Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7905700 #
Numero do processo: 18471.002799/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI.
Numero da decisão: 3402-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para exonerar os valores lançados referentes aos produtos "Aristolino shampoo", "X-14 refil mofo" e "X-14 mofo"; (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento para os produtos "X-14 Banheiro", "X-14 Cozinha", "X-14 Refil Banheiro", "X-14 Refil Cozinha" e "Aristolino Sabonete". Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18471.002799/2002-68

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063571

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.838

nome_arquivo_s : Decisao_18471002799200268.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 18471002799200268_6063571.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para exonerar os valores lançados referentes aos produtos "Aristolino shampoo", "X-14 refil mofo" e "X-14 mofo"; (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento para os produtos "X-14 Banheiro", "X-14 Cozinha", "X-14 Refil Banheiro", "X-14 Refil Cozinha" e "Aristolino Sabonete". Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7905700

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300846563328

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-13T20:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-13T20:03:49Z; Last-Modified: 2019-09-13T20:03:49Z; dcterms:modified: 2019-09-13T20:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-13T20:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-13T20:03:49Z; meta:save-date: 2019-09-13T20:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-13T20:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-13T20:03:49Z; created: 2019-09-13T20:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-09-13T20:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-13T20:03:49Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.002799/2002-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.838 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente STAFFORD MILLER INDUSTRIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO. PROPRIEDADES DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção, e devidamente comprovados, é que podem ser classificados no ex tarifário da posição da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para exonerar os valores lançados referentes aos produtos "Aristolino shampoo", "X-14 refil mofo" e "X-14 mofo"; (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento para os produtos "X-14 Banheiro", "X-14 Cozinha", "X-14 Refil Banheiro", "X-14 Refil Cozinha" e "Aristolino Sabonete". Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso neste ponto. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 99 /2 00 2- 68 Fl. 1554DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a empresa em epígrafe (fls. 783 a 790), referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de oficio e de juros de mora. A autuação aponta o cometimento de três infrações: Parte 1 - "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE ESTOQUE." Parte 2 - "PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM DECORRÊNCIA DE RECEITA NÃO COMPROVADA." Parte 3 - "CRÉDITOS INDEVIDOS. CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS." A parte 1 e a parte 2 do lançamento de ofício são reflexos de exação realizada na esfera do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ - objeto do processo nº 18471.002798/2002-13. Para apuração do IPI decorrente, objeto do presente processo, foi aplicada a alíquota de 15% sobre os valores tributáveis das referidas partes 1 e 2 da autuação. Regularmente cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, refutando a alíquota de IPI aplicada no percentual de 15%, além de pugnar pela nulidade da autuação, reiterar os argumentos suscitados na impugnação da autuação referente ao IRPJ, e requerer a realização de diligência para demonstrar a exatidão de seus argumentos. A DRJ Juiz de Fora remeteu o processo em diligência para informação sobre o critério utilizado na determinação da alíquota de 15% do IPI e para anexação de cópia do livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz no ano de 1998. A unidade de origem apresentou resposta à diligência, com manifestação da autuada reiterando a argumentação da impugnação. O processo foi novamente baixado em diligência para que a autuada informasse as classificações que adotava para os produtos considerados na autuação, com pronunciamento a respeito pelo autuante. Em 17 de fevereiro de 2005, a DRJ Juiz de Fora, através do Acórdão DRJ/JFA n° 9.408 (fls. 1243 a 1258), deu parcial provimento à impugnação para “(1) exonerar do crédito tributário, consoante indicado nos quadros-demonstrativos elaborados logo a seguir, o montante de R$ 4.130.112,87 do imposto exigido e seus consectarios legais; (2) manter a cobrança da parcela do crédito tributário remanescente - R$ 631.779,20 de imposto, com os acréscimos legais respectivos - consoante indicado nos quadros-demonstrativos abaixo”: Fl. 1555DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 O referido acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa:1- TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento decorrente de autuação relativa ao IRPJ, a orientação decisória adotada neste segue a mesma daquele do qual decorre. 2- PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento do pedido de perícia não se justifica se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão, sobretudo quando o pedido deixar de atender os requisitos legais para sua formalização. Assunto: Classificação de Mercadorias Fl. 1556DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: 1- Somente os produtos que atendam estritamente as especificidades da exceção é que podem ser classificados desse modo. 2- A codificação fiscal da TIPI, ou a aplicação de alíquota, praticadas pela autuada de modo condizente com as disposições normativas da matéria implicam a exoneração da parcela do crédito tributário respectivo do lançamento de ofício. 3- A interpretação emanada de solução de consulta, quando não observada pela consulente, enseja o cometimento de infração fiscal, ensejando a exação de ofício do imposto devido. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento e à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente. Lançamento Procedente em Parte. Regularmente cientificado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 1267 a 1282), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: “1. a Fiscalização ignorou parte do livro de Inventário da recorrente, bem assim deixou de considerar diversas notas fiscais validamente emitidas, o que resultou no inexistente saldo de estoque que motivou a autuação; 2. reitera que não se consegue perceber quais os critérios adotados pelo autuante para chegar à conclusão de que haveria diferenças no estoque capazes de sugerir omissão de receita, o que configuraria cerceamento de defesa e violação ao art. 41 da Lei n°9.430/96; 3. a conclusão de que houve saída de produto sem saldo de estoque foi feita sem amparo na realidade dos fatos, não sendo observadas e consideradas pelo autuante as Notas Fiscais de Entrada n's 000258 e 00259. A recorrente também destaca algumas notas fiscais de saída que teriam, supostamente, sido omitidas pelo fiscal autuante; 4. a decisão recorrida não reconhece a classificação dos produtos "X-14 banheiro"; X- 14 cozinha"; "aristolino sabonete"; "X-14 refil banheiro "e "X-14 refil cozinha" e Aristolino Sabonete, por entender não restar comprovada a condição de detergente desses produtos para que fossem enquadrados no código NCM 3402.20.00 EX 01. Ocorre que, para a recorrente, conquanto não tenha surgido essa questão na autuação e não lhe tenha sido facultada a apresentação de impugnação adequada a discutir a desconsideração da classificação fiscal adotada por ela, ainda assim é de se negar razão ao lançamento; 5. afirma que o produto X-14 Mofo tem como função principal remover mofo (fungo) e secundária desinfetar. Por não ter propriedades acessórias odoríficas ou desodorizantes de ambientes, este produto não pode ser enquadrado na exceção do código NCM 3808.40.10, sendo que a alíquota incidente é de 0% a título de IPI; 6. Por fim, aduz a nulidade do auto de infração no item 003, em face da ausência de elementos essenciais que devem conter no lançamento fiscal, e requer a reforma do Acórdão recorrido para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento efetuado.” Em sessão plenária de 20 de fevereiro de 2006, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos: (I) negar provimento ao Recurso Fl. 1557DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 de Oficio; e (II) quanto ao Recurso Voluntário: não conhecer do Recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e (b) na parte conhecida, negou provimento ao Recurso (Acórdão n° 201-79.077, às fls. 1333 a 1339). A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF, em 17 de março de 2010, converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para as seguintes providências (Resolução nº 3101-00.081 às fls. 1441 a 1447): “Assim, em nome da verdade material, e para melhor instrução dos autos, proponho que se converta o julgamento deste processo em diligência, para que seja oficiado o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), para emissão de Laudo solucionador da controvérsia. Para tanto, deverá o INT emitir Parecer detalhado identificando os produtos, em comento, respondendo, conclusivamente, aos seguintes quesitos: 1) Considerando os produtos em discussão "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete, X-14 Mofo e X-14 Refil Mofo" . Responder: Qual a sua composição química? 2) Qual a função específica de tais produtos? 3) Os produtos "X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete", de acordo com a sua identificação química, possuem caracteres de "Detergentes"? 4) Os produtos "X-14 Mofo e X-14 Refil Mofo" apresentam características fungicida e desinfetante? Possuem propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes? 5) Outra informações de natureza técnica que julgar relevantes, a fim de permitir a perfeita identificação dos produtos elencados. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para que seja realizado laudo técnico nos temos acima expostos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, instituto este que tem credibilidade atestada nos termos do artigo 30 do Decreto n.