Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406078 #
Numero do processo: 10930.722349/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722349/2015-43

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253646

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.460

nome_arquivo_s : Decisao_10930722349201543.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10930722349201543_6253646.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406078

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605366333440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:12:01Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:12:01Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:12:01Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:12:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:12:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:12:01Z; created: 2020-08-10T11:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:12:01Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:12:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722349/2015-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.460 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente ALE - GERENCIAMENTO DE INFORMACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 23 49 /2 01 5- 43 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.460 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722349/2015-43 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8435265 #
Numero do processo: 10530.725908/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSTA PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL Está sujeita à exclusão do Simples a pessoa jurídica optante em que for constatada pela fiscalização a interposição de pessoa para viabilizar o recolhimento reduzido de tributos de outra pessoa jurídica ou para reduzir o valor de contribuições para a seguridade social. EFEITOS RETROATIVOS Os efeitos da exclusão do Simples retroagem à data do fato que lhe der causa, nos termos do inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996 e §1º do 29 da LC nº 123, de 2006, não competindo a este Conselho exercer o controle de constitucionalidade das citadas leis, conforme a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1302-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça votaram pelas conclusões do relator no tocante à representação processual e a aplicação do art. 100 do CTN ao caso concreto (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSTA PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL Está sujeita à exclusão do Simples a pessoa jurídica optante em que for constatada pela fiscalização a interposição de pessoa para viabilizar o recolhimento reduzido de tributos de outra pessoa jurídica ou para reduzir o valor de contribuições para a seguridade social. EFEITOS RETROATIVOS Os efeitos da exclusão do Simples retroagem à data do fato que lhe der causa, nos termos do inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996 e §1º do 29 da LC nº 123, de 2006, não competindo a este Conselho exercer o controle de constitucionalidade das citadas leis, conforme a Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10530.725908/2010-75

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.741

nome_arquivo_s : Decisao_10530725908201075.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10530725908201075_6262596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça votaram pelas conclusões do relator no tocante à representação processual e a aplicação do art. 100 do CTN ao caso concreto (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8435265

