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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8011152 #
Numero do processo: 10540.720135/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Numero da decisão: 2401-007.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720101/2007-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10540.720101/2007-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401- 007.123, de 05 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento, acrescido de juros de mora e multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 35 /2 00 7- 16 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720135/2007-16 Consta do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte não apresentou a documentação solicitada, sendo glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e recalculado o valor da terra nua (VTN). Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que não é possível identificar a área do imóvel, que a posse é invocada por outras pessoas, que se não detém a posse, a cobrança não pode subsistir, que não cabe o arbitramento e que o auto de infração é nulo. Foi juntada informação do Sr. Clóvis Soares de Camargo Neto que declara que ao que parece as terras do Sr. Adalto Azevedo, que as adquiriu de Valdomiro Meger, são as mesmas tidas da matrícula do banco. Também as terras da Nova Brasília estão em área tida como do banco. Foi juntada a certidão vintenária do cartório de Coribe-BA. Dela consta no AV/04 que por ordem judicial de 13/1/94 a matrícula do imóvel foi suspensa. No AV/05 consta que foi cancelado o CCIR referente ao imóvel em cumprimento ao Ofício Incra GT SR -05, datado de 2/5/01. Na sequência, conforme AV/06, também por ordem judicial de 31/8/06, a matrícula do imóvel foi desbloqueada, cancelando-se o AV/04. Na certidão de inteiro teor consta que o proprietário do imóvel é o Unibanco desde 31/10/95. A DRJ/REC julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão de folhas, assim ementado: AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No cálculo da área tributável, podem ser excluídas da área total do imóvel rural aquelas consideradas a titulo de preservação permanente e de utilização limitada, desde que a existência esteja devidamente comprovada com documentação hábil. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Valor da Terra Nua refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 10 de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. A falta de comprovação do valor declarado, é possível a utilização de dados constantes de Sistema de Preços de Terras instituído pela Receita Federal (art14 da Lei n° 9.393/96). REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade e o respectivo cancelamento, o registro imobiliário produz todos os efeitos legais, continuando o adquirente a ser havido como proprietário (art.1.245, §2°, do Código Civil, c/c art.252 da Lei n° 6.015/73). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720135/2007-16 Indefere-se o pedido de diligência que visa conhecer o que já se encontra documentar nos autos (extensão da Área do imóvel, devidamente registrada no cartório de imóveis), ou quando busca afastar o procedimento legal estabelecido para o cálculo do Valor da Terra Nua, sem qualquer elemento que possa indicar a exatidão do valor declarado na DITR. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário, a seguir sintetizado. Afirma ser fato inconteste que nunca foi investido na propriedade do imóvel rural, tampouco na sua posse, em que pese tê-lo recebido em dação em pagamento, averbada na matrícula do imóvel. A empresa que cedeu (Agroflor) nunca foi a única suposta proprietária do imóvel, havendo sobreposição de matrículas que recaem sobre o mesmo imóvel. Diz que colocou o imóvel a venda em hasta pública e recebeu notificação do Sr. Valdomiro Meger noticiando ser o justo proprietário do imóvel. O próprio Incra, em virtude da existência de várias pessoas invocando a propriedade sobre a mesma área rural, suspendeu a matrícula do imóvel que ora incide o ITR. Alega ausência de materialidade do ITR, cita o CTN, art. 29, e afirma que ausente a propriedade, ou existindo dúvidas quanto a sua existência, não cabe a incidência do tributo, não havendo relação jurídica tributária. Diz apresentar laudo técnico que demonstra a sobreposição da áreas. Fato evidenciado pela sindicância instaurada pelo Incra; que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários; afirma existir uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários; cita o código civil e conclui que somente pode ser considerado proprietário aquele que detiver o domínio pleno do imóvel; aduz haver incerteza quanto à área do terreno e quanto a propriedade dele. Cita o CTN, art. 116. Acrescenta que a competência sobre a questão de quem é o real proprietário do imóvel é da Justiça Civil. Cita doutrina. Argumenta que, ainda que admitida a declaração da recorrente referente ao ITR, sua propriedade é limitada, apenas substanciada em título aquisitivo, não reunindo todos os direitos de proprietário, nos termos do Código Civil, art. 1.228. A propriedade limitada não se encaixa na hipótese normativa do CTN, artigos 29 e 31, não restando configurado o fato gerador capaz de ensejar o recolhimento do ITR sobre o imóvel. Cita doutrina. Conclui que não sendo o proprietário pleno do imóvel, a cobrança não pode subsistir. Requer o cancelamento do débito constituído. Após a indicação para pauta, um dia antes da data do julgamento, foram juntados aos autos novos documentos. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720135/2007-16 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.123, de 05 de novembro de 2019, paradigma desta decisão: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que o contribuinte não contesta a forma de apuração do imposto, áreas glosadas ou valor do VTN. Limita-se a alegar que há sobreposição de áreas e que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. MÉRITO Da análise dos autos, especialmente das certidões do Cartório de Coribe/BA, tem-se que o imóvel rural em análise fora inicialmente registrado na Comarca de Carinhanha/BA, a partir de março de 1990, passou para a Comarca de Coribe/BA e, em seguida, para a Comarca de Cocos/BA. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, não havendo que se falar em situação jurídica não definitivamente constituída. Aliás, o proprietário do imóvel rural, Unibanco, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. A eventual incerteza quanto aos limites da área com base em declarações não pode ser aceita, uma vez que o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Assim consta do acórdão recorrido: De acordo com o estudo técnico realizado pela TOPOESTE - Projetos e Construções Ltda, apesar de ali se afirmar não ser possível estabelecer o perímetro da Área, induvidosa é a existência da Fazenda Geral Jatai. In verbis: "(..) Diante das informações aqui apresentadas conclui-se que as áreas da Fazenda Geral Jatai existem e atualmente esteio sem ocupação e uso. Como nem todos os seus limites estão cercados não foi possível precisar todo o perímetro da área" (/7.67). Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720135/2007-16 Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do Unibanco. Não é razoável admitir que os gestores de uma instituição financeira do porte do autuado, no caso de dúvida quanto a posse do imóvel, não teriam interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução da controvérsia sobre o imóvel recebido em dação em pagamento em 1995 por 2,1 milhões de reais. Nesse ponto, correto o argumento do recorrente de que a competência é da Justiça Civil para definir quem é o proprietário do imóvel. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça alteração da área registrada ou que as terras não poderiam ser objeto de dação em pagamento, por inexistirem ou por não ser o dador o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o Unibanco o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Fl. 247DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720135/2007-16 § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, uma vez documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado, não há como afastar a exigência apurada no auto de infração em análise. Quanto ao argumento de que o fisco não comprovou que recebeu ITR do período cobrado de outros proprietários, este argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, portanto, a preclusão. De qualquer forma, o imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 4.238.557-1, não havendo que se falar em “recolhimento de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é o Unibanco. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS Os documentos juntados um dia antes do julgamento, apesar de indiciários, não são suficientes para desconstituir o lançamento. Adicionalmente, trata-se de decisão administrativa que não vincula a administração tributária. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora Fl. 248DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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8023581 #
Numero do processo: 14041.000374/2006-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Comprovada a efetividade da despesa com instrução de dependente, mediante a apresentação do correspondente recibo emitido pela instituição de educação, deve ser restabelecida a dedução, respeitado o limite individual para cada dependente MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. O não atendimento às intimações da fiscalização, quando a omissão não representar embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento da multa de ofício lançada. DEDUÇÃO. DEPENDENTE Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$3.400,00 relativa ao exercício de 2002 e reduzir a multa de ofício agravada de 112,5% para 75%. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que mantinha o agravamento da multa.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Comprovada a efetividade da despesa com instrução de dependente, mediante a apresentação do correspondente recibo emitido pela instituição de educação, deve ser restabelecida a dedução, respeitado o limite individual para cada dependente MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. O não atendimento às intimações da fiscalização, quando a omissão não representar embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de infração, não pode ensejar o agravamento da multa de ofício lançada. DEDUÇÃO. DEPENDENTE Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da Lei nº 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo em vista tratar-se de matéria sob reserva de Lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000374/2006­57  Recurso nº  173.547   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS DE  INSTRUÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  despesa  com  instrução  de  dependente,  mediante  a  apresentação  do  correspondente  recibo  emitido  pela  instituição  de  educação,  deve  ser  restabelecida a dedução, respeitado o limite individual para cada dependente   MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  O  não  atendimento às intimações da fiscalização, quando a omissão não representar  embaraço à apuração da infração e à lavratura do auto de infração, não pode  ensejar o agravamento da multa de ofício lançada.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE ­ Apenas as pessoas relacionadas no art. 35, da  Lei nº 9.250, de 1995, é que ensejam a dedução a título de dependente, tendo  em vista tratar­se de matéria sob reserva de Lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a despesa com instrução no valor de R$3.400,00 relativa ao  exercício  de  2002  e  reduzir  a  multa  de  ofício  agravada  de  112,5%  para  75%.  Vencido  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah que mantinha o agravamento da multa.      (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   2 (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 04/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 03/15), lavrado contra o contribuinte acima  qualificado, no qual se apurou crédito tributário, no montante total de R$174.152,13, incluído  multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/07/2006.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.16/22)  descreve  os  procedimentos  de  fiscalização,  incluindo  as  prorrogações  dos  prazos  para  que  o  contribuinte  atendesse  as  intimações e as diversas tentativas reintimações, sem que qualquer documento comprobatório  fosse  apresentado  a  fiscalização.    Conforme  se  depreende  desse  documento,  as  infrações  apuradas  foram omissão de  rendimentos  recebidos  a  titulo de  resgate de previdência privada  e/ou  FAPI;  glosa  das  deduções  com  dependentes,  pensão  alimentícia  judicial,  despesas  de  instrução e Previdência Privada.  Sobre a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Previdência  Privada,  foi  aplicada  multa  de  75%  e  sobre  as  demais  infrações  a  multa  foi  agravada  para  112,50%, por falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente  impugnação, fls.67, argumentando em síntese a preliminar de decadência do exercício 2001 e  no mérito, afirma apresentar comprovantes de que tinha direito as deduções referentes a quatro  dependentes, sendo três filhos e a companheira Gardênia de Souza Pereira e solicita que sejam  consideradas  as  despesas  médicas  realizadas  com  "Pró­Saúde”  de  Walter  Magalhães  e  Odontotal.  Em sua defesa, o contribuinte apresentou a Escritura Pública Declaratória de  União Estável (fls.91) e os Documentos da Ação de Divórcio (fls.92/96).  Após analisar a matéria, os Membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente em parte o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/BSA n°03­24.045, de 31 de  janeiro de 2008, para acatar a preliminar de decadência para o exercício de 2001, e restabelecer  deduções nos montantes de R$5.951,08, no exercício de 2002; R$16.477,95, no exercício de  2003; R$17.232,78, no exercício de 2004 e R$17.735,66, no exercício de 2005, o que importa  na  redução  do  imposto  devido  de R$67.408,49  para  R$43.646,92,  sendo  que  R$43.165,54,  com multa de 112,50% e R$481,38, com multa de 75%; acrescido ainda de juros de mora.  Essa decisão não considerou as demais deduções, pelos motivos expostos nas  razões de decidir do voto condutor:  1. Despesa de Instrução  “No  que  tange  as  despesas  com  instrução  de  dependentes,  o  contribuinte  traz  os  documentos  de  fls.86  e  88/89,  o  primeiro  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 2201­01.338  S2­C2T1  Fl. 2          3 atesta  que  o  interessado  entregou  cheques  para  a  Associação  Religiosa Beneficente Jesus Maria José, em 07/02/2002, a serem  descontados  em  datas  futuras,  mas  que  os  recibos  definitivos  somente seriam disponibilizados à medida que os cheques fossem  descontados, assim, entendo que não está demonstrado o efetivo  pagamento das despesas com instrução.”  “Os  documentos  de  fls.88/89  não  identificam  que  dependente  estaria  freqüentando  a  creche  nos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  além  disso,  não  foram  acatados,  nessa  Decisão,  dependentes para o exercício de 2004.  2. Dedução  da Dependente Gardênia  de  Sousa Pereira  – Companheira  do Contribuinte   “O  interessado  pleiteia  dedução  de  dependente  referente  à  companheira  Gardênia  de  Souza  Pereira,  entretanto  a  Sra.  Gardênia  apresentou  Declaração  em  separado  durante  todo  o  período fiscalizado, além disso, o sujeito passivo não marcou, na  Declaração, o campo em que  informaria que a Declaração era  em  conjunto,  tampouco  foram  adicionados,  aos  seus,  os  rendimentos auferidos pela companheira.   Por  esses  motivos,  a  Sra.  Gardênia  não  será  aceita  como  dependente do contribuinte.”  3.  Dedução  da  beneficiária  de  pensão  alimentícia  Helena  Vilas  Boas  Borges da Silva – ex esposa.  “Apesar de os valores referentes aos filhos Victor e Gisele serem  depositados  na  conta  corrente  da  mãe,  Helena  Vilas  Boas  Borges da Silva, esta não é beneficiária de pensão alimentícia”.    O contribuinte foi cientificado dessa decisão na data de 26/05/2008 (“AR” fl.  116)  e  apresentou  em  25/06/2008,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  117/118,  acompanhado  da  Declaração  do  Centro  Educacional  Jesus  Maria  José,  declarando  o  recebimento dos débitos com instrução do ano de 2001, dos alunos Victor Villas Boas da Silva  e Maria Vilas Boas da Silva (fls. 119), alegando em síntese:  a) conforme  Declaração  da  Associação  Religiosa  Beneficente  Jesus  Maria  José, datada de 24/06/2008, os cheques pré­datados foram quitados nas  datas previstas;  b) os Termos de Intimação Fiscal constantes das folhas 05, 61, 63 e 66, foram  recebidos  por  terceiros  desconhecidos,  conforme  Avisos  de  Recebimento – “AR”, acostados às fls. 27, 62, 64, 67 e 115, pois reside  em condomínio em fase de regularização, inclusive o CEP foi alterado,  dificultando o recebimento de correspondência;  c) quanto  a declaração  em  separado  da  companheira,  não  é  prova  de  que  a  mesma  não  seja  sua  dependente,  pois  pode  se  verificar  em  suas  declarações anuais que a mesma nunca obteve rendimentos  tributáveis,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 inclusive  declarou  em  alguns  anos  pró­labore  de  uma Pessoa  Jurídica,  somente  para  atender  a  lei  que  determina  que  os  sócios  de  empresas  devem  declarar  uma  retirada  mínima  mensal,  pois  o  negócio  dava  prejuízo e foi vendido.  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fl. 121.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A decisão de primeira instância, restabeleceu parte das deduções pleiteadas,  conforme resumo abaixo:  Infrações  Multa  Aplicada   2002  2003  2004  2005  a) GLOSA DE DEPENDENTES  112,5%  R$  3.240,00  R$    3.240,00      b) GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO  112,5%          c) GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  112,5%  R$  2.711,08  R$    1.638,78  R$    2.366,69  R$    2.442,65  d) GLOSA DE DESPESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  112,5%          e) GLOSA DE DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  112,5%    R$  11.599,17  R$  14.866,09  R$  15.293,01  TOTAL RESTABELECIDO POR EXERCÍCIO    R$  5.951,08  R$  16.477,95  R$  17.232,78  R$  17.735,66  Resta para análise desse colegiado,  três pontos contra os quais  se  insurge o  contribuinte em seu recurso:  1.  