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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501255 #
Numero do processo: 10875.001564/2003-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1. 0 do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, consagrando-se, assim, a conhecida tese dos "cinco mais cinco". (PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF).
Numero da decisão: 3001-000.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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tributário,  independentemente  de  prévio  protesto,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165­ 1).  COMPENSAÇÃO.  A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art.  1. 0 do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes.  CONTAGEM DE PRAZO.  Em  caso  de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente inicia­se:  ­  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  ­  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  "erga  omnes"  à  decisão  proferida  'inter  partes'  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ­  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação tributária.  Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01­03.239.  TERMO INICIAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 15 64 /2 00 3- 85 Fl. 116DF CARF MF     2 Ante  a  falta  de  ato  específico,  a  data  de  publicação  da MP  n°  1.110/95  no  DOU, serve como o referencial para a contagem.  PRESCRIÇÃO.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo  prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, consagrando­ se, assim, a conhecida tese dos "cinco mais cinco".  (PRECEDENTES do Supremo Tribunal Federal ­ STF, do Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF e  da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante    Relatório  Este  processo  já  tramitou  por  este Colegiado,  quando  foi  apreciado  pela  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  em  sessão  de  02  de  julho  de  2008  (fls.  89/94),  ocasião  em  que  foi  assim  relatado  pelo  Conselheiro  Fernando  Cleto  Marques  Duarte  (fls.  90/91), verbis.  Em  25.04.2003,  após  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  contribuinte  Roger  Equipamentos  Industriais  Ltda.  por  não  recolhimento  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1998,  em  consequência  de  compensação  indeferida  por  decadência  do  direito  da  contribuinte  (PA  10875.000397/99­17). Até 31.03.2003, os valores totalizavam R$  1.378,73,  compostos  da  seguinte  forma:  Imposto  ­  R$  514,20;  Juros de mora ­ R$ 478,89; Multa proporcional ­ R$ 386,64.  Em  04.06.2003,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  alegando  que  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa, uma vez que:  a)  o  processo  de  compensação  de  nº  10875.000397/99­17  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  de  Guarulhos  em  02.07.2001,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.001564/2003­85  Acórdão n.º 3001­000.500  S3­C0T1  Fl. 3          3 sendo  que  em  31.07.2001,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  e  Julgamento  em Campinas­SP.  b) em 06.08.2002, a contribuinte recebeu cópia do indeferimento  da compensação na delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Campinas,  tendo  então  interposto  recurso  ao  Segundo  Conselho de Contribuintes, que ainda não havia sido apreciado  em jun/2003.  Assim,  requereu  a  suspensão  da  cobrança  uma  vez  que  o  processo  de  compensação  ainda  não  havia  sido  julgado  pelo  Conselho de Contribuintes.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Ribeirão Preto ­ SP, em julgamento de 22.03.2006, decidiu, por  unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, nos  termos abaixo:  a)  os  pedidos  de  compensação  efetuados  no  processo  10875.000397/99­17 regem­se pela legislação anterior à edição  da  Lei  10.637/02  e  da  MP  135/2003  (que  conferiu  à  manifestação de  inconformidade contra a não homologação da  compensação o poder de suspender os débitos).  b)  a  manifestação  de  inconformidade  no  processo  de  compensação não discute o crédito tributário, mas sim o direito  creditório.  c)  ainda  que  a  manifestação  de  inconformidade  tivesse  suspendido a exigibilidade do crédito tributário) (o que o órgão  julgador  entendeu  que  não  ocorreu),  a  suspensão  não  poderia  impedir o fisco de constituir o crédito tribvutário, conforme art.  142, § único, do CTN. ...(omissis)...  Em  Recurso  Voluntário  protocolizado  em  30.05.2006,  a  contribuinte reiterou o alegado em sua impugnação, requerendo  a  suspensão  da  cobrança  uma  vez  que  o  processo  de  compensação  ainda  não  havia  sido  julgado  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Na ocasião, a 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, baixou o feito em diligência, através da Resolução nº 203­00.903, de 02.07.2008 (fls.  89/94), nos termos do voto do Relator (fls. 91/94), que assim concluiu (fls. 93/94), verbis.  Face ao exposto e ante à impossibilidade de se prosseguir com o  julgamento até haver definição quanto ao direito da recorrente  proceder  à  compensação  dos  débitos  ora  exigidos,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  que  se  aguarde a decisão final no processo nº 10875.000397/99­17, no  qual  se  discute  a  compensação  do  débito  aqui  exigido.  Após,  devem  ser  acostadas  ao  presente  processo  cópias  das  decisões  proferidas  naquele,  com  retorno  destes  autos  a  esta  Terceira  Câmara do 2º Conselho de contribuintes para apreciação.  Fl. 118DF CARF MF     4 Somente em maio do corrente ano o presente processo foi redistribuído a este  Relator, vindo como apenso o Processo nº 10875.000397/99­17, e  tendo a este vinculados os  Processos nºs 10875.001565/2003/2003­20 e 10875.001566/200374.   Consequentemente,  passo  a  fazer  um  pequeno  resumo  dos  2  processos  vinculados,  e  a  relatar o  apenso  (10875.001564/2003­85)  acima  referenciados,  providência  a  meu sentir indispensável para compreensão dos 4 (quatro) processos, muito embora o Processo  10875.001565/2003­20 seja objeto de julgamento próprio, quanto segue.  1)  O  Processo  nº  10875.001565/2003­20  também  foi  objeto  de  apreciação  pela 4º Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do Carf,  na  sessão de 17 de  novembro de 2009,  quando  foi  baixado  em  Diligência,  através  da  Resolução  nº  3401­00.021  (fls.  345/348),  na  relatoria do conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, que assim concluiu (fls. 348), verbis.  Isto  posto,  cabe  mencionar  que,  de  acordo  com  consulta  efetuada  em  5.11.2009  ao  Site  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o processo 10875.000397/99­17 foi julgado em  17.6.2008, sendo que a decisão final negou provimento ao pleito  da  contribuinte,  restando, portanto,  prejudicada a análise mais  extensa do caso.   Assim, a fim de evitar a ocorrência de cobrança em duplicidade,  voto por determinar que os autos do processo 10875.000397/99­ 17 sejam  juntados a estes, de  forma a garantir que a cobrança  do  crédito  tributário  seja  efetuada  em  um  único  processo  administrativo.  Após  a  juntada,  o  crédito  tributário  deverá  ser  cobrado  no  montante apurado no processo de compensação.   É como voto.  Desta decisão, o  contribuinte  foi  cientificado  em 05.08.2010  (fls.  357/359),  mas nada requereu; em 30.08.2018, a DRFB de São José dos Campos­SP remeteu os autos para  a  CSRF  "para  que  seja  efetuada  a  juntada  do  presente  ao  processo  administrativo  de  nº  10875.000397/99­17  (fls.  176),  com  o  objetivo  de  que  a  cobrança  do  crédito  tributário  seja  feita  em  um  único  processo  administrativo"  (fls.  363);  e,  em  10.07.2018,  foi  proferido  despacho pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento, que assim concluiu (fls. 370), verbis.   Desse modo, valho­me do disposto no art. 6º, § 3º, do RICARF  para determinar que este processo seja entregue ao Conselheiro  Francisco Martins Leite Cavalcante, para que ele seja relatado  em conjunto com o processo de  IPI  (10875.001564/2003­85), a  fim de que o colegiado repercuta em ambos a decisão definitiva  proferida  no  processo  nº  10875.000397/99­17,  que  já  se  encontra apensado ao processo de IPI.  2) O Processo  nº  10875.001566/2003­74  é  formado,  apenas,  por  4  (quatro)  páginas, sendo 3 certidões de autenticação com o brasão da República (fls. 2/4), e um Termo  de  Juntada  do  seguinte  teor  (fls.  1):  "Está  o  presente  processo  juntado  ao  processo  10875.001565/2003­20 (principal) por apensação." Portanto, nada a decidir sobre ele, já que  o seu conteudo foi totalmente imbutido nos demais. (Destaquei).  3)  O  Processo  nº  10875.000397/99­17,  de  fato,  pode  ser  chamado  de  processo matriz,  já  que  os  outros  três  (nºs  10875.001564/2003­85,  10875.001565/2003­20  e  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10875.001564/2003­85  Acórdão n.º 3001­000.500  S3­C0T1  Fl. 4          5 10875.001566/2003­74)  deverão  ter  o mesmo  destino  quando  do  julgamento  final,  como  se  verá na sequência. Passo a relatar, também, o Processo 10875.000397/99­17.  Através  do  Acórdão  nº  301­30.815,  proferido  em  05.11.2003  (Processo  10875.000397/99­17),  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  (fls.  122/130), pelos fundamentos sintetizados na ementa seguinte (fls. 122), verbis.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO.  PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.  O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário,  independentemente  de  prévio  protesto,  seja  qual  for  a  modalidade  de  pagamento,  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável (CTN, art. 165­1).  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  tributários  é  possível,  mercê  do  disposto  no  Art.  1.  0  do Decreto  n.°  2.138/97  e  em  Instruções  Normativas SRF decorrentes.  CONTAGEM DE PRAZO.  Em  caso  de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária, o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial  do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente  inicia­se:  ­  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ADIN;  ­  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  "erga  omnes"  à  decisão  proferida  'inter  partes'  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  ­  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido de exação tributária.  Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01­03.239.  TERMO INICIAL.  Ante  a  falta  de  ato  específico,  a  data  de  publicação da MP n°  1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem..  PRESCRIÇÃO.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  pelo  sujeito  passivo  prescreve  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.   Em 19 de fevereiro de 2003, a Procuradoria da Fazenda Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  133/141),  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido a fim de que fosse mantida a decisão de 1ª instância; seguido­se as contrarrazões do  contribuinte (fls. 179/182).  Fl. 120DF CARF MF     6 Em sessão de 17 de junho de 2008, na relatoria da Conselheira Anelise Daudt  Prieto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF negou provimento ao apelo da PFN (fls.  187/195), pelos fundamentos resumidos na ementa seguinte (fls. 187), verbis.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95.  Ressalvada a  posição  desta Relatora,  ao  entender que  somente  os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n°  96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer  COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Intimada  da  decisão  da  CSRF  (fls.  197),  ingressou  a  PFN  com  Recurso  Extraordinário (fls. 199/212), que assim concluiu (fls. 212), verbis.  Em  face  cio  exposto,  tendo  em  vista  o  dissídio  jurisprudencial  apontado,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  seja  admitido  o  presente  recurso, pugnando para que, no mérito,  lhe  seja dado  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência  do  direito  à  restituição  do  FINSOCIAL,  contada  a  partir  da  data  de  cada  pagamento indevido eventualmente comprovado.  Em 03.07.2009 o Recurso Extraordinário da PFN foi admitido (fls. 216/217)  também  desacolhido  pela  CSRF  através  do  Acórdão  nº  9900­000.624,  de  29.08.2012  (fls.  235/245),  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  pelos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa (fls. 235), verbis.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992   FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10875.001564/2003­85  Acórdão n.º 3001­000.500  S3­C0T1  Fl. 5          7 Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.  Com o trânsito em julgado do Acórdão CSRF nº Acórdão nº 9900­000.624,  os autos foram encaminhados à unidade de origem, para execução do julgado (fls. 249), onde  foi  proferido  o  Despacho  Decisõrio  SEORT  nº  30/2018,  em  25  de  janeiro  de  2018  (fls.  257/259), verbis.   Trata,  o  presente  processo,  de  pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos  de  apuração  de  09/1989 a 03/1992, com débitos de PIS, Cofins, IPI e Simples.  