Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8688369 #
Numero do processo: 11516.001929/2004-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Constatada omissão em face de matéria não prequestionada, mas tratada no recurso voluntário, não há de se reconhecer efeitos infringentes, quando a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas aos autos perante a segunda instância estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Numero da decisão: 2402-009.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.256, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não acolheram os embargos por não reconhecerem a omissão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Constatada omissão em face de matéria não prequestionada, mas tratada no recurso voluntário, não há de se reconhecer efeitos infringentes, quando a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas aos autos perante a segunda instância estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.001929/2004-02

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338840

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.498

nome_arquivo_s : Decisao_11516001929200402.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001929200402_6338840.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.256, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não acolheram os embargos por não reconhecerem a omissão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

id : 8688369

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438327844864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T17:15:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T17:15:58Z; Last-Modified: 2021-02-19T17:15:58Z; dcterms:modified: 2021-02-19T17:15:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T17:15:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T17:15:58Z; meta:save-date: 2021-02-19T17:15:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T17:15:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T17:15:58Z; created: 2021-02-19T17:15:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-02-19T17:15:58Z; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T17:15:58Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001929/2004-02 Recurso Embargos Acórdão nº 2402-009.498 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2021 Embargante GIAN MARCO NERCOLINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. Constatada omissão em face de matéria não prequestionada, mas tratada no recurso voluntário, não há de se reconhecer efeitos infringentes, quando a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas aos autos perante a segunda instância estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2402-007.256, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não acolheram os embargos por não reconhecerem a omissão. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 29 /2 00 4- 02 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001929/2004-02 Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte. com espeque no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 65, § 1º., inciso II, em face do Acórdão n. 2402-007.256, de 9 de maio de 2019, proferido pela 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2ª. Seção deste Conselho, que negou provimento ao recurso voluntário, conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível”, quando paga indistintamente a servidores que realizem ou não suas atividades fora da repartição e, ainda, não tendo sido comprovada, pelo contribuinte, nos autos, como utilizada em gastos efetivos de locomoção quando da realização de atividades externas, tem natureza remuneratória, devendo, assim, sofrer a incidência de imposto de renda. O Embargante alega, em síntese, omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado ao seu favor. Os embargos foram admitidos nos termos do Despacho de e-fls. 211/213. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à apreciação. Inicialmente, impende esclarecer que a alegação objeto dos embargos em apreço, no sentido da omissão quanto à decisão judicial transitada em julgado ao seu favor, em que pese ter sido trazida perante à segunda instância, nos termos exatos do recurso voluntário, bem assim conhecida e enfrentada pelo i. relator do voto vencido, não foi tratada na impugnação, caracterizando-se, destarte, inovação recursal. Ademais, o pronunciamento judicial no qual se ampara o Recorrente diz respeito ao ano-calendário 2002 e estamos a tratar aqui do ano-calendário 2001, inexistindo, portanto, coincidência de objeto. É dizer, não existe decisão judicial transitada em julgado em face do ano- calendário 2001. Nessa perspectiva, a norma individual e concreta deduzida das decisões judiciais trazidas pelo Recorrente apenas no recurso voluntario, frise-se, estabelece o limite objetivo da coisa julgada, no caso concreto, ao ano-calendário 2002, não se podendo estendê-la automaticamente ao ano-calendário 2001, vez que se trata, na espécie, de relação jurídica de trato continuado que reclama por apreciação do estado de fato ou de direito, a teor do que dispõe o art. 505, I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.498 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001929/2004-02 Isto posto, em que pese a omissão em relação às decisões judiciais, que, conforme já relatado, foram arguidas apenas em sede de recurso voluntário, sem anterior prequestionamento, voto por acolher os embargos, integrando a decisão embargada, e negar-lhe efeitos infringentes. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8695002 #
Numero do processo: 11065.911559/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.911559/2010-17

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6339985

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.460

nome_arquivo_s : Decisao_11065911559201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065911559201017_6339985.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8695002

