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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5602637 #
Numero do processo: 11030.720709/2012-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O salário de contribuição, para os segurados empregados, se constitui na totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A não incidência se limita ao estabelecido no § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/91 que textualmente registra que exclusivamente as verbas listadas não integram o salário de contribuição. EVENTUALIDADE. BÔNUS GERENCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. É eventual o pagamento efetuado pela empresa a título de bônus gerencial quando não caracterizado periodicidade ou habitualidade anual nos pagamentos. No caso concreto, a ocorrência de três pagamentos mensais a título de bônus gerencial em um período de cinco anos evidencia a eventualidade de tais ganhos, razão pela qual não há que se falar de sua integração ao salário de contribuição e consequente incidência de contribuição previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da tributação a verba "Bônus Gerencial", vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. 2) Pelo voto de qualidade, manter a tributação do “Bônus de Retenção”,vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Freitas de Souza Costa. 3) Por maioria de votos, manter a tributação do “Pacote de Indenização”, vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Designado para redigir o voto o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da tributação a verba "Bônus Gerencial",  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  a  tributação  do  “Bônus  de  Retenção”,vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  3)  Por  maioria  de  votos,  manter  a  tributação  do  “Pacote  de  Indenização”,  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e Maria Anselma Coscrato  dos  Santos. Designado  para  redigir  o  voto  o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 10­40.835,  fls.  917/931,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  pelos  seguintes  DEBCAD`s.  1.  AI DEBCAD nº. 51.010.983­7, no valor de R$ 2.460.454,92 (dois milhões  quatrocentos  e  sessenta  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  dois  centavos)  relativos  a  parte  patronal,  incidente  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  que  prestaram  serviço à empresa;  2.  AI DEBCAD nº.  51.010.984­5,  no  valor  de R$  349.461,55,  (trezentos  e  quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e cinco  centavos),  para  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades ou fundos – terceiros;  As exigências fiscais compreendem as competências de 01/2009 a 12/2011, e  se  referem ao  fato de  ter o contribuinte efetuado pagamentos a  seus empregados  em razão de  uma suposta participação nos resultados da empresa, assim como valores  relativos a bônus de  retenção e pacote de indenização, segundo o Relatório Fiscal de fls. 26/51, os fatos geradores se  deram da seguinte forma, in verbis:  3. PROCEDIMENTO FISCAL  (...)  3.2.2.  Cumpre  ressaltar  que  os  autos  supracitados  englobam  créditos tributários relativos:  a) A pagamento de remuneração por meio da rubrica ‘PPR/Bônus  Gerencial’;  b)  A  pagamento  de  remuneração  com  utilização  de  empresa  interposta;  c)  A  pagamento  de  remuneração  por  meio  de  `Bônus  de  Retenção’’  d)  A  pagamento  de  remuneração  por  meio  de  ‘Pacote  de  Indenização’;  (...)  3.5.  FATOS  VERIFICADOS  QUE  DERAM  ORIGEM  AOS  LANÇAMENTOS  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Pagamento de  remuneração por meio da rubrica “PPR/ Bônus  Gerencial”  3.5.3.  Os  valores  lançados  pela  fiscalização  tiveram  como  base  valores pagos, a título de Bônus Gerencial, aos empregados. Tais  valores, embora transitando pela folha de pagamento, na rubrica  072 – PPR / Bônus Gerencial,  foram enquadrados pela empresa  como 8 – Não é Base de cálculo previdenciário. Sendo assim, não  foram  informados  em  GFIP  e  nem  tiveram  a  respectiva  contribuição previdenciária recolhida.  (...)  3.5.6.  Em  resposta,  a  fiscalizada  não  enumerou  a  cláusula  do  ajuste  sobre  participação  em  lucros  e  resultados  que  previa  a  distribuição  de  bônus,  limitando­se  a  responder  que  concedeu  bônus gerenciais aos seus executivos a título de liberalidade.  3.5.7. Outro fato que compra a desvinculação dos valores pagos  na  rubrica  Bônus  Gerencial  do  programa  de  participação  nos  lucros e resultados é que os trabalhadores listados acima também  receberam valores na rubrica 013 – Participação nos Resultados  paga a todos os trabalhadores da empresa, conforme demonstra o  quadro abaixo:  (...)  3.5.9. A verba paga aos segurados empregados a título de Bônus  Gerencial deve  integrar o  salário de contribuição devido ao  seu  caráter  contra  prestacional  pois  corresponde  claramente,  a  um  bônus, que visa remunerar o empregado pelo seu desempenho nos  resultados da empresa.  (...)  Pagamento  de  remuneração  com  utilização  de  empresa  interposta  3.5.12.  Da  análise  dos  diversos  documentos  obtidos  durante  a  ação  fiscal,  bem  como  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP,  nem  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  fatos  geradores  relacionados  às  remunerações  pagas  a  trabalhadores  com  a  utilização  de  empresa  interposta  (PN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA).  3.5.13.  A  GSI  BRASIL  IND  E  COM  DE  EQUIPAMENTOS  AGROPECUARIOS  LTDA  orquestrou  uma  série  de  fatos  com  o  objetivo  de  remunerar  os  empregados  Sr.  Indo  Erhardt  e  Se.  Paulo  Humberto  Neumann  sem  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  3.5.14.  (i)  Em  04  de  maio  de  2009,  o  Sr.  Paulo  Humberto  Neumann  apresentou  pedido  de  demissão  do  emprego  à  fiscalizada (ANEXO 02).  3.5.15.  (ii)  Em  15  de  maio  de  2009  é  criada  a  empresa  PN  ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA da qual o  Sr. Paulo Humberto Neumann  é  o  sócio administrador  (ANEXO  03 e 04).  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.5.16. (iii) A partir de maio de 2009, a remuneração do Sr. Ingo  Erhardt  foi  reduzida  conforme  demonstra  o  quadro  abaixo  extraído da folha de pagamento da fiscalizada:  (...)  3.5.17. (iv) De junho de 2009 a abril de 2010 a PN ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  emite  notas  fiscais  seqüenciais  e  presta  serviços  mensais  exclusivamente  à  GSI  BRASIL  IND E COM DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA.  Cópias  das  notas  ficais  demonstram  que  essas  foram  emitidas  com  numerações  seqüenciais  e  exclusivamente  para  o  sujeito passivo (ANEXO 05).  3.5.18.  A  análise  das  GFIP`s  da  PN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  revela  que  ela  é  unipessoal, o único trabalhador declarado em GFIP é o Sr. Paulo  Humberto Neumann  (ANEXO 06). Como  tal empresa não possui  empregados,  os  serviços  foram  prestados  pessoalmente  pelos  próprios  sócios. Constatou­se,  inclusive,  a prestação de  serviços  por  sócios  que  eram  ou  ainda  são  empregados  da  própria  empresa contratante.  (...)  3.5.25.Por  outro  lado,  o  outro  sócio  da  PN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  (Sr.  Ingo  Erhardt)  continuou  com  vínculo  empregatício  formal  com  a  fiscalizada.  Porém,  teve  a  remuneração  reduzida  e  como  veremos  a  seguir  passou a  receber complementação salarial por meio da empresa  interposta em comento.  3.5.26.  Analisando  os  lançamentos  contábeis  (ANEXO  12),  constatamos  que  o  valor  pago  à  PN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA subsistiuiu a  redução da  remuneração do Sr. Ingo Erhardt ( a redução foi em torno de R$  40.000,00 e passou a receber por meio da empresa interposta R$  46.000,00  em  média)  e  a  remuneração  do  Sr.  Paulo  Humberto  Neumann  (tinha  uma  remuneração  em  torno  de  R$  24.000,00  e  passou a  receber por meio da  empresa  interposta R$ 28.000,00,  em média)  (...)  Pagamento de remuneração por meio de Bônus de Retenção  3.5.34. O Bônus  de Retenção  revela­se  como  um “prêmio” pela  permanência  do  empregado  na  empresa  durante  determinado  período  de  tempo,  passado  ou  futuro,  previamente  pactuado,  representando um  acréscimo  patrimonial  para  o  beneficiário  do  pagamento.  3.5.37.  Não  houve  tributação  das  contribuições  previdenciárias  sobre os respectivos valores  Pagamento de remuneração por meio de Pacote de Indenização  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  3.5.42. Da análise de diversos documentos obtidos durante a ação  fiscal, bem como da documentação apresentada pelo contribuinte,  verificou­se que não houve declaração em GFIP, nem incidência  de  contribuições  sociais  sobre  fatos  geradores  relacionados  às  remunerações  pagas  a  trabalhadores  que  apesar  de  demitidos  continuaram  vinculados  à  fiscalizada  como  segurados  empregados.   3.5.43.  A  GSI  BRASIL  E  COM  DE  EQUIPARAMENTOS  AGROPECUÁRIOS  LTDA  orquestrou  uma  série  de  fatos  com  o  objetivo de remunerar os diretores e gerentes por meio de Pacote  de Indenização sem incidência das contribuições previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 730/761.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS, DRJ/POA,  prolatou  o Acórdão  n°  10­ 40.835,  fls.  917/931,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PRODUÇÃO DE PROVAS.  É de nenhum efeito o protesto genérico pela produção de provas.  PROCURADOR. INTIMAÇÃO.  As  intimações  devem  ser  feitas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de  Bônus  Gerencial, Bônus de Retenção e Pacote de Indenização, integram  a base de cálculo das contribuições previdenciárias e bem assim  daquelas destinas a outras entidades e fundos, na medida em que  não  inseridos  expressamente  nas  hipóteses  de  exclusão  de  incidência dessas exações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  940/959, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, afirmando em síntese que os  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 5          7 valores  pagos  são  eventuais  e,  portanto,  não  estão  incluídos  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  assim  como  que  a  verba  não  é  decorrente  do  trabalho  caso  se  considere  como  participação nos resultados da empresa    É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 940,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Analisando  a  matriz  constitucional  da  Contribuição  Previdenciária  prevista  no art. 195 da Constituição Federal, temos o que segue:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,  de 19.12.2003)  Do exposto, verifica­se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à  pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  As exceções à  incidência da Contribuição Previdenciária estão elencadas no  art. 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, que  trás, dentre eles,  as  seguintes hipóteses  levantadas  pelo recorrente e merecem análise:  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  e)  as  importâncias: (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97  (...)  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário; (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  No caso concreto, alega o recorrente que o pagamento foi eventual. A DRJ  entende  por  caracterizada  a  habitualidade  por  constar  nos  Discriminativos  Analíticos  do  Débito dos AI DEBCAD n. 37.340.887­0, 37.340.888­9, 51.010.983­7, 51.010.984­5, que os  empregados  receberam  o  Bônus  Gerencial  nas  competências  03/2008,  04/2009  e  07/2009,  caracterizando uma periodicidade, no mínimo, anual, o que caracteriza a uma habitualidade no  pagamento.  Entendo de forma diversa.  O conceito de habitualidade é abstrato e dá margem à diversas interpretações,  sobre o conceito, discorre Wladmir Novaes Martinez:  A  eventualidade  tem  como  face  inversa  a  habitualidade,  que  é  um  atributo  de  ser  freqüente  ou  possuir  a  intenção  de  sê­lo.  A  periodicidade  define  a  habitualidade  das  parcelas;  é  significativo o espaçamento entre duas delas se compatível com  a  duração  da  vida  profissional  do  obreiro.  Créditos  muito  distantes  podem  ser  periódicos.  (WLADMIR  NOVAES  MARTINEZ,  Curso  de  Direito  Previdenciário,  Tomo  II  –  Previdência Social, p. 500)  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Para  a  doutrina  administrativista,  estar­se­ia  diante  de  um  conceito  indeterminado,  ou  fluido.  A  sua  interpretação  deve  se  dar  contextualmente,  em  função  da  situação fática para com o conjunto normativo pátrio.  Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:  Com efeito, em primeiro lugar,  tem­se que aceitar  logicamente,  por  uma  irrefragável  imposição  racional,  que  mesmo  que  os  conceitos  versados  na  hipótese  da  norma ou  em  sua  finalidade  sejam  vagos,  fluidos  ou  imprecisos,  ainda  assim  têm  algum  conteúdo determinável,  isto é,  certa densidade mínima, pois,  se  não o tivessem não seriam conceitos e as vozes que os designam  sequer seriam palavras.  (...)  Ora, as partes  só  entregam sua realidade  exata quando  se  tem  conhecimento do todo. Não é possível apreender o significado de  uma parte, sem antes abrigar na mente ao menos uma noção do  que  seja  o  todo.  Para  invocar  o  mais  tosco  e  rudimentar  dos  exemplos, basta pensa que ninguém conseguirá entender o que é  mãe  sem  ter  a  idéia  do  que  é  braço;  ninguém  conseguirá  entender o que é braço sem ter idéia do que é um corpo humano.  Assim,  agiria  de  modo  estatuto  quem  pretendesse  interpretar  algum  conceito  normativo  tomando­o  desligamento  do  todo  contextual  de  que  faz  parte.  Esse  todo  contextual  termina  por  adensar um pouco o que haja de fluidez nesse conceito, embora  não  elimine  sempre,  necessariamente  e  de  modo  completo,  o  campo  de  possíveis  dúvidas.  (Discricionariedade  e  Controle  Jurisdicional, 2ª Edição, 11ª Tiragem, Malheiros, São Paulo/SP,  2012, p. 28­31)  Feitas essas considerações, percebo que, conforme informações constante no  Mandado  de  Procedimento  fiscal  n.  10.1.04.00­2011­00701,  de  21  de  novembro  de  2011,  o  período verificado no procedimento fiscal foi de janeiro de 2007 a dezembro de 2011.  Repita­se,  foi  constatada  a  ocorrência  de  pagamento  a  título  de  bônus  gerencial nos meses de março de 2008, abril de 2009 e julho de 2009. Afirma a DRJ que há  periodicidade no mínimo anual.   Fere  o  postulado  da  razoabilidade,  afirmar  que  existe  periodicidade  anual  para  o  caso  em  análise,  tendo  como  parâmetro  base  temporal  analisada  pelo  fiscal,  em  05  (cinco) anos de apuração, apenas foi constatado o pagamento em 03 (três) meses, um em 2008  e outros dois 2009, apenas.   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ESCOLAR.  HABITUALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF.  1.  Parcelas  eventuais  não  devem  integrar  o  salário­de­ contribuição.  2. É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida  assenta  em mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange todos eles (Súmula 283/STF).  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 7          11 3. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 381407/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 25/10/2004, p. 213)  Para caracterizar  a habitualidade  anual,  estes pagamentos deveriam  ter  sido  realizados  não  apenas  nestes  dois  anos  (em  três  meses),  mas  em  entenderia  por  habitual  o  pagamento  nos  04  (quatro)  ou  05  (cinco)  anos,  descaracterizando­os  como  ganhos  eventuais/abonos, para qualificá­los como distribuição de lucros ou resultados.  A  partir  desse  quadro,  têm­se  como  eventuais  os  pagamentos  realizados  a  título de bônus gerencial, em razão da eventualidade caracterizada.  DO BÔNUS DE RETENÇÃO   O bônus de retenção deve ser observado com cuidado, sob diversos aspectos,  para  que  se  possa  ser  considerado  como  parcela  integrante  da  remuneração  e  portanto,  integrantes do salário de contribuição.  Para  tanto,  veja­se  as  lições  do  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  em  capítulo  do  livro  Contribuições  Previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, MP Editora, São Paulo, 2012, p. 206,  in verbisi:  (...)  Em  razão  do  exposto,  conclui­se  que,  conceitualmente,  o  pagamento  do  bônus  de  retenção  é  realizado  apenas  quando o  trabalhador manifesta  a  vontade  de  deixar  a  empresa,  estando  atrelado à obrigação de manutenção da relação trabalhista por  determinado  período  de  tempo,  e  à  obrigação  de  ressarcir  a  empresa em caso de rompimento precoce do contrato, situações  em  que  não  se  verifica  a  ocorrência  de  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  por  ausência  de  caráter  remuneratório e de habitualidade no recebimento dessas verbas  pelo trabalhador.  Por  outro  lado,  considerando  as  diversas  situações  que  podem  ser verificadas na execução deste tipo de contrato, e as inúmeras  peculiaridades que elas podem conter, como exposto acima, há a  possibilidade de serem encontrados os elementos aptos a ensejar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos feitos sob a denominação de bônus de retenção.  (...)  Roberto Quiroga Mosquera  e Maria  Isabel Tostes  da Costa Bueno  também  tratam  do  tema,  em  capítulo  do  livro  “Grandes  Questões Atuais  do Direito  Tributário”,  14º  Volume, Dialética, Coordenado por Valdir de Oliveira Rocha, in verbis:  Outro  exemplo  é  o  bônus  de  retenção do  executivo no  negócio  até uma determinada data, após a qual ele estará liberado para  buscar  outra  colocação.  Em  casos  onde  houve  negociação  da  empresa, mudança de controle, pode ocorrer que a nova gestão  necessite de pessoas consideradas estratégicas no negócio para  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  auxiliar  na  transição.  E  que  tais  pessoas  não  desejassem  se  manter  no  negócio,  e  desejassem  buscar  outra  colocação.  O  estímulo  para  que  os  administradores  ou  técnicos  entendidos  como "chave" no negócio se mantenham na empresa e auxiliem  nessa transição é dado pelo pagamento do bônus de retenção.  Não  há  retributividade,  já  que  o  trabalho  do  executivo  continuará  a  ser  pago  pela  sua  remuneração  acertada  em  contrato, aí  incluída até a hipótese do pagamento de um bônus  de  performance.  Também  não  se  vislumbra  habitualidade  a  ensejar a incidência das contribuições previdenciárias.  A auditoria fiscal montou um quadro de acordos de pagamento de bônus de  retenção, a partir dos documentos obtidos da empresa, que pode ser  reproduzida conforme o  quadro abaixo, com a inclusão da data em que foi pago o referido bônus, conforme fl. 623:    Nome  Data da Celebração  Acordo  Data Demissão  Bônus  Data de pagamento  do Bônus  Alex Correa Borges  16/12/2009  06/05/2010  26.456,00  31/05/2010  Ingo Erhardt  16/12/2009  26/03/2010  268.783,20  30/04/2010  José Roberto Leimontas  16/12/2009  19/02/2010  22.641,66  26/02/2010  Mauricio Crippa  16/12/2009  04/03/2010  60.000,00  31/03/2010  Paulo Humberto Neumann  16/12/2009  04/05/2009  132.054,80  30/04/2010  Selvino Paula Malheiros  16/12/2009  04/08/2010  30.000,00  31/05/2010    Em  suas  razões  recursais,  o  recorrente  argumentou  que o  acordo  celebrado  foi, na verdade, uma contratação por prazo determinado – 18 meses, e em caso de rescisão do  contrato, o pagamento da indenização pela perda de oportunidades e rescisão de contratos de  trabalho seria devida, conforme prescreve o art. 479 da CLT.  No entanto, não merece acolhimento a alegação, uma vez que se  tratava de  empregados  contratados  por  prazo  indeterminado.  Os  contratos  por  prazo  determinado  são  exceções à regra, em hipóteses bastante limitadas, definidas no art. 443 da CLT, in verbis:  Art.  443  ­  O  contrato  individual  de  trabalho  poderá  ser  acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e  por prazo determinado ou indeterminado.  §  1º  ­  Considera­se  como  de  prazo  determinado  o  contrato  de  trabalho  cuja  vigência  dependa  de  termo  prefixado  ou  da  execução  de  serviços  especificados  ou  ainda  da  realização  de  certo  acontecimento  suscetível  de  previsão  aproximada.  (Parágrafo  único  renumerado  pelo  Decreto­lei  nº  229,  de  28.2.1967)  § 2º  ­ O contrato por prazo determinado  só  será  válido  em  se  tratando: (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  a)  de  serviço  cuja  natureza  ou  transitoriedade  justifique  a  predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto­lei nº 229, de  28.2.1967)  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 8          13 b)  de  atividades  empresariais  de  caráter  transitório;  (Incluída  pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto­lei nº 229,  de 28.2.1967)  Além  das  exceções  acima,  o  contrato  por  prazo  determinado  pode  ser  realizado  na  forma  da  Lei  9.601/98,  que  não  se  aplica  também  à  exclusão  da  hipótese  de  incidência da contribuição previdenciária, qual seja, a indenização que trata o art. 479 da CLT,  pois aos acordos e convenções realizados conforme a Lei 9.601/98 não se aplica o art. 479.  Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão  instituir  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado,  de  que  trata  o  art.  443  da Consolidação das Leis  do  Trabalho  ­ CLT,  independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em  qualquer  atividade  desenvolvida  pela  empresa  ou  estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no  número de empregados.  §  1º  As  partes  estabelecerão,  na  convenção ou acordo  coletivo  referido neste artigo:  I  ­  a  indenização  para  as  hipóteses  de  rescisão  antecipada  do  contrato de que  trata este artigo, por  iniciativa do empregador  ou  do  empregado,  não  se  aplicando  o  disposto  nos arts.  479  e 480 da CLT;  Ademais,  percebe­se  que  além  da  inaplicabilidade  do  art.  479,  o  acordo  realizado  foi  informal,  não  se  tratando  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  por  ausência  de  participação sindical, na forma do art. 613 da CLT.  Portanto, o bônus de retenção não se confunde com a indenização decorrente  do termo antecipado do contrato de trabalho.  O  bônus  de  retenção,  conforme  acima  relatado  é  pago  não  em  contraprestação ao trabalho do obreiro, mas sim para incentivá­lo a continuar no emprego ao  qual  ele  ocupa  por  um  determinado  período,  para  que  possa,  assim,  posteriormente  buscar  outro caminho profissional a percorrer.  Outrossim,  não  há  como  afirmar  que  há  contraprestação  ao  trabalho,  assim  como  não  houve,  no  caso  concreto,  habitualidade  no  pagamento,  tendo  em  vista  que  o  montante foi pago uma única vez, apesar de a característica principal do bônus de retenção ser  o cumprimento do prazo de retenção do colaborador.  Logo,  independentemente da natureza a qual o pagamento foi efetuado, por  ter sido realizado uma única vez, está o importe albergado pela exceção do art. 28, parágrafo  9º, “e” 7 da Lei 8.212/91.  DO PACOTE DE INDENIZAÇÃO – QUARENTENA  Afirma  o  fiscal  que  há  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  fatos  geradores  relacionados  às  remunerações  pagas  a  trabalhadores  que  apesar  de  demitidos  continuaram  vinculados  à  fiscalizada  como  segurados  empregados,  por  preencherem  os  requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  A  subordinação  foi  constatada  em  razão  de  algumas  cláusulas  de  acordos  assinados, in verbis:  1.3.  Fica  entendido  que  o  Empregado  auxiliará  na  transição  tranqüila  e  regular  para  o  novo  presidente  e  gerente  geral  e  auxiliará  o  novo  presidente  e  gerente  geral  em  seus  esforços  para  atingir  os  objetivos  comerciais  da  Companhia  durante  o  Período de Retenção.  4.1. (...) de acordo com as seguintes condições (...):  A – (...) e em contraprestação o Empregado prestará serviços de  Consultoria conforme previsto neste instrumento. (...)  B  –  (...)  O  Empregado  compromete­se  a  estar  disponível  para  auxiliar  a  Companhia  em  qualquer  litígio,  mesmo  após  ter  aceitado um outro cargo em período integral.  C – O Empregado concorda com as seguintes restrições durante  o  Período  de  Rescisão:  Não  Concorrência,  Não  Aliciamento,  Não Depreciação e Não Ação Judicial contra qualquer empresa  controladora  ou  subsidiária  do  Grupo  GSI,  incluindo  a  Companhia, conforme previsto na Cláusula 5. (...)  5. Convenções Restritivas.  No  entanto,  as  cláusulas  acima  referidas,  que  trariam  a  conclusão  de  que  haveria  prestação  de  serviços  por  parte  dos  empregados,  nestas  condições  prestados,  independentemente do nome a que as partes  tenham dado, podem ser refutados por cláusulas  constantes nos termos de quitação e dispensa.  Tais  documentos  estão  presentes  nas  folhas  de  número  555  (Ingo Erhardt),  571 (Roberto Leimontas), 588 (Maurício Crippa) Fl. 605 (Paulo Neumann). Não há nos autos  provas de dispensa da contraprestação consultiva dos Srs. Alex Correa Borges e do Sr. Selvino  Paula Malheiros.  Com  relação  a  Ingo  Erhardt  e  Paulo  Humberto  Neumann,  a  DRJ  não  considerou que houve a dispensa da consultoria decorrente do pacote de indenizações em razão  da  previsão  da  carta  enviada  pela  empresa  condicionar  a  dispensa  a  um  aceite  expresso  por  parte do ex­empregado.  Entretanto, apesar de não haver prova do aceite expresso, há de destacar que  Ingo Erhardt e Paulo Humberto Neumann constituíram uma empresa para prestação de serviços  a  GSI,  a  PN  ASSESSORIA,  que  realizou  serviços,  mediante  emissão  de  notas  fiscais  no  período de maio de 2009 à abril de 2010, e tendo sido a carta de dispensa apresentada no mês  de maio de 2010, conclui­se que houve a cessação dos serviços de consultoria demonstrando,  portanto, um aceite.  Diante  do  exposto,  subsistiram  apenas  os  deveres  negativos  do  acordo  celebrado,  quais  sejam:  Não  aliciamento  de  negócios  ou  contratos  da Companhia,  venda  de  produto ou serviço concorrente a Companhia, abdicação do trabalho direta ou indiretamente a  qualquer  organização  concorrente,  dentre  outros,  constantes  na  cláusula  5.  Convenções  Restritivas do acordo de retenção e indenização.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 9          15 Conclui­se  assim,  que  a  indenização  aqui  tratada  não  está  relacionada  ao  trabalho,  ou  seja,  não  é  contraprestacional, mas  sim,  indenizatória  das  obrigações  assumidas  pelo antigo empregado. Tem­se portanto, uma indenização por quarentena.  Acerca deste tipo de negociação, leciona o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro  Domingues, na mesma obra acima indicada, fls. 206/208, in verbis:  Como característica fundamental do pagamento da indenização  por  quarentena,  tem­se  que  o  colaborador  sequer  estará  laborando  na  empresa  ou  à  disposição  desta,  não  há  como  se  notar qualquer retribuição por trabalho prestado.  Não  obstante,  dúvidas  podem  surgir  ao  tentar  atrelar  o  pagamento da indenização por quarentena à efetiva necessidade  do afastamento, em contrapartida com a possibilidade de essas  verbas se referirem a período em que o trabalhador laborava em  companhia.  Nesse  sentido,  a  existência  de  contrato  expondo  as  obrigações  assumidas  pelo ex­colaborador,  bem como, ainda que de modo  geral,  os  fatores  que  motivaram  a  realização  deste  tipo  de  pagamento,  sejam  eles  relativos  à  proteção  de  estratégias  comerciais  ou  processos  de  desenvolvimento  de  marcas  e  produtos,  podem  auxiliar  na  averiguação  da  natureza  (se  remuneratória) do pagamento deste tipo de verba.  Com  relação  ao  segundo  aspecto  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  como  o  pagamento  da  indenização por quarentena deverá ocorrer apenas uma vez, por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  não  é  possível  constatar qualquer habitualidade.  Posto  isso, vislumbra­se que a  indenização por quarentena, via  de  regra,  não  deve  se  sujeitar  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias, por não representar remuneração por trabalho  prestado, bem como por não ser verba paga com habitualidade.  Diante do presente fenômeno, tem­se que não há incidência de contribuições  previdenciárias  uma  vez  que:  a)  não  há  mais  vínculo  trabalhista  entre  o  empregado  e  o  empregador; b) não há prestação de um serviço, tampouco tempo à disposição do empregador;  c) não há habitualidade.  No  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sob  valores  pagos a título de indenizações, apesar de ser de fácil conhecimento, colaciona­se precedente do  Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria (verba indenizatória), in verbis:  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STJ.  VERBETE  N.  83  DA  SÚMULA DO STJ.  ­  Conforme  jurisprudência  assente  nesta  Corte,  o  aviso  prévio  indenizado  possui  natureza  indenizatória,  não  incidindo  sobre  ele contribuição previdenciária.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1220119/RS,  Rel.  Ministro  CESAR  ASFOR  ROCHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/11/2011,  DJe  29/11/2011)  Nesse  mesmo  sentido:  AgRg  no  Resp  1.218.883  e  Resp  nº  1.221.665  e  1.218.797. Portanto, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sob esta  rubrica.  DA REMUNERAÇÃO À  SUPOSTA EMPRESA  INTERPOSTA  – DO  PARCELAMENTO  Conforme narrado nos fatos do relatório do presente voto, a auditoria  fiscal  analisou diversos documentos e concluiu que a recorrente teria orquestrado uma série de fatos  com o  objetivo  de  remunerar  os  empregados  Ingo Erhardt  e Paulo Humberto Neumann  sem  incidência das contribuições previdenciárias.  Conclui o auditor fiscal, in verbis:  3.5.30. No caso em comento, percebe­se claramente a existência  de  simulação  nos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  a  GSI  BRASIL IND E COM DE EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS  LTDA  e  a  empresa  interposta  –  PN  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Desse modo, a relação  de  emprego  era mascarada  e  a GSI  BRASIL  IND E COM DE  EQUIPAMENTOS  AGROPECUARIOS  LTDA  burlava  o  fisco  não declarando, nem recolhendo corretamente tributos devidos.  No entanto, apesar de existir esse levantamento, a recorrente optou por incluir  estes  débitos  em  parcelamento,  ensejando  o  desmembramento  no  processo  n.  11030­ 000.217/2012­21,  em 08/06/2012,  conforme  se percebe do documento de  fls.  961/974,  razão  pela qual, não será abordado o seu mérito.