.  3. Recurso Especial provido.    Recentemente,  o  STF  reconheceu  a  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  855.091/RS,  interposto  pela  União  contra  acórdão  em  que  o  Tribunal  Regional Federal da Quarta Região aplicou o entendimento consolidado no seu órgão especial  (Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº  5020732­11.2013.404.0000),  o  qual  reconheceu  a  não  recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 pela Constituição de 1988 e declarou  a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e  do art. 43,  inciso  II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de  forma a afastar a  incidência do  imposto de renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos.  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  855.091  ­  RIO GRANDE DO SUL   Rel. Min. DIAS TOFFOLI   EMENTA:  TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  JUROS DE  MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º,  DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.    No  caso  específico  em  debate,  extrai­se  dos  autos  que  a  verba  principal  consubstancia­se no recebimento em atraso dos direitos e vantagens salariais que o Recorrente  deixara  de  receber  em  razão  de  haver  sido  posto  em  disponibilidade,  inexistindo  nos  autos  qualquer comprovação de que tal importância houve­se por paga em contexto de despedida do  beneficiário ou de rescisão do contrato de trabalho em reclamatória trabalhista. Ao contrário, a  decisão judicial em apreço declarou nulo o Decreto que o havia colocado em disponibilidade  ,assim  como  todos  os  demais  atos  dele  consequentes,  reintegrando­o  ao  quadro  de  funcionários,  e  assegurando­lhe  a  percepção  de  todos  os  direitos  e  vantagens  salariais  decorrentes da decisão.  De  outro  viés,  tais  rubricas  salariais,  consistentes  em  diferenças  do  rendimento do trabalho do período de 1981 a 1988, mostram­se abraçadas pela abrangência da  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  base de cálculo do  Imposto de Renda, não se subsumindo a qualquer hipótese de  isenção ou  fora do campo de incidência do imposto de renda.   Logo,  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  nenhuma  das  duas  hipóteses  de  exceções  à  regra  geral  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  reconhecidas pela remansada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa  esteira,  configurando­se  as  diferenças  do  rendimento  do  trabalho  do  período  de  1981  a  1988  rendimentos  tributáveis,  nos  termos  da  lei,  deflui  que  os  juros  moratórios sobre ele incidentes também integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda.    2.4.  DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Malgrado  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado  no  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  impõe  aos  conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 ­ Código de Processo Civil.    Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.    Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 170          21  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.     3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62,  §2º, do RICARF.     É como voto.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10580.729466/2012­11  Acórdão n.º 2401­004.269  S2‐C4T1  Fl. 171          23  Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6400446 #
Numero do processo: 10907.002653/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004, 23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria preclusa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/FNS (Acórdão nº 07­17.154), de 14 de agosto de 2009, que julgou procedente o auto de  infração no valor de R$ 55.000,00, referente à imposição de multa regulamentar prevista no art.  l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833/03.  No  ano  de  2004,  foi  realizado  levantamento  no  Setor  de  Exportação  da  Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Paranaguá, que constatou informação fora  do  prazo,  referente  a  11  embarques  realizados  por  navios  representados  pela  CMA  CGM.  Demonstrou­se  que  as  mercadorias  foram  embarcadas,  mas  os  “dados  de  embarque”  no  Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias para tal registro.  A Recorrente deixou de  registrar no SISCOMEX os dados de  embarque de  mercadorias despachadas  através de Declarações de Exportação  (DE’s),  listadas na  “Relação  de  Dados  de  Embarque  informados  fora  do  prazo  (e­fls.  14/16)”,  no  prazo  de  7  dias  estabelecido  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  nº  28/94  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa nº 510/05.  Assim, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para o conjunto de  informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os  registros  que  pertenciam  ao mesmo  navio,  resultando  um  total  de  11  navios  cujos  dados  de  embarque não foram registrados no prazo disciplinado. Os fatos geradores são os seguintes:     Fato Gerador  Valor    11/11/2004  R$ 5.000,00  11/11/2004  R$ 5.000,00  11/11/2004  R$ 5.000,00  13/11/2004  R$ 5.000,00  14/11/2004  R$ 5.000,00  22/11/2004  R$ 5.000,00  23/11/2004  R$ 5.000,00  03/12/2004  R$ 5.000,00  04/12/2004  R$ 5.000,00  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 12          3 05/12/2004  R$ 5.000,00  18/12/2004  R$ 5.000,00    A Fiscalização lavrou o auto de infração, com base nos seguintes dispositivos  do Decreto­Lei n° 37/66, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e    A DRJ/FLN manteve integralmente a autuação, com decisão cuja ementa é:     REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n°  37/66.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seu recurso voluntário, insurge­se a Recorrente contra a pretensão fiscal,  alegando,  em  preliminar,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidade  ao  agente marítimo,  com  a  consequente  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente,  visto  que  atuava  como  mera  mandatária da empresa transportadora. E no mérito:   1.  A  inexistência,  nas  datas  de  embarque,  de  qualquer  referência  expressa ao prazo de sete dias, prazo que passou a existir apenas com  a Instrução Normativa n° 510/05;  2.  Houve erro material  no momento da aplicação das multas,  quanto  à  contagem do prazo de 7 dias úteis;  3.  Não  há  tipificação  da  penalidade,  por  ausência  de  embaraço  à  fiscalização;  4.  Ocorreu  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e proporcionalidade,  nos termos do art. 2º da Lei 9.784/99.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 13          4 Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração e, no mérito,  julgado integralmente improcedente o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Preliminar de ilegitimidade do agente marítimo    Para  a  Recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.   Cita  a  Súmula  nº  192  do  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos:  “O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n° 37, de  1966”, bem como outras decisões.   Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  neste  tópico,  conforme  se  demonstrará  a  seguir.  Dispõe o art. 32 do Decreto­Lei nº 37/66, verbis:    Art. 32.  É  responsável  pelo  imposto: (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I ­ o transportador, quando transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 14          5 II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)    Ressalte­se  que  a  redação  do  parágrafo  único  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:    Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 15          6 A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para  tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para  que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.   Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.   Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior,  no  Acórdão  nº  9303­ 003.276 – 3ª Turma, julg. 05/02/2015:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.    Então,  comprovada  a  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  marítimo  estrangeiro,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva.  Afastada,  portanto,  a  preliminar.  MÉRITO  Passa­se à análise das questões de mérito.  1)  Inexistência  de  prazo  expressamente  previsto  à  época  da  suposta  infração  Alega  a  Recorrente,  que  considerando  que  os  embarques  referidos  na  autuação em tela foram realizados anteriormente à alteração da redação do art. 37 da IN 28/94  pela Instrução Normativa nº 510/05, certamente não estaria adstrita ao prazo de 24h, tampouco  ao de 7 dias.  Não assiste razão à Recorrente nesta alegação:  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  nº 28/94 determinava os registros de embarque no SISCOMEX  imediatamente após o efetivo  transporte da mercadoria exportada:    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 16          7 Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.    Por sua vez, a Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclareceu que a exigência de  apresentação  imediata  comporta  até  24  horas  de  tolerância  para  o  cumprimento  da  referida  obrigação acessória:    Por oportuno, esclarecemos que o  termo imediatamente, contido no art. 37 da IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque  da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos". Saliente­se o disposto no art. 44 da referida  IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.    Posteriormente, a Instrução Normativa n° 510/05 deu nova redação ao artigo  37 da Instrução Normativa n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo:    Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.    Apesar  da  apresentação  dos  registros  de  embarque  ter  superado  24h  (imediatamente),  o  auto  de  infração  lavrado  em  13/11/2008  aplicou  norma mais  benéfica:  a  redação do dispositivo  conferida pela  Instrução Normativa nº 510/05, que passou a  tolerar  a  apresentação  dos  registros  de  embarque  dentro  do  prazo  de  7  dias  contados  da  data  da  realização do embarque.  Com  isso, observou­se a prescrição do art. 106,  II, a, do CTN, que exige a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum  ato  não  definitivamente julgado. Destarte, devem ser afastados os argumentos da Recorrente, quanto à  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 17          8 ausência  de  norma,  já  que  beneficiada  pela  aplicação  da  redação  da  Instrução Normativa  nº  28/94 inovada pela de nº 510/2005.  2)  Erro  material  no  momento  da  aplicação  das  multas,  quanto  à  contagem do prazo de 7 dias úteis  Trata­se  de  pedido  inédito  no  curso  do  presente  processo,  pois  não  fora  suscitado na impugnação de e­fls.70/87 e, porquanto, não foi objeto de apreciação da primeira  instância de julgamento.  O Decreto nº 70.235/1972, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal,  dispõe sobre a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Por isso, não tendo sido apontada a temática na impugnação, não é possível  em sede de recurso voluntário conhecê­la. Operou­se a preclusão.   3) Inexistência da penalidade, por ausência de embaraço à fiscalização  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 18          9 Conforme  já  mencionado,  a  autuação  fiscal  está  lastreada  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “c” c/c “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/03), que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal.  Por  meio  da  análise  da  legislação  de  regência  da  matéria  ora  discutida,  é  possível concluir que a responsabilidade pelos registros dos dados de embarque no Siscomex é  da Recorrente, pelo que deve esta suportar a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” c/c  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66.  O Decreto­Lei nº 37/1966, art. 107, prescreve em sua alínea “c” que constitui  embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por  qualquer  meio  ou  forma  (omissiva  ou  comissiva).  Nesse  caso,  a  própria  IN  nº  28/2004,  expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de  embarque  como  embaraço  cabendo,  portanto,  a  multa  de  R$  5.000,00.  E  ainda,  no  mesmo  artigo  107,  na  alínea  “e”;  está  expresso  que  deixar  de  prestar  informação  nos  prazos  estabelecidos  pela  RFB  sobre  veículo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações enseja multa de R$ 5.000,00.  