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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8772075 #
Numero do processo: 15224.001237/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966.
Numero da decisão: 3003-001.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/07/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência de carga. Incidência de Imposto sobre Importação na data da lavratura do auto de infração. A presunção poderá ser afastada por prova inequívoca de erro. Art. 60 do Decreto-Lei 37/1966. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. EXTRAVIO ATÉ CONFERÊNCIA FINAL DE CARGA. É responsável pelos tributos incidentes na importação o transportador quando o extravio de mercadoria for constatado até conferência final de carga. Art. 60, §2º, II do Decreto-Lei 37/1966. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 12 37 /2 00 8- 16 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legais mencionados. (...) Em 05 de agosto de 2008, a empresa Tyco Eletronics da Amazonia Ltda solicitou fiscalização aduaneira, através do processo administrativo 15224.000902/2008-54, que se procedesse Conferência Final de Manifesto referente à carga amparada pelo conhecimento acima. Quando da Conferência Final de Manifesto, ou seja, do confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veiculo transportador, detectou-se a divergência entre a carga informada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento — MANTRA. Ocorre que o depositário acusa o não recebimento de 01 (um) volume de um total de 11 (onze) da carga amparada pelo conhecimento supracitado, tendo o transportador avalizado tal informação, conforme faz prova consulta ao MANTRA, anexa a este auto. A carga foi manifestada pelo transportador para o vôo FWL0745. Conforme descrição das mercadorias na fatura e packing list n° 27764 (cópias anexas). As mercadorias faltantes referem-se a: caixa contendo 231.000 (duzentos e trinta e um mil) unidades de etiqueta auto-adesiva, branca, sem referência, 10.100 (dez mil e cem) unidades de etiqueta autoadesiva, referencia KP105-430SL. Sendo assim, com fulcro no artigo 2°, §3º, da Lei 4.502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003, cobra-se do transportador (o autuado), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidiria sobre as mercadorias faltantes. Enquadramento Legal Artigo 2°, §3°, da Lei 4.502 de 1964, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003. (...) Houve exigência dos seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Imposto de Importação-II e PIS e COFINS. A contribuinte, inconformada, apresenta impugnação, no seguintes termos: II - DA AUSENCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL Inicialmente, deve-se frisar que o fato de carga não ter sido objeto de armazenamento não autoriza presumir o extravio da mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Não obstante, tal acontecimento também não autoriza imputação da responsabilidade pelo suposto extravio ao transportador, ora Impugnante, uma vez que não há qualquer previsão legal para tanto. Este é o entendimento da Egrégia lª Turma da Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC no julgamento do processo administrativo 10831.012382/2005-16, acórdão 07-13369 datado de 01 de agosto de 2008. O acórdão supracitado dispõe, ainda, que "a falta de armazenamento de carga não se confunde com a conferência final de manifesto de carga e tampouco a substitui para efeitos de constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria que se encontram registrados no manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente, por ser essa constatação, segundo as normas vigentes, própria e especifica da conferencia final do manifesto de carga". No caso concreto, equivocadamente chamou-se de conferencia final de manifesto o procedimento destinado a verificar o não armazenamento e carga registrada no Sistema MANTRA. Não há nos autos nenhum documento ou informação que comprove que foi feito o efetivo confronto do manifesto de carga com os registros de descarga. Nesta esteira, é oportuno ressaltar que "não existe norma legal que dê amparo para estender os efeitos da conferencia final de manifesto a constatação de não armazenamento de carga que se encontrava registrada no Mantra". (...) Assim, não se pode imputar ao transportador a responsabilidade por suposto extravio de mercadoria com base exclusiva na constatação do seu não armazenamento. Diante do exposto, mostra-se absolutamente desapegado de fundamento legal o auto de infração lavrado em desfavor da Impugnante. III - DA RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE CARGA NO REGULAMENTO ADUANEIRO Dando continuidade, vale destacar que, segundo consta no artigo 591 do Regulamento Aduaneiro: Artigo 591 - A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência , deixar de ser recolhido. Não obstante, o artigo 592 inciso II do Decreto 4.543/2002 determina que somente é responsável, para efeitos fiscais, o transportador pelo extravio de mercadoria quando houver claro e evidente descarregamento de volume com indicio de violação, o que não se observa no caso concreto, um que sequer houve extravio. O Regulamento Aduaneiro não lista um rol taxativo de quem pode ou não pode ser responsabilizado por eventual falta de mercadoria, mas, de maneira clara e objetiva, afirma que o responsável será quem deu causa ao ocorrido, deixando, assim, clara a finalidade de buscar sempre a verdade real dos fatos, cabendo à Administração Pública, comprovar exaustivamente o extravio da mercadoria, apurar quem efetivamente deu-lhe causa, de modo a não cometer qualquer abuso, ilegalidade ou imoralidade. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 A 6ª Turma da DRJ de Recife/PE julgou totalmente improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 27/08/2008 MANIFESTO DE CARGA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual alega: a) Que a mera de divergência de informações registradas no sistema Mantra não caracteriza efetivo extravio de mercadorias; b) que a ausência de confrontação do manifesto e o registro de descarga macula de nulidade o auto de infração, vez que o confronto seria mandatório pelo que descreve o art. 592, inciso II do Decreto 4.543/2002; c) que não há comprovação pela autoridade fiscal que houve efetivo extravio de mercadoria, apto a ensejar a incidência dos tributos lançados no auto de infração; d) que não houve ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos no auto de infração. Faz menção ao art. 106 do CTN sobre retroatividade de legislação tributária e argumenta que dever-se-ia servir como enquadramento legal o Decreto 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época. Ainda, pugna pela verdade material e pede pelo provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da aplicação do art. 106 do CTN De início, insta destacar que tanto o Auto de Infração de e-fls. 2/25, bem como os documentos que lhe são anexos, atestam que a conferência final de carga pela Autoridade Fiscal ocorreu em 24/07/2008, e o enquadramento legal encontra amparo no Decreto-Lei 37/1966, bem como no Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na data dos fatos. Não prospera o argumento da Recorrente que o Auto de Infração está maculado por vício de forma por não observar o art. 592 do Decreto 4.543/2002, vez que uma mera conferência do documento impugnado permite verificar que houve adequada indicação dos dispositivos legais vigentes. Portanto, não merece acolhida o argumento para aplicação do art. 106 do CTN. 2 Da presunção de extravio O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável, conforme previsão no art. 1º do Decreto-Lei 37/1966: Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. – Decreto-Lei 37/1966. No mesmo sentido dispõe o art. 72, §1º do Decreto 4.543/2002: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. § 1 o Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Como descrito no auto de infração, a Autoridade Fiscal Aduaneira apurou divergência entre o manifesto e o registro de descarga. O art. 60 do Decreto-Lei 37/1966, replicado no art. 580 do Decreto 4.543/2002, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta. Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. Conforme se verifica do auto de infração de e-fls. 2/25, no ato de conferência final do manifesto, quando confrontada as informações de carga registradas no MANTRA com o registro de descarga, foi constatada divergência de informações, pela qual verificou-se a ausência de um volume transportado, conforme transcrição do relato da infração na e-fl. 3 do auto de infração em debate. Ainda, conforme tela extraída do MANTRA, a informação de falta de um dos volumes fora validada pela Recorrente. Não há, portanto, controvérsia sobre a falta de mercadoria e a configuração do extravio. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório dos autos, a Recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Ao contrário, confirma as informações descritas no auto de infração. Nestes termos, devem ser exigidos todos os tributos incidentes sobre a importação da carga registrada no MANTRA, conforme prescreve o § 1º do art. 60 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: II – extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. § 1 o Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. – grifado. 3 Da responsabilidade do transportador Sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, conforme versa o Decreto 4.543/2002, com o texto vigente à época da lavratura do Auto de Infração: Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: A regra igualmente está no art. 60, §1º incisos II e II do Decreto-Lei 37/1966: Art. 60 (...) § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o , considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; - grifado. É de clareza cristalina que incumbe ao transportador a responsabilidade pelo extravio de mercadoria verificados até o termo final de conferência de carga. Por oportuno, à e- fl. 3, o auto de infração atesta que a Recorrente, na condição de transportadora, validou as informações prestadas pelo depositário sobre a falta de 1 volume: Ainda, corrobora a informação tela extraída do MANTRA à e-fl. 26: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Em situação semelhante, do mesmo contribuinte, já se manifestou este Conselho no Acórdão 3401-006.946, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 18/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. VISTORIA ADUANEIRA. Na vigência da redação original do art. 60 do Decreto-Lei no 37/1966, regulamentado pela redação original do Decreto no 6.759/2009, legítima a apuração, em vistoria aduaneira, da responsabilidade tributária e aduaneira por extravio, que não se confunde com a responsabilidade civil, comercial ou outra. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA POR EXTRAVIO. TRANSPORTADOR. FALTA DE MERCADORIA EM VOLUME DESCARREGADO COM PESO INFERIOR AO MANIFESTO OU CONHECIMENTO. De acordo com disposição legal expressa (art. 41, III do Decreto-Lei no 37/1966), o transportador responde, para efeitos fiscais, pelo conteúdo dos volumes, se houver falta de mercadoria em volume descarregado com peso inferior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou conhecimento de carga. Por existir previsão legal para presunção de extravio de mercadoria estrangeira, suas implicações tributárias, hipóteses de ocorrência e indicação dos responsáveis, entendo que andou bem o Agente Fiscal na lavratura do auto de infração. Quanto ao acórdão atacado, está clara a ausência de elementos probatórios que afastem a presunção de extravio, bem como a condição da Recorrente como responsável, razão pela qual deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15224.001237/2008-16 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722753/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. AUTONOMIA A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROVA. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2301-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. AUTONOMIA A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROVA. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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AUTONOMIA A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROVA. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 27 53 /2 01 2- 28 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento tributário (Auto de Infração de fls. 411/433), relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios de 2009, 2010 e 2011. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 434/444 descreve os fatos, que versam sobre as seguintes infrações (fls. 414/416): “001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA” “002 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA” “003 – MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ LEÃO” Reporto-me ao acórdão recorrido que, por sua vez, destacou alguns conclusivos pontos do Termo de Verificação Fiscal: - A Recorrente firmou contrato de Honorários Advocatícios de Assessoria Jurídica com Pia Julia Schlesinger e Roberto Birindelli, os quais apresentaram cópia do referido documento e dos recibos de pagamento; - A Recorrente e seu cônjuge foram intimados a especificar os valores recebidos em decorrência desse contrato. Tendo sido apurada divergência entre as informações da contribuinte e dos seus clientes. Assim, foram considerados rendimentos recebidos de pessoas físicas omitidos pagamentos comprovados pelos clientes, para os quais não houve comprovação de que se tratava de pagamentos de custas processuais: 12/02/2009 – R$9.000,00 03/03/2009 – R$7.000,00 31/08/2009 – R$30.000,00 - também foram considerados como rendimentos omitidos recebidos de pessoa física depósitos identificados pela Recorrente como tendo sido efetuados por Pia Julia Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 Schlesinger e Roberto Birindelli, que não constam da relação de pagamentos informados por seu cônjuge como recebidos desses clientes; - a Autoridade Fiscal elabora demonstrativos de todos os valores recebidos dos mencionados clientes nos anos de 2008, 2009 e 2010. Explica que, como os rendimentos pagos, foram percebidos em meação com o cônjuge da contribuinte, considerou omitidos 50% dos valores recebidos; - Observa que “uma vez que não há provas de que algum pagamento feito por Pia Julia Birindelli Stein de Schlesinger, CPF 423.426.35087, e Roberto Francisco Schlesinger Birindelli, CPF 441.912.27068, faça parte dos rendimentos declarados pela interessada, consideramos que os valores recebidos desses clientes foram totalmente omitidos”; - considerou como depósitos sem origem comprovada: 11/09/2008 – R$16.000,00 – A Autoridade Fiscal esclarece que a alegação de que se trata de depósito efetuado pelo filho não elucida a origem do recurso. 08/6/2009 – R$17.500,00 A Autoridade Fiscal esclarece que a alegação de que se trata de depósito de numerário em caixa não elucida a origem do recurso. - aplicou a multa isolada pela falta de recolhimento de carnê leão, uma vez que, intimada, a contribuinte não apresentou qualquer recolhimento efetuado a esse título, ainda que estivesse obrigada, por declarar rendimentos recebidos de pessoas físicas; - elaborou representação fiscal para fins penais. O acórdão recorrido foi assim ementado: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Cabível, assim, a cobrança concomitante das referidas penalidades. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. A alegação de que rendimentos recebidos de pessoa física tiveram como objetivo o reembolso de despesas no cumprimento de contrato assinado deve ser acompanhada de documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há ilegitimidade passiva de parte da autuada, se não restar provado nos autos que o contribuinte não tinha relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Que é descabida a aplicação da mula isolada cumulada com a multa de ofício, ante a ausência de previsão legal; (ii) Em relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, alega que o total apontado pela Autoridade Fiscal como tendo sido recebido de Pia Julia e Roberto diverge do valor informado pela fonte pagadora. Sustenta que essa divergência decorre do fato de a autoridade Fiscal ter considerado os valores informados por seu cônjuge e nos comprovantes de depósitos bancários, como se tratassem de origens diversas. Defende que, nesse procedimento, os valores foram contabilizados em duplicidade: primeiro, quando do depósito, e, após, quando da assinatura do recibo. Assim, estaria sendo exigido tributo sem a devida comprovação de ocorrência de fato gerador; (iii) Aponta que estão sendo tributados valores entregues por seus clientes para pagamento de custas, emolumentos e impostos devidos em razão da partilha de herança, defendendo que não cabe a incidência de IR sobre tais recebimentos. Diz que não há qualquer prova de que de que tais créditos são rendimentos do trabalho e aduz que à fiscalização compete o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo. (iv) Caso seja superada essa ilegalidade, aponta a juntada de comprovantes de pagamentos das custas, emolumentos e tributos em nome de seus clientes, que demonstram o destino dado aos valores recebidos. (v) Que existem vários recebimentos de pessoas jurídicas e que tais rendimentos não estariam sujeitos ao recolhimento de carnê leão. Aponta recibos e respostas anteriores que recebeu rendimentos de Situe Participações Ltda, em 29/09/2009. Tal fato demonstra que os valores relacionados não são oriundos de pessoas físicas, como afirma o lançamento, e sua tributação não pode ser mantida. (vi) Quanto aos depósitos de origem não comprovada, indica a juntada de comprovante do depósito efetuado por seu filho, em 11/09/2008, no valor de R$16.000,00. Quanto ao depósito da quantia de R$17.500,00, em 08/06/2009, explica que se trata de depósitos de valores mantidos em espécie, apontando diversos saques desde o início do ano, que serviriam para comprovar a posse de numerário (vii) Que foi demonstrada a origem do depósito de R$ 16.000,00, pelo afastada a presunção prevista no art. 42. (viii) Quanto ao depósito de R$ 17.500,00, sustenta que de fato não faz sentido sacar de uma conta bancária e depositar na mesma conta, como teria afirmado a decisão recorrida. Mas que no caso os recursos foram sacados das contas mantidas na agência da CEF e depositados em sua própria conta corrente do Banco do Brasil. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (ix) Alega que a tributação com base em presunção e o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física leva à tributação do mesmo rendimento em mais de um momento. (x) Ao final, diz que a conta bancária fiscalizada é de titularidade da Recorrente, mas também movimentada pelo seu cônjuge. Entende que cabe a ela a imputação de 50% do valor tributado, citando o artigo 42, §5º da Lei no 9.430/96 e a Solução de Consulta Interna Cosit no 39/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Três são os fundamentos fáticos-jurídicos do lançamento tributário. (i) aplicação de multa isolada; (ii) rendimentos recebidos de pessoas físicas; (iii) depósitos bancários de origem não comprovada. Desde já manifesto meu convencimento de ser irretocável o acórdão recorrido, que de forma conclusiva analisou os documentos que fundamentaram o lançamento, cotejando- os de forma pormenorizada com as alegações da Recorrente. Ante a identidade de alegações da Impugnação e do presente Recurso, com fundamento no art. 57, §4º do RICARF, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, acrescendo na eles algumas pontuais considerações. Assim quanto à multa isolada: A impugnante insurge-se contra a cobrança de multa isolada, alegando que esta não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício. A fiscalização lançou multa isolada por falta de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê leão com fundamento no art. 44, inciso II, alínea “a”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Grifou-se) Observe-se que a legislação tributária trata distintamente cada uma das multas, determinando, de forma expressa, a aplicação de multa pela ausência de pagamento, a Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 ser exigida juntamente com o imposto (inciso I), assim como a exigida isoladamente, pelo não recolhimento do carnê-leão (inciso II). O dispositivo legal que obriga a contribuinte ao recolhimento do carnê-leão seria incapaz de promover o efeito pretendido se este pudesse não efetuar os pagamentos mensais, adiando-os para a Declaração de Ajuste Anual, cujo resultado muitas vezes, tendo em vista as deduções previstas na legislação, acaba por resultar em imposto a restituir. A intenção do legislador é indubitável: estabelecer distinção entre aquele que cumpre a obrigação de recolher o carnê-leão, mensalmente, nas datas previstas na legislação, e o que nada recolhe, levando o rendimento à tributação tão somente no ajuste anual. Desconsiderar a multa isolada decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária significaria uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizando-se uma flagrante injustiça fiscal. Acolher a tese da impugnante significaria negar a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação. Logo, como a interessada mensalmente deixou de recolher parte do imposto devido a título de carnê-leão relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos- calendário 2008, 2009 e 2010, cabível a exigência da multa isolada calculada sobre a parcela do imposto não recolhida. Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas: Os rendimentos lançados estão relacionados com o contrato de honorários juntado às fls. 32/35, bem como com os recibos e comprovantes das transferências efetuadas. Segundo consta do contrato, a contribuinte e seu cônjuge receberiam, a título de honorários advocatícios, R$300.000,00, de entrada, em 03/12/2007, mais 90 parcelas de R$10.000,00 (reajustáveis), sendo a primeira em 10/01/2008 e R$300.000,00, ao final dessas prestações, observadas as demais condições ali postas. Registre-se que, da documentação apresentada, restou comprovado o adiantamento de parcelas do contrato a vencer. A Contribuinte reclama que, na autuação, a Autoridade Fiscal teria computado alguns recebimentos em duplicidade, considerando os recibos apresentados por Pia e Roberto Birindelli e os depósitos bancários levantados, como se fossem origens diversas. Não obstante, ela não aponta quais seriam os valores duplicados. A Autoridade Fiscal listou os rendimentos recebidos pela contribuinte e seu cônjuge de Pia e Roberto Birindelli às fls. 401/403, indicando para cada valor qual o documento que comprova a operação. Constata-se que, em geral, a Autoridade Fiscal apontou a omissão do recebimento da parcela mensal prevista em contrato, que foi de R$10.000,00 até 01/12/2008 e, a partir daí, foi corrigida para R$11.180,00. Portanto, na maior parte dos meses, não vislumbra- se qualquer possibilidade de duplicidade, haja vista o registro de apenas um valor, correspondente ao acertado em contrato. Para o mês de agosto de 2008, foram lançadas acertadamente duas parcelas, com base nos recibos de fls. 42 e 43, além das informações prestadas pelo contribuinte às fls. 150/151 e 382. Para os meses de fevereiro, março e agosto de 2009, além da parcela mensal, foram lançados outros rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte e que serão abordados mais a frente neste voto, uma vez que ele alega tratar-se de ressarcimento de Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 custas e despesas judiciais pagas. São os valores de R$9.000,00, R$7.000,00 e R$30.000,00. Ainda no mês de agosto de 2009, constata-se um recebimento do valor de R$12.200,00, em 25/08/2009 (fl.201 e 383), que não se confunde com o recebimento da parcela mensal, que se deu em 12/08/2009 e está comprovada por meio de documentos de fls. 72, 73 e 329. Portanto, nenhuma duplicidade nesse mês. Quanto ao mês de novembro de 2010, verifica-se o recebimento de quatro parcelas, que se deram em datas diferentes e estão comprovadas por meio de documentos de fls. 108/111 e 350/351, tratando-se inequivocamente de operações distintas e não de duplicidade na contabilização, como quer fazer crer a contribuinte. Dessa feita, a alegação da contribuinte demonstra-se improcedente, não havendo reparos a se fazer no trabalho fiscal. Quanto à alegação de que parte do valor recebido destinou-se ao pagamento de custas, cabe esclarecer que, ao contrário do que defende a contribuinte, essa prova cabe a ela. A Autoridade Fiscal demonstrou a existência de contrato de serviço entre as partes e que a recorrente efetivamente recebeu os valores, mas esta não fez prova de que parte destinou-se ao pagamento de custas. Ou existência de uma relação jurídica entre as partes, mas a interessada não comprovou o destino dado aos valores recebidos, o que só ela tinha condições de fazer. Tal alegação está relacionada aos depósitos abaixo especificados: 12/02/2009 – R$9.000,00 (fls.59 e 323) 03/03/2009 – R$7.000,00 (fls.62 e 324) 31/08/2009 – R$30.000,00 (fls.74 e 330) Cabe à Contribuinte comprovar, por meio de elementos necessários e suficientes, que esses valores foram transferidos para ela exclusivamente para reembolso de custas judiciais. Da leitura da cláusula quarta do contrato assinado (fl.34), resta acertado que as custas e os encargos processuais serão ressarcidos pelo clientes mediante apresentação das notas das custas ou outros comprovantes. Assim, a comprovação se mostra ao alcance da contribuinte. Note-se que, ainda que o processo judicial tenha encerrado, caberia a ela manter em boa guarda os documentos comprobatórios de todos os valores por ela recebidos, seja a título de honorários ou de ressarcimento, enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional em relação ao correspondente ano-calendário. Em sua defesa, a contribuinte junta comprovantes de fls. 513 a 540, conforme demonstrativo que elabora (fl.496). A contribuinte lista o valor de R$12.767,61, em 06/09/2007, indicando o documento de fl. 515, e lista o valor de R$12.768,00, em 10/03/2008, indicando o documento de fl.137, que, na verdade, trata-se de extrato bancário. Depreende-se que a contribuinte queria indicar o documento de fl. 364, correspondente ao da fl. 137 do processo administrativo de seu cônjuge. Cabe destacar que se trata do mesmo documento, à fl.364 e à fl. 515, o qual já foi acatado pela Autoridade Fiscal como comprovação de que o recebimento do valor de R$12.768,00, em 10/03/2008 não se tratou de rendimento do contribuinte, mas de ressarcimento de custas, não tendo incluído o valor na autuação. Da mesma forma, quanto ao depósito de R$4.188,00, em 20/02/2009. À vista do documento de fl.365 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 (indicado pela contribuinte, equivocadamente, como fl.138), a Autoridade Fiscal não o incluiu no lançamento, entendendo se tratar de ressarcimento das custas pagas. Vê-se, portanto, que os valores indicados não integram a autuação, mostrando-se impertinente o pleito do contribuinte em relação a eles. Verifica-se que a contribuinte indica alguns pagamentos efetuados em agosto de 2008, que somam R$19.400,00, que poderiam estar relacionados ao depósito efetuado em 31/08/2009. Entretanto, conforme informação aposta pelo cliente do Contribuinte, no comprovante juntado, tal depósito destinou-se a adiantamento da cota final, prevista em seja, o Fisco fez sua parte, juntando provas da contrato (fl.74), e não a ressarcimento de custas. Portanto, deve ser mantida a tributação do valor indicado. Quanto aos demais valores, abaixo indicados, vê-se que não se pode estabelecer uma correspondência (data/valor) entre eles e os depósitos questionados, não podendo ser acolhida a alegação da contribuinte também em relação a eles. Data Valor 21/6/2007 106,90 3/9/2009 1.808,03 3/9/2009 963,00 3/10/2009 460,00 3/10/2009 846,68 Em seguida, a Contribuinte aponta que algumas transferências foram efetuadas por pessoa jurídica, questionando o lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. O fato de algumas transferências terem sido efetuadas por pessoa jurídica (fls. 48, 51, 53, 56, 57, 59, 74) não altera a natureza da operação. Tal evento pode ter ocorrido por conveniência ou qualquer outro motivo do contratante, que foi quem apresentou tais recibos, mas esses pagamentos estão comprovadamente associados ao contrato de prestação de serviços assinado entre o contribuinte e seu cônjuge e Pia e Roberto Birindelli (fls. 32/35). Portanto, corretamente foram lançados como recebidos de pessoa física. Já no tocante à desconsideração dos valores declarados, é de se dar razão à contribuinte. (...) Por decorrência, além do imposto suplementar apurado, a multa isolada também será alterada, conforme demonstrativos ao final deste voto. Quanto aos depósitos bancários: A autuação de omissão por depósito bancário aqui tratada segue o regramento do art 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a alterações posteriores. Assim, é nítido perceber que o legislador ordinário estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 comprovação da origem dos recursos que transitaram em nome do contribuinte em instituições financeiras. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Em outras palavras, permitiu-se que fosse considerado ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse êxito em comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como a impugnante foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito (individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Conclui-se, assim, que é encargo da recorrente trazer aos autos documentos hábeis e idôneos a atestarem a titularidade da renda, a natureza jurídica e a tributação espontânea (se for o caso) de cada valor transitado em conta corrente, com coincidência de valor e data, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação. O legislador demonstrou com clareza seu objetivo: a comprovação da origem destina-se a possibilitar a averiguação de cumprimento de obrigações tributárias pelo beneficiário Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 dos depósitos mediante aplicação de normas de tributação específicas vigente à época em que auferidos os rendimentos. Assim, para ser cumprida a ordem legal prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza absoluta, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física. Em outras palavras, a lei determina que, caso comprovada a origem, deve-se verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se compuseram a base de cálculo do imposto; caso contrário, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes são simplesmente considerados renda omitida. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu ao lançamento de dois créditos na conta da contribuinte: R$16.000,00, em 11/09/2008, e R$17.500,00, em 08/06/2009. Em relação ao primeiro, a contribuinte apresenta documento de fl.542, alegando tratar- se de transferência de seu filho. O documento consigna seu filho como depositante, mas consigna também um CNPJ no campo relativo ao depositante, demonstrando que o depósito tem origem em uma empresa, fato não explicado pela contribuinte. Registre-se que, ainda que restasse esclarecido quem foi o real depositante, faltou comprovar a que título o valor foi pago à contribuinte. A Autoridade Fiscal indicou tal necessidade na autuação. Não obstante, a contribuinte não apresenta qualquer explicação para recebimento desse valor. Assim, o referido crédito permanece sem identificação da origem, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/96, e deve ser mantido o lançamento. Em seguida, a contribuinte, para justificar o depósito em espécie efetuado em 08/06/2009, lista uma série de saques efetuados em sua conta bancária, ao longo do ano. Registre-se que não faz sentido uma pessoa efetuar saques em suas contas, para, mais a frente, voltar a depositá-los. Vale salientar que, em se tratando de matéria tributária os fatos devem ser devidamente comprovados de forma coerente e com meios de prova idôneos, que não deixe margem a dúvida quanto à consistência das operações. Na ausência de provas de que a origem dos recursos utilizados na movimentação bancária encontra-se em rendimentos já tributados ou isentos/não tributáveis, materializa-se a circunstância prevista no artigo 42 da Lei no 9.430/1996, para presumir omissão de rendimentos tributáveis, sendo devido o lançamento sob o aspecto examinado. Quanto à alegada ocorrência de bitributação, em face do lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, demonstra-se também descabida. Os depósitos ora lançados não estão relacionados à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, já tratada neste voto. Os depósitos em tela não integram àquela infração e, portanto, não há como acolher a hipótese de bitributação, suscitada pela contribuinte. No tocante à argumentação da contribuinte quanto ao lançamento de 50% da infração no cônjuge, cabe esclarecer que os dispositivos indicados por ela, não se aplicam ao caso. O §6º do artigo 42 trata do caso de contas conjuntas, o que, comprovadamente e reconhecidamente, não é o caso, já que é a contribuinte a única titular da conta. Se ela Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 figura como única titular da conta, seria indevida a intimação de terceiros para explicar os valores creditados na conta, ainda que seu cônjuge, e, ainda menos, sua autuação. Quanto ao §5º do mesmo diploma legal, a contribuinte não é interposta pessoa, que é o que trata esse dispositivo. É certo que restou demonstrado que parte dos recursos transitados na conta da contribuinte pertencente ao cônjuge, mas, depreende-se, que por conveniência do casal, e não com a intenção de ocultar o real proprietário do numerário movimentado na conta. Os cônjuges afirmaram no curso da ação fiscal que a contribuinte administra as contas do casal. Assim, sendo a conta de titularidade unicamente da contribuinte e não tendo ela logrado comprovar a origem dos depósitos já mencionados, agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao atribuir 100% da infração a ela. A titularidade é dela e somente ela detinha o controle e a disponibilidade dos recursos depositados. No caso dos depósitos autuados, ela não apresentou qualquer prova de que pertenceriam parcial ou integralmente ao seu cônjuge. Portanto, não há reparos a se fazer no lançamento, quanto a essa infração. Acresço a esse fundamentos, em especial sobre o depósito de R$ 16.000,00 que a Recorrente refutou especificamente o acórdão recorrido, que quando se exige a origem do depósito, por evidente está-se intimando a parte a aclarar e provar que essa origem não se afigura em rendimento sujeito à tributação. Ou seja, não basta a prova de que o depósito foi realizado por determinada pessoa (no caso o filho da Recorrente). Mas a que título fora feito, colacionando a respectiva prova. No presente recurso, mesmo exposto esse entendimento no acórdão recorrido, manteve-se a Recorrente inerte em demonstrar a que título seria o depósito. Nessa senda, a simples identificação do depositante não afasta a presunção legal de omissão de rendimento, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/96. Ora, do contrário, a identificação das partes num extrato bancário, para exemplificar, seria suficiente para afastar a presunção legal, invertendo o ônus probatório para exigir que o Fisco prove a natureza da operação. Não merece prosperar, outrossim, a alegação da Recorrente quanto ao depósito de R$ 17.500,00. Ora, aduz que no caso os recursos foram sacados da sua conta mantida na agência da CEF e depositados em sua própria conta corrente do Banco do Brasil. Todavia, para ser acatada a tese de transferência de valores de uma conta a outra, da mesma titularidade, deveria haver identidade/proximidade de valores e datas entre a operação, o que efetivamente não é o caso. Ademais, conforme já sustentado na decisão recorrida, cujas razões aderi, a comprovação da origem dos depósitos, por imperativo legal, deve ser de forma individualizada, o que, a rigor, não ocorreu no presente caso. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.007 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722753/2012-28 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000279/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS JÁ JULGADAS. As obrigações principais relativas à obrigação acessória de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, discutidas nestes autos, já foram julgadas por este Conselho nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos.
Numero da decisão: 2202-008.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 CFL 68. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS JÁ JULGADAS. As obrigações principais relativas à obrigação acessória de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP, discutidas nestes autos, já foram julgadas por este Conselho nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92. PENALIZAÇÃO EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA CARF Nº 2. REJEIÇÃO. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco, ao princípio da capacidade contributiva e ao direito à propriedade privada esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 291 DO RPS. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Há de ser conferida a ultra-atividade à redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, vez que a impugnação foi apresentada antes das modificações nas condições para relevação da multa introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, e assim garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 02 79 /2 00 7- 13 Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KINKOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para relevar a multa aplicada (CFL 68), no montante R$ 22.438,98 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), em razão da correção das falhas verificadas nas competências julho de 2001 a janeiro de 2003, junho de 2003 a novembro de 2003, janeiro de 2004 a julho de 20()4, outubro de 2004, novembro de 2004 e fevereiro de 2005, mantendo-se a exigência de R$ 15.984,18 (quinze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), corresponde às faltas que só foram corrigidas quando já em vigor a redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007 ao artigo 291 do RPS, que condicionou a relevação da multa à correção da falta dentro do prazo de defesa. Após o manejo da impugnação (f. 81/88), os autos foram baixados em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre documentos apresentados e informassem se as faltas que lastrearam a autuação teriam sido, de fato, corrigidas. Em resposta, informado o seguinte: 1) Acessando o sistema GFIP WEB constatamos que a empresa enviou novas GFIPs, com datas posteriores das juntadas na defesa. 2) Com esse procedimento a empresa cancelou as GFIPs anexadas às fls 96/1299. 3) Assim, para o atendimento deste processo analisamos as últimas GFIPs enviadas: (...) 4) A falta objeto da autuação foi totalmente sanada. (f. 1334/1335; sublinhas deste voto) Cientificada (f. 1336), a ora recorrente deixou de se manifestar sobre as conclusões da diligência; entretanto, às 1339/1393, acostou cópia da decisão que, nos autos de ação ordinária por ela ajuizada, deferiu a tutela antecipada, determinando que não fosse exigido depósito prévio para receber e dar prosseguimento aos recursos voluntários a serem interpostos pelo contribuinte nos autos das NFLD's n°s 37. 021.195-2 e 37.021.196-0, bem como nos AI’s n°s 37. 021.198-7, 37.021.197-9 e 37.040.092-5 Ao apreciar as razões de defesa e a documentação apresentada, a DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 Auto-de-Infração - AI n° DEBCAD 37.021.198-7 Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 (Código de Fundamentação Legal 68). RELEVAÇÃO DA MULTA. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.032/2007, a relevação da multa por infração está condicionada à correção da falta dentro do prazo de defesa. Multa relevada nas competências 07/2001 a 01/2003, 06/2003 a 11/2003, 01/2004 a 07/2004, 10/2004, 11/2004 e 02/2005. (f. 1399) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 29/01/2009, recurso voluntário (f.1411/1420), declinando as teses que podem ser assim sumarizadas: i) a necessidade de revelação da multa, eis que corrigida a falha apontada; ii) a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 3.048/1999, eis que mais benéfico do que o estipulado pelo Decreto de n° 6.032/2007; iii) a afronta aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, capacidade contributiva e até mesmo ao direito de propriedade; iv) o cerceamento de defesa, porquanto aqueles que contestam a penalidade aplicada e efetuam seu recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, fazem jus à redução de 50% (cinquenta por cento) do montante cominado. Pediu que fosse “(...) relevada a multa aplicada, ou mesmo que apenas para efeito de exclusão das parcelas indevidamente alocadas no pretenso crédito tributário e, ainda em caráter sucessivo, para fins de redução da multa impingida para o seu valor mínimo, ante o cerceamento de defesa perpetrado.” (f. 1420) Após constatar que as obrigações principais essenciais ao deslinde dos autos foram lançadas nos processos de nº 10552.000281/2007-92 e de nº 10552.000280/2007-48, este distribuído à eg. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, solicitei, com esteio no § 2º do art. 6º do RICARF, que viessem-me conclusos. (f. 1445) Em resposta, informado que aquela eg. Turma houve por bem não conhecer do recurso voluntário aviado, por motivo de sua intempestividade. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 foram objeto da defesa – e que sequer foram discutidos na origem. Por outro lado, em atenção ao princípio da dialeticidade, que norteia toda a lógica do sistema recursal, caso a decisão recorrida esteja alicerçada em novo fundamento, cabe à parte contra ele se insurgir, ainda que quanto a ele tenha quedado silente quando da apresentação de sua impugnação. Apenas em sede recursal afirma que (…) não há como aplicar a lei nova — que reduziu drasticamente o prazo para apresentação da retificação — à situação presente. A aplicação da lei nova implicará evidente prejuízo à Recorrente, em detrimento do princípio da segurança jurídica, que norteia o Ordenamento Jurídico, brasileiro. Resumidamente, o processo administrativo foi instaurado na vigência do Decreto 3.048/1999, claramente mais benéfico, contrário do Decreto n° 6.032/2007 que impôs inúmeras condições para que a relevação da multa fosse efetuada. (f. 1415; sublinhas deste voto) Apenas em sede recursal pretende, portanto, valer-se do prazo previsto na redação original do art. 291 do RPS para fins de que seja deferido seu pleito de relevação da penalidade. Conforme já narrado, a extemporaneidade da correção das falhas apontadas pela autoridade fiscalizadora foi a única razão apontada para o não acolhimento da pretensão da recorrente. Transcrevo, por oportuno, a integralidade dos fundamentos declinados para tanto: Em relação à pretensão deduzida pela impugnante, no sentido da relevação da multa aplicada, verifica-se que, de acordo com o disposto no artigo 291, "caput", e seu parágrafo 1 º do RPS, em sua redação original, a relevação da multa por infração ao cumprimento de obrigação acessória estava condicionada a que a empresa, cumulativamente, (a) houvesse formulado pedido nesse sentido, dentro do prazo de defesa, ainda que não contestasse a infração; (b) fosse primária; (c) não houvesse incorrido em nenhuma outra circunstância agravante; e (d) houvesse corrigido a falta, até a decisão da autoridade julgadora competente Posteriormente, com a edição do Decreto n ° 6.032, de 01 de fevereiro de 2007, que deu nova redação a esses dois dispositivos regulamentares, a relevação da multa passou, sem prejuízo das exigências referidas nas letras (a), (b) e (c) do parágrafo anterior, a estar condicionada a que a empresa houvesse "corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação." No caso em tela, verifica-se que a impugnante, primeiro, requereu expressamente, dentro do prazo de defesa, a relevação da multa que lhe foi aplicada; segundo, não teve outros autos de infração lavrados contra ela; e, terceiro, não incorreu em outras circunstâncias agravantes. Em relação à correção da falta objeto da autuação, contudo, conforme se verifica através da informação fiscal de fl. 1306/1307, “a empresa enviou novas GFlPs, com datas posteriores das juntadas na defesa”, procedimento que cancelou as guias anexadas às fls. 78/85 do presente processo. Em assim sendo, para atendimento da diligência solicitada à fl. 1301, foram examinadas as últimas GFIPS apresentadas, que foram enviadas durante o Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 período de 23 de outubro de 2006 a 19 de outubro de 2007, i.e., antes e após a entrada em vigor do Decreto nº 6.032/2007. (f. 1401/1402; sublinhas deste voto) Por ter sido a impugnação apresentada antes da modificação legislativa e tendo em vista que os argumentos declinados exclusivamente em sede recursal visam tão-só contrapor as razões deduzidas pelos julgadores “a quo”, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Registro que, embora tenha a recorrente tenha suscitado violação a princípios constitucionais e até mesmo ao direito de propriedade – matérias estas cuja apreciação esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho –, em momento algum pretende que seja a sanção anulada, mas sim relevada, sob a alegação de ter cumprido os requisitos previstos no art. 291 do RPS. As obrigações principais essenciais ao deslinde dos autos foram lançadas nos processos nº 10552.000280/2007-48 e nº 10552.000281/2007-92, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/06/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não há de se conhecer. (Acórdão nº 2201-007.167) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula n" 2 do CARE. E, devida a aplicação da taxa SELIC em juros de mora por inteligência das Súmulas n" 3 e 4 do CARE, conseqüentemente descabe a alegação de cerceamento de defesa pela aplicação da multa e, também do pedido de redução da multa. (Acordão nº 2403-000.175) Neste último caso, mantida a obrigação principal e ordenado fosse feito o “(...) recálculo da multa de mora de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.” Feitas essas anotações, passo à análise do ponto fulcral da tese devolvida a esta instância revisora. A decisão recorrida, em que pese tecer inúmeras considerações sobre a mudança promovida pelo Decreto nº 6.032/2007 no RPS, o fez sem qualquer menção aos marcos temporais relevantes para o deslinde da controvérsia. A meu aviso, somente em atenção aos fundamentos do direito intertemporal há de ser aferida a plausibilidade – ou não – das razões recursais declinadas. Chamo a atenção para os seguintes fatos descortinados nestes autos: Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Ciência da lavratura do auto de infração – 16 de outubro de 2006 – f. 4 Apresentação da impugnação – 31 de outubro de 2006 – f. 81 Determinação de realização de diligência – 18 de julho de 2007 – f. 1329 Correção integral da falta objeto da autuação – 19 de outubro de 2007 – f. 1334/1335 Decisão da DRJ –3 de outubro de 2008 – f. 1399 À época da apresentação da peça impugnatória vigia a redação original do §1º do art. 291 do RPS, que dispunha que “[a] multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.” Da literalidade do dispositivo se extrai que, para que a multa fosse relevada, haveria de ser formulado pedido nesse sentido dentro do prazo para o manejo da impugnação. Inexistia fixação temporal para a correção da falha, entretanto. A redação dada ao retromencionado dispositivo pelo Decreto nº 6.032/07, cuja entrada em vigor se deu em 1º de fevereiro de 2007 – isto é, 3 (três) meses após o manejo da impugnação –, tratou de fixar um prazo máximo para correção da falha. Confira-se: §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante A conjunção aditiva “e” é hialina ao sinalizar a necessidade de prática de duas condutas: a primeira, de ser pleiteada a relevação; e, a segunda, de ser sanada a falha, ambas no trintídio para manejo da defesa inaugural no processo administrativo fiscal. Ora, tendo sido a impugnação apresentada antes das modificações introduzidas pelo Decreto nº 6.032/07, há de ser conferida a ultra-atividade da redação original do art. 291 do RPS, a fim de garantir que a nova redação dada pela norma posteriormente editada não tenha efeitos retroativos. Conferir ultra-atividade à redação original do art. 291 do RPS protege o ato que, malgrado tenha sido praticado sob vigência da nova redação, não passa de mera extensão de conduta que teve sua gênese sob o pálio da lei anterior. A meu sentir, caso prevaleça o entendimento inscrustado na decisão recorrida, estaríamos diante de aplicação retoativa de lei que ceifa a recorrente de qualquer possibilidade de ver relevada a penalidade aplicada. Teria ela que antever o futuro para, no momento da impugnação, pleitear a relevação e comprovar a correção da falha, de modo a atender os requsitos previstos em lei editada meses mais tarde. Tendo a autoridade fiscalizadora atestado que a falta objeto da autuação foi totalmente sanada (1334/1335), há de ser a penalidade relevada, nos termos do art. 291 do RPS. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.039 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000279/2007-13 Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital

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8780289 #
Numero do processo: 10240.000375/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A RECEBEU. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9).
Numero da decisão: 9303-011.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM A RECEBEU. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 331 a 348), contra o Acórdão nº 1402-00.321, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 323 a 326): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO. A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 75 /2 00 5- 13 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.000375/2005-13 (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o retomo dos autos à DRJ Belém/PA para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relatório Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o processo de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS ... A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 20 de maio de 2005 (11.7, verso). No dia 19 de julho de 2005 foi apresentada impugnação (fls. 131 a 139), cujo teor, em suma foi: PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. O auto de infração de que trata o presente processo foi recebido no dia 20 de maio de 2005 pelo Senhor José Cruz de Almeida, sem que tivesse autorização para tal. O referido Senhor impetrou ação Reclamatória Trabalhista contra a impugnante que teve como resultado acordo judicial para recebimento em duas parcelas; (...) A impugnante somente teve conhecimento do auto de infração no dia 24 de junho de 2005, quando um dos sócios da empresa encontrou os documentos em cima de uma mesa da recepção. Imediatamente, se dirigiu à sede da Receita Federal e Porto Velho e constando que o auto de infração fora recebido pelo Senhor José Cruz de Almeida; (...)” No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 355 a 357), a PGFN defende a validade da intimação, mesmo que recebida por pessoa não autorizada para tal, conforme Súmula nº 9 do CARF, utilizando-se como paradigma de um Acórdão do mesmo caso, só que para a CSLL. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o assunto está pacificado: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Como já visto, quem assinou o Aviso de Recebimento, segundo o contribuinte, foi um funcionário demitido que inclusive litigou contra a empresa no Judiciário, portanto não autorizado a receber a correspondência, que foi encontrada mais de um mês depois, em cima de uma mesa da recepção, por um gerente da empresa. Ora, agora analisando a situação, em primeiro lugar, o que levaria um ex- funcionário, que somente foi na empresa para receber um valor decorrente de um acordo trabalhista, a receber uma correspondência ?? Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.289 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10240.000375/2005-13 E ninguém viu isto, nem a correspondência em cima de uma mesa na recepção por mais de um mês ?? O que faz quem trabalha lá ?? De toda forma, mesmo que tudo tenha ocorrido da forma alegada, a Súmula não comporta exceções, senão ela perderia a razão de ser. A situação, assim, não tem que necessariamente se enquadrar em um dos precedentes dela. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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8768876 #
Numero do processo: 18050.000182/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações.
Numero da decisão: 2402-009.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2005 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-20.510, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 3.342 a 3.362: DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização [em face da] empresa MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62/69, às contribuições previdenciárias parte da empresa e às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 82 /2 00 9- 35 Fl. 3410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 correspondentes ao financiamento dos benefícios concedidos em virtude dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, bem como a contribuição patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 537.757,64 (quinhentos e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente ao período de 01/2004 a 03/2005 (intercalado), consolidado em 31/12/2008. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n° 05.l.04.00-2008-00026-0, iniciada através do Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF em 27.02.2008 e encerrada conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em 12.01.2009. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificadas com os seguintes códigos de levantamento: a) FP – FOLHA DE PAGAMENTO: refere-se às diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, apuradas a partir da dedução da base de cálculo declarada na GFIP, agrupadas no levantamento SCG - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO EM GFIP, do total da remuneração lançado na folha de salários. b) DTG - DECLARAR EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DISPENSADO DE GFIP: trata-se do 13° salário do exercício de 2004, não declarado em GFIP, obtido dos resumos das folhas de pagamento. Pontua a fiscalização que, à época, a empresa não estava obrigada a declarar o 13° salário em GFIP. c) SCC - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTÁBIL: corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas mediante o exame da escrituração contábil. Os pagamentos aos contribuintes individuais são alusivos a serviços prestados e a remunerações dos sócios contabilizados em contas de despesas, especialmente nas contas “Serviços Prestados Pessoa Física - SPPF e Pro- Labore”, conforme demonstrado no discriminativo Relatório de Lançamentos - RL, que identifica a conta contábil, o nome do prestador, a data do lançamento da despesa no Livro Diário e a página do Livro Razão. d) SIA - SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO: corresponde às despesas incorridas pela empresa para a alimentação dos trabalhadores sem o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, depois de deduzidas ou compensadas as parcelas referentes às participações dos empregados. Tais valores foram apurados nos registros contábeis de lançamentos de despesas pagas a título de Alimentação (contas 411.0l.018 e 511.01.018, Cesta Básica (41l.01.025 e S11.01.025), Lanches e Refeições (4l2.0l.016 e 512.01.0l6), e Serviços Prestados por Pessoa Física (412.01.010). e) SSF - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA: referente ao salário família pago aos segurados empregados, cuja documentação não foi apresentada à fiscalização. f) DAL - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: foram lançadas as diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos a menor de juros e/ou multas de mora na quitação de Guias da Previdência Social - GPS em atraso no período auditado, tendo como competência a data em que foi efetuado O pagamento, conforme demonstrado no relatório Diferença de Acréscimos Legais - DAL. Pontua ainda a fiscalização que, para que não houvesse duplicidade de fatos geradores neste AI, foi deduzida da base de contribuição dos levantamentos FP e SCC, a remuneração dos segurados declarada em GFIP, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Da mesma forma, afirma O auditor notificante que o saldo do levantamento FP (após deduzido os valores declarados em GFIP) foi deduzido da base de contribuição do levantamento SCC, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Fl. 3411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 De acordo com o relato da fiscalização, as contribuições decorrentes dos pagamentos realizados aos contribuintes individuais foram apuradas exclusivamente no levantamento SCC, tuna vez que as folhas de pagamento desses segurados não foram apresentadas na ação fiscal. O auditor cita ainda que, com exceção da competência 06/2004, a empresa não procedeu à retenção de 11% sobre a remuneração de contribuintes individuais, cujos valores foram incluídos no AI n° 37.201.615-4. A fiscalização esclarece ainda que os créditos provenientes das Guias da Previdência Social (GPS) consideradas na auditoria foram primeiramente apropriados nas contribuições declaradas em GFIP, agrupadas no levantamento SCG, e, quando houve sobras, apropriadas nos demais levantamentos, conforme demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. Foram examinados nesta auditoria, dentre outros documentos, os resumos de folha de pagamento apresentados (por tomador e geral), livro Diário, Razão, GFIP, relatórios obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, notas fiscais de prestação de serviço, convenções coletivas de trabalho de 2004/2006 e 2008/2009, e DIPJ do exercício 2004. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos considerados, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do presente AI em 09/01/2009, conforme se constata à fl. 01 (folha de rosto), a autuada apresentou impugnação em 09/02/2009, às fls. 1116/1149, alegando, em síntese, o que segue: DO JULGAMENTO CONJUNTO. Nota a impugnante a existência dos AI n° 37.201.615-4 e 37.201.618-9, que têm por origem os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do presente auto de infração, razão pela qual postula a apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9°, § 1° do decreto n° 70.235/72. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO, LANCHE E CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PAT. No caso em questão, a rubrica alimentação constante da contabilidade concerne a despesas da contribuinte com a aquisição da alimentação in natura junto a empresas especializadas para fornecimento aos empregados, por força de expressa previsão na convenção coletiva de trabalho, e, como fundamento remoto, pela impossibilidade do trabalhador realizar a refeição em seu domicilio durante o intervalo interjornada, mercê da lei federal n° 6.312/76. A alimentação era adquirida junto a empresas especializadas e fornecida in natura aos seus empregados, conforme as notas fiscais respeitantes a estas aquisições que acompanham a peça de defesa, de acordo com os padrões estabelecidos pelos programas de alimentação do trabalhador. Em nenhum momento a lei diz que a empresa empregadora deverá ter convênio com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a fim de que a parcela in natura por ela fornecida ao trabalhador não integre o salário de contribuição. A lei diz apenas que tal parcela deverá ser recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Fl. 3412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Assim, independentemente da empresa estar inscrita ou não no PAT, se o fornecimento se dá in natura e não em pecúnia, não se pode cobrar a respectiva contribuição previdenciária. Comprovando ser esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, transcreve jurisprudência a respeito. Na esteira do que foi argumentado, as despesas com lanches também não devem ser consideradas salário de contribuição. Essas despesas não representavam parcelas pagas em pecúnia aos empregados, mas pagamento de despesas com o fornecimento de lanches. Com relação à rubrica Cesta Básica, como o fornecimento também se dá in natura, não pode ser considerado salário de contribuição, pois lhe falta a necessária natureza remuneratória. A inscrição no PAT é irrelevante para se desconsiderar tal verba como base de cálculo da contribuição. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte exibiu rigorosamente todos os documentos solicitados necessários à comprovação dos requisitos para a percepção do salário-família. Fazem prova disso os documentos anexos. Portanto, há de ser invalidada a autuação, por restar demonstrada não configuração da infração descrita. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CÁLCULO APURADA. A impugnante destacou impropriedades e inconsistências constatadas na apuração de base de cálculo empreendida pela fiscalização, conforme segue: Nas competências 01/2004, 02/2004 e 08/2004 a empresa efetuou lançamentos nas contas representativas de salários, nestas incluindo verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme se demonstra em planilha anexa. Na competência 05/2004, o levantamento do valor pago a título de férias, encontrado na conta Provisão de Férias, não deduziu as parcelas que não têm incidência previdenciária. Planilha anexa demonstra a composição desse lançamento. O levantamento da competência 06/2004 foi apurado com base no valor do pagamento líquido das férias efetuado em 21/06/2004, cuja classificação correta é na conta “Férias a Pagar”. Portanto, considerar esse valor na base de contribuição previdenciária é duplicar os valores de férias, já que tais valores foram considerados nos outros lançamentos do período. A correção desse valor segue demonstrada em planilha anexa. Quanto ao levantamento da competência 11/2004, a fiscalização apurou a diferença apurada entre os registros contábeis e os valores declarados em GFIP não considerando a qualidade dos lançamentos, optando por lançar todos os débitos como integrantes do salário de contribuição. Nesse sentido, propõe a correção dos lançamentos, uma vez que o total desses ajustes supera a diferença apurada pela fiscalização, conforme segue: a) excluir o valor de R$ 166.691,67 registrado erroneamente na conta de Provisão de Férias e cuja classificação correta é na conta Adiantamento de 13° Salário. Esse valor foi considerado adequadamente quando do pagamento da parcela final do 13° salário. b) A importância de R$ 54.840,45 lançada na conta Provisão de 13° Salário refere-se a mero ajuste entre aquela conta e a conta de 13° Salário a Pagar, não se configurando valor sujeito à incidência previdenciária. c) Do total das verbas lançadas na conta Salários (custos e despesas), R$ 51.085,85 não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Por fim, sugere a realização de perícia nos autos deste processo para corroboração dos ajustes relatados na defesa. Fl. 3413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme documentos juntados aos autos, todos os valores respeitantes às folhas de pagamento foram informados em GFIP e o respectivo tributo recolhido. Tal circunstância requer comprovação por meio de prova pericial. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS. As Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por terceiros (pessoa física), apurados por intermédio do livro Razão. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS RAZÃO DO GRAU CONCEDIDOS EM DE INCAPACIDADE LABORATIVA E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT/SAT. Insurge-se contra a cobrança da contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em função dos riscos ambientais do trabalho (antigo SAT), invocando a existência de vícios de inconstitucionalidade formal e material, além de não atendimento ao princípio da legalidade estrita, já que parte da norma está veiculada por instrumento infralegal (decreto regulamentar). DO PEDIDO. Requer que o Auto de Infração ora combatido seja invalidado totalmente, ou, de qualquer modo, seja determinado improcedente por este Órgão. Requer ainda que, caso este julgador não acolha integralmente a presente defesa pela nulidade do presente levantamento, sejam feitas as deduções apuradas segundo as diretrizes traçadas na peça impugnatória. Por fim, postula a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, bem como a produção de prova pericial, com respaldo no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme rol de quesitos apresentados. Ao julgar a impugnação, em 15/9/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias patronais e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; assim como as contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. SALÁRIO-FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 3414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Na situação em que 0 sujeito passivo comprova mediante a apresentação de documentos hábeis a regularidade do pagamento do salário-família, impõe-se a retificação do lançamento quanto a este aspecto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do salário de contribuição lançado, as parcelas indenizatórias comprovadamente nele inseridas. FERIAS. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO, NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. O entendimento em relação à legalidade e da constitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) está consolidado na jurisprudência pátria. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade estrita. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção Q necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, O pedido de diligência ou perícia. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. RADA. Os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), foram apropriados pela fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, em 26/11/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 4.843, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 58), interpôs o recurso voluntário de fls. 3.365 a 3.400, em 14/12/09, alegando o que segue: 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA 0 RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 4. CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS AOS AUTOS DE INFRAÇÃO N° 37.201.615-4, 37.201.616-2 E 37.201.618-9. [...] Dessarte, no lidimo propósito de evitar julgamentos conflitantes, pugna a contribuinte recorrente que sejam os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos julgamentos das impugnações apresentadas aos autos de infração (n°s 37.201.615-4, Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 37.201.616-2 e 37.201.618-9) reunidos perante um único Órgão julgador, para apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9º, § 1°, do decreto n° 70.235/72. [...] 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA; IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (P.A.T.) — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A decisão administrativa ora recorrida, entrementes, rejeitou o argumento de defesa sob o seguinte fundamento: muito embora se tenha comprovado o fornecimento in natura, a ausência de inscrição da contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impossibilitaria a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciária. O entendimento consubstanciado na decisão administrativa ora recorrido, por conseguinte, não merece prosperar, eis que inteiramente dissonante com o posicionamento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração objurgado também alberga como fato gerador contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho — colocando como base de cálculo o respectivo montante — o fornecimento de lanches aos empregados. Na esteira do que foi argumentado acima, tais despesas não devem ser consideradas salários de contribuição, tampouco se caracterizam como fato gerador/base de cálculo dos tributos ora em debate. A decisão administrativa ora recorrida, no mesmo capitulo em que tratou do auxílio-alimentação, manteve a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o fornecimento in natura de lanche haja vista a não inscrição da recorrente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAMBÉM NÃO REPRESENTAVAM PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS, MAS PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE LANCHES, CONFORME CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS ANEXAS. [...] 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Na mesma linha do que defendido nos dois itens precedentes, as despesas contabilizadas como fornecimento de cestas básicas — em cumprimento de obrigações previstas em convenções coletivas de trabalho — não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho. [...] 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE RECEBERAM A PARCELA E FIGURARAM NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. DA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 DECISÃO RECORRIDA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Muito embora a decisão recorrida tenha acolhido o argumento da contribuinte ora recorrente e tenha determinado a exclusão da incidência de contribuição social previdenciária sobre o salário [família 1 ] pago o fez apenas em relação a alguns empregados, olvidando-se de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam — o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário. Cumpre registrar, nesse passo, que a contribuinte ora recorrente exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, quais sejam: a) Ficha de salário Família; b) Certidão de Nascimento; c) cartão de vacinação; d) termo de responsabilidade; e e) comprovação de frequência escolar. A glosa de tais pagamentos, feita pela fiscalização, por conseguinte, se afigura indevida. Destarte, sem embargo de a decisão ter feito a exclusão da incidência tributária sobre os valores pagos a alguns empregados, pugna a contribuinte seja dado provimento ao presente recurso para que essa C. Corte determine a exclusão DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente a contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) QUE TENHA TOMADO POR FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO-FAMÍLIA. 9. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CALCULO APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO. [...] A decisão ora recorrida reconheceu as incorreções tocantes às competências de janeiro/2004, fevereiro/2004, março/2004, maio/2004, setembro/2004 e novembro/2004 — esta última competência, apenas parcialmente. Foi omissa, entrementes, em analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004. Sucede que rejeitou a argumentação concernente às competências de junho, julho, outubro, novembro (em parte) e dezembro de 2004. Por essa razão, passa a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nesse particular, competência a competência. [...] 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. Segundo consta do relatório de lançamento, a autoridade fiscal apurou valores constantes das folhas de pagamento, os quais não tinham sido lançados em GFIP's e, segundo, afirma, não teriam sido adimplidos ao tempo e modo devidos, de modo que havia contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em aberto. Apresentada a defesa, a decisão recorrida se limitou a afirmar que o contribuinte, ora recorrente, não teria comprovado suas alegações. Ocorre que, conforme afirmado desde a defesa, tais circunstâncias deveriam ser comprovadas por intermédio de prova pericial, conjugada com os documentos juntados aos autos com a defesa. Sucede que a prova pericial foi incorretamente indeferida, conforme será demonstrado a seguir, de sorte que, provido o recurso e realizada a prova pericial, todos os valores serão excluídos do lançamento. 1 Nesse ponto da defesa, a Recorrente escreveu “maternidade”. Corrigimos para “família”. Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 11. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA NÃO ADIMPLIDAS. O lançamento ora impugnado engloba, ainda, contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por terceiro (pessoa física), apurados por intermédio do livro razão. Todas as contribuições devidas, oriundas desses serviços, foram devidamente adimplidas pela contribuinte, ao tempo e modo devidos, conforme se depreende das GPS's ora junta a aos autos. Por tal razão, também no particular, o lançamento ora impugnado não merece prosperar. 12. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CONTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT). Em relação à contribuição devido aos Riscos Ambientais do Trabalho, forçoso reconhecer que a exação não possui amparo legal nem constitucional. Com efeito, pelas razões esposadas infra, constatar-se-á que a cobrança desse tributo não há como prosperar, por razões de inconstitucionalidade e de ilegalidade. [...] 13. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEVIDO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. Por derradeiro, cumpre ao recorrente salientar que o indeferimento da prova pericial requerida materializa ofensa a ampla defesa, ao direito a prova e ao devido processo legal, na medida em que parte dos argumentos de defesa trazidos dependiam — para uma verificação inequívoca — de demonstração por intermédio de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal, alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Das alegações não apreciadas pela DRJ Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria se omitido em “analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004”. De fato, compulsando o Acórdão nº 15-20.738, constatamos que seu relatório traz as seguintes alegações da impugnação quanto à competência 10/2004: Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000182/2009-35 Contudo, o voto condutor da decisão recorrida nada disse a respeito dessa competência. Desse modo, a apreciação do recurso em relação à competência 10/2004 importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo Administrativo Tributário, o que impõe a anulação do julgado a quo. Conclusão Isso posto, voto por anular a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000669/2010-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2003-003.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. O contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 461/464), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.184,78 para saldo de imposto a pagar de R$8.856,93. A notificação noticia a dedução indevida de livro-caixa, consignando que, intimado, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória do valor declarado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 69 /2 01 0- 90 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 27/8/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 21/9/2010, às fls. 2/428 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória das despesas declaradas, acrescentando que elas seriam necessárias à execução dos serviços prestados e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos e seriam rateadas entre dois profissionais autônomos. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 467/473): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar as despesas escrituradas em livro-caixa mediante documentos comprobatórios em seu nome, e atendo-se ao Princípio Fundamental da Entidade. Do montante de R$31.783,59 glosado a título de despesa de livro-caixa, o colegiado de primeira instância restabeleceu a dedução do valor de R$936,33. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 13/6/2011 (fl. 476), o contribuinte, em 27/6/2011 (fl. 477), apresentou recurso voluntário, às fls. 477/534, alegando, em apertado resumo, que: - a decisão teria ignorado as provas documentais e justificativas específicas apresentadas ao desconsiderar as despesas em nome da pessoa jurídica CAC Contabilidade e Auditoria Ltda e em nome de Nilson Adriani Gomes Pacheco, profissional com o qual dividiria as despesas de dois escritórios. - a decisão recorrida teria deixado de reproduzir a legislação relativa à dedução de livro-caixa, artigo 75 do RIR/99, bem como as orientações contidas no Manual do Carnê-Leão. - o contribuinte atenderia às condições, mas a decisão recorrida teria acatado pequena parcela das despesas, sendo certo que o profissional contabilista autônomo tem muitas outras despesas. - o endereço consignado no livro-caixa seria o de sua residência, enquanto os endereços dos comprovantes seriam dos escritórios onde prestaria os serviços. - as despesas de luz, telefone, material de escritório, aluguel, condomínio, internet, manutenção de sistemas de informática, anuidade do Conselho profissional seriam necessárias, mas foram desconsideradas pelo colegiado de primeira instância. - as despesas seriam divididas com outro profissional. - algumas contas telefônicas estariam em nome da pessoa jurídica apenas para obtenção de promoções da operadora, mas seriam arcadas pelos profissionais. - uma das linhas estaria em nome do contribuinte e, ainda assim, teria sido desconsiderada na decisão. - uma das contas de luz estaria em nome do proprietário da sala e outra, do outro profissional. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 - teriam sido desconsideradas despesas como manutenção de sistemas de informática, que estariam em nome do contribuinte. - para fazer prova que os dois profissionais dividem espaço para exercício de suas atividades, estaria juntando ao recurso cópias de contratos de locação, um firmado pelos dois profissionais e outro firmado por um dos profissionais, figurando o outro como fiador. - estaria juntando cópias de alvarás de localização da Prefeitura Municipal de Petrópolis, dos dois profissionais, para o mesmo endereço, Rua 16 de março, 155 – sala 702. - para fazer prova de que as despesas não teriam sido incorridas pela pessoa jurídica, estaria juntando ao recurso cópia do livro diário da empresa do exercício 2007, registrado na Junta Comercial. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de livro-caixa. A autuação procedeu à glosa integral do valor declarado, visto que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória das despesas informadas. Na apreciação da impugnação apresentada, o colegiado de primeira instância restabeleceu parcialmente a despesa, registrando: Em sua impugnação, o interessado alega que compartilha o escritório com outro profissional, cujas despesas são divididas na proporção de 50% para cada usuário, e anexa o seu livro-caixa, bem como os comprovantes das despesas nele escrituradas. ... Pela análise dos documentos acostados ao processo pelo interessado (fls. 06 a 422) subsidiada por pesquisa aos bancos de dados da RFB, constatam-se as seguintes situações: - Das despesas escrituradas em livro caixa, apenas uma pequena parcela possui correspondente comprovante de pagamento em nome da pessoa física do interessado. - A maior parte dos comprovantes de despesas está em nome de terceiros ou mesmo sem identificação do adquirente dos produtos ou serviços. - Uma parcela significativa dos comprovantes de pagamentos de despesas está em nome de Nilson Adriani Gomes Pacheco, portador do CPF 873.230.447-15 que, assim como o interessado, também é profissional autônomo, conforme a imagem da tela dos seus dados cadastrais abaixo. ... - A maior parcela dos comprovantes de pagamentos de despesas está em nome da pessoa jurídica CAC Contabilidade e Auditoria Ltda, CNPJ 873.230.447-15, cujos sócios responsáveis são o próprio interessado e Nilson Adriani Gomes Pacheco, conforme consta das telas de pesquisas abaixo. ... Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 - No Termo de Abertura do Livro-Caixa (fl. 355), consta o endereço do interessado a Rua Major Alberto Silva, 289, Petrópolis/RJ, que é o mesmo endereço informado em sua DIRPF -exercício 2009 (11. 431). Este endereço diverge do contido na maioria dos comprovantes de pagamentos, à Rua Dezesseis de Março, 155, sala 702, Petrópolis/RJ. Sendo este, o endereço da CAC Contabilidade e Auditoria Ltda., Das situações acima relacionadas, constata-se que em seu livro-caixa o interessado lançou sistematicamente e indevidamente despesas incorridas pela pessoa jurídica C A C Contabilidade e Auditoria Ltda, da qual ele é participante do quadro social juntamente com Nilson Adriani Gomes Pacheco, pessoa esta que deve ser com quem ele alega dividir o mesmo espaço físico e despesas comuns para manutenção da sua fonte produtora de recursos. Trata-se, esta prática adotada pelo interessado, ao considerar despesas incorridas por uma pessoa jurídica de sociedade de capital limitado como sendo suas despesas pessoais, de um típico caso de confusão patrimonial entre duas entidades distintas. Tal conduta antijurídica afronta o Princípio da Entidade, disposto no art. 4º da Resolução CFC n.° 750/93 - princípios fundamentais de contabilidade, verbis: Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição § único - O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não c verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico- contábil. Estando caracterizado o fato de que a maior parte das despesas escrituradas no livro caixa do interessado não foram incorridas em atividade de profissional autônomo do interessado, mas sim incorridas na atividade da CAC Contabilidade e Auditoria Ltda, devem ser desconsideradas todas as despesas cujos comprovantes de pagamentos não estão em seu nome; ou que constam o endereço da referida pessoa jurídica, bem como as que foram rateadas em 50% com Nilson Adriani Gomes Pacheco, seu sócio na referida empresa. Extrai-se que a manutenção das glosas pelo colegiado de primeira instância se deu pelos seguintes fundamentos: - comprovantes em nome ou endereço da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. - comprovantes em nome de terceiros. - comprovantes sem identificação - comprovantes com endereço divergente daquele consignado no livro-caixa do recorrente. A dedução de despesas do livro Caixa é amparada pelo art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. Pela leitura do dispositivo, identificam-se três grupos de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Trago ainda as orientações contidas no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2009, editado pela Receita Federal do Brasil – RFB: COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NO LIVRO CAIXA 392 - Podem ser aceitos tíquetes de caixa, recibos não identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas no livro Caixa? Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas realizadas, sendo que estas devem ser necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. ... IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA 396 - Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência? Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte. Em relação ao telefone, esse critério aplica-se também quando a assinatura for comercial. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 (Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978) Lembro que as normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. E, ainda, como apontado na decisão recorrida, todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Isto posto, entendo que não merece reparos à decisão recorrida. Os documentos comprobatórios juntados demonstram uma grande confusão de adquirentes e endereços e não permitem separar os gastos que teriam sido efetuados pela empresa ou por seus sócios. Em seu livro-caixa, o contribuinte indica endereço diverso daquele consignando nos documentos comprobatórios das despesas. Ele alega que indicou seu domicílio, mas que exerceria sua atividade profissional em outros endereços. Ocorre que um dos endereços indicados coincide com o endereço da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, o que dificulta a vinculação do gasto com o contribuinte ou com a pessoa jurídica. Repiso que, no caso das deduções, o encargo da produção das provas é do contribuinte. Como apontado na decisão recorrida, a maior parte das despesas está em nome da pessoa jurídica ou consigna o endereço da pessoa jurídica. Os documentos comprobatórios das despesas escrituradas devem estar em nome do contribuinte, com a perfeita indicação da natureza da despesa. Ou seja, se o contribuinte pretendia fazer uso da dedução caberia a ele solicitar a emissão dos comprovantes em seu nome e juntar provas inequívocas de que a despesa não está relacionada à pessoa jurídica. Por esse motivo, entendo que se mostra irrelevante o exame da cópia do livro diário da pessoa jurídica, visto que, como as despesas não estão em nome do contribuinte, ele não pode fazer uso delas, ainda que o adquirente indicado no documento não tenha feito uso da dedução/despesa. Ao optar pela utilização do nome da pessoa jurídica, o contribuinte abriu mão do uso da despesa em seu nome. Como bem pontuado na decisão recorrida, pelo Princípio da Entidade, o patrimônio de uma empresa jamais pode se confundir com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Outras despesas consignam o nome do sócio do contribuinte e/ou um terceiro endereço, do qual o contribuinte apresenta um contrato de locação assinado apenas por seu sócio na pessoa jurídica (o contribuinte figura como fiador), sem que reste qualquer comprovação do exercício da atividade ou vinculação do contribuinte com essas despesas. Embora alegue que os dois optaram pela dedução de metade das despesas por cada um, nenhum documento foi juntado a fazer prova dessa alegação, como, por exemplo, contrato firmado por ele e seu sócio nesse sentido. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.142 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000669/2010-90 Diante dessas constatações, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para afastar a glosa das despesas com livro-caixa. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723097/2014-96
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, os paradigmas não se coadunaram com os aspectos fáticos do recorrido, o que inviabiliza o cotejo das decisões para a comprovação das divergências. E a falta de comprovação de divergência impede o processamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, e quanto à primeira matéria, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam por fundamentos diversos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, os paradigmas não se coadunaram com os aspectos fáticos do recorrido, o que inviabiliza o cotejo das decisões para a comprovação das divergências. E a falta de comprovação de divergência impede o processamento do recurso especial.

