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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035971 #
Numero do processo: 10932.000595/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.837  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DU­O­LAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 95 /2 00 7- 11 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10932.000595/2007­11  Acórdão n.º 9202­005.837  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 298DF CARF MF

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7048086 #
Numero do processo: 10166.727873/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCont. ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 86          1 85  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727873/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.027  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  AUTO POSTO GASOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PRELIMINAR.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUTOS COM TODOS OS ELEMENTOS. INOCORRÊNCIA.  Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  os  fatos  descritos,  bem  assim  os  fundamentos  legais  em  que  se  assentam  o  procedimento  fiscal,  não  contêm  qualquer  óbice  à  apresentação  dos  argumentos de defesa.  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. EFEITOS DA DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF  Nº. 49.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº. 49. Assim,  impossível aplicar­se o benefício previsto no  art.  138  do CTN no caso de multa por entrega de FCONT em atraso.  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO.  Em  se  tratando  de  obrigação  tributária  acessória,  a  lei  estabelece  as  linhas  gerais,  cabendo  ao  ato  administrativo  especificar  conteúdo,  forma  e  periodicidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 73 /2 01 2- 76 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 87          2 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA  INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­51.049,  de  28/02/2013  (e­fls.  49/55),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 23) com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  multa de ofício isolada por dois meses de atraso na entrega em 08/08/2012 do Controle Fiscal  Contábil de Transição (FCONT), do ano­calendário de 2011, cujo prazo final era 30/06/2012.  O  lançamento  teve  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99; art. 57,  inciso I, da Medida Provisória 215835/01; e art. 2º da Instrução Normativa  RFB 967/09.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Inconformada  com  a  presente  exigência  fiscal,  a  autuada  apresentou  impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por  não  atender  aos  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72,  além  do  fato  da  exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar­se retroativamente a todo  o ano de 2011.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 88          3 Nesse sentido, discorre:  “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou,  mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09,  que  fora  alterada  e  a  regra  impositiva  substituída  por  outra,  o  lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal  e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao  caso.  Pela  instrução  indicada  na  norma  legal  não  havia  obrigação  da  empresa  para  a  apresentação  e,  portanto,  a  multa  é  indevida  e  ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.”  Observa  que  a  apresentação  do  FCONT  era  obrigatória,  conforme  IN  RFB  967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido  a  lançamento  contábil  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/12/2007, conforme exigência  do RTT­Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT  para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB  nº 1.139, de 28/03/2011.  Considerando o  princípio da  anualidade,  as obrigações  principal  e  acessória  somente podem ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou  alteração.  No  caso,  com  o  FCONT  apresenta  informações  para  período  anual,  a  norma  editada  em março  de  2011  somente  poderia  vigorar  para  fatos  geradores  a  partir de 2012.  Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que a art. 16 da  Lei nº 9.779/99 diz apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias,  entendendo ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria  Constituição federal em seu art. 5º, inciso II.  Assim o  ato  é nulo de pleno direito,  porque não atende  ao que  a  legislação  fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da  Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário.  No mérito  alega,  em  síntese;  que  apresentou  a  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição­FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art.  138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência.  Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que:  “No caso presente,  o  fato gerador  tributário  constitui­se  apenas  um  fato  gerador  conforme  indicado  na  Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo  do FCONT.”  [...]  A  aplicação de  várias multas  como  realizado neste Auto  de  Infração,  uma  para  cada  mês  de  atraso,  contraria  o  Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.”  Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos  programas geradores de declaração e de validações eletrônicos disponibilizados.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 89          4 Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da  utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado o débito fiscal reclamado.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa, conforme parte final do voto, a seguir transcrita:  Desta  forma,  por  força  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  letra  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  a  lei  nova  aplica­se  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgados  quando  lhes  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como a interessada apresentou sua  última Declaração de Informações da Pessoa Jurídica­DIPJ (fls.48) apurando  lucro  real, deve a multa objeto do presente processo ser ajustada para o montante de R$  3.000,00, previsto na alínea “b”, do inciso I, do art. 57 da Medida Provisória 2158­ 35/ 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766/2012, e com a redução prevista no  parágrafo 3º do mesmo artigo, resultando no montante de R$ 1.500,00.  Eis a ementa do Acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a  alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração está perfeitamente demonstrada e tipificada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO.  Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar  em  violação  ao  princípio  do  contraditório,  já  que  a  oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a  fase  do  contencioso  administrativo,  que  se  inicia  com  a  impugnação do lançamento.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  FCont.  ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  Mantem­se a aplicação da multa por atraso na entrega do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 90          5 normas  que,  diante  das  razões  apresentadas  pela  interessada, justifiquem o afastamento da mesma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  ESPONTANEIDADE.  INFRAÇÃO  DE  NATUREZA  FORMAL.  A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade,  com  o  condão  de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.  O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de  ato  formal,  não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138 do Código Tributário Nacional.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida  ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas  aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação da legislação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/07/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  59,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/08/2013  (e­fls.  60/83), conforme carimbo de recepção à e­fl. 60.  No recurso interposto, a recorrente apresenta os argumentos apresentados em  sede de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Trata­se de uma repetição dos argumentos apresentados em sede de primeira  instância. Estes  argumentos  foram  fundamentadamente afastados  em primeira  instância,  pelo  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 91          6 que  peço  vênia para  transcrever  o  excerto,  a  seguir,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 50 da  Lei nº 9.784/1999:  Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos  os  requisitos  previstos  no  art.  11  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/19972,  foram  observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I  ­ a qualificação do notificado;  II  ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento  ou impugnação;  III  ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Além  disso,  o  art.  59  do  referido  decreto,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal,  enumera os  casos que  acarretam a nulidade do  lançamento,  verbis:  "Art. 59. São nulos:  I  ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Registra­se  que  a  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura  do  ato  ou  termo  como  se  materializa  a  feitura  da  notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  e  tipificada,  como  no  caso.  E  mais,  o  impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida  quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado.  No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a  autuação. De fato, com a apresentação da  impugnação ao lançamento, conhecida e  ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender­se e mais, foi­lhe  também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  estando  o  lançamento  revestido  dos  elementos  exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam­se a  preliminar de nulidade argüida pelo interessado.  No entanto, a recorrente questionou a decisão da DRJ, nos seguintes pontos:  Primeiro,  alega  que  "A  impugnação  apresentou  algumas  deficiências  na  Notificação do Lançamento  fiscal,  especialmente  na  capitulação  legal  da  legislação  que  foi  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 92          7 aplicada na autuação, no entanto, a r. decisão a quo não levou em consideração essa situação,  que sem sombras de dúvidas implica num cerceio de defesa".  Este ponto foi questionado pela recorrente em relação ao mérito e será objeto  de análise mais adiante.  Segundo, alega que a decisão, ao afirmar que não existe o cerceio de defesa,  "contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37  da Constituição Federal e que foi regulamentado na Lei n° 9.784/99, disciplinando o Processo  Administrativo Federal". E acrescenta:  Portanto, cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na  decisão  ora  recorrida,  mas  qualquer  outra  que  tolhe  do  contribuinte  a  informação  necessária  à  sua  ampla  defesa  e  do  contraditório. São princípios do Direito.  Nesse aspecto, o procedimento fiscal é deficiente e nulo de pleno  direito,  conforme  foi  fundamento  na  Impugnação  e  que  será  demonstrado em outros pontos do presente recurso.  A recorrente não apontou, objetivamente, quais as outras questões que foram  deficientes na autuação ("...cercear a defesa não é somente aquelas apontadas na decisão ora  recorrida, MAS QUALQUER OUTRA..."). Tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário,  alegou suposta deficiência nas exigências do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, o que foi objeto  de análise da DRJ e não merece reparos.  Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo  59 do Decreto n° 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art.  142 do código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), REJEITO A PRELIMINAR de nulidade  argüida pelo interessado.  Com  relação  à  lide  propriamente  dita,  com  os  mesmos  os  argumentos  apresentados em sede primeira instância, a recorrente alega dificuldades para preenchimento do  FCONT;  ilegalidade e irretroatividade da norma, não obrigatoriedade de entrega da FCONT,  infração continuada, espontaneidade do contribuinte e onerosidade excessiva da multa.   No  tocante  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  sustentando  ser  o  mesmo  plenamente  aplicável  à  hipótese de que  se  trata,  é de  se  ressaltar que,  embora a  contribuinte  tenha apresentado espontaneamente a declaração antes de qualquer atividade administrativa da  fiscalização, entende­se que, mesmo nesses casos a aplicação da multa permanece pertinente,  uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, verbis:  Art.  138  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 93          8 Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração  se refere à multa de ofício relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta  de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. A multa aplicada pela falta de  entrega, ou entrega a destempo (após o prazo legalmente estabelecido), nada tem a ver com o  fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim, de uma penalidade decorrente do  descumprimento de uma obrigação acessória formal. Se a obrigação tributária principal não for  adimplida, ai sim, a penalidade de ofício aplicada apresenta relação direta com o fato gerador  da obrigação principal.  Por fim, a acrescentar, em relação ao instituto da denúncia espontânea, tema  que  versa  os  autos,  suscitado  pela  recorrente,  é  respaldado  por  entendimento  sumulado  do  CARF:  Súmula  CARF  nº.  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 49 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  benefícios  da  denúncia espontânea.  A  seguir,  insurge­se  a  recorrente  contra  os  valores  das  multas  aplicadas,  contra  a  onerosidade  excessiva  da  multa,  que  por  isto  estaria  ferindo  os  princípios  da  razoabilidade, da finalidade, da proporcionalidade e do não confisco tributário. Por sua ótica,  esses  montantes  teriam  efeito  confiscatório,  afrontando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Assim  reza o dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV utilizar tributo com efeito de confisco;   [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 94          9 constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável a limitação constitucional do poder de tributar trazida pela recorrente.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação  a  Súmula  nº.  2  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo  que  desnecessário se faz qualquer outro comentário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista na Súmula acima mencionada, desta forma, diante da especificidade da Súmula CARF  nº. 2 e conforme Regimento Interno deste Conselho, que prevê a obrigatória observância das  Súmulas  CARF  pelos  conselheiros,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  inconstitucionalidade de lei.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tem­se  que  a  obrigação  tributária  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e pelo simples fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  A  multa  em  análise  encontra  fundamentação  legal  no  artigo  16  da  Lei  nº  9.779, de 1999, e no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158­35 de 2001, com a redação  vigente à época, abaixo reproduzidos:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;”   Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).  As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 95          10 autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional).  Sobre  a matéria,  a Lei nº 11.638, de 22 de dezembro de 2007,  estendeu às  sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações  financeiras  e  ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração do lucro líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e  a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.  A Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  introduzidos  pela  referida  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos  tributários  dos  novos métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  Será  optativo nos anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010,  inclusive  para  a  apuração  do  IRPJ  apurado  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e,  também,  dos  demais  tributos,  quando  não  devam,  por  sua  natureza  fiscal,  constar  da  escrituração  contábil,  ou  forem  diferentes  dos  lançamentos  dessa  escrituração, serão efetuados exclusivamente em (a) livros ou registros contábeis auxiliares; ou  (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).  O Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) decorre, basicamente, do  Regime Transitório de Tributação (RTT) e alcança as empresas sujeitas a tributação com base  no lucro real, as quais dependem de escrituração contábil e, por conseguinte, estão obrigadas à  entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para  fins  de  registros  auxiliares  no  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  cumulativamente  ao  lucro  real  e  ao  RTT.  Esse  controle é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que  considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária.  A  Instrução  Normativa  RFB,  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  que  regulamenta  o  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  em  sua  redação original, determinava que:  Art.  2º As alterações  introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de  dezembro  de  2007,  e  pelos  arts.  37  e  38  da  Lei  nº  11.941,  de  2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  escrituração  contábil,  para  apuração do  lucro  líquido do exercício definido no art.  191 da  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31  de  dezembro de 2007. [...]Art. 7º Fica  instituído o Controle Fiscal  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 96          11 Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares  previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do DecretoLei nº 1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e  de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária,  nos  termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo.  § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado  critério  de  atribuição  de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado  e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos do art.  294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999.  § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada  a  elaboração do FCONT.  Art. 9º O FCONT deverá ser apresentado em meio digital até às  24  (vinte  e  quatro)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  dia  15  de  outubro  de  2009,  no  sítio  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço  Parágrafo único. Para a apresentação do FCONT é obrigatória  a  assinatura  digital  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.  Por sua vez, a  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  que  aprova  o  programa Validador  e Assinador  da  Entrega  de Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil de Transição – FCONT, em seu art. 2º, assim estabelece:  Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público  de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022,  de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de  que  trata  o  art.  1º,  disponibilizado  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  até  o  último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  refira  a  escrituração.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1.272, de 4 de junho de 2012)  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 97          12 23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.  §  1º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do  dia  18  de  dezembro  de  2009.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de  2009 )  § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  o  FCont  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subsequente ao do  evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.272,  de 4 de junho de 2012 )  § 2º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão,  incorporação  ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, até o mês anterior ao  prazo final da apresentação da DIPJ do exercício de 2010 (DIPJ  2010, ano­calendário 2009), a apresentação dos dados a que se  refere  o  art.  1º  deverá  ocorrer  no  mesmo  prazo  fixado  para  apresentação da DIPJ 2010.  §  2º Excepcionalmente  para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de  2009,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de  Brasília,  do  dia  30  de  julho de 2010. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.046, de 24 de junho de 2010 ) (grifei)  §  2º  O  prazo  para  entrega  do  FCont  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.272, de 4 de junho de 2012)  (...)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  estabelece  que  o  descumprimento  das obrigações acessórias exigidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999 (dentre as quais  se  insere a não apresentação da escrituração FCONT), até o prazo fixado para a sua entrega,  gera multa de R$5.000,00 por mês­calendário de atraso ou fração (posteriormente alterada para  R$1.500,00, pela Lei nº 12.766/2012).   Isto significa a aplicação de uma multa de R$1.500,00 que se acumula com  periodicidade mensal. A intenção do legislador é forçar a entrega da declaração o quanto antes,  cominando multa  que  é  majorada  a  cada  mês  (para  cada  mês  de  atraso  soma­se  uma  nova  multa).  Logo, depreende­se, que a multa prevista no art. 57, inciso I, da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  deve  ser  aplicada  cumulativamente  a  cada mês­calendário  que  decorrer  sem  a  entrega de declaração.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10166.727873/2012­76  Acórdão n.º 1001­000.027  S1­C0T1  Fl. 98          13 Assim,  tendo  a  sido  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  –  FCONT  previsto desde 2009 e a multa sido lançada com fulcro em bases legais e normativas vigentes à  época da notificação de  lançamento, portanto, não havendo que se  falar em retroatividade da  norma.  Também  não  procede  a  alegação  da  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  FCONT,  conforme  exposto  acima  e  transcrição  de  excerto  da  legislação,  feita  pela  própria  recorrente em sua peça postulatória (IN n° 1.139, de 28.03.2011, art. 8º, § 4º), verbis:  A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos e critérios diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos do art. 2o. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB  n° 1.139, de 28 de março de 2011). (grifo no original)   Tem­se, ainda, que nos estritos termos legais, o procedimento fiscal está em  conformidade com o princípio da legalidade, a que o agente público está vinculado (art. 37 da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A  proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Por todo o exposto acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 98DF CARF MF

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7048173 #
Numero do processo: 10435.721373/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.108  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 73 /2 01 4- 75 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  28),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de novembro  de 2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721373/2014­75  Acórdão n.º 1001­000.108  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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6989197 #
Numero do processo: 13971.723077/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o ecurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 2401-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada sob o regime do Simples Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencida a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial para que fosse aproveitado os montantes pagos de forma unificada sob o regime do Simples Nacional. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. Considerando a extensa e detalhada Impugnação bem como o ecurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal, observando-se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio. FALTA DE CIÊNCIA PRÉVIA E DE PRESENÇA DE ADVOGADO. JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/01, os julgamentos de primeira instância do contencioso tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não há falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O art. 35 da Lei nº 9.430, de 1996, possibilita ao Fisco o poder de reter e apreender livros e documentos, não sendo necessária ordem judicial para tanto. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. Deste modo, cabia à Recorrente acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, não podendo alegar desconhecimento sobre os fatos fiscalizatórios, tampouco nulidade do procedimento. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. A compensação de créditos recolhidos ao Simples Nacional somente é possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada Aviso Prévio Indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização do sócio administrador da empresa pelo crédito tributário constituído.

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2401­004.999  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTADORA OCIANI LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  IMPROCEDÊNCIA.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  sujeito  passivo  teve  diversas  oportunidades  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  à  fiscalização.  Ademais, a fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura  com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  tem  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram à autuação,  tendo apresentado  impugnação e recurso voluntário em  que combate todos os fundamentos do auto de infração.  Considerando  a  extensa  e  detalhada  Impugnação  bem  como  o  ecurso  apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório  e  da  ampla  defesa  sendo,  portanto,  improcedentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  As Delegacias da Receita Federal de  julgamento  julgam processos  relativos  aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se  a  matéria  em  julgamento.  Vale  dizer,  as  DRJ  possuem  competência material e territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  FALTA  DE  CIÊNCIA  PRÉVIA  E  DE  PRESENÇA  DE  ADVOGADO.  JULGAMENTO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Consoante regra o art. 25 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela  MP  nº  2.158­35/01,  os  julgamentos  de  primeira  instância  do  contencioso  tributário federal serão realizados no âmbito das DRJ, órgãos de deliberação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 30 77 /2 01 3- 49 Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.759          2 interna, sem a participação das partes ou previsão de ciência prévia da data da  sessão, sem que isso acarrete prejuízo à defesa, à qual é conferida a devida  oportunidade de formular suas razões e carrear provas, motivo pelo qual não  há falar em nulidade.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado neste Conselho.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação e as provas carreadas aos autos, ausente vício de  motivação ou omissão quanto  à matéria  suscitada pelo  contribuinte,  não  há  que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  INOVAÇÃO RECURSAL.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 6.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  RETENÇÃO E APREENSÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  O  art.  35  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  possibilita  ao  Fisco  o  poder  de  reter  e  apreender  livros  e  documentos,  não  sendo  necessária  ordem  judicial  para  tanto.  TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES.  NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL NÃO CONFIGURADA.  De acordo com a Portaria RFB nº 11.371/2007, o Mandado de Procedimento  Fiscal  é  emitido  exclusivamente  de  forma  eletrônica  e  a  ciência  do  sujeito  passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar as informações relativas à fiscalização, por meio do código de acesso  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  fatos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES.  A  compensação  de  créditos  recolhidos  ao  Simples  Nacional  somente  é  possível com débitos da própria empresa e quando se tratar de compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão da empresa do Simples Nacional.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Fl. 2759DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.760          3 Em face da natureza eminentemente não remuneratória do verba denominada  Aviso  Prévio  Indenizado,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  indumentária do artigo 543­C, do CPC, o qual é de observância obrigatória  por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar  em  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  aludida  rubrica,  impondo seja rechaçada a tributação imputada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.  Constatada  uma  das  situações  de  fato  previstas  no  caput  do  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe­se  à  responsabilização  do  sócio  administrador da empresa pelo crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.761          4   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso. Vencida a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira  que  davam  provimento  parcial  para  que  fosse  aproveitado  os  montantes  pagos  de  forma  unificada  sob  o  regime  do  Simples  Nacional.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora  designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 2761DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.762          5   Relatório  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado, em 24/09/2013, o Auto de Infração  (DEBCAD 51.047.950­2) no valor  total  de R$ 1.054.457,14  (um milhão,  cinquenta  e quatro  mil  e quatrocentos  e cinquenta e sete  reais  e quatorze centavos) consoante  se observa às  fls.  878/879.  Referido Auto de Infração (AI) foi lavrado em cumprimento do Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF) n.º 0920400.2013.00093, com abrangência sobre as competências  de  1/2009  a  12/2012,  inclusive  13°  salário,  para  apurar  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre a  remuneração paga  aos  segurados  empregados. O  início do procedimento ocorreu  em  10/4/2013,  mediante  notificação  pessoal,  ao  sujeito  passivo,  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal (TIPF), folhas 3 e 4.  Para melhor compreensão da matéria, necessário se faz transcrever trechos do  Relatório Fiscal (fls. 944/993), segundo o qual:  2.  Em  auditoria  realizada  na  empresa  Transportadora  Ociani  Ltda.3  e,  concomitantemente,  na  empresa  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP4  , abaixo qualificada, constatou­se que  a  autuada  alocou  parte  de  seus  trabalhadores  (empregados  e  contribuintes  individuais)  em  uma  empresa  de  fachada  (Gasparzinho),  de  forma  a  burlar  a  legislação  fiscal,  com  o  intuito de esconder a ocorrência de fato gerador da contribuição  previdenciária.  3.  Verificou­se  que  os  segurados  formalmente  registrados  na  Gasparzinho são, verdadeiramente, empregados da Ociani, pois  respondem a uma cadeia única de comando, visto que só há uma  estrutura  organizada  e  não  duas.  Com  este  procedimento,  a  autuada, que apurou Lucro Real no período analisado, omitiu a  ocorrência  de  fato  gerador  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária  (inclusive  o  RAT)  e  a  destinada  a  Outras  Entidades  ,  incidentes  sobre  a  massa  salarial  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  registrados  na  microempresa mencionada, uma vez que a mesma é optante do  SIMPLES NACIONAL.  4. Os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e os  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  processo  fiscal  deveriam  ter  sido  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  através  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP. Entretanto, o sujeito passivo deixou  de cumprir com a obrigação tributária acessória descrita acima.  Adicionalmente,  a  Ociani  não  recolheu  aos  cofres  públicos  a  contribuição  previdenciária  patronal,  objeto  da  presente  autuação  (AI  nº  51.047.950­  2).  A  contribuição  destinada  às  Outras Entidades foi objeto de outro AI, integrante do Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.723077/2013­49.   Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.763          6 5. A GFIP tem previsão  legal no  inciso  IV do artigo 32 da Lei  8.212/91 e  consiste em documento de apresentação obrigatória  por parte do sujeito passivo, através do qual este deve declarar à  RFB, na forma, prazo e condições estabelecidas por esse órgão,  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos das contribuições previdenciárias.  6.  O  documento  citado  acima  tem  importância  crucial,  na  medida em que a declaração nele contida constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações compõem a base de dados  para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários  (§ 2º, do artigo 32, da Lei 8.212/91).  7.  Importante  dizer  que  estão  abrangidos  no  presente  lançamento  apenas  as  contribuições  devidas,  não  recolhidas  e  NÃO  DECLARADAS  pelo  sujeito  passivo  nas  GFIP,  pois  as  contribuições não recolhidas pela empresa, mas declaradas em  GFIP,  constituem  objeto  de  cobrança  automatizada  realizada  pela  RFB,  não  sendo  estas  abrangidas  pelos  lançamentos  de  ofício realizados pela Auditoria do mencionado órgão federal.   8.  A  fiscalizada  opera  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  cargas  em geral,  prestação de  serviços de  logística e armazém  geral.   Período de lançamento   9.  O  lançamento  abrange  o  período  de  01/2009  a  12/2012,  inclusive os décimos ­ terceiros salários.  [...]  11.  O  presente  lançamento  está  intrinsecamente  relacionado  à  sonegação de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo,  mediante prática fraudulenta à legislação do SIMPLES Federal  (Lei nº 9.317/96) e do SIMPLES Nacional (Lei Complementar nº  123/2006).  [...]  23.  E  é  exatamente  em  razão  desta  incomparável  vantagem  econômica, no tocante ao recolhimento de tributos, que, em que  pese às Leis instituidoras dos aludidos sistemas trazerem em seu  bojo  o  conceito  legal  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  várias  empresas  não  enquadradas  legalmente  nas  referidas categorias empresariais vêm buscando a  todo o custo  formas de burlar a legislação e de se revestirem destas espécies  de pessoas jurídicas.  24.  