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605384159232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T19:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T19:56:22Z; Last-Modified: 2020-08-27T19:56:22Z; dcterms:modified: 2020-08-27T19:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T19:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T19:56:22Z; meta:save-date: 2020-08-27T19:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T19:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T19:56:22Z; created: 2020-08-27T19:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-08-27T19:56:22Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T19:56:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.725908/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.741 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente COLEGIO NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSTA PESSOA. VEDAÇÃO LEGAL Está sujeita à exclusão do Simples a pessoa jurídica optante em que for constatada pela fiscalização a interposição de pessoa para viabilizar o recolhimento reduzido de tributos de outra pessoa jurídica ou para reduzir o valor de contribuições para a seguridade social. EFEITOS RETROATIVOS Os efeitos da exclusão do Simples retroagem à data do fato que lhe der causa, nos termos do inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996 e §1º do 29 da LC nº 123, de 2006, não competindo a este Conselho exercer o controle de constitucionalidade das citadas leis, conforme a Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça votaram pelas conclusões do relator no tocante à representação processual e a aplicação do art. 100 do CTN ao caso concreto (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 59 08 /2 01 0- 75 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 Relatório O presente processo tem por objeto a exclusão de contribuinte do Simples e Simples Nacional, conforme os Atos Declaratórios de Exclusão – ADE nº 6 e 7, constantes das fls. 432/433 dos autos. Tais ADE foram expedidos em razão das irregularidade constatas pela fiscalização da DRF de Feira de Santana – BA, que integram a Representação de fl. 428. Em síntese, a recorrente foi excluída do Simples e Simples Nacional em razão de a unidade de origem ter concluído que a empresa optante foi constituída para burlar as finalidades da legislação do Simples. Segundo a fiscalização, a recorrente tem como sócia interposta pessoa, prática vedada pelos art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996 e art. 29, inciso IV, da LC nº 123, de 2006. O presente caso apresenta um rol extenso e complexo de detalhes de fato. Para a compreensão adequada do contexto, peço vênia para expor em itens, resumo do teor da representação fiscal de fls. 421/430 que embasou os atos de exclusão: 1. Da denominação Segundo a representação, a recorrente, Ribeiro, Oliveira & Cia Ltda., utiliza o nome fantasia Colégio Nobre, inclusive no site da internet. O Colégio Nobre, por sua vez, é o nome fantasia atribuído ao Grupo Nobre, instituição criada em 1977 e que abriga as marcas Colégio Nobre, Colégio Nobre de Feira de Santana e FAN – Faculdade Nobre. De acordo com a fiscalização, o nome Colégio Nobre de Feira de Santana, é utilizado apenas para confundir o fisco, pois as únicas instituições efetivamente em atividade são o Colégio Nobre e Faculdade Nobre. 2. Da Localização O endereço do Grupo Nobre é Av. Maria Quitéria, 2116 Kalilandia, Feira de Santana-Ba. A empresa Ribeiro, ora recorrente, em seus atos constitutivos, estaria sediada na Rua Quintino Bocaiúva, 270 Kalilandia, Feira de Santana-Ba. Na internet, a recorrente, que é conhecida como Colégio Nobre, indica o mesmo endereço do Grupo Nobre como sendo este o local onde a escola funciona. Segundo a fiscalização, realmente, o endereço constante de seus atos constitutivos não existe, pois foram várias as notificações enviadas para esse endereço (Rua Quintino Bocaiúva, 270 Kalilandia, Feira de Santana-Ba), que retornaram pelos Correios como não cumpridas. Informa a fiscalização, que o imóvel em que funciona a recorrente foi fisicamente incorporado ao imóvel do Grupo Nobre por se tratar de áreas contíguas, de modo que o Grupo Nobre (Colégio Nobre e Faculdade Nobre) funciona em um único endereço, qual seja, Av. Maria Quitéria, 2116 Kalilandia, Feira de Santana-Ba (fl. 423). Sobre este ponto, acrescenta a representação, que em visita ao local, foi explicado que o Colégio Nobre (nome fantasia da Recorrente) funciona no mesmo local da Faculdade Nobre, porém no contra turno, ou seja, das 7h:00 às 12h:15 com ensino fundamental e médio; das 13h:10 às 22h:40 com ensino superior. Conclui a fiscalização que, embora, formalmente as empresas possuam endereços diferentes, na realidade, funcionam no mesmo local, mantendo endereços diversos somente para enganar o fisco. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 3. Da composição societária O Grupo Nobre possui como sócios Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza, cada um com 50% das cotas sociais. A recorrente foi constituída em 11/2/2005, tendo como sócios originais, Mariana Santana de Oliveira Souza, que se retirou da sociedade em 24/9/2008, Ana Morena de Oliveira Ribeiro e os dois sócios do Grupo Nobre, quais sejam, Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza. Registre-se que Ana Morena de Oliveira Ribeiro é filha de Luciano Ribeiro Santos, e com a saída de Mariana Santana de Oliveira Souza da sociedade, Ana Morena de Oliveira Ribeiro ficou com 92% da cotas sociais. Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza ficaram, cada um, com 4% da cotas. Em razão dessa composição societária comum entre o Grupo Nobre e a Ribeiro, conclui a representação que a sócia Ana Morena de Oliveira Ribeiro compõe o quadro da empresa recorrente (Ribeiro) como interposta pessoa. Isso porque, detendo 92% das cotas sociais da recorrente, permite como que os sócios do Grupo Nobre possam ser sócios da Ribeiro dentro do percentual de 10% permitido pela legislação do Simples (Lei 9.317/96, art. 9º, IX e LC 123/2006, art. 3.º, § 4.º, IV). No entanto, segue a representação, os verdadeiros sócios da Ribeiro são Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza, até porque, Ana Morena de Oliveira Ribeiro, sócia majoritária, é filha de Luciano Ribeiro Santos. 4. Da gerência das entidades Desde 02/01/2008, a gerência do Grupo Nobre é exercida por Jodilton Oliveira Souza. A empresa recorrente é gerenciada por todos os seus sócios que, aliás, são os mesmos do Grupo Nobre, com exceção de Ana Morena de Oliveira Ribeiro, que é sócia somente da recorrente. De acordo com a representação, Jodilton Oliveira Souza aparece no site do Grupo Nobre como diretor do Conselho Superior (Consu) e Diretor Presidente. Os sócios da recorrente, Ana Morena de Oliveira Ribeiro e Luciano Ribeiro Santos, não figuram na internet como responsáveis pela gestão acadêmica. 5. Das atividades Embora tenha iniciado em 1977 com atividades de ensino de 1º e 2º grau, o Grupo Nobre, desde 2004, foi autorizado a prestar serviço de ensino superior. A recorrente, por sua vez, desde 20/01/2009 passou a exercer também a atividade de ensino médio. De acordo com a representação fiscal, do exame da contabilidade da recorrente não se verificou a esperada evolução de receita de prestação de serviços e de despesas trabalhistas com a agregação do ensino médio aos seus serviços. Estranhamente, a relação Receita/Despesa diminuiu (fls. 425/428). 6. Conclusão da representação Diante desses achados, conclui representação o seguinte: As duas empresas funcionaram com o objetivo de suprimir tributos, em especial as contribuições previdenciárias, visto que, em todos os pontos analisados, em nenhum deles ficou demonstrada autonomia entre as empresas. Funcionam no mesmo local, sendo que o endereço formal da RIBEIRO é inexistente, tendo apresentado um contrato de locação apenas formal, sem pagamento e contabilização do aluguel contratado, valendo-se de nomes de fantasia semelhante e marca de propriedade da GRUPO NOBRE; A segunda empresa constituída, a RIBEIRO, é de propriedade dos donos da primeira, acrescida de parente(s) dos mesmos; A única empresa com credenciamento para exercício das atividades de ensino fundamental e médio é o GRUPO NOBRE, que, inclusive, informou a Secretaria de Educação as quantidades de alunos no ensino fundamental e médio conforme quadro II; finalmente, a analise da contabilidade Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 demonstra que a empresa GRUPO NOBRE gastou em todas as despesas relativas a materiais, enquanto que a empresa RIBEIRO gastou apenas a partir de 2007, valores irrelevantes distribuídos apenas nas contas MATERIAL DE SECRETARIA, DESPESAS C/CPD e MATERIAL ESPORTIVO. Por fim, fica demonstrado que a RIBEIRO funciona sob a gestão operacional da GRUPO NOBRE, como se da RIBEIRO, o GRUPO NOBRE fosse a proprietária. A formalização desta característica, incluindo a GRUPO NOBRE como sócia da RIBEIRO frustraria o “objetivo principal” que era reduzir as contribuições previdenciárias do GRUPO NOBRE, visto o impedimento previsto no inciso X, art. 9.º da Lei 9317/96 e LC 123/2006 Art. 3.º, § 4.º, inciso VII, veda a opção pelo SIMPLES / SIMPLES NACIONAL às empresas “de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica”, restando ao GRUPO NOBRE administrar a RIBEIRO, constituída por interpostas pessoas, prática também vedada pelo inciso IV do art. 14 da 9.317/96 e inciso IV Art. 29 da LC 123/2006, sendo esta última, também, hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES / SIMPLES NACIONAL. As empresas assumiram o risco de aproveitarem-se o quanto puderem da situação, encobrindo-se com simulações: Utilização de denominações semelhantes, porém diferentes; endereços formalmente diferentes; utilização das atividades permitidas para enquadramento no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL pela RIBEIRO conforme evolução da legislação; enquadramento dos sócios do GRUPO NOBRE na RIBEIRO respeitando os limites impostos pela legislação do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. Tudo isso sob o comando do GRUPO NOBRE que através dos seus próprios diretores, dirigiam também a RIBEIRO; Todas as práticas efetivadas pelas empresas, foram no sentido de estar a RIBEIRO sempre formalmente revestida das formalidades impostas pelo legislação do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL citadas no início deste relatório; Com base nesses fundamentos foram expedidos os ADE nº 6 e 7, constantes das fls. 432/433 dos autos. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 447 que foi rejeitada no mérito pela DRJ/SDR. O órgão julgador de primeira instância entendeu ter havido abuso de direito e desvio das finalidades legais com a opção da empresa recorrente ao regime simplificado. Isso porque, os achados da fiscalização teriam demonstrado que a recorrente pertence, de fato, ao mesmo grupo empresarial de ensino, conhecido como Grupo Nobre. Assim, a insurgente, teria sido constituída para reduzir o recolhimento de tributos de outra empresa, qual seja, do Grupo Nobre, proprietário das marcas Colégio Nobre e FAN Faculdade Nobre. (fls. 556/569). Inconformada, a contribuinte interpõe o recurso voluntário de fls. 576/603, sustentando em síntese o seguinte: a) o recurso administrativo possui efeito suspensivo nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 151, III do CTN; b) a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III do CTN afeta a emissão de certidões e o cumprimento de obrigações acessórias, podendo a recorrente obter, portanto, certidão positiva com efeito de negativa; c) a exclusão do Simples/Simples Nacional não pode retroagir à época da opção ao regime, sob pena de violar a regra constitucional da irretroatividade (CF, art. 150, III, “a”); d) na hipótese de prevalecer a exclusão, esta deverá retroceder à data da notificação da exclusão e não ao mês subsequente à opção; e) aduz ainda que a Fazenda concorreu ao estado de coisas em questão, na medida em que a empresa vinha recolhendo os tributos sob o regime do Simples desde 2005 e só foi excluída em 2011; e) violação ao art. 106, II do CTN, pois a retroatividade dos efeitos da exclusão a partir do ato seria mais benigna ao contribuinte do que a retroação à data da opção ao regime simplificado; f) inexistência de simulação no uso do mesmo imóvel pela Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 recorrente e outra empresa com os mesmos sócios; g) não ocorrência de simulação na relação societária; h) inocorrência de simulação na direção acadêmica de ambas as escolas do grupo; i) inaplicabilidade da prática de interposição de pessoa para viabilizar a opção pelo Simples; j) inexistência de abuso de direito como apontado pela DRJ. Às fls. 986/991 é juntada cópia de sentença em mandado de segurança, que assegura à recorrente o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa CPEN até o julgamento deste processo administrativo. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se verifica à fl. 574, a recorrente foi intimada da decisão recorrida em 02/4/2013, tendo protocolizado a peça recursal em 02/05/2013 (fl. 576), dentro do prazo de 30 dias previsto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, cabem as seguintes observações. Desde a manifestação de inconformidade, a recorrente vinha sendo representada pela advogada Julianna de Albuquerque Sobral, OAB/BA 20.599, conforme se observa da procuração e cópia da OAB juntadas às fls. 467/468. O recurso voluntário é assinado em 29/4/2013 pela mesma causídica (fls. 603) sem o instrumento de mandato e cópias da OAB. No entanto, à fl. 996, consta substabelecimento outorgado por aquela advogada a outros patronos da banca Santana e Sobral Advogados Associados. Assim, é de se presumir que até o substabelecimento, assinado em 14/3/2017, a subscritora do recurso voluntário era a advogada que representava a recorrente neste processo administrativo. Entendo que a ausência de procuração junto ao recurso voluntário é mera irregularidade formal, incapaz de impedir o exercício ampla defesa pela recorrente, especialmente em atenção ao princípio do formalismo moderado que orienta o processo administrativo. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Do efeito suspensivo do recurso voluntário A recorrente alega que, com a interposição do recurso voluntário, a obrigação tributária é suspensa, conforme a combinação dos arts. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 e 151, III do CTN. A questão não enseja altas indagações e decorre de expressa previsão legal, de modo que não é lícito à administração tributária exigir da contribuinte excluída do Simples as obrigações tributárias do regime comum enquanto não decidir, definitivamente, as reclamações administrativas movidas pelo interessado, o que inclui os recursos administrativos. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 Isso não exclui, obviamente, o direito de a Fazenda Pública constituir eventual crédito tributário decorrente da exclusão. Nesse sentido é o teor da Súmula Carf nº 77. Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Assim, se por um lado, enquanto perdurar a controvérsia administrativa sobre a exclusão do Simples o Fisco não pode exigir do contribuinte o cumprimento de obrigação tributária do regime comum, por outro lado, não está impedido de constituir o crédito tributário que entender cabível, só não poderá exigi-lo. Concluído o processo administrativo em desfavor do contribuinte, o crédito retornará à marcha procedimental da exigibilidade. 2.2 Da alegação de irretroatividade do ato de exclusão do Simples Sustenta a recorrente que os ADE combatidos não podem impedir a obtenção de CPEN, pois o art. 151, III do CTN, ao prever que as reclamações administrativas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, permite concluir que a empresa está regular perante a Fazenda Pública, razão pela qual a certidão deve ser expedida nos termos do art. 206 do CTN. O ponto também não demanda debate, pois, conforme os dispositivos legais invocados pela recorrente, de fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de reclamações administrativas, permite a expedição de CPEN (CTN, arts. 151, III c/c 206). É importante esclarecer, no entanto, que a CPEN em questão se refere ao cumprimento de obrigação tributária principal. As obrigações acessórias não são alcançadas pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se estas não forem o objeto da reclamação administrativa. Nesse sentido estabelece o art. 151, parágrafo único do CTN: “O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. O processo em questão trata de exclusão do Simples. Assim, as obrigações acessórias relativas a este regime especial permanecem sendo exigidas do contribuinte. Aliás, sobre o ponto, a recorrente fez juntar sentença judicial assegurando-lhe tal direito (fls. 987/991), não demandando saber se a decisão permanece em vigor até a presente data, pois o direito à CPEN decorre de expressa previsão legal. Ainda sobre o ponto da irretroatividade, a recorrente sustenta que não poderão os efeitos da exclusão operarem de forma retroativa, isto é, caso se mantenha validade dos ADE, os tributos do regime comum deverão ser exigidos com efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data em que o ato de exclusão se tornar definitivo. Os ADE nº 6 e 7 foram expedidos em 16/3/2011, tendo a recorrente tomado ciência em 23/5/2011, fls. 437/438. De acordo com a Lei nº 9.317, de 1996 e LC nº 123, de 2006, a exclusão do Simples pelo motivo em questão, qual seja, a constituição de empresa por interposta pessoa, opera efeitos retroativos de acordo com as seguintes regras: Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 Lei nº 9.317, de 1996 Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. LC nº 123, de 2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. De acordo com os ADE, a exclusão do Simples e Simples Nacional retroagiu à 11/2/2005, data de constituição da empresa recorrida. Não há o que se refutar sobre o ponto em questão. A lei é clara e estabelece regra que, embora contrarie os interesses da recorrente, não pode ser relevada pela Administração. Nesta instância administrativa, também não se pode acolher o argumento da recorrente de que a norma em questão afronta o principio da irretroatividade da lei tributária (CF, art. 150, III, “a”). Isso porque, o Carf não é autorizado a exercer controle de constitucionalidade da lei, nos termos da Sumula nº 2, de efeito vinculante para este colegiado. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com base nestes argumentos, afasto as alegações de não aplicabilidade de efeitos retroativos aos atos de exclusão. 2.3 Da alegação de efeitos dos atos administrativos normativos Alega a recorrente que os ADE teriam violado a norma do art. 103 do CTN, que prevê o seguinte: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; Para a recorrente, os ADE são atos normativos complementares na acepção do art. 100 do CTN que, por sua vez prescreve: Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Realmente, tais atos podem se revestir da natureza de ato complementar. Ocorre, conforme prevê o caput do art. 103, do CTN, invocado pela recorrente, somente entraram em vigor após 30 dias de sua publicação os atos complementares, se a lei não dispuser de outra forma. No caso da exclusão do simples, de acordo com o que foi demonstrado na seção anterior, a lei dispõe de forma diferente, atribuindo efeitos retroativos ao ato normativo. Como se não bastasse este argumento – que por si só afasta a tese da recorrente – acrescente-se que a hipótese do art. 103 do CTN não se encaixa exatamente no caso dos autos. Isso porque, os efeitos retroativos do ato de exclusão derivam de expressa previsão legal, de modo que o ato da administração pública serve tão somente para atribuir efeitos concretos à lei e não para alterar o seu conteúdo normativo. 2.4 Das demais alegações de mérito A recorrente rebate cada um dos elementos de fato que ensejaram a expedição dos ADE. Em que pese o esforço da recorrente, não há como acolher o seus argumentos. Ficou demonstrado por meio de documentação idônea, quais sejam, os contratos sociais de fls. (fls. 27/37 e 75/76) e as consultas aos sites da instituição, que o Grupo Nobre exerce inegável influência sobre a recorrente (fl. 81/85). Isso fica evidente na medida em que a gerência societária e gestão acadêmica do Grupo Nobre e da recorrente é exercida pela mesma pessoa, qual seja, Jodilton Oliveira Souza, fato este não refutado pela contribuinte (fl. 83). A fiscalização constatou também que tanto a recorrente quanto o Grupo Nobre funcionam no mesmo endereço, Av. Maria Quitéria, 2116 Kalilandia, Feira de Santana-BA. A recorrente se defende alegando que desde sua instituição, sua sede seria na Rua Quintino Bocaiuva, 270 Kalilandia, Feira de Santana-Ba. Por razões de ordem técnica não foi possível viabilizar a entrada principal do Colégio Nobre (nome fantasia da recorrente) neste último endereço. No entanto, não há nenhuma prova nos autos de qual seria esse impedimento. O fato é que a fiscalização constatou que ambas as empresas atuam no mesmo endereço em prédios contíguos. Esse fato, aliás, é confirmado pela recorrente quando afirma à fl. 588 que diante das dificuldades encontradas pelos correios para realizar entregas no endereço da Rua Quintino Bocaiuva, passou a utilizar o endereço do Grupo Nobre. Ora não é crível que essa parceria entre as empresas pudesse ocorrer sem afinidades que extrapolassem os interesses meramente comerciais. Contribui para o estado de coisas que levou à conclusão de interposição de pessoa para simular a instituição de empresa autônoma, a alegação da recorrente de que está situada em imóvel alugado, de propriedade do Grupo Nobre. No entanto, o contrato de locação de fls. 108/110 não prevê valor de aluguel, muito pelo contrário, conforme admite a recorrente à fl. 589, houve um erro, o que é chamado de locação em verdade seria um comodato: Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 E prossegue, para justificar sua tese, invocando cláusula contratual em que o locador abre mão dos alugueres Em razão dessa natureza gratuita, não há registros contábeis de pagamento de aluguel pela posse do imóvel. Igualmente, não é crível esse tipo de relação contratual entre empresas autônomas. A existência do citado contrato leva a crer que a relação entre o Grupo Nobre e a recorrente é de dependência entre uma empresa e outra. Os contratos sociais de (fls. 27/37 e 75/76) comprovam que Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza são sócios do Grupo Nobre e da recorrente. Ana Morena de Oliveira Ribeiro é filha de Luciano Ribeiro e detém 92% das cotas sociais da recorrente, e o restante é divido em proporções iguais entre os dois outros sócios (fl. 34). O parentesco entre Ana Morena e Luciano é confirmado às fls. 590/591 do recurso voluntário. Aliás, sobre este aspecto, a recorrente afirma não haver impedimento legal entre pais e filhos serem sócios em sociedade comercial. Realmente, não há ilícito quando parentes resolvem se reunir para empreender. O problema detectado pela fiscalização é outro. Observe-se que Luciano Ribeiro Santos e Jodilton Oliveira Souza são sócios do Grupo Nobre e da recorrente. No Grupo Nobre cada um possui 50% das cotas, conforme consolidação do contrato social vigente à época da constituição da empresa recorrente (fls 75/76). Na recorrente, participam com apenas 4% da cotas, sendo que a filha de Luciano se tornou sócia majoritária com 92% das cotas. Esse fato, somado a todo o contexto, demonstra que a sócia Ana Morena de Oliveira Ribeiro figura no contrato social da recorrente como sócia majoritária para permitir com que os demais sócios (um inclusive é seu pai) possam participar de tal sociedade com a detenção de cotas sociais dentro do limite legal do Simples. Além disso, as provas trazidas pela unidade de origem e corroboradas pela decisão da DRJ, demonstram que a gerência da empresa Ribeiro (ora recorrida) é exercida, de fato, pelo sócio Jodilton Oliveira Souza, que também é sócio do Grupo Nobre com 50% das cotas sociais. Saliente-se que Ana Morena, sócia da recorrente com 92% das cotas, é filha do outro sócio do Grupo Nobre, Luciano Ribeiro Santos, que possui a outra metade das cotas do Grupo Nobre. A relação de parentesco entre os sócios das duas empresas, somado ao fato de que a gerência acadêmica tanto do Grupo Nobre quanto da recorrente é exercida por Jodilton Oliveira Souza, é indício suficiente para demonstrar que a gerência de fato da recorrente é exercida por Jodilton e não por Ana Morena. Esta, por sua vez, figura no contrato social como Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 sócia majoritária apenas para simular a suposta autonomia entre as empresas. Esse tipo de estratégia tem sido rebatida por este Conselho, como se verifica do precedente abaixo: Ementa(s) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. (Acórdão nº 9101-004.854 do Processo 13971.001873/2008-60 - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma) No mais, de todos os indícios de que a recorrente tem como sócia interposta pessoa, os mais conclusivos, são os achados de sua contabilidade no período de 2005 a 2009. Conforme demonstrado pela fiscalização (fls. 426/427), o percentual médio de Despesa Administrativa em relação à Receita Bruta é 23%; enquanto, na recorrente, essa média é 0,6%. Esse dado indica que, apesar de a recorrente ter aumentado seu número de estudantes, na medida em que, a partir de 2009, agregou o ensino médio, suas despesas administrativas em relação à receita bruta demonstram percentual irrisório. Relacionando-se esse dado contábil com o fato de a recorrente ocupar gratuitamente o imóvel do Grupo Nobre, fica evidente que este paga a maior proporção das despesas administrativas da recorrente, restando uma mínima parte (0,6% da receita bruta) para transparecer a suposta autonomia que a recorrente alega possuir. Ademais, a juntada de comprovantes de recolhimento de contribuição sindical, de FGTS, cópias de rescisões de contrato de trabalho e folhas de salários (fls. 604/978) não servem para comprovar a inexistência da prática de interposição de pessoas para constituição de empresa do simples. Isso porque, as evidências desse fato não residem nas despesas realizadas com empregados. Os fatos que conduzem à prática vedada são os seguintes, no presente caso: i) composição societária comum entre a recorrente e o Grupo Nobre; ii) a distribuição das cotas sociais em que 92% pertencem à filha de um dos sócios do Grupo Nobre e este possui somente 4% (a mesma quantidade de cotas do outro sócio do Grupo Nobre); iii) o compartilhamento do espaço físico entre as empresas; iv) a incorporação do imóvel em que deveria funcionar a recorrente pelo Grupo Nobre; v) a suspeitável relação de “comodato imobiliário” entre as empresas; vi) o baixo percentual médio de despesas administrativas da recorrente em relação à receita bruta, quando contraposto com as despesas de mesma natureza do Grupo Nobre (0,6% e 23,0%, respectivamente). Nenhum desses fatos foi negado pela recorrente e, de certa medida, foram até confessados, quando argumenta que todos esses fatos tratam, na verdade, “de uma desorganização operacional da sociedade” (fl. 594). O contexto probatório indica que, realmente, houve a prática de interposta pessoa para constituição de empresa optante do Simples, o que é vedado pelo art. 14, IV da Lei nº 9.317, Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.741 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725908/2010-75 de 1996 e art. 29, IV, da LC nº 123, de 2006. Por tais razões devem ser mantidos os ADE nº 6 e 7 de 16/3/2011, com efeitos retroativos a 11/2/2005. Com estes fundamentos, conheço do recurso, mas, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445766 #
Numero do processo: 10380.010465/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DOCUMENTOS GRAFADOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. O principio da anterioridade estabelece diretriz para a instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada.
Numero da decisão: 2201-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DOCUMENTOS GRAFADOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. O principio da anterioridade estabelece diretriz para a instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.010465/2005-18

