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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660613 #
Numero do processo: 10650.001106/2002-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. • if<sjN o A L VIS ALVES 'PRESIDENTE E RELATOR . FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i.;',k'do MINISTÉRIO DA FAZENDA .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it4:4,:bx• QUINTA CÂMARA Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Recurso : 142.245 Recorrente : DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA GLÓRIA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ N° 01.415.84510001-00, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG que decidiu por julgar procedentes os lançamentos formalizados através dos autos de infrações constantes das páginas 197 a 218, conforme consta da decisão consubstanciada no acórdão de n° 5.401 de 26 de novembro de 2003. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tendo em vista que foram apuradas as infrações abaixo: 1. OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receitas caracterizada pelo não oferecimento à tributação dos valores de R$ 100.000,00 em 31.12.97 e R$ 7.291,61, detectada no confronto dos valores contabilizados na escrituração comercial e constantes do livro de registro de saídas com os valores das notas fiscais emitidas de planilha elaborada pela fiscalização. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197 e § único, 225, 226 e 227, do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95. 2. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, DE JULHO DE 1997 A JANEIRO DE 1999. (f27 2 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :-..-... • ";;,-4 1-,:-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Enquadramento legal: Arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/96. Foram também exigidos PIS, CSLL E CONFINS, decorrentes da omissão de receitas detectada. A contribuinte inconformada com as autuações, apresentou a impugnação de folhas 221/250 argumentando, em síntese: Dos fatos: o auto de infração foi lavrado em virtude do lançamento de ofício do IRPJ, nos termos do art. 926 do Decreto 3000/99, tendo em vista que foram apuradas omissões de receitas das seguintes contribuições: COFINS, PIS/PASEP, CSLL. Todavia, o lançamento efetuado pela fiscalização, não pode prosperar devido a inúmeras propriedades que norteiam a lavratura da presente autuação, sendo improcedente, injusta e inexigível tal autuação. Do local de lavratura do Auto de Infração: de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72, é taxativa quanto à obrigatoriedade da lavratura do auto de infração ser lavrada no local do estabelecimento fiscalizado. Sendo assim, inválida quando não cumprida tal determinação. Tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em local diverso que o estabelecimento comercial da empresa, o mesmo é nulo. Assim, o contribuinte requer que a anulação do citado lançamento seja cancelada a exigibilidade do crédito fiscal. Da inabilitação profissional: quanto à realização da perícia — contábil é necessário que o responsável pela tal fiscalização tenha o registro no Conselho ypRegional de Contabilidade - C.R.C. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7., ,K.i...- ..--. t_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :S. p:.:•44?: "1. K4n?:-..'.• QUINTA CÂMARA .."-t,% Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Foi constatado que até a presente data o Sr. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não comprovou mediante certidão fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade que está registrado e devidamente habilitado para exercer tal atribuição de contador. Sendo, então nulo o procedimento fiscal, porque o responsável pelo tal ato não está capacitado pra exerce-lo. Do direito: o contribuinte não concorda com a lavratura do presente auto de infração, uma vez que a infração não se consumou de fato, não podendo assim prosperar a autuação. Do levantamento especifico: é notório que o Fisco cometeu um equívoco, quando partiu de meras presunções, não tendo o fisco o intuito de ensejar ao julgador requisitos de confiabilidade. Portanto, nota-se que existe precipitação pela autoridade fiscal no sentido de imputar a este contribuinte, infrações sem o devido embasamento, o qual só seria obtido através de um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, ou seja, a realização de um levantamento fiscal especifico. Conforme a descrição dos fatos que acompanha o presente auto de infração, o mesmo foi lavrado em decorrência da "omissão de rendimentos". É indiscutível que a autuação não está calcada em elementos suficientes capazes de gerar um valor passível a ser lançado e exigido. Acerca da fiscalização, verifica-se que é improcedente e injusta a exigibilidade do imposto, em virtude da mera presunção de existência de operações tributáveis. 4 ..;31.2.1n:;'.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi n,...-.- e.ztel.'-'.• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Deste modo, conclui-se que não houve a aplicação dos dispositivos legais invocados. Existindo a hipótese de incidência tributária, surge com ela a obrigação tributária que é formalizado pelo crédito tributário, uma vez que a hipótese de incidência tributária não foi concluída, pois, não houve auferimento de renda, então não há que se falar em obrigação tributária e muito menos o crédito tributário. Sendo certo que não houve omissão de rendimentos, não há como se cogitar fato gerador para o lançamento de tributo. Diante da descaracterizada a exigibilidade dos impostos em tela, conclui-se pela improcedência das exigibilidades atribuídas ao contrário em questão. Das inconstitucionalidade e ilegalidades do PIS: sucede que através do Decreto-Lei de n° 2.445/88, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.449/88, alterou-se a base de cálculo e a alíquota da contribuição para o PIS. Tal exação está sendo cobrada em desacordo com a CF e com o CTN. A exação incidia inicialmente sobre o faturamento da empresa, mediante alíquota de 0,5%, tendo o PIS sido exigido e arrecado por cerca de 18 anos. A base de cálculo foi modificada de faturamento para receita operacional bruta. A alíquota inicialmente fixada em 0,5% foi elevada para 0,65%, essa majoração aliada à redução do prazo de recolhimento, resultou na elevação dos custos de produção e de comercialização de produtos, estendendo-se às empresas prestadoras de serviços, as quais viram-se obrigadas a administrar melhor seus negócios da União.7 5 ;e:0N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ettra4 QUINTA CÂMARA..e. Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade dos aludidos Decretos-Leis N°s. 2.445/88 e 2.449/88, o imposto em tela não é devido pela Recorrente. Das inconstitucionalidade e ilegalidades do COFINS: a recorrente está sujeita ao recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar 70/91. O art. 2° da referida Lei Complementar determinou que a contribuição será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. A Lei Ordinária não pode alterar Lei Complementar: ocorre que as leis complementares são hierarquicamente superiores as leis ordinárias, assim sendo, verifica-se que a Lei n° 9718/98 é inferior hierarquicamente do que a Lei Complementar n° 70/91, não podendo alterar a base de cálculo e a alíquota da COFINS. Da ofensa ao artigo 110 do CTN: determina que a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos. Deste modo, a utilização de qualquer outra definição para a base de cálculo da exação afronta diretamente o art. 195, Ida CF/88. Portanto, a nova base de cálculo instituída pela Lei Ordinária n° 9718198, não deve e não pode prevalecer diante de sua ilegalidade. Por estas razões, é inconstitucional a ampliação da base de cálculo e da alíquota da COFINS, devendo a exação ser recolhida sobre o faturamento da recorrente nos termos da LC 70/91, vale dizer, base de cálculo incidindo sobre o faturamento e alíquota de 2% sobre o mesmo. Dos acréscimos — da multa: de acordo com a Lei n° 9.289/96 ficou fixada que as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão 6 sg. i"L MINISTÉRIO DA FAZENDA a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:M.0*.