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438332039168

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-24T11:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-24T11:30:24Z; Last-Modified: 2021-02-24T11:30:24Z; dcterms:modified: 2021-02-24T11:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-24T11:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-24T11:30:24Z; meta:save-date: 2021-02-24T11:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-24T11:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-24T11:30:24Z; created: 2021-02-24T11:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-24T11:30:24Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-24T11:30:24Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11065.911559/2010-17 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1001-000.460 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de fevereiro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee CALÇADOS Q SONHO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-63.753, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 40279.10679.011007.1.7.02-9899. Em sua Manifestação de Inconformidade - MI a ora recorrente afirma que Compulsando seus documentos contábeis, verificou que informou retenções de IRRF a maior. Assim, refez os cálculos e apurou um novo saldo negativo de IRPJ, de R$ 326,79. Então, recolheu os valores devidos dos tributos em face das diferenças que impactaram nas compensações anteriormente realizadas. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 11 55 9/ 20 10 -1 7 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Afirma que está discutindo, em processos próprios, as compensações de estimativas, no valor de R$61.119,85 (valores não confirmados). Segundo a DRJ, o novo saldo negativo de R$326,79, indicado pela ora recorrente, implica na aceitação de que as retenções na fonte limitaram-se a R$975,37. Assim, a controvérsia está adstrita a suspensão do feito em função de outros contenciosos relacionados às compensações de estimativas, que foram rejeitadas, o que não é admissível por falta de disposição legal. Entende que: Não obstante o exposto, impende sobrelevar que o valor não compensado, referente a estimativa mensal de IRPJ, de outubro de 2005, no total de R$ 61.119,85, e que se vincula aos PER/DCOMP listados no exame de crédito (fls. 18 e 19), está afeito à adesão da interessada ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Desta forma, a estimativa de outubro de 2005, por estar vinculada a procedimento de parcelamento, implicando satisfação futura e incerta de débitos, não atende aos requisitos de certeza e liquidez do art. 170 do CTN, cabendo observar que, a teor do §4º, incisos III e IV, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e do art. 57 da Lei 8.981/95, somente integram o saldo negativo, como parcelas de composição, os valores efetivamente pagos ou retidos na fonte. Registre-se, por fim, que não poderão ser objeto de compensação, por meio de PER/DCOMP, os débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, como é o caso do PERT (art. 26, §3º, inc;. III, da IN/SRF 600/05, restrição esta reiterada nas normativas posteriores que regulam a matéria). Cientificada em 03/10/2018 (fl.282), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 15/10/2018 (fl.284). Nele afirma que, no caso das retenções na fonte, no ano de 2011, a recorrente recebeu as informações sobre os créditos de IRRF, do Banco do Brasil, motivo pelo qual aditou sua defesa, para confirmar ainda mais seu direito creditório. Entretanto, a decisão recorrida não se ateve a esta petição, protocolada em 11/01/2011, baseando-se unicamente na defesa originalmente apresentada. Apresenta uma preliminar relativo ao aditamento da defesa, mas, que, na realidade, é parte do seu requerimento e, assim será tratada. Afirma que recebeu os comprovantes de rendimentos do Banco do Brasil e que juntou a documentação, em tempo hábil (sic) e que o Decreto 70.235/72 e a Lei 9.784/96 admitem a juntada de documentos após o protocolo de defesa (sic). Afirma ainda que o processo administrativo busca a verdade material e que os documentos deveriam ser analisados, requer portanto a análise da petição protocolada em 11/01/2011. Assim, com base nestes documentos, teria direito a um crédito no valor de R$28.191,47 (fls.264 a 266). Assim, o valor do IRRF, a ser reconhecido, é de R$ 29.166,84 ao invés de R$ 975,37, como fartamente comprovado. Com relação às compensações, que estavam em discussão, por ocasião da apresentação da MI, já foram encerradas posto terem sido quitadas (fls.294 a 300) ou parceladas, mediante a sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (fl.303). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Assim, resume: Referente aos valores pagos, o totalizador é de R$ 3.208,70. Em decorrência da quitação, estes devem ser incorporados às parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ. Por fim, extraindo os recolhimentos, ainda sobra uma quantia de R$ 57.911,15 que foi negociada no parcelamento especial, instituído em 2017, em sua modalidade à vista com quitação em janeiro/2018. Apesar de liquidado, falta cumprir a etapa de consolidação. Mesmo com este estágio pendente, o contribuinte entregou à Receita Federal em março/2018 os documentos que comprovam a extinção, formalizado no processo nº 13056.720045/2018-38 (Doc. 03). Ressalta que no anexo é possível consultar a memória de cálculo do parcelamento e que parte foi quitada utilizando prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social. Apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fl.306). Alega o princípio da verdade material para requerer o provimento do seu recurso, reconhecendo todo o crédito e a homologação das compensações. Requer diligência, se houver dúvida, para que a autoridade preparadora confirme a existência do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que a preliminar suscitada, na verdade, é parte dos requerimentos da recorrente. A sua petição, provavelmente, não foi acatada pela DRJ por ser intempestiva, foi apresentada em 11/01/2011, Não entanto, não encontrei o aviso de recebimento para identificar o prazo final para a apresentação da manifestação de inconformidade. Esta foi entregue em 02/12/2010, por isso a presunção de intempestiva. A recorrente afirmou ter efetuado os recolhimentos dos valores de IRF glosados e que o erro foi ocasionado por um de seus colabores que informou um valor a maior de retenção e que, por conta disso, reduziu o saldo negativo apurado para R$326,79, originalmente, era de R$42.735,95. Agora, em sede de RV, requer adicionalmente, o reconhecimento do valor do IRF, retido pelo Banco do Brasil, no valor de R$28.518,26, consoante os extratos anexados, mas, não fez prova da tributação dos rendimentos, nos termos da Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por outro lado, não deixou claro se teria retificado a DIPJ para apresentar/recalcular o valor do seu novo saldo negativo. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 A DRJ, por sua vez, limitou-se a analisar aquilo que entendeu ao que se resumia o litígio, que seriam os valores da estimativa de outubro de 2005 compensados com várias DCOMP, consoante demonstrado na folha 293, haja visto que a própria recorrente admitiu o erro deduziu a diferença glosada do saldo negativo. Essas, segundo a recorrente, foram ou recolhidas ou incluídas no PERT. A comprovação das retenções na fonte, apresentadas posteriormente, a meu ver, não alteraria a conclusão da lide. Isto porque, ao recolher as referidas diferenças, o valor do crédito glosado acabou por ser validado para compensação. Em resumo, temos que a recorrente requer que sejam validados o seu crédito. Para tanto, deveria então comprovar o recolhimento do valor de R$42.409,16, correspondente ao IRF glosado. Quanto as estimativas glosadas, entendo aplicar-se os dizeres do Parecer Normativo COSIT 2/18, quanto à DCOMP nº nº 40279.10679.011007.1.7.02-9899, objeto da lide, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, tendo em vista a não confirmação da compensação da estimativa IRPJ do mês de outubro de 2005, deve- se observar que independentemente da homologação (ou não) das compensações das estimativas no âmbito dos processos listados na folha 293, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, da não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL, não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Neste caso, além dos argumentos acima, ad argumentandum tantum, os processos de compensação ou foram objeto de pagamento ou foram incluídos em parcelamento (PERT), corroborando ainda mais o entendimento acima dado. Portanto, entendo ser válido o valor de R$61.119,85, glosado no despacho decisório. Todavia, diante de tantos equívocos cometidos, em relação ao IRF, glosado no despacho decisório, entendo restar, ainda, a análise exclusiva da sua liquidez e certeza, nos termos do art. 170, do CTN, consoante a compensação declarada no PER/DCOMP. Para tanto, em relação, apenas ao IRF, glosado, face ao antes dito, proponho converter o julgamento em diligência a Unidade de Origem para que esta : - anexe a DIPJ (original e retificadora, se for o caso); - o PER/COMP; - confirme o valor do IRF retido pelo Banco do Brasil (fls.260 a 262) e a tributação dos respectivos rendimentos, consoante a Súmula CARF 80; e -intime a recorrente a apresentar os comprovantes de recolhimento, que afirma ter feito, consoante descrito no relatório. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911559/2010-17 Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre a suficiência do crédito frente ao débito compensado e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8719970 #
Numero do processo: 16327.901099/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.901099/2018-53

