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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710174 #
Numero do processo: 13689.000116/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Sem laudo técnico que possibilite o convencimento da autoridade administrativa e na conformidade do artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, impossível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05985
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. Do.ak .. Lp.a..., ao° oc tf- Rubrica t f. ,.(ge Sr,tÀ", ...,..4., __. . NIIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000116/96-88 Acórdão : 203-05.985 Sessão20 de outubro de 1999 Recurso : 110.399 Recorrente : SINVALDO PINHEIRO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - REVISÃO DO VTNm. Sem laudo técnico que possibilite o convencimento da autoridade administrativa e na conformidade do artigo 3°, § 40 , da Lei n° 8.847/94, impossível a revisão do VTNm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SINVALDO PINHEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 (k k\ 11 Otacílio , Ps,; 1 : lartaxoi Presiden .. i 1 • .unci a • . : • -:-.:.: e ue q ue Silva Re; • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 L1 5 3- .:+ret MINISTÉRIO DA FAZENDA "Siter, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000116/96-88 Acórdão : 203-05.985 Recurso : 110.399 Recorrente : SINVALDO PINHEIRO RELATÓRIO Às fls. 13/15, Decisão DRJ-BHE n° 11170.2229/98-20 julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR195 sobre o imóvel denominado Fazenda Mascate, localizado no Município de Coromandel-MG, com 235,7 ha, no valor de R$1.298,18, contribuições inclusive. Sustenta o Julgador Singular ter sido o lançamento efetuado com fundamento na Lei 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei 8.981/95 e artigo 1° da Lei 9.065/95, sendo a base de cálculo do imposto determinada em função do VrNm fixado pela IN SRF 42/96. O VTNm assim encontrado teve como referencial a data de 31 de dezembro de 1994 nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e do art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. Discorre sobre as entidades que participaram da fixação do VTNm para todos os munidpios do Brasil Afirma que o VINm poderá ser revisto por força do contido no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Entretanto é indispensável que o laudo técnico se apresente de forma a conter os pressupostos da NBR 8799 e devidamente acompanhado da ART, o que não foi oferecido pelo Contribuinte. Inconformado, às fls. 21/22, o Contribuinte, submete Recurso Voluntário onde explicita que por engane de funcionário foram oferecidos informes errados em sua declaração e que, por isso, não tem n • uma responsabilidade, visto que, é leigo no assunto e não tem motivos para prestar informações orretas. É o relatón. Iree. • 2 S‘ • • At"? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000116/96-88 Acórdão : 203-05.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Evidencia-se o insurgimento do Recorrente contra o VTN tributado, por entender ser excessivo para o Município de localização de seu imóvel. A autoridade administrativa somente poderá rever o VTNm estribado em laudo técnico que preencha os requisitos da ABNT em sua NBR 8799. O Recorrente, embora oferecendo ART na fase recursal, não modificou os termos do laudo técnico de aptidão agrícola (fls. 04) que ofereceu na Impugnação, anexando no Recurso o mesmo texto, às fls. 31, que não preenche os requisitos necessários para motivar a revisão pleiteada. Diante do expohts, em razão de não existir laudo técnico devidamente fundamentado, a propiciar o con ncimento necessáriotra a modificação do VTNm, nego provimento ao Recurso Sala das sessões • m 20 .ioutubro • e 999 F ' • '`!".--• 9'; - iTt AL UQUERQUE SILVA 3

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4709487 #
Numero do processo: 13657.000352/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, desde que comprovado nos autos que tais serviços não necessitam da atuação de engenheiro. Não podem estar no SIMPLES, os exercícios em que a receita extrapolou os limites legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.589
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que davam provimento parcial para inclusão retroativa a partir de 2002, inclusive.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1998 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - Podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, desde que comprovado nos autos que tais serviços não necessitam da atuação de engenheiro. Não podem estar no SIMPLES, os exercícios em que a receita extrapolou os limites legais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que davam provimento parcial para inclusão retroativa a partir de 2002, inclusive. OTACILIO DANT . n C RTAXO - Presidente Processo n° 13657.000352/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.589 Fls. 121 • dto SUSY GOMES OFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 13657.000352/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.589 Fls. 122 Relatório Cuida-se de pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Alega o contribuinte que o pedido de inclusão no Simples já foi feito anteriormente, conforme cópia do FCPJ devidamente protocolado na DRF de Varginha. Aduz ainda que, só tomou conhecimento da impossibilidade de transmissão do IRPJ 2003 quando foi exibida uma mensagem de texto que não era possível, pelo fato do CNPJ não estar inscrito no sistema do SIMPLES. 1111 A Delegacia da Receita Federal em Varginha solicitou os seguintes esclarecimentos (fls.34) para o contribuinte: (i) cópia de todas as alterações contratuais da pessoa jurídica e, (ii) declaração discriminando pormenorizadamente quais são os serviços de manutenção e assistência técnica, citados em seu contrato social, efetivamente prestados pela empresa, desde a sua constituição. O contribuinte apresentou petição e documentos (fls.36/47) esclarecendo que trata-se de uma empresa de comércio de peças e equipamentos para automação industrial, reparação, manutenção, montagem. Informa ainda que não fabrica nenhum componente e não desenvolve, nem monta linha de automação. Em despacho decisório (fls.50/53), a Delegacia da Receita Federal de Varginha, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pelos seguintes motivos: a) O Ato Declaratório SRF/Cosit n°. 