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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737625 #
Numero do processo: 13840.000103/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CON 1 RIBIIKAO PARA 0 FINANCIAMEN 10 DA SEG URI D SOCIAI - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 DIREITO CREDITORIO.. RESTITUIÇÃO. PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o deems° do pi azo de cinco anos, contados da data de extinção do credit() tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observáncia aos princípios da estrita legalidade e da segul ança jurídica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o deems° do pi azo de cinco anos, contados da data de extinção do credit() tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observáncia aos princípios da estrita legalidade e da segul ança jurídica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber Jose da Silva - Piesidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Giteno Gurjão Barseto. ''' ' Rela toil° No dia 14/02/2003 a empresa recorrente ingressou corn o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de novembro de 1995 a março de 1996, alegando que a decretação da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n 9.715/98 gera direito a restituição pleiteada. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da recorrente e não homologou as compensaçães declaradas, alegando que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório e Relatório de Ms. 82/84. Ciente da decisão , a empresa interessada ingressou com a manifestação de incon for miclade de fls. 88/95, cujas razbes estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio ern sessão. A 1 m Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 05-21.781, de 25/04/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: REST IT U100 DE INDÉBITO EX! INCJO DO DIRLITO O direito de a con/i ibuinte pleitern a revinticão de tributo ou cowl ibuição pogo indevidamente extingue-se apás o tianscurso do pra:o de cinco anos contados da data do pagamento Rest/Bess ido - Comp não homologada A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/02/2009, conforme AR de fl, 166, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/02/2009, com o recurso voluntário de fls. 168/179, no qual levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida pot cerceamento do direito de defesa porque a decisão recorrida não enfrentou o mérito de seu pedido e, quanto ao mérito do recurso , alega que é de 10 anos (5+5) o prazo para pedir restituição de tributo lançado por homologação, que é o caso do PIS. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É. o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva. Relator . , O recurso voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. A recorrente esta pleiteando a integral restituição do PIS relativo aos períodos de apuração de 10/95 a 02/96, cujos pagamentos ocorreram entre novembro de 1995 e março de 1996. O pedido de restituição foi apresentado no dia 14/03/2003, 2 i • Process() n" 13840 000103/2003-81 S3-C312 Acórdzio a "3302-0a 697 FA 191 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DIU, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Em seu recurso voluntário a interessada levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter enfrentado o mérito do seu pedido, ou seja, se houve ou não pagamento indevido relativo aos periodos de apuração objeto do pedido de restituição. Sem razão a recorrente.. Havendo o reconhecimento, por parte da administração da RFB, de que está extinto o direito de pleitear restituição, torna-se absolutamente ineficaz a analise das razões de mérito do pedido formulado pelo contribuinte.. No caso em tela, somente uma eventual reforma da decisão recorrida, em face deste recurso voluntário, para reconhecer que não está extinto o direito de pleitear restituição, é que obrigaria a autoridade da RFB a analisar o mérito do pedido da recorrente. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito do recurso voluntário, também não assiste razão recorrente. Entendo improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do azo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior do PIS. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capra), especialmente em matéria de administração ti ibutária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 ° e 142, parágrafo Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir disci icionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de piei/cai a restitukao extingue-se com a &cm so do pi 0:0 de 5 (cinco) anos, col:/ado's I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do ai ligo 165, da data da esIinvelo elo crédito tributdrio; 11 - na hipótese do inciso Ill do artigo 16.5. da data em gnu se 1011101 (Affinitive: a decisiio administrativa on passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado. evogado ou rescindido a deciseio condenatótia". (negritei). Para ter minar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar ii 8. de 09/02/2005, determinou que a 3 extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3'2 da referida lei: Art. 3"- Para cjiiito de interpretação do awls° 1 do oil 168 da Lei 11 2 5.172, de 25 de outubto c/c 1966 - Código ia Nacional, a extinção do ci (Mao hibachi° ocoi le. no caw de lbw° suiello a lançantento pa bomologa{lio no momento do pagamento antecipado de que tratct o § clo cu t 150 dct ida Lei Mais ainda, o art, 4° da mesma lei deter mina que o disposto no art. 3° aplica- se a ato ou fato pretérito, in ver Art, 42 Emit Lei ear a em vigot 120 (cento e vinte) clic, após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei WI 5.172, de 25 c/c outubro de 1966 Código r ibutzh ia Nacional (grifei) O citado art, 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber : ib t 106 A lei aplica-se a ato ou fato pi ad, ho 1 - cai qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade er ihfiação dos dispositivos We, proados; Eventuais vícios de inconstitucionalidade de dispositivos da referida Lei Complementar 118/05 ou na legislação da Cofins não podem ser apreciados por esse Colegiado, por absoluta falta de competência, nos termos do enunciado da Súmula CARF 02, abaixo reproduzida: Stinuda CARF n 2 - O CARP não 1.% competente paw se prontinciai sabre a inconstitucionalidade de lei a ibutch la A decisão recorrida esta em per feita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar FP 118/05 e na Súmula CARF n° 02, de 2009, em nada merecendo reparos. No mais, corn fulcro no art, 50, § l', da Lei n 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de pr imeira instancia. Poi tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva I Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fluid:memos juridicos, quando: • .1 .; I° A Inotivai,:ao deve ser explieita, clara e congruente, podendo consistir eia declaração de concordancia coin lundantentos de anteriores pareceres, ink-m:0es decisães ou propostos , que., neste cas o, serão parte integrante do ato 4

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Numero do processo: 19647.006160/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 2102-000.982
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PDV Recorrente VALDI NUNES DUARTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1992 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 2 Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 13/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório VALDI NUNES DUARTE requer, petição, fls. 01/07, restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias trabalhistas, recebidas em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano-calendário 1991. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE indeferiu o pedido, Despacho Decisório, fls. 23, em razão de o contribuinte ter deixado de apresentar a documentação necessária para a análise do pleito e também por entender que na data da formalização do pedido, 30/12/2003, o direito de pleitear a restituição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo pagamento se deu no ano-calendário 1991, já estaria alcançado pela decadência. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 26/35, e a DRJ Recife/PE, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido, conforme Acórdão DRJ/REC nº 11-21.867, de 10/03/2008, fls. 61/65. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2009, fls. 79, o contribuinte apresentou, em 13/03/2009, fls. 92, recurso, fls. 81/91, onde alega, em síntese, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões que restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN-SRF nº165/98, a possibilidade de sanar tamanha injustiça. É o relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19647.006160/2003-46 Acórdão n.º 2102-00.982 S2-C1T2 Fl. 95 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê do relatório, a matéria em litígio gira em torno do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV. A tese em que se baseia o recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF nº 165, de 1998, ou seja: 06/01/1999. Muito embora, esta seja a tese vencedora neste Conselho, com a devida vênia, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Ora, o dispositivo acima transcrito define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Tal argumento não é verdadeiro. Antes da vigência da referida Instrução Normativa os contribuinte podiam, sim, pleitear a restituição. A diferença é que antes seus pedidos eram indeferidos. Vale destacar que a Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição, desde que formalizados dentro do prazo decadencial. Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. O instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO 4 quando se confere à Instrução Normativa nº 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Conclui-se, portanto, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em 03/06/1991 (data do desligamento), extinguindo-se o direito em 03/06/1996. Como o pedido só foi formalizado em 30/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Núbia Matos Moura - Relatora Voto Vencedor A questão do termo de início do prazo decadencial da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, quer em controle concentrado, quer em controle difuso, neste último caso após a Resolução Senatorial, bem como para o tributo reconhecido indevido pela própria administração fiscal, suscitou intenso debate no âmbito do então Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Ao final, consolidou-se a teoria da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur) 1 , ou seja, o contribuinte somente poderia pleitear seu direito a partir do reconhecimento em abstrato da violação dele, implicando que o prazo decadencial somente contaria a partir do reconhecimento pelo poder público de que o tributo outrora pago era indevido], como foi exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, prolatado na sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL –Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial depende de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal, quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça em abstrato que o tributo foi pago indevidamente. Deve-se ressaltar, por oportuno, que se assentou, também, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes que o prazo decadencial seria qüinqüenal. 1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1, p. 297. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 19647.006160/2003-46 Acórdão n.º 2102-00.982 S2-C1T2 Fl. 96 5 No caso aqui em debate, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampava o reconhecimento da Administração Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, seguindo a jurisprudência remansosa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve-se reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão, pois o prazo decadencial somente começou a fluir a partir de 06 de janeiro de 1999, e, em 30/12/2003, data da protocolização do presente processo, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial. Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência acolhida pela decisão recorrida, devolvendo o presente processo para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito. Giovanni Christian Nunes Campos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 13/12/2010 por NUBIA MATOS MOURA, 13/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10980.001391/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO - Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes - Relator EDITADO EM: 26/01/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Relatório Trata o processo de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), protocolizado em 10/02/2006, relacionado aos períodos de apuração 03/1999 a 12/2000, tendo por fundamento a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido em razão da ocorrência da prescrição dos créditos pleiteados, por aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo para restituição de pagamento indevido ou a maior é de cinco anos. Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada defende o prazo de 10 anos para o exercício do direito a restituição dos valores pagos indevidamente e que, no mérito, foi ilegal e inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei nº 9.718/98. A Delegacia de Julgamento de Curitiba manteve o indeferimento em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2000 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida No Recurso Voluntário são reiterados os argumentos lançados na manifestação anterior. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. A DRJ afastou a pretensão diante da ocorrência da prescrição dos créditos uma vez que o pedido protocolado em protocolizado em 10/02/2006 abrangia os períodos de apuração 03/1999 a 12/2000. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001391/2006-41 Acórdão n.º 3302-00.772 S3-C3T2 Fl. 73 3 Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. 1 Ocorre que, com o advento da Lei Complementar 118/05, a questão da prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional 1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR : MINISTRO Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA 4 Não obstante afastar a interpretação que vinha sendo consagrada pela doutrina e pelo judiciário, a nova lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; É bom destacar que a respeito da legalidade do disposto no art. 4º da Lei Complementar 118/05, o STJ já manifestou sua posição, entendendo pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº 644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, em sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida Lei Complementar. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado declarar a inconstitucionalidade de norma tributária vigente, como é o caso do art. 4º da Lei Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.001391/2006-41 Acórdão n.º 3302-00.772 S3-C3T2 Fl. 74 5 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. No âmbito do CARF a matéria encontra-se sumulada: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC. Assim, não havendo possibilidade de afastar, em sede administrativa, a prescrição dos créditos pleiteados, correta a decisão da DRJ que afastou a pretensão do Recorrente. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por ALEXANDRE GOMES, 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4736909 #
Numero do processo: 10935.007593/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvida, no caso concreto, quanto à incidência da multa qualificada, incabível a aplicação do disposto no art. 112 do CTN
