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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8311579 #
Numero do processo: 13609.000435/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2201-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 01. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA Havendo nos autos comprovação e existência de demanda em que o contribuinte questiona o mesmo objeto do recurso, deve ser afastado o conhecimento da demanda pela instância administrativa de acordo com os termos da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância de instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 46/64) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em face do Despacho Decisório (DD) da Seção de Fiscalização – Equipe AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 35 /2 01 2- 07 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 da Malha Fiscal da DRF/SRL–, lavrado em 07/09/2012 (fls. 3/5), o qual indeferiu o pedido de restituição formulado por meio da Declaração de Ajuste Anual (DAA), retificadora ND 06/35.084.258, exercício 2007, ano-calendário 2006. O motivo apresentado para o indeferimento do pleito formulado foi o de não restar comprovado que os valores excluídos da base de cálculo do imposto de renda teriam sido pagos com recursos oriundos do RPPS e que sem o atendimento desse quesito, tais rendimentos são tributáveis. É relatado pela DRF/STL (DD de fls. 3/5) que a retificação da DAA deveu-se à entrega de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) retificadora pela fonte pagadora (TJMG), que considerou, na retificação, os rendimentos recebidos durante períodos de licença para tratamento de saúde como isentos. É destacado que em procedimento fiscal realizado pela RFB junto ao TJMG não restou comprovado que tais valores tenham sido pagos com recursos oriundos do RPPS do Estado de MG, conforme legislação que rege o assunto. Cientificada do indeferimento de seu pedido em 16/07/2012 (fls. 7), a interessada, por meio de procuradores (fls. 19/20), apresentou manifestação de inconformidade em 24/07/2012 (fls. 9/19), alegando, em síntese, que: - “Como causa primeira e determinante de indeferimento da pretensão formulada, sustenta S.Sª, o Ilmo Sr. Delegado Chefe da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas, a ocorrência de extinção do crédito tributário reclamado pelo advento da prescrição, contado a partir do momento do pagamento antecipado do tributo até a apresentação de Declaração Anual de Ajuste Retificadora”; - No dia 06/10/2009, protocolou requerimento junto à fonte pagadora, solicitando a restituição do imposto de renda em questão, cuja resposta oficial somente veio a ser prestada em 10/2010; - Em sua resposta, a fonte pagadora diz que a matéria foi apreciada pela Comissão Administrativa do TJMG, que reconheceu o seu direito à restituição pleiteada, observado o prazo prescricional. É lhe informado que, quanto aos exercícios fiscais anteriores, deveria formular requerimento de emissão de Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, quando então seria providenciado pela Administração o encaminhamento de novas Dirfs à RFB, com alteração dos dados, competindo ao servidor a apresentação das respectivas DAAs retificadoras. E assim foi feito; - “Diante de tais fatos e circunstâncias, tudo categoricamente corroborado pela farta documentação ora colacionada, constata-se a ocorrência tanto da suspensão do lapso prescricional – quando da formulação do pedido de restituição diretamente à fonte pagadora – quando de sua interrupção – ocorrida no momento em que a DIRF retificadora foi encaminhada à RFB”; - É servidora pública do Estado de Minas Gerais, sujeita ao Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Estaduais, regido pela Lei Complementar nº 64/2002; - Os artigos 6º e 16 dessa lei dispõem sobre o benefício da licença para tratamento de saúde concedido aos seus segurados, que são pagos pelo regime próprio de previdência; - No âmbito do TJMG, tal dispositivo é regulamentado pela Portaria Conjunta 056/2004; - A licença para tratamento de saúde prevista na Lei nº 64/02 é benefício idêntico ao benefício previsto no art. 18 da Lei nº 8.213/1991, denominado auxílio-doença e concedido aos segurados do INSS; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 - Esses benefícios - licença para tratamento de saúde (art. 16 da Lei nº 64/2002) e auxílio-doença (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213) - correspondem à licença, por prazo determinado, em razão de enfermidade, submetida à avaliação para efeito de aposentadoria ou retorno ao trabalho; - Embora os regimes de previdência tenham adotado denominação diferente (licença para tratamento de saúde e auxílio-doença), trata-se do mesmo instituto jurídico, sendo que o que os qualifica não é o nome adotado pela lei, mas sim as características e os requisitos para sua concessão. Ambos dizem respeito ao mesmo benefício previdenciário, correspondendo à situação fático-jurídica idêntica; - O art. 48 da Lei nº 8.541/1992 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Embora o dispositivo utilize a denominação auxílio- doença pago pela previdência dos Estados e dos Municípios, fica claro que a intenção do legislador foi a de estender também a isenção de imposto de renda aos servidores estaduais e municipais; - Primeiro, porque a citação expressa no texto legal de rendimentos de auxílio-doença pagos pela previdência dos Estados e dos Municípios indica claramente a intenção do legislador de estender também a isenção aos servidores estaduais e municipais; - Segundo, porque pelo princípio da isonomia ou igualdade tributária devem os contribuintes em igual situação fática receber o mesmo tratamento tributário, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, conforme dispõe a CF/88 em seu art. 150, inciso II; - Terceiro, porque não seria razoável que o legislador atribuísse tal privilégio aos segurados do INSS e aos filiados a instituição de previdência privada e excluísse os servidores públicos. Ofenderia também o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF/88), uma vez que não se estaria tributando da mesma forma pessoas com mesma capacidade contributiva; - A RFB, por meio do Acórdão 106-14.018, já reconheceu ser a licença para tratamento de saúde isenta de imposto de renda; - Sendo a licença para tratamento de saúde isenta do imposto de renda, não poderia a contribuinte sofrer o desconto de imposto de renda nos meses em que esteve gozando do benefício. Tendo havido o recolhimento indevido, é líquido e certo o seu direito à repetição desses valores; - A Administração, ao restituir o tributo indevidamente retido no exercício fiscal em curso, reconheceu o direito reclamado, restando apenas perquirir a respeito do montante preteritamente glosado; - O CTN (arts. 165, 167 e 168) disciplina a restituição de valores indevidos pagos a título de tributo. O direito à restituição do indébito fundamenta-se no princípio que veda o locupletamento sem causa. Aquele que paga tributo indevido tem direito à restituição do valor respectivo, sob pena de locupletamento ilícito do Fisco; - A retenção de imposto de renda sobre a licença para tratamento de saúde se deu indevidamente, em desrespeito à isenção estabelecida na Lei nº 8.541/92. Inexistindo obrigação tributária, e demonstrado que houve recolhimento de tributo indevido, como é o caso, deve este ser restituído; - Ante todo o exposto, afastada a alegada hipótese de prescrição de seu direito, requer seja reformado o DD, para que se promova a devolução dos valores retidos a título de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 imposto de renda incidentes sobre as licenças para tratamento de saúde por ela gozadas, nos exatos termos postulados. Às fls. 25/30 encontram-se juntadas cópia de requerimento encaminhado pelo representante da contribuinte à Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humano do TJMG acerca de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte e cópia de comunicados enviados por essa Diretoria àquele representante. - Em seqüência, este processo foi encaminhado a esta DRJ (fls. 31/32).” 02- A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com a decisão abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. REMUNERAÇÃO PAGA PELA FONTE EMPREGADORA. Os rendimentos pagos a servidor, durante seu afastamento por licença para tratamento de saúde, arcados pelo próprio órgão, não correspondem à hipótese de isenção prevista na legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 - Com isso houve a interposição de recurso voluntário às fls. 70/97 com documentos, rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de sua restituição apresentada, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Antes da análise do conhecimento do recurso necessário verificar a documentação juntada pelo contribuinte posterior ao seu recurso voluntário às fls. 79/96. 05 – Pela análise dos documentos juntados em especial o V. Acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nos autos do ação nº 1.0024.10.204154- 8/003 verifica-se em ementa e em trechos do V. Acórdão prolatado em que a contribuinte é parte, está tratando do lançamento na via judicial, sem grifos no original, verbis: “EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LICENÇA SAÚDE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 48 DA LEI N° 8.541/1992 - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Embora sob diverso regime jurídico, tanto a licença para tratamento de saúde, instituída pela alínea b do inciso I do art. 6o da Lei Complementar Estadual n° 64/2002, como o Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 auxílio-doença, previsto no art. 18 da Lei Federal n° 8.213/1991, se baseiam na mesma realidade fática e possuem a mesma natureza jurídica. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de licença para tratamento de saúde, pagos pela previdência oficial dos Estados. Reconhecido o direito à restituição, é possível a compensação de créditos tributários da mesma espécie após o trânsito em julgado, não se justificando que a parte se sujeite à morosidade do precatório judicial e tenha que desembolsar importâncias para pagamento de tributos, se possui créditos perante a Fazenda Pública. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO N° 1.0024.10.204154-8/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 1 V FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARIA JOSÉ DE CERQUEIRA JUSTINIANO, MARISTELA PIRES, RITA DE CÁSSIA JESUS, CÁSSIA VIEIRA TAVARES, ODIN AMERICANO BRANDÃO E OUTRO(A)(S), AGNALDO ÁLVARO AARAO, OZIAS TOLEDO DUTRA, NERVAL JOSÉ ANTUNES SAÚDE, VANITA BARACHO BARBOSA, MÁRCIA JUNQUEIRA DONATO DE ALMEIDA, TARCÍSIO JOSÉ RODRIGUES, FRANCISCO (...)Omissis Trata-se de reexame necessário e de recurso voluntário interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1a Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Odin Americano Brandão e outros em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido, condenando o Estado à devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda sobre as licenças para tratamento de saúde gozadas pelos autores, nos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento da ação. Deferida a compensação do crédito caso os autores optem por ela na execução de sentença. Determinou que sobre o montante devido incidisse juros de mora, nos termos do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Por fim, condenou o requerido no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais) e ao reembolso das custas que, porventura, os autores tenham antecipado (fls. 165-169). (...) Omissis (...)o TJMG repassou à Receita Federal os impostos retidos sobre os rendimentos dos apelados, não há como o Estado de Minas Gerais repetir o que não recebeu; que o imposto de renda é tributo de competência da União e os Estados e Municípios apenas retêm o IRRF dos rendimentos para fins de finanças públicas; que não há dúvida de que a repetição se devida há de ser perseguida junto à Receita Federal; que a competência para o conhecimento da demanda e seu julgamento há de ser da Justiça Federal, pois envolve interesse individual da União (...) omissis Argumentam os requerentes, ora apelados, a ocorrência de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 48 da Lei n° 8.541/1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências: "Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio- doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei n° 9.250, de 1995)" Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 Pela leitura de referido dispositivo, conclui-se que os valores recebidos, de órgãos previdenciários, pelos servidores, a título de auxílio doença, não constituem base de cálculo para o imposto de renda. De acordo com os requerentes, quando a Lei n° 8.541/1992 se refere a auxílio-doença ela engloba, tanto o benefício concedido pelo regime geral de previdência, quanto a licença para tratamento de saúde prevista na Lei Complementar 64/02, haja vista que ambos correspondem a uma mesma realidade fático-jurídica. (...)Omissis Portanto, não é justo, nem razoável que pessoas, embora sob diverso regime jurídico, que usufruíram de benefício previdenciário em razão do acometimento de doença e necessidade de tratamento de saúde, sejam tratadas desigualmente. Pela leitura do art. 48 da Lei n° 8.541/1992 se observa que o legislador quis conceder isenção do imposto de renda sobre os benefícios previdenciários concedidos a pessoas em situação de adversidade ou dificuldade, como a doença, o desemprego, o funeral e o acidente. Tanto a licença para tratamento de saúde, como o auxílio-doença, visam o mesmo objetivo, o de garantir ao trabalhador o recebimento de valores pecuniários durante o período em que se encontrar impossibilitado para o trabalho. Registre-se, inclusive, que no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais havia previsão de um auxílio-doença, revogado pela LC 70/2003, mas que não correspondia àquele instituído pelo Regime Geral de Previdência, na Lei n° 8.213/1991. A meu ver, embora sob diverso regime jurídico, tanto a licença para tratamento de saúde, como o auxílio-doença, se baseiam na mesma realidade fática e possuem a mesma natureza jurídica. É a natureza jurídica do benefício que importa, sendo irrelevante a sua nomenclatura, como no AgRg no RMS 26698, Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 21/11/2011: "Logo, o que importa é a natureza jurídica da vantagem recebida pelo servidor - e não o nomen iuris atribuído a ela.". Ademais, se a intenção do legislador fosse a de excluir os servidores públicos, submetidos a regime próprio de previdência, da isenção do imposto de renda, não teria inserido os Estados, Distrito Federal e Municípios no art. 48 da Lei n° 8.541/1992, limitando a isenção sobre os valores pagos pela previdência oficial da União. (omissis) Nesse caso, será possível a compensação, após o trânsito em julgado da decisão judicial, desde que os débitos a serem compensados sejam também referentes ao imposto de renda. 06 – Reconhecendo que houve a propositura de ação judicial contendo os mesmos elementos ora discutidos nesse processo, a própria recorrente em suas razões diz: “Do mesmo modo, o direito da recorrente foi igualmente reconhecido na Ação Ordinária n° 2041548-13.2010.8.13.0024 (0024.10.204154-8) ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, visando a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidentes sobre as licenças para tratamento de saúde por ela gozadas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, tendo o MM. juiz da Ia Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte julgado totalmente procedente o pleito autoral.” 07 – Percebe-se que as conclusões judiciais acima identificadas se referem ao mérito do lançamento em relação ao valor da omissão de rendimento questionado pelo contribuinte em defesa e no recurso voluntário, e portanto, fácil perceber-se que o contribuinte Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000435/2012-07 tratou do assunto na esfera judicial como indicado acima, devendo não ser conhecido o recurso e aplicado os termos da Súmula CARF nº 01 assim redigida: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 08 – Portanto, não havendo matéria distinta para ser conhecida, não conheço do recurso, devendo apenas a unidade se atentar e observar a aplicação dos termos judicial, uma vez que no âmbito judicial a recorrente optou por obter os valores via judicial. Conclusão 09 - Diante do exposto, não conheço do recurso, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8311358 #
Numero do processo: 16151.720200/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 00 /2 01 5- 83 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720200/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720200/2015-83 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.853 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720200/2015-83 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720356/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 03 56 /2 01 6- 11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.403 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.720356/2016-11 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000722/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP. Informações declaradas em GFIP pela própria empresa constitui confissão de dívida na hipótese de não recolhimento JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo se houver justificativa para a apresentação intempestiva, conforme previsto na legislação. RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Informações declaradas em GFIP pela própria empresa constitui confissão de dívida na hipótese de não recolhimento JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, salvo se houver justificativa para a apresentação intempestiva, conforme previsto na legislação. RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 22 /2 00 7- 77 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 109/121, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 94/102, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do pagamento de Contribuições Previdenciárias, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA NOTIFICAÇÃO 1.Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (DEBCAD n° 37.124.276-2) onde foram apurados valores, referentes às contribuições devidas pela empresa (FPAS, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e o adicional de RAT para o financiamento da aposentadoria especial ) e às contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Referidas contribuições incidiram sobre as remunerações pagas a segurados empregados, declaradas em GFIP, no período de 10/2005 a 04/2007. O montante do débito corresponde a R$ 330.134,03 (trezentos e trinta mil, cento e trinta e quatro reais e três centavos), consolidado em 22/11/2007. 1.1. Conforme Relatório Fiscal, a ação fiscal foi direcionada para a verificação de divergências entre os dados das GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), informados pela empresa, e os valores recolhidos por meio de GPS (Guias de Recolhimento à Previdência Social), ambos constantes no Sistema Informatizado da Previdência Social. 1.2. No Relatório Fiscal a autoridade informou que, em razão das peculiariedades da ação fiscal (batimento entre GFIP e GPS), não foi examinada a contabilidade da empresa (Livro Diário e Livro Razão, Livro Caixa) e tampouco foram verificadas as prestadoras de serviços, cooperativas, débitos trabalhistas, obras de construção civil etc, ou seja, foram apenas analisados as informações prestadas em GFIP e os recolhimentos realizados por meio de GPS e examinado o resumo da Folhas-de-Pagamento de décimo- terceiro salário. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração (fls. 67/74) e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 2. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 94/ 101 , alegando em síntese: 2.1. que o lançamento deve ser declarado nulo, uma vez que não foi efetuado de acordo com o que determina o art.10 do Decreto n° 70.235/72, pois não houve a descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas, a definição do autuado e, ainda, a NFLD foi lavrada em local diverso daquele em que foi constatada a infração; 2.2. que não obstante o mérito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não foi devidamente analisada pelo Auditor fiscal a documentação que lhe foi apresentada; uma vez que os demonstrativos contábeis e a situação da empresa revelam, claramente, que não houve o efetivo desconto das contribuições da folha de pagamento de seus funcionários; 2.3. que a empresa não chegou a possuir o efetivo e completo numerário para pagamento de seus funcionários, mas apenas e tão somente o valor da remuneração já com o desconto das contribuições; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 2.4. que no Relatório fiscal e nos discriminativos que compõem o lançamento não contêm a descrição clara e precisa dos fatos, a fundamentação legal da exigência fiscal, a base de cálculo e a alíquota do tributo, não possibilitando o amplo direito de defesa do contribuinte; 2.5. que é vedada a utilização da taxa SELIC nas atualizações de débitos fiscais tendo em vista que referida taxa tem natureza remuneratória de títulos públicos, que possuem natureza diversa da dos tributos. 