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  Manifesto  neste  voto  exclusivamente  meu  posicionamento  acerca  das  rubricas “Bônus de Retenção” e “Pacote de Indenização”.  Inicio manifestando entendimento geral acerca da incidência da contribuição  previdenciária,  com  ênfase  na  Lei  8.212/91,  que  instituiu  o  Plano  de Custeio  da  Seguridade  Social.  A regra geral estabelecida pela legislação é a da tributação da totalidade dos  rendimentos do trabalho.  A base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é bastante  abrangente,  conforme se depreende do artigo 195 da Constituição Federal de 1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998)  A  Lei  8.212/91,  que  institui  o  Plano  de Custeio  da  Previdência  Social,  no  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  8212/91  conceitua  o  salário  de  contribuição,  para  os  segurados  empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  A não incidência se limita ao estabelecido no § 9º do acima citado artigo 28,  que,  textualmente  registra  que  exclusivamente  as  verbas  listadas  não  integram  o  salário  de  contribuição.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das  Leis  do  Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias:   1.  previstas  no inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas  a  título  da  indenização de  que  trata  o art.  479  da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos arts.  143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário; (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8. recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  ...  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11030.720709/2012­36  Acórdão n.º 2403­002.243  S2­C4T3  Fl. 11          19 Quanto ao Bônus de Retenção, devido para a permanência do empregado na  empresa, entendo evidente o caráter contra prestacional e a vinculação ao salário (cláusula 2.1).  Entendo tais elementos suficientes para estabelecer tal rubrica como sujeita à tributação.  Quanto  ao Pacote  de  Indenização, Conforme  contratado, mesmo demitidas,  as  pessoas  continuavam  a  receber  o  correspondente  ao  salário  mensal  e  se  mantinham  obrigadas  com  a  empresa  devendo  prestar  serviço  de  consultoria,  auxiliar  a  empresa  em  qualquer litígio, não poderiam vender qualquer produto ou serviço de concorrente, era vedado  trabalhar  “como  empregado,  consultor,  contratado,  agente  ou  de  outro  modo”,  bem  como  prestar  serviços,  “direta  ou  indiretamente,  a  qualquer  organização  concorrente  em  qualquer  país ou território”, etc.   Entendo que as pessoas estavam a disposição da empresa e eram remuneradas  por isso, sendo correta a tributação.  CONCLUSÃO  Voto  por  manter  a  tributação  incidente  sobre  as  rubricas  “Bônus  de  Retenção” e “Pacote de Indenização”.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13839.900648/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 217          1 216  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900648/2009­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­004.225  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Embargante  BIC BRASIL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno  do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de  omissão, contradição ou obscuridade.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.  Antecipado o julgamento para o dia 19  de agosto de 2014 a pedido do recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 48 /2 00 9- 13 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900648/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.225  S3­TE01  Fl. 218          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900648/2009­13  Acórdão n.º 3801­004.225  S3­TE01  Fl. 219          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13702.000699/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto (ausente momentâneamente). RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto (ausente momentâneamente). RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 99          1 98  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000699/2002­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.434  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes  (Relator)  e  Gileno  Gurjão  Barreto  (ausente  momentâneamente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 02 .0 00 69 9/ 20 02 -1 2 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13702.000699/2002­12  Resolução nº  3302­000.434  S3­C3T2  Fl. 100          2 RELATÓRIO Por  bem  retratar  a matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora/MG:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  14/18)  decorrente  do  processamento  da  DCTF  referente  ao  trimestre  quarto  de  1997,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  61.122,16,  sendo R$  28.590,86 de  IPI; R$ 21.443,15 de multa de ofício  (75%, passível  de  redução);  e,  R$  11.088,15  de  juros  de  mora  (cálculos  válidos  até  30/06/2002). Os débitos exigidos referem­se aos decêndios 01/10/1997  (R$ 7.940,81) e 02/12/1997 (R$ 20.650,05).  Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  de  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III”, tendo em vista débito  vinculado em DCTF a “Compensação s/ DARF – Outros – PAF” cujo  processo  informado  se  trata  de Processo  de Outro Débito  [fl.  16]  e,  também, débito vinculado a Pagamento Não Localizado [fl. 17].  A ciência do lançamento ocorreu em 12/06/2002, cf. AR fl. 28.  Contra o lançamento foi apresentada em 26/06/2002 a impugnação de  fl. 03, na qual o sujeito passivo alega, em síntese, que o débito no valor  de R$ 7.940,81 fora recolhido e o débito no valor de R$ 20.650,05 fora  objeto de compensação através do processo nº 13702.000617/97­84.  Para comprovar o alegado  juntou à  fl. 23 a cópia do DARF e às  fls.  24/25 a cópia do Pedido de Compensação.  Em face da apresentação do pagamento não localizado pelos sistemas  de controle da RFB, no valor de R$ 7.940,81 [fl. 23] e constatando a  sua disponibilidade no sistema, procedeu a DRF de origem à revisão  de ofício do  lançamento efetivado, por meio do Despacho de Revisão  de fl. 59 e despachos de instrução de fl. 58, considerando improcedente  o  lançamento do débito discriminado no Anexo I do auto de infração  [PA  01/10/1997,  valor  R$  7.940,81],  mantendo­se  somente  o  lançamento atinente ao Anexo I do auto de infração [PA 11/12/1997,  valor R$ 20.650,05] a ser apreciado por esta DRJ.  Nestes termos vieram os autos a esta DRJ para apreciação.  É o relato. Passo ao voto.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu por  bem manter em parte o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 11/12/1997 a 20/12/1997   DÉBITOS  DECLARADOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  EXIGIBILIDADE.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13702.000699/2002­12  Resolução nº  3302­000.434  S3­C3T2  Fl. 101          3 Não  comprovada  a  alegada  compensação  dos  débitos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício,  e  constituindo  o  lançamento  ato  perfeito segundo a norma vigente à época em que efetivado, há de se  manter a exigência.  IIDÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  PENALIDADE.  DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constituindo  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida  hábil  e  suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo 5º do  Decreto  2.124/84,  e,  por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna estabelecida no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da  multa  de  ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada   É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  A  respeito  do  débito  remanescente  neste  processo,  a  Recorrente  alega  que  efetuou a sua compensação no âmbito do processo nº nº 13702.000617/97­84.  A DRJ assim delimitou a matéria sob análise, qual seja, a efetiva compensação  dos débitos declarados em DCTF como compensados:  Por  intermédio  do  despacho  de  instrução  de  fl.  53  a  DICAT/DEMAC/RJO  informa  que  “após  análise  do  processo  13702.000617/97­84 verificamos que no mesmo não consta o pedido de  compensação apresentado pelo contribuinte as  fls. 19 e que o débito,  no  valor  de  R$  20.650,05  portanto,  não  foi  compensado  naquele  processo”.  Consulta  ao  Extrato  do  Processo  nº  13702.000617/9784,  anexado,  nesta data, ao presente processo por esta Relatora, revela que, de fato,  o  débito  do  IPI  relativo  ao  PA  11/12/  1997  [segundo  decêndio  de  dezembro/1997],  vencimento  30/12/1997,  valor  R$  20.650,05,  não  consta discriminado entre os débitos objeto de compensação naquele  processo.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma que efetuou a compensação  do  débito  lançado  e  junta  novamente  seu  pedido  de  compensação  (abaixo),  onde  estaria  inserido o débito aqui cobrado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13702.000699/2002­12  Resolução nº  3302­000.434  S3­C3T2  Fl. 102          4      Alega  que  as  autoridades  não  se  manifestaram  sobre  a  existência  ou  não  do  pedido acima destacado. Apenas se limitaram a informar que o processo nº 13702.000617/97­ 84 (Processo do Crédito) não estava vinculado o débito discutido.  A  prova  trazida  pela  Recorrente  não  foi  analisada  e  nem  desconstituída  pelas  autoridades que analisaram o processo até este momento.  A Recorrente alega que houve a homologação tácita da compensação informada,  já  que  até  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  (29/02/2012)  não  havia  sido  intimada  de  decisão no processo de compensação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13702.000699/2002­12  Resolução nº  3302­000.434  S3­C3T2  Fl. 103          5 Diante  destas  informações,  parece­me  necessário  baixar  o  processo  em  diligência para que a autoridade preparadora informe a este colegiado sobre:  a) o destino dado ao pedido de compensação acima copiado, se foi recepcionado  pela Receita Federal;  b) se houve análise de seu conteúdo, e se positiva a resposta, quando esta análise  ocorreu bem como o ser resultado; e,   c) a existência de outras informações que ajudem o bom deslinde deste processo.   A Recorrente deve ser  intimada para que se manifeste a respeito das respostas  efetuadas.  Por fim, retornem os autos a este colegiado para prosseguiste do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10140.720589/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 8.870/94. A contribuição do empregador rural pessoa Jurídica que se dedique à produção rural, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91, é de 2,5 % e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUB-ROGAÇÃO A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n.º 02 Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.289
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, que retificou o lançamento quanto a valores lançados a maior. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam não incidir a contribuição previdenciária sobre a produção rural adquirida de produtor rural pessoa física. Fez sustentação oral: Dilson Gerent OAB/RS 22.484 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao Recurso de Ofício, que retificou o lançamento quanto a valores lançados a  maior.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  não  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  produção  rural  adquirida  de  produtor rural pessoa física.   Fez sustentação oral: Dilson Gerent OAB/RS 22.484      Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz.    Fl. 608DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720589/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.289  S2­C3T2  Fl. 608          3 Relatório  Trata  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  dos  seguintes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrados  e  cientificados  ao  sujeito  passivo  em  23/04/2012,  AIOP DEBCAD 51.008.894­5  ,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural própria (gado bovino para abate), bem como da adquirida de  terceiros pessoas físicas (gado bovino e produtos agrícolas destinado a alimentação animal), no  período  de  05/2009  a  12/2010  e  AIOP  DEBCAD  51.008.895­3,  relativo  às  contribuições  arrecadadas para o SENAR sobre as mesmas bases e período.  O Relatório Fiscal de fls. 31/35, traz que:  5.1.2  –  Conforme  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  que  a  atividade  principal  do  contribuinte é a “ criação de gado bovino para corte”.  5.1.3  –  Em  decorrência  da  atividade  exercida,  o  contribuinte  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a comercialização de produtos rurais (entradas  de pessoa física e saídas).  5.1.4  ­  Analisando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  (registros  contábeis,  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas, DAP –  Declaração Anual de Produtor Rural),  5.2.5 – Apurou­se também que os valores desta comercialização  não  foram  informados  na  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social.  5.2.6 – Foram anexados neste Processo Fiscal o relatório DAP –  Demonstrativo  Anual  de  Produtor  Rural,  Planilha  I  –  Comercialização  de  Bovinos  e  Planilha  II  –  Relação  de  Notas  Fiscais de Entrada (milho e caroço de algodão).  Na  impugnação  o  contribuinte  alega,  dentre  outras  considerações,  que  "o  Fisco  considerou  como  entradas  de  gado  bovino,  um  conjunto  de  operações  vinculadas  às  parcerias,  que,  como  se  sabe, não  se  trata de aquisição de  terceiros,  as  simples  entrada de  gado  para  engorda  e  devolução  ao  parceiro"  e  quanto  ao  levantamento  "AR  ­  MILHO  E  CAROÇO DE ALGODÃO", diz que mais de 89% (oitenta  e nove por  cento) das aquisições  foram feitas de pessoas jurídicas, devendo estas, portanto, serem excluídas do lançamento. Diz  que  examinou  cada  nota  fiscal  que  embasou  o  levantamento  e  junta  comprovação  de  suas  alegações com planilhas detalhadas sobre o assunto.  Frente aos argumentos exposto, os autos foram baixados em diligência para  que o Fisco se pronunciasse quanto aos documentos e alegações do contribuinte.  Às  fls.  512/515,  o  Auditor  Fiscal  autuante  se  pronunciou  pela  retificação  parcial do crédito lançado, segundo discriminativo que consta da própria informação fiscal.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência manifestou­se para  dizer  que  as  bases  do  lançamento  deveriam  ser  alteradas  como  acatado  pelo  auditor  fiscal,  frente às suas considerações.  Acórdão  de  fls.  525/543,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  acatar a  retificação proposta pelo Fisco  e excluir do  lançamento os valores  impugnados pela  recorrente e que se mostraram improcedentes. Ato contínuo, recorreu de ofício de sua decisão  frente  ao  valor  exonerado,  conforme  disposto  pela  Portaria  n.º  3,  que  fixou  o  limite  para  recorrer de ofício em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando  em síntese:  a)  que a autoridade administrativa tem o poder e o dever de  decidir  de  acordo  com  a  Constituição  Federal  e  o  RICARF estabelece que as decisões definitivas de mérito  proferidas  pelo  STF  devem  ser  seguidas  por  seus  conselheiros;  b)  que a matéria constitucional deve ser examinada também  na esfera administrativa;  c)  que  não  incide  contribuição  para  o  SENAR  sobre  as  receitas  de  vendas  de  produção  própria  porque  se  submete às regras de incidência da COFINS e está sujeita  à  contribuição  sobre  o  lucro,  que  tem  a mesma base  da  contribuição cobrada na autuação;  d)  que é inconstitucional a contribuição aqui cobrada por ter  a mesma base de cálculo da COFINS;  e)  que  a  autuação  representa  desrespeito  aos  princípios  constitucionais;  f)  que  é  improcedente  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  aquisições  dos  terceiros  pessoas  físicas,  pela  ofensa  do  artigo  25  da  Lei  n.