Numero da decisão: 1201-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvida, no caso concreto, quanto à incidência da multa qualificada, incabível a aplicação do disposto no art. 112 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator, Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art 33 do Decreto ri° Assinado digitalmente c:70235/12D por CLAUDEMR RODRIGUES MALAQU1AS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA H ETTO Aute.nficado digitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO 1 Emitido em 25111/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART' MF El. 2 Conforme relatado no termo de verificação fiscal de fls. 137/1.39, a autoridade tributária acusa a contribuinte de haver apresentado declarações de inatividade relativamente aos anos-calendários de 200,3, 2004 e 2005, quando, de acordo com sua própria escrituração, apurou valores devidos a titulo de IRRI e CSLL em vários trimestres daquele período. Em razão da infração apontada, a autoridade constituiu de oficio o crédito tributário, impondo ainda multa qualificada (150%) sob o argumento de que a conduta da contribuinte evidencia o seu intuito de fraudar o Erário Público, Conforme processo administrativo n° 13922.000016/2008-28 (vide fis, 1731179 do presente processo), a contribuinte parcelou os valores lançados a título de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de mora (20%), e impugnou a multa qualificada e a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora Havendo a DRJ de origem decidido pela procedência do lançamento (fls. 181/18)), a autuada interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, sob as seguintes alegações, em síntese (fls, 187/198): a) deve ser observado, no caso da multa qualificada, o disposto no art. 112 do CTN, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 2,144/2006; b) a multa em comento viola os princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade e do Alcance do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. O recurso, todavia, limita-se à imposição da multa qualificada, tendo em vista que a interessada parcelou o principal, acrescido da multa de mora e dos juros legais 2) Da Multa Qualificada O art. 112 do CTN assim dispõe: Art. 112, A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111 - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação Assinado digitalmente em 25111/2010 por CLAUDEMÉR RODRIGUES MALAQUJAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 22/-11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 peio Ministério da Fazenda 2 DF CARF MF F1 3 Processo n° 10935 007593/2007-22 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.357 Fl 206 No caso sob exame, não há dúvida sobre a incidência da multa qualificada, tanto assim que a recorrente não apontou qual seria essa dúvida. Isso posto, incabível a aplicação princípio in dublo pro contribuinte Por outro lado, o alegado Parecer PGFN/CRJ n° 114412006 tem como objeto a retroatividade do art. 61 da Lei 9 430/96, que ao regular inteiramente a incidência da multa de mora, revogou o art. 59 da Lei n° 8.383/91, que tratava da mesma matéria. O citado Parecer não cuida de multa qualificada, daí porque é inaplicável ao caso sob exame. No que concerne à alegada violação supostamente perpetrada pelo art. 44, II, da Lei n" 9A30/96 aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade, o CARF, por intermédio da súmula n" 2 (D.O.U, de 22/12/2009, Seção 1), assim decidiu: Súmula GARP n".2 O CARF não ó competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei tributária Por fim, deve-se esclarecer que da multa de oficio inicialmente exigida foi excluído o montante da multa de mora correspondente aos débitos de IRPJ e CSLL parcelados, conforme documento de fl. 185. 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 2511/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Aulen1icado digitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 2511/2010 pelo tiv1inii3léri0 da Fazenda 3

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4735793 #
Numero do processo: 10480.001906/96-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1987 Ementa: RECURSO DE OFICIO DENTRO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. A norma que estabelece novo limite para recurso de ofício é de natureza processual e aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Não cabe conhecer do recurso de oficio quanto o valor exonerado está dentro do atual limite de alçada das DRJ. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFICIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1a. INSTANCIA – DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos,que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1987 Ementa: RECURSO DE OFICIO DENTRO DE NOVO LIMITE DE ALÇADA. A norma que estabelece novo limite para recurso de ofício é de natureza processual e aplica-se aos processos pendentes de julgamento. Não cabe conhecer do recurso de oficio quanto o valor exonerado está dentro do atual limite de alçada das DRJ. AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE OFICIO ANTES DO JULGAMENTO EM 1 a . INSTANCIA – DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. Não há impedimentos para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos,que não impliquem em agravamento da exigência, podendo ainda a correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo- se o prazo de 30 dias para impugnação. Recurso de Oficio não conhecido. Recurso Voluntário Negado. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório NATUR NAPOLES TRANSPORTE E TURISMO recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, A 3 a. Turma da DRJ em Recife também recorreu de oficio por ter exonerado credito tributário acima do limite da alçada. Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 87/89, relativo ao ano-calendário de 1987, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no valor de Cr$ 32.501.375,27 (moeda vigente à época do lançamento), incluídos multa de ofício de 50% e juros de mora calculados até 18/04/1991. Por decorrência, foram lavrados os autos de infração reflexos concernentes a: PIS/Dedução, no valor de Cr$ 1.710.592,55 (fls. 270/272), PIS /Repique, no valor de Cr$ 1.710.597,20 (fls. 322/324), Finsocial/IR devido, no valor de Cr$ 1.710.597,20 (fls. 374/376) e IRRF no valor de Cr$ 65.429.229,71 (fls. 426/428) Conforme Termo de Encerramento de Fiscalização às fls. 84/86, o lançamento decorreu das seguintes infrações: - realização de reserva de reavaliação não oferecida à tributação, - omissão de receitas operacionais de transportes intermunicipal e interestadual e postergação de pagamento do IRPJ. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 92/119, através da qual contestou todas as irregularidades que lhe foram atribuídas. Esta Delegacia de Julgamento proferiu a Decisão de fls. 478/489, mantendo parcialmente a exigência. No que se refere à omissão de receitas operacionais, Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.001906/96-10 Acórdão n.º 1402-00.257 S1-C4T2 Fl. 2 3 infração que será objeto do presente julgamento, este órgão julgador considerou improcedente o lançamento em relação às receitas do transporte interestadual e, em face da não-apresentação de provas pela impugnante, manteve a exação quanto às receitas de transporte intermunicipal, sob a jurisdição da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. A autuada interpôs recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 495/515), argüindo que a fiscalização, ao apurar a receita de transporte intermunicipal com base na “Taxa de Remuneração por Serviços Técnicos - RST” paga à EMTU, baseou-se em conceito equivocado, porquanto aquela taxa seria calculada a partir de receita presumida, oriunda de médias, não representando a receita efetiva. À peça de defesa foram juntadas planilhas, documentação contábil, mapas de operações de transporte e declaração da EMTU. O Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão de fls. 586/592, julgou que a recorrente, ao juntar os aludidos documentos, supriu a lacuna probatória deixada na impugnação e que havia dado causa à manutenção do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Entretanto, entendeu que os elementos trazidos pela contribuinte deveriam ser apreciados pelo julgador a quo, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decidiu, assim, por devolver os autos a esta Delegacia, para que “se manifeste acerca dos referidos documentos, apreciando o recurso nesta parte, juntamente com as razões pertinentes, como complemento da impugnação”. Este órgão julgador baixou o processo em diligência (fl. 595), para que a EMTU informasse o real valor da receita operacional da contribuinte, bem assim para que prestasse esclarecimentos sobre a declaração dada acerca do cálculo da Taxa de Remuneração por Serviços Técnicos. As informações solicitadas foram atendidas pela EMTU (fls. 601/609). Intimada, a contribuinte não aditou suas razões de defesa. A nova decisão da DRJ, proferida em 17/12/2004 (fls. 659 e seguintes), está assim ementada: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE PROVAS. Descabe a exigência de tributo cuja base de cálculo tenha sido apurada por método incerto, carente de elementos probantes da omissão de receita. A unidade de preparo enviou ciência postal ao contribuinte em 20/12/2006, fl. 672-673, que não foi recebida, retornando com a informação “mudou-se”. Somente em 05/03/2009 foi afixado o edital, fl. 677. A seguir, em 5/5/2010 o processo retornou a este conselho para prosseguimento. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza - Relator Conforme relatado, este processo foi objeto de decisão pela DRJ Recife em 1995, fls. 477 e 489, julgado procedente em parte, sendo objeto de recurso de oficio e voluntário (fls. 495-575). Na assentada de 26/12/1997 a então Sétima Câmara do 1 o . Conselho, apreciando o recurso voluntário, proferiu o acórdão 107-03.892, da relatoria do ilustre conselheiro Paulo Roberto Cortez, que traz a seguinte ementa e dispositivo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROVA. Quando o sujeito passivo supre, por ocasião da interposição do recurso voluntário, a falta de elementos comprobatórios que deveriam ser exibidos à autoridade julgadora singular, devem as razões pertinentes e a prova serem apreciados por dita autoridade como se fora impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DEVOLVER os autos à repartição de origem, para que o julgador de primeiro grau aprecie os documentos juntados aos autos, juntamente com as razões pertinentes, como complemento da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Com a devida vênia, entendo que essa decisão foi absolutamente equivocada, isso porque se as novas provas foram trazidas aos autos somente em sede de recurso, descabe retornar à autoridade a quo para emitir nova decisão em face dessa juntada; deve sim aprecia- las, baixando em diligência para verificações, se for o caso. Não há que se falar em respeito ao duplo grau de jurisdição quanto a novas alegações de defesa e provas trazidas aos autos com o recurso. Todavia, a matéria foi objeto de reapreciação pela DRJ, que aliás também não questionou o retorno do processo, exonerando essa parcela da exigência. Pois bem, de acordo com termo fiscal anexo ao auto de infração, fls. 193 a 195, foram apuradas 2 infrações: - realização de reserva de reavaliação não oferecida à tributação, - omissão de receitas operacionais de transportes intermunicipal e interestadual e postergação de pagamento do IRPJ. Consta na conclusão da 1 a . decisão da DRJ, fl. 488, que a 1. infração foi mantida integralmente e a 2 a , omissão de receitas, apenas a parte relativa as receitas com o transporte intermunicipal, no valor de Cz$ 60.867.264,50 (base de cálculo), relativo ao ano- calendário de 1987. Essa infração foi objeto de exonerada pela nova decisão de 1 a . Instancia, fl. 663. Devendo ser somada a exoneração original para fins de recurso de oficio. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.001906/96-10 Acórdão n.º 1402-00.257 S1-C4T2 Fl. 3 5 Ocorre que, após a decisão original, o limite do recurso de oficio foi elevado de 150.000UFIR para R$ 500.000,00 e, em 2008, para R$ 1.000.000,00. O valor total da exigência, incluída a multa de oficio, era de Cr$ 103.062.391,93 (atualizado até 28/02/1991), correspondente a 174.074 UFIR, em torno de R$184.518,70. Portanto, estando certo que o valor de principal e multa lançado é inferior a R$ 1.000,000,00, propugno pelo não conhecimento do Recurso de Oficio. Passo ao recurso voluntário. Remanesce a discussão quanto a 1 a . matéria: realização da reserva de reavaliação. Em seu recurso voluntário apresentado antes da 2 a . decisão de 1 a . instancia, a contribuinte alega quanto a essa acusação, fl 511-513, que houve alteração da acusação fiscal após a lavratura do auto de infração, uma vez que foi verificado na “informação fiscal”, antes do julgamento em 1 a . instancia, que em verdade não houve a realização da reserva de reavaliação e sim da reserva de depreciação. Aduz que esse aperfeiçoamento ou mudança do critério jurídico não é cabível após o lançamento, devendo ser cancelada a exigência. Pois, de fato houve um certo aperfeiçoamento da infração autuada após a lavratura do auto de infração, isso foi reconhecido pela autoridade fiscal em sua informação de fls. 200-205, sendo determina a revisão do lançamento nessa parte, conforme despacho de fl. 206-212, realizada em 02/06/1992, antes do transcurso do prazo decadencial, sendo cientificado ao contribuinte, que pode apresentar nova peça impugnatória (fls. 215 a 217). Registre que tal procedimento tem amparo no art. 149, inciso VIII do CTN: “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (...)” Reitero: Não há vedações para que a autoridade fiscal, ao tomar conhecimento de erros ou novos fatos que impliquem na alteração de crédito tributário já constituído, inclusive mediante auto de infração, promova a revisão de ofício com amparo no art. 149 do CTN, ainda que o contribuinte já tenha apresentado impugnação. Caso essa revisão de oficio seja feita após o transcurso do prazo decadencial, somente são cabíveis ajustes na apuração do credito tributário, bem como na bases de cálculos, desde que não impliquem em agravamento da exigência, ou correção de erros formais. Em qualquer hipótese o contribuinte deve ser novamente cientificado, reabrindo-se o prazo de 30 dias para impugnação. Pelo exposto, o aperfeiçoamento não merece qualquer reparo, tendo sido garantido ao contribuinte amplo direito de defesa. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Quanto ao cerne da tributação, que não foi diretamente contestada pela recorrente, entendo que a decisão de 1 a . instancia não merece reparos, cabendo ser integralmente confirmada: a depreciação do ativo é uma forma de realização da reserva de reavaliação, nos termos do art. 35 do Decreto-lei 1.598/1979, c/c, art. 1 o , VI, do Decreto-lei 1.730/1979. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário quanto a matéria remanescente, mantendo-se cancelada a tributação a título de omissão de receitas no valor original de Cz$ 86.554.136,30 (Base de cálculo do IRPJ e reflexos). (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 21/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 28/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15983.000307/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Penalidade. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 1302-000.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 50%.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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TERMAQ TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Penalidade.  