Estas  empresas  assim procedem  com  o  inequívoco  objetivo  de  serem  favorecidas  com  os  benefícios  fiscais  proporcionados  pelos  sistemas  tributários  diferenciados,  anteriormente  mencionados, instituídos e destinados único e exclusivamente em  favor  das  verdadeiras  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.764          7 25. Como se sabe, a legislação do SIMPLES, tanto do revogado  SIMPLES  FEDERAL  como  do  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  adotaram o montante da Receita Bruta auferido pelas empresas  como  critério para  o enquadramento  das pessoas  jurídicas nos  conceitos legais de microempresas e empresas de pequeno porte.   26. Diante  disto,  diversas  empresas,  no  intuito  de driblar  estes  limites,  fragmentam­se  o  quanto  necessário  em  novas  pessoas  jurídicas (que optam pelo SIMPLES), não raro apenas no papel  (portanto,  “empresas”  fictícias),  como  ocorrido  no  presente  caso  concreto,  faturando  através  delas  apenas  montantes  que  não ultrapassem os  limites  estabelecidos na LEGISLAÇÃO DO  SIMPLES.   27.  Finalmente,  implementam mais  uma “maldade”  do  pacote,  qual  seja,  a  administração  destas  empresas  (as  originais,  existentes de fato), obviamente, providenciam para que boa parte  de  seus  empregados  se  mantenha  registrada  nos  CNPJ  das  “empresas”  fictícias  criadas  e  desse modo  deixam  de  recolher  valores  elevadíssimos  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  destes  empregados (cota patronal).   28. Por  oportuno,  ressaltamos  que  através  da  utilização  destes  artifícios a Ociani, vem, há muitos anos, inserindo a maior parte  de  sua  folha  de  pagamento  na  Gasparzinho,  empresa  fictícia  optante  pelo  extinto  SIMPLES  FEDERAL  e  pelo  vigente  SIMPLES  NACIONAL,  atingindo,  assim,  altos  níveis  de  sonegação.  HISTÓRICO   29.  A  Ociani  iniciou  as  atividades  em  06/11/1981,  em  Gaspar/SC. A sociedade era formada por Oswaldo Krauss, atual  sócio da Gasparzinho, dois irmãos e sua esposa. O objeto social  era o  transporte de cargas em geral. A sede era situada à Rua  Geral, nº 68, Belchior Central, Gaspar/SC. Em 1986 a sociedade  passou a ser integrada apenas pelo Sr. Oswaldo, esposa e o filho  Eduardo  Roberto  Krauss.  No  período  o  Sr.  Oswaldo  detinha  50% das cotas e o restante era dividido igualmente entre a Sra.  Ana Oechsler Krauss e Eduardo.  30.  Em  1996  retiraram­se  da  sociedade  Sr.  Oswaldo  e  a  Sra.  Ana,  dando  lugar  aos  filhos  Jaison  Eduardo  Krauss,  Carlos  Alberto  Krauss  e  Everson  Delberto  Krauss.  No  mesmo  ano,  conforme registros constantes do cadastro da RFB, Sr. Oswaldo  fundou  a  empresa  Belchior  Prestadora  de  Serviços  Ltda.  ME,  também sediada em Gaspar/SC, da qual detinha 50% das cotas.  Ainda conforme os  registros  constantes do  cadastro da RFB, a  empresa  recém  criada  manteve­se  inativa  ao  menos  desde  do  ano­calendário de 1999.   31. No ano de 2001, mediante a terceira alteração contratual, os  irmãos Eduardo e Everson retiraram­se do quadro societário da  Ociani que passou a ser integrado somente por Jaison e Carlos  Alberto, situação que não se modificou até o presente momento.  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.765          8 Na mesma ocasião a empresa alterou o seu endereço para a Rua  Ari  Barroso,  nº  1.002,  Itoupavazinha,  Blumenau/SC  (endereço  atual). Eduardo e Everson, egressos da sociedade, fundaram, em  sequência,  juntamente  com  o  irmão  caçula  Jefferson  Luis  Krauss, a empresa Transportes Rodojato Ltda.   32. No quadro que se segue apresenta­se um histórico do quadro  societário  da  autuada,  com  os  dados  a  partir  do  ano  de  1986  (primeira  alteração  contratual).  O  Contrato  Social  e  as  Alterações Contratuais da Ociani constam do DOC 11.  [...]  33. A Gasparzinho iniciou as atividades em 01/09/2004. O objeto  social era o transporte de cargas em geral. A sede era situada à  Rua  Ari  Barroso,  nº  1051,  Salto  do  Norte,  Blumenau/SC.  Os  sócios eram o Sr. Oswaldo e duas de suas noras, Kátia, esposa  de Eduardo, e Rita, esposa de Carlos Alberto. A Participação do  Sr.  Oswaldo  no  capital  da  sociedade  era  de  98%  das  cotas.  Desde  o  início  a  empresa  optou  pela  tributação  no  SIMPLES  FEDERAL.   34.  Na  Primeira  Alteração  Contratual,  houve  alteração  do  endereço da sede para Rua Ari Barroso, nº 1051 – Fundos. Já na  Segunda Alteração, em 13/07/2005, o endereço foi alterado para  a  Rua  José  Patrocínio  dos  Santos,  nº  2875,  sala  01,  bairro  Belchior Central, CEP 89110­000, Gaspar – SC.   35. Na  Terceira Alteração,  em 19/04/2007, Kátia  retirou­se  da  sociedade.  Na  Quarta  Alteração,  ocorrida  em  07/10/2010,  Rosemery ingressou na sociedade no lugar de Rita. Rosemery é  esposa de Everson.   36.  Na  Quinta  Alteração,  em  06/06/2011,  ocorreu  nova  alteração do endereço da sede social, que passou à Rua Helena  Herkenhoff,  nº  53,  sala  01,  bairro  Velha,  Blumenau.  Este  é  o  endereço residencial do Sr. Oswaldo, constante do cadastro da  RFB  e  do  próprio  Contrato  Social.  No  quadro  abaixo  consta  histórico do quadro societário da Gasparzinho. Contrato Social  e Alterações da Gasparzinho integram o DOC 17.  [...]  ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OGANIZACIONAL ÚNICA   37.  Como  mencionamos  anteriormente,  a  Gasparzinho  tinha  como  endereço  sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  Sr.  Oswaldo,  na  Rua  Helena  Herkenhoff,  nº  53,  Velha  Central,  Blumenau/SC.  O  local  foi  objeto  de  diligência,  realizada  no  dia  12/08/2013,  pelos  Auditores  Fiscais  Murilo  Cuba  Netto  e  Everaldo  Back.  Foram  realizados  registros  fotográficos  (constantes  do  DOC  36)  onde  se  evidencia  a  ausência  de  estrutura  para  abrigar  sequer  um  pequeno  caminhão.  Também  não  havia  qualquer  placa  ou  inscrição  identificativa da Gasparzinho. A campainha foi  tocada diversas  vezes  sem  que  houvesse  qualquer  resposta.  Na  ocasião  foi  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.766          9 entrevistado  o  Sr.  Edwin  Reiter,  vizinho,  morador  da  casa  ao  lado,  de  número  67  da  Rua  Helena  Herkenhoff.  O  Sr.  Edwin  relatou  que  não  tinha  conhecimento  do  funcionamento  de  uma  transportadora no endereço ao lado e que conhecia o Sr. Oswldo  Krauss, com quem não teria intimidade. O fato foi registrado no  Termo  de  Constatação  nº  1  (DOC  35).  A  Gasparzinho  apresentou comprovante de  residência do seu sócio, uma conta  de luz constante do DOC 22, a qual comprova que o Sr. Oswaldo  reside no endereço citado.   38.  Em  diligências  realizada  na  sede  da Ociani  em Blumenau,  constatou­se  a  existência  de  um  estrutura  administrativa  responsável  pelo  controle  das  atividades  da  fiscalizada  e  da  Gasparzinho. Na visita  realizada no dia em que  se deu ciência  do Termo de Início de Procedimento Fiscal (18/04/2013) foram  reunidos  documentos  e  tomados  depoimentos  os  quais  demonstram  claramente  que  o  controle  das  atividades  da  Gasparzinho  é  feito  diretamente  pela  Ociani.  Mais  que  isto,  trata­se  de  fato  de  uma  única  organização  com  controle  da  família  Krauss,  sobretudo  dos  irmãos  Jaison,  Carlos  Alberto  (sócios da Ociani), Everson e Jefferson.  Entrevistas realizadas em 18/04/2013 (DOC 02)  39.  Em  depoimento  dado  por  Daiana  Francine  Sonntang,  Analista de RH, registrada na Ociani, a segurada  informou ser  responsável  pelo  RH  da  empresa.  Relatou  que,  entre  outras  atribuições,  realiza  a  transmissão  da  GFIP  da  Ociani,  Gasparzinho,  Transportes  Rodojato  (sociedade  de  Everson  e  Eduardo,  sediada  em  Gaspar/SC)  e  Operações  Rio  2007  (empresa de Jefferson e  sócio  externo à  família 12,  sediada no  Rio  de  Janeiro/RJ).  Relatou  ainda  que  representa  as  mesmas  empresas (exceto a Operações Rio) junto ao Sintroblu13 quando  das  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  e  ainda,  que  a  guarda  das fichas de registros dos empregados das referidas empresas,  exceto  as  da  sediada  no  Rio  de  Janeiro,  é  feita  naquele  estabelecimento  (Ociani).  Ressalta­se  que  foram  realizados  registros  fotográficos  do  arquivo  com  as  pasta  funcionais  dos  trabalhadores da Ociani, Gasparzinho e Rodojato (DOC 45).   40. Mailton  Lauro  Ferreira,  encarregado  de  carga  e  descarga  registrado  na Ociani,  informou  que  compõem  a  sua  equipe  os  seguintes  funcionários:  Sandro,  Manuel,  Joaquim  e  Antônio.  Embora  não  tenha  dado  os  sobrenomes  dos  referidos  empregados,  não  há  registros  de  empregados  com  estes  nomes  na Ociani  na GFIP  da  competência  04/2013.  Ao  contrário,  na  Gasparzinho  constam  os  seguintes  empregados  na  mesma  competência:  [...]  41. Mailton ainda relatou que seu chefe imediato é o Everson e  que  não  saberia  informar  quem  seriam  os  proprietários  da  Ociani, mas que Jaison e Everson respondiam pela empresa.   Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.767          10 42.  Zeina  Viviane  Peixe,  auxiliar  administrativa,  registrada  na  Ociani,  informou que  trabalha no SAC14 e que quando da  sua  admissão na empresa, em março de 2012, entregou currículo ao  Jefferson  que  o  encaminhou  para  a  Eliete15,  tendo  esta  realizado a sua contratação.   43. Jefferson L. Krauss também prestou informações na ocasião.  Relatou  que  é  sócio  da  empresa  Operações  Rio  e  que  é  responsável pelo setor financeiro das empresas Ociani, Rodojato  e Operações Rio.  44. Danyelle Rocha Santos,  auxiliar  administrativa,  atuante  no  financeiro  da  Ociani,  informou  que  os  “donos”  da  empresa  seriam  o  Sr.  Oswaldo  e  sua  esposa  e  seu  chefe  imediato,  Jefferson  Krause.  Já  Katlin  Kamer,  auxiliar  de  escrita  fiscal,  registrada na Ociani, relatou que os “donos” da empresa seriam  o Sr. Oswaldo e os cinco filhos. Também informou que Jefferson  é o seu chefe imediato.  Lista de ramais, relação de motoristas e aniversariantes do mês   45.  Na mesma  ocasião  em  que  foram  tomados  os  depoimentos  acima  mencionados,  a  fiscalização  teve  acesso  a  alguns  documentos, comuns no dia a dia de qualquer empresa, como a  lista  de  ramais  e  a  relação  de  aniversariantes  do mês.  Cópias  destes documentos compõem os DOC 04 e 06, respectivamente.  [...]  49.  Outro  documento  a  que  teve  acesso  a  fiscalização,  por  ocasião  da  diligência  às  instalações  da  Ociani,  no  dia  18/04/2013,  foi  uma  relação  de  motoristas,  apresentada  pelo  encarregado  de  carga  e  descarga  da  Ociani,  Mailton  Lauro  Ferreira,  constante  do  DOC  05,  onde  mais  uma  vez  figuram  funcionários formalmente registrados na Gasparzinho. Apenas a  título  de  exemplo  citamos,  dentre  os  dez  primeiros  da  lista  constante  da  figura  3,  sete  são  registrados  na  Gasparzinho:  Deivid  Spindola  Ferreira,  Anderson  Andrieti,  Jures  Cláudio  Claudino, Joel Tamasia, Edson Pila Souza e Jauri Evaristo.  [...]  50.  Constatou­se,  na  análise  de  diversos  documentos,  a  seguir  detalhados,  que  a  gestão  de  RH  dos  empregados  formalmente  registrados na Gasparzinho, cabia à Ociani, por  intermédio da  funcionária  Eleiete  Demarch  e,  mais  recentemente,  pela  funcionária Daiana Sonntang, pois vejamos.   51.  O  relatório  de  folha  de  pagamento  da  Gasparzinho  apresentado  à  fiscalização  (DOC  18  e  33),  foi  emitido  pelo  programa  (software)  de  folha  de  pagamento  da  Ociani,  pela  usuária Daiana  e  contém as  referidas  inscrições  no  rodapé  do  relatório,  como  pode  ser  observado  na  figura  4,  a  seguir  disposta.  [...]  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.768          11   CONCLUSÕES   84. De todo exposto extrai­se que os segurados registrados como  empregados da Gasparzinho, optantes do SIMPLES NACIONAL,  são  na  realidade  empregados  da  autuada,  empresa  de  administração  familiar,  que  utilizou­se  de  um artifício  bastante  conhecido que foi a alocação de empregados em empresa fictícia  com vistas a ocultar do Fisco a ocorrência de  fato gerador da  contribuição  previdenciária.  Esta  auditoria  reuniu  diversos  elementos  comprobatórios que demonstram,  em seu  conjunto, e  de  forma  irrefutável,  que  a  empresa  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  é  uma  ficção  e  que  a  real  empregadora  da mão  de  obra  formalmente alocada nela é a Ociani.   85.  Os  elementos  de  convicção  dos  fatos  acima  citados  encontram­se  vastamente  relatados  no  corpo  desta  peça  e  documentados,  mediante  os  chamados  DOC,  integrantes  deste  processo  administrativo.  Passamos  a  relembrar  alguns  desses  principais elementos comprobatórios:  a) A  autuada  é  uma  empresa  de  administração  familiar. O  Sr.  Oswaldo  e  esposa  foram  sócios  fundadores.  Quatro  de  seus  cinco  filhos  já  tiveram  passagem  pelo  quadro  societário.  Atualmente  Jaison  e Carlos Alberto Krauss  são  os  sócios, mas  dois  outros  filhos  têm  participação  administrativa:  Everson  e  Jefferson Krauss. O Sr. Oswaldo, aparentemente,  está afastado  da administração, mas tem grande identificação com a empresa  e alguns dos seus empregados entendem que ele e a esposa ainda  são donos do negócio;   b) A “empresa” Transportes Gasparzinho Ltda.  tem como sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  seu  sócio,  os  Sr.  Oswaldo;   c) A referida “transportadora” tem apenas um caminhão e uma  centena  de  trabalhadores20  registrados  com  cargos  relacionados  à  atividade  de  transporte  de  armazenagem  de  mercadorias. Não há registros de custos e despesas necessários  ao desenvolvimento das atividades;   d) O Sr. Oswaldo, sócio administrador da Gasparzinho, afirma  ser  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  “empresa”,  no  entanto,  há  diversos  elementos  comprobatórios  de  que  estas  atividades,  sobretudo  a  gestão  de  recursos  humanos, eram realizada pela Ociani;   e) A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em  análise.  É  uma  transportadora  que  conta  com  uma  frota  de  aproximadamente  sessenta  veículos,  mas  pouquíssimos  funcionários  com  cargos  relacionados  à  sua  atividade  fim.  Inversamente à Gasparzinho, conta com estrutura administrativa  bem estabelecida.  TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA   Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.769          12 86.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  Gasparzinho  mantinha  empregados  nela  FORMALMETE  registrados  a  serviço  da  autuada,  esta  que,  de  fato,  era  a  real  empregadora  da  mão­de­obra  alocada  nas  “empresa”  optante  do  SIMPLES.  Verifica­se  a  ocorrência  de  uma  terceirização  ilícita da mão­de­obra.   87. O fenômeno da terceirização, válido em face das normas de  proteção  ao  trabalho,  não  consiste  no  mero  fornecimento  de  mão­de­obra para a execução de serviços essenciais da empresa  tomadora.  Ao  contrário,  somente  se  admite  a  contratação  da  empresa  terceirizada  para  a  prestação  de  serviços  ligados  a  atividade­meio do tomador e, ainda assim, desde que inexistentes  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta,  nos  termos  do  entendimento jurisprudencial consubstanciado nos incisos I e III  do Enunciado 331 do TST.  [...]  DA CARACTERIZAÇÃO DOS EMPREGADOS   89.  Como  foi  amplamente  demonstrado  neste  relatório,  a  autuada  alocou  grande  parte  da  sua  mão  de  obra  em  uma  empresa  fictícia  de  forma  a  se  beneficiar  indevidamente  das  benéfices  do  SIMPLES.  A  administração  do  pessoal  e  dos  recursos eram integralmente realizados pela autuada. Portanto,  os  segurados  formalmente registrados na Gasparzinho, de  fato,  estão  subordinados  juridicamente  ao  comando  único  emanado  da administração da Ociani, que assumiu os riscos da atividade  econômica, que detém o poder de mando, de decisão, financeiro  e  econômico.  O  empregado  coloca­se  à  disposição  do  empregador, dele recebendo ordens. A subordinação decorre do  poder  do  empregador  em  dirigir  e  comandar  a  execução  da  obrigação  pelo  empregado;  controlar  o  cumprimento  dessa  obrigação; aplicar penas disciplinares  (advertência,  suspensão,  dispensa)  quando  o  empregado  não  satisfaz,  devidamente,  a  prestação  a  que  se  obrigou,  ou  se  comporte  de  modo  incompatível com a confiança, que está na base do contrato.  90.  A  fiscalização  constatou  que  a  autuada  era,  em  última  análise,  a  responsável  pela  prática  dos  atos  relacionados  à  administração  de  pessoal,  desde  a  seleção  do  pessoal  a  ser  contratado,  demissão,  pagamento  de  verbas  salariais  e  benefícios.  Foram  juntadas  provas  documentais  destes  atos,  constantes  dos  DOC  acostados,  de  forma  que  sua  ocorrência  pode  ser  facilmente  constatada.  Tais  fatos  foram  relatados  e  demonstrados  no  corpo  deste  relatório.  Configura­se,  desta  forma, a pessoalidade na prestação dos serviços desempenhados  por estes segurados.   91.  A  remuneração  dos  segurados  empregados  e  empresários  das  empresas  fictícias  encontra­se  registrada  em  folha  de  pagamento,  ainda  que  a  formalização  dos  vínculos  empregatícios aconteça por intermédio de outra pessoa jurídica  (Gasparzinho),  o  ônus  do  pagamento,  inclusive  dos  encargos  decorrentes,  recaía  em  última  análise,  sobre  a  autuada,  Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.770          13 conforme  o  visto  e  revisto  neste  Relatório.  Desta  forma,  fica  configurada  a  onerosidade,  presente  entre  os  pressupostos  do  vínculo empregatício.   92.  Foi  demonstrado,  ainda,  que  a  prestação  de  serviços  dos  referidos  segurados  era  não  eventual,  tendo em  vista  que  estes  desempenhavam  suas  atividades  de  forma  contínua,  sob  o  comando da autuada, restando configurada a continuidade.   93. A jornada de trabalho é diária, definida pela autuada, sendo  por  ela  controlada  mediante  ponto,  caracterizando  a  “não­ eventualidade”.   94. Diante de  todo o exposto, conclui­se que a Ociani é a real  empregadora  dos  segurados  formalmente  registrados  nas  empresas  de  fachada  e,  portanto,  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e as destinadas a  Outras  Entidades  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  referidos funcionários.  Demais  disso,  a  fiscalização  entendeu  pela  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores  e  aplicou  a  multa  qualificada,  pois,  segundo  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal, restou comprovada, no presente caso, em relação à falta de recolhimento da  cota patronal da contribuição previdenciária, a  incidência, sobre a  remuneração dos trabalhadores  formalmente registrados nas empresas fictícias Gasparzinho, da multa em seu percentual duplicado,  150%, por restar caracterizada a prática de sonegação e conluio, conforme artigos 71 a 73 da Lei  n.º 4.502/64.  Devidamente cientificados do Auto de Infração em 27/09/2013 (fls. 994/995),  a requerente apresentou impugnação em 25/10/2013, através de procurador habilitado (fl. 206),  com razões às fls. 1.443/1.546. Alega, em síntese, que:  Das Preliminares.  2.1  ­  Encaminhamento  dos  Autos  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  Diante  das  inovações  legislativas,  e  pelo  fato  de  que  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  em  desacordo  com  diversas  matérias  e  julgados  do  STF  e  do  STJ,  requer  a  Impugnante  a  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo, apresentar manifestação, antes do julgamento por este  órgão administrativo, nos  termos do art. 19, §§ 4º, 5  º e 7 º da  Lei n° 10.522/2002.  2.2 ­ Nulidade do Auto de Infração por Violação às Atribuições  da Fiscalização Tributária no Ato da Auditoria  Quanto  às  questões  de  direito,  é  preciso  compreender  que  a  auditoria violou regras basilares que se referem ao próprio ato  de  fiscalização,  notadamente  frente  ao  art.  194  do  CTN,  o  Decreto n° 70.235/1972 e o Decreto n° 7.574/2011. Isso ocorreu  porque,  conforme  constam  dos  documentos  integrantes  do  procedimento de fiscalização (documento 25), a auditoria não se  desenvolveu  nos  termos  pontuados  pela  legislação  ora  citada,  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.771          14 mas  apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma a  fundamentar um  entendimento  de  que  há terceirização irregular. Essa não é a função da Fiscalização  Tributária e não poderia a auditoria ser efetuada da forma como  o foi.  A  atuação  da Fiscalização  Tributária  deve  ser  efetuada  com  a  orientação aos sujeitos passivos. É fato inegável que as normas  gerais  de  Direito  Tributário  acarretam  uma  série  de  inconvenientes  a  esses  sujeitos,  pois  nem  sempre  são  estruturadas de forma clara e  simplificada. O próprio CTN, no  Livro  Segundo  (arts.  96  ao  218)  contém  uma  série  de  dispositivos cuja extensão e  significado ainda são questionados  no Poder Judiciário e geram inúmeras dúvidas. Portanto, nada  mais  adequado  do  que  a  Fazenda  Pública  prestar  auxílio  ao  sujeito  passivo,  lhe  informando  seu  posicionamento  sobre  dispositivos que poderiam gerar inconvenientes na aplicação das  regras  inerentes  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  (principal e acessória).  Portanto,  como não houve  correta  investigação dos motivos de  fato que levaram as sociedades empresárias ora mencionadas a  se estruturar da forma como estão, houve violação, por parte da  Fazenda Pública, ao art. 194 do CTN, razão pela qual o auto de  infração merece ser anulado.  2.3 ­ Violação aos Poderes de Fiscalização  No  caso  em  tela,  o  Poder  Executivo  fez  a  regulamentação  das  disposições  externadas  no  CTN  mediante  uma  legislação  processual  bastante  complexa,  que  foi  compilada  mediante  a  edição do Decreto n° 7.574/2011.  Portanto,  firme  no  princípio  da  legalidade,  a  Fiscalização  Tributária federal deverá atentar para as disposições do CTN e  do Decreto n° 7.574/2011, sob pena de invalidação dos atos por  se ter ampliado poderes que não estão previstos nas disposições  normativas.   Não foi o que se verificou na auditoria aferida. Houve violações  aos  direitos  da  Impugnante,  com  o  lançamento  de  ofício  formalizado mediante prova colhida de forma ilegal.  O  posicionamento  jurisprudencial  que  se  firmou  tanto  no  STJ  quanto no STF é o de que não há possibilidade da fiscalização,  mesmo  com  intervenção  da  autoridade  policial  (art.  200  do  CTN), possa apreender documentos sem autorização judicial.   São  conferidos  à  fiscalização  os  poderes  para  realização  de  quaisquer  diligências,  no  interior  da  empresa,  exceto  a  apreensão de documentos sem autorização judicial.  Conforme  se  depreende  do  documento  25,  em  diversas  oportunidades  a  Impugnante  foi  compelida  a  entregar  livros  e  documentos  fora  do  estabelecimento  empresarial.  Essa  é  uma  prática  reiterada  das  Fiscalizações  Tributárias,  que  exige  a  Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.772          15 entrega  de  documentos  e  informações  fora  da  sede  social,  sob  pena  de  agravamento  das  multas  ou  até  mesmo  de  caracterização de embaraço à fiscalização. No caso em tela essa  situação  foi  aferida  em  diversas  oportunidades,  tudo  documentado  conforme  se  demonstra  com  precisão  no  procedimento  de  fiscalização.  As  provas  que  foram  produzidas  fora  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  devem  ser  consideradas provas obtidas por meios ilícitos, diante da afronta  ao  art.  195  do  CTN.  Dessa  forma,  é  indispensável  que  se  declarem nulos todos os documentos que foram analisados pela  Fiscalização  Tributária  fora  da  sede  do  estabelecimento  empresarial.   Como  se  pode  observar,  quase  todos  os  documentos  foram  analisados  fora  do  local  sede  da  Impugnante,  razão  pela  qual  não  conferem  sustentação  e  validade  ao  auto  de  infração  ora  combatido.  Por  conseguinte,  a  nulidade  do  auto  de  infração  é  medida que se impõe, o que desde já se requer.  2.4  ­  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  Falta  de  Requisito  Indispensável de Validade do TIAF  No  caso  em  tela,  o  TIAF  quedou  silente  quanto  ao  referido  prazo,  nada  mencionando  a  esse  respeito.  Portanto,  é  nulo  o  referido documento, anulando, por conseguinte, todos os atos de  fiscalização, inclusive o auto de infração.  O  prazo  inicial  para  os  procedimentos  fiscalizatórios  é  determinado  em  60  (sessenta)  dias,  podendo  ser  renovado  por  sucessivos  períodos.  No  caso  em  tela,  o  TIAF  foi  entregue  em  10.04.2013  e  a  fiscalização  deveria  ter  sido  concluída  em  09.08.2013. Poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas  a Impugnante nunca foi intimada dessa prorrogação, o que torna  nula a fiscalização deflagrada pela autoridade fiscalizadora.  [...]  O  Termo  de  Ciência  da  Continuidade  do  Procedimento  Fiscal  externado  nas  fls.  485  do  procedimento  de  fiscalização  não  é  válido  exatamente  porque  não  informa  qual  o  prazo  em  que  a  auditoria será finalizada, violando diretamente as disposições do  dispositivo legal acima transcrito.  A  obrigação  de  manter  um  prazo  mínimo  e  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  dos Auditores Fiscais  está previsto  no  art. 196 do CTN, cuja redação assim se apresenta:  O  documento  25  do  procedimento  de  fiscalização  não  está  firmado por pessoa habilitada a  tanto, sendo certo que na data  aposta do referido documento, a fiscalização tinha plena ciência  de quem eram os representantes legais, já havia se apossado dos  atos  constitutivos  e  sabia  da  nulidade  que  estava  sendo  praticada. Mesmo assim persistiu no erro.  Quando  não  houver  prorrogação  do  prazo  de  fiscalização  e  o  Auditor  Fiscal  continuar  os  procedimentos,  há  verdadeira  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.773          16 nulidade,  eis  que  estará  atuando  sem  poderes  para  tanto,  conforme especificam com precisão os dispositivos legais acima  transcritos.  E  importante  salientar  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  iniciado em 10.04.2013 e  finalizou  com a  lavratura do auto de  infração  entregue  à  Impugnante  em  27.09.2013.  Para  que  seja  dada  validade  ao  procedimento  de  fiscalização,  a  legislação  processual  tributária  exige  que  o  Auditor  Fiscal  tenha  autorização para tanto. Não é o que se observa no caso em tela.  Os trabalhos de auditoria e fiscalização iniciaram com vício no  TIAF,  pois  não  indicaram  o  prazo  para  sua  conclusão.  Não  satisfeito com a irregularidade, em junho fora expedido termo de  prorrogação  (documento  25)  que  foi  entregue  à  pessoa  não  habilitada  para  representar  a  Impugnante.  E  mesmo  que  se  entenda que o referido termo de prorrogação cumpre com­ sua  função,  ainda  assim  não  trouxe  o  prazo  para  conclusão  dos  trabalhos.  E  se,  ainda  com  todas  essas  violações,  o  referido  termo for considerado válido, há violação aos dispositivos acima  transcritos  porque  extrapolou  o  prazo  de  60  dias.  Enfim,  por  mais  que  se  queira  dar  validade  ao  procedimento  de  fiscalização,  há  inegável  desleixo  por  parte  da  autoridade  fiscalizadora, que não cumpriu com as exigências legais.  Some a toda essa questão o fato de que em setembro de 2013 a  cidade  de  Blumenau  ter  passado  por mais  uma  enchente.  Esse  evento  não  causou  muita  destruição  à  cidade,  mas  diante  dos  alertas das autoridades, muitos cidadãos retiraram previamente  seus  pertences  para  evitar  as  perdas  que  comumente  são  acarretadas  à  população  desta  cidade.  Com  isso,  diversos  colaboradores  da  Impugnante  foram  liberados  para  cuidar  de  suas  famílias  e  a  cidade  parou  por  praticamente  uma  semana.  Os prejuízos com situações como essas são evidentes e causam  redução  no  faturamento.  Aliado  a  todas  essas  intempéries,  a  Impugnante  ainda  precisou  dar  atenção  à  Fiscalização  Tributária  que  se  fez  presente  em  diversas  ocasiões  sem  autorização para  tanto,  pois  os  prazos  do  TIAF  e  do  termo  de  prorrogação já haviam expirado.  Portanto,  não  havendo  cumprimento  das  determinações  externadas no art. 33 do Decreto n° 7.574/2011 e no art. 196 do  CTN, resta declarar a nulidade do TIAF e, por conseguinte, de  todo o procedimento de fiscalização.  3 ­ RAZÕES DE FATO QUE TOLHEM DE VALIDADE O AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  COMBATIDO  E  OS  DOCUMENTOS  COLHIDOS  NO  PROCEDIMENT  O  DE  FISCALIZAÇÃO  (DOCUMENTO 25)  Acaso  não  haja  acolhimento  de  nenhuma  das  preliminares,  a  Impugnante demonstra que apenas com a análise da situação de  fato  é  possível  encontrar  irregularidades  na  constatação  narrada pela auditoria e demonstrar que a nulidade do auto de  infração é medida necessária.   Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.774          17 Como será demonstrado nos próximos itens, a auditoria parte de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida  do indispensável substrato probatório.  3.1 ­ Inexistência de "Empresa de Fachada"   O Relatório Fiscal (documento 25) concluiu, indevidamente, que  a  Impugnante  teria  constituído  uma  sociedade  empresária  "de  fachada"  para  alocar  parte  de  seus  funcionários.  Ainda  narra  que o objetivo da constituição dessa suposta sociedade irregular  seria [...] burlar a legislação fiscal, com o intuito de esconder a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.   Essas  premissas  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. não  foi constituída  com o  objetivo descrito no Relatório Fiscal. O objetivo e fundamento de  consumição da referida sociedade está demonstrado em todas as  entrevistas realizadas com os sócios tanto da sociedade referida  quanto da Impugnante.  As sociedades da família Krauss não possuem a mesma linha de  comando, não estão sediadas no mesmo local e não operam com  o  mesmo  objeto  social,  são  distintas,  tendo  sido  constituídas  dessa forma através dos motivos acima declinados.  O Relatório Fiscal quer fazer crer que pelo fato dos sócios serem  membros da mesma família, então teriam burlado a fiscalização  tributária. As entrevistas,  contudo, demonstram o  contrário. As  informações  colhidas  também  demonstram  posicionamentos  diversos daquela conclusão oportunizada pelo Relatório Fiscal.  A  análise  de  determinados  fatos  isolados  não  pode  ser  dissociada  do  contexto  fático,  sob  pena  de  se  atingir  objetivo  diverso daquele esperado pela sociedade.  Assim, pelos documentos acostados à presente impugnação bem  como  pelos  depoimentos  dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  (documento 25),  fica demonstrado que a  realidade narrada até  este  momento  é  a  que  representa  a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte, as conclusões do Relatório Fiscal não são válidas e  nem verdadeiras, eis que ficou comprovado nesta defesa que:  a) a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  não é e nunca foi "empresa de fachada",  tendo sido constituída  por  força das divergências de opinião entre pai  e  filhos,  sendo  administrada exclusivamente pelo Sr. Osvaldo, sem interferência  dos respectivos filhos; b) a Impugnante é sociedade empresária  administrada por Jaison e Carlos (irmãos), sem interferência, do  Sr. Osvaldo.  Aliás,  a  divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental de constituição das sociedades, já que os membros  da família não mais conseguiam trabalhar com o mesmo objeto  social.   Diante  dos  fatos  e  argumentos  ora  apresentados,  está  demonstrado  com  precisão  que  entre  a  Impugnante  e  a  sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. não  há mesma sede, objeto e  linha de comando. Por conseguinte, o  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.775          18 auto de infração não tem como subsistir, devendo ser anulado, o  que desde já se requer.  3.2  ­  Inexistência  de  Prática  Fraudulenta  e  de  Sonegação  de  Contribuições Previdenciárias   Os  documentos  anexados  à  presente  defesa,  aliados  às  provas  colhidas na auditoria, demonstram que não ocorreu a prática de  nenhuma  atividade  fraudulenta,  tampouco  a  sonegação  de  quaisquer tributos.   As  ásperas  acusações  efetuadas  no  Relatório  Fiscal  não  se  coadunam  com  a  idoneidade  tributária  da  Impugnante,  que  sempre  amou  se  forma  lícita,  cumprindo  com  seus  desígnios  sociais.  Não  há,  por  essa  razão,  intuito  de  fraude  ou  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias  na  atuação  da  Impugnante.  3.3  ­  Nulidade  de  Prova:  Entrevistas  com  Colaboradores  e  Terceiro  Um dos elementos de prova que está demonstrado no Relatório  Fiscal se refere à entrevistas com terceiros. Os entrevistados não  possuem  vínculo  direto  com  a  administração  das  sociedades  referidas  nesta  defesa.  Essas  provas  são  nulas,  conforme  se  analisa neste item.   3.4  ­  Impropriedade  do  Uso  da  Lista  de  Ramais,  Relação  de  Aniversariantes e Colaboradores  A  Impugnante  efetivamente  terceirizou  parte  de  sua  produção  contratando  a  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  especialmente nos momentos em que havia maior demanda e não  se  encontrava  mão  de  obra  disponível  no  mercado  local  de  trabalho. Essa  prática,  contudo,  não  viola  qualquer  disposição  legal  e  é,  inclusive,  prática  utilizada  pela  RFB  que  terceiriza  serviços como limpeza, segurança e atendimento. Como se pode  verificar, a prática da terceirização, nesse caso, também é lícita.  3.5  ­  Inviabilidade  das  Ações  Trabalhistas  como  Prova  nestes  Autos  Essas provas não são admissíveis. Primeiro porque em nenhuma  das  ações  houve  sentença  condenatória  determinando  que  a  terceirização  era  ilícita.  Segundo  porque  a  auditoria  está  utilizando  como  verdade  absoluta  pedidos  que  foram  efetuados  pelos  autores  daquelas  ações  e  que  demonstram  a  inexistência  de qualquer ilícito. Terceiro porque para a relação de emprego  (que é diversa da relação tributária) o tomador e o prestador do  serviço são subsidiariamente responsáveis pelo adimplemento do  crédito trabalhista.  Ademais,  as  informações  prestadas  pelos  interrogados  nas  fls.  6/12 acima mencionadas são conflitantes. A única conclusão que  se pode obter dos documentos referidos é de que não havia um  comando único  entre a  Impugnante  e Transportes Gasparzinho  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.776          19 Ltda. EPP.    Portanto, não há como se utilizar ações trabalhistas cujo mérito  não foi apreciado para demonstrar a suposta prática de ilícitos  tributários (que na verdade jamais ocorreram).  3.6 ­ Procuração Outorgada a Carlos Alberto Krauss  Por si só, a existência de Procuração não demonstra que havia o  efetivo  exercício  da  administração  pelo  outorgado.  De  outra  sorte,  o  Sr.  Carlos  ainda  esclareceu  os  motivos  da  existência  dessa  procuração.  Os  esclarecimentos  foram  efetuados  na  entrevista.  Segundo consta do relato do Sr. Carlos, na ocasião da outorga  dos  poderes  o  Sr.  Osvaldo  passava  por  sérias  problemas  de  saúde  e,  por  essa  razão,  temerosos  de  que  o  procedimento  cirúrgico  poderia  não  restar  exitoso  (total  ou  parcialmente),  haveria  necessidade  de  ter  alguém  que  pudesse  honrar  com  o  pagamento dos salários (principal preocupação do Sr. Osvaldo).   