° 70.235/72.” A unidade de origem elaborou a INFORMAÇÃO FISCAL – IF - Relatório Conclusivo da Diligência (fls.1454 a 1459), relatando a impossibilidade de responder aos quesitos formulados na Resolução do CARF, tendo em vista a ausência de informações satisfatórias por parte do sujeito passivo acerca dos elementos necessários para a perícia técnica. O sujeito passivo apresentou a seguinte declaração (fls.1543): “GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. (SUCESSORA DE STAFFORD MILLER INDÚSTRIA LTDA.), já devidamente qualificada nos autos do processo em referência vem, respeitosamente, à presença de V. Sas., por seus representantes ao final subscritos, em cumprimento à intimação em epígrafe, esclarecer que a autuação em apreço se refere a operações realizadas nos ano de 1999 pela então fabricante e comerciante dos produtos em questão, a empresa Stafford-Miller Ltda. Tal empresa foi adquirida e incorporada pela contribuinte (GSK) em 2002, conforme protocolo de incorporação juntado aos autos já com a Impugnação ofertada (fls. 95/901). A fabricação e comercialização dos produtos em questão não foram continuados pela GSK, sendo esta a razão para a contribuinte não possuir quaisquer informações técnicas sobre os mesmos e infelizmente não poder colaborar com a fiscalização neste particular.” O contribuinte foi cientificado eletronicamente sobre o relatório da diligência em 26/09/2018, e não apresentou elementos adicionais. Fl. 1558DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento neste colegiado centra-se na classificação fiscal dos produtos X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha, Aristolino Sabonete, X-14 mofo e X-14 refil mofo, e nas alíquotas aplicadas nas saídas não tributadas, especialmente o enquadramento em ex tarifários. A decisão recorrida manteve a classificação fiscal dos produtos X-14 Banheiro, X-14 Cozinha, X-14 Refil Banheiro, X-14 Refil Cozinha e Aristolino Sabonete, no código NCM 3402.20.00 (posição tarifária incontroversa), mas não enquadrou os produtos no EX 01, por entender não restava comprovada a condição de detergente de tais produtos para enquadramento na exceção tarifária, mantendo a alíquota de 15%. Quanto ao produto Aristolino shampoo, concluiu tratar-se do código NCM 3305.10.00, com alíquota de IPI no percentual de 10%, exonerando a diferença do valor lançado que considerou a alíquota de 15%. Quanto aos produtos X-14 refil mofo e X-14 mofo, a decisão recorrida, com suposto supedâneo em solução de consulta, entendeu que a classificação correta seria a que se encontrava no código NCM 3808.40.10 — EX 1, com alíquota de 30%, agravando o lançamento efetuado. Em seu entendimento, seria devido apenas a metade do valor por considerar decaído parte do período. Transcrevo excerto da decisão recorrida, inclusive com o demonstrativo desse item: “Sendo assim, o imposto devido sobre os produtos em questão totaliza R$ 393.869,73 como resultado da aplicação da referida alíquota de 30% sobre a soma dos valores tributáveis de R$ 335.681,76 e R$ 977.217,36. Metade desse imposto é exigida (com os acréscimos legais) pelo presente lançamento de ofício. A metade restante, contudo, por tratar-se de imposto referente ao ano de 1998, não pode ser cobrada, em razão do decurso do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Fica, portanto, mantida a autuação conforme o quadro abaixo: Fl. 1559DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 Passo à análise da classificação fiscal e do enquadramento na exceção tarifária dos produtos em questão, a partir do quadro demonstrativo elaborado pela DRJ, que novamente reproduzo: A Autoridade-Fiscal utilizou a posição tarifária 3402.20.00, com alíquota de 15% do IPI, para todos os produtos objeto do lançamento efetuado, conforme consta do Auto de Infração à fl.787. Em resposta a intimação fiscal, o sujeito passivo confirmou a posição 3402.20.00 para os produtos “X-14 Banheiro”, “X-14 Cozinha”, “X-14 Refil Banheiro”, “X-14 Refil Cozinha” e “Aristolino Sabonete”; indicou a posição 3305.10.00 para o produto “Aristolino shampoo”; e a posição 3808.20.10 para os produtos “X-14 refil mofo” e “X-14 mofo” (fls. 1234 a 1236). O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento, em conclusão da diligência fiscal solicitada pela DRJ, concordou com as classificações fiscais informadas pelo sujeito passivo. Transcrevo excerto de sua Informação Fiscal às fls. 1241: “Sr. Supervisor da EQFIS-01, Fl. 1560DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 Quanto ao contribuinte acima qualificado, temos a informar que o presente trabalho teve origem na MPF-D acima, que trata da conversão do julgamento em diligência na Empresa. Em procedimento de diligência fiscal no contribuinte acima, em cumprimento ao item 01 da fl.1069, solicitei, através do Termo de Intimação fiscal de fl. 1071 os elementos especificados às fl. 1069. Contribuinte atendeu ao solicitado às fl. 1073/1075. Quanto ao item 02, temos de expressar nossa concordância com as CLASSIFICAÇÕES informadas pela autuada, tudo em acordo com as fl. 1076/1079, ou seja, folhas da TIPI para o período de vigência de 01/01/98 a 31/12/98. Assim, não há necessidade de reabertura de prazo. Atendidas as solicitações de fl. 1069, propomos o retorno do presente processo à Delegacia da Receita Federal de julgamento em Juiz de Fora/MG 3 a Turma de Julgamento para prosseguimento.” (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que a Autoridade Fiscal, no lançamento de ofício, identificou erroneamente parte das mercadorias objeto do lançamento, classificando-as no código NCM 3402.20.00, com alíquota de 15%, quando deveria ter utilizado a posição 3305.10.00, para o produto “Aristolino shampoo”, e a posição 3808.20.10 para os produtos “X-14 refil mofo” e “X-14 mofo”, conforme a própria autoridade confirma em informação fiscal. Não cabe à autoridade julgadora alterar os fundamentos da autuação fiscal. Modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal no exercício do lançamento, introduzidas em decorrência de decisão administrativa, somente podem ser efetivadas em relação a fato gerador posterior à modificação, para o mesmo sujeito passivo, conforme dispõe o artigo 146 do CTN. Por estar configurada a modificação no critério jurídico adotado no lançamento, por parte da DRJ no reenquadramento dos produtos “Aristolino shampoo”, “X-14 refil mofo” e “X-14 mofo” em outras posições tarifárias (3305.10.00 e 3808.40.10), o crédito tributário decorrente do lançamento relativo a tais produtos, e sua retificação pela DRJ, deve ser exonerado, valendo apenas para fatos futuros, com fundamento no art.146 do CTN. Para os produtos “X-14 Banheiro”, “X-14 Cozinha”, “X-14 Refil Banheiro”, “X-14 Refil Cozinha” e “Aristolino Sabonete” a situação é diferente. É incontroversa a posição tarifária dos produtos: 3402.20.00. A questão a ser decidida refere-se ao enquadramento dos produtos na exceção tarifária da posição. Para interpretarmos o texto do Ex, devemos observar o disposto na Regra Geral Complementar da TIPI - RGC/TIPI, que assim determina: 1. (RGC/TIPI-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo- se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Fl. 1561DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 César Olivier Dalston, em sua obra sobre “Exceções Tarifárias”, na qual realiza um profundo estudo sobre este instrumento de política econômica, inclusive analisando sua aplicação no IPI, assim dispõe sobre a questão: “O outro aspecto da Hermenêutica das ‘exceções tarifárias’ diz respeito a colocação em prática da interpretação do ‘Ex-tarifário’. Para tanto, faz- se uso de um arsenal técnico, o qual pode ser descortinado a partir da Regra Geral Complementar da Tipi (RGC/Tipi), que se aplica aos ‘Ex- tarifários do IPI’ [...]. Dessa maneira, a determinação do ‘Ex-tarifário do IPI’, no âmbito de determinado código, começa pela 1ª Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (1ªRGI) e, em tese e se for o caso, seguiria pela 2ª, 3ª, etc., até a 6ª RGI. Ora, como a 1ª RGI se refere aos textos de posições, o que no caso do ‘Ex- tarifário’, mutatis mutandis, deve ser tomado como seu texto, então depreende-se que a determinação do ‘Ex-tarifário do IPI’ começa pela leitura do seu texto e, a partir daí, a verificação se o mesmo de fato se localiza no código que o abriga. [...] Ora, como ‘Ex-tarifário do IPI’ é uma dentre várias espécies de ‘exceções tarifárias, então conclui-se que a literalidade dessas exceções é a primeira e certamente a mais importante regra de interpretação.” O referido autor sintetiza sua posição sobre o tema, que adotamos no presente voto: 1. No âmbito de um código NCM, a determinação do “Ex-tarifário”, seja do IPI, seja do II, aplicável ao caso concreto deverá observar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. 2. A literalidade do “Ex-tarifário” é condição sine qua non para sua interpretação no âmbito do código em que se encontra. Passamos à análise do texto da posição 3402.20.00 e do "EX 01". Fl. 1562DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002799/2002-68 A ora Recorrente foi intimada a apresentar informações relativas aos produtos em questão, de forma a esclarecer qual a composição química, a função específica, e se os mesmos possuíam caracteres de detergentes. Conforme já relatado, a Recorrente não apresentou as informações solicitadas pela fiscalização, sob o argumento que “a fabricação e comercialização dos produtos em questão não foram continuados pela GSK, sendo esta a razão para a contribuinte não possuir quaisquer informações técnicas sobre os mesmos e infelizmente não poder colaborar com a fiscalização neste particular”. A Autoridade Fiscal corretamente enquadrou tais produtos na posição 3402.20.00, utilizando-se da alíquota de 15% do IPI no Auto de Infração em questão. Já o sujeito passivo, apesar de alegar que tais produtos se enquadrariam na exceção tarifária, por serem detergentes, não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar a pretensão fiscal. Dessa forma, a exceção tarifária não poderá ser aplicada aos produtos em questão classificados na posição 3402.20.00, com alíquota de 15% do IPI, pela ausência de qualquer elemento probatório que poderia lastrear o enquadramento no EX 01 da referida posição. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para exonerar os valores lançados referente aos produtos “Aristolino shampoo”, “X-14 refil mofo” e “X-14 mofo”, mantendo o lançamento para os produtos “X-14 Banheiro”, “X-14 Cozinha”, “X-14 Refil Banheiro”, “X-14 Refil Cozinha” e “Aristolino Sabonete”. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1563DF CARF MF