A lei aplica­se a ato ou  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 50%  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO – Presidente e Relator      .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  ,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Edijalmo Antonio da Cruz e Marcos Rodrigues de Mello       Fl. 161DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 144          2 Relatório  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  04/05,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  multa  isolada,  em  razão  de  compensação  indevidamente efetuada pelo sujeito passivo.  No Termo de Termo de Constatação Fiscal  (fls.  07/09),  parte  integrante do  auto de infração, são relatadas detalhadamente as razões pelas quais a unidade de competência  originária considerou não declaradas as compensações.  As disposições legais encontram­se descritas no auto de infração.  Em 13/09/2006, a interessada tomou ciência do auto de infração (fl. 44) e, em  29/09/2006, apresentou defesa (fls. 49/57), resumidamente, nos seguintes termos:  ­  Respaldada  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Lei  9.430/1996 possibilitou ao sujeito passivo a utilização do crédito, mediante compensação com  débitos  próprios  e  de  quaisquer  espécies  de  tributos,  desde  que  administrados  pela  Receita  Federal.  A  partir  daí,  vieram  outras  legislações  permissivas  do  direito  de  realizar  a  compensação  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  e  IN  SRF  21/1997  e  210/2002),  todas  garantidoras do direito do contribuinte de compensar seus créditos.  ­  A  escritura  pública  ou  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios,  emitidos  em  razão  de  ação  expropriatória,  são  legalmente  e  comumente  apresentadas  para  demonstrar  a  “propriedade”  de direitos  e  consequentemente  noticiam uma  cessão de direitos.  ­ A impugnante e  terceira pessoa participaram de negócio  jurídico bilateral,  consistente na cessão de direitos creditórios decorrentes de ação expropriatória, a qual já tem o  condão de Execução do julgado, vez que o direito à indenização aos expropriados é líquido e  certo.  ­  A  Receita  Federal  tem  punido  os  contribuintes  que  tenham  pago  seus  débitos tributários de outra forma que não seja em dinheiro, com a aplicação de multa de 75%  sobre o valor do tributo, mesmo nos casos em que os débitos foram objeto de compensação e  que estejam “sub judice” na esfera administrativa.  ­  Tais  multas  são  abusivas  porque  violam  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  além  disso,  o  procedimento  adotado  ofende  os  princípios  fundamentais do processo administrativo fiscal, elencados no artigo 2º da Lei 9.784/1999.  ­ É  cediço  que,  a partir  do  indeferimento  pela  unidade  administrativa  já  se  inicia  o  processo  de  cobrança,  sem  ao  menos  respeitar  o  direito  do  contribuinte  de  ampla  defesa, acarretando danos irreparáveis como a negativa da CND e impedimento de participação  em licitações.  ­  O  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  não  se  pode  molestar o contribuinte na tentativa de receber o montante compensado enquanto não houver o  trânsito em julgado do processo administrativo em que se discute ser devido a restituição ou o  ressarcimento pleiteado.  A DRJ decidiu:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 145          3 Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada  não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do  Poder  Judiciário,  não  cabendo,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida  no ordenamento, salvo nas hipóteses legalmente previstas.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  09/06/2009  e  apresentou  recurso em 08/07/2009.  Em seu recurso alega:  ­ que há nulidade do  lançamento por violação ao art. 10 do Decreto 70235,  pois quando do lançamento o art. 44 da Lei 9430 havia sido alterada pelo art. 18 do MPV 303  de  29/06/2006,  prevendo  multa  de  50%  para  a  situação  descrita  nos  autos,  sendo  que  o  lançamento aplicou multa de 100%;  ­ que a Lei 11.488/2007 prevê a aplicação de multa em dobro, mas tal lei não  pode retroagir para alcançar fatos pretéritos;  ­  que  não  houve  a  práticas  das  infrações  previstas  nos  art.  71  a  73  da  Lei  4502/64 e que isso também não foi alegado pela fiscalização;  ­  que,  em  03/08/2006  (antes  da  autação)  ingressou  nos  autos  do  processo  administrativo 10845000746/2005­58 com pedido de desistência das compensações efetuadas,  uma  vez  que  pretendia  ingressar  com  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  oriundos  de  tais  compensações;  ­ que ingressou com o pedido de parcelamento de todos os tributos objeto das  compensações não homologadas     Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Início pela análise da argüição de nulidade feita pela recorrente.  Afirma a recorrente:  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 146          4 “ A presente autuação  fora efetuada em 04/09/2006, constando  como  enquadramento  legal  da  mesma  o  artigo  18  da  Lei  10.833/03 com redação dada pelo artigo.11.051/2004, in verbis.  Art.  18. O  lançamento de oficio de que  trata o  art.  90 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  §  1  o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente  compensado o  disposto  nos  §§  6o  a  11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput  ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, conforme o caso, e  terá como base de cálculo o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (grifamos)   Ao  tratar das alíquotas a serem aplicadas para a apuração da  multa isolada, o § 4º do artigo 18 da Lei 10833/2003 remete ao  instituído  pelo  inciso  I  (75%  para  os  casos  de  falta  de  pagamento etc) e II (150% para os casos de evidente intuito de  fraude) do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de 2007)  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  •  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n°351, de  2007)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  n°  10.892,  de  2004)  (Vide  Mpv  n°  303,  de  2006)  (Vide  Medida  Provisória  n°351, de 2007)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (Vide Mpv  n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007)  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 147          5 Ii ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  Ocorre que na época da autuação (setembro/2006) o o artigo 44  da Lei 9.430/96, havia sido alterado pelo artigo 18 da MPV 303  de  29/06/2006,  passando  por  esta  razão  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  Tendo  em  vista  que  nem a  autuação,  nem o  acórdão  recorrido  fazem qualquer menção a hipótese prevista no § 2 0 do artigo 44  da Lei 9.430/96, pode­se concluir que a aliquota a ser utilizada  para  a  pretensa  aplicação de multa  isolada  deveria  ser  aquela  prevista no inciso II do caput do artigo 44 da Lei 9430/96, qual  seja de 50%.  13. Ocorre que pela simples analise dos demonstrativos anexos  ao  Auto  de  infração  pode­se  verificar  que  a  multa  isolada  cobrada no presente processo é exatamente o mesmo valor das  compensações  tidas  por  não  declaradas  nos  autos  do Processo  Administrativo 10845.000746/2005­58.  Conclui­se então que o que se cobra através do presente Auto de  Infração é multa isolada no percentual de 100% sobre os valores  indevidamente  compensados,  o  que  não  está  previsto  na  legislação utilizada como  fundamentação do presente processo,  posto que a mesma prevê a aplicação de multa no percentual de  50%.  15. Desta maneira, tendo em vista o flagrante erro cometido pela  Administração  Pública  ao  autuar  o  recorrente  com  fulcro  em  legislação  que  na  época  da  autuação  havia  sido  extirpada  do  mundo  jurídico  pela MPV 303/2006  e  que  a  aliquota  de  100%  sobre as compensações não declaradas, aplicada para o calculo  da  multa  isolada  que  se  pretende  cobrar  não  está  prevista  na  legislação que rege a matéria, resta clara a nulidade do presente  processo,  devendo  a  mesma  ser  decretada  por  estes  nobres  julgadores o que desde já se requer.  Verifico que a base legal do lançamento da multa isolada foi o art. 18 da Lei  10833, abaixo transcrita:  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 148          6  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  A MPV 303 de 2006 prescreveu:  O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  tributo,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1oO percentual de multa de que  trata o  inciso I do caput  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §2oOs percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e  o  §  1o,  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 149          7 Somente a Lei 11.488 de 2007 deu a redação abaixo ao § 2º do art. 18 da Lei  10833:  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Embora possa parecer  involuntária a mudança, a verdade é que a multa que  deveria ser aplicada no momento do lançamento era de 50 %, conforme o disposto no art. 18 da  Lei 10833, que previa o percentual prescrito no inciso II do art. 44 da Lei 9430, que à época era  de  50%.  Foi  a  Lei  11488  de  2007  que  alterou  o  percentual  de multa  a  ser  aplicado  para  o  previsto no inciso I do art. 44.  Poderia se argumentar que a MPV 303 perdeu sua eficácia, conforme o ato  abaixo transcrito:  ATO  DO  PRESIDENTE  DA  MESA  DO  CONGRESSO  NACIONAL Nº 57, DE 2006   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos  termos do § único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002­CN, faz  saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006,  que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da  Receita Federal,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  nas  condições  que  especifica  e  altera  a  legislação  tributária  federal.",  teve  seu  prazo de  vigência  encerrado no  dia  27  de outubro do  corrente  ano.  Congresso  Nacional,  31  de  outubro  de  2006  Senador  RENAN  CALHEIROS ­ Presidente da Mesa do Congresso Nacional  No entanto, no momento da lavratura do auto de infração, setembro de 2006,  a MPV  estava  vigente  e  tinha  plena  eficácia,  produzindo  efeitos  até  a  data  descrita  no  ato  acima.  Tendo  sido  prescrita  a  multa  de  50%  na MPV  303  e  estando  esta  medida  vigente no momento do lançamento este era o percentual a ser aplicado.  O lançamento descreve corretamente a base legal, mas se equivoca ao aplicar  o percentual, que deve ser reduzido a 50% sobre os valores indevidamente compensados.  Diante do exposto, voto no sentido de reduzir a multa  isolada para 50% do  valor da CSLL que deixou de ser recolhida pela compensação considerada não declarada.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator             Fl. 167DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15983.000307/2006­65  Acórdão n.º 1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 150          8                   Fl. 168DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10283.003664/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIAInexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada. Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a fruição de créditos solicitados.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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      Recorrida  DRJ BELÉM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO. DILIGÊNCIA  Inexiste vinculação da autoridade fiscal à diligência anteriormente efetuada.  Válida nova diligência que alcance conclusão diversa da primeira, obstando a  fruição de créditos solicitados.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 177DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   2 Relatório   Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ­BELÉM/PA  n°  01­ 14.007, de 19 de maio de 2009:  “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de suposto crédito de  PIS no valor de R$ 98,117,10, que o contribuinte alega ter direito, conforme  fls.  01/05,  38  e  39,  referente  aos  insumos  adquiridos  com  isenção  no  1º  trimestre de 2004.  Os  autos  foram  encaminhados  ao  Sefis/DRF/MNS,  para  que  adotasse  as  providências constante do despacho de fl. 40.  Após o procedimento de diligência,  foi elaborado pela Autoridade Fiscal o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  fls.  46/47,  do  qual  extraímos  os  excertos abaixo:  "...os  documentos  juntados  ao  presente  processo  são  insuficientes  para  análise  do  pleito,  posto  que,  não  resta  demonstrado,  de  forma  clara,  os  valores  realmente  pagos  aos  seus  fornecedores,­  especificados  por  relação  de  notas  fiscais  com  os  respectivos  valores  que  deram  origem  ao  suposto  crédito pleiteado";  "O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  as  planilhas  com  demonstrativos  dos  créditos  a  serem  ressarcidos/compensados,  no  entanto,  apresentou em 05.11.2008, Carta Resposta ao termo inicial de diligência, de  maneira  genérica,  colocando  a  disposição  do  fisco  nas  instalações  da  empresa,  os  documentos  solicitados  e  apresentou CD  (arquivo Magnético)  em  desacordo  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15  de  23  de  outubro  de  2001,  conforme  solicitado  em  termo  de  intimação,  portanto,  insuficiente para análise";  “A regra geral, não dá direito ao crédito, a aquisição de bens ou serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  contribuição,  inclusive  no  caso  se  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados corno insumos e ou produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição";  "Diante  dos  fatos  acima  elencados,  somos  pelo  indeferimento  do  pleito,  conforme formulado, e em razão da inexistência de base legal".  Através  do  Despacho  Decisório  de  fl.  65,  baseado  no  Parecer  DRF/MNS/AM/SEORT  n°  016  de  fls.  60/64,  foi  indeferido  o  pleito  do  contribuinte.  Cientificada  do  indeferimento  em  16/02/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento — AR de fl. 66, a requerente manifesta sua inconformidade, em  arrazoado de fls. 61/76, onde alega que:  a)  E  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante  utilização  de  matéria  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003664/2005­78  Acórdão n.º 3302­00.777  S3­C3T2  Fl. 2          3 prima adquirida de outras unidades da  federação,  sobretudo do Estado de  São Paulo;  b)  Comercializa  partes  e  peças  para  motocicletas  com  as  empresas  produtoras  de  motocicletas,  também  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ocasião  em  que  a  operação,  por  força  de  lei,  apresenta  alíquota  zero, no que diz respeito à contribuição ao Programa de Integração Social –  PIS;  c)  Em  28/09/2006,  foi  expedido  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal,  no  qual  fica  evidenciada  a  tempestividade  do  atendimento  à  diligência e, especialmente, o prévio reconhecimento de que a empresa tem  direito  ao  Ressarcimento  pleiteado,  devendo,  apenas,  fazer  ajustes,  ali  recomendados, no DACON;  d) Contudo, em outubro de 2008, foi aberto uma nova Diligência Fiscal na  empresa  (MPF  n°  00.648­0),  na  qual  novamente,  solicitaram  toda  a  documentação já antes apreciada;  e)  Afirma­se,  inadivertidamente,  que  a  diligência  de  2006  (MPF  —  Diligência  n°  02.2.01.00­2006­00319­0)  não  teve  continuidade  e  apenas  a  diligência  de  2008  (MPF  n°  00648­0)  teve  continuidade  e  trabalho  conclusivo.  