Como  visto  no  trecho  do  dispositivo  legal  acima  destacado,  a  empresa  transportadora  é  a  destinatária  da  penalidade  prevista,  sobretudo  quando  interpretado  em  conjunto com o art. 37 deste mesmo diploma legal, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    Não  bastassem  as  determinações  contidas  no  Decreto­Lei  nº  37/66  que  evidenciam a legitimidade passiva da Recorrente no caso em apreço, a Instrução Normativa nº  28/94, incumbida de disciplinar o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação,  é  também  assente  em  confirmar  a  responsabilidade  do  transportador  pela  prestação  de  informações de registro.  O  art.  37,  §2º,  da  referida  Instrução  Normativa,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa nº 510/05, vigente à época dos fatos, estabelecia o prazo de 7 (sete) dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria contados da data da realização do embarque marítimo:    Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  (...)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 19          10 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.    Por sua vez, o art. 44 impõe ao transportador a responsabilidade pela omissão  dos registros:  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.    Corroborando  com  o  entendimento  acima  exposto,  as  manifestações  do  CARF em relação ao tema:    SISCOMEX. REGISTRO A DESTEMPO DOS DE EMBARQUE.  TRANSPORTADOR. MULTA. CABIMENTO.  Esgotado  o  prazo  de  sete  dias  para  o  transportador  registrar  junto ao SISCOMEX os dados de embarque, cabível a aplicação  da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37/66.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (CARF, Acórdão 320100.534, julg. 29/07/2010)    EXPORTAÇÃO  POR  VIA  MARÍTIMA.  DESPACHO  ADUANEIRO.  AVERBAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  TRANSPORTADOR.  A  incorreta  indicação  no  Siscomex  da  data  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  ao  exterior  por  via  marítima,  sem  oportuna  retificação,  dificulta  as  ações  de  fiscalização  aduaneira e é fato típico da multa cominada no Decreto­lei 37,  de  1966,  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  c/c/  alínea  “c”,  na  redação dada pela Lei 10.833, de 2003.  (CARF, Acórdão 3101000.547, julg. 01/10/2010)    Conforme se observa às e­fls. 14 a16, foram informadas a data de embarque  para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, além  da relação de dados de embarque informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos  embarques por navio (11) em que houve atraso na informação. Assim, a Recorrente prestou as  informações  relativas  à  operação  de  embarque  de  mercadoria  para  exportação  por  meio  marítimo em desconformidade com o disposto pelo §2° do art, 37 da Instrução Normativa.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 20          11 Nos  termos  do  art.  201,  caput  do CTN  e  art.  5º,  do Decreto  70.235/72,  os  prazos da  legislação  tributária  são  contínuos,  ou  seja,  sem qualquer  interrupção em sábados,  domingos  ou  feriados,  excluindo­se na  sua contagem o dia do  início  e  incluindo­se o dia do  vencimento.  Aplicando­se  a  regra  da  contagem  dos  prazos,  tem­se  a  seguinte  correspondência entre a data do fato gerador e a data final do prazo:    Fato Gerador  Data final do prazo    11/11/2004  18/11/2004  13/11/2004  21/11/2004  14/11/2004  21/11/2004  22/11/2004  29/11/2004  23/11/2004  30/11/2004  03/12/2004  12/12/2004  04/12/2004  12/12/2004  05/12/2004  12/12/2004  18/12/2004  26/12/2004    A Fiscalização corretamente aplicou a multa de R$ 5.000,00 uma única vez  para  cada  navio,  ou  seja,  para  cada  navio  embarcado  e  não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação efetuado em cada navio. Como os despachos referem­se a onze navios diferentes, é  cabível apenas uma vez a multa no montante de R$ 5.000,00 para cada navio.  Conclui­se que não há reparos a se fazer no Acórdão recorrido.  4) Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade  No  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou caracterizado o descumprimento de obrigações acessórias, portanto, deverá ser aplicada  a penalidade prescrita no artigo 107, inciso IV, alíneas “c” e “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com  a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN. Cumpre  salientar  ainda  que,  de  acordo  com o  parágrafo  único  do  art.  142  do CTN,  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.   Dessa  forma,  constatado  o  atraso  das  informações  no  SISCOMEX,  a  autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Ademais, a Súmula CARF nº 02, dispõe que o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastada a alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade  e proporcionalidade.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002653/2008­39  Acórdão n.º 3301­002.944  S3­C3T1  Fl. 21          12 CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  preclusa  relativa  ao  erro  material no momento da aplicação das multas quanto à contagem do prazo de 7 (sete) dias úteis  e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 28 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6351143 #
Numero do processo: 10166.000916/2003-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 01/11/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório e omisso. Uma vez constatada a contradição e a omissão alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 Consoante entendimento pacificado do e. Supremo Tribunal Federal expresso na Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Desse modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto no CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Embargos Providos
Numero da decisão: 9303-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Vanessa Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DEMES BRITO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.437  CSRF­T3  Fl. 1.122          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do  voto do Relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Miyiana, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  tempestivamente  interpostos,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  contra Acórdão nº 9303­001.943,  proferido pela Terceira  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF,  julgado na sessão de 11 de abril de  2012,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  concernente  à  decadência do direito de  lançar créditos de COFINS,  referentes aos períodos de apuração de  31/01/1998 a 31/12/1998.  A ementa do julgado foi proferida com o seguinte teor:  COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso  na  Súmula  Vinculante  n°  08:  "São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Desse  modo, obrigatória a observância do prazo de cinco anos previsto  no CTN  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  NORMAS  GERAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  MODALIDADE  DE  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO  RITO DO ART. 543­C. Decisão do e. STJ no julgamento do Resp  973.733:  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.437  CSRF­T3  Fl. 1.123          3 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 513­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCL4RIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPA  DO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CREDITO)  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4",  e  I  73,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  credito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  incorre a constatação de  cio/o,  fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28,11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRgn  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  jjulgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­  se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.437  CSRF­T3  Fl. 1.124          4 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex­lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  embargante  insurge­se  aos  autos  acusando  o  acórdão  de  conter  vício  de  contradição, nos termos que se seguem:  Analisando­se  a  ementa  do  julgado,  consta  que  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  DESPROVIDO,  in  verbis  (fls.  1.0357 v):   Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."   Por outro lado, na conclusão do v. acórdão ora embargado (fls.  1.036),  já  consta  que  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  foi  DADO PROVIMENTO, litteris:   "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado."  Finalmente,  o  voto­condutor,  destoando  das  2  (duas)  situações  anteriores, é pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Especial  da contribuinte, ad litteram:  "Em  consequência,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência  apenas em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de  agosto  a  novembro  de  1997,  dando  provimento  parcial  ao  recurso do sujeito passivo."  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A embargante aponta contradição no acórdão, pois na ementa do julgado do  Recurso Especial do contribuinte consta como desprovido, na conclusão do acórdão embargado  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.437  CSRF­T3  Fl. 1.125          5 do Recurso Especial do sujeito passivo foi dado provimento, e no voto­condutor destoando das  2 (duas) situações foi dado provimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo.  Assiste  razão  à  embargante,  ao  propor  os  presentes  embargos,  vez  que,  de  fato, houve contradição, nos dispositivos, haja vista que o voto e o colegiado decidiram pelo  provimento  parcial  do  Recurso  do  sujeito  passivo,  reconhecendo  a  decadência  apenas  em  relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a novembro de 1997.  Dessa forma, nos termos do art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011,  acolho os embargos, para que o Acórdão no 9303­001.943, de 11 de abril de 2012, da 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  seja  retificado  a  ementa,  passando,  para  todos  os  efeitos, a ter a seguinte redação:  COFINS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08  Consoante  entendimento  pacificado  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal  expresso  na  Súmula  Vinculante  n°  08:  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n'  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário". Desse modo, obrigatória a observância  do prazo de cinco anos previsto no CTN  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  CONTEÚDO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STJ  NO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim, a ementa fica de acordo com o dispositivo e com a ata do julgamento  da  reunião  de  11  de  abril  de  2012,  deixando  claro  que  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foi  dado  parcial  provimento.  Fica  sem  efeito  também  qualquer  outra  fundamentação, no que tange o Recurso.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado e, a fim de sanar a contradição constante no dispositivo do voto, que ficou  diferente do que foi votado pela 3ª turma da CSRF, conforme preceitua o art. 67 c/c com o art.  76 do Decreto 7.574/2011, deve­se alterá­lo conforme proposto acima.  É como voto e como penso.  Demes Brito                Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO Processo nº 10166.000916/2003­81  Acórdão n.º 9303­003.437  CSRF­T3  Fl. 1.126          6               Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por DEMES BRITO

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6407413 #