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266023

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.140

nome_arquivo_s : Decisao_10380010465200518.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10380010465200518_6266023.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8445766

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605607505920

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-30T20:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-30T20:14:46Z; Last-Modified: 2020-08-30T20:14:46Z; dcterms:modified: 2020-08-30T20:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-30T20:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-30T20:14:46Z; meta:save-date: 2020-08-30T20:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-30T20:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-30T20:14:46Z; created: 2020-08-30T20:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-30T20:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-30T20:14:46Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.010465/2005-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.140 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2020 Recorrente KATIA GOMES SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DOCUMENTOS GRAFADOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 04 65 /2 00 5- 18 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 O principio da anterioridade estabelece diretriz para a instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-12.030 - 1ª Turma da DRJ/FOR, fls. 87 a 97. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 04/08, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 47.148,87, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 05/06, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados as fls. 06 e 08 do Auto de Infração. ; Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 17/11/2005, fls. 61, a contribuinte apresentou impugnação em 07/12/2005, fls. 62/68, mediante instrumento procuratório, fls. 14, trazendo as seguintes alegações: Kátia Gomes Sales, (.) vem (.) apresentar, tempestivamente, Recurso Administrativo para anulação de Auto de infração ilegal (..), pelos fatos e provas abaixo expostos: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Até o recebimento da malfadada comunicação de que o contribuinte em epígrafe havia sido autuado" por supostas irregularidades no seu Imposto de Renda, o auditor supramencionado não havia dito se o mesmo estava respondendo a um processo, procedimento, ou seja, lá o que for, portanto, a regra constitucional do devido processo legal foi quebrada e as garantias do amplo direito de defesa e do contraditório não foram respeitadas. O fisco brasileiro exigiu da recorrente documentos impossíveis de serem entregues, tais como cópia da declaração de imposto de renda da Itália traduzida por tradutor juramentado. Ora, nobres julgadores, não é razoável acreditar que algum tradutor juramentado traduzirá em cima de "cópias", pois até C, fisco brasileiro somente fornece cópias simples de suas declarações., Exigiu inclusive documentos fora do quinquênio legal, o que por si só constitui abuso de autoridade. Toda documentação possível foi entregue ao auditor-fiscal que parecia insaciável em querer multar o contribuinte a qualquer prego, mesmo sem nenhum amparo. A recorrente apresentou Spont própria as guias de transferência do Banco di Roma para o banco Mercantil do Brasil na sua conta, portanto, não há o que se falar em falta de lastro para esse evento ou que houve fato gerador. O dinheiro transferido estava no Banco da Itália e fora do quinquênio legal, ou seja, não há o que se falar em tributação do mesmo,. até porque no confuso auto de infração o auditor-fiscal fala agora em dinheiro com origem não comprovada. Dinheiro de origem não comprovada é fruto de crime e se ele acredita mesmo que o dinheiro depositado na Itália foi ou é fruto de crime, por que não denunciou as autoridades policiais? Estaríamos diante de um crime de prevaricação? O auditor-fiscal usurpou da sua competência para tributar dinheiro que teve origem na Itália, ou seja, somente o fisco italiano poderia questionar se o mesmo já foi ou não tributado. As transferências foram feitas da conta da recorrente na Itália para a sua conta aqui no Brasil, ou seja, não houve fato gerador capaz de justificar a malfada tributação nem mesmo houve esse "novo" fenômeno jurídico tributário chamado de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Vejam, nobre julgadores, a má-fé do auditor-fiscal, em nenhum momento se falou em "rendimentos", pois a recorrente mora aqui no Brasil desde 1994 e não tem qualquer renda na Itália. No mesmo quesito - deixamos de citar as folhas do auto de infração, visto o mesmo não ter sido numerado — o auditor-fiscal abusa novamente de sua autoridade e diz: 001 — "Depósito bancário de origem não comprovada". De duas uma, ou ele - auditor-fiscal - queria mesmo abusar de sua autoridade ou não leu as declarações de imposto de renda que lhe fora entregues, pois nelas a recorrente aponta a conta-corrente na Itália, bem como os valores depositados, sem falar que ele provou nos autos que saiu e entrou no Brasil indo para a Itália várias vezes e que pelas próprias normas Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 da Receita Federal (ver documento anexo) qualquer pessoa pode entrar no Brasil portando até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem precisar declarar. A argumentação que existe um decreto que autoriza o fisco (apesar de ser da JUCEC) a exigir documentos traduzidos, chega à beira da loucura, pois a Constituição Federal diz textualmente que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer algo, salvo por disposição de Foi pedida na primeira intervenção neste procedimento, processo ou inicio de ação fiscal que o auditor-fiscal fornecesse cópias de todo os autos até ali, o que foi negado arbitrariamente, ou seja, o recorrente teve que investigar o porque estava sendo investigado... Parece-nos que o fato do recorrente ser companheira de um Italiano pesou muito para o auditor-fiscal endurecer e arbitrariamente multa-lo. Isto é xenofobia! Aceitar esse "auto de infração sem nenhum amparo legal ou mesmo bom senso, será o mesmo que voltarmos à época da ditadura onde as leis eram apenas figurativas. jogar por terra o devido processo Não houve fato gerador para que 'justificasse o "auto de infração", portanto, essa autoridade fiscal deve anulá-lo. - A Receita Federal não pode se macular diante de tamanho absurdo jurídico cometido por um de seus auditores. O recorrente acredita que haverá isenção no julgamento de seu recurso e que o corporativismo não prevalecerá. Ficam desde já questionado dos os itens e conteúdo do malfadado e confuso "auto de infração", inclusive no aspecto Constitucional. Abaixo citaremos as ilegalidades cometidas pelo auditor-fiscal já mencionado: 1 - Usa no auto de infração a Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, ou seja, do mesmo exercício que se está fiscalizando (2002) ferindo de morte o sacrossanto principio da Anterioridade do Direito Tributário. (...) 2 - (...) Como os nobres julgadores podem ver, sem esforço, o contribuinte recorrente não teve direito ao amplo direito de defesa, pois não teve acesso ao processo para tirar cópias desde o inicio, sem falar que em nenhum momento o auditor-fiscal afirmou que o contribuinte estava sendo alvo de processo de fiscalização, ou seja, o fiscal agiu com desfaçatez com o único intuito de prejudicar o contribuinte por interesse que nem Deus sabe. 3 - A Constituição Federal no seu mandamento 5º, inciso II, diz: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Vejam os nobres julgadores que o auditor-fiscal abusou de sua autoridade, mesmo sendo avisado, de que não poderia avocar um decreto n° 13.609, de Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 21/10/1943, para exigir do contribuinte que traduzisse as cópias dos documentos italianos que entregou de boa fé a Receita Federal. Se não existe a previsão legal e nem tampouco algum tradutor juramentado traduziria em cópias – eles traduzem somente com os originais - como o contribuinte poderia apresentar esse pedido impossível? A contribuinte apresentou nos autos cópia da contestação do ex-sócio do seu companheiro que está sendo processado por apropriação indébita em que ele diz textualmente que está "esperando" somente a "punição" da Receita Federal para apresentar prova em contrário nos autos judicial (?). 4 - A própria Receita Federal se contradiz ao estabelecer que qualquer pessoa (qualquer) poder entrar no Brasil com até R$ 10 mil reais sem que seja necessário declarar, conforme fazemos prova no documento em anexo. Ora, o contribuinte provou nos autos que entrou e saiu várias vezes do Brasil indo para a Itália e gozou do beneficio da própria RF, ou seja, ficou com disponibilidade de dinheiro que trouxe da Itália dentro do limite imposto pela RE. 5 - Não houve fato gerador que justificasse o auto de infração, fenômeno do fato gerador, que encontra fulcro nos artigo 114 usque 118, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como na Lex fundamentalis, artigo 146, III, a, não se aplica a este caso concreto do requerente, visto o mesmo não ter ocorrido em nenhum momento. (...) Os valores que o auditor-fiscal insistiu em tributar já estão fora do quinquênio legal. Cobrá-los novamente é bitributação, e no Brasil é ilegal. 0 auditor-fiscal esquece que quando se declara para o fisco, o contribuinte - qualquer um - fica ciente que as informações falsas ou simuladas serão consideradas como falsidade ideológica, art. 299, CPB, portanto, presumem-se verdadeiras as declarações ao fisco que, se entender diversamente, deverá fazer prova em contrário. O valor apurado no malfadado auto de infração R$ 47.148,87 (quarenta e sete mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) são utópicos e impraticáveis, nem se vendesse tudo que tem conseguiria apurar esse valor absurdo e ilegal. Foram oferecidos os sigilos bancários, fiscal, telefônicos, etc., para se aprofundar as investigações, independente de autorização judicial, mas o auditor-fiscal preferiu muito cômodo para ele autuar por autuar sem amparo legal. A contribuinte chegou ao ponto de pedir para que se o auditor-fiscal encontrasse o menor indicio de crime que enviasse a Policia Federal, Interpol, Policia Italiana, etc., para que se abrisse o competente inquérito policial, conforme pode ser ver nas defesas nos autos. A contribuinte não causou nenhum prejuízo ao fisco brasileiro, nem moral nem muito menos financeiro. 0 que o auditor-fiscal quer na verdade é bitributar o contribuinte, mesmo sabendo que é ilegal a bitributação no Brasil e na Itália. 0 contribuinte deixa de citar as páginas do suposto auto Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 de infração visto que as mesmas não estão numeradas dificultando assim a perfeita elaboração da presente defesa. Assim sendo, pede a anulação total do presente auto de infração, ou, alternativamente, que seja recomeçado o processo respeitando os sacrossantos princípios do Direito Tributário: legalidade, anterioridade, impessoalidade, reserva legal, etc., bem como a Constituição Federal, especialmente nos itens que garantem o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e o mandamento que diz que ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pelo Fisco. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DOCUMENTOS GRAFADOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. O principio da anterioridade estabelece diretriz instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada. Lançamento Procedente Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 102 a 109, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A recorrente, ao iniciar o seu recurso, faz ataques além mérito à decisão recorrida, mencionando que a mesma se limitou a confirmar a ilegalidade da autuação, dando cobertura às ações ilegais do colega auditor que, inadvertidamente, fez lançamento sem fatos geradores e que a fiscalização era inepta, pois dizia respeito a fatos ocorridos em 1997, portanto, fora do quinquênio legal e, que o autor da denúncia que originou essa celeuma até hoje não foi fiscalizado pela Receita Federal, conforme a parte inicial de seu recurso a seguir transcrita: O parecer que se extrai do julgamento" é que o corporativismo ilimitado dificulta o CAC fazer justiça e obedecer a norma legal vigente, pois fugiram do assunto o tempo todo e o "voto" da eminente julgadora parece mais uma sentença condenatória para proteger o seu colega auditor que inadvertidamente fez lançamentos sem Fatos Geradores. O Julgamento do CAC, fls em anexo revelaram-se ineptos e sem razões razoáveis e legais para a confirmação do equivocado auto de infração. Seria algo admirável se esse eminente CAC tivesse velado pelo contribuinte, mas o que se vê, sem esforços, é o desejo interminável de CONDENAR o contribuinte por fatos geradores que não existiram. Não entraram em nenhum momento no mérito de que os documentos fiscais - declarações de imposto de renda - da Itália e do Brasil são documentos sem originais e, portanto, sem viabilidade para se traduzir por tradutor juramentado. O contribuinte requer novo julgamento de seu inaugural recurso acreditando que não haverá corporativismo nesse eminente Conselho de Contribuinte. Para tanto, repete in vebis o recurso apresentado no CAC, bem como, tempestivamente anexa aos autos novos documentos traduzidos por tradutor juramentado em que comprova que tinha sim recursos na Itália depositado no Banco de Roma em valores muito superiores aos questionados que foram fruto de DOAÇÃO em 21 de novembro de 1997 para comprar o imóvel em tela, fls ___. Frise-se, Eminentes Julgadores, que com a documentação anexada traduzida mostra, à saciedade, que tudo que se esta discutindo em matéria tributária e esses malfadados lançamentos estão fora do quinquênio legal , ou seja, datam de 1997 e que esse processo é inepto e o autor das denuncias contra o contribuinte que originou toda essa celeuma, até hoje não foi fiscalizado pela Receita Federal .... Para não cansar a inteligência dos Eminentes Julgadores e por ser demais cristalino o direito do contribuinte recorrente, como já disse, repete o recurso, junta a u resposta" do mesmo dada pela 1.a. turma do CAC, bem como juntam também as traduções que elucidam de vez toda a matéria. Analisando o recurso da recorrente, mais especificamente, os novos elementos apresentados, constata-se que às fls. 124 a 131 ela apresentou documentos traduzidos que comprovam a doação de seus sogros de bens móveis para ela e para seu esposo, além da quantia de 95.000.000,00 de liras italianas para o seu futuro filho, como também apresenta uma escritura Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 particular de cessão dos referidos bens móveis para o senhor SILVANO VIASSI, para que o mesmo os vendessem. Às fls. 134 a 135, sem tradução, são apresentados extratos do banco “Banca di Roma”, contendo valores depositados no decorrer do ano de 2000 e 2001 (anos anteriores às transações bancárias de recebimento de valores no Brasil), onde são comprovados depósitos de valores, que são arguidos pela recorrente como sendo os originários dos recursos recebidos no Brasil. Analisando esses extratos, apesar de não serem traduzidos, percebe-se a entrada de recursos nas referidas contas da recorrente no exterior, como também o envio de recursos do referido “Banca di Roma” para a conta da recorrente no Brasil (fls. 43 a 45), no entanto, em nenhum momento fica caracterizada a transferência de valores entre as citadas contas, pois deveria ter sido demonstrado que os valores saíram da conta corrente da recorrente no exterior para a conta da recorrente no Brasil no decorrer do ano fiscalizado, não ficando demonstrado que o dinheiro saiu diretamente da conta da beneficiária no exterior. Portanto, considerando que a recorrente não se desvencilhou de sua obrigação de comprovar a ligação entre o envio de recursos de sua conta no exterior para a sua conta no Brasil, comprovando que saíram de sua conta, não tenho porque acatar os argumentos apresentados. No mais, à exceção da apresentação de alguns elementos traduzidos, quanto aos demais e repetidos insurgimentos da recorrente, consoante relatado, no que diz respeito aos referidos aspectos do lançamento, uma vez que os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente iguais aos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto- os como minhas razões de decidir (fls. ), o que faço nos termos seguintes: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, a decisão integral do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA Em sua impugnação a contribuinte argúi a nulidade do lançamento por entender que durante o procedimento fiscal não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por oportuno, traz-se a lume o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Ari 59. São nulos: I-os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência do Auto de Infração. O procedimento fiscal, que culminou com a lavratura do presente Auto de Infração, iniciou-se em 01/09/2005, com a ciência ao sujeito passivo do Termo de Intimação Fiscal, fls. 09/10. Portanto, não prevalece a alegação da contribuinte de que até a data da ciência do lançamento, não havia sido informada de que se encontrava sob procedimento fiscal. Ademais, é necessário deixar claro que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na ação fiscal, como ainda não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não se pode falar em direito de defesa ou contraditório. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato.do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Portanto, pode-se afirmar que, mesmo em uma posição limítrofe em quê não houvesse sequer intimação no início da ação fiscal, pairaria incólume o lançamento efetuado. Por outro lado, nesta atual fase impugnatória são garantidos todos os direitos previstos no inciso LV, artigo 5 o , da Constituição Federal. Frise-se que o processo fiscal somente é formalizado após a lavratura do Auto de Infração, e somente após esta data é possível que a repartição, quando solicitada, venha a fornecer ao contribuinte cópia do processo. Há de se esclarecer; ainda, que as folhas do presente processo encontram-se devidamente numeradas, não prevalecendo a alegação da contribuinte de que em sua impugnação deixou de indicar õ número das folhas em razão de falta de numeração das mesmas. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Não prevalece, portanto, a alegação de nulidade do lançamento, porquanto não se caracterizou, conforme alegado pela defesa, ofensa ao direito da contribuinte ao contraditório e a ampla defesa DA TRADUÇÃO JURAMENTADA A defesa alega que a exigência da autoridade fiscal para que a contribuinte apresentasse tradução juramentada dos documentos de procedência italiana não encontra amparo legal. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que, de fato, não existe no Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações subsequentes, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) de determinação e exigência de créditos tributários federais, dispositivo capaz de elucidar a questão. Cabe, portanto, suprir a lacuna deixada pela norma, mediante recurso à analogia, isto é, à busca da disciplina prevista no sistema normativo para casos semelhantes, com fundamento no art. 108 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Códigd^Pfíbutário Nacional (CTN). Todavia, é aconselhável, antes mesmo da apresentação dos excertos relativos à legislação que fundamentará o desfecho da questão que se impõe, transcrever o disposto no art. 13 da Constituição Federal, dada a referência que será efetuada ao vernáculo: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Por sua vez, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo em geral, dispondo acerca do idioma a ser utilizado no referido processo, determina no §1° do art. 22: Art. 22. (...) § I a Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável (Grifei) Embora o parágrafo acima transcrito também seja omisso no que tange a documentos redigidos em idioma estrangeiro, pode-se inferir que sua admissibilidade nos autos deve ser precedida, necessariamente, dc tradução para o idioma oficial brasileiro, naturalmente, revestida de formalidades capazes de assegurar sua autenticidade. Similarmente, no que diz respeito, não apenas à aferição da mencionada autenticidade, como também no que'concerne ao tratamento a ser dispensado a documentos redigidos em idioma estrangeiro que venham _á integrar os autos em curso na esfera civil, mostra- se revelador o art. 157 da Lei n° 5.869, efe 11 de janeiro de 1973 - Código dc Processo Civil (CPC), que possui o seguinte teor: Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, quaisquer documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser objeto de tradução para o português e realizada por pessoa habilitada para tanto. Segundo a boa exegese, não cabe ao intérprete fazer distinções quando a norma absteve-se de fazê-lo. Deste modo, até mesmo pessoas jurídicas de direito público ou pessoas cujos atos praticados em razão dc seu ofício desfrutem da prerrogativa da fé pública estariam obrigadas à observância daquela formalidade, inclusive a autoridade administrativa que atuar no processo administrativo fiscal. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Na mesma linha de entendimento, encontra-se a seguinte redação conferida ao art. 224 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no pais. Ademais, cumpre salientar o conteúdo do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, que regulamentou o oficio de tradutor público e intérprete comercial, cujo art. 18 assim dispõe: Art. ¡8. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartição da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade desse regulamento. Em face do exposto é de se concluir que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Por fim, cumpre, ainda, preliminarmente, analisar a alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal teria calcado o lançamento em legislação editada em data posterior à ocorrência do fato gerador. De falo, o presente lançamento refere-se ao ano-calendario de 2002, mais precisamente aos meses de março, maio, junho e julho e dentre os dispositivos legais mencionados no enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 06, consta o art. I o da Medida Provisoria n° 22, de 8 de janeiro de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002, que atualizou as tabelas progressivas mensal e anual de cálculo do imposto de renda pessoa física. Nesse passo, importante observar o artigo 15 da mencionada Lei: Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso dos arts. I o e 2 o , em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I o de janeiro de 2002, observado o disposto no art 1° da Lei n° 9.887, de 7 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Lein 0 10.637, de30.12.2002) Deste modo, tem-se que a Medida Provisória em questão foi editada em data anterior à ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento, estando correto o procedimento fiscal que, ao calcular o valor do imposto de renda devido incidente sobre os rendimentos considerados omitidos, adotou a tabela progressiva anual do art. I o da Lei n° 10.451, de 2002 (Medida Provisória n° 22, de 2002). Ademais, o princípio da anterioridade estabelece diretriz à instituição ou ao aumento de tributo, que, em regra, não pode ocorrer no mesmo exercício em que a lei foi publicada, o que, ao contrário, não foi o caso. Do MÉRITO O presente lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 O dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou investimento. E a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Quando a origem dos depósitos não é justificada, tal circunstância permite inferir ter havido aquisição de renda omitida à tributação. Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso. No presente caso, durante "o procedimento fiscal, a contribuinte, quando intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta-corrente, mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil, esclareceu que os valores foram transferidos de conta- corrente de sua titularidade mantida no exterior. Informou, ainda, que os recursos transferidos do exterior foram recebidos de seu sogro, a título de doação. Entretanto, a contribuinte deixou de comprovar, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, sua alegação, dando causa ao presente lançamento, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito. Em sua impugnação a defesa argúi bitributação, alegando que os recursos transferidos do exterior já sofreram tributação na Itália, entretanto, mais uma vez, carece de comprovação a alegação da contribuinte. Ademais, se de fato a contribuinte recebeu doações em dinheiro, tal fato deveria ter sido registrado em sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário em que recebeu a doação e, permanecendo a doação (dinheiro) depositada em instituição financeira no exterior, se fazia também obrigatório o registro de tal recurso em todas as Declarações de Ajuste Anual posteriores. Entretanto, na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, ano-calendário 2002, fls. 52/54, não consta nenhum registro de posse de recursos no exterior em 31/12/2001. Deste modo, ao contrário do que afirma a defesa, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu, conforme enunciado no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, dado que a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente, não merecendo reparos o presente Auto de Infração. Da conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, mérito, julgar procedente o lançamento objeto da presente lide. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.140 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.010465/2005-18 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438593 #
Numero do processo: 10640.720835/2009-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720835/2009-44