º  8.212/91  ao  artigo 154, I da Constituição Federal.  Requer  o  provimento  do  recurso,  para  determinar  o  cancelamento  do  que  restou  do Auto  de  Infração,  requerendo,  também,  o  provimento  do Recurso  de Ofício,  para  manter a exoneração parcial do crédito lançado.  É o relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720589/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.289  S2­C3T2  Fl. 609          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Recurso de Ofício  De acordo com os elementos constantes dos autos, o levantamento tomou por  base  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  que  concerne  à  sua  produção  própria  para comercialização, gado para abate, e documentos relativos à aquisição de produtos rurais  de  terceiros  pessoas  físicas,  também  gado  para  abate  e  produtos  necessários  à  alimentação  animal.   Entretanto,  no  prazo  de  defesa,  o  autuado  juntou  provas  de  que  as  bases  tomadas  continham  valores  errôneos,  o  que  foi  devidamente  examinado  e  retificado  pelo  auditor  fiscal  autuante,  frente  à  conclusão  da  existência  de  valores  relativos  à  aquisição  de  produtos rurais de pessoas jurídicas e devolução de gado, provenientes de feiras e exposições,  que realmente compunham a base de cálculo originariamente lançada.  Procedida  a  retificação  dos  autos  de  infração,  com  a  exclusão  dos  valores  lançados  a maior,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  recorreu de ofício a este colegiado.  Frente ao exposto, considerando que os elementos trazidos aos autos por ora  da impugnação, realmente se prestaram a retificar o lançamento, nego provimento ao Recurso  de Ofício.  Recurso Voluntário  Quanto  à  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a receita bruta da comercialização de produto rural adquirido de pessoas físicas, por sub­  rogação  é  de  se  ver  que  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  julgou  o  Recurso Extraordinário n.º 363852, declarando inconstitucional a exação tributária do artigo 1º  da Lei n.º 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VIII, 25, I e II e artigo 30,  IV da Lei n.º 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n.º 9.528/97. Entretanto, o julgado  ressalva  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha  a  instituir a contribuição...”.  Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720589/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.289  S2­C3T2  Fl. 610          7 a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A presente autuação se refere às competências de 05/2009 a 12/2010, quando  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  11/2001,  já  se  encontram  ao  abrigo  da  legislação  superveniente, Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, publicada no DOU de 10/07/2001 e obedecido o  prazo  nonagesimal.  A  Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva  previdenciária  e  a  Lei  n.º  10.256/2001,  instituiu  a  contribuição,  ao  que,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  pela  inconstitucionalidade  formal  dos  artigos  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91, não se aplica às competências do presente processo.  As  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  e  a  sub­rogação  até  competências  até 10/2001,  inclusive,  foram  declaradas inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, devendo ser afastadas  da autuação, conforme dispõe o artigo 62, do Regimento Interno do CARF, mas o que não se  configura no caso destes autos:  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720589/2012­67  Acórdão n.º 2302­003.289  S2­C3T2  Fl. 611          9 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Em  relação  à  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  jurídica,  a  Lei  n.º  8.870/94,  instituiu  a  contribuição  à  seguridade  social  em  substituição  aquela  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  de  2,5%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural, e de 0,1% da receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações  por acidente de trabalho, além do adicional de 0,25% por cento da receita bruta proveniente da  venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR).  Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em  substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela  Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de  produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001)  §3º Para os efeitos deste artigo,  será observado o disposto no §3º  do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação  dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992. (Redação dada  pela Lei nº 9.528/97)  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 §5o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001)  A recorrente pauta suas razões apenas na inconstitucionalidade da legislação  supra,  de  forma  que  me  reporto  à  Súmula  n.º  02  do  CARF,  que  veda  o  exame  da  constitucionalidade das leis por este colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Ademais, o artigo 72, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim dispõe sobre a obediência às Súmulas:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Assim,  não  tratando  o  recorrente  de  outro  tema  que  não  a  inconstitucionalidade das exações lançadas, voto por negar provimento ao recurso.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo parcialmente o  crédito lançado e por negar provimento ao Recurso Voluntário.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 616DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/08/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5589558 #
Numero do processo: 10935.906253/2012-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 14/11/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906253/2012­43  Acórdão n.º 1802­003.220  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10074.001381/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 11  ___________     Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  para o  fim  de  exigir multa  decorrente  da  conversão de pena de perdimento em virtude da impossibilidade da apreensão de mercadoria.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  transcrito  na  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  “Seguem alegações da fiscalização aduaneira.  I.  O  presente  processo  trata  de  operações  do  denominado  GRUPO  MAM:  RIO  LAGOS  TRADING  S/A,  SUPPORT  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA,  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  e  GHATS  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA, em que se apurou a ocorrência de interposição fraudulenta que  dissimulava a condição da HYATS de real adquirente das mercadorias  importadas. Tal ocultação tinha como principal vantagem permitir ao  real  adquirente  fugir  da  condição  de  empresa  equiparada  a  estabelecimento industrial na legislação do IPI e também para permitir  que fugisse dos controles referentes à importação por conta e ordem de  terceiros.  II. Mediante análise  dos  elementos  de prova  coligidos  na “Operação  Dilúvio”  da  Polícia  Federal,  apurouse  que  a  Hyats  Comércio  Ltda,  dentre  outras  empresas,  foi  beneficiária  de  esquema  de  importação  oferecido  pelo  chamado  Grupo  MAM.  O  Grupo  MAM  elaborou  engenharia  fiscal  que  consistia  em  inserir  diversas  empresas  nos  processos  de  importação,  de  forma  a  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias,  evitando,  assim,  a  sua  equiparação  a  estabelecimento  industrial para efeitos de recolhimento de IPI.  III.  Sob  a  coordenação  da  INTERLOGISTICS  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  o  grupo  MAM  disponibilizou  empresas  para  realizar as importações por conta e ordem da HYATS, que permaneceu  oculta.  As  empresas  importadoras  eram  a MERCOTEX  DO  BRASIL  LTDA e RIO LAGOS TRADING S/A, que tinham como adquirentes as  empresas  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  e  GHATS  COMÉRCIO  EXTERIOR  para  a  primeira  importadora  e  a  empresa  SUPPORT  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  para  a  segunda  importadora. Além destas empresas,  o Grupo utilizou  a  distribuidora  DELPHIS COMERCIAL LTDA, que funcionou como mais uma suposta  intermediária que atuava nas importações da MERCOTEX, CONTROL  e GHATS, e nas primeiras em nome da SUPPORT.  IV.  Documentos  de  folhas  3811906  compreendem  declarações  de  importação, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saída, contratos  de  câmbio,  além  da  verificação  das  transferências  de  recursos  da  Hyats para a Support. De acordo com o Demonstrativo III (fls. 48/51),  os  quais  foram  confirmados  na  resposta  da  Hyats  ao  Termo  de  Intimação  (fls  110116),  a  finalidade  era  o  adiantamento  para  fechamentos  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos  dos  tributos  aduaneiros.  V. Apesar de a SUPPORT  tentar vincular os recursos aportados pela  Hyats com notas fiscais de venda, na realidade, os valores depositados  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 12          3 serviram  ao  pagamento  dos  câmbios  ou  dos  tributos  aduaneiros  das  declarações  de  importação  (DIs)  em  curso,  conforme  Demonstrativo  III.  Em  documento  de  folha  380,  a  administração  da  INTERLOGISTICS determina ao sócio Lúcio da Support que “o custo  para  clientes  é  de  1%,  sendo  que  nos  casos  HYA,  onde  se  inclui  a  Hyats, o percentual é de 0,5%”.  VI.  Conforme  pode  ser  observado  no  Demonstrativo  III  (fls.  4952),  para  cada  fechamento  de  câmbio,  havia  um  adiantamento  realizado  pela  Hyats.  Conforme  demonstrativo  I  (fl.  43),  em  suas  primeiras  importações,  a Hyats utilizou mais  de uma empresa  intermediária  no  intrincado esquema de  importação, a DELPHIS COMERCIAL LTDA,  CNPJ  n°  02.960.388/000106,  situada  em  Vitória/ES,  que  serviu  de  ponte na transferência dos recursos para os pagamentos dos câmbios e  tributos  pela  Support.  Nessas  importações,  a  Support  emitia  notas  fiscais de saída para a Delphis que, por sua vez, emitia novas notas de  saída para  a Hyats,  sendo que  as duas  últimas  foram  encaminhadas,  diretamente,  à  empresa  MOBILITA  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  32.121.766/000110,  comercial  varejista dos produtos da Hyats, e, também, beneficiária da infração. O  artifício  fiscal  utilizado  objetivava  aparentar  que  a  RIO  LAGOS  (importadora),  já  citada,  desembaraçava  as  mercadorias,  no  Rio  de  Janeiro, e enviavaas à SUPPORT (adquirente interposta constante da  declaração  de  importação),  também  no  Rio  de  Janeiro,  que  as  encaminhava  a  Delphis  (distribuidora  interposta),  em  Vitória,  para,  finalmente,  retornar  ao  Rio  de  Janeiro  com  destino  à  impugnante  HYATS (real adquirente), tudo no mesmo dia.  VII.  Controle  de  contas  bancárias  (fls.  328368)  pertencentes  à  DELPHIS  demonstram  que  há  somente  desconto  da  CPMF  e  transferência  dos  recursos  para  as  interpostas  pessoas  encarregadas  do fechamento de câmbio e pagamento de impostos.  Exemplo é o recebimento Hyats de R$ 698.551,20 em 07/11/2005 com  transferência do mesmo valor e no mesmo dia para a Delphis (fl. 357)  e  remessa  para  Control  de  R$  695.884,71  também  em  07/11/2005.  Outro  exemplo  é  o  recebimento  Hyats  de  R$  1.007.850,96  em  21/11/2005  (fl.  343)  e  remessa  para  Ghats  de  R$  1.004.009,12  em  21/11/2005  (fl.  357).  A  diferença  entre  os  valores  corresponde  à  CPMF.  VIII.  A  destinação  de  recursos  da  HYATS,  por  intermédio  da  DELPHIS,  para  pagamento  de  câmbios  de  importação  das  empresas  interpostas  ficou  evidenciada  na  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público  Federal,  às  fls.  171/379,  que  teve  por  base  os  elementos  de  prova  obtidos  na  Operação  Dilúvio.  Ali  é  descrito  que  através  das  mensagens  eletrônicas de  fls.  209/210, o gerente de  controladoria da  Hyats solicita que sejam transferidos os seus depósitos bancários com  o fim específico de fechamentos de câmbios dos processos HYA 040/05  e HYA 041/05, a serem realizados pela empresa interposta CONTROL.  Igualmente, na mensagem eletrônica de fls. 218/219, o mesmo gerente  de  controladoria,  a  partir  dos  depósitos  efetuados,  solicita  a  adoção  dos  procedimentos  necessários  para  os  fechamentos  dos  câmbios  de  importação  dos  processos  HYA86,  HYA87,  HYA88,  HYA89,  HYA90,  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 13          4 HYA91, HYA92 e HYA93, a serem realizados pela empresa interposta  GHATS.  IX.  A  HYATS  era  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Percebese,  claramente, a partir dos demonstrativos  I e  II, às  fls. 43 a 47, que os  produtos foram adquiridos por sua conta e ordem X. Invariavelmente,  as  datas  das  notas  fiscais  RIO  LAGOS/SUPPORT,  SUPPORT/DELPHIS e DELPHIS/HYATS, ou RIO LAGOS/SUPPORT  e  SUPPORT/HYATS  são  as  mesmas,  ou  com  pouquíssimas  exceções  muito  próximas  e  correspondem  à  data  do  desembaraço  das  mercadorias.  Esse  fato  revela  que  os  produtos  foram  encaminhados  diretamente do local de desembaraço aduaneiro para as instalações da  HYATS, verdadeira destinatária dos produtos importados. No caso das  importações  com intermediação da DELPHIS, a  ficção  se  torna mais  evidente  uma  vez  que  as  mercadorias  eram  desembaraçadas  no  entreposto aduaneiro de Nova Iguaçu, encaminhadas à SUPPORT no  Rio  de  Janeiro  e  de  lá  encaminhadas  à  DELPHIS  em  Vitória/ES  e  reencaminhadas para o Rio de Janeiro (HYATS), tudo no mesmo dia.  XI.  Os  produtos  listados  nas  declarações  de  importação,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  são  os  mesmos,  com  as  mesmas  quantidades e mesmas especificações, indicando que as importações já  tinham destino certo, conforme folhas 3811731.  XII. Podemse observar, ainda nos Demonstrativos I e II (fls. 4347)  que as diferenças de preços entre as notas fiscais de entrada Support e  as  de  saída  para  Delphis/Hyats  são  incompatíveis  com  as  práticas  normais de comércio,  revelando a  interposição  fraudulenta. A  coluna  relativa à variação entre os valores das notas  fiscais de entrada e de  saída apresenta percentuais irrisórios, por vezes negativos, indicando,  nestes casos, custo de venda inferior ao de aquisição, o que demonstra  que  a  Support  não  era  remunerada  pelo  lucro  obtido  na  suposta  transação comercial, e sim por comissão pela prestação de serviço de  importação,  conforme  mensagem  eletrônica  obtida  na  operação  Dilúvio de folha 380. Exemplo disto são as NFs de folhas 1267, 1268,  1613 e 1614.  XIII. Além disso, os produtos exportados são da marca VICINI e foram  exportados de Hong Kong pela empresa Forewise Enterprise Ltd, cujo  direito  de  marca  pertence  à  HYATS,  conforme  folha  122.  