Numero do processo: 10580.010203/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA .SÚMULA 99 DO CARF. Súmula CARF nº 99: No presente caso se aplica a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, razão pela qual não há que se falar em decadência da competência 12/1998,já que o auto foi lavrado em 30/07/2004 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi- Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010203/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.128  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AI  Recorrente  TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  .SÚMULA  99  DO  CARF.  Súmula  CARF nº 99: No presente caso se aplica a regra decadencial prevista no art.  173,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  decadência  da  competência 12/1998,já que o auto foi lavrado em 30/07/2004  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 03 /2 00 7- 69 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10580.010203/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.128  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/02/1996 a 30/09/2003  Data de lavratura das NLFD: 27/07/2004.  Data de ciência das NFLD: 30/07/2004.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Salvador/BA  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio,  especificamente  em  relação  a  este  Processo  Administrativo  Fiscal,  incluídas as seguintes NFLDs:    A) NLFD 356907287 – Período: 02/1996 a 12/1998;  B) NLFD 356907210 – Período: 01/1998 a 05/1998;  C) NLFD 356907368 – Período: 04/1998 a 12/1998;  D) NLFD 356907376 – Período: 02/1999 a 09/2003.  Os serviços executados pela Recorrente referem­se à construção civil e, pelos  débitos junto à Seguridade Social, a responsabilidade solidária a ensejar o lançamento contra o  sujeito  passivo,  em  relação  aos  serviços  prestados  por  terceiros  está  disciplinada  no  art.  30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, c/c o art. 43, do Decreto  2.173/97 e Título II da Instrução Normativa 100, de 18 de dezembro de 2003.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  ora  Recorrente  apresentou Impugnação a fls. 31/45, acompanhada dos documentos juntados às Fls. 46/78.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­21.559 ­ 5ª Turma da DRJ/SDR,  às fls. 140 a 145, julgando procedente parcialmente o lançamento.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 09/04/2010,  conforme Aviso de Recebimento à fl. 291.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  151/301,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas.  Sustenta  basicamente  que  houve  decadência  do  débito  da  competência  de  12/1998,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  foi  realizado  em  30/07/2004  e  a  forma correta de  realizar a contagem do prazo decadencial quinquenal  seria com a aplicação  concomitante dos artigos 150 e 173, ambos do CTN.  Ao final requer que seja reconhecida a decadência e excluída da apuração do  débito o período de 12/1998.  Enfim,  a  discussão  que  se  trava  neste  recurso  cinge­se  à  decadência  do  crédito previdenciário e a forma estabelecida para a contagem do início do seu prazo.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10580.010203/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.128  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  09/04/2010,  conforme  AR  juntado  à  fl.  291,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  03/05/2010,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR  2.1. DA DECADÊNCIA  O tema central do Recurso interposto pelo contribuinte refere­se à decadência  e a forma de contagem do respectivo prazo.  Antes de adentrar no mérito do recurso, há de se mencionar que a preliminar  de  decadência  foi  acolhida  por  ocasião  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  contra  as  NFLDs, conforme se extrai do seguinte trecho do v. acordão recorrido:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/11/1998  DECADÊNCIA.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.”  Para se analisar a alegação de decadência, faz­se necessário analisar a forma  de constituição do crédito tributário.  O  presente  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  face  da  Recorrente,  segundo  entendimento do FISCO, na qualidade de  responsável  tributária – RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIA  ­  pelas  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pelos  empreiteiros/subempreiteiros  de  construção  civil  e  cedentes  de  mão  de  obra.  O  Recurso  Voluntário questiona especificamente o  lançamento do período de 12/1998,  à vista de que o  lançamento  ocorreu  apenas  em  30/07/2004,  entendendo  ter  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  previstos na legislação para a decadência.  Convém  destacar  que  a  primeira  instância,  como  já  dito,  acolheu  parcialmente o argumento de decadência suscitado na impugnação ao  lançamento, aplicando,  no que se refere à contagem do prazo, tal instituto da seguinte forma (fl. 282):  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  “Devido  ao  transcurso  do  prazo,  superior  a  cinco  anos  entre o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado  e  a  ciência  da  notificação  ao  contribuinte  (30/07/2004),  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  ao  valores  atinentes  as  competências  05/1998  a  11/1998,  nos  termos  do art. 173, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional.”  O  entendimento  manifestado  na  primeira  instância  do  contencioso  administrativo fiscal está correto e é reflexo da aplicação, in casu, das disposições do art. 173,  inciso I, do CTN, que assim prevê:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Sobre a prevalência dessa forma de contagem do prazo decadencial, confira­ se a jurisprudência dos tribunais pátrios:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO.  DESCABIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR.  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  DECADÊNCIA.  FATO GERADOR DO MÊS DE DEZEMBRO.  TERMO INICIAL. 1 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE.  [...]  4.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  mês  de  dezembro, o prazo decadencial conta­se a partir de do dia 1 de  janeiro no ano subsequente, que é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I).  Com  a  ocorrência  do  fato  gerador  (dezembro),  nasce,  ex  lege,  a  obrigação  tributária  e,  a  partir  desse  momento,  pode  ser  efetuado  a  constituição  do  crédito  tributário dela decorrente por meio do lançamento (STJ, REsp n.  857.614, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.03.08; REsp n. 200802267092,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.03.09; TRF 3ª Região,  AI  n.  200903000368557,  Rel.  Des.  Fed.  Vesna  Kolmar,  j.  05.10.10).  [...]”  (destaques  acrescentados  –  TRF  3a  R.,  AMS  00130533319984036100,  APELAÇÃO  CÍVEL  –  274993,  Relator(a):  JUÍZA  CONVOCADA  LOUISE  FILGUEIRAS,  Órgão  julgador:  Quinta  Turma  –  1a  Seção,  Fonte:  e­DJF3  Judicial, Data: 20/01/2014)  Por tais razões, não acolho a preliminar de decadência e nego provimento ao  Recurso Voluntário.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10580.010203/2007­69  Acórdão n.º 2401­004.128  S2­C4T1  Fl. 5          7  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  nos  termos  do  Relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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6350967 #
Numero do processo: 13896.722883/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de apurar o tributo devido, expressamente a homologa. O referido artigo fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a autoridade administrativa promova essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo, tido como decadencial, não é aplicável. Nesse caso, a decadência é regida pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME. SUPORTE LEGAL E MOTIVAÇÃO. Revela-se regular o reexame por parte da autoridade fiscal de período já fiscalizado, na circunstância em que foi precedido de autorização emitida pela autoridade competente, com lastro na lei e devidamente motivada. MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. REEXAME E REVISÃO DE LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. O REEXAME de período já fiscalizado, na circunstância em que cuida tão somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não se submetendo, assim, às disposições do art. 149 do CTN. ARBITRAMENTO DO LUCRO. VIOLAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em violação do aspecto temporal da hipótese de incidência na circunstância em que a autoridade fiscal, constatando a imprestabilidade da escrituração, abandona o regime de tributação adotado pelo contribuinte e promove o arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. José Antônio Homerich Valduga, OAB/SC nº 8.303. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 18.195          1 18.194  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722883/2012­69  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.971  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  Ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO.  A teor do disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional, o denominado  lançamento  por  homologação  opera­se  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte  no  sentido  de  apurar  o  tributo  devido,  expressamente  a  homologa.  O  referido  artigo  fixa  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  que  a  autoridade  administrativa  promova  essa homologação. Contudo, se comprovada a ocorrência de dolo, tal prazo,  tido  como  decadencial,  não  é  aplicável. Nesse  caso,  a  decadência  é  regida  pelas disposições do art. 173 do mesmo diploma legal.  AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME. SUPORTE LEGAL E MOTIVAÇÃO.  Revela­se  regular  o  reexame  por  parte  da  autoridade  fiscal  de  período  já  fiscalizado,  na  circunstância  em  que  foi  precedido  de  autorização  emitida  pela autoridade competente, com lastro na lei e devidamente motivada.   MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Se os  fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o  intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício qualificada de 150%,  prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  REEXAME  E  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  PROCEDIMENTOS  DISTINTOS.  O REEXAME de período  já  fiscalizado, na circunstância  em que  cuida  tão  somente de complementação de constituição de crédito tributário em relação  a matérias diversas das alcançadas pelo procedimento fiscal anterior, não se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 28 83 /2 01 2- 69 Fl. 18195DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.196          2 confunde com REVISÃO DE LANÇAMENTO, não  se  submetendo,  assim,  às disposições do art. 149 do CTN.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. VIOLAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Descabe falar em violação do aspecto temporal da hipótese de incidência na  circunstância em que  a  autoridade  fiscal,  constatando a  imprestabilidade  da  escrituração,  abandona  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  contribuinte  e  promove o arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CARACTERIZAÇÃO.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos. Houve  sustentação  oral  proferida  pelo Dr.  José Antônio Homerich  Valduga, OAB/SC nº 8.303.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  Luís  Roberto Bueloni Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.    Fl. 18196DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.197          3   Relatório  KOMLOG  IMPORTAÇÃO LTDA  e DENISSON MOURA DE  FREITAS,  apontados como responsáveis tributários na ação fiscal empreendida na pessoa jurídica ÁSIA  DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, inconformados com a decisão  da  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas,  São  Paulo,  que  manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõem recursos a este colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  A  referida  Turma  Julgadora,  de  igual  modo,  por  ter  exonerado  crédito  tributário em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito fragmentos do relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever a matéria tributária apurada e as sanções aplicadas.  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às Contribuições para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins  e  para  Integração Social  ­  Pis  e  à  Multa Regulamentar, lavrados em 10/12/2012, que formalizaram o crédito tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  51.234.627,76,  incluindo  multa de ofício qualificada (150%) e juros de mora calculados até 12/2012, em razão  do  arbitramento  do  lucro,  da  constatação  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  (2006  e  2007)  e  de  vendas  não  declaradas (2007), bem como da falta de apresentação de arquivos digitais.  O  IRPJ  foi  exigido  mediante  aplicação  do  percentual  de  determinação  do  lucro de 9,6% e a CSLL mediante aplicação do percentual de determinação do lucro  de 12%.  O Pis e a Cofins foram exigidos no regime cumulativo, às alíquotas de 0,65%  e 3,00%, respectivamente.  Foram  arrolados  os  seguintes  sujeitos  passivos  responsáveis:  Komlog  Importação  Ltda  (CNPJ:  06.114.935/000185)  e  Denisson Moura  de  Freitas  (CPF:  104.780.79800).  ...  