O  pleito  foi  considerado  intempestivo  pela  DRF/Guarulhos  e  pela  DRJ/Campinas,  mas  o  então  Conselho  de  Contribuinte  entendeu que o direito à repetição não estava prescrito na data  do protocolo, decisão mantida pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que devolveu o processo à origem para análise  do mérito.  Passo ao exame do crédito.  Para  as  empresas  comerciais  e  mistas,  caso  do  contribuinte  peticionário, o Finsocial era exigido com base no Decreto­lei nº  1940, de 25 de maio de 1982, art.1º, §1º:  “Art.  1º  Fica  instituída,  na  forma  prevista  neste  decreto­lei,  contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter  assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação,  Fl. 122DF CARF MF     8 justiça e amparo ao pequeno agricultor. (Redação dada pela Lei  nº 7.611, de 8 de julho de 1987)  § 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá mensalmente  sobre:  (Redação dada  pelo Decreto Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda; (Incluída pelo Decreto Lei  nº 2.397, de 1987)  ..............”  O art.56 dos ADCT da CF/88  recepcionou essa modalidade de  FINSOCIAL, mas apenas com cunho provisório.  O art.9º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, pretendeu  lhe  atribuir  caráter  permanente  e,  por  isso,  foi  considerado  inconstitucional,  transmitindo  esse  vício  às  majorações  posteriores de alíquota (RE 150.764­1/PE).  A  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  agosto  de  1995,  a  despeito  de  dispensar  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  a  inscrição  em  DAU,  o  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  e  cancelar  o  lançamento  e  a  inscrição,  relativamente  à  parcela  do  FINSOCIAL  considerada  inconstitucional,  determinava  que  esses  procedimentos  não  implicariam a restituição das quantias pagas (art.17).  Na  cadeia  de  re­edições  das  medidas  provisórias  oriundas  daquela MP,  foi  editada  a MP nº  1.621­36,  de  10  de  junho de  1998,  que  alterou  a  redação  das  anteriores  de  “não  implicará  restituição de quantias pagas” para “não  implicará  restituição  ex  offício de quantias  pagas”  (essa  redação permaneceu até a  MP nº 2.176­79, de 23 de agosto de 2001, última da cadeia e que  foi  convertida  na  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  mantendo esse mandamento em seu art.18).  O dicionário “Aurélio” assim define a expressão “ex offício”:  “1.Por obrigação e regimento; por dever do cargo.  2.Diz­se do ato oficial que se realiza sem provocação das partes.”  Dessa  forma,  no  contexto  legal  acima,  entende­se  que  o  mandamento  “não  implicará  restituição  ex  offício  de  quantias  pagas” significa que, havendo o pedido de restituição tempestivo  por  parte  do  contribuinte,  o  seu  direito  creditório  deve  ser  reconhecido.  As alíquotas aplicadas à época dos recolhimentos foram:  _  1%  a  partir  de  1º/09/1989  (Lei  nº  7.787/1989,  declarada  inconstitucional)  _  1,2%  a  partir  de  1º/01/1990  (Lei  nº  7.894/1989,  declarada  inconstitucional)  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10875.001564/2003­85  Acórdão n.º 3001­000.500  S3­C0T1  Fl. 6          9 _  2%  a  partir  de  1º/01/1991  (Lei  nº  8.147/1990,  declarada  inconstitucional)  Após  atualização dos  saldos  de  cada  recolhimento,  o montante  do  crédito  devido  ao  contribuinte  totalizou  R$43.506,87  em  fevereiro de 1999, mês da primeira compensação.  Pelo quadro acima, e com esteio no art.112 do Decreto nº 7.574,  de  29  de  setembro  de  2011;  no  art.286,  inc.I,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  430,  de  9  de  outubro de 2017; e na Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro  de  2016, RECONHEÇO o direito  creditório do  contribuinte  em  epígrafe  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$43.506,87 (ref.02/1999), e HOMOLOGO as compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (Destaque do  original).  Por despacho de 10 de julho próximo passado, o Presidente da Terceira Seção  do  Carf  determinou  que  o  Processo  matriz  (nº  10875.000397/99­17)  "seja  apensado  ao  processo  10875.001564/2003­85  para  que  o  colegiado  repercuta  a  decisão  definitiva  aqui  proferida, nos dois processos acima citados, que albergam os autos de infração" (fls. 284).  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  A tempestividade e demais pressupostos processuais de admissibilidade neste  processo  (10875.001564/2003­85)  já  foram examinados quando do  seu primitivo  julgamento  pela 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, ocasião em que foi proferida a Resolução nº  203­00.903, de 02.07.2008 (fls. 89/94).  Como  resumido  no  relatório,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos  de  apuração  de  09/1989  a  03/1992, com débitos de PIS, Cofins, IPI e Simples.  O  pleito  foi  considerado  inexistente  pela  DRF/Guarulhos  e  pela  DRJ/Campinas, mas o então Conselho de Contribuinte entendeu que o direito à repetição não  estava  prescrito  na  data  do  protocolo,  decisão  mantida  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, e ratificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Naquela ocasião (02 de julho de 2008) o Processo 10875.001564/2003­85 foi  baixado  em  Diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  da  supracitada  Resolução  203­ 00.903, "determinando que se aguarde a decisão final no processo nº 10875.000397/99­17, no  qual se discute a compensação do débito aqui exigido".  Examinando­se  o  mencionado  processo  apenso  nº  10875.000397/99­17,  verifica­se que a decadência decretada pela decisão de 1ª instância foi afastada pela 1ª Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  em  05.11.2003,  através  do  Acórdão  nº  301­30.815  (fls.  122/125), decisão esta duas vezes  ratificada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais ao  Fl. 124DF CARF MF     10 negar  provimento  ao  Recurso  Especial  e  ao  Recurso  Extraordinário  impetrados  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, através dos Acórdãos CSRF nº 03­05.727, de 17.06.2008  (fls. 187/195) e CSRF nº 9900­000.624, de 29.08.2012 (fls. 235/245), respectivamente.  Em consequência,  os  autos  do Processo  nº  10875.000397/99­17  retornaram  ao órgão de origem, onde as razões do contribuinte foram integralmente acolhidas através do  Despacho Decisório SEORT Nº 30/2018,   Após  atualização dos  saldos  de  cada  recolhimento,  o montante  do  crédito  devido  ao  contribuinte  totalizou  R$43.506,87  em  fevereiro de 1999, mês da primeira compensação.  Pelo quadro acima, e com esteio no art.112 do Decreto nº 7.574,  de  29  de  setembro  de  2011;  no  art.286,  inc.I,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  430,  de  9  de  outubro de 2017; e na Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro  de  2016, RECONHEÇO o direito  creditório do  contribuinte  em  epígrafe  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$43.506,87 (ref.02/1999), e HOMOLOGO as compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.  (Destaque do  original).  Importante  registrar  que  o  Processo  10875.001565/2003­20  tratava  inicialmente somente da lavratura de Auto de Infração por falta de recolhimento de Cofins, e  que o Processo 10875.001566/2003­74 trata de Auto de Infração por falta de recolhimento de  PIS. Todavia, com a reunião de ambos, o primeiro passou a tratar conjuntamente da falta de  recolhimento de Cofins e de Pis. Como frisado acima, o Processo 10875.001565/2003­20 (nele  já  imbutido/anexado/apensado o Processo 10875.001566/2003­74)  será  julgado em separado,  nesta mesma sessão, e tendo este (nº 10875.001564/2003­85) como PARADÍGMA.   Por  sua  vez,  o  Processo  ora  relatado  (nº  10875.001564/2003­85)  trata  de  Auto  de  Infração  por  falta  de  recolhimento  de  IPI.  Registre­se,  também,  que  ambos  os  processos  decorreram  do  Processo  nº  10875.000397/99­17,  que  trata  do  pedido  de  compensação  de  recolhimentos  a  maior  de  Finsocial,  períodos  de  apuração  de  09/1989  a  03/1992, com débitos de PIS, Cofins, IPI e Simples.  Saliente­se, ademais, que os 3 (três) Processos acima surgiram por conta do  indeferimento do pedido de compensação de que trata o Processo matriz 10875.000397/99­17  (processo matriz), no qual foi afastada a decadência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  e, proferindo novo julgamento, a DRJ de origem, acolheu integralmente a pretensão do sujeito  passivo,  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  homologou  as  compensações  declaradas (fls. 257 do Processo 10875.000397/99­17).  Relevante  atentar  para  o  fato  de  que,  relativamente  ao  Processo  nº  10875.001565/2003­20,  deve­se  alertar  que  a  decisão  refere­se  tanto  ao Auto  de  Infração  da  COFINS,  quanto  aquel'outro  referente  ao  PIS,  posto  que  o  processo  que  trata  dessa  última  exigência foi integrado/unido ao Processo 10875.001566/2003­74.   Diante do exposto, considerando que a decadência decretada pela decisão de  1ª  instância  foi  afastada  por  este  colegiado,  decisão  esta  duas  vezes  ratificada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  negar  provimento  unânime  aos  Recursos  Especial  e  Extraordinário  intentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consagrando­se,  assim  e  uma  vez  mais,  a  conhecida  tese  dos  "cinco  mais  cinco";  considerando  que,  acatando  a  determinação da CSRF, relativamente ao Processo 10875.000397/99­17, a unidade de origem  (no  caso,  a  DRF/São  José  dos  Campos  ­  São  Paulo)  acolheu  integralmente  as  razões  do  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10875.001564/2003­85  Acórdão n.º 3001­000.500  S3­C0T1  Fl. 7          11 contribuinte e, através do Despacho Decisório SEORT nº 30/2018 (fls. 256/258), reconheceu o  direito  creditório  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  a  Fazenda  Nacional,  no  valor  de  R$  43.506,87  (referente  a  fevereiro  de  1999),  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito reconhecido (fls. 258); considerando que este (10875.001564/2003­85) e os  outros  dois  processos  a  ele  vinculados  (10875.001565/2003­20  e  10875.001566/2003­74)  estavam  dependendo  do  julgamento  do  Processo  10875.000397/99­17;  considerando  que  o  Presidente da Terceira Seção de Julgamento do Carf, no despacho que encaminhou o Processo  nº  10875.000397/99­17  para  este  Relator,  determinou  fosse  ele  apensado  ao  processo  ora  relatado  (nº  10875.001564/2003­85),  e  recomendou  "que  o  colegiado  repercuta  a  decisão  definitiva aqui proferida, nos dois processos acima citados, que albergam os autos de infração"  (fls. 284); considerando, também, que no voto condutor da Resolução nº 203­00.903, em que  se consagrou o  sobrestamente deste Processo 10875.001564/2003­85  ficou determinado  "que  se aguarde a decisão final no processo 10875.000397/99­17, no qual se discute a compensação  do débito aqui exigido"; e, considerando, ainda, diversos precedentes do CARF e da própria  CSRF em julgamentos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário intentado  no  Processo  10875.001564/2003­85,  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte­ recorrente e homologar as compensações declaradas e alhures referenciadas, a exemplo do que  já  foi  deferido  pela  DRFJ/São  José  dos  Campos,  através  do  já  citado  Despacho  Decisório  SEORT nº 30/2018, nos autos do Processo 20875.000397/99­17 (fls. 256/258).    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 126DF CARF MF

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7521071 #