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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, os paradigmas não se coadunaram com os aspectos fáticos do recorrido, o que inviabiliza o cotejo das decisões para a comprovação das divergências. E a falta de comprovação de divergência impede o processamento do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano, e quanto à primeira matéria, os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam por fundamentos diversos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 30 97 /2 01 4- 96 Fl. 5473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1402-002.745, de 19/09/2017. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Sendo lavrado auto de infração com correto enquadramento legal relacionado a omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal, não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais. SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO. As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo sigilo fiscal. A Lei Complementar nº 105/2001 legitima o fornecimento de informações relacionadas ao sujeito passivo sob fiscalização, quando a autoridade fiscal entender que o exame de tais informações é indispensável para o deslinde da controvérsia, afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA. Tratando-se justamente de lançamento de "Omissão de Receita", não podendo ser identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não é possível a aplicação do artigo 150, §4º, do CTN. Sendo cabível a contagem decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por intermédio de fraude, sonegação ou conluio, tampouco havendo embaraço a fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte-se que, quanto à alegação de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Fl. 5474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. O presente processo tem por objeto lançamento para exigência de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009. A autuação fiscal decorreu da constatação de valores creditados na conta corrente nº 7351 da agência 0075 do Banco Itaú, os quais não foram contabilizados, e cuja origem também não foi comprovada, o que ensejou a aplicação da presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9430/1996. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, e ainda imputou-se responsabilidade tributária às seguintes pessoas: Martino Mondelli, Antonio Mondelli, Constantino Mondelli, José Mondelli, Braz Mondelli e Gennaro Mondelli Filho. Examinando as defesas dos sujeitos passivos, a decisão de primeira instância manteve as exigências e os vínculos de responsabilidade tributária. Já a decisão de segunda instância, acórdão ora recorrido, deu provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, e também deu provimento aos recursos voluntários dos coobrigados para excluí-los da relação jurídico-tributária. Nesta fase de recurso especial, a PGFN busca o restabelecimento tanto da multa qualificada, quanto da responsabilidade dos coobrigados. Foi dado seguimento ao recurso, conforme despacho exarado em 30/05/2018 pelo então Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A contribuinte autuada e os coobrigados foram cientificados do Acórdão nº 1402- 002.745, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e a maioria deles apresentou contrarrazões. A ciência da contribuinte autuada se deu em 10/08/2018, e as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente em 24/08/2018. A ciência de Martino Mondelli (espólio) se deu em 15/08/2018, e as contrarrazões foram apresentadas tempestivamente em 27/08/2018. José Mondelli foi cientificado em 03/10/2018. Antonio Mondelli e Constantino Mondelli, em 15/08/2018 (quarta-feira). E esses três coobrigados apresentaram contrarrazões conjuntamente, em 03/09/2018. Nesse último caso, a apresentação tempestiva é apenas a de José Mondelli. Para Antonio Modelli e Constantino Modelli, o prazo de contrarrazões encerrou-se em 30/08/2018, antes, portanto, da apresentação das contrarrazões. Em suas contrarrazões, a contribuinte questiona a admissibilidade do recurso especial, em face da súmula 14, bem como alega não haver contemporaneidade em relação aos paradigmas apresentados, tendo em vista a edição da súmula citada. Ou seja, Para ser considerado paradigma, não basta haver divergência entre os julgados, é preciso que as regras aplicadas aos casos sejam existentes à época; Fl. 5475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Alega a contribuinte que, no caso em tela, os paradigmas mencionados pela Fazenda são do ano de 2008 e a Súmula 14 do CARF editada no ano de 2009, sendo a auto de infração lavrado em 2014. Aduz, ainda, que as súmulas 14 e 25 do CARF, conforme já mencionado acima, foram editadas no ano de 2009, ou seja, um ano após os julgamentos dos recursos utilizados pela Fazenda como paradigma (Acórdão nº. 101-96.668 e Acórdão nº. 101-96.757) de decisão divergente. No tocante às contrarrazões apresentadas por JOSÉ MONDELLI, estas contrapõem-se à tese da PGFN, no sentido de que somente é possível sustentar a sujeição passiva solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais, se a autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados em caso de fraude. E, no que é pertinente à atribuição da responsabilidade tributária com supedâneo no artigo 135, III, do CTN, também entende não subsistir razão para a sua manutenção, sendo de rigor a improcedência do Auto de Infração nesse particular. É o relatório. Fl. 5476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Inicialmente, entendo que não há condições para se conhecer do recurso. Conforme mencionado no relatório, a PGFN suscitou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: - DA MULTA DE 150% (omissão de parcela significativa de receitas); - DA MULTA DE 150% (prática reiterada da infração); e - DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, III, DO CTN. O motivo para o afastamento da multa qualificada e da responsabilidade dos coobrigados (com exceção de Martino Mondelli) foi o mesmo, ou seja, a falta de comprovação de dolo na infração praticada. A PGFN apresentou dois paradigmas para cada matéria. No caso da responsabilidade tributária, apenas o segundo paradigma foi considerado apto a comprovar a divergência. Desse modo, temos 5 paradigmas para 3 divergências que, de certa forma, estão bem entrelaçadas (Acórdãos paradigmas nºs. 101-96.668, 101-96.757, 107-09.267, 9101-001.002 e 1302-00.458). Mas a razão para o não conhecimento do recurso não é a alegada nas contrarrazões. O fato de o acórdão recorrido ter invocado a Súmula CARF nº 14 não configura o óbice para a admissibilidade do recurso que está previsto no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nesse sentido, a primeira observação é que os cinco paradigmas que serviram para a admissibilidade do recurso foram proferidos já no contexto da Súmula nº 14 do 1º Conselho de Contribuintes, de modo que não se sustenta a alegação de que os paradigmas foram exarados num cenário jurídico anterior e diferente, diante de outras regras, etc. O acórdão recorrido e os paradigmas foram proferidos diante do mesmo contexto jurídico, de modo que o contexto jurídico não é obstáculo para o cotejo das decisões. E a citação expressa da referida súmula pelo acórdão recorrido também não obsta a admissibilidade porque o que está em questão no recurso é o problema da omissão de parcela significativa das receitas e da reiteração de conduta, questões que não foram tratadas pelos precedentes da referida Súmula 14. Ou seja, a discussão trazida pela PGFN não está abarcada na referida súmula, e nem é solucionada por ela, razão pela qual não cabe a aplicação do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Fl. 5477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 O problema para a admissibilidade do recurso é de outra natureza, porque diz respeito à própria comprovação das divergências. É que todos os cinco paradigmas referidos acima, seja para manter a qualificadora, seja para manter a responsabilidade tributária de sócios-administradores, deram ênfase ao fato de que a omissão de receitas abrangia parcela significativa das receitas, e fizeram isso sempre adotando um critério de proporção entre a receita omitida e a declarada. Nesse sentido, pontuo os seguintes aspectos em relação aos paradigmas, tendo em conta tratar-se o recorrido de omissão de receitas em face da presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9430/1996, em face de o fisco ter constatado valores creditados na conta corrente nº 7351 da agência 0075 do Banco Itaú, os quais não foram contabilizados, e cuja origem também não foi comprovada. Neste sentido, faz-se mister analisar os fatos dos paradigmas: a) Quanto à divergência sobre a qualificação da multa de ofício em razão da omissão de receitas significativa: No que tange ao 1º paradigma (acórdão 101-96.668), as receitas omitidas chegam a 50% das receitas declaradas. Contudo, a situação aventada no paradigma diz respeito à omissão de receitas representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradores em suas DIRFs e que não foram registradas em sua contabilidade. Contexto fático totalmente diverso do que se verifica do recorrido; Já o 2º paradigma (acórdão 101-96.757) revela que valores contabilizados não chegam a 10% das receitas auferidas – ou seja, as receitas omitidas são mais que 90% das receitas auferidas, diferentemente do recorrido, a falta de contabilização das receitas omitidas tinha a monta de 15% em relação às receitas declaradas, apesar do conjunto fático ter semelhança; e mais, o paradigma trata ainda de dissolução irregular da pessoa jurídica perante a RFB, responsabilizando os sócios-gerentes por conta deste evento, sofrendo ainda o arbitramento do lucro, em face da escrituração imprestável. b) No que pertine à divergência acerca da qualificação da penalidade tendo em conta a prática reiterada, a PGFN trouxe dois paradigmas: O acórdão n. 107-09.267, que trata da hipótese de lucro presumido, diferenças entre valores de receitas constantes da escrituração fiscal e os declarados à RFB, ou seja, o contribuinte declarou a menor do que o registrado em seu livro de saída de mercadorias e nas GIAS de ICMS, sendo, portanto, matéria fática distinta da que consta dos autos, independente de o período da reiteração da infração ter sido em um ano-calendário ou 12 meses, em ambos os casos. Ou seja, o contexto fático a que se chegou na conclusão da multa qualificada por prática reiterada é dessemelhante do que se trata o recorrido. Também da mesma forma verifica-se do segundo paradigma (acórdão 9101- 001.002), que traz como pano de fundo o confronto entre a DIPJ e a DCTF, apresentadas em valores zerados durante os anos de 2000 e 2001, diferentemente do recorrido, em que houve RMF e traz como fundamento a presunção legal do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996. Portanto, os contextos, seja para confirmar a multa qualificada por consta da significância, seja pelo aspecto da prática reiterada, entre recorrido e paradigmas devem ser semelhantes. Na verdade, não se consegue no teste de aderência inferir como os colegiados paradigmáticos decidiriam diante dos fatos trazidos no recorrido. Fl. 5478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Vale dizer ainda que no caso do acórdão recorrido, a contribuinte declarou receitas anuais de 247 milhões de reais (conforme DIPJ às e-fls. 3216 a 3272), e deixou de contabilizar ingressos de 15 milhões (conforme tabela constante do próprio acórdão recorrido), de modo que as receitas omitidas giram em torno de 6% das receitas declaradas. Só seria possível visualizar as divergências alegadas entre o acórdão recorrido e os paradigmas, se o recorrido tivesse analisado situação fática que guardasse semelhança com aquelas que foram analisadas pelos paradigmas, especificamente nesse aspecto que foi considerado fundamental por aquelas outras decisões, mas isso não ocorreu. E, neste sentido, quanto à omissão de receita em ambos os fundamentos trazidos pela PGFN, não conheço do recurso especial. c) No tocante à divergência interpretativa acerca da imputação da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN, temos a seguinte situação: O paradigma 1102-001.017 foi descartado no despacho de admissibilidade, sem contestação em sede de agravo por parte da recorrente, razão pela qual o especial não deve ser conhecido com base neste paradigma. Quanto ao paradigma 1302-000.458, também verifico contextos fáticos bem distintos. Veja-se: No recorrido, reitera-se, os fatos trazidos para exame estão calcados na infração de omissão de receita significativa, em razão de uma conta corrente não contabilizada, cuja origem não havia sido comprovada, com utilização de RMF, e o paradigma trata de exame junto à escrituração do ICMS, bem como a não apresentação pelo contribuinte da sua escrituração completa, que ensejou o arbitramento de lucro. Além disso, examinando-se o paradigma verifica- se que o fundamento para qualificação da multa centrou-se no fato de que o contribuinte não recolheu nem declarou em DIPJ/DCTF os tributos devidos de forma reiterada. E no que toca à responsabilidade tributária, traz o paradigma que: “Constatou a fiscalização que a contribuinte tem como sócios o sr. (...) detentor de 99% do capital social e (...) com 1% do capital social. Por sua vez, na procuração pública de fls. 44, a contribuinte nomeou e constituiu como procuradores com amplos poderes para gerir os negócios da outorgante os srs. (...), tendo sido a procuração lavrada em 13/07/2005.” “Fica evidente que o sócio gerente, de forma consciente, pois não se pode admitir que o sócio, diante de uma receita de mais de R$ 50 milhões sem escrituração contábil, sem apresentação de DIPJ e, em especial sem o pagamento ou confissão de qualquer tributo federal, possa alegar que desconhecia tais situações e que não houve o elemento subjetivo da vontade consciente da prática de tais atos.” No Termo de Verificação Fiscal do acórdão recorrido aduz a fiscalização que: “Tendo em conta que a informação em DIPJ de receita bruta não considerou o valor correspondente às receitas omitidas e, como consequência, a apuração, declaração e recolhimento de tributos e contribuições em importância inferiores às devidas constituem a prática de atos de infração de lei, serão arrolados como pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário constituído por auto de infração as pessoas físicas acima identificadas, ao amparo do que dispõe o artigo 135, incisos II e III da Lei n. 5.172/1966 – CTN...” (grifei) Fl. 5479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.457 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10825.723097/2014-96 Ou seja, verifico que, a imputação da responsabilidade tributária no contexto entre recorrido e paradigma está calcada em situações diferentes. Outra vez, não tenho como aferir a forma pela qual o colegiado do paradigma decidiria diante da situação aventada no acórdão recorrido. Neste sentido, também, quanto à responsabilidade tributária o especial não deve ser conhecido. Assim, não conheço do recurso especial interposto pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 5480DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.915638/2011-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispsõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deu parcial provimento para que os autos fossem remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório fosse expedido a partir da DCTF retificadora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deu parcial provimento para que os autos fossem remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório fosse expedido a partir da DCTF retificadora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispsõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, contábeis e fiscais, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora), que lhe deu parcial provimento para que os autos fossem remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório fosse expedido a partir da DCTF retificadora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 56 38 /2 01 1- 70 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 10-62.070 da 2ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte (aqui recorrente), para manter integralmente o despacho decisório eletrônico que não reconheceu do crédito por ela indicado e, de conseguinte, não homologou a compensação via o Per/Dcomp nº 07067.81033.240809.1.3.04-5680. Reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se da manifestação de inconformidade, fls. 6 a 13, interposta contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de fls. 2, que não homologou a compensação declarada no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 07067.81033.240809.1.3.04-5680. O DDE objeto da inconformidade, fundamenta a decisão ao constatar que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o pagamento no valor original de R$ 31.737,42, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo ao PA 04/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, que os DDE´s que decidiram pela não homologação mereceriam reforma, ante a existência dos créditos apurados. Alega que transmitiu, através de PER/DCOMP´s, declarações de compensação que teriam como tipo de crédito "pagamento indevido ou a maior", onde estariam relacionados, para cada pedido, os DARF´s que originaram os créditos. Assim, reclama que em nenhum momento teria informado em DCTF a vinculação de DARF´s, logo, restariam como "a pagar" todos os seus débitos declarados. Portanto, tais débitos informados em DCTF, não quitados, seriam, oportunamente, objeto de pedido de parcelamento. Aponta suposta ausência de fundamentação legal dos Despachos e reclama pela prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Encerra pedindo a improcedência e a extinção do DDE, a suspensão da exigibilidade dos débitos, a confirmação de seu legítimo direito aos créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IPI e COFINS e a homologação das compensações realizadas. É o relatório. Apesar do argumento pela recorrente em manifestação de inconformidade, entendeu o juízo a quo que a própria recorrente confessou na DCTF retificadora nº 100.2008.2009.2080366878, entregue em 2009, que o crédito oriundo do DARF de R$ 31.737,42 foi vinculado ao débito de IPI de mesmo valor, concernente ao período de apuração de abril/2008. Diante disso, inexiste crédito passível de restituição para o referido DARF. Também afirma que não houve esclarecimentos pela recorrente a respeito do impedimento de vincular o citado DARF ao pagamento do IPI de abril/2008, tampouco houve comprovação da existência do crédito pleiteado. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Sendo assim, tão logo intimada do acórdão nº 10-62.070, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese, (i) nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal; e, (ii) a necessidade de compensação de ofício, para tanto esclarece que não houve vinculação do crédito decorrente do DARF de R$ 31.737,42 a débitos, como bem destacado pelo juízo a quo e, que por isso, há crédito restituível em favor da recorrente. Ao final, requer: V. Dos PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Recorrente o regular conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário requerendo, ao cabo, que seja determinado por Vossa Senhoria: a) preliminarmente, a suspensão da exigibilidade dos débitos em face da não- homologação das compensações de tributos pagos a maior com débitos de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 15 I , 111, do CTN; b) no mérito: b.1) o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão proferidos, em vista da falta de fundamentação legal e do cerceamento de defesa da Recorrente; b.2) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente em face de pagamentos indevidos; b.3) a homologação da compensação realizada em face da legitimidade do crédito utilizado na compensação; Em sede recursal não houve juntada de provas pela recorrente. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa , Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. (i) Preliminar de nulidade. Inicialmente, a recorrente defende a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e enquadramento legal, vejamos (e-fls. 123/124): Inicialmente, cumpre frisar que o Acórdão não explica os motivos pelos quais o DDE possui a devida fundamentação legal e por que os artigos citados se aplicam à situação fática da Recorrente, restringindo-se unicamente a afirmar que a devida fundamentação consta ao final da fl. 2. ......................................................................... A fundamentação utilizada refere-se tão somente ao direito que o contribuinte possui de receber o valor pago indevidamente ou a maior, bem como a possibilidade de realizar a Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 compensação do crédito, que a empresa possui contra a Fazenda, com as dívidas com o mesmo órgão. Além disso, não consta no enquadramento legal o fundamento usado pelo auditor fiscal para vincular, por sua conta, apenas pelas características do DARF, pagamentos realizados pelo contribuinte com débitos de sua responsabilidade. Nesse aspecto, ausente indicação de base legal capaz de esclarecer os motivos da decisão, o DDE carece de fundamentação, fato este que afeta substancialmente o direito de ampla defesa da Recorrente, já que cristalina a dificuldade de impugnar quando impossibilitado o acesso aos motivos da decisão. Sem razão a recorrente. Sabe-se que o despacho decisório é expedido após o cruzamento dos dados prestados no Per/Dcomp e nas declarações constantes nos registros da Receita Federal, ambos decorrentes dos registros contábeis e fiscais lançados pelo próprio contribuinte. Portanto, havendo desconformidades entre o que fora informado no Per/Dcomp com o que consta nas declarações, o pedido não é homologado sendo expedido despacho decisório de caráter resolutiva que discriminará os seus motivos. No caso em tela, a não homologação foi em razão de inexistência do crédito pleiteado no Per/Dcomp dado que o DARF nele apontado foi utilizado totalmente para pagar débito confessado em DCTF, colaciono: Cumpre destacar, ao contrário do deduzido pela recorrente, que na primeira oportunidade de defesa ela exerceu o seu direito de defesa, momento em que tentou esclarecer a origem do crédito indicado no Per/Dcomp, replico trecho: Em nenhum momento o contribuinte informou em DCTF, transmitida em 20.08.2009, (páginas 27; 28; 29; 38 e 40 —Doc. 04), a vinculação de DARF's (Doc. 05), restando todos os débitos declarados a pagar. Portanto, os débitos informados em DCTF não foram quitados e estão sendo oportunamente objeto de pedido de "Revisão da Consolidação dos Parcelamentos da Lei 11.941/2009" (Doc. 06) para pagamento parcelado. Vejamos que a recorrente não enfrentou dificuldades em identificar que a compensação não foi homologada, porque não constatada a existência do crédito na monta de R$ 31.737,42. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo acertado ao afirmar que o despacho decisório indica a ausência de crédito, porque alocado para pagamento, transcrevo (e-fl. 112): Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 Conforme já relatado, o Despacho Decisório em questão aponta que foi o localizado o DARF que originou o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 31.737,42, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito de IPI (5123) do contribuinte, relativo ao PA 04/2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o próprio DARF, conforme foi preenchido pelo recorrente, em 2008, já indicava que se referia à quitação daquele débito de IPI. Tampouco se mostra passível de nulidade à decisão recorrida, seja porque devidamente motivada, seja porquanto não incorrida em uma das hipóteses contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235/70. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade proposta pela recorrente. (ii) Do mérito. Depreende-se da leitura dos autos, que a ora recorrente confessou débito de IPI para o período de abril/2008 no valor de R$ 31.737,42 cujo pagamento teria, inicialmente, se dado através do DARF datado de 21/05/2008, vejamos a evidência: Entretanto, ao depois, retificou à DCTF original que atrelava o DARF pago ao débito de IPI de fevereiro/2008 para, assim, cancelar a quitação anterior, deixando “em aberto” o pagamento do abril na DCTF retificadora. Tempos depois, o débito teria sido objeto de pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, consoante petição de e-fls. 104/105, datada de 24/10/2011. Portanto, supostamente, a monta decorrente do DARF foi convertida em crédito, valor que nesta oportunidade pretende reaver a recorrente. Sendo este o pilar da tese defendida pela recorrente, vejamos: Logo, o Acórdão reconhece a legitimidade do crédito da Recorrente bem como afirma que a empresa não vinculou tal crédito a nenhum débito, contudo, ao invés de homologar a compensação, afirma que o crédito já foi usado para compensação de outro débito. Ocorre que a Recorrente não vinculou tal crédito a débitos seus, assim, não se pode indeferir o direito creditório que, frise-se, foi considerado como existente pelo DDE e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 pelo Acórdão, apenas por ter o auditor fiscal, sem fundamento, vinculado os pagamentos a débitos do contribuinte. ............................................................................................................................................. Logo, constatada a existência do crédito e considerando que a Recorrente não o vinculou a nenhum outro débito seu, o mesmo permanece ativo, podendo ser utilizado para a compensação pretendida pela empresa, em face do principio da verdade material. Embora discorde do procedimento adotado pela recorrente e, ao mesmo tempo concorde com o juízo a quo quando afirma que o DARF fora atrelado ao débito, porque as informações ali lançadas fazem referência ao período de abril/2008, constato indícios de alteração do valor do IPI para o período de abril/2008 na DCTF retificadora. Dessa forma, tendo à DCTF retificadora natureza de original (art. 11, § 1 º da IN RFB nº 903/2008) e, tendo sido a recorrente cientificada do resultado do despacho decisório posteriormente a retificação da declaração, a apuração do PER/DCOMP pela autoridade fiscal deve ocorrer com base no documento retificador o que, a meu ver, pode não ter havido. (iii) Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para que os autos sejam remetidos à Unidade de Origem e novo despacho decisório seja expedido a partir da DCTF retificadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Voto Vencedor A eminente relatora, conforme exposto acima, entendeu que a DRJ, na decisão proferida sobre a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente, não considerou a DCTF retificadora, e, por tal razão, a unidade de origem deveria proferir novo despacho decisório a partir do respectivo documento. Contudo, divirjo desse posicionamento. Entendo que a DRJ considerou a DCTF retificadora para análise da primeira defesa apresentada pelo recorrente, especialmente porque o despacho decisório foi proferido em data posterior à retificação do documento fiscal. Além disso, verifica-se no documento que o contribuinte apenas retirou a multa de mora na retificadora, o que, em consequência, mantém a glosa tendo em vista a relação do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.778 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.915638/2011-70 DARF – considerado para despacho decisório e acórdão de primeira instância, àquela confissão de dívida. E, considerando que, além da afirmação supracitada, deveria o contribuinte, com base no artigo 373, do Código de Processo Civil – que lhe incumbe o ônus da prova, bem como no artigo 170, do Código Tributário Nacional, que diz respeito à certeza e liquidez do crédito tributário, juntar documentos fiscais e contábeis hábeis para comprovar seu direito. Portanto, pelas razões acima, divirjo da eminente relatora, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.000636/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF. N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Apesar de a fiscalização ter presumido que o contribuinte teria movimentado valores da pessoa jurídica por suas contas bancárias, não há prova de uso da conta pela pessoa jurídica de modo a excluir a pessoa física, eis que a prova constante dos autos apenas demonstra que alguns débitos efetuados na conta bancária ocorreram em benefício da pessoa jurídica, indício insuficiente para se presumir que a totalidade dos valores creditados pertencem à pessoa jurídica ou que a própria conta efetivamente pertenceria à pessoa jurídica e não à pessoa física.