Os documentos relacionados à presente auditoria foram anexados no processo  nº  13896.722885/201258,  em  cujo  Anexo  I  constam  os  livros  retidos  pela  fiscalização (Diário – 2006 e 2007, Razão 2007, LRAIPI – 2006 e 2007 e Registro  de Saída – período 01/2007 a 07/2008).  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, conforme processo nº  13896.722886/201201,  já  constando  Arrolamento  de  Bens  no  processo  nº  13896.002952/200919.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração,  pessoalmente,  em  11/12/2012. Os responsáveis Denisson Moura de Freitas e Komlog Importação Ltda  foram  cientificados  dos  lançamentos  e  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  por  via  postal, respectivamente, em 12/12/2012 e 13/12/2012.  Fl. 18197DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.198          4 As  impugnações  foram  apresentadas  pela  contribuinte  e  pelos  sujeitos  passivos arrolados como responsáveis em mesma data de 09/01/2013.  A  já  citada  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas, analisando o feito fiscal e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05­ 40.627, de 21 de maio de 2013, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  Provas.  No  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento da  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro  momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento  de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  que não se logrou atender neste caso.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  o  sujeito  passivo  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária aplicável,  exercendo seu direito de  defesa de forma ampla na impugnação.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sujeição  Passiva.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Matéria  Não  Impugnada.  Opera­se  a  preclusão  processual  relativamente  à  sujeição  passiva  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  que  deixa  de  apresentar  argumentos  de  defesa  em  relação  à  atribuição  da  respectiva  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído.  Decadência.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege­ se pelo disposto no Código Tributário Nacional, nos mesmos moldes do imposto de  renda pessoa jurídica.  Na ausência de pagamento antecipado, bem como nos casos comprovados de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos, prevista no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  desloca­se  para  a  regra  geral,  prevista  no  art.  173,  I,  do  mesmo diploma legal.  Cancela­se a exigência para a qual restou demonstrado o transcurso do prazo  fatal, à vista da ciência dos autos de infração em 11/12/2012.  Omissão de Receita. Ano­calendário 2007. Livro Registro de Saídas. Falta de  escrituração de Notas Fiscais.  A falta de escrituração de notas fiscais obtidas em procedimento de diligência  é prova direta de omissão de receitas.  Fl. 18198DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.199          5 Omissão  de  Receita.  Ano­calendário  2007.  Confronto  dos  Livros  Diário  e  Registro de Saídas.  Os  livros  comerciais  mantidos  pela  pessoa  jurídica  também  fazem  prova  contra  seu  autor,  ainda  que  a  escrita  tenha  sido  considerada  irregular.  A  falta  de  lançamento no livro Diário de notas fiscais escrituradas no livro Registro de Saídas  configura omissão de receita.  Omissão  de  Receita.  Presunção.  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada.  A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Arbitramento do Lucro.  Se a escrituração contábil não é mantida na forma da legislação de regência,  inclusive deixando de abranger todos os atos e operações relativos à atividade, nos  quais  se  incluem  a  totalidade  da  movimentação  financeira,  sujeita­se  a  pessoa  jurídica ao arbitramento do lucro.  Nos  percentuais  de  apuração  do  lucro  arbitrado  já  se  consideram  os  custos  inerentes à atividade desenvolvida.  A base de  cálculo do  lucro  arbitrado corresponde à  receita bruta  conhecida,  assim considerada aquela escriturada e/ou declarada acrescida da receita omitida.  Multa Qualificada.  Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de  evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de sonegação, cabe a aplicação da  multa qualificada.  Multa  Regulamentar.  Falta  de  Apresentação  dos  Arquivos  Magnéticos  no  Formato Legal.  A  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato  pré­definido  na  legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, incidente sobre a  receita bruta no período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, 1991.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  as  exigências  reflexas  seguirem  a  mesma  orientação  decisória  daquela  da  qual  decorrem.  Fl. 18199DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.200          6 Irresignados,  interpuseram  recurso  voluntário:  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA (fls. 17.964/18.015) e DENISSON MOURA DE FREITAS (fls. 18.018/18.084).  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA, em apertada síntese, sustenta: a ausência  de fundamento para reexame de período já fiscalizado; a caducidade do direito de se efetuar o  lançamento tributário, excluídos tão somente os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro  de 2007; a impossibilidade de aplicação de multa qualificada; a violação expressa e explícita  do aspecto temporal do fato gerador; o cerceamento do direito de defesa (violação ao princípio  da  verdade  material);  a  ocorrência  de  erro  material  na  constituição  do  crédito  tributário;  a  inocorrência do fato gerador do IRPJ e reflexos, relativamente ao ano calendário de 2007; e a  existência de litispendência administrativa (pendência de julgamento do lançamento de IRPJ e  reflexos referentes ao ano calendário de 2006).  DENISSON MOURA DE FREITAS, por sua vez,  traz razões no sentido de  sustentar: a inconsistência da imputação da omissão de receitas, do arbitramento e da acusação  de ocorrência de fraude;  a duplicidade de  tributação; a caducidade do direito de  se efetuar o  lançamento  tributário;  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  qualificada;  e  a  violação  expressa e explícita do aspecto temporal do fato gerador.  É o Relatório.  Fl. 18200DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.201          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL; Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS) e Multa Regulamentar, relativas aos anos calendário de 2006 e 2007,  formalizadas  em  razão  da  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada; omissão de  receitas decorrentes de vendas  tidas como  não declaradas; e falta de apresentação de arquivos magnéticos.  Os  lançamentos  tributários  foram  promovidos  com  aplicação  de  multa  qualificada de 150%, e os referentes ao IRPJ e à CSLL tiveram por base o lucro arbitrado.  Registro que  a  imputação de RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS  e a  aplicação  da MULTA  REGULAMENTAR  não  foram  objeto  de  impugnação,  de  modo  que  referidas matérias não compõem a lide.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  A  exoneração  propulsora  da  interposição  do  recurso  necessário  está  representada  pelo  reconhecimento  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos:   a) janeiro a novembro de 2006 (PIS e COFINS);  b) 1º ao 3º trimestres de 2006 (IRPJ e CSLL).  No caso, a Turma Julgadora a quo serviu­se das disposições do  inciso  I  do  art. 173 do Código Tributário Nacional  (CTN), afastando a incidência do § 4º do art. 150 do  mesmo diploma, por entender que as infrações imputadas à contribuinte fiscalizada decorreram  de conduta dolosa.  Partindo­se desse pressuposto (aplicação do inciso I do art. 173 do CTN), o  decidido em primeira  instância não é merecedor de qualquer  reparo, vez que os  lançamentos  tributários  foram  efetivados  em  11/12/2012,  de  modo  que  para  os  fatos  geradores  acima  mencionados a data limite para constituição dos créditos tributários seria 31/12/2011.  Nego, pois, provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA  Fl. 18201DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.202          8 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ  FISCALIZADO  Alega  a Recorrente  que  os Autos  de  Infração  contestados  dizem  respeito  a  período  já  fiscalizado anteriormente  (anos de 2006 e de 2007),  sendo que a determinação de  reexame expedida pelo Superintendente da Receita Federal se deu sem qualquer motivação ou  fundamentação legal.  Correta  a  assertiva  da  Recorrente.  De  fato,  o  procedimento  refletido  nos  presentes  autos  alcança  período  já  submetido  a  exame,  conforme  processo  administrativo  nº  10882.720699/2011­64. Equivoca­se,  contudo, quando alega que  a  autorização para  reexame  foi desprovida de motivação ou fundamentação legal.  A autorização para reexame encontra­se juntada aos autos às fls. 06.  Quanto à fundamentação legal, referida autorização aponta o parágrafo 2º do  art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, e o art. 34 da Lei nº 3.470, de 1958, abaixo transcritos.  Lei nº 2.354, de 1954  Art.  7º  Suprimam­se  na Seção  I,  do  Capítulo  II,  do  Título  II,  os artigos  124, 136 [...VETADO...]  do decreto  nº  24.239,  de  22  de  dezembro  de  1947,  e  acrescentem­se os seguintes:  ...  §  2º  Em  relação  ao  mesmo  exercício  só  é  possível  um  segundo  exame  da  escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da  Divisão do Impôsto de Renda.”   Lei nº 3.470, de 1958  Art 34. Os inspetores chefes das Inspetorias do Impôsto de Renda poderão:   I  ­  designar  os  agentes  fiscais  do  Impôsto  de  Renda  para  procederem  ao  exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes;   II ­ ­aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda; e   III ­ determinar o lançamento " ex officio ".  Na seara regulamentar, a autorização para reexame em questão faz referência  ao art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), abaixo reproduzido.  Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame,  mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita  Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).  No que diz respeito à motivação, a autorização é expressa no sentido de que o  REEXAME  decorre  de  determinação  da  Justiça  Federal  no  estado  de  São  Paulo  (Ofício  nº  1170/2011 ­ EJK, de 01/08/2011, processo nº 0007522­57.2011.403.6181).  Vê­se,  pois,  que  a  autorização  para  reexame  contestada  foi  emitida  pela  autoridade competente, com suporte na lei e foi devidamente motivada.  Fl. 18202DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.203          9 DECADÊNCIA E DOLO  Argumenta a Recorrente que em sede de impugnação suscitou a necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN  para  fins  de  decadência,  circunstância  em  que  o  lançamento  estaria  comprometido  em  sua  quase  totalidade,  remanescendo  apenas  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2007. Alega que a constatação e indicação de DOLO se deu por mera suposição, visto a  completa ausência de confirmação probatória. Contesta a aplicação da súmula CARF nº 72, vez  que para  isto deve  ficar  caracterizado o DOLO,  situação que,  a  seu ver,  não  se verificou no  presente  caso.  Cita  a  súmula  CARF  nº  14  e  afirma  que  apresentou  BOLETIM  DE  OCORRÊNCIA,  no  qual  foram  descritos  os motivos  em  virtude  dos  quais  os Livros  não  se  encontravam disponíveis para apresentação. Faz referência à súmula CARF nº 96, sustentando  que  "ao  contrário  do  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ,  o  CARF  já  assentou  que  a  ocorrência  apontada  como  fraudulenta  não  o  é,  até  mesmo  porque  sequer  se  admite  o  agravamento da multa de ofício".  