Despesa  com  instrução  dos  seus  filhos  Victor  Villas  Boas  da  Silva  e  Maria Vilas Boas da Silva;  2.  Dedução, como dependente, da sua companheira. Sra. Gardênia de Sousa  Pereira;  3.  Agravamento  da  multa  por  não  atendimento  das  intimações  da  fiscalização.    Passemos a análise individualizada de cada um desses pontos.    1. Despesa  com  instrução  dos  seus  filhos Victor Villas  Boas  da  Silva  e  Maria Vilas Boas da Silva  Não tinham restado comprovadas as despesas com instrução dos seus filhos  acima  identificados,  por  entender  a  autoridade a quo  que  apesar  do  documento  apresentado,  não havia  ficado  comprovado o  efetivo pagamento das prestações  saldadas  com cheque pré­ datado.  No seu recurso, o contribuinte apresenta declaração da instituição de ensino  confirmando o recebimento dos pagamentos e identificando os dependentes.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 2201­01.338  S2­C2T1  Fl. 3          5 Dessa  forma,  diante  das  provas  trazidas  aos  autos,  deve  ser  restabelecida  a  despesa com instrução, com seus dependentes Victor Villas Boas da Silva e Maria Vilas Boas  da Silva, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício 2002, no limite legal de R$1.700,00 por  dependente, totalizando R$3.400,00.  2.  Dedução da sua companheira. Sra. Gardênia de Sousa Pereira  A legislação tributária prevê a possibilidade de deduzir a companheira como  dependente,  entretanto  apresenta  requisitos,  conforme  imposição  da  Lei  nº  9.250/95,  no  seu  artigo 4º, inciso III, e artigo 35, § 1º, consolidados no artigo 77, do RIR/99, que determina:   "Art.  77­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por  dependente.   ...  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Assim é indispensável que os cônjuges apresentem declaração em conjunto,  através da qual o contribuinte declarante, no presente caso o recorrente, possa deduzir a título  dependente o outro conjunte, conforme previsto mesmo diploma legal:  “Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.   ...  § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge.”  No  caso  em  apreço,  apesar  do  recorrente  alegar  que  efetivamente  sua  concubina é sua dependente de fato, essa circunstância não permite a dedução para efeitos de  base de cálculo dos rendimentos tributários.  Para deduzir sua concubina como dependente, o contribuinte deveria ter feito  declaração em conjunto e somado os rendimentos tributáveis dela, a qualquer título, inclusive  pró­labore, aos seus rendimentos, nos termos da Instrução Normativa nº15/01, art. 38, § 8º.  Dessa forma, não há como prosperar a pretensão do recorrente nesse tocante.      3.  Agravamento  da  multa  por  não  atendimento  das  intimações  da  fiscalização  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Em  sua  defesa  o  contribuinte  alega  que  não  recebeu  as  reintimações  para  prestar informações, por morar em condomínio ainda não regularizado.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.16/22),  o  agravamento  da  multa  está  assim justificado:   “O  contribuinte  solicitou  prazo  de  prorrogação  para  atendimento  ao  referido  Termo  de  Intimação.  O  prazo  foi  concedido, na forma como solicitado, prorrogando­se para o dia  18/11/05.  Transcorrido  o  prazo  inicialmente  concedido,  o  contribuinte  solicitou novamente prazo de prorrogação, tendo sido concedido  até  25/11/05,  no  entanto,  nada  foi  apresentado  a  esta  fiscalização.  1.2 Findo o  prazo  concedido  e  não  tendo  apresentado  nenhum  documento,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado,  por  intermédio  do  Termo  de  Reintimação  72/2006,  recebido  em  10/02/2006, todavia, até a presente data, nada foi apresentado a  esta fiscalização.”  Conforme  se  verifica,  o  contribuinte  não  se  quedou  inerte.  Respondeu  a  intimações solicitando prorrogações, tendo sido reintimado.  Apesar  da  lei  se  referir  ao  não  atendimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimento,  deve­se  levar  em  conta  o  contexto  e  o  efeito  de  não  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados. O  contribuinte  não  se  quedou  silente,  apenas  não  apresentou  os  documentos e reintimado não apresentou resposta. Assim, a atitude do contribuinte não causou  embaraço à fiscalização, que não tendo recebido a comprovação das deduções pleiteadas, teve  as mesmas glosadas.  A  finalidade precípua do  agravamento da multa  é  sancionar o  embaraço ao  desenvolvimento da ação fiscal e não punir o ato omissivo.  Nesse sentido, entendo que a multa  sobre as deduções glosadas deve ser reduzida para 75%.  Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer a despesa com instrução no valor de R$3.400,00 relativa ao exercício de 2002 e  reduzir a multa de ofício agravada de 112,5% para 75%.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 14041.000374/2006­57  Acórdão n.º 2201­01.338  S2­C2T1  Fl. 4          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 04/01/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 16682.720533/2014-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n. 108) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16641.720051/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n. 108) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16641.720051/2014-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 33 /2 01 4- 23 Fl. 2372DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.601, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de infração de IRPJ/CSLL, sendo também exigida multa isolada por falta de recolhimento do(s) tributo(s) sobre a base de cálculo estimada, além de multa regulamentar por conta de compensação indevida efetuada em declaração prestada pela recorrente e, por fim, multa de ofício e juros. A contribuinte apresentou Impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ. Disto, houve interposição de Recurso Voluntário com a consequente apresentação de Contrarrazões pela PGFN, sendo negado provimento ao recurso da contribuinte novamente. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial alegando divergência jurisprudencial quanto a multa isolada concomitante com a multa de oficio e juros de mora sobre a multa. Consta contrarrazões da parte adversa. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob – Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto vencedor consignado no Acórdão nº 9101-004.601, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 2373DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial da Contribuinte relativamente à exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e da multa proporcional aplicada sobre o tributo devido ao final do ano- calendário. Importa inicialmente observar a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105 (A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.), na medida em que o lançamento se reporta a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.638, de 2007. No mais, a maioria qualificada deste Colegiado tem se orientado pelas razões expostas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.962, aqui também adotadas: Como antes referido, a Contribuinte pugna pelo cancelamento da multa isolada sobre estimativas não recolhidas em razão de ter sido lançada após o encerramento do ano-calendário e em concomitância com a multa de ofício. Compulsando-se o item XI.5 do TVF ("Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa"), vê-se que a multa isolada sobre estimativas não recolhidas foi lançada com fulcro no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Observa-se, também que a Contribuinte obrigou-se aos recolhimentos mensais a título de estimativas no período de 2009 a 2011. Confira-se: [...] Dito isso, tem-se que a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real, apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou, o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. Observe-se: Lei nº 9.430, de 1996 (redação original): Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 2374DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV do imposto de renda pago na forma deste artigo.[...] Há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa isolada, apenas reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base imponível ao tributo devido no ajuste anual. Nesse sentido invocam a própria Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou-se a esclarecer que a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do dispositivo legal, para essas pessoas subsistiria o fato de as duas penalidades decorrerem de falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa. Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano-calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, inclusive no mesmo percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias indicadas naquele dispositivo legal. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Fl. 2375DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Revogado pela Lei nº 9.716, de 1998) [...] A redação original do dispositivo legal resultou, assim, em punições equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre este conflito, a jurisprudência administrativa posicionou-se majoritariamente contra a subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta. Frente a tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano- calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 2376DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). As conseqüências desta alteração foram apropriadamente expostas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.251: Logo, tendo sido alterada a base de cálculo eleita pelo legislador para a multa isolada de totalidade ou diferença de tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a apuração de tributo devido. Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição com o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, é vasta a jurisprudência desta CSRF, valendo mencionar dos últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101-00577, de 18 de maio de 2010, 9101-00.685, de 31 de agosto de 2010, 9101-00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101-001.265, de 23 de novembro de 2011, nº 9101-001.336, de 26 de abril de 2012, nº 9101- 001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101-001.771, de 16 de outubro de 2013, e nº 9101-002.126, de 26 de fevereiro de 2015, todos assim ementados (destaquei): O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Daí porque despropositada a decisão recorrida que, após reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007, e transcrever os mesmos dispositivos legais acima, abruptamente conclui no sentido de que (e-fls. 236): Portanto, cabe excluir a exigência da multa de ofício isolada concomitante à multa proporcional. Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por omissão, interpostos pela Fazenda Nacional contra aquela decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e-fls. 247): Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os julgados deste Conselho, sendo que à época da edição da Lei 11.488/2007 já predominava esse entendimento. Vejamos novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei 9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007: [...]. Ora, o legislador tinha conhecimento da jurisprudência deste Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no encerramento do ano-calendário, ou se o tributo tivesse sido integralmente pago no ajuste anual. Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação, ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois, logo a seguir, no parágrafo § 1º, Fl. 2377DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 excetuou a cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Bastava ter acrescentado mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996, estabelecendo expressamente essa hipótese, que aliás é a questão de maior incidência. Ao deixar de fazer isso, uma das conclusões factíveis é que essa cumulatividade é mesmo indevida. Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) Destaque-se, ainda, que a penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Fl. 2378DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 A conduta reprimida, portanto, é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente 1 . Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. E foi, justamente, a alteração legislativa acima que motivou a edição da referida Súmula CARF nº 105. Explico. O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado pelo Pleno da CSRF, e mesmo pela 1ª Turma da CSRF. Vejase, abaixo, os verbetes submetidos a votação de 2009 a 2014: PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 2 [...] ANEXO I I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO PLENO: [...] 12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº : Até a vigência da Medida Provisória nº 351/2007, a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual. [...] PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 3 [...] ANEXO ÚNICO [...] II - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 1ª TURMA DA CSRF: [...] 17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 920-201.833, de 25/ 10/ 2011. 1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996. 2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009. 3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012. Fl. 2379DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 [...] III - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: [...] 22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº: Até 21 de janeiro de 2007, descabe o lançamento de multa isolada em razão do não recolhimento do imposto de renda devido em carnêleão aplicada em concomitância com a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Acórdãos precedentes: 104-22036, de 09/06/2006; 3401-00078, de 01/06/2009; 3401-00047, de 06/05/2009; 104-23338, de 26/06/2008; 9202- 00.699, de 13/04/2010; 9202-01.833, de 25/10/ 2011. [...] PORTARIA Nº18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 4 [...] ANEXO I I - Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF: [...] 9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001261, de 22/11/11; 9101-001203, de 22/11/11; 9101-001238, de 21/11/11; 9101-001307, de 24/04/12; 1402- 001.217, de 04/10/12; 1102-00748, de 09/05/12; 1803-001263, de 10/04/12. [...] PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014 5 [...] ANEXO I [...] II - Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF: [...] 13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. [...] 4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013. 5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014. Fl. 2380DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração legislativa. De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de infrações cometidas a partir do novo contexto legislativo ainda não apresentava densidade suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado. Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da CSRF, rejeitou, por três vezes, nos anos de 2009, 2012 e 2013, o enunciado contrário à concomitância das penalidades até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007. As discussões nestas votações motivaram alterações posteriores com o objetivo de alcançar redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental. Com a rejeição do enunciado de 2009, a primeira alteração consistiu na supressão da vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, substituindo-a, como marco temporal, pela referência à data de sua publicação. Também foram separadas as hipóteses pertinentes ao IRPJ/CSLL e ao IRPF, submetendo-se à 1ª Turma e à 2ª Turma da CSRF os enunciados correspondentes. Seguindo-se nova rejeição em 2012, o enunciado de 2009 foi reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado. Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de 2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades a partir das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, apesar de a jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido. Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF em 2014 foi redigido de forma direta, de modo a abarcar, apenas, a jurisprudência firme daquele Colegiado: a impossibilidade de cumulação, com a multa de ofício proporcional aplicada sobre os tributos devidos no ajuste anual, das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Omitiu-se, intencionalmente, qualquer referência às situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os efeitos sumulares 6 à parcela do litígio já pacificada. 6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de 2010: [...] Anexo II [...] Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] XXI - negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso; [...] Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa, facultada a presença das partes ou de seus procuradores. [...] § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões do Fl. 2381DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, e ainda que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%, dado que tal providência não decorre de nova fundamentação do lançamento, mas sim da retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da súmula reportam-se, todos, a infrações cometidas antes de 2007: Acórdão nº 9101-001.261: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 9101-001.203: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Acórdão nº 9101-001.238: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001 Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. [...] Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. [...] Fl. 2382DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 [...] MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO DE 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Acórdão nº 9101-001.307: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 [...] MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Acórdão nº 1402-001.217: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual (mesma base). [...] Acórdão nº 1102-000.748: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: [...] LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Devem ser exoneradas as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, uma vez que, cumulativamente foram exigidos os tributos com multa de ofício, e a base de cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das multas de ofício, sendo descabido, nesse caso, o lançamento concomitante de ambas. [...] Acórdão nº 1803-001.263: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Fl. 2383DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 Ano-calendário: 2002 [...] APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Frente a tais circunstâncias, ainda que precedentes da súmula veiculem fundamentos autorizadores do cancelamento de exigências formalizadas a partir da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o julgador administrativo, mas sim o enunciado da súmula, no qual está sintetizada a questão pacificada. Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar outra tese no sentido de afastar a multa, qual seja a do princípio da consunção. Ora se o princípio da consunção fosse fundamento suficiente para inexigibilidade concomitante das multas em debate, o enunciado seria genérico, sem qualquer referência ao fundamento legal dos lançamentos alcançados. A citação expressa do texto legal presta-se a firmar esta circunstância como razão de decidir relevante extraída dos paradigmas, cuja presença é essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado. Há quem argumente que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida no ajuste anual e, em tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano-calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso, a arrecadação tributária, em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas representaria bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua aplicação simultânea. E acrescentam que, em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN. Entretanto, com a devida vênia, discordo desse entendimento. Para tanto, aproveito-me, inicialmente do voto proferido pela Conselheira Karem Jureidini Dias na condução do acórdão nº 9101-001.135, para trazer sua abordagem conceitual acerca das sanções em matéria tributária: [...] A sanção de natureza tributária decorre do descumprimento de obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A sanção de natureza tributária pode sofrer agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação acessória obrigação de fazer – pois, ainda que a obrigação acessória sempre se relacione a uma obrigação tributária principal, reveste- se de natureza administrativa. Fl. 2384DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 Sobre as obrigações acessórias e principais em matéria tributária, vale destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal, em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse da administração tributária, em especial, quando do exercício da atividade fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em relação à obrigação acessória, ocorrendo seu descumprimento pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte-se em obrigação principal. Vale destacar que, mesmo ocorrendo tal conversão, a natureza da sanção aplicada permanece sendo administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas sim a aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os interesses fiscalizatórios da administração tributária. Assim, as sanções em matéria tributária podem ter natureza (i) tributária principal quando se referem a descumprimento da obrigação principal, ou seja, falta de recolhimento de tributo; (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento de obrigação acessória que, em verdade, tem por objetivo auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização; ou, ainda (iii) penal – quando qualquer dos ilícitos antes mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando a relação jurídica desobedecida. Aplicam-se às sanções o princípio da proporcionalidade, que deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo. Neste ponto destacamos a lição de Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções tributárias, verbis: “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada pelo ordenamento jurídico. A análise da constitucionalidade de uma sanção deve sempre ser realizada considerando o objetivo visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção com o objetivo de sua imposição”. O princípio da proporcionalidade constitui um instrumento normativo-constitucional através do qual pode-se concretizar o controle dos excessos do legislador e das autoridades estatais em geral na definição abstrata e concreta das sanções”. O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma sanção, através do princípio da proporcionalidade, consiste na perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135) Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via de regra, o montante do Fl. 2385DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 tributo não recolhido. Se a multa é de natureza administrativa, a base de cálculo terá por grandeza montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória ou principal, houver embaraço à fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar-se outro de cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação. A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES A multa isolada, aplicada por ausência de recolhimento de antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A norma prevê, portanto, a imposição da referida penalidade quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: [...] A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. 1. "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp 694278RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006). 2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa Selic. 3. Recurso especial improvido.” (Recurso Especial 529570 / SC Relator Ministro João Otávio de Noronha Segunda Turma Data do Julgamento 19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSSL APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo regimental improvido.” (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ 17.08.2006 p. 341) Do exposto, infere-se que a multa em questão tem natureza tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei. Fl. 2386DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 Debates instalaram-se no âmbito desse Conselho Administrativo sobre a natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa isolada não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal, tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que, a meu ver à época, não podia ser considerada obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter meramente administrativo, uma vez que a relação jurídica prevista na norma primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação. Nada obstante, modifiquei meu entendimento, mormente por concluir que trata-se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali estabelecidas seria realizado “sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Frente a estas considerações, releva destacar que a penalidade em debate é exigida isoladamente, sem qualquer hipótese de agravamento ou qualificação e, embora seu cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de "pagamento de tributo", dado o fato gerador do tributo sequer ter ocorrido. De forma semelhante, outras penalidades reconhecidas como decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias são calculadas em razão do valor dos tributos devidos 7 e exigidas de forma isolada. Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de obrigação acessória que à definição de obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam pela apuração anual do lucro tributável, e a obrigação acessória, nos termos do art. 113, §2º do CTN, é medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos. Veja-se, aliás, que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça acima citadas expressamente reconhecem este ônus como decorrente de uma opção, e distinguem a antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a 7 Lei nº 10.426, de 2002: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 2387DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 aplicação de juros a partir de seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário. É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento contrariamente à aplicação concomitante das penalidades em razão do princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. Todavia, referidos julgados não são de observância obrigatória na forma do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Além disso, a interpretação de que a falta de recolhimento da antecipação mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da existência de dependência entre elas, sendo a primeira infração preparatória da segunda, desconsidera o prejuízo experimentado pela União com a mora subsistente em razão de o tributo devido no ajuste anual sofrer encargos somente a partir do encerramento do ano-calendário. Favorece, assim, o sujeito passivo que se obrigou às antecipações para apurar o lucro tributável apenas ao final do ano-calendário, conferindo-lhe significativa vantagem econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando pela regra geral de apuração trimestral dos lucros, suportaria, além do ônus da escrituração trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o encerramento do período trimestral. Quanto à transposição do princípio da consunção para o Direito Tributário, vale a transcrição da oposição manifestada pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no voto condutor do acórdão nº 1302-001.823: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário Fl. 2388DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por Heraldo Garcia Vitta 8 : O Direito Penal é especial, contém princípios, critérios, fundamentos e normas particulares, próprios desse ramo jurídico; por isso, a rigor, as regras dele não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico.[15 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, p.212] Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas. A ‘forma de sancionar’ é instituída pelo legislador, segundo critérios de conveniência/oportunidade, isto é, discricionariedade. Compete-lhe elaborar, ou não, regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, ocorre cúmulo material. Aliás, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no artigo 266, da Lei nº 9.503, de 23.12.1997 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”. Igualmente o artigo 72, §1º, da Lei 9.605, de 12.2.1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”. E também o parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[16 Evidentemente, se ocorrer, devido ao acúmulo de sanções, perante a hipótese concreta, pena exacerbada, mesmo quando observada imposição do mínimo legal, isto é, quando a autoridade administrativa tenha imposto cominação mínima, estabelecida na lei, ocorrerá invalidação do ato administrativo, devido ao princípio da proporcionalidade.] No Direito Penal são exemplos de aplicação do princípio da consunção a absorção da tentativa pela consumação, da lesão corporal pelo homicídio e da violação de domicílio pelo furto em residência. Característica destas ocorrências é a sua previsão em normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito-meio ou delito-fim. Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento 8 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644 Fl. 2389DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 de ofício, como bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no já citado voto condutor do acórdão nº 9101-002.251: [...] Ora, o legislador, no caso, fez mais do que faria se apenas acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”. Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996), tornou-se um inciso vinculado ao próprio caput do artigo (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no mesmo patamar, portanto, do inciso então preexistente, que previa a multa de ofício. Veja-se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...]; Dessa forma, a norma legal, ao estatuir que “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está a se referir, iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não mais em separado, como dava a entender a antiga redação do dispositivo. Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a possibilidade de haver cumulatividade dessas multas”. Pelo contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma excetuasse essa possibilidade, o que nela não foi feito. Por conseguinte, não há que se falar como pretendeu o sujeito passivo, por ocasião de seu recurso voluntário em “identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas sancionatórias”. Se é verdade que as duas normas sancionatórias, pelo critério pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido”. O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto: o da multa de ofício é a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição; já o da multa isolada é o valor do pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano, cuja materialidade, como visto anteriormente, não se confunde com aquela. (grifos do original) A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado Fl. 2390DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano-calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de receitas ou ao registro de despesas indedutíveis, especialmente porque, para fins tributários, estas ocorrências devem, necessariamente, repercutir no cumprimento da obrigação acessória de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela repercussão conferida pelo sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem. Neste sentido, aliás, são as considerações do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.823: Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. [...] Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Noutro ponto, refuto os argumentos de que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes Fl. 2391DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ-estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Tais circunstâncias são totalmente distintas das que ensejam a aplicação de multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício, sujeitar-se a uma penalidade menor 9 . Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício se fizer necessário, a multa de ofício fixada em maior percentual incorpora, por certo, a reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor Fiscal. Imprópria, portanto, a ampliação do conteúdo expresso no enunciado da súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas. É importante repisar, assim, que as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Somente a essência extraída dos paradigmas, integrada ao enunciado no caso, mediante expressa referência ao fundamento legal aplicável antes da edição da Medida Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) , representa o entendimento acolhido pela 1ª Turma da CSRF a ser observado, obrigatoriamente, pelos integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso. De outro lado, releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não impõe ao julgador a sua aplicação cega. As circunstâncias do caso concreto 9 Lei nº 9.430, de 1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 2392DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 devem ser analisadas e, caso identificado algum aspecto antes desconsiderado, é possível afastar a aplicação da súmula. Veja-se, por exemplo, que o enunciado da Súmula CARF nº 105 é omisso acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302-001.753: A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa de CSLL no valor de R$ 94.130,67, ao passo que a multa de ofício foi aplicada sobre a CSLL apurada no ajuste anual no valor de R$ 31.595,78. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Os períodos de apuração autuados estariam alcançados pelo dispositivo legal apontado na Súmula CARF nº 105. Todavia, como evidenciam as bases de cálculo das penalidades, a concomitância se verificou apenas sobre parte da multa isolada exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida em dezembro/2002. Importa, assim, avaliar se o entendimento sumulado determinaria a exoneração de toda a multa isolada aqui aplicada. A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa isolada deve ser exonerada quando exigida em face de antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do principal e correspondente multa de ofício. Além disso, pode-se interpretar que deve subsistir apenas uma penalidade quando a causa de sua aplicação é a mesma. Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105 auxiliam nesta interpretação. São eles: [...] Observa-se nas ementas dos Acórdãos nº 9101-001.261, 9101-001.307 e 1803-001.263 a abordagem genérica da infração de falta de recolhimento de estimativas como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é absorvida pela segunda infração, devendo subsistir apenas a punição aplicada sobre esta. Sob esta vertente interpretativa, qualquer multa isolada aplicada por falta de recolhimento de estimativas sucumbiria frente à exigência do ajuste anual com acréscimo de multa de ofício. Porém, os Acórdãos nº 9101-001.203 e 9101-001.238, reportam-se à identidade entre a infração que, constatada pela Fiscalização, enseja a apuração da falta de recolhimento de estimativas e da falta de recolhimento do ajuste anual, assim como os Acórdãos nº 1402-001.217 e 1102-000.748 fazem referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao fato de a base de cálculo das multas isoladas estar contida na base de cálculo da multa de ofício. Tais referências permitem concluir que, para identificação da concomitância, deve ser avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas. A adoção de tais referenciais para edição da Súmula CARF nº 105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à concomitância, permitindo-se a livre interpretação acerca de seu alcance. Fl. 2393DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 Considerando que, no presente caso, as infrações foram apuradas de forma independente estimativa não recolhida em razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido em razão da compensação de bases negativas acima do limite legal e assim resultaram em distintas bases para aplicação das penalidades, é válido concluir que não há concomitância em relação à multa isolada aplicada sobre a parcela de R$ 62.534,89 (= R$ 94.130,67 R$ 31.595,78), correspondente à estimativa de CSLL em dezembro/2002 que excede a falta de recolhimento apurada no ajuste anual. Divergência neste sentido, aliás, já estava consubstanciada antes da aprovação da súmula, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 120100.235, de lavra do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes: [...] O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso. Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o sofrido na antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial. Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável anual do IR no valor de R$ 5.076.300,39, mas numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida a multa isolada relativa à estimativa de imposto de renda que deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18– R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional. Abaixo, segue a discriminação dos valores: Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79 Estimativa remanescente (R$ 3.826.453,79 x 25%): R$ 956.613,45 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72 Multa isolada excluída (R$ 1.109.844,27 – R$ 478.306,72: R$ 631.537,55 [...] A observância do entendimento sumulado, portanto, pressupõe a identificação dos requisitos expressos no enunciado e a análise das circunstâncias do caso concreto, a fim de conferir eficácia à súmula, mas não aplica-la a casos distintos. Assim, a referência expressa ao fundamento legal das exigências às quais se aplica o entendimento sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador. Como antes referido, no presente processo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo assim e diante do todo o exposto, não só não há falar na aplicação ao caso da Súmula CARF nº 105, como não se pode cogitar da impossibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-calendário. Como se viu, a multa de 50% prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e calculada sobre o pagamento mensal de antecipação de IRPJ e CSLL que deixe de ser efetuado penaliza o descumprimento do dever de antecipar o Fl. 2394DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 recolhimento de tais tributos e independe do resultado apurado ao final do ano- calendário e da eventual aplicação de multa de ofício. Nessa condição, a multa isolada é devida ainda que se apure prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, conforme estabelece a alínea "b" do referido inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que não haveria sentido em comando nesse sentido caso não se pudesse aplicar a multa após o encerramento do ano- calendário, eis que antes de encerrado o ano sequer pode se determinar se houve ou não prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. No mesmo sentido do entendimento aqui manifestado citam-se os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-002.414 (de 17/08/2016), 9101-002.438 (de 20/09/2016) e 9101-002.510 (de 12/12/2016). É de se negar, portanto, provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo-se o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Nestes termos, ainda que as infrações cometidas repercutam na apuração da estimativa mensal e do ajuste anual, diferentes são as condutas punidas: o dever de antecipar e o dever de recolher o tributo devido ao final do ano-calendário. As alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, por sua vez, não excetuaram a aplicação simultânea das penalidades, justamente porque diferentes são as condutas reprimidas, o mesmo se verificando na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que em seu art. 52 prevê a imposição, apenas, da multa isolada durante o ano-calendário, enquanto não ocorrido o fato gerador que somente se completará ao seu final, restando a possibilidade de aplicação concomitante com a multa de ofício reconhecida expressamente em seu art. 53. Veja-se: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 1º A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 2º As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 3º Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 1º do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 2º do art. 51. § 4º A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 2º deste artigo. § 5º Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 4º serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e Fl. 2395DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720533/2014-23 II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Cabe esclarecer, por fim, que a Súmula CARF nº 82 presta-se, apenas, a confirmar a presente exigência. Isto porque o entendimento consolidado de que após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas decorre, justamente, da previsão legal de aplicação da multa de ofício isolada quando constatada tal infração. Ou seja, encerrado o ano- calendário, descabe exigir as estimativas não recolhidas, vez que já evidenciada a apuração final do tributo passível de lançamento se não recolhido e/ou declarado. Contudo, a lei não deixa impune o descumprimento da obrigação de antecipar os recolhimentos decorrentes da opção pela apuração do lucro real, estipulando desde a redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa por falta de recolhimento das estimativas, assim formalizada sem o acompanhamento do principal das estimativas não recolhidas que passarão, antes, pelo filtro da apuração ao final do ano- calendário. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à concomitância de multas e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 2396DF CARF MF

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8044875 #
Numero do processo: 13882.000541/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 05 41 /2 00 8- 67 Fl. 44DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000541/2008-67 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 45DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.881 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.000541/2008-67 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 46DF CARF MF

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8019076 #
Numero do processo: 10280.720007/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE É devida a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES São considerados como dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. IRPF – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa perpetrada.
Numero da decisão: 2201-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 Ementa: DECADÊNCIA Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN). INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE É devida a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude. DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES E INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES São considerados como dependentes aqueles cuja dependência restar devidamente comprovada através de documentos hábeis. IRPF – DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Não tendo o recorrente comprovado a dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa perpetrada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720007/2009­42  Recurso nº  500.412   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.255  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALBERTO DA CUNHA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  Ementa:  DECADÊNCIA ­ Caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial  do prazo decadencial  para  a  constituição do  crédito  tributário passa  a  ser o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (arts. 150, § 4º, e 173, inciso I, do CTN).   INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE  ­  É devida a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no inciso II, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando há constatação de que a conduta do  contribuinte esteve associada ao evidente intuito de fraude.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  DEPENDENTES  E  INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES  ­  São  considerados  como  dependentes  aqueles  cuja  dependência  restar  devidamente  comprovada  através  de  documentos hábeis.  IRPF  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI ­ Não tendo o recorrente comprovado a  dedução pleiteada, deve ser mantida a glosa perpetrada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.      Fl. 211DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2 (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausência  justificada  do  conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  07/13),  para  exigir  crédito  tributário de  IRPF, no montante  total  de R$180.233,45,  incluindo  imposto, multa de ofício qualificada e juros de mora calculados até 25/11/2008, originado da  constatação  de  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  Oficial,  Privada  e  Fapi;  dependentes,  despesa  com  instrução  e  despesa  médicas,  apresentadas  na  sua  declaração  de  ajuste anual¸  nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e em 2007, dependentes,  despesa com instrução, despesa médicas e Pensão Alimentícia Judicial.  Cientificado  do  auto  de  infração,  em  29/12/2008  (fls.121),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  fls.124/130,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  135/176, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira  instância, o qual adoto, nesta parte (fl.185):  a) Os documentos, durante a fiscalização, foram entregues para  que  fossem  analisados  por  amostragem,  atendendo  solicitação  de servidor do CAC;  b) A multa aplicada é exorbitante;  c) Apresenta (ria) documentos que comprovam todas as despesas  glosadas;  d) A atuação relativa aos anos 2002 e 2003 estaria prescrita.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Belém, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  DRJ/BEL  n°  01­13.952,  de  18  de maio  de  2009, fls. 23/26, rejeitou a preliminar de decadência e analisou detalhadamente os documentos  apresentados, inclusive apresentado tabela das glosas consideradas não contestadas (Tabela II),  sendo  considerado  comprovado  na  impugnação  apenas  o  valor  de  R$36,01  e  R$50,24,  nos  anos­calendário 2006 e 2007, sendo certo que parte da pensão alimentícia, despesas médicas e  contribuição previdenciária oficial, foi comprovada durante a fiscalização.  O  impugnante  foi  cientificado dessa decisão em 19 de  Janeiro de 2007,  (fl.  29) e, com ela não se conformando,  interpôs, na data de 13 de fevereiro de 2006, o Recurso  Voluntário  de  fls.  30/32,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos  legais  da  peça  impugnatória.  O  processo  me  foi  distribuído,  estando  numerado  até  as  fls.202  (última). Fl. 212DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720007/2009­42  Acórdão n.º 2201­01.255  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A autuação é glosa de diversas deduções nas declarações de ajuste anual do  contribuinte, nos anos­calendários de 2002 a 2007, nas quais o contribuinte declarou diversas  conclusões sobre as quais não comprovou e/ou justificou sua inclusão nas declarações.  Em  sede  de  preliminar,  o  contribuinte  argüi  a  ocorrência  dos  efeitos  da  decadência e contesta a aplicação da multa qualificada.   É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas  se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de  cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes.   Nessas  condições,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  à  revisão  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  especial,  prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de  cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador:   “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifos nossos)  Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto  de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do  prazo decadencial.   Nessa  linha,  se  linha  se  consolidou  o  posicionamento  desse  colegiado,  inclusive através de súmula, a seguir reproduzida:  No entanto, no caso concreto, a multa de ofício está qualificada, em 150%.   Em  casos  em  que  há  a  identificação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  ensejam a aplicação da multa qualificada, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se  desloca da regra do § 4º, do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, do mesmo Código. Por isso  é importante, nesse momento, antes de prosseguir na análise da decadência, definir se houve ou  não tal intuito doloso, por parte da contribuinte, a autorizar a aplicação da multa majorada de  150%.   Fl. 213DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 No  Relatório  Fiscal  (fl.101/104),  a  qualificação  da  multa  está  assim  justificada:  De  acordo  com  a  documentação  que  nos  foi  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte,  sistematicamente  informado  nas  suas  declarações  de  Ajuste  Anual  nos  exercícios  fiscalizados,  declarando  valores  de  despesas  dedutíveis  superiores  às  efetivamente realizadas, aumentando assim, substancialmente os  valores a serem restituídos.  Por  ter  o  contribuinte  praticado  tal  ato  descrito  acima  e,  ato  comprovado em sua totalidade, entendemos ter havido o evidente  intuito  de  fraude,  com  a  ocorrência  em  tese  de  crime  de  sonegação, o que motiva tanto a qualificação da multa quanto a  elaboração  de  um  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais.  Assim, a caracterização de dolo não está restrita diretamente a  um único exercício, mas estende­se a todo o período fiscalizado.  O  procedimento  do  autuado  durante  o  período,  deu  origem  às  glosas  dos  valores  excedentes  de  despesas  dedutíveis  e  a  conseqüente lavratura do auto de infração.  (..)  Não  resta  dúvida  de  que  a  falsidade  material  deixa  exposto  o  evidente intuito de fraude, porém, o dolo ­ elemento subjetivo do  tipo qualificado tributário ou do tipo penal também está presente  quando a consciência e a vontade do agente para a prática da  conduta (positiva ou omissiva) surgem da reiterado de atos que  tenham por finalidade impedir ou retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  de suas circunstancias necessárias à ser mensurado.  A  conduta  representada  pelo  conjunto  de  fatos  relatados  e  documentada  fartamente  no  presente  processo  justifica  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude,  e  a  conseqüente  qualificação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento).”  Tenho entendimento de que, a simples omissão de receita ou rendimento, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14,  tampouco a prática  reiterada do sujeito passivo  leva a qualificação da penalidade, ou ainda a  declaração inexata, caracterizada pelo não oferecimento de rendimentos à tributação, ainda que  de valores significativos, apurados por presunção  legal, não  justifica a aplicação da multa de  ofício qualificada, para a qual é indispensável comprovar­se o evidente intuito de fraude  Não obstante,  conforme bem explicitado na  justificativa, o  contribuinte não  omitia  rendimento,  mas  se  utilizava  de  valores  de  despesas  dedutíveis  superiores  não  justificavam para aumentar substancialmente os valores a serem restituídos.   O  recorrente  utilizando  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  de  inúmeras  deduções indevidas, com objetivo claro de obter uma restituição que não fazia jus.   Inclusive,  o  contribuinte  apesar  da  vultosa  monta  de  suas  deduções  não  comprovadas não  traz qualquer alegação do que vinha ocorrendo para que  incluísse nas suas  declarações deduções, relativas as quais não conseguiu comprovar.  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10280.720007/2009­42  Acórdão n.º 2201­01.255  S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, verificando suas declarações, observo que sua atividade principal é  economista,  auditor,  contador,  auditor  e  afins,  portanto  não  há  tem  como  se  admitir  que  a  inclusão foi indevida por lapso ou desconhecimento da legislação aplicável.  Pela sua atividade  ficou evidente que o contribuinte conhecimento técnico e utilizou­se de sua expertise para atuar  um modus operandi que não buscava sonegar imposto, mas receber continuamente restituição  indevida.  Nessa  senda,  sua  conduta  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  imprescindível para autorizar a qualificação da penalidade, como definido nos artigos 71, 72 e  73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Art. 71 –  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  –   das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –   Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 –  Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.   No caso concreto, não se trata da mera falta de pagamento do tributo ou da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  seja  ela  pelos mais  variados  motivos que se possa alegar, mas da apresentação de informações, sabidamente inexatas para  lesar o fisco através de restituição de imposto.   E sobre esse comportamento e inexatidão em suas declarações, o contribuinte  não apresenta qualquer justificativa plausível.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     6 Assim, restando claro o comportamento intencional do contribuinte, entendo  perfeitamente cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.  Desta feita, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se desloca da  regra do § 4º, do artigo 150, do CTN, para o artigo 173, do mesmo Código  O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 29/12/2008 (fls.121),  o qual  se debruçou  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2002 a 2007. Então, de  acordo com o exposto, o prazo decadencial para os anos­calendários de 2002 e 2003 terminaria  em 31/12/2008 e 31/12/2009, ou seja, após a ciência do lançamento pelo contribuinte.  Desse modo, mantida a qualificação da multa, deixo de acolher a preliminar  de decadência suscitada.  Quanto  a  comprovação  das  deduções  pleiteadas,  nos  termos  do  art.73  do  RIR/99, impõe:   “Art. 73 ­ Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  Não tendo o contribuinte logrado comprovar no recurso voluntário, qualquer  uma das deduções pleiteadas nos diversos exercícios, não há qualquer reparo a fazer na decisão  de  primeira  instância  e  no  lançamento,  que  inclusive  acolheu  as  deduções  devidamente  comprovadas.  Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de decadência e no mérito,  nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 216DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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8037905 #
Numero do processo: 10435.000367/2008-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO E CONTROVÉRSIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia para resolver eventual controvérsia originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. É dever do contribuinte apontar na sua manifestação os pontos que devem ser reanalisados, a fim de justificar seu pedido, sob pena de indeferimento.