• QUINTA CÂMARA reVi Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 de financiamento ao consumidor, ou quando decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Deste modo, no presente Auto de Infração, verifica-se que o valor referente à multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida. Contudo, no momento que o Fisco age desta forma, sob o pretexto de exigir o pagamento de exigir o pagamento em dia das obrigações, este dá fim confiscatório ao tributo, embutido na sua cobrança juros e multas exorbitantes, fora da atual conjuntura econômica. Desta forma, o Fisco não pode agir ilimitadamente na sua pretensão, sob pena de dar caráter, na medida em que a fixação das penalidades se mostra incompatíveis com a realidade atual, bem como discordante com o previsto na CF. Assim, podemos concluir que a sistemática utilizada não só pela Receita Federal, no presente caso, mas em todas as situações tributárias em que ocorre atraso de pagamento, já está amplamente superada, necessitando de uma reformulação nas penalidades atualmente utilizadas. Dos juros — taxa Selic: o Fisco não poderia reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória (como é o caso da SELIC), sob pena de ofensas ao conceito jurídico econômico de juros moratórios, e de ferir aos mandamentos contidos no art. 192, § 30 da CF e do art. 161, § 1° do CTN. Deste nodo, há impossibilidade da utilização da taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórios para os tributos, já que a mesma não possui 7 4.: 1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'oh- .4. ez- 41,-:" QUINTA CÂMARA Processo n°. :10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 natureza indenizatória, própria dos juros moratórios e por tratar-se de meio de remuneração e não de indenização. Portanto, os valores cobrados a titulo de juros moratórios superiores ao limite constitucional de 1% ao mês deverão ser excluídos do Auto de Infração por serem inexigíveis. Por fim, a recorrente requer que seja determinada a total procedência da defesa, decretando a total improcedência da autuação fiscal, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo fisco. E protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos. A r TURMA da DRJ em Juiz de Fora/MG através do acórdão 5.401 de 26 de novembro de 2003 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "IRPJ - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — entendimento do art. 10° do Decreto n° 70.235/72 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde à falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE — Compete exclusivamente ao Judiciário apreciar alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais em vigor. OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovada nos autos a prática de omissão de receitas, pela falta de contabilização de algumas notas fiscais de vendas, correto o lançamento de oficio para exigência dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — A exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo mensais isoladas, processada 8 'frt 11. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 na forma dos autos, estão prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1 a instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança". O relator em seu voto pela DRJ em Juiz de Fora afirma que as preliminares trazidas pelo contribuinte, que visam a nulidade dos lançamentos, não merecem prosperar por seguintes razões: Em face do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, na qual depreende-se que o auto de infração será lavrado onde á falta foi constatada, e não onde foi praticada, nada impede que a lavratura seja no interior da repartição ou até mesmo em outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Que a impugnante não se inteirou adequadamente das infrações apuradas pelo Fisco: afirma que o fisco lançou por presunção, quanto em realidade tratam-se de três valores apurados mediante o trabalho fiscal no qual foram computadas, todas as notas fiscais emitidas pelo contribuinte nos anos de 1997 e 1998, sendo que os totais foram confrontados com os valores contabilizados no Livro Registro de Saídas. E que nada alega quanto a reconstituição das bases de cálculo das estimativas mensais, das quais resultou a exigência da multa de oficio isolada em razão das insuficiências de recolhimentos. No que se refere os lançamentos reflexos do PIS e COFINS, nenhum reparo há ser feito na constituição do crédito tributário do PIS e COFINS, tampouco da CSLL. O PIS está sendo exigido com base na Lei Complementar 07/70 e na MP 1212195 e reedições. No que concerne a COFINS, o ilustre defensor contestou a Lei 9.718/98, que não foi aplicada no lançamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA --,,, ; 3-.•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwp,;,-4,4-- QUINTA CÂMARA N`i. 41,- Processo n°. : 10650.00110612002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Em relação à exigência da multa de ofício, inclusive a multa isolada por insuficiência no recolhimento mensal por estimativa é necessário que vejamos os seguintes dispostos: o artigo 957 do RIR/95 e o artigo 222 do RIR/99. Depreende-se dos dispositivos que comprovado os recolhimentos do IRPJ por estimativa deixaram de ser realizados, sendo correta aplicação da multa isolada. De igual forma está correta a exigência da multa de ofício sobre as receitas omitidas. No presente caso foi aplicado o disposto no art. 6, § 2° da Lei n° 9.430/96, à legislação que trata da exigência de juros de mora à taxa Selic, a partir de janeiro de 1997. É válido consignar, somente, a titulo ilustrativo em razão do mencionado pela impugnante, no tocante a cobrança da multa no percentual de 75% e juros à taxa Selic que qualquer apreciação sobre constitucionalidade de leis, deve ser submetida ao crivo do poder judiciário que detém com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria CF. DO RECURSO: Ciente da decisão em 23/03/04, conforme AR de folha 266, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/04/04 de f1.267/295, argumentando, em síntese, o seguinte: Que o lançamento de ofício do IRPJ foi efetuado, tendo em vista que foram apuradas omissões de receitas no período de dezembro de 1998, ainda foi yr autuada nos seus reflexos, ou seja, a CSLL, PIS e COFINS. 10 _;: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tAt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 O contribuinte não concorda com a lavratura feita pela fiscalização, pois configura-se um excesso se esta autuação prosseguir. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72, é taxativa quanto à obrigatoriedade da lavratura do auto de infração ser lavrada no local do estabelecimento fiscalizado. Sendo assim, inválida quando não cumprida tal determinação. Tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em local diverso que o estabelecimento comercial da empresa, o mesmo é nulo. Assim, o contribuinte requer que a anulação do citado lançamento seja cancelada a exigibilidade do crédito tributário. O auto de infração no presente caso não pode prosperar, pois está eivado de vício insanável a ensejar de plano a sua nulidade, em razão de sua lavratura ter se dado por fiscal inabilitado para tanto. De acordo com o disposto no art. 4 0 , I, da Lei Federal 4.717/65 caracteriza ato nulo por infringir, a um só tempo a lei especifica que regulamenta a profissão. No que tange o levantamento fiscal, pode-se dizer que é notório a precipitação pela autoridade fiscal no sentido de imputar a este contribuinte, infrações sem o devido embasamento, o qual só seria obtido através de um exame pormenorizado em todo o setor contábil da empresa, ou seja, a realização de um levantamento fiscal especifico. A recorrente está sujeita ao recolhimento da COFINS, instituída pela Lei Complementar 70/91. O art. 2° da referida Lei Complementar determinou que a contribuição será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim .*?*'*;19 MINISTÉRIO DA FAZENDA --• •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-<- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza. No que tange a ofensa ao artigo 110 do CTN, este determina que a lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos. Deste modo, a utilização de qualquer outra definição para a base de cálculo da exação afronta diretamente o art. 195, I da CF/88. Que a multa está contido no disposto da Lei n° 9.289/96 ficondo fixada que as multas de mora seriam de 2% quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor, ou quando decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Deste modo, no presente Auto de Infração, verifica-se que o valor referente à multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida. Assim, podemos concluir que a sistemática utilizada não só pela Receita Federal, no presente caso, mas em todas as situações tributárias em que ocorre atraso de pagamento, já está amplamente superada, necessitando de uma reformulação nas penalidades atualmente utilizadas. O Fisco não poderia reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória (como é o caso da SELIC), sob pena de ofensas ao conceito jurídico econômico de juros moratórios, e de ferir aos mandamentos contidos no art. 192, § 3° da CF e do art. 161, § 1° do CTN. Deste nodo, há impossibilidade da utilização da taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórios para os tributos, já que a mesma não possui MINISTÉRIO DA FAZENDA 0)72-:,- 'il. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-,4:(3:"›..• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 natureza indenizatória, própria dos juros moratórios e por tratar-se de meio de remuneração e não de indenização. Portanto, os valores cobrados a titulo de juros moratórios superiores ao limite constitucional de 1% ao mês deverão ser excluídos do Auto de Infração por serem inexigíveis. Por fim, o recorrente requer que se demonstre descaracterizada a exigibilidade da multa no presente caso, lastreada em indícios precipitadamente adotados que se analisados com maior profundidade e critério do Sr. Fiscal, concluir-se- ia pela improcedência das exigibilidades atribuídas ao contrario em questão. A recorrente aguarda ser decretada a total improcedência no montante almejado pelo fisco. Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 VOTO Conselheiro: JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 23 de março de 2004 numa terça feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 266, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 24 de março de 2004 numa quarta feira, e vencimento em 22 de abril de 2004 numa quinta feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 23 de abril de 2004 numa sexta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 267. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de abril de 2004 quinta, sendo portanto o recurso apresentado em 23 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. 14 - -,!,,,,.... 2»r!t'.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,,..:-: e* w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001106/2002-08 Acórdão n°. : 105-14.854 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessi,s DF, em 01 de dezembro de 2004 ) //JO 1. e4 *VIS ALV 15 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4662599 #
Numero do processo: 10675.000330/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - O disposto no art. 192, § 3º da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1º do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3º da Lei nº 8.218/91, calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991 Recurso negado. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19362
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Sessão de :17 de abril de 1998 Acórdão n° :103-19.362 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS - JUROS DE MORA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ,O disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal não impede a exigência adicional da TRD como juros pelo atraso de débitos não pagos no vencimento. Somente quando houver silêncio do legislador, os juros de mora serão de calculados à razão de 1% ao mês (art. 161, § 1° do C.T.N.). Os encargos introduzidos pelo art. 3° da Lei n° 8.218/91, calcula- dos segundo a variação da Taxa Referencial Diária, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional a partir de agosto de 1991. Recurso negado. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCAL CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #6!_,..----,n°;„ „,,-- ....--4-%- Á-. furte OD EUBER 't - ESIDEN ....idesgreejaehdon67 ãzÁNISfrivaRIA DIAS NUNES RELATORA , FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE , BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO 1 E,Tr\GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIZ DE SALL REIRE , , „L-1 ,::„. MINISTÉRIO DA FAZENDA V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - Processe n' : 10675.000330/92-90 Acórdão n° :103-19.362 Recurso n° : 14.714 Recorrente : COCAL CEREAIS LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COCAL CEREAIS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 25.650.383/0001-74, com domicílio tributário na Avenida Inglaterra, 260, Uberlândia/MG., em 26/09/97, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 27/08/97. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 10, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 67.563,61 UFIR, correspondente ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (alíquota de 25%) e art. 35 da Lei n° 7.713/88 (alíquota de 8%), relativo ao ano de 1986 e 1989, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10675.000327/92-85. A autuada concordou com parte do lançamento, efetuando o pagamento do tributo correspondente conforme noticia o DARF de fls. 24. Portanto, a matéria em litígio restringe-se ao ano de 1986. Mantida a exigência em primeira instância (decisão de fls. 89), ocasião em que foi determinada a subtração dos encargos calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária no período de 04/02/91 a 29/07/91, a recorrente efetuou o reco- lhimento parcial do tributo (fls. 96) considerando apenas tributo e multa. Em suas razões de recurso, adota os mesmos argumentos expendidos no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídicati~ ,19 • brzx is; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' :10675.000330/92-90 Acórdão n° :103-19.362 Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15/05/98, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do Acórdão n° 103-19.331. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1998. MARIAIA DIAS NUNES Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000389/2005-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESA MÉDICA - GLOSA - Comprovada a efetividade dos serviços médicos, mediante a apresentação de declaração do prestador, não havendo nada que a desabone, tem o contribuinte o direito à sua dedução na apuração do IRPF devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.646