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 16.333/16.390 e  demais elementos reunidos ao processo, os elementos que serviram de base para a exasperação  da penalidade podem assim ser sintetizados:  i)  a  contribuinte  fiscalizada  não  foi  localizada  no  domicílio  apontado  no  cadastro da Receita Federal (CNPJ) e, mesmo intimada, não promoveu a regularização, razão  pela qual foi proposta a declaração de sua INAPTIDÃO (processo nº 13896.722483/2012­53),  o que foi efetivado por meio do ADE nº 49, de 2012;  ii) no local indicado como domicílio fiscal da contribuinte foi constatado que  funcionava  a  empresa  2 ALIANÇAS TRANSPORTES E  LOGÍSTICA LTDA,  e,  de  acordo  com  depoimentos  colhidos  no  local,  ali  não  havia  qualquer  operação,  funcionários  ou  representantes da ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA;  iii)  a  Fiscalização  constatou  que,  nos  anos  de  2006  e  de  2007,  foram  promovidos débitos nas contas bancárias da contribuinte nos montantes de R$ 166.674.948,79  e R$ 311.636.775,40, respectivamente;  iv)  diante  da  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  arquivos  magnéticos  por  parte  da  autuada,  a  autoridade  autuante  promoveu  circularização  em  seus  clientes, momento em que os intimou a apresentar: demonstrativo de notas fiscais de compras,  efetivamente  realizadas  e  pagas;  cópia  das  referidas  notas  fiscais;  arquivos  magnéticos;  e  declaração  informando  a  razão  social  e  o  CNPJ  da  empresa  fornecedora  de  equipamentos  KOMECO (quanto a este último  item, o objetivo foi verificar quem sucedeu a  fiscalizada na  importação, distribuição e comercialização de produtos da marca KOMECO);  v) confrontando as informações colhidas junto às empresas diligenciadas com  a escrituração da contribuinte, a Fiscalização constatou a ausência de registro, no ano de 2007,  de vendas no montante de R$ 19.923.269,35;  vi)  foi  constatada  a  entrega,  na  repartição  fiscal,  de  uma CAIXA contendo  documentos  fiscais  diversos  (basicamente,  Livros  de  Saídas  e  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livros  de  Entradas),  relacionados  em  uma  folha  sem  identificação  do  remetente ou destinatário, fato que causou estranheza à Fiscalização, eis que, quando intimada  Fl. 18203DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.204          10 a apresentar os Livros de Entradas e de Saídas de 2006 e de 2007, a fiscalizada informou que  eles haviam sido furtados;  vii) o fato descrito no item acima foi esclarecido a partir do momento em que  representante da contribuinte, alegando entrega  indevida da documentação à Receita Federal,  solicitou  a  sua  devolução,  visto  que  ela  deveria  ter  sido  encaminhada  à  RECEITA  ESTADUAL, o que, para a Fiscalização, deixou evidente a improcedência da argumentação de  que os documentos haviam sido furtados;  viii)  em  resposta  ao  pedido  formalizado  pela  contribuinte,  a  Fiscalização  negou a devolução imediata da documentação encaminhada por equívoco, eis que ela serviria  de  suporte  para  a  determinação  da matéria  tributável,  além de  constituir  prova  da  prática  de  ilícito penal (cópia da referida documentação foi fornecida à contribuinte);  ix)  a  contribuinte  transmitiu  em  07/07/2008  declaração  de  informações  relativa ao ano de 2007  (DIPJ 2008/2007) com os campos ZERADOS,  e,  intimado a prestar  esclarecimentos,  apresentou  declaração  retificadora  em  01/06/2012,  indicando  receita  no  montante de R$ 183.797.562,87;  x) a Fiscalização constatou que a contribuinte, a exemplo do que havia feito  em relação ao ano de 2007, embora apresentando uma movimentação financeira expressiva e  um  significativo  auferimento  de  receitas,  também  apresentou  declaração  de  informações  ZERADA para o ano calendário de 2008;  xi)  com  base  nos  livros  de  saídas  entregues  equivocadamente  à  Receita  Federal, a Fiscalização apurou, em 2007, um total de receitas de R$ 190.151.343,45, enquanto  a DIPJ retificada, apresentada após o início do procedimento fiscal, apontou, como visto, uma  receita de R$ 183.797.562,87;   xii)  a  contribuinte  deixou  de  escriturar  a  totalidade  dos  registros  de  determinadas contas bancárias;  xiii)  os  Livros  Diário  de  2006  e  2007  apresentados  pela  contribuinte  não  foram objeto de registro, e o relativo ao ano de 2006, embora indicasse o CNPJ da matriz em  seu Termo de Abertura, indicou o CNPJ de estabelecimento filial em suas páginas internas;  xiv) colocando em dúvida a alegação de furto utilizada pela autuada para não  apresentar a totalidade da sua escrituração e respectiva documentação de suporte, a autoridade  fiscal assinala:  O CONTRIBUINTE  foi  intimado  a  esclarecer  a  estranha  sequência  física  e  temporal observada nos  fatos  relatados no BOLETIM DE OCORRÊNCIA, que  se  inicia às 02:00 hs quando o motorista percebe o furto, segue com o acionamento da  polícia,  segue  com  a  polícia  efetuando  buscas  na  região,  segue  com  a  polícia  localizando o veículo vazio e abandonado no centro da cidade, e termina às 2:30 hs,  com  o  motorista  já  registrando  o  fato  na  delegacia  de  polícia,  tudo  isso  em  surpreendentes 30 minutos.   O CONTRIBUINTE responde o questionamento dizendo que as ilações desta  autoridade  fiscal  não  fazem  o menor  sentido,  posto  que  demorar  40 minutos  para  fazer uma  refeição  rápida é mais que  razoável, ou seja,  se  fez de desentendido ou  Fl. 18204DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.205          11 não percebeu que o tempo questionado não era o tempo do lanche, mas sim o tempo  dos fatos após o lanche.  O CONTRIBUINTE continua a resposta em tom de desafio, dizendo que, no  tocante  ao  fato  da  autoridade  policial  realizar  a busca  em  tempo  exíguo,  a dúvida  deve ser dirigida à própria autoridade policial.  De  fato,  caso  o  boletim  de  ocorrência  citasse  os  nomes  dos  policiais  envolvidos  na  ocorrência ou  citasse  os  números das  viaturas  e  o  batalhão ao qual  pertenciam, talvez fosse o caso de chamá­los a prestar esclarecimentos, no entanto, o  boletim  de  ocorrência,  estranhamente,  não  faz  qualquer  detalhamento  das  autoridades policiais envolvidas.  ...  ...  é  certo  que  o  CONTRIBUINTE  não  é  obrigado  a  fornecer  documentos  probatórios,  não  é obrigado a  entender  como agem os bandidos,  não  é obrigado a  esclarecer  a  rapidez  dos  policiais  no  caso,  bem como não  é  obrigado  a  esclarecer  quaisquer  fatos,  no  entanto,  a  falta  de  documentos  e  esclarecimentos  revela  a  fragilidade e a inviabilidade dos fatos tal qual relatados, evidenciando que o suposto  furto  foi  simulado,  com  a  intenção  dolosa  de  deixar  de  fornecer  documentos  contábeis  e  fiscais,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  das  autoridades  fazendárias  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  impostos  e  contribuições, bem como de suas circunstâncias materiais,  caracterizando a prática  de sonegação.  xv)  a  Fiscalização  imputou  responsabilidade  tributária  ao  sócio  da  contribuinte  auatuada,  Sr.  DENISSON MOURA  FREITAS,  e  à  pessoa  jurídica  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA  (como  já  visto,  tais  imputações  não  foram  contestadas  pelos  Recorrentes); e  xvi) a pessoa jurídica KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA sucedeu a autuada  na  exploração  do  seu  objeto  social,  cabendo  ressaltar  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores submetidos a exame (2006 e 2007), a ÁSIA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES  DOMÉSTICAS LTDA e a KOMLOG eram administradas pelo mesmo sócio, Sr. DENISSON  MOURA FREITAS, e informaram ter o mesmo endereço.  Para  fins de exasperação da penalidade, a autoridade autuante serviu­se das  disposições do art. 71 da Lei nº 4.502/64, abaixo reproduzidas.  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Diante  dos  fatos  acima  relatados,  não me  parece  restar  qualquer  dúvida  de  que  ações promovidas  em nome da pessoa  jurídica  fiscalizada objetivaram, de  forma  livre  e  consciente,  deformar  a  sua  verdadeira  condição  pessoal,  impedindo  ou  retardando,  assim,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da sua real capacidade contributiva.  Fl. 18205DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.206          12 No caso, aliado ao  fato de  terem sido  trazidos ao processo  inúmeros outros  elementos,  a  Fiscalização  cuidou  de  apontar  prova  direta  da  prática  de  omissão  de  receitas,  apurada  a  partir  de  diligências  promovidas  em  clientes  da  pessoa  jurídica  autuada.  Em  tal  circunstância, descabe falar em constatação e indicação de DOLO por suposição.  Em  síntese,  temos  uma  empresa  que  não  foi  localizada  em  seu  domicílio  fiscal,  regularmente  declarada  INAPTA;  com  débitos  em  contas  bancárias  substancialmente  superiores  à  receita  informada  à  Fiscalização;  em  que  foi  identificada,  por  meio  de  prova  direta, omissão de receitas; que para o Fisco federal informou ter havido furto dos seus livros  fiscais, mas que,  ao que  tudo  indica,  para o Fisco  estadual,  apresentou esses mesmos  livros;  que,  inobstante  a  elevada movimentação  financeira,  apresentou  à Receita Federal  declaração  totalmente  ZERADA;  que  não  escriturou  a  totalidade  da  sua  movimentação  bancária;  que  respalda  em  argumentação  duvidosa  o  motivo  pelo  qual  não  apresentou  à  autoridade  fiscal  livros  de  escrituração  obrigatória;  e  que,  sem  extinguir­se  de  forma  regular,  transfere  a  exploração  da  sua  atividade  econômica  para  outra  pessoa  jurídica,  igualmente  administrada  pelo seu sócio.  À  evidência,  apropriada  é  a  referência  à  súmula  CARF  nº  72,  eis  que  caracterizada a conduta dolosa na subtração de receitas à incidência das exações devidas.  Não  estamos  diante,  pois,  de  "simples  apuração  de  omissão  de  receita",  capaz de atrair a aplicação da súmula CARF nº 16.  Em que  pese  o  duvidoso  relato  por  parte  da Recorrente  acerca  do  furto  do  qual  ela  supostamente  foi  vítima,  cabe  destacar  que  a  exasperação  da  penalidade  aplicada,  como suficientemente demonstrado, não  tomou por base  a  falta de  apresentação de  livros de  escrituração obrigatória.  No que tange à súmula CARF nº 96, é importante frisar que ela não guarda  relação com a aplicação da penalidade qualificada, mas, sim, com o seu AGRAVAMENTO na  circunstância  em  que  INTIMAÇÕES  regularmente  expedidas  não  são  atendidas  pelo  contribuinte, hipótese não verificada nos presentes autos.   Sendo procedente, portanto, a qualificação da multa de ofício, a caducidade  do direito de o Fisco efetuar o lançamento tributário rege­se pelas disposições do art. 173 do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que,  nos  termos  do  que  foi  decidido  em  primeira  instância,  a  extinção  por  decadência  só  alcança  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2006 (PIS e COFINS) e do 1º ao 3º  trimestres de 2006 (IRPJ e CSLL).  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EFEITOS  DA  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  E  SUAS  REPERCUSSÕES JURÍDICAS  Argumenta  a  Recorrente  que  o  presente  processo  tem  por  objeto  a  constituição  de  créditos  tributários  referente  a  períodos  já  fiscalizados  e  expressamente  homologados,  de  modo  que  a  nova  ação  fiscal  somente  poderia  ocorrer  em  condições  especialíssimas,  ou  seja,  nas  hipóteses  do  art.  149  do  CTN.  Repisa  que  não  se  extrai  do  documento  que  autorizou  o  reexame  nenhuma  justificativa  ou  fundamento  do  qual  se  possa  inferir a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Abordando a  questão  da  REVISÃO DO  LANÇAMENTO,  traz  considerações  no  sentido  de  que:  ausente  Fl. 18206DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.207          13 qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN  e  tratando­se  de  lançamento  já  homologado, é vedado a revisão, já que extinto o crédito tributário por força do disposto no art.  156,  VII,  do  CTN.  Repisa  que  a  autorização  para  reexame  não  foi  fundamentada  e  que,  admitindo­se que a data  consignada no Termo seja 23/08/2011,  foi efetuada quando  já havia  decaído o direito de a Fazenda  rever os  lançamentos, contrariando, assim, os ditames do art.  149 do CTN.  A  questão  do  fundamento  para  a  realização  do  REEXAME  já  foi  suficientemente  apreciada,  de  modo  que  em  relação  a  ela  me  abstenho  de  fazer  qualquer  consideração.  A decadência do direito de a Fazenda promover os  lançamentos  tributários,  de igual forma, também já foi analisada no presente pronunciamento.  No  que  diz  respeito  à  alegada  submissão  do  ato  praticado  pela  autoridade  fiscal aos ditames do art. 149 do CTN, cabe tão somente esclarecer que a situação referenciada  (REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO)  não  se  confunde  com  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO,  embora  possa­se  admitir  que  em  determinadas  circunstâncias  uma  (o  REEXAME) possa abrigar a outra (a REVISÃO), mas que, no caso versado nos autos, não se  verifica.  Aqui,  a  autoridade  competente,  em  ato  devidamente motivado,  autorizou  o  reexame de período já submetido a procedimento fiscal, sendo que em relação a esse período  não houve, por parte da autoridade fiscal, qualquer  revisão do  lançamento anterior  (processo  administrativo nº 10882.720699/2011­64), mas, sim, sua complementação.   