4/00 dispõe que não podem optar pelo 111 SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia; b) Ademais, nos anos-calendários de 2000 e 2001, o contribuinte também incidiu na hipótese de vedação à opção pelo Simples estabelecida no inciso IX, do artigo 9° da Lei n. 9.317/96, quando a receita bruta global das empresas "ARTRONIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA" e "R.A. CARVALHO & CIA LTDA", cujo sócio Valter Barbosa Lins participava à época com 50% do seu capital, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.56/63) alegando em síntese que: 3 Processo n° 13657.000352/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.589 Fls. 123 1) O contribuinte requereu no momento da inscrição no CNPJ o enquadramento no SIMPLES, como faz prova a FCPJ (fls.12), pedido que não foi adequadamente processado pela Receita Federal de Varginha; 2) A intenção do enquadramento no sistema simplificado ficou demonstrado no tempo, seja pelo recolhimento concomitante dos DARF com código SIMPLES, seja pela entrega das declarações anuais simplificadas nos anos de 1997 a 2002, o que demonstra a reinclusão retroativa conforme entendimento dominante nessa DRJ; 3) O fato de que o contribuinte, apesar de fazer constar em seu ato constitutivo a expressão "serviços de manutenção e assistência técnica", por falta de outra mais adequada, não presta nenhum serviço, não possui sequer funcionário habilitado à prestação de tais serviços, apenas fazendo certas tarefas mínimas que não são cobradas por fazerem parte da comercialização dos seus produtos, o que descaracteriza por completo a expressão (errônea) constante de seu ato constitutivo; 4) O fato de que a receita bruta das empresas que o sócio Valter participa com 50% das quotas, nos anos-calendários 2000 e 2001, ter ultrapassado o limite legal não é impeditivo ao atendimento do pleito, que busca a reinclusão desde o ano-calendário de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora proferiu acórdão (fls.101/105) indeferindo a solicitação, pois não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção, ou montagem de máquinas e equipamentos industriais, eis que estas atividades assemelham-se àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida. O contribuinte apresentou recurso (fls.139/144) reiterando praticamente os 1111 mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° 13657.000352/2003-43 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.589 Fls. 124 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. A inclusão da empresa foi indeferida, consoante o entendimento de que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e • manutenção de equipamentos industrias, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Além disso, de acordo com a decisão da DRJ o contribuinte, nos anos-calendários de 2000 e 2001, o contribuinte também incidiu na hipótese de vedação à opção pelo Simples estabelecida no inciso IX, do artigo 9° da Lei n. 9.317/96, quando a receita bruta global das empresas "ARTRONIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA" e "R.A. CARVALHO & CIA LTDA", cujo sócio Valter Barbosa Lins participava à época com 50% do seu capital, ultrapassando o limite de R$ 1.200.000,00. Assim dispõe o artigo 9°, inciso IX da Lei n. 9.317/96, in verbis: Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido artigo 2'; Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Analisemos os dois casos separadamente. A vedação pela atividade, a meu ver não procede, vez que a fiscalização intimou o contribuinte a informar a atividade e se mesma prescindia de engenheiro e o contribuinte, ora Recorrente, às fls. 36 informou que a não eram típicas das de engenharia. Por sua vez, o fisco não trouxe qualquer prova que refutasse a declaração do contribuinte, a qual deve ter o crédito necessário da prova em seu favor. Ora, a atividade de montagem industrial, por si só, não é atividade típica de engenharia, necessitando, para tal, de demonstração inequívoca de tal requisito para que a empresa não fosse aceita no regime do SIMPLES. ,))6 5 . Processo n° 13657.000352/2003-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.589 Fls. 125 Ademais, a Recorrente sempre agiu como se estivesse incluída no SIMPLES, cumprindo os requisitos necessários para poder ser incluída. Portanto, sob o enfoque da atividade, entendo que deve ser admitido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES. Quanto ao fato de a Recorrente, ter infringido outro requisito para sua inclusão no SIMPLES, tal fato deve ser verificado com vagar. No presente caso, o Sr. Valter Barbosa Lins participava, nos anos-calendários de 2000/2001, das sociedades "ARTRONIC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA" e "R.A. CARVALHO & CIA LTDA", sendo que, à época, participava com 50% do seu capital, ultrapassando o limite determinado no artigo 9°, inciso IX da Lei n. 9.317/96, conforme demonstram os documentos de fls. 52. O problema é que o pedido de inclusão retroativa refere-se ao exercício de 1997 e seguintes e a exclusão pela razão acima apontada realmente existiu e é incontroverso, mas apenas para os exercícios de 2000 e 2001, sendo que pela própria legislação de regência, tem- se que no ano seguinte ao da extrapolação da receita, o contribuinte poderia voltar ao SIMPLES. Entendo ainda, que isoladamente, o fato de ter ultrapassado o limite da receita para dois exercícios não encontra motivação legal para impedir o seu enquadramento no SIMPLES, nos anos anteriores e nos posteriores ao da infração ao requisito objetivo. Portanto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de que a Recorrente seja incluída no SIMPLES, retroativamente, ao exercício de 1997 até a presente data, com exclusão dos exercícios de 2000 e 2001 e nova inclusão a partir de 2002. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 1- 4 ei SUSY G • • ANN - Relatora 6

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4713163 #
Numero do processo: 13802.001454/95-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESENQUADRAMENTO MICROEMPRESA - ARBITRAMENTO - Tributável os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios em virtude de arbitramento realizado na pessoa jurídica da qual o Contribuinte é sócio. Havendo alteração de base de cálculo no lançamento originário movido contra a pessoa jurídica, de se adequar a base de cálculo no lançamento reflexo movido contra a pessoa física. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava proviments integral ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava proviments integral ao recurso.