score : 1.0
7915343 #
Numero do processo: 10980.903155/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1003-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.903155/2009-11

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065425

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.955

nome_arquivo_s : Decisao_10980903155200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980903155200911_6065425.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7915343

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300850757632

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T00:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T00:22:09Z; Last-Modified: 2019-09-17T00:22:09Z; dcterms:modified: 2019-09-17T00:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T00:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T00:22:09Z; meta:save-date: 2019-09-17T00:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T00:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T00:22:09Z; created: 2019-09-17T00:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-17T00:22:09Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T00:22:09Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903155/2009-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.955 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ANTEX LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada, pela suposta impossibilidade de caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 31 55 /2 00 9- 11 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10319.46291.300905.1.3.04-5013, em 30.09.2005, e-fls. 06- 10, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês do maio do ano-calendário 2005 no valor de R$23.629,54 recolhido em 31.08.2005 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fls. 02-05, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 23.629,54 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06-34.503, de 24.11.2011, e-fls. 92-94: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. DEFERIMENTO SOMENTE PARA COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. A desistência da compensação declarada somente será deferida caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 Dizendo notificada em 10.07.2012 pois não foi encontrado o AR nos autos, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.08.2012, e-fls. 98-102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2 - DAS RAZÕES DO RECURSO A Recorrente não deveria ter protocolado o Pedido de Compensação [...], eis que não existia o débito de CSLL no valor de R$ 24.614,89, referente ao período de agosto/2005, pois não havia base de cálculo para tanto. Entretanto, por um erro, tal PER/DCOMP foi protocolada, mas, não existia e não existe débito de CSLL confessado pela Recorrente como consta na decisão recorrida, tampouco que possa vir a ser exigido desta. Foi feito um cálculo de débito de CSLL em cima de uma base de cálculo estimada totalmente errada. Vejamos. De acordo com o "Balancete do Período de 01/08/2005 a 31/08/2005" (doc. 06), bem como a Planilha referente ao Balancete de Agosto/2005 (doc. 07), documentos ora anexados, resta demonstrado que a BASE DE CÁLCULO DA CSLL para o período de agosto/2005 ERA NEGATIVA. Tanto é verdade que a base de cálculo da CSLL do período de agosto/2005 era NEGATIVA que, na DIPJ apresentada em 28/06/2006, a qual cumpre destacar, não teve nenhuma retificação, constava tal informação na Ficha 16, como disposto no próprio Voto do Acórdão. [...] Não foi acatada a Manifestação de Inconformismo da Recorrente, em razão da DCTF originária de agosto/2005 constar o débito de CSLL e, a DCTF retificadora ter sido entregue somente [...] após a ciência do despacho decisório. [...] Ocorre que tal entendimento não merece prevalecer, pois a apresentação da DCTF original de agosto/2005 com relação à existência do débito de CSLL de R$ 24.614,89 corresponde a um ERRO, assim, como o próprio Pedido de Compensação [...]. No entanto, a Recorrente quando foi apresentar a sua DIPJ - Ano Calendário 2005 - Exercício 2006, em 28/06/2006, não efetivou uma revisão das DCTF's anteriormente apresentadas, dessa forma, não captou o ERRO da DCTF ORIGINAL de agosto/2005, pois não existia o débito de CSLL de R$ 24.614,89, erroneamente informado. Então, ao receber o Despacho Decisório, a Recorrente verificou os ERROS praticados e efetuou procedimentos de correção, ou seja, apresentou DCTF RETIFICADORA DE AGOSTO/2005 e MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. Sendo assim, não há razão para que a Manifestação de Inconformismo apresentada pela Contribuinte, ora Recorrente, seja considerada improcedente e reste mantido o débito de agosto/2005. Portanto, ante todo o exposto, desde já requer-se a Vossas Senhorias, que seja julgado procedente o Recurso Voluntário apresentado, para o fim de declarar a Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 inexistência e a inexigibilidade do débito de CSLL do período de agosto de 2005, no valor de R$ 24.614,89, bem como a multa de mora e os juros de mora incidentes. Concernente ao pedido expõe que: 3 - DO PEDIDO Ante todo o exposto, requer-se a Vossas Senhorias, o recebimento e acolhimento das razões acima expostas, julgando totalmente procedente o RECURSO VOLUNTÁRIO em questão, para o fim de declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de CSLL do período de agosto de 2005, no valor de R$ 24.614,89, bem como a multa de mora e os juros de mora incidentes. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Pagamento a Maior de Estimativa da Súmula Vinculante CARF nº 84 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 147DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a fato ou direito superveniente, pois “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”, conforme a Súmula Vinculante CARF nº 84 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019. Assim, pagamento a maior de tributo determinado pela base de cálculo estimada pleiteado a título de direito creditório pode ser analisado. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Fl. 148DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.955 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903155/2009-11 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7855781 #
Numero do processo: 15983.000031/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FONTE PAGADORA QUE RETÉM E, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EFETUA 0 DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA RETIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. Sendo a fonte pagadora obstada de recolher o tributo retido aos cofres públicos em decorrência de medida judicial obtida pelo beneficiário dos rendimentos, correto a imputação do lançamento para prevenir a decadência em desfavor deste último. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.947
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FONTE PAGADORA QUE RETÉM E, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EFETUA 0 DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA RETIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. Sendo a fonte pagadora obstada de recolher o tributo retido aos cofres públicos em decorrência de medida judicial obtida pelo beneficiário dos rendimentos, correto a imputação do lançamento para prevenir a decadência em desfavor deste último. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 15983.000031/2007-04

conteudo_id_s : 6047380

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-000.947

nome_arquivo_s : Decisao_15983000031200704.pdf

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 15983000031200704_6047380.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 7855781