f)  Autoridades  tiveram  amplo  acesso  a  todo  e  qualquer  documento  solicitado,  de  onde  pode  emitir  sua  conclusão,  totalmente  favorável  aos  ressarcimentos, mediante, apenas, pequenos ajustes na DACON;  g) Ao contrário do que se afirma na decisão, a segunda diligência, em 2008,  se  revelou,  essa  sim,  bastante  inconsistente,  já  que,  embora  tenha  se  colocado  formalmente  à  disposição,  a  Manifestante  simplesmente  recebeu  um  Termo  de  Encerramento,  sem  apreciação  de  documentos,  mas  que  procurava descaracterizar a regularidade dos créditos da empresa;  h)  Na  realidade  a  decisão  ora  combatida  se  pautou  em  informações  imprecisas,  já  que  a  diligência  efetivamente  completamente  realizada  foi  absolutamente ignorada pela ilustre autoridade julgadora.  i) O  certo  é  que  a  decisão,  portanto,  não  se  fundamenta  nos  elementos  já  constantes do processo, revelando­se, dessa forma, nula;  j) De acordo com a decisão, não haveria direito creditório, em razão da falta  de  previsão  legal  para  tal  crédito  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  de  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  e/ou  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançado  pela  contribuição, conforme determina a Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 2º (PIS);  k)  A  decisão  tenta  sustentar  também  que  a  referida  Lei  definiu  de  forma  taxativa os custos e despesas que podem ser objeto do cálculo de crédito da  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   4 referida contribuição e, por, exclusão, aquelas que não compõem a base de  cálculo dos créditos;  l) Ambas as afirmações, entretanto, estão claramente equivocadas;  m) A vedação ao crédito no caso em destaque foi introduzida apenas com a  Lei nº 10.865/2004, de 30 de abril de 2004;  n)  No  caso  especifico  das  alterações  pertinentes  da  Lei  n°10.833/2003  (COFINS)  e  da  Lei  n°  10.737/2002  (PIS),  o  art.  46  da  Lei  10.865/2004  estipulou  que  o  inicio  da  produção  dos  efeitos  de  tais  novos  dispositivos  apenas se iniciaram no dia 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subseqüente  ao de publicação de tal lei;  o) Como a Lei 10.865/2004 foi publicada em 30 de abril de 2004, os novos  dispositivos passaram a produzir efeito apenas em 01 de agosto de 2004;  p) Como o crédito pleiteado pela Manifestante diz respeito ao 1° Trimestre  de 2004, já resta inequívoco que, em referido período, não havia a vedação  legal  destacada  pelo  fisco  em  sua  decisão,  ou  seja,  a  operação  dava,  inequivocamente, direito ao crédito tomado pela Manifestante;  q) A decisão ora combatida também afirma que só há direito à restituição na  situação  de  haver  pagamento  de  PIS  e  COFINS  na  etapa  anterior,  assim  como na situação de ter havido pagamento indevido ou a maior de tributo,  destacando  que  a  Instrução  Normativa  n°  460/2004,  citada  pela  Manifestante  em  seu  pleito,  autoriza  restituição  apenas  de  quantias  recolhidas a titulo de tributos ou contribuições da SRF;  r)  Tais  afirmações  também  carecem  de  fundamentos,  já  que  a  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  assim,  como  as  subseqüentes  Instrução  SRF  n°  600/2005 e a  Instrução Normativa RFB n° 900/2008, esta última em vigor,  sempre permitiram a restituição e compensação de créditos;  s) A  IN n° 460/2004, por  exemplo,  já  tinha a previsão da possibilidade  de  restituição  e  compensação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  nos  limites  estabelecidos  na  própria  Instrução,  conforme  artigos  abaixo  transcritos.  Transcreveu parte dos arts. 21 e 22 da  IN n° 460/2004, com as alterações  introduzidas pela IN n° 563/2005;  Por  fim,  requer  o  conhecimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  de  que seja definitivamente deferido o ressarcimento do PIS, pleiteado.”    Através  do  acórdão  n°  01­14.007,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram indeferida a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a requerente  não apresentou os documentos solicitados em Termo de Diligência/Solicitação de documentos  de fls. 45/47, que poderiam demonstrar que a empresa faz jus ao direito creditório referente ao  período anterior a vigência da Lei nº 10.865/2004.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 134/171, com  intuito de reformar o acórdão a quo, alegando que:  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003664/2005­78  Acórdão n.º 3302­00.777  S3­C3T2  Fl. 3          5 a)  A  decisão  baseia­se  em  nova  diligência  realizada  em  2008,  na  qual  nenhum documento  foi  verificado e a  recorrente afirma que  ignora a diligência  realizada em  2006, na qual afirma que restou reconhecido o direito ao crédito da Recorrente;  b) A decisão  já reconhece expressamente o direito e a existência do crédito  tomado pela Recorrente, já que a legislação aplicável permite o desconto de créditos relativos a  bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  c)  O  Decreto­Lei  n°.  288/67  prevê  que  a  exportação  de  mercadorias  de  origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, é equivalente a  uma exportação para o estrangeiro, de tal forma que tais operações estão abrigadas pela isenção  e permitem a tomada dos créditos;  d) É plenamente possível o direito a crédito sem pagamento de PIS na etapa  anterior, bem como sem ter havido pagamento indevido ou a maior de tributo;  e)  Os  créditos  pleiteados  sempre  existiram  e  já  foram  reconhecidos  em  competente diligência realizada 2006 e também em decisão administrativa;  f) Não há, na restituição pleiteada, qualquer prejuízo ao erário público;  g) A Lei não autoriza, em qualquer hipótese, que legislação específica limite  o direito de compensar, sobretudo no que diz respeito aos créditos passíveis de compensação;  h) A decisão se baseia em textos transcritos de maneira incompleta;  i) Ao contrário do que sustenta a decisão, a  limitação ao aproveitamento de  créditos aplicável apenas aos exportadores, não se sustenta, por tratar­se de incentivo setorial,  sem o condão de restringir o direito à restituição/compensação dos créditos da Recorrente;  j)  As  Instruções  Normativas  SRF  n°  291/03  e  n°  SRF  n°379/03,  são  igualmente inaplicáveis, já que estavam revogadas à época dos pedidos administrativos;  k) Nada importa o fato de o crédito pleiteado ser anterior a 02/09/2005, já que  as  Instruções  Normativas  RFB  n°  460/2004  e  n°  563/2005  apenas  regulam  a  forma  de  restituição/compensação dos tributos e créditos, sem interferir na existência e manutenção dos  créditos anteriores;  l) O parágrafo único do  art. 16 da Lei n° 11.116/2005, ao contrário do que  afirma a decisão, em hipótese alguma versa acerca da  impossibilidade de manutenção desses  créditos antes de 09 de agosto de 2004;  m)  A  comprovação  de  que  os  créditos  foram  tomados  na  aquisição  de  insumos não foi matéria de questionamento anterior, já foi disponibilizada em diligências e não  pode  ser usada para  indeferir  um  ressarcimento  formulado nos  exatos  limites  e  requisitos da  Lei.  É o Relatório.  Voto             Fl. 181DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO   6 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  A pretensão recursal é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto dela tomo conhecimento.  Preliminarmente  A  Recorrente  é  empresa  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  intermediários,  uma  vez  que  esta  produz  componentes  a  serem  utilizados  na  indústria  de  motocicletas.  Requer,  isso  posto,  o  presente  recurso,  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  ao  ressarcimento  de  créditos  sobre  as  matérias­primas  adquiridas,  que  segundo a recorrente, são  insumos para a produção dos referidos componentes. Vale  lembrar  que o fato gerador é o 3º trimestre de 2003.  Dos Fatos  Em 2006, a contribuinte fora intimada a apresentar documentação detalhada  para  a  realização  de  diligência  com o  intuito  de  apurar  a  adequação  do  crédito  pleiteado. A  primeira diligência  (fls.  38) concluiu pela existência parcial dos créditos, pugnando pelo não  reconhecimento daqueles que a autoridade entendeu como não passíveis de creditamento.    “(...) informamos que a empresa tem o direito PARCIAL ao Ressarcimento  devendo,  entretanto,  fazer  os  ajustes  necessários  no  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON ­; do 3° Trimestre do Ano­calendário de 2003,  excluindo­se,  os  valores  constantes  da  planilha  acima,  dos  meses  de  julho  (185.681;75),  agosto  (194.775,77)  e  setembro  (214.740,64, em face da  inexistência de previsão  legal, que  autorize, a utilização como insumo do mencionado crédito.”   Novamente  intimado  em  outubro  de  2008  a  apresentar  a  documentação  relativa aos créditos,  apresentou­a em novembro de 2008. Ao  fim dos  trabalhos a autoridade  competente concluiu que a documentação apresentada seria insuficiente, e que não atenderia os  requisitos exigidos (fls. 44 e 45)   Parecer DRF/MNS/AM/SEORT nº  015  de  29  de  janeiro  de  2009  concluiu  pela  improcedência  do  pedido  de  ressarcimento,  por  dois  motivos.  O  primeiro,  por  não  ter  demonstrado por meio de documentação hábil a existência dos créditos. O segundo, uma vez  que  não  teria  havido  recolhimento  aos  cofres  públicos  do montante  que  originara  o  suposto  crédito.   Do mérito  No  mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  alegada  vinculação  dos  créditos  à  primeira diligência efetuada 2006. O recorrente alega que a segunda diligência seria inválida, e  que ele teria apresentado a documentação requerida.   Entendo  que  não  há  a  alegada  vinculação  das  autoridades  fiscais  à  esta  ou  àquela  diligência,  sendo  permitido,  desde  que  respaldado  documentalmente,  às  autoridades  realizar quantas diligências julguem necessárias para bem apurar e decidir quanto à concessão  de quaisquer créditos.   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.003664/2005­78  Acórdão n.º 3302­00.777  S3­C3T2  Fl. 4          7 Isso posto, e diante do claramente relatado na diligência no sentido de que a  documentação fora insuficiente para que se alcançasse quaisquer conclusões, não resta a esse  julgador alternativa senão julgar improcedente o seu pedido.   Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4738272 #
Numero do processo: 10665.000519/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2001, 2002, 2003, 2004 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Cancela-se o ato de suspensão da imunidade tributaria quando não restar devidamente comprovada a remuneração pelo exercício do cargo de dirigente da entidade. O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo funcional da entidade, de acordo com seu plano de carreira, em iguais condições com os demais funcionários que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000519/2006­21  Recurso nº  156.390   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ ­  lucro arbitrado  Recorrente  Fundação Educacional de Divinópolis ­ FUNEDI  Recorrida  4a. Turma da DRJ em Belo Horizonte ­ MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  Cancela­se  o  ato  de  suspensão  da  imunidade  tributaria  quando  não  restar  devidamente  comprovada  a  remuneração  pelo  exercício  do  cargo  de  dirigente  da  entidade.  O  pagamento  regular,  aos  dirigentes,  de  salários  e  gratificações  a  que  fazem  jus  como  integrantes  do  corpo funcional da entidade, de acordo com seu  plano de carreira, em iguais  condições  com  os  demais  funcionários  que  não  exercem  cargo  de  direção,  não se identificam como distribuição velada de patrimônio.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva. Participou do julgamento, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Fundação  Educacional  de  Divinópolis,  FUNEDI,  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 3/15) formaliza  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  relativo  aos  exercícios de 2002, 2003 e 2004, contendo exigência baseada no lucro real trimestral  não declarado, apurado conforme demonstrativos (fls. 23/25), com fundamento nos  arts. 249, 250 e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza ­ RIR/99.  Cientificada em 08/08/2006, conforme ciência e aviso de recebimento de cópia do  auto  de  infração  (fl.  4),  a  interessada  apresenta  impugnação  em  06/09/2006  (fls.  350/374).  A autuação decorre da suspensão da imunidade tributária declarada pela autoridade  competente  em  procedimento  formalizado  no  processo  10665.000926/2004­77,  juntado a este (fls. 425 e seguintes) em atendimento à determinação contida no § 9º  do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e orientação dos despachos  (fls. 348, 423 e 424).  A  empresa  manifestou  inconformidade  também  contra  a  suspensão  da  imunidade  pelo Ato Declaratório Executivo DRF­DIV­MG nº 6, de 05 de abril de 2006, (fl.  1.740), do qual foi cientificada em 11/04/2006, conforme Aviso de Recebimento –  AR (fl. 1.739, verso).  Apresentada no dia 16/05/2006 (fls. 1.741/1.755), a petição aborda questões diversas  sem  fazer  qualquer  referência  ao  prazo.  Em  12/06/2006,  a  empresa  protocolizou  nova  petição  (fls.  1.764/1.777),  na  qual  repete  as  razões  anteriormente  alinhadas,  acrescidas da argumentação seguinte (fl. 1.764):  Tempestiva,  portanto,  a  interposição  do  presente  recurso,  tendo  em  vista  a  republicação, por força de retificação, do Ato Declaratório Executivo nº 06, de  05 de abril de 2006, dessa DRF.  Referia­se à publicação no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29/05/2006, que  instrui os autos (fl. 1.761):  RETIFICAÇÃO  No Ato Declaratório Executivo nº 6, de 5 de abril de 2006, da DRF/Divinópolis MG,  publicado no Diário Oficial da União de 10/04/2006, Seção 1, página 20,  Onde se lê, no final do artigo único: “... que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei  9.432/96”,  Leia­se: “... que dispõe o artigo 32 e parágrafos da Lei 9.430/96”.  Onde se lê, no parágrafo único: “Poderão ser efetuados lançamentos de ofício para a  constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 3          3 administrados  pela  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido pela suspensão da imunidade tributária aqui especificada”,  Leia­se:  Poderá  ser  efetuado  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  da  pessoa  jurídica,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  período  abrangido  pela  suspensão  da  imunidade  tributária  aqui  especificada.  A  autoridade  administrativa  cientificou  a  interessada  da  retificação  uma  primeira  vez, em 30/05/2006, conforme AR (fl. 1.761 verso) e uma segunda vez, junto com o  DESPACHO DRF/DIV/Saort, de 30 de maio de 2006, que consignava (fl. 1.763).  Encontra­se a fls. 1.319, manifestação do interessado, protocolizada em 16/05/2006,  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  6,  de  05/04/2006,  cuja  ciência  passou­se em 10/04//2006, conforme “AR” de fls. 1.317, ao verso.  