Além de improcedente, imprópria a alegação de que em 23/08/2011 já havia  decaído o direito de a Fazenda  rever os  lançamentos.  Improcedente porque,  se de  revisão de  lançamento estivéssemos tratando, em tal data, considerando o disposto no inciso I do art. 173  do CTN, a autoridade fiscal ainda poderia realizá­la, e, imprópria, em virtude do fato de que,  como já dissemos, o REEXAME não promoveu qualquer revisão no lançamento anterior.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA "AGRAVADA"  ­  NÃO CONSTATAÇÃO DO DOLO   No presente item, a Recorrente reitera os seus argumentos no sentido de que  não foi comprovado o dolo, de modo que a exasperação da penalidade não pode subsistir.  Tal questão já foi suficientemente apreciada em item precedente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VIOLAÇÃO EXPRESSA E  EXPLÍCITA DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR  Alega  a  Recorrente  que,  embasada  em  importante  precedente  do  CARF,  apontou  em  sua  defesa  inaugural  as  ilegalidades  cometidas  no  lançamento,  vez  que  a  autoridade fiscal ignorou a sistemática de apuração por ela adotada (estimativa com tributação  anual), realizando a apuração com base na trimestralidade. Diz que, no caso, houve violação ao  aspecto temporal da hipótese de incidência. Afirma que a decisão de primeiro grau sequer entra  no mérito dessa questão. Argumenta que os precedentes do CARF, a teor do disposto no inciso  II do art. 100 do CTN, ainda que sem força vinculativa, são normas complementares. Sustenta  Fl. 18207DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.208          14 que a determinação legal é de que, em caso de omissão de receita, a apuração deve se dar de  acordo com o regime a que o contribuinte estava submetido no período.  Equivoca­se a Recorrente.  Isto  porque  não  atenta  para  o  fato  de  que,  com  base  em  fundamentos  devidamente declinados nas peças acusatórias, a autoridade autuante promoveu o arbitramento  do lucro, ou seja, o que ela aponta como "violação expressa e explícita do aspecto temporal do  fato  gerador"  não  se pode  considerar  como  tal,  vez  que  a mudança  de  regime de  tributação  promovida pela autoridade fiscal deu­se em absoluta conformidade com a lei.  Como  dito,  embora  reiteradamente  intimada,  entre  outras  irregularidades,  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  de  suporte  para  os  registros  feitos  em  sua  escrituração; embora tenha alegado furto, não adotou providências exigidas pela legislação de  regência  (publicação  e  comunicação  à  Receita  Federal);  apresentou  o  Livro  Diário  sem  registro; e deixou de escriturar parcela significativa da sua movimentação financeira.   Correto, portanto, o arbitramento do  lucro para  fins de apuração da base de  cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, revelando­se descabida a  argumentação de que houve violação do aspecto temporal da hipótese de incidência.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Argumenta  a  Recorrente  que  "o  óbice  à  dilação  probatória  ­  necessária  à  demonstração do direito da recorrente ­ configura inegável cerceamento do direito de defesa,  malferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa". Alega que, embora necessária  em algumas situações, a aplicação da preclusão deve ser flexibilizada quando acessível a busca  pela verdade material.  No presente  item,  as  alegações da Recorrente situam­se no campo abstrato,  eis que, embora discorra sobre a prevalência do princípio da verdade material sobre a preclusão  do direito à dilação probatória, não especifica e não reúne ao processo elementos capazes de  materializar a sua pretensão.   ERRO MATERIAL ­ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  SOBRE FATO NÃO TRIBUTÁVEL  Sustenta  a  Recorrente  que  a  autuação  tomou  por  base  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, porém, há diversos  lançamentos de origem comprovada nos extratos bancários que  foram tomados como receita. Diz que, diferentemente do entendimento manifestado na decisão  recorrida, o dispositivo legal em referência não inverte o ônus probatório, de modo que o Fisco  não se desincumbe de demonstrar,  com provas, o  fundamento fático que dá ensejo ao ato de  lançamento. A título de exemplo, cita os créditos com referência 5899, 5900, 6977 e 7300 do  ANEXO 02 do Termo de Intimação, que indicam tratar­se de empréstimo e/ou transferências  entre  mesmos  titulares,  mas  que  foram  considerados  como  receita  omitida  para  fins  de  lançamento.  De início, um reparo: tratando­se da aplicação da presunção trazida pelo art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996,  inexiste controvérsia acerca da inversão do ônus probatório, eis  que isso decorre do próprio texto do dispositivo legal.  Fl. 18208DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.209          15 Ora,  nos  termos  da  lei,  a  omissão  de  receita  fica  caracterizada  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Não resta dúvida, portanto, que cabe à contribuinte (titular da conta bancária)  a comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações.  No  que  tange  à  suposta  comprovação  de  alguns  créditos  bancários,  fundamentada  no  argumento  de  que  tratar­se­iam  de  empréstimos  ou  transferências  entre  mesmo titulares, esclareço inicialmente que a autoridade fiscal assinala de forma expressa que,  quando  foi  possível  identificar  transferências  entre  contas  da  própria  empresa,  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários  e  estornos,  ela  não  incluiu  os  créditos  correspondentes no montante em relação ao qual exigiu comprovação da origem.  No  mais,  por  entender  que  não  são  merecedores  de  reparo,  sirvo­me  dos  fragmentos abaixo reproduzidos, extraídos do voto condutor da decisão de primeira instância,  para rejeitar as alegações da Recorrente.   [...]  A  Impugnante  alega  que  a  fiscalização  teria  excluído  da  incidência  vários  depósitos/créditos  que  constavam  nos  extratos  com  o  histórico  ‘Empréstimo’.  No  entanto, teria deixado de excluir outros tantos créditos em que os históricos também  são elucidativos de se referirem a recursos tomados, assim como grande volume de  operações  qualificadas  como  simples  transferências  entre  contas  correntes.  E  que  cumpriria à fiscalização diligenciar perante as instituições financeiras no sentido de  buscar os contratos de empréstimos, para confirmar a descrição considerada dúbia,  constante dos históricos bancários.  Como já esclarecido, na hipótese da presunção legal fundada na existência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, cumpre à fiscalização apenas a demonstração da prova indiciária do  fato presumido pela  lei,  o que  foi  devidamente  observado pelo Fisco,  no  presente  caso.  À contribuinte compete o ônus da inversão da presunção legal acima referida,  de  modo  que  ao  sujeito  passivo  cumpre  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  de  sua  movimentação  financeira,  inclusive  os  contratos  de  empréstimos e financiamentos firmados perante as instituições financeiras, quando o  correspondente  histórico  bancário  da  operação  supostamente  indicativa  de  empréstimo/financiamento  restar  questionado  pela  fiscalização,  diante  de  dúvida  levantada  nesse  sentido,  sob  pena  de  se  sujeitar  ao  respectivo  lançamento,  por  omissão de receita.  À falta dos contratos de empréstimos e financiamentos, cujo dever de guarda  é obrigatório, e em sendo facultada legalmente a recuperação documental, compete  ao próprio  sujeito passivo diligenciar perante as  instituições  financeiras no sentido  de  buscar  a  necessária  prova  documental  da  respectiva  operação,  como,  aliás,  a  impugnante informou estar procedendo no curso da auditoria.  A fim de comprovar a origem de parte dos depósitos bancários questionados,  a  interessada  apresenta  planilhas  indicativas  de  empréstimos  e  transferências,  Fl. 18209DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.210          16 fundadas  nos  históricos  dos  lançamentos  bancários,  bem  como  nos  extratos  e  contratos que anexa. Confiram­se as planilhas apresentadas na impugnação:  ...  Observe­se que as planilhas acima, ofertadas por ora da  impugnação, são as  mesmas apresentadas no curso da auditoria, em atendimento à intimação fiscal.  Os ingressos nas contas correntes, indicados sob os históricos de lançamentos  “liberação  garantida”,  efetuados  pelo  próprio Banco,  porque  liquidados  através  de  créditos  de  terceiros,  nada  mais  representam  que  o  próprio  adiantamento  do  recebimento das  receitas advindas da atividade operacional da contribuinte,  feito a  título de empréstimo bancário, como consta do respectivo contrato.  Da  mesma  forma  com  relação  ao  histórico  de  lançamentos  “Op.Cred.  c/Penhor”,  que  também  representam  o  próprio  adiantamento  do  recebimento  das  receitas  advindas  da  atividade  operacional  da  contribuinte,  feito  a  título  de  empréstimo bancário contra duplicatas oferecidas em garantia, consoante consta do  respectivo contrato.  Portanto, para afastar a incidência, cumpria à pessoa jurídica demonstrar que  referidos  ingressos  foram  regularmente  contabilizados  e  oferecidos  à  tributação,  o  que não se logrou comprovar na impugnação.  Com  efeito,  consta  das  planilhas  acima,  expressamente,  que  parte  dos  depósitos  a  título  de  “liberação  garantida”  e  “Op.Cred.  c/Penhor”  não  encontra  correspondência no livro Diário da autuada; de outro giro, nenhuma correspondência  às  folhas  do  referido  livro  foi  indicada  para  os  demais  depósitos  feitos  a mesmos  títulos.  Já o histórico de lançamento “Credito – transferência por Cess” (J. Safra – ref.  2767) não permite alcançar, por si só, a conclusão apontada pela contribuinte de se  tratar de empréstimo bancário, à falta do correspondente contrato.  Acerca  das  transferências  relacionadas  pela  contribuinte  nas  planilhas  supra  como sendo entre contas de mesma titularidade, já foram devidamente aceitas pela  fiscalização e excluídas da exigência. Confira­se, mais uma vez, excertos do Termo  de Constatação:  ...  Ressalte­se  que  a  fiscalização  considerou  como  receita  omitida  apenas  os  ingressos  bancários  não  escriturados  no  livro  Diário,  presumindo  terem  sido  oferecidos à tributação os demais depósitos bancários questionados, já que a receita  operacional  declarada  também deve  transitar  pelas  contas  bancárias mantidas  pela  própria  pessoa  jurídica.  Por  oportuno,  transcrevem­se,  novamente,  excertos  do  Termo de Constatação:  ...  Assim, com relação aos depósitos bancários para os quais não se comprovou a  origem,  subsiste  a  presunção  de  a  movimentação  de  origem  não  comprovada  corresponder  ao  que,  em  regra,  ocorre  nas  empresas  comerciais  e  industriais:  o  recebimento de valores pelas vendas realizadas ou por serviços prestados.  Fl. 18210DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.211          17 Correto,  portanto,  o  uso  dos  valores  dos  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem como receitas conhecidas, para fins de apuração da base de  cálculo sujeita à tributação.  NOTAS FISCAIS NÃO REGISTRADAS EM 2007 ­ VENCIMENTOS E  PAGAMENTOS  NO  ANO  CALENDÁRIO  DE  2008  ­  INOCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR DO IRPJ E REFLEXOS RELATIVAMENTE AO ANO CALENDÁRIO DE  2007  Afirma  a  Recorrente  que,  relativamente  às  notas  fiscais  que  tiveram  o  seu  valor  tomado  como  receita  omitida,  há  apenas  duas  situações  possíveis,  quais  sejam:  a)  em  relação  às  cinquenta  e  três  notas  fiscais  arroladas  no ANEXO  02  do  Termo  de Verificação  Fiscal que, segundo a autoridade autuante, teriam vencimento no ano calendário de 2007, e que  representam o valor de R$ 4.545.614,58, a presunção é de que tal montante já esteja inserido  no  valor  de  R$  36.262.730,83,  que  representa  os  créditos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada,  o  que  revela  duplicidade  de  tributação,  vez  que  considerado  como  receita omitida em duas oportunidades (depósito bancário e nota fiscal não registrada); e b) em  relação às oitenta e nove notas fiscais que a própria fiscalização afirma que tinham vencimento  após  01/01/2008,  é  evidente  que  a  renda  só  foi  auferida  no  ano  de  2008,  de modo  que  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  para  os  lançamentos. Diz  que  os  dois  casos  desaguam na  nulidade da tributação.   