A  Lei  nº  9.279/1996 assegura ao titular o uso exclusivo da marca em território  nacional, o que demonstra que as  importações de mercadorias  foram  realizadas por conta e ordem da Hyats.  XIV.  Por  sua  vez,  as  investigações  do  Ministério  Público  Federal  comprovaram  que  a  Hyats,  além  de  permanecer  oculta  nas  importações  realizadas  pela Rio  Lagos/Support,  também  figura  como  real  adquirente  das  importações  processadas  pelas  empresas  MERCOTEX DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 01.732.373/000543, situada  em Maringá/RJ, CONTROL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ n°  02.069.249/000189,  e GHATS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ  n°  68.758.218/000143,  essas  últimas  situadas  em  Nova  Iguaçu,  relativamente aos produtos da marca "VICINI". Do mesmo modo que a  Support, que tem como importadora a Rio Lagos, a Control e a Ghats  integram as DIs como supostas adquirentes das mercadorias, tendo, no  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 14          5 entanto,  como  importadora  a  empresa  Mercotex  do  Brasil,  a  qual  consta,  também,  como  suposta  adquirente  nas  quatro  primeiras  importações sob autuação.  XV.  O  esquema  detectado  na  "Operação  Dilúvio"  foi  criado  e  disponibilizado  a  diversas  empresas  pela  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e  tinha  como objetivo  inserir  diversas firmas no processo de importação, de forma a manter oculto o  verdadeiro  adquirente,  no  presente  caso  a  HYATS,  isentandoa  da  condição de contribuinte do IPI. O encargo de apuração do IPI ficava  sob  a  responsabilidade  das  empresas  interpostas,  que  devido  aos  valores  ínfimos das notas  fiscais de  saída  incorriam em recolhimento  irrisório de tributo.  XVI.  Em  Memorando  n°  140/2009/IRF/RJO/Gabinete  (fl.  168),  solicitou­se à DRF Nova Iguaçu diligência fiscal nos estabelecimentos  das  firmas  CONTROL  e  GHATS,  a  fim  de  obter  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas  em  2005  e  2006  com  as  marcas  "VICINI".  Nos  seus  Relatórios  (fls.  169/170),  o  Auditor  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  em Nova  Iguaçu,  esclareceu  que  ambas  empresas  não estão  funcionando nos  endereços  indicados  no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que impossibilita  a obtenção dos documentos.  Acrescentou  que  a  Control  se  encontra  na  condição  de  Inapta,  enquanto  a  Ghats  está  com  sua  habilitação  no  Siscomex  suspensa  automaticamente, por conta da sua inatividade no comércio exterior.  Intimada,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  19351970.  Seguem alegações da contribuinte interessada/ autuada/ impugnante.  1. A autuação fiscal se baseia na fiscalização decorrente da IN SRF nº  228/2002 realizada contra a empresa SUPPORT, em que a fiscalização  alega  que  foi  comprovada  a  irregularidade  de  ocultação  do  real  adquirente  das mercadorias, HYATS. Ocorre que desse  procedimento  de fiscalização nada sabe a Impugnante e nada foi anexado a esse Auto  de Infração. Alega nulidade por cerceamento do direito de defesa.  2. O CNPJ da SUPPORT continua ativo. No Comprot, há somente um  processo  contra  esta  empresa,  sendo  que  tal  processo  é  um  auto  de  infração com apreensão de mercadorias.  3.  À  folha  1911,  alega  que  esta  autuação  trata  dos  mesmos  fatos  narrados  no  relatório  fiscal,  mas  a  mesma  não  foi  lavrada  contra  a  Impugnante e do referido processo não foi trazido aos autos nenhuma  peça ou informação a não ser a de folha 20.  4.  Estranha  o  fato  de  o  auto  de  apreensão  ter  sido  lavrado  contra  a  SUPPORT, que, segundo o relato fiscal, seria mera intermediária, pois  não é nem a importadora nem a real adquirente. A distinção entre as  penalidades aplicadas ao importador ostensivo e ao importador oculto  vem sendo reconhecida pelo Conselho de Contribuintes.  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 15          6 5. Tudo indica que o Fisco está ora responsabilizando a Impugnante e  a  SUPPORT  pela  mesma  infração,  como  supostos  importadores  ocultos,  pois  ambos  não  foram  os  importadores  efetivos  das  mercadorias  nacionalizadas.  Desta  forma,  resta  demonstrado  que  à  Impugnante  não  foi  permitido  o  total  conhecimento  acerca  das  supostas  infrações  imputadas  no  relatório  fiscal,  o  que  configura  cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do Auto de Infração. Em  outras  palavras,  a  Impugnante  não  teve  conhecimento  de  diversos  pontos  trazidos  no  relatório  fiscal,  o  que  por  si  só  já  contamina  qualquer defesa a ser apresentada pela Impugnante.  6. Solicita a nulidade da autuação fiscal.  7. O auto de infração foi lavrado em mera presunção uma vez que não  houve procedimento fiscal contra a DELPHIS, GHATS, MERCOTEX e  CONTROL.  Se  não  houve  procedimento  contra  tais  empresas,  seria  impossível  considerar  as  importações  das mesmas  como  interposição  fraudulenta  por  ocultação  do  real  importador  8.  Com  efeito,  a  Fiscalização  resolveu  presumir  que  as  operações  praticadas  com  a  empresa  DELPHIS  teriam  a  mesma  alegada  conotação  dada  pela  fiscalização às operações praticadas  com a SUPPORT,  sem,  todavia,  comprovar  a  existência  de  adiantamentos  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  e  imputar  a  ela  o  ônus  da  prova,  pois  como  é  de  conhecimento cediço, a fraude, o ardil, a sonegação não se presumem.  9.  A  fiscalização  não  observou  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN  e  partiu  de  presunções  infundadas  e  inverídicas  visando  acusar  a  impugnante de inexistente interposição fraudulenta.  10. O  capital  social  integralizado  da  empresa  é  de R$  2.000.000,00,  faturamento anual de R$ 70.000.000,00 e recolhimento de  tributos de  R$  18.000.000,00,  sendo  que  possui  autorização  para  importação  de  US$ 13.000.000,00 por semestre.  11.  As  importações  foram  efetuadas  com  assistência  da  INTERLOGISTICS de forma a usufruir benefícios fiscais ou financeiros  do ICMS nos Estados do ES (Fundap), RJ (redução de alíquota) e AL  (pagamento com precatórios).  12. Não houve operação de importação envolvendo o estabelecimento  da  Mercotex.  No  curso  da  fiscalização,  tal  fato  foi  esclarecido  textualmente  pela  Impugnante  e  muito  embora  a  fiscalização  identifique o estabelecimento com o qual a impugnante transacionava  pelo CNPJ 01.732.373/000543, fato é que esse CNPJ pertence à filial  de Maceió Alagoas, mas  a  fiscalização  repetidamente  sustenta  que  o  referido CNPJ pertence à Mercotex.  13.  A  Impugnante  recebia  por  intermédio  da  INTERLOGISTIC  a  cotação  dos  preços  de  venda  dos  produtos  encomendados  pela  impugnante  pelas  empresas  contatadas  pela  INTERLOGISTICS. Com  isso, ajustavase a compra dessas mercadorias no mercado interno, pela  única  e  exclusiva  razão  de  não  querer  o  Impugnante  envolverse  em  uma atividade meio, conforme a própria  recomendação da Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 16          7 14. A operação de importação por conta e ordem era a prática entre as  empresas  importadoras RIO LAGOS e MERCOTEX com as empresas  GHATS,  CONTROL  e  SUPPORT,  conforme  se  depreende  das  Declarações de Importação (DIs) anexadas a esses autos. As empresas  GHATS,  CONTROL,  MERCOTEX  e  SUPPORT  não  são  empresas  importadoras,  mas  sim  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Ao  menos  em  face  dos  elementos  constantes  dos  presentes  autos,  o  fechamento de  câmbio  era  realizado  por  estas empresas  com os  seus  próprios  recursos,  sendo  que  a  impugnante  jamais  manteve  relações  comercial ou financeira com as empresas GHATS e CONTROL.  15.  No  tocante  à DELPHIS,  não  houve  transferência  de  recursos  do  Grupo MAM no valor de R$ 3.280.571,95, e sim pagamento de notas  fiscais  de mercadorias  que  havia  encomendado  para  a DELPHIS. O  pagamento  era  concomitante  ou  posterior  ao  recebimento  das  mercadorias.  Apresenta  exemplos  de  pagamentos  concomitantes  ou  posteriores ao recebimento das mercadorias.  16. A fiscalização não comprovou que os pagamentos de notas fiscais  tinham  natureza  de  adiantamento.  Devese  observar  o  princípio  da  tipicidade.  17. Ainda que adiantamentos existissem, cada operação de importação  deve  ser  vista  isoladamente,  para  averiguar  se  na  mesma  foram  utilizados  recursos  de  terceiros,  no  todo  ou  em  parte.  Não  pode  um  adiantamento inquinar todas as demais operações subseqüentes, como  se  por  conta  e  ordem  fossem,  se  estas  operações  seguintes  foram  realizadas  exclusivamente  com  recursos  do  adquirente  da  operação  por conta e ordem.  18.  Não  há  prova  da  falta  de  capacidade  financeira  da  SUPPORT,  CONTROL, MERCOTEX e GHATS.  19.  O  fato  de  as  mercadorias  importadas  serem  da  marca  VICINI  comprova justamente que não houve ocultação alguma.  20. As margens de lucro não são aquelas alegadas pelo Fisco (0,5%3,  0,01% e  –2,33%),  e  sim 6%,  o  que  demonstra  que  as  operações  não  eram  por  conta  e  ordem,  e  sim  meras  compra  e  venda.  Apresenta  quadro à folha 1935.  21. Jurisprudência entende que não há ilegalidade na emissão de notas  fiscais  com  poucos  dias  de  diferença  e  sem  circulação  físicas  das  mercadorias nos estabelecimentos das empresas envolvidas. A falta de  circulação  física  não  transmuta  os  figurantes  do  negócio  original  de  compra e venda e nem descaracteriza o papel jurídico do importador.  Há  previsão  legal  de  emissão  de  Nota  Fiscal  sem  trânsito  de  mercadoria.  22. Absurda a alegação da  fiscalização de  fraude para sonegação do  IPI uma vez que houve recolhimento de R$ 8.453.749,52 em tributos,  incluindo o IPI. Diante da pequena margem de lucro dos atacadistas e  da  cumulatividade  do  IPI,  o  valor  supostamente  sonegado  seria  diminuto.  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 17          8 23.  A  responsabilidade  do  encomendante  foi  instituída  pela  Lei  nº  11.281/2006.  24.  A  fiscalização  não  comprova  fraude  ou  simulação,  que  é  de  competência do Judiciário, conforme o artigo 168 do Código Civil. A  Administração é incompetente para declarar nulidade de atos.  Solicita a improcedência da autuação fiscal.  À folha 2024, encaminhou­se o processo para julgamento e informou­ se a tempestividade da impugnação.  Ainda, consta a solicitação de diligência às fls. 2030/2038, a qual foi solicitada  pela seguinte razão:.  “Os  contratos  de  câmbio  listados  às  folhas  4952  foram  anexados  às  folha fls. 1797/1906, sendo que às  folhas 4952 são  listadas às DIs de  tais contratos.  Cotejando  as  DIs  listadas  por  contrato  às  folhas  4952  com  as  DIs  indicadas em cada contrato de câmbio de folhas 1797/1906, percebe­se  que às folhas 1797/1906 há mais DIs por cada contrato de câmbio do  que o listado às folhas 4952.  Exemplo. Na  tabela  de  folhas  4952,  o  contrato  de  câmbio  nº  002383  tem duas DIs (06/02178163 e 06/02178155 no valor de R$ 106.359,04  e R$ 53.496,34);  todavia, à  folha 1806, percebe­se que o contrato de  câmbio inclui quatro DIs e o seu valor total é de R$ 554.698,53, muito  acima, portanto, do valor das duas DIs listadas à folha 48. A diferença  entre o contrato de câmbio e a soma destas duas DIs corresponde em  sua maior parte ao valor das DIs que não estão listadas às folhas 4952  ou 3747 (DIs nº 06/02432566 e 06/02472924), que correspondem a R$  48.070,24 e 231.134,02.  Segundo exemplo. Na  tabela de  folhas 4952, o contrato de câmbio nº  002440  tem  duas  DIs  (06/02437304  e  06/02471456  no  valor  de  R$  151.512,95 e R$ 231.134,02); todavia, à folha 1809, percebe­se que o  contrato  de  câmbio  inclui  quatro  DIs  e  o  seu  valor  total  é  de  R$775.321,92, muito acima, portanto, do valor das duas DIs listadas à  folha 48. A diferença entre o contrato de câmbio e a soma destas duas  DIs corresponde em sua maior parte ao valor das DIs que não estão  listadas às folhas 4952 ou 3747 (DIs nº 06/02645659 e 06/02645667),  que correspondem a R$ 232.070,00 e 152.085,20.  Exemplo aleatório. Na tabela de folhas 4952 são listadas três DIs para  o  contrato  nº  06/003528;  todavia,  à  folha  1832  há  seis  DIs  listadas  para este contrato.”  A  partir  das  considerações  acima  apresentadas  foram  feitos  alguns  questionamentos,  os  quais,  com  as  respostas  da  autoridade  administrativa  competente  (fls.  2062/2063), seguem assim descritas:  “1  ­ O presente  processo  envolve  apenas DIs  em que  a RIO LAGOS  TRADING  é  a  importadora  formal  e  a  SUPPORT  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA é a compradora/adquirente declarada?  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 18          9 Resposta: Não, conforme informado às. fls. n° 33 a 36 onde constam os  critérios adotados no lançamento efetuado, os Auditores responsáveis  esclarecem que as DI autuadas são as relacionadas às fls. n° 37 a 42.  Nesta  planilha  pode  se  verificar  na  coluna  correspondente,  o  importador  e  o  adquirente  relacionados  a  cada  DI  listada.  Assim,  constata­se  que  o  presente  processo  também  envolve  DI  nas  quais  a  importadora  é  a MERCOTEX DO BRASIL  LTDA  e  os  compradores/  adquirentes  a  própria  MERCOTEX,  CONTROL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  e  GHATS  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  Anexamos  ao  presente  processo  telas  do  Siscomex  (fls.  n°2010/2012)  demonstrando os diferentes importadores e compradores/adquirentes.  2 – Estas DIs presentes nos contratos de câmbio, mas não listadas às  folhas 4952, foram excluídas por não serem DIs contendo mercadorias  supostamente destinadas à empresa autuada/impugnante? É necessária  explicação  de  tal  questão  para  entender  a  relação  dos  contratos  de  câmbio com o demonstrativo de folhas 4952.  Resposta:  Não,  as  DI  excluídas  registram  mercadorias  destinadas  a  autuada/impugnante,  no  entanto,  conforme  informado  em  diversas  páginas do presente processo, o Auto de Infração apenas considera DI  contendo  produtos  da  marca  "VICINI"  e  exportados  por  Forewise  Enterprise Ltd., vide fls. n° 26 e 184.  Assim, as DI que foram excluídas dos contratos de câmbio listados as  fls. n° 48 a 51, não atendem esta condição, e por tal motivo não foram  consideradas no presente lançamento. Vide telas do sistema Siscomex  Importação  (fls.  n°  2013/2027)  que  registram  as  mercadorias  importadas nas DI excluídas.  3  –  Caso  haja  diferença  ou  discordância  com  a  tabela  de  folhas  1995/1996, apresentar, se possível, outra tabela no mesmo molde com  o fluxo financeiro da Trading SUPPORT.  Resposta:  Não  constatei  diferenças  ou  discordâncias  entre  a  tabela  apresentada às  folhas 19951996, e as  informações contidas na  tabela  de fls. n° 48/51.  Em  diligência  de  folhas  20642065,  solicita­se  a  intimação  da  impugnante acerca dos novos elementos acostados aos autos.  Às  fls.  2066,  consta  o  Termo  de  Apensação  do  PAF  nº  10074.000546/201031.  Este processo trata do auto de infração no valor de R$ 684.753,03 pela  mesma  suposta  infração:  importação  mediante  ocultação  de  real  comprador  mediante  fraude  ou  simulação,  especificamente  a  interposição fraudulenta. Pelo fato do auto de infração daquele PAF se  basear no Relatório Fiscal deste processo, a impugnante apresenta os  mesmos argumentos, acrescidos da alegação de nulidade da autuação  pelo fato de a mesma se basear em Relatório Fiscal já encerrado pela  lavratura de auto de infração.  