Tendo em vista que o objetivo do contribuinte é impugnar o ADE citado acima e que  essa contestação ocorreu depois de transcorridos os trinta dias para tal, vê­se que não  é  possível  instaurar  a  discussão  administrativa,  uma  vez  que  não  foi  cumprida  a  condição  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo  6º,  do  artigo  32,  da Lei  9.430/96,  que  assim dispõe, com destaques meus:  “I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente,”  Além  da  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls.  350/374)  e  das  manifestações  de  inconformidade  contra  a  suspensão  da  imunidade  tributária  (fls.  1.741/1.755  e  1.764/1.777), a empresa manifestou­se ainda uma vez nos autos em 17/08/2004 (fls.  1.434/1.461),  aproveitando  a  oportunidade  prevista  no  §  2º  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430, de 1996.  O  pedido  final  que  integra  a  impugnação  ao  auto  de  infração  sintetiza  toda  a  argumentação desenvolvida em suas manifestações nos seguintes termos (fl. 374):  ...................................................................................................................  (...) seja porque a Impugnante já tem a garantia legal e judicial de que, em relação a  si, deve­se observar a legislação de regência, em face do direito adquirido; seja em  razão do fato de que a Lei 8.212/91 não é aplicável à espécie, seja porque cumpre  fielmente o disposto no art. 14 do CTN, no que se refere à imunidade do IRPJ, seja,  enfim,  porque  não  remunera  quaisquer  diretores  ou  conselheiros  pelos  cargos  que  exercem,  seja,  por  fim,  em  razão do  relevante  trabalho  de  cunho beneficente  e de  assistência social que presta,  requer seja acatada a  impugnação, determinando­se o  arquivamento do Auto de Infração contra si emitido.  Na linha do pedido acima transcrito, a empresa alega que o imposto foi lançado em  franca contrariedade ao seu direito de imunidade. Afirma que, desde o ano de 1966,  tem  por  finalidade  colaborar  com  o  poder  público  no  desempenho  das  atividades  típicas  de  Estado  e,  como  fundação  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  na  condição  de  instituição  de  ensino  e  assistência  social,  encontra­se  amparada  pelo  disposto no art. 150,  inciso VI, alínea c, e 195, § 7º, da Constituição da República  Federativa do Brasil de 1988 ­ art. 19, inciso III, alínea c da Emenda Constitucional  nº  1,  de  17  de  outubro  de  1969,  art.  20,  inciso  III,  alínea  c  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil de 1967 e art. 31, inciso V, alínea b, da Constituição  dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 4          4 Alega que os dispositivos referidos  tratam da  limitação ao poder de  tributar, cujas  condições  para  gozo  só  podem  ser  estabelecidas  por  lei  complementar,  razão  pela  qual reconhece como aplicável ao seu caso apenas e tão­somente as determinações  contidas no  art.  14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional  (CTN),  recepcionado  pela  CF  como  lei  complementar.  Reitera  sua  convicção de ser entidade imune porque, segundo afirma, cumpre e comprova que  cumpre, as determinações do art. 14 do CTN e, conforme revelaram os documentos  examinados  nos  procedimentos  de  fiscalização,  a  empresa  não  distribui  qualquer  parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, aplica os seus recursos integralmente  no país na manutenção dos objetivos institucionais e mantém a escrituração de suas  receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua  exatidão.  Diz que os incisos II, III e IV do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ­  Lei  Orgânica  da  Previdência  Social  ­  indicados  pela  autoridade  administrativa,  tratam  da  isenção  das  contribuições,  cuja matriz  constitucional  são  os  arts.  149  e  seguintes, referências nos arts. 145 e seguintes.  Assegura  que  imunidade  não  pode  ser  tratada  como  isenção,  razão  pela  qual,  a  despeito  do  fato  de  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  1.802  (ADI  1.802)  encontrar­se  pendente  de  julgamento  ou  não  tratar  de  remuneração,  o  lançamento  deve ser desconstituído, já que a empresa não remunera seus dirigentes pelos cargos  estatutários que exercem.  Argumenta  que,  embora  seja  inadequado  confundir  imunidade  com  isenção,  ela  também possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com prazo  de validade indeterminado e comprova a assistência social que presta, fazendo jus ao  tratamento  como  entidade  isenta,  igualmente  desobrigada  de  recolher  o  IRPJ. Diz  que, mesmo não sendo obrigada, renova periodicamente referidos certificados, tendo  inclusive  processos  em  tramitação  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  não  podendo  ser  responsabilizada  pela morosidade  de  análise  a  que  não  deu causa.  Afirma que possui duas sentenças proferidas em seu favor e que ambas atestam sua  condição de entidade beneficente de assistência social e instituição de educação sem  fins lucrativos, uma transitada em julgado e outra em grau de recurso extraordinário  interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).  A  impugnante cita vasta doutrina (fls. 354 a 359), que faz  referência à decisão do  Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento da Medida Cautelar (MC)  integrante  do  processo  da  ADI  2.028­5/DF  (fls.  354/355),  e  de  outros  tribunais  judiciais  (fls.  372/374),  com  vistas  ao  fortalecimento  de  sua  defesa.  A  meio  caminho, conclui o raciocínio com a seguinte citação atribuída à doutrina (fl. 359):  imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam.  Sobre o atendimento às exigências do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, que acrescenta a proibição de remunerar dirigentes, alega que é equivocado o  entendimento  fiscal  de  que  os  valores  pagos  pela  empresa  ao  professor  Gilson  Soares caracteriza o descumprimento da vedação legal. Afirma que o profissional é  pago  pelo  trabalho  que  exerce  na  Comissão  Permanente  do  Vestibular,  como  professor,  e  que  a  fiscalização  transformou  referidos pagamentos  em  remuneração  pelo  exercício  do  cargo  de  dirigente,  procedimento  que  torna  abusivo  e  ilegal  o  lançamento do IRPJ (fl. 361).  Diz que a remuneração de funcionário não ilide a imunidade nem faz desaparecer o  benefício  constitucional,  que  incompatível  com  a  imunidade  é  a  remuneração  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 5          5 exorbitante ou sem causa, que mal consegue esconder a distribuição do patrimônio  ou das rendas da instituição.  Conclui que o lançamento está eivado de ilegalidade, pelo que requer a sua nulidade.  Após citar doutrina e acórdão do Conselho de Contribuintes (fl. 361),  transcreve a  íntegra  do  Parecer  da Consultoria  Jurídica  nº  991,  publicado  no Diário Oficial  da  União de 09/10/1997 (DOU de 09/10/1997), que, segundo a impugnante afirma, tem  feito as  vezes de  luminar, com grande potencial de brilho, guiando o  caminho do  intérprete  em  questões  desta  natureza.  (fls.  362/371).  Alega  que  referido  parecer  ampara seu procedimento de remunerar o coordenador permanente da comissão de  vestibular.  No final, afirma que o auditor não encontrou qualquer registro de lançamentos por  pagamentos efetuados a dirigentes pelos cargos estatutários que ocupam (fl. 372) e  que é o próprio auditor quem faz a defesa da impugnante ao consignar:  (...) remuneração da mesma a partir do ano de 2000, como coordenador da Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  –  COPAA,  cargo  cuja  competência  para  indicação é do próprio Presidente (...).  Nas manifestações anteriores (fls. 1.741/1.755 e 1.764/1.777), apresentadas à época  da  emissão  e  retificação do Ato Declaratório Executivo DRF­DIV­MG nº 6, de  2006, que declarou suspensa a imunidade tributária da empresa no período de 1º de  janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003, a  impugnante particulariza excerto do  despacho decisório para argumentar que esse ato padece de vícios que comprometem  o Ato Declaratório que se lhe sucedeu (fl. 1.742).  Segundo  afirma,  as  autoridades  administrativas  cometeram  graves  ofensas  ao  princípio constitucional da estrita legalidade (art. 37 da CF) e a outros tantos listados  no art. 2º da Lei nº 9.784, de 9 de janeiro de 1999: motivação, razoabilidade, ampla  defesa, segurança jurídica e eficiência.  Dentre os critérios  listados também no art. 2º da  lei citada, a autoridade deixou de  observar o da atuação conforme a lei e o direito, não se manifestou acerca do direito  adquirido  (Lei  8.212,  de  1991,  art.  55,  §  1º),  tampouco  sobre  a  jurisprudência,  as  garantias  constitucionais  e  as  disposições  estatutárias  trazidas  aos  autos  pela  impugnante.  Diz que o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, traz comandos que não decorrem  de lei.  Alega  mais  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  carece  da  motivação  explícita, clara e congruente prevista no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e  nega vigência ao inciso VII do referido artigo, ao deixar de aplicar a jurisprudência  firmada sobre a questão.  Acerca  do  mérito  da  exclusão  –  posse  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, não atendimento ao percentual de 20% de gratuidade e remuneração  do presidente da fundação – a impugnante discute amplamente a questão da validade  do  certificado  que  possui,  diz  que  a  autoridade  administrativa  recusou­se  a  considerar  os  protocolos  de  pedidos  de  renovação  do  certificado,  faltando  com  a  obediência ao princípio da razoabilidade e que a fundação não pode ser punida pela  demora  no  exame dos  procedimentos  exigidos,  os  quais  devem  ser  submetidos  ao  CNAS, sob pena de se configurar abuso de poder.  Sob a premissa de estar protegida pelo princípio da reserva legal do art. 5º, inciso II,  da  CF,  diz  que  a  exigência  de  aplicação  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidades  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 6          6 consta de mero decreto regulamentador (fl. 1.770) e que, não obstante, demonstrou  que suas ações beneficentes ultrapassaram o montante exigido.  Sobre a remuneração do presidente da fundação, alega que as autoridades deixaram  de  observar  as  determinações  estatutárias  e  a  jurisprudência,  interpretação  da  lei  emanada dos tribunais, fonte formal de direito, nas palavras da impugnante.  Transcreve jurisprudência dos tribunais judiciais (fls. 1.747/1.751) e administrativa  do Conselho de Contribuintes (fls. 1.751/1.754).  Alega que juntou documentos que não foram analisados sem indicar que fatos teriam  sido  desconsiderados  .  Diz  que  sua  natureza  jurídica  lhe  confere  o  status  de  instituição  imune  e  que  somente  se  lhe  aplicam  os  ditames  do  art.  14  do  CTN,  embora tenha comprovado também que cumpre os requisitos do art. 55 da Lei 8.212,  de 1991.  A empresa conclui propugnando pelo cancelamento do ato declaratório e afirmando,  textualmente (fls. 1.754 e 1.777):  A Recorrente detém Certificado, atende aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55  da  Lei  8.212/91  nos  termos  descritos  na  defesa  e  aqui  reforçados,  possui  decisão  judicial transitada em julgado em seu favor. Nada disto, porém, foi considerado pelo  despacho decisório.  Por tais razões, é de se dar provimento ao presente recurso, para o fim de anular o  Ato Declaratório  e  determinado  o  arquivamento  do Termo  de Constatação  Fiscal,  como medida de JUSTIÇA.  Anteriormente  à  emissão  do  ato  declaratório,  a  empresa  já  se  manifestara  em  17/08/2004, por ocasião da ciência do Termo de Constatação e Notificação Fiscal –  IRPJ (fls. 428/471) prevista no § 1º do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme  declaração de ciência e recebimento (fl. 470).  Na oportunidade, contestou afirmações fiscais, informando (fl. 1.435):  (...) ver­se­á o quão destituído de constitucionalidade, legalidade e razoabilidade são  os fatos imputados à Notificada, (...);  ...................................................................................................................   (...) é uma entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,  colaboradora do poder público, que tem por objetivo principal, manter e desenvolver  estabelecimento  integrado  de  ensino  e  pesquisa,  de  nível  superior  e  prestação  de  serviços  à  comunidade,  sempre  voltada,  em  todos  os  seus  procedimentos,  para  o  atendimento  das  necessidades  básicas  de  contexto  regional  em  que  se  insere  e  a  participação no processo de desenvolvimento nacional.  Sobre  o  reconhecimento  judicial  do  seu  direito  de  imunidade,  alega  que  o  Poder  Judiciário  decidiu  tratar­se  de  direito  adquirido  e  que  as decisões  proferidas  a  seu  favor  também  reconheceram­lhe  a  obrigatoriedade  de  observar  apenas  os  mandamentos  dos  arts.  9º  e  14  do  CTN.  Nesse  sentido,  junta  cópias  de  peças  processuais extraídas de autos judiciais (fls. 1.469/1.500).  Junta cópias de decisões judiciais proferidas no mesmo sentido, porém, a favor de  terceiros  (fls.  1.501/1.535),  transcreve  excertos  dessa  jurisprudência  (fls.  1.438/1.441) e apresenta argumentação (fl. 1.441):  (...) a Notificada não está obrigada à observância do disposto no Decreto que embasa  a  Representação,  quer  porque  tal  diploma  extrapolou  sua  função  meramente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 7          7 regulamentadora,  quer  porque  o  §  1º  do  art.  55  da  Lei  8.212/91  expressamente  ressalva,  das  exigências  daquele  dispositivo,  as  instituições  que  já  desfrutavam,  anteriormente, do direito à isenção/imunidade da quota patronal.  A empresa discorre também sobre a obrigatoriedade da observância do princípio da  estrita legalidade, sobre a legislação de regência da imunidade e da isenção e sobre  como ela continua cumprindo as exigências relativas ao pretendido direito adquirido  (fls.  1.442/1.450).  Nesse  sentido,  assevera  (...)  que  seu  Estatuto  é  sua  lei  de  regência,  naquilo  que  não  conflita  com  a  Lei  Maior  e  demais  diplomas  legais  aplicáveis.  Acresce argumentos diversos, dizendo que (fls. 1.450/1.451):  (...) Por força do art. 11, os “membros do Conselho Diretor e do Conselho Curador  não serão remunerados pelo exercício do mandato, considerado múnuns público  o  mesmo  ocorrendo  com  os  membros  da  Assembléia  Geral.”(com  ênfase  da  Notificada).  (...) as prestações de contas da notificada são anualmente submetidas ao Tribunal de  Contas do Estado de Minas Gerais (art. 20, XVIII);  (...)  o  Relatório  de  Atividades  do  exercício  de  2003  (...)  a  exemplo  de  todos  os  outros,  traz  declaração  de  seu  presidente  no  sentido  que  não  há  distribuição  de  lucros,  nem  remuneração  dos  membros  de  sua  diretoria  pelo  exercício  de  suas  funções, como da mesma forma não distribui vantagens, dividendos ou bonificação a  dirigentes,  associados  ou  mantenedores,  sob  nenhuma  forma,  e  que  aplica  a  totalidade de suas rendas ao atendimento de suas finalidades.  Junta  cópia  do  relatório  referido  (fls.  1.536/1.647),  de  convênios  que  diz  exemplificar o teor da assistência social que presta (fls. 1.648/1.682), de declarações  do Ministério Público Estadual (fls. 1.683/1.685), de registros no Conselho Nacional  de  Serviço  Social  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  (fl.  1.686/1.687),  dos  decretos,  certidões  e  lei,  que  a  declaram  instituição  de  utilidade  pública  nos  três  níveis  do  poder  público  –  federal,  estadual  e  municipal  (fls.  1.688/1.692),  de  certificados de entidade de fins filantrópicos e beneficente de assistência social e de  inscrição  e  atestados  de  cadastramento  de  entidade  de  ação  social  emitidos  pelo  Conselho Nacional  de Serviço Social  e Conselho Municipal  de Assistência Social  (CMAS, fls. 1.694/1.698).  