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, ntonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILUCIA DE MENEZES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso. QU -eâisk(42,a-wn(:P- Â-zat'It-A:1--VI,E1% TTA CARD Presidente 19(4 ELOISA RITA OU42— Relatora Processo n.° 10675.000389/2005-27 Acórdão n.° 104-22.646 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. ).0-- 41 Processo n.• 10675.000389t2005-27 Acórdão n.° 104-22.646 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 42/49) lavrado contra a contribuinte MARILUCIA DE MENEZES RODRIGUES, CPF/MF tf 439.828.596-20, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 16.940,48, em 18.02.2005, por dedução indevida a título de despesas médicas, no ano-calendário de 2000, assim especificadas: a) glosa de R$ 9.900,00, relativa a pagamentos feitos à Marina Vasconcelos Laprega, os quais não foram devidamente comprovados pela contribuinte, não tendo sido confirmados pela prestadora, que não foi localizada em seu domicílio; b) glosa de RS 11.897,00, referente a pagamentos feitos ao Hospital Santa Catarina, cujos serviços não foram confirmados pela pessoa jurídica e cujas notas fiscais não correspondem à emitidas pelo Hospital. Sobre esse valor, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Intimada em 24.02.2005, por AR (fls. 52), a Contribuinte apresentou impugnação em 28.03.2005 (fls. 53/56), em que noticia a concordância com o lançamento relativo à glosa de R$ 11.897,00, tendo efetuado o respectivo pagamento. Quanto à outra glosa, sustenta que está obrigada à guarda de documentos apenas pelo prazo de 5 anos, sendo que já entregou à Fiscalização os recibos de que dispunha Em complementação, apresenta declaração firmada pela prestadora do serviço, confirmando a realização do serviço e o recebimento dos valores pagos. Tal declaração consta das fls. 56, estando com firma reconhecida, além da indicação do CPF, inscrição no Conselho de Classe (Conselho Regional de Psicologia) e telefone para contacto. A autoridade julgadora de primeira instância às fls. 61 solicitou a realização de uma diligência, junto ao Conselho Regional de Psicologia da 4' Região, a fim de comprovar a regularidade cadastral da psicóloga emitente dos recibos. A resposta consta das fls. 65, da qual se extrai que a Si' Marina Vasconcellos Laprega esteve inscrita no CRP sob n° 04:17.410, no período de 03.04.2000 a 02.04.2001, sendo a sua situação considerada "regular" no ano de 2.000. Informa-se, também, que a referida profissional não tem inscrição secundária no CRP-04. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio de sua 4' Turma, no acórdão n° 10.737, de 22.07.2005 (fls. 67/72), à unanimidade de votos, considerou o lançamento, na parte em que impugnado, totalmente procedente. Suas razões de decidir estão condensadas na sua ementa, que consigna (fls. 67): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado a título de despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção ao pagamento ou à efetiva prestação dos serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida acerca da idoneidade do documento. I Processo n.• 10675.00038912005-27 Acórdo ri.' 104-22.646 Vis. 4 Lançamento Procedente." Intimada dessa decisão em 19.12.2005, por AR (fls. 76), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 18.01.2006 (fls. 77/78), em que reitera as alegações da sua peça impugnatória, trazendo, ainda, o endereço e telefone nos quais a profissional emitente dos recibos glosados poderia ser encontrada. Informação fiscal de fls. 98 confirma que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi efetivado. É o Relatório. itt I Processo n.• 10675.000389/2005-27 Acórdão n.• 104-22.646 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria posta à apreciação deste Colegjado é, essencialmente, de prova. O valor de R$ 9.900,00 lançado pela Contribuinte a titulo de despesa médica - serviços de psicologia - não foram aceitos pela fiscalização pela falta de elementos comprobatórios complementares e tendo em vista que a emitente dos respectivos recibos não foi localizada no seu domicilio. Pode, sim, Fiscalização exigir elementos complementares do contribuinte para a comprovação da efetividade da despesa, quando os recibos apresentados não preenchem os requisitos mínimos necessários ou quando o valor da despesa pleiteada é exacerbado. Nesse sentido, o artigo 80, § I°, inciso III, do RIR/99 ("III - limita-se apagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;'), deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma: "Art. 73 - Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou Justificação, a juizo da autoridade lançadora." (grifos nossos) O que não se pode admitir — e é o que aconteceu no caso concreto — é que se refutem os elementos probantes complementares produzidos pela Contribuinte, com base em presunções, suposições e conclusões pessoais e subjetivas, além de se ignorar e desconsiderar resultado de diligência realizada pela própria autoridade administrativa, em relação à qual não houve qualquer manifestação no acórdão recorrido. O fato é que a Recorrente, desde a fase impugnatória trouxe aos autos declaração firmada pela Sr' Marina Vasconcellos Laprega, emitente dos recibos, na qual reconhece e confirma que prestou atendimento psicoterápico à Recorrente, tendo recebido o montante de R$ 9.900,00 em moeda nacional e em oito parcelas mensais. Dessa declaração consta, ainda, seu CPF, sua inscrição no órgão de classe e seu telefone, além de estar com firma reconhecida (fls. 58). Ora, como pôr em dúvida tal documento, frente à ausência de qualquer outro elemento em sentido contrário? O Fisco está diante de uma presunção relativa — os recibos apresentados como prova do pagamento não são hábeis para tanto. Só isso, nada mais. Mas, na medida em que a Contribuinte se esforça e produz outros elementos complementares de prova, está derruída a presunção fiscal. Ainda mais quando tal prova é a confirmação da realidade dos fatos pelo próprio prestador do serviço. No caso concreto, deve-se levar em conta, também que houve uma diligência ao Conselho Regional de Psicologia, a fim de se verificar a situação profissional da Sr' Marina Vasconcellos Laprega, o qual afirmou textualmente que "A profissional encontrava-se em \ Processo n.° 10675.000389/2005-27 Acórdão n.° 10422.646 Fls. 6 situação regular no ano de 2.000" (fls. 65). Exatamente o ano autuado. E, o estranhável é que quanto a essa situação, o acórdão de primeira instância é absolutamente omisso. Essa confirmação vem por corroborar a boa fonna e legitimidade da própria declaração prestada pela prestadora do serviço, não havendo qualquer motivo concreto e em sentido concreto que aponte para a sua não aceitação como elemento de prova da efetividade do serviço prestado. Além do mais, comparando o valor dessa despesa (R$ 9.900,00) com os rendimentos brutos da Contribuinte (aproximadamente R$ 170.000,00), entendo que são eles compatíveis, não sendo nada fora de propósito. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 (11-fi LOSAfità ITA S‘L— A Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4662296 #
Numero do processo: 10670.001022/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nº 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. ICMS - Sendo o ICMS um imposto incidente sobre vendas deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo da COFINS. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72940
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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F'U D.:1 A00 NO D. O. U. c 1 e ./ O / 2(xx, 92Z.,t-k,tásk_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 Sessão - 06 de julho de 1999 Recurso : 104.507 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO E FERNANDES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — A constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n.° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. ICMS — Sendo o ICMS um imposto incidente sobre vendas deve compor a receita bruta para efeito da base de cálculo da COFINS. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL RIBEIRO E FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ) 06 de julho de 1999 f. uiza He en 3 Ga .nte r Moraes Presidenta ,t.‘ dnOF 4 Re Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 c,-54 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 Recurso : 104.507 Recorrente : COMERCIAL RIBEIRO E FERNANDES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 5.921,91 UFIR, correspondente aos períodos de apuração de julho de 1992 a dezembro de 1993. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta basicamente a constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91, bem como da inclusão do ICMS reembolsado pelo substituto tributário na base de cálculo da contribuição. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de Inconstitucionalidade — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição — O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado." Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, volta aos autos a recorrente, com recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, ao mesmo tempo que requer a juntada de Notas Fiscais, procurando comprovar a recuperação da substituição tributária do ICMS junto aos varejistas. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tVr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como já bem ressaltou a autoridade recorrida, falece competência legal para a autoridade administrativa decidir sobre questões referentes a constitucionalidade das leis aprovadas pelo Poder Legislativo, não sendo o contencioso administrativo o foro próprio para discussões dessa natureza. Entretanto, em se tratando da Lei Complementar n.° 70/91, o assunto já se encontra devidamente pacificado pelas Cortes Supremas do Poder Judiciário, como podemos observar na jurisprudência deles emanadas. Os fundamentos debatidos na Ação direta de Constitucionalidade n.° 1/1-DF, estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator Ido processo, onde encontramos, verbis: "Examinando-se a documentação probatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua consitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 a Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo de Minas Gerais), (fls. 40/119), e as a ela' s contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e de Rio Grande do Sul, fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que , a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União." Demonstrado está, pois que, dentre os fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, se encontram os da supostas ofensas aos princípios da não-cumulatividade de impostos e da bitributação, já foram objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, 3 c.1-1/458 N MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 cujo entendimento, também se encontra manifestado no voto do Ministro Relator nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída, com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no §4° desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determinava a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I — mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n.° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação — é materialmente ordinária, por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4° do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribui a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade. Definido está, que a COFINS, não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que conforme bem 4 É9;45N MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffik^41-,"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 ressaltado no voto do ilustre relator, o principio constitucional da não-cumulatividade só seria aplicado à COFINS se tratasse de contribuição social novo, não enquadrável no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 40 desse mesmo artigo. Por outro lado, há que se levar em consideração, também, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: -Constitucional. Tributário. COFINS. Lei Complementar n.° 70/91. Constitucionalidade. 1. A Lei Complementar n.° 70/91 não se apresenta, em qualquer de seus artigos, com vício de inconstitucionalidade. 2..E irrelevante para a caracterização da conformidade da LC n.° 70/91 com a Constituição, o fato de, no artigo 10, haver determinado que a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização da contribuição que instituiu, fossem feitas pela Receita Federal. O fato, por si só, de registrar, como regra impOsitiva, que o produto da arrecadação integrará o orçamento da Seguridade Social, é suficiente para atender aos princípios da Carta Magna. 3. O artigo 195, I, da CF, ao instituir contribuições sociais sobre o faturamento para financiar a Seguridade Social não está vinculado ao disposto no artigo 154, I, da Constituição Federal. Em conseqüência, o fato gerador e a base de cálculo da referida contribuição podem ser as mesmas do PIS ou do ICMS. Só no caso de se pretender instituir novas fontes de recursos, conforme o permitido pelo artigo 195, §40, da CF, é que se está obrigado a se respeitar o artigo 154, I, da CF. 4. Inconstitucionalidade rejeitada." Com relação a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, esta pretensão não encontra respaldo no artigo 6° da Lei Complementar n° 70/91, que estabelece as situações beneficiadas pela isenção da contribuição, e o ICMS não se encontra entre as situações elencadas, estando portanto, prejudicado o pedido da requerente. Por outro lado o ICMS referente as operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, consequentemente, o faturamento. Sendo a COFINS uma contribuição incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeitos da base de cálculo da contribuição. Segundo se depreende dos documentos acostados aos autos, a contribuição está sendo cobrada com base no faturamento da empresa, faturamento este informado pela própria requerente em sua DIRPJ, em nenhum momento foi comprovado que em sua base de cálculo conste algum valor referente ao reembolso de ICMS, conforme alegado pela defendente. 5 4.6t. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10,2.7:;• Processo : 10670.001022/95-65 Acórdão : 201-72.940 Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É e o voto. Sala das esses, em 06 de julho de 1999 ditio~ -0•1•1111~ 6

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4663319 #
Numero do processo: 10680.000363/2001-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06960
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de maio de 2002 Acórdão n°. : 108-06.960 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento ás determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUtZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPRESSO BARÃO LTDA. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10680.000363/2001-86 Acórdão n°. : 11)-06.960 p --1F TE >IN' UIAS PESSOA MONTEIRO -ELATORA FORMALIZADO EM: •2 7 MAL ;002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA( Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIR Sj FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10680.00036312001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 Recurso n°. : 129.415 Recorrente : EXPRESSO BARÃO LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO BARÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/07 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 22.655,24 referentes às diferenças verificadas na apuração dos resultados dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, outubro e dezembro de 1996. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1997, onde foi apurado compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 39/47 onde informa que apurou o resultado nesse ano calendário, por lucro mensal, a partir de balancetes intermediário, conforme artigo 35 da Lei 8981 e 9065/1995. Com isto, os prejuízos em um mês, foram compensados sem qualquer limitação nos meses seguintes do ano calendário. As limitações insertas nesses dispositivos legais, implicariam em empréstimo compulsório, em flagrante inconstitucionalidade, com "introdução ilegal de um esquema moratório no direito tributário sem amparo lega?'. Nesta linha, apresenta trabalho publicado na 10B (Repertório 10B de Jurisprudência, 23 quinzena de Fevereiro de 1999, n° 04/99 - caderno 1, pg. 108 (Ac. un da 4aT do TRF da 3a 12 - 379.429 de 26.08.98). 3 . . Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 A decisão da 3a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 54/59 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, dizendo que o artigo 35 da Lei 8981/95, apenas faculta ao sujeito passivo, suspender ou reduzir o pagamento dos tributos, quando demonstre recolhimento suficiente para cumprimento da obrigação tributária. O artigo 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065/1995, tratam da compensação desses resultados. A lei nova decorre do Poder Legislativo tendo a seu favor a presunção de legitimidade. O artigo 102 do CTN, define a competência para conhecimento da matéria. Somente o poder judiciário tem autorização para afastar a aplicação de lei regularmente editada. Cobra observância ao comando do artigo 142 do CTN, 77 da Lei 9430/1996 e Dec. 2346/1997. Transcreve decisões judiciais em sentido contrário àquela apresentada. Ciência da decisão em 13 de dezembro de 2001, recurso interposto no dia 27 seguinte (fis.63171), repete os argumentos expendidos na inicial. Refere-se à introdução ilegal de um moratória sem amparo legal (descumprimento do artigo 148 do CTN para validação de empréstimo compulsório). Transcreve o trabalho publicado no Repertório 1013 de jurisprudência, 2 a quinzena 02/1999, n° 4/99, caderno 1, pg. 108. Pede reforma da decisão. Arrolamento de bens às fls. 107/108. O É o Relatório. 4 élIN ii t Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão n°. 108-06.960 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente, embora afirme o contrário, requer abordagem de matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 7023511972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de urna lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. A aplicação da Lei 8981 e 9065/1995, no que tange a limitação imposta para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, só é unânime nas Delegacias da Receita Federal no 5 • Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 1° grau de jurisdição. A partir daí, há polêmica. O judiciário também é controverso e há decisões em todos os sentidos. Por exemplo, julgado do Ministro Nelson Jobim, onde cita decisão do Ministro José Delgado. Contudo, este Ilustre Ministro reviu sua posição nos Embargos de Declaração no Recurso especial no. 198403, de 08/05/1999, onde explica sua rendição com ressalvas à posição da Primeira e Segunda Turma daquela Corte, tese que foi incorporada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1), decidido à unanimidade e a seguir transcrito, bem esclarece as questões suscitadas nas razões apresentadas, sendo a linha adotada também nesta Oitava Câmara: Recurso Especial no. 188.855 — GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados , poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c': Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e. artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real , o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de lis. 65172 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada 6 Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 apuração do lucro real. Mas é ceifo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o SW decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Mia Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado , não se confunde o lucro real e o lucro societário O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo fi ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe , é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2 , do artigo 177: 'Art. 177 — C..) Parágrafo 2' - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto , que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões , o Direito não depende da Economia , nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado , pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda , de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, 'in verbis': 7 4ti) Processo n0 . 10680.00036312001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 'Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) Parágrafo segundo - Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real , adicionados ao lucro liquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4). (...) Art. 196- Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598/77, art. 6°, parágrafo 3 ): (-.) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 65. Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada , com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. SE houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação . Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal , eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação , pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação . Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados 8 Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão n°. : 108-06.960 os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar a sua tese , a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração . Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro , devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida . Pelo mecanismo da compensação , em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. A recorrente informa ter compensado o prejuízo com lucro ocorrido dentro do mesmo ano calendário, por entender que as restrições impostas nos comandos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995, não diria respeito a resultados de um mesmo período-base. Tal conclusão do artigo 35 da Lei 8981/95. Contudo, este artigo 35, apenas autoriza a suspensão do pagamento dos impostos e contribuição, quando demonstrado por balanço ou balancete de suspensão, que as estimativas realizadas já são suficientes para cobrir os valores apurados de forma definitiva, À possibilidade de não se aplicarem os comandos legais questionados, por se tratar de apuração mensal a partir de balancetes de suspensão, vale salientar que a Lei 8383 de 30/12/1991, introduziu a sistemática de bases correntes. Com isto, o imposto de renda passou a ser devido mensalmente. Os períodos de apuração passaram a ser mensais (artigo 38). Por este comando, um exercício financeiro teria 12 períodos. Cada més, "funcionando " como se um ano fosse. Isto, a regra geral. À 9 _ . Processo n°. : 10680.000363/2001-86 Acórdão ri°. : 108-06.960 exceção era aquela do artigo 39, que autorizava a apuração anual , desde que a interessada antecipasse o pagamento, na forma dos incisos do artigo. À época da ocorrência do fato gerador, era possível: a) estimar o imposto nos meses calendários do ano, recolhendo-os, mensalmente e ao final do período apurar o lucro real dos 12 meses. Apurando um só resultado, que seria compensado com as antecipações feitas, ou, b) proceder a apuração do lucro real em cada mês, e em caso de resultado positivo (lucro) , compensar o saldo da conta prejuízo acumulado, ajustado, limitado pela trava legal dos 30%. Quanto as decisões apresentadas, fazem lei apenas entre as partes envolvidas, em nada aproveitando a recorrente. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. É meu voto. Sala das Sessões, DF - em 21 de maio de 2002 t, i are UIAS PESSOA MONTEIRO. io Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000317/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09710
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'r• et" e 'E OLIVEIRA PR-' S F1111 • DeS IS S • ri RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000317/96-15 Acórdão n°. : 106-09.710 Recurso n°. : 11.913 Recorrente : MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO RELATÓRIO 1. MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em JUIZ DE FORA - MG que foi cientificado em 18.12.96 por intermédio do recurso protocolado em 20.12.96 (40). ,.• 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação Eletrônica, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 16.826,87. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de glosa do valor do imposto pago, a título de carnê-leão e alterado o valor do IRRF para 614,92 UFIR. 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que o valor já havia sido pago, trazendo à colação os comprovantes de fls. 5/7, nos quais se constata equívoco no preenchimento do DAR. 5. O julgador singular manteve parcialmente a exigência , conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: 1/4 joie"( 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000317/96-15 Acórdão n°. : 106-09.710 "Conforme despacho de fls. 32, da SASAR/DRF/JFA/MG, verifica-se que, com exceção do DAR de letra "B", de fls. 05, no valor de 100,28 UFIR (CR$ 74.272,50/740,63 - UFIR maio /94), que já foi utilizado para quitar débito do IRPF/93, os demais tiveram seu código retificado para "0190", após confirmado o respectivo recolhimento, e com isto foi restabelecido o valor de 809,63 UFIR, (909,91 UFIR informado na DIRF/95, a fls. 10, subtraído de 100,28 UFIR) na DIRPF do contribuinte conforme papeleta de fls. 33". 