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351297

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.384

nome_arquivo_s : Decisao_16327901099201853.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327901099201853_6351297.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8719970

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438345670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T19:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T19:35:44Z; Last-Modified: 2021-03-19T19:35:44Z; dcterms:modified: 2021-03-19T19:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T19:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T19:35:44Z; meta:save-date: 2021-03-19T19:35:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T19:35:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T19:35:44Z; created: 2021-03-19T19:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-03-19T19:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T19:35:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.901099/2018-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.384 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente BANCO SAFRA S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.378, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.901091/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 99 /2 01 8- 53 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo, em parte, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...]que indeferiu pedido de restituição [...] da contribuição para o Programa de Integração Nacional (PIS) supostamente paga a maior referente ao período de apuração [...]. Despacho Decisório De acordo com informação contida no Despacho Decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido porque o valor do DARF informado está totalmente utilizado, não havendo saldo disponível. Manifestação de Inconformidade Cientificada do Despacho Decisório [...], a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade [...]. Alega a Manifestante, em síntese, que: - o pagamento a maior decorre da inclusão, na base de cálculo do PIS, da receita de venda de bens do ativo permanente, a qual pode ser deduzida da apuração daquela contribuição, nos termos da legislação vigente; - ao identificar o equívoco na tributação da receita de venda de bens do Ativo Permanente, transmitiu Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora para reduzir o débito de PIS [..]; - ao indeferir o pedido de restituição, a Autoridade fiscal desconsiderou a retificação da DCTF; - a Requerente é instituição financeira e, nessa condição, está sujeita à sistemática cumulativa de recolhimento das contribuições para o PIS e a Cofins; - o regime de incidência cumulativo de tributação do PIS e da Cofins é previsto pela Lei nº 9.718/98 e consiste na aplicação de alíquotas estabelecidas pela legislação sobre o faturamento da empresa, o qual corresponde à receita bruta; - por expressa determinação da lei, são permitidas deduções/exclusões, dentre as quais estão as exclusões referentes às receitas apuradas com a venda de bens do Ativo Permanente (inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); - a Requerente realiza arrendamento de bens adquiridos por ela, segundo as especificações do arrendatário, para fins de uso próprio deste; - tais bens, por determinação do art. 3º da Lei nº 6.099/74 e de acordo com os procedimentos contábeis adequados (Pronunciamento Técnico nº 27 do CPC), eram registrados em balanço no grupo Ativo Permanente (atual grupo Ativo Não Circulante); - consoante o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção de tributos, de modo que (i) o comando normativo é direcionado a todas as pessoas jurídicas sem exceção e (ii) a lei não restringiu a exclusão, não cabendo à Autoridade fiscal fazê-lo; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 - não se insere dentre as atribuições dos órgãos administrativos da Administração Pública a emissão de juízo de valor para restringir a aplicação de dispositivo plenamente vigente, já que se trata de atividade vinculada que obriga a Autoridade à interpretação literal da lei; - a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 1.285/12, que dispõe sobre o PIS e a Cofins devidos pelas pessoas jurídicas elencadas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91 (grupo em que se enquadra a Requerente), reconhece a possibilidade de exclusão da base de cálculo das referidas contribuições das receitas de vendas de bens do Ativo Permanente/Não Circulante, conforme dispõe o seu art. 7º, V, in verbis: Art. 7º As pessoas jurídicas relacionadas no art. 1º podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada na forma do art. 3º: (...) V - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. - não haveria que se falar, portanto, na inaplicabilidade da regra às instituições financeiras e equiparadas, haja vista a existência de norma que, ao regulamentar o disposto na Lei nº 9.718/98, prevê expressamente a referida exclusão àquele grupo de pessoas jurídicas; - tal Instrução Normativa possui efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar; - caso não permita a exclusão da receita em questão da base de cálculo do PIS, a Autoridade Administrativa incorrerá em manifesta violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 97 do CTN; - pelo exposto, tendo auferido receita da venda de bens do Ativo Permanente e tendo incluído esses valores na base de cálculo do PIS, efetuando o recolhimento da contribuição, a Requerente tem direito à retificação da DCTF para reduzir o débito da referida contribuição, dando ensejo ao crédito relativo aos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165, I, do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - a transmissão do PER/Dcomp observou o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, conforme dispõe o art. 168, I, do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - ante os argumentos expostos, há de se reconhecer a retificação feita em DCTF para diminuir o débito de PIS relativo à competência maio de 2013, homologando-se o pedido de restituição da Requerente. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 A Manifestante, para corroborar suas alegações, transcreve trechos de entendimentos doutrinários e ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre o assunto. É o Relatório. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. [...] Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte requer o reconhecimento de um direito. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Análise da atividade probatória realizada. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a Manifestante fazia jus à exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo da PIS. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Superadas essas questões, cumpre analisar se restou comprovada nos autos a alegada alienação de bens arrendados e, se comprovada, se ela se deu nos valores informados pela Interessada, uma vez que a indisponibilidade do interesse público não permite o reconhecimento de uma dívida pública em valor incorreto. (...) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, trouxe aos autos o extrato da DCTF retificadora e o demonstrativo do cálculo do PIS, entendendo que assim havia se desincumbido do ônus de demonstrar os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Efetivamente não apresentou qualquer escrituração contábil, muito menos cópia dos documentos que a embasou, fato que foi observado quando da prolação da decisão pela DRJ. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. O Acórdão recorrido, ao denegar o direito ao crédito o fez sob os seguintes fundamentos: Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que em 02/12/2016 o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) foi retificado. As modificações promovidas no cálculo do PIS (Ficha 08B) referem-se a alterações dos valores de exclusão da base de cálculo informados: 1) na linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): acréscimo de R$ 113.674,79; e 2) na linha 24 (Outras Exclusões): acréscimo de R$ 60.885.116,53. Tais acréscimos totalizam o valor de R$ 60.998.791,32. Como o valor do crédito alegado no PER é de R$ 396.492,14 e a alíquota do PIS aplicada à Manifestante é de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento), conclui-se que o valor que a Manifestante pretende excluir da base de cálculo a título de receita de venda de bens do Ativo Imobilizado é de R$ 60.998.790,77, coincidente com a soma dos acréscimos nos valores das linhas 09 e 24 (redutoras das bases de cálculo). Importante ressaltar que a exclusão (da Receita Bruta) de valor referente a venda de bens do Ativo Permanente possui linha própria no Dacon (linha 06) e essa, no demonstrativo retificador, permaneceu com valor igual a R$ 0,00 (zero). Relevante registrar também que o valor de PIS devido informado no Dacon em questão é exatamente igual ao valor informado na DCTF retificadora entregue em 05/12/2016 (R$ 429.001,21), o que demonstra que a citada Declaração reflete a apuração realizada no Dacon retificador. Em 15/05/2018 (após a apresentação da Manifestação de Inconformidade), a Manifestante transmitiu outro Dacon retificador com as seguintes modificações nos valores de exclusões da base de cálculo do PIS (Ficha 08B): 1) linha 04 (Reversão de Provisões e Recuperação de Créditos Baixados como Perda): acréscimo de R$ 340.193,49; 2) linha 05 (Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP): redução de R$ 370.956,91; 3) linha 07 (Ajuste Positivo ao Valor de Mercado - Ativos não Alienados): acréscimo de R$ 97.702.839,84; 4) linha 08 (Despesas de Captação): acréscimo de R$ 321.409,88; 5) linha 09 (Despesas de Obrigações por Empréstimos e Repasses): redução de R$ 113.674,79; 6) linha 11 (Despesas de Câmbio): redução de R$ 595.677,63; 7) linha 24 (Outras Exclusões): redução de R$ 98.065.953,42. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 As alterações acima implicaram um acréscimo no valor devido de PIS, que passou para R$ 434.083,04. Como ocorreu nos Dacon retificados, a linha 06, referente à exclusão de valor relativo à venda de bens do Ativo Permanente, manteve-se zerada. A Interessada juntou à Manifestação de Inconformidade apenas 2 (dois) documentos a título de prova: 1) extrato da DCTF retificadora transmitida em 07/04/2018 (fl. 23); e 2) demonstrativo de cálculo do PIS desacompanhado da escrituração (fl. 25) . No citado demonstrativo consta entre as exclusões da receita bruta o valor de R$ 60.751.452,79 a título de Lucros na Alienação de Bens Arrendados (conta 7.1.2.60.00- 6). Entretanto, esse demonstrativo diverge do Dacon e não faz prova em favor da Manifestante. Sobre esse assunto, importante lembrar o que determinam o § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o § 1º do art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: (..) Portanto, não restou comprovada a alegada operação de alienação de bens do Ativo Permanente. Como relatado acima, de acordo com as informações prestadas pela Interessada à RFB por meio do Dacon retificador teria havido, de fato, redução da base de cálculo do PIS, mas em decorrência de deduções/exclusões outras que não têm relação com a alegada alienação de bens do Ativo Permanente. Não existindo provas quanto ao direito da Manifestante em relação às exclusões/deduções da base de cálculo promovidas nos Dacon retificadores (exclusões/deduções que, frise-se, nem foram mencionadas pela Manifestante neste litígio), impossível reconhecer o direito creditório pleiteado. Quando da apresentação do Recurso Voluntário (e-fls. 91) a Recorrente reitera que o crédito de R$ 394.884,27 tem origem na inclusão indevida do montante de R$ 60.751.425,79 (Conta 7.1.2.60.00-6 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo do PIS no período de maio do ano-calendário 2013 e que para corrigir o equívoco, em 05.12.2016 os valores foram retirados da mencionada conta. Nesta ocasião transmitiu a DCTF retificadora nº 100.2013.2016.1851378873, recibo nº 22.89.67.07.42-42 (Doc. 1), reduzindo o débito de PIS de maio/2013 de R$825.493,35 para R$ 429.001,21. Em 07.04.2018 a Recorrente retificou novamente sua apuração realizando outros ajustes, neste caso majorando o débito de PIS de maio/2013 de R$ 429.001,21 para R$ 434.083,04 e recolhendo a diferença em 06.04.2018. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos as duas retificações da DACON, a DCTF, comprovantes de arrecadação, impressão da COSIF (Consolidação Contábil das Instituições Financeiras) além de planilhas em arquivos não pagináveis. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901099/2018-53 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8710522 #
Numero do processo: 16327.900335/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.900335/2016-52