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263675

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.589

nome_arquivo_s : Decisao_10640720835200944.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10640720835200944_6263675.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8438593

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605671469056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:08:46Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:08:46Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:08:46Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:08:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:08:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:08:46Z; created: 2020-08-26T18:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T18:08:46Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:08:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720835/2009-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.589 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 83 5/ 20 09 -4 4 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720835/2009-44 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720835/2009-44 No presente processo, não há notas fiscais relacionadas aos motivos de glosa: MG1, MG2, MG3 e MG7. A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720835/2009-44 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720835/2009-44 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 367 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; b. planilha de fl. 368 - bens utilizados como insumos; c. planilha de fl. 369 - locação de máquinas e equipamentos; d. planilha de fls.370-375 – dispêndios relacionados à exportação; e. planilha de fls. 376-379 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; f. planilha de fls.380-381 – serviços utilizados como insumos. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.589 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720835/2009-44 (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise; (iv) manifestar acerca do requerimento fls. 486 a 491, endereçado ao Delegado da DRJ Juiz de Fora, relativo à compensação de ofício vinculada ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8435837 #
Numero do processo: 10283.901891/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10283.901891/2010-28

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-001.133

nome_arquivo_s : Decisao_10283901891201028.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10283901891201028_6262623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8435837

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053605893767168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T13:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T13:21:26Z; Last-Modified: 2020-08-20T13:21:26Z; dcterms:modified: 2020-08-20T13:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T13:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T13:21:26Z; meta:save-date: 2020-08-20T13:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T13:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T13:21:26Z; created: 2020-08-20T13:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-20T13:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T13:21:26Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.901891/2010-28 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.133 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Recorrente LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 70-83 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/BEL (fls. 64-67), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 12-14 e docs. anexos) apresentada pela Contribuinte. A decisão da DRJ foi exarada no sentido de manter o despacho decisório (fls. 8-10), o qual não homologou compensação declarada pela Recorrente. I. PER/DCOMP e Despacho Decisório 2. A Contribuinte apresentou declaração de compensação (fls. 3-8), uma vez que teria feito pagamento indevido ou a maior. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 89 1/ 20 10 -2 8 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2010-28 3. Em análise ao pedido de compensação, a autoridade fiscal emitiu despacho decisório, por meio do qual declarou que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Em virtude da não homologação, o agente fiscal indicou os valores devidos. II. Manifestação de inconformidade e decisão da DRJ 4. Inconformado com a decisão da DRF, a então Impugnante apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) relatando a existência de crédito de IRPJ no valor de R$ 413.330,05 a ser compensado com débito de IRPJ no montante de R$ 351.495,20, este proveniente do período de apuração de fevereiro de 2007 e vencimento em março de 2007; b) inexiste saldo devedor, pois as compensações foram apresentadas de acordo com a legislação; c) contatou erro no preenchimento da DCTF relativa a fevereiro de 2007; d) parte do crédito foi utilizado para compensação de IRPJ apurado nos meses de março a abril e julho de 2007; e) Quando do preenchimento da DIPJ de 2008 (ano-calendário de 2007), deixou de informar equivocadamente o saldo da base negativa do IRPJ a compensar, o qual foi utilizado no mesmo exercício. Ao final, requer a autorização para retificar a DIPJ de 2008, ano-calendário 2007, bem como a PER/DCOMP apresentada. 5. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Em síntese, a DRJ entendeu que: a) as normas relativas à compensação de estimativas mensais foram alteradas, o que permitiu que a compensação com crédito proveniente de estimativa, superando, portanto o despacho decisório; b) não se mostra suficiente que o contribuinte promova a retificação da DCTF, nem tampouco por meio de DIPJ, mas sim que Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2010-28 demonstre por intermédio de sua escrita contábil e fiscal a documentação de suporte que demonstre o pagamento indevido. Por não trazer a documentação, não há possibilidade de acolhimento. III. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em suma, que: a) existência de erro formal de fato escusável na emissão de DCTF; b) pagamento de DARF à maior, c) da existência do crédito utilizado para a compensação realizada; d) da impossibilidade de constituição de crédito tributário por erro de declaração; e) da prevalência da DIPJ em relação à DCTF; f) da possibilidade de apresentação de outras provas posteriores à impugnação, inclusive conversão em diligência; g) pugna pela aplicabilidade do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, em busca da verdade real. Ao final, requer seja o Recurso conhecido e provido e aceitos os documentos juntados ao recurso. Requer ainda, que, caso seja necessário, seja o julgamento convertido em diligências. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 68 – em 07/02/2014) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 70 – em 06/03/2010), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Princípio da Verdade Material e diligências 10. Da análise dos autos, verifica-se que, o Contribuinte, segundo alega, teria realizado pagamento indevido em estimativa mensal. O crédito foi pleiteado em PER/DCOMP, contudo, indeferido pela autoridade fiscal e pela DRJ. Apesar de a Contribuinte ter efetuado a retificação da DCTF, antes do despacho decisório e da decisão da DRJ, este órgão colegiado entendeu que não houve comprovação da existência de crédito, especialmente porque é necessário mais do que a mera retificação da declaração para que haja a comprovação do crédito. A Recorrente apresentou alguns documentos, em sua maioria as declarações, mas apresentou também dados do LALUR às fls. 102. 11. Tendo em vista que a solução do questionamento sobre a existência ou não de crédito em favor do Contribuinte somente pode se dar com a análise dos documentos contábeis, incluído com os apresentados pela Recorrente, entende-se que, com base no Princípio da Verdade Real e no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligências. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.133 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901891/2010-28 VI. Conclusão 12. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência com o consequente retorno dos autos à unidade de origem para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito em seu favor. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434240 #
Numero do processo: 10932.000361/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em nulidade o auto de infração que constitui crédito tributário de acordo com presunção legal e possibilita o pleno exercício do direito de defesa ao trazer os elementos necessários para a compreensão da infração e da apuração do montante devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de omissão de receitas quando o sujeito passivo, legalmente intimado, não logra comprovar a origem dos montantes creditados em conta bancária de sua titularidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Na espécie, a apresentação de declaração de inatividade falsa configura a hipótese de sonegação que dá azo à qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. REITERADAS INTIMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo, injustificadamente, deixa de atender de forma reiterada às intimações da autoridade fiscal para apresentar esclarecimentos durante o procedimento de ofício. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF 04 E 108. A partir de 01 de abril de 1995, Sobre o crédito tributário incide Taxa SELIC
Numero da decisão: 1401-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, tão somente em relação à multa agravada o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em nulidade o auto de infração que constitui crédito tributário de acordo com presunção legal e possibilita o pleno exercício do direito de defesa ao trazer os elementos necessários para a compreensão da infração e da apuração do montante devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de omissão de receitas quando o sujeito passivo, legalmente intimado, não logra comprovar a origem dos montantes creditados em conta bancária de sua titularidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Na espécie, a apresentação de declaração de inatividade falsa configura a hipótese de sonegação que dá azo à qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. REITERADAS INTIMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo, injustificadamente, deixa de atender de forma reiterada às intimações da autoridade fiscal para apresentar esclarecimentos durante o procedimento de ofício. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF 04 E 108. A partir de 01 de abril de 1995, Sobre o crédito tributário incide Taxa SELIC