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300856000512

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-25T12:09:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-25T12:09:24Z; Last-Modified: 2011-08-25T12:09:24Z; dcterms:modified: 2011-08-25T12:09:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fa5c9d0e-6bfe-4200-93ba-6cda9a55e753; Last-Save-Date: 2011-08-25T12:09:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-25T12:09:24Z; meta:save-date: 2011-08-25T12:09:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-25T12:09:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-25T12:09:24Z; created: 2011-08-25T12:09:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-08-25T12:09:24Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-25T12:09:24Z | Conteúdo => OS - Relator e Presidente S2-C1T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15981000031/2007-04 Recurso n° 507.437 Voluntário Acórdão n° 2102-00.947 — 1 Cfimara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF-LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA Recorrente VALDEMIR DOS SANTOS RAIMUNDO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. FONTE PAGADORA QUE RETÉM E, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EFETUA 0 DEPÓSITO JUDICIAL DA IMPORTÂNCIA RETIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. Sendo a fonte pagadora obstada de recolher o tributo retido aos cofres públicos em decorrência de medida judicial obtida pelo beneficiário dos rendimentos, correto a imputação do lançamento para prevenir a decadência em desfavor deste último. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos resentes autos. ACORDAM os Mer olegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos o do Relator. Particip e julgamento os Conselheiros Niibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues smene, Rubens Mauricio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Em face do contribuinte VALDEMIR DOS SANTOS RAIMUNDO, CPF/MF n° 729.734.808-25, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 02/03/2007, auto de infração (fls. 04 a 10), relativo a IRRF retido e não recolhido por fonte pagadora em decorrência de decisão judicial. Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 2.442,92 Abaixo, a descrição dos fatos que levaram a constituição do crédito tributário lançado com exigibilidade suspensa por medida judicial: O contribuinte obteve antecipação de tutela nos autos do processo identificado na Justiça Federal pelo número 2002.61,041.002637-0 determinando que a Fundação (.ESP depositasse na Caixa Económica Federal o imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos pelo Autor a titulo de Fundo de Pensão, deixando de proceder o repasse aos cofres da União. Em 24/04/2003 foi julgado improcedente o pedido. Desta forma, por forgo de deci.s.ão judicial, a ,fonte pagadora depositou o imposto de renda retido na fonte de outubro/2002 a abril/2003 e o 13° salário conforme DIRF entregue pela fonte pagadora. Inconformado corn a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na qual, em essência, informou que o imposto lançado havia sido objeto de demanda judicial, com depósito do valor integral pela fonte pagadora, pois o contribuinte lograra conseguir tal providencia (o deposito judicial) no bojo de uma medida antecipatória da tutela. A 3' Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por concomitância das instâncias judicial e administrativa, em decisão consubstanciada no Acórdão no 17-32.213, de 27 de maio de 2009 (fls. 97 a 101), O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 03/11/2009 (fi. 104). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 17/11/2009 (fl. 106). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: propôs uma ação ordinária corn o objetivo de afastar a retenção do IRRF sobre os valores recebidos da Fundação Cesp a titulo de complementação de aposentadoria, bem como a restituição dos valores retidos indevidamente, sendo que a fonte pagadora foi instada, pelo deferimento de uma tutela antecipada, a depositar os valores controvertidos, o que ocorreu de outubro de 2002 a abril de 2003, quando, então, a medida antecipatória foi cassada e o pedido julgado improcedente e, atualmente, já houve o trânsito em julgado em desfavor do autor (e a favor da Fazenda Nacional). Aqui se deve 2 Processo n° 15983.000031/2007-04 S2-C1T2 Accird[10 n ° 2102-00.947 Fl. 2 repisar que todos os valores lançados neste auto de inflação foram depositados pela fonte pagadora, não havendo qualquer débito a ser imputado ao contribuinte aqui autuado; IL equivocou-se a decisão reconida ao reconhecer a concomitância das instâncias, pois no judiciário o contribuinte debateu a dupla tributação dos valores percebidos da Fundação Cesp, sob égide da Lei n° 7.713/88, e na via administrativa, a impertinência do lançamento. Assim, agora pugna pelo conhecimento do mérito do recurso, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos valores controvertidos é da fonte pagadora, a Fundação Cesp, nada devendo o contribuinte h Fazenda Pública. o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que interposto dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciá-lo. Compulsando a impugnação de fls. 64 a 66, vê-se que o contribuinte informou a existência de urna ação judicial que debatia a procedência do imposto lançado, registrando que a fonte pagadora havia feito o depósito judicial dos valores lançados, ou seja, estes estariam com sua exigibilidade suspensa, não havendo qualquer divida do contribuinte junto A Fazenda Nacional. Parece claro que agiu acertadamente a decisão recorrida ao reconhecer a concomitância das instâncias, judicial e administrativa, pois somente se poderia declarar, ou não, a existência da divida consubstanciada neste auto de infração quando do trânsito em julgado da ação informada pelo impugnante, esta que apreciaria em definitivo o mérito da demanda. Observe-se que a impugnação simplesmente informou que o mérito da controvérsia estava sendo debatido judicialmente, corn os depósitos respectivos, estando a exigibilidade do crédito tributário lançado suspensa. Na forma acima, a decisão recorrida somente poderia reconhecer a concomitância das instâncias, judicial ou administrativa, pois o mérito estava sendo debatido na primeira, não conhecendo da impugnação. Assim, não há qualquer reparo na decisão recorrida. Em grau de recurso, o contribuinte inovou em seus argumentos, ao informar que a decisão judicial já tinha transitado em julgado em seu desfavor, devendo a União pugnar pela conversão dos valores em renda. Ademais, a sujeição passiva do imposto lançado somente poderia ser imputada A fonte pagadora, jamais ao contribuinte aqui autuado. Neste ponto, somente remanesce a procedência, ou não, da sujeição passiva tributária que foi imputada ao fiscalizado. Por tudo, sem repa tributário para evitar a decadênci ao tra alho fiscal, que somente constituiu o crédito Ante o ex sto, voto n se tido de NEGAR pr , imento ao recurso. vanni Christian 4 amp s Gi Parece claro que agiu de forma acertada a autoridade fiscal. Ora, tendo o contribuinte constrangido judicialmente a fonte pagadora a depositar os valores do imposto retido e controvertido, somente restaria à autoridade autuante constituir o crédito tributário com exigibilidade suspensa, na forma do art. 63 da Lei n° 9.430/96, imputando a sujeição passiva ao contribuinte pessoa fisica, este o beneficiário dos rendimentos, e jamais a fonte pagadora, que somente não recolheu os valores aos cofres públicos ern decorrência do mandamento judicial. Encerrada a ação judicial, caso o contribuinte lograsse êxito, deveria levantar os valores depositados, com o arquivamento deste auto de infração. Em caso contrário, como aqui ocorreu (assim noticia o próprio recorrente), deve a autoridade executora deste Acórdão confrontar os valores convertidos em pagamento definitivo em face do imposto lançado, arquivando este processo administrativo fiscal, no caso de inexistência de débito superveniente, ou cobrar eventuais diferenças. Insiste-se que jamais a autoridade autuante poderia autuar a fonte pagadora Fundação Cesp, que cumpriu todas as suas obrigações legais, retendo o IRRF que incidiu sobre os valores pagos ao recorrente, somente não efetuando o recolhimento à Fazenda Nacional em decorrência de provimento judicial conseguido pelo autuado. Veja-se que a fonte pagadora fez a retenção, cumprindo os ditames da legislação tributária pertinente, e efetuou o deposito judicial, igualmente cumprindo uma norma judicial individual. Tendo a fonte pagadora agido conforme a lei, abstrata (Leis reitoras do IRRF e IRPF) e concreta (provimento judicial), jamais poderia sofrer o ônus de um lançamento tributário. Ao revés, o contribuinte autuado, ao obstar o recolhimento dos IRRF aos cofres públicos, sofreu a imposição de um auto de infração, com exigibilidade, suspensa, sem multa de 'Oficio, apenas para prevenir a decadência, como prescrito no art. 63 da Lei n° 9.430/96. 0 contribuinte somente sofrerá qualquer cobrança no caso de depósito a menor ou no caso de levantamento dos valores indevidamente por ele. Aqui, atente-se que, no caso de retenção de IRRF a menor (ou inexistente) pela fonte pagadora, a jurisprudência do CARF entende que o ônus da diferença será cobrado do contribuinte beneficiário da renda, como se pode ver pela inteligência da Súmula CARF No - 12 - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos ez incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, 6 legitima a constituição do crêdito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 4

score : 1.0
7903292 #
Numero do processo: 11030.720008/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.720008/2007-30