Numero da decisão: 1003-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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MOTIVAÇÃO E CONTROVÉRSIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia para resolver eventual controvérsia originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. É dever do contribuinte apontar na sua manifestação os pontos que devem ser reanalisados, a fim de justificar seu pedido, sob pena de indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11.41-351, de 07 de junho de 2013, da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 03 67 /2 00 8- 32 Fl. 717DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 Trata-se de controvérsia sobre pedido de restituição cumulado com compensação, que bem pode ser sintetizada pelo relatório do Despacho nº 2.915, de 10 de agosto de 2012, desta Quarta Turma, que converteu o julgamento em diligência, que abaixo se transcreve: Tratam os autos de análise manual de Declaração de Compensação (Dcomp) nº 25739.93125.170108.1.3.022260, às fls. 03 a 13, onde o contribuinte acima qualificado pretendeu compensar débitos de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a utilização de suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no 2º trimestre de 2007, no montante de R$ 197.301,65. 2. Como resultado da análise foi emitido o Parecer Fiscal às fls. 516 a 519, que propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado, no valor de R$ 190.968,08, e a consequente homologação parcial das compensações até o limite deste crédito reconhecido. Este parecer foi confirmado pelo Despacho Decisório à fl. 520. Para alcançar esta conclusão, a autoridade fiscal baseou-se nas seguintes considerações: 2.1. o saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao ano-calendário 2007 (fls. 494 a 499) decorreu da dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 197.301,52; 2.2. consoante o Termo de Informação Fiscal às fls. 511 a 512, que levantou o montante do IRRF com base nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fls. 87 a 491) em atendimento ao Termo de Diligência Fiscal (fls 76 a 78), a retenção efetiva foi de R$ 190.968,08; 2.3. assim, o saldo negativo apurado após a realização de procedimento fiscal de diligência passou a ser de: (...) 4. Cientificado da decisão em 24 de abril de 2012, conforme Aviso de Recebimento à fl. 527, o contribuinte apresentou, em 23 de maio de 2012, manifestação de inconformidade à fl. 530, instruída com os documentos às fls. 531 a 569, onde argumentou o que segue: 4.1. os IRRF retidos no CNPJ das filiais (11.436.813/000307, 11.436.813/000498, 11.436.813/000730) não foram considerados no cálculo da autoridade fiscal; 4.2. as correções pela Selic não estão sendo consideradas no levantamento do crédito. 5. No despacho à fl. 572, expedido em 13 de junho de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (DRF/CRU) pronunciou-se pela tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminhou os autos para julgamento por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC). Da análise e proposta de diligência 6. Ao proceder à análise da lide posta, não passou despercebido o fato de haverem duas informações fiscais contraditórias nos autos: uma, às fls. 68 e 69, não referida em momento algum na seqüência dos autos; a outra, às fls. 511 a 512, com base no qual foi proferido o despacho decisório ora recorrido. 7. Na primeira informação fiscal concluiuse pela comprovação de retenção na fonte de imposto de renda no montante de R$ 223.490,90 no 2º trimestre de 2007. In verbis: Após análise detalhada das mencionadas notas fiscais, verificamos que no 2º trimestre de 2007 a empresa sofreu retenção de IR, referente ao período, no valor de R$ Fl. 718DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 223.490,90 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa reais e noventa centavos), disponível para ser compensados, conforme planilhas anexas. Dessa forma, comprovamos que o crédito disponível para compensação no valor de R$ 223.490,90 (duzentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa reais e noventa centavos) foi maior que o crédito utilizado nessa PER/DCOMP, no valor de R$ 197.301,52 (cento e noventa e sete mil trezentos e um reais e cinqüenta e dois centavos), ficando um saldo para ser utilizado em outra DCOMP ou de ser ressarcido no valor de R$ 26.189,38 (vinte e seis mil cento e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). (grifo no original) 8. Na segunda informação fiscal concluiu-se pela comprovação apenas parcial da retenção na fonte para o mesmo período de apuração. In verbis: 7. Elaborou-se, então, a relação das notas fiscais emitidas entre 01/04/2007 e 30/06/2007, detalhando os seus valores brutos, as datas de emissão, imposto de renda destacado, conforme planilha anexa; 8. Logo em seguida, confrontaram-se os créditos solicitados na PER/DCOMP nº 25739.93125.170108.1.3.022260 com os créditos efetivamente destacados nas notas fiscais, de forma individualizada por cliente, segundo planilha anexa; 9. Por fim, apurou-se que ADLIM – Terceirização em Serviços Ltda, no que se refere ao 2º trimestre de 2007, possui um crédito original de R$ 190.968,08 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e oito reais, e oito centavos) de saldo negativo de imposto de renda passível de ser utilizado em declarações de compensação, conforme planilha anexa. (grifo no original) 9. Diante do exposto, proponho que os autos do processo sejam encaminhados à DRF/CRU/PE para que, em diligência, preste os esclarecimentos abaixo discriminados. Ressalte-se que o contribuinte deverá ser cientificado do relatório da diligência, abrindo-se prazo para que ele possa se manifestar se entender necessário: 9.1. qual a informação que corresponde à realidade dos fatos: a primeira ou a segunda? Deve ser esclarecido o motivo da divergência; 9.2. na segunda informação fiscal foram consideradas as notas fiscais das filiais? Se não, deverá ser efetuado novo levantamento com a inclusão destas. Se a primeira informação fiscal for a acertada, esta solicitação perde o objeto. A diligência foi conduzida pela autoridade fiscal da DRFB Caruaru (PE), que chegou às seguintes conclusões (fls. 661 e 662): (...) 1. Em resposta ao item 9.1, esclarece-se que à luz das notas fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, as quais são os documentos hábeis para comprovar a ocorrência dos fatos contábeis (prestação de serviços pelo sujeito passivo), fls. 87 a 491 e 585 a 654, o crédito original de saldo negativo do IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pelas fontes pagadoras (clientes) relacionadas na PER/DCOMP nº 25739.93125.170108.1.3.022260 é de R$ 190.968,08 (cento e noventa mil, novecentos e sessenta e oito reais, e oito centavos), fls. 658 a 659, coincidindo com o valor apurado na Informação Fiscal das fls. 511 a 512 (segunda informação fiscal); 2. Ainda em resposta ao item 9.1, constatou-se que a primeira informação fiscal, fls. 68 a 69, apresenta alguns aspectos que merecem destaque: I. Na relação das notas fiscais que serviram de subsídio à primeira informação fiscal, aplicou-se invariavelmente a alíquota de 1% de retenção do IRRF, conforme observa-se nas fls. 17 a 210 do processo administrativo nº 10435.721695/200957 o qual foi mencionado na primeira informação fiscal, fls. 68 a 69; Fl. 719DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 II. Acontece que, em análise às notas fiscais das fls. 87 a 491 (fonte da segunda informação fiscal), as alíquotas do IRRF destacadas nas notas fiscais variam de 0% a 4,8%, de acordo com a natureza do serviço prestado; III. A apuração do crédito, na primeira informação fiscal, não se restringiu ao IRRF por fonte pagadora (clientes), ou seja, houve a apuração do IRRF por fontes pagadoras que não foram relacionadas oportunamente pelo sujeito passivo na PER/DCOMP nº 25739.93125.170108.1.3.022260, fls. 5 a 11. 3. Em relação ao item 9.2, a segunda informação fiscal, fls. 511 a 512, foi elaborada a partir das notas fiscais da matriz. 4. Ainda em relação ao item 9.2, elaborou-se a planilha “APURAÇÃO DO CRÉDITO DO IR RETIDO – 2º TRIMESTRE/2007”, fls. 658 a 659, em que se constatou as seguintes divergências em relação à planilha de fls. 509 a 510, sendo elas: retenção do IR nas notas fiscais realizadas pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (CNPJ 33.000.167/104900) em valores superiores aos pleiteados na PER/DCOMP; 5. Enfatiza-se, também, que houve a desconsideração dos valores retidos do IR referentes às empresas CIA de Pesquisas de Recursos Minerais – CPRM (CNPJ 00.091.652000693), Redecard S A (CNPJ 01.425.787003030), Indústria Becker (CNPJ 02.216.104000163), Villaplana Empreendimentos Imobiliários Ltda (CNPJ 06.245.841000145), Henrique Lage Salineira do NE S A (CNPJ 08.225.849000175), CIA Energética do Rio Grande do Norte – COSERN (CNPJ 08.324.196000181), CIMPOR Cimento do Brasil Ltda (CNPJ 10.919.934006469), Petrobrás Distribuidora S A (CNPJ 34.274.233023064) e Ktchens Comércio de Aparelhos Domésticos Ltda (CNPJ 43.304.484000337), os quais estão relacionados nas fls. 655 a 657, quando da elaboração da planilha “APURAÇÃO DO CRÉDITO DO IR RETIDO – 2º TRIMESTRE/2007”, fls. 658 a 659, pois tais créditos não foram objeto do pedido de restituição, fls. 5 a 11; 6. Ressalta-se, enfim, que, mesmo depois da apresentação das notas fiscais das filiais, fls. 585 a 654, o valor do crédito apurado a ser reconhecido ao sujeito passivo não sofreu nenhuma alteração, fls. 658 a 659. (grifos do original) O contribuinte foi notificado do relatório da diligência e asseverou que as retenções de diversos dos clientes acima listados (CPRM, Redecard, Indústria Becker, VillaPlana, Henrique Lages, Cimpor e Kitchens) não estavam sendo consideradas, inclusive não havendo a incidência da Selic sobre o seu indébito. Pediu, ao final, o cancelamento das cobranças. É o relatório. Em seguida, a 4ª Turma da DRJ/REC julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INVIABILIDADE DE DEFERIR DIREITO CREDITÓRIO ACIMA DO PEDIDO PELO CONTRIBUINTE. O direito creditório informado em PER/DCOMP consubstancia o limite do direito a ser reconhecido, não podendo a autoridade da DRFB majorá-lo, sob pena de ir além do pedido. Mesmo no caso de tratar-se de saldo negativo de IRPJ, oriundo de IRRF, Fl. 720DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 considerando que o contribuinte especifica as retenções, detalhando o valor pedido, não pode a autoridade compensar eventuais glosas de fontes, por majoração de outros valores que não constaram no PER/DCOMP, pois, registre-se, cabe ao contribuinte detalhar o seu pedido de crédito, ficando a autoridade limitada a tal pedido como teto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ em razão de decurso de prazo no dia 06/09/2013 (e-fls. 685) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário, cujo termo de solicitação de juntada ocorreu aos 24/09/2013 (e-fls. 687 a 690), defendendo, em síntese: (i) Alega a Recorrente as informações fisco-contábeis da Recorrente e toda a documentação acostada aos autos refletem e corroboram as informações constantes do Pedido de Ressarcimento e da PER/_D COM P; (ii) Explica que o processo administrativo deve ser regido pela verdade material e apresenta doutrina sobre a questão; (iii) Afirma não ser factível que a autoridade administrativa tenha chegado a três conclusões diferentes diante da mesma situação fática e jurídica, o que gera insegurança jurídica; (iv) Por fim, requereu o retorno dos autos à instância a quo para realização de nova perícia. Não foram juntados documentos de prova no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela Recorrente no recurso voluntário limitou-se a nova realização de perícia, sem justificar os motivos, destacando apenas insegurança jurídica em relação à decisão. Data venia a posição do Recorrente, essa insegurança não se justifica, conforme será analisado. De fato, duas informações fiscais foram juntadas ao processo com resultados distintos, contudo tal situação foi identificada pela DRJ de Recife/PE que, em primeira análise do processo, determinou a realização de diligência (e-fls. 574 a 576) para esclarecer em relação à existência de duas informações fiscais, como também para determinar se as notas fiscais das empresas apontadas na manifestações de inconformidade haviam sido consideradas no cálculo. Fl. 721DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 Em reposta à essa determinação de realização de diligência, a DRF de Caruaru/PE emitiu o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e esclareceu: (i) Após reanálise dos documentos e notas fiscais constantes no processo, identificou como crédito original de saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte relacionadas na Per/Dcomp nº 25739.93125.170108.1.3.02-2260 o valor de R$ 190.968,08. É oportuno observar que a diligência requerida pela Recorrente foi realizada na instância a quo. Chegando à mesma conclusão do Despacho Decisório (e-fls. 520) e da informação fiscal às e-fls. 511 a 512. A primeira informação fiscal foi desconsiderada porque havia sido calculada de forma equivocada, em razão disso, explicou a autoridade administrativa fiscal no Termo de Encerramento de Diligência: 2. Ainda em resposta ao item 9.1, constatou-se que a primeira informação fiscal, fls. 68 a 69, apresenta alguns aspectos que merecem destaque: I. Na relação das notas fiscais que serviram de subsídio à primeira informação fiscal, aplicou-se invariavelmente a alíquota de 1% de retenção do IRRF, conforme observa-se nas fls. 17 a 210 do processo administrativo nº 10435.721695/2009-57 o qual foi mencionado na primeira informação fiscal, fls. 68 a 69; II. Acontece que, em análise às notas fiscais das fls. 87 a 491 (fonte da segunda informação fiscal), as alíquotas do IRRF destacadas nas notas fiscais variam de 0% a 4,8%, de acordo com a natureza do serviço prestado; III. A apuração do crédito, na primeira informação fiscal, não se restringiu ao IRRF por fonte pagadora (clientes), ou seja, houve a apuração do IRRF por fontes pagadoras que não foram relacionadas oportunamente pelo sujeito passivo na PER/DCOMP nº 25739.93125.170108.1.3.02- 2260, fls. 5 a 11. Diante disso, verificou-se que houve erro no cálculo da alíquota aplicada ao tipo do serviço prestado, como também juntaram IRRF de fontes pagadoras não relacionadas no Per/Dcomp. (ii) Todas as notas fiscais das empresas informadas no Per/Dcomp foram contabilizados para fins de identificar o saldo de IRRF. Apenas ficaram de fora do cálculo aquelas empresas não relacionadas no pedido de restituição, o qual limitou a análise do crédito tributário para as empresas ali listadas. Inclusive, é de destaque que a autoridade fiscal, em relação à retenção de IR nas notas fiscais realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A (CNPJ 33.000.167/1049-00), considerou valor acima do requerido pela Recorrente no Per/Dcomp, tendo em vista a comprovação trazida aos autos. Pelas conclusões da diligência formulada, conclui-se que quaisquer inconsistência que existia no processo foi devidamente sanada. A Recorrente, no recurso voluntário, não apresentou motivos que justificassem eventual equívoco na diligência, não apontou nenhum erro de cálculo ou interpretativo, não se Fl. 722DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.189 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000367/2008-32 insurgiu contra nenhum tópico da diligência constante nos autos e apenas se limitou a requerer uma nova diligência, sem justificar os pontos que eventualmente mereceriam alguma reanálise. Pelo exposto acima, entendo não restar configurada a necessidade de realização de nova perícia, pois não há motivos apresentados pela Recorrente para considerar insuficiente a diligência já realizada nestes autos. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes. No presente caso, é despicienda a realização de uma nova diligência, como solicitado pela Recorrente, visto que todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide já se encontram nos autos e a Recorrente não contestou nenhuma das conclusões apresentadas pela autoridade fiscal no Termo de Encerramento de Diligência ou no r. acórdão. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 723DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.914717/2009-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T14:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-09T14:22:56Z; Last-Modified: 2019-12-09T14:22:56Z; dcterms:modified: 2019-12-09T14:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T14:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T14:22:56Z; meta:save-date: 2019-12-09T14:22:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T14:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-09T14:22:56Z; created: 2019-12-09T14:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T14:22:56Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T14:22:56Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.914717/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.675 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente ZOE DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Nos termos do relatório da DRJ o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 47 17 /2 00 9- 14 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos, portanto dela conheço. Inicialmente, cabe consignar que a moderna administração tributária em sua estratégia de ação prioritária está voltada para a promoção de níveis crescentes de cumprimento voluntário das obrigações tributárias e para isto tem pugnado pela: simplificação do sistema, disseminação do rol das obrigações de cada um, comodidade para o cumprimento e elevação da percepção de risco por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. O efetivo controle do cumprimento das obrigações tributárias tem recebido enorme contribuição com a implementação de boas técnicas e soluções para apresentação de declarações, incorporação de seus dados aos sistemas de informação, automação de procedimentos de pagamento de tributos e diversos batimentos que visam atestar a fidedignidade das informações prestadas pelo sujeito passivo. Os trabalhos de malha fiscal, bem como de compensação eletrônica encontram lastro nesta diretriz. Entretanto, em função da indisponibilidade do erário não há como a Administração legitimar procedimentos indevidos, ao proferir uma análise individualizada e manual das declarações, por se sujeitar a eventuais falhas dos sistemas eletrônicos de aferição da veracidade das informações prestadas pelo sujeito passivo. No caso específico da compensação o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte em seu art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, somente poderão ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O fato de em procedimento de compensação eletrônico (PER/DCOMP), pelo menos em um primeiro momento, bastar a declaração do contribuinte para ser considerado existente e líquido o crédito, não impede, de forma alguma, que ao se dar um tratamento manual e individualizado ao pedido de compensação se faça necessária a efetiva prova do direito creditório. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que a atividade administrativa é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, imbuídos deste espírito, analisemos os autos. O direito à restituição e à compensação, nos termos estatuídos pelos arts. 165, inciso I, e 170 do CTN, foi, basicamente, normatizado inicialmente pela Lei nº 8.383, de 1991, posteriormente pela Lei nº 9.430, de 1996, e, mais recentemente, pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). Atente-se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Mostra-se assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébito quanto ao fato gerador apontado, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer informação fidedigna que permita a comprovação do indébito. Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 333, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em setembro de 2004, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, sendo proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) o acórdão n.º 12-52.583 com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 Direito Creditório Não Reconhecido. O Recurso Voluntário replicou as alegações do Manifesto de Inconformidade, justificando a origem do crédito no recolhimento errôneo de DARF, e na necessidade de retificação de ofício da DCTF para que pudesse ser informado o valor de R$ 68.484,91 no código de receita 2172 e o valor de R$ 30.394,42 no código de receita 5856. Para comprovar o crédito requerido no valor de R$ 36.201,10, juntou ao Recurso Voluntário as seguintes provas (e-fls 172 a 205): PER/DCOMP, DCTF, DACON, DIPJ E livros razão e analítico. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS postulado pela recorrente por meio de pedido de compensação. A recorrente alega que seu pedido de compensação esta baseado no recolhimento a maior da COFINS no mês de setembro de 2009, originário de erro no preenchimento da DCTF. Conforme termos a seguir: Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declaração transmitidas pelo contribuinte a época do pedido de compensação. No Recurso Voluntário a recorrente alega que com a retificação de ofício da DCTF, fazendo constar o valor de R$ 68.484,91 no código de receita 2172 e o valor de R$ 30.394,42 no código de receita 5856, seria possível homologar o pedido de compensação objeto desse Processo administrativo, ou seja, seria possível identificar a origem do crédito pretendido e o valor pago a maior. Nesse passo ao analisar as provas apresentas com a recurso, a novidade foi apenas a juntada de parte dos livros contábeis que não elucidam em nada a controvérsia, pois não foi possível identificar nos livros diário e razão o crédito a compensar no valor de R$ 36.201,10. Por sua vez, a DCTF no valor de R$ 104.496,66 diverge do valor informado na DACON e na DIPJ de fls 172 a 189. Somando os valores apresentados nessas duas declarações R$ 30.394,42 no regime não-cumulativo e R$ 68.484,91 no regime cumulativo, resultado é de R$ 98.484,33. Logo, não é possível ratificar o crédito alegado na DCOMP. Nesse passo, ainda que fosse realizada a retificação de ofício da DCTF nos termos requeridos pela recorrente, não seria possível identificar a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 36.201,10 como pagamento indevido ou a maior a título de COFINS, sendo correta a avaliação do julgador de piso no destaque abaixo: No caso em tela, o contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em setembro de 2004, o interessado limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Sequer trouxe aos autos o Razão Contábil completo com valore4s de fácil identificação do crédito, bem como as notas fiscais pertinentes ao caso. Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal, pertinentes ao tributo em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.675 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914717/2009-14 acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte comprovação adequada da certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.012405/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos do fato gerador. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DCOMP TRANSMITIDA APÓS 09/06/2005. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. Para DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos do fato gerador. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação referente a crédito de pagamento a maior de CSLL, código 2372, efetuado em 30/04/2003. Do pagamento de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 24 05 /2 00 8- 20 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012405/2008-20 2.366,84 pleiteia-se crédito de R$ 473,37 (DCOMP fls. 06 a 08). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório DRF/POA n° 1501/2008, que não homologou compensações cujo crédito seria originário de um suposto pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) efetuado em 30/4/03, pelo valor total de R$ 2.366,84. As compensações não foram homologadas porque: a) o direito de pleitear restituição e/ou compensação foi atingido pela decadência, tendo em vista o fato de que as declarações de compensações foram apresentadas em 17/10/08 e 23/10/08 e o pagamento foi efetuado em 30/4/03; e b) o pagamento informado estaria integralmente utilizado na quitação de débito de CSLL do período de apuração 31/3/03. A DIPJ e a DCTF registram débito de CSLL referente ao primeiro trimestre de 2003 pelo valor de R$ 2.366,84 e a DCTF demonstra a utilização do pagamento em questão para a liquidação deste débito. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade irresignando-se exclusivamente quanto à decadência, alegando, em síntese, que o prazo para compensar débitos com créditos oriundos de pagamento indevido e/ou a maior é de dez anos contados da data do recolhimento, devendo-se obedecer o prazo de cinco anos para que ocorra a homologação do pagamento e outros cinco anos para o decurso do prazo decadencial. O litígio deste processo corresponde à soma do crédito compensado nas declarações de compensação, equivalente a R$ 581,51. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 167 a 170 do presente processo (Acórdão 10-42.581, de 26/02/2013 – relatório acima), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O reconhecimento do direito creditório alegado é pressuposto para a homologação da compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de compensar indébito tributário decai em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. No voto, a decisão da DRJ esclareceu que tanto a DIPJ como a DCTF informam que o débito de CSLL do primeiro trimestre de 2003 é de R$ 2.366,84, exatamente o valor do pagamento efetuado, conforme consignado no Despacho Decisório (fls. 77 a 83). Que a empresa, em sua manifestação de inconformidade, não se manifestou sobre o fato, limitando-se a combater a decadência, também alegada no Despacho Decisório, do seu direito de pleitear o crédito. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012405/2008-20 Quanto à decadência, ratificou o Despacho Decisório, decidindo que o pagamento antecipado de tributos ou contribuições, no contexto do lançamento por homologação, extingue o crédito tributário de imediato, extinção que surte todos os efeitos jurídicos que lhe são próprios, inclusive o de iniciar a contagem do prazo quinquenal para repetição do indébito. Argumentou que esse entendimento foi confirmado com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, já vigente à época da entrega das declarações de compensação em questão. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/03/2013 – sexta-feira (Aviso de Recebimento à fl. 182), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/04/2013 (recurso às fls. 183 a 195, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, o contribuinte repete as alegações da manifestação de inconformidade, defendendo seu prazo de dez anos para pleitear o crédito, e silenciando sobre o fato do pagamento estar completamente alocado ao débito confessado em DCTF e DIPJ. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o não reconhecimento do crédito no Despacho Decisório, ratificado pela DRJ, deveu-se a duas razões:  o direito de pleitear restituição ou compensação ter sido atingido pela decadência, tendo em vista que o pagamento foi efetuado em 30/04/2003 e as DCOMP foram apresentadas em 17/10/2008 e 23/10/2008;  o pagamento informado estar integralmente utilizado na quitação de débito de CSLL do período de apuração 31/03/2003, já que em DCTF e DIPJ o contribuinte informou débito em valor idêntico ao do pagamento. Sobre a decadência, o assunto é tratado na Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória para este colegiado, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para os pedidos de restituição anteriores a 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012, um dos acórdãos precedentes da Súmula, extrai-se a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 231DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012405/2008-20 Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador). Conclui-se que, no caso de DCOMP transmitida após 09/06/2005, o prazo prescricional para repetição do indébito é de cinco anos do fato gerador. No caso concreto, o suposto pagamento a maior efetuado em 30/04/2003 já não poderia ser objeto de PER/DCOMP em 17/10/08 e 23/10/08 (datas de entrega das DCOMP). Além disso, ainda que não houvesse ocorrido a decadência do direito, o Despacho Decisório informou que o pagamento indicado estava perfeitamente alocado ao débito do período, confessado em DCTF e informado em DIPJ em valor a ele idêntico. Não havia, pois, crédito disponível. A empresa não contrapôs tal alegação, nem em sede de manifestação de inconformidade nem no Recurso Voluntário. Não esclareceu a que se deveria o crédito informado em DCOMP, se a DCTF indicava débito no valor total do DARF. Muito menos apresentou provas de tal crédito. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não foi juntado ao processo, pelo contribuinte, qualquer documento que intencionasse comprovar que o débito de CSLL do primeiro trimestre de 2003 é inferior ao declarado em DCTF, informado em DIPJ e pago – R$ 2.366,84. Não há Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.525 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.012405/2008-20 demonstrativo da apuração da CSLL do período em questão, nem documentos contábeis-fiscais indicando os valores que dariam origem à base ao cálculo da contribuição. Conclui-se que, mesmo que não estivesse decaído, não haveria certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.009078/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRRF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Deve-se afastar a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos.