O  que  merece  atenção  especial  é  o  fato  de  que  em  nenhum  momento houve a produção de documento ou até mesmo de mera  alegação  de  que  o  Sr.  Carlos  administrava  a  sociedade  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. A auditoria não juntou um  cheque, um cartão de banco ou qualquer documento  comercial  ou fiscal assinado pelo Sr. Carlos.   E  o  mais  importante:  a  auditoria  apurou  crédito  tributário,  nestes  autos,  referente  ao  período  01/2008  a  13/2008;  a  procuração  é  de  2012.  Assim,  não  há  prova  alguma  e  nem  indícios  de  que  o  Sr.  Carlos  efetivamente  administrou  a  sociedade referida.  3.7 ­ Prestação de Serviços com Exclusividade  Sustenta  que  não  há  irregularidades  na  forma  como  a  terceirização (lícita) realizada entre as sociedades mencionadas.  3.8  ­  Inadequação  da  Via  Eleita  com  a  Apresentação  de  Informações sobre Faturamento, Número de Empregados, Mass  a Salarial, Despesas e Frota  O Relatório Fiscal  trouxe  informações  falaciosas  e  tendentes  a  deturpar  a  realidade  que  foi  minudentemente  avaliada  pela  auditoria.  Quando  o  referido  documento  menciona  que  o  faturamento  da  Impugnante  é  maior  do  que  o  da  sociedade  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP., mesmo com menor número  de  funcionários,  há  notória  violação  às  questões  de  fato,  pois  não se atentou para a forma de atuação de ambas as sociedades.  Mas a Impugnante esclarece o tema, suprindo a falta acarretada  pelo Relatório Fiscal.   Como já dito, a Impugnante, pode determinação de seus sócios,  labora com o transporte de cargas para  longas distâncias, bem  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.777          20 como  realiza  parte  da  distribuição  das  mercadorias  nas  localidades  próximas  ao  destino.  A  auditoria  realizada  sabia  dessas  informações,  com  precisão,  pois  teve  amplo  acesso  a  todos os documentos, inclusive ao ativo imobilizado.   Com relação às despesas e às frotas, como ambas as sociedades  laboram  em  áreas  diversas  do  ramo  de  transporte,  é  evidente  que  há  diferentes  bens  constituindo  o  ativo  imobilizado,  sendo  que  esta  prática  não  acarreta  quaisquer  máculas  ou  irregularidades.  Portanto,  a  narrativa  externada  no  Relatório Fiscal  quanto  ao  tema  ora  posto  não  merece  acolhida  para  fins  de  dar  sustentabilidade à manutenção do auto de infração, que merece  ser anulado.  3.9 ­ Funcionários com Atividades Administrativas  Como já comprovado em mais de uma oportunidade durante esta  peça de defesa, as duas sociedades laboram em áreas diversas. A  atividade da Impugnante é transportar a mercadoria, recebendo­ a  do  cliente  em  uma  cidade  e  levando­a  até  outra  localidade  previamente  determinada.  A  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.,  por  sua  vez,  atua  em  parte  desse  processo  de  transporte,  viabilizando  a  carga  e  descarga  das  mercadorias  na  cidade  de  Blumenau.  Por  essa  razão,  não  precisa  manter  uma  estrutura  administrativa  complexa  e  nem  uma  sede  social  com  diversos  funcionários.  A maior  parte  das  funções administrativas é concentrada na pessoa do Sr. Osvaldo.  O  restante  da  parte  burocrática  é  realizado  pela  assessoria  e  consultoria contábil.   Eventualmente  há  necessidade  de  solicitar  um  auxílio  ao  departamento  de  Recursos Humanos  da  Impugnante,  o  que  foi  efetuado  em  tão  raras  ocasiões  que  poucas  foram  as  menções  dessa prática pelo Relatório Fiscal.   Assim,  a  narrativa  apresentada  pela  auditoria  não  se  coaduna  com a realidade vivenciada e nem com os documentos que foram  analisados durante o trâmite dos trabalhos.  3.10 ­ Conclusões Apresentadas no Relatório Fiscal  Após  toda  a  narrativa  apresentada  pela  auditoria  (Impugnante  nos  itens 3.1 a 3.9 desta peça),  houve a  conclusão  indevida de  que a família Krauss, por ter relações comerciais entre, as suas  respectivas sociedades empresárias, pratica terceirização ilícita  e constitui empresa fictícia.  Atuando  desse  modo,  a  auditoria  deturpa  os  fatos  e  traz  ao  procedimento de fiscalização apenas parte da realidade fática, o  que  evidencia  o  intuito  de  constituir  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  e  não  o  de  verificar  o  fato  jurídico  para  aferir se é gerador ou não de tributo.  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.778          21 Desse modo, incide a auditoria em diversas violações legais, tais  como  as  externadas  em  dispositivos  do  CTN  e  do  Decreto  n°  7.574/2011.  3.11  ­  Aplicação  da  Multa  Qualificada  em  seu  Percentual  Máximo  No  caso  dos  autos,  diante  de  toda  a  narrativa  efetuada  no  Relatório Fiscal,  houve a  imposição de multa no percentual de  150%, mediante a constituição de multa de ofício qualificada nos  termos do art. 35­A da Lei n° 8.212/1991 e no art. 44, inciso I e  § I o da Lei n° 9.430/1996.  É  evidente  que  as  duas  sociedades  envolvidas  neste  auto  de  infração  não  praticaram  ilícito  doloso  tributário. O  único  fato  que  foi  considerado  para  a  aplicação  da  penalidade  e  principalmente  da  suposta  conduta  dolosa  foi  o  de  sócios  de  ambas as sociedades são membros da mesma família.  Portanto, não ficou evidenciado o dolo, o que tolhe de validade a  imposição de multa de ofício no percentual aferido.  3.12  ­  Solidariedade  dos  Sócios­Administradores  pelo  Adimplemento de Obrigações Tributárias da Impugnante  Quer  fazer  crer  a  auditoria  que  se  deve  responsabilizar  solidariamente os sócios­administradores pelo crédito tributário  lançado  de  ofício.  O  que  se  fez  foi  uma  verdadeira  desconsideração  da  personalidade  jurídica  administrativa, mas  sem  a  observância  dos  requisitos  necessários.  Na  realidade,  o  Relatório Fiscal tenta repristinar o já declarado inconstitucional  art. 13 da Lei n° 8.620/1993, que foi expurgado do ordenamento  jurídico  através  de  decisão  do  STF  na  análise  do  Recurso  Extraordinário  n°  562.276/PR  (julgamento  nos  termos  do  art.  543­B do CPC).   Portanto,  é  inegável  que  não  há  como  responsabilizar  solidariamente  os  sócios­administradores  pelos  débitos  tributários da sociedade.  3.13 ­ Prática de Crime Contra a Ordem Tributária e a RFFP  Mesmo que houvesse, em tese, a tipicidade em relação ao crime  previsto  no  art.  337­A  do CP,  ainda  assim  não  é  permitido  ao  Auditor Fiscal enviar a RFFP para o MPF, por força do art. 83,  caput  da  Lei  n°  9.430/1996.  A  violação  a  essa  determinação  enseja, em tese, a prática do crime previsto no art. 316, § I o do  CP.  Assim  sendo,  a  eventual  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária somente poderá ser objeto de RFFP após o término do  presente processo administrativo.  4 ­ FUNDAMENTOS DE MÉRITO  4.1  ­  Utilização  de  Presunções  e  Ficções  Jurídicas  e  o  Procedimento de Lançamento do Crédito Tributário  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.779          22 No  caso  dos  autos  é  notório  que  a  auditoria  efetuada  na  Impugnante  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins de lançar o tributo mediante auto de infração. Essa prática é  vedada pela legislação, pois a obrigação tributária é ex lege, ou  seja,  tem  seus  limites,  requisitos  e  minúcias  previstas  na  legislação. É nesse sentido que se manifesta o art. 3º do CTN.   Como é possível observar a análise perfilhada nos itens 2 e 3, a  auditoria  partiu  de  uma  falsa  premissa,  não  analisando  a  questão  de  fato,  não  verificando  o  histórico  de  cada  uma  das  sociedades e nem apreciando com acuidade as informações que  foram  apresentadas  nas  entrevistas.  Os  documentos  colhidos  e  apresentados  pelo  procedimento  de  fiscalização  não  são  suficientes a corroborar um lançamento de ofício da forma como  efetuado, especialmente quanto à questão de definição do dolo.   Por essa razão, é possível presumir que a auditoria constituiu o  crédito  tributário  através de  presunções  e  ficções  jurídicas. Ao  invés  de  buscar  a  verdade  real,  a  auditoria  se  concentrou  em  alguns  fatos  que,  se  analisados  isoladamente,  lhe  eram  favoráveis, explorou esses fatos e lavrou o auto de infração.  A forma com a qual a família Krauss passou a explorar o ramo  de transportes foi esclarecida nas entrevistas. Se os irmãos não  conseguem mais  trabalhar  juntos  e  se  cada  um  possui  clientes  diversos,  patrimônio  e  sede  sociais  diversas,  não  há  como  obrigá­los  a  atuarem  sob  a  mesma  sociedade,  notadamente  porque não há affectio societatis.  4.2  ­  Dedução  dos  Valores  Pagos  a  Título  de  SIMPLES  pela  Sociedade Empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  O  auto  de  infração  merece  ser  anulado,  pois  contém  valores  lançados  que  já  foram  recolhidos,  em  parte,  a  título  de  SIMPLES.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  incluiu  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária descrita no art. 22 da Lei  n°  8.212/1991,  o  valor  integral  das  remunerações  pagas  aos  colaboradores  da  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP.   No entanto, esta última sociedade efetuou recolhimentos a título  de SIMPLES, desde o ano de 2004. Dessa forma, houve inegável  tributação em duplicidade, pois se está tributando o mesmo fato  gerador mediante dois regimes tributários distintos: SIMPLES e  lucro real.  Como  não  se  encontram,  no  procedimento  de  fiscalização,  no  auto de infração ou em qualquer outra planilha do documento 25  a  dedução  dos  valores  já  recolhidos,  o  lançamento  de  ofício  contém  valores  que  já  foram  adimplidos,  razão  pela  qual  deve  ser anulado.    4.3 ­ Responsabilidade Tributária dos Sócios  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.780          23 A prática de conferir responsabilidade tributária solidária entre  a  sociedade  e  os  sócios  é  vedada  pelo  ordenamento  jurídico  e  representa  uma  repristinação  do  já  declarado  inconstitucional  art. 13 da Lei n.º 8.620/1993.  A  exegese  acerca  da  expressão  "infração  de  lei"  tem  como  melhor entendimento a infração da legislação comercial ou civil,  excluindo­se  a  tributária.  A  infração  mencionada  pelo  dispositivo  acima  transcrito  não  pode  ser  entendida  como  infração  às  disposições  legais  tributárias,  porque  tal  interpretação  levaria  à  responsabilização  solidária  e  ilimitada  de  todos os  sócios,  diretores  e acionistas de quaisquer pessoas  jurídicas,  sendo  estas  de Direito  Público  ou  Privado.  Enfim,  o  simples e mero não recolhimento do tributo não é fato que pode  ser utilizado para poder redirecionar qualquer lide (judicial ou  administrativa)  aos  sócios,  diretores  ou  administradores  da  sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ.  O  primeiro  requisito  que  se  encontra,  para  responsabilização  dos  diretores,  é  a  existência  do  dolo  ao  afrontar  o  Estatuto  Social  ou  as  determinações  dos  textos  do Direito  Positivo  que  regem as operações mercantis.   O dolo não se presume. O dolo deve ser comprovado, de plano,  pela autoridade fiscalizadora, no Relatório Fiscal (inexistente no  caso dos autos).  Como  não  se  encontram  presentes  nenhum  desses  elementos,  desde  já  não  haveria  como  atribuir  qualquer  responsabilidade  ao sócio. Esta é a orientação da jurisprudência, há longa data,  dominante nos Tribunais Superiores.  Somente com a demonstração de afronta à lei, ao contrato social  ou estatuto, devidamente resguardado o direito ao contraditório  e ampla defesa, poderá haver um redirecionamento dos débitos  para  o  sócio  administrador  ou  acionista,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu no caso em tela.  Portanto,  demonstrado  ficou  o  entendimento  jurisprudencial  unânime  no  sentido  de  que  não  há  nenhuma  evidência  probatória  capaz  de  legitimar  a  inclusão  dos  sócios­ administradores  da  Impugnante  como  responsáveis  solidários  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  proveniente  do  lançamento ora combatido.  4.5 ­ Redução da Multa Qualificada  Pelo que se depreende do auto de infração, a multa aplicada foi  de  150%,  ou  seja,  o  percentual  máximo.  Esse  percentual  é  incompatível  com  a  realidade  fática  e  viola  flagrantemente  as  normas  jurídicas que disciplinam o  tema.  Isso ocorre porque a  majoração  da  multa  além  do  percentual  mínimo  deve  ser  justificada, o que não ocorreu de forma clara e precisa, apenas  sendo  efetuada  mediante  presunções  e  diante  das  sociedades  serem de membros da mesma família.  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.781          24 A multa ora imputada à Impugnante é formal, possuindo caráter  de  penalização.  Em  nenhuma  hipótese  esta  multa  poderá  ser  entendida  como  uma  forma  de  indenização  referente  à  mora.  Este  é  o  posicionamento  exarado  pelo  Judiciário  e  muito  bem  discernido  pelo  eminente  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  que  transcreve parte de decisão judicial, conclusiva para o deslinde  da controvérsia:  Desse  modo,  exigir  a  multa  ora  combatida  corresponde  a  verdadeiro enriquecimento sem causa, ocasionado pela afronta à  CF/1988,  em  especial  no  que  diz  respeito  ao  princípio  do  não  efeito confiscatório (art. 150, inciso IV).  Assim  sendo,  não  há  como  acolher  a  multa  aplicada  no  percentual previsto na no auto de  infração,  sendo necessária a  sua redução, neste momento, aos percentuais mínimos previstos  em lei.  A  pena  aplicada  à  Impugnante  possui  caráter  nitidamente  confiscatório.  A  multa  exigida  tem  o  caráter  nitidamente  punitivo. Mesmo que outra denominação lhe seja dada, punitiva  é sua única característica.  4.4 ­ Envio da RFFP para o MPF  No caso em tela é necessário rever o ato praticado pelo Auditor  Fiscal,  eis  que  o  mesmo  declara  no  Relatório  Fiscal  que  já  elaborou o RFFP. O documento não pode  ser  encaminhado ao  MPF antes do  término deste processo administrativo,  sob pena  de incidência do funcionário público no crime tipificado no art.  316, § I º do CP.   Portanto,  a  Impugnante  requer  que  o  Auditor  Fiscal  seja  intimado a não encaminhar para a RFFP para o MPF, conforme  ponderações legais acima oportunizadas.  5 – PEDIDOS  Diante do exposto, requer:   a)  recebimento  da  presente,  bem  como  dos  documentos  que  seguem  anexos  com  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  possa  se  manifestar  sobre  o  feito,  diante  das  decisões  das  matérias  arguidas  nesta  defesa  constantes  em  decisões  do  STJ  (art.  543­C  do CPC)  e  do  STF  (art. 543­B do CPC), conforme determinação do art. 19, §§ 5 o e  7o  da  Lei  n°  10.522/2002  com  as  alterações  da  Lei  n°  12.844/2013;   b)  declaração  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, permitindo  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  em  favor da Impugnante;  c)  preliminarmente,  a  anulação  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte,  do  lançamento  tributário  de  ofício,  externado  no  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.782          25 procedimento  de  fiscalização  anexo  (documento  25),  pelos  seguintes motivos:  c l ) violação ao art. 194 do CTN (fundamentação no item 2);   c.2) violação ao art. 195 do CTN (fundamentação no item 2);   c.3)  irregularidades  formais  do  auto  de  infração,  violando,  assim,  o  art.  196  do  CTN  e  art.  33,  §  3o  do  Decreto  n°  7.574/2011 (fundamentação no item 2);  c.4) nulidade do auto de  infração por força de violação ao art.  10,  inciso III do Decreto nº 70.235/1972 e art. 39, inciso III do  decreto  nº  7.574/2011,  haja  vista  as  irregularidades  na  explanação  dos  motivos  que  implicaram  a  imposição  do  percentual da multa de mora e de ofício;  d)  não  sendo  acolhidos  nenhum  dos  pedidos  preliminares,  requer, no mérito, a declaração de nulidade do auto de infração  constante  do  lançamento  tributário  de  ofício,  formalizado  mediante o procedimento de fiscalização anexo (documento 25),  pelo  motivo  de  utilização  de  ficções  e  presunções  para  constatação da situação fática, violando as disposições do art. 3º  do  CTN  e  arts.  5º,  inciso  II  e  150,  inciso  I  da  CF/1988  (fundamentação no item 4);  e)  não  sendo  acolhidos  totalmente  quaisquer  dos  pleitos  externados  nos  itens  "c"  e  "d",  requer,  sucessiva  e  subsidiariamente:  e.l)  redução das multas  (de mora  e  de  ofício),  para  percentual  único inferior a 20%, nos termos do entendimento firmado pelo  STF  e  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  112  do  CTN  (fundamentação  no  item  4);  e.2)  sejam  anulados  os Termos  de  Responsabilização  Solidária  dos  sócios  administradores  da  Impugnante,  nos  termos  do  remansoso  posicionamento  jurisprudencial, bem como da exegese do art. 135, inciso III do  CTN (fundamento no item 4);   f)  intimação  do  Auditor  Fiscal  que  lavrou  o  auto  de  infração  para  que  não  encaminhe  RFFP  ao  MPF  até  o  término  deste  processo  administrativo,  nos  termos  do  art.  83,  caputài  Lei  n°  9.430/1996,  advertindo­o  de  que  a  violação  ao  dispositivo  acarreta, em tese, a prática do crime previsto no art. 316, § 1º do  CP;  g)  o  Procurador  que  esta  subscreve  manifesta  interesse  em  se  fazer presente na data do  julgamento desta  Impugnação,  razão  pela  qual  requer  a  intimação  da  data  da  sessão  de  forma  pessoal, sendo possível o envio de correspondência física para o  endereço constante na Procuração ou mediante correspondência  eletrônica  a  ser  encaminhada  para  gustavo@fvaadvogados.adv.br;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  15­35.262  da  7ª  Turma  da  Fl. 2782DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.783          26 DRJ/SDR,  às  fls.  2.486/2.513,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  arrecadação  e  fiscalização  das  contribuições  devidas  a  Terceiros (Entidades e Fundos).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO.  A  intimação,  após  a  expiração  do  prazo  inicial  do  MPF,  exigindo  a  exibição  de  documentos  por  parte  da  empresa  submetida  a  procedimento  fiscal,  demonstra  tacitamente  a  continuidade  dos  trabalhos,  sendo  desnecessário  que  do  ato  conste menção expressa à prorrogação haja vista a possibilidade  de  controle  do  sujeito  passivo  pelo  sítio  eletrônico  da  Receita  Federal do Brasil.  NÃO  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  protege  o  devedor  contra atos de  cobrança da autoridade administrativa,  mas  não  impede  o  lançamento  que,  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional, é atividade vinculada e obrigatória.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I,  do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A Recorrente e os demais  interessados foram cientificados da decisão de 1ª  Instância no dia 23/05/2014, conforme Avisos de Recebimento fl. 2.515.   Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.784          27 Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 2.517/2.676, com as seguintes considerações:  “[...]  Por  acórdão proferido pela  7ª  Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  a  Impugnação interposta pelo Recorrente foi julgada improcedente  e o lançamento de ofício constituído mediante Auto de Infração  foi  integralmente  mantido.  A  decisão  foi  proferida  mediante  julgamento  secreto  e  sem a  prévia  intimação do Recorrente ou  de seu Procurador, mesmo diante de requerimento expresso para  tanto.  Pugna pela declaração de nulidade do Auto de  Infração objeto  desta discussão, conforme razões que seguem abaixo.  PRELIMINARMENTE   2.1 ­ Nulidade da Decisão por Notório Cerceamento de Defesa  Inicialmente cumpre esclarecer que desde a data da lavratura do  Auto de Infração o Procurador que esta subscreve vem adotando  todas as posturas necessárias para que  tenha acesso aos autos  em formato eletrônico.  Apesar de diversas diligências terem sido efetuadas diretamente  à Delegacia de Blumenau/SC, até o presente momento se alega  que  há  problemas  no  cadastramento  de  Advogados  para  ter  acesso aos autos no formato administrativo.  Por  essa  razão,  há  notório  cerceamento  de  defesa  no  caso  em  tela,  pois  o  Advogado  que  está  efetuando  os  procedimentos  de  defesa do Recorrente até o presente momento não tem acesso aos  autos  no  formato  eletrônico,  mesmo  com  procuração  física  apresentada juntamente com a Impugnação.  Mais  grave  do  que  esse  cenário  é  fato  de  que  o  Recorrente  também  não  tem  acesso  aos  autos  eletrônicos,  simplesmente  porque  há  dificuldades  em  permitir  o  acesso  do  mesmo  às  referidas informações.  É  preciso  elucidar  que  tanto  o  Recorrente  quanto  o  Advogado  que esta subscreve possuem Certificação Digital e têm acesso ao  e­CAC, mas por uma situação ainda não esclarecida por parte  da própria Receita Federal do Brasil, até o momento ambos não  tiveram  acesso  a  qualquer  processo  administrativo  em  formato  eletrônico.  A demonstração do alegado pode ser facilmente detectada com a  consulta  aos  processos  administrativos  que  estão  cadastrados  em  nome  do  Procurador  e  do  próprio  Recorrente,  além  do  documento que segue anexo.  Na  data  da  entrega  dos  documentos  eletrônicos,  a  fiscalização  apresentou  ao  Recorrente  apenas  uma  pasta  zipada  com  documentos  até  as  fls.  902.  A  partir  dessa  página,  diante  da  Fl. 2784DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.785          28 impossibilidade  de  acesso  aos  autos  e  da  fiscalização  não  ter  entregue  os  documentos  ao  Recorrente,  não  há  como  saber  se  existe  ou  não  Relatório  Fiscal.  Os  documentos  anexos  comprovam  o  alegado  e  a  perícia  pode  constatar  que  o  documento  eletrônico  (que  está  na  posse  do  Procurador  do  Recorrente  e  está  disponível  para  perícia)  contém  apenas  a  paginação até as fls. 902 dos autos.  Tece  as  mesmas  considerações  lançadas  na  sua  peça  impugnatória,  e,  ao  final,  sustenta  estar  provado  que  o  Advogado  habilitado  nos  autos  não  tem  acesso  à  íntegra  do  processo  digital,  razão  pela  qual  pleiteia  a  nulidade  do  julgamento  proferido  pela  7ª  Turma  da Delegacia  de  Salvador  (BA),  determinando  à Delegacia  de Blumenau/SC  que  inclua  o  Advogado  Gustavo  Nascimento  Fiúza  Vecchíetti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente  processo administrativo e, ato seguinte, lhe conceda o prazo de  30  (trinta)  dias  para  oportunizar  a  defesa  administrativa  (Impugnação).  2.2  ­  Nulidade  da  Decisão  por  Violação  ao  Devido  Processo  Legal ­ Instituição de Tribunal de Exceção  Não  acolhido  o  pleito  formulado  no  item  2.1,  ainda  há  outra  nulidade  flagrante no  julgado que ora se pede a nulidade ou a  reforma:  instituição  de  Tribunal  de  Exceção  sem  competência  para processar e julgar o feito.  O  Recorrente  tem  domicílio  fiscal  em  Blumenau/SC,  o  que  é  confirmado e declarado pelo próprio julgado de primeiro grau.  O  processo  de  fiscalização  ocorreu  igualmente  na  cidade  de  Blumenau  e  todos  os  atos  processuais  foram  praticados  na  referida localidade.  O Anexo  IV  à Portaria RFB n°  1.403/2013  (documento  anexo)  demonstra  que  em  Florianópolis/SC  há  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento, sendo que naquela localidade  há  6  (seis)  Turmas,  com  jurisdição  sobre  o  Estado  de  Santa  Catarina.  Portanto,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  do  presente feito deve ser efetuada perante a DRJ com competência  definida  pelo  domicílio  fiscal  do  Recorrente.  O  Regimento  Interno da RFB não permite o redirecionamento da Impugnação  interposta pelo Recorrente a qualquer uma das DRJs existentes.  O art.  233,  caput,  da Portaria MF n° 203/2012 não autoriza o  redirecionamento do julgamento da Impugnação a qualquer uma  das DRJs. Os dispositivos seguintes (especialmente os arts. 234  a 239) igualmente não esclarecem que a Impugnação poderá ser  redirecionada  a  qualquer  uma  das  DRJs,  por  conveniência  ou  qualquer outro motivo elencado pela RFB.  Portanto,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  o  julgamento  da  Impugnação do Recorrente por um órgão colegiado distante do  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.786          29 domicílio fiscal e sem justificativa ou dispositivo autorizador que  lhe atribua competência para tanto.  Há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de  Tribunal  de  Exceção, vedado pela CF/1988 (art. 5º, inciso XXXVII).  Por essa razão, o Recorrente pugna pela nulidade do julgamento  efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador  (BA),  requerendo,  ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ de Florianópolis (SC)  para  apreciação  e  julgamento  dos  pedidos  externados  na  Impugnação.  2.3  ­  Nulidade  da  Decisão  por  Violação  aos  Princípios  do  Contraditório e da Ampla defesa  Não sendo acolhidos os pleitos externados nos itens 2.1 ou 2.2, o  Recorrente  demonstra  que  ainda  há  nulidade  no  julgado  proferido pelo órgão de primeiro grau.   O Procurador do Recorrente, apesar de não ter acesso aos autos  do  processo  eletrônico  (já  provado  no  item  2.1),  fez  requerimento  expresso  na  Impugnação  para  que  pudesse  acompanhar as discussões do Colegiado e apresentar razões de  defesa  mediante  sustentação  oral.  Ainda  requereu  que  fosse  intimado da data do julgamento com razoável antecedência.  O pedido não foi acolhido. O Recorrente ou seu Procurador não  foram  intimados  da  data  do  julgamento,  mesmo  que  o  fossem,  não  poderiam  participar  das  discussões  do  órgão  colegiado  e,  ainda,  não  lhe  foi  oportunizada  a  participação  nas  discussões  através de apresentação de memoriais ou sustentação oral.  A situação discutida nesse momento enseja notória violação aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e,  igualmente,  do  devido processo legal.  No  Estado  Democrático  de  Direito  não  há  cabimento  para  julgamentos  secretos,  especialmente  por  parte  de  órgão  vinculado  ao  Poder  Executivo  Federal.  O  art.  37,  caput,  da  CF/1988  é  taxativo  ao  elencar  que  os  órgãos  públicos  obedecerão  aos  princípios  da  legalidade  e  ao  da  publicidade  (dentre outros).  Ainda  cumpre  salientar  que  o  art.  133  da  própria  CF/1988  dispõe  que  o  Advogado  é  indispensável  à  administração  da  Justiça,  sendo  inviolável  por  seus  atos  e  manifestações  no  exercício da profissão. A Lei n° 8.906/1994 prevê, no art. 7o , os  direitos do Advogado, sendo que o inciso X assim dispõe:  [...]  Não  existem  dispositivos  legais  que  violem  as  determinações  acima elencadas, ou seja, não há normas que permitam às DRJ  vedarem  o  acesso  aos  Advogados  devidamente  constituídos  em  processos administrativos.  Fl. 2786DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.787          30 Além desses argumentos, em  todos os  julgamentos onde houver  discussão  (tal  como  no  presente)  mediante  órgão  colegiado,  a  intervenção  do  Advogado  é  um  direito  assegurado  por  Lei  Nacional  (Lei  n°  8.906/1994),  além  de  ter  suporte  no  Texto  Constitucional (art. 133 da CF/1988).  Por  todas  essas  razões,  não  é  possível  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  consagre  violações  aos  direitos  dos  cidadãos  para permitir  julgamento secreto de ato  tão relevante quanto a  incidência  tributária  mediante  lançamento  de  ofício.  Nenhum  julgamento poderá ser secreto, especialmente para o Advogado  que  está  constituído  no  feito.  Essa  é  a  exegese  do Decreto  n°  70.235/1972, da Lei n° 8.906/1994 e da CF/1988.  Assim sendo, o Recorrente pugna para que a decisão de primeiro  grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente  e/ou  de  seu  Procurador  e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante  sustentação  oral,  nos  termos  da  legislação  já  enaltecida.  3 ­ NO MÉRITO   3.1 ­ Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  Através  da  narrativa  entabulada  na  decisão,  o  Relator  apresentou os  fatos que motivaram a decisão da Turma quanto  ao mérito dos pedidos formulados na Impugnação.   Como se pode perceber, não houve uma apreciação das provas e  dos  argumentos  jurídicos  oportunizados  no  processo  de  fiscalização. O que se percebe é uma análise fática do colegiado  com  notória  incompatibilidade  às  determinações  processuais,  entabuladas nos Decretos n°s 70.235/1972 e 7.574/2011.   Os arts. 63 e 65 do Decreto n° 7.574/2011 exigem que o julgador  deva  apreciar  livremente  a  prova,  mediante  motivação  para  tanto. Isso não ocorreu no caso em tela.   Como  se  pode  perceber,  os  inúmeros  fatos  que  foram  apresentados  nos  autos  pela  Impugnação  não  foram  sequer  combatidos ou considerados. Se a Turma entende que os mesmos  não  são  verdadeiros,  deveria  ter  declarado  essa  situação  e  explicado  os  motivos.  Da  mesma  forma,  quando  analisou  as  provas  colhidas  durante  o  ato  de  fiscalização,  era  necessário  analisar  as  provas  apresentadas  tanto  pela  fiscalização quanto  pelo contribuinte.  O que  se  efetuou  nos  presentes  autos  foi  uma  completa  a  total  ausência quanto à análise dos  fatos e das provas apresentadas  pelo Recorrente. O acórdão  limitou­se a adotar  toda a postura  entabulada no suposto relatório fiscal do qual o Recorrente não  teve acesso e indeferir os argumentos jurídicos do Recorrente.  Não  houve  análise  dos  fatos  oportunizados  na  Impugnação  e  nem  fundamentação  sobre  a  análise  das  provas  que  estão  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.788          31 delineadas  com  a  Impugnação.  O  que  se  verifica  é  a  notória  intenção  de  manter  a  integralidade  do  auto  de  infração,  ignorando  por  completo  as  alegações  e  os  relevantes  fatos  narrados  e  oportunizados  na  Impugnação.  Por  essa  razão,  a  decisão  da  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Salvador  deve  ser  declarada nula.  A  fim  de  elucidar  a  questão  e  demonstrar  a  veracidade  e  propriedade das razões que acomete o Recorrente, os  fatos que  norteiam a verdade real sobre o tema posto são elucidados nas  próximas linhas.  Como  será  demonstrado  nos  próximos  itens,  a  fiscalização  partiu  de  premissa  equivocada,  constituída  mediante  opinião  desprovida do indispensável substrato probatório.  As premissas entabuladas no eventual relatório fiscal do qual o  Recorrente  não  teve  acesso  não  são  verdadeiras.  A  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  não  foi  constituída  com  objetivo  ilícito.  O  objetivo  e  fundamento  de  constituição da referida sociedade está demonstrado em todas as  entrevistas realizadas com os sócios tanto da sociedade referida  quanto do Recorrente.  Para  demonstrar  a  impropriedade  da  conclusão  obtida  no  suposto Relatório Fiscal do qual o Recorrente não teve acesso, é  preciso  esclarecer  qual  a  forma  de  atuação  de  cada  uma  das  empresas da família Krauss. A auditoria tinha conhecimento da  verdade dos fatos e, de forma pouco louvável, manteve uma linha  de conclusão completamente diversa da coerência ventilada nas  provas colhidas.  O Recorrente e a sociedade Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  são constituídas por sócios que possuem vínculo de parentesco.  Além  dessas  sociedades,  ainda  há  outras  duas  que  são  de  propriedade  de  membros  da  família  Krauss,  que  não  possuem  relevância com o caso em tela.  Em  1981  o  Sr.  Osvaldo  Krauss  iniciou  a  atuação  no  ramo  de  transportes,  sendo  sócio  do  Recorrente  juntamente  com  sua  esposa  e  dois  irmãos.  Na  época,  o  Sr.  Osvaldo  possuía  cinco  filhos que não mantinham idade para gerenciar a  sociedade. A  maior parte deles já trabalhava na área do transporte, apesar de  serem jovens.  À  medida  que  os  filhos  do  Sr.  Osvaldo  foram  atingindo  a  maioridade  e  diante  da  autuação  na  sociedade  empresária  Transportadora Ociani Ltda., passaram a opinar sobre a forma  de administração. A família sempre se manteve unida, gerindo a  sociedade da forma mais adequada possível.  Ao longo dos anos, os problemas no setor de transportes  foram  se diversificando e acarretando divergências de opinião entre os  irmãos.  Dentre  os  maiores  problemas  que  existem  na  área  do  transporte, a CN£P­» arrolou os seguintes:  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.789          32 a) precária condição das rodovias brasileiras;  b)  falta  de  investimento  e  de  financiamento  para  a  troca  da  frota;  c)  elevado  custo  operacional,  especialmente  em  relação  ao  combustível;  d) acentuado nível de acidentes;  e) elevado custo dos demais insumos;  f)  dificuldade  de  angariar  mão  de  obra,  especialmente  para  condução de veículos para o transporte à longa distância.  Todos  os  problemas  que  foram  descritos  acima  estão  comprovados  mediante  estudos  desenvolvidos  pela  CNT  cujas  menções foram acostadas à Impugnação.  O  principal  descontentamento  existente  entre  os  membros  da  família Krauss ocorreu em relação à dificuldade de transporte à  longa  distância.  Tanto  o  Sr.  Osvaldo  quanto  os  filhos  foram  motoristas  e  conduziram  cargas  para  diversas  localidades  do  país.  Era  comum  que  as  viagens  durassem  mais  de  30  dias,  sendo  que  no  início,  o  Sr. Osvaldo  e  o  Sr. Carlos  chegavam  a  ficar  até  90  dias  viajando.  Essa  situação  acarreta  prejuízos  diretos e imediatos com a família, que foi o principal motivo pela  mudança de atuação na sociedade.  A  ausência  do  lar  somada  aos  problemas  já  citados  acima  fez  com que os  irmãos, entre si, e o pai,  começassem a repensar a  forma de atuação no ramo de transportes. A maior problemática  foi a de que quatro opiniões diversas surgiram e a  família não  mais se entendia.  Por essa razão, entre o final da década de 1990 e o início do ano  2000  a  família  resolveu  separar  os  ramos  de  atividade.  Todos  esses  fatos  estão  provados  nos  autos,  especialmente  quanto  às  entrevistas que foram conduzidas pela autoridade fiscalizadora.  Quatro  formas  de  atuação  no  mercado  de  transportes,  então,  surgiram  e  cada  grupo  seguiu  cursos  diversos.  A  família  se  separou e começou a atuar da seguinte forma:  a) Carlos e Jaison passaram a atuar com o transporte de longa  distância  e  a  distribuição  de  cargas  em  determinadas  cidades,  tendo a sede social em Blumenau/SC;  b) Jefferson,  juntamente com outro sócio que não é membro da  família,  passou  a  explorar  a  distribuição  de  cargas  nas  imediações da cidade do Rio de Janeiro;  c) Eduardo e Everson, não  tendo  interesse em viajar e nem em  montar  uma  estrutura  para  atendimento  a  vários  clientes,  receberam  a  oferta  de  uma  grande  rede  de  supermercados  da  região de Blumenau/SC e passaram a trabalhar exclusivamente  para  esse  cliente,  efetuando  o  transporte  de  cargas  do  gênero  supermercadista, na região do Vale do Itajaí;  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.790          33 d) o Sr. Osvaldo, não  tendo mais  idade para viajar e nem para  conduzir  veículos,  juntamente  com  sua  nora,  passaram  a  explorar o fornecimento o transporte local de cargas, bem como  a  mão  de  obra  para  carga  e  descarga  das  mercadorias.  