Sobre os  fatos constatados pela  ação  fiscal,  reitera  seus  argumentos no  sentido de  que (fl. 1.452):  (...) cumpre todos os requisitos da Lei 8.212/91 em sua redação original (...);  (...) que suas  finalidades  sociais coincidem e até mesmo ultrapassam a vontade do  legislador (...);  (...) foi instituída como Fundação (...);  (...) sua essência é desvestida de finalidade lucrativa (...);  (...) sua ausência de finalidade lucrativa não se limita, dessa forma, a oferecer mais  ou menos que 20% de gratuidade, mas, sim, em renunciar  toda, qualquer e a mais  mínima possibilidade  de  lucro,  pois,  todo  e  qualquer  superávit  é  obrigatoriamente  reinvestido na atividade fim.  Especificamente,  para  a  questão  da  ausência  de  certificado  de  fins  filantrópicos  (inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991), alega que não é obrigada a apresentar  certificado com validade trienal, embora, como medida de cautela, sempre requereu  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 8          8 e  conseguiu  êxito  na  expedição  do  certificado.  Nessa  linha,  apresenta  cartão  de  protocolo de pedido de renovação do certificado, postado em 11/04/2000 (fl. 1.699)  e outro postado em 04/05/2004 (fl. 1.700) e argumenta (fl. 1.453):  (...)  os  anexos  documentos  fazem  prova  de  que,  se  o  CNAS  não  expediu  não  foi  porque a Notificada ficou em mora no que se diz com o requerimento. E o fato de  não haver expedido, não significa que o mesmo tenha sido indeferido.  Sobre os 20% de gratuidade previstos no  inciso  III  do  art.  55 da Lei  nº 8.212, de  1991,  fundamento  no  Decreto  nº  2.536,  de  1998,  ampara­se  em  jurisprudência  e  doutrina para argumentar que (fls. 1.454 e 1.455):  (...)  nos  itens  3.3  a  3.7  os AA.  FF.  glosam  as  gratuidades  concedidas,  a  partir  de  singulares entendimentos do que seria gratuidade.  ...................................................................................................................  A impropriedade com que os Auditores lançaram a afirmação de que a Notificada é  uma  entidade  com  fins  lucrativos  há  de  ser  rejeitada  também  pela  incorreta  compreensão dos trabalhos prestados à comunidade. (...) os convênios noticiados e  juntados a esta defesa demonstram que as finalidades estatutárias são rigorosamente  cumpridas e que seus alunos não necessitariam fazer quaisquer tipos de trabalho de  campo para cumprir etapas acadêmicas.  ...................................................................................................................  (...)  reclama, assim, a correta compreensão dos fatos,  reconhecendo os percentuais  computados  a  título de gratuidade,  embora,  repita­se,  por pertinente,  tal  obrigação  não conste de nenhuma lei.  Sobre  a  remuneração  do  presidente  da  fundação  (inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  a  impugnante  transcreve  excertos  de  jurisprudência  judicial  (fls.  1.456/1.458)  e  determinações  estatutárias  (fls.  1.458/1.459)  para  concluir  que  a  remuneração pelo exercício da atividade de professor não conflita com a vedação da  lei. Alega que, tomados aleatoriamente, os contracheques – recibos de pagamento de  salário  ao  professor  Gilson  Soares  (fls.  1.724/1.726)  combinam­se  com  outros  documentos – Resolução Conjunta nº 02/2000 (fls. 1.727/1.729), Portaria nº 05/2000  (fl. 1.730),  correspondências  relacionadas (fls. 1.731/1.733), solicitação  interna (fl.  1.734)  e  disposições  normativas  (fls.  1.735/1.736)  e  comprovam  que  o  professor  Gilson Soares não recebe nenhum centavo na condição de presidente da FUNEDI e  que  a  entidade  também  não  remunera  quaisquer  outros membros  de  sua  diretoria  pelo exercício desse cargo específico.  Termina sua manifestação inicial com o pedido seguinte (fl. 1.460):  (...) seja porque a Notificada já tem a garantia legal e judicial de que, em relação a  si, deve­se observar a legislação de regência, em face do direito adquirido; seja em  razão  do  fato  de  que  o  Decreto  2.536/98  manifestamente  extrapolou  sua  função  regulamentadora; seja porque a hipótese tratada no art. 195, § 7º da CF é de regra  imunizante, devendo ser observado, até que lei específica seja editada, o que dispõe  o art. 14 do CTN; seja, por fim, em razão do relevante trabalho de cunho beneficente  e de assistência social que presta,  requer seja  rejeitada a Notificação lavrada pelos  Senhores Auditores Fiscais da Receita Federal.  A  empresa  apresenta  regularmente,  inclusive  para  os  exercícios  autuados,  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  (DIPJ)  na  condição  de  Imune  do  IRPJ,  conforme  cópias  juntadas  (fls.  65/224).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 9          9   A decisão recorrida está assim ementada:  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  Tributam­se  com  base  na  legislação  de  regência  do  IRPJ as receitas obtidas pelas instituições de educação que não estejam amparadas  pela imunidade tributária.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Suspende­se a imunidade por ato declaratório precedido de  notificação fiscal quando ficar constatada a inobservância de requisito ou condição  legalmente previstos na legislação de regência da matéria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...) O ponto alto da celeuma é o entendimento esposado pela Auditoria Fiscal, no  sentido  de  que  a  Recorrente  ofende  o  art.  12,  §  2o,  "a",  da  Lei  n°  9.532/1997  e  IN/SRF 113/98, o § 4o do art. 4o, por remunerar o Sr. Gilson Soares, Presidente da  Recorrente.  Durante todo o procedimento administrativo fiscal, a Recorrente vem demonstrando  e provando que os pagamentos efetuados ao Prof. Gilson decorrem do exercício da  função  de  Coordenador  Geral  da  Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  ­  COPAA, órgão colegiado "encarregado de organizar, supervisionar e executar todas  as  atividades  relativas  aos  processos  seletivos  para  ingresso  nos  cursos  mantidos  pela  Fundação Educacional  de Divinópolis  ­  FUNEDI/UEMG".  Pelo  exercício  do  cargo de Presidente, ou seja, dirigente, o Prof. Gilson Soares nada recebe nem nunca  recebeu. (...)  II ­ Da necessidade de reforma do v. acórdão.  Ao  confirmar  a  procedência  do  lançamento,  bem  não  andou  a  4a  Turma  da  DRJ/BHE, eis que sua emissão se deu com base em interpretação descompassada da  Lei 9.532/97, dada pela IN/SRF 113/98, da Secretaria da Receita Federal.  Do mesmo modo, como se demonstrará, o Ato Declaratório Executivo pelo qual a  imunidade foi suspensa, teve por fundamento legal dispositivo de lei (art. 14 da Lei  9.532/97)  suspenso  pela  ADIN  1.802/DF.  Este,  aliás,  é  o  entendimento  da  Ilustre  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  da  8a  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da Ia Região, ao suspender, liminarmente, em exame do Agravo de  Instrumento n° 2006.01.00.039282­8/MG, os efeitos do Ato Declaratório Executivo  e do Auto de Infração, cuja declaração de nulidade a Requerente vem perseguindo  na via administrativa (confira­se cópia anexa).  a)  Contrariedade  ao  art.  12  da  Lei  9.532/1997  ­  ausência  de  remuneração  de  dirigente.  A letra da lei é clara. Mas, lamentavelmente o Sr. Secretário da Receita Federal, ao  interpreta­la, em muito ampliou o comando legal, distorcendo­o pelo edição da IN  113/98.  A  Recorrente  não  remunera  nenhum  de  seus  dirigentes  por  serviços  prestados nessa condição.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 10          10 Em poucas linhas, recorde­se que é de sabença geral que nas instituições de ensino,  notadamente  as  que  ministram  educação  superior,  convivem  mutuamente  as  instituições mantenedoras  (fundações,  associações,  etc.)  e  as  instituições mantidas  (faculdades, centros universitários, etc.). As primeiras são as pessoas jurídicas que se  responsabilizam  pela  gestão  administrativa  e  institucional.  Já  no  âmbito  das  segundas, se desenvolvem as ações tipicamente acadêmicas.  Embora o v. ac. registre que a jurisprudência colacionada é anterior à Lei 9.532/97,  o fato insofismável é que tal Diploma não altera o conceito que vige pra a figura do  dirigente.  Nem  este  e  nenhum  outro.  A  conceituação  vem  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  esta  última,  expressão  máxima  da  aplicação  da  lei  aos  fatos  concretos.  Portanto, se a lei nova não alterou os conceitos vigentes, não há porque se desprezar  a  sabedoria  emanada  de  decisões  anteriores.  E,  neste  caso,  a  singularidade  aqui  retratada não escapou à interpretação do judiciário, que, para aplicação da lei, bem  fez  a  distinção  entre  "mantenedora"  e  "mantida",  como  se  demonstrou  na  jurisprudência que o v. acórdão rejeitou.  Por tais razões é que renova­se os argumentos não examinados, no sentido de que a  Recorrente não remunera seus dirigentes e isto foi constatado pelo Sr. Auditor Fiscal  da Receita Federal, no item 4.6 do MPF:  "...remuneração  da mesma  a  partir  do  ano  de  2000,  como  coordenador  da  Comissão  Permanente  de  Avaliação  e  Acesso  ­  COPAA,  cargo  cuja  competência para indicação é do próprio Presidente, como descrito nos itens  1.13 e 3.9. Este fato enquadra­se como infração também ao disposto no caput  do  artigo  4o  da  Instrução  Normativa  n°  113/98  da  Secretaria  da  Receita  Federal conforme § 3odo mesmo artigo”  b) IN/SRF 113/98 amplia disposição legal.  Força é  reconhecer que a  IN/SRF 113/98 amplia a vontade do legislador, expressa  no art. 12 da Lei 9.532/98, ampliando em muito o comando legal.  É meridianamente  claro  que  a  vedação  imposta  pela  lei  destina­se  a  impedir  que  dirigentes  sejam  remunerados  pelos  serviços  que,  nessa  condição,  prestam  às  instituições imunes.  Inexiste vedação legal (e não seria razoável que existisse), para que o dirigente que  presta  serviços  técnicos  e  administrativos  seja  por  eles  remunerado.  Eventuais  excessos  ou  desvios  de  finalidade  não  justificam  ampliar  a  interpretação  de  dispositivo tributário, que é sempre restritiva. No exercício de suas funções, caberá  aos  agentes  do  Fisco  identificar  e  reclassificar  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  por  serviços  técnicos  e  administrativos  prestados  em  prol  de  estabelecimento de ensino mantido por instituição imune, nas hipóteses em que tais  remunerações  excedam  os  valores  habituais  e  de  mercado,  com  caracterizado  e  identificável desvio de finalidade.  Portanto, para que tivesse tido sua imunidade suspensa por infração ao disposto no  art. 12, § 2o, "a" da Lei n° 9.532/96, seria necessário que a Recorrente remunerasse  quaisquer de seus dirigentes pelos serviços prestados nessa condição, o que jamais  foi afirmado pelo Sr. Auditor Fiscal.  Impossibilidade  de  emissão  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade­art. 14 da Lei 9.532/97 com eficácia suspensa.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 11          11 O Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade, do qual decorreu o Auto  de Infração, tem por base a dicção do art. 14 da Lei 9.532/1997, que textualiza:  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto no artigo 32  da Lein°9.430, de 1996.  Como  se  disse  e  se  comprovou,  a  Recorrente  não  remunera  seus  dirigentes,  por  qualquer  forma.  Ainda,  no  entanto,  que  fosse  diferente,  não  poderia  a  Receita  Federal suspender a imunidade pelo alegado descumprimento do art. 12, porque os  arts. 13 e 14, da mesma lei, que autorizam tal suspensão e remetem ao procedimento  prescrito no art. 32 da Lei no 9.430/96, estão com a eficácia suspensa, por força de  liminar na ADIN 1.802/DF.  (...)  Por  todas  estas  razões  é  que  pleiteia  a  Recorrente  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido pela 4a Turma da DRJ/BHE, para considerar o lançamento improcedente,  anulando­se, via de conseqüência o Auto de Infração e o Ato Declaratório Executivo  pelo qua! foi suspensa a imunidade da Recorrente.  É o relatório.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 12          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  teve  sua  imunidade  e  isenção  tributárias  suspensa  por  ato  declaratório  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Divinópolis  –  MG.  Em  relação  ao  IRPJ,  a    suspensão  da  imunidade  se  deu  exclusivamente  pelo  fato  de  a  entidade  remunerar o presidente da entidade, o que seria vedado, à  luz do art. 12, § 2o,  "a", da Lei n°  9.532/1997 e IN/SRF 113/98, o § 4o do art. 4o. Em conseqüência foi lavrado auto de infração  para exigência do IRPJ na modalidade do lucro arbitrado.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega  que  a  remuneração  do Sr Gilson Soaraes  decorre do exercício da função de Coordenador Geral da Comissão Permanente de Avaliação e  Acesso ­ COPAA, órgão colegiado "encarregado de organizar, supervisionar e executar todas  as atividades relativas aos processos seletivos para ingresso nos cursos mantidos pela Fundação  Educacional de Divinópolis ­ FUNEDI/UEMG".   Assevera  a  recorrente  que,  pelo  exercício  do  cargo  de  Presidente,  ou  seja,  dirigente, “o Prof. Gilson Soares nada recebe nem nunca recebeu.”  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  foi  este  o  único  fato  motivador da manutenção do ato fiscal pela decisão de primeira instancia recorrida. Verifiquei  também que as folhas de pagamento do Sr. Gilson Soares encontram­se às fls. 923 e seguintes  dos  autos  renumerados  (antes  era  499).  O  salário  de  jan/2000  foi  de  1.699,65  (bruto)  considerando quinquênio e cargo de coordenador COOPA. Em dezembro/2003 o salário bruto  total era de R$ 2.401,20 (fl. 957).  Não  há  nos  autos  qualquer  outra  acusação  de  desvio  de  recursos  ou  de  finalidade,  remunerações  ou  benefícios  indiretos  a  dirigentes  ou  terceiros,  tampouco  outros  descumprimento ao disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. É apenas isso.  Delimitada  a  questão,  socorro­me  do  entendimento  predominante  neste  Conselho,  ao qual me filio, que dentre outros decisões foi enfrentado no acórdão 1402­00.009,  de 27/07/2009,  cujo voto  condutor da  lavra do  ilustre conselheiro Leonardo Andrade Couto,  traz a seguinte fundamentação nessa parte:  (...)  De  fato,  a  jurisprudência  administrativa  deste  Colegiado  faz  alguma  ressalva  quanto ao  rigor da vedação. O dispositivo  restritivo deve ser entendido como uma  norma  para  combater  a  distribuição  do  patrimônio  ou  da  renda  travestida  de  remuneração.Tais  aspectos devem ser  analisados  caso  a  caso. Numa  instituição de  educação, um professor contratado pode assumir uma função dirigente sem prejuízo  da remuneração como docente para a qual foi contratado. Não há violação à norma  restritiva. É o caso por exemplo do Reitor universitário. Sobre o tema, a 1a Câmara  deste Conselho prolatou o Acórdão 101­94.657 nos seguintes termos:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10665.000519/2006­21  Acórdão n.º 1402­00.424  S1­C4T2  Fl. 13          13 REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.  O  pagamento  regular,  aos  dirigentes,  de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente  da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais  condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não  se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando  que,  enquanto  exercendo  as  funções  de  reitor,  pró­reitor,  e  assemelhadas,  sejam dispensados da atividade de docência.  