2.6.que a aplicação da taxa Selic ocasiona aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da CF, além de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; 2.7. que conforme dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, que é uma lei complementar, a taxa de juros para fins tributários não pode exceder a 1% ao mês, nunca juros superiores a este percentual. DO PEDIDO 3. Pelo exposto, a Impugnante solicita que seja anulada a NFLD impugnada e que sejam admitidos todos os meios de provas, notadamente pelo depoimento pessoal dos seus representantes legais, perícia, exibição e juntada de novos documentos etc. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÃO DECLARADA EM GFIP – as informações declaradas, pela própria empresa, em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, e constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. Art. 32, § 2° da Lei 8.212/91 e art. 225, § 1° do Decreto 3.048/99. 2. JUROS -Ficam sujeitas à incidência de juro equivalente à taxa SELIC as contribuições previdenciárias pagas em atraso. Art. 34, da Lei 8.212/91. 3. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual exceto se comprovada Luna das exceções previstas no incisos “a”, “b” ou “c” do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.23 5/72. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/11/2008 (fl. 107), apresentou o recurso voluntário de fls. 109/121, alegando em síntese: a) nulidade pela lavratura ter ocorrido fora do estabelecimento e deveria ter sido feita no estabelecimento da recorrente; b) falta de motivação; c) ausência de tipificação, causando afronta à ampla defesa e ao contraditório; d) confiscatoriedade da multa; e e) inaplicabilidade da taxa SELIC. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir. 4. Tendo sido a impugnação apresentada com a observância do prazo (art. 243, §2° do Decreto n.° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.° 6.103/07) e dos requisitos estipulados no art. 16 do Decreto 70.235/72 dela tomo conhecimento. Apesar dos esforços expendidos pela Impugnante, sua defesa não tem o condão de elidir 0 presente procedimento fiscal, senão vejamos. 4.1. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em questão, foram apurados valores referentes às contribuição devidas pela empresa (FPAS, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, o adicional de RAT para o financiamento da aposentadoria especial e às contribuições destinadas a Terceiros –Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados. Referidas contribuições e as respectivas bases de cálculo (remunerações pagas) foram declaradas por meio das GFIP e correspondem ao período de 10/2005 a 04/2007. 4.2. A Impugnante alega que o lançamento deve ser declarado nulo, uma vez que não foi efetuado de acordo com a legislação aplicável, pois não contém a descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas, da base-de-cálculo e das alíquotas aplicadas, fato este que não permite o pleno exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ora, tal afirmação não tem qualquer procedência. 4.3. Conforme pode ser facilmente constatado, no Relatório Fiscal foi informado, de forma clara e precisa, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram os pagamentos de remunerações aos segurados empregados declaradas pela própria empresa, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GF IP’s), nas competências 12/2005 a O4/2007, inclusive 13° salário. 4.4. Nos vários discriminativos que fazem parte da NFLD, estão presentes todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito de ampla defesa. No Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/08) estão discriminados, competência por competência, os valores da base de cálculo (remuneração paga aos empregados e contribuintes individuais), as contribuições apuradas (rubricas), as alíquotas aplicadas, o valor apurado para cada rubrica, valores recolhidos que foram abatidos (diversos) e as diferenças apuradas para cada contribuição (valores originários). No DSD- Discriminativo Sintético de Débito (fls. 09/11) estão discriminados, também Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 competência por competência, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos juros, a multa aplicada e o valor total devido. No Relatório de Lançamentos (fls. 12/14) estão demonstrados os valores do salário-de-contribuição (remuneração paga), declarados em GFIP pela própria empresa No Relatório Documentos Apresentados (fls. 15/16) foram elencados todos os recolhimentos efetuados pela empresa (GPS) que foram apropriados e abatidos dos valores devidos, conforme pode ser observado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 17/21). 4.5. Por sua vez, todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, estão discriminados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls.23/25), de modo que não têm cabimento as alegações feitas pela empresa em relação à falta de fundamentação legal do lançamento e de clareza quanto aos fatos geradores das contribuições devidas, à base de cálculo e das alíquotas aplicadas. 4.6. Por outro lado, o fato do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 dispor que a lavratura do auto deve ser feita no local da verificação da falta não quer dizer, necessariamente, que este local seja as dependências da empresa autuada. Conforme foi informado no Relatório Fiscal a falta de recolhimento das contribuições lançadas na presente NFLD foi verificada com base no batimento entre os valores declarados em GFIP e os valores recolhidos em GPS, constantes no Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, ou seja, sem a necessidade do exame da escrituração contábil e demais documentos da empresa. Portanto, a verificação da falta (inadimplência) foi constatada na própria repartição pública responsável pela fiscalização e pelo lançamento tributário, razão pela qual, não tem cabimento querer que o lançamento fosse efetuado no endereço da empresa autuada. 4.7. Desta forma, afastadas as preliminares de nulidade, passaremos a análise do mérito do lançamento. Conforme foi acima salientado, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, foram apurados valores referentes às contribuição devidas pela empresa (FPAS, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, o adicional de RAT para o financiamento da aposentadoria especial e às contribuições destinadas a Terceiros - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, constantes nas Guias de Recolhimento do GFIP e Informações à Previdência Social entregues pela própria empresa, nos períodos de 12/2005 a 04/2007. 4.8. Conforme foi informado no Relatório Fiscal, a empresa, no período de 12/2005 a 04/2007, apesar de ter declarado em GFIP as remunerações pagas a segurados empregados, não efetuou os recolhimentos das contribuições respectivas junto à Previdência Social. Tal fato foi constatado com o batimento entre os valores obtidos nas GFIP, elaboradas pela própria empresa, e os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS, ambos constantes no sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil. Assim, ao constatar que não houve o recolhimento total do valor devido, a Fiscalização lavrou contra a empresa, ora Impugnante, a presente Notificação de Lançamento de Débito, onde foram apurados os valores originários devidos e os acréscimos legais (juros e multa). 4.9 Por fim, cabe salientar que o presente lançamento foi efetuado com base nas informações (ocorrência dos fatos geradores - remunerações pagas - e respectivas contribuições) prestadas pela própria empresa nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Ao prestar informações na GFIP, a empresa cumpre obrigação legal definida no art. 32, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91 e no art. 225, IV §l° do Decreto 3.048/99, sendo que tais informações servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, hoje pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: “Art. 32. A empresa também é obrigada a: (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (...) §2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como comporão a base de dados para fins de concessão de benefícios previdenciários." “Art 225. A empresa também é obrigada a: (...) IV- informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. (...) §1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. (...) § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. ” 4.10. Como se observa no inciso IV acima, a empresa é obrigada a informar, mediante GFIP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Seguridade Social. E no §2° do art. 32 fica claro que tais informações servirão como base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social e, ainda, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento (§l° do art. 225 do Decreto 3.048/99). Portanto., o Auditor Fiscal, na presente NFLD, nada mais fez do que lançar os valores já declarados como devidos pela própria empresa e não devidamente recolhidos. 4.11 Quanto aos acréscimos legais, especificamente em relação à incidência dos juros, também não assiste razão nenhuma à Impugnante. A cobrança de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, está prevista no próprio CTN, que no seu Art. 161 assim dispõe: Art. 161.O crédito .... § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês . 4.12. Da leitura do § 1° do artigo 161, do CTN, observa-se que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias estão regidas por lei específica, ou seja, a Lei 8.212/91, que no seu art. 34, dispõe que a taxa de juros a ser utilizada é a SELIC, conforme foi informado no Relatório Fundamentos Legais das Rubricas. Observa-se, ainda, que o dispositivo é bastante claro, não tendo cabimento a interpretação no sentido de que a taxa máxima permitida seria de 1% (um por cento) ao mês, como quer a Impugnante. 