O  mercado,  contudo,  possuía  (e  ainda  possui)  uma  carência  incomensurável  de  mão  de  obra  para  atuar  seja  na  área  de  condução dos  veículos,  seja  para  proceder  à  carga e  descarga  de  mercadorias,  além  das  entregas  locais.  Por  ter  experiência  acentuada  e  ter  sido  condutor  de  veículos  pesados  por  muitas  décadas,  o  Sr.  Osvaldo  é  pessoa  que  conhece  muitos  profissionais  do  ramos  de  transportes.  Sua  facilidade  em  contatar  profissionais  dessa  área,  aliado  à  idoneidade  e  credibilidade,  fazem com que muitos com este queira trabalhar.  E  desse modo,  se  verificou,  a  partir  de  2004,  que  este  poderia  suprir a demanda do mercado nesse segmento. Portanto, esse foi  o  fundamento  para  a  constituição  dessa  sociedade  empresária,  no ano de 2004. Essa assertiva, por si só, já demonstra que não é  possível  sustentar  as  afirmações  efetuadas  no  eventual  e  inexistente Relatório Fiscal.  As sociedades da família Krauss não possuem a mesma linha de  comando, não estão sediadas no mesmo local e não operam com  o mesmo objeto social. São distintas, tendo sido constituídas da  forma e pelos motivos acima declinados. Alegar algo de  forma  diversa  é  utilizar  silogismo,  deduções  e  presunções  sem  o  competente  instrumento  probatório  adequado.  Foi  exatamente  nessa  linha  de  ser  inexistente).  O  Auditor  quis  apresentar  a  solução para um problema de família que já ocorria há mais de  uma década: instituir uma ordem de comando único; o Auditor  esperava conseguir o que nem mesmo o Sr. Osvaldo e sua esposa  conseguiram,  ou  seja,  amenizar  a  situação conflituosa  entre os  irmãos durante todos esses anos.  Senhores  Julgadores,  o  Auditor  não  tem  provas  de  que  havia  uma  cadeia  única  de  comando  porque  nunca  existiu  essa  situação.  Ademais,  as  empresas  foram  instituídas  desta  forma  exatamente porque os pais não conseguiram manter a ordem a  paz  na  família  e  os  irmãos  não  conseguem  trabalhar  sob  uma  única  ordem  de  comando.  ISSO  ESTÁ  CLARO  E  PROVADO  COM VÁRIOS DEPOIMENTOS E DIVERSOS DOCUMENTOS.  ESSAS  PROVAS  FORAM  CONSIDERADAS  COMPLETAMENTE INEXISTENTES PELO JULGAMENTO DE  PRIMEIRO  GRAU  E  SEQUER  FORAM  MENCIONADAS  NO  ACÓRDÃO.  O  JULGAMENTO QUE  SE  PEDE  A  NULIDADE  FOI FIRMADO EM PREMISSAS TOTALMENTE FALACIOSAS  E EM PROVAS INEXISTENTES.  O suposto  comando único das  empresas,  alegado pelo Auditor,  não  foi  identificado,  sequer  no  inexistente  Relatório  Fiscal.  E  não  há  qualquer  documento  no  procedimento  de  fiscalização  quanto  àquele  que  supostamente  seria  o  detentor  do  poder  de  comandar ambas as sociedades. É evidente que essa inexistência  de  único  comando  não  foi  provada  porque  não  há  comando  único  das  sociedades.  Cada  uma  das  sociedades  possui  sócios  distintos  que  administram os  seus"'  respectivos  objetos  sociais.  Fl. 2790DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.791          34 Portanto,  ao  inexistente  Relatório  Fiscal  faltou  essa  prova  e  sobraram alegações fáticas desprovidas de comprovação.  É  preciso  frisar,  e  repetir  detidamente,  que  os  sócios  e  os  objetivos  sociais  de  ambas  as  sociedades  são  diversos.  Essa  demonstração  ficou  enaltecida  com  as  entrevistas  realizadas  pelos  sócios  e  demonstrado  com  a  vasta  documentação  angariada no procedimento de fiscalização.   No processo de fiscalização estão acostados o ato constitutivo e  as alterações da sociedade empresária Transportes Gasparzinho  Ltda.  EPP.  Estes  documentos  demonstram  que  a  referida  sociedade  foi  constituída  em  01.09.2004  tendo  dois  objetos  sociais:  a) transporte rodoviário de cargas em geral;   b) serviços de carga e descarga em geral.  A referida sociedade possuía no quadro societário o Sr. Osvaldo  Krauss e suas noras Kátia Simone Mannrich e Rita de Cássia de  Oliveira Krauss, estas últimas que realizavam pequenos serviços  burocráticos  e  administrativos.  O  que  se  constata,  portanto,  é  que  tanto o objeto  social quanto os sócios e a  sede da referida  sociedade sempre  foram diversos dos  elementos de  empresa do  Recorrente.  Essa constatação é  suficiente para demonstrar que a  sociedade  empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  foi constituída  por  sócios  diversos  do  Recorrente  e  para  atuar  em  ramo  de  atividade que não se confunde com o deste.   O  julgamento  faz menção de que o  inexistente Relatório Fiscal  quer  fazer  crer  que  pelo  fato  dos  sócios  serem  membros  da  mesma família, então teriam burlado a fiscalização tributária. A  mesma exegese foi adotada pelo julgamento de primeiro grau. As  provas colhidas nos autos  (especialmente as entrevistas com os  envolvidos e com diversos colaboradores), contudo, demonstram  o  contrário.  As  informações  colhidas  também  demonstram  posicionamentos  diversos daquela  conclusão  oportunizada pela  fiscalização. A análise de determinados fatos isolados não pode  ser dissociada do contexto fático, sob pena de se atingir objetivo  diverso daquele esperado pela sociedade.  O  que  se  verificou  no  caso  em  tela  é  que  desde  a  primeira  intervenção a intenção da auditoria sempre foi a de lavrar auto  de  infração, a qualquer  custo e mesmo que sem provas  cabais.  Essa  realidade  fica demonstrada com a  forma de apresentação  dos documentos e dos fatos, pois diversas informações não foram  abordadas  e  restaram  ausentes  nas  manifestações  da  fiscalização. Essas informações, tais como as ora apresentadas,  representam  o  contexto  integral  e  não  apenas  fatos  ou  documentos isolados que podem levar a uma incorreta conclusão  da situação.  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.792          35 Assim, pelos documentos acostados à Impugnação e ao presente  Recurso  Ordinário,  bem  como  pelos  depoimentos  dos  sócios  colhidos  nas  entrevistas  e  nos  depoimentos  dos  demais  colaboradores,  fica  demonstrado  que  a  realidade  narrada  até  este  momento  é  a  que  representa  a  verdade  dos  fatos.  Por  conseguinte,  as  conclusões  da  fiscalização  e  do  julgamento  de  primeiro  grau  não  são  válidas  e  nem  verdadeiras,  eis  que  a  verdade real é de que:  a) a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  não é e nunca foi "empresa de fachada",  tendo sido constituída  por  força das divergências de opinião entre pai  e  filhos,  sendo  administrada exclusivamente pelo Sr. Osvaldo, sem interferência  dos respectivos filhos;   b) o Recorrente é sociedade empresária administrada por Jaison  e  Carlos  (irmãos),  sem  interferência  do  Sr.  Osvaldo.  Aliás,  a  divergência  de  opiniões  é  que  foi  o  fator  fundamental  de  constituição das  sociedades,  já que os membros da  família não  mais conseguiam trabalhar com o mesmo objeto social.  Outra  informação  muito  pertinente  e  que  tem  notória  interferência na situação oportunizada à Vossas Senhorias é que  tão  logo houve a  lavratura dos autos de  infração, a autoridade  fiscalizadora  cancelou  sumariamente  o  CNPJ  de  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP., por entender que nem as Impugnações  protocolizadas eram suficientes a manter o efeito suspensivo. Na  ocasião,  a  autoridade  referida  adotou  o  procedimento  por  entender  que  a  sociedade  em  questão  era  uma  "empresa  de  fachada".  Irresignada  com  a  decisão  (arbitrária  e  fundada  em  fatos  totalmente inverídicos), a referida sociedade impetrou mandado  de  segurança  perante  o  Juízo  Federal  de  Blumenau,  que  declarou  a  inadmissibilidade  de  cancelamento  do  CNPJ  respectivo, ou seja, validou a existência da referida sociedade. A  partir da decisão (liminar e sentença), a RFB. sequer deflagrou  processo  administrativo  para  cancelamento  do  CNPJ,  ou  seja,  aceitou  os  fatos  de  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  é  sociedade  válida  e  não  possui  qualquer  irregularidade  quanto  à  sua  constituição  ou  ao  desenvolvimento  do  seu  objeto  social.  A  decisão  judicial  é  esclarecedora  e  as  peças  processuais  pertinentes  se  encontram  nos documentos anexos, além de serem integrantes dos autos do  Mandado de Segurança n° 5014005­52.2013.404.7205 (consulta  disponível em www.jfsc.jus.br).  Diante  dos  fatos  e  argumentos  ora  apresentados,  está  demonstrado com precisão que entre o. Recorrente e a sociedade  empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP. não há mesma  sede, não há mesmo objeto e, igualmente, não há e nunca houve  mesma  linha  de  comando. Por  conseguinte,  o  auto de  infração  não tem como subsistir, devendo ser anulado, porquanto não há  provas para a sua subsistência.  Fl. 2792DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.793          36 3.2  ­  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da Fazenda Nacional  O  acórdão  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do  art.  19  da  Lei  n°  10.522/2002.  Segundo  entendeu  o  julgado,  o  dispositivo  referido  não  tem  relação  com  o  processo  administrativo,  não  sendo  necessária  e  nem  possível  o  encaminhando  dos  autos  ao  órgão  referido,  pois  o mesmo  não  integra a estrutura da Receita Federal do Brasil.  Pede­se  licença  para  divergir  de  forma  veemente  do  entendimento  firmado  na  decisão.  Isso  porque  a  legislação  determina claramente que é necessário evitar prejuízos à União  Federal  com  decisões  administrativas  que  conflitem  com  o  entendimento  jurisprudencial  pacificado  pelos  Tribunais  Superiores  (STJ  e  STF  especificamente).  Para  tanto,  há  necessidade  de  manifestação  do  órgão  de  defesa  judicial  da  Fazenda Nacional.  Em  2013  a  Lei  n°  12.8448  alterou  o  art.  19  da  Lei  n°  10.522/20029  ,  determinando  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  deve  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  firmado pela  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  quando  verificadas  as  circunstâncias  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC.  Da  mesma  forma,  deverá  ocorrer  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  tributário  quando  o  crédito  já  lançado  de  ofício  estiver  em  desacordo com o entendimento jurisprudencial acima firmado. A  questão mais relevante do dispositivo é a determinação no seu §  4o que determina a constituição de crédito tributário pela órgão  fiscalizador  nos  casos  que menciona.  A  redação  do  dispositivo  está assim estruturada:  [...]  As  disposições  integrantes  da  nova  legislação  processual,  veiculadas  por  lei  ordinária,  devem  ser  precedidas  de  manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional.   Diante  das  inovações  legislativas,  e  pelo  fato  de  que  o  lançamento  tributário  foi  efetuado  em  desacordo  com  diversas  matérias  e  julgados  do  STF  e  do  STJ,  a  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  era  indispensável  para  o  regular processamento do feito, conforme previsto no art. 19, §§  4º , 5o e T da Lei n° 10.522/2002.  Diante da improcedência do pedido, o julgamento a quo deve ser  anulado para que haja  intimação da Procuradoria da Fazenda  Nacional a fim de, querendo, se manifestar sobre a Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para manifestação,  novo  julgamento ser efetuado.  [...]”  No mais, tece extenso arrazoado reprisando os mesmos argumentos lançados  em sua peça de impugnação, e, ao final, requer:  Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.794          37 “4 – PEDIDOS  Ex positis, requer:  a)  preliminarmente,  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  nos  presentes  autos,  diante:  a.1) do cerceamento de defesa proveniente da vedação de acesso  aos autos pelo Recorrente e seu Procurador (fundamentação no  item 2.1);  a.2) deferido o pleito anterior, seja determinando à Delegacia de  Blumenau/SC que inclua o Advogado Gustavo Nascimento Fiúza  Vecchietti  (OAB/SC  15.422)  como  Procurador  do  Recorrente  para  o  presente  processo  administrativo  e,  ato  seguinte,  lhe  conceda o prazo de 30 (trinta) dias para oportunizar nova defesa  administrativa ­ Impugnação ­ (fundamentação no item 2.1);  a.3)  da  falta  de  competência  jurisdicional  para  julgamento  do  feito pela Delegacia de Salvador (BA) (fundamento no item 2.2);  a.4)  deferido  o  pleito  anterior,  sejam  os  autos  remetidos  para  julgamento na Delegacia de Florianópolis (SC) (fundamento no  item 2.2);  a.5)  do  cerceamento  de  defesa,  com  notória  violação  aos  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa,  legalidade,  publicidade  e  de  negativa  de  vigência  das  prerrogativas  e  direitos  do  Advogado  devida  e  regularmente  inscrito  na  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  por  força  do  julgamento  secreto  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Salvador (BA) (fundamento no item 2.3);  a.6) deferido o pleito anterior,  seja designado novo  julgamento  de  primeiro  grau,  com  intimação  do  Recorrente  e/ou  de  seu  Procurador,  e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando razões mediante sustentação oral, nos termos da  legislação já enaltecida;  b) no mérito:  b.1)  nulidade  do  auto  de  infração,  diante  da  inexistência  de  provas  que  confirmem  a  narrativa  efetuada  pela  fiscalização,  pela  ausência  de  fundamentação  da  decisão  em  relação  às  provas  e  aos  pedidos  formulados  na  Impugnação  e  diante  da  utilização  de  presunções  e  ficções  jurídicas  vedadas  pela  legislação (fundamentação externada no item 3.1);  b.2)  seja  declarada a  nulidade  do  julgamento  a  quo,  diante da  falta de  intimação da Procuradoria  da Fazenda Nacional  para  se manifestar sobre o feito, nos termos do art. 19, §§ 4o , 5o e 7o  da Lei n° 10.522/2002 (fundamento no item 3.2);  b.3) deferido o pleito "b.2", seja a Procuradoria da Fazenda de  Blumenau/SC  intimada  para,  querendo,  se  manifestar  nos  Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.795          38 presente  feito  e,  ato  seguinte,  encaminhados  os  autos  para  julgamento  pela  autoridade  competente  (fundamento  no  item  3.2);  b.4) nulidade do auto de infração, e do julgado de primeiro grau,  por violações aos poderes e limites da fiscalização (fundamentos  no item 3.3);  b.5) seja declarada a nulidade do auto de infração diante do não  cumprimento  das  determinações  externadas  no  art.  33  do  Decreto n° 7.574/2011 e no art. 196 do CTN quanto aos prazos  de  cumprimento  dos  trabalhos  da  fiscalização  (fundamento  no  item 3.4);  b.6) seja declarada a nulidade do auto de infração, com reforma  da decisão de primeiro grau, por não ser possível utilizar­se de  ficções  e  presunções  em  contrariedade  à  prova  produzida  nos  autos,  com  a  consequente  nulidade  do  lançamento  com  fundamento no  art.  3o  do CTN e  nos  arts.  5º  ,  inciso  II  e  150,  inciso I da CF/1988 (fundamento no item 3.5);  b.7) caso mantido o auto de infração:  b.7.1)  que  sejam  deduzidos  dos  valores,  os  numerários  que  já  foram  pagos  a  título  de  SIMPLES,  haja  vista  a  identidade  dos  fatos jurídicos tributários (fundamentação no item 3.6);  b.7.2)  seja  reduzida  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  com  a  exclusão  da  incidência  tributária  sobre  as seguintes verbas (fundamentos no item 3.7):  b.7.2.1) terço constitucional de férias;  b.7.2.2) auxílio­doença;  b.7.2.3) abono assiduidade e folgas não gozadas;  b.7.2.4) licença­prêmio não gozada;  b.7.2.5) auxílio­creche;  b.7.2.6) auxílio­escolar;  b.7.2.7)  ressarcimento  de  despesas  pela  utilização  de  ferramentas próprias  b.7.2.8) ajuda de custo;  b.7.2.9) auxílio­babá;  b.7.2.10) auxílio combustível;  b.7.2.11) gratificação semestral;  b.7.2.12) férias usufruídas;  b.7.2.13) adicional de horas extras;  b.7.2.14) aviso prévio indenizado;  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.796          39 b.7.2.15) adicional noturno;  b.7.2.16) adicional de insalubridade;  b.7.2.17) adicional de periculosidade;  b.7.2.18) salário família;  b.7.2.19) aviso prévio;  b.7.2.20) décimo terceiro salário proporcional;  b.8)  seja  determinada  a  redução  da  multa  qualificada  para  o  percentual mínimo (fundamentos no item 3.8);  c)  havendo  o  acolhimento  total  ou  parcial  dos  pleitos  acima  externados ou não sendo os mesmos acolhidos, requer, ainda, a  declaração  de  nulidade  dos  termos  de  responsabilização  solidária dos sócios­administradores do Recorrente, por não ter  sido provado o dolo e nem ter ocorrido quaisquer das situações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964 (fundamentos no  item 3.9);  d) requer a intimação do Recorrente ou de seu Procurador para  que  se  façam  presentes  na  sessão  de  julgamento,  inclusive  declarando,  desde  já,  o  intuito  de  apresentar  defesa  mediante  sustentação oral;  e)  por  fim,  requer  o  recebimento  do  presente,  bem  como  dos  documentos  acostados  e  o  julgamento  de  todos  os  pleitos  ora  apresentados com o consequente conhecimento e provimento do  presente  recurso para o especial  fim de que sejam deferidas as  preliminares com a consequente:  e.1)  baixa  dos  autos  em  diligência  para  perícia  no  arquivo  13971723076201302_COPIA_3D3D3D8.zip,  ou  a  imediata  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  sido  disponibilizado ao Recorrente o Relatório Fiscal;  e.2) nulidade da decisão de primeiro grau;  e.3) envio dos autos à Delegacia de Blumenau/SC;  e.4)  renovação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  Recorrente possa apresentar nova Impugnação;  e.5)  após  a  apresentação da  Impugnação,  seja  a Procuradoria  da Fazenda Nacional de Blumenau/SC intimada para, querendo,  se manifestar a respeito destes autos;  e.6)  com  ou  sem manifestação  da  Impugnação,  sejam  os  autos  remetidos para julgamento pela Delegacia de Florianópolis/SC;   e.7)  tão  logo  haja  pauta  para  julgamento  no  referido  órgão  julgador,  seja  o  Recorrente  e/ou  seu  Procurador  intimados  da  referida  data  e  também  para  acompanhamento  do  julgamento,  manifestando,  desde  já,  o  interesse  em  apresentar  sustentação  oral;  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.797          40 e.8)  não  sendo  acolhidas  as  preliminares,  sejam  declarada  a  nulidade do auto de infração ou a redução dos valores conforme  pleiteado acima.”  É o relatório.  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.798          41   Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A Recorrente e os demais  interessados  foram cientificados da r. decisão em  debate no dia 23/05/2014 conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  23/06/2014,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  2.1 DA NULIDADE DA DECISÃO CERCEAMENTO DE DEFESA  A Recorrente suscita a preliminar acima descrita ao fundamento de que desde  a  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  o  seu  Procurador  regularmente  constituído  vem  adotando todas as posturas necessárias para que tenha acesso aos autos em formato eletrônico.  No entanto, apesar de diversas diligências efetuadas diretamente à Delegacia  de  Blumenau/SC,  até  o  presente  momento  se  alega  que  há  problemas  no  cadastramento  de  Advogados para ter acesso aos autos no formato administrativo.  E por essa razão, entende que há cerceamento de defesa no caso em tela, pois  o  Advogado  que  está  efetuando  os  procedimentos  de  defesa  da  Recorrente  até  o  presente  momento  não  tem  acesso  aos  autos  no  formato  eletrônico,  mesmo  com  procuração  física  apresentada juntamente com a Impugnação.  Entendo que o inconformismo não merece acolhida.  Com  efeito,  durante  a  ação  fiscal  não  se  faz  ainda  presente  nessa  fase  procedimental,  investigatória, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual  somente  passa  a  ser  obrigatoriamente  observado  na  fase  processual  administrativa,  que  é  inaugurada  com a apresentação da peça impugnatória.  De outra banda, não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado  o  lançamento  tributário  cujo Relatório Fiscal  e demais  relatórios complementares descrevem,  de maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  jurídicos  apurados,  os  procedimentos  de  Fiscalização,  a  motivação  do  lançamento,  os  dispositivos  legais  violados,  a  matéria  tributável  e  seus  acréscimos legais, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico.  Nesse sentido, observa­se que a após ser notificada do Auto de Infração em  comento,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  extensa  e  detalhada  defesa  (Impugnação  de  fls.  986/1.103), rebatendo todos os argumentos lançados no Auto de Infração.  Ademais, após o julgamento de primeira instância, a Recorrente e os demais  interessados  (sócios  administradores)  foram  devidamente  cientificados  da  decisão  no  dia  23/05/2014, conforme Avisos de Recebimento às Fls. 2.262; 2.264 e 2.266, e, mais uma vez,  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.799          42 tiveram  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  à  compreensão  das  razões  que  levaram  à  manutenção do crédito tributário,  tendo apresentado recurso voluntário de 160 laudas em que  combate todos os fundamentos da decisão.  Diante  do  exposto,  entendo  que  restou  comprovado  o  exercício  do  contraditório  e da  ampla defesa, motivo pelo qual voto por negar provimento  à nulidade por  cerceamento de defesa.  2.2  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL ­ INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO  A afirma Recorrente que o seu domicílio fiscal é na cidade de Blumenau/SC,  o que é confirmado e declarado pelo próprio julgado de primeiro grau. Sustenta que o processo  de  fiscalização  ocorreu  igualmente  na  cidade  de  Blumenau/SC  e  todos  os  atos  processuais  foram praticados na referida localidade.  Discorre  no  sentido  de  que  o  Anexo  IV  à  Portaria  RFB  n°  1.403/2013  demonstra que em Florianópolis/SC há Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  sendo  que  naquela  localidade  há  6  (seis)  Turmas,  com  jurisdição  sobre  o  Estado  de  Santa  Catarina.  Nesse sentido, entende que a competência para processamento e  julgamento  do presente feito, em primeira instância, deveria ter ocorrido perante a DRJ com competência  definida pelo domicílio fiscal do Recorrente.   Sustenta  que  há,  no  caso  em  tela,  verdadeira  instituição  de  Tribunal  de  Exceção, vedado pela CF/1988  (art. 5º,  inciso XXXVII). Por  essa  razão, a Recorrente pugna  pela nulidade  do  julgamento  efetuado  pela  7ª  Turma da DRJ de Salvador  (BA),  requerendo,  ainda, o encaminhamento dos autos à DRJ de Florianópolis (SC) para apreciação e julgamento  dos pedidos externados na Impugnação.  No tocante à nulidade aventada, entendo que não assiste razão ao Recorrente.  Cumpre destacar que as Delegacias da Receita Federal de julgamento julgam  processos relativos aos contribuintes circunscritos às unidades da Secretaria da Receita Federal,  observando­se a matéria em julgamento. Vale dizer, as DRJ possuem competência material e  territorial, conforme disciplinado em ato próprio.  Nesse  sentido,  a  portaria  RFB  1.006/2013,  vigente  na  data  em  que  foi  proferida  a  decisão  recorrida,  disciplinava  a  competência,  territorial  (circunscrição)  e  por  matéria,  das Delegacias  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento  por  Turma.  No  Anexo  I  da  referida  Portaria  há  a  indicação  da  “localização”  das  DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e  das  “matérias”.  Consta  do  referido  Anexo que tanto as DRJ de Santa Cataria/SC quanto as DRJ/BA possuem competência para o  julgamento  da  matéria  afeta  à  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  suas  respectivas  circunscrições.  Com  base  nessas  considerações,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  julgamento efetuado pela 7ª Turma da DRJ de Salvador (BA).  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.800          43 2.3  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Ainda em sede de preliminar, a Recorrente sustenta que conquanto tenha feito  requerimento  expresso  na  Impugnação  para  que  o  seu  advogado  pudesse  acompanhar  as  discussões  do  Colegiado  e  apresentar  razões  de  defesa  mediante  sustentação  oral,  tal  pleito  sobrou negado pela Turma julgadora de primeira instância.  Com  essas  considerações,  pugna  para  que  a  decisão  de  primeiro  grau  seja  anulada  e  outro  julgamento  seja  proferido,  com  intimação  do  Recorrente  e/ou  de  seu  Procurador  e  que  este  último  possa  participar  da  sessão,  oportunizando  razões  mediante  sustentação oral, nos termos da legislação já enaltecida.  Em que pese o seu esforço, não prospera o arrazoado da Recorrente.  Alegações do gênero vêm sendo seguidamente repelidas pelo judicante, vide,  ilustrativamente, a AC nº 504986261.2014.04.7000/PR, j. 16/09/2015 pelo TRF da 4ª Região, e  a AMS 11119 SP 0011119­25.2007.4.03.6100, j. 05/09/2013 pelo TRF da 3ª Região.  Isso porque, o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada  pela MP nº 2.15835/01, definiu que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal são órgãos  de  deliberação  interna,  da  qual  participam  somente  os  julgadores  e  não  representantes  das  partes, não havendo tampouco previsão legal para que estas sejam intimadas previamente das  sessões decisórias.  Portanto, não vislumbro razões para modificar a decisão de origem  também  quanto a esse ponto.  3.  DO MÉRITO  3.1.  Análise dos Fatos e das Provas que Norteiam a Discussão  A Recorrente  sustenta que  quando do  julgamento  de  primeira  instância  não  houve uma apreciação das provas e dos argumentos jurídicos oportunizados no processo, e que  os  inúmeros  fatos  que  foram  apresentados  nos  autos  pela  Impugnação  não  foram  sequer  combatidos ou considerados.  Informa que a sociedade empresária Transportes Gasparzinho Ltda. EPP não  foi constituída com objetivo ilícito, e que o objetivo e fundamento de constituição da referida  sociedade está demonstrado em todas as entrevistas realizadas com os sócios tanto da sociedade  referida quanto do Recorrente.  Nega uma cadeia única de comando porque nunca existiu essa situação e que  isso está claro e provado com vários depoimentos e diversos documentos.   Alega que essas provas  foram desconsideradas pelo  julgamento de primeiro  grau  e  sequer  foram  mencionadas  no  acórdão.  Assim,  pretende  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  eis  que,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  firmada  em  premissas  totalmente  falaciosas e em provas inexistentes.  Contudo, razão não lhe assiste. É que a decisão recorrida enfrentou o tema em  debate e concluiu que a Recorrida e a Transporte Gasparzinho Ltda. EPP atuavam sob a mesma  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.801          44 direção com o único propósito de obter a  redução da  sua carga  tributária,  neste  caso para as  contribuições sociais patronais. Confira­se:  “[...]  Da  análise  da  defesa  apresentada,  depreende­se  que  toda  irresignação  da  impugnante  gira  em  torno  do  fato  de  ter  sido  desconsiderada,  unicamente  para  fins  tributários  e  previdenciários,  a  constituição  da  empresa  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP, CNPJ 06.981.844/0001­47, optante pelo  SIMPLES,  que  presta  serviços,  exclusivamente,  para  a  autuada  Transportadora  Ociani  Ltda.,  CNPJ  n.°  75.785.675/0001­92.  Como conseqüência, a defesa se insurge contra as contribuições  sociais lançadas em nome da autuada.  Da leitura do Relatório Fiscal podemos citar subsidiariamente a  este caso o Código Civil, para abrigar a  impecável conduta da  autoridade fiscal que revelou, mediante  juntada de documentos,  a  ocorrência  de  simulação,  via  interposição  de  pessoas,  consoante art. 167 do Código Civil, in fine:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  válido  for  na  substância e na forma.  Consoante Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições  sociais,  cota  patronal  atinente  às  contribuições  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  por  serviços  prestados  efetivamente  à  empresa  autuada,  mas  que,  formalmente,  encontravam­se  registrados  na  empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  A  fiscalização  demonstra,  detalhadamente,  no  mencionado  Relatório Fiscal e nos documentos juntados que a autuada, no  período  de  1/2009  a  12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes  Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de se eximir ou reduzir  o  pagamento  de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço,  por  ser  optante  do  SIMPLES,  concentraria  menor  carga  tributária,  sobretudo  referente  às  contribuições  sociais.  E  isso  é  fato  cabalmente  demonstrado,  pela  robusta  colação probatória  trazida  aos  autos  do  processo  administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.  Nesse compasso, para demonstrar cabalmente os atos simulados,  perpetrados pela autuada, citaremos, apenas a título de exemplo,  as  principais  causas  que  levaram  o  fisco  a  concentrar  e  considerar  a  Transportadora  Ociani  Ltda.  e  solidários,  como  responsáveis tributários pelas contribuições sociais surgidas das  prestações  de  serviço  pactuadas  formalmente  perante  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  a)  A autuada é uma empresa de administração familiar. O Sr.  Oswaldo e esposa  foram sócios fundadores  (fl. 915). Quatro de  seus  cinco  filhos  já  tiveram  passagem  pelo  quadro  societário.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.802          45 Atualmente  Jaison  e  Carlos  Alberto Krauss  são  os  sócios,  mas  dois  outros  filhos  têm  participação  administrativa:  Everson  e  Jefferson Krauss  (Doc. 11, às  folhas 42 a 112). O Sr. Oswaldo,  aparentemente, está afastado da administração, mas tem grande  identificação  com  a  empresa  e  alguns  dos  seus  empregados  entendem que ele e a esposa ainda são donos do negócio (Doc. 2,  às folhas 5 a 12);  b)  A  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  tem  como  sede  de  seu  único  estabelecimento  a  residência  do  seu  sócio,  o  Oswaldo  (Doc. 36, às folhas 672 a 676);  c)  A Transportes Gasparzinho Ltda. tem apenas um caminhão  e  uma  centena  de  trabalhadores  registrados  com  cargos  relacionados  à  atividade  de  transporte  de  armazenagem  de  mercadorias (Doc. 19, às folhas 458 a 459). Não há registros de  custos e despesas necessários ao desenvolvimento das atividades;  d)  O Oswaldo, sócio administrador da Gasparzinho, afirma ser  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  "empresa",  no  entanto,  há  diversos  elementos  comprobatórios,  juntados aos autos,  de que  estas atividades,  sobretudo a gestão  de recursos humanos, eram realizadas pela Ociani (Doc. 18 e 33,  às folhas 177 a 457 e 535 a 656); e  e)  A autuada foi a única cliente da Gasparzinho no período em  análise.  É  uma  transportadora  que  conta  com  uma  frota  de  aproximadamente  sessenta  veículos  (Doc.  13,  às  folhas  121  a  125), mas pouquíssimos funcionários com cargos relacionados à  sua  atividade  fim.  Inversamente  à  Gasparzinho,  conta  com  estrutura administrativa bem estabelecida. Como foi amplamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  Gasparzinho  mantinha  empregados nela formalmente registrados a serviço da autuada,  esta  que,  de  fato,  era  a  real  empregadora  da  mão­de­obra  alocada  na  "empresa"  optante  do  SIMPLES.  Verifica­se  a  ocorrência de uma terceirização ilícita da mão­de­obra.  Assim, ao afastar os anteparos e os negócios jurídicos artificiais,  a  autoridade  lançadora  pode  constatar  os  fatos  geradores  praticados  por  este  sujeito  passivo,  efetuando  os  lançamentos  correspondentes,  consoante  prevê  toda  a  legislação  pertinente,  conforme veremos.  [...]  No  caso  sob  análise,  entendo  que  restou  cabalmente  demonstrado pelo  fisco, que o único propósito que conduziu o  sujeito passivo a efetivar o conjunto de atos e negócios jurídicos  desencadeados a partir da constituição da empresa Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  praticamente  sob  a  mesma  administração  da  autuada,  sob  a  mesma  condução  gerencial,  para executar as mesmas atividades, foi pura e simplesmente a  intenção de obter a redução da sua carga tributária, neste caso  para com as contribuições sociais patronais.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.803          46 As  provas  diretas  e  indiretas  anexadas  ao  processo  administrativo  pela  autoridade  autuante  comprovam de  forma  insofismável,  que,  apesar da  existência  formal  da Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP,  esta  se  caracterizava  pela  mais  completa  confusão  funcional,  administrativa,  patrimonial  e  contábil,  o  que  demonstra  o  acerto  do  Fisco  em  apurar  as  contribuições  sociais  em  um  único  empreendimento  cuja  atividade  finalística,  era  e  continua  sendo  os  serviços  de  transportes.  [...]  Os  fatos,  já  delineados  acima  e  pormenorizados  no  Relatório  Fiscal  do  presente  AI,  comprovados  pelo  Fisco,  em  seu  conjunto, são suficientes para demonstrar de forma irrefutável,  a unicidade do empreendimento.  [...]  Deste  modo,  devemos  aplicar  à  relação  previdenciária  o  principio  da  primazia  da  realidade,  que  significa  que  os  fatos  relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à  aparência que,  formal ou documentalmente,  possam oferecer,  o  que se encontra em vigor na presente situação.  A  auditoria  não  quis  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica da empresa Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, porque  ao  verificar  que  na  prestação  de  serviços  realizados  pelas  pessoas físicas estavam presentes os elementos que caracterizam  a  relação  de  emprego,  quais  sejam  pessoalidade,  não­ eventualidade, subordinação no trabalho e remuneração, efetuou  o  lançamento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações,  considerando,  frise­se,  para  efeitos  previdenciários,  que  as  pessoas  físicas  prestaram  serviços,  efetivamente,  para  a  autuada  na  qualidade  de  segurados  empregados.  Valendo  ressaltar  que  muitos  dos  segurados  empregados já estavam qualificados e registrados pela empresa  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP.  Desta  forma,  permaneceu  a  relação  jurídica  existente  entre  os  sócios,  urna  vez  que  a  sociedade  regularmente  constituída,  somente  se  desfaz  nos  termos  do  Código  Civil.  No  entanto,  quanto à incidência das contribuições previdenciárias e sociais,  a situação fática constatada pela fiscalização prevalece sobre as  disposições  formais  inseridas  nos  contratos  de  natureza  civil,  firmados entre a autuada e a prestadora de serviços.  As  evidências  trazidas  aos  autos  demonstram  que  não  se  está  diante  de  duas  empresas,  mas,  sim,  de  apenas  uma,  que  promoveu  o  desmembramento  (no  papel)  de  suas  atividades,  caracterizando  simulação,  nos  termos  do  art.  167,  §1°,  do  Código Civil (Lei n° 10.406/2002):  [...]  