Numero do processo: 19558.000247/2007-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2007 RESPONSABILIDADE. FALTA DE DANO À FISCALIZAÇÃO OU AO ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 126. Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem (relator) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator (assinado digitalmente). Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.343  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2007  RESPONSABILIDADE.  FALTA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO OU AO  ERÁRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA.  A  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de acordo com o § 2º do  art. 94, do Decreto­Lei 37/1966.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 126.  Aplicação da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  para prestação de  informações à administração aduaneira,  mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de  1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 00 02 47 /2 00 7- 32 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 93          2 (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator  (assinado digitalmente).  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  16­070.661  da  DRJ/SPO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que  exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre carga transportada,  penalidade  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  cuja  redação foi alterada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme relatório da 23ª Turma da DRJ/SPO  (fls. 47/48), exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/10/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor  de R$ 5.000,00,  em  virtude dos fatos a seguir escritos.  Por força do disposto nos art. 30 e 40 do Decreto n° 4.543, de 26  de dezembro de 2002 Regulamento Aduaneiro), o transportador  de mercadorias procedentes do exterior está obrigado a prestar  as  informações sobre as cargas transportadas e a apresentar à  fiscalização aduaneira,  na  forma e no prazo  estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal, o manifesto de carga, com cópias  dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e  provisões de bordo.  No  âmbito  do  Terminal  Portuário  do  Pecém,  a  Portaria  ALF/FOR n° 15, de 31 de março de 2006, publicada no Diário  Oficial da União do dia 05/04/2006, em  seu art.  3°,  estabelece  que os transportadores ou agentes autorizados devem apresentar  os manifestos e conhecimentos de carga à fiscalização aduaneira  pelo  menos  48  (quarenta  e  oito)  horas  antes  da  chegada  das  embarcações.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 94          3 A  autuada,  responsável  pelo  navio  "FLAMENGO",  descumpriu  totalmente os supracitados dispositivos ao promover a descarga  das  mercadorias  transportadas  ao  amparo  dos  BL  n°  ANRM576709315032,ANRM576709315026,  ANRM576709315027,  ANRM576709315028,  ANRM576709315158,  ANRM576709315022,  ANRM576709315020,  ANRM576709315021,  ANRM576709315073  e  ANRM576709315034  sem  haver  apresentado qualquer documento à fiscalização aduaneira.  Como pode ser observado no "Termo de Entrada", na "Relação  de Cargas Autorizadas ) a Desembarcar" e no "Passe de Saída"  anexos  ao  presente  Auto  de  Infração,  o  navio  "FLAMENGO"  atracou no Terminal Portuário do Pecém no dia 01/10/2007 e os  conhecimentos  de  carga  em  questão  só  foram  apresentados  à  fiscalização no dia 02/10/2007.  Por essa razão, foi exigida no presente Auto de Infração a multa  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei n° 37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 16/10/2007  (fls.4),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  19/11/2007,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 31 e 32, instaurando assim a fase  litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  No  presente  Auto,  a  Autoridade  determina  à  Impugnante  o  pagamento  de multa  em decorrência  da  Impugnante  não  haver  prestado, tempestivamente, informações à fiscalização aduaneira  sobre  cargas  transportadas,  tempestivamente,  conduta  que  de  acordo  com  a  norma,  é  suficiente  para  a  imposição  da  penalidade ora combatida.  Da  leitura  dos  presentes  Autos  constatamos  que  o  prazo  para  cumprimento  dessa  obrigação  é  fixado  através  da  Portaria  ALF/FOR n° 15/2006, ou seja, é prazo arbitrado pela autoridade  local  e  ainda,  que  as  cargas  desembarcadas  sem  o  devido  respaldo documental eram provenientes do porto de Suape ­ PE,  cujo “transit time" é muito curto.  Em  que  pese  a  não  observância  do  prazo,  certo  é  que  a  Impugnante  apresentou  a  documentação  exigida,  e  nenhum  prejuízo foi causado ao erário.  Posto isso, requer seja reconsiderada a posição da Autoridade e  que  esta  determine  o  cancelamento  da  multa  aplicada  e  o  definitivo arquivamento do presente processo."  Analisando os argumentos do contribuinte, a DRJ/SPO julgou improcedente  a Impugnação (fls. 30/31), por considerar que "para legitimar a sanção, basta a certificação do  fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 95          4 efetivo dano ao erário público", conforme sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes  termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 01/10/200  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informação sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que,  de  qualquer  forma,  contribuam  para  a  prática do ilícito devem responder solidariamente.  Em  momento  algum  a  exigência  ora  discutida  viola  os  princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não  está calcada em Portaria, mas sim em artigo de Lei.  Para  legitimar  a  sanção,  basta  a  certificação  do  fato  infracional,  independente  da  existência  de  culpa,  demonstração  de  boa­fé  e  ocorrência  de  efetivo  dano  ao  Erário."  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 61/67) requerendo a reforma do Acórdão recorrido, tendo em vista: a) que mesmo tardia a  informação  no  sistema Siscarga  não  gerou  nenhum  prejuízo  arrecadatório  e/ou  fiscalizatório  em desfavor da RFB e, b) exonerar a totalidade do crédito tributário em razão do instituto da  denúncia espontânea.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A discussão em análise consiste em saber se o contribuinte poderia sofrer a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Portaria ALE/FOR nº 15 de 1996 para prestar  informação sobre carga  transportada no prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.  Importante ressaltar que a partir da nova redação dada ao § 2º do art. 102 do  Decreto­lei nº 37/1966 pelo art. 40 da Lei nº 12.250/2010, na seara aduaneira, o benefício da  denúncia espontânea, antes restrito as penalidades de natureza tributária, foi ampliado e incluiu  as infrações de natureza administrativas.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 96          5 Embora a suposta infração cometida tenha ocorrido antes da nova redação do  citado preceito legal, inequivocamente, trata­se de situação que se amolda perfeitamente ao que  determina o art. 106, II, “b”, do CTN., "in verbis":  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;(grifo nosso)"  Dessa  forma,  considerando  que  o  contribuinte  comunicou  e  corrigiu  a  irregularidade em 02/10/2007 (fls. 08) e o AI só foi lavrado e dado ciência em 11/10/2007 (fls.  24/25), ou seja, antes a qualquer ação fiscalizadora, conclui­se que a penalidade administrativa  exigida do contribuinte deve ser excluída em razão da tempestiva denúncia espontânea, como  demonstrado, resumidamente, nos enunciados das ementas dos seguintes Acórdãos nºs (3302­ 005.244– 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  , 3101­000.997 1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  e  9101­000.344 da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 1ª Turma).  "PENALIDADE  ADUANEIRA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  EXCLUSÃO  POR  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  DA  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  Na  seara  aduaneira,  atualmente,  a  denúncia  espontânea  da  infração exclui tanto a responsabilidade tanto pelas penalidades  de  natureza  tributária,  quanto  pelas  penalidades  de  natureza  administrativa.  E  em  razão  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  a  exclusão  da  responsabilidade  alcança também a penalidades administrativa relativa à infração  cometida antes da vigência da nova redação do § 2º do art. 102  do Decreto lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010."  "MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE EMBARCADAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas."  "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de  julgamento, aplicar­se­á  legislação  superveniente que  venha  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 97          6 a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna"  Portanto, assiste razão o contribuinte no tocante ao não cabimento da multa  apesar do caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de  1994 e da hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37 de 1966.  No  tocante  ao  pedido  de  que  "seja  alterado  o  status  da  Autuação  para  suspenso  ­  aguardando  julgamento  do Recurso"  "permitindo  a manutenção de  sua Certidão  Negativa de Débito", ou seja, o efeito suspensivo requerido pelo contribuinte a fim de garantir  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ressalta  não  ser  necessário  qualquer  provimento por parte do relator, uma vez que tal suspensão já está garantida na forma do art.  151, III do CTN, "in verbis":  "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;"  Pelo o exposto, com fundamento na retroatividade benigna, voto no sentido  de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 98          7 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Em  que  pese  o  voto  proferido  pela  eminente  Relatora,  data  venia,  divirjo  quanto a sua interpretação da legislação de regência aplicável ao caso concreto.  A  recorrente  alega,  inicialmente,  que  as  informações  foram  prestadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  antes  mesmo  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  o  que  comprovaria, por conseqüência, que não teria ocorrido nenhum tipo de dificuldade seja para a  fiscalização aduaneira, seja para apuração de créditos destinados ao erário.  De  pronto,  afirmemos  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  Sua  primeira  afirmação  contraria  a  realidade  dos  fatos,  tendo  em  vista  que  foi,  justamente,  a  falta  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  dentro  do  prazo  legalmente  exigido  que  motivou  a  autuação  fiscal  e,  por  outro  lado,  este  descumprimento  temporal  se  encontra  devidamente  comprovado  nos  autos.  Além  disso,  quanto  à  falta  de  prejuízo  fiscal,  vale  lembrar  que,  conforme  o  §  2º  do  art.  94,  do  Decreto­Lei  37/1966,  a  responsabilidade  de  seus  atos  independiam da extensão dos efeitos causados por ele:    Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.                       (grifo nosso)  Com  efeito,  a  simples  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  as  devidas  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  infringe  o  disposto  na  legislação  e,  ademais,  prejudica  o  controle  aduaneiro  e,  por  conseqüência,  os  interesses  nacionais, conforme o disposto no art. 237 da Constituição Federal:    Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 99          8 Dessa maneira,  tratando­se de responsabilidade objetiva, não assiste razão à  recorrente nessas argumentações.  Em seqüência, a recorrente assevera que, no caso concreto, embora de forma  extemporânea,  as  informações  sobre  a  desconsolidação  da  carga  foram  prestadas  antes  do  início  do  procedimento  administrativo,  que  culminou  com  o  presente  lançamento,  assim,  estando  a  situação  fática  se  amoldando  às  hipóteses  legais  para  a  aplicação  do  benefício  da  denúncia espontânea.  O instituto da denúncia espontânea no Direito Tributário, assim como os seus  semelhantes em outros ramos do Direito, visa incentivar o infrator se auto corrigir, através do  reconhecimento voluntário do ilícito e da reparação do bem jurídico violado.  Contudo,  algumas  infrações  não  são  passíveis  de  serem  beneficiadas  pela  denúncia  espontânea.  Quando  a  mera  conduta  do  agente  é  definidor  do  núcleo  do  tipo  da  infração, estamos diante desse caso. Em outras palavras, quando a simples ação ou omissão do  agente configurar o ilícito, não há possibilidade jurídica de se reparar o dano cometido.  No  caso  das  obrigações  acessórias  autônomas,  em  regra,  essa  situação  se  configura. Podemos dizer que é, justamente, o atraso no cumprimento de obrigação acessória o  exemplo mais contundente desse tipo de infração. Uma vez que, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido cumprida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.  Considerando­se  que,  como  no  caso  dos  presentes  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma descumprida pelo  transportador ou pelos  seus  representantes  consiste no  dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias à Aduana no prazo  estabelecido,  a  simples  falta  da  prestação  tempestiva  dessas  informações  já  configura  a  infração e a impossibilidade física do retrocesso temporal impede sua reparação.  Por  outro  lado,  se  admitíssemos  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  infrações  decorrentes  do  atraso  na  entrega  de  declarações  ou  da  prestação  de  informações,  estaríamos  diante  de  um  paradoxo  lógico­jurídico,  o  qual  tornaria  morta a letra da lei.  Nesse  sentido,  me  socorro  do  entendimento  do  Ilustre  Conselheiro  Jose  Fernandes  do Nascimento manifestado  no Acórdão  3102­00.988,  do  qual  extraio  o  seguinte  excerto:    "De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 100          9 espontânea da respectiva infração. Em conseqüência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez."    Nesse  mesmo  sentido,  vem  se  manifestando  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais, conforme se infere da seguinte ementa:  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti,  j.  10.12.2013)  Nessa  esteira,  a  Súmula  CARF  nº  49  preceitua  a  não  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  em  casos  análogos  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  forma  extemporânea:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Ademais,  esclareça­se  que,  com  o  advento  da MP  497/2010,  convertida  na  Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de  natureza tributária e administrativa, caso em comento. Creio que a legislação supra não alterou  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19558.000247/2007­32  Acórdão n.