Deve  ser  ratificado,  nos  termos  da  ementa  transcrita,  que  não  há  irregularidade na remuneração quando desvinculada do cargo dirigente. No bojo do  voto  condutor  da  decisão  mencionada,  a  Relatora  SANDRA  MARIA  FARONI  esclarece:  A gratificação a título de "Dedicação Exclusiva" não pode ser caracterizada  como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda".  Tal gratificação está prevista no plano de carreira para o corpo docente, que  estabelece, para todos os professores em regime de dedicação exclusiva, uma  gratificação de 55% sobre o vencimento relativo a quarenta horas semanais.  Esse mesmo plano de carreira estabelece gratificações para os portadores de  titulação acadêmica de 50%,25% ou 12%,  conforme se  trate de doutorado,  mestrado  ou  especialização.  Essas  gratificações,  que  são  pagas  a  todos  os  professores  que  nelas  se  enquadrem,  são  semelhantes  às  concedidas  pelas  universidades públicas federais...  O texto deixa claro que a remuneração aceita como regular, seja em forma de  salário ou gratificação, é aquela prevista no plano de carreira do magistério, ou seja,  não há vinculação com a função dirigente exercida.  Voltando  ao  presente  caso,  no  Termo  de  Notificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora afirma que o presidente da entidade foi remunerado pelo cargo de reitor, o  que  não  contestado  pela  interessada.  Claro  está  que  essa  remuneração  teve  características de comissão pelo exercício da função, o que contraria as disposições  da norma.”  No caso dos presentes autos, formei convencimento de que são insuficientes  as  provas  trazidas  aos  pela    fiscalização  de  que  o    Prof.  Gilson  Soares  é  remunerado  pelo  exercício  da  presidência  da  entidade  e  não  pelas  funções  que  exercia  antes  da  designação  e  teria continuado.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência do IRPJ, por considerar não comprovada a remuneração de exercício de  cargo de dirigente pela entidade.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 35464.003624/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3º , Art. 33, da Lei 8.212/1991. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem corno, sempre que possível, os segurados envolvidos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamentação legal que possibilita o uso da aferição indireta pelo Fisco constitui-se em cerceamento do direito de defesa, pois não houve a possibilidade do sujeito passivo ter amplo conhecimento dos fundamentos que possibilitaram a lavratura do lançamento. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTO LEGAL. A ausência dos fundamentos legais que possibilitaram a lavratura do lançamento constitui-se em vicio formal. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 2402-000.730
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SALÁRIO INDIRETO: VEÍCULOS. AFERIÇÃO. Recorrente SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3 0 , Art. 33, da Lei 8.212/1991. AFERIÇÃO. REQUISITOS. Na utilização da aferição o Fisco deve, de forma clara e precisa, descrever a fundamentação legal, os fatos geradores ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente, indicando os parâmetros utilizados, bem corno, sempre que possível, os segurados envolvidos. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamentação legal que possibilita o uso da aferição indireta pelo Fisco constitui-se em cerceamento do direito de defesa, pois não houve a possibilidade do sujeito passivo ter amplo conhecimento dos fundamentos que possibilitaram a lavratura do lançamento. VÍCIO FORMAL. FUNDAMENTO LEGAL. A ausência dos fundamentos legais que possibilitaram a lavratura d lançamento constitui-se em vicio formal. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto do relator. E OfiVEIR-A "idente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.122 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Sao Paulo - Sul / SP, fls. 0619 a 0641, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corn o Relatório Fiscal (RF), fls. 025 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo são oriundos de veículos utilizados por segurados. 0 valor lançado corresponde, proporcionalmente, somente aos períodos em que os veículos foram utilizados fora do trabalho. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 29/11/2002 foi dada ciência à. recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 063 a 081, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0649 a 0669, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: Os veículos foram utilizados para a realização dos serviços, não integrando, como salário indireto, o Salário-de-Contribuição (SC); 0 valor da base de cálculo foi lançado de forma equivocada, pois há despesa embutidas; Há necessidade de proporcionalidade entre a pena e a infração; Em face do exposto, solicita provimento ao recurso. Com as novas alegações da recorrente, a Delegacia solicitou pronunciamento da fiscalização, fls. 0731 a 0734. A fiscalização respondeu aos questionamentos, E. 0736 a 0738. 3 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0762. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente obtivesse ciência da diligência efetuada, fls. 0764 a 0766. A recorrente obteve ciência e apresentou novo recurso, reafirmando seus argumentos, fls. 0779 a 0784. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0791. A CAJ analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que esclarecimentos fossem prestados pelo Fisco, fls. 0792 a 0797. 0 Fisco respondeu aos questionamentos, fls. 01091 a 01097. A recorrente obteve ciência e apresentou novo recurso, reafirmando seus argumentos, fls. 01108 a 01113. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01120. É o relatório. 4 Processo n° 35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.123 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente alega que os valores lançados foram equivocados. Sobre essa questão há análise que deve ser efetuada. Como valor de Salário-de-Contribuição (SC) o Fisco utilizou valores proporcionais aos períodos que os veículos permaneciam com os segurados fora do serviço. Claro está que o Fisco aferiu esses valores, mas na análise dos autos não encontramos a devida fundamentação legal para a utilização do arbitramento. Portanto, ocorreu vicio, que cerceou o direito de defesa da recorrente. 0 Fisco poderia ter utilizado a aferição, mas deveria seguir procedimentos e demonstrar sua fundamentação. Esse é o entendimento de várias decisões emitidas na esfera administrativa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CARACTERIZAÇA -0 DE SEGURADOS EMPREGADO — VÍCIO FORMAL NULIDADE. Toda fundamentação legal que serviu de base para o lançamento do crédito deve ser informada ao notificado para que o mesmo possa exercer plenamente seu direito de defesa. A ausência de fundamentaçao legal é vicio insanável e, conseqüentemente, nulo o lançamento. Preliminarmente, cumpre que sejam efetuadas algumas considerações sobre a base de cálculo utilizada para a apuração das contribuições devidas; A Auditoria Fiscal considerou como base de cálculo para o presente lançamento os valores faturados pelas contratadas. A recorrente, por sua vez, alega que não seria possível considerar tais valores, pois os mesmos não corresponderiam exatamente à contraprestação dos serviços executados, uma vez que estariam incluidas as despesas inerentes as empresas de um modo geral;A recorrente anexou aos autos cópias de demonstrativos contábeis de dez das doze empresas prestadoras de serviços, e com base na análise de tais 5 documentos, bem como das demais informações constantes dos autos, a auditoria fiscal considerou que as despesas inerentes a prestação dos serviços correriam por conta da contratante, conforme estipulado contratualmente; Desta forma, a auditoria fiscal entendeu que as empresas na verdade não teriam despesas e considerou como salário de contribuição os valores das notas fiscais de serviços emitidas pelas prestadoras em sua totalidade; Entretanto, ao considerar que os valores totais das notas fiscais de serviços corresponderiam a efetiva remuneração dos segurados, a auditoria fiscal claramente efetuou um arbitramento, procedimento que tem como base legal, in casa, o § 6', do art. 33, da Lei n°8.212/91, abaixo transcrito; Não obstante, ter-se utilizado da prerrogativa estabelecida em lei de arbitrar o salário de contribuição que reputasse devido, a Auditoria Fiscal não fez constar no Relatório de Fundamentos Legais, bem como do Relatório Fiscal os dispositivos legais que amparam tal procedimento; 0 arbitramento é procedimento utilizado quando não é possível obter a base de calculo da documentação especifica que registra as ocorrências relacionadas a remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas e recibos de pagamento, RAIS ou GFIP's e outras; Como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição se deu por meios indiretos, com base nas notas fiscais de serviços prestados pelas empresas, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada pela fiscalização e, em nenhum momento o contribuinte foi informado de que o lançamento seria efetuado por arbitramento e qual o amparo legal para esse procedimento;A auditoria fiscal tem o dever de informar ao contribuinte sob ação fiscal que efetuará um arbitramento da importância que -reputou devida. No presente caso, a auditoria fiscal entendeu que seria considerada base de cálculo para a apuração das contribuições a totalidade do valor das notas fiscais emitidas, pois considerou que as despesas inerentes a prestação dos serviços correriam por conta alheia, ou seja, da contratante; A aferição tem fundamento no art. 33, parágrafos 3", 4° e 6°, da Lei le 8.212/91 e tais dispositivos determinam, inclusive, a inversão do ônus da prova. Portanto, a omissão em informar devidamente o contribuinte desse procedimento vicia todo o procedimento em razão de clara violação dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório; 0 art. 201 do Código Tributário Nacional exige que a inscrição em divida ativa ocorra somente após a regular inscrição na repartição competente. Por sua vez o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que, após o trâmite regular, a notificação sera inscrita em divida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário, devendo ser mencionada, especificamente a disposição da lei ern que foi fundado; Como o crédito previdenciário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta de acordo com o art. 139 do CTN, resta claro que a exigência contida naquele diploma legal, quanto a necessidade de identificação do fundamento legal do fato gerador da obrigação, deve ser observada; 0 Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social regido segundo as normas contidas na Portaria MPS n" 6 Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.124 520, de 19 de maio de 2004 estabelece os casos de nulidade no Capitulo VIII, conforme verifica-se, in verbis: Art. 31. Sao nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou coin preterigdo do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vicio for inviável(g.n.) A 4° Câmara de Julgamento tem mantido o entendimento em casos semelhantes de que ocorrendo o lançamento arbitrado, a fundamentação legal que o ampara deverá estar informada nos autos e, diante do vicio formal, esta autoridade julgadora tem como dever declarar a nulidade do mesmo, pois a ausência de fundamentação legal não é vicio passível de saneamento; Cabe salientar que tal cautela já vem sendo observada em boa parte dos lançamentos da espécie que já foram submetidos a análise desta Conselheira; Dessa forma, CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente, sobretudo no que tange as formalidades exigidas pelo CTN; CONSIDERANDO que para garantir a ampla defesa por parte da notificada toda a fundamentação legal deveria ter sido informada a mesma; CONSIDERANDO a impossibilidade de saneamento do vicio apresentado na presente notificação; CONSIDERANDO que constatada a nulidade por vicio formal, a autoridade julgadora devera declará-la. Voto no sentido de ANULAR o presente lançamento, para que os autos sejam devolvidos a Gerência Executiva de origem que devera proceder a novo lançamento observando a correta fundamentação legal; É COMO voto. (Brasilia - DF, 04/10/2004, 7 ANA MARIA BANDEIRA, Representante do Governo, IV° do(a) Acorclão: 2573/2004) Ressalte-se que, como no lançamento analisado na decisão acima, não há fundamentação do arbitramento no RF, nem no anexo "Fundamentos Legais do Débito". Portanto, restou prejudicado o direito de defesa da recorrente, pois foi lhe imputado lançamento sem a descrição de sua fundamentação legal. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. Sao nulos.. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 0 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 6S' 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. ,sç 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a ausência de fundamentação cerceou o direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve tomar as devidas providências para que se verifique se há fato gerador na prestação do serviço e lançar, se necessário, o valor devido. Sobre o vicio praticado entendo ser o mesmo de natureza formal. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, foima e finalidade. 8 Sala das Sessões ço de 2010 ARCFLO OLIVEIRA - Relator Processo n°35464.003624/2006-18 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.730 Fl. 1.125 formal o vicio que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zane lla Di Pietro. I Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais folinalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal, existência de fundamentação legal), isto 6, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade detemiinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. 0 rigor da folina corno requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse publico é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vicio na formalização. Por todo o exposto, entendo como formal o vicio presente na ausência de fundamentação legal para o uso da aferição por parte do Fisco. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vicio formal, nos termos do voto. I DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11' edição, paginas 187 a 192. 9 de abril de 2010 Bra MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35464.003624/2006-18 Recurso n°: 151.171 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.730 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaraçdo Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10183.004214/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ILEGITIMIDADE PASSIVA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161, § 1º, DO CTN. Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. Entretanto, tal critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo lançado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer que os juros de mora devem incidir à taxa de 1% a.m. sobre a multa de ofício vinculada. Ainda, por maioria, decidiu-se que a incidência dos juros de mora não poderá exceder àquela que a fiscalização outrora imputou ao contribuinte (juros de mora à taxa selic sobre a multa de ofício vinculada), vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura Matos e Rubens Maurício Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP nº 210198.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrente  MAEDA EXIM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL.  