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.804          47 Por  tudo,  restou demonstrada a intenção da autuada de expor  uma falsa verdade no intuito de  ludibriar o fisco. A aparência  de duas empresas atuando de forma autônoma e independente,  inclusive no que diz respeito às informações prestadas a órgãos  públicos  —  apresentação  das  declarações  pertinentes,  enquadramento cadastral adotado,  contratos  sociais,  cadastros  em  órgãos  públicos,  elaboração  das  respectivas  folhas  de  salários,  entrega  de  GFIP,  escriturações  fiscal  e  contábil  independentes, contratações de empregados feitas por cada uma  das  empresas,  permitiu  que  uma  delas  optasse  pelo  sistema  instituído  pela  lei  do  Simples,  importando  em  redução  no  recolhimento  da  carga  tributária,  uma  vez  que  recebeu  tratamento  tributário  favorecido,  ocasionando  evasão  fiscal.”  (grifei)  Verifica­se, portanto, que a  lide  foi  solvida nos  limites necessários  e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela  Recorrente.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2201­002.671,  Relator.  Conselheiro  Francisco  Marconi de Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Recorrente pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.  3.2.  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  A Recorrente  se  insurge  contra o  acórdão a quo,  ao  argumento de que  este  julgou  improcedente  o  pedido  de  encaminhamento  dos  autos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002.  Pretende  a  anulação  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  haja  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  fim  de,  querendo,  se  manifestar  sobre  a  Impugnação  e,  somente  após  transcorrido  o  prazo  para  manifestação,  novo  julgamento  ser  efetuado.  Compulsando detidamente os presentes autos, verifico que a Recorrente inova  na fase recursal ao apresentar tese não levada ao julgado de primeiro grau.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.805          48 Analisando  o  conteúdo  das  razões  de  impugnação  com  as  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  a  recorrente  inova  nesse  último  relativamente  às  alegações  “Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional”,  pois  não  foram ventiladas anteriormente.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto nº 72.235/72, o qual dispõe:    Art. 14. A  impugnação da exigência instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A  impugnação, formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  leitura  dos  dispositivos  relacionados  acima,  resta  evidente  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (impugnação)  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio.   Nesse sentido, este Colegiado tem decidido por não conhecer de matéria que  não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância. Confira­se:  “Acórdão  nº  3301­002.475  –  CARF  3ª  Câmara/1ªTurma  Ordinária  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.806          49 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de  matéria não  suscitada na  instância  a quo. Não  se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA  Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.  NULIDADE DO MPF  Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  Improvido”  Dessa  forma,  não  conheço  das  inovações  recursais  relativas  às  alegações  acerca  dos  itens  3.2  Encaminhamento  dos  Autos  Previamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  3.3.  Violação às Atribuições da Fiscalização Tributária  ­ Excesso de Poderes  e  Utilização de Presunções e Ficções Indevidas  Sustenta  a Recorrente  que  a  auditoria  realizada  no  processo  de  fiscalização  violou regras basilares que se referem ao próprio ato de fiscalização, notadamente frente ao art.  194  do CTN,  o Decreto  n°  70.235/1972  e  o Decreto  n°  7.574/2011.  Segundo  ela,  isso  teria  ocorrido  porque,  conforme  constam  dos  documentos  integrantes  do  procedimento  de  fiscalização,  referida  auditoria  não  se  desenvolveu  nos  termos  pontuados  pela  legislação  ora  citada,  mas  apenas  para  angariar  alguns  documentos  que  foram  apresentados  de  forma  a  fundamentar um entendimento de que há terceirização irregular.   Afirma  que  essa  não  é  a  função  da  Fiscalização Tributária  e  não  poderia  a  auditoria ser efetuada da forma como o foi.  Prossegue no sentido de que a “auditoria não poderia ter se desenvolvido da  forma  como  apresentado  no  processo  de  fiscalização. O  que  se  verificou mediante  o  ato  de  fiscalização foi a violação às normas que disciplinam a relação de incidência tributária para  que  se  permitisse  a  organização  de  documentos  e  ‘entrevistas’  voltadas  especificamente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Tamanho  foi  o  desleixo  com  os  direitos  e  garantias  fundamentais que nenhuma importância foi conferida a um dos mais importantes requisitos do  auto de infração: o Relatório Fiscal”.  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.807          50 Narra  que  “a  auditoria  não  teve  o  intuito  de  aferir  quais  os  motivos  da  família  Krauss  ter  assumido  postura  diversa  em  cada  uma  das  sociedades  empresárias.  Tampouco foi objeto de investigação os problemas que norteiam o setor de transportes e que  culminaram  na  forma  de  atuação  tanto  do  Recorrente  quanto  da  sociedade  empresária  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP”.  Ademais,  sustenta que  é pacífico o  entendimento  jurisprudencial  no  sentido  de que não há possibilidade da fiscalização, mesmo com intervenção da autoridade policial (art.  200  do  CTN),  possa  apreender  documentos  sem  autorização  judicial,  o  que  não  teria  sido  observado na espécie, pois, em várias ocasiões, a Recorrente foi compelida a entregar livros e  documentos fora do estabelecimento empresarial.  Por fim, conclui que não houve correta investigação dos motivos de fato que  levaram  as  sociedades  empresárias  ora mencionadas  a  se  estruturar  da  forma  como  estão,  e,  portanto,  houve  violação  ao  art.  194  do CTN por  parte  da  Fazenda  Pública,  razão  pela  qual  entende que o auto de infração merece ser anulado.  Sobre o tema, assim se pronunciou a DJR de origem:  “Como  já  relatado  no  tópico  anterior  a  fiscalização  se  pautou  dentro dos limites da absoluta legalidade, logo, não há falar em  excesso de poderes ou violação de direitos, haja vista que a todo  momento,  no  procedimento  fiscal,  os  sujeitos  passivos  tinham  conhecimento  do  que  estava  sendo  requerido,  analisado  e  auditado,  prova  disso  tudo  são  as  notificações  e  termos  assinados  e  anexados  aos  autos  (fls.  3/4,  30/31,  488,  490,  492/493, 533/534, 671 etc.).  Ademais,  os  poderes  conferidos  à  administração  tributária  autorizam  os  agentes  fiscais  proceder  a  fiscalização  tanto  em  pessoas  físicas  quanto  em  pessoas  jurídicas,  contribuintes  ou  não, mesmo que  se  trate de  entidade  imune ou  isenta. Logo, os  atos  fiscalizatórios  decorrem  da  faculdade  outorgada  pela  Constituição Federal às pessoas políticas quanto à instituição de  tributos. Isso justifica e fundamenta todos os atos praticados pela  fiscalização, durante o procedimento fiscal, por serem traduzidos  como  um  poder­dever,  cometido  às  entidades  impositoras,  necessário  à  busca  do  fato  imponível  e  da  contribuição  previdenciária sonegada.  Demais a mais, das alegações lançadas na defesa, deduz­se que  os sujeitos passivos fazem confusão quanto à nulidade pelo AI ter  sido  lavrado  fora da repartição, cabe esclarecer que o Decreto  n.º 70.235/1972, em seu art. 10, dispõe:  ‘Art.  10  ­ O  auto  de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;’  Como se verifica na cabeça do art. 10 acima citado, o AI deve  ser lavrado no local da verificação da falta, o que não significa  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.808          51 no estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta  foi praticada, mas sim onde foi constatada.  Dispondo­se  dos  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  infração e formalizar o lançamento, o AI pode ser lavrado dentro  da própria repartição fiscal, o que não constitui irregularidade e  não é motivo para nulidade do lançamento.  Não há que se confundir a confecção do AI (processamento de  informações),  que  é  um  procedimento material,  desprovido  de  qualquer  efeito  jurídico  apriorístico,  com  lavratura  de  AI,  procedimento  formal  e  produtor  de  efeitos  jurídicos  previstos  em  lei.  Caso  contrário,  o  agente  seria  obrigado  a  levar  seu  computador  e  sua  impressora  até  a  sede  da  empresa  ou  na  residência  do  contribuinte  e  lá  processar  as  informações  e  imprimir o AI. Não há efeito jurídico que se possa extrair de tal  raciocínio.  Assim,  local da verificação da  falta não significa  local onde a  falta  foi  praticada,  mas  sim  onde  foi  constatada.  O  local  de  verificação da falta está vinculado ao conceito de circunscrição,  para prevenir a fiscalização ou prorrogar a competência.  Ressalte­se  que  esse  entendimento  já  é  sedimentado  administrativamente,  inclusive  com  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, cito:  Súmula CARF nº6: É legítima a lavratura de auto de infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.” (grifei).  Analisando as  razões  acima expostas,  não vislumbro motivo para modifica­ las, razão pela qual acolho­as integralmente como fundamentos de decidir.  E acrescento. A interpretação pretendida pela Recorrente a respeito do  tema  seria que o Auto de Infração, obrigatoriamente,, deveria ser lavrado “no local em que realizada  a falha”, o que, por outro lado, efetivamente não se apresenta como a mais adequada.  Na  verdade,  o  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72  possibilita  que  o  agente  competente,  assim que  identificada  a  falta  cometida  pelo  contribuinte,  possa,  imediatamente,  promover o  lançamento, não sendo necessário a  sua  localização  física no estabelecimento do  contribuinte  faltoso.  Por  certo,  a  adequada  interpretação  aponta  no  sentido  diametralmente  oposto  àquele  pretendido  pela Recorrente,  não  podendo  aqui,  portanto,  de  forma  alguma  ser  admitido.  Por  fim,  sobre  a  alegada  impossibilidade  do  Fisco  reter  e/ou  apreender  documentos sem ordem judicial, melhor sorte não socorre à Recorrente.  Dispõe  o  artigo  35  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  “Os  livros  e  documentos  poderão ser examinados  fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que  lavrado  termo  escrito  de  retenção  pela  autoridade  fiscal,  em  que  se  especifiquem  a  quantidade,  espécie,  natureza e condições dos livros e documentos retidos”.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.809          52 É  de  se  acrescentar,  ainda,  que  a  legislação  tributária  nacional  permite  o  acesso  dos  órgãos  de  fiscalização  aos  livros  e  documentos  das  empresas  responsáveis  pelo  recolhimento de tributos, não sendo estes objetos sigilosos, conforme orientação do art. 195 do  Código de Trânsito Nacional.   Dessa  forma,  não  há  ilegalidade  na  apreensão  dos  livros  e  documentos  contábeis durante o procedimento fiscalizatório, sendo que tal conduta prescinde de autorização  judicial. A jurisprudência comparece nesse sentido. Confira­se:  PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL.  HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL,  ORDINÁRIO  OU  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  NÃO  CABIMENTO.  CRIME  CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  INÉPCIA DA DENÚNCIA.  SENTENÇA CONDENATÓRIA.  PRECLUSÃO.  NULIDADE DA  PROVA.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. PRECEDENTES  DO  STJ.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  PELA  ADMINISTRAÇÃO  FAZENDÁRIA.  POSSIBILIDADE.  HABEAS  CORPUS  NÃO  CONHECIDO.  (...)  3.  Não  há  ilegalidade  na  apreensão  de  documentos  e  livros  relacionados  à  atividade  de  pessoa  jurídica  por  autoridades  fiscais,  ainda  que  sem  o  respectivo  mandado  judicial.  Precedentes.  (...)  (STJ,  6ª  Turma,  HC  307.483/MG,  Rel.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  julgado  09/08/2016, DJe 23/08/2016)  Em conclusão, tendo sido observadas as previsões da legislação de regência e  os  princípios  norteadores  da  autuação  da  Administração  Pública,  e,  ainda,  observados  os  demais direitos e garantias do cidadão contribuinte,  também nesta parte, não merece reparo o  procedimento  da  Autoridade  Autuante  não  devendo,  pois,  prosperar  o  intentado  pela  Recorrente.  3.4.  Nulidade do Auto de Infração por Ausência de Requisito Fundamental no  TIAF  Aqui, novamente a Recorrente alega nulidade do procedimento fiscalizatório.  Dessa vez,  sustenta que o TIAF não possuía os  requisitos necessários  à  sua validade, pois  o  TIAF foi  entregue em 10/04/2013 e a  fiscalização deveria  ter  sido concluída em 09/08/2013.  Afirma que poderia ter ocorrido a renovação desse prazo, mas a Recorrente nunca foi intimada  dessa prorrogação, o que torna nula a fiscalização.  Em relação à alegação de nulidade da lavratura fiscal por suposta violação ao  procedimento fiscal, no que tange à ciência do contribuinte quanto ao término do procedimento  fiscal fora da vigência do MPF, tal argumento não procede.  De  proêmio,  cumpre  esclarecer  que  de  acordo  com  o  artigo  4º  da  Portaria  RFB  Nº  3014,  de  29  de  junho  de  2011,  vigente  à  época  em  que  ocorreu  o  procedimento  fiscalizatório, o Mandado de Procedimento Fiscal é emitido exclusivamente de forma eletrônica  e a ciência do sujeito passivo se dá por meio da internet através do código de acesso informado  no termo de início do procedimento fiscal.   Consta  dos  autos,  que  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  em  10/04/2013 quanto ao início do procedimento fiscal (fls. 3/4). Em consulta ao sítio eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ao  consultar  a  existência  do  MPF,  digitando­se  o  CNPJ  do  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.810          53 contribuinte,  juntamente  com  o  código  de  acesso  n.º  13200042,  tem­se  o  histórico  do MPF,  verificando­se que o mesmo foi prorrogado até 4/12/2013. O procedimento fiscal foi encenado  por meio do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), folha 962, em 27/9/2013,  com ciência pessoal do sujeito passivo.   Dessa forma, verifica­se que tanto a  lavratura do TEPF como a ciência pelo  sujeito passivo se deram na vigência do MPF, isto é, antes de 4/12/2013.  O encerramento do procedimento fiscal não se dá com a mera consolidação  administrativa do crédito tributário, mas sim pela ciência do sujeito passivo quanto ao TEPF,  que,  à  semelhança  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  visa  dar  segurança  jurídica  ao  contribuinte  quanto  aos  limites  da  atividade  administrativa,  em  cumprimento  ao  disposto no artigo 196, do Código Tributário Nacional (CTN).   Assim, somente com a ciência do sujeito passivo quanto ao encerramento do  procedimento fiscal é que se tem a conclusão deste, de maneira que se torna irrelevante a data  na qual houve a lavratura material do documento de encerramento.  Dessa  maneira,  considerando  os  preceitos  trazidos  pela  Portaria  RFB  n.º  3014/2011, o MPF somente  se extinguiu quando da ciência do contribuinte quanto ao TEPF,  que ocorreu em 27/9/2013, simultaneamente à ciência das lavraturas fiscais.   Logo, não resta dúvida que a ciência do contribuinte quanto ao encerramento  do procedimento fiscal ocorreu na plena vigência do MPF.  Deste  modo,  cabia  à  Recorrente  acessar  as  informações  relativas  à  fiscalização, por meio do código de acesso disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal,  não  podendo  alegar  desconhecimento  sobre  os  atos  fiscalizatórios,  tampouco  nulidade  do  procedimento.  3.5.  Utilização de Presunções e Ficções Jurídicas pela Fiscalização Tributária  A contribuinte alega que no caso dos autos é notório que a auditoria efetuada  se  utilizou  de  presunções  e  ficções  jurídicas  para  fins  de  lançar  o  tributo  mediante  auto  de  infração, e que tal prática é vedada pela legislação.  Se insurge no sentido de que “Como é possível observar a análise perfilhada  nos itens 2 e 3, a auditoria partiu de uma falsa premissa, não analisando a questão de fato,  não verificando o histórico de cada uma das sociedades e nem apreciando com acuidade as  informações que foram apresentadas nas entrevistas. Os documentos colhidos e apresentados  pelo procedimento de  fiscalização não são suficientes a corroborar um lançamento de ofício  da forma como efetuado, especialmente quanto à questão de definição do dolo”. (grifei).  Entretanto, não vislumbro a alegada presunção por parte da fiscalização.  Ao revés, compulsando o Relatório Fiscal (fls. 904/955) e documentos que o  acompanham, verifica­se que a Auditoria demonstra, detalhadamente que a autuada, no período  de  1/2009  a 12/2012,  simulou  a  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica,  a  Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com o objetivo de  se eximir ou  reduzir o pagamento de  contribuição  previdenciária,  já  que  esta  prestadora  de  serviço,  por  ser  optante  do  SIMPLES,  concentraria menor carga tributária, sobretudo referente às contribuições sociais.   Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.811          54 E isso é fato cabalmente demonstrado, pela robusta colação probatória trazida  aos autos do processo administrativo tributário, logo, não há falar em presunção.  3.6.  Abatimento dos Valores Pagos a Título de Simples  A  recorrente  pretende  o  abatimento  dos  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  NACIONAL.  Sustenta  que  no  caso  dos  autos  o  lançamento  desconstituiu  a  contabilidade,  entendendo  que  a  sociedade  empresária  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP.  (que  estava  no  SIMPLES) não existe e os tributos são devidos pelo Recorrente (tributado pelo lucro real). No  entanto, em nenhum momento houve abatimento dos valores que efetivamente foram pagos a  título de SIMPLES.  A DRJ negou provimento com as seguintes considerações:  “No  Simples  Nacional  estão  incluídos  os  seguintes  impostos  e  contribuições:  Federais:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social;  Estaduais:  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação (ICMS); e Municipais:  Imposto sobre Serviços de  Qualquer Natureza (ISS).  O  ingresso  de  empresa  no  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento mensal por meio de Documento de Arrecadação do  Simples Nacional (DAS).  O  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  é  efetuado  mediante  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social (GPS).  Ocorre  que  consoante  o  parágrafo  10,  do  art.  21,  da  Lei  Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu  o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  para  com  as  Fazendas  Públicas,  salvo  por  ocasião  da  compensação  de  oficio  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Reforça  este  entendimento  o  disposto  no  §60,  do  art.  44,  da  Instrução Normativa RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008, a  seguir reproduzido:  Instrução Normativa RFB n.° 900, de 30 de dezembro de 2008.  Art. 44. (..)  § 6° É vedada a compensação de contribuições previdenciárias  com o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples Nacional,  instituído  pela Lei Complementar n°  123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.812          55 Diante  do  exposto,  está  claro  que  os  valores  recolhidos  para o  Simples  não  podem  ser  compensados  com  os  valores  apurados  pela fiscalização neste processo".  Entretanto, com a devida venia ao entendimento firmado pela instância a quo,  entendo que nesse particular razão assiste à Recorrente.   Diz a Súmula CARF nº 76:  “Na determinação dos valores a  serem  lançados de ofício para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada.”  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  os  percentuais  sobre  os  montantes  pagos  de  forma  unificada  sob  o  regime simplificado.  Apenas para ilustrar, esclareço que em relação às contribuições destinadas a  Outras Entidades e Fundos, não há que se falar em dedução de recolhimentos efetuados, uma  vez  que  as  empresas  que  aderiram  ao  SIMPLES  NACIONAL  não  recolhem  tributação  a  terceiros.  3.7.  Das Contribuições Previdenciárias  A  Recorrente  questiona  a  incidência  de  contribuições  sobre  auxílio  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  abono  assiduidade  e  folgas  não  gozadas,  licença  premio não  gozada,  auxílio­creche,  auxílio­escolar,  ressarcimento de despesas pela utilização  de  ferramentas  próprias,  ajuda  de  custo,  auxílio­babá,  auxílio­combustível,  gratificação  semestral,  férias  usufruídas,  adicional  de  horas  extras,  aviso  prévio  indenizado,  adicional  noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário  família, aviso prévio,  décimo terceiro salário proporcional. Cita jurisprudência sobre cada item.  A DRJ negou provimento ao pedido por entender que o parágrafo 9º, do art.  28,  da  Lei  n.º  8.212/91  enumera  taxativamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Sendo  assim,  não  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Entretanto,  o Superior Tribunal de  Justiça  tem  feito uma  interpretação mais  abrangente da referida norma ao admitir a exclusão de certas parcelas ainda que não estejam  expressamente  previstas  no  dispositivo  legal  mencionado.  Tal  posicionamento  está  consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática  do artigo 543­C do Código de Processo Civil de 1973, no qual reconheceu a natureza do aviso  prévio indenizado, nos seguintes termos:  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL. DISCUSSÃO A  RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.813          56 [...]  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo  de  serviço  (art.  487,  § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte­se que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver  previsão  legal  de  isenção em  relação a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  23.2.2011).  [...]  (STJ, 1ª Seção, REsp 1230957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)  E, de acordo com o artigo 62, § 1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015 (RICARF):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.814          57 b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  Diante  do  que  determina  a  norma  acima  transcrita,  devem  ser  excluídas  da  base de cálculo o valor relativo ao aviso prévio indenizado, mantendo­se as demais.  3.8.  Da Multa de Ofício Qualificada em 150%  A Recorrente se opõe a multa qualificada pelo Fisco. Entende que caso dos  autos não há qualquer prova demonstrando as alegações fáticas pontuadas pela fiscalização.  A imposição da multa foi justificada pela Autoridade Lançadora por meio de  relatório fiscal minudente, onde constatou a prática de sonegação e conluio, conforme artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64. Confira­se:  98. A aplicação da multa de ofício tem regulação prevista na Lei  9.430/96, conforme art. 44. O  inciso  II deste dispositivo, com a  redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007,  transcrito  a  seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007).  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  99. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.815          58 Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 7l e 72. (grifos nosso).  100. Devemos então verificar se os fatos anteriormente narrados,  que detalham a conduta da autuada, se encaixam em alguma das  definições  de  evidente  intuito  de  fraude,  que  estão  estampadas  nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. Em caso positivo, de  se aplicar a multa qualificada. Ou seja, não cabe aqui avaliar de  forma  subjetiva  se  a  conduta  foi  claramente  ou  evidentemente  uma fraude ou não. A avaliação deve ser objetiva, verificando se  a conduta se encaixa ou não em algum dos dispositivos citados.  E a nova redação do dispositivo deu fim a toda essa discussão.  101. Numa  análise  objetiva  dos  fatos  aqui  apurados  frente  aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar a  conduta acima descrita nas definições contidas na  Lei 4.502/64, já transcrita. A sonegação, conforme citado artigo,  apresenta as seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   o da ocorrência do fato gerador; ou   o da natureza do fato gerador; ou   o das circunstâncias materiais do fato gerador.   Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que  ela  impeça  ou  retarde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  de  forma a reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  102.  Incorrendo  o  contribuinte  em  uma  das  duas  situações  acima, de se aplicar a multa qualificada.   103. Assim,  o  contribuinte,  ao  registrar  seus  empregados  em  empresa fictícia com o propósito de se beneficiar indevidamente  da  tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  claramente  retardou  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  do  Fisco,  além  das  reais  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador.  Ademais,  houve  a  modificação  de  característica  essencial  do  fato  gerador,  uma  vez  que  os  montantes  da  Contribuição  Previdenciária  devidos  foram  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.816          59 reduzidos,  uma  vez  que  tiveram  a  tributação  na  forma  do  SIMPLES.   104. A Ociani não praticou estes atos de forma involuntária, ou  incorreu  em  erro  em  sua  conduta.  Restou  caracterizada  a  atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob análise amolda­se às  hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados.   105.  A  multa  qualificada  é  aplicável  somente  no  período  de  vigência da MP 449, ou seja, 12/2009 em diante. Desta forma,  [...]  119.  Trazendo  a  linha  argumentativa  acima  descrita  para  o  caso  em  tela,  temos a situação,  já anteriormente exposta, que atesta a clara  intenção do  contribuinte  em  reduzir  o  valor  de  tributo,  através  do  uso  de  empresa  de  fachada e a opção ao SIMPLES. A Ociani, objetivando elidir o pagamento  de  da Contribuição Previdenciária,  decidiu,  de  forma  consciente,  registrar  formalmente  a  sua  mão  de  obra  em  empresa  fictícia  beneficiada  com  a  opção ao mencionado regime simplificado de tributação. Não que a empresa  não  possa  terceirizar  parte  de  suas  atividades  a  prestadoras  de  serviços  beneficiadas  pelo  SIMPLES.  Não  é  esta  a  nossa  argumentação,  mas  para  aproveitar  esta  “brecha”  na  legislação,  deveria  observar  alguns  mínimos  requisitos,  como  a  contratação  de  empresas  regularmente  constituídas  (de  forma autônoma), independentes nos aspectos patrimoniais e operacionais em  relação a contratante, que o objeto do contrato não esteja inserido dentro dos  seus próprios objetivos sociais e, principalmente, que não haja subordinação  dos empregados da contratada perante a contratante.  Ora, em que pese o esforço da Recorrente para tentar justificar a sua conduta,  não vislumbro, no caso em apreço, razões para modificar a aplicação ou até mesmo a redução  da multa em destaque.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.  3.9.  Da responsabilidade dos sócios  A Recorrente pretende a  reforma do  julgado para excluir a responsabilidade  solidária  imputada  aos  sócios.  Entende  que  não  há  nenhuma  evidência  probatória  capaz  de  legitimar  a  inclusão  dos  sócios­administradores  do  Recorrente  como  responsáveis  solidários  pelo adimplemento do crédito tributário proveniente do lançamento ora combatido.  Entretanto, entendo que a irresignação não merece prosperar.  Conforme  amplamente  demonstrado  acima  (e  detalhadamente  descrito  no  relatório  fiscal),  os  sócios­administradores,  JAISON  EDUARDO  KRAUSS  e  CARLOS  ALBERTO KRAUSS, durante  a  administração da Ociani, objetivando elidir o pagamento da  Contribuição Previdenciária, decidiram, de forma consciente, registrar formalmente a sua mão  de obra em empresa fictícia beneficiada com a opção ao regime simplificado de tributação.   As condutas  foram todas praticadas conscientemente. A alocação da própria  mão  de  obra  em  empresa  de  fachada,  criada  com  único  intuito  de  se  elidir  da  cobrança  da  Contribuição Previdenciária, foi um ato consciente e voluntário.  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.817          60 Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresa fictícia com  o  propósito  de  se  beneficiar  indevidamente  da  tributação  reduzida  oferecida  pelo  SIMPLES,  praticou,  de  forma  inequívoca,  uma  ação  dolosa,  ou  seja,  intencional  e  consciente,  a  qual  claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco.  Frente  aos  fatos  acima narrados,  não  resta  dúvida  de que  as  pessoas  físicas  participaram da irregularidade tributária e tinham interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos  neste  processo,  sendo  certo,  no  meu  entender,  o  enquadramento como responsáveis solidários.  Portanto, mantenho a decisão também quanto a este ponto.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente  para, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO,  nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.818          61   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  –  Redatora designada.    Com a maxima venia, divirjo da Relatora quanto aos recolhimentos efetuados  na sistemática do Simples Nacional.  Segundo  relatado,  a  recorrente  entende  que  devem  ser  abatidos  os  valores  recolhidos  pela  Transportes  Gasparzinho  Ltda.  EPP  a  título  de  contribuição  patronal  previdenciária do montante exigido nestes AIs, ainda que na sistemática do Simples.  A teor do §10, do art. 21, da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu  o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), os  créditos  apurados  no  Simples  Nacional  não  poderão  ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de  deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Nesse sentido, a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/11, disciplina:  Art.  119.  A  compensação  dos  valores  do  Simples  Nacional  recolhidos  indevidamente  ou  em  montante  superior  ao  devido,  será  efetuada  por  aplicativo  disponibilizado  no  Portal  do  Simples  Nacional,  observando­se  as  disposições  desta  Seção.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  art.  21,  §§  5º  a  14)  (Redação  dada  pelo(a)  Resolução  CGSN  nº  129,  de  15  de  setembro de 2016)  ...  § 5º Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser  utilizados  para  extinção  de  outros  débitos  junto  às  Fazendas  Públicas,  salvo  quando  da  compensação  de  ofício  oriunda  de  deferimento  em  processo  de  restituição  ou  após  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº123,  de  2006, art. 21, § 10)  (grifei)  No caso, não se está diante de processo de restituição e tampouco de exclusão  do  Simples  Nacional.  Logo,  não  cabe  a  aplicação  da  compensação  prevista  na  Resolução  CGSN nº 94 e na Súmula CARF nº 76, citada pela Relatora.  Cabe destacar ainda que está sendo pleiteada a compensação (abatimento) de  supostos créditos de uma outra empresa, Transportes Gasparzinho Ltda. EPP, com débitos da  empresa autuada, o que não é possível, pois a compensação somente pode ser realizada entre  débitos e créditos do mesmo contribuinte.  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 13971.723077/2013­49  Acórdão n.º 2401­004.999  S2­C4T1  Fl. 2.819          62 Essa é a inteligência que se extrai do CTN, art. 170:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto, incabível a compensação (abatimento) pleiteada pelo Recorrente.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                Fl. 2819DF CARF MF

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7101041 #
Numero do processo: 16682.721161/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXAME DE DOCUMENTOS A arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos de prestação de serviço que não foram solicitados e nem examinados em sua profundidade pelo Auditor Fiscal diz respeito à questão de prova da verificação da ocorrência do fato gerador do IRRF. Referida matéria deve ser reservada ao exame do mérito de demanda. O lançamento foi fundamentado e o Fiscal delimitou a base de incidência tributária. Se existem inconsistências relevantes, elas serão analisadas por ocasião da apreciação do mérito. PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. COLIGAÇÃO DE CONTRATOS. BIPARTIÇÃO ARTIFICIAL. IRRF. ALÍQUOTA ZERO DAS REMESSAS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS A TÍTULO DE AFRETAMENTO A vinculação na execução simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e não autoriza a desconsideração dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento. No caso em apreço constata-se que a presunção lançada pela fiscalização para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97 com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural do negócio jurídico. Insubsistência da motivação do lançamento. TRIBUTAÇÃO DAS REMESSAS FEITAS A PARAISOS FISCAIS Correta a exigência do IRRF à alíquota de 25% no caso dos pagamentos a residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 2401-005.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para: (i) exonerar o crédito tributário exigido no lançamento, com exceção dos pagamentos realizados em favor de empresas residentes em países de tributação favorecida, em que incide o imposto à alíquota de 25%; e (ii) afastar os juros sobre a multa de ofício, com relação à parte mantida da exigência fiscal. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negava provimento quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXAME DE DOCUMENTOS A arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos de prestação de serviço que não foram solicitados e nem examinados em sua profundidade pelo Auditor Fiscal diz respeito à questão de prova da verificação da ocorrência do fato gerador do IRRF. Referida matéria deve ser reservada ao exame do mérito de demanda. O lançamento foi fundamentado e o Fiscal delimitou a base de incidência tributária. Se existem inconsistências relevantes, elas serão analisadas por ocasião da apreciação do mérito. PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES As plataformas (fixas ou flutuantes) devem ser consideradas como embarcações. Natureza foi conferida aos navios sonda na Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de Consulta COSIT nº 12/2015. COLIGAÇÃO DE CONTRATOS. BIPARTIÇÃO ARTIFICIAL. IRRF. ALÍQUOTA ZERO DAS REMESSAS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS A TÍTULO DE AFRETAMENTO A vinculação na execução simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e não autoriza a desconsideração dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento. No caso em apreço constata-se que a presunção lançada pela fiscalização para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97 com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como consequência natural do negócio jurídico. Insubsistência da motivação do lançamento. TRIBUTAÇÃO DAS REMESSAS FEITAS A PARAISOS FISCAIS Correta a exigência do IRRF à alíquota de 25% no caso dos pagamentos a residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da Lei nº 9.779/99.