º 3002­000.343  S3­C0T2  Fl. 101          10 o  impedimento  racional  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  aos  casos  de  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  e  alinho­me  ao  entendimento  do  Douto  Desembargador Rômulo Pizzolatti manifesto no voto condutor do Acórdão já mencionado:    A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.    Por  fim,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  tema  ora  tratado,  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância  é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF:    Súmula  CARF  nº  126: A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira, mesmo após o advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada  pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.    Por conseqüência do desenvolvimento lógico­jurídico esposado ao longo do  voto, considero inaplicável ao caso concreto o instituto da denúncia espontânea, pois este não  alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento do dever instrumental caracterizado pelo  atraso na prestação de informação à Administração.  Pelo  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  na íntegra o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.001387/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 334          1 333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001387/2011­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.942  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 87 /2 01 1- 80 Fl. 334DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 30.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 6 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha juntada à fl. 11 (informações extraídas do SISCOMEX ­ EXPORTAÇÃO ­ fls. 12/29),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido pela legislação de regência constitui  infração objetiva cominada com a multa de  cinco mil reais por viagem cujos dados de embarque foram registrados intempestivamente, em  face  de  expressa  determinação  legal,  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  30.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as,  ora  por  falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio da legalidade por  parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/12/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  21/12/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  a  multa  que  trata  o  presente  lançamento  tem  sido  aplicada  pela  Fiscalização por cada veículo. No entanto,  foi  incluído dentro dos  fatos geradores  listados, o  vôo  AFR447  do  dia  29/11/2008  teve  seu  registro  de  dados  de  embarque  em  08/12/2008,  portanto, realizado tempestivamente dentro do prazo de 07 dias;   3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.942  S3­C4T2  Fl. 335          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.265  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  167/173), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 167):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.750,  de  26/04/2016,  fls.  245/253),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 336DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 281/332).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à norma;  (ii)  a multa que  trata o presente  lançamento  tem  sido  aplicada  pela  Fiscalização  por  cada  veículo.  No  entanto,  foi  incluído  dentro  dos  fatos  geradores listados, o vôo AFR447 do dia 29/11/2008 teve seu registro de dados de embarque  em 08/12/2008, portanto,  realizado  tempestivamente dentro do prazo de 07 dias;  (iii) com as  alterações do §2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o instituo da  denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades de natureza tributária, mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem a  inserção  de dados  de  embarque  de mercadorias;  (v)  inexistência  de  embaraço a fiscalização; (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e  (vii) aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.942  S3­C4T2  Fl. 336          5 Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:     Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Fl. 338DF CARF MF     6 Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação acessória disposta no art 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art.1º, da IN/SRF  nº 1.096/2010, foram apurados registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos  transportes  internacionais  realizados  em  novembro  de  2008,  no Aeroporto  Internacional  do  Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão  relacionados  no  demonstrativo  de  fl.  11,  separado  por  numero  de DDE,  data  do  Embarque,  Data  da  Informação  e  nº  do  Vôo,  sendo  que  tais  informações  foram  extraídas  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX,  módulo  EXPORTAÇÃO),  um  Sistema  de  controle informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas as  informações relativas ao comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias  destinadas  ao  exterior)  e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive, de informações registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e  transportadores,  por  seus  empregados  ou  representantes  legais.  Os  extratos  encontram­se  apensados aos autos às fls. 12/29.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.942  S3­C4T2  Fl. 337          7 2. Do valor da multa   Da análise da tabela acostada aos autos à fl. 11, tem­se que o lançamento só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  ­  DDE,  cujos  embarques  foram  efetuados  e  informados  nos  seguintes  dias:  03/11/2008  (vôo  AFR443);  11/11//2008 (vôo AFR443); 24/11/2008 (vôo AFR447); 26/11/2008 (vôo AF443) e 29/11/2008  (2 vôos AFR443 e 447), visto que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o registro  no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF nº 28/94 (redação dada pela  IN RFB no 1.096, de 13/12/2010).   Quanto ao alegado que embora a multa que trata o presente lançamento tem  sido  aplicada  pela  Fiscalização  por  cada  veículo,  no  entanto,  foi  incluído  dentro  dos  fatos  geradores  listados,  o  vôo  AFR447  do  dia  29/11/2008,  que  teve  seu  registro  de  dados  de  embarque em 08/12/2008, portanto, pela contagem de prazo (que se iniciam e vemcem em dia  de expediente normal), foi realizado tempestivamente dentro do prazo de 07 dias.  Afirma a Recorrente que a redação da Solução de Consulta n° 215/04, é clara  ao  afirmar  que não  há  justificativa  para  que  se  considere  o  início  da  contagem de  prazos  às  sextas­feiras, sábados, domingos e feriados já que "tal procedimento apenas aumenta o Custo  Brasil sem nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento do prazo em questão não está a depender da intervenção da repartição pública (no  caso aduaneira), nem nesta deva ser realizada (obrigação efetuada pela própria Recorrente em  seu  estabelecimento).  Trata­se  de  regra  excepcional,  destinada  apenas  a  estabelecer  uma  exceção à disposição encartada na cabeça do artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Ressalta­se  que  a  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada no SISCOMEX  independe da  interveniência da  repartição  aduaneira para que o  responsável  pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça  no  prazo  de  sete  dias,  contado  da  data  do  embarque, conforme estipulado no caput do art. 37 da IN SRF n.º 28, de 2004, alterado pela IN  RFB n.º 1.096/2010.  A  rigor, os  sujeitos passivos de  tais obrigações  são previamente habilitados  pela Receita Federal do Brasil (RFB) para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema  informatizado,  razão  pela  qual  entendo  que,  da  mesma  forma,  os  prazos  concernentes  à  prestação  de  informação  no  SISCOMEX  também  devem  ser  contados  ininterruptamente,  adotando­se apenas a disciplina contida no caput do art. 210 do CTN, eis que o fato em exame  não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo.  Fl. 340DF CARF MF     8 Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 06 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 30.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2008 (fls. 158/164).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.942  S3­C4T2  Fl. 338          9 A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Fl. 342DF CARF MF     10 Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10715.001387/2011­80  Acórdão n.º 3402­005.942  S3­C4T2  Fl. 339          11 Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 344DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001288/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2003 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias
Numero da decisão: 9202-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reduzir a exclusão da base de cálculo do tributo ao valor de R$ 63.950,16, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reduzir a exclusão da base de cálculo do tributo ao valor de R$ 63.950,16, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.160  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YOSSEF KABACZNIK    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos  isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de  cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram  pelas contas bancárias      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  reduzir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  tributo  ao  valor  de  R$  63.950,16,  vencidas  as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 12 88 /2 00 7- 79 Fl. 478DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  280101.546,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física exercício 2003 no valor total de R$ 715.753,93, sendo o principal de R$  300.056,15,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  de  R$  190.655,67,  calculados  ate  30/03/2007.  A  suposta  infração  cometida  seria  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 222/227.   A DRJ/BELPA, às fls. 315/322, julgou procedente o lançamento, mantendo o  imposto lançado, acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  330/337,  requerendo,  dentre  outros  pedidos,  que,  de  acordo  com  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  fiscalização  decorreu  de Ofícios  expedidos  pelo  Juízo  de Direito  da  2ª Vara  de  Família  da Comarca  de  Petrópolis/RJ,  onde  o  contribuinte  foi  acusado  de  suposta  prática  de  ilícitos  criminais,  subtraindo  indevidamente  quantias  dos  senhores  John Thomas Afanasewich  e Lydia  José  de  Mattos Afanasewich, o que  resultou em pedido para que a Receita Federal  fiscalizasse Meta  Agroflorestal e seus sócios; no curso da fiscalização, esclareceu que recebia recursos em suas  contas  bancárias  para  aquisição  de  insumos  (documentos  de  fls.  28  a  53);  informou  que  os  depósitos efetuados no Banco Rural em fevereiro, março, maio, julho e outubro, totalizando R$  769.379,82  foram  efetuados  com  recursos  de  John  Thomas Afanasewich,  um  dos  sócios  de  Meta  Agroflorestal,  com  o  propósito  de  aquisição  de  insumos;  apresentou  notas  fiscais  emitidas por Adubos Trevo S/A, Adubos Agrofertil Fertimar Fertilizantes do Maranhão S/A,  Fertilizantes  Ouro  Verde  —  Bunge  Fertilizantes  S/A,  emitidas  em  nome  de  John  Thomas  Afanasewich,  comprovando  a  compra  de  insumos  para  a  empresa  que  tem  por  sócios  o  interessado,  John  Thomas  Afanasewich  e  Domingos  Fachinetti;  a  existência  de  fato  da  sociedade Meta  Agroflorestal  está  documentalmente  comprovada;  tece  considerações  acerca  dos motivos  pelos  quais  entende  que  não  há,  no  caso,  necessidade  de  uma  correspondência  exata  entre  os  depósitos  apontados  pela  fiscalização  e  os  pagamentos  efetuados,  eis  que  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.160  CSRF­T2  Fl. 10          3 empresas privadas funcionam de forma diversa das empresas públicas, empregando recursos na  medida  das  necessidades,  sem  preocupação  com  a  coincidência  matemática  com  as  transferências;  não  tinha  contrato  de  mútuo  com  John  Thomas  Afanasewich  porque,  como  sempre  afirmou,  os  recursos  eram  transferidos  para  o  emprego  na  sociedade  Meta  Agroflorestal;  as  autoridades  fiscais  poderiam  ter  intimado  os Bancos  em  que  John Thomas  Afanasewich mantinha  conta  corrente  para  apresentar  os  extratos  das  contas  do mencionado  senhor e, assim, verificar as transferências identificadas pelo contribuinte, eis que o recorrente  está  obstado  de  fazê­lo;  além disso,  não  foram descontados  os  rendimentos  líquidos  de  pró­ labore (R$ 48.616,56) e da atividade rural (R$ 76.668,00) declarados no ajuste anual, pelo que  protesta.  A  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  395/402,  DEU  PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário,  para  excluir  da base  de  cálculo  lançada  a  quantia de R$ 125.284,56. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título de rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim,  os  correspondentes  valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  salvo  se  demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  407/419,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  argumentou  que  o  Colegiado  a  quo,  prolator  do  acórdão  recorrido,  entendeu  que  o  valor  declarado  em  DAA  pode  ser  considerado  como  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários, independente de identificação entre as fontes e os depósitos. De outro modo, os  acórdãos paradigmas firmaram o entendimento de que é necessária a demonstração efetiva da  origem dos recursos depositados, sendo incabíveis meras alegações, tais como a de que o valor  declarado  em DAA  estaria  englobado  entre  os  depósitos. Cada depósito  deve  ser  justificado  individualizadamente, tal como determina a lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  439/441,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  omissão  de  depósito  bancário,  pois  verificou  que  a  turma  decidiu  excluir  os  rendimentos  declarados da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  outro  lado,  os  paradigmas  consideraram  indispensável  a  Fl. 480DF CARF MF     4 individualização  e  a  vinculação  de  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados  para  a  comprovação  da  sua  origem,  restando,  portanto,  patente  a  divergência  jurisprudencial  nessa  matéria. O pedido incidental da Fazenda Nacional não restou apreciado.  Cientificado à fl. 451, o Contribuinte manteve­se inerte.  Na Sessão Plenária, em 25/07/2017, esta 2ª Turma proferiu a Resolução n.º  9202­000.123,  resolvendo  converter  o  julgamento  em  diligência  à  1ª  Câmara,  para  complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial. Segundo voto vencedor,  restou assim consignado:   “Com  a  máxima  vênia  ao  entendimento  da  nobre  relatora,  verifico  que  o  pleito fazendário classificou a matéria de inovação de argumentação em sede  recursal  (alegação  de  preclusão)  como  preliminar  à  argumentação  de  existência de divergência interpretativa, daí não se ter anexado paradigma  algum (vide efls. 408/409).  Entendo, a propósito, que caberia manifestação da autoridade competente (in  casu,  o Presidente da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF)  acerca da  referida  preliminar  arguída,  em  sede  de  exame  de  admissibilidade,  sob  pena  de  se  assumir  e  se  aceitar  ter  se  dado  seguimento  a  argumentação  preliminar  aduzida  em  sede  de  Recurso  Especial  sem  prévia  análise,  o  que,  s.m.j.,  é  totalmente incompatível com as disposições regimentais deste Conselho.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência  à  câmara  recorrida,  para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  do  Recurso Especial, em especial no que diz  respeito à preliminar aventada no  pleito fazendário e não analisada no exame de admissibilidade de efls. 439 a  441.” (Grifo nosso)  Às fls. 462/467, em novo Exame de Admissibilidade a 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  com  relação  a  preliminar  de  preclusão,  por  falta  de  apresentação  de  acórdão  paradigma  proferido  pelos  Conselhos  de  Contribuintes ou pelo CARF, e, por conseguinte, por não haver demonstração de divergências  interpretativas entre julgados, exigido pelo § 6º do art. 67 do RICARF.  À fl. 469, a Fazenda Nacional manifestou sua ciência, bem como, à fl. 474, o  Contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  de  admissibilidade,  retornando  os  autos  conclusos  para julgamento.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.160  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física exercício 2003 no valor total de R$ 715.753,93, sendo o principal de R$  300.056,15,  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  de  R$  190.655,67,  calculados  ate  30/03/2007.  A  suposta  infração  cometida  seria  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à Omissão  de  Rendimentos  (depósitos  bancários:  comprovação da origem dos depósitos).  O Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  entendendo  que  o  valor oferecido à tributação pelo sujeito passivo na Declaração de Ajuste Anual – DAA pode  ser considerado como prova de origem de depósitos bancários,  independente de identificação  entre as fontes e os depósitos.  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional, trouxe para análise  a divergência  jurisprudencial no sentido de que a confissão de rendimentos na declaração de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários  presumidos como renda.  Observe­se que a discussão  em  tela  trata de presunção  legal,  que permite  à  Fazenda tributar depósitos bancários sem origem e/ou tributação justificados, cabendo prova  em contrário, por parte da contribuinte.   Utiliza­se  aqui  das  lições  de  Alfredo  Augusto  Becker,  para  que  possamos  compreender o sentido axiológico do instituto em discussão. Assim, "presunção é o resultado  de processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato  desconhecido cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo:  Lejus. 1998. pg. 508).   No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42 da Lei 9.430/96, o fato conhecido é a existência de depósitos bancários, que denotam, a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.   Vejamos o que diz o artigo:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 482DF CARF MF     6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “     Podemos  deste  dispositivo  destacar  os  comandos  principais:  caracteriza­se  omissão  de  receitas  +  contribuinte  regularmente  intimado  +  não  comprove  origem  com  documentação hábil e idônea. Isso significa que tem­se uma autorização legal para considerar  ocorrido  o  “fato  gerador” quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a  origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  não  havendo  a  necessidade  do  fisco  juntar  qualquer  outra  prova.  Não há dúvidas, portanto, de que o art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido.  No  caso  em  tela,  a  discussão  fica  por  conta  de  considerar  omitidos  também aqueles depósitos cujos valores estejam englobados na declaração de imposto de  renda  pessoa  física  ­  DIRPF.  Ou  seja,  para  os  valores  constantes  da  DIRPF  também  são  necessária aa comprovações pormenorizadas da origem dos depósitos? A insurgência apontada  pela Fazenda consiste na  alegada necessidade  de  comprovação  da  origem mesmo quando  se  tratar de rendimentos declarados.  A insurgência principal do contribuinte neste caso é o de que os valores por  ele  declarados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo da omissão de rendimentos, quando deveriam ter sido.  Em que pese entender que devo deixar de proceder a análise probatória dos  depósitos e das provas, pois a valoração probatória não cabe a esta Câmara Superior, cabendo  aqui neste caso tão somente decidir a respeito da tese jurídica ­ matéria que foi admitida ­ qual  seja,  se os valores declarados na DIRPF prescindem ou não de comprovação de origem,  tais  como os depósitos não declarados (omitidos), contudo não é o entendimento deste colegiado.  O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, conforme excerto abaixo:    “Assim  de  acordo  com  a  DIRPF  2003  sob  exame,  deve  ser  excluído  o  montante  R$  125.284,56  (Rendimentos  Tributáveis/Pró­labore  ­  R$  48.616,56,  Receitas  da  Atividade  Rural ­ R$ 76.668,00).   Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  quantia  de  R$  125.284,56. “    Neste  ponto,  entendo  que  quanto  a  tese  jurídica  assiste  razão  ao  acórdão  recorrido, pois o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento da DIRPF (a qualquer  título),  saliento  aqui meu  posicionamento  isolado  no Colegiado,  deve  ser  considerado  como  prova de origem, pois uma vez que não foi objeto de glosa, não precisa provar identidade entre  fonte e depósito.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10280.001288/2007­79  Acórdão n.º 9202­007.160  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo divirjo dos valores apontados pelo recorrido, pois com base na  DIRPF  do  Contribuinte,  constante  as  fls.  185  dos  autos,  os  montantes  declarados  correspondem  a  R$  75.336,60  (valores  declarados  como  tributáveis)  e  R$  51.529,41  (declarados como isentos e não tributáveis), cuja soma corresponde a R$ 126.863,01 valor  exemplificado pelo auditor fiscal no auto de infração, fls.13.  Assim, os valores declarados nas DIRPF's deveriam ser excluídos da base de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, já que tais rendimentos não foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja,  estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco. "  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento, mantendo o  acórdão  recorrido na sua integralidade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  valor  passível  de  ser  considerado  como  origens  comprovadas  dos  depósitos  bancários.  Entendeu  a  Relatora,  concordando  com  os  termos  do  voto  vencedor  do Acórdão Recorrido,  que  a  totalidade  das  receitas  declaradas  da  atividade rural deveriam ser  tidas como  tendo  transitado pela conta bancária do contribuinte,  mesmo sem a comprovação do vínculo entre essas receitas e as movimentações financeiras.  Lembro que examinamos  lançamento  com  fundamento no  art.  42 da Lei nº  9.430,  de  1996,  que  estabelece  a  presunção  de  que,  depósitos  bancários,  cujas  origens  não  sejam  comprovadas  de  forma  individualizada,  são  rendimentos  omitidos.  Pois  bem,  este  Colegiado e este Conselheiro em particular tem adotado critério razoável de considerar excluir  da  base  de  cálculo  da  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  rendimentos  tributáveis  efetivamente  declarados, mesmo  sem  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  do  vínculo  entre esses rendimentos e a movimentação financeira.  Trata­se  de  flexibilização,  com  base  na  valorização  do  princípio  da  razoabilidade, do rigor do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Assume­se que,m se o dispositivo  visa  alcançar  rendimentos  omitidos,  é  razoável,  embora  não  obrigatório,  se  entender  que  os  rendimentos  tributados  transitaram  pela  consta  bancária  do  contribuinte  e,  como  isso,  evitar  possível bis in idem. Esse mesmo raciocínio, contudo, não se estende a valores que não foram  Fl. 484DF CARF MF     8 efetivamente  tributados,  como  os  rendimentos  isentos,  por  exemplo,  e,  como  neste  caso,  receitas da atividade rural que não foram efetivamente tributadas.  Neste  caso,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  que  tais  valores  efetivamente  transitaram  por  suas  contas  bancárias,  como  exige  a  lei,  como  única  forma  de  elidir a presunção de omissão de rendimentos.  Foi esse o entendimento esposado no voto vencido do acórdão recorrido e é a  mesma posição que adoto. Se a receita da atividade rural efetivamente transitou pela conta do  contribuinte,  este  não  deveria  ter  dificuldade  em  demonstrar  esse  fato.  No  caso,  portanto,  embora tenha sido declarada receita da atividade rural no valor de R$ 76.047,32, deste somente  R$  15.333,60  foi  efetivamente  tributado.  Portanto,  pelo  critério  aqui  adotado,  somente  este  valor deve ser excluídos da base tributável.  Somando­se este valor aos R$ 48.616,56 correspondente aos rendimentos de  pró­labore, em  relação ao qual não há controvérsia, deve ser excluído da base de cálculo do  lançamento com base em depósitos bancários, apenas o valor de R$ 63.950,16.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da Procuradoria  e,  no mérito,  dou­lhe parcial provimento para que seja excluída da base de cálculo do lançamento o valor de  R$ 63.950,16.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                      Fl. 485DF CARF MF

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7499711 #
Numero do processo: 10783.906605/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49350, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 5/ 20 12 -4 1 Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.785          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.786          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.787          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.788          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.789          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.790          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.791          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.792          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.793          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.794          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.795          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 10783.906605/2012­41  Resolução nº  3301­000.907  S3­C3T1  Fl. 1.796          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1797DF CARF MF

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7543413 #
Numero do processo: 10480.729706/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a despesa com plano de saúde Sul América da alimentanda no valor de R$ 25.771,42. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