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063101

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.535

nome_arquivo_s : Decisao_11030720008200730.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 11030720008200730_6063101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7903292

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300863340544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T17:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T17:22:33Z; Last-Modified: 2019-09-16T17:22:33Z; dcterms:modified: 2019-09-16T17:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T17:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T17:22:33Z; meta:save-date: 2019-09-16T17:22:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T17:22:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T17:22:33Z; created: 2019-09-16T17:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-16T17:22:33Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T17:22:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720008/2007-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.535 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2019 Recorrente FELIX TUBINO GUERRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006. Na época do fato gerador, as áreas de “floresta nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2° e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11030.720038/2007-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 08 /2 00 7- 30 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento, na forma a seguir transcrita. “FELIX TUBINO GUERRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, suscitando que deve ser excluído do cálculo do imposto a área de matas nativas. Esclarece ser incabível a inclusão do valor correspondente as arvores das matas nativas ao valor da terra nua - VTN. Aduz que no tocante a exclusão da mata nativa, localizada dentro do Bioma Mata Atlântica já foi normalizado internamente por Instrução na Receita Federal. Dai por que a mata nativa está excluída da base de cálculo ou valor tributável do ITR. Porém, infelizmente, o acórdão recorrido não se refere a esta instrução normativa, mas apenas alega que florestas nativas passaram a ser isentas apenas a partir da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, discordando desta tese. Afirma ter apresentado laudo técnico apto a comprovar suas alegações, citando vasta legislação, doutrina e jurisprudência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11030.720038/2007-46, paradigma deste julgamento. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto vencedor proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.534, de 9 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Versa o presente processo de lançamento de ofício do ITR do exercício em questão, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, onde foi modificado o valor da terra nua declarado pelo valor do Laudo Técnico de Verificação e Estimativa apresentado pelo contribuinte em atendimento ã intimação. Na análise das peças do presente processo, o contribuinte invoca a hipótese de erro de fato, pretendendo que seja reconhecida a existência da área de floresta nativa e, conseqüentemente, a sua exclusão do computo do cálculo do VTN. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através de provas documentais hábeis e idôneas. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município”. Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 XXII do art. 5º da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocála, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade.” (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada “área de preservação permanente” (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.º 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observarseá o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica” (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/ 2001 (vide legislação). Após às considerações encimadas, vejamos o entendimento exarado pela decisão de piso, in verbis: 9. Analisando os argumentos do contribuinte, cabe esclarecer que terra nua é o imóvel por natureza e compreende os elementos solo (terra), matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais. Logo, no valor da terra nua - VTN, além do valor do solo (terra), devem estar agregados ou computados os valores atinentes as matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais, independentemente da localização, se em área tributável ou não tributável. Essa distinção entre área tributável e não tributável - não é considerada quando da determinação do VTN, mas sim tão-somente quando do cálculo do VTNt. 10. A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõem: (...) 11. Portanto, segundo o dispositivo acima mencionado, considera-se Valor da Terra Nua, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a construções e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Assim, o valor das florestas nativas de acordo com o dispositivo legal mencionado integram o VTN. Somente com a edição da Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as florestas nativas passaram a ser isentas. Pois bem, em seu recurso, o Recorrente pede que a área de “Floresta Nativa”, caso não considerada isenta, que seja considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR. Ocorre, todavia, que no ano do fato gerador do tributo, a área de “floresta nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal ou como área de reserva legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720008/2007-30 RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
7893210 #
Numero do processo: 15374.972550/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo documentação acostada ao processo que demonstre a existência do crédito requerido pelo recorrente, mantém-se a Decisão de Piso que não reconheceu a existência de crédito.
Numero da decisão: 1401-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo documentação acostada ao processo que demonstre a existência do crédito requerido pelo recorrente, mantém-se a Decisão de Piso que não reconheceu a existência de crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.972550/2009-06

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.674

nome_arquivo_s : Decisao_15374972550200906.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15374972550200906_6059560.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7893210