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Havendo alteração de base de cálculo no lançamento originário movido contra a pessoa jurídica, de se adequar a base de cálculo no lançamento reflexo movido contra a pessoa física. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETE IRENE WADA CALIANI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para adequar a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo que dava proviments integral ao recurso. (J7<--.--1111(OSÉ RIA AR B R0S PE PRESIDfrE ,/, # JO CARL•S DA MAU VITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA ás' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Oty- 41- (:n*'-a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '111' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -c4k,;••n,P; .níz,› SEXTA CÂMARAN,%resi Processo nu : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 Recurso n° : 137.611 Recorrente : ELISABETE IRENE WADA CALIANI RELATÓRIO Contra Elisabete Irene Wada Caliani foi lavrado Auto de Infração (fls. 22 a 25), em 17.10.95, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo ao exercício de 1992, ano-calendário 1991, decorrente de distribuição de lucros da sociedade da qual detém metade do capital social, Milan Serviços S/C Ltda. ME, submetida, mediante autuação fiscal autônoma, ao arbitramento de lucros em razão de seu desenquadramento do regime das Microempresas, resultando em exigência fiscal no valor de 1.110,14 Ufir's, sendo 460,64 devidos a título de principal, 188,86 de juros de mora e 460,64 de multa de ofício. Cientificada do Auto de Infração em 17.10.95 (doc. 24), a ora Recorrente apresentou impugnação em 14.11.95 (fls. 28), por seus procuradores constituídos às fls. 29, sustentando que o desenquadramento da empresa é equivocado, conforme se apurou no processo administrativo relativo à pessoa jurídica, e que a presente exação merece a mesma sorte da principal. Com efeito, a 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 02.725 (fls. 33 a 37), declarar o lançamento procedente em parte, reduzindo o percentual da multa lançada, em decisão assim ementada: 1 3 • ' -tç MINISTÉRIO DA FAZENDA s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''0/.. n ,Pr.- 418tik;;;>. SEXTA CÂMARA k'zt, - fri Processo n° : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1991 Ementa: PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IDENTIDADE. IRPF. IRPJ. Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se ao lançamento do imposto de renda da pessoa física os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. Lançamento Procedente em Parte' Cientificado da decisão, em 17.01.03 (fls. 45), apresentou Recurso Voluntário, em 24.01.03 (fls. 46 e 47), aduzindo o mesmo argumento consignado na impugnação, bem como alegando dispensa de arrolamento de bens tendo em vista o disposto no artigo 2°, §7°, da Instrução Normativa n° 264/02. Em virtude da determinação inserta às fls. 50, procedeu-se à juntada (fls. 51 a 55) da decisão do Conselho de Contribuintes atinente ao processo que versa acerca do desenquadramento da empresa da qualidade de Microempresa. É o relatório. 4 4PÁL.V4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 134.t:"4& v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-4.5'/ 'a SEXTA CÂMARAiIb4,,,4-e-51-zott Processo n u : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e, in casu, há dispensa de arrolamento de bens a teor do artigo 2°, §7°, da Instrução Normativa n° 264/02. Admito, por isso, o Recurso. De fato, conforme asseverado pela Recorrente, há que se reconhecer a identidade do lançamento que se submete a Pessoa Jurídica (Milan Serviços S/C Ltda. ME) e o presente litígio, eis que na hipótese do não reconhecimento do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, inviável seria a tributação pelo IRPF da distribuição daqueles lucros. Noutras palavras, em eventual declaração de insubsistência do primeiro lançamento, a juridicidade do segundo deverá seguir a mesma sorte daquele. A tese defensiva tem supedâneo no acima descrito, consoante se denota das razões de Impugnação (fls. 28) e Recurso Voluntário (fls. 46), onde se afirma que "(..)foi demonstrado no processo principal a improcedência do lançamento, igual decisão requer seja dada neste processo (...)". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1>Ç4gr':,:r Processo n u : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 Ocorre, todavia, que, ao contrário do que afirma a contribuinte, não se vislumbra nos autos a existência de improcedência do lançamento no processo principal, qual seja, de desenquadramento da empresa no regime da Microempresa, do que restaria impossibilitado o arbitramento. Muito pelo contrário. Em primeiro lugar, deve-se destacar que consta da r. decisão do juízo a quo, às fls. 36 e 37, a transcrição da ementa da decisão exarada pela Delegacia de Julgamento no processo concernente à pessoa jurídica, da qual se constata a declaração de procedência parcial do lançamento efetuado, para consignar tão-somente a efetividade do princípio da retroatividade benigna no que atine às multas. Em segundo lugar, insta mencionar que, por oportuna provocação do ilustre Presidente desta Câmara (fls.50), há a juntada da decisão da Terceira Câmara deste Tribunal (fls. 51 a 55) no que se refere ao lançamento tributário imputado à pessoa jurídica, onde se infere que o mencionado lançamento foi julgado procedente em parte para minorar o arbitramento utilizando o coeficiente de 30% (trinta por cento). Dessa forma, para fins de incidência do IRPF na distribuição de lucros aos sócios, deve-se atentar ao fato de que o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica teve o coeficiente minorado para 30% (trinta por cento), nos termos da decisão supra mencionada (fls. 51 a 55), razão pela qual oficioso é admitir que o cálculo da presente exação deve levar em conta, no que pertine à apuração da base de cálculo do IRPF, o estabelecido naquela decisão. 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,,,...-.1t4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13802.001454/95-85 Acórdão n° : 106-14.438 Pelo exposto, voto pela parcial procedência do presente Recurso Voluntário de forma que a apuração da base tributável deve levar em consideração o coeficiente adotado de 30% (trinta por cento) dos lucros obtidos pela Milan Serviços S/C Ltda. ME, conforme decisão deste Conselho de fls. 51. 2(Sala das S ssõesieF, em 24 e f vereiro de 2005. . ti / JO CARLOS DA MATTA RI TTI ! ' 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000008/93-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19744
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13767.000008/93-38 Recurso n° :116.734 Matéria : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1998. Acórdão n° :103-19.744 NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar , o presente julgado. 1 • n e ". e RODR U ER — ESIDENTE , -----"Geta-6' C-----44C10 -2MACHADO CALDEIRA— ELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FR RE.RE. 116734/MS R*03/02/9? I I MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • :• ç - t • . r., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13767.000008/93-38 Acórdão n° : 103-19.744 Recurso n° :116.734 Recorrente : MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA. RELATÓRIO MALHARIA E CONFECÇÕES MIMO LTDA., com sede em Colatina/ES, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que manteve o lançamento suplementar de fls.22/23. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990, ano-base de 1989, decorrente das infrações imputadas, conforme descrito às fls. 23. As irresignações do sujeito passivo vieram com as petições de fls. 01106 (impugnação) e 35/41 (recurso). 6.<4;---------- ( É o relatório . MSR*03/0299 2 r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13767.000008/93-38 Acórdão n° :103-19.744 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do 'exercício de 1991, formalizado através da notificação de fls. 22/23 e emitida por meio eletrônico, para exigência de imposto de renda pessoa-jurídica. Antes de analisar o lançamento e as razões de irresignação do sujeito passivo, cabe verificar as formalidades do lançamento, uma vez que entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 54, de 13/06/97, reconheceu em seu parágrafo 6° a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235112, como também em afronta ao artigo 142 do CTN. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões -DF, em 11 de novembro de 1998 j 9r. HADO CALDEIRA MSR*03/02/99 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' P IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13767.000008/93-38 Acórdão n° :103-19.744 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 ,./y,.* c • NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE • Ciente em, (' 3 5 °P • isna NILTON CÉU* LO • p1 PROCURADOR DA F NDA NACIONAL MSR1:13/0299 4 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000039/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10090