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls 56) requerimento no sentido de seja cancelado o débito, por discordar de que haveria qualquer débito relativo a 1993, conforme cópias que junta ao processo. 7. A douta PGFN pelas razões que leio em plenário manifesta-se às fls. 59/61) pela manutenção do lançamento. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 3 ff, (2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000317/96-15 Acórdão n°. : 106-09.710 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de glosa do valor do imposto pago, a titulo de camê-leão e alterado o valor do IRRF para 614,92 UFIR. 2. Considera o contribuinte que houve erro da repartição fiscal a imputar-lhe débito inexistente, juntando documentos para provar sua afirmação. 3. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235R2, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. 4. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 5. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. 4 04ii)° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000317/96-15 Acórdão n°. : 106-09.710 6. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instancia. 7. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 1( ON 'OS REIS SANT • GO 5 4,0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000317/96-15 Acórdão n°. : 106-09.710 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JUL19913 _4,1r Te E- aDE OLIVEIRA /in Ciente e 1 I 17 f'77/ P OR r, . 1 ENDA NACIONAL 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000992/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995 - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 somente a partir do exercício de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09592
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. pOR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS cONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS VALÉRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DO REIS SANTIAGO. UES OLIVEIRA PR Ir N T E de ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO QQp REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO ae, FAZXNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 Recurso n°. : 114.134 Recorrente : EMPREENDIMENTOS VALÉRIO LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1994 E 1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: Multa - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 MINISÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660 000992/95-17 Acórdão n°, : 106-09 5940, VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995 Inicialmente devo considerar os aspectos relacionados ao exercício de 1994 A matéria referente à multa para a entrega fora do prazo, relacionada ao exercício de 1994 tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacifica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08 872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR 1 são os art 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1,041/94. 3 9;27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: °Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido: 4 Qc77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. GIL Já quanto ao exercício de 1995, tenho a ponderar o seguinte: 5 CT-7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descunnprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. 7 R-7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência a multa referente ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 a ar ROMEU BUEN40O D AMARGO 8 %,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000992/95-17 Acórdão n°. : 106-09.592 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q g JAN DIMASal -1 UES uE,C),VEIRA p -""151. 74n Ciente em o ()it. ., e 8 L4 PROCURADO" DA F . :Ne s NACIO • L 9 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4663433 #
Numero do processo: 10680.000605/2006-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL –O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. IRPF - DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - GLOSA – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, benefícios em matéria tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.000605/2006-46 Recurso n° 154.807 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2003 Acórdão n° 106-16.804 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente JAINE MOREIRA DE ABREU Recorrida 5' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF, primordialmente, presta- se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Ocorrendo problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. IRPF - DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO - GLOSA — Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA — Restando comprovado que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea, com o fim de reduzir a base de cálculo do imposto, aplicável a multa qualificada, vez que caracterizado o intuito de obter, ilicitamente, beneficios em matéria tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAINE MOREIRA DE ABRE Processo n° 10680.000605/2006-46 CC01/096 Acórdão n.° 106-16.804 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAad 4 •8ER vi 00S REIS Presidente •-) ‘is‘..11 ht kL93 L I WrOY- DI SISA' '` Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Lumy Miyano Mizukawa, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O auto de infração de fls. 04 a 08, exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente aos anos-calendário 1999 a 2003, exercícios 2000 a 2004, no montante de R$ 3.331,39, acrescido de juros de mora e multa de oficio, por ter sido averiguada dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2001 a 2002, exercícios 2002 a 2003, com a aplicação de multa de oficio qualificada, à alíquota de 150%, pela apresentação de documentos inicIóneos, com enquadramento legal no artigo 11, §3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, artigo 8 0, II, a, e §§ 2° e 3°, e 35 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigos 73 e 80 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR] 1999. 2. Cientificado do lançamento aos 23/01/2006, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 48 a 54. 3. Os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) acordaram por dar o lançamento como procedentes, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercicio:2002, 2003 Despesas médicas Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. 2 Processo n° I 0680.000605/2006-46 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.804 Fls. 3 Lançamento Procedente. 4. Cientificado aos 27/07/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 151 a 158, para cujo seguimento efetuou o depósito no valor de 30% da exigência fiscal, de fl. 178. 5. Na petição recursal o sujeito passivo aduz, em apertada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, a nulidade do auto de infração, vez que ocorrera irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que respaldou a ação desenvolvida; II — foi submetida a tratamentos psicoterápicos pelas profissionais em questão, cujos serviços foram pagos em espécie, com a emissão de recibos próprios, que se vinculam estritamente aos serviços prestados, consistentes e autênticos; III — entende pela desnecessidade de demonstrar os motivos que a ensejaram a se submeter àqueles serviços; IV — a busca dos serviços se deu por ocasião de doença terminal de seu pai, que, depois, veio a falecer; V — não tem interesse em conhecer se as profissionais apontadas procediam com seus deveres fiscais, por isso, sente-se injustiçada em lhe ser atribuída fraude; VI — reporta-se à apresentação de documentos novos para evidenciar a inexistência de prova que possa dar consistência ao auto de infração. 