Numero da decisão: 2401-009.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF. N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Apesar de a fiscalização ter presumido que o contribuinte teria movimentado valores da pessoa jurídica por suas contas bancárias, não há prova de uso da conta pela pessoa jurídica de modo a excluir a pessoa física, eis que a prova constante dos autos apenas demonstra que alguns débitos efetuados na conta bancária ocorreram em benefício da pessoa jurídica, indício insuficiente para se presumir que a totalidade dos valores creditados pertencem à pessoa jurídica ou que a própria conta efetivamente pertenceria à pessoa jurídica e não à pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 36 /2 01 0- 01 Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 851/860) interposto em face de Acórdão (e- fls. 830/847) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 1.784.052,00, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005 e 2006, por omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem dos recursos utilizados não comprovada. O lançamento foi cientificado em 25/03/2010 (e-fls. 743). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 09/31. Na impugnação (e-fls. 745/767), o autuado formulou os seguintes requerimentos: a) A declaração de que a atividade originária exercida pelo contribuinte é o comercio de GLP; b) A transferência do crédito tributário e a sua imputação à empresa DERNEGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 03 705.433/0001-10, em função do fato de que as receitas auferidas são decorrentes do comércio de gás natural liquefeito; c) A reformulação do crédito tributário exigido, tomando-se por base a atividade comercial de venda de gás, com margem de presunção de 1,92% (IRPJ), já acrescida a majoração de 20% pelo arbitramento e CSLL em base de 12%. COFINS e PIS já tributados na fonte com alíquota concentrada, incluso no preço do custo da aquisição dos produtos; d) Pelo principio da simetria processual, a retirada da expressão "por intermédio de advogados" dos autos do presente processo administrativo, em função de seu nítido caráter injurioso, visto, inclusive, ter sido grafada entre aspas; e) A notificação da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais para que informe a existência de processos administrativos tributários, parcelados ou não, em nome do contribuinte em epígrafe ou em nome de sua empresa, a Dernegás Ltda., inscrita no CNPJ sob a n.° 03.705 433/0001-10 e decorrentes do comércio de gás natural liquefeito sem a devida escrituração; f) A redução das penalidades aplicadas em função da boa-fé do contribuinte. g) O reconhecimento dos rendimentos anteriormente declarados ao fisco na declaração de ajuste anual de 2005, ano base 2004, com saldos em 31/12/2004, código 63 na declaração de bens e direitos, "Dinheiro em espécie em moeda nacional" em valores de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), oriundos de diversas operações comprovadas, cujos respectivos impostos encontram-se devidamente pagos, concluindo- se pela improcedência da presunção nos termos retro-expendidos. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 830/847): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Exercício: 2006,2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS- OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Somente podem ser excluídos da tributação da pessoa física, efetuada com base em depósitos bancários de origem não comprovada, aqueles valores cuja origem foi devidamente comprovada, de forma individualizada, como proveniente da atividade empresarial do contribuinte. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Rejeita-se o pedido de arbitramento do lucro, porquanto não restou comprovado nos autos que a origem dos recursos movimentados na conta da pessoa física fiscalizada advém de atividades a serem tributadas de ofício na pessoa jurídica, ainda que tenham sido efetuados pagamentos relacionados à pessoa jurídica na conta da pessoa física. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.. A realização de diligência pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. DOS JUROS SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. O Acórdão foi cientificado em 09/12/2010 (e-fls. 848/850) e o recurso voluntário (e-fls. 851/860) interposto em 07/01/2011 (e-fls. 865), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso no prazo legal. (b). Depósitos bancários. O contribuinte informou para a autoridade lançadora o trânsito por suas contas de valores referentes a operações de comércio de gás. Circularização. O valor dos créditos contemplados pelos lançamentos apresentados pela fiscalização, relativamente às Contas Correntes de n.2 260334-7 (Unibanco) e 80-000051-5 (Banco Rural) relativamente ao exercício de 2005 corresponde aos valores negociados pela empresa Dernegás Ltda., conforme notas fiscais emitidas e informadas na DIPJ da empresa (NF Vendas 2005 = R$ 305.648,20, Movimentação Créditos Unibanco – 2005 e 2006 = R$ 391.391,26 e Movimentação Créditos Banco Rural = R$ Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 333.119,31; Compras Gás 2005 = R$ 79.950,29, Movimentação Débitos Unibanco – 2005 = R$ 348.040,00 e Movimentação Banco Rural 2005 = não informado pela fiscalização/documento não obtido pelo contribuinte). Houve, inclusive, o recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas informadas à RFB, referente à NF de vendas emitidas Considerando a exclusão dos valores referentes às despesas/pagamentos realizados pela Dernegás Limitada no exercício de 2005, subtraídas da movimentação bancária do Unibanco ou do Banco Rural, por exemplo, teríamos o valor aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor efetivamente circulado pelo contribuinte em suas operações. Todavia, as operações de créditos e débitos entre contas correntes de um mesmo contribuinte que, no caso, explora o comércio de gás, não poderiam ser consideradas como renda global. No que se refere às movimentações financeiras realizadas na Conta Corrente n ° 110.014-9, do Banco Bradesco, pode-se comprovar que tais excedentes, após as deduções das origens comprovadas, são oriundos do comércio de gás sem emissão de documentação fiscal por parte do contribuinte. Atividade comercial. Considerando o informado para a fiscalização, o próprio auto de infração e a impugnação, os valores transitados pelas contas correntes são oriundos das atividades da pessoa jurídica de venda de GLP no varejo, tendo a fiscalização conhecimento dos estoques informados na VAF/DAMEF entregues ao Estado de Minas Gerais e das divergências para com as vendas reais na ordem de 119% a menor do que o preço de custo. Essa constatação é corroborada pelo fato de a Dernegás Ltda. ter sido objeto de fiscalização estadual em função da comercialização descobertada de gás liquefeito. Pagamento de fornecedores da Denergás via pessoa física. Quarenta e quatro cheques, relacionados na impugnação de 23/04/2010, revelam descontos nas contas correntes auditadas, no montante de R$ 249.771,00, emitidos pelo sócio da empresa Dernegás Ltda., direcionados dentre outras, à distribuidora Nacional Gás. Seguiram anexas as cópias dos títulos indicados, sacados contra o Unibanco S/A, referentes à conta corrente n.º 260334-7, Agência 656. Ainda, segue na mesma relação o histórico dos cheques pagos à CLEICRI MOC DISTR. DE AGUA MINERAL LTDA. 06.894.671/0001-20 que atua no ramo de venda de gás natural liquefeito e aos demais descritos. Da mesma forma, o Sr. Edson Souto Ferreira, que trabalha na distribuidora Companhia Ultragás S/A de Montes Claros e era fornecedor de gás. Logo, houve comprovação inequívoca por meio da indicação dos cheques utilizados para o pagamento de fornecedores, tais como a CLEICRI MOC DISTR. DE AGUA MINERAL LTDA., NACIONAL GÁS LTDA., e a empresa NACIONAL GÁS, de que as operações do contribuinte eram oriundas de comércio de gás natural liquefeito. Logo, comprovou-se direta e indiretamente o comércio de gás GLP pelo impugnante. Presunção legal de omissão de rendimentos. A presunção somente pode ser empregada quando impossível a utilização do princípio da verdade material, manejado por juízo de razoabilidade, proporcionalidade e probabilidade do conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. O Acórdão impõe ao defendente a comprovação de a origem dos recursos estar ligada à atividade da empresa para a tributação na pessoa jurídica, mas há prova de a atividade preponderante do impugnante ser o comércio de gás, tendo inclusive Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 solicitado a obtenção de informações da administração fazendária estadual quanto autuação do contribuinte (PTA 01.000157180.08), mas o Acórdão desconsiderou por se referir ao exercício de 2007 e não aos anos-calendários de 2005 e 2006. Todavia, a discrepância de estoques e vendas apurada pelo fisco estadual evidencia as omissões nos exercícios anteriores. A presunção tributária não pode se efetivar diante da constatação da atividade de comércio de gás, ainda que irregular e com pouca organização. Corrobora a tese de a movimentação financeira ser decorrente do comércio de gás a afirmação do Acórdão (fl. 12) de a fiscalização ter acatado o trânsito de valores pagos a fornecedores pelas contas do autuado ao reconhecer o pagamento de fornecedores via contas da pessoa física, em face de depósitos bancários de origem não justificada, os valores informados nas DIPJ 2006 e 2007, a título de receitas da empresa DERNEGÁS Ltda., bem como os valores informados na declaração de ajuste anual, como recebidos de pessoas físicas sujeitas ao carnê-leão (decorrentes de outras atividades do contribuinte). Nesse contexto, o emprego de interrogações pela autoridade julgadora revela dúvidas sobre as alegações do impugnante, o que impõe a redução das penalidades, conforme art. 112 do CTN. Logo, não há como prevalecer a presunção diante da constatação real de as operações se referirem a movimentação decorrente de atividade de comércio de gás na empresa Dernegás. Depósitos em 2005 de moeda em espécie declarada em 2004. Mantendo dinheiro em espécie, não há como se negar o depósito de R$ 250.000,00 no Banco Rural em 03/01/2005 e de depósitos até o limite da disponibilidade de R$ 430.000,00. O exercício regular de direito não pode ser utilizado como fator negativo de valoração da presunção de omissão de receitas. (c) Penalidades. A multa é nitidamente confiscatória e ofensiva ao direito de propriedade. (d) Pedido. Diante da prova inequívoca das operações de venda de gás GLP, requer tributação na forma de lucro arbitrado com as seguintes ponderações: a) Recomposição da planilha da base de cálculo dos créditos bancários, comprovadamente oriundos da Pessoa jurídica com exclusão de: 1) Créditos em duplicidade referentes a circularização financeira entre o Banco Real e Unibanco no valor de (RS 300.000,00) conforme comprovado. 2) Recursos próprios no valor de (R$ 430.000,00} em espécie depositados em 2.005, nas contas correntes citadas. 3) Manutenção da exclusão das receitas já tributadas no Carnê Leão (R$175.286,42) e devidamente declaradas na DAA exercícios 2005 e 2006. 4) Manutenção da exclusão das Notas Fiscais de vendas emitidas e tributadas de (RS 537.222,32) peia DERNEGÁS LTDA. - Pessoa jurídica. b) Do valor encontrado acima, seja estratificado de forma mensal e tributado á sistemática de LUCRO ARBITRADO, com tributação do IRPJ sob a margem de 1,92% (1,6% + 20%) e CSLL s/ a margem de 12%, na forma da legislação vigente, sem Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 tributação do PIS e da COFINS que já foram recolhidos na fonte pela alíquota concentrada; c) O cancelamento do AI em epígrafe na Pessoa Física, em face da tributação adequada como Pessoa Jurídica descrita nos itens acima. d) Redução das multas de ofício aplicadas, diante da boa-fé do contribuinte, e) Requisição ao Estado de MG, caso não exista nos autos, a cópia da VAF/DAMEF de 2005 e 2006, para fins de constatação dos estoques aludidos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/12/2010 (e-fls. 848/850), o recurso interposto em 07/01/2011 (e-fls. 865) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Depósitos bancários. O recorrente alega exercer a atividade de comércio de GLP e em razão disso transitaria por suas contas a movimentação de receitas e despesas da empresa Dernegás Ltda, tendo esta recolhido os tributos incidentes sobre as receitas informadas à Receita Federal, mas, como a empresa não emitia nota fiscal para todas as suas operações, restaram depósitos em suas contas sem amparo nas receitas declaradas da empresa, sendo que todos os valores a transitar pelas contas correntes do recorrente teriam origem nas atividades da pessoa jurídica de venda de GLP no varejo. Pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir das contas do recorrente, divergências para com as vendas reais da empresa na ordem de 119% a menor do que o preço de custo e fiscalização estadual de “comercialização descobertada” comprovariam as alegações do recorrente. Diante disso, sustenta que a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, no seu entender, ela somente poderia ser empregada quando impossível a utilização do princípio da verdade material, manejado por juízo de razoabilidade, proporcionalidade e probabilidade do conjunto probatório apresentado pelo contribuinte. Além disso, o recorrente argumenta que o Acórdão recorrido imporia a comprovação de a origem dos recursos estar ligada à atividade da empresa para a tributação na pessoa jurídica, mas haveria prova de a atividade preponderante do impugnante ser o comércio de gás, tendo solicitado a obtenção de informações da administração fazendária estadual quanto autuação do contribuinte (PTA 01.000157180.08), mas o Acórdão desconsiderou por se referir ao exercício de 2007 e não aos anos-calendários de 2005 e 2006, apesar de a discrepância de estoques e vendas apurada pelo fisco estadual evidenciar as omissões nos exercícios anteriores. Logo, conclui que a presunção legal não se efetiva diante da constatação da irregular e pouco organizada atividade de comércio de gás, ainda mais tendo a fiscalização acatado o trânsito pelas contas da pessoa física de pagamentos de fornecedores da pessoa jurídica, conforme DIPJs, bem como recebimentos de pessoas físicas sujeitas ao carnê- leão (decorrentes de outras atividades do contribuinte), e o Acórdão empregado interrogações a impor, ao menos, a redução da penalidade, conforme art. 112 do CTN. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Considerando que a prova colhida revelaria que débitos nas contas do recorrente foram empregados para o pagamento de despesas da pessoa jurídica, a autoridade lançadora expressamente asseverou no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 30/31): Foi constatado que houve movimentação financeira da DENERGÁS nas contas pessoais do Sr. Benjamin, conforme cheques emitidos pelo Sr. Benjamin para pagamento de fornecedores da DENERGÁS. Assim sendo, em benefício do contribuinte, todas as receitas declaradas pela DENERGÁS foram excluídas na apuração dos rendimentos tributados. Considerando o disposto no artigo 112, inciso II, do código tributário nacional, CTN, aprovado pela lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, foram descontados dos totais dos créditos bancários com origem não comprovada os seguintes rendimentos/receitas declarados: • Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas informados nas declarações de ajuste anual, especificados no quadro a seguir: (...) • Receitas da DENERGÁS LTDA informadas nas declarações simplificadas da pessoa jurídica - SIMPLES, especificadas no quadro a seguir: (...) ANO-CALENDARIO RECEITAS DECLARADAS - R$ 2005 305.648.20 2006 231.574,12 A exclusão dos rendimentos declarados pelo Sr Benjamin e das receitas declaradas pela DENERGÁS está especificada no demonstrativo "APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - R$". que integra este termo. Portanto, ao constatar que recursos extraídos de conta bancária da pessoa física foram utilizados para pagar fornecedores da pessoa jurídica, a fiscalização presumiu o ingresso de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física no montante da receita declarada pela pessoa jurídica (R$ 305.648.20 em 2005 e R$ 231.574,12 em 2006) e não no montante das despesas da pessoa jurídica alegadas como pagas a partir de conta bancária da pessoa física para os fornecedores da pessoa jurídica. No Termo de Verificação Fiscal, menciona-se que os valores alegados como pagos para fornecedores se aproximariam de R$ 250.000,00 e que o montante de créditos bancários a comprovar a origem totalizaria mais de R$ 3.500.000,00. Na impugnação (e-fls. 756/757), invocando resposta protocolada em 08/01/2020, o recorrente relacionou uma série de cheques que no seu entender comprovam os pagamentos aos fornecedores da pessoa jurídica (Edson Souto Ferreira, Nacional Gás e Comercial Cleicri Moc), a totalizar R$ 127.940,00 em 2005 e R$ 121.831,00 em 2006. Constando o pagamento de fornecedores da empresa a partir de contas em nome do recorrente, a fiscalização concluiu pelo trânsito de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física, adotando, sob a justificativa de ser mais benéfico, o critério de excluir do montante dos créditos bancários não esclarecidos o valor das receitas declaradas pela pessoa jurídica (R$ 305.648.20 em 2005 e R$ 231.574,12 em 2006). No meu entender, é frágil a presunção simples empreendida pela fiscalização de trânsito de valores da pessoa jurídica nas contas da pessoa física. Isso porque, pautada apenas no indício de pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir de conta da pessoa jurídica. Não se Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 apontou qualquer prova direta de ingresso de recursos de titularidade da pessoa jurídica nas contas bancárias da pessoa física. Considero mais frágil ainda a ampliação da presunção simples efetivada para se excluir não apenas o valor das despesas comprovadamente pagas a partir de conta da pessoa física, mas o valor das receitas declaradas pela pessoa jurídica, sob a justificativa de observância do art. 112, II, do CTN, eis que o único fundamento de fato da fiscalização se restringiu ao pagamento de despesas da pessoa jurídica a partir de conta da pessoa física. Além disso, não detecto prova a gerar convicção de que o recorrente exercesse em nome próprio a comercialização de GLP. Nas razões recursais, quando alega ter por atividade preponderante o comércio de gás, o recorrente invoca o Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08. A documentação pertinente ao Auto de Infração n° 01.000157180.08 consta das e-fls. 682/697 e revela tratar-se de fiscalização e lançamento de ofício efetuados em face da pessoa jurídica e não da pessoa física, não havendo qualquer indício de que o fisco estadual tenha atribuído à pessoa física do recorrente o exercício de atividade comercial. Logo, não restou demonstrado o desempenho em nome próprio de atividade comercial com fim de lucro, a justificar equiparação de tributação da pessoa física à jurídica, e também é inviável uma maior ampliação da frágil presunção simples para se tomar a totalidade dos créditos sem origem comprovada após o abatimento das receitas declaradas pela pessoa jurídica como receitas omitidas da pessoa jurídica supostamente a transitar pelas contas do autuado (R$ 1.071.175,30 em 2005 e R$ 2.027.378,08 em 2006), eis que para tanto é insuficiente o indício isolado de alguns cheques emitidos pelo Sr. Benjamin pagarem fornecedores da DENERGÁS. Em face dos elementos constantes dos autos, ao se empreender a uma análise individualizada dos créditos depositados nas contas do recorrente, não se forma a convicção de a origem dos valores depositados residir em operações de comércio de GLP, próprias ou da empresa, sendo que o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, impõe tal comprovação para se afastar a presunção legal. As interrogações constantes do voto condutor do Acórdão de Impugnação não revelam o cabimento da incidência do art. 112 do CTN, mas a evidenciação da impossibilidade de se ampliar a presunção simples empreendida pela fiscalização em razão de as provas serem insuficientes, como atestam as próprias transcrições constantes das razões recursais (e-fls. 856): E o que é mais curioso é justamente o uso de orações interrogativas por parte do órgão julgador, tais como "(...) No entanto, ainda que tal fato estivesse comprovado, todos os valores que transitaram em suas contas teriam se referido à compra e venda de gás liquefeito de petróleo?