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2401­005.149  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. ­  PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXAME DE DOCUMENTOS  A arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos de prestação  de serviço que não foram solicitados e nem examinados em sua profundidade  pelo  Auditor  Fiscal  diz  respeito  à  questão  de  prova  da  verificação  da  ocorrência do fato gerador do IRRF. Referida matéria deve ser reservada ao  exame  do mérito  de  demanda.  O  lançamento  foi  fundamentado  e  o  Fiscal  delimitou  a  base  de  incidência  tributária.  Se  existem  inconsistências  relevantes, elas serão analisadas por ocasião da apreciação do mérito.   PLATAFORMAS. NATUREZA DE EMBARCAÇÕES  As  plataformas  (fixas  ou  flutuantes)  devem  ser  consideradas  como  embarcações.  Natureza  foi  conferida  aos  navios  sonda  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  225/2014  e  às  plataformas  semissubmerssíveis  na  Solução de Consulta COSIT nº 12/2015.  COLIGAÇÃO  DE  CONTRATOS.  BIPARTIÇÃO  ARTIFICIAL.  IRRF.  ALÍQUOTA ZERO DAS REMESSAS A EMPRESAS ESTRANGEIRAS A  TÍTULO DE AFRETAMENTO  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  é  perfeitamente  legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados  da  forma  como  efetivada  no  lançamento.   No caso em apreço constata­se que a presunção lançada pela fiscalização para  descaracterizar os contratos de afretamento não encontra  respaldo na Lei nº  9.481/97  com  as  alterações  estabelecidas  pela  Lei  nº  13.043,  de  13  de  novembro de 2014, que  trouxe em seu bojo a bipartição de contratos como  consequência  natural  do  negócio  jurídico.  Insubsistência  da  motivação  do  lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 61 /2 01 2- 91 Fl. 16216DF CARF MF     2 TRIBUTAÇÃO DAS REMESSAS FEITAS A PARAISOS FISCAIS  Correta  a  exigência do  IRRF à  alíquota de 25% no caso dos pagamentos  a  residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da Lei nº 9.779/99.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  provimento parcial para: (i) exonerar o crédito tributário exigido no lançamento, com exceção  dos  pagamentos  realizados  em  favor  de  empresas  residentes  em  países  de  tributação  favorecida, em que incide o imposto à alíquota de 25%; e (ii) afastar os juros sobre a multa de  ofício, com relação à parte mantida da exigência fiscal. Vencido o conselheiro Cleberson Alex  Friess que negava provimento quanto à incidência dos juros sobre a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em exercício.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Virgilio Cansino Gil. Ausente justificadamente a Conselheira Miriam Denise Xavier.            Fl. 16217DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 5ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), que  julgou  improcedente  a  impugnação,  considerando  procedente  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda na Fonte no valor de R$ 506.401.044,16, com multa de ofício de 75%, no valor de R$  379.800.783,12,  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  218.643.974,52,  totalizando  R$  1.104.845.801,12 (fl. 02), conforme ementa do Acórdão nº 12­54.293 (fls. 15949/15986):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2008  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS   Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos.  Dos  fatos  apontados  nos  autos,  restou comprovado tratar­se de um único contrato de prestação  de  serviços,  embora  formalmente  sejam  firmados  dois  acordos,  um de afretamento e outro de prestação de serviços.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  ­  RETENÇÃO  DO  IRRF  ­  ALÍQUOTA  ZERO  IMPOSSIBILIDADE.  Para  fins  de  usufruir  a  aplicação  da  alíquota  zero  na  determinação do imposto de renda retido na fonte, é necessário  que a finalidade seja o transporte de cargas e pessoas. Embora  as plataformas se locomovam na água, a atividade para a qual  foram  concebidas  é  a  pesquisa,  exploração  e  prospecção  de  petróleo.  RENÚNCIA FISCAL ­ INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  Embora a Lei 9.481/97, Lei nº 9.532/97 e o art. 691, I do RIR/99,  não  tenham, de  forma expressa,  restringido o  tipo de atividade  explorada  pela  embarcação  afretada,  seja  ela  destinada  ao  transporte  de  passageiros/carga,  à  exploração  de  petróleo  ou  outras  atividades marítimas,  deve­se  levar  em  conta  que  não  é  possível ampliar o sentido da norma, dando interpretação ampla  ao  termo  embarcação,  já  que  o  artigo  111  do  CTN  dispõe:  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que  disponha  sobre a outorga de isenções”.  NULIDADE – AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS – INCABÍVEL  Não  cabe  declarar  nulidade  do  lançamento  quando  está  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  infração  apurada.  Fl. 16218DF CARF MF     4 Caberia,  se  fosse  o  caso, à  autuada demonstrar  o  equívoco  no  lançamento com provas apresentadas na impugnação.  REMUNERAÇÃO  A  QUALQUER  TÍTULO  ­  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA  ­  INCIDÊNCIA  DO  IRRF  EM  REMUNERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.  O artigo 8º da Lei nº 9.779/99 determina que a alíquota para o  cálculo do imposto de renda retido na fonte é de 25% quando o  beneficiário  tiver  sede  em  país  com  tributação  favorecida  ou  paraíso fiscal, seja qual for o motivo da remuneração.  ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO Nº 8/99 – REVOGADO ­  INAPLICABILIDADE  O Ato Declaratório Normativo nº 8/99 foi revogado pela IN SRF  nº 252/2002, mantendo sua força normativa para o período que  ficou vigente, de 29/01/1999 até 03/12/2002.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  –  INAPLICABILIDADE  PARA  PAGAMENTOS DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  As  remessas  decorrentes  de  contratos  de  prestação  de  assistência  técnica  e  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia  sujeitam­se  à  tributação  de  acordo  com  o  art.685,  inciso  II, alínea “a”, do Decreto nº 3.000, de 1999, bem como  que  nas  Convenções  para  Eliminar  a  Dupla  Tributação  da  Renda  das  quais  o  Brasil  é  signatário,  esses  rendimentos  classificam­se  no  artigo  Rendimentos  não  Expressamente  Mencionados.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO  – BASE LEGAL ­ CABIMENTO  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora calculados com base na Taxa Selic.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ BASE LEGAL – SÚMULA nº  4 CARF ­ CABIMENTO  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  são  devidos  nos  períodos  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  sobre  cobrança  de  créditos  tributários  (CT)  relativos ao IRRF lançados através da lavratura de AI ­ Auto de Infração (fls. 15.181/15.185), o  qual foi cientificado a contribuinte pessoalmente em 06/12/2012 (fl. 15182).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 15226/15345) o Auditor Fiscal aduziu o  seguinte:  Fl. 16219DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  O objetivo do processo é apurar a possível  incidência do imposto de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento  de  plataformas,  navios  sondas  para pesquisa/exploração de petróleo e gás;  2.  A  autuada  esclareceu  que  a  maior  parte  da  remuneração  destes  serviços se refere a afretamento e é destinada ao exterior, fazendo jus  ao benefício da alíquota de  IRRF reduzida a zero conforme previsto  no artigo 691 do RIR/99;  3.  Assevera que o artigo 8º, da Lei n° 9.779/99, determina a aplicação da  alíquota  de  25%  quando  o  beneficiário  da  remuneração  destes  serviços  for  residente  em  paraíso  fiscal  ou  em  país  com  tributação  favorecida;  4.  O  Ato  Declaratório  SRF  n°  08,  de  29/01/1999,  esclarecia  que  a  aplicação  da  alíquota  zero  só  caberia  para os  contratos  firmados  até  31/12/1998,  tendo  sido  esse  Ato  expressamente  revogado  pela  IN  SRF n° 252/2002;  5.  O  benefício  da  alíquota  zero  seria  vinculado  a  quatro  requisitos  cumulativos:   a.  O  pagamento  tem  que  ser  de  frete,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos;  b.  O  bem  locado  tem  que  ser  necessariamente  embarcação  estrangeira ou aeronave;  c.  A  operação  tem  que  ser  regular  e  autorizada  por  autoridade  competente;  d.  O domicílio do beneficiário não pode ser em paraíso fiscal ou  em país com tributação favorecida;  6.  O  artigo  2º,  inciso  V  da  Lei  nº  9.537/97,  define  embarcação  como  sendo qualquer construção, inclusive plataformas flutuantes, sujeita à  inscrição na autoridade marítima e suscetível de locomoção na água,  transportando pessoas ou cargas;  7.  Cita autuação anterior em que  restou consignado que as plataformas  não  se  enquadram  no  conceito  de  embarcação  e  por  isso  não  se  beneficiam da alíquota zero prevista no artigo 1° da Lei n° 9.481/97;  8.  Destaca que em outros lançamentos ocorreram situações onde foram  firmados dois contratos, constando a PETROBRAS como contratante,  sendo um de  prestação  de  serviços  com  empresa  brasileira  (autuada  naqueles  lançamentos),  e  outro  de  afretamento  com  empresa  estrangeira  controladora da primeira. Do  total  desses  contratos  eram  atribuídos o percentual de 90% ao contrato de afretamento e 10 % ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  Entretanto,  constatou­se  que  o  Fl. 16220DF CARF MF     6 pagamento relativo à prestação de serviços era insuficiente para cobrir  os  custos  destes,  fazendo  com  que  a  controladora  estrangeira  retornasse à empresa nacional parte dos valores recebidos a  título de  afretamento  sob  a  forma  de  aporte.  Esses  repasses  foram  tributados  por  se  entender  que  tais  pagamentos  feitos  à  empresa  estrangeira,  a  título  de  afretamento,  incluíam  remuneração  pela  prestação  de  serviços;  9.  Foram  solicitados  detalhes  das  remessas  ao  exterior  englobadas  na  Ficha  32  linhas  50  (Operações  com  o  Exterior  Importações  não  especificadas)  e  os  contratos  relativos  aos  afretamentos  pagos  a  empresas  estrangeiras, no ano­calendário 2008,  informados na Ficha  32 da DIPJ;  10. Da  análise  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  concluiu­se  que  afretamento  é  parte  secundária,  integrante  e  inseparável dos serviços contratados;  11. Foram efetuados 3.119 pagamentos a 243 beneficiários, referentes ao  afretamento de 567 unidades, no montante de cerca de nove bilhões  de reais no ano de 2008, sem retenção de IRRF e sem recolhimento da  CIDE;  12. Diante  do  volume  dos  pagamentos  foram  selecionados  os  beneficiários do quadro  abaixo e  intimada a autuada para  apresentar  os  contratos  de  afretamento  com  os  seus  respectivos  anexos  e  aditivos,  bem  como  cópia  dos  invoices  e  Relatórios/Boletins  de  Medição;    13. Afirma  que  devido  ao  diminuto  prazo  disponível  para  conclusão  do  trabalho, o histórico de pedidos de prorrogação de prazo e ao risco de  decadência  de  créditos  tributários,  optou­se  por  não  demandar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  vinculados  ao  segundo  lote  de  afretamentos informados.   14. O  simples  teor dos  contratos,  apresentados no  segundo  lote,  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  o  modelo  de  contratação  era  semelhante ao do primeiro lote;  Fl. 16221DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 5          7 15. Após  análise  dos  documentos,  confirmou­se  que  as  contratações  de  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços  foi  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  outro  de  serviços,  onde  de  um  lado  estava  a  PETROBRAS, como contratante, e do outro, empresas pertencentes a  um  mesmo  grupo  econômico,  atuando  em  conjunto,  de  forma  interdependente, com responsabilidade solidária;  16. O  percentual maior  do  preço  é  pago  pelo  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  sem o recolhimento da CIDE, e o percentual pago pelos serviços no  Brasil, tributado na fonte, encontra­se em um patamar bem inferior ao  do afretamento;  17. Quanto  à  repartição  formal  dos  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento autônomo, pois o fornecimento da unidade é apenas parte  integrante e instrumental dos serviços contratados;  18. Mesmo  nos  casos  onde  há  somente  pagamento  de  afretamento  (ALASKAN  STAR  SS39,  FALCON  STAR  SS45)  o  IRRF,  no  percentual  de  25%,  ainda  seria  devido  uma  vez  que  a  empresa  beneficiária  está  sediada  em  paraíso  fiscal/país  com  tributação  favorecida;  19. Assevera  que  as  características  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  cada  unidade  operacional  apresentam  vínculos que comprovam não serem eles autônomos e conclui que a  autuada  infringiu  a  legislação  tributária  quando  efetuou  pagamentos  de afretamento ao exterior sem fazer a retenção do IRRF.  20. Em  todos  os  casos  analisados  as  empresas  estrangeira  e  nacional  pertenciam ao mesmo grupo econômico e desempenharam, de forma  conjunta  e  solidária,  atividades  formalmente  contratadas  de  forma  segregada,  tendo  ambas  um  único  objetivo  que  era  a  prestação  de  serviços para a autuada;  21. Na  apuração  do  IRRF,  foi  observado  o  disposto  no  artigo  725  do  RIR/99, com o reajustamento da base de cálculo.   22. A  BASE  LEGAL  para  lançamento  do  IRRF  foram  os  artigos  682,  inciso I; 685, inciso II, alínea “a” e 708 do RIR/99.   23. Restou demonstrado que os serviços contratados pela autuada, perante  os  quinze  beneficiários  selecionados,  correspondem  à  definição  de  "serviços  técnicos",  sujeito  à  incidência  do  IRRF  com  alíquota  de  15%, e da CIDE com alíquota de 10%, com exceção dos beneficiários  sediados  em  países  com  tributação  favorecida,  sujeitos  ao  IRRF  à  alíquota de 25%, por força do artigo 8° da Lei n° 9.779/99, chegando  no seguinte resultado:  Fl. 16222DF CARF MF     8   A  Contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  IMPUGNAÇÃO  (fls.  15350/15447)  instruída  com os documentos nas  fls.  15448 a 15943,  amparada nos  seguintes  argumentos:  1.  Os  indícios  apontados  pelo  fisco  para  concluir  que  no  caso haveria um único contrato de prestação de serviços  que abarcaria o afretamento das embarcações denotam  apenas  a  existência  de  contratos  coligados  ­  união  de  contratos  com  dependência  recíproca  necessária/  voluntária,  figura  conhecida  e  reconhecida  pela  doutrina civilista e que nada tem de ilegal;  2.  Os  contratos  de  afretamento  podem  ser  de  várias  modalidades,  interessando  ao  caso  o  afretamento  a  casco  nu,  semelhante  a  aluguel  de  coisa  móvel,  e  o  afretamento  por  tempo,  no  qual  a  embarcação  é  entregue armada e tripulada, ou seja, envolve prestação  dos  serviços  que  constituem  a  gestão  náutica  da  embarcação.  Porém,  a  gestão  comercial  ­  utilizar  a  embarcação  nos  fins  a  que  se  destina,  que  em  última  análise,  é  o  objetivo  do  afretamento  ­  será  sempre  transferida  ao  Afretador  que  pode  exercê­la  de  forma  direta  ou  terceirizada,  como  faz  a  Recorrente  quando  contrata  empresa  no  Brasil  para  prestar  serviços  de  sondagem, perfuração ou exploração de poços, fato que  afasta a pretensão fiscal de que o afretamento seja parte  de  tais  serviços,  ainda  que  estes  sejam  prestados  pela  dona da embarcação;  3.  No  caso  está  havendo  alteração  via  interpretação  da  qualificação  da  relação  jurídica  entre  as  partes,  com  violação aos artigos 170 da CF/88, 109 e 110 do CTN e  da jurisprudência administrativa e judicial;  4.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  que  fossem  solicitados à Requerente e muito menos examinados pela  d.  autoridade  Fiscal  os  contratos  de  prestação  de  serviços relacionados no Auto de Infração. As autuações  foram  lavradas  a  partir  de  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  2  embarcações  NOBLE  MURAVLENKO  E  NOBLE  SEGERIUS  e  o  Convite  relativo  à  unidade OCEAN WINNER,  obtidos  no  curso  de  outros  procedimentos  fiscais  e  em  razão  das  conclusões a que chegaram os Fiscais autuantes nesses  Fl. 16223DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 6          9 outros procedimentos. Daí a nulidade do lançamento em  relação  aos  contratos  que  não  foram  solicitados  nem  examinadas pela d. autoridade lançadora;  5.  As  plataformas  marítimas  móveis  são  embarcações  sujeitas  ao  IRRF  à  alíquota  zero,  tudo  conforme  a  legislação e pacíficos pronunciamentos da doutrina, da  jurisprudência  e  de  diversas  autoridades  administrativas, inclusive na esfera tributária;  6.  Assentado que as plataformas móveis são embarcações,  sujeitas,  portanto,  à  alíquota  zero  de  IRRF,  cumpre  apenas  ressaltar  que  mesmo  relativamente  às  2  (duas)  únicas  plataformas  (Alaskan  Star  e  Atlantic  Star)  cujo  pagamento  do  afretamento  se  deu  a  beneficiário  residente  em  país  de  tributação  favorecida  (Ilhas  Cayman),  ainda  assim  é  aplicável  por  força  do  Ato  Declaratório  8/99  a  alíquota  zero  e  não  a  alíquota  de  25% prevista no art. 8º da Lei nº 9.779/97;  7.  Quando menos não seriam tributáveis os valores pagos a  domiciliados  em  países  signatários  de  tratados  para  evitar dupla tributação;  8.  Em qualquer hipótese, não poderão ser exigidos juros de  mora sobre o valor  lançado a  título de multa de ofício,  por falta de previsão legal.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJI  para  julgamento,  em  que,  através  do  Acórdão  nº  12­54.293,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada mantendo o crédito tributário constante do AI.  A  Contribuinte  foi  instada  a  pagar  ou  a  recorrer  através  de  intimação  (fls.  15987/15988), com data de ciência eletrônica por decurso de prazo em 17/04/2013 (fl. 15991).  Tempestivamente,  em  26/04/2013,  por  entender  que  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  referendar  as  conclusões  do  AI  sem  trazer  qualquer  argumento  que  pudesse  infirmar  os  fundamentos  da  impugnação,  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO  (fls.  15994/16121),  em  que  reitera  os  argumentos  apresentados  por  ocasião  da  impugnação  e  destaca que:  1.  A coligação/união de contratos é figura conhecida e reconhecida pela  doutrina civilista;  2.  Mesmo  se  fosse  contratada  apenas  uma  empresa  sediada  no  estrangeiro,  também  seriam  feitos  dois  contratos  distintos  formalizados  em  um  único  instrumento,  ou  contratos  coligados,  um  de prestação de serviços e outro de afretamento de embarcação, cada  qual com sua individualidade e sujeitos às regras tributárias próprias;  3.  Os contratos de afretamento podem ser de várias modalidades, sendo  as mais conhecidas o afretamento a casco nu, o afretamento a tempo e  o afretamento por viagem;  Fl. 16224DF CARF MF     10 4.  No  caso  em  comento  as modalidades  utilizadas  são  o  afretamento  a  casco nu, semelhante ao aluguel de coisa móvel, onde fica a cargo do  Afretador  tanto  a  gestão  náutica  quanto  a  gestão  comercial  da  embarcação, e o afretamento por tempo, onde fica a cargo do Fretador  a gestão náutica, que consiste na entrega da embarcação ao Afretador  armada e tripulada;  5.  Nas  duas  modalidades  de  afretamento  a  gestão  comercial,  que  é  a  utilização  da  embarcação  nos  fins  a  que  se  destina,  sempre  é  transferida  ao  Afretador  que  poderá  exercê­la  diretamente  ou  de  forma terceirizada;  6.  A contribuinte, quando firma contrato de afretamento, seja a casco nu  ou  a  tempo,  terceiriza  a  gestão  comercial  contratando  no  Brasil  empresas  para  prestar  os  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração de poços;  7.  Se a Contribuinte desenvolvesse a gestão comercial de forma direta,  sem  contratar  empresas  terceirizadas  para  prestar  esses  serviços,  o  contrato de afretamento continuaria sendo necessário, o que evidencia  a  sua  absoluta  autonomia  em  relação  ao  contrato  de  prestação  de  serviço. Dessa forma fica demonstrado que a afirmação do Fiscal de  que  não  há  afretamento  puro  e  simples  e  que  o  fornecimento  das  unidades  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados,  não subsiste;  8.  A  fiscalização  alterou  a  forma  e  substancia  dos  contratos  típicos  de  direito privado, violando os artigos 109 e 110 do CTN;  9.  O  entendimento  por  parte  da  fiscalização  de  que  ocorreu  um  único  contrato  com  a  empresa  sediada  no  exterior,  afronta  a  liberdade  do  contribuinte de contratar e de organizar os seus negócios, violando o  artigo 170 da CF/88;  10. O Auto de Infração é nulo em relação aos contratos de prestação de  serviços  que  não  foram  solicitados  e  nem  examinados  pelo  auditor  fiscal;  11. Traz argumentos no sentido de que as plataformas são embarcações,  invocando  precedentes  da  própria  contribuinte  que  corrobora  esse  entendimento. Cita jurisprudências do STF e do TRF da 2ª Região no  sentido de que plataformas marítimas móveis são embarcações;  12. A  legislação  tributária  remete  à  linguagem  comum  que  define  embarcações como sendo toda construção cujo objetivo é navegar, ou  seja,  o  que  distingue  e  individualiza  embarcação  é  a  capacidade  de  navegar;  13. As plataformas móveis, objeto do auto de infração, são embarcações  em razão de suas características técnicas e de acordo com as normas  de Direito Marítimo;  14. Há  um  evidente  equívoco  do  Fisco  quando  alega  que  o  artigo  2º,  inciso V,  da  Lei  n°  9.537/97,  ao  incluir  a  expressão  "transportando  Fl. 16225DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 7          11 pessoas ou carga", estaria adotando um conceito de embarcação para  o  qual  a  efetiva  destinação  ao  transporte  de  cargas  e  pessoas  seria  essencial;  15. A  Autoridade  Marítima  baixou  a  NORMAN  01,  aprovada  pela  Portaria nº 9, de 11/02/2000, do Diretor de Portos e Costas, onde as  Plataformas  Móveis  são  conceituadas,  em  razão  das  características  técnicas,  como  embarcações,  e  a  NORMAN  n°  04,  aprovada  pela  Portaria  0061/DPC.  De  22/10/2001,  que  inclui  no  rol  dessas  embarcações  as  destinadas  a  realizar  prospecção,  perfuração,  produção,  armazenamento  de  petróleo  (plataformas,  navios  sonda,  FPSO e FSO);  16. No contexto do Capítulo 89, Posição 8905 da Nomenclatura Comum  do  Mercosul  ­  NCM  as  plataformas  de  perfuração  e  exploração  móveis  são  tratadas  como espécies  do  gênero Embarcação  e  não  do  gênero estruturas flutuantes;  17. Plataformas  são  embarcações  de  acordo  a  Instrução  Normativa  nº  136, de 08/10/1987 da Secretaria da Receita Federal;  18. Existem  várias  manifestações  de  Autoridades  Administrativas  no  sentido  de  que  Plataformas  Móveis  são  embarcações  e  cita  como  exemplo o Parecer SLTN nº 68, de 27/01/10970, exarado no Processo  124.364/68,  e  o  Parecer  CST  nº  145,  de  21/07/1971,  exarado  no  Processo nº 406.771/71;  19. Comprovado  que  Plataformas  móveis  são  Embarcações,  portanto  sujeitas  à  alíquota  zero  de  IRF,  é  inaplicável  a  tributação  de  25%  prevista no artigo 8º, da Lei 9.779/97 mesmo para os pagamentos de  afretamento  referentes  às  Plataformas  Alaskan  Star  e  Atlantic  Star  cujo beneficiário  é  residente em país de  tributação  favorecida  (Ilhas  Cayman);  20. Exigir  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  remessas  efetuadas  pela  Petrobrás, relativas a contratos celebrados antes de 31/12/0998, viola  as  normas  constitucionais  pertinentes  ao  Estado  de  Direito  (art.  1º,  “caput”), à Segurança Jurídica (art. 5º, “caput”) e à igualdade (art. 5º,  “caput”, e art. 150, inciso II);  21. Assevera sobre a  impossibilidade material e  formal da revogação do  Ato  Declaratório  SRF  nº  8/99  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  252/2002;  22. No  caso  concreto,  onde  estão  sendo  remetidos  para  países  com  os  quais  o  Brasil  firmou  acordos  para  evitar  a  bitributação,  valores  destinados  ao  pagamento  de  contrato  de  afretamento  ou,  como  sustenta  a  fiscalização,  supostos  serviços  prestados,  é  perfeitamente  aplicável  o  disposto  no  artigo  7º  da  Convenção  Modelo  da  OCDE/1977,  devendo  a  tributação  de  tais  rendimentos  acontecer  somente no país de residência do beneficiário;  Fl. 16226DF CARF MF     12 23. O CTN e a Legislação Ordinária Federal não amparam a incidência de  Juros de Mora sobre a Multa de Ofício.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo seu provimento para o fim de se  reconhecer  a  insubsistência dos Autos de  Infração  lavrados,  caso não  seja  reconhecida a  sua  nulidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões ao  Recurso Voluntário da Petrobrás, onde, em síntese, aduz a seguintes  razões para manutenção  da decisão recorrida:  1.  Inexistência  de  nulidade  no  lançamento  uma  vez  que  não  houve  prejuízo  à  defesa,  não  houve  nenhuma  violação  do  devido  processo  legal ou à ampla defesa e tampouco deficiência na motivação;  2.  A  existência  de  jurisprudências  sobre  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Petrobrás,  no  sentido  de  que  existe  artificialidade  na  contratação  fracionada  de  serviços  e  afretamento,  especialmente quando as empresas afretadora e prestadora de serviço  são  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Cita  os  processos  administrativos  como  exemplos  nº  15521.000124/2005­04,  15521.000127/2009­63, 19395.720024/2012­62, 19395.720263/2012­ 12 e 16682.721162/2012­35 como exemplo;  3.  Apesar  da  repartição  formal  dos  contratos  não  existe  afretamento  autônomo. A única contratação existente é de pesquisa e exploração  de  petróleo  e  gás,  sendo  o  fornecimento  da  unidade  apenas  parte  integrante e instrumental dos serviços contratados;  4.  Inexistência  de  dupla  tributação  das  remessas  feitas  a  países  signatários  de  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  uma  vez  que  inexistem  impedimentos  por  parte  destes  tratados  e  a  legislação  tributária  nacional  exige  a  tributação  de  rendimentos  provenientes  de  prestação  de  serviços  técnicos  sem  transferência  de  tecnologia;  5.  Em relação às remessas feitas a paraísos fiscais não tem cabimento a  pretensão  da  recorrente  de  emprestar  validade  ao  Ato  Declaratório  8/99 até os dias atuais uma vez que a mesma autoridade que o editou  determinou  sua  revogação,  expressamente,  sem  margem  a  qualquer  resquício de dúvidas;  6.  Ainda que não restasse caracterizada a bipartição artificial do contrato  de  prestação  de  serviços,  a  tributação  pelo  IRRF  do  afretamento  de  plataforma seria devida na alíquota de 15%, uma vez que estas não se  enquadram na definição de Embarcações;  7.  Afirma que incidem juros de mora sobre as multas de ofício e diz que  afastar  sua  incidência  frustraria  totalmente  a  finalidade  dos  dispositivos legais que cominam multa de ofício, uma vez que o prazo  necessário à conclusão do processo administrativo, somado ao tempo  de uma posterior  fase  judicial acabariam com o  impacto punitivo ou  Fl. 16227DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 8          13 educativo da multa, dada a corrosão pela inflação. Cita a Súmula nº 4  do CARF para reforçar seu entendimento.  Finaliza  suas  contrarrazões  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo incólume o lançamento fiscal em análise.     É o relatório                                            Fl. 16228DF CARF MF     14 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Delimitação da lide  Trata o presente processo da exigência de Imposto de Renda na Fonte sobre  pagamentos em favor de empresas estrangeiras a título de afretamento.  Entendeu a Fiscalização que os contratos de prestação de serviços  firmados  pela Recorrente foram artificialmente bipartidos em dois contratos, um de afretamento e outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  PETROBRAS,  e  de  outro,  empresas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico,  as  quais  atuaram  em  conjunto  e  com  responsabilidade solidária.  Segundo a Fiscalização, em que pese a repartição formal dos contratos, não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo,  pois  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados que  absorvem o afretamento,  sendo que  a  maior  parte  do  preço  é  atribuída  ao  afretamento  da  unidade  e  destinada  ao  exterior,  sem  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE,  enquanto  parcela  muito inferior é atribuída aos serviços prestados por empresas no Brasil, e tributada na fonte.   Relata que dos casos concretos, traz vasta comprovação de que as empresas  contratadas pela Petrobras representam um só grupo econômico e que há evidente semelhança  entre  as  contratações  examinadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  atual  e  os  anteriores  com  vinculação entre as contratadas.  Em  razões  recursais  a  contribuinte  argumenta  acerca  da  nulidade  do  lançamento por ter a autoridade fiscal abarcado na autuação contratos não analisados.   Disserta  sobre  a  prestação  de  serviços  e  do  afretamento  e  conclui  que  em  qualquer hipótese, estando em um mesmo instrumento ou em contratos separados, permanece a  individualidade de cada instrumento que se sujeita as regras tributárias que lhes são próprias.  Assevera  que  o  fato  das  empresas  que  contrataram  com  a  Recorrente  pertencerem ao mesmo grupo econômico não interfere na individualização dos contratos. Isso  porque  a  união  dos  contratos  por  sua  dependência  recíproca  é  absolutamente  legítima  e  não  autoriza  a  desqualificação  de  um  e  a  absorção  pelo  outro. Destaca  que  o  Fisco  não  poderia  transformar  o  contrato  de  afretamento  em  contrato  de  prestação  de  serviço  técnico  a  fim  de  tributá­lo como tal.  Fl. 16229DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 9          15 Traz argumentos sobre a natureza de embarcação das plataformas.  Pleiteia  pela  aplicação  da  alíquota  zero  nos  limites  da  lei  com  relação  aos  pagamentos a beneficiários  residente em país de  tributação favorecida e a não  tributação dos  valores pagos a beneficiários localizados em países signatários de tratados para evitar a dupla  tributação. Requer a não incidência de juros sobre a multa de ofício.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões em  que requer seja negado provimento ao Recurso Voluntário com a manutenção do lançamento  fiscal.    Preliminar ­ Nulidade do lançamento com relação aos contratos de prestação de serviço  que não foram solicitados e nem examinados pela autoridade fiscal   A Recorrente afirma que a autoridade lançadora admitiu que não foram por  ela  solicitados  e  nem  analisados  os  contratos  de  prestação  de  serviços  que  se  deram  em  diversas embarcações, extrapolando as conclusões obtidas da análise dos demais contrato.  Aduz  que  foi  através  da  análise  conjunta  dos  contratos  de  prestação  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  técnicos  que  levou  a  fiscalização  a  se  convencer  do  cabimento do lançamento, razão porque a autoridade lançadora não poderia ter presumido que  os  contratos  não  solicitados  e  nem  examinados,  seriam  essencialmente  iguais  aos  de  fato  examinados, necessitando provar tal alegação.  Destarte,  de  acordo com a Autoridade Fiscal,  diante do volume de dados  a  serem trabalhados, e após a aplicação de filtros, chegou­se a um total de quinze beneficiários.  Com  a  delimitação  dos  beneficiários,  a  autuada  foi  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  afretamento. No entanto, em função do prazo disponível para conclusão do trabalho e em face  do  risco  de  decadência  de  créditos  tributários,  optou­se  por  não  demandar  os  contratos  de  prestação de serviços vinculados ao segundo lote de afretamentos informados. Asseverou que o  simples  teor  dos  contratos  de  afretamento,  apresentados  no  segundo  lote,  já  seria  suficiente  para  demonstrar  que  correspondem  ao  mesmo  modelo  de  contratação  já  observado  nos  contratos obtidos na primeira etapa do procedimento fiscal.  Ocorre que a arguição de nulidade do lançamento em relação aos contratos de  prestação de serviço que não foram solicitados e nem examinados em sua profundidade pelo  Auditor Fiscal diz respeito à questão de prova da verificação da ocorrência do fato gerador do  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  em  favor  de  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento. Referida matéria deve ser reservada ao exame do mérito da demanda. Isso porque  o lançamento foi fundamentado e o Fiscal delimitou a base de incidência tributária. Se existem  inconsistências  relevantes,  elas  serão posteriormente analisadas por ocasião da apreciação do  mérito.   Assim, rejeito a preliminar.      Fl. 16230DF CARF MF     16 Da decisão recorrida e a natureza de embarcação das plataformas   Conforme  se  constata  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conquanto  a  autoridade  fiscal  tenha  se  referido  à  tese  de  que  as  plataformas  não  são  embarcações  e,  portanto, não estariam albergadas pela redução da alíquota zero de IRF positivada no art. 691  do RIR/99, o fez, dentro do contexto da análise de outros procedimentos fiscais anteriores que  não  chegaram  a  examinar  as  características  dos  contratos  firmados  para  a  obtenção  das  unidades (fls. 15.229/15.231).  A motivação inserida na acusação fiscal ora em exame, diz respeito à análise  da  artificialidade  da  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de prestação  de  serviços  para  justificar a tributação das remessas de valores para pagamento de afretamentos a empresas do  exterior, além da caracterização de que os valores pagos decorreram da realização de serviços  técnicos.   Inobstante  o  conceito  de  embarcação  não  ter  sido  a  motivação  para  o  lançamento,  a  decisão  de  piso  incluiu  como  fundamento  jurídico  adicional  a  tese  de  que  a  plataforma  não  seria  embarcação  para  o  fim  de  usufruir  o  benefício  previsto  no  art.  691  do  RIR/99.  No  entanto,  o  argumento  principal  adotado  na  decisão  da  DRJ  para  manter  a  procedência do Auto de Infração foi a contratação artificialmente bipartida em dois contratos.  