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO CEZAR LUNA CABRERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .„4f ' abri RIGUES 1 OLIVEIRA 2- ENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000039/96-25 Acórdão n°. : 106-10.090 Recurso n°. : 14.006 Recorrente : FLÁVIO CEZAR LUNA CABRERA RELATÓRIO Contra FLÁVIO CEZAR LUNA CABRERA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, relacionando seus dependentes e os pagamentos efetuados a titulo de despesas com instrução. A autoridade julgadora de primeiro grau acatou parte das ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1.699/97, de fls. 35, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 42, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que os abatimentos efetuados estão corretos, solicitando nova revisão por parte da Fiscalização. É o Relatório. . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000039/96-25 Acórdão n°. : 106-10.090 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4°, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N° 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; p___\..III - Norma legal infringida. 3 breo - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000039/96-25 Acórdão n°. : 106-10.090 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI- Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 e t~reAfrt NRIQUE ORLANDO MARCONI g 4 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13638.000039/96-25 Acórdão n°. : 106-10.090 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5,JUN 1998 -- e , 24,-Air GUES - OLIVEIRA a Ciente em O 5 , l1 3^1 1941,9; 4 PROCU • • DO- F • •END • • • CION • L Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4712882 #
Numero do processo: 13770.000411/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA- IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72715
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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VEÍCULOS 2CM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não sc admite a compensação de Títulos da Divida Agyária - TDA com tributos c contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Divida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabivel se cogita de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEICULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 Luiza Helena 'ante de Moraes Presidenta -}Anit COlimpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogerio Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sergio Gomes Velloso. LDSS/CRT 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA neiti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;n0-- ey Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 Recurso : 110.656 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte, acima qualificada, apresentou em 26/08/98 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do Programa de Integração Social - PIS, referente ao mês de maio de 1998, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária - TDA. Em 30/09/98, insurgiu-se contra decisão da DRFNitória — ES que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: a) na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado o Decreto n° 2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 10/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passíveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF e o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização. dos Títulos da Divida Agrária - TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao Imposto Territorial Rural — ITR (50%); b) no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. Em sua peça impugpatória, a contribuinte alega, em resumo o seguinte: 1) A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, tais como: 1.1) a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 1.2) a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 2 5‘1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z'inettp, ~. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 2) A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional — CIN (Lei 5172/66), que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 3) Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 4) Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade dão imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento/conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente, tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 5) Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há que cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória. 6) O próprio Ministro da Fazenda, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo valor de face. 7) As multas que se pretendem impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: I) a reclamação totalmente encaminhada à DRJ/R1 para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN. II) julgada totalmente procedente a impugnação para ser: 3 9 a.,. . 4N: MINISTÉRIO DA FAZENDA St; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 11.1) reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 1), acima. 11.2) reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "Assunto: Programa de Integração Social - PIS Período: maio de 1998. Pedido de compensação. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorizou e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/1992 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos com exceção de 50% do ITR. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignada com a decisão a amo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. 4 16ik». MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!'fztri. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki‘:4-Vg Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :iütt Z,;14epert, ::Hjfk,EsA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:nirekt„.„, kr.E4gjoM Processo : 13770.0004H198,77 Acórdão : 201-72.715 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO EIOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos. tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria ME n° 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8'. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 6 as- MINISTÉRIO DA FAZENDA -tatm:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y 0:0-z Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII . e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 80 da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Divida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. 7 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?,:r4Wir •- - Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8148/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias cia Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, tu verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da. Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos Quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme. de dúvidas a defesa, cornos meios e recursos a ela inerente& É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba a parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Divida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no mês de maio/98. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto 8 . g MINISTÉRIO DA FAZENDA t4rtn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n" 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n" 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C'TN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4"." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema- tributário nacional. 9 9? sliea•.4t, ett_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:rggr Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177191, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 1 — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre 10 )1( 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo li deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária - TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n°4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Divida Agrária —IDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n°578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Divida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise; razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto. "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA e:S;:tsfir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtir ‘• Processo : 13770.000411/98-77 Acórdão : 201-72.715 "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de Quitação de tributos implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, 1). Hipótese em que faltando aos títulos de divida agrária o efeito liberatório do débito tributário o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. Dl de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da 0788, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que o determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte. Pretende, ainda, a recorrente, que a operação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, dai não caber se cogitar de atraso passível de indenização moratória. O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. In casu, não há que se falar da utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n" 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 28 de abril de 1999. 00:-/wesiao. Vacila-neta_ kA-SLE OLIMPIO HOLANDA 12

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Numero do processo: 13706.001686/97-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente. Devendo ser levados à tributação juntamente com os rendimentos sujeitos ao imposto, na declaração anual de ajuste, que determina como prazo da contagem da decadência para a constituição de crédito tributário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na vigência da Lei nº 8.021, de 1990, incumbe ao fisco a realização de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. Sendo que somente após o comparativo com a renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza e somente após a aferição de que o arbitramento, através dos depósitos bancários, é mais benéfico ao contribuinte, poderá a fiscalização adotá-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Recurso n°. : 132.570 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : PAULO EDUARDO MANGA LOMBA Recorrida : 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.836 DECADÊNCIA - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente. Devendo ser levados à tributação juntamente com os rendimentos sujeitos ao imposto, na declaração anual de ajuste, que determina como prazo da contagem da decadência para a constituição de crédito tributário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, incumbe ao fisco a realização de arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos. Sendo que somente após o comparativo com a renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza e somente após a aferição de que o arbitramento, através dos depósitos bancários, é mais benéfico ao contribuinte, poderá a fiscalização adotá-lo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EDUARDO MANGA LOMBA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 177, LpERI DMENRTIAESC ERRER LEITÃO :az s K RO RIGUES ELA O - • de-04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 FORMALIZADO EM: j9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 044.44 2".** ar• 'P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 Recurso n°. : 132.570 Recorrente : PAULO EDUARDO MANGA LOMBA RELATÓRIO PAULO EDUARDO MANGA LOMBA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 53/61) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/07. Foi lavrado auto de infração decorrente da infração acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando a omissão de rendimento pela falta de comprovação da origem dos recursos que possibilitaram a realização de operação financeira com o Sr. Jorge Luiz Conceição, em 29 de abril do ano de 1992. O auto de infração foi lavrado na data de 29 de julho do ano de 1997, sob o fundamento legal: Lei 7.713/88, Lei 8.134/90, Lei 8.383/91 e Lei 8.021/90. O recorrente foi intimado a comprovar a origem e a destinação do recursos que deram causa à operação bancária sob investigação. O recorrente em resposta à intimação, informa que não tem como comprovar o requerido, uma vez que incinerou seus arquivos correspondentes aquele ano, porquanto que transcorrido mais de cinco anos. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA WW"--44 "fflt,,71.1St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 Cientificado do auto de infração, apresenta Impugnação, alegando em preliminar a decadência da constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Isto porque entende que segundo o artigo 150, § 40 do CTN já teriam transcorrido mais de cinco anos, contados da data do fato gerador e a data em que foi cientificado da lavratura do auto de infração. Em ato continuo, afirma o recorrente que a decadência se impõe por força da legislação, em vigor na época, que determinava a mensalidade do tributo, ou seja, que o imposto será devido mensalmente, a medida que os ganhos forem auferidos e que por este caminho, o crédito tributário estaria caduco no mês de abril de 1997, porquanto que o lançamento tributário foi lavrado em julho de 1997. No mérito, segue o recorrente argumentando que a fiscalização foi infeliz na descrição dos fatos, já que não se trata de acréscimo patrimonial a descoberto. Isto porque não restou provado ter acontecido o acréscimo patrimonial que dependeria da mensuração do patrimônio do contribuinte, que não foi realizado. Alega que com o advento da Lei 8.021/90, possibilitou a adoção do montante de depósitos bancários como base de arbitramento, bem como o arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, utilizando-se os sinais exteriores de riqueza. Porém, de conformidade com a referida lei, restou determinada a obrigatoriedade de que o arbitramento adotado pelo fisco deve ser o que mais favorece ao contribuinte. O recorrente dispõe que o fisco deixou de efetuar os dois arbitramentos, porquanto que não pode aferir qual das duas modalidades favorece ao mesmo. A implicação de que os dois levantamentos sejam feitos é imposto por lei e deve, portanto, ser obedecido. Segue sua afirmação referindo que o lançamento que não observa o preceito legal referido não pode prosperar, haja vista que o objeto da norma é alcançar aqueles rendimentos que subsidiaram os gastos ou as aplicações e não foram do conhecimento da autoridade. Assim entendidas as quantias que estiverem à margem da lei, quanto à tributação do imposto de 4 V. MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 renda. Por fim, junta o recorrente farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria defendida. O Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II proferiu decisão (fls. 40/48), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no tocante à preliminar de decadência não pode prosperar as argumentações do recorrente, porquanto que em não havendo o 1 pagamento antecipado, mesmo em se tratando de lançamento por homologação, o prazo a ser aplicado, para a constituição do crédito