(...) e (...) Todos os depósitos de origem não comprovada, que foram efetuados em suas contas mantidas em instituições financeiras, referiram-se somente ao comércio de GLP? (...)" o que apontaria para o fato de que até a própria Autoridade Julgadora tem dúvidas acerca das alegações do Impugnante, o que poderia, inclusive, reduzir as penalidades impostas ao mesmo, conforme dicção do artigo 112 do CTN. Em última análise, o recorrente em verdade postula a ilegitimidade passiva quando sustenta que a totalidade da movimentação seria da pessoa jurídica, mas, como bem asseverado pela Súmula CARF n° 32, para tanto teria de comprovar com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros e, no caso concreto, demonstrou-se apenas que despesas da Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 pessoa jurídica foram quitadas por recursos advindos de conta bancária do recorrente e, diante disso, a fiscalização já desconsiderou do lançamento a totalidade das receitas declaradas pela pessoa jurídica, asseverando que o montante de créditos bancários sem comprovar a origem excede em muito os valores pagos aos fornecedores da pessoa jurídica (e aos próprios valores de receita declarada da pessoa jurídica). No caso concreto, não há prova de que o recorrente não estivesse na administração de suas contas bancárias e nem prova de ser a pessoa jurídica a titular dos créditos efetuados nas contas do recorrente considerados como não comprovados após o abatimento das receitas declaradas da pessoa jurídica. Em outras palavras, apesar de a fiscalização ter presumido que o contribuinte teria movimentado valores da pessoa jurídica por suas contas bancárias, não há prova de uso da conta pela pessoa jurídica de modo a excluir a pessoa física, eis que a prova constante dos autos apenas demonstra que alguns dos valores debitados foram empregados em benefício da pessoa jurídica, indício insuficiente para se presumir que a totalidade dos valores creditados pertencem à pessoa jurídica ou que a própria conta pertenceria de fato à pessoa jurídica e não à pessoa física. Não são relevantes as alegadas circularização do valor aproximado de R$ 300.000,00 (Unibanco ou Banco Rural), duplicidade para com valores já tributados pela pessoa jurídica e não documentação pela pessoa jurídica da totalidade de suas operações (divergências estoques e CMV), alegações sustentadas pelo recorrente a partir do montante de R$ 305.648,20 de notas fiscais de venda emitidas em 2005, de divergências em estoques informados na VAF/DAMEF (já constam dos autos e-fls. 803/808, desnecessária diligência para sua juntada) entregue ao Estado de Minas Gerais, findos em 31/12/2005 e 31/12/ 2006, e do Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08. Especificamente em relação ao argumento relativo à circularização e à duplicidade, frise-se que ele se pauta no valor de notas fiscais de venda emitidas em 2005, no montante de R$ 305.648,20, mas a fiscalização já excluiu a receita declarada de R$ 305.648,20 para o ano-calendário de 2005 (Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 31; e demonstrativo "APURAÇÃO DOS RENDIMENTOS OMITIDOS - R$", e-fls. 69). Especificamente no que toca às alegadas divergências de estoques VAF/DAMEF e CMVs e à emissão do Auto de Infração Estadual n° 01.000157180.08 por “ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAÍDA DESACOBERTADOS” relativo ao ano-calendário de 2007 (e-fls. 656), assevere-se que o presente lançamento diz respeito aos anos-calendários de 2005 e 2006 e que as constatações do fisco estadual para período posterior não têm o condão de gerar a convicção de que receitas omitidas pela pessoa jurídica teriam transitado pelas contas bancárias do recorrente, estando tais divergências e o auto de infração estadual muito distantes de possibilitar um liame para com os créditos havidos nas contas do recorrente em 2005 e 2006. A leitura do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 09/31) revela que, apesar de ter sido relacionada ao lado da exclusão das receitas da pessoa jurídica, a exclusão dos rendimentos declarados pelo recorrente como recebidos de pessoas físicas nas declarações de ajuste anual se lastreou em presunção simples diversa, ou seja, se lastreou na presunção de a renda já tributada ter transitado pelas contas bancárias do recorrente, não tendo a fiscalização imputado que a renda auferida pelo recorrente de pessoas físicas se caracterizaria como receita de atividade da pessoa Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 jurídica e nem imputado que se originaram do exercício em nome próprio da atividade de comercialização de GLP. Pelo exposto, o entendimento esposado não destoa do cristalizado na Súmula CARF n° 32, sendo interessante transcrever as seguintes ementas de Acórdão invocado como seu precedente: Acórdão nº 106-17254, de 05/02/2009 ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RECORRENTE É SÓCIO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS À ATIVIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM COMPROVADA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO - Não havendo qualquer liame entre os depósitos bancários imputados ao contribuinte e os valores faturados pela pessoa jurídica que, pretensamente, seria a proprietária dos depósitos bancários em foco, deve-se manter intocada a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. De outra banda, os depósitos de origem comprovada devem ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado. CONTRIBUINTE QUE DESENVOLVE ATIVIDADE EMPRESARIAL EM NOME PRÓPRIO - EQUIPARAÇÃO À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - IMPOSSIBILIDADE - Apenas se demonstrou que pequena fração dos depósitos bancários tinha origem a partir de empresas - do segmento calçadista, fração essa que foi afastada da tributação. Os demais valores, em montante muito mais expressivo, restaram sem comprovação. Ademais, o recorrente não demonstrou que desempenhasse atividade comercial, em nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da pessoa física à jurídica. Nos autos, há um longo rol de depósitos sem origem comprovada. O recorrente sustenta que caberia o reconhecimento de que valores mantidos em espécie em 31/12/2004 seriam origem para depósitos efetivados durante o ano de 2005, em especial o depósito de R$ 250.000,00 efetuado em 03/01/2005 no Banco Rural. Devemos ponderar, contudo, que o depósito em questão não foi de dinheiro, mas de cheque, conforme demonstrativo de e-fls. 124. Acrescente-se ainda que o dinheiro mantido em espécie se ampliou entre 31/12/2004 e 31/12/2005 (e-fls. 373 e 379), não sendo, por conseguinte, possível a presunção de depósito dos valores mantidos em espécie, cabendo ao recorrente a apresentação dos comprovantes dos depósitos em dinheiro que teria efetuado durante o ano de 2005 a partir dos valores que mantinha em espécie em 31/12/2004. Diante da não comprovação da origem dos depósitos bancários, cabível a lavratura do auto de infração com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a lei impõe ao contribuinte o ônus da prova da origem e natureza dos valores depositados. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da verdade material, pois a lei atribui ao contribuinte o ônus da prova. Além disso, a constatação de as provas invocadas pelo recorrente serem insuficientes para gerar convencimento acerca da origem dos depósitos bancários não pode ser tida como ofensiva aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e nem a uma suposta probabilidade do conjunto probatório. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.333 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000636/2010-01 Portanto, não há que se falar em cancelamento do presente auto de infração para a tributação da pessoa jurídica na sistemática do lucro arbitrado. Por fim, não há lide em relação aos valores já excluídos, sendo despropositados os pedidos no sentido da manutenção de exclusões. Penalidades. A multa constituída possui fundamento legal, invocado expressamente pela fiscalização no Auto de Infração (e-fls. 02/08), não sendo o presente colegiado competente para afastá-lo por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2), sendo irrelevante a boa ou a má- fé do contribuinte para a aplicação da multa básica de 75% (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I; e CTN, art. 136). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900114/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 11 4/ 20 11 -1 3 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 A contribuinte acima identificada apresentou em 20/10/2009 o Pedido de Ressarcimento - PER n° 15102.77323.201009.1.5.08-1036 (documento Per/dcomp Pj), no valor de RS 76.388,35, relativo a crédito de PIS-Exportação acumulado no 1° trimestre de 2007, com base no §1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002. O direito de crédito pleitado foi aproveitado em Declarações de Compensação conforme quadro incluso no despacho decisório. Abriu-se procedimento de auditoria a fim de verificar a legitimidade do crédito. Tendo em vista que a contribuinte também apresentara Pedidos de Ressarcimento de créditos decorrentes do regime não cumulativo das contribuições para o PIS e Cofins relativos a outros trimestres de apuração, tratados em processos autônomos, a análise fiscal se estendeu sobre todo o período de janeiro de 2007 a junho de 2009. No Termo de Constatação Fiscal, reproduzido em todos os processos do lote, o auditor responsável apresenta os resultados dos trabalhos, como segue. Identificação da Contribuinte Relata a autoridade fiscal que a pessoa jurídica fiscalizada é uma sociedade cooperativa que desenvolve as seguintes atividades: recebimento de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), produzidos por associados e terceiros não associados; industrialização de produtos agrícolas (fábrica de rações, moinhos de trigo e milho); comercialização de insumos agrícolas, (adubos, calcário, uréia, fungicidas, herbicidas, inseticidas, etc...), produtos agropecuários e sementes; recebimento de leite dos associados, produto que sofre apenas o processo de resfriamento e venda a granel; posto de combustíveis; supermercados. Base Legal para o Ressarcimento de Créditos - Regime não Cumulativo Mercado Interno Anota a fiscalização que os ressarcimentos dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência) estão sendo pleiteados com base no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, combinado com o art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Mercado Externo Por sua vez, os ressarcimentos dos créditos não cumulativos vinculados a operações de exportação estão sendo solicitados com fundamento base no §1° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002 (PIS) e no §1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003 (Cofins). Análise Fiscal Na sequência do Termo de Constatação, o auditor fiscal volta-se sobre a forma como a contribuinte apurou seus créditos de PIS e de Cofins. iniciando a análise pelos créditos básicos tomados sobre aquisições no mercado interno, diz a autoridade fiscal,: 4. Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 4.1. Créditos Básicos de Aquisições do Mercado Interno Na apuração dos créditos básicos do PIS e da COFINS a .fiscalização diverge da contribuinte quanto à apuração de créditos sobre os custos, despesas, encargos vinculados à venda com suspensão, tendo em vista que em relação à venda com suspensão a legislação veda o aproveitamento de créditos presumidos e créditos básicos. Nas planilhas de apuração dos créditos do PIS e da COFINS consta apuração de créditos em relação às rubricas a seguir descritas: -Bens para Revenda; -Aquisição de Insumos; -Serviços Utilizados como Insumos; Energia Elétrica; -Aluguéis - PJ; -Aluguéis de Máquinas e Equipamentos; -Fretes s/ vendas - Armazenagem; -Crédito Imobilizado (Deprec./Amortização); Devoluções de vendas. OBS: No que diz respeito às devoluções de venda, a contribuinte tomou crédito sobre o total das devoluções, sem distinguir se as devoluções são de vendas no mercado interno tributadas ou vendas não tributadas. Como o crédito das devoluções de venda tem o condão de anular os débitos gerados nas operações de venda, não há que se falar em apuração de crédito nas devoluções de venda não tributadas. Como foram apurados créditos indevidamente sobre as devoluções de venda não tributadas criamos uma linha no Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos para ajustar os créditos das devoluções apenas em relação às devoluções as vendas tributadas. 4.1.1 - Da Alocação dos Créditos Relativos às Aquisições do Mercado Interno Com base nas planilhas auxiliares apresentadas pela contribuinte foram alocados os custos, despesas, encargos (base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS) com base na natureza das operações de venda em: Venda no Mercado Interno Tributadas; Venda no Mercado Interno Não Tributadas; Venda com Suspensão; Exportação. Outros Créditos No quadro outros créditos, foram consignados na linha denominada de: "Ajuste de Créditos (Devolução de Compras)", o valor dos estornos de créditos tidos em relação aos bens e serviços consumidos pela cooperativa, conforme demonstrado em planilha apresentada pela cooperativa. Ressalte-se que tal ajuste não tem nenhuma relação com as devoluções de venda de mercadorias não tributadas. Como o ajuste em questão diz respeito ao consumo interno na cooperativa de bens e serviços tributados, o valor integral do ajuste de créditos do PIS e da COFINS, foi alocado pela fiscalização na coluna das operações do mercado interno tributadas. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 4.3 - Aquisições Importação No período de apuração janeiro/2007 a setembro/2009 a cooperativa não realizou nenhuma importação, não existindo nenhum crédito do PIS e da COFINS nesse quadro. Na sequência, o auditor fiscal avalia a apuração dos créditos presumidos: 4.4 - Crédito Presumido -Base de Cálculo do Crédito Presumido Os créditos presumidos apurados pela cooperativa no item 4.1 - BC Créditos Presumidos dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativos, tem por base os valores das aquisições/recebimentos de produtos agrícolas (soja, milho, trigo, etc...), ou seja, até a competência maio/2007, as aquisições/recebimentos de produtos agrícolas foram informadas nesta linha, independente se o produto passou por processo de industrialização ou_foi comercializado in natura (atividade de cerealista). A partir da competência junho/2007 a soja e seus derivados passaram a ser informados em separado dos demais produtos agrícolas, em virtude da majoração do percentual de presunção do crédito presumido, de 35% para 50%, cuja informação passou a ser feita no item 4.2 -BC Crédito Presumido Soja e derivados, permanecendo no item 4.1 - BC Créditos Presumidos os demais produtos agrícolas. - Período de Janeiro a Maio/2007 Os produtos agrícolas informados no item 4.1 - BC Crédito Presumido, foram segregados pela ,fiscalização, com base nas planilhas auxiliares denominadas de "Créd. Prop.", e vinculados à venda com suspensão e exportação. Analisando a documentação da cooperativa, verificamos que no período de janeiro a maio/2007 os produtos agrícolas foram comercializados in natura, não houve processo de industrialização, ou seja, nesse período a cooperativa realizou apenas atividade de cerealista, descrita no §1°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, cujas atividades desenvolvidas foram de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, cuja atividade possui vedação ao aproveitamento de crédito presumido do PIS e da COFINS, conforme disposto no § 4°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. O entendimento da fiscalização não se alinha com o enquadramento pretendido pela cooperativa que alega realizar atividade de produção, no que diz respeito ao recebimento de produtos agrícolas comercializados in natura, em relação aos quais a cooperativa realiza as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar in natura os produtos agrícolas, inseridas no conceito de cerealista, conforme disposto no § 1°, inciso I, do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 660/2006. Para a fiscalização a atividade de cerealista não se confunde com a atividade de produção descrita no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. - Período de Junho/2007 a Setembro/2009 A partir da competência junho/2007 a cooperativa separou a soja e seus derivados dos demais produtos agrícolas, pelo fato da soja e seus derivados ter o percentual de presunção do crédito presumido do PIS e da COFINS majorada de 35% para 50%. Em relação aos demais produtos agrícolas não houve alteração do percentual de presunção utilizado na apuração do crédito presumido. Em relação à comercialização de produtos agrícolas .forma in natura, em que a cooperativa realizou as atividades descritas no § 1°, inciso I, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 (atividade de cerealista), o legislador vedou o aproveitamento do crédito Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 presumido, conforme disposto no § 4°, inciso I, do art. 8°, da Lei 10.925/2004, haja vista vedação ao aproveitamento do crédito presumido a fiscalização demonstrou na planilha de apuração dos créditos e débitos do PIS e da COFINS apenas o valor das aquisições (tidas com base de cálculo) e as correspondentes alíquotas. A partir da competência julho/2007, a fiscalização apurou crédito presumido do PIS e da COFINS sobre as aquisições/recebimentos do milho destinados à fábrica de rações, pelo fato do mesmo passar por processo de industrialização (produção), conforme especificado pela fiscalização no item 4.1 BC Crédito Presumido da coluna "Venda Mercado Interno Tributada". Em relação às aquisições/recebimentos de milho e trigo vendidos com suspensão ou exportados de fforma in natura, não.foi apurado crédito presumido, tendo em vista a vedação constante do § 4°, inciso I, do art. 8°da Lei n° 10.925/2004. Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, está correta a vedação ao aproveitamento de crédito presumido por parte da pessoa jurídica que efetua as operações de venda com tal beneficio, haja vista que o direito apuração do crédito presumido foi transferido para a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. Em momento algum o espírito da lei foi outorgar direito à apuração de crédito presumido para o cerealista que efetua venda com suspensão e para a pessoa jurídica agroindustrial que adquirente de tais produtos. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista, descrita no § 1°, inciso I do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, portanto não existe previsão legal para apuração de crédito presumido do PIS e da COFINS, considerando que o crédito presumido das contribuições em tela está previsto para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas que produzam mercadorias relacionadas no caput do mencionado artigo. O crédito presumido apurado pela fiscalização, nas operações de mercado interno, ficou limitado ao débito gerado após as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, conforme disposto no art. 9° da Lei n° 11.051/2004. No que diz respeito ao crédito presumido da soja, informamos que ele foi apurado em relação às aquisições/recebimentos de produtos destinados à produção de farelo e óleo de soja, proporcional a venda no mercado interno e exportação. O crédito presumido da soja tem por base os valores informados pela contribuinte na planilha denominada de "CALCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO", na qual estão informados destacadamente os valores da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja vendidos no mercado interno, bem como da soja empregada na produção de farelo e óleo de soja, exportados. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização para apuração dos créditos presumidos são as constantes da planilha apresentada pela cooperativa, denominada de: CÁLCULO PARA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO, conforme quadros denominados: "Resumo Crédito Presumido 2008" e "Resumo Crédito Presumido 2009". Nos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativa, as bases de cálculo do crédito presumido informadas no item 4.2 - BC Crédito Presumido Soja e derivados da coluna exportação, são superiores aos valores considerados pela fiscalização na apuração dos créditos presumidos vinculados a receita de exportação, tendo em vista que nesta célula foram incluídas as aquisições/recebimentos de soja exportada in natura, a qual não dá direito à apuração de crédito presumido. Em suma, o crédito presumido vinculado à receita de exportação se refere apenas à aquisição/recebimento de soja empregada na produção de farelo e óleo de soja destinada à exportação. - Exportação de Arroz Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Nos meses março, maio e setembro de 2009, a cooperativa exportou arroz beneficiado, o que caracteriza processo de industrialização, portanto, a contribuinte tem direito à apuração do crédito presumido sobre os recebimentos/aquisições de arroz em casca dos produtores rurais, pelo fato do arroz em casca passar por processo de beneficiamento (produção), em virtude da mudança das características físicas. As bases de cálculo do crédito presumido estão demonstradas na planilha denominada de "CÁLCULO CRÉDITO PRESUMIDO ARROZ BENEFICIADO EXPORTADO", apresentada pela contribuinte 4.4.2. Tratamento Dispensado ao Crédito Presumido do PIS e da COFINS não cumulativos Até a publicação da Lei n° 12.431/2011, o crédito presumido do PIS e da COFINS tinha sua utilização restrita à dedução das contribuições devidas; após este evento, a utilização passou a ser mais abrangente podendo ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil ou restituição em dinheiro. A utilização restrita do crédito presumido do PIS e da COFINS, para dedução das contribuições devidas, foi disciplinado em pronunciamento da Receita Federal do Brasil, realizado através do Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 22 de dezembro de 2005. A partir da edição da Lei n° 12.431/2011, . foi alargada a forma de utilização do crédito presumido em questão, haja vista que no art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei n° 12.431/2011, autorizou à compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo existente na data da publicação da Lei, apurado a partir do ano- calendário de 2006. [...] Os dispositivos legais que autorizaram a restituição/ ressarcimento dos créditos dos PIS e da COFINS não cumulativos, vinculados a operações de mercado interno não tributadas e operações de exportação mencionam expressamente que são passíveis de restituição/ressarcimento os créditos apurados na .forma do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, portanto, fica claro que o crédito presumido apurado na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 não fazia parte dos créditos passíveis de restituição/ressarcimento, tampouco poderia ser utilizado para compensação com os demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como a Receita Federal do Brasil se manifestou por escrito confirmando que os créditos presumidos do PIS e da COFINS apurados com base no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, tem aplicação restrita à dedução das contribuições devidas, diversos contribuintes ingressaram com ações judiciais pleiteando o direito a restituição em dinheiro ou compensação com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [..] 4.4.3. Crédito Presumido Apurado pela Fiscalização Com base nas informações prestadas pela contribuinte nos demonstrativos auxiliares, a fiscalização apurou crédito presumido, a partir da competência julho/2007, em relação aquisição de milho empregado na fábrica de rações, bem como de outros produtos de origem vegetal industrializados pela cooperativa, cuja comercialização ocorre no setor denominado de "Cotribá Alimentos", conforme demonstrado no item 4.1 dos Demonstrativos de Apuração de Créditos e Débitos do PIS Não Cumulativos. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Em relação aos produtos agrícolas comercializados in natura, a cooperativa realizou atividade de cerealista uma vez que a mesma atuou na limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de tais produtos, tendo realizado as atividades anteriormente descritas, fica claro para a fiscalização que em nenhum momento a cooperativa realizou atividade de produção descrita no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, portanto, não existe previsão legal para apuração de crédito presumido para atividade de cerealista. Outro fator que pesa desfavoravelmente às cerealistas não terem direito à apuração de crédito presumido é que na comercialização dos produtos agrícolas ín natura no mercado interno para pessoa jurídica tributada pelo lucro real com atividade agroindustrial, a operação de venda é realizada com o beneficio da suspensão do PIS e da COFINS, transferindo o direito à apuração do crédito presumido para a agroindústria adquirente. Na exportação de produtos agrícolas in natura, a atividade desenvolvida pela cooperativa é de cerealista, conforme definido no art. 3°, §1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, por envolver atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, não se confundindo a atividade de produção, definida no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 como pretende a contribuinte. Toda a tese da contribuinte - que visa amparar o suposto direito a crédito presumido - apóia-se na premissa de que desenvolve atividade de produção, configurando a qualidade de agroindústria. Nada mais (com a devida vênia) equivocado. [...] Como mencionado no preâmbulo do presente tópico, o crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 teve sua utilização alargada com a edição da Lei n° 12.431/2011, de 27 de junho de 2011, tendo em vista ter sido outorgado direito à compensação ou restituição em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006, na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, existentes na data da publicação da mencionada lei, vinculado à receita de exportação, ou seja, o saldo do crédito presumido deve ter sido apurado em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Tal previsão encontra-se no art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, introduzido pelo art. 10 da Lei ora editada. Considerando que o art. 56-A da Lei n° 12.350/2010, autorizou a restituição do saldo do crédito presumido, apurado sobre custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, existente na data da publicação da Lei n° 12.431/2011, no item 4.2 do Demonstrativo de Apuração de Créditos e Débitos do PIS e da COFINS Não Cumulativo, demonstramos à apuração do crédito presumido sobre o valor da soja in natura destinada a produção de .farelo e óleo soja destinados à exportação pela cooperativa. Embora a fiscalização tenha reconhecido o direito creditório passível de restituição em dinheiro do crédito presumido apurado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, o pedido de restituição dos créditos presumidos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, podería ser encaminhado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei n° 12.431/2004, ou seja, a partir do mês de julho de 2011, tendo em vista que a lei em testilha foi publicada no mês de junho de 2011. 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Angelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4a Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4" Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Com a edição da Lei n° 11.033/2004, o legislador permitiu a manutenção dos créditos vinculados às operações de vendas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, conforme previsto no art. 17 da mencionada Lei, sem previsão legal para utilizar tais créditos para compensação com os demais tributos ou restituição em dinheiro. Como tal dispositivo apenas permitia a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas operações de mercado interno não tributadas, diversas empresas passaram a acumular créditos sem poder utilizá-los. Passados alguns meses da autorização para manutenção dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, foi publicada a Lei n° 11.116/2005 autorizando a compensação ou restituição em dinheiro dos créditos apurados na forma do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, conforme disposto no art. 16 da Lei ora editada. [...] 5 - Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos. Nas operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS a pessoa jurídica adquirente tem direito à apuração de crédito presumido, conforme disposto no §1° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Já em relação às pessoas jurídicas vendedoras, descritas no §1°, incisos I a III, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o legislador vedou o aproveitamento de créditos presumidos e básicos vinculados às operações de venda com suspensão do PIS e da COFINS, conforme disposto no §4°, incisos I e IIdo art. 8°da Lei 10.925/2004. Na Instrução Normativa SRF n° 635/2006, consta no §4° do art. 34, que os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão, não Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 geram direito ao desconto de créditos por parte das cooperativas de produção agropecuária. Veja que este dispositivo é específico para as sociedades cooperativas de produção agropecuária. O espírito de tal dispositivo .foi desonerar da incidência do PIS e da COFINS às pessoas jurídicas que exerçam atividades de: cerealista; transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (deve realizar cumulativamente todas as atividades); agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, mediante implantação da modalidade de venda com suspensão do PIS e da COFINS, sendo transferido o direito à apuração do crédito presumido para a pessoa jurídica adquirente dos produtos comercializados com suspensão. Como no presente tópico estamos tratando da suspensão, reprisamos que o legislador autorizou, de forma genérica a manutenção dos créditos do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Nesse dispositivo o legislador não se manifestou a respeito da vedação ao aproveitamento de créditos, nas operações de venda com suspensão, por parte das pessoas jurídicas descritas nos incisos I a III, do §1°, do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, cuja vedação é especifica para as pessoas jurídicas acima relacionadas, cuja vedação ao aproveitamento dos créditos presumidos e básicos consta do §4°do art. 8°da Lei n° 10.925/2004. Para a fiscalização o disposto no § 4° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 permanece em vigor por se tratar de situação especifica aplicável às pessoas jurídicas que realizam as operações descritas nos incisos I a III, do §1°, do art. 8° da Lei 10.925/2004. Já o direito à manutenção de créditos do PIS e da COFINS, por parte das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão, constante do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, trata a manutenção dos créditos de forma genérica nas operações de venda alcançadas pelo beneficio da suspensão. Como estamos diante de um conflito de duas leis que tratam do mesmo assunto (venda com suspensão), rogamos pelas regras interpretação trazidas pelo Código Em relação aos repasses aos cooperados somente pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor vinculado às receitas de operações tributadas. Considerando o acima exposto, a .fiscalização ajustou o repasse aos cooperados, proporcional à receita de vendas tributadas, as quais fazem parte das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cujos valores foram apresentados pela contribuinte em nos demonstrativos disponibilizados à fiscalização. - Ajuste dos Custos Agregados Apesar da cooperativa não ter excluído os custos agregados da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo fato da exclusão dos repasses aos cooperados ter zerado as bases de cálculo das mencionadas contribuições, no ajuste feito pela fiscalização consideramos os custos agregados vinculados à receita de venda tributada. Os custos agregados usados pela fiscalização foram apurados pela contribuinte, conforme planilhas auxiliares apresentadas pela mesma. O embasamento legal utilizado pela fiscalização para considerar apenas a exclusão dos custos agregados que possuam vinculação com a receita de venda tributada é o mesmo informado no item do repasse aos cooperados. - Da Venda de Mercadorias aos Cooperados A venda de mercadorias aos cooperados segue a mesma sistemática do repasse aos cooperados e dos custos agregados, pois somente podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS as vendas de mercadorias sujeitas à tributação, firme no embasamento legal descrito no item do repasse aos cooperados. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Para ajustar as bases de cálculo, a fiscalização considerou a venda de mercadorias tributadas, informada pela contribuinte em demonstrativos auxiliares por ela apresentados. Isto deve ser considerado para não ocorrer exclusão em duplicidade da mesma receita, uma vez pela venda de mercadorias não tributada (alíquota zero) e outra pela venda de mercadorias aos cooperados. - Serviços Prestados aos Cooperados Em relação aos serviços prestados pela cooperativa aos cooperados, foram excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços constantes das bases de cálculo. Os valores dos serviços considerados pela fiscalização são os informados pela contribuinte em planilhas auxiliares. [...] 6. Restituição de Créditos Vinculados à Receita de Exportação Com base no art. 5° da Lei n° 10.637/2002 e no art. 6° da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 15 da Lei n° 10.833/2003, somente são passíveis de restituição os créditos vinculados à receita de exportação, conforme definido pelo § 3°do art. 6° da Lei n° 10.833/2003, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do mesmo diploma legal. O § 8°, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, definiu os critérios de apropriação dos créditos do PIS e da COFINS, por parte, das pessoas jurídicas que possuem parte da receita sujeita a cumulatividade e parte sujeita a não cumulatividade. O rateio pela proporcionalidade da receita, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferida em cada mês. Para a fiscalização, a alocação dos créditos do PIS e da COFINS pelo método da proporcionalidade, com base no § 8°, inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, se aplica às pessoas jurídicas que possuam receita sujeita à cumulatividade e a não cumulatividade, o que não é o caso da contribuinte, pois, a mesma possui a integralidade da receita sujeita a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Ademais, o rateio pela proporcionalidade da receita sujeita à incidência não cumulativa aplica-se em relação aos custos, despesas e encargos comuns, ou seja, somente podem ser rateados os créditos comuns. No caso dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos específicos, a leitura que se faz é que tais créditos devem ser alocados diretamente às respectivas receitas. Na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos não existe dispositivo que autorize a vinculação dos créditos pelo critério da proporcionalidade. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à exportação, bem com as correspondentes glosas dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. 7. Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência) Os créditos do PIS e da COFINS vinculados à receita do mercado interno não tributadas foram ajustados pela fiscalização com base nos dados das planilhas auxiliares Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 apresentadas pela contribuinte, onde constam as bases de cálculos dos custos, despesas, encargos vinculados à receita do mercado interno não tributada. Os créditos do PIS e da COFINS passíveis de restituição/ressarcimento, vinculados à receita de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero ou não incidência), bem com a correspondente glosa dos créditos da mesma natureza estão demonstrados nas planilhas anexas ao presente termo de constatação fiscal, denominadas de: "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DO PIS NÃO CUMULATIVO VINCULADO A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO" e "DEMONSTRATIVO DA ANÁLISE DOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA VINCULADA A OPERAÇÕES DE MERCADO INTERNO", cujos valores foram extraídos da PER/DCOMP apresentados e das planilhas de apuração do PIS e da COFINS. Tabela inclusa nos autos (documento Planilhas de Apuração do PIS e da Cofins Não Cimntl) consolida os créditos de PIS e de Cofins vinculados às operações nos mercado interno e externo aptos de ressarcimento relativamente aos períodos fiscalizados. Em relação ao PER sob análise de n° 15102.77323.201009.1.5.08-1036, o valor pleiteado foi de RS 76.388,35 e a glosa fiscal alcançou RS 64.838,59. Em Despacho Decisório, o titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo - RS local, adotando como fundamentos para decidir as razões expostas no mencionado Termo de Constatação Fiscal, deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento, reconhecendo direito de crédito de PIS-Exportação no valor de R$ 11.549,76 com relação ao 1° trimestre de 2007. A autoridade ainda homologou, até o limite do crédito reconhecido, as compensações realizadas pela contribuinte por meio das Declarações de Compensação - DCOMP. Notificada do despacho decisório em 09/10/2012, em 05/11/2012 a contribuinte apresentou manifestação expondo suas razões de inconformidade contra o reconhecimento parcial do direito de crédito. As linhas de defesa estão apresentadas a seguir. Na abertura do documento a contribuinte informa a sua atividade social: A Contribuinte é Cooperativa que desenvolve atividades agroindustriais e produz dentre outras as mercadorias classificadas na NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, nos Capítulos 10 e 12, relacionadas no Caput do Art. 8° da lei 10.925/2004. Efetuando em seguida operações no mercado interno e realizando exportações diretas e indiretas. [...] Para o exercício regular de suas atividades, adquire de fornecedores pessoas físicas (naturais) residentes no país e jurídicas situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como insumos (Inciso II do Art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos Capítulos 10 e 12 de origem vegetal, constantes do Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004. Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3° das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva, onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no Programa de Integração Social - PIS (Lei Complementar n° 7, de 7.9.70) -, e Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas, etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido, conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art. 8°da Lei 10.925/2004. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 [...] De acordo com esta legislação a Contribuinte descontará os créditos apurados, das contribuições devidas no período e, havendo saldo credor remanescente após o desconto do débito apurado, poderá utilizar o saldo credor para compensação com demais tributos próprios e/ou solicitar o ressarcimento em dinheiro do saldo credor, em conformidade com o artigo 5° da lei 10.637/2002, artigo 6° da lei 10.833/2003, artigo 17 da lei 11.033/2004 e artigo 16da lei 11.116/2005. [...] Adiciona que à luz da citada legislação acumulou créditos relativamente ao 1° trimestre de 2007, havendo protocolado eletronicamente em 20/10/2009 o pedido de ressarcimento do saldo do referido crédito por meio do PER n° 15102.77323.201009.1.5.081036. A defesa apresenta as premissas que estruturam a sistemática da não cumulatividade e o lugar nela ocupado pelos créditos presumidos calculados pelo setor agroindustrial, comentando ainda sobre as possibilidades de recuperação dos créditos acumulados em razão de exportações e de vendas não tributadas no mercado interno. Depois, a contribuinte passa a analisar o relatório fiscal produzido pela auditoria, pontuando suas razões de discordância. (...) Em 03 de setembro de 2018, através do Acórdão n° 14-87.864, a 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e- folhas 919, de e-folhas 920 à 991. Foi alegado:  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Agroindústria - processo produtivo; Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13  Atividade rural;  Aquisição de insumos utilizados na produção;  Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul;  Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não-cumulatividade - equívoco no fundamento legal;  Conceito de cerealista;  Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: 1) Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; 2) Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; 3) Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; 4) Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; 5) Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; 6) Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; 7) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; 8) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; 9) Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; 10) Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. VOTO Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e- folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno;  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800- 201100131-0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e- folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-001.632 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900114/2011-13 Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital

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