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10932.000361/2006-92

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6261971

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.619

nome_arquivo_s : Decisao_10932000361200692.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10932000361200692_6261971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, tão somente em relação à multa agravada o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8434240

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606064685056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T21:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T21:24:30Z; Last-Modified: 2020-08-24T21:24:30Z; dcterms:modified: 2020-08-24T21:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T21:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T21:24:30Z; meta:save-date: 2020-08-24T21:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T21:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T21:24:30Z; created: 2020-08-24T21:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-08-24T21:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T21:24:30Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.000361/2006-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.619 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente PPTIL EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incide em nulidade o auto de infração que constitui crédito tributário de acordo com presunção legal e possibilita o pleno exercício do direito de defesa ao trazer os elementos necessários para a compreensão da infração e da apuração do montante devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2003 CRÉDITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de omissão de receitas quando o sujeito passivo, legalmente intimado, não logra comprovar a origem dos montantes creditados em conta bancária de sua titularidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Na espécie, a apresentação de declaração de inatividade falsa configura a hipótese de sonegação que dá azo à qualificação da multa de ofício. MULTA AGRAVADA. REITERADAS INTIMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a hipótese de agravamento da multa de ofício quando o sujeito passivo, injustificadamente, deixa de atender de forma reiterada às intimações da autoridade fiscal para apresentar esclarecimentos durante o procedimento de ofício. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF 04 E 108. A partir de 01 de abril de 1995, Sobre o crédito tributário incide Taxa SELIC AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 61 /2 00 6- 92 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, tão somente em relação à multa agravada o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrente de procedimento de ofício de fiscalização de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Em síntese, no procedimento de ofício, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte omitiu receitas, para fins de apuração do IRPJ, nos anos calendário 2003 e 2004. Além disso, tendo em vista que a contribuinte não apresentou a escrita contábil e fiscal, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro. No que diz respeito ao IPI, a fiscalização constatou que incidiria o imposto sobre as receitas omitidas no ano-calendário 2003, conforme segue: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Em relação ao ano-calendário 2004, a fiscalização impôs tão somente multa isolada no percentual de 225%, que foi juntada em outro processo. Reproduzo trecho do Termo de Descrição dos Fatos e de Enquadramento Legal em que a autoridade administrativa resume a infração de IPI: Ref.: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Para o ano de 2003 será considerada a base de cálculo do imposto os valores obtidos na movimentação financeira não comprovada, utilizando-se o 3° decêndio do mês em que houve a movimentação financeira e será cobrado Multa de Oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), juntamente com o valor do imposto apurado, Artigo 488, parágrafo 7°, inciso I, do Decreto n° 4544 de 26/12/2002 (RIPI/2002), Artigo 80, inciso II da Lei 4502/64 com a redação dada pelo artigo 45 c/c o Artigo 46, ambos da Lei 9430 de 1996. Para o ano de 2004, utilizamos as cópias das Notas Fiscais emitidas em 2004, e apresentadas por ocasião da intimação de 05/08/2006, na tentativa de justificar a movimentação financeira junto ao Banco Itau S/A., elaboramos planilha para apuração do IPI destacado nas Notas Fiscais que deixou de ser recolhido, e será cobrada a Multa Isolada de Oficio de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Artigo 488, parágrafo 7 0 , inciso I, do Decreto n° 4544 de 26/12/2002 (RIPI 2002) Artigo 80, inciso II da Lei 4502/64 com a redação dada pelo artigo 45 c/c o artigo 46 da Lei 9430 de 1966. Inconformada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação. Peço licença para reproduzir trecho do relatório da autoridade julgadora de primeira instância que resume as alegações lançadas pela impugnante: • Preliminarmente, cerceamento de defesa, porque não temos como validamente oferecer resistência ao libelo, pois o Fisco está tributando uma grandeza numérica qualquer, sem demonstrar de forma inequívoca que essa grandeza tem o status de base de cálculo, qualificando fatos imponíveis, igualmente não demonstrados; • No mérito, opõe-se ao lançamento por negativa geral, dando-o por totalmente improcedente; • O débito está corrigido monetariamente pela taxa Selic, índice que não tem o condão de incidir sobre o tributo exigido ante sua natureza jurídica controversa, o que desde logo lhe fulmina a liquidez; • A autuação quanto ao IPI não procede, visto que a acusação se baseia em meras presunções, pois, conforme o Fisco, tais acusações foram comprovadas por meio de amostragem, cerceando por completo o seu direito de defesa; • Quanto à omissão de receitas, a fiscalização utilizou o critério inadequado para o levantamento do crédito tributário, uma vez que, para isso, seria necessário o confronto dos dados em tese apurados pelo Fisco com a contabilidade da defendente, o que de fato não ocorreu, embora a autuada mantenha escrita; • Os depósitos bancários como base de cálculo para o IRPJ e as contribuições reflexas tornam a exigência insubsistente, visto que nem tudo o que se deposita em conta- corrente se presume renda ou acréscimo patrimonial, ou faturamento, uma vez que uma empresa tem despesas, passivo a pagar, e toda conta-corrente pode registrar o trânsito de quantias que são transitórias e sequer integram o "acorimento tributável"; • O modo como foi calculado o crédito tributário, baseado na totalidade dos depósitos é ato ilegal e fere direitos assegurados constitucionalmente; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 • Cobrança de juros e multa moratória em valor que se afigura absolutamente indevido, por ofender os princípios da vedação do tributo com efeito confiscatório e da capacidade contributiva, ex vi dos arts. 150, IV, e 145, § 1º, da Constituição Federal (CF); • Inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora; • No que se refere à base de cálculo (depósitos bancários), a totalidade dos valores depositados na conta-corrente da defendente não pode ser considerada como renda ou acréscimo patrimonial, uma vez que a empresa tem despesas passíveis de serem dedutiveis do imposto de renda, bem como quantias de repasse a terceiros; • No caso em questão é patente o erro de direito, pela dissonância entre o enunciado do conseqüente da norma individual e concreta e o enunciado do conseqüente da regra- matriz de incidência tributária. Em primeira instância, o lançamento de ofício foi julgado procedente. O Acórdão nº 14-17.601 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra- se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual, em síntese, reiterou as alegações lançadas na impugnação, conforme segue: - Cerceamento do direito de defesa: o fisco teria realizado o lançamento com fulcro em presunção e baseado em “amostragem”. Tal procedimento não conferiria higidez e certeza ao crédito tributário e teria prejudicado totalmente a defesa de mérito. - Mérito. Quanto ao recolhimento do tributo: a contribuinte insurgiu-se contra a aplicação da taxa SELIC, a apuração por amostragem e com base em presunção. - Mérito. Quanto à omissão de receita: neste ponto, a contribuinte insurgiu-se contra três pontos, a saber: apuração da base de cálculo a partir dos depósitos bancários; multa qualificada e agravada (225%); e juros SELIC: (i) Apuração da base de cálculo do IPI: a recorrente alegou que a totalidade dos depósitos bancários não poderiam ser tratados como renda ou acréscimo patrimonial e que estes deveriam ter sido cotejados com a contabilidade. Destaco trecho da peça recursal: A D. Fiscalização utilizou o critério inadequado para o levantamento do crédito tributário, uma vez que, para isso seria necessário o confronto dos dados em tese apurados pelo Fisco com a contabilidade da recorrente, o que de fato não ocorreu embora a Autuada mantenha escrita. Os depósitos bancários como base de cálculos para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tornam a presente exigência insubsistente, visto que, nem tudo o que se deposita em conta corrente presume-se renda ou acréscimo patrimonial, ou faturamento, uma vez que uma empresa te despesas —passivo, a pagar e toda conta corrente pode registrar o transito de quantias que são transitórias e sequer integram verbas tributáveis. O modo como foi calculado o crédito tributário baseado na totalidade dos depósitos é ato ilegal e fere direitos assegurados constitucionalmente, fugindo totalmente a realidade empresarial, pois se viesse a prevalecer estaríamos falando de incidência do IPI sobre os mais diversos valores sem qualquer relação com o produto em si. (ii) Multa de ofício qualificada e agravada (225%): neste ponto, a recorrente aduziu que a multa fere princípios como da capacidade contributiva, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e a vedação ao confisco. Também alegou que não houve conduta dolosa e pediu a redução da multa para 75%. Cito suas palavras: Assim é que as multas tributárias sujeitam-se também aos Limites do Poder de Tributar, insertos em nossa Constituição Federal, dentre os quais destacamos o não-confisco e a capacidade contributiva, além de outros princípios dispersos, mas com igual densidade normativa, como o da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da motivação, da finalidade, do interesse público, da gradação, da subjetividade, da não-propagação, da pessoalidade, da tipicidade e, como não poderia deixar de ser, da ampla defesa e do contraditório. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Alguns destes princípios encontramos positivados na Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Este arcabouço jurídico deve ser manejado com ênfase pelos aplicadores do direito no sentido de coibir os abusos comumente praticados pelos agentes fiscais nas autuações e lançamentos de oficio. Podemos dar como exemplo o caso de sonegação e/ou fraude, onde o agente fiscal qualifica a multa de oficio, enquadrando-a no inciso II do Art. 44 da Lei n° 9.430/96, cuja hipótese legal de incidência, está estritamente vinculada aos artigos 71 e 72 da Lei no 4.502164. Com efeito, o elemento subjetivo do tipo, encontra-se subjugado aos "casos de evidente intuito de fraude". Por sua vez, o Art. 71 da Lei n° 4.502164, também exige "ação ou omissão dolosa", para configurar o ilícito fiscal. Obviamente, trata-se de um ônus de prova da autoridade fiscal, provar o dolo o contribuinte, porém é facilmente afastada a hipótese do animmus fraudandi, por parte do contribuinte se nenhum obstáculo ou subterfúgio utilizar para omitir ou manipular suas informações financeiras, colaborando com a Autuação Fiscal. Demonstra assim, que inexiste a tipificação dolosa e sim a ocorrência de "declaração inexata", a exigir a requalificação da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso I do Art. 44 da Lei n° 9.430/96. (iii) Taxa SELIC: neste ponto, a recorrente destacou o caráter remuneratório da Taxa SELIC, típica das relações privadas do mercado de capitais, e argumento que esta não poderia ser utilizada no âmbito tributário. Destaco excerto do recurso voluntário: Ressalte-se que não há falar em inconstitucionalidade da Taxa SELIC, já que cabe ao BACEN e ao Tesouro Nacional ditar as normas aplicáveis, muito menos em impossibilidade de ser ela efetiva taxa de juros. No entanto, a aberração recai no fato de utilizá-la no âmbito tributário, sem Lei que assim autorize formalmente, bem como pelo total desvirtuamento dos princípios do Sistema Jurídico Tributário, face a sua natureza remuneratória. Não pode o estado, ao arrecadar, pretender exercer mister de instituição financeira. A aplicação da Taxa SELIC deve ficar restrita, portanto, às obrigações privadas vinculadas A vontade das partes, e não ser aplicada no âmbito tributário, onde as obrigações são impostas unilateral e coercitivamente, ainda mediante atividade vinculada. Assim, não há como equiparar as obrigações tributárias com as operações praticadas pelo mercado financeiro, a fim de justificar a violação ao preceito constitucional que prevê a limitação dos juros em 12% a.a. Se extirpada a impossibilidade de juros maiores que 12% a.a. para as operações privadas de natureza financeira, o mesmo não sucede com as obrigações de índole fiscal, de natureza "ex lege", sem qualquer manifestação volitiva. Ao final, a contribuinte pugnou pela insubsistência do lançamento de ofício e, sucessivamente, a exclusão da multa e dos juros SELIC. Em segunda instância, o processo foi inicialmente distribuído para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em 04/02/2009, a Quarta Câmara resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse juntada aos autos a decisão final do processo principal (nº 10932.000358/2006-79) que versa sobre o lançamento de IRPJ. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Em resposta à diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo informou que não houve apresentação de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que, segundo consta dos autos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em 10/12/2010, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF declinou da competência para julgar o presente feito por meio do Acórdão nº 3402-00.974. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento de IPI decorrente de procedimento de fiscalização de IRPJ em que a autoridade fiscal (i) apurou a ocorrência de omissão de receitas em decorrência de créditos bancários sem comprovação de origem; e (ii) procedeu ao arbitramento do lucro, em função da falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal. Nulidade do auto de infração. Cerceamento do direito de defesa. A primeira alegação posta pela recorrente é a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Segundo a contribuinte, sua defesa de mérito teria sido totalmente prejudicada porque a autoridade fiscal teria feito a apuração do tributo “por amostragem” e com base em presunções. À partida, importa lembrar que o cerceamento do direito de defesa poderia implicar a nulidade do auto de infração, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 A nulidade, embora não pedida especificamente pela recorrente, poderia ser declarada de ofício pelo julgador por se tratar de matéria de ordem pública. Entretanto, penso que a tese da recorrente não merece acolhida, conforme passo a expor. O primeiro ponto a destacar é que a contribuinte não atendeu as intimações da fiscalização (Termo de Início de Fiscalização, Termos de Intimação lavrados em 19/12/2005 e 25/05/2006). Tendo em vista a inércia da contribuinte, a autoridade fiscal buscou as informações acerca da movimentação financeira diretamente junto à instituição financeira. Havia fortes indícios de que a contribuinte havia tido atividade operacional no ano-calendário 2003 – ao contrário do declarado na Declaração de Inatividade. Estes indícios foram resumidos pela fiscalização por meio da informação decorrente de movimentação financeira (DCPMF), bem como compras e vendas registradas nas declarações (DIPJ) de clientes e fornecedores. De posse das informações de movimentação financeira, considerando, como dito acima, que a contribuinte não apresentou a escrita contábil e fiscal, a fiscalização relacionou individualmente os créditos bancários e intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos (Termo de Intimação Fiscal lavrado em 07/07/2006). Em atendimento à intimação, a contribuinte limitou-se a apresentar cópias de notas fiscais sem ordem numérica sequencial. Diante desse quadro, a fiscalização lavrou em 31/10/2006 o Termo de Descrição dos Fatos e de Reintimação Fiscal, no qual descreveu em detalhes os elementos relevantes do procedimento e reintimou a contribuinte a apresentar os esclarecimentos e provas relacionados nos termos anteriores e comprovar a origem dos recursos dos créditos bancários. Novamente, a contribuinte quedou-se inerte. Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. No Termo de Descrição dos Fatos e de Enquadramento Legal, que embasa o auto de infração, a autoridade administrativa descreveu sinteticamente os fatos e a forma de apuração da base de cálculo do tributo. Reproduzo suas palavras: 2 - Encaminhamos para o contribuinte Termo de Inicio de Fiscalização em 18/10/2005, Termo de Intimação Fiscal em 22/12/2005, Termo de Intimação Fiscal em 31/05/2006 ao sócio Renaldo Fernandes, Termo de Intimação Fiscal em 29/05/2006 ao sócio Celso Alexandre Santos Paiva, como não houve atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, tampouco as referidas intimações, solicitamos então ao Banco ITAÚ S/A., Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira em 08 de junho de 2006, a qual foi atendida em 23 de junho de 2006. De posse desses dados, encaminhamos em 14 de julho de 06 Termo de Intimação Fiscal para o contribuinte, para comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, a origem dos valores creditados/Depositados em sua corrente 41750-0, agência 1017 do Banco Itaú S/A., conforme relação que seguiu anexa ao termo no valor total de R$2.444.253,68. 0 contribuinte através do sócio Renaldo Fernandes, solicitou em 07/08/2006, portanto fora do prazo da intimação (05/08/2006), prorrogação de prazo de aproximadamente 30 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 (trinta) dias, sendo lhe concedido, 20 (vinte) dias, e atendeu a intimação em 30/08/2006, portanto fora do prazo prorrogado vencido em 23/08/2006, limitando-se a apresentar cópia das Notas Fiscais de Saídas dos anos calendário 2003 e 2004, as quais sem apresentar ordem numérica seqüencial, tampouco houve preocupação em justificar um a um os Créditos/Depósitos efetuados na conta corrente da PPTIL EMBALAGENS LTDA. Como os elementos apresentados não são suficientes para comprovar a origem dos valores Creditados/Depositados na conta corrente 41750-0 do Banco Itaú S/A., encaminhamos via postal com Aviso de Recebimento (AR), TERMO DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE REINTIMAÇÃO FISCAL, prazo 5 (cinco) dias úteis, ao contribuinte em 08/11/2006, ao sócio Renaldo Fernandes em 16/11/2006, sendo que o sócio Celso Alexandre Santos Paiva não foi localizado desta vez pelo correio. Em 30/11/2006 o contribuinte protocolou pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias para atendimento do Termo de Descrição dos Fatos e de Reintimação fiscal, o qual indeferimos por decurso de prazo e se tratar meramente de medida protelatória. – grifei. Veja-se que a fiscalização atuou exatamente como previsto no artigo 287 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos jurídicos e do procedimento fiscal): Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1ºO valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2ºOs valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3ºPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica Ademais, é cediço que as presunções legais são meios de prova autorizados pela legislação e que, como possibilitam a prova em contrário, coadunam-se com o princípio da legalidade em matéria tributária. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, a fiscalização atuou de acordo com a previsão legal e forneceu todos os elementos necessários para que a contribuinte compreendesse claramente a infração e a forma como foi apurado o crédito tributário. Também é preciso que se diga que a menção à verificação “por amostragem” feita no Termo de Encerramento lavrado pela autoridade fiscal não traz qualquer mácula à apuração do crédito tributário acima descrita. Trata-se de mera observação para advertir que a verificação não foi exaustiva e que preserva-se o direito da Fazenda, enquanto não houver o fenômeno da decadência, de voltar a examinar o mesmo tributo e período, dentro da sistemática do lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Assim, voto por afastar a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Mérito. Omissão de receitas e apuração da base de cálculo do IPI. Inicialmente, é preciso deixar assente que, na peça recursal, a contribuinte em nenhum momento tentou comprovar a origem dos recursos que foram utilizados nos depósitos/créditos na conta bancária. Também impende lembrar que a contribuinte não apresentou à fiscalização – ou mesmo em sede de impugnação ou recurso voluntário – as escritas contábil e fiscal. Não há, também, qualquer alegação no recurso voluntário dirigida à alíquota de IPI utilizada pela autoridade fiscal para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a receita omitida. A recorrente limitou-se a alegar que os depósitos bancários não configurariam renda ou mesmo faturamento e, portanto, não poderiam ser considerados como receitas omitidas. Reproduzo trecho da peça recursal que ilustra a argumentação da recorrente: A D. Fiscalização utilizou o critério inadequado para o levantamento do crédito tributário, uma vez que, para isso seria necessário o confronto dos dados em tese apurados pelo Fisco com a contabilidade da recorrente, o que de fato não ocorreu embora a Autuada mantenha escrita. Os depósitos bancários como base de cálculos para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tornam a presente exigência insubsistente, visto que, nem tudo o que se deposita em conta corrente presume-se renda ou acréscimo patrimonial, ou faturamento, uma vez que uma empresa te despesas —passivo, a pagar e toda conta corrente pode registrar o transito de quantias que são transitórias e sequer integram verbas tributáveis. O modo como foi calculado o crédito tributário baseado na totalidade dos depósitos é ato ilegal e fere direitos assegurados constitucionalmente, fugindo totalmente a realidade empresarial, pois se viesse a prevalecer estaríamos falando de incidência do IPI sobre os mais diversos valores sem qualquer relação com o produto em si. [...] DA BASE DE CALCULO — DEPÓSITO BANCÁRIOS Dispõe o artigo 114 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente i sua ocorrência." A totalidade dos valores depositados na conta corrente da Defendente não pode ser considerada como renda ou acréscimo patrimonial, uma vez que a empresa tem despesas passíveis de serem dedutíveis do Imposto de Renda, bem como quantias de repasse a terceiros. [...] Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 No caso em questão é patente o erro de direito, pela dissonância entre o enunciado do conseqüente da norma individual e concreta e o enunciado do conseqüente da regra- matriz de incidência tributária. De fato, como o Direito visa 6 obtenção da coisa justa, nada mais justo que todas as normas jurídicas, especialmente as que promovem interferência na vida e, que dão efetividade As garantias constitucionais procurarem tomar segura a vida das pessoas e das instituições. A lei que estabelece a incidência tributária deve descrever, pormenorizadamente, todos os elementos essenciais para que este venha a produzir efeitos no mundo jurídico. A hipótese de incidência tributária, como se disse, sempre instituída por meio de lei deve conter uma exaustiva descrição dos pressupostos tributários, apta a permitir que todos eles sejam perfeitamente reconhecidos, quando ocorrerem no campo concreto. Quando a hipótese de incidência 6 incompleta a exação não poderá ser exigida, como bem define o parágrafo primeiro do art. 108 do Código Tributário Nacional — CTN: "Capitulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ••• Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: I — A Analogia § 10 - 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei." Ora, como visto acima, a fiscalização atuou exatamente como determina a norma de regência. De acordo com a presunção legal, caracteriza-se a omissão de receitas quando o sujeito passivo, regularmente intimado, diante de relação individualizada dos créditos na conta bancária, não logra comprovar a origem dos respectivos recursos. Também releva destacar que, no processo principal do qual este feito decorre, o lançamento de IRPJ foi mantido pela instância de piso e, de acordo com a informação prestada na diligência, pela RFB, a contribuinte não apresentou recurso voluntário. Em regra, os débitos decorrentes das receitas omitidas deveriam ser levados à apuração na escrita fiscal da contribuinte e confrontados com os créditos de IPI conforme a sistemática da não cumulatividade do tributo. Todavia, a contribuinte não apresentou à fiscalização a escrita fiscal. Em síntese, não há nenhuma mácula no procedimento fiscal quanto à configuração da omissão de receitas e à apuração das bases de cálculo do IPI. Voto, portanto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Multa qualificada e agravada. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 As hipóteses de qualificação e agravamento da multa de ofício encontram-se definidas no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, conforme redação em vigor na época dos fatos jurídicos tributários: Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, [...] §2º Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. No caso, embora a recorrente argumente não haver a caracterização de conduta dolosa que justifique a qualificação da multa conforme o inciso II acima, tenho que assiste razão à fiscalização. Conforme se pode observar no trecho abaixo do Termo de Descrição dos Fatos e de Enquadramento Legal, a contribuinte apresentou uma declaração de inatividade falsa: REF.: ANO CALENDÁRIO 2003 O contribuinte apresentou declaração de inatividade, declarando portanto estar preenchendo a referida declaração por ter permanecido durante o ano calendário sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, entretanto as DIPJ de terceiros, informa compras na ordem de R$ 256.488,72 e vendas na Importância de R$ 660.379,10, informações obtidas no Dossiê do contribuinte, verificando-se ainda Movimentação Financeira para o período de 29/08/2003 a 31/12/2003 no valor de R$ 151.688,24, apresentada pelo Banco Itaú S/A. [...] Para o ano calendário 2003, o contribuinte apresentou declaração falsa ao apresentar declaração de Inatividade e como não houve qualquer manifestação em relação a movimentação financeira no valor de R$ 151.688,24, considerar-se-á omissão de receita, compondo a receita bruta do ano calendário 2003 que si a base para apuração do Lucro Arbitrado, nos termos do art. 27, Inciso I, e 42 da Lei 9430/96; Artigos 532 e 537 do Decreto 3000/99 e será cobrado em Auto de Infração, conforme disposto nos Art. 529 do Decreto n° 3000/99 (Regulamento do . Imposto de Renda - RIR/99), Multa agravada, situação qualificada, artigo 44, parágrafo 2°, da Lei 9430/96 e artigo 70, inciso I da Lei 9532/97. - grifei Ao apresentar uma declaração de inatividade falsa, a contribuinte escondeu do Fisco a realização de atividade operacional sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI. Portanto, esta conduta enquadra-se na hipótese de sonegação prevista no artigo 71, I, da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A recorrente tentou tratar a entrega da declaração de inatividade como se houvesse sido um mero erro no cumprimento de obrigação acessória, como se pode verificar no seguinte trecho: Demonstra assim, que inexiste a tipificação dolosa e sim a ocorrência de "declaração inexata", a exigir a requalificação da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsto no inciso I do Art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ora, não se tratou de mero erro. Primeiro, porque não há como se confundir uma Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou a apuração do Simples Federal com uma Declaração de Inatividade na qual, como destacou a autoridade fiscal, a pessoa afirma não ter tido nenhuma atividade operacional. Ademais, caso fosse um mero caso de “declaração inexata”, a contribuinte seria capaz de apresentar a escrita fiscal, a apuração das bases de cálculo, as notas fiscais em boa ordem. Mesmo que estivesse inadimplente. Mas, esse não foi o caso. Os débitos de IPI não foram apurados ou constituídos. Esse conjunto leva à inescapável conclusão de que a apresentação da Declaração de Inatividade configurou, sim, uma conduta dolosa com o fito de esconder do Fisco a ocorrência dos fatos geradores. Portanto, correta a qualificação da multa de ofício. Quanto ao agravamento da multa, tenho que também deve ser mantido. Embora a contribuinte não tenha apresentado alegações dirigidas especificamente ao agravamento da multa, penso que a hipótese também está configurada. De fato, a autoridade fiscal dirigiu à contribuinte diversas intimações em relação às quais a contribuinte manteve-se inerte sem qualquer justificativa. Nestas intimações, a fiscalização requereu a apresentação não apenas de livros e documentos, mas também de esclarecimentos conforme se pode observar no item 2 do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 13/10/2005, que foi diversas vezes reiterado: 2 - Planilha, identificando em coluna distintas os débitos escriturados e os lançados em DCTF, relativamente aos tributos e contribuições dos quais contribuinte, correspondente ao período de janeiro de 2003 a setembro da 2005. Vale repisar que o esclarecimento acima – na forma de uma planilha – foi requisitado reiteradamente à contribuinte, que não atendeu as intimações e não apresentou qualquer justificativa. A contribuinte praticamente ignorou a autoridade fiscal no exercício de suas funções. É oportuno destacar que não se trata aqui de um bis in idem punitivo. A ausência de comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária integra a regra matriz de Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 incidência tributária. Trata-se de hipótese tributária e, como é cediço, tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme inteligência do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Por outro lado, deixar de atender as intimações da autoridade fiscal, violando o dever de colaboração legalmente previsto na legislação tributária e buscando dificultar a caracterização da ocorrência do fato jurídico tributário é ato ilícito e tem, aí sim, como sanção, o agravamento da multa de ofício. São, portanto, duas regras matrizes distintas. Uma tributária, direito material, que tem como consequente a obrigação tributária (sem caráter punitivo) e outra sancionatória de conduta ilícita, cujo consequente é o agravamento da multa de ofício. Para exemplificar a distinção das duas regras matrizes, basta dar um exemplo singelo. Caso, a contribuinte houvesse apresentado uma resposta por escrito à fiscalização, dentro do prazo – que foi, inclusive reiterado – informando os dados e elementos probatórios de que dispusesse ou até mesmo informando que não possuía as informações demandadas, não haveria causa para a aplicação do agravamento da multa, mas, ainda assim, poderia haver a configuração da hipótese tributária. Mas, não foi o que aconteceu no presente caso. Conforme mencionado anteriormente, houve uma conduta deliberada da contribuinte de não atender a fiscalização e, com isso, dificultar a apuração do fato jurídico tributário. A conduta de não atender a intimação da fiscalização violou o dever jurídico de colaboração dos contribuinte, que pode ser verificado nos seguintes dispositivos legais: - Código Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. - Código Civil: Art. 1.193. As restrições estabelecidas neste Capítulo ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais. Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. - Legislação do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99, vigente na época dos fatos geradores): Art.927.Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art.928.Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). §1ºO disposto neste artigo aplica-se, também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º). §2ºSe as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §1º). §3ºSe as exigências forem novamente desatendidas, o infrator ficará sujeito à penalidade máxima, além de outras medidas legais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §2º). §4ºNa hipótese prevista no parágrafo anterior, a autoridade fiscal competente designará funcionário para colher a informação de que necessitar (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, §3º). Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 §5ºEm casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração de rendimentos, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado (Decreto-Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único). Desta forma, a conduta de deixar de atender injustificadamente à intimação da autoridade fiscal viola o dever de colaboração e configura hipótese de agravamento da multa de ofício por ato ilícito conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1997: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Portanto, considero configurada a hipótese de agravamento da multa de ofício nos termos previstos no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96 acima transcrito. Destarte, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC. Como relatado, a contribuinte insurgiu-se contra a utilização da Taxa SELIC no crédito tributário ora sob exame. Esta matéria já se encontra pacificada no seio deste Conselho Administrativo sob a forma das Súmulas CARF nº 04 e 108, que devem ser obrigatoriamente observadas pelos julgadores de segunda instância: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.619 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000361/2006-92 Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão. Voto por afastar a arguição de nulidade do lançamento de ofício e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8409471 #
Numero do processo: 10218.721443/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2402-008.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10218.721443/2015-31