Intimada,  apresenta  a  impugnante  a  defesa  complementar  de  folhas  2073/2079.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 19          10 Seguem argumentos.  Alega  que  o  Ministério  Público  considerou  ilícitas  todas  as  provas  obtidas  através  da Operação Dilúvio  e  concluiu  que  todas  as  provas  deveriam ser expurgadas do processo. Ao final, solicitou a absolvição  sumária dos denunciados.  O  Relatório  Fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração  se  baseia  em  suposta ficção contábil na  importação de mercadorias que envolveria  as  empresas  Rio  Lagos,  Mercotex,  Support,  Ghats  e  temporária  participação  da  Delphis.  Todas  estas  empresas  não  foram  alvo  de  investigação  fiscal,  sendo  que  todas  foram  tidas  como  interpostas  pessoas por força daquilo que foi apontado em relatório do Ministério  Público Federal. Como já observado, tais elementos probatórios foram  tidos como ilegais pelo próprio Ministério Público Federal.  A autuação fiscal se baseia em fiscalização realizada contra a Support,  sendo que a impugnante não teve conhecimento de diversos pontos do  relatório.  Cumpre destacar que as DIs provêm de operações distintas e cada uma  das  operações  de  importação  deve  ser  analisada  isoladamente.  O  cotejo  dos  contratos  de  câmbio  firmados  pela  Support  e  os  valores  pagos pela impugnante não pode ser visto como elemento contundente  de prova da existência de adiantamento de recursos, pois os contratos  em  questão  contemplam  outras  operações  que  não  somente  aquelas  indicadas neste auto.  Solicita a nulidade da autuação fiscal.”  Após analisar as razões da Recorrente e a resposta da diligencia a 2ª Turma da  DRJ/FNS ­ Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  2.102 em Florianópolis  (SC) –  proferiu o acórdão no 0729.388, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  02/05/2005  a  09/08/2006  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO Converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias  que  foram  importadas  mediante  operação  de  interposição fraudulenta oculta.  Impugnação Improcedente.”  Em resumo, a v. decisão recorrida concluiu que a Recorrente foi a importadora  de fato das operações realizadas pelas Tradings em análise, entendeu ter ocorrido a figura da  importação por conta e ordem, sendo que a ORDEM da Recorrente estaria comprovada pelos  produtos,  que  são  de marca  exclusiva  da Recorrente  e  a  CONTA  estaria  comprovada  pelos  depósitos de valores maiores do que as importações em si e transferidos em momento anterior  ao fechamento do câmbio. Ademais,  a decisão  recorrida apontou que a variação de preço do  produto  importado (valor de  importação e de “venda”) era pequeno, bem como que todos os  produtos importados possuíam a mesma marca "VICINI" (exclusiva da Recorrente) e foram  exportados de Hong Kong por uma única empresa Forewise Enterprise Ltd.  No que se refere à alegação da Recorrente de nulidade do auto de infração em  razão de as provas utilizadas na fiscalização serem as mesmas da “Operação Dilúvio”, as quais  foram  declaradas  ilegais  pelo  Ministério  Público,  a  decisão  recorrida,  em  resumo,  negou  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 20          11 provimento  por  entender  que  a  nulidade  apenas  alcançaria  os  julgadores  administrativos  se  houvesse decisão judicial transitada em julgado.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou  as  razões  trazidas  e  sua  impugnação  informando,  ainda,  que  a  declaração  de  nulidade  das  provas utilizadas na Operação Dilúvio foi realizada por meio de decisão judicial transitada em  julgado.  É o relatório.    Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     O  recurso  atende  aos  pressupostos  d  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme se denota dos autos do processo administrativo, a alegação acerca da  nulidade das provas apresentadas foi indeferida em razão das autoridades administrativas terem  concluído  que  (i)  não  há  decisão  judicial  definitiva  acerca  deste  assunto  e  (ii)  as  decisões  proferidas não alcançam este processo administrativo. A saber:  Acórdão Recorrido  “Passa­se  agora  à  análise  da  alegação  da  impugnante  de  folhas  20732079 de que o Ministério Público, mediante parecer, considerou  ilícitas  todas  as  provas  obtidas  na  Operação  Dilúvio  e  requereu  a  absolvição  dos  denunciados,  devendo  as  provas  serem  expurgadas  imediatamente  do  processo  judicial  penal.  Ao  final  da  impugnação  complementar, solicita o acolhimento do Parecer do Ministério Público  Federal,  para  declarar  como  ilícitas  todas  as  provas,  acarretando  a  nulidade do auto de infração.  Improcede a alegação acima por quatro motivos.  Primeiro  e  mais  importante  dos  motivos,  parecer,  ainda  que  do  Ministério  Público,  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  ato  administrativo,  sendo  que  o  citado  Parecer  nem  mê\mo  é  dirigido  à  Receita Federal. Somente decisão judicial transitada em julgado pode  considerar nula prova obtida em procedimento fiscal, sendo que não  há nos autos decisão judicial transitada em julgado acerca da matéria  tributária objeto do presente processo.  Segundo,  o  parecer  em  questão  é  referente  a  processo  penal,  que,  conforme é sabido, é extremamente rigoroso quanto à condenação da  parte ré.  Terceiro,  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  o  parecer  em  comento  se  cinge  a  contextualizar  o  estado  em  que  se  encontra  o  julgamento penal (cumprimento de decisão do STJ) e se dirige ao juízo  penal criminal de primeira instância.  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10074.001381/2009­81  Resolução nº  3302­000.431  S3­C3T2  Fl. 21          12 Quarto, o parecer trazido aos autos pela impugnante não é nem mesmo  conclusivo quanto à questão da possível nulidade do processo fiscal em  decorrência de eventual nulidade das provas. Apesar disso, o mesmo  demonstra que a extensão de  ilegalidade de prova ainda é objeto de  processo  judicial,  ou  seja,  está  pendente  de  sentença  de  primeira  instância a questão de quais provas seriam ilegais.  (...)  Quanto  a  alegação  de  que  “as  provas  que  embasaram  a  denúncia  e  demonstravam  a  autoria  e  materialidade  dos  delitos  foram  consideradas ilícitas, determinando­se sua retirada dos autos”, deve­se  observar  que  os  Hábeas  Corpus  consideraram  ilícitas  somente  as  interceptações telefônicas. Tal declaração se refere ao juízo penal, não  havendo  certeza  se  todas  as  interceptações  foram  consideradas  inválidas, sendo que o presente processo administrativo fiscal não trata  de interceptações telefônicas.  Além disso, a extensão da declaração de invalidade das provas ainda  está  sendo  objeto  de  processo  judicial,  conforme  visto  quando  da  análise  da  decisão  do  STJ,  razão  pela  qual  transcrevi  praticamente  todo  o  teor  do  parecer.  Somente  decisão  judicial  específica  de  processo  judicial  fiscal  teria  o  condão  de  declarar  nulas  as  provas  acostadas ao presente processo administrativo fiscal.”   Pelos trechos da decisão acima transcritos, resta claro que as decisões ocorridas  no processo administrativos possuem relevância no resultado da lide aqui em análise. Tanto é  assim que em sua defesa a Recorrente alega,  inclusive, que houve decisão  judicial  transitada  em julgado, trazendo­a em sede de recurso ao conhecimento deste colegiado.  Todavia,  não  constam  nos  autos  os  elementos  suficientes  para  se  aferir  se  a  alegação  fazendária  de  que “deve­se  observar  que  os  Habeas  Corpus  consideraram  ilícitas  somente  as  interceptações  telefônicas”  realmente  procedem. E  tal  fato  é  relevante  porque  o  lançamento  tributário  está  totalmente  fundamentado  em  provas,  no  caso  em  notas  fiscais,  declarações  de  importação  e  transferência  de  numerário.  A  nulidade  destas  provas  e  conseqüente “impossibilidade de utilizá­las” é absolutamente relevante.  Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para a  Recorrente  ser  intimada a  trazer,  no prazo de 30 dias,  aos  autos,  cópias das principais peças  (inicial, decisões, sentença, acórdão, trânsito em julgado) dos processos judiciais HC 109.205,  123.312,  142.015,  142.045/PR;  2005.61.19.0086130,  2007.70.00.025701­9,  citados  pela  autoridade administrativa de julgamento de primeira instância, e todo aquele processo judicial  necessário para comprovar suas alegações.    É como voto.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10245.000051/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso que votaram por realizar o julgamento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 19/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.000051/2009­69  Resolução nº  2802­000.106  S2­TE02  Fl. 3          2 001  ­  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa Jurídica, nos meses de janeiro a agosto de 2004 e outubro de  2004, fevereiro, maio e junho de 2006;  002  ­  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  nos meses  de  junho  a  novembro  de  2004  e maio  de  2006;  003 ­ Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários  com Origem Não Comprovada,  nos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  nos  meses  de  março  a  junho  de  2006,  agosto  a  dezembro  de  2006.  Era o de essencial a ser relatado.  A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado, os extratos bancários foram apresentados pela Recorrente.  Irrelevante a  entrega “espontânea” dos  extratos bancários pelo  sujeito passivo,  sem a necessidade de obtenção das  informações  financeiras por ordem administrativa, diante  da  possibilidade  da  criação  de  situação  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  em  situação equivalente.  Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização, não pode ser chamada de “espontânea”, por decorrente de enunciado legal provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro precedente do Sumo Pretório sobre a obtenção dados bancários sem autorização judicial  deve  ser  isonômica  tanto  para  os  contribuintes  que  confiaram  na  presunção  de  validade  da  legislação vigente, quanto para aqueles que simplesmente decidiram por sua conta e risco não  entregar, após regular intimação, os extratos bancários solicitados.  As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.000051/2009­69  Resolução nº  2802­000.106  S2­TE02  Fl. 4          3 feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:    DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica  se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá  seu mérito  julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal  Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do  julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos  permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido  julgamento.  Publique  se.Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe035  DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO – AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado em DJe213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO  DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO  PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute  se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.000051/2009­69  Resolução nº  2802­000.106  S2­TE02  Fl. 5          4 diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verifica se que o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA  – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –RETROATIVIDADE  PERMITIDA PELO ART.  144,  §  1º, DO CTN –PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada,  a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064AgRAgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626AgRAgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473ED,  Rel. Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c.  artigo 543B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique  se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe  se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário. Publique  se.Brasília,  21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10245.000051/2009­69  Resolução nº  2802­000.106  S2­TE02  Fl. 6          5 Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Sendo assim,  é  inquestionável o  enquadramento do presente  caso  ao  art.  26A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314 pelo STF,.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5611605 #
Numero do processo: 10925.001161/2005-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP no 21.968. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 673          1 672  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001161/2005­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.567  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP no  21.968.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.    ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  (no  36786.89381.310804.1.3.01­0167)  transmitida  em  31/08/2004  (fls.  4  a  151)  para  ressarcir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  ao  segundo  trimestre  de  2004,  com  base na Lei no 9.779/1999 (insumos utilizados na fabricação de produto  tributados à alíquota  zero), no montante de R$ 28.986,36 (cópias do Livro Registro de Apuração do IPI às fls. 17 a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 16 1/ 20 05 -6 5 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 674          2 51,  e  relação/cópias  de  notas  fiscais  de  compra  de  embalagens  aplicadas  em  produtos  tributados à alíquota zero às fls. 52 a 64).  Com base na informação fiscal de fls. 71 a 73, é emitido o despacho decisório  de fls. 74/75 em 22/08/2005, deferindo parcialmente o pleito (no montante de R$ 917,30), sob  o  fundamento de que:  (a) houve notas  fiscais  sem destaque de  IPI  (notas de  transferência de  insumos  da  Unidade  Paranaguá,  relacionadas  à  fl.  72),  e  sem  validade  legal  por  serem  incompletas,  conforme  art.  353  do  Regulamento  do  IPI/2002­RIPI/2002  (Decreto  no  4.544/2002), ocasionando a glosa de R$ 28.069,06.  Em sua manifestação de  inconformidade  (fls. 77 a 83),  alega a empresa, em  síntese, que:  (a) a autoridade fiscal efetuou a glosa por simples  irregularidade  formal, pois a  empresa suportou o encargo do IPI; (b) vislumbra­se do texto da informação fiscal que todos os  débitos, créditos e estornos do IPI estão devidamente lançados e contabilizados pela empresa;  (c)  a  autoridade  fiscal  não  contesta  que  a  empresa  suportou  a  carga  tributária  do  IPI  e  tem  direito  ao  ressarcimento;  (d)  não  foi  destacado  o  valor  do  IPI  sobre  as  transferências  de  produtos  importados  no  campo  específico  da  nota  fiscal  porque  os  valores  de  estoque  dos  referidos produtos são compostos do valor importado e dos valores das despesas posteriores ao  desembaraço (isso evitou a geração de valores a maior de IPI, pois o sistema utiliza o valor do  estoque para o cálculo dos tributos devidos); e (e) houve boa­fé da empresa, que cumpriu com  sua obrigação de recolher e suportar o IPI.  