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300916817920

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T11:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T11:09:18Z; Last-Modified: 2019-08-23T11:09:18Z; dcterms:modified: 2019-08-23T11:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T11:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T11:09:18Z; meta:save-date: 2019-08-23T11:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T11:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T11:09:18Z; created: 2019-08-23T11:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-23T11:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T11:09:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15374.972550/2009-06 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.674 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo documentação acostada ao processo que demonstre a existência do crédito requerido pelo recorrente, mantém-se a Decisão de Piso que não reconheceu a existência de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 25 50 /2 00 9- 06 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT-RJ, através do Despacho Decisório n° 848.610.382 (fl. 4), não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 20/10/2009 (fl. 52), apresentou, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 54/57). Nesta peça, alega, em síntese, que: - houve recolhimento indevido a titulo de IRRF, conforme pode se inferir pelas fichas da DIPJ onde constam os beneficiários das retenções; - houve mero equivoco no preenchimento da DCTF, já retificada. As fl. 57/58, junta petição informando que o mesmo crédito é objeto de outros processos. A Delegacia de julgamento analisando a manifestação entendeu por a considerar improcedente, mantendo a decisão original. Cientificado o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. Alega ainda o princípio da Verdade Material como orientador da decisão do referido processo ao entender que o mero erro na não retificação tempestiva da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito que, conforme suas alegações, restou plenamente comprovado. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Antes de iniciar a análise do presente processo, forçoso apresentar alguns fatos que não foram considerados quando do encaminhamento do presente processo a este CARF. Desde a impugnação o recorrente informou que este processo deveria ser analisado conjuntamente com os processos abaixo indicados, tendo em vista que os quatro processos referem-se a um único crédito, qual seja o de pagamento indevido de IRRF relativo a juros sobre o capital próprio. . Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 Número PER/DCOMP Número Processo Valor Crédito Utilizado 09978.57451.180509.1.7.04-7120 15374.972551/2009-42 R$ 148.307,91 32598.06158.290409.1.7.04-0596 15374.972552/2009-97 R$ 73.702,00 10301.80133.141108.1.7.04-5694 15374.972550/2009-06 R$ 102.603,97 07206.62219.290808.1.3.04 -2370 15374.967291/2009-93 R$ 2.327,48 Inobstante este fato ter sido informado na própria decisão de Piso, após o julgamento conjunto dos processos estes foram encaminhados separadamente a este CARF o que resultou no julgamento do processo nº 15374.967291/2009-93 em 2016, na distribuição do presente processo à minha relatoria e que os processos 15374.972551/2009-42 e 15374.972552/2009-97 se encontram neste CARF aguardando distribuição. Sendo assim, para evitar decisões conflitantes solicitamos à Presidência desta 1a Seção do CARF que distribuísse os processos ainda não distribuídos para serem vinculados ao presente e julgados em conjunto. Assim, deferida a solicitação pela Presidente da 1ª Seção deste CARF, os três processos remanescentes foram distribuídos a este relator para análise conjunta. Assim, realizando-se o julgamento conjunto dos processos, passemos a analisar o recurso voluntário apresentado pelo recorrente. Em seu recurso o recorrente suscita o princípio da verdade material como orientador da análise do crédito tendo em vista alegar que apresentou documentos de modo a confirmar a existência de seu direito de crédito e que, assim, deveria ser relativizado o fato de a DCTF da companhia não ter sido retificada tempestivamente, prevalecendo o direito de crédito constituído nos documentos apresentados. Inobstante os argumentos apresentados pelo recorrente, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado. Consultando a decisão proferida por outra turma deste CARF nos autos do processo nº 15374.967291/2009-93, concordamos integralmente com o entendimento apresentado naquele acórdão, de número 1301-002.103, de 09 de agosto de 2016. Por concordar integralmente com o entendimento, abaixo reproduzo o referido voto para utilizar os seus fundamentos como fundamentos de decidir o presente recurso que, em verdade é idêntico para todos os processos. Início da Transcrição do Voto do Acórdão nº 1301-002.103. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 De acordo com o contestado Despacho Decisório, o motivo da não homologação compensação em apreço foi a inexistência do crédito compensado, baseada no fato de que o pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido, declarado na DCTF do período. Pelo mesmo motivo (inexistência do crédito), a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve a decisão não homologatória da compensação, consignando ainda que após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada; Por sua vez, o recurso voluntário alega existir possibilidade da retificação da DCTF após o despacho decisório, noticiando que o recibo de entrega da DIRF/2008, existente nos autos, é instrumento hábil para comprovação das informações apresentadas na retificação. Passo então a analisar a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório. DA RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. No entender da recorrente, a retificação da DCTF poderia ser feita em qualquer fase do procedimento de compensação ou restituição, porque a jurisprudência do CARF, STJ e STF são pacíficas no sentido de reconhecer a impossibilidade de exigência de tributo com base em equívoco formal do contribuinte no preenchimento de declaração, sendo a retificação do valor da DCTF a única controvérsia existente nos autos. Analisando a legislação tributária pertinente, observa-se que as condições para a retificação da DCTF encontram-se dispostas no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que, com pouquíssimas alterações, reproduz texto veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos trechos relevantes seguem transcritos: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] (grifos não originais) De acordo com os instrumentos normativos em destaque, a Administração Tributária tem a prerrogativa de proceder, ex oficio, a retificação dos valores dos débitos informados na DCTF, como também o contribuinte possui o direito à retificação de sua declaração, prescrevendo limites. No caso em tela, a interessada apresentou DCTF retificadora na data de 23/10/2009 (fls 165), data essa posterior a sua ciência do indeferimento da decisão recorrida. De acordo com a Instrução Normativa acima, não há impedimento para que a DCTF seja retificada após o pedido apresentado na declaração original, inclusive, após o despacho decisório, desde que sejam respeitadas restrições descritas pela IN RFB nº 1.110, de 2010, e alterações posteriores. Porém, para a análise destas restrições, é de extrema necessidade o exame de documentos e informações, principalmente as existentes nos autos. Da análise dos documentos carreados pelas partes, atesto a impossibilidade de verificar ter ocorrido ou não algumas das restrições descritas na referida instrução normativa, pois nem mesmo há nos autos a íntegra da DCTF original e retificadora, havendo apenas cópia do recibo de entrega da DCTF retificadora (fl.165). Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 Assim, ante a ausência de documentação hábil e apta para corroborar com o direito alegado pela interessada, rejeito seu pleito. DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. No âmbito do procedimento espontâneo de compensação, por força do disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados na legislação específica, o contribuinte deve comprovar, com documentação adequada, que o alegado indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN. No caso em tela, o crédito utilizado pela recorrente teve origem no suposto pagamento indevido ou a maior, a título de IRRF sobre rendimentos de juros sobre capital próprio aos acionistas no ano calendário de 2007. Segundo o contribuinte, o recibo de entrega da DIRF/2008 e as respectivas folhas que constam os beneficiários das retenções seriam hábeis para comprovar as informações apresentadas na retificadora, porém não fez juntada destes documentos, muito menos de quaisquer outros. Aliás, não há nos autos, nem mesmo, cópia integral da DCTF retificadora e a original, como antes mencionado. Conforme relatado anteriormente, o contribuinte teve oportunidade de juntar os documentos que sustentam suas alegações, a meu ver, excepcionalmente, quando foi intimado antes do julgamento pela DRJ para apresentar documentos mencionados em sua impugnação (fls. 135), porém, ao invés de juntá-los, requereu apenas a reunião desses autos com outros três processos (fls. 137). Dessa forma, a falta de apresentação das respectivas documentações, inviabiliza a comprovação da origem do referido indébito, devendo ser rejeitado seu pleito. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a ilegitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls. Fim da transcrição do Voto. Com base nos fundamentos acima apresentados, com os quais concordo integralmente e que passam a constar como fundamentos de decidir este recurso, demonstra-se que, em verdade o contribuinte não conseguiu demonstrar a existência de seu direito de crédito. Pelo contrário, consultando a parte da DIPJ por ele apresentada, ainda que com partes ilegíveis, (fls. 109/134) pudemos verificar que os valores do IRRF relativos a juros sobre o Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.674 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972550/2009-06 capital próprio informados na DIPJ da empresa como pagos aos acionistas, montam em valor maior do que o débito alegado de IRRF pelo contribuinte como sua DCTF retificadora, infirmando, assim, as suas informações acerca do valor do débito constante em DCTF retificadora. Mais ainda, um contribuinte deste porte tem a obrigação de conhecer os meios que deve dispor para apresentar as provas de seu direito. No particular tenho uma posição mais sensível quanto à possibilidade de apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que o contribuinte tenha iniciado a produção destas e, após a emissão do acórdão da Delegacia de Julgamento, ter entendido que poderia produzir provas adicionais para confirmar o seu direito. O que no entanto não ocorreu no presente caso. Veja-se que tratando-se de IRRF incidente sobre Juros Sobre o Capital Próprio pagos poderia o recorrente apresentar a escrituração fiscal desta conta, poderia apresentar os recibos de pagamentos com a planilha de cálculo da retenção, poderia ainda ter apresentado a ata da assembleia geral da empresa que definiu o valor de juros a serem pagos. Infelizmente nada mais foi produzido. A documentação apresentada não consegue confirmar as alegações apresentadas em recurso. Com base em todo o exposto neste voto e nos fundamentos apresentados no acórdão acima transcrito que também passam a constar como fundamentos de decidir este processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso em razão de não ter sido comprovada a existência do crédito em favor do contribuinte. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7853093 #
Numero do processo: 15521.000418/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 1201-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e-fls. 1203/1242) e anular a decisão constante do r. Acórdão nº 1103-000-609 (e-fls. 5934/5942). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15521.000418/2008-71

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6045736

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-003.013

nome_arquivo_s : Decisao_15521000418200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 15521000418200871_6045736.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e-fls. 1203/1242) e anular a decisão constante do r. Acórdão nº 1103-000-609 (e-fls. 5934/5942). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7853093

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300938838016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T15:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T15:23:26Z; Last-Modified: 2019-07-26T15:23:26Z; dcterms:modified: 2019-07-26T15:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T15:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T15:23:26Z; meta:save-date: 2019-07-26T15:23:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T15:23:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T15:23:26Z; created: 2019-07-26T15:23:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-26T15:23:26Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T15:23:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15521.000418/2008-71 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-003.013 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e- fls. 1203/1242) e anular a decisão constante do r. Acórdão nº 1103-000-609 (e-fls. 5934/5942). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório 1. Tratam-se de Embargos Inominados cuja autoria foi assumida pelo I. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, considerando a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 04 18 /2 00 8- 71 Fl. 6004DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000418/2008-71 competência disposta no art. 65, § 1º, inciso V, c/c 66, caput, do Anexo II do RI/CARF/2015, em face do r. Acórdão nº 1103-000-609 (e-fls. 5934/5942), exarado na sessão de 17 de janeiro de 2012 (formalizado em 23/09/2015). 2. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar apresentada e, no mérito, deram provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão da parcela de R$ 118.946,35 da base de cálculo do IRRF, nos termos do relatório e voto do relator. 3. A questão de fundo remete aos autos de infração para lançamento de ofício de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, no valor de R$ 32.234,09, à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, no valor de R$ 10.476,08, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, no valor de R$ 48.351,16, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, no valor de R$ 17.406,41 e ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, no valor de R$ 4.250.880,72, referentes ao ano-calendário de 2004, montantes estes acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. 4. Consoante se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 379/472), o lançamento foi fundamentado nas seguintes constatações: (a) diferenças entre as receitas declaradas e escrituradas no ano-calendário de 2004; e, (b) pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa, enquadrando a autoridade lançadora a situação na regra inscrita no art. 61 da Lei n° 8.981/1995. 5. Ocorre que, após a oposição de Embargos pela douta PGFN (fls. 5945/5946) e sua posterior rejeição (Acórdão nº 1201-002.318, e-fls. 5954/5959, sessão de 27 de julho de 2018), os autos foram encaminhados para a Unidade da Delegacia da Receita Federal onde se verificou, quando da liquidação do r. Acórdão nº 1103-000-609 (sessão de 17/01/2012), que o presente processo consta do rol de processos com opção pelo contribuinte para parcelamento na sistemática da Lei nº 11.941/09, conforme Recibo de Consolidação de Parcelamento - Lei nº 11.941/09 (fls. 5985/5999), de 28/07/2011. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 6. No mérito entendo assistir razão à embargante, pois de acordo com o histórico do processo junto ao sistema SIEF e pelo controle do processo pelos sistemas de parcelamento (e-fls. 5965/6000), está registrada a desistência da lide e a formalização do parcelamento em 28/07/2011. 7. Considerando que o Acórdão do Recurso Voluntário ocorreu na sessão de 17/01/2012, após o registro da desistência do julgamento e consolidação do débitos do processo para parcelamento (28/07/2011), e o parcelamento encontra-se ativo, o recurso em questão não deveria ter sido conhecido. Fl. 6005DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.013 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000418/2008-71 8. O artigo 5º, da Lei nº Lei nº 11.941/09 é claro no sentido de que a opção pelo parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos por ele indicados. Confira-se: Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Conclusão 9. Em vista do evidente lapso manifesto consubstanciado em julgamento administrativo posterior à desistência do recurso, entendo que os presentes embargos inominados devem ser acolhidos com efeitos infringentes para fins de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário (e-fls. 1203/1242) e anular a decisão constante do r. Acórdão nº 1103-000-609 (e-fls. 5934/5942). É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 6006DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art348 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art353 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art354