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6254410

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.290

nome_arquivo_s : Decisao_10218721443201531.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10218721443201531_6254410.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8409471

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606100336640

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T18:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T18:16:25Z; Last-Modified: 2020-08-13T18:16:25Z; dcterms:modified: 2020-08-13T18:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T18:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T18:16:25Z; meta:save-date: 2020-08-13T18:16:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T18:16:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T18:16:25Z; created: 2020-08-13T18:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-13T18:16:25Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T18:16:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.721443/2015-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.290 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2020 Recorrente IMOBILIARIA CEITA CORE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DA MULTA DE OFÍCIO Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 14 43 /2 01 5- 31 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.721066/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão do órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, com base nos fundamentos extraídos da ementa, aqui sintetizados: (i) improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto; (ii) cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova; (iii) área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento; (iv) considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual; (v) apurado imposto suplementar em Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros equivalentes à taxa Selic aplicados aos demais tributos. Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.285, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da Área de Pastagem declarada e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, reiterando os argumentos de defesa aduzidos em sede de impugnação, apresenta o seu recurso voluntário, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa por não acatamento, dos documentos apresentados, como documentação comprobatória da Área de Pastagem declarada; (ii) comprovação da AP declarada; (iii) ofensa ao princípio da legalidade; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada. Pois bem! Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 Como já exposto linhas acima, o presente processo administrativo decorre da não comprovação, pela Contribuinte, (i) da Área de Pastagem declarada e (ii) do Valor da Terra Nua declarado, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. No que tange ao Valor da Terra Nua, conforme expressamente sinalizado pela DRJ, não houve impugnação do sujeito passivo. Com relação à Área de Pastagem, a Contribuinte defende a existência da área declarada, apresentando, para tanto, como documentação comprobatória, Ficha Sanitária da Propriedade Rural, emitida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARA) e Contrato de Arrendamento do imóvel. Ocorre que, conforme expressamente sinalizado e pontuado pelo órgão julgador de primeira instância, os documentos em questão não servem aos fins pretendidos pela Contribuinte. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Da Nulidade do Lançamento O impugnante aventa nulidade da Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que haveria descumprimento, por parte da fiscalização, de preceitos legais. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos de I a IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2011, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 04, e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” de fls. 05, em consonância, Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo, assim, improcedente as alegações de que a fiscalização não teria analisado os documentos apresentados em resposta ao Termo de Intimação, o que foi feito de maneira clara na Notificação de Lançamento, e de que não teria motivado à autuação. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não só suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação da área de pastagens e do VTN declarado em face de sua subavaliação justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade, inclusive, de verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, improcedentes as alegações do impugnante de que caberia a fiscalização o ônus da prova e de que teria havido parcialidade da investigação fiscal, porque faltaria perseguir a verdade material dos fatos. Assim, não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado os documentos apresentados pelo requerente para comprovação da área de pastagens declarada, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu no caso, esse fato em nada prejudicaria o requerente, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, como o da legalidade, da razoabilidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. No que tange o princípio da verdade real dos fatos, vale considerar que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, tanto que todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, além do que o ônus da prova é do contribuinte e por isso cabe ao mesmo comprovar a existência dos dados informados. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade da legislação, mas sim verificar o seu fiel cumprimento, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. (...) Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. (...) Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência dessa Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 Desta forma, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento, passando, assim, à análise de mérito. Da Área de Pastagens. Do Rebanho Para a corroborar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha e glosada pela fiscalização, é necessário comprovar a quantidade de animais de grande e de médio porte existentes no imóvel no ano de 2010 (exercício 2011), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,50 (zero cinquenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,50 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, como previsto na alínea “b”, V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima. Para comprovar a área declarada de pastagens, no ano de 2010 (exercício 2011), o impugnante juntou aos autos a mesma documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, como inclusive consta em sua peça de defesa, que consiste: a) Ficha Sanitária, emitida pela ADEPARA, em nome do produtor Agropecuária Umuarama Ltda, referente a dados cadastrados em 2013, às fls. 47, e b) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural, firmado entre o impugnante e a Agropecuária Umuarama Ltda (CNPJ nº 15.320.781/0001-79), às fls. 48/51, assinado em 16.12.2013, cujo prazo de vigência seria de 5 (cinco) anos, iniciando em 30.04.2011 e findando em 30.04.2016 (Cláusula Segunda). Quanto aos documentos apresentados, inicialmente, saliente-se que, embora o impugnante insista em sua defesa que apresentou o DIAT como meio de prova da área de pastagens, é preciso salientar que ele é parte integrante da DITR e, por óbvio, não é documento que comprove o que foi nele declarado. Em relação à Ficha Sanitária e ao Contrato de Arrendamento citados, eles não são hábeis para comprovar a área declarada de pastagens, considerando que a primeira apresenta dados do ano de 2013 e o segundo teria iniciado em 30.04.2011, ou seja, não se referem ao ano de 2010, que é o período que se pretende comprovar o apascentamento de amimais no imóvel, fato esse, por si só, suficiente para serem rejeitados como documentos de prova da área em questão. Além disso, mesmo que tais documentos se referissem ao ano de 2010, carece de explicação o fato de o contrato ter sido assinado em dezembro de 2013 e possuir vigência retroativa. Chama a atenção, também, o fato de o Srº Luiz Pereira Martins Pires (CPF nº 012.928.973-68) ser o proprietário das partes, ou seja, do impugnante (Arrendador) e da Agropecuária Umuarama Ltda (Arrendatário), inclusive, assinando como representante das partes no Contrato, às fls. 51. Ademais, a Agropecuária Umuarama Ltda declarou, em 2011, 9 (nove) imóveis rurais localizados no município de São Félix do Xingu/PA, que possuem, também, áreas de pastagens declaradas, sem contar os outros 13 (treze) imóveis rurais localizados, também, no Estado do Pará. Da mesma forma, o impugnante declarou, em 2011, 31 (trinta e um) imóveis rurais localizados em São Félix do Xingu/PA, com áreas de pastagens declaradas, que segundo alegado fazem parte de um imóvel maior e, dessa forma, a documentação comprobatória de animais apascentados deveria demonstrar, de forma inequívoca, que a quantidade de animais é suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas, o que não ocorreu, além de não se referir ao exercício do presente Processo. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 Ressalte-se que para consideração de uma área de pastagens seria imprescindível a apresentação de documentos que comprovassem a existência de animais de grande ou de médio porte, no ano de 2010, o que não ocorreu, posto que não constam nos autos documentos que comprovem o rebanho apascentado no imóvel, no período. Reitere-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2010 (exercício 2011), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Considerando que não houve a apresentação de documentos comprovando o rebanho necessário para justificar a área de pastagens declarada de 2.916,0 ha, para o exercício de 2011, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização. Da Multa de Ofício e Dos Juros de Mora O impugnante requer que não seja aplicada a multa de ofício e os juros de mora, porque não teria culpa. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem culpa, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifou- se) No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (grifo nosso) Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (grifo nosso) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721443/2015-31 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no § 1º do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável seria a multa qualificada de 150% estabelecida nesse parágrafo. Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). (...) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente, porque, de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. (...) Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424573 #
Numero do processo: 10865.904078/2010-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovado por documentos idôneos que as notas fiscais referem-se a aquisição de produtos oriundos de procedimentos de importação com recolhimento do IPI, há de se reverter as glosas de créditos a elas vinculadas.
Numero da decisão: 3001-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados às notas fiscais 51.538, 51.539, 51.591, 52.086, 52.087, 52.119, 52.120 e 52.121. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovado por documentos idôneos que as notas fiscais referem-se a aquisição de produtos oriundos de procedimentos de importação com recolhimento do IPI, há de se reverter as glosas de créditos a elas vinculadas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.904078/2010-69

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259432

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.407

nome_arquivo_s : Decisao_10865904078201069.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Martins Leite Cavalcante

nome_arquivo_pdf_s : 10865904078201069_6259432.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados às notas fiscais 51.538, 51.539, 51.591, 52.086, 52.087, 52.119, 52.120 e 52.121. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8424573