Penso que não merecem acolhimento os argumentos da Recorrente.  No que diz respeito à presunção de que o valor correspondente a notas fiscais  com  vencimento  no  ano  de  2007  estaria  inserida  no  montante  representativo  dos  créditos  bancários não escriturados e de origem não comprovada, cabe ressaltar, na linha do sustentado  pelo ato decisório recorrido, que, embora intimada, a contribuinte não forneceu à Fiscalização  documentos que permitissem a vinculação entre eles.  No caso, a presunção de que se serviu a Fiscalização é a prevista na lei, em  que,  como  já  visto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  fato  presumido  (omissão  de  receitas)  não  ocorreu é do contribuinte.   Assim,  se  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  que  as  notas  fiscais  correspondem a  créditos bancários de origem não comprovada que  estão  sendo  tributados,  é  cabível a constituição do crédito tributário sobre ambos os montantes, não estando a autoridade  fiscal a presumir que um montante engloba o outro.   Quanto  a  essa  matéria,  tenho  por  oportuno  o  pronunciamento  da  Turma  Julgadora de primeira instância.  [...]  Conforme  já  fartamente  esclarecido  neste  voto,  é  da  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados,  cumprindo  à  pessoa  jurídica  fazer  a  vinculação  das  notas  fiscais  emitidas  com  os  ingressos  em  suas  contas  bancárias,  a  fim  de  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  mormente quando verificada em procedimento de auditoria a falta de escrituração da  totalidade da movimentação financeira.  ...  Fl. 18211DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.212          18 Justamente por tal razão a fiscalização ofereceu à interessada a oportunidade  de fazer a vinculação das notas fiscais não escrituradas com os depósitos bancários  questionados no ano de 2007, visando afastar sua tributação, o que na oportunidade  não logrou ser atendido.  Por  ora  da  impugnação,  a  autuada  apresenta  planilha  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  em  questão,  pretendendo  vincular  o  recebimento  das  receitas  delas  decorrentes  a  “francesinhas”  e  extratos  bancários  ali  indicados  (Anexo  10  –  fls.  16910/16929).  Ressalte­se que até a presente data a interessada não juntou aos autos a cópia  das “francesinhas” relacionadas na referida planilha, tendo sido acostado apenas as  cópias dos extratos bancários mencionados como doc. n º 01 a 16.  Não obstante, observa­se que, à exceção de alguns depósitos vinculados às NF  nºs  128797,  129456,  129653,  130169  e  136092,  para  as  quais  não  foram  apresentadas as “francesinhas” a eles vinculadas, os demais depósitos relacionados  pela contribuinte na planilha constante do Anexo 10, inclusive aqueles comprovados  pelos  extratos  bancários  anexados  conforme  doc.  nº  01  a  16,  foram  efetuados  no  ano­calendário de 2008,  confirmando, portanto,  que  tais valores não  se  encontram  listados nos depósitos bancários questionados pela fiscalização, relativos ao ano de  2007, que deram causa a omissão de receita tributada com base no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  Assim,  ainda  que  se  pudesse  afastar  a  hipótese  da  utilização  de  contas  de  terceiros, não restaria demonstrada a alegada duplicidade de exigência. Por tal razão,  impõe­se  a manutenção  da  tributação das  receitas  originadas das  notas  fiscais  não  escrituradas no livro Registro de Saídas.  Relativamente às notas fiscais com vencimento após 01/01/2008, o equívoco  da Recorrente decorre do fato de ela considerar o VENCIMENTO como elemento essencial à  definição do momento em que a receita deveria ser tributada.  Com  efeito,  o  momento  do  pagamento  correspondente  às  notas  fiscais  emitidas  só  teria  relevância  na  circunstância  em  que  o  regime  de  escrituração  adotado  pela  fiscalizada fosse o de CAIXA, porém, tendo ela optado pela tributação com base no lucro real,  não cabe falar em adoção do referido regime.  O fato de a Fiscalização ter arbitrado o lucro, alterando, assim, o regime de  tributação  anteriormente  adotado  pela  Recorrente,  não  conduz  à  conclusão  diversa,  vez  que  também no regime do LUCRO ARBITRADO a regra na escrituração das receitas é o REGIME  DE COMPETÊNCIA.  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  DE  IRPJ  E  REFLEXOS  NOTIFICADO  EM  MARÇO DE 2011 REFERENTES AO ANO CALENDÁRIO DE 2006  Argumenta  a  Recorrente  que  há  uma  duplicidade  de  lançamentos  sobre  o  mesmo período (2006), o que torna inviável o lançamento tratado no presente processo antes  do  julgamento do que  constitui  objeto do processo  administrativo nº 10882.720699/2011­64.  Adita  que,  em  virtude  da  pré­existência  de  lançamento  de  IRPJ  e  reflexos  que  abrange  a  totalidade  do  ano  calendário  de  2006,  não  poderia  o  presente  processo  pretender novamente  constituir crédito tributário referente ao mesmo período, razão pela qual, ao menos no que diz  respeito ao ano de 2006, o crédito tributário tratado neste processo deve ser extinto.  Fl. 18212DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.213          19 Equivoca­se a Recorrente, eis que a duplicidade de  lançamentos em relação  ao mesmo período, por si só, não constitui elemento caracterizador de litispendência.  Ausente também vinculação de qualquer forma capaz de atrair o julgamento  conjunto dos processos nos  termos do preconizado pelo  art.  6º  do ANEXO  II do Regimento  Interno em vigor.   Como  já  dito,  o  REEXAME  de  período  já  fiscalizado  é  previsto  na  lei  e  torna­se  regular  a  partir  da  autorização  pela  autoridade  competente.  No  presente  caso,  a  autorização foi concedida, e a constituição de créditos tributários representa mera decorrência  dessa autorização.  Os  lançamentos  tributários  objeto  do  processo  nº  10882.720699/2011­64  cuidaram  de matérias  distintas  das  tratadas  nos  presentes  autos,  inexistindo,  assim,  óbice  de  qualquer natureza para a coexistência dos créditos tributários constituídos, vez que presente a  autorização na forma da lei para o reexame do período já fiscalizado e ausente a duplicidade de  exigências sobre o mesmo fato.   DENISSON MOURA DE FREITAS  ESTRUTURA DO LANÇAMENTO E DO PROCEDIMENTO FISCAL  Alega  o  Recorrente  que  a  Fiscalização,  ao  eleger  três  critérios  complementares e adicionais para alcançar a base tributável de R$ 246.337.343,63, laborou de  forma  excessiva  e  açodada,  desaguando  em  evidente  duplicidade  de  tributação.  Diz  que,  mesmo tendo desconsiderado a escrita, a Fiscalização concluiu pela ocorrência de omissão de  receita  tomando por base os Livros de Saída. Afirma que, por  erro,  não  foram  apontadas na  DIPJ/2008/2007 as devoluções no período, de modo que, se Fiscalização tivesse verificado os  livros que considerou para o lançamento teria observado que foram escrituradas devoluções e  vendas  canceladas  no  montante  de  R$  14.828.967,37.  Conclui  que,  diante  destes  fatos,  são  inconsistentes  a  omissão  de  receita  apontada,  o  arbitramento  do  lucro  e,  por  decorrência,  a  acusação  de  fraude.  Aduz  que,  se  o  critério  foi  pelo  arbitramento  do  lucro  com  base  nos  depósitos  bancários,  a  adição  a  essa  base  de notas  não  escrituradas  implica dupla  tributação  sobre as mesmas operações. Argumenta que o mais grave é o reconhecimento pela autoridade  julgadora  de  que  mais  de  R$  15  milhões  correspondem  a  saídas  cujo  prazo  de  pagamento  estava fixado em 2008, que, por  lógica e coerência, não poderiam corresponder a receitas de  2007. Diz que os  critérios  adotados para  fins de  arbitramento ora  seguem o  regime de  caixa  (depósitos bancários), ora o regime de competência (notas fiscais não escrituradas).  Preliminarmente,  esclareço  que  as  considerações  acerca  da  qualificação  da  multa, da duplicidade de tributação e de pagamentos realizados em 2008, já foram apreciadas  no presente pronunciamento, não se revelando razoável, portanto, reanalisá­las.  Quanto  aos  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal  para  determinar  a  base  tributável (LUCRO ARBITRADO), cabe esclarecer que:  a)  no  ano  calendário  de  2006,  foram  considerados  apenas  os  depósitos  bancários não escriturados;  Fl. 18213DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.214          20 b) no ano calendário de 2007,  foram considerados: depósitos bancários não  escriturados; notas  fiscais não escrituradas no Livro Registro de Saídas,  identificadas a partir  de diligências; e receitas registradas no Livro Registro de Saídas;   c) no que diz respeito ao ano de 2007, que representa o período contra o qual  o  Recorrente  direciona  suas  alegações  de  defesa,  cabem  as  seguintes  considerações:  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  vinculação  dos  créditos  bancários  com  as  receitas  informadas  na  declaração  de  informações  (DIPJ/2008),  porém,  não  apresentou  qualquer  esclarecimento; e a Fiscalização afirma que a contribuinte fiscalizada não forneceu documentos  que  possibilitassem vincular os  créditos  bancários  não  escriturados  com  as  notas  fiscais  que  também não haviam sido escrituradas.  Observa­se,  pois,  que  não  cabe  falar  em  forma  excessiva  e  açodada  para  determinação  da  base  tributável,  visto  que  a  Fiscalização,  decretando  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  apurar  o  lucro  real,  vez  que  não  foram  apresentados  os  documentos  de  suporte  e  parcela  significativa  da  movimentação  financeira  não  havia  sido  contabilizada,  arbitrou  o  lucro  com  base  na  RECEITA  CONHECIDA,  servindo­se,  para  tanto,  dos  meios  disponíveis,  quais  sejam:  aplicação  de  presunção  legal  (créditos  bancários  de  origem  não  comprovada e que não foram escriturados); notas  fiscais apuradas por meio de circularização  em  clientes  da  fiscalizada;  e,  por  fim,  o  Livro  Registro  de  Saídas  entregue  por  equívoco  à  Receita Federal.  Inexiste, no caso, duplicidade de tributação, visto que os créditos bancários e  as  notas  fiscais  apuradas  por  meio  de  diligências  fiscais  não  foram  escrituradas  no  Livro  Registro de Saídas,  logo não compunham o montante ali  registrado, e,  apesar de  intimada, a  contribuinte  não  apresentou  elementos  capazes  de  vincular  os  créditos  bancários  às  notas  fiscais não escrituradas.  Relativamente  às  devoluções  e  vendas  canceladas  escrituradas  no  LIVRO  DIÁRIO, penso que elas não podem ser admitidas, visto que referida escrituração foi rejeitada  pela  autoridade  fiscal,  haja  vista  o  fato  de  não  encontrar­se  suportada  por  documentação  comprobatória, cabendo ressaltar ainda que o citado Livro sequer foi registrado.  É bom destacar que a receita cuja fonte  foi a escrituração da fiscalizada foi  apurada com base no LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS.  Descabe também falar em diversidade de regimes de escrituração de receitas  (CAIXA e COMPETÊNCIA), vez que na aplicação da presunção legal estampada no art. 42 da  Lei  nº  9430/96  inexiste  possibilidade  dessa  aferição,  de  modo  que  não  cabe  dizer  que,  ali,  seguiu­se o regime de caixa.   OMISSÃO  DE  RECEITAS  DECORRENTE  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NO ANO DE 2007  Argumenta a Recorrente que muitas das receitas consideradas como omitidas  nos  ANEXOS  elaborados  pela  Fiscalização  decorrem  de  empréstimos  bancários  ou  transferências,  conforme  indicação  no  próprio  extrato  bancário.  Afirma  que  apresenta  documentos suficientes para comprovar o que alega (ao menos em parte). Alega que, no ano de  2007,  do  total  de  R$  36.252.730,83  considerado  como  receita  omitida,  R$  4.037.692,81  se  referem  a  operação  de  empréstimo  (capital  de  giro),  conforme  tabela  (apresenta  quadro  demonstrativo).  Sustenta  que  "se  através  do  extrato  bancário  a  Fazenda  assume  que  um  Fl. 18214DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.215          21 determinado  crédito  é  receita  omitida,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  contraditar  esse  lançamento com base no mesmo extrato".  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  determinados  créditos  bancários  decorreram  de  empréstimos,  a  comprovação  por  meio  do  histórico  consignado  nos  extratos  bancários já foi objeto de rejeição no presente pronunciamento.  Quanto  à  anexação  de  documentos  que,  para  o  Recorrente,  comprovariam  que, ao menos no que tange ao montante de R$ 4.037.692,81, os créditos bancários se referem  a  operação  de  empréstimo,  penso  que  os  aportados  ao  processo  às  fls.  18.087/18.152,  na  medida  em  que  não  permitem  a  efetiva  vinculação  com  os  créditos  bancários  submetidos  à  tributação, não podem ser admitidos.   