6. De fls. 179 a 182, manifestação do sujeito passivo, que repisa os argumentos de defesa trazidos no apelo recursal. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora A controvérsia que chega a esse colegiado cinge-se à glosa de dedução indevida a título de despesas médicas. Preliminarmente, há que ser enfrentada a argumentação de nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que não teria atribuído a responsabilidade do procedimento fiscal à chefia da fiscalização, autoridade competente para tal. O deslinde dessa querela passa pela análise da natureza do MPF, com a demarcação da sua função no procedimento de fiscalização. 3 Processo n°10680.000605/2006-46 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.804 F. 4 Trata-se de documento disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 23/11/1999, substituída pela Portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, com referências no § 1°, do artigo 2°, do Decreto n°3.724, de 10/01/2001. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Pelas suas características, o MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Nesse passo, vê-se que, com o MPF, o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não foram lavrados os termos que indiquem o início ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização, o que implica em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, teríamos que admitir que eventual inobservância da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, norma infralegal teria o condão de gerar nulidades no procedimento preparatório do ato do lançamento, vez que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, e, como já antes frisado, foram observados os mandamentos do artigo 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. Ultrapassada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Analisemos as argumentações de defesa acerca da glosa com despesas médicas cuja multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, e que tiveram os seguintes beneficiários: 4 Processo n° 10680.000605/2006-46 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.804 Fls. 5 — Magda Mascarenhas Alemão de Souza, psicóloga, no ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor de R$ 1.500,00, e no ano-calendário 2002, exercício 2003, no montante de R$ 7.500,00; II — Luciana Wardi da Cruz Armaneli, terapeuta ocupacional, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor de R$ 7.500,00. Para dar suporte às despesas declaradas como contraprestração dos serviços de referidas profissionais, o sujeito passivo trouxe aos autos os recibos de fls. 21 a 34 e as declarações de fls. 164 e 166. Entendo que tais documentos, por si só, não se prestam a comprovar a efetividade da prestação dos serviços em questão, pois que, devido a natureza daqueles serviços, essencial que ficasse demonstrada, por meio da apresentação de elementos capazes de demonstrar a necessidade dos serviços, como diagnóstico médico e fichas de acompanhamento, com a identificação precisa dos tratamentos efetuados. Principalmente que os tratamentos alegados seriam decorrentes de transtornos psíquicos, para cuja identificação e prescrição de tratamento são imprescindem a indicação médica. Impende observar que as deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado. Dessarte, não apresentam aqueles documentos qualquer valor probatório em favor do recorrente, como ele assim o quer. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecos exigidas, não são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos a que se propõem, o sujeito passivo, ao sabê-los inidôneos, não deveria tê-los utilizado para reduzir o valor do imposto sobre a renda devido. Tais circunstâncias, somadas às constatações por parte da autoridade fiscal, no tocante a fatos que infirmam a efetividade dos serviços prestados, levam-nos a confirmar a glosa perpetrada referente aos recibos que teriam sido emitidos por aquelas profissionaisd Processo n° 10680.000605/2006-46 CC011C06 Acórdão n.° 106-16.804 Fls. 6 Por provocação do colegiado, passo a enfrentar a questão referente à multa de oficio qualifica, no percentual de 150%, aplicada ao lançamento. Na espécie, a multa de oficio atribuída teve esteio no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de oficio de 150% é indispensável tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, litteris: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n° 4.502, de 1964, supra referidos, infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de subtrair, no todo ou em parte, a obrigação tributária. .11, 6 . . Processo n° 10680.000605/200646 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.804 Fls. 7 No caso dos autos, o recorrente pretendeu, de forma dolosa, beneficiar-se de recibos de despesas médicas que efetivamente não foram realizadas, pois que amparadas em documentos iniclôneos. Este fato, por si só, evidencia o intuito de fraude, razão pela qual deve permanecer a penalidade com a qualificação. Forte no exposto, de tudo o que dos autos resta, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 06 de março de 200 -InAtUe 01 iimPfrolan a 7 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000147/98-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACIMA DE 20% - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - A comprovação da área de reserva legal, acima de 20%, depende de Laudo Técnico a ser elaborado de acordo com as normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4659393 #
Numero do processo: 10630.000950/92-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Incabível o lançamento levado a efeito em determinado exercício, quando comprovado que o período de realização da obra é anterior ao considerado pelo fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIAS PANTALEÃO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I nJ CJê DRIGUESFOLIVEIRA • .111111irrefeg • w er ANA/dA1 .4°LáRB3 O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10630/000.950/92-27 ACÓRDÃO :106-08.922 RECURSO ND. : 07.887 RECORRENTE : ORIAS PANTALEÃO DA SILVA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução 106-0.902, de 19 de setembro de 1996, cujo relatório e voto leio em sessão. Foram solicitadas ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura/MG as anotações de responsabilidade técnica do engenheiro Carlos Augusto Ortolan no período compreendido entre 1983 e 1991, principalmente em relação à obra realizada pelo contribuinte e a confirmação da data de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, bem como área construída e evolução da construção à Prefeitura de Águas Formosas/MG. As informações prestadas pelos dois órgãos foram anexadas às fls. 81 e 83 dos autos e o fiscal responsável pela diligência elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 84, que leio em sessão, como parte integrante deste relatório como se aqui o transcrevesse. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.950/92-27 ACÓRDÃO :106-08.922 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA As informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, tanto em relação ao pagamento efetuado ao responsável pela obra, como sua inscrição no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Águas Formosas/MG ratificam as alegações do recorrente em relação ao início da obra. Se o imóvel foi inscrito no cadastro em 05.11.85, constando como construída a área de 692,12 m2, não pode prosperar o lançamento que considerou a construção como realizada entre 1988 a 1990. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 ANA4tk.lti f' e: O DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.950/92-27 ACÓRDÃO N°. :106-08.922 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 12 .1 ti N 1997 D S DE -ShIVEIRA P' :ENTE Ciente em Árlf UN 1Q01 Ar RODRI;fr*TP-EREIRA DE MELLO PR• g/ri POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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