Numero da decisão: 2402-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 171.674,53, determinando, ainda, o recálculo do Imposto de Renda eventualmente devido com a dedução dos honorários do advogado e do perito contábil, proporcionais aos rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. Deve-se afastar a glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, objeto do lançamento, uma vez ficar evidenciado, pelos elementos constantes dos autos, que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, no limite dos rendimentos tributáveis auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 171.674,53, determinando, ainda, o recálculo do Imposto de Renda eventualmente devido com a dedução dos honorários do advogado e do perito contábil, proporcionais aos rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 90 78 /2 01 0- 31 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009078/2010-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da17ª Tuma da DRJ/SPO1, consubstanciada no Acórdão nº 16-50.764 (fl. 95), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da Resolução de fl. 157, tem-se que: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 19 a 25 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, por meio da qual foi apurado imposto suplementar no valor histórico de R$ 24.779,16. De acordo com a fiscalização, foi verificada a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 171.674,53, nos seguintes termos: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 171.674,53, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa do IRRF deduzido a maior na DIRPF no valor de R$ 171.674,53 a saber: Precatório 449/1994, Proc. 001620063.1986.5.10.0004. Vr. do IRRF deduzido pelo contribuinte na DIRPF: R$ 228.516,24 Vr. do IRRF apurado p/ fiscalização: R$ 193.838,47 (-) R$ 171.674,76 (IRRF incidente s/ valor cedido Precat. Certidão TRT10ª Região 767/2010) = R$ 22.163,94. Vr. do IRRF dedutível na DIRPF = R$ 56.841,71 (IRRF s/ Precatório recebido p/contribuinte R$ 22.163,94 + IRRF s/ Aposentadoria R$ 34.677,77). O contribuinte apresentou sua competente impugnação contra a exigência fiscal (fls. 03 a 13), aduzindo, em síntese, que: a) como houve retenção de imposto na fonte, “não haveria que se falar tanto em pagamento adicional quanto em restituição de imposto de renda”, entretanto, como houve pagamento de honorários advocatícios e periciais, para o recebimento dos valores da ação judicial, haveria direito a restituição de imposto de renda; b) que não saberia de onde a fiscalização extraiu o valor que o contribuinte teria declarado a título de rendimentos da ação judicial, uma vez que o mesmo não constaria da DIRPF; c) que o demonstrativo de cálculos conteria códigos de difícil compreensão; d) que constaria imposto sobre ganho de capital, fato ausente no ano-calendário em exame; e) que os cálculos efetuados pela fiscalização para apuração do valor tributável, imposto retido na fonte e honorários advocatícios e periciais; f) afirma que o imposto retido sobre a parcela alvo de cessão deveria ser compensada na DIRPF, uma vez que o valor teria sido efetivamente retido na fonte; g) pede que o lançamento seja retificado de acordo com demonstrativo que apresenta ao final da peça impugnatória. A DRJ jugou improcedente a impugnação do sujeito passivo, nos seguintes termos, em resumo: - o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, afirmando não saber como a fiscalização chegou ao valor dos rendimentos, que seria diferente do constante Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009078/2010-31 em sua declaração de rendimentos (DIRPF). Engana-se o contribuinte. Às fls. 86 a 94 encontra-se cópia de DIRPF retificadora, entregue pelo interessado, em que consta o valor usado pela fiscalização. Portanto, os valores dos quais a fiscalização partiu não foram originários da fiscalização, mas do próprio contribuinte, informados por ele, de acordo com os procedimentos e normas legais. Não se vê aqui, portanto, qualquer afronta ao direito de defesa; - aduz cerceamento do direito de defesa também em razão do uso de siglas e abreviações por parte da fiscalização. Observe-se que o uso de abreviações, siglas que o contribuinte classificou como “códigos cifrados de difícil compreensão” não o impediu de impugnar em detalhes o lançamento, apresentando sua versão para os valores e cálculos que deveriam ser considerados pela Receita Federal do Brasil, em lugar daqueles que levaram à autuação. O contribuinte demonstrou, na peça impugnatória, que não encontrou qualquer dificuldade para se defender, portanto, não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Além disso, chamar o texto abreviado pela fiscalização de código cifrado é um exagero exagerado. Os cálculos e valores estão bastante detalhados; - nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo no mesmo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. No entanto, no caso em tela observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade; - mesmo que o impugnante tivesse alegado expressamente cerceamento de defesa em decorrência de suposta simples referência genérica aos artigos que serviram de base à autuação guerreada, uma vez que ele se defendeu adequadamente, descaberia a preliminar de nulidade como se verifica na ampla jurisprudência administrativa; - no que tange ao mérito, o contribuinte alegou, em síntese, que a fiscalização equivocadamente concluiu pela cobrança de imposto de renda, quando deveria ter apurado restituição, de acordo com cálculos apresentados ao final da peça; - esclareça-se inicialmente que, ao descrever a infração, a fiscalização refere-se a todos os tipos de tributação possível, inclusive aquelas que não estão incluídas na apuração, como ganhos de capital. Tal procedimento não atrapalha em nada a compreensão e não constitui um erro, diferentemente do alegado pelo interessado. Apenas esgota o assunto, ressaltando a hipótese de sua existência não deixou de ser levada em conta pela fiscalização; - em relação ao imposto retido na fonte, somente pode ser considerado o imposto devido decorrente dos rendimentos recebidos incluído na declaração de rendimentos, conforme prevê a legislação; - portanto, correto o procedimento da fiscalização de somente incluir o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos incluídos na declaração de ajuste anual, desconsiderando os valores referentes à cessão; - em relação aos honorários advocatícios e periciais, também está correto o procedimento da fiscalização, pois o percentual entre os rendimentos tributáveis e isentos foi alterado com a cessão. Os cálculos estão corretos. Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 111 a 124, sustentando, em síntese, que: * A cessão de parte dos créditos oriundos do precatório nº 449/95, resultado do processo trabalhista nº 162/86, ocorreu no ano de 1998; * Foi acordado com o Distrito Federal que o saldo remanescente pertencente ao Autor seria pago da seguinte forma: cerca de 30% de sinal, no exercício de 2006, e o restante seria dividido em 12 parcelas trimestrais, que seriam pagas nos meses de março, junho, setembro e dezembro dos anos de 2007, 2008 e 2009; Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009078/2010-31 * Todos os valores percebidos pelo Contribuinte foram tributados à alíquota de 27,5%, por meio de retenção na fonte, por parte do Distrito Federal; * Sendo o Autor servidor público do Distrito Federal e as verbas oriundas de ação trabalhista, nos termos do art. 157 da Constituição Federal, o Imposto de Renda Retido na Fonte pertence ao próprio Distrito Federal; * Dúvidas não há que, se o credor afirma expressamente ter retido na fonte tributo que lhe pertencia, não há justa causa para a Receita Federal glosar o pagamento do referido tributo por parte do contribuinte, em evidente bis in idem; * Tendo sido demonstrado que houve retenção do Imposto de Renda à alíquota de 27,5% sobre todo o montante recebido, não houve distinção entre verbas tributáveis e não tributáveis, sendo improcedente a glosa de honorários advocatícios e periciais. Na sessão de julgamento realizada em 11 de setembro de 2018, este Colegiado, por meio da Resolução nº 2402-000.684 (fl. 157), converteu o julgamento do feito em diligência para que o Contribuinte apresentasse memória de cálculo / detalhamento dos valores de R$ 723.324,14 (rendimentos tributáveis) e R$ 197.025,22 (imposto retido), referente ao pagamento recebido no mês de outubro de 2006, acompanhada de documentação hábil e idônea. Em resposta à diligencia solicitada, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 179 a 193. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme sinalizado no relatório supra, trata-se o presente processo de lançamento fiscal em decorrência da constatação, pela fiscalização, de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 171.674,53. De acordo com o Fisco, o contribuinte não poderia, no caso em análise, ter compensado o IRRF no valor de R$ 171.674,53, por não ter levado à tributação os respectivos rendimentos. O Contribuinte defende, em síntese, que todo o valor recebido decorrente da ação judicial, inclusive aquele que foi objeto de cessão, foi efetivamente declarado na sua DIRPF AC 2006 e sofre a incidência do IRRF, sendo indevida, portanto, a glosa realizada pela fiscalização. A DRJ, em dois parágrafos, concluiu que: Em relação ao imposto retido na fonte, somente pode ser considerado o imposto devido decorrente dos rendimentos recebidos incluído na declaração de rendimentos, conforme prevê a legislação. Portanto, correto o procedimento da fiscalização de somente incluir o imposto de renda na fonte sobre os rendimentos incluídos na declaração de ajuste anual, desconsiderando os valores referentes à cessão. Pois bem! Vejamos o que fez o Contribuinte: Fl. 201DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009078/2010-31 Em sua DIRPF AC 2006, o Contribuinte informou rendimentos tributáveis recebidos da Secretaria de Estado de Saúde do Governo do Distrito Federal no valor total de R$ 756.134,64, com IRRF de R$ 228.516,24: Registre-se, pela sua importância que, o referido montante – de R$ 756.134,64 - corresponde à diferença entre o total dos rendimentos pagos pela fonte pagadora, no valor de R$ 872.991,05 (conforme DIRRF de fls. 127 e respectivo comprovante de fls. 128) e as despesas com honorários (de advogados e pericia contábil) da ação trabalhista, no valor total de R$ 116.856,41 (conforme recibos / declarações de fls. 31, 33 e 35): O recorrente, por ocasião da impugnação apresentada, trouxe aos autos a seguinte composição do total dos rendimentos auferidos (fl. 05): A fiscalização, em face dos procedimentos adotados pelo Contribuinte, glosou o IRRF no montante de R$ 171.674,53, conforme excerto abaixo reproduzido da Notificação de Lançamento: Glosa do IRRF deduzido a maior na DIRPF no valor de R$ 171.674,53 a saber: Precatório 449/1994, Proc. 001620063.1986.5.10.0004. - Vr. do IRRF deduzido pelo contribuinte na DIRPF: R$ 228.516,24 - Vr. do IRRF apurado p/ fiscalização: R$ 193.838,47 (-) R$ 171.674,76 (IRRF incidente s/ valor cedido Precat. Certidão TRT10ª Região 767/2010) = R$ 22.163,94. - Vr. do IRRF dedutível na DIRPF = R$ 56.841,71 (IRRF s/ Precatório recebido p/contribuinte R$ 22.163,94 + IRRF s/ Aposentadoria R$ 34.677,77). Como se vê, notoriamente da Certidão nº 264/2010 (fls. 27 e 126), verifica-se que o valor de R$ 171.674,53 glosado pela fiscalização corresponde ao IRPF incidente sobre o montante do crédito – objeto do Precatório nº 449/1994, referente à ação trabalhista nº 001620063.1986.5.10.004 que foi cedido pelo Recorrente a terceiros. Fl. 202DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.009078/2010-31 Registre-se, pela sua importância que, de acordo com a fiscalização, e convalidado pelo órgão julgador de primeira instância, o IRRF, deduzido pelo Contribuinte na sua DIRPF, foi glosado em razão de o sujeito passivo não ter levado à tributação os respectivos rendimentos. Ocorre entretanto que, diferentemente do entendimento fiscal, da análise dos documentos supra citados, conclui-se os rendimentos correspondentes ao IRRF no valor de R$ 171.674,53 glosado pelo Fisco, foram efetivamente declarados. De fato, se o Contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes ao IRRF de R$ 171.674,53, pergunta-se: a que corresponde, então, o montante de R$ 756.134,64 declarado pelo Recorrente em sua DIRPF AC 2006?!? Não há dúvidas, pois, que o Contribuinte efetivamente ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes ao IRRF por ele deduzido na sua DIRPF AC 2006, no valor de R$ 171.674,53, sendo improcedente, portanto, a glosa promovida pela fiscalização neste particular. Outro ajuste procedido pela autoridade administrativa fiscal diz respeito ao montante dos honorários (de advogado e perito contábil) deduzidos dos rendimentos tributáveis. O Contribuinte, como visto, deduziu integralmente referidos valores, enquanto que a fiscalização deduziu montante proporcional aos rendimentos tributáveis. Neste contexto, afigura-se correto o procedimento adotado pela fiscalização, sendo necessário, apenas, o recálculo do imposto eventualmente devido, considerando-se os rendimentos e respectivos IRRFs, conforme quadro resumo abaixo: Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando- se a glosa do IRRF no montante de R$ 171.674,53 e determinando o recálculo do imposto de renda eventualmente devido com a dedução dos honorários do advogado e do perito contábil proporcionais aos rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000041/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Considerando que não houve qualquer conduta fraudulenta na transmissão do PER/DCOMP, seja no aspecto processual ou material, de se cancelar a multa isolada.