Em 14/02/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 97 a 100), no  qual  se acorda unanimemente pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  sob o  fundamento de que: (a) o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos (art.  51 do CTN e arts. 313 e 518, IV do RIPI/2002), devendo a apuração do imposto ser feita por  estabelecimento,  sendo  vedada  a  centralização;  (b)  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimento de uma mesma empresa em regra deve ser efetuada com destaque de IPI, mas  pode (cf. art. 42, X do RIPI/2002) ser feita com suspensão, sem o destaque, como no caso em  tela; e (c) assim, a glosa não trata de questão formal, mas de descumprimento de requisito (art.  196 do RIPI/2002) para utilização de crédito.  Cientificada da decisão de piso em 09/05/2012  (cf. AR de  fl. 106),  a  empresa  apresenta recurso voluntário  em 17/05/2012  (fls. 107 a 130), no qual  reitera os argumentos  expostos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  adicionando  que:  (a)  a  empresa  agiu  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  42,  X  do  RIPI/2002,  que  prevê  a  suspensão  do  imposto  nas  transferências  para  industrialização;  (b)  a  filial  pleiteante  lançou  posteriormente  na  conta  “outros  créditos”  do Livro Registro  de Apuração  do  IPI  o  valor  do  IPI  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  e,  havendo  débito  do  imposto  pelas  saídas  deve­se  permitir  o  crédito  correspondente, em função do princípio da não­cumulatividade; (c) sendo certo que a empresa  suportou  o  ônus  do  IPI,  a  glosa  implica  violação  à  não­cumulatividade;  (d)  a  mesma  irregularidade já foi imputada outras vezes à empresa, mas rechaçada pelo antigo Conselho de  Contribuintes (v.g. Acórdãos no 202­17.100, no 204­01.378, e no 204­01.782); e (e) aos valores  a  serem  ressarcidos  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  (conforme  decidiu  o  STJ­RESp  no  150.345/RS, no 611.905/RS, no 416.247/SC e no 988.032/RS, e o Conselho de Contribuintes­ Acórdãos no 201­73129, no 204­01.378, e no 204­01.782A).  É o relatório.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 675          3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  O crédito que  a empresa pleiteia é o  referido no art. 11 da Lei no 9.779/1999,  que dispõe:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”  Repare­se que a lei não concede o crédito de IPI. Apenas permite a utilização do  saldo credor de IPI já acumulado, segundo a legislação aplicável a tal tributo.  E a unidade local entendeu não haver todo o saldo credor indicado, mas apenas  parte dele, efetuando glosa em relação às seguintes notas fiscais:    As  duas  primeiras  notas  fiscais  estão  relacionadas  no  demonstrativo  de  fl.  53,  com descrição de base de cálculo do IPI, alíquota e valor de IPI. Nas cópias de tais faturas (fls.  54 e 55), percebe­se que não há preenchimento dos campos “alíquota do IPI”, “valor do IPI” e  “valor total do IPI”, mas a base de cálculo, a alíquota e o valor do IPI estão discriminados no  campo “dados  adicionais”,  com os mesmos dados/valores que no demonstrativo de  fl.  53. E  percebe­se  que  o  mesmo  comportamento  se  repete  na  terceira  e  a  quarta  notas  fiscais  da  listagem (fls. 58 e 59, com demonstrativo à  fl. 57),  e nas duas últimas  (fls. 62 e 63/64, com  demonstrativo à fl. 61) em que pese a má qualidade da digitalização de algumas imagens.  A fiscalização reconhece as menções à base de cálculo, à alíquota e ao valor do  IPI nas notas fiscais, mas efetua a glosa ao amparo da invalidade dos documentos porque:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 676          4 “somente  os  valores  de  IPI  corretamente  destacados,  no  campo  apropriado, é que são passíveis de serem creditados, salvo situações  especiais,  o  que  não  é  o  caso  das  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos do mesmo contribuinte”.  E o fundamento indicado para a  invalidade das notas fiscais é o art. 353,  II do  RIPI/2002 (vigente à época dos fatos):  “Art. 353. Serão consideradas, para efeitos  fiscais, sem valor legal, e  servirão de prova apenas em favor do Fisco, as notas fiscais que (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  53,  e  Decreto­lei  nº  34,  de  1966,  art.  2º,  alteração 15ª):  (...)  II ­ não contiverem, dentre as indicações exigidas nas alíneas b, f até h,  j, e l, do quadro "Dados do Produto", de que trata o inciso IV do art.  339, e nas alíneas e,  i, e  j, do quadro "Cálculo do Imposto", de que  trata  o  inciso  V  do  mesmo  artigo,  as  necessárias  à  identificação  e  classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 15ª);”  (grifos efetuados pela autoridade fiscal na informação fiscal ­ fl. 72)  De fato, as  informações sobre base de cálculo, alíquota e valor do IPI, embora  constantes nas notas fiscais, não estavam nos campos indicados pelo dispositivo regulamentar,  mas no campo “dados adicionais”. Isso é incontroverso.  O  julgador  de  piso  encontra  uma  possível  razão  para  que  os  valores  de  IPI,  apesar de mencionados nas notas fiscais, não estivessem destacados no campo próprio:  “A  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, como regra geral, deve ser realizada com o destaque do IPI.  Entretanto, o inciso X, do art. 42 do RIPI/2002, prevê que poderão sair  com  suspensão  do  imposto,  os  insumos  transferidos  para  industrialização, de um estabelecimento para outro,  da mesma  firma.  Essa  opção  de  transferir  os  insumos  sem  o  destaque  de  IPI  é  exteriorizada  justamente através da nota  fiscal. Não se trata que uma  questão meramente formal. Não havendo o destaque do imposto, claro  fica que a empresa optou por não transferir os créditos. E é justamente  o que ocorreu no caso em tela. Verifica­se às fls. 54/55, 58/59 e 62/64  que  não  houve  o  destaque  do  IPI,  e  como  consequência,  o  estabelecimento  que  recebeu  os  insumos  não  faz  jus  ao  credito,  que  permanece no estabelecimento remetente.” (grifo no original)  No recurso voluntário, a própria empresa parece encampar a tese da suspensão,  ao afirmar (fl. 111) que:  “Desta  forma, a autoridade  fiscal entendeu que o crédito deveria  ser  glosado  apenas  com  base  na mera  formalidade  do  destaque  na  nota  fiscal.  Tal  formalidade  não  pode  cercear  o  direito  incontroverso  ao  creditamento de IPI, porque de fato o tributo foi pago.  Além do mais, a empresa agiu de acordo com o previsto no inciso X,  do  art.  42  da  (sic)  RIPI/2002,  pois  este  prevê  que  poderão  sair  com  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 677          5 suspensão  do  imposto,  os  insumos  transferidos  para  industrialização,  de um estabelecimento para outro, da mesma firma.” (grifo nosso)  Parece haver contradição no excerto: ou o IPI foi pago/destacado pela remetente  ou a remessa ocorreu com suspensão (art. 42, X do RIPI). Ou há o equívoco da recorrente em  entender que o IPI suspenso na operação de transferência foi “pago”/destacado.  Repare­se  que nas  linhas  002,  003,  005,  006,  008  e  009  do PER/DCOMP  (fl.  11),  correspondentes  exatamente  às  notas  fiscais  glosadas,  há  sempre  a  mensagem  “transferência  para  industrialização”,  da  filial  0040­09  para  a  0034­52.  Nas  demais,  há  a  mensagem “compra para industrialização”.  Contudo,  nos  demonstrativos  de  fls.  53,  57  e  61,  relativos  às  mesmas  notas  fiscais  de  “transferência”  (em  todas  as  notas  aparece  como natureza  da  operação  “transf.  de  mercad.  adquir.  ou  recebid.  de  terceiros  ­  CFOP  6.152”),  há  a  mensagem  “compra  de  embalagens aplicadas na produção”.  Pelos documentos acostados aos autos (Livro de Registro de Apuração do IPI da  destinatária,  e  não  da  remetente)  não  é  possível  saber  de  forma  conclusiva  (justamente  pela  incorreção nas notas fiscais glosadas), se tais notas estavam a amparar uma operação com IPI  de  fato  destacado  pelo  remetente  ou  uma  operação  de  transferência  com  suspensão.  E  isso  deixa claro que a  irregularidade no preenchimento da nota  fiscal apontada no despacho pode  não  constituir  mera  formalidade,  mas  elemento  indicativo  do  tipo  de  operação  que  ampara  (transferência  com  destaque  ou  transferência  com  suspensão).  Resta  dúvida,  assim,  sobre  o  potencial infracional de eventual erro cometido na nota fiscal.  Essa  dúvida,  destaque­se,  não  era  presente  em  precedentes  apresentados  pela  recorrente.  Veja­se  o  teor  do  Acórdão  no  202­17.100  (de  24.mai.2006,  relatado  pelo  Cons.  Antonio Zomer, com a participação de dois membros deste colegiado ­ Antonio Carlos Atulim  e  Ivan Allegretti,  no  qual  houve  unanimidade  em  relação  à matéria),  que,  a  nosso  ver,  bem  tratou da questão à luz da verdade material:  “IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  149  9.779/99.  CRÉDITOS  BÁSICOS  RELATIVOS  A  INSUMOS  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA.  A  informação  do  valor  total  dos  produtos,  do  IPI  e  da  nota  fiscal  no  quadro  da  nota  fiscal  destinado  aos Dados  Adicionais  ­  Informações  Complementares,  aliada  à  comprovação  do  lançamento  a  débito  no  livro  de  apuração  do  remetente,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  pelo  estabelecimento  recebedor  dos  insumos  transferidos.”  (grifo  nosso)  No  mesmo  sentido  o  Acórdão  no  204­01.378  (de  24.mai.2006,  relatado  pelo  Cons. Júlio César Alves Ramos, no qual também houve unanimidade em relação à matéria):  “IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL.INSUMOS  TRANSFERIDOS,  SEM  DESTAQUE  DO  IMPOSTO,  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DA  MESMA  FIRMA.  Os  créditos do  IPI  são escriturados  vista do documento que  lhes  confira  legitimidade.  A  indicação  dos  dados  essenciais  ao  lançamento,  inclusive do imposto devido pela saída, em campo diverso do previsto  na norma não inviabiliza o crédito do adquirente, quando provado que  o  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  incorretamente  informado.” (grifo nosso)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001161/2005­65  Resolução nº  3403­000.567  S3­C4T3  Fl. 678          6 Assim,  em  nome  da  verdade  material,  para  saber  com  segurança  o  tipo  de  operação configurado na transferência (ou compra) efetuada por meio das citadas notas fiscais,  necessário  se  faz  baixar  os  autos  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  ateste  conclusivamente  se  a  unidade  remetente  reconheceu  como  débito  o  imposto  informado  nas notas fiscais glosadas.    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  Rosaldo Trevisan  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10580.727921/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DISCUSSÃO JUDICIAL POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PARA RECONHECER INTEGRALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser respeitado pela autoridade administrativa os termos de acórdão judicial transitado em julgado que reconhece integralmente o direito creditório do contribuinte decorrente do recolhimento indevido do tributo. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PACIFICADA DO E. STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DA PORTARIA Nº 256/2009 (REGIMENTO INTERNO DO CARF). Para as ações judiciais ajuizadas até 08/06/2005, a contagem do prazo prescricional para o reconhecimento do direito creditório era de 10 anos. Após 09/06/2005 (vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005), o prazo prescricional deveria ser contado nos termos do artigo 3º de referida lei.
Numero da decisão: 1202-001.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.331          2 Geraldo Valentim Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, Marcos Antonio Pires  (suplente), Nereida de  Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o caso de Pedidos de Restituição e de Declarações de Compensação  transmitidas  eletronicamente  pela  Recorrente,  decorrentes  do  reconhecimento  judicial  do  direito creditório acerca da  ilegalidade da exigência do  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF sobre a remessa de juros para o exterior, ocorrida nos períodos de junho de 1993 a maio  de 1999.  O direito  creditório  em questão  foi  reconhecido  judicialmente  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0012151­61.1999.4.01.3300  (antigo  nº  1999.33.00.012151­7),cujo  acórdão transitou em julgado em 21/11/2008 favoravelmente à Recorrente e que reconheceu a  ilegalidade da exigência do IRRF sobre a remessa de juros ao exterior, com ementa proferida  nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CABIMENTO.  NATUREZA  PREVENTIVA.  DECADÊNCIA  AFASTADA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. DECRETO­LEI  1.351/74  E  RESOLUÇÕES  644/80  E  1.853/91,  DO  CONSELHO  MONETÁRIO  NACIONAL.  REDUÇÃO  DE  100%.  LIMITAÇÃO  POR  MEIO  DE  CARTAS  CIRCULARES  DO  BACEN.  IMPOSSIBILIDADE.  CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  O mandado de segurança constitui ação adequada para declaração do direito à  compensação, conforme enunciado da Súmula 213 do STJ.  Conforme entendimento desta Corte, não se aplica, no caso, o prazo de 120  dias, estabelecido no art. 18 da lei 1.533/51, para impetração do mandamus,  uma vez que se trata de mandado de segurança preventivo, porquanto o ato  supostamente  abusivo,  do  qual  teme  o  impetrante  (negativa  do  direito  à  compensação  do  tributo),  ainda  não  foi  concretizado  pela  administração  (AMS  2004.38.00.005426­3/MG,  8ª  Turma,  unânime,  Relatora  Desembargadora Maria do Carmo Cardoso).  O  Decreto­Lei  1.351/74  delegou  ao  Conselho Monetário  Nacional  poderes  para proceder à redução do IRRF incidente sobre remessa de juros ao exterior  e  a ditar o  seu  alcance,  não delegando quaisquer  atribuições para delegar o  que recebera por delegação.   As  atribuições  concedidas  ao  Banco  Central  do  Brasil  pelos  art.  1º  da  Resolução  644/80  e  art.  3º  da  Resolução  1.853/91,  ambas  do  Conselho  Monetário  Nacional,  para  baixar  normas  complementares  se  referem  às  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.332          3 normas  de  execução,  que,  em momento  algum,  compreendem poderes  para  alterar  os  benefícios  tributários  concedidos,  nos  termos  em  que  efetivados  pelas cartas circulares 2.269/92, 2.372/92, 2.546/95 e 2.661/96, ao que se tem  por exacerbado o limite de atuação do Banco Central do Brasil.  Consolidou­se o entendimento desta Turma de que é possível a compensação  de créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal com  qualquer  tributo  sujeito  à  sua  administração,  ainda  que  o  destino  das  arrecadações seja outro (AMS 2004.40.00.003429­3/PI).   Precedentes do STJ: REsp 357.692/SC, publicado no DJ/I de 17/11/2003, e  REsp 487.173/RJ, publicado no DJ/I de 08/09/2003.  O critério de cálculo da correção monetária dos recolhimentos indevidos até  31/12/1995  deve  ser  aquele  contido  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  na  Justiça  Federal  –  Resolução  242,  de  03/07/01 – e, após essa data, pela taxa SELIC, que não se acumula com juros.  Apelação a que se dá provimento”.    Transitado  em  julgado  o  acórdão  favorável  à  tese  da Recorrente,  proferido  pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi apresentada habilitação administrativa do  crédito,  homologada  através  do Despacho Decisório  nº  0245/09,  Processo Administrativo  nº  18050.003640/2009­98.  