SUB­ ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  alegada  ilegitimidade  passiva  por  sub­ rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando  consta do título aquisitivo a prova de quitação do tributo.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA AO TRIBUTO LANÇADO. PERCENTUAL DO ART. 161,  § 1º, DO CTN.  Sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  art.  161  do Código Tributário Nacional. Entretanto,  tal  critério não poderá agravar a situação do recorrente, que outrora se submeteu  à incidência dos juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada ao tributo  lançado.    Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para  reconhecer  que  os  juros  de mora  devem  incidir  à  taxa  de  1%  a.m.  sobre  a multa  de  ofício  vinculada.  Ainda,  por  maioria,  decidiu­se  que  a  incidência  dos  juros  de  mora  não  poderá  exceder àquela que a fiscalização outrora imputou ao contribuinte (juros de mora à taxa selic  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada),  vencidos  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura Matos  e  Rubens Maurício Carvalho. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro Giovanni  Christian  Nunes  Campos.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP  nº  210198.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 14/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra  MAEDA  EXIM  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA  E  OUTROS, foi lavrado Auto de Infração, fls. 02/08, para formalização de exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda Nova  Zelândia,  com  área  total  de  24.379,4 ha  (NIRF  4.866.246­1),  relativo  ao  exercício  2002,  no  valor  de  R$ 1.087.698,26, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/10/2006.  A  infração  imputada  à  contribuinte  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto,  apurado  em  razão  da  glosa  total  das  áreas  de  preservação  permanente  (12.738,2 ha)  e  de  reserva  legal  (10.651,2 ha),  em  virtude  da  não­apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA).  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que se  encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE nº 04­15.598, de 10/10/2008, fls. 173/181:  Em preliminar, aduz ilegitimidade passiva, ao argumento de que  com  a  transferência  do  imóvel,  em  18.02.2003,  a  responsabilidade  deve  ser  repassada  ao  adquirente,  por  sub­ rogação  (CTN,  art.  130).  No  mérito,  sustenta  que  o  Auto  de  Infração é nulo, haja vista que a exigência do ADA é ilegal.  Argumenta  que  a  MP  2166­67  dispensou  os  contribuintes  da  apresentação  do  ADA.  Afirma  que  a  alíquota  de  20%  é  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 208          3 confiscatória. Insurge­se contra os acréscimos legais  incidentes  no  lançamento  (multa  e  juros  SELIC),  que  afirma  possuírem  caráter confiscatório e estarem acima dos patamares permitidos  pela Constituição e pela Lei.  A DRJ Campo Grande apreciou a impugnação e, por unanimidade de votos,  decidiu pela procedência do lançamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  em  31/10/2008,  fls.  181,  a  contribuinte apresentou, em 26/11/2008, recurso voluntário, fls. 188/202, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  4.2.  Preliminarmente,  o  reconhecimento  da  Ilegitimidade  Passiva  da  Autuada  para  figurar  como  CONTRIBUINTE/RESPONSÁVEL  pelo  crédito  tributário  lançado, em razão da sub­rogação pelos adquirentes dos débitos  tributários  face  à  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorrida  em  18.02.03  (fls.  132  a  139)  devidamente  Registrado  sob  o  n.  R­2­362  na Matrícula  362  fls.  001v  do  Livro  n.  2  do  Registro  Geral  do  Cartório  de  1°  Ofício  de  Querência,  Mato  Grosso (fls. 46­47), nos termos do art. 130 do CTN.  4.3. No Mérito,  a  Improcedência dos Lançamentos Tributários,  posto  que  foram  realizados  em  razão  da  indevida  glosa  das  exclusões da base de cálculo do ITR declaradas no DIAT/DITR  2002,  desconsiderando­se  as  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  e  as  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (conforme  Laudo  Técnico  fls.  63  a  68  e  face  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  fls.  46)  em  razão  da  não  apresentação  de  solicitação  do  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  ato  esse  totalmente  desnecessário face à redação dada ao § 7° ao artigo 10 da Lei  n° 9.393/96 inserida pela MP 2.166­67 de 24 de agosto de 2001.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes do exame dos argumentos expendidos pela defesa no recurso, cumpre  destacar  que  da  tribuna,  quando  da  defesa  oral,  o  patrono  da  contribuinte  suscitou  a  não  aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Preliminarmente,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  busca  a  proteção  do  artigo  1301  do Código Tributário Nacional  para  aduzir  a  impossibilidade  de  a  recorrente  responder  pelo  ITR  do  exercício  de  2002,  lançado  em  25/11/2006,  incidente  sobre  imóvel  alienado em 18/02/2003, data anterior à ciência do Auto de Infração.  Da  leitura  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda,  fls.  132/139,  devidamente registrado na matrícula do imóvel, fls. 46/47, resta clara a adoção pelo adquirente  das cautelas necessárias e previstas em lei com o intuito de evitar a sub­rogação de quaisquer  ônus  de  natureza  tributária  vinculados  ao  imóvel  então  adquirido,  conforme  infere­se  da  cláusula 8ª do referido contrato:  8ª) O imóvel objeto do presente compromisso de compra e venda  será entregue aos COMPRADORES, até a data de compensação  do  cheque  dado  como  sinal  pelos  mesmos,  no  estado  de  conservação  em  que  se  encontra,  absolutamente  em  dia  com  todas as taxas, impostos, emolumentos e totalmente desocupado  de  plantações,  coisas  e  pessoas,  sejam  empregados,  locatários,  arrendatários ou comodatários.  PARÁGRAFO  ÚNICO:  Declaram  os  COMPRADORES,  neste  ato,  o  recebimento de  toda documentação hábil  a  comprovar o  adimplemento  das  obrigações  legais  dos  VENDEDORES,  a  saber:  DARFs  dos  06  (seis)  últimos  anos  do  imóvel,  DIAC  ­  Declaração de ITR dos 06 (seis) últimos anos, todas as certidões  negativas  da  Empresa  Maeda  Oeste  Agropecuária  ­  estadual,  federal,  INSS,  FGTS,  procuradoria  federal,  protesto,  memorial  descritivo  do  imóvel,  que  foram  devidamente  analisadas  pelos  COMPRADORES.  Quando formalmente declara a  inexistência de ônus de natureza tributária e  oferece certidão de quitação de tributos e contribuições federais, o alienante dá à situação fática  as características da ressalva contida na parte final do caput do artigo 130 do CTN, vale dizer,  elimina a possibilidade de sub­rogação da dívida na pessoa do adquirente.  Assim,  rejeita­se  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  por  sub­rogação  do  crédito tributário apurado no Auto de Infração na pessoa do adquirente do imóvel em questão.                                                              1 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a  posse de bens  imóveis,  e bem assim os  relativos a  taxas pela prestação de  serviços  referentes a  tais bens, ou a  contribuições  de melhoria,  subrogam­se na pessoa dos  respectivos  adquirentes,  salvo quando conste do  título  a  prova de sua quitação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 209          5 No mérito,  tem­se que o  lançamento  trata de glosa de áreas de preservação  permanente e de reserva legal por falta de apresentação de ADA.  No recurso, a contribuinte afirma que a apresentação do ADA é desnecessária  para  a  fruição  do  benefício,  face  à  redação  dada  ao  §  7°  ao  artigo  10  da  Lei  n°  9.393/96  inserida pela MP 2.166­67 de 24 de agosto de 2001.  De pronto, vale destacar que a partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a exigência  de utilização do ADA passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  Já no que concerne à alegação da contribuinte de que estaria dispensada de  comprovar a apresentação do ADA em razão do disposto no parágrafo 7º2 do artigo 10 da Lei  9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto  de 2001, deve­se observar que o Código Tributário Nacional  (CTN), visando à simplificação  da  estrutura  necessária  à  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  previu  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa.  Tal  modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase que  a  totalidade  dos  tributos  administrados  pela União, dentre os quais se encontra o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.                                                              2 § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §  1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua  declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de  agosto de 2001)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   6 Com efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a  isenção de caráter  especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição  do tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos  definidos  em  lei,  no  caso  apresentação  de ADA,  como necessários  à  fruição  da  isenção do  ITR. Entretanto,  inarredável é a competência da autoridade fiscal para  solicitá­la,  posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da  obrigação tributária por parte do contribuinte.  Nessa conformidade, considerando que a contribuinte deixou de apresentar o  Ato Declaratório Ambiental (ADA), acertada a decisão recorrida em não admitir a exclusão das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR devido.  No  que  se  refere  à  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional, alinho­me àqueles que entendem que a taxa de juros incidente é de 1% ao mês.  Por  pertinente,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  prolatado  pela  Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão nº 101­97.077, de 17/12/2008:  A questão da incidência dos juros sobre a multa de oficio já foi  por  mim  analisada  em  outros  recursos,  e  minhas  conclusões  podem assim ser resumidas:  A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória  ,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).  De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.  O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.  O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.  No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.  Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 50, § 3°, art. 43,  parágrafo  único  e  art.  61,  §  3  0;  Lei  n°  10.522/2002,  (cuja  origem foi a MP 1.621­ 31/98), arts. 29 e 30.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10183.004214/2006­10  Acórdão n.º 2102­00.966  S2­C1T2  Fl. 210          7 O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma  vez  que:  (a)  a  multa  não  decorre  do  tributo,  mas  do  descumprimento  do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide  a multa de mora.  O artigo 30 da Lei 10.522/2002 determina a submissão, a partir  de 1° de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a  Selic, dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de  dezembro  de  1994  e  que  não  tenham  sido  objeto  de  parcelamento, e dos créditos inscritos na Dívida Ativa da União.  Em  síntese,  em  se  tratando  de  débitos  de  tributos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995  só  há  dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa  SELIC sobre multa no caso de multa lançada isoladamente; não  porém  quando  ocorrer  a  formalização  da  exigência  do  tributo  acrescida da multa proporcional. Nesse caso,  só podem  incidir  juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência  do  auto  de  infração,  conforme previsto  no  §  1°  do  art.  161  do  CTN.  Nessa  conformidade,  tem­se  que  os  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional deve ficar limitados à taxa de 1% ao mês.  Por  fim,  deve­se  analisar  a  solicitação  da  defesa,  formulada  durante  o  julgamento  da  lide,  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  fosse  calculada com base na menor taxa, ou seja, quando a taxa Selic fosse menor que 1% os juros  exigidos seriam cobrados com base na taxa Selic.  O  argumento  de  que nos  casos  em que  a  taxa Selic  venha  a  ser  fixada  em  percentual menor do que 1% implicaria em agravamento da exigência, não pode prosperar.  O conceito de agravamento da exigência está  ligado às  infrações  imputadas  ao  contribuinte  no  lançamento  e  não  aos  acréscimos  legais  devidos.  O  agravamento  da  exigência  decorre  sempre  de  alterações  das  infrações  ou  de  sua  fundamentação.  Já  os  acréscimos legais são decorrentes da infração e da data do pagamento, sendo certo que na data  em que o contribuinte é cientificado do  lançamento, ainda não se dispõe dos valores da  taxa  Selic que serão fixadas no futuro. Portanto, não há que se falar em agravamento, mas sim em  definição  de  qual  a  legislação  aplicável  para  o  cálculo  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  a  multa  proporcional.  Destaque­se  que  no  Auto  de  Infração  não  consta  que  tais  juros  seriam  cobrados  à  taxa  Selic  ou  de  1%  ao  mês.  A  cobrança  realizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, com base na taxa Selic, advém tão­somente da interpretação da legislação,  por parte dos agentes responsáveis pela cobrança do crédito tributário.  Nestes  termos,  tem­se  que  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  proporcional é de 1% ao mês, sendo irrelevante para a determinação do quantum devido, qual o  percentual fixado para a taxa Selic.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO   8 Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento  ao  recurso  para  reconhecer que sobre  a multa de ofício  proporcional devem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  O  único  ponto  de  dissenso  entre  a  maioria  e  a  minoria  versou  sobre  a  aplicação  dos  juros  de mora  à  taxa de  1%  a.m.,  apenas  no  tocante  a  eventual  limite  que  tal  incidência deve ter no caso concreto, pois não ela pode superar o total dos juros de mora que  outrora a fiscalização imputou ao fiscalizado, à taxa Selic, visto de forma global.  A  justificativa  para  o  posicionamento  acima  é  bastante  simples,  como  se  mostra a seguir.  Os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  lançado,  capitalizados de forma simples à taxa de 1% a.m., quando computados de forma global, do mês  seguinte ao vencimento da multa de ofício até o momento da extinção do crédito tributário, não  podem  ultrapassar  a  incidência  global  à  taxa  Selic  outrora  imputada  ao  fiscalizado  pela  autoridade autuante, sob pena da via administrativa vir a agravar a situação do recorrente, em  recurso  apenas deste,  o  que,  como é  cediço,  é vedado, pois  a  autoridade  julgadora não pode  agravar a situação do recorrente em recurso voluntário.  Dessa  forma,  a  capitalização  dos  juros  de mora  de  1%  a.m.  sobre  a multa  vinculada no momento da extinção do crédito tributário lançado não poderá exceder ao critério  outrora utilizado pela autoridade fiscal (juros de mora à taxa selic sobre a multa vinculada de  ofício).  É assim como voto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator designado                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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