Numero da decisão: 1401-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Considerando que não houve qualquer conduta fraudulenta na transmissão do PER/DCOMP, seja no aspecto processual ou material, de se cancelar a multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório A seguir, excertos das várias peças processuais que norteiam o litígio. VOLUME 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 41 /2 00 5- 81 Fl. 386DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 001 - MULTAS ISOLADAS MULTA ISOLADA Contribuição Social sobre o Lucro Liquido indevidamente compensada com créditos de natureza não tributária. Data Valor Multa Isolada 31/12/2002 R$ 41.410,49 30/06/2003 R$ 30.000,00 30/09/2003 R$ 32.250,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 43, 44, § 1 0 , inciso II e 61, §§ 1 ° e 2 0 , da Lei n° 9.430/96. DO RELATÓRIO FISCAL OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS A Fiscalizada entregou, em 04/10/2002, junto a Delegacia de Receita Federal de Novo Hamburgo, Declaração de Compensação de credito seu de natureza não tributaria, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica a Eletrobrds, com débitos de Imposto de Renda da Pessoa jurídica-IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido —CSLL, Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— COFINS, e da Contribuição para o PIS por ela devidos, anexados ao processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Esse pedido administrativo foi apreciado pela Saort dessa Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, sendo emitido o parecer DRF/NHO/ Saort n°242/2002, o qual indeferiu totalmente o pedido, por não constituir o empréstimo compulsório um tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal. Em Despacho Decisório de 13/09/2002, a Delegada dessa DRF/NHO denegou o pedido de compensação. [...] A Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 90, dispõe sobre as diferenças apuradas em declaração do sujeito passivo: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". [...] O Ato declarativo Interpretativo SRF n°17, de 02/10/2002, dispondo sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação, veio a esclarecer da seguinte forma: Fl. 387DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei ri9 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o credito oferecido a. compensação seja: I — de natureza não-tributária; H — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa." [...] Por fim. o § 12. do Art. 4°, da Lei N° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, se referindo à Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 assim diz: Art. 40 0 art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. §3º.................................................................. IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3° deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) re fi ra-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 ° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. [...] Fl. 388DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 AÇÃO FISCAL Em procedimento de fiscalização interna, visando as indevidas compensações objeto do processo administrativo n° 1065.003707/2002-18, assim como as efetuadas diretamente nas DCTFs, foram levantadas as informações constantes nas declarações recepcionadas e processadas pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal, constantes nos sistemas dessa DRF/NHO, onde apuraram-se os seguintes valores: [...] CSLL DO PARECER DA UNIDADE DE ORIGEM Processo N°: 11065.003707/2002-18 Interessado: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA CNPJ n° 89.188.973/0001-00 Assunto: Restituição de empréstimo compulsório. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO A Secretaria da Receita Federal, por meio de suas unidades sub-regionais, tem competência apenas para a análise dos processos de restituição que se refiram a valores pagos relativos aos tributos ou contribuições sob sua administração. INDEFERIMENT0. DA IMPUGNAÇÃO Que no processo administrativo de compensação, a DRF não reconheceu do pedido e nem deu seguimento ao rito do PAF, tendo que impetrar mandado de segurança para seguimento do seu recurso ao Conselho de Contribuintes, atual CARF. Neste processo, em preliminar alega nulidade do auto de infração por omissão na descrição da matéria tributável Fl. 389DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 Que o fato que ensejaria a penalidade em questão ainda está pendente de julgamento, no processo N°: 11065.003707/2002-18. Transcreve o art.74 da Lei 9.430/1996, definidora dos procedimentos de compensação. Mais adiante, conclui: De acordo com os termos do Decreto 70.235/73, artigo 14, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.". Então, tendo o contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, que é um recurso, a toda evidência, a decisão que julgou improcedente o pedido de ressarcimento, o que é referido no próprio auto de lançamento, somente após o julgamento desta e de eventual recurso ao Conselho de Contribuintes, é que o crédito volta a ter exigibilidade. A atitude da d. fiscalização, corroborada pela Delegacia de Julgamento, implica em subverter completamente o rito do Processo Administrativo, determinando um flagrante cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, visto que antes da própria administração apresentar uma decisão definitiva quanta a consistência dos créditos postulados pelo contribuinte, é lavrado um auto de lançamento exigindo valores cuja exigibilidade depende da decisão a ser proferida pela própria administração em outro processo. Discorre sobre a natureza do crédito objeto do processo de compensação, alegando que não se trata de títulos públicos. Discorre também sobre a irretroatividade da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que não seria aplicável ao seu caso, pois os fatos geradores datam de época anterior, além de reclamar do caráter confiscatório da multa aplicada. DA DECISÃO JUDICIAL: 12/02/2004 Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar a autoridade coatora que de seguimento ao recurso voluntário interposto pela impetrante, encaminhando-o ao Conselho de Contribuintes, devendo abster-se de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido de ressarcimento/compensação. DA DECISÃO DA DRJ: PROCESSO DO LANÇAMENTO DA MULTA Fl. 390DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 ACÓRDÃO DRJ/POA Nº 5.699, de 12 de maio de 2005 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. IMPOSIÇÃO. DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que a compensação efetivada pela contribuinte caracteriza evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente DO RECURSO VOLUNTÁRIO Reitera argumentos da Impugnação e comenta certas posições assumidas pela DRJ. Foi negado seguimento ao recurso, por conta de fatos relacionados ao arrolamento de bens, tendo havido mandado de segurança, o qual, determinou o seguimento do recurso. DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Em sessão de 02 de abril de 2008, por parte da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Ainda, o colegiado destacou que o processo de compensação já tinha sido objeto de julgamento: E, veja-se o decidido no Acórdão n° 302-37081: "RESTITUIÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL — JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso não conhecido." Além disso, mesmo os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente, através do acórdão 302-38668 restaram rejeitados, mantendo o que antes fora decidido. VOLUME 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fl. 391DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 DILIGÊNCIAS Da análise dos embargos, o presente processo foi convertido em diligências: [...] Fl. 392DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 [...] Desta feita, embora não se vislumbre identidade de objetos entre o que está sendo discutido no presente e o que se encontra pendente de julgamento na 2ª Câmara do Terceiro Conselho dos Contribuintes, o fato é que não se pode decidir o presente sem que se conheça da decisão final a ser proferida naquele, uma vez que influirá diretamente no julgamento dos presentes autos, razão pela qual, entendo ser o caso de baixar os autos em diligência a repartição de origem para que se aguarde o transito em julgado da decisão no mencionado processo. Diante do exposto, acolho os presentes embargos para que os autos sejam remetidos a repartição de origem, onde deverão permanecer ate o desfecho do julgamento do processo n° 11065.003707/202-18, na Segunda Camara, do 3° Conselho dos Contribuintes, uma vez, como já demonstrado, que seu resultado implica diretamente no julgamento deste. Dê-se ciência ao embargante que os presentes embargos serão definitivamente julgados após o transito em julgado do processo da Segunda Camara do 3° Conselho de Contribuintes. É como voto. DESDOBRAMENTOS POSTERIORES Às fls.290 a 293, esclarece a DRF em Novo Hamburgo que a Recorrente, após decisão judicial ali mencionada (onde foi discutida a questão dos supostos créditos) protocolou pedido de desistência do processo administrativo fiscal de compensação para fins de possibilitar a inclusão dos débitos no parcelamento da Lei 11.941/09. Outras situações foram ali relatadas e que permitiram, então, que o presente processo seguisse seu rito. Todos os fatos abordados às fls.290 a 293 foram encaminhados ao Recorrente para conhecimento, conforme AR a fl.336, com ciência em 24/03/2011. PROCESSO N ° : 11065.000041/2005-81 INTERESSADO: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Fl. 393DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 Sra. Chefe do Secat. Anexei ao presente processo as fls. 290 a 335 em atenção à diligência determinada pela Resolução no 3201-00.002 - 2a Câmara/la Turma Ordinária. Cientificado, conforme AR de fls. 336, não houve manifestação por parte do interessado. Em vista do acima exposto proponho o retorno do mesmo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento. A sua consideração. Em 10 de maio de 2011, a Recorrente apresentou um aditivo ao recurso voluntário interposto. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Conforme relatoriado, o processo administrativo de compensação, de nº 11065.003707/2002-18 foi definitivamente encerrado, de forma que, conforme relatoriado, foram acolhidos os embargos, devendo-se proceder ao julgamento do presente processo. DO MÉRITO O processo de restituição e/ou ressarcimento do crédito pleiteado que constava no processo nº 11065.003707/2002-18 foi protocolado em 31/07/2002, que já vimos foi definitivamente encerrado, de forma que nos cabe agora analisar a procedência ou não da multa isolada imposta em decorrência daquela decisão. DO AUTO DE INFRAÇÃO: ENQUADRAMENTO LEGAL Consta como enquadramento legal os arts. 43, 44, § 1º , inciso II e 61, §§ 1 ° e 2º , da Lei n° 9.430/96 e, no Relatório Fiscal, a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, em seu artigo 90: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Ainda, neste Relatório, consta também: O Ato declarativo Interpretativo SRF n° 17, de 02/10/2002, dispondo sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação, veio a esclarecer da seguinte forma: Fl. 394DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o credito oferecido a. compensação seja: I — de natureza não-tributária; H — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa." [...] Foram muitas as alterações posteriores que modificaram a definição originária da obrigação tributária em comento (a penalidade Multa Isolada), de forma que torna-se necessário que se faça uma pesquisa na evolução legislativa sobre a matéria, no sentido de se certificar se tais mudanças possam ter repercussão (ou não) no lançamento da Multa Isolada ora em debate. ALTERAÇÕES EM 2003: MULTA ISOLADA Com a publicação da Lei nº 10.637, de 2002, a DCOMP (e os pedidos pendentes de decisão que foram convertidos em DCOMP) se tornou confissão de dívida, não havendo mais necessidade de se constituir lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados, tendo, portanto, entrado em cena a MP 135/2003, por meio de seu art.18, o qual deu nova roupagem ao art.90 da MP nº 2.158, de 24/08/2001, instituindo a aplicação de Multa Isolada (incisos I e II do art.44 da Lei 9.430/96): Artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, que assim estava redigido, em sua redação original (posteriormente o dispositivo legal foi alterado pela Lei n.º 11.051/2004): Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003 Omissis. Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Omissis; § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. ................................................................................................................... Fl. 395DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 Como se vê, a multa a ser aplicada pode ser a de 75% (inciso I) ou de 150% (inciso II) ou, ainda, estas mesmas multas com percentuais agravados para 112,5% e 225%, respectivamente (§2º), todos do art.44 da Lei 9.430/96 (esta redação foi alterada posteriormente). No Auto de Infração e no Relatório Fiscal, se enuncia como pressuposto para aplicação da multa (isolada) de 150%, o art.44, inciso II, da Lei 9.430/96 combinado com o Ato Declarativo Interpretativo SRF n° 17, de 02/10/2002, que tratou da compensação indevida por utilização de crédito de natureza não-tributária (acredito que como tal disposição do Ato não estava prevista em lei, foi introduzida, posteriormente, pela Lei supra). ALTERAÇÕES EM 2004: MULTA ISOLADA O artigo 18 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, supra transcrito, foi alterado pela Lei n.º 11.051, de 29/12/2004, que lhe deu nova redação: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. ....... § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ....... §4º. A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §12 do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Percebe-se que aquelas hipóteses vedadas de compensação em face de “débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária” foram retiradas no novo texto da lei. Irá, então, prevalecer a multa qualificada (150%) nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. (inciso II, do art.44 da Lei 9.430/96, redação alterada posteriormente). Isto porque a Lei 11.051, de 29/12/2004, que deu nova redação ao art.18 da Lei 10833/2003, como vimos acima, deu novo tratamento para o pleito de compensação em que o crédito utilizado, por exemplo, seja de natureza não-tributária. Uma Compensação pleiteada com esta hipótese será simplesmente considerada não declarada, sem necessidade de despacho não-homologatório da autoridade fiscal competente (§§12 e 13 do art.74 da Lei 9.430/86, com nova redação dada pela Lei 11.051/2004). Fl. 396DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 No caso que estamos aqui tratando, deve-se ter em mente que, quando da época do protocolo do pedido de ressarcimento/restituição da Recorrente, não existia ainda esta figura da compensação não declarada, de forma que, apesar da natureza do crédito informado naquele processo (já encerrado, como mostrado) ser de natureza não tributária, a Multa Isolada lançada deve ser aplicável observando-se os critérios dos casos tidos como de compensação não homologada. ALTERAÇÕES EM 2005: MULTA ISOLADA Também, não se pode olvidar da nova alteração do § 4º do art.18 da Lei 10.833/2003 dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Art. 117. O art.18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (...) (...) §4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art.74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I – no inciso I do caput do art.44 da Lei nº 9.430/96; II – no inciso II do caput do art.44 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [grifei] ALTERAÇÕES EM 2007: MULTA ISOLADA Com a publicação da Medida Provisória de nº 351, de 22/01/2007 (em edição extra do DOU, nesta data), convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterou-se, mais uma vez, as disposições relativas à multa isolada em casos de compensação não homologada e não declarada: Art. 18. O art.18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ........................................................................................... § 2 o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................................ Fl. 397DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000041/2005-81 § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. § 5 o Aplica-se o disposto no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2 o e 4 o deste artigo." (NR) Portanto, atualmente, a intenção deliberada de lesão aos cofres públicos com a utilização de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO deve estar comprovada, não havendo mais as condições que permitiam a aplicação do disposto no entendimento da RFB consignado no ADI, SRF 17/2002, mencionado no relatório fiscal do lançamento da multa. E como já dissemos também, a autoridade autuante ficou limitada ao entendimento do destacado ato declaratório interpretativo, não tendo demonstrado o que atualmente se exige para aplicação da multa de 150% nos caso de compensação indevida: a falsidade das declarações apresentadas para compensação. (lembrando que a presente declaração deve ser tratada como de compensação não homologada, como já destaquei). Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 398DF CARF MF

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