score : 1.0
7886518 #
Numero do processo: 12670.000269/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12670.000269/2009-29

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057432

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.392

nome_arquivo_s : Decisao_12670000269200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 12670000269200929_6057432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7886518

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300956663808

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-01T14:37:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-01T14:37:13Z; Last-Modified: 2019-09-01T14:37:13Z; dcterms:modified: 2019-09-01T14:37:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-01T14:37:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-01T14:37:13Z; meta:save-date: 2019-09-01T14:37:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-01T14:37:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-01T14:37:13Z; created: 2019-09-01T14:37:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-01T14:37:13Z; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-01T14:37:13Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12670.000269/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.392 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente MARCELO MIGUEL ALVAREZ QUINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni, que lhe dava provimento integral, e Virgílio Cansino Gil, que lhe dava provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 71/76): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 69 /2 00 9- 29 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000269/2009-29 Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Afirma que a documentação juntada seria suficiente para comprovar o direito as deduções declaradas, pelas razões que expõe. Informa pagamento, em dinheiro. A Impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTO. Verificada a omissão de rendimento compete a fiscalização efetuar o lançamento nos termos do art.142 do CTN. Cientificado do acórdão de primeira instância em 21/06/2011 (e-fls. 80), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 20/07/2011 (e-fls. 82/85) com os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que está anexada aos autos declaração do profissional Daniel Augusto Filho indicando o tratamento dentário realizado, em receituário próprio, onde constam seu endereço eletrônico e telefone. Alega que somente deixou de apresentar a declaração da Dra. Claudete Romão Silva devido ao passamento da mesma, mas que em todos os recibos fornecidos por ela constam, conforme exigido, endereço, CPF, e CREFITO. - Questiona a decisão recorrida quanto ao entendimento de que os documentos juntados não fazem a prova do efetivo pagamento das despesas e que, mesmo cumpridas as formalidades exigidas pela lei, os comprovantes têm força probante relativa. - Insurge-se contra a não aceitação do pagamento de despesas em moeda corrente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada no lançamento. A Omissão de Rendimentos não foi impugnada pelo sujeito passivo. Extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa dos valores declarados para Daniel Augusto Machado Filho (R$ 20.000,00) e Claudete Romão Silva (R$ 5.760,00) por não ter o contribuinte, regularmente intimado, demonstrado o seu desembolso através de cheques, boletos, extratos bancários, comprovantes de saque, dentre outros documentos, assim como a efetiva prestação dos serviços (e-fls. 06, 15, 27). Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000269/2009-29 A decisão de primeira instância manteve a glosa efetuada pela ausência de comprovação do efetivo pagamento das despesas (e-fls. 73/74). Com efeito, verifica-se que o interessado não juntou à Impugnação ou ao Recurso Voluntário nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor. Cabe esclarecer que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelo profissional, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.392 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000269/2009-29 É possível que o recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7868609 #
Numero do processo: 10925.003032/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.003032/2009-35

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051560

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.140

nome_arquivo_s : Decisao_10925003032200935.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925003032200935_6051560.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7868609

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300962955264

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T14:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T14:12:15Z; Last-Modified: 2019-08-21T14:12:15Z; dcterms:modified: 2019-08-21T14:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T14:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T14:12:15Z; meta:save-date: 2019-08-21T14:12:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T14:12:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T14:12:15Z; created: 2019-08-21T14:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T14:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T14:12:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.003032/2009-35 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.140 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado POMAGRI FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 32 /2 00 9- 35 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003032/2009-35 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.497, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003032/2009-35 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.140 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003032/2009-35 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 227DF CARF MF

score : 1.0
7907503 #
Numero do processo: 13116.002633/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira caracterizam-se como omissão de rendimentos, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira caracterizam-se como omissão de rendimentos, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13116.002633/2008-62

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.348

nome_arquivo_s : Decisao_13116002633200862.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13116002633200862_6063977.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7907503

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052300966100992

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T00:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T00:30:36Z; Last-Modified: 2019-09-12T00:30:36Z; dcterms:modified: 2019-09-12T00:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T00:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T00:30:36Z; meta:save-date: 2019-09-12T00:30:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T00:30:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T00:30:36Z; created: 2019-09-12T00:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-12T00:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T00:30:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13116.002633/2008-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.348 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente ALTAMIRO FERREIRA DE PAULA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira caracterizam-se como omissão de rendimentos, quando o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fl. 160/162, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 149/155, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 118/125), referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 33 /2 00 8- 62 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002633/2008-62 por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Anápolis-GO. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores (fl.118): Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regulamente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (fls. 120/121). Enquadramento legal nos autos (fl. 121). Da Impugnação O contribuinte, intimado em 13/11/2008 (fl. 130), às fls. 134 a 135, impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Movimentação bancária (saques e depósitos) não é considerada como fato gerador do Imposto de Renda. Cita entendimento do Ministro Carlos Mário da Silva Veloso, no sentido de sua argumentação. Afirma que os depósitos bancários são o marco inicial de investigação, pois subjacentes a tais valores pode estar, por exemplo, um empréstimo, uma doação, uma atividade comercial indevidamente exercida em nome de pessoa física, a movimentação financeira de atividades proibidas. Eles não podem sustentar uma presunção legal. Transcreve doutrina no sentido de sua argumentação. Ressalta a Súmula n° 182 do Tribunal de Federal de Recursos - TFR, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários. Requer a anulação do auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 149): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 19/02/2010, apresentou o recurso voluntário de fls. 160/162, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002633/2008-62 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002633/2008-62 do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Fl. 174DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.348 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.002633/2008-62 Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. O contribuinte requer a aplicação da Súmula 182 do extinto TFR. Quanto a este ponto, trago à colação o que restou decidido na decisão recorrida: Inadequada, também, a invocação da Súmula n° 182 do TFR. Esse entendimento de Tribunal já extinto não somente foi editado antes da Constituição Federal de 1988, mas se escorava em diplomas legais pretéritos e já superados. Acerca disso, cumpre rememorar o que dispõe o .art 144 do CTN: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Dessa fonna, como o presente lançamento está assentado em uma presunção legal, instituída apenas em 1996, an. 42, da Lei n° 9.430, inaplicável in totum a utilização de tal súmula ao caso em tela. Sendo assim, adoto o trecho acima transcrito como razão de decidir, quanto à questão. Conclusão Em razão do exposto, conheço do recurso e voto por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7884662 #
Numero do processo: 10650.000769/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10650.000769/2007-10

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057414

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.414

nome_arquivo_s : Decisao_10650000769200710.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10650000769200710_6057414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7884662