4.13. Não tem cabimento a alegação de que o aumento do tributo gerado pela incidência da taxa SELIC vulnera os princípios constitucionais da reserva legal e da Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 indelegabilidade de competência tributária, tendo em vista que não é o Banco Central que elege a Taxa SELIC como taxa de juros de mora para os recolhimentos em atraso das contribuições previdenciárias, mas sim a Lei 8.212/91, amparada pelo próprio Código Tributário Nacional, como acima foi salientado. 4.14. Desta forma, a taxa de juros aplicada nos casos de atraso no pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, vem disciplinada em lei específica, qual seja, a Lei 8.212/91 que no seu art. 34 dispõe: “Art 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.” 4.15. Cumpre destacar que a taxa SELIC é utilizada para remunerar o capital investido em títulos públicos federais, isto é, remunerar o capital dos credores do Estado. Assim, caso os contribuintes deixem de recolher tributos devidos, a tendência será o Estado, por falta de recursos necessários às suas atividades essenciais, recorrer ao mercado, buscando empréstimos mediante emissão de títulos remunerados pela taxa SELIC, agravando, portanto, a dívida pública. 4.16. Percebe-se que os juros não têm caráter punitivo, apenas representam uma indenização pelo inadimplemento da obrigação tributária. O juro tem caráter remuneratório do capital do Estado que está em poder do contribuinte, em virtude do não pagamento do tributo na época devida. O não-pagamento de tributo não pode resultar em vantagem financeira ao contribuinte. Assim, o contribuinte inadimplente não pode ser beneficiado com vantagens na aplicação de seu capital no mercado financeiro, em detrimento dos cofres públicos e daqueles que pagam pontualmente seus tributos. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de inadimplemento da obrigação tributária, não visa criar ou majorar tributos, mas sim, estabelecer equilíbrio entre as relações do Estado e os seus devedores e credores, ou seja: a mesma taxa de juros paga aos seus credores, o Estado exige dos seus devedores, pois o inadimplemento de tributos incide diretamente no aumento da dívida pública, acarretando a emissão de títulos públicos para o financiamento dos serviços e encargos estatais, que deveriam ser financiados pelos tributos não pagos pelos contribuintes inadimplentes. 4.17. Por outro lado, é unânime a tese de que a inconstitucionalidade de leis ou outras normas, não se discute no âmbito administrativo, em virtude da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para a análise da matéria, do qual, até o momento, não houve qualquer pronunciamento afastando a aplicação dos dispositivos legais que embasam a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições devidas à Seguridade Social não pagas na época própria. Assim, referidos dispositivos legais se encontram em plena vigência e, portanto, de aplicação obrigatória pela Administração. 4.18. Quanto ao pedido formulado pela notificada consistente na juntada posterior de documentos, deve ficar consignado que a juntada de documentos além dos que acompanharam a impugnação somente será possível se enquadrado no que dispõe o art. 16, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 70.235/72, a saber: “Art 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 IV – as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuada, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n” 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,'(Incluído pela Lei n° 9. 532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n° 9. 532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9. 532, de 1997) (grifamos). 4.19. Portanto, caso a impugnante queira juntar novos documentos deverá demonstrar, mediante petição fundamentada, algum dos motivos acima citados. Em tempo, quanto à aplicabilidade da taxa Selic, esta questão já é objeto de Súmula deste Egrégio CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000722/2007-77 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8265154 #
Numero do processo: 19515.720176/2014-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-010.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-19T17:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-19T17:04:12Z; Last-Modified: 2020-05-19T17:04:12Z; dcterms:modified: 2020-05-19T17:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-19T17:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-19T17:04:12Z; meta:save-date: 2020-05-19T17:04:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-19T17:04:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-19T17:04:12Z; created: 2020-05-19T17:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-05-19T17:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-19T17:04:12Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.720176/2014-13 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.232 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 76 /2 01 4- 13 Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720176/2014-13 Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302-007.448, de 20/08/2019, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, declarando a nulidade do lançamento (auto de infração), conforme a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade. Todavia, essa circunstância não dispensa o Fisco de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento/exigência de tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultando da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à fundamentação utilizada para a nulidade do lançamento (auto de infração), ou seja, quanto à natureza do vicio, material versus formal, apresentando como paradigma os acórdãos nº 403-000.269 e 2302-000.308. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional, alega, em síntese, que não há vícios materiais no lançamento, os requisitos dos arts. 121, 142 e 144 do CTN foram cumpridos; em nenhum momento, na decisão recorrida, ficou reconhecida e demonstrada a ausência da motivação do lançamento; a falta de preenchimento de alguns requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e/ ou no art. 142, configura vício de forma e não material. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1204-e/1208-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo, em preliminar, o seu não conhecimento e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional atende aos requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Ao contrário do entendimento do contribuinte, ambos os paradigmas apresentados, acórdãos nº 3403.002.269 e nº 2302.000.308, demonstraram que vícios semelhantes aos suscitados no acórdão recorrido implicaram na nulidade dos respectivos lançamentos por vício formal e não material. Assim, dele conheço. Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720176/2014-13 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Conhecimento do Recurso Peço vênia ao ilustre conselheiro relator, para discordar de seu voto, quanto ao conhecimento do recurso. O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenchem os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme a seguir será esclarecido. Repara-se que, no Acórdão recorrido nº 3302-007.448, de 20/08/ 2019, discute- se a alegação do Contribuinte que requer a nulidade do Auto de infração alegando inovação de fundamento trazido pela diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, em relação à obrigatoriedade de imobilizar os bens e serviços antes de apurar o crédito, bem como da inexistência de determinação legal para ativar os bens e serviços no Ativo Imobilizado. A Fazenda Nacional recorreu e, nos termos do Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto, concernente à divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à natureza do vício, se material ou formal, representado pela falta de preenchimento de algum dos requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e/ou art. 142 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Confira-se a ementa do Acórdão recorrido (nº 3302-007.448): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza da presunção de legitimidade. Todavia, essa circunstância não dispensa o Fisco de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento/exigência de tributos, exigência, essa, que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, resultado da natureza do lançamento fiscal, que deve ser motivado. Visando comprovar a divergência, a Fazenda Nacional trouxe, como paradigmas, os Acórdãos nºs 3403-00.269 e 2302- 00.308, que possuem as seguintes ementas, transcritas na parte de interesse à matéria: Ementa do primeiro Acórdão paradigma nº 3403-00.269, de 18/03/2010: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE SUA LAVRATURA. VICIO DE FORMA. CONFIGURAÇÃO. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720176/2014-13 O lançamento, como espécie de ato administrativo, deve observar a regularidade de seus elementos constitutivos (sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade), de tal maneira que os defeitos existentes na motivação de sua lavratura, quando não refletem a adequada razão de sua realização, configuram vício de forma por prejudicar o contraditório e a ampla defesa, impondo sua nulidade. No caso do primeiro paradigma, o Colegiado contemplou lançamento que se assentava sobre a pretensa não comprovação da medida judicial informada como fundamento da compensação realizada, o que foi rechaçado pelo autuado na primeira oportunidade de se manifestar quanto à autuação apresentando as peças da ação judicial e sua planilha de cálculos (“Proc jud não comprov”). A Turma considerou que, nessas novas informações, a Fiscalização proferiu Despacho pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao Contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, e clara supressão de instância. Concluiu ser inconteste que a motivação indicada para a realização do ato administrativo não guardava adequada congruência com os fatos relatados, o que o tornou passível de anulação por vício de forma. Já, o Acórdão indicado como segundo paradigma n° 2302-00.308, foi desta forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO. VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. Auto de infração anulado. Veja-se trecho abaixo reproduzido do voto condutor: “(...) A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falta na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. A decisão acima, a Turma entendeu que não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. Meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, enquanto as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos erros Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720176/2014-13 materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Neste diapasão, percebe-se que no Acórdão recorrido, ao apreciar o recurso de cancelamento do Auto de Infração por ausência de motivação, na medida em que não constaria entre os fundamentos do lançamento a necessidade de ativação do bem/serviço no Ativo Imobilizado para posteriormente apurar o crédito, que foi trazido aos autos somente no Relatório da Diligência empreendida por requerimento da DRJ. O Colegiado conclui que: “(...) É justamente disso que se trata no presente julgamento, pois, quando a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração, não havia, nos autos, a motivação utilizada pela DRJ para manutenção das glosa relativos aos bens e serviços que deveriam ter sido ativados. Neste cenário, deveria a DRJ, ao contrário do que fez, determinar a lavratura de novo Auto de Infração e, não complementá-lo com a realização de diligência, conforme determina o §3º, do artigo 18, do Decreto nº 70.235.72 (...)”