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2002­000.503  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  BENEDICTO DE ABREU E LIMA NETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  a  despesa  com  plano  de  saúde  Sul  América da alimentanda no valor de R$ 25.771,42.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 97 06 /2 01 7- 10 Fl. 140DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  73/78)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Privada  e Fapi e Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  De acordo  com  o  relatório  da  decisão  de  piso  (e­fls.  84/89),  o  contribuinte  apresentou impugnação alegando, em síntese, que declarou despesas médicas (plano de saúde)  indevidamente como dedução de previdência privada e que pagou alimentos a Michelle Carles  de Abreu e Lima, conforme acordo de divórcio celebrado por escritura pública lavrada em 14  de  novembro  de  2008,  mediante  depósitos  creditados  em  conta  corrente  conjunta  com  a  alimentanda,  realizados  em  parte  pela  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS) e em parte pelo próprio.  A  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve apenas a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/05/2018  (e­fls.  95),  o  interessado  ingressou  com  recurso  voluntário  em  21/06/2018  (e­fls.  99/107)  transcrevendo  trechos de sua impugnação e acrescentando os argumentos a seguir sintetizados:  ­ Alega que, apesar de a escritura do divórcio ter estipulado o pagamento de  pensão alimentícia in natura, os pagamentos foram feitos em pecúnia através de transferências  eletrônicas de  sua  conta pessoal para  a da  alimentanda,  ainda que conjunta.  Indica  a  juntada  dos respectivos comprovantes.   ­ Afirma ter anexado ao processo os extratos bancários a partir dos quais se  pode verificar o pagamento das despesas com condomínio, IPTU, energia e telefone referentes  ao imóvel onde a alimentanda reside. Traz ao recurso, por amostragem, algumas contas pagas à  CELPE e à TIM Celular.  ­ Aponta a juntada de declaração da Sul América Saúde e do comprovante de  rendimentos  da  Cooperativa  dos  Médicos  Anestesiologistas  de  Pernambuco  a  fim  de  demonstrar o pagamento do plano de saúde da alimentanda no valor de R$ 25.771,42, parte do  montante de R$ 59.309,89 declarado a título de pensão alimentícia no ano calendário 2013.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10480.729706/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.503  S2­C0T2  Fl. 141          3 da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis  por falta de previsão legal.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No caso em exame a decisão de piso manteve a glosa da pensão alimentícia  declarada de R$ 59.309,89 conforme trechos a seguir reproduzidos:  Na  espécie,  consta  escritura  pública  de  divórcio  consensual,  datada de 14 de novembro de 2008, fls. 31­36, cuja cláusula "9"  dispõe  sobre  a  obrigação  de  o  impugnante  pagar  pensão  alimentícia  a  Michelle  Carles  de  Abreu  e  Lima,  nos  seguintes  termos:  9­DA  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  O  primeiro  outorgante  e  reciprocamente outorgado, Dr. BENEDICTO DE ABREU E  LIMA NETTO, concorda e se compromete a pagar a  título  de pensão alimentícia, todas as despesas necessárias para a  manutenção  da  segunda  outorgante  e  reciprocamente  outorgada, Sra. MICHELLE CARLES DE ABREU E LIMA,  tais  como alimentação, moradia  (custos diretos e  indiretos  com taxa de condomínio, IPTU, DSPU, energia, empregada  doméstica,  etc),  remédios,  plano  de  saúde,  e  quaisquer  outros gastos ou custos que a Sra. MICHELLE CARLES DE  ABREU E LIMA possa ter ao longo de sua vida.  [...]  Na escritura pública em questão deixou­se de fixar a prestação  dos alimentos em pecúnia.  Em  relação  às  parcelas  estipuladas  "in  natura",  somente  são  dedutíveis aquelas destinadas à cobertura de despesas médicas e  com instrução, as quais devem ser informadas, na Declaração de  Ajuste Anual, como despesas médicas e despesas com instrução  dos  alimentandos,  desde  que  obedecidos  os  requisitos  e  limites  legais, por expressa previsão do Art. 8º, II, § 3º, da Lei 9.250/95,  in verbis:  [...]  Portanto, não são dedutíveis as prestações "in natura" previstas  no acordo (alimentação, moradia, custos diretos e indiretos com  taxa  de  condomínio,  IPTU,  DSPU,  energia,  empregada  doméstica e remédios).  Ademais,  não  ficou  comprovado  o  pagamento  dessas  despesas,  mediante  recibos  de  quitação  específicos,  de  modo  que  não  restou  demonstrada  a  pertinência  dos  supostos  valores  Fl. 142DF CARF MF     4 depositados em conta corrente com as despesas da alimentanda,  previstas no acordo de divórcio.  Por  fim,  os  depósitos  em conta  corrente  conjunta  presumem­se  pertencentes  a  ambos  os  titulares.  Logo,  não  são  hábeis  para  comprovar  a  quitação  de  obrigação  específica  de  um  deles.  A  quitação  da  obrigação  é  válida  quando  dada  pelo  beneficiário  do pagamento, individualmente.  Cabe  mencionar  que  seria  possível  a  dedução  das  despesas  médicas da alimentanda. Entretanto, a declaração de fls. 72 não  comprova o pagamento do Seguro Saúde Sul América, pois não  se  trata  de  documento  emitido  pela  seguradora,  que  é  a  beneficiária do pagamento.  Em  suma,  o  pagamento  de  alimentos  e  despesas,  quando  a  escritura pública de divórcio não estipula seu valor em pecúnia,  não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  notadamente quando não se comprova o efetivo cumprimento da  obrigação.  Com efeito,  verifica­se  que  a escritura pública  não  fixou o valor da pensão  alimentícia  em  dinheiro,  mas  apenas  indicou  uma  relação  não  exaustiva  das  despesas  de  Michelle Carles de Abreu e Lima que deveriam ser pagas pelo recorrente.   Nesse ponto, cabe esclarecer que apenas as despesas médicas e com instrução  dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  a  que  se  refere  o  art.  1.124­A da Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  podem  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, nos  termos do art. 80, §5º,  e do art. 81, §3º, do RIR/99. No entanto, estas devem ser  consignadas  em  seus  campos  próprios,  observado  o  limite  anual  relativo  às  despesas  com  instrução. Os demais valores não são dedutíveis por falta de previsão legal.   Tal entendimento está preconizado na orientação constante da publicação do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  divulgada  pela  Secretaria  da  Receita Federal para o exercício 2014:  338  —  Quais  são  as  pensões  judiciais  dedutíveis  pela  pessoa  física?   São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  e  na  declaração  de  ajuste  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência  de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por  escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.   Atenção:   As  despesas  com  instrução  e  as  despesas  médicas  pagas  pelo  alimentante,  em  nome  do  alimentando,  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou  por  escritura  pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas  somente  na  declaração  de  rendimentos,  em  seus  campos próprios, observado o  limite anual relativo às despesas  com instrução (R$ 3.230,46).  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10480.729706/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.503  S2­C0T2  Fl. 142          5 [...]  Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe­se que:  1) as  importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos,  em  face  do  Direito  de  Família,  serão  aquelas  em  dinheiro  e  somente  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título de pensão alimentícia;   [...]  339 —  São  dedutíveis  os  pagamentos  estipulados  em  sentença  judicial que excedam a pensão alimentícia?   Somente é dedutível a título de pensão o valor pago como pensão  alimentícia.   As  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura de despesas médicas e  com  instrução, destacadas da  pensão,  são  dedutíveis  sob  a  forma  de  despesas  médicas  e  despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos  os requisitos e limites legais.   Os demais valores estipulados na sentença,  tais como aluguéis,  condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis.  No  que  concerne  às  despesas  médicas,  verifica­se  que  o  comprovante  de  rendimentos acostado pelo recorrente (e­fls. 135/136) confirma o pagamento do plano de saúde  Sul  América  da  alimentanda  no  valor  de  R$  25.771,42  para  o  ano  calendário  2013.  Dessa  forma, ainda que este montante não tenha sido consignado em campo próprio da declaração em  exame e sim como parte da pensão alimentícia judicial informada, entendo tratar­se de erro de  preenchimento, devendo ser restabelecida a dedução correspondente.  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  despesa  com  plano  de  saúde  Sul América  da  alimentanda no valor de R$ 25.771,42.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 144DF CARF MF

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7553414 #
Numero do processo: 13857.000429/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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PRIMEIRA TURMA Processo n° :13857.000429100-88 Recurso n° : RP/104-126.142 Matéria : IRPF - EX.: 2,000 Recorrente : FAZENDA NACIONAL . Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : ARIANE FERNANDA MICOCHERO Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, por motivo exclusivo de congestionamento no site da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ON P Á R* DRIGUES PRESIDENTE 411, MARIA GO TTI DE BULHÕES CARVALHO REDATOR DESIGNADA. FORMALIZADO EM: 28 OUT 2004 DFSL Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. i)s( 2 Processo n° : 13857.000429100-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 Recurso n° : RP/104-126.142 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-18.580 de 24/01/2.002, através do qual foi dado provimento ao recurso n° 126.142, interposto por ARIANE FERNANDA MICOCHERO. O Acórdão recorrido apreciou multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e está assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pela sistema na recepção via internet. Recurso provido." Nas razões de recurso, que estão alinhadas às fls. 71/79, alega o Procurador da Fazenda Nacional que tendo o contribuinte entregue com atraso a declaração de rendimentos, sujeita-se à multa regulamentar, além de tecer densa argumentação de cunho filosófico Às fls. 80/81 despacho da Presidente da Quarta Câmara dando seguimento ao recurso especial bem como o envio dos autos à repartição de origem para ciência ao contribuinte e abertura de prazo para oferecimento de contra-razões. O contribuinte tomou ciência do recurso especial em 29/04/02 e não apresentou contra-razões. )S,- É o Relatório. , 3 Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. Preliminarmente saliento que os motivos alegados pelo contribuinte para justificar o atraso na entrega da declaração de rendimentos, não ficou comprovado nos autos. Analisemos agora a questão do instituto da denúncia espontânea, art. 138 do CTN. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. 4 Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I— omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) 5 Processo n° :13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 6 /1/' Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por DAR, provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 7 Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2.002. ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Redatora Designada. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria objeto do presente litígio tem sido objeto de apreciação por este Colegiado em diversas oportunidades e obtendo da mesma forma diferentes interpretações, principalmente no que se refere ao instituto da "Denúncia Espontânea". O Código Tributário Nacional, em seu Título II — Obrigação Tributária, Capítulo I — Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser elevada a pena — o pagamento de multa — no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporâneamente. No caso concreto, o contribuinte, procedeu a entrega de sua Declaração de Rendimentos no dia 29/04/2000, ou seja, dia seguinte a data limite (28/04/2000), alegando ter ocorrido congestionamento na rede de transmissão - INTERNET, anexando como prova os recortes de jornais e contas de telefones. 9 I Processo n° : 13857.000429/00-88 Acórdão n° : CSRF/01-04.333 Portanto, inexistindo ação fiscal anterior, pretende o Contribuinte beneficiar-se da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Não fosse os motivos acima elencados, ao abrigo do artigo 138 do CTN, o contribuinte não poderia ser penalizado com multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, in verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Considerando o acima exposto entendo que a denúncia espontânea opera tanto para a chamada muita moratória, peia infração de uma obrigação principal, assim como, para a chamada multa disciplinar, pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Por tais razões, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra a decisão proferida através do acórdão n° 104-18.580. Sala das Sessões, DF, em 02 de dezembro de 2002 MARIA GO ETTI DE BULHÕES CARVALHO );(fÁ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001441/2003-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: DECORRÊNCIA. O lançamento de PIS sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. DEDUÇÕES. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 1003-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a DRF que jurisdicione a Recorrente deduza dos valores lançados, eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados pelo Simples, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 76. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.283  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PIS Reflexo  Recorrente  ITA JÓIAS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  Ementa:  DECORRÊNCIA.  O  lançamento  de  PIS  sendo  decorrente  das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.  DEDUÇÕES.  Na determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  DRF  que  jurisdicione  a  Recorrente  deduza  dos  valores  lançados,  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  pelo  Simples,  nos  termos da Súmula Vinculante CARF nº 76.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 14 41 /2 00 3- 39 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 358          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  300­319 com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.983,90 a título de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional,  referente ao período de janeiro de 2002 a março de 2003:  DESCRIÇÃO DOS FATOS [...]:  001 ­ PIS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO   Lançamento de Ofício dos  valores  do Programa de  Integração Social  ­  PIS,  dos meses janeiro a dezembro de 2002 e janeiro a março de 2003, calculados sobre  as  receitas  registradas no Livro de Apuração do  ICMS e Registro de Prestação de  Serviços.  A  fiscalizada,  enquadrada  na  condição  de  EPP  no  SIMPLES,  auferiu  no  decorrer do . ano­calendário de 1999, ano anterior ao da opção, receita bruta omitida  em  montante  acumulado  de  R$21.501.425,59,  mais  receita  anual  escriturada  de  R$156.969,67,  totalizando  R$21.658.395,26,  valor  esse  excedente  ao  limite  estabelecido para ingressar, no simples ­ R$1.200.000,00. A receita omitida, obtida  com  base  nos  depósitos  bancários  não  escriturados  e  não  justificados,  está  demonstrada  na  planilha DEMONSTRATIVO DA  TOTALIZAÇÃO MENSAL  E  ANUAL  DOS  VALORES  CREDITADOS  NAS  CONTAS  BANCÁRIAS.  Em  função dessa constatação, a contribuinte foi excluída do SIMPLES em 04.06.2003,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CGE  n°10,  publicado  no  Diário  Oficial da União de 06.06.2003, desde sua opção, tendo em vista que infringiu o art.  9“da  Lei  n°  9.317/96,  inciso  II,  ao  optar  INDEVIDAMENTE,  permanecendo  no  SIMPLES nos anos­calendário 2000, 2001, 2002 e 2003.  Os  valores  do  PIS  foram  apurados,  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  com  base  nas  receitas  de  venda  e  prestação  de  serviços,  escrituradas  nos livros fiscais apresentados pela contribuinte e estão demonstrados nas planilhas  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  (APURAÇÃO  SINTÉTICA)e  APURAÇÃO DE DÉBITO, dos anos­calendário 2002 e 2003 da matriz e filial. [...]  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 77. inciso III do Decreto­Lei nº 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art.  3°  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementa  n°  17/73,  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nº 142/82; Arts. 2º, inciso  I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n° 9.715/98: Arts. 2º e 3º. da Lei nº 9.718/98.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 359          3 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no voto  condutor do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CGE/MS nº 03.749, de 14.05.2033, fls. 159­160:   6.  Consoante  se  vê  pelo  do  Acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  10140.001438/2003­15  (fls.  140­157),  foram  mantidas  as  autuações  proferidas  naqueles autos, e tendo em vista que a impugnação resume­se a vincular o resultado  deste  àquele  processo,  é  de manter­se  a  autuação  aqui  exigida,  face  à  relação  de  causa e efeito existente. De outro lado, não cabe nesta sede eventual compensação  de  tributo  recolhido  pelo  Simples,  o  qual  deverá  ser  solicitado  em  procedimento  próprio e apreciado pela DRF de origem.  7.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  indefiro a impugnação e julgo procedente o auto de infração e demonstrativos de fls.  110 e seguintes.  Notificada  em  11.06.2004,  fl.  168,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.07.2004,  fls.  172­179,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Na  verdade,  a  presente  autuação  é  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização compreendendo os anos­calendário de 1997 a 2003, e que  resultou no  processo principal de n° 10140.001438/2003­15 (IRPJ e Reflexos), que também será  objeto de recurso voluntário. Todavia, por motivo que se desconhece, o lançamento  do PIS compreendendo os fatos geradores de 31/01/2002 a 31/03/2003, foi efetuado  no presente auto de infração, em apartado. [...]  É  certo  que  o  ponto  crucial  da  questão,  está  no  levantamento  de  suposta  omissão  de  receita  no  ano­calendário  de  1999  ­­ano  anterior  ao  de  opção  da  recorrente à tributação pelo Simples­­, no montante de R$ 21.501.425,59 (excedente  ao limite para ingressar no Simples de R$ 1.200.000,00), decorrente do somatório de  meros depósitos em contas bancárias da contribuinte. Tal omissão, somada à receita  declarada, foi  tributada pelo fisco quanto aos  tributos IRPJ, PIS, CSLL e COFINS  (processo n° 10140.001438/2003­15).  Entretanto,  restou  comprovada  naqueles  autos,  a  ILEGALIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  FINS  DE  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS,  e  que  a  Sra.  Auditora  Fiscal  cometeu  ilegalidade  pela  utilização  indevida  da  movimentação  bancária  da  fiscalizada,  contrariando  frontalmente  a  lei  pátria  e  a  legislação  que  regula  a matéria.  Sem  contar  que,  de  acordo com a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência dominantes, inclusive  a  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  simples  depósito  bancário  não  é  sinônimo  de  renda ou receita tributável pelo Imposto de Renda e Contribuições.  Dessa  maneira,  com  amparo  em  julgados  que  vedam  a  retroatividade  da  aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, e declaram a ilegitimidade de lançamento que  teve  como  base  de  cálculo  suposta  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  a  omissão  apurada  pela  fiscalização  e  que  causou  o  excesso de receita no ano­calendário de 1999, ano anterior ao de opção pela empresa  no  SIMPLES  (causa  de  sua  exclusão),  não  merece  sustentação,  devendo  ser  declarada improcedente. [...]  Portanto, é perfeita e legal a opção da contribuinte pelo SIMPLES a partir do  ano­calendário  de  2000,  e  correto  os  pagamentos  do  PIS  relativos  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  e  janeiro  a  março  de  2003,  calculados  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 360          4 sobre as receitas registradas no Livro de Apuração do ICMS e Registro de Prestação  de Serviços na forma simplificada, e, por conseqüência, improcedente o lançamento  efetuado pela Sra. Auditora Fiscal.  Não obstante, em face da relação de causa e efeito, no julgamento do presente  há  que  ser  observado  o  decidido  no  processo  de  n°  10140.001438/2003­15,  por  questão de coerência.  Além  do  mais,  contrariamente  ao  que  consta  da  decisão  recorrida,  caso  se  decida pela manutenção do presente lançamento, do que se discorda veementemente,  é de ser compensado o pagamento efetuado no sistema simplificado, pois, assim não  ocorrendo,  estará  caracterizado  o  abominável  enriquecimento  sem  causa,  coibido  pelo direito pátrio.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Concernente ao pedido expõe que:  Pelo exposto, requer­se o acolhimento do presente Recurso Voluntário, com a  reforma da r. decisão recorrida e 0 cancelamento da autuação fiscal, para o  fim de  afastar  a  exigência  do  crédito  tributário  e  determinando­se  o  arquivamento  do  presente processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que o presente lançamento é decorrente do procedimento  de fiscalização formalizado no processo principal de n° 10140.001438/2003­15.  Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/CGE/MS nº 03.727, de 07.05.2033, de  11.12.2009,  proferido  no  processo  principal  nº  10140.001438/2003­15,  fls.  140­157,  foram  constituídos os créditos tributários dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativamente aos  anos­calendário de 1997 a 2003:  O lançamento ocorreu em virtude dos seguintes fatos:  I  ­  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  integralização  de  capital,  cuja  efetiva  entrega  de  numerário,  pelos  sócios,  não  foi  comprovada  com  documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, no total de R$ 200.000,00 no ano­ calendário  2002.  Enquadramento  legal:  art.  24  da Lei  n°  9.249/1995;  arts.  249­II,  251, parágrafo único, 279, 282 e 288 do RIR/1999 (fls. 903­904);  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 361          5 II  ­  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  fato  gerador:  31/12/2000.  Enquadramento  legal:  art.  24  da Lei n°  9.249/1995;  art.  42  da Lei  n°  9.430/1996,  arts. 249­II, 251, parágrafo único, 279, 287 e 288 do RIR/1999 (fls. 905­906);  III­  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  ausência  de  escrituração  da  aquisição  de  bem do  ativo  permanente  (imóveis),  em 26/07/1999,  no  valor  de R$  40.000,00.  Enquadramento  legal:  arts.  281­II,  288  e  528  do  RIR/  1999  (fls.  906­ 907);  IV  ­ Omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  fatos  geradores:  31/03/1997,  30/06/1997,  30/09/1997,  31/12/1997,  31/03/1999,  30/06/1999,  30/09/1999  e  31/12/1999. Os  valores  apurados  foram  tributados  com  base  no  Lucro  Presumido  conforme opção da contribuinte. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/1995;  arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 528 do RIR/1999 (fls. 907­908);  V  ­  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  fatos  geradores:  31/03/1998,  30/06/1998,  30/09/1998,  31/12/1998.  Os  valores  apurados  foram  tributados  com  base  no  Lucro Arbitrado,  nos  termos  do  art.  530,  III  e  IV  do  RIR/1999  e  Lei  n°  8.981/1995,  art.  47­IV,  vez  que  a  contribuinte  optou  indevidamente  pelo  lucro  presumido. Enquadramento legal: arts. 16 e 24 da Lei n” 9.249/1995; arts. 539­III,  541, 884 e 889 do RIR/1999 e arts. 27­I e 42 da Lei n” 9.430/1996 (fls. 909­910);  VI  ­  Lançamento  de  oficio  dos  valores  do  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro  arbitrado do 1° trimestre de 2003, o qual foi apurado a partir das receitas registradas  no  livro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  conforme  Demonstrativo  da  Totalização Mensal  e  Anual  de Valores  Creditados  nas  Contas  Bancárias;  sendo  que  a  autuada  estava  enquadrada  no  Simples  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  porte  (EPP),  contudo,  auferiu  no  ano­calendário  1999,  ano  anterior  à  opção,  receita  bruta  omitida  no  montante  de  R$  21.494.988,34,  e  R$  156.969,67 de receitas escrituradas, no montante de R$ 21.651.958,01, que excedeu  ao  limite  estabelecido  para  ingressar  no  Simples,  que  era  de  R$  1.200.000,00.  Assim,  em  04/06/2003  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Exec.  DRF/CGE  nº  10,  publicado no DOU de 06/06/2003, que a excluiu do Simples desde sua opção face à  infringência  do  art.  9°,  II,  da  Lei  n°  9.317/1996  ao  optar  indevidamente  e  permanecer  no  sistema  nos  anos­calendário  2000,  2001,  2002  e  2003.  A  empresa  apresentou os  livros  fiscais, mas não os  livros  contábeis,  apesar de  reiteradamente  intimada, daí o arbitramento. Enquadramento legal: art. 16 da Lei n° 9.249/1995; art.  27­I da Lei n° 9.430/1996 e arts. 531 e 841 do RIR/1999 (fls. 911­2);  VII ­ Lançamento de oficio da Multa isolada referente à falta de recolhimento  do IRPJ, nos AC 2000 e 2002, incidente sobre a base de cálculo estimada, apurada a  partir da receita bruta e acréscimos. Enquadramento legal: arts. 2° e 44, § 1°, IV, da  Lei n° 9.43 0/1996 e arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999  (fls. 912­914);  VIII ­ Lançamento de oficio da Multa isolada referente à falta de recolhimento  da CSLL,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2002,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 362          6 estimada, apurada a partir da receita bruta e acréscimos. Enquadramento legal: arts.  28 e 30 c/c art. 2° e 44 § 1° da Lei n” 9.430/1996 (fls. 914­915).  Houve julgamento do referido processo principal nº 10140.001438/2003­15,  que  se  encontra  no  Arquivo  Geral  da  Samf/SP,  e­fl.  245,  e  está  registrado  no  Acórdão  1º  Conselho  de  Contribuintes/5ª  Câmara  nº  105­5.428,  de  07.10.2005,  e­fls.  199­234,  o  qual  prevaleceu :  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento por utilização dos dados da CPMF.   