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606123405312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T23:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T23:32:28Z; Last-Modified: 2020-08-22T23:32:28Z; dcterms:modified: 2020-08-22T23:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T23:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T23:32:28Z; meta:save-date: 2020-08-22T23:32:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T23:32:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T23:32:28Z; created: 2020-08-22T23:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-22T23:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T23:32:28Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.904078/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.407–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente NEWTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. RESSARCIMENTO. NOTAS FISCAIS DE IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovado por documentos idôneos que as notas fiscais referem-se a aquisição de produtos oriundos de procedimentos de importação com recolhimento do IPI, há de se reverter as glosas de créditos a elas vinculadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados às notas fiscais 51.538, 51.539, 51.591, 52.086, 52.087, 52.119, 52.120 e 52.121. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 40 78 /2 01 0- 69 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente reconheceu o direito creditório alegado em PERDCOMP, em razão das glosas de créditos decorrentes de fornecedores optantes pelo SIMPLES, como por CNPJ não cadastrado no CNPJ. A manifestante alega que, com relação ao SIMPLES, das 08 (oito) empresas elencadas 03 (três) são não-optantes pelo mencionado regime - CNPJ n.s 64.984.800/0001-77, 54.874.938/0001-60 e 03.749.612/0001-70 e, as demais 05(cinco) empresas, aderiram ao regime posteriormente a emissão das notas fiscais - CNPJ's n.s: 53.640.561/0001-11, 49.399.603/0001-05, 00.538.547/0001-45, 17.196.395/0001-42 e 06.142.370/0001-40, todas com adesão em 01/07/2007. Além disso, com base no princípio da não- cumulatividade, o art. 165 do RIPI permitira o crédito nas aquisições de empresas atacadistas não-contribuinte. Quanto aos CNPJs na cadastrados alega que (in verbis): Conforme pode ser observado pelas Notas Fiscais objeto dos créditos glosados (does. anexos), todas as mercadorias embatidas são provenientes do mercado externo e, consequentemente, o exportador/fornecedor não está obrigado a inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda no Brasil, razão pela qual, ao preencher o Per/Dcomp, e sendo obrigatória a inserção deste dado/campo para transmissão do arquivo, a Requerente inseriu esses "CNPJs" de forma fictícia, posto inexistir CNPJ para estes fornecedores. Todavia, correspondendo essas mercadorias a insumo no processo fabril da Requerente (NF CFOP 3.101 - Compra para industrialização), conforme comprovam as notas fiscais que instruem a presente, eventual equívoco quanto a forma de preenchimento do campo correspondente ao CNPJ nesses casos, não pode afastar o legítimo direito ao crédito. Encerrou requerendo o reconhecimento de tais créditos e integral homologação das compensações declaradas. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 14-35.509 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. ÔNUS DA PROVA. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância no qual alega, em síntese, que: 1) é possível a tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) parte das notas fiscais glosadas se referem a retorno em substituição; 3) as glosas de créditos de empresas “não cadastradas no CNPJ” são devido erro no CNPJ do emitente das notas fiscais quando do procedimento de importação dos produtos nelas constantes. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre três pontos: 1) da possibilidade de tomada de créditos de optantes do SIMPLES não contribuinte do IPI (comerciantes atacadistas); 2) da glosa de notas fiscais emitidas por retorno em substituição; e 3) das glosas de créditos de empresas “não cadastradas no CNPJ” são devido erro no CNPJ do emitente das notas fiscais quando do procedimento de importação dos produtos nelas constantes. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 Tomada de créditos de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES A Recorrente afirma que as empresas que adquirem matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem de fornecedores optantes pelo SIMPLES não possuem direito à tomada de créditos nos termos do art. 166 c/c 117 do RIPI. Entretanto, alega que nem todas as aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES estão vedadas ao aproveitamento deste crédito, tal qual o comerciante atacadista por não ser contribuinte do IPI nos termos do art. 165 do RIPI. Entendo que a Recorrente fez uma confusão no seu posicionamento. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o §5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. Destaque-se ainda que o RIPI/2002, por intermédio do seu art. 166, também estabeleceu a impossibilidade de aproveitamento de créditos quando da aquisição de insumos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). Portanto, diante do preconizado na legislação que rege o sistema de tributação simplificado (SIMPLES) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), verifica-se a impossibilidade de aproveitamento de créditos de IPI derivados de notas fiscais de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagens emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Estamos diante de um Pedido de Ressarcimento de IPI na qual houve glosa de créditos deste tributo derivado de notas fiscais emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. Ou seja, não procede a alegação da Recorrente de que cabe a tomada de crédito relativo a aquisições de comerciante atacadista não contribuinte, nos termos do art. 165 do RIPI, justamente pela expressa vedação nos casos de aquisições de MP, PI e ME junto a empresas optantes pelo SIMPLES conforme exposto linhas acima. O que o art. 165 permite é a utilização Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 de créditos relativos a aquisições de empresas não contribuintes nas hipóteses em que estas não estejam enquadradas na vedação do art. 166 do RIPI c/c o §5º, do art. 5º da Lei n o 9.317/96. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Da glosa de notas fiscais emitidas por retorno em substituição A Recorrente alega neste tópico que houve três remessas em substituição através da nota fiscal de saída da empresa, o seu retorno através da nota fiscal de emissão pela empresa do Simples. Com vistas a anular esta operação, foi emitida a nota fiscal de entrada efetuando o creditamento do imposto. As notas fiscais foram as constantes da tabela abaixo: Nota Fiscal de Saída Data da Emissão Nota Fiscal de Saída SIMPLES Data da Emissão Nota Fiscal de Entrada Data da Emissão 51.131 18/04/2006 14.211 24/04/2006 51.326 03/05/2006 51.254 28/04/2006 14.230 03/05/2006 51.366 05/05/2006 51.247 27/04/2006 808 06/05/2006 51.405 10/05/2006 De fato foi constatado que os produtos constantes das notas fiscais de saída são os mesmos que retornaram das empresas destinatárias das mercadorias conforme descrição dos produtos das notas fiscais emitidas pelas empresas Comércio de Ferro São Benedito Ltda e Ferro e Aço Califórnia Ltda (empresas do Simples) os quais retornaram em virtude da remessa em substituição. As notas fiscais objeto de glosa pelo despacho decisório são exatamente as notas fiscais de entrada emitidas pela Recorrente de n os 51.326, 51.366 e 51.405 nas quais constam como fornecedores as citadas empresas do Simples. Vejamos o que dispõe o inciso XII do art. 5º do RIPI: Art. 5 o Não se considera industrialização: (...) XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; Neste sentido, entendo que a Recorrente deveria ter emitido as notas fiscais de saída dos produtos remetidos para substituição/conserto/reparo em garantia sem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com isso, a meu sentir o CFOP correto (5915) deveria ter sido utilizado na remessa de produtos em garantia ao fornecedor para reparo. Por conseguinte, quando do retorno daqueles produtos remetidos em face da garantia, também não haveria que se falar em incidência do imposto, seja pela emissão da nota fiscal pelo fornecedor (SIMPLES) seja pela recorrente pela nota fiscal de entrada com vistas a anular a operação de saída, conforme alega a Recorrente. Nesta linha de entendimento, não há que se falar em retorno com destaque de IPI bem como a utilização do crédito derivado desta operação. Reforça ainda a vedação ao aproveitamento deste crédito pelo fato de o produto ter sido remetido por empresa optante pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES). Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 Portanto, voto por manter a glosa dos créditos relacionados às notas fiscais de entrada de n os 51.326, 51.366 e 51.405 e negar provimento ao recurso neste particular. Das glosas de créditos de empresas “não cadastradas no CNPJ” A Recorrente afirma que houve glosas de crédito em maio e junho/2006 nas quais os documentos fiscais tidos como irregulares referem-se a importações realizadas e que os CNPJ das notas fiscais emitidas deveriam ser da própria Recorrente mas, por erro do sistema de informática, ocorreu a geração de CNPJ errados. Apesar do erro, afirma que efetivamente ocorreram as operações de importação e que, com a apresentação das notas, a legitimidade estaria comprovada. Para tanto, a Recorrente apresentou as Declarações de Importação bem como as telas dos débitos dos impostos federais pagos no desembaraço. A seguir consta as notas fiscais e correspondentes DIs conforme informações da Recorrente: Sobre este tópico, a DRJ tratou da seguinte forma: O mesmo se diga com relação às notas fiscais de entrada glosadas por CNPJ de fornecedor não cadastrado, pois a defesa nenhum documento trouxe que comprovasse ser o importador, ou que a importação dos indigitados produtos se deu regularmente. De fato, a manifestante confessa ter inserido tais CNPJs “de forma fictícia” porque um fornecedor estrangeiro não estaria obrigado a se cadastrar. Com efeito, a ninguém é lícito alegar desconhecimento da lei e o autor da manifestação, no mínimo, deveria saber que quem deveria promover o regular ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional é o importador devidamente cadastrado no CNPJ, ou seja, tanto pela falta de apresentação dos idôneos documentos comprobatórios do ingresso legal e regular de produtos de procedência estrangeira no território nacional, com pela justificativa apresentada para o “eventual equívoco quanto a forma de preenchimento”, só resta concluir que as notas fiscais em questão são imprestáveis para justificar o creditamento. Analisando as notas fiscais e as declarações de importação juntadas pela Recorrente, percebe-se que de fato se trata de notas fiscais de importação associadas às Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 respectivas DIs. Verificado que no campo observações da nota fiscal consta exatamente a DI n o 06/0560470-8 conforme trechos das notas n o 51.538 e 51.539 abaixo reproduzidas. Identificado também que a descrição dos produtos constante das notas fiscais são os mesmos descritos na mesma DI n o 06/0560470-8 cujo trecho segue abaixo transcrito: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10865.904078/2010-69 Essa constatação observada também para as demais notas fiscais e DIs listadas no início deste tópico. Diante destes fatos e da inexistência da obrigatoriedade de preencher campo “CNPJ” quando da emissão da nota fiscal de entrada de produtos oriundos de empresas sediadas no exterior, entendo que se pode relevar o preenchimento errado do CNPJ. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso neste particular. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos vinculados às notas fiscais 51.538, 51.539, 51.591, 52.086, 52.087, 52.119, 52.120 e 52.121. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8407637 #
Numero do processo: 10925.721212/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.721212/2017-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253886

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.441

nome_arquivo_s : Decisao_10925721212201711.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10925721212201711_6253886.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8407637

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606128648192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T10:53:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T10:53:02Z; Last-Modified: 2020-08-10T10:53:02Z; dcterms:modified: 2020-08-10T10:53:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T10:53:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T10:53:02Z; meta:save-date: 2020-08-10T10:53:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T10:53:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T10:53:02Z; created: 2020-08-10T10:53:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T10:53:02Z; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T10:53:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.721212/2017-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.441 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente VJ USINAGENS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 12 /2 01 7- 11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.721212/2017-11 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8423761 #
Numero do processo: 10540.002337/2008-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Mantém-se a exclusão quando as pendências não são regularizadas no prazo previsto no art. 31, §2ºa , da Lei Complementar nº123/06. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. BOA FÉ. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".
Numero da decisão: 1003-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Mantém-se a exclusão quando as pendências não são regularizadas no prazo previsto no art. 31, §2ºa , da Lei Complementar nº123/06. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. BOA FÉ. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.002337/2008-63

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.826

nome_arquivo_s : Decisao_10540002337200863.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10540002337200863_6258832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8423761

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606138085376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T19:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T19:08:35Z; Last-Modified: 2020-08-24T19:08:35Z; dcterms:modified: 2020-08-24T19:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T19:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T19:08:35Z; meta:save-date: 2020-08-24T19:08:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T19:08:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T19:08:35Z; created: 2020-08-24T19:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-24T19:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T19:08:35Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.002337/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.826 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de agosto de 2020 Recorrente KELLYGRAF E EDITORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. REGULARIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Mantém-se a exclusão quando as pendências não são regularizadas no prazo previsto no art. 31, §2ºa , da Lei Complementar nº123/06. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE. BOA FÉ. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 23 37 /2 00 8- 63 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002337/2008-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-23.657, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve sua exclusão do SIMPLES Nacional. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VCA n^ 223234, de 22/08/2008, que impôs a exclusão do Simples Nacional, a partir de 01/01/2009, em virtude de a pessoa jurídica possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 03/04). Os débitos que ensejaram a exclusão de ofício são de natureza previdenciária e não- previdenciária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme demonstrativo à fl. 04. Ciente do ADE, a contribuinte apresentou a sua contestação de folha inicial, requerendo o cancelamento da exclusão de ofício, alegando que os débitos previdenciários relativos aos processos mencionados no demonstrativo anexo ao ADE estão parcelados no REFIS. Não se manifestou quanto aos débitos não-previdenciários, relativos ao Simples Federal, código 6106, relacionados naquele demonstrativo (fl. 04). Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no SIMPLES Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFICIO. DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Correta a exclusão de ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica que tem débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo dito sistema mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002337/2008-63 I - Os Fatos Na data de 17/06/2013 houve a ciência da exclusão da empresa supracitada do Regime do SIMPLES NACIONAL, alegando-se débitos não-previdenciários para com a Fazenda Pública Federal. II. 1 - PRELIMINAR O contribuinte tinha ciência dos atrasos dos débitos, tal fato se comprova com o pagamento ora efetuado antes mesmo do Ato Declaratório Executivo de Exclusão. Podendo ser comprovados nas cópias juntadas ao processo que deu caso a este recurso, a saber: nas folhas 10,11,12 e 13. II. 2-MÉRITO Tendo em vista os fatos alegados na preliminar, as próprias provas produzidas pela Receita Federal que evidenciam o pagamento, estas que se encontram anexadas ao Auto do processo e as égides legais que compõe o ordenamento jurídico tributário, é absolutamente improcedente a permanência do contribuinte no quadro de excluídos do regime do Simples Nacional, sendo tal exclusão procedente somente a aqueles que permanecem em débito junto à Fazenda Pública Federal, o que, por justo e fundado título de comprovação de pagamento de natureza extrajudicial, anexados a esta peça recursal, não se enquadra no estado atual do Contribuinte que, cumprindo com suas obrigações legais, efetuou, de forma clara e manifesta, a sua vontade, tornado-se, portanto, é possível reconhecer da intenção do Contribuinte em solver seus débitos, mesmo que depois do prazo ora fixado. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, a Recorrente aduz que sua exclusão do SIMPLES Nacional não procede pois, mesmo que depois do prazo fixado, cumpriu suas obrigações legais e assim, é possível reconhecer a intenção do contribuinte em solver seus débitos. Contudo, entendo razão não assistir à Recorrente. Explique-se. Incialmente, vale fazer algumas considerações acerca do SIMPLES Nacional. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002337/2008-63 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002337/2008-63 Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da Recorrente no sistema SIMPLES Nacional em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, conforme já mencionado, o ADE DRF/VCA n° 223234, de 22/08/2008 (e-fls. 04), determinou a exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, devido à vedação imposta pelo artigo retro mencionado, qual seja, a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A ciência de tal exclusão se deu pelo "AR - Aviso de Recebimento" (e-fls. 16) em 15/09/2008. Sendo Assim, a Recorrente teria até 15/10/2008 (trinta dias após a ciência da exclusão) para regularizar eventuais débitos causadores da exclusão, abaixo relacionados, e assim garantir sua permanência no regime, conforme determina o art. 31 , § 2°, da Lei Complementar n° 123/2006: Débitos não previdenciários na Receita Federal do Brasil, PA 01 , 06, 07 e 09/2006 (cód. 6106) Débitos previdenciários na RFB, processos n°s 35.170.444-2, 35.170.443-4 e 55.714.199-0. De acordo com o Despacho SARAC/DRF/VCA, às e-fls. 18/19, que os débitos previdenciários estavam com a exiguidade suspensa em razão de parcelamento REFIS, uma vez que a rescisão/exclusão desse parcelamento ocorreu somente em 01/09/2009, após a expedição do ADE ora impugnado, conforme tela do sistema de cobrança à e-fls. 11 e como já consignado no acórdão de piso. Logo essa questão não está mais discussão, restando a parte dos débitos não previdenciários na RFB (Simples, código 6106). Quanto a tais débitos, consta nos autos que estes foram regularizados mediante pagamentos efetuados entre 31/07/2009 e 28/10/2009 (e-fls. 12/15), após o prazo para sua regularização que venceu no dia 15/10/2008 (30 (trinta dias após a data da ciência do ADE que ocorreu em 16/09/2008, nos termos do AR de e-fls. 16. Portanto, o certo é, que à época da exclusão do Simples Nacional foram identificados débitos sem exigibilidade suspensa para com a Fazenda Pública Federal e que a interessada não comprovou ter regularizado tal situação em tempo hábil, mas sim, como admitiu, em suas razões recusais, extemporaneamente. Assim, não cabem reparos ao ato declaratório de exclusão, que foi emitido em conformidade com a legislação vigente. Ademais, as alegações da Recorrente sobre boa-fé ou intenção de resolver as pendências relativas ao débito, ainda que depois do prazo previsto nas normas de regência, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.002337/2008-63 Logo, não há como lograr êxito o intento da Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, visto estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0