Reconhecido  o  direito  creditório  e  habilitado  o  crédito  administrativamente,  a  Recorrente  apresentou  os  competentes  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação.  Após verificações internas e a apresentação de documentos complementares  solicitados  à Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Salvador/BA proferiu  Despacho  Decisório  nº  1167/2011  no  sentido  de  deferir  parcialmente  a  solicitação  (fls.  1153/1162).   A  Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1167/1178)  sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  Existência  de  coisa  julgada  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.012151­7,  que  acolheu  integralmente  o  pedido  da  Requerente  e  autorizou  a  compensação  pleiteada,  cabendo  à  Administração  Pública  somente  a  apuração  do  montante  devido;  (ii)  Diante da existência da coisa julgada, não é possível revisitar, pela via do  processo  administrativo,  matéria  que  deveria  ter  sido  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.012151­7;  (iii)  O  Supremo Tribunal  Federal  já  proferiu  entendimento  pacificado,  com  aplicação dos efeitos da repercussão geral (artigo 543­B do CPC) acerca da contagem do prazo  para a  restituição de tributo ao contribuinte, na modalidade de  lançamento por homologação,  nas hipóteses de recolhimento indevido;  (iv)  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  teria pacificado o  entendimento acerca da aplicação de decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal e  pelo E. Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses dos artigos 543­B e 543­C do CPC;  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.333          4 (v)  A eventual cobrança de créditos tributários pela Receita Federal Pública  deve ocorrer pela realização do lançamento por meio de formalização de Auto de Infração ou  Notificação  de  Lançamento,  não  sendo  autorizada  a  sua  constituição  por meio  de Despacho  Decisório que não homologa pedido de compensação.  Submetida  à  apreciação  pela D. Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Salvador/BA, foi proferido o v. Acórdão 15­32.466 (fls. 1269/1272) que julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1193, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo de prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação é de 5  (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.”  Intimada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  1277/1289) sob os seguintes fundamentos, em síntese:  (i)  A  obrigatoriedade  de  respeito  à  coisa  julgada  e  aplicação  do  prazo  decenal, tendo em vista o acórdão transitado em julgado e proferido no Mandado de Segurança  nº  1999.33.00.012151­7,  que  acolheu  integralmente  o  pedido  da  Requerente  e  autorizou  a  compensação  pleiteada,  cabendo  à  Administração  Pública  somente  a  apuração  do  montante  devido;  (ii)  Equívoco  no  fundamento  constante  da  r.  decisão  recorrida  de  que  à  Autoridade Administrativa  não  seria  restrita  a  atividade  de  verificação  apenas  dos  valores  a  restituir/compensar;  (iii)  Discussão  quanto  o  prazo  para  impetração  do  Mandado  de  Segurança  deveria ter sido arguida no âmbito judicial e não no pedido de habilitação do crédito;  (iv)  Posicionamento  pacificado  no  E.  STF  (Recurso  Extraordinário  nº  566.819/RS) e E.STJ acerca da aplicação e efeitos da Lei Complementar nº 118/2005 após a  sua vacatio legis – 09/06/20052;  (v)  Entendimento  pacificado  neste  E.  CARF  sobre  a  obrigatoriedade  de  aplicação do entendimento pacificado no E. STF e E. STJ nas hipóteses dos artigos 543­B e  543­C do CPC;  (vi)  Efetiva  comprovação  do  crédito  pleiteado  referente  ao  período  de  apuração de 07/07/1996;  (vii)  Obrigatoriedade  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  através  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  nunca  por  meio  de  Despacho  Decisório que não homologa pedido de restituição/compensação.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.334          5 É o Relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  suscitadas.  A primeira questão a ser analisada cinge­se a determinar, uma vez submetida  a  questão  à  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  quando  transitada  em  julgado  a  decisão  que  autoriza  a  compensação  ou  restituição  do  indébito,  qual  seria  o  papel  da  autoridade  administrativa no processo de restituição e/ou compensação e qual o âmbito de sua atuação.  Como constou do v. Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança  nº 1999.33.00.012151­7, o Mandado de Segurança constitui meio adequado para a declaração  do direito de compensação, nos termos da Súmula STJ nº 213. Como havia nos autos prova do  recolhimento e esse foi declarado indevido, o direito de compensação – decorrente de lei ­­, era  garantido  à  Recorrente.  Quanto  ao  mérito,  resumidamente  entendeu  a  I.  Desembargadora  Relatora que as Resoluções nºs 644/80 e 1853/91 do Conselho Monetário Nacional reduziram  em 100% o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a remessa de juros, comissões e  despesas  decorrentes  de  colocações  no  exterior  de  determinados  títulos  de  repercussão  internacional,  com  efeito  a  partir  de  agosto  de  1991,  resultando  na  criação  de  exigência  tributária desprovida de previsão legal – princípio da legalidade, artigo 150, I da CF/88.  Conforme  consultado  no  site  do  E.  TRF  da  1ª  Região,  após  a  prolação  do  referido  acórdão  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pela  Fazenda  Nacional  sob  o  fundamento  de  que  não  analisada  a  questão  da  prescrição.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos pela Fazenda Nacional  foram rejeitados, sob o fundamento de que a prescrição não  foi objeto das razões recursais, não consistindo em matéria passível de conhecimento de ofício.  Não obstante os fundamentos bem articulados no v. Acórdão proferido pelo  E. TRF da 1ª Região, a jurisprudência do E. STJ já se encontra pacificada no sentido de que a  prescrição  consiste  em  matéria  que  pode  ser  reconhecida  de  ofício,  mesmo  diante  da  inexistência de manifestação das partes.   No  caso  concreto,  se  ocorrida,  a  prescrição  não  foi  arguida  pela  Fazenda  Nacional nem pelo Banco Central do Brasil – BACEN nas Contrarrazões de recurso. A questão  da  prescrição  também  não  foi  reconhecida  de  ofício  pela  D.  Desembargadora  Relator.  Entretanto,  o  argumento  da  prescrição  foi  apresentado  somente  em  sede  de  Embargos  de  Declaração, que – frise­se ­­foram rejeitados pela I. Desembargadora Relatora.   Diante deste  indeferimento,  até mesmo  em decorrência  da  possibilidade  do  reconhecimento  de  ofício,  as  partes  sucumbentes  (no  caso,  Fazenda  Nacional  e  BACEN)  tinham  a  opção  de  interpor  o  competente  recurso  para  que  fosse  apreciada  a  prescrição,  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.335          6 arguível a qualquer momento, faculdade esta que não foi exercida, tendo ocorrido o trânsito  em  julgado  do  v.  acórdão  que  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório  do  Recorrente. Dessa forma, ocorreu a preclusão do direito da Fazenda Nacional e do BACEN de  rediscutirem qualquer questão objeto do v. acórdão transitado em julgado.  Assim, certificado o trânsito em julgado no processo judicial, a decisão nele  proferida  é  ordem  que  deve  ser  acatada  também  na  esfera  administrativa,  em  especial  no  Direito  Tributário,  possibilitada  à  Administração  Pública  a  verificação  somente  acerca  do  quantum a ser restituído ou compensado.  Destaque­se que o que se está discutindo no presente processo administrativo,  além dos valores a serem restituídos, não é a data da apresentação da habilitação do crédito a  ser  devolvido  ou  a  data  da  apresentação  dos  Pedidos  Eletrônicos  de  Compensação.  O  que  pretende  a  Administração  Pública  é  reanalisar  a  discussão  quanto  ao  termo  inicial  para  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  como  forma  de  rediscutir  a  contagem  do  prazo  prescricional para a restituição e/ou compensação dos créditos pleiteados pela Recorrente.   Neste  caso  concreto,  a  discussão  do  termo  inicial  para  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  consiste  em  matéria  preclusa,  não  podendo  mais  ser  reaberta  ou  reanalisada em sede administrativa, até mesmo porque, da mesma forma que a regra do artigo  1º  do Decreto  nº  1.737/79  determina  para  o  contribuinte que  o  ajuizamento  de  ação  judicial  implica  na  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa,  determina  também  a  impossibilidade de reapreciação da matéria no processo administrativo.  Se  a  Fazenda Nacional  e  o  BACEN  não  se  utilizaram  da  possibilidade  de  interposição de recurso com vistas a discutir a questão da prescrição inicial para impetração do  Mandado de Segurança, não poderá a Administração Pública sanar esta omissão, equívoco ou  faculdade não aproveitada ou exercida no momento e esfera oportunos.  Ainda que se considere a possibilidade de reabertura da discussão quanto ao  prazo  prescricional  para  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  em  questão,  o  direito  da  Recorrente não foi atingido pela prescrição.  Isto  porque,  tal  como  exposto  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade e agora em seu Recurso Voluntário, a  impetração do Mandado de Segurança  nº 1999.33.00.012151­7 ocorreu em 25/08/1999.   Os  Tribunais  Superiores,  em  especial  o  E.  STF  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.819/RS julgado em 04/08/2011, determinaram que não eram retroativos  os efeitos do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo sido declarada inconstitucional  a  segunda  parte  do  referido  artigo  4º. Conforme  voto  da Relatora Ministra Ellen Gracie,  na  época da publicação da LC nº 118/2005, estava consolidado o entendimento do E. STJ de que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  homologação,  o  prazo  para  a  compensação  era  de  10  anos  contados da ocorrência do seu fato gerador, mediante aplicação conjunta dos artigos 150, § 4º,  156, VIII e 168, inciso I do CTN.   O julgamento proferido pelo E. STF nos autos do Recurso Extraordinário nº  566.819/RS ainda determinou novo prazo, de acordo com a disposição do artigo 3º da LC nº  118/2005,  aplicável  somente  aos  créditos  decorrentes  de medidas  judiciais  ajuizadas  após  a  vacatio legis da referida lei, qual seja, 09/06/2005.  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.336          7 Dessa  forma,  para  as  ações  judiciais  ajuizadas  até  08/06/2005  –  como  no  presente caso ­­, a contagem do prazo prescricional para o reconhecimento do direito creditório  era  de  10  anos.  Após  09/06/2005,  vacatio  legis  da  LC  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  deveria ser contado nos termos do artigo 3º.   Se  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.012151­7  foi  impetrado  em  25/08/1999  para  postular  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente,  há  que  se  considerar  o  período  anterior  ao  da  vacatio  legis  da  LC  nº  118/2005  e,  portanto,  o  entendimento do E. STF e do E. STJ no sentido de que o prazo deve ser considerado de 10  anos.   Neste  ponto  também  é  equivocado  o  entendimento  proferido  na  r.  decisão  recorrida  ao  dispor  que  a  decisão  dos  Tribunais  Superiores  não  vincula  as  decisões  das  autoridades administrativas porque não enquadradas no Decreto nº 2.346/97.  Isto porque o Regimento Interno deste Conselho Administrativo (RICARF),  instituído  pela  Portaria  nº  256/2009,  determina,  em  seu  artigo  62­A,  a  obrigatoriedade  de  aplicação  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  E.  STF  e  pelo  E.  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  tal  como  no  caso  concreto,  devendo  ser  reproduzidas pelos Conselheiros nos seus julgados.  Portanto,  seja  por  um  seja  por  outro  fundamento,  não  há  que  se  falar  na  prescrição do direito da Recorrente no caso concreto, direito este já integralmente reconhecido  pelo  v.  Acórdão  transitado  em  julgado  no Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.012151­7,  sendo  possível  à Administração  Pública,  no  que  tange  à  prescrição,  verificar  somente  prazo  para  a  habilitação  administrativa  do  crédito  e  apresentação  dos  pedidos  administrativos  de  compensação,  não  sendo  possível  reabrir  a  discussão  quanto  ao  prazo  prescricional  da  impetração do Mandado de Segurança.   Superada  a  questão  da  prescrição,  passa­se  à  comprovação  ou  não  do  recolhimento referente ao período de 07/07/1996.  A decisão recorrida determinou a impossibilidade de restituição referente ao  período  de  apuração  de  07/07/1996  por  falta  de  comprovação  do  montante  recolhido  pela  Recorrente no  valor  de R$ 322.969,41,  bem como diante  da  inexistência  de  confirmação  no  sistema da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Como atestam os documentos de fls. 1296/1297, a Recorrente apresentou o  devido  comprovante  de  recolhimento  –  DARF,  inclusive  o  obtido  no  sistema  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB), período de  apuração de  julho de 1996. Obviamente que os valores  não  serão  os  mesmos,  tendo  em  vista  que  o  montante  de  R$  322.969,41  que  se  pleiteia  a  restituição  refere­se  ao  valor  atualizado  na  data  da  apresentação  do  Pedido  Eletrônico  de  Compensação. Entretanto, é possível confirmar o período de apuração e o código da  receita,  conforme fls. acima citadas.   Dessa  forma,  há  que  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  tal  como  pleiteado  e  reconhecido  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.00.012151­7, consoante acórdão transitado em julgado em 21/11/2008.   Afastada  a  questão  da  prescrição  e  reconhecido  integralmente  o  direito  da  Recorrente, não há que se discutir a questão da constituição do crédito tributário por meio do  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10580.727921/2011­54  Acórdão n.º 1202­001.156  S1­C2T2  Fl. 1.337          8 Despacho  Decisório  que  não  homologou  integralmente  a  compensação,  uma  vez  que  agora  reformado.  Tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e determinar o reconhecimento integral  do direito creditório.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/09/201 4 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13819.904486/2012-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.904486/2012­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.638  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 44 86 /2 01 2- 26 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 21/08/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 1.225,88,  referente ao mês de mar/2005, em vista da suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904486/2012­26  Acórdão n.º 3802­003.638  S3­TE02  Fl. 112          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 26/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  26/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.904486/2012­26  Acórdão n.º 3802­003.638  S3­TE02  Fl. 113          5     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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