Por maioria  de  votos, ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar o  IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro  trimestre de  1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...]   Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  do  PIS  e  COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. [...]   No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso  em relação à omissão de receitas por integralização de capital e também à COFINS e  PIS FATURAMENTO.   Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  tributação  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  contabilização  de  bens  de  natureza  permanente.   Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de  receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. [...]  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  relação  a  omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999.   Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de  receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. [...]   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  relação  a  omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003.   Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%.   O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  O  somatório  da  base  de  cálculo  apurada  no  presente  processo  refere­se  às  "receitas  de  venda  e  prestação  de  serviços,  escrituradas  nos  livros  fiscais  apresentados  pela  contribuinte  e  estão  demonstrados  nas  planilhas COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  (APURAÇÃO SINTÉTICA)e APURAÇÃO DE DÉBITO, dos anos­calendário 2002 e 2003 da  matriz  e  filial".  Nessa  matéria,  o  lançamento  formalizado  no  processo  principal  nº  10140.001438/2003­15 não foi modificado.  Por conseguinte, o presente lançamento de PIS sendo decorrente das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa,  leva  a  que  o  resultado  do  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10140.001441/2003­39  Acórdão n.º 1003­000.283  S1­C0T3  Fl. 363          7 julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins formalizados no processo principal nº 10140.001438/2003­15.  Sobre o pedido da Recorrente de aproveitamento dos recolhimentos a  título  de Simples  tem­se que a Súmula CARF nº 76 determina que "na determinação dos valores a  serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada".  A competência para revisão de ofício é da Autoridade Administrativa (inciso  III do art. 149 do Código Tributário Nacional) que jurisdicione a Recorrente, nos termos do art.  270  da  Portaria MF  nº  430,  de  09  de  outubro  de  2017,  que  aprova  o Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   Cabe  a DRF  que  jurisdicione  a  Recorrente  concretize  as  determinações  do  Súmula  CARF  nº  76  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  conforme Portaria MF nº 277 de 07 de junho de 2018.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso, para que a  DRF que  jurisdicione  a Recorrente deduza dos valores  lançados,  eventuais  recolhimentos da  mesma natureza efetuados pelo Simples, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 76.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 252DF CARF MF

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7504514 #
Numero do processo: 10880.955030/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2002  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 50 30 /2 01 0- 21 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955030/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.951  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­038.299.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955030/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.951  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955030/2010­21  Acórdão n.º 3302­005.951  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 86DF CARF MF

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7542524 #
Numero do processo: 10830.901930/2006-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem possa tentar obter junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT e aos sistemas informatizados de controle de postagens e correspondências da RFB informações que identifiquem a data em que o contribuinte tomou ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade DRJ/REC n.º 11-46.786. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes. RELATÓRIO
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.028  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de novembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência,  para que a Unidade de Origem possa  tentar  obter  junto  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  —  ECT  e  aos  sistemas  informatizados  de  controle  de  postagens  e  correspondências  da  RFB  informações  que  identifiquem  a  data  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade DRJ/REC n.º 11­46.786.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes  Nunes.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 93 0/ 20 06 -6 7 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.901930/2006­67  Resolução nº  1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 184          2 RELATÓRIO Trata­se de recurso voluntário em razão de não provimento de Manifestação de  Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório de e­fls. 44 a 46, de 16/05/2008, que  não havia reconhecido o direito creditório alegado porque já utilizado para compensar débito  de responsabilidade do contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  ­  PE  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade por meio do Acórdão n.º 11­46.786 (e­fls. 107 a 112), no qual  consta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  ALTERAÇÃO  DE  BASE  DE CÁLCULO DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO  LIMITE. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO.  Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião  da  análise  de  direito  creditório  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  é possível glosar deduções do  tributo devido apurado ou  alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho  decisório  enquanto  não  transcorridos  cinco  anos  contados  a  partir  da  transmissão da Dcomp.  EXIGÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. TERMO  INICIAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O débito confessado em Dcomp somente é passível de ser exigido em  procedimento  de  cobrança  na  hipótese  de  a  compensação  pretendida  não ter sido homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por discordar da decisão, o contribuinte apresentou  recurso voluntário no qual  enumera as razões abaixo:  ­ A Nota Técnica Cosit n.º 05/2013, que permite à autoridade fiscal realizar as  alterações necessárias para a correta determinação do saldo negativo  informado em DCOMP  em  caso  de  constatação  de  irregularidade,  ainda  que  o  período  examinado  corresponda  a  período alcançado pela decadência quanto a lançamentos tributários, não está em consonância  com a Constituição Federal, CTN e legislação correlata.  ­ Não pode  haver  revisão  de  "valores  já  decaídos",  devendo  ser  reconhecidos  sua certeza e liquidez, resguardando­se o princípio da segurança jurídica.  ­  A  contribuinte  teve  retenção  do  valor  R$  72.791,98,  e  não  R$  61.129,32,  conforme ficha 43 de sua DIPJ 2001.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.901930/2006­67  Resolução nº  1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 185          3 ­  As  informações  das  fontes  pagadoras  são  inexatas,  e  os  documentos  que  a  fiscalização entender necessários para a verificação da correta  retenção estão à disposição na  empresa, devendo a fiscalização buscar a verdade material.  ­  A  totalidade  do  crédito  informado  pelo  recorrente  seria  suficiente  para  compensar inclusive o IRRF, código 0561­1, do período de apuração 1.º sem/jul/02.  ­  A  divergência  restringe­se  às  retenções  na  fonte  não  reconhecidas  pela  Auditoria Fiscal.  ­ O recorrente junta aos autos movimentação bancária para comprovar o imposto  efetivamente retido, e o erro consignado nas informações constantes das DIRFs.  ­ Se não  reconhecido o  crédito pretendido pelo  recorrente  se estará  tributando  fato que não corresponde ao conceito de renda.  ­  Às  declarações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  não  se  pode  atribuir  valor  maior  que  às  declarações  do  recorrente,  devendo  as  autoridades  fiscais  procederem  à  fiscalização e apuração necessárias junto aos extratos bancários e documentos fiscais das fontes  pagadoras.  Ao final, requer a homologação de suas compensações, de forma integral.    É o relatório.      VOTO  Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  Entendo que o  recurso voluntário não preenche as  condições para  ser  julgado,  conquanto haja dúvidas quanto a sua tempestividade, conforme se demonstrará.  Constata­se  no  AR  juntado  ao  processo,  à  e­fl.  114,  que  há  identificação  do  recebedor da correspondência  (Comunicação n.º  157/2014), mas o preenchimento da data de  recebimento  se  encontra  ilegível.  Da  mesma  forma  um  dos  carimbos  se  encontra  ilegível,  enquanto outros dois carimbos informam as datas 20/08/2014 e 11/08/2014, não sendo possível  concluir acerca da real data de recebimento, pelo contribuinte, do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade.  O  carimbo  com  data  ilegível  só  mostra  essa  inconsistência  quanto  ao  dia,  podendo  ser  verificado  que  o  mês  e  ano  são  08/2014.  E  mesmo  quando  ao  dia,  há  certeza  quando ao primeiro numeral, "1", mas não quanto ao segundo numeral. Ocorre que tal carimbo  é o normalmente aplicado pela agência postal de destino após a entrega da correspondência, já  em  procedimento  de  devolução  do  Aviso  de  Recebimento  ao  remetente.  Sob  este  carimbo  encontra­se  a  assinatura  do  Encarregado  de  Tesouraria  Lázaro  Itacir, matrícula  8.871.270­2.  Estes  e  outros  aspectos  do  AR  podem  contribuir  para  apontar  a  data  correta  da  ciência  do  Acórdão da DRJ/REC pelo sujeito passivo.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.901930/2006­67  Resolução nº  1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 186          4 Sob as balizas descritas acima, pode­se inferir apenas que a ciência se deu num  dos  dias  contidos  no  período  de  11  a  19/08/2014,  e  o  recurso  voluntário  foi  recebido  em  16/09/2014, mediante carimbo que atesta esta data.  Dado o contexto da insuficiência de certeza quanto à tempestividade do recurso  voluntário, na linha da mais ampla investigação, as pesquisas junto aos sistemas informatizados  integrados da RFB que contêm dados  sobre o  controle de correspondências,  e  junto a outros  sistemas  que  possam  somar  informações  de  interesse,  associadas  aos  esclarecimentos  que  podem ser fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC), poderão afastar  a dúvida e determinar a conclusão pela tempestividade ou não do recurso voluntário.  Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade  de  Origem  tente  obter  junto  à  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos —  ECT  e  aos  sistemas informatizados de controle de postagens e correspondências da RFB:  a)  Informação  sobre  a  data  exata  em  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  DRJ/REC  n.º  11­46.786,  e­fls.  107  a  112,  dada  a  condição  de  ilegível  dessa  informação aposta no AR respectivo (campo "Data de recebimento"), e­fl. 114;  b) Somente na impossibilidade de se apontar com exatidão o dia em que se deu a  referida ciência, conforme item "a", acima, informação acerca do intervalo temporal dentro do  qual, inequivocamente se teria efetivado a cientificação do contribuinte;  c) Somente se frustradas as constatações a que visam os itens "a" e "b", acima,  verificação,  se  possível — com os  dados  e  informes  obtidos  na diligência,  numa  construção  lógica que os leve em consideração juntamente com os carimbos apostos no AR de fl. 114, nem  todos legíveis —, que indique com precisão o período em que não poderia ter sido realizada a  ciência;  d) Elementos indicativos da impossibilidade de se apontar a data ou período em  que se deu a ciência do Ac. DRJ/REC n.º 11­46.786, ou mesmo o período em que não poderia  ter sido assegurada a cientificação do sujeito passivo, caso não haja sucesso nas demandas dos  itens "a", "b" e "c", anteriores;  e) Quaisquer conclusões que entenda pertinentes e úteis no sentido de se definir  a data da ciência, pelo contribuinte interessado, do mencionado acórdão.  Ao final dos procedimentos de diligência, na forma do parágrafo único do art.  35  do  Decreto  n.º  7.574/2011,  pede­se  à  Unidade  de  Origem  cientificar  o  contribuinte  recorrente  sobre  o  seu  resultado,  possibilitando  sua  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  e  retornar os autos a esta 2.ª Turma Extraordinária da 1.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do  CARF, para o relator, a fim de que seja dado seguimento ao julgamento.       É como voto.    Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.901930/2006­67  Resolução nº  1002­000.028  S1­C0T2  Fl. 187          5 (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes.    Fl. 187DF CARF MF

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