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052301005946880

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T12:34:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T12:34:52Z; Last-Modified: 2019-09-02T12:34:52Z; dcterms:modified: 2019-09-02T12:34:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T12:34:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T12:34:52Z; meta:save-date: 2019-09-02T12:34:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T12:34:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T12:34:52Z; created: 2019-09-02T12:34:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-02T12:34:52Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T12:34:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.000769/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.414 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente PAULO ROBERTO FERREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência, desde que comprovada essa condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 07 69 /2 00 7- 10 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000769/2007-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 113/118) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 106/112), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 153/159): a) Em relação à glosa de despesa médica com o próprio declarante, que o recibo apresentado é legal, que efetuou o pagamento referente ao tratamento odontológico, em espécie; que a falta do endereço no recibo emitido pelo profissional, não se deu por culpa do interessado e que o endereço do mesmo deve constar de sua "declaração de renda". b) Em relação à glosa da dependência da sogra e suas despesas médicas, que a sogra é sua dependente efetiva devidamente comprovada por atestado judicial (fl. 127). Assim, o contribuinte requer seja acolhida a impugnação e os documentos anexados (fls. 11 a 82), e julgada improcedente a Notificação de Lançamento. O lançamento foi julgado procedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência com limite anual de R$ 1.272,00 por dependente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. A validade da dedução de despesas médicas, quando exigido pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. Cientificado do acórdão de primeira instância em 09/04/2009 (e-fls. 162), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 05/05/2009 (e-fls. 163/166) com os argumentos a seguir sintetizados. - Reitera que todos os documentos e comprovantes originais apresentados à Receita Federal são absolutamente verdadeiros, fidedignos e legais, porquanto oriundos de serviços médicos e odontológicos efetivamente prestados e de documento judicial de dependência emitido por autoridade competente desde o momento em que a mesma fora comprovada e reconhecida. Acrescenta que estes sempre são acolhidos pela Receita Federal e que não se pode punir o contribuinte pelas suas eventuais incorreções. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000769/2007-10 - Entende que a alegação da RFB de que os recibos e o laudo dos serviços odontológicos realizados pelo profissional Fernando Rocha Pardi não têm validade por não conterem o endereço do profissional ultrapassa o princípio da razoabilidade. Indica a reapresentação de todos os documentos comprobatórios e afirma carecer de qualquer propósito a posição de que os serviços prestados não podem ter como contrapartida o pagamento em espécie, já que não existe norma que impeça o contribuinte de possuir em mãos os valores declarados. - Quanto à glosa do pagamento a Luciano Sousa Cartafina, informa que em 2004 submeteu-se a duas cirurgias no hospital São Domingos de Uberaba, sendo a primeira realizada pelo médico Dr. Emerson e outra realizada pelo médico em tela e sua equipe. Expõe que o cheque emitido para o médico urologista foi cruzado com discriminação da cirurgia no verso, conforme pedido do próprio profissional, com a garantia de emissão de recibo a posteriori, o que não ocorreu. Alega que, apesar de o médico ter endossado o cheque para uma senhora D. Tereza, no documento bancário consta a finalidade do pagamento, sendo plausível inferir que se trata de expediente do próprio. - Referentemente à glosa das demais despesas, aduz que são derivadas de real e plena dependência comprovada por Atestado Judicial desde 1982 e aceita como tal pela própria RFB. Questiona a razão de não ter sido intimado a mudar os termos das Declarações de Renda anteriores e defende que matéria judicial deve ser discutida judicialmente e não por uma decisão unilateral. Sustenta que a dependência existe, foi reconhecida como tal na melhor forma do direito, não tendo jamais utilizado de má-fé em suas Declarações de Renda Pessoa Física. Assevera que sua esposa nunca utilizou essa dependência em suas Declarações de Rendimento, vez que a mantença é efetivamente feita por ele. Indica a juntada de documentação da dependente em questão, reiterando que as deduções realizadas foram, desde 1982, acolhidas e aceitas pelos profissionais contadores e pela RFB. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a dedução de dependentes, aplica-se o disposto no art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. O valor individual previsto para o ano calendário 2004 era de R$ 1.272,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.451/02. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa em exame refere-se a Arlinda Alves dos Santos, sogra do sujeito passivo (e-fls. 114). O julgamento de primeira instância manteve a infração apurada conforme razões a seguir reproduzidas (e-fls. 156), as quais acompanho: No caso em tela, o impugnante declarou como dependente a sogra, Arlinda Alves dos Santos, ela só poderia ser sua dependente, se sua filha constasse como dependente na declaração do casal ou declarasse em conjunto com o interessado e, ainda, atendendo ao disposto do inciso VI, do art. 77 do Decreto n° 3000/99 anteriormente transcrito, e ainda se a sogra não declarar em separado. A cônjuge do interessado, além de não constar como dependente em sua declaração, apresentou declaração em separado, portanto não é possível que a sogra conste como dependente do interessado em sua DIRPF. Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000769/2007-10 Cabe ainda esclarecer que o atestado judicial apresentado (fl. 127), de lavra do juiz de direito Luiz Manoel da Costa Filho, não decorre de ação judicial e não faz prova de dependência para efeito de dedução na Declaração de Imposto de Renda, haja vista que a legislação exige determinados requisitos, como explicitado anteriormente, e estes não foram preenchidos no caso em tela. Em seu Recurso o contribuinte ratifica a dedução declarada com base no Atestado já apreciado pela autoridade lançadora e pelo Colegiado a quo (e-fls. 92, 148,182), motivo pelo qual adoto as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Cumpre ressaltar nesse ponto que não se está negando validade ao Atestado emitido pelo Juiz de Direito nem se discutindo matéria concernente ao Poder Judiciário, ao contrário do que entende o recorrente. A questão em análise é tão somente quanto à produção de efeitos deste documento no âmbito do direito tributário, particularmente na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento. Importa transcrever a orientação específica sobre o assunto constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2019: 339 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? [...] O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 22.847,76), nem estejam declarando em separado. Cabe registrar, por fim, que o fato de o contribuinte não ter tido o dependente glosado em exercícios anteriores não invalida o procedimento fiscal realizado para o exercício em exame, haja vista que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99. No que concerne à dedução de despesas médicas, extrai-se dos autos que a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor declarado para Fernando Rocha Pardi por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o efetivo pagamento da despesa e a efetiva prestação dos serviços (e-fls. 116, 121). Consta ainda da Notificação de Lançamento que o recibo emitido pelo profissional não indica o seu endereço, um dos requisitos exigidos pela legislação regente. O Colegiado a quo manteve a infração apurada corroborando as razões expostas pelo auditor, cabendo destacar o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 157): É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar da máxima do direito: "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Os extratos apresentados (fls. 34 a 71), esses sim, são os documentos que o socorreriam nesse sentido, mostrando possíveis saques por ele efetuados em moeda corrente que suportariam os pagamentos das despesas médicas declaradas como realizadas, desde que haja a coincidência ou uma proximidade de data anterior e valor superior ou igual ao valor do recibo emitido. Porém, da análise dos saques constantes dos extratos oferecidos não existe coincidência, nem a proximidade necessária, de data e/ou valores que suportaria a despesa ocorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Fl. 235DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000769/2007-10 Decreto 3.000/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais, é lícito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques Fl. 236DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.414 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000769/2007-10 efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Relativamente à despesa com Luciano Sousa Cartafina, verifica-se que a glosa foi efetuada em razão da comprovação parcial do valor informado na declaração em exame (e-fls. 109, 116, 140). Em sua Impugnação o contribuinte junta aos autos, além do recibo já acatado no lançamento, uma cópia de cheque de onde não se pode extrair nenhum vínculo com a referida despesa (e-fls. 17, 84/85). Note-se que o cheque não é nominal ao profissional e que o valor sequer coincide com a dedução pleiteada. Vale lembrar que, de acordo com o art. 80 do RIR/99, os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos através dos quais os pagamentos foram efetuados. Assim, considerando que em seu Recurso o interessado reapresenta os mesmos documentos (e-fls. 176, 181), não merece reforma o acórdão recorrido. Quanto às despesas médicas referentes a Arlinda Alves dos Santos, dependente cuja glosa fora mantida neste julgamento, também não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Apenas podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas do contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 80, §1º, II, e §5º, e art. 81, caput e §3º, do RIR/99. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 237DF CARF MF

score : 1.0