. E arrematou da seguinte forma: “(...) a ausência de motivação anteriormente tratada, implica inobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material em relação a matéria tratada neste tópico.” (Grifei). Pois bem. No confronto entre as decisões entendo que não há como concluir pela alegada divergência jurisprudencial. No caso sob análise, o julgador de piso (DRJ) ao determinar a realização da Diligência, nada mais fez do que determinar o aperfeiçoamento do lançamento, para que fosse feito o complemento com elementos essenciais que já deveriam dele constar desde seu início. Isso se deu, exclusivamente, pelo fato de a fiscalização deixar de explicitar corretamente qual o critério adotado para proceder as glosas dos créditos apurados pelo Contribuinte. Houve um acréscimo de motivação no Auto de Infração uma vez que não existia a menor demonstração, ao menos em relação a questão da ativação de bens e serviços no mobilizado, sendo, então, incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado. Portanto decidiu-se pela ocorrência de vício material. No primeiro paradigma, a própria Fiscalização, proferiu Despacho, pretendendo alterar a motivação do lançamento, que, em tese, passou a ser a inexistência do direito creditório, sem, contudo, abrir vista desta manifestação ao Contribuinte e permitir-lhe contestar a procedência do argumento, em verdadeiro cerceamento do direito de defesa, com clara supressão de instância. Não constava da descrição dos fatos do Auto de Infração que um dos motivos de sua lavratura fosse a inexistência do direito creditório. Portanto, vicio de forma. No segundo paradigma, o lançamento havia um vício na formalização. Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como empregados. O Relatório Fiscal encontrava-se incompleto, uma vez que não houve detalhamento acerca da subordinação. Para a maioria dos casos a Fiscalização sequer indicou qual seria a atividade prestada pelo segurado. O Colegiado, então, entendeu que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, e as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato, A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no Relatório Fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de Diligências. Vício de forma. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720176/2014-13 Assim, cotejando a decisão recorrida com os dois paradigmas, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial arguida. Para comprovar a divergência, seria necessário trazer aos autos um acórdão paradigma em que tivesse sido enfrentada a mesma situação fática, qual seja, alteração da motivação da glosa de crédito mantida, não fosse entendida como vício ou, não fosse entendida como vício material. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da Lei federal, e sim apreciação de casos distintos, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). (Grifei) Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital

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8260731 #
Numero do processo: 10920.004415/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-006.860
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11516.720469/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 15 /2 00 7- 17 Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004415/2007-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, nos termos do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) A nulidade da decisão recorrida, por prejuízo à defesa, porque não teriam sido integralmente apreciados os argumentos da impugnação; b) Da inaplicabilidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cooperativas de trabalho que prestam serviços de saúde; c) Ausência de disposição constitucional que autorize a equiparação de cooperativas a pessoas jurídicas para efeito da incidência previdenciária; d) O descabimento da taxa Selic, e e) O descabimento de juros sobre a multa lançada. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-006.856, de 15 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata-se da incidência de contribuição previdenciária sobre as notas fiscais de prestação de serviços realizados por cooperativas de trabalho, matéria inúmeras vezes decidida por esta turma. Compulsando a decisão recorrida, percebo que os argumentos trazidos na impugnação foram enfrentados, ainda que de maneira tangencial. Rejeito, pois, a preliminar. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004415/2007-17 O STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 595.838, para o qual firmou a Tese de Repercussão Geral 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869, de 1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF: Assim, existindo decisão definitiva do STF, submetida à sistemática da repercussão geral, no sentido de ser inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos. Considerando que essa é a única matéria dos autos, o recurso deve ser provido. Deixo de apreciar as demais razões recursais por desnecessário. Voto por rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital

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8303341 #
Numero do processo: 13502.720059/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.720004/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 59 /2 01 6- 84 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720059/2016-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, da eficiência, da impessoalidade e da razoabilidade que regem a administração pública, além do principio do não-confisco;  o Projeto de Lei nº 7.512/2014 pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720059/2016-84 Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720059/2016-84 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não há qualquer violação do artigo 142 do CTN. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.436 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720059/2016-84 legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13881.720233/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 02 33 /2 01 5- 91 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720233/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720233/2015-91 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720233/2015-91 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.686 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720233/2015-91 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8332076 #
Numero do processo: 12571.000146/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NÃO ADIÇÃO. Constatado em procedimento fiscal que o contribuinte, para fins de apuração do lucro real, deixou de adicionar os valores relativos à realização da reserva de reavaliação, deve ser efetuado o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido com os acréscimos legais. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatada insuficiência de recolhimento pela diferença entre o que foi escriturado e o que foi declarado, deve o fisco exigir de ofício a diferença não recolhida com os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% nos casos de lançamento de ofício para exigir diferenças de tributos que não foram recolhidos está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião da emissão de Autos de Infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NÃO ADIÇÃO. Constatado em procedimento fiscal que o contribuinte, para fins de apuração do lucro real, deixou de adicionar os valores relativos à realização da reserva de reavaliação, deve ser efetuado o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido com os acréscimos legais. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatada insuficiência de recolhimento pela diferença entre o que foi escriturado e o que foi declarado, deve o fisco exigir de ofício a diferença não recolhida com os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% nos casos de lançamento de ofício para exigir diferenças de tributos que não foram recolhidos está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião da emissão de Autos de Infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-24T18:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-24T18:44:36Z; Last-Modified: 2020-06-24T18:44:36Z; dcterms:modified: 2020-06-24T18:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-24T18:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-24T18:44:36Z; meta:save-date: 2020-06-24T18:44:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-24T18:44:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-24T18:44:36Z; created: 2020-06-24T18:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-06-24T18:44:36Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-24T18:44:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.000146/2007-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.827 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente IMBAU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. NÃO ADIÇÃO. Constatado em procedimento fiscal que o contribuinte, para fins de apuração do lucro real, deixou de adicionar os valores relativos à realização da reserva de reavaliação, deve ser efetuado o lançamento do imposto que deixou de ser recolhido com os acréscimos legais. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS. TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. Constatada insuficiência de recolhimento pela diferença entre o que foi escriturado e o que foi declarado, deve o fisco exigir de ofício a diferença não recolhida com os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% nos casos de lançamento de ofício para exigir diferenças de tributos que não foram recolhidos está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida por ocasião da emissão de Autos de Infração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Por se tratar de exigência reflexa, realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento matriz, de IRPJ, aplica-se ao lançamento reflexo de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 46 /2 00 7- 44 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 399/411) que exigem, em relação aos anos calendário de 2003, 2005, 2006, 2007 e 2008, IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros Selic, em razão da caracterização das seguintes infrações: (i) adições não computadas na apuração do lucro real relativas à realização da reserva de reavaliação; e (ii) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal (fls. 423/428): O objeto principal da fiscalização foi a apuração do tratamento contábil da reserva de avaliação no valor de R$ 3.970.618,56, constituída pela fiscalizada em 2004 e informada na DIPJ - 2005 (fl. 122). (...) No que tange à reavaliação dos bens do ativo permanente, o tratamento é disciplinado pelo arts. 434 a 441 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999). O art. 434 assim dispõe: Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos ao art. 82 da Lei n o 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto-Lei n. 1.730, de 1979, art. 1 o , inciso VI). Grifou-se § 12 - O laudo que servir de base ao registro de reavaliação de bens deve identificar os bens reavaliados pela conta em que estão escriturados e indicar as datas da aquisição e das modificações no seu custo original. Grifou-se § 2 o - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 35, § 22). Grifou-se Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 § 3 o Se a reavaliação não satisfizer aos requisitos deste artigo, será adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real (Decreto- Lei n o 5.844, de 1943, art. 43, § 1 2, alínea "h" , e Lei n o 154, de 1947, art. 12). Conforme se pode ver no laudo que serviu de base para a reavaliação (fls. 178 a 223), ele não identifica os bens reavaliados pela conta que estão escriturados nem indica as datas de aquisição e de modificação no seu custo original. Não cumpre, desta forma, o disposto no retro transcrito § 1°. Por outro lado, a reserva de reavaliação (fl. 289) também não cumpre o disposto no § 2° do art. 434 do RIR199. Devido a isto, a reavaliação deveria ser adicionada ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, tal como disposto no § 30 deste mesmo artigo. Ocorre o procedimento previsto no citado § 30, embora em vigor para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1999, foi alterado pelo art. 40 da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000, abaixo transcrito. Tal dispositivo visou evitar a possibilidade de planejamento tributário, pois uma empresa que fosse apurar resultado fiscal negativo em determinado período e sabendo que este só seria compensado nos períodos subseqüentes com a limitação de 30%, optava por realização antecipada de reavaliações, ou procedia à reavaliações de bens do ativo permanente. Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. Assim, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social só sofrerão seus reflexos quando a reserva de reavaliação for realizada, ou seja, quando o respectivo bem reavaliado for efetivamente realizado, seja por depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa por perecimento. Assim, quando isto ocorre, a realização da reserva será adicionada ao lucro real, tal como disposto no citado art. 4 da Lei n° 9.959/2000 e no inciso II art. 435 do RIR199, in verbis: Tributação na Realização Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, § 1, e Decreto-Lei no 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VI): II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. -" No balanço patrimonial apresentado pela fiscalizada (fl. 243), pode-se observar que a reserva de reavaliações foi instituída no ano-calendário de 2004, não sofrendo alteração no ano seguinte. Contudo, nos anos-calendário de 2006 e 2007, ela foi sendo realizada (fl. 237), tendo seu valor reduzido para, respectivamente, R$ 3.515.481,27 e R$ 3.139.799,97. Assim, o valor realizado nestes anos foi R$ 455.137,29 e R$ 375.681,30. Vale ressaltar que estes balanços patrimoniais, embora bem singelos, foram os únicos disponibilizados pela fiscalizada, não sendo encontrados quaisquer outros nos livros apresentados por esta (fls. 8 e 172). Seria de esperar que os valores realizados da reserva de reavaliação nos anos calendário de 2006 e 2007 tivessem sido adicionados ao lucro real. Isso ocorre em relação a 2007, conforme pode ser visto no LALUR (fl. 278), onde o valor de R$ 375.681,30 foi adicionado ao lucro real. Contudo, o mesmo não ocorreu com o valor de R$ 455.137,29, conforme pode ser visto no LALUR de 2006, cuja cópia se encontra 'às fls. 335 a 347. Ocorre que a fiscalizada debitou este valor da reserva de reavaliações, conforme pode ser visto na cópia do livro razão à fl. 288, tendo o creditado na conta "Máquinas e Equipamentos" (fl. 287). O histórico deste lançamento contábil foi descrito como "Vlr estorno de lançamento por bens reavaliados por um valor menor do que o adquirido". Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Tal prática contábil se mostra deveras estranha. A fiscalizada, em 2004, contrata uma empresa de auditoria, a qual, segundo as técnicas apropriadas, efetua um levantamento de seus bens, resultando no laudo. de fls. 178 a 223, sendo este base para o aumento do valor contábil de seus ativos e a Conseqüente constituição de reserva de reavaliação no passivo. Posteriormente, em dezembro de 2006, sem apresentar qualquer justificativa técnica e/ou contábil para isso, efetua um estorno de parte deste valor reavaliado. Se o laudo, que não dá suporte a este estorno, estava errado, por que não foi apresentado outro para a correção? A própria justificativa descrita no histórico não tem fundamento. Segundo esta, o estorno ocorreu por bens reavaliados por um valor menor que o adquirido. Ora, um bem ser reavaliado por um valor menor que o adquirido é a situação mais comum. O bem pode ter se depreciado, deteriorado, ficado obsoleto, etc. Além disso, tal justificativa dá a entender que seria a correção de um erro, sendo que o bem deveria ter sido reavaliado por um valor igual ou maior que o adquirido, ao contrário do que ocorreu. Isto ensejaria então ampliação do valor reavaliado e não diminuição, tal como ocorreu no estorno. Portanto, não há justificativas para este estorno. A escrituração da fiscalizada não permite detectar se ocorreu depreciação de bens reavaliados. Conforme pode ser visto em cópia de uma das folhas do livro razão à fl. 290, as depreciações são lançadas sem discriminar qual bem foi depreciado. Além disso, conforme já comentado, a fiscalizada não cumpriu o disposto no § 2° do art. 434 do RIR-99, pois a reserva de reavaliação (fl. 288) não discrimina os bens reavaliados que a tenham originado, em condições de permitir a determinação do valor realizado em cada período de apuração. Por fim, por meio da intimação n° 579/2007 (fl. 174), foi solicitado à fiscalizada a apresentação de uma tabela que contivesse os valores de depreciação sofrida por cada bem reavaliado nos anos de 2004, 2005 e 2006. Em resposta, ela se limitou a dizer, à fl. 224, que não houve depreciação nos bens reavaliados mensalmente, já que optara pela realização da reserva de reavaliação no momento da baixa do bem. Ocorre que, ainda que não houvesse a depreciação da parcela reavaliada de cada bem, o que seria questionável contabilmente, a fiscalizada deveria, tal como determinado nesta intimação, apresentar os valores de depreciação de cada bem durante os anos solicitados. Os bens que constituíram a maior parte da reserva de reavaliação são compostos por máquinas e equipamentos (fl. 195 e 242), os quais constituíram R$ 3.230.279,35 dos R$ 3.970.618,56 desta reserva. Pela própria natureza destes bens, conforme o laudo às fls. 205 e 206, a depreciação ocorre continuamente, devendo existir valores depreciados destes bens. Mesmo porque de onde viriam os valores de depreciação constantes na demonstração do resultado dos exercícios à fl. 238 ? Contudo, a fiscalizada se furtou a apresentar este demonstrativo, como o objetivo foi esconder, da fiscalização, a realização dos bens reavaliados no ativo e a conseqüente realização da reserva de reavaliação no passivo, apresentando como justificativa para esta última a manobra contábil descrita no parágrafo anterior. Diante do exposto, a fim de neutralizar o artificio executado pela fiscalizada que escondeu a realização da reserva de reavaliação, adicionou-se ao lucro real o valor de R$ 455.137,29. O período de apuração foi o mesmo do lançamento do estorno, ou seja, 31/12/2006. Assim, o lucro real deste período foi majorado de R$ 70.288,25 para R$ 520.288,25. Considerando que não houve IRPJ declarado em DCTF, houve o lançamento de IRPJ, tal como na tabela abaixo. (...) Desta forma, no caso em tela, comparou-se os valores escriturados nos livros de Apuração do Lucro Real — LALUR apresentados pela fiscalizada (fls. 272 a 285 e 292 a 347), com os valores declarados em DCTF (fls. 348 a 365) e nos PER/DCOMPs (fls. 366 a 385), resultando na tabela constante no Anexo I. Conforme pode ser observado nos LALUR de 2002 (fls. 272 a 274) e 2003 (fls. 292 a 306), a fiscalizada efetuou o cálculo do IRPJ a pagar, o qual, na tabela do Anexo I, foi transcrito diretamente para a coluna "IRPJ calculado/escriturado". Já o LALUR dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 só discrimina o valor do Lucro Real. Desta forma, na primeira coluna do Anexo I, foi informado o valor deste. Na segunda e na terceira colunas, foram calculados, respectivamente, o valor referente à alíquota de 15% e o adicional de 10%. Do Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 somatório destes dois valores, resultou o IRPJ a pagar (coluna "IRPJ calculado /escriturado"). Subtraindo-se do valor de TRPJ a pagar, o valor declarado em DCTF e PER/DCOMPs, resulta o valor de IRPJ lançado de oficio. Ocorre que, no 4 0 trimestre de 2003, já houve o lançamento de IRPJ por meio de auto de infração formalizado mediante o processo administrativo n° 12571.000044/2007-29 (fls. 386 a 390). Como o valor lançado — R$ 56.334,11 (fl. 388) - foi inclusive superior ao apurado, não houve o que lançar neste trimestre. Em relação ao 4 0 trimestre de 2006, o lançamento foi apurado no item anterior. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos (fls. 437/443, 473/480 e 524/533), a qual foi assim resumida pela DRJ: 001 - Adições não computadas na apuração do lucro real Afirmou o impugnante que, em relação ao ano-calendário de 2006, a fiscalização adicionou ao lucro líquido o montante de R$124.072,06 relativo à realização da reserva de reavaliação, apurando o valor do Imposto de Renda, além de 75% a título de multa. Sustentou que a autoridade fiscal deveria pela época dos fatos ter exigido somente a multa no percentual máximo de 20% como tratava a legislação vigente, e somente pelos valores efetivamente devidos pela empresa. 002 — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago Nessa parte, salientou o impugnante que a fiscalização deixou de considerar os valores relativos aos PER/DComp que haviam sido emitidos com as informações de compensações e estavam aguardando as confirmações para a compensação. Durante o período de fiscalização, o Auditor-Fiscal apontou algumas irregularidades em relação a PER/DComp que estavam em processamento, tendo orientado a empresa a não proceder a nenhuma correção das irregularidades apontadas até o término da fiscalização em andamento. Diante dessa informação, quando da lavratura do auto de infração, não foram considerados PER/DComp oriundos de saldo negativo do IRPJ, conforme especificação feita no quadro de fls. 515/516, o que reduziria a exigência para R$142.212,13 e não o valor de R$355.564,45. Em razão da redução do principal, deveriam ser reduzidos os valores a título de multa e correção monetária. 3 — Dos vícios da autuação frente à moralidade pública Segundo o impugnante, foi lavrado auto de infração exigindo recolhimento de multa de 75% sobre um valor informado em DCTF e no livro Razão, sem nenhum amparo legal em relação ao percentual elevado em período de fatos geradores passados, multa esta que deve ser considerada imoral, pois fere a moralidade que se espera da Administração Pública, exigida constitucionalmente. Argumentou ainda que, se for mantida a exigência fiscal que permitirá à Receita Federal receber importância considerada indevida, além de estar enriquecendo ilicitamente às custas e em detrimento da Imbaú, estar-se-á aniquilando todas as normas básicas e diretrizes contidas na ordem constitucional vigente. (...) 5—Do pedido Ao final, o impugnante requereu (i) o acolhimento e o provimento da impugnação, no sentido que seja declarado nulo o auto de infração emitido, em razão dos erros de lançamento apontados. Subsidiariamente, se este não for o entendimento do julgador, postulou o defendente (ii) a anulação parcial do auto de infração pelos seguintes motivos: Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 - em relação ao item 001, que seja reduzida a multa aplicada para 20% do valor efetivamente devido; - em relação ao item 002, que sejam apropriados os valores de créditos a serem lançados pelos PER/DComp não considerados pelo autuante, no montante de R$152.466,52; e, em consequência, que a exigência fiscal seja reduzida para os valores efetivamente devidos, que seriam referentes ao 1° Trimestre/2004 e 2° Trimestre/2004, no montante de R$18.140,07, acrescido de multa de 20%, conforme contido na legislação prevista à época dos fatos. A DRJ ainda esclarece que: “à fl. 563 foi anexado Termo de Transferência de Crédito Tributário relativamente a débito especificado pertinente ao auto de infração de fls. 398/403 relativo à CSLL (reserva de reavaliação não adicionada ao lucro líquido), que constitui a parte não litigiosa do processo, enquanto telas "Extrato do Processo" foram juntadas às fls. 564/567”. Em Sessão de 24 de agosto de 2010, a defesa foi julgada improcedente por meio do Acórdão (fls. 582/590) que restou assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e o contribuinte, devidamente cientificado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Constatado em procedimento fiscal que o contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real os valores pertinentes à realização da reserva de reavaliação, deve ser efetuado o lançamento do imposto correspondente, acrescido da multa de oficio, além dos juros de mora pertinentes. DIFERENÇA APURADA ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Constatada insuficiência de recolhimento ou declaração mediante confronto dos valores escriturados com os débitos confessados em DCTF e PER/DComp, é lícito o lançamento das diferenças de imposto apuradas em procedimento fiscal, com os acréscimos legais cabíveis. MULTA DE OFÍCIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Cientificada da decisão de piso em 23/09/2010 (fls. 594), a contribuinte, em 20/10/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 595/605), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos da decisão de piso. É o relatório. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá-los. De plano, afasto a ocorrência de nulidade. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis: Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade nos lançamentos ocasionada pela inobservância de qualquer um desses dispositivos. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos formais e essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação o Relatório de fls. 423/428, no qual há motivação clara e congruente acerca da descrição dos fatos, da infração imputada, da base legal e dos demonstrativos que serviram de base aos lançamentos. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Diante da constatação de que parte da reserva de reavaliação realizada não teria sido adicionada para fins fiscais, bem como que houve recolhimento a menor em face do cruzamento entre os valores escriturados e os valores declarados e pagos, a autoridade fiscal responsável corretamente reapurou o IRPJ e CSLL, constituindo de ofício a diferença apurada. Em seguida foi dada ciência dos Autos de Infração decorrentes do procedimento fiscal em questão, para que, em prol do contraditório e ampla defesa, a interessada pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, o que de fato ocorreu. Não se vislumbra, assim, nenhum vício procedimental ou material, assim como ausente qualquer prejuízo ao contribuinte. Quanto ao mérito, assim se manifestou a decisão recorrida: No caso concreto, não tendo o impugnante apontado objetivamente nenhum erro na apuração fiscal e uma vez que a infração capitulada redundou na falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL no 4 0 trimestre de 2006, é legítima a exigência desses tributos acrescidos de multa de oficio no percentual de 75%, tal como levado a efeito nos autos de infração impugnados. Quanto ao lançamento decorrente da constatação de diferenças de IRPJ e CSLL apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago, o impugnante argumentou que não foram considerados supostos PER/DComp oriundos de saldo negativo do IRPJ, cujos dados foram apresentados em planilhas integrantes da impugnação (fls. 463 e 515/516), tendo salientado que teria sido orientado, em relação aos PER/DComp que estavam em processamento, a não proceder a nenhuma correção das irregularidades apontadas até o término da ação fiscal em andamento. Primeiramente, para responder a questão proposta pelo autuado, é importante destacar, consoante as disposições contidas no art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN) c/c o art. 7 0, inciso I, §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235, de 1972, que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente é readquirida se, transcorridos sessenta dias, não for praticado qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Nestas condições,. a eventual apresentação de PER/DComp ou sua retificação efetuada no curso da ação fiscal já instaurada não obstaria o lançamento de oficio das diferenças de IRPJ e CSLL apuradas no procedimento fiscal, ficando o crédito tributário lançado sujeito à incidência de multa de oficio no percentual de 75% (situação dos autos) ou de 150%, na hipótese de concorrência de fraude no cometimento da infração. No caso vertente, o impugnante se restringiu à indicação de valores em planilha constante da própria impugnação e à juntada de folhas do Lalur, porém não apresentou nenhum documento que ateste a entrega ou retificação de PER/DComp, a fim de evidenciar a existência de débitos confessados antes do início do procedimento fiscal, que já não tenham sido considerados no levantamento fiscal. Nesse sentido, no Relatório de Ação Fiscal, no tocante ao confronto dos valores de IRPJ e CSLL escriturados e declarados/pagos, a fiscalização anotou que foram levados em conta os valores declarados pela empresa nas DCTF e em DComp, por constituírem estas declarações instrumentos de confissão de dívida, tendo anexado aos autos as telas de processamento das citadas declarações, conforme documentos de fls. 348/385. Ressaltou a fiscalização que o correto seria o contribuinte declarar seus débitos na DCTF, informando também quais foram objeto de compensação, bem como o número do respectivo PER/DComp. Isto teria ocorrido em parte dos PER/DComp, conforme documentação de fls. 364/365; os casos em que tal fato não ocorreu foram especificados no relatório fiscal à fl. 4l4. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Conforme se pode observar, relativamente ao período objeto da autuação, a fiscalização, na consolidação feita nos Anexos I e II (fls. 416/417), considerou todos os débitos informados em DCTF (aí incluídos aqueles objeto de compensação), bem como os débitos dos PER/DComp que não foram informados em DCTF, retratados na citada planilha à fl. 414. Nestas circunstâncias, não tendo o impugnante apresentado nenhum documento que contrarie o levantamento fiscal, deve ser mantido o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL apuradas pelo confronto dos valores escriturados com os declarados/pagos, acrescidas de multa de oficio de 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I, na redação original da Lei n° 9.430, de 1996, e dos juros de mora pertinentes. Com efeito, a Recorrente realmente não comprovou nenhum erro ou equívoco na apuração fiscal. Pelo contrário, quanto ao item da não adição de parcelas de reserva de reavaliação realizada, o contribuinte, na verdade, não demonstra nenhum vício ou equívoco na conclusão da fiscalização, insurgindo-se apenas contra a multa de ofício de 75%. Já para as diferenças apuradas a partir do cruzamento da escrituração com as DCTF e DCOMP, o contribuinte apenas afirma, genericamente, que alguns montantes já teriam sido confessados antes da fiscalização, mas não prova o quanto alegado. Cabe, aqui, lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non allegatio) ou "alegar e não provar o alegado importa nada alegar" (niagara ilia et allegatum nom probare paria sunt). Reitera-se, ademais, que a multa de ofício de 75% decorre de comando legal previsto no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, in verbis: “Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.” Considerando, então, que o percentual de 75% possui base na lei, e uma vez demonstrado que a Recorrente não recolheu os tributos devidos espontaneamente, correta a exigência da multa de ofício nesse percentual. Finalmente, e atinentes aos argumentos invocados pelo contribuinte, mas que implicam análise de constitucionalidade, tais como de violação aos princípios da moralidade e boa féo não confisco, da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, não se pode perde de vista que este E. CARF não possui competência para apreciá-los em face da Súmula n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.827 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.000146/2007-44 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10293.720126/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.720105/2007-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor do tributo e encargos exonerados não alcança o mínimo para que o recurso de ofício seja conhecido, de modo que se conhece do recurso. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DO INCRA. Comprovado que o autuado perdeu a posse do imóvel rural para o INCRA, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, não se pode falar de incidência tributária sobre o imóvel e sujeição passiva do proprietário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10293.720105/2007-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 26 /2 00 7- 94 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720126/2007-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.217, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente o lançamento de Imposto Territorial Rural – ITR do exercício em questão. O lançamento em questão refere-se à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, referente ao imóvel denominado “Seringal do Paraíso”, resultante glosa total da área declarada como de preservação permanente e pela rejeição do VTN declarado, que entendeu subavaliado, arbitrando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Conseqüentemente, toda a área do imóvel passou a ser tributada, aplicando-se sobre o novo VTN tributável a alíquota máxima, disto resultando o imposto suplementar. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, deduzindo suas razões de defesa e alegações, em apertada síntese: - insurge contra o valor do Lançamento, afirmando ser espetacular e confiscatório, estando o VTN completamente divorciado do valor do imóvel arbitrado judicialmente; - argumenta que, caso devido, o tributo deveria ter a base de cálculo conforme valor fixado na sentença judicial de desapropriação; - questiona a não exclusão da tributação da área de preservação permanente, afirmando não ser necessário para tanto a apresentação do ADA/IBAMA, conforme entendimento do STJ, a exemplo das ementas dos julgados que transcreve; - por fim, requer a total insubsistência da Notificação de Lançamento do ITR, com o seu conseqüente cancelamento. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR (...) DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA – IMISSÃO NA POSSE DO INCRA. Comprovado que o autuado perdeu a posse do imóvel rural para o INCRA, em data anterior ao fato gerador do tributo, por motivo de desapropriação, via Decreto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, não se pode falar de incidência tributária sobre o imóvel e sujeição passiva do proprietário. Lançamento Nulo Em consequência da desoneração do crédito tributário objeto do lançamento, houve a interposição de recurso de ofício pelo órgão julgador a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720126/2007-94 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.217, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. DO RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, temos que o valor exonerado, somando tributo, multa e juros atingiu o mínimo legal estabelecido pela Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, uma vez que o valor total inicialmente lavrado era de R$ 5.726.841,11. Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, conheço do recurso de ofício. Quanto ao mérito Pedimos vênia para transcrever trechos da decisão recorrida, com as quais concordo e valho-me como razão de decidir: Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária sob o argumento de ter perdido a posse do referido imóvel rural, por força de Decreto de desapropriação (doc. de fls. (...)), datado de 29 de julho de 1996, que declarou o imóvel como de interesse social para fins de reforma agrária e nomeou o INCRA como órgão responsável pela execução da desapropriação. Também comprovou nos autos que a gleba está em processo de desapropriação, conforme cópia da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA (doc. de fls. (...)), proposta pelo INCRA, datada de 26 de setembro de 1997. Ainda, o requerente comprova ter preenchido e reconhecido firma de Requerimento para cancelamento de cadastro de imóvel rural (NIRF do imóvel objeto da lide doc. de fls. (...)), datado de 21 de fevereiro de 2003 sem, entretanto, comprovar a efetiva entrega do documento nas repartições da Receita Federal do Brasil. Também apresentou como prova, cópia do Relatório e Voto do Desembargador Federal, Dr. Cândido Ribeiro, do TRF da 1” região, em Apelação Cível à Ação de Desapropriação anteriormente mencionada (doc. de fls. 54 a 62), que no processo principal, o documento de IMISSÃO NA POSSE DO INCRA, é datado Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720126/2007-94 de 13/10/1997, conforme folhas, daquele processo, de número (...) (fls. (...) deste processo). Pois bem. Postos os fatos, vejamos como a legislação pertinente define o Assunto 1 - Lei 5.172/1966, CTN: "art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (...) art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. 2 - Lei n° 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, "Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 "de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse (sublinhei) 3 - Decreto 4.382/2002, Regulamento do ITR: Art. 2° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1). § 1° O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na Posse (sublinhei); 4 - Instrução Normativa SRF 256/2002, alterada pela IN RFB 861, de 17/07/2008 Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na Posse; ou (sublinhei). Desta forma, estamos exatamente diante da exceção a que se refere o § 1° do art. 1° da Lei 9.393, de 19/12/96 e legislação posterior, ou seja, diante de caso de imóvel rural cuja propriedade na data do fato gerador da exação fiscal em tela, 01/01/2003, era do Sr, BRUNO ROSS (em condomínio), mas cuja posse era do INCRA, por força do Decreto de Desapropriação de 29 de julho de 1996, da Ação de Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária, de 26/09/1997 e, principalmente, do termo de IMISSÃO DA POSSE DO INCRA, de 13/10/1997, conforme descrito anteriormente. Portanto, no presente caso a solução da lide consiste, em síntese, em determinar se, em 01/01/2003, data do fato gerador do ITR, haveria ou não incidência do tributo sobre o imóvel rural em tela. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720126/2007-94 Não há como negar que antes do fato gerador do ITR/2003, ocorrido em 01/01/2003, as terras a que se refere o imóvel já estavam na posse do Poder Público, o INCRA, Autarquia Federal, que agiu, nesse desiderato, em nome da União, por determinação do citado Decreto de Desapropriação e das suas atribuições originárias, Decreto-Lei de sua criação, n° 1.110/1970 e alterações posteriores. Assim, mesmo considerando o fato do requerente ter entregado em seu nome a correspondente Declaração do ITR/2003, isso não pode servir para determinar a incidência do tributo sobre o imóvel e nem lhe atribuir a condição de contribuinte e sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, pois o que realmente importa é que antes do fato gerador do tributo, houve a IMISSÃO NA POSSE A FAVOR DO INCRA, datado de 13/10/1997, embora o título de propriedade continuasse em nome do requerente. Dessa forma, entendo que a legislação supracitada protege o impugnante, ao excluir, por exceção, da incidência tributária, o imóvel rural que passou, antes do fato gerador, para a posse de pessoa jurídica de direito público, como no presente caso, não devendo o requerente, por conseguinte-, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária constituída através da presente Notificação de Lançamento, não podendo ser responsabilizado por eventuais débitos relativos ao ITR/2003, incidentes sobre o imóvel rural aqui tratado. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto pela Nulidade do lançamento - ITR/2003, consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 16 a 19, tomando sem efeito a exigência. Sendo assim, a decisão recorrida deve ser mantida tal como consta dos autos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.218 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720126/2007-94 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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