tributário, é o disposto no art. 173, I do CTN. Ademais, expõe a autoridade que a operação financeira, em discussão no presente feito, está sujeita ao ajuste anual na declaração de rendimentos, mesmo tendo sua apuração mensal, tal como dispõe o art. 11 da Lei. 8.134/90. Portanto, o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal. No mérito, ressalta a autoridade que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida na Lei 8.021/90, em seu art. 6°. Segue suas argumentações, afirmando que se trata de presunção "juris tanturn r, ou seja, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. Afirma que foram lavradas duas intimações para que o recorrente esclarecesse a origem e a destinação dos recursos que deram causa ao depósito efetuado em sua conta, objeto de discussão no presente feito. Mas, em não tendo cumprida as intimações, deixou o recorrente de defender- se, por alegar que não poderia apresentar os comprovantes porque já os havia incinerados, procedeu a fiscalização de forma correta, no seu entendimento, ao arbitramento do rendimento presumidamente omitido com base nos depósitos bancários tão somente. Em ato contínuo, refere a autoridade de primeiro grau que os acórdão do Conselho de Contribuinte não se revestem do caráter de norma complementar como 5 t4s:Sh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,1:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 previsto no artigo 100 do CTN, pr falta de lei que lhes atribua tal eficácia. Por esta razão deixa de seguir as decisões juntadas pelo recorrente. Resume, por fim sua decisão, referindo que não merece guarida a tese da defesa no sentido de que o art. 6° da Lei 8.021/90 obriga o Fisco a levantar outra modalidade de arbitramento para a apuração de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, a fim de que este pudesse comparar tal modalidade com o arbitramento baseado em depósitos bancários, sem comprovação da origem dos recursos utilizados, e certificar-se de que foi escolhida a forma que mais favorece o contribuinte. Argumenta que o texto legal tão somente refere que a eleição de uma das modalidades deve prevalecer até que se comprove que a outra modalidade lhe resultaria mais benéfica e imputa ao recorrente a realização da referida demonstração. Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente limita-se a juntar, como recurso voluntários, as suas razões de impugnação já relatadas acima. É o Relatório. 6 ‘y.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Çkki;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, equivocado encontra-se o entendimento do recorrente, quanto à decadência da constituição do crédito tributário. Isto porque é certo que a lei 8.134/90 dispôs que o imposto de renda das pessoas físicas será devido a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, mês a mês, mas também dispôs que esta apuração não prejudica o ajuste na declaração, de forma anual. Neste sentido, entendo que a constituição do crédito não estava decadente, quando da lavratura e ciência do auto de infração, porque o prazo estabelecido deve moldar-se ao ajuste anual, conforme disciplina o artigo 11 da referida Lei. No mérito, merecem acolhidas as razões dispostas na impugnação e reproduzidas em seara de recurso voluntário, pelo recorrente. Isto porque, em se tratando de depósitos bancários, mesmo vigente a Lei n° 8.021/90, esta impunha ao fisco a prova do benefício do contribuinte com o depósito bancário, mediante estabelecimento de necessário nexo causal entre cada depósito e sinais exteriores de riqueza (lei n° 8.021/90, art. 6°). O que, diga-se de passagem, não foi objeto desta lide. Ademais, a lei é enfática ao determina que sejam realizadas as duas modalidades de arbitramento, devendo ser aplicada ao contribuinte a que mais lhe favorece. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAorp :CP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44à4.1';,ts QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 No presente feito, a autoridade deixou de elaborar o comparativo, entre as duas modalidades de arbitramento e imputou ao recorrente a execução da tarefa de comprovar que a outra modalidade seria mais favorável ao mesmo. Há que se salientar que é de competência do fisco a realização de tal tarefa, porquanto ser inadmissível que o próprio contribuinte se autofiscalize, como pretendido neste feito. Ainda, há que se ater para o fato de que somente com a Lei n° 8.021/90 foi autorizada a tributação de valores consignados em extratos bancários, desde que comprovada, pela fiscalização, a necessária relação de causalidade entre o crédito bancário e o beneficio do contribuinte. Nunca, sua presunção, como perpetrado nestes autos. No caso presente, trata-se de matéria factual. Não, presumida. Incumbe ao fisco a prova de efetivos gastos em beneficio do contribuinte. Não, sua presunção. Há que se ater para a questão de que em matéria de aumento patrimonial a descoberto é imprescindível a comprovação dos gastos. Não, pelo contribuinte, evidentemente, mas sim por parte do fisco, a quem incumbe o ônus da prova em matéria factual, ("ônus probindi incumbi ei qui dicit"). Quanto às intimações direcionadas ao recorrente, há que se registrar que o mesmo deixou de cumprir apenas parte da mesma, afirmando que havia incinerado os documentos pertinentes. Mas, de toda sorte não poderia o fisco eximir-se da realização do comparativo entre as duas modalidades de arbitramento, requerendo para tanto outras provas admitidas no direito pátrio. Como não procedeu da forma determinada na legislação pátria, deixando de executar o comparativo determinante no presente caso, não há como determinar que a modalidade adotada pela autoridade coatora tenha sido a que mais favorece ao recorrente, tal como dispõe expressamente a norma legal (Lei. 8.021/90, art. 6°, § 6° ). 8 . 4' h‘v 't4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘1, ./‘ S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001686/97-75 Acórdão n°. : 104-19.836 Ante ao exposto, rejeito a preliminar invocada e, no mérito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 20 de fevereiro de 2004 711It}l SAC RODR.GUES 9 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000723/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES: EXCLUSÃO - Compete ao Estado fazer prova da alegada situação irregular do contribuinte relativamente a débitos com a Fazenda Nacional para justificar sua exclusão do Sistema SIMPLES. A omissão em fezê-lo configurar abusiva cassação de um direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES: EXCLUSÃO — Compete ao Estado fazer prova da alegada situação irregular do contribuinte relativamente a débitos com a Fazenda Nacional para justificar sua exclusão do Sistema SIMPLES. A omissão em fazê-lo configura abusiva cassação de um • direito. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 ANELISE D TP O Presidente • SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARC1EL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.285 ACÓRDÃO N° : 303-31.661 RECORRENTE : BAR VITOR ALVES LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa recorrente foi excluída do SIMPLES através de Ato Declaratório da DRF/IRF no Rio de Janeiro, datado de 02.10.2000, por pendências junto à PGFN. Solicitou revisão do ato de exclusão, mas teve seu pleito indeferido por falta de apresentação da respectiva certidão negativa. Apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento no Rio de Janeiro. Ao apreciar a questão esta autoridade tornou a indeferir a pretensão da empresa, arrazoando o seguinte: a) Pesquisa efetuada no Sistema C1DA / PGFN, inclusa a fls. 17/19 do processo indicava uma única inscrição em nome da empresa, não ajuizável em razão de seu valor. b) A SRF ofereceu aos contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa a oportunidade de permanecerem no SIMPLES desde que regularizassem sua situação dentro do prazo da Solicitação de Revisão. c) A então impugnante aderiu ao REF1S dentro do prazo hábil, habilitando-se, assim, a permanecer no regime simplificado. d) Posteriormente a empresa interessada foi excluída do REFIS, deixando assim de reunir as condições necessárias à sua • permanência no SIMPLES. Recorrendo a este Conselho, a empresa diz, vestibularmente, não ter sido informada, a qualquer tempo, de sua exclusão do REFIS. Diz ainda que tratou de pesquisar junto ao Sistema REFIS a situação de sua conta, surpreendendo-se com sua exclusão motivada por débito junto ao INSS, relativo à inadimplência no recolhimento de contribuições previdenciárias. Alega a recorrente que não se encontra em situação devedora com aquele órgão, nem poderia encontrar-se, haja vista não possuir empregados, como atestam cópias anexas ao recurso da RAIS/2001 e de Informações à Previdência Social - GFIPs relativas aos meses e alegada inadimplência. É o relato 'o. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.285 ACÓRDÃO N° : 303-31.661 VOTO O processo em exame apresenta traços surrealistas, a começar do momento em que a autoridade julgadora a quo determinou diligência para juntada aos autos do Ato Declaratório que originalmente determinou o desligamento da recorrente do SIMPLES, estranhamente ausente até então do processo, e a Repartição de origem - CAC/Campo Grande, Rio de Janeiro - providenciou seu atendimento intimando o contribuinte a apresentar o documento expedido, como é óbvio, pela própria Receita Federal. • A seguir a autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação com base em uma consulta ao Sistema CIDA / PGFN (fls. 17 a 19), que surge no processo como uma impressão de tela de computador, em três folhas sem autenticação ou assinatura, cuja confiabilidade pode ser medida pela informação constante a fls. 19 de que a atividade do Bar Vitor Alves Ltda. consiste em administração de consórcios [sic]!... A decisão recorrida, após admitir que a adesão da interessada ao REFIS seria capaz de mantê-la dentro do regime do SIMPLES, fundamenta então o indeferimento do pleito na sua exclusão do REFIS. Esta foi, então, a razão nodal e única de negar-se o pedido do contribuinte - o qual, entretanto, não mereceu uma comezinha explicação de por que havia sido excluído do REFIS. Diga-se a bem da verdade que a autoridade julgadora de primeira instância não deu essa explicação no r. Acórdão guerreado porque não a possuía. Ela não consta das telas do Sistema CLDA / PGFN nem de qualquer documento entranhado nos autos até a interposição do • recurso. Quando surge, surge por iniciativa da recorrente. Pois, por iniciativa da recorrente, encontra-se a fls. 34 do processo o que parece ser outro extrato impresso de computador, outra vez sem qualquer autenticação ou assinatura, dizendo que sua exclusão do REFIS deu-se por conta de uma Portaria n°. 0000000111 [sic], publicada em 30/04/2002. Não há menção ao órgão emitente de tal portaria, nem à autoridade que a assina. Dá-se por motivo da exclusão do REFIS "inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados com relação aos pagamentos correntes no INSS". Logo a seguir, mencionam-se os meses de ocorrência da suposta inadimplência. Como visto no relatório, a recorrente protesta que não pode ser devedora de contribuições ao INSS pela simples e boa razão de que n" as faz, já que não tem empregados. Em suma, te se sob exame um processo de preparação negligente, agravada pela transforma " e informações internas das repartições - para pior, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.285 ACÓRDÃO N' : 303-31.661 freqüentemente inconfiáveis - em documentos de prova. O tratamento da lide tem sido desatento, muito provavelmente porque o assunto nada representa em termos de arrecadação. Assim, submete-se o contribuinte a uma situação "kafkiana", para el, potencialmente desastrosa e certamente muito incômoda, que perdura desde 10 de dezembro de 2001, data de protocolização da peça vestibular. Entendo que, no caso, a obrigação de provar é inteiramente do Estado, que alega a situação irregular do contribuinte para cassar-lhe um direito. Dita prova não se produziu, nem foi seriamente intentada. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 21 de outubro de 2004 • SÉRGIO DE ASTRO S - Relator o 4 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002625/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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I . CCO3/CO2 Fls. 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --- - ..-t' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002625/2003-61 Recurso n° 136.308 Voluntário . Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.880 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente CANTINA LORILANE LTDA. - ME. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 11° Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 • Ementa: PESSOA JURÍDICA. SÓCIO OU TITULAR QUE PARTICIPA EM OUTRA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. • Pessoa jurídica cujo sócio ou titular participa de outra empresa, com mais de 10% (dez por cento) do seu capital social e a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, • ultrapassou o limite legal, não pode permanecer como optante pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. IP . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0()ÁÁ" O o liP JUDITH D MARCONDES ARMANDO - Pre -*dente&RAL , , • Processo n.° 13706.002625/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.880 Fls. 65 LUCIANO LOPE • IDA MORAES - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trai ano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 410 • • • Processo n.° 13706.002625t2003-61 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-38.880 Fls. 66 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de solicitação de revisão de exclusão do Simples — SRS de fls. 01, em que a interessada impugnou o Ato Declaratório Executivo ADE Derat/RJO n°449.360, de 07/08/2003 (fls. 08), que excluiu a interessada do sistema de pagamentos a partir de 01/01/2002, em virtude da situação excludente "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global de 2001 ultrapassou o limite legal." CPF 030.839.857-20; CNPJ 30.126.049/0001-56, 04.287.717/0001-17. A base legal do ADE é o art. 9°, inc IX da Lei n°9.317/1996, dentre • outros. Na referida SRS, a interessada alegou seu faturamento no ano- calendário de 2001 teria sido de R$ 64.735,65, e que estaria dentro do limite legal; que, por sua única atividade ser o comércio, não sabia da vedação a sócio participar de outra pessoa jurídica, ainda que não exerça atividade administrativa. O resultado da análise da SRS (fls. 02) considerou improcedente o pedido da interessada, sob a fundamentação de que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% e que a receita bruta global em 2001 teria ultrapassado o limite legal. Às fls. 13/18 constam extratos de consultas aos sistemas internos da • SRF, dando conta de que a receita bruta das empresas das quais o sócio seria cotista (CNPJ 30.126.049/0001-56 e 04.287.717/0001-17) superaria o limite legal; e que a participação do sócio em cada uma das empresas é de 26% (fls. 12) • Cientificada do resultado da SRS em 25/04/2005 (fls. 40-v), a interessada apresentou, em 24/05/2005, manifestação de inconformidade de fls. 21/22, na qual alegou, em síntese, que desconhecia a vedação em questão; que prontamente providenciou a exclusão do sócio, que detinha apenas 2% de suas cotas; que sua receita bruta é compatível com o enquadramento de microempresa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOI n° 10.236, de 05/04/2006, (fls. 48/51). Às fls. 521v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 53/61, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • C • Processo n.0 13706.002625/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.880 Fls. 67 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque possui em seus quadros sociais sócio que participa com mais de 10% (dez por cento) de outra pessoa jurídica, bem como Por ter ultrapassado o limite de receita global, fls. 08. A legislação do SIMPLES é clara quando trata das formas de exclusão das pessoas jurídicas lá enquadradas, como se verifica do inciso IX do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (.) - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°,.