O  Recurso  Voluntário  traz  em  seu  bojo,  nas  fls.  16.051/16.082  vários  conceitos  de  “embarcação”;  disserta  acerca  da  natureza  das  plataformas  que  sempre  foram  denominadas de embarcação e estão submetidas às regras a elas aplicáveis, tais como, registro  de propriedade sob determinada bandeira com nome e nacionalidade, classificação, certificados  de borda livre, linha de carga, tonelagem e segurança de equipamento­rádio, apólice de seguro  casco.  Assevera  sobre  as  características  técnicas;  destaca  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  76.133/RJ,  além  da  nomenclatura  comum do Mercosul,  das normas de Direito Marítimo, das manifestações  administrativas da  RFB, e legislação tributária que conferem às plataformas o tratamento de embarcações.  Em face das  razões  recursais acerca do  tema destacado, necessário  se  faz a  análise da matéria em questão.  Com efeito,  a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro  de 1997,  ao dispor  sobre  a  segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estabeleceu em seu art. 2º o  conceito de embarcação nos seguintes termos:  Art.  1°  A  segurança  da  navegação,  nas  águas  sob  jurisdição  nacional, rege­se por esta Lei.  §  1°  As  embarcações  brasileiras,  exceto  as  de  guerra,  os  tripulantes,  os  profissionais  não­tripulantes  e  os  passageiros  nelas  embarcados,  ainda  que  fora  das  águas  sob  jurisdição  nacional,  continuam  sujeitos  ao  previsto  nesta  Lei,  respeitada,  em águas estrangeiras, a soberania do Estado costeiro.  § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na superfície  das águas sob jurisdição nacional estão sujeitas, no que couber,  ao previsto nesta Lei.  Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes  conceitos e definições:  V  ­  Embarcação  ­  qualquer  construção,  inclusive  as  plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a  Fl. 16231DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 10          17 inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover  na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou  cargas;(Grifamos).  Cumpre  destacar  que  o  inciso  XIV  do  mesmo  diploma  legal  define  plataforma nos seguintes termos:  XIV ­ Plataforma  ­  instalação ou estrutura,  fixa ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo; (Grifamos).  Por  sua  vez,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp 1341077/RJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 09/04/2013,  (DJe  16/04/2013),  ao  tratar  da  isenção  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  8.032/90,  conferiu  às  plataformas marítimas a natureza de embarcação quando determinou que, “em se tratando de  legislação especial, sua revogação não impede que as partes, peças e componentes destinados  ao reparo, revisão e manutenção de embarcações, ainda que plataformas petrolíferas, gozem da  isenção genérica prevista no art. 2°, inciso II, alínea "j", e o art. 3° da Lei n° 8.032/90, como  disciplina geral”.  Ademais, o Código Tributário Nacional determina que a definição, conceitos  e formas de institutos típicos de direito privado não podem ser alterados pela lei tributária:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Assim,  cumpre deixar claro que as plataformas  (fixas ou  flutuantes) devem  ser consideradas como embarcações, tanto que esta natureza foi conferida aos navios sonda na  Solução de Consulta COSIT nº 225/2014 e às plataformas semissubmerssíveis na Solução de  Consulta  COSIT  nº  12/2015,  ao  analisar  o  tratamento  legal  para  o  IRRF  sobre  os  valores  remetidos ao exterior.    Da coligação de contratos – Bipartição artificial – exigência do IRRF  De acordo com a acusação fiscal, os contratos de afretamento e de prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  únicos  e  correspondentes  à  prestação  de  serviços  técnicos de pesquisa e exploração de petróleo e gás. A bipartição dos contratos pela Recorrente  deu­se unicamente com o intuito de evitar a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre as remessas efetuadas às empresas sediadas no exterior. As empresas atuavam de forma  conjunta,  solidária  e  contínua,  prestando  serviços  técnicos,  embora  sob a  forma de  contratos  Fl. 16232DF CARF MF     18 segredados  formalmente,  porém,  eram  de  fato  vinculados  e  sem  independência,  o  que  demonstra que não havia afretamento autônomo.  O motivo pelo qual a fiscalização chegou a essa conclusão e considerou todos  os valores pagos como prestação de serviços técnicos foi o fato das empresas pertencerem ao  mesmo grupo econômico, tendo como única intenção, segundo a fiscalização, firmar contrato  de  prestação  de  serviços  com  menor  impacto  tributário.  Em  análise  aos  contratos  (fls.  15.257/15.335) afirma constar do contrato de afretamento determinação de que este deve ser  executado  simultaneamente  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  havendo  estreita  vinculação entre eles de modo a não ter uma existência autônoma.   Ao  estabelecer  a  base  legal  para  o  lançamento  de  ofício  (item  6,  fls.  15.336/15.341), a fiscalização destacou que a regra geral para a tributação do IRF sobre valores  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  é  estabelecida  pelo  art.  685,  inciso  II  do  RIR/1999,  com  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento).  Porém,  tratando­se  de  serviços  técnicos  o  Regulamento  prevê  o  regramento  no  dispositivo do art. 708, com alíquota de 15% (quinze por cento).   Indica que o conceito de serviço técnico pode ser extraído da IN SRF nº 252,  de  3  de  dezembro  de  2002,  para  concluir  que  os  serviços  contratados  pela  Petrobras  correspondem à definição de “serviços técnicos” e sujeitam­se à incidência do IRRF à alíquota  de 15% (quinze por cento), com exceção aos beneficiários sediados em países com tributação  favorecida, sujeitos à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do art. 8º da Lei nº  9.779/99.  Pois bem.  Inicialmente,  ante a desconsideração por parte da  fiscalização da  natureza  dos  contratos  de  afretamento,  há  de  se  fazer  uma  análise  do  fato  conhecido  e  comprovadamente  existente  (pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento de plataformas) e o fato desconhecido cuja existência se quer provar (pagamentos  a  empresas  estrangeiras  por  prestação  de  serviços  técnicos).  Deve  ser  verificado  se  os  parâmetros adotados pela fiscalização configuram indícios para a artificialidade dos contratos,  sua descaracterização e a absorção dos afretamentos pelos contratos de prestação de serviços.  Conforme se constata do TVF, a razão para que a fiscalização entendesse que  existia uma artificialidade nos contratos de afretamento e os considerasse como de prestação de  serviço técnico foi a coligação dos contratos de afretamentos com os de prestação de serviços  por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e o percentual adotado nos contratos  relativos ao afretamento.  A  acusação  fiscal  constatou  que  os  contratos  firmados  pela  Petrobras  para  obtenção de unidade de  pesquisa  e  exploração de petróleo/gás,  inserem­se em uma estrutura  complexa de contratos  interligados envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, no entanto  entendeu  ser  artificial  a  relação  percentual  entre  o  custo  do  afretamento  e  dos  serviços  adotados.   Em razões recursais, a Recorrente disserta acerca da normalidade negocial da  contratação simultânea de empresas vinculadas para o afretamento de embarcação destinada à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  para  a  prestação  dos  serviços  relativos  à  referida  exploração, de forma a proporcionar com maior grau de segurança e garantia do fornecimento  concomitante  dos  dois  objetos  contratuais,  na medida  em  que  a  execução  dos  serviços  sem  plataforma seria impossível e o fornecimento da embarcação sem a execução dos serviços seria  inútil.  Fl. 16233DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 11          19 Notoriamente,  os  contratos  que  ensejaram  a  exigência  fiscal  ora  em debate  foram  firmados  pela  Petrobras  através  de  contratos  distintos,  porém  coligados,  pela  própria  natureza e complexidade do negócio e dos objetos contratuais. O  fato da pessoa  jurídica que  faz o afretamento pertencer ao mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que faz a prestação  de serviços não caracteriza, por si só, simulação ou abuso de direito, pela própria liberdade de  contratar, conforme disciplinado no Código Civil:    Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.     Nesse  diapasão,  os  chamados  contratos  coligados  são  dependentes  entre  si,  embora preservem sua autonomia. Segundo Maria Helena Diniz:    Na  coligação,  as  figuras  contratuais  unir­se­ão  em  torno  de  relação  negocial  própria,  sem  perderem,  contudo,  sua  autonomia,  visto  que  se  regem  pelas  normas  alusivas  ao  seu  tipo.1.    Na definição de Orlando Gomes:    Os  contratos  coligados  são  queridos  pelas  partes  contratantes  como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual,  isoladamente,  seria  desinteressante.  Mas  não  se  fundem.  Conservam  a  individualidade  própria,  por  isso  se  distinguindo  dos contratos mistos. 2.    Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente contratos de afretamento e de prestação de serviços (fls. 15.257/15.335), de  nenhum modo  traz  indicativo  de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico, mas  tão  somente  da  existência  de  contratos  coligados  de modo  a  garantir  a  segurança  e  eficácia  dos  objetos negociais sem os desnaturar como contratos distintos.  Conforme bem destacou a Recorrente em razões recursais (fls. 16024/16025):    Quando a Recorrente forma tais contratos de afretamento (seja  casco nu ou a tempo) a ela é transferido o direito de utilizar as  embarcações nessas finalidades econômicas (gestão comercial).  Desse  modo,  poderia  perfeitamente  a  Recorrente  exercer  tais                                                              1 DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 1, São Paulo, Saraiva, 1993  2  GOMES,  Orlando.  Contratos.Atualizadores  Antonio  Junqueira  de  Azevedo  e  Francisco  Paulo  de  Crescenzo  Marino. Coord. Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 26ª Edição, 2007.  Fl. 16234DF CARF MF     20 atividades  de  forma  direta  –  utilizando­se  de  seus  próprios  técnicos,  empregados  ou  autônomos  por  ela  remunerados  –  ou  de  forma  indireta  –  mediante  contratação  de  empresa  especializada, como ocorreu no caso concreto.  Essa empresa especializada pode ser terceira pessoa ou mesmo  o  próprio  fretador, mas  os  contratos  serão  sempre  diversos:  o  primeiro  de  afretamento  (a  casco  nu  ou  por  tempo  envolvendo  serviços náuticos) e o segundo de prestação de serviços.  Assim,  seja  qual  for  a  forma  pela  qual  a  Recorrente  exerça  a  gestão  comercial  da  embarcação,  é  absolutamente  incabível  e  equivocado sustentar que o afretamento faz parte de um serviço  que a Recorrente desenvolve para si mesma – diretamente ou de  forma terceirizada.  Prova  disso  é  que  se  a  Recorrente  estivesse  desenvolvendo  a  gestão  comercial  de  forma  direta,  com  técnicos  seus  empregados, o contrato de prestação de serviços com a empresa  nacional  inexistiria  e  nem  por  isso  o  contrato  de  afretamento  perderia efeito ou deixaria de ser necessário, tudo a evidenciar a  sai absoluta autonomia em relação a esse outro contrato ao qual  a fiscalização pretende assimilá­lo, fundi­lo ou integrá­lo.    A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos, por presunção, sem trazer motivação sólida e prova  robusta e adequada da  acusação, de modo a afastar a autonomia dos contratos e a liberdade na gestão dos negócios da  empresa, não pode prevalecer.  O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos ao exterior a título de afretamento das embarcações como se não existissem referidos  contratos  e  sem  comprovação  de  ausência  de  propósito  negocial.  Sendo  assim,  estar­se­ia  afirmando que foram cedidas plataformas sem pagamento de qualquer valor, ou que os serviços  poderiam ser realizados sem a plataforma.   Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor  do  afretamento  como  prestação  de  serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados com empresas do mesmo grupo não autorizaria essa presunção. Da mesma forma, a  existência de cláusulas contratuais estabelecendo a vinculação dos contratos de afretamento e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos  os  valores  pagos  em  prestação  de  serviços  técnicos remetidos ao exterior.   Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa plenamente vinculada, não pode a  fiscalização  lançar mão de presunções, sem  autorização em lei, para a cobrança de tributo. A complexidade do negócio jurídico envolvido  demandaria da autoridade Fiscal uma análise mais aprofundada da ocorrência do fato gerador  para se chegar à conclusão de que os valores remetidos ao exterior decorreram da prestação de  serviços  e  não  do  pagamento  dos  afretamentos.  A  vinculação  na  execução  simultânea  de  contratos de afretamento e de prestação de serviços é perfeitamente legítima e não autoriza a  desconsideração dos contratos pactuados da forma como efetivada no lançamento.   No caso em apreço constata­se que a presunção lançada pela fiscalização para  descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na Lei nº 9.481/97, com as  alterações  estabelecidas  pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, que  trouxe em seu  Fl. 16235DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 12          21 bojo  a  bipartição  de  contratos  como  consequência  natural  do  negócio  jurídico,  conforme  se  destaca:    Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I ­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas, desde que  tenham sido aprovados pelas autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  § 2o No caso do inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei  nº 13.043, de 2014) Vigência  I  ­  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga (Floating Production Systems ­ FPS);  (Incluído pela  Lei nº 13.043, de 2014) Vigência  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (navios­sonda);  e  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014) Vigência  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência  §  7o  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2o,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade  proprietária  dos  ativos  arrendados  ou  locados.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014) (Grifamos).    Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato de  afretamento  ou  aluguel de  embarcações marítimas  e do  contrato de prestação de  Fl. 16236DF CARF MF     22 serviço  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos,  a  parcela  relativa  ao  afretamento ou aluguel não poderá ser superior a 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção e/ou  armazenamento  e descarga,  podendo  referido percentual ser elevado em até 10 % (dez por cento).  Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos  firmados  em  que  envolviam  a  prospecção  e  exploração  de  petróleo  em  águas  profundas no mar, por envolver afretamento de plataforma de custos elevadíssimos, equipadas  com  tecnologia  específica para  a  tal  exploração  e que prepondera  significativamente  sobre o  valor do serviço, tanto que o próprio legislador considerou as proporções percentuais razoáveis.  Desse modo, se o próprio legislador trata da execução simultânea do contrato  de afretamento de embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural por pessoas  jurídicas vinculadas entre si,  inclusive estabelecendo o limite da parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95%  (§ 8º, do art. 1º da Lei nº 9.481/97), verifica­se que a presunção configurada na acusação fiscal  ressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode  motivar  o  lançamento  por  presunção  não  estabelecida  em  lei;  a  duas,  porque  não  há  ilegitimidade  na  contratação  de  afretamento  na  forma  como  pactuada;  a  três,  porque  dentro  do  conjunto  dos  contratos,  independente se foi feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído da base  de  incidência  o  que  efetivamente  não  configura  a  prestação  de  serviços.  Não  há motivação  razoável para a interpretação a que chegou a fiscalização.  Nesse  diapasão,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou  a  Solução de Consulta nº 225, de 19 de agosto de 2014, antes mesmo das alterações introduzidas  na  Lei  nº  9.481/97,  pela  Lei  nº  13.043/2014,  em  que  respalda  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente no que tange a liberdade das empresas na forma de montar os seus negócios e de  contratação, em especial para a exploração de petróleo. Vejamos:    SC COSIT nº 225/2014  Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte  Ementa:AFRETAMENTO DE NAVIOS SONDA.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  14. O centro da questão é a  forma de contratação dos  referido  navios  sonda para operação no Brasil, que será  feito por meio  de  dois  contratos  distintos:  (i)  contrato  de  afretamento;  e  (ii)  contrato  de  prestação  de  serviço.  O  primeiro  contrato  será  efetuado entre a consulente, que é uma empresa domiciliada no  exterior, e uma empresa brasileira da área de petróleo e gás. Já  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  operação  do  navio  sonda  será  efetuado  entre  a  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo e gás e uma empresa operadora brasileira.  15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.  Fl. 16237DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 13          23 16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.  Com base no exposto, conclui­se:  22. A presente Solução de Consulta não convalida nem invalida  nenhuma  das  afirmativas  da  consulente,  pois  isso  importa  em  análise  de matéria  probatória,  incompatível  com  o  instituto  da  consulta. Com efeito, as soluções de consulta não se prestam a  verificar  a  exatidão  dos  fatos  apresentados  pelo  interessado,  uma  vez  que  elas  se  limitam  a  interpretar  a  aplicação  da  legislação  tributária  a  tais  fatos,  partindo  da  premissa  de  que  eles  estão  corretos  e  vinculando  sua  eficácia  à  conformidade  entre fatos narrados e realidade.  23. As empresas são livres para administrar os seus negócios e  para  contratar  da  forma  que  melhor  entenderem,  visando  a  otimização  de  suas  operações  e  a  obtenção  de  lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta,  pois  tem  como  limite  a  observância  das leis.  24.  Respeitados  os  aspectos  acima  citados  nesta  solução  de  consulta,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  navios  sonda  está enquadrado no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997,  estando sujeito à alíquota zero do IRRF. (Grifamos).    Já  sob  a  égide  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  13.043/2014,  foi  exarada a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015 que trata da alíquota zero de  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  plataformas  semissubmerssíveis, conforme se destaca a seguir:    SC COSIT nº 12/2015  ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS SEMISSUBMERSSÍVEIS  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE  IRRF SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR  18.  O  centro  da  questão  é,  portanto,  se  plataformas  semissubmersíveis  seriam  embarcações  para  fins  de  enquadramento na alíquota zero de IRRF de que trata a I do art.  1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, base legal do inciso  I do art. 691 do RIR/1999, e, se for o caso, qual seria o limite da  parcela relativa ao contrato de afretamento do  valor global do  contrato, já que há execução simultânea de prestação de serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  Fl. 16238DF CARF MF     24 natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, no  s plataformas.  19.  Nesse  contexto,  mediante  consulta  a  internet  ao  sítio  www.portalmaritimo.com,  constata­se  que  plataformas  semissubmersíveis são espécies do gênero plataformas flutuantes  que  abrangem  também  os  navios­sonda,  podendo  em  alguns  casos navegar. Além disso, ambas as plataformas flutuantes são  dotadas de equipamentos tipo sonda para perfuração e produção  em águas profundas.  21.  Assim,  entende­se  que  o  legislador  pátrio,  ao  limitar  a  oitenta por cento a  parcela  do  contrato  de  afretamento,  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços,  em  relação  ao  do  valor  global  do  contrato,  que  envolver  simultaneamente  a  de  prestação  de  serviço  de  operação  dessas  embarcações,  reconheceu  a  aplicabilidade  da  alíquota  zero  de  IRRF  para  as  plataformas  semissubmersíveis,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  na  definição de embarcação dotada de sistema tipo sonda.  Conclusão  23.  Com  base  no  exposto,  conclui­se:  que  plataformas  semissubmersíveis estão incluídas no disposto no inciso II do §2º  do art. 1º da art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, alterado pela Lei nº  13.043, de 2014.  24.  Assim,  o  pagamento,  crédito,  emprego  ou  remessa  da  contraprestação  do  contrato  de  afretamento  de  plataforma  semissubmersível  está  sujeito  à  alíquota  zero  do  IRRF,  conforme  disposto  no  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997, base legal do inciso I do art. 691 do RIR/1999. A parcela  relativa ao contrato de afretamento, por sua vez, estará limitada  à  80%  do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea de prestação de serviço, relacionados à prospecção e  exploração de petróleo ou gás natural, celebrados com pessoas  jurídicas vinculadas entre si. (Grifamos).    Mais  uma  vez  a  Administração  reafirma  a  legitimidade  na  bipartição  dos  contratos, o que corrobora a razoabilidade da forma contratual no tipo específico da atividade  objeto da demanda e a indevida descaracterização dos contratos de afretamento.  Além da clara insuficiência da configuração do fato gerador da forma como  inserida  na  acusação  fiscal,  até  mesmo  por  força  da  existência  de  contratos  distintos  e  perfeitamente  hígidos,  necessário  se  faz  ainda  trazer  à  reflexão  a  distinção  da  natureza  dos  contratos.  Enquanto  que  o  afretamento  tem  por  objeto  uma  obrigação  de  dar,  o  contrato  de  prestação de serviços tem por objeto uma obrigação de fazer. Também nesse ponto encontra­se  configurada a naturalidade na distinção contratual.  Importante nesse ponto trazer à colação entendimento exarado pelo Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 14.290, quando do voto da Ministra Relatora  Rosa Weber, traz em destaque os debates ocorridos para a aprovação da Súmula Vinculante nº  31 relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, em que se discutiu a distinção da incidência  Fl. 16239DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 14          25 tributária  quando  ocorre  a  locação  de  serviços  juntamente  com  a  prestação  de  serviços,  em  firmando entendimento de que a cobrança de forma conjunta não desnatura a distinção entre os  contratos Vejamos:     O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  […]  Veja  bem:  estamos afirmando que é inconstitucional quando incide sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto? Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.[sic] (Fls. 324).  Embora a Corte tenha optado por suprimir a expressão quando  dissociada  da  prestação  de  serviço  do  texto  da  súmula,  essa  supressão  foi  motivada  pela  presunção  de  que  ela  seria  redundante, pois serviria apenas para reforçar o óbvio: o tributo  incide  sobre  a  prestação  de  serviços,  independentemente  dos  esforços para escamoteá­lo em contratos de locação.  Nesse sentido são os seguintes trechos dos debates, omitidos das  razões de agravo regimental:  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Eu  não  vejo  prejuízo na supressão dessa expressão. A minha preocupação foi  em relação àquelas situações em que a prestação de serviço vem  escamoteada sob a forma de locação. Por exemplo:  locação de  maquinário,  e  vem  o  seu  operador.  Nessa  hipótese,  muito  comum.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO ­ Então, esse caso aí é  a prestação de serviço típica, não é a locação de móvel como tal.  O SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA – Pois  é, mas  a  prestação é escamoteada aí.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO ­ Sim, mas a pergunta  é a seguinte: existem, neste caso, locação de móvel e prestação  de serviço, ou existem ambas ?  O  SENHOR MINISTRO  JOAQUIM BARBOSA  – Tem  as  duas  coisas, mas o que aparece é só a locação de móveis.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO ­ Então a locação de  móvel não tem incidência, mas a prestação de serviço tem.  O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA ­ Mas,  como eu  disse, não vejo essas questões periféricas que podem surgir aí,  podem  ser  resolvidas  em  reclamação  e  em  outros  procedimentos. Não vejo nenhum problema.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  O  meu  receio  é  exatamente que se raciocine nestes termos: quando associadas,  elas ficam sujeitas a imposto? Não ficam.  Fl. 16240DF CARF MF     26 A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA  ­ O que  o Ministro  Peluso aponta é sério. Nós temos que dar uma redação que não  gere dúvida, porque, poder resolver por reclamação, é, de início,  já acentuarmos que poderá haver  dúvida.  O  SENHOR  MINISTRO  JOAQUIM  BARBOSA  –  Que  haverá  reclamação,  não  tenho  a  menor  dúvida.  Reclamação  virou  a  panaceia.  A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ­ Então, eu acho que,  se  Vossa  Excelência,  que  propôs,  atentando  inclusive  aos  precedentes,  entender  que  realmente  a  proposta  do  Ministro  Peluso cobre aquilo que discutimos e  que foi consolidado como a matéria solucionada pelo Tribunal,  melhor que se dê adesão à proposta e se elimine a parte final.  O  SENHOR  MINISTRO  GILMAR  MENDES  (PRESIDENTE  E  RELATOR)  ­  Portanto:  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza sobre operações de  locação de bens móveis.  O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  ­  Presidente,  com  isso ficamos fiéis ao que assentado pela Corte, já que, quando da  formalização  do  leading  case  ,  não  houve  o  exame da matéria  quanto à conjugação "locação de bem móvel e serviço".  Deve­se  esperar,  portanto,  reiterados  pronunciamentos  do  Tribunal  sobre  possível  controvérsia,  envolvida  a  junção,  para  posteriormente editar­se um  verbete (grifei).  Aliás, a própria sequência da frase pinçada pelo agravante, mas  ausente de sua transcrição, revela o alcance do precedente:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  [...]  Veja  bem:  estamos  afirmando  que  é  inconstitucional  quando  incide  sobre  locação de móveis, mas só quando é dissociada da operação de  serviço.  Quando  for  associada,  cabe  imposto?  Não.  Então,  a  referência  a  dissociada  é  desnecessária,  porque,  quando  associada, também não incide.  Quando há contrato de  locação de móveis  e,  ao mesmo  tempo,  prestação  de  serviço,  a  locação  de  móveis  continua  não  suportando  o  imposto;  o  serviço,  sim.  Se  não  tiver  nenhuma  ligação  com  prestação  de  serviço,  também  continua  não  suportando;  não  há  incidência. Noutras  palavras,  o  dissociada  aí  realmente  é  inútil  e  pode  gerar  dúvida.  E,  quando  for  associada, está sujeita ao imposto sobre prestação de serviço?  A  meu  ver,  com  o  devido  respeito,  não  há  prejuízo  algum  ao  sentido das  inúmeras decisões, se  for cortada a expressão  final  "dissociada  da  prestação  de  serviço".  É  inconstitucional  a  incidência  sobre  locação  de  móveis,  só.  Portanto,  o  que  o  agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade  de adequação da base de cálculo do ISS para refletir apenas o  Fl. 16241DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 15          27 vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem  a  parcela  de  retribuição relativa à locação de bem móvel.  Em  sentido  diverso,  com  base  em  uma  única  fala  tirada  de  contexto,  incompleta,  o  agravante  busca  estender  uma  orientação evidentemente inaplicável ao caso.  Ante o  exposto,  nego  provimento  ao  agravo  regimental.”  (ARE  656709 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em  14/02/2012). (Grifamos).    No  caso  em  exame,  o  contrato  de  afretamento  não  poderia  ter  sido  tratado  como um contrato único de prestação de serviços. O que a fiscalização poderia ter feito, mas  não o fez, seria o arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 148 do CTN, para refletir  apenas  o  vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem  a  parcela  relativa  ao  valor  do  afretamento No entanto, por entender que poderia existir potencialmente a  realização do fato  gerador,  resolveu  aferir  a  base  tributável  sobre  a  totalidade  dos  valores,  sem  a  efetiva  constatação da ocorrência do fato jurídico tributário.  Conforme bem destaca a Recorrente à fl. 16.019, as embarcações em causa –  navios, navios  sonda e plataformas – em razão da complexidade  técnica  são bens de vultoso  valor  e  essencial  ao  desenvolvimento  da  atividade  a  que  se  destinam,  representam  a  maior  parcela  do  valor  contratado.  Nesse  contexto,  se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços  do  que  o  contrário  como  pretendeu  o  Fisco.  Quando  muito,  o  que  caberia,  caso  a  fiscalização  tivesse  comprovado  atribuição  irreal  de  preços  aos  contratos  –  o  que  no  caso  sequer  se  cogitou  –  seria  eventual  glosa  de  excesso  de  custo  de  afretamento  ou  tributação  de  parte  como  serviço,  nada  justificando  ou  autorizando  a  desqualificação  do  contrato  de  afretamento  para  atribuir­lhe  a  natureza de prestação de serviços e com isso tributá­lo integralmente como tal.  Falta  à  acusação  fiscal  elementos  de  prova  que  ratifiquem  as  razões  que  a  levaram para fundamentar a tese de que todos os valores pagos de afretamento são, na verdade,  prestação de serviços, afastando a alíquota zero do  IRRF, conforme determinação contida no  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis:    Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)    Tendo  em  vista  o  entendimento  ora  firmado  de  que  no  presente  caso  não  houve a comprovação de que os contratos de afretamento se tratavam de prestação de serviços,  restou  prejudicada  a  análise  concernente  a  não  tributação  dos  valores  pagos  a  beneficiários  localizados em países signatários de tratados para evitar a dupla tributação.  Fl. 16242DF CARF MF     28   Da tributação das remessas feitas a paraísos fiscais  No que tange ao argumento da Recorrente de que é indevida a exigência do  IRRF em relação às  remessas efetuadas a países  com  tributação  favorecida por entender que  não poderia a IN SRF 252/02 revogar o Ato Declaratório SRF n.º 8/99 que criou uma exceção  para os contratos  firmados antes de 31/12/1998 ao afastar a aplicação do artigo 8º da Lei nº  9.779/99  (IRRF  à  alíquota  de  25%  decorrentes  de  operação  em  que  o  beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda), entendo que não lhe assiste razão.  Conforme  bem  asseverou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões:    No  presente  caso,  a  mesma  autoridade  que  editou  o  Ato  Declaratório,  a  autoridade  máxima  da  Receita  Federal  do  Brasil,  determinou  sua  revogação, expressamente,  sem margem  a qualquer resquício de dúvidas.  Assim  sendo,  não  tem  cabimento  a  pretensão  da  recorrente  de  emprestar validade ao Ato Declaratório 8/99 até os dias atuais.  Por fim, a utilização da expressão “sem interrupção de sua força  normativa”  significa  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  sua  vigência,  e  decorrentes  de  contratos  firmados  até  31/12/1998,  não  se  aplica  o  disposto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  9.779/99.  Exemplificando,  caso  o  lançamento  abarcasse  fatos  geradores  de  29/01/1999  até  03/12/2002,  e  se  tratasse  de  remuneração  de  afretamento  de  embarcações,  mesmo  na  hipótese de beneficiário com sede em paraíso  fiscal, a alíquota  seria zero.    Nesse  ponto,  correta  a  exigência  do  IRRF  à  alíquota  de  25%  no  caso  dos  pagamentos a residentes em paraísos fiscais, conforme art. 8º da Lei nº 9.779/99:    Art. 8o Ressalvadas as hipóteses a que se  referem os  incisos V,  VIII,  IX,  X  e  XI  do  art.  1o  da  Lei  no  9.481,  de  1997,  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  máxima  inferior  a  vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.     Da incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelado  a  exigência do lançamento.  Fl. 16243DF CARF MF Processo nº 16682.721161/2012­91  Acórdão n.º 2401­005.149  S2­C4T1  Fl. 16          29 A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).    Ocorre que as multas de ofício não são débitos decorrentes de  tributos, vez  que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a  falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo  para tal; e a falta de declaração e declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida  no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     Dessa forma, a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da  Lei nº. 9.430/96 somente ocorre sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Fl. 16244DF CARF MF     30 Acrescente­se ainda que o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, do  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:    Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.    Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  com  relação  à  parte  mantida  do  lançamento.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  exonerar  o  crédito  tributário  exigido  no  lançamento  relativo  ao  IRRF  nos  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras  a  título de  afretamento,  com exceção aos  pagamentos  a  residentes  em países de  tributação  favorecida  em  que  deve  incidir  o  imposto  à  alíquota  de  25%.  Sobre  a  exigência  mantida, afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 16245DF CARF MF

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7004403 #
Numero do processo: 10380.904982/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Tendo sido verificada a liquidez e certeza do crédito tributário em sede de diligência, a homologação pretendida deve ser reconhecida.