NOTAS  FISCAIS  NÃO  REGISTRADAS  EM  2007  ­  DUPLICIDADE  EM RELAÇÃO À  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA DERIVADA  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIOS  ­  VENCIMENTOS  E  PAGAMENTOS  NO  ANO  CALENDÁRIO DE 2008  No presente item, o Recorrente cuida de matérias que já foram apreciadas em  itens precedentes, razão pela qual deixo de apreciá­las.  RECEITA APURADA NO LIVRO DE SAÍDA ­ EXCESSO/2007  Sustenta  o  Recorrente  que  a  Fiscalização,  tendo  apurado  omissão  de  R$  6.353.780,58, jamais poderia ter arbitrado o lucro com base no valor total das receitas apuradas  pelo  Livro  de  Saída  (R$  190.151.343,45).  Argumenta  que  o  Fisco  também  não  poderia  ter  efetuado  o  lançamento  com multa  qualificada  de  150%  tendo  por  base  o  valor  que  não  foi  considerado  omitido  (R$  183.797.562,87).  Afirma  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  menção ao art. 537 do RIR/99, porém, referido dispositivo é claro ao estabelecer que, se for o  caso de omissão de receita, apenas o montante omitido deverá ser considerado na determinação  da base de cálculo do imposto. Alega que sobre o montante de R$ 183.797.562,87 não poderia  ser  imposta  a  multa  qualificada  de  150%,  haja  vista  que  referido  valor  foi  escriturado,  declarado e objeto de recolhimento dos tributos sobre ele incidentes.  Engana­se o Recorrente  acerca do montante que deve servir de base para o  arbitramento  do  lucro,  visto  que,  adotado  o  critério  da  RECEITA  CONHECIDA,  todas  as  receitas apuradas devem integrar a base de cálculo, evitando­se, obviamente, a duplicidade de  tributação, circunstância que, como já visto, não ocorreu no presente caso.   Importante registrar que, em termos estritamente tributários, todo o montante  submetido à  tributação no ano de 2007,  representado pelos créditos bancários e notas  fiscais  não escriturados e pelo total escriturado no Livro Registro de Saídas, foi omitido ao Fisco, eis  que a declaração apresentada pela fiscalizada tinha os campos todos ZERADOS.  É  importante  ressaltar  que  a  declaração  apresentada  pela  fiscalizada  apontando o montante de receita de R$ 183.797.562,87 foi transmitida à Receita Federal em 1º  de junho de 2012, após iniciado o procedimento fiscal. Nos termos da súmula CARF nº 33, a  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de ofício.   Fl. 18215DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13896.722883/2012­69  Acórdão n.º 1301­001.971  S1­C3T1  Fl. 18.216          22 ARBITRAMENTO COM BASE NA RECEITA BRUTA APURADA NO  LIVRO  DE  SAÍDA  ­  DUPLICIDADE  EM  RELAÇÃO  À  OMISSÃO  DE  RECEITA  ORIUNDA DA PRESUNÇÃO LEGAL (DEPÓSITOS BANCÁRIOS) ­ 2007   Alega  o  Recorrente  que  as  rendas  lançadas  no  Livro  de  Saída  estavam  contidas nos créditos bancários, ficando caracterizada, assim, duplicidade de tributação.  Não  é  merecedora  de  acolhimento  tal  alegação,  eis  que  o  Recorrente  não  aporta  aos  autos  elementos  que  permitam  vincular  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada submetidos à tributação com a receita registrada nos Livros Registro de Saídas.  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  Afirma o Recorrente que a autoridade fiscal, ao levantar o total de receitas do  ano de 2007 com base no Livro de Saída (R$ 190.151.343,45), não considerou as devoluções  de mercadorias escrituradas no Livro Diário, no montante de R$ 14.828.967,37. Sustenta que,  uma  vez  adotado  tal  procedimento,  teria  desaparecido  a  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  6.353.780,58,  elidindo  também  a  acusação  de  fraude  que  determinou  o  "agravamento"  da  penalidade.  Tal questionamento já foi objeto de apreciação no presente pronunciamento.  DECADÊNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA  "AGRAVADA"  ­  NÃO  CONSTATAÇÃO  DO  DOLO  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  VIOLAÇÃO  EXPRESSA  E  EXPLÍCITA  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DO FATO GERADOR  De  igual  forma,  as  matérias  em  relevo  também  já  foram  apreciadas  no  presente pronunciamento, de modo que revela­se despicienda nova análise.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 18216DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15463.001230/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43).
Numero da decisão: 2202-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001230/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.360  S2­C2T2  Fl. 59          2   Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  sintetiza  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Trata­se o presente processo de Pedido de Restituição do IRPF,  protocolizado pelo Interessado em epígrafe em 20/05/2010, cujo  motivo alegado a seguir se transcreve:  Isenção do Imposto de Renda de acordo com o art. 47 da  Lei nº 8.541/92, combinado com o art. 6º da Lei 7.713/88,  a  partir  de  novembro  de  2006,  inclusive  do  Imposto  de  Renda sobre o 13º salário.  Teve  o  Contribuinte  o  seu  pedido  indeferido  pelo  Despacho  exarado em 25/04/2012, do qual  foi cientificado em 11/05/2012  (fl. 22), sob o argumento de que a isenção pleiteada somente se  refere  a  proventos  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão e a revisão de reforma por idade limite somente ocorreu  em 01/07/2009.  Em 22/05/2012 foi apresentada Manifestação de Inconformidade  pelo  Contribuinte  (fl.  16),  na  qual  trouxe,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  ­ recebe proventos oriundos de aposentadoria desde fevereiro de  1996,  por  ter  sido  nesta  ocasião  transferido  para  a  reserva  remunerada;  ­ se houve uma “Revisão de Reforma” é porque já se encontrava  na condição de reformado;  ­  solicita  a  restituição  do  imposto  renda  sobre  o  13º  salário,  retido na fonte nos anos de 2006, 2007 e 2008.  A DRJ/RJ1  julgou,  por maioria  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA.  Somente terá direito à isenção do Imposto de Renda o portador  de  doença  grave  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  da  União,  dos  Estados,  do  DF  e  dos  Municípios sobre os seus rendimentos de aposentadoria, reforma  ou  pensão,  a  partir  da  data  do  início  da  doença  quando  especificada no  laudo,  não  estando contemplados  pela  referida  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001230/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.360  S2­C2T2  Fl. 60          3 isenção  os  proventos  percebidos  por  militar  integrante  da  reserva remunerada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  Assim, em face da limitação imposta pelo art. 111 do CTN, tendo  a lei restringido os efeitos da isenção aos proventos da reforma e  não da reserva, não se pode dizer que a isenção aqui examinada  atinja também os proventos recebidos nesta última condição.  Tal restrição fica clara quando se verifica que a Lei nº 7.713, de  1988, ao dispor sobre o direito à isenção a maiores de 65 anos,  se  refere  a  “rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma”  (art.  6º,  inciso  XV).  Portanto,  quando  a  lei  quis  se  referir à reserva remunerada, expressamente o fez, pois utilizou  tal termo apenas no inciso XV (e não no inciso XIV).  Portanto,  os  valores  recebidos  nos  anos  de  2006  a  2008  não  podem  ser  considerados  isentos,  uma  vez  que  se  referem  à  reserva remunerada e não a reforma.  Cientificado dessa decisão em 11/04/2013, por via postal (A.R. de fl. 39), o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 08/05/2013  (fls.  42  a 52),  no  qual  repisa os  argumentos da impugnação.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 15463.001230/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.360  S2­C2T2  Fl. 61          4 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   O  primeiro  requisito  foi  devidamente  comprovado  pelo  laudo  (Termo  de  Inspeção de Saúde) de fl. 4, onde consta que o Contribuinte é portador de neoplasia maligna,  preexistente desde a data de 11/11/2006.   Quanto  ao  segundo  requisito,  observa­se  que  os  rendimentos  recebidos  a  título de 13º salário do período de 2006 a 2008 eram provenientes da reserva remunerada e não  de  aposentadoria  ou  reforma. Segundo o Despacho Decisório,  somente  em 01/07/2009,  teria  ocorrido a reforma por idade.  No  entanto,  essa  matéria  não  comporta  mais  discussões  no  âmbito  deste  Conselho, tendo em vista a Súmula CARF nº 43, que dispõe:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. (destaquei)  Vale salientar que, nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015), o entendimento consubstanciado em  súmula é de observância obrigatória para os membros deste Conselho.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.004545/2010-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que lhe prestam serviços, e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.
Numero da decisão: 2803-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, OSEAS COIMBRA JUNIOR, GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004545/2010­01  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.095  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TERRAZZO REVESTIMENTOS E APLICACOES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AOS  TERCEIROS.  As contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC,  SESC e SEBRAE) possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  e  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 45 /2 01 0- 01 Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELTON CARLOS  PRAIA  DE  LIMA  (Presidente),  RICARDO  MAGALDI  MESSETTI,  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR,  GUSTAVO  VETTORATO  (Relator),  EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.004545/2010­01  Acórdão n.º 2803­004.095  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  totalmente  os  créditos  tributários  lavrados  no Auto  de  Infração  (AI  – DEBCAD nº  37.283.4450),  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  concernente  às  contribuições  devidas  às  entidades  denominadas Terceiros incidentes sobre parte da remuneração paga aos segurados empregados  e  não  declarada  nas  Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  do  período  01/2006  a  13/2007.  A  empresa  teria  deixado de  informar nas GFIP do período 01/2006 a 12/2007 parte da  remuneração paga ou  creditada  a  seus  segurados  empregados  e  que  foram  declarados  na  Relação  Anual  de  Informações Sociais (RAIS). Esta declaração foi obtida no sistema CNIS – Cadastro Nacional  de Informações Sociais Agregadas, conforme consta do anexo “Declarados a maior na RAIS”  (fls.  21/66).  Observando  a  ausência  de  documentos  solicitados  pela  parte,  o  lançamento  foi  realizado mediante aferição indireta, com base nas informações da RAIS. Antes do julgamento  de  primeiro  grau,  foi  realizada  diligência,  em  que  os  livros  e  documentos  solicitados  novamente pela fiscalização, foram novamente solicitados e não entregues, sob a alegação de  tratar­se de empresa de contabilidade terceirizada.  Em recurso voluntário, alega cerceametno de defesa, que fora indevida a aferição indireta e que a diligência  deverá ser refeita.   É o relatório.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido.  II  – Quanto  às  alegações  de  cerceamento  de  defesa da  decisão a quo,  bem  como  nulidade  do  lançamento,  entendo  que  não  merece  acolhimento.  Tanto  o  acórdão  recorrido e o lançamento demonstraram plenamente os fatos que lhe deram base, bem como a  legislação que lhe foi apoiada. Ou seja, não houve prejuízo a defesa da parte, pois respeitou­se  o disposto no art. 142, do CTN e art. 33, da Lei n. 8.212/1991.  Bem como, a aferição indireta foi fundamentada, e utilizou base de dados do  próprio  empregador  (CNIS/RAIS),  e  a  parte,  mesmo  intimada,  duas  vezes  para  apresentar  documentos para demonstrar suas alegações, não apresentou. Ou seja, somente foi possível a  apuração mediante métodos e critérios alternativos, mas que foram bem especificados.  Essa mesma justificativa é dada para fins de negativa de nova diligência.  Dessa forma, deve­se adotar o julgamento anterior em sua integralidade.  III  –  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.004545/2010­01  Acórdão n.º 2803­004.095  S2­TE03  Fl. 4          5                               Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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