(..) Estando configurada a causa excludente, deve ser mantido o julgamento de primeiro grau. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, acrescidos das razões dispostas pela decisão recorrida, as quais aqui encampo, como se estivessem transcritas, rejeitados os demais argumentos. Esclareço que esta decisã• não impede a recorrente de pleitear nova inclusão no SIMPLES a partir do momento .em que c; ssarem os impedimentos que ensejaram a presente. Sala das Sessões, em 9 de gosto de 2007 • LUCIANO LOPES) EIDA MO • 5- Relator Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000425/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA- MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, defere-se o pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCOI/CO2 • Fls. I o , e,0....EN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13646.00042512004-15 Recurso n° 153.986 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.575 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente JAIR FRANCISCO DE PAIVA GUIMARÃES (ESPÓLIO) Recorrida 1 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA- MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do beneficio, defere-se o pleito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO J E PIPRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 o uT 2007 , Processo n.° 13646.000425/200415 CCO I /CO2 • Acórdão n. • 102-48.575 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. '41 Processo n.• 13646.000425/2004-15 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.575 Fls. 3 Relatório JAIR FRANCISCO DE PAIVA GUIMARÃES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$2.900,76 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)Decorreu o citado lançamento da revisão da DIRPF/2003 do contribuinte, quando foram alterados os valores dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$38.044,00, em conseqüência da omissão de rendimentos, apurada pela autoridade autuante, no valor de R$38.044,00 pago ao interessado no AC2002 pelo DER-MG. O contribuinte, por meio de sua representante legal, apresenta a impugnação, fls. 01/02, na qual afirma, em síntese, que por ser caso de moléstia grave, os proventos de aposentadoria recebidos do DER/MG são isentos do IRPF. Faz anexar aos autos os documentos, fls. 03 a 05 e 11/12. Após análise da documentação acostada aos autos, o presente processo foi encaminhado (Despacho, fls. 28) ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas da GRA/MG, para que houvesse a manifestação acerca do enquadramento ou não do autuado nos requisitos para concessão do beneficio de isenção do IRPF Aquele Núcleo de Saúde, por meio do documento, fls. 29, afirmou que o solicitado no Despacho, fls. 28, não poderia se efetivar tendo em vista a morte do autuado em 19/07/2004. Em conseqüência, os autos foram enviados à ARF/Araxá/MG nos termos seguintes: 'Tendo em vista os termos não conclusivos do Parecer da Junta Médica da GRA/MG, fls. 29, e a necessidade da motivação das decisões, proponho o encaminhamento do presente processo à ARF/Araxá/MG a fim de que a inventariante do Espólio de Jair Francisco de Paiva Guimarães seja intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, um Laudo Oficial nos termos do modelo em anexo e o documento hábil e idóneo comprobatório de que no AC2002 o referido senhor era aposentado do DER/MG, fonte pagadora de seus rendimentos. Caso a documentação solicitada seja apresentada mediante cópias sem autenticação, esta deverá ser providenciada, à vista dos originais, por servidor competente da SRF.' Após devidamente intimado, o interessado fez anexar aos autos os documentos, fls. 34/35." A DRJ proferiu em 27/07/06 o Acórdão n° 13.843, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE. A comprovação das doenças a que se refere o inciso XXXIII, do art. 39 do RIR/99 deverá ser por meio de laudo Processo n.° 13646.000425/2004-15 eCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.575 • Fls. 4 pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA. Quando se apurar que, na declaração apresentada pelo "de cujus", houve omissão de rendimentos, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo acrescido de juros mora e multa de mora de 10%. Lançamento Procedente em Parte Assim, muito embora a data de aposentadoria tenha ficado devidamente comprovada, no que se refere à moléstia grave tal comprovação não se concretizou, razão pela qual tem-se como procedente o Auto de Infração no que se refere à omissão dos rendimentos • tributáveis. A multa de 75%, no entanto deverá ser eximida, sendo mais própria para o caso em tela a multa de 10%, prevista no art. 964-I-b do R1R199: muito embora a DIRPF/2003 tenha sido apresentada pelo próprio Sr. Jair Francisco de Paiva Guimarães, este veio a falecer em 20/07/2004, conforme Certidão de óbito, fls. 03. Diante do exposto, o voto é pela procedência parcial do lançamento para: -eximir o interessado do pagamento da multa de 75% no valor de R$2.175,57 e -exigir o recolhimento do IRPF no valor de R$2.900,76, acrescido da multa de 10% e dos juros de mora a serem calculados na data do efetivo pagamento." Aludida decisão foi cientificada em 11/08/06(AR fl. 44-verso). O recurso voluntário, interposto em 12/09/06 (fls. 45-48), apresenta as seguintes alegações (verbis): - Razões da Reforma da Decisão 21- A morte do Contribuinte não é fato que pode alterar o seu direito. De acordo com a Legislação em vigor, o Contribuinte tem que comprovar dois requisitos concomitantes, necessários para concessão do beneficio da isenção: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e ser portador de moléstia grave, prevista no inciso =II, do art. 39 do RIR199. Estes requisitos estão perfeitamente comprovados através dos documentos apresentados. - Como se observa a legislação em vigor não exige perícia, para comprovação da doença - O que deve ser analisado é se o Laudo Médico, foi emitido por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse caso o Laudo Médico foi emitido por serviço médico de Autarquia EstaduaL 2.4-A existência da doença é fato incontroverso. O Contribuinte faleceu em consequência desta. 2.5-Lado outro, comprovada a existência da moléstia grave, anterior a vigência da Lei nQ 9.250/95, não é necessário a apresentação de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial. Processo n.° 13646.000425/2004-15 CCO I/CO2 Acórdão o.° 102-48.575• Es. 5 6•) 3 - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. te/ Processo n.• 13646.00042512004-15 CCO I/CO2 ° Acórdão n.° 102.48375 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a matéria em litígio refere-se a isenção dos rendimentos de aposentaria, recebidos do Estado de Minas Gerais, sendo que o representante do contribuinte alega ser este portador de moléstia grave à época (ano-calendário de 1992). Os documentos apresentados na peça impugnatória foram considerados insuficientes para a fruição do beneficio. No recurso voluntário, o representante do recorrente reapresenta o laudo de fl. 52 e requer seja revista a decisão de primeira instância. Pela análise dos autos, formei convencimento da veracidade das alegações do recorrente, que foram comprovadas pelo laudo médico de fl. 52, e comprovante que os rendimentos em litígio são de aposentadoria(fl. 35). A meu ver, o laudo de fl. 52 preenche os requisitos do artigo 39, inciso XXIII, do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99). Isso porque foi emitido por uma junta médica do Estado de Minas Gerais, confirma a data do diagnóstico e o código CID da moléstia. Outrossim, assevero que o alcance desta decisão restringe-se ao cancelamento da exigência suplementar do IRPF consubstanciada neste processo. Logo, a restituição de outros valores que o contribuinte porventura entenda que faça jus deve ser pleiteada mediante procedimentos específicos. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007. 'riANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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