Numero da decisão: 1301-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Abrantes Nunes, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ DIVERSOS  Recorrente  M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.   Conforme já pacificado pela Súmula CARF n° 84, o pagamento indevido ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Tendo  sido  verificada a  liquidez e certeza do crédito  tributário em sede de diligência, a  homologação pretendida deve ser reconhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  homologar  as  compensações  até  o  limite  de  crédito  reconhecido, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 49 82 /2 00 9- 83 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 227          2   Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  42189.35348.310506.1.3.040101 (fls. 01/07), o qual visa compensar recolhimento a maior de  CSLL, efetuado em 31/01/2006, no valor requerido de R$ 273.483,70.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  08/09),  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada por se tratar de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada  pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  11/23. Vejamos  a  síntese de  suas  alegações,  conforme  se depreende do acórdão  relatado  pela instância a quo:  No período  em questão,  o  contribuinte  declarou  em DCTF débito  tributário  relativo a estimativa mensal de IRPJ/CSLL, pagando­o. Posteriormente, verificando  erro,  transmitiu  a  devida  DCTF  retificadora,  diminuindo  tal  débito.  Depois  de  encerrado o ano­calendário em questão, apresentou PER/DCOMP, aproveitando­se  da diferença entre o valor pago .e a quantia declarada na DCTF retificadora.  • Para sua surpresa, a contribuinte recepcionou Intimação/Despacho Decisório  pela Secretaria da Receita Federal (SRF), comunicando a improcedência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  sob  o  argumento  de  que  tal  crédito  tratava­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado como dedução do imposto  de  renda mensal da  pessoa  jurídica  (IRPJ)  ou da Contribuição Social  sobre Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ao  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período.  • Pelo que  está  acima exposto,  fica muito  evidente que,  ainda que o  tributo  recolhido  em  demasia  fosse  considerado  estimava  mensal  da  IRPJ/CSLL,  logo,  passível de compensacão apenas após a constituição do saldo negativo ao  final do  período de, apuração, a compensação pleiteada pela requerente ainda seria legitima.  •  Ocorre  que,  quando  a  compensação  foi  pleiteada,  o  exercício  já  estava  encerrado, logo, jamais o despacho decisório poderia ainda tratar tais recolhimentos  como  mera  estimativa,  tendo  em  conta  que  já  era  cediço  o  quantum  devido  no  regime de apuração pelo lucro real anual.  • Em síntese, por qualquer via tal recolhimento é indevido ou a maior, pois o  montante  da  obrigação  tributária  já  era  conhecido  quando  a  compensa  cão  foi  pleiteada, sendo injustificável a motivação do despacho decisório, que alegou que o  recolhimento  por  estimativa  só  poderia  servir  para  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ/CSLL ao final do período de apuração.  • Ocorre que o Despacho Decisório ora impugnado ignorou completamente o  fato da ocorrência do erro no recolhimento, como foi exposto, tendo a integralidade  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 228          3 do valor recolhido como tributo pago por estimativa. Na situação considerada pelo  fisco, o valor da compensação dar­sei­a com a posterior verificação da existência de  pagamento  indevido,  passível  apenas  no  final  do  exercício,  ao  comparar  o  valor  recolhido  com  o  montante  devido  ao  fim  do  período  de  apuração  com  base  no  regime de Lucro Real Anual.  •  Infelizmente  o  Despacho  Decisório,  de  forma  incauta,  fundamenta­se  em  regra  geral  sem  considerar  as  particularidades  do  caso  concreto,  no  qual  o  recolhimento efetuado foi superior ao devido e declarado através da DCTF. Situação  bem  diversa,  talvez  a  que  tenha  fundamentado  a  decisão  impugnada,  é  aquela  na  qual o contribuinte realiza pagamentos por estimativa mensal e os declara ao fisco e,  em dado período de apuração, vislumbra que os recolhimentos superam o lucro real  até  aquele momento,  porém,  antes mesmo  do  encerramento  do  exercício,  quando  apenas  então  teria  a  condição  de  contemplar  se  os  recolhimentos  efetuados  e  declarados ao fisco eram ou não indevidos.  •  O  caso  da  impugnante  é  bem  diverso,  o  valor  declarado  ao  fisco  como  devido por  estimativa mensal de  IRPJ/CSLL é  inferior  ao que  foi  recolhido,  logo,  inegável a caracterização de pagamento indevido.  •  Ocorre  que  o  Despacho  Decisório  fundamenta  a  decisão  nele  contida  igualando  o  caso  da  impugnante  com  a  metodologia  de  apuração  por  estimativa  presente  no  regime  de  lucro  real  anual,  onde,  na  declaração  anual  de  ajuste,  vislumbra­se se os recolhimentos estimados são superiores ou inferiores ao devido,  resultando na constatação de pagamento indevido.  •  Tal  confusão  fica  notória  quando  a  decisão  expõe  que  "por  tratar­se  de  pagamento  ao  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ e CSLL do período". Como se vê, a decisão impugnada considera  que  o  recolhimento  efetuado  pela  impugnante  era  devido  ao  titulo  de  estimativa  mensal,  quando  a  DCTF  do  período  de  apuração  em  debate  demonstrava  valor  inferior  ao  que  foi  efetivamente  recolhido,  constituindo­se  assim  em  pagamento  indevido.  • A impugnante entende estar havendo um notório mal entendido por parte da  SRF, quando pretende tratar de pagamento por estimativa o que não é, pois coma já  foi  exaustivamente  exposto  trata­se  de  pagamento  em  excesso  do  recolhimento  mensal  por  estimativa.  De  outra  forma,  pelo  que  pretende  a  SRF,  jamais  poderia  haver  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  o  contribuinte  fosse  recolher  a  estimativa  mensal,  pois,  em  qualquer  circunstância  tal  recolhimento  seria  considerado  uma  estimativa  mensal,  a  ser  totalizada  ao  final  do  exercício,  e  comparada com o quantum devido no Lucro Real anual.  •  A  situação  sobredita  não  pode  merecer  guarida  jurídica,  pois  ignora  completamente um fato da vida real de qualquer contribuinte, tão passível de ocorrer  no cotidiano que há previsão legal para seu tratamento, que é o erro no cômputo do  tributo  devido  pelo  contribuinte,  levando­o  a  recolher mais  do  que  o  exigido  pela  legislação. Pela decisão ora impugnada, tal realidade seria irrelevante quando trata­ se de recolhimento por estimativa, pois o contribuinte estimando certo ou errado o  valor  do  tributo  mensal,  tal  estimativa  seria  dada  como  efetiva  para  efeito  de  comparação com o valor anual devido.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 229          4 •  Obviamente,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  cerceia  completamente  um  direito  liquido  e  certo  do  contribuinte  de  reaver  o  que  erroneamente  apurou  e  recolheu.  Admitir  o  contrário  seria  subverter  inclusive  principio  geral  de  direito,  no  qual  há  repulsa  geral  ao  locupletamento  sem  causa,  neste caso, por parte da Fazenda Pública.  • Diante do exposto,  resta evidente  tratar­se de  recolhimento  indevido, visto  realizado  em monta  superior  ao  declarado  em DCTF,  justificando­se  o  pedido  de  compensação  pleiteado  e  refutando­se  por  completo  a  negativa  do  fisco  em  reconhecer tal límpido direito.  • Ainda que a hipótese levantada no Despacho Decisório merecesse guarida,  apesar  da  notória  impropriedade  da  decisão  em  aplicar  regra  genérica  a  caso  especifico  circunstancialmente  diverso,  outros  detalhes  táticos  merecem  especial  atenção,  pois  de  forma  alguma  poderiam  ter  sido  completamente  ignorados  na  motivação da decisão impugnada.  •  Posteriormente,  percebendo  que  havia  recolhido  valor  a maior,  a  empresa  transmitiu o PER/DCOMP, tendo­se ainda retificado a DCTF.  • Diante dos fatos ignorados no Despacho Decisório, resta evidenciado que o  recolhimento gerador do direito creditório pleiteado já era passível de comparação  com o valor efetivamente devido para o ano­calendário em questão. Isso porque, no  momento da entrega da DIPJ, já se sabia qual era o IRPJ/CSLL efetivamente devido  pelo regime de apuração do Lucro Real Anual.  • O valor do IRPJ/CSLL devido no ano em questão havia sido informado ao  fisco, quando da transmissão da DIPJ. Nestes termos, já era possível determinar que  os recolhimentos realizados por estimativa mensal ao longo do exercício superavam  o  valor  efetivamente  devido  no  calendário,  motivando  a  composição  do  saldo  negativo demonstrado na Ficha 12 A da DIPJ mencionada.  •  De  outro  modo,  é  logicamente  inviável  admitir  que,  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  já  após  o  encerramento  do  resultado  do  ano  ern  questão,  ainda,  se  pudesse  tratar  os  recolhimentos  efetuados  naquele  ano  como  estimativas  mensais,  quando  já  havia  o  aperfeiçoamento  do  quantum  devido,  manifestadamente inferior ao total recolhido ao longo do exercício.  •  Tal  ilógica  acepção  tragada  no  despacho  decisório  afronta  qualquer  hermenêutica, ou mesmo, a mera etimologia do instituto defendido pelo fisco, qual  seja,  o  da  estimativa.  Por  definição  de  nossa  pátria  linguagem,  estimativa  é  a  previsão de um valor, circunstância ou resultado. Desta forma, é  irrazoável admitir  ainda se tratar de estimativa de recolhimento de tributo devido, quando já se sabe, e  não  apenas  se  estima,  o  valor  definitivo  da  contribuição  devida.  Em  simples  questionamento: Como se pode considerar recolhimento estimado da IRPJ/CSLL de  determinado  ano­calendário,  quando  o  pedido  de  compensação  se  deu  posteriormente?  •  Em  que  pese  a  impugnante  ter  por  certo,  como  já  foi  exaustivamente  demonstrado,  tratar­se de recolhimento indevido, pois  recolheu valor de estimativa  mensal superior aquele declarado ao fisco, ainda que se admitisse a  ilógica tese do  fisco,  considerando  tratar­se  de  recolhimento  por  estimativa,  logo,  restrito  a  composição de saldo negativo, no caso concreto em análise,  também se trataria de  saldo negativo, fato formalmente consignado na DIPJ transmitida pelo contribuinte.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 230          5 •  Sabendo de  tais  fatos,  a  compensação  pleiteada  pela  impugnante  é  devida  por encontrar respaldo fático e legal, visto que, pelo que já foi fartamente exposto, a  origem do crédito não homologado foi o pagamento indevido, seja por se tratar de  recolhimento a maior quando comparado com o valor devido declarado em DCTF,  seja pelo fato de já se ter, na época do pleito de compensação, a certeza de que tais  recolhimentos excediam ao tributo devido no final do exercício em questão.  •  O  direito  a  restituição  ou  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos pelo contribuinte encontra­se previsto no inciso II do art. 165 do CTN.  •  Para  a  fruição  do  direito,  faz­se  necessária  a  ocorrência  de  pagamento  indevido, decorrente de erro do contribuinte quando do recolhimento do tributo ou  ainda,  na  extinção  de  decisão  condenatória  que  cominava  ao  contribuinte  o  pagamento de tributo.  • Dito  isto,  tendo  em  vista  o  que  já  foi  relatado,  resta  evidente  tratar­se  de  recolhimento  indevido.  Ocorre  que,  em  um  primeiro  momento,  a  impugnante  declarou  valor  a  titulo  de  estimativa mensal  do  IRPJ/CSLL  devido.  Em momento  posterior,  revisando o  cômputo  da monta  devida,  o  contribuinte  constatou  erro  da  determinação do montante do débito, retificando a competente declaração (DCTF),  informando que o valor correto seria outro menor.  • Pelo exposto, fica notório que o fato descrito se alinha perfeitamente com a  hipótese de recolhimento indevido prevista no art.165, II, do CTN, acima transcrito,  por tratar­se de inequívoco erro no cálculo do montante do débito, sendo importante  salientar  que  o  equivoco  foi  devidamente  saneado  e  informado  SRF  através  da  retificação da DCTF do período.  • Em relação a transmissão da DCTF retificadora é relevante relembrar o que  dispõe o §1º do art. 9º da IN SRF n° 255/02, vigente à época dos fatos em debate,  abaixo transcrito:  Art.  9º. Os  pedidos de  alteração  nas  informações  prestadas  em DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1°  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.  • Da leitura da norma acima, se extrai que, ao transmitir a DCTF retificadora  informando valor de débito relativo a IRPJ/CSLL devida por estimativa inferior ao  originalmente declarado, o novo valor declarado substituiu o anterior para todos os  efeitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  retificada. Desta feita, é inegável que o valor devido ao titulo da exação em debate é  inferior ao que foi declarado, logo, alinhando­se plenamente na figura de pagamento  indevido, prevista no art. 165, II, do CTN.  • Pelo que decidiu o despacho da SRF em impugnação, o contribuinte jamais  erraria  no  recolhimento  estimado  de  IRPJ  e  CSLL,  quando  sujeito  ao  lucro  real  anual,  pois  qualquer  que  fosse  a  monta  recolhida  estar­se­ia  sempre  diante  de  recolhimento por estimativa, negando o fato, até usual, de que o contribuinte pode  erra  no  cálculo  do  débito.  Se  a  própria  norma  (art.  165,  II,  CTN)  previu  a  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 231          6 possibilidade de erro do contribuinte, jamais poderia o intérprete afastar tal comum,  corriqueira e verossímil possibilidade.  • Diante de tamanha impropriedade, parece ao contribuinte tratar­se de mera  confusão no trato das circunstâncias particulares do caso concreto por parte da SRF,  que confundiu o recolhimento alvo do pedido de compensa cão com o valor mensal  apurado com base no  regime de  estimativa,  pois  o  valor  recolhido  foi  superior  ao  valor  da  estimativa,  logo,  em  parte  indevido.  O  que  não  poderia  ser  alvo  de  compensa  cão,  pelas  normas  expostas  como  fundamento  da  decisão,  é  o  valor  do  tributo calculado e recolhido ao titulo de estimativa, ou seja, o valor exato da exação  devida sob o regime de estimativa e não eventuais recolhimentos a maior.  • Sobre este fato, é importante analisar o que diz o inciso IV do §4° do art. 2°  da Lei No. 9.430/96, abaixo transcrito, aplicável à IRPJ/CSLL, conforme art. 28 da  Lei N°. 9430/96:  Art. 2° A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro  real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  4°  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  IV  do  imposto de renda pago na forma deste artigo.  • Como está claro na norma acima, o que está vinculado ao tributo devido no  regime de apuração anual é o valor recolhido na forma do art. 2°, ou seja, o tributo  calculado na  forma ali prescrita,  logo, o que foi pago em excesso não foi pago na  forma prevista na lei, logo, não está inserido na vinculação sobredita. Sendo a norma  omissa  a  qualquer  valor  eventualmente  pago  em  excesso,  por  ausência  previsão  legal, jamais poderia a SRF pretender fazer tal vincula ção, uma vez que o legislador  não o fez.  • Neste  exato  sentido,  o  então Conselho  de Contribuintes  proferiu  decisões  pela possibilidade de compensa cão dos valores pagos a maior, de forma indevida,  nos  recolhimento de estimativas mensais de  IR e CSLL  já no mês subseqüente ao  mesmo. Ainda mais flagrante é tal direito no caso em debate, quando a compensação  foi  feita  apenas  no  exercício  subseqüente,  quando  não  mais  há  de  ser  falar  em  estimativa, visto que já era conhecido o quantum devido no exercício.  • Tal entendimento pode ser exemplificado pelas seguintes decisões:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A  MAIOR QUE O DEVIDO  ­ O valor do  recolhimento  a  titulo de estimativa maior  que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte.  O  valor  que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão  10516205,  Processo  No.  14033.000221/200528, 1 ° CC, Quinta Câmara, Sessão de 06/12/2006, Relator José  Clóvis Alves, Provimento por unanimidade).  [O contribuinte aduziu outros atos administrativos em seu favor]  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 232          7 • Por  tudo que  foi exposto,  resta claro o direito da  impugnante, configurado  que está o pagamento a maior, logo indevido, tendo em vista que excedente ao que  preconiza  o  art,  2°  da  Lei  9.430/96,  desta  feita,  alheio  a  vinculação  dada  aos  recolhimentos  por  estimativa.  Motivo  este,  pelo  qual,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  reiteradamente  reconhecido  o  erro  da  SRF  ao  vincular  o  pagamento excedente das estimativas mensais em debate.  • Afora tudo o que 16 foi exposto, que deixa de forma induvidosa o direito da  impugnante,  o  art.  858,  §1°,  II  do RIR/99  • A  justificativa  trazida  pelo  fisco  para  negar neste e em outros casos a compensação de estimativas mensais de IR e CSLL  seria  o  fato  de  não  se  saber,  por  ocasião  do  recolhimento,  se  haveria  ou  não  recolhimento  indevido,  visto  que  ainda  não  se  saberia  a  exação  devida  no  regime  anual.  No caso em tela, tal justificativa não tem qualquer sentido pois, como já dito,  a  compensação  foi  pleiteada  no  ano  seguinte,  logo,  quando  já  se  sabia  o  valor da  obrigação  anual  e,  por  conseguinte,  já  se  tinha  a  certeza  da  impropriedade  do  recolhimento  feito  em  demasia.  Portanto,  se  o  Fisco  prefere  fazer  vista  grossa  à  realidade  do  pagamento  indevido,  como  já  demonstrado,  não  pode  negar  que  a  hipótese levantada para negar a compensação não se aplica ao caso presente.  •  A  própria  SRF,  através  do  Ato  Declaratório  SRF  No.  3/00,  reconhece  o  direito dos  contribuintes  em compensarem o  saldo negativo do 1RPJ e CSSL  já  a  partir de janeiro do ano calendário subseqüente, conforme se vê abaixo transcrito:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de  1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a partir do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (G.N).  •  Da  simples  leitura  da  norma  acima  se  extrai  que,  ainda  que  diante  de  insensata visão de não reconhecer como indevidos os  recolhimentos alvo do pleito  de compensação, a  impugnante  teria o direito de compensar os valores  recolhidos.  No caso em análise, pleiteou­se a compensação dos mesmos apenas posteriormente,  quando  a  norma  torna  passível  de  compensação,  quando  negativo,  o  tributo  recolhido  ao  titulo  de  estimativa  mensal  já  a  partir  de  janeiro  do  exercício  subseqüente.  •  Como  fica  evidente,  ainda  que  os  valores  recolhidos  a maior  não  fossem  considerados  como  indevidos,  logo  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  na  época em que as compensações foram pleiteadas já eram passíveis de compensação  ao titulo de saldo negativo de 1RPJ/CSLL em relação ao ano calendário em questão.  •  Do  exposto,  se  extrai  que  não  ha  como  negar  o  direito  da  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  de  outra  forma,  ter­se­ia  a  insólita  situação  do  contribuinte ser obrigado a recolher o débito cuja compensação não foi homologada,  tão  somente  para  gerar  novo  direito  creditório  passível  de  restituição  ou  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 233          8 compensação.  Isto  é  evidente,  pois  caso  a  compensação  não  seja  homologada,  o  crédito fiscal usado na mesma, decorrente do pagamento a maior da estimativa ou na  pior  das  hipóteses,  constituinte  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ficaria  novamente  desvinculado, logo, passível de restituição ou compensação.  •  A  absurda  situação  acima  descrita  parece  há  muito  não  mais  existir  no  ordenamento jurídico pátrio, pois é de flagrante atentado ao principio da economia  processual ou, em uma visão mais finalista, afronta o instituto da compensação, há  décadas  aplicável  as  relações  obrigacionais  e  hoje  prevista  no  art.  368  do Código  Civil.  • Em resumo, o fisco tem que restituir ou compensar os valores em debate de  qualquer  maneira,  seja  através  da  compensação  já  pleiteada,  objeto  do  presente  processo,  ou  em pedido  futuro,  pois  ao  negar  a  presente  compensação,  os  valores  recolhidos  tornam­se desvinculados de qualquer  relação  jurídica,  devendo pois  ser  imediatamente restituídos ao contribuintes, pois de outra forma estaria caracterizado  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  possibilidade  rechaçada  pelo  ordenamento pátrio.  5. Por  fim, o  administrado  requereu: que  fosse homologada  a declaração de  compensação, seja pelo fato do recolhimento objeto do pedido de compensação ter  sido efetuado em monta superior ao que determina a lei, seja pelo fato deste valor,  na época do pedido de compensação, já compor saldo negativo de IRPJ/CSLL; e que  fosse cancelada a cobrança constante na intimação / despacho decisório.”  A 4° Turma  da DRJ/FOR prolatou  o Acórdão  n°  08­18.529,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  entendeu  que  não  seria  possível  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas em vistas à vedação contida na  Instrução Normativa nº 600/05.  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INTEGRAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  AO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  ART.  10  DA  IN  SRF  600/2005.  CARÁTER  VINCULANTE.  Por força do artigo 10 das INs SRF no 460, de 2004, e 600, de 2005, a pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido de imposto  de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor  pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 234          9 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, destacando que não  há óbice legal para a compensação do pagamento a maior ou indevido de estimativas.  Este colegiado, por meio do resolução nº 1102­000.263 proferiu decisão, no  sentido de converter o julgamento em diligência para que: (i) seja atestada a existência, ou não,  de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005; e (ii) seja  atestada de forma conclusiva e justificada, se existe saldo passível de utilização para que seja  procedida  a  compensação  do  saldo  negativo  de CSLL,  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos  de  compensação  relacionados ao direito creditório proveniente do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2005.  Às  fls.  139/143,  foi  lavrado  Relatório  Fiscal  conclusivo  da  diligência  solicitada por este colegiado.  Em  atenção  ao  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou  sua  Manifestação (fls. 146/157).  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por  se  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto ou  da contribuição devidos no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período.  A decisão deste colegiado sumarizou a problemática, nos seguintes termos:   Conforme salientado em sede de relatório supra, a Contribuinte sustenta que  em  janeiro  de  2006  efetuou  o  recolhimento  do  valor  de  R$1.020.217,57  para  pagamento de estimativas de CSLL do mês de dezembro de 2005 (fls. 36). Citado  montante, após a apresentação de DCTF retificadora (fls. 40/41), foi reduzido para  R$746.733,87,  razão  pela  qual  restou  caracterizado  o  recolhimento  a  maior  de  tributo devido naquele período (de R$273.483,70). O valor em referência, atualizado  em 31.05. 2006, totalizaria R$286.200,69.  Em  31.05.2006,  a  Contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  n.  42189.35348.310506.1.3.04010  (fls.  1/7),  por  meio  da  qual  pretendeu  utilizar  o  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 235          10 crédito que entendia fazer jus para quitar débitos de COFINS, relativos aos meses de  janeiro a março de 2006, de estimativas de CSLL relativas ao mês de março de 2006  e  de  estimativas  de  IRPJ  relativas  ao mês  de  abril  de  2006,  no  valor  total  de R$  286.200,69.  São essas as compensações que são objeto desse processo administrativo.  A  decisão  deste  Colegiado  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  ao  longo  de  determinado  ano­calendário,  independentemente  da  formação  do  saldo  negativo  do  período  respectivo,  nos  termos  da  Súmula 84 do CARF.   Desta forma, em vista à verificar a pretensão do contribuinte de compensar o  valor do saldo negativo de CSLL em sua DIPJ e não o montante de estimativas recolhidas em  janeiro  de  2006  (referente  ao  mês  de  dezembro  de  2005),  já  que  fez  constar  dele  (saldo  negativo) o valor de tais estimativas, convertou o julgamento em diligência para que: (i) seja  atestada a existência, ou não, de PER/DCOMP´s relativa ao saldo negativo de CSLL do ano­ calendário  de  2005;  e  (ii)  seja  atestada  de  forma  conclusiva  e  justificada,  se  existe  saldo  passível de utilização para que seja procedida a compensação do saldo negativo de CSLL, com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação  deste  processo,  considerados  todos  os  demais  pedidos de  compensação  relacionados  ao direito  creditório proveniente do  saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2005.  O Relatório de Diligência atestou que não foi transmitido nenhuma DCOMP,  como  origem  do  direito  creditório,  o  saldo  negativo  de CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  2005, o que descarta a hipótese de duplicidade do direito creditório. Confira­se:  "Acrescente­se que não há no Sistema de Informação desta Delegacia registro  de compensação, utilizando­se do saldo negativo do CSLL, ano­calendário 2005."  Destarte, destaca que o crédito pleiteado em DCOMP relativo a pagamento a  maior  ou  indevido  de  estimativa  mensal  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  declarados  a  compensar, excetuando a multa de mora no importe de R$ 6.934,63  "Destaque­se  que  em  referência  ao DARF, R$ 1.020.217,57,  de  que  trata  o  PER/DCOMP nº  42189.35348.310506.1.3.04­0101,  encontra­se  disponibilizado  no  Sistema de  Informação  desta Delegacia  a  parte  de R$ 273.483,70. Assim,  se  esse  valor for considerado como pagamento indevido, ainda assim, haveria insuficiência  de saldo para acobertar a referida DCOMP, fls.135/138, em razão de multa de mora  não computada pelo contribuinte no valor de R$ 6.934,63."  No  tocante  ao  valor  referente  multa  de  mora,  o  contribuinte  juntou  comprovante  de  quitação,  de modo  que  a  compensação  deve  ser  integralmente  reconhecida,  conforme fls 193/199.  Pois  bem,  acompanho  o  entendimento  deste  Colegiado  no  tocante  que  o  débito  por  estimativa  possui  fato  gerador  definido,  isto  é,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido  no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996),  configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação de imediato.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 236          11 Como bem apontou, a matéria tratada nestes autos foi objeto de Súmula neste  Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Adicionalmente, ressalta­se que o processo administrativo fiscal rege­se pelo  princípio da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem  prosperar em detrimento da verdade material, inobstante a presunção de veracidade relativa dos  atos  administrativos.  Igualmente,  em decorrência  deste  princípio,  impõe­se  sejam  sanadas  as  falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  Assim,  frente  a  confirmação  do  direito  creditório  emitido  pelo  relatório  conclusivo  da  diligência  solicitada  pela  Colegiado,  tendo  a  mesma  atestado  sua  liquidez  e  certeza, bem como a quitação da multa de mora pelo contribuinte, entendo que a compensação  pleiteada deve ser homologada.  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  homologar  a  DCOMP  nº  42189.35348.310506.1.3.040101  pleiteada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.904982/2009­83  Acórdão n.º 1301­002.646  S1­C3T1  Fl. 237          12                                 Fl. 237DF CARF MF

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7050221 #
Numero do processo: 10875.908418/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2008 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.472  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2008  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 84 18 /2 00 9- 78 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.908418/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.472  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  09/08/2007,  a  Dcomp  de  nº  16465.83350.090807.1.3.04­1572, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  (2484 ­ Estimativa), pago em 31/07/2008, no valor de R$ 41.658,59, a fim de quitar débito do  próprio Cofins, relativo à competência de abril de 2007, no montante de R$ 18.468,12.  Em  Outubro  de  2010,  foi  proferido  despacho  decisório  por  meio  do  qual  deixou­se  de  homologar  a  predita  compensação  tendo  em  conta  a  seguinte  fundamentação  fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 51),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  53). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.908418/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.472  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL (2484 ­ Estimativa) pago em 31/07/2008.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.908418/2009­78  Acórdão n.º 1302­002.472  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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7072086 #
Numero do processo: 10950.001898/2007-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.830  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 98 /2 00 7- 32 Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.391, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Voto             Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 6          5 monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  i) rateio das receitas de exportação                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 7          6 O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 8          7 "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 9          8 2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 10          9 O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10950.001898/2007­32  Acórdão n.º 9303­005.830  CSRF­T3  Fl. 11          10 transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 790DF CARF MF

score : 1.0
7038275 #
Numero do processo: 10530.003848/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.003848/2007­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.197  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCO TULIO VILASBOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 38 48 /2 00 7- 31 Fl. 213DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10530.003848/2007­31  Acórdão n.º 2202­004.197  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 215DF CARF MF

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7102058 #
Numero do processo: 10675.907441/2009-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.953  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 74 41 /2 00 9- 00 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pelo sujeito passivo,  com fundamento no art. 67, do anexo II, do antigo regimento interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3803­003.127, de 27/12/2012, o qual possui a  seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  (...)  PIS/PASEP.  BASE  DE  CALCULO.  DEFINIÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. STF. RE 401.4387/MG.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e da prestação de  serviços,  definida no  provimento  judicial  in  concreto  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  nos  termos  da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Para melhor contextualizar os fatos ocorridos, transcrevo parte do relatório da  decisão recorrida:  A  Contribuinte  manejou  o  Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,  em  que  discutiu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária que a sujeite ao recolhimento do PIS e da COFINS  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98.  Obteve  provimento  no  sentido  de  se  aplicar  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  citada  lei,  e  no  bojo  do  Recurso  Extraordinário  401.3487/Minas Gerais  foi  favorecida  com  o  seguinte dispositivo:  "A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação da Corte,  cujo Plenário,  em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais (cf RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR  GALVÃO; RE  n°  357  950RS,  RE  n°  358.273RS  e  RE  n°  390.840MG,  Rel.  MM.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante  do  exposto,  e  com  fundamento  no  art.  557,  §  1°A  do  CPC,  conheço do recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem,  excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento  do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados."  Assim, como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a Turma negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  com  o  entendimento  de  que  declarados  inconstitucional o §1º e constitucional o caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o  faturamento,  que corresponde à receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e da prestação de  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 4          3 serviços, definida no provimento judicial in concreto como a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.   O  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência  pleiteando  a  reforma  do  julgamento,  argumentando  que  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  deve se dar sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta de venda de mercadoria e de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações bancárias. Assim, no seu entender, a receita de prestação de serviços, que configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  englobaria  apenas  as  taxas  e  tarifas  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam fora do conceito de faturamento fixado pelo STF.   O  contribuinte  assevera  ainda  ser  imperioso  o  cancelamento  do  acordão  recorrido sob pena de ofensa direta à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança  2000.38.03.0007782,  que,  na  sua  compreensão,  teria  determinado  que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP fosse calculada com base no faturamento, entendido como a  receita da venda de mercadorias e a prestação de serviços.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  A PFN apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja negado  provimento ao recurso. Em apertada síntese, defende o entendimento no sentido de que para as  instituições  financeiras  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  abrangem  tanto  as  advindas da cobrança de taxas e tarifas quanto aquelas de intermediação financeira. Aduz que  não  pode  se  depreender  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  STF  que  o  conceito  de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98,  não  alterou,  nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  das  contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais típicas, e não somente  a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 5          4 "O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos  formais para o seu conhecimento.  O acórdão paradigma apresentado pela recorrente  representa bem a divergência de  interpretação e, portanto, deve ser conhecido, ressaltando que a PFN não contestou aspectos  relativos ao conhecimento do recurso.  No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 6          5 Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 7          6 Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10675.907441/2009­00  Acórdão n.º 9303­005.953  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 336DF CARF MF

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