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.401

nome_arquivo_s : Decisao_16327900335201652.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327900335201652_6345101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8710522

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438350913536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-10T16:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-10T16:39:34Z; Last-Modified: 2021-03-10T16:39:34Z; dcterms:modified: 2021-03-10T16:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-10T16:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-10T16:39:34Z; meta:save-date: 2021-03-10T16:39:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-10T16:39:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-10T16:39:34Z; created: 2021-03-10T16:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-10T16:39:34Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-10T16:39:34Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.900335/2016-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.401 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 35 /2 01 6- 52 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 31/03/2009. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.401 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900335/2016-52 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8724133 #
Numero do processo: 11080.013882/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre o fato gerador do Imposto de Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-007.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com saúde no valor de R$ 1.362,14. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre o fato gerador do Imposto de Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.013882/2008-11

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6353313

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.983

nome_arquivo_s : Decisao_11080013882200811.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080013882200811_6353313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com saúde no valor de R$ 1.362,14. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8724133

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438354059264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-23T11:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-23T11:30:23Z; Last-Modified: 2021-03-23T11:30:23Z; dcterms:modified: 2021-03-23T11:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-23T11:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-23T11:30:23Z; meta:save-date: 2021-03-23T11:30:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-23T11:30:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-23T11:30:23Z; created: 2021-03-23T11:30:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-23T11:30:23Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-23T11:30:23Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.013882/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.983 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2021 Recorrente VERA REGINA LOPES DA POIAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. FATO GERADOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre o fato gerador do Imposto de Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer despesas com saúde no valor de R$ 1.362,14. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 38 82 /2 00 8- 11 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013882/2008-11 Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas da base de cálculo do IRPF e de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das fls. 9 a 13; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 14.231,29 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.232,96 conforme relacionado abaixo (Caixa Econômica Federal). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 36,99. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual sustenta que, quanto ao rendimento recebido referente à sentença judicial, que o valor foi efetivamente recebido em abril de 2006, conforme recibo datado de 25/01/2006 de Coelho, Silveira, Bordas e Advogados Associados; quanto às despesas com saúde, que apresenta os comprovantes de despesas médicas pagas durante o Ano-Calendário 2005 referente à UNIMED Porto Alegre no valor de R$ 13.991,29 e à União Brasileira de Educação e Assistência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para afastar parcialmente o lançamento relativo à omissão de rendimentos, mantendo a omissão do valor de R$ 1.173,03, e restabelecer o valor de R$ 240,00 relativo a despesas de saúde pagas à PUCRS, mantendo a glosa de R$ 13.991,29 paga à Unimed, por não ter sido comprovado a quem se destinaram os pagamentos feitos ao referido plano de saúde. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 13/5/2011 (fls. 53), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/5/2011 (fls. 56), no qual requer que seja acatado o comprovante detalhado da UNIMED, o qual anexa, em relação ao custeio de seu tratamento pessoal, e seja considerada como efetiva data de disponibilidade jurídica econômica, a data de repasse por parte da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do valor do processo 0005456134, considerando que: - vem declarando a utilização dos serviços UNIMED, no decorrer dos anos, conforme consta nas declarações seguintes; - atualmente a comprovação das despesas médicas, vem sendo realizada, com declaração detalhada e individualizada da UNIMED, conforme anexo; - em relação à citação de omissão de rendimentos, que a disponibilidade jurídica/econômica, ocorrida em dezembro/2005, e os demais fatos relatados no acórdão, foram em benefício da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, administradora do processo 0005456134, que repassou o valor em 2006 e que o rendimento do processo foi declarado no ano-calendário 2006. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013882/2008-11 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Da omissão de rendimentos A controvérsia gira em torno da data do recebimento do valor discutido, recebido em virtude de sentença judicial, que a contribuinte afirma só tê-lo recebido em 2006. De outra forma, assim se pronunciou a DRJ (fls. 48): Analisando o rendimento recebido referente à sentença judicial Processo n° 00.0545613- 4, verificou-se em pesquisa ao "site" da Justiça Federal a data de expedição do Alvará como sendo 01/12/2005. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF da Caixa Econômica Federal informa rendimentos pagos à contribuinte em questão em dezembro/2005. O Comprovante de Retenção de IRRF — Justiça Federal foi autenticado em 22/12/2005 (fl. 32). O Código Tributário Nacional — CTN sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Segundo a doutrina, a disponibilidade econômica de rendas ou proventos ocorre com incorporação destes ao patrimônio do contribuinte. A disponibilidade jurídica existe quando o adquirente tem a titularidade jurídica da renda ou dos proventos que aumentem o seu patrimônio, trazendo, como conseqüência, a disponibilidade econômica. Já a disponibilidade financeira pressupõe a existência física dos recursos financeiros em caixa. A disponibilidade jurídica/econômica ocorreu em dezembro/2005 com a emissão do Alvará, determinando a incidência do imposto de renda, conforme previsto no art. 43 do CTN, acima transcrito. Em idêntico sentido a Lei n° 7.713/1988, dispõe: Ari. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirei, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (grifado) Pelo exposto, incide imposto de renda sobre os rendimentos referentes ao processo n° 00.0545613-4 da 6 1 Vara Federal Cível, que ficaram à disposição da impugnante em dezembro/2005, conforme expedição de Alvará em 01/12/2005. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013882/2008-11 Às fls. 32 a contribuinte juntou recibo emitido por Coelho, Silveira, Bordas e Advogados Associados datado de 17/1/2006, dando conta dos valores pagos e repassados à contribuinte e ainda dos honorários por ela pagos; às fls. 33, juntou comprovante de DOC eletrônico emitido pelo mesmo escritório de advocacia, que confirma a transferência do valor para a conta da contribuinte em 23/1/2006. Já às fls. 34 existe Comprovante de Retenção de IRRF – Justiça Federal, em nome da contribuinte, quitado em 22/12/2005 e ainda conforme pesquisas feitas pela DRJ, a expedição do Alvará foi em 01/12/2005 e DIRF da Caixa Econômica Federal informa rendimentos pagos à contribuinte em questão em dezembro/2005. O que se concluiu é o escritório somente repassou os valores à contribuinte em 2006, entretanto, tais valores já estavam disponíveis em dezembro de 2005; à luz da legislação e da doutrina citada pela DRJ, o fato gerador do IRPF ocorre a partir da disponibilidade jurídica ou econômica da renda, o que não se confunde com disponibilidade financeira. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes, dentre os quais cito o Recurso Ordinário em MS nº 42.409/RJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado aos 06/10/2015 e publicado aos 16/10/2015: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013882/2008-11 pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. ... Dessa forma, não tenho reparos a fazer quanto ao decisão de piso, devendo ser mantido o lançamento no particular. Das despesas médicas Neste Capítulo a lide gira em torno da glosa das despesas com a UNIMED, no valor de R$ 13.991,29, em relação à qual a decisão de piso entendeu que a prova apresentada (fl. 35) não é suficiente para determinar a titularidade do pagamento efetuado, ainda mais porque no discriminativo de valores apresentado consta o nome de Leonardo W. Dias Silva (sobrinho da titular), estranho à lide. Em grau de recurso a contribuinte junta o documento de fls. 58, emitido e carimbado pela Unimed Porto Alegre, emitido em nome da contribuinte, que informa que no ano de 2005 foi pago para a beneficiária Vera Regina Lopes (a contribuinte) o valor de R$ 1.362,14. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, em observância ao princípio da verdade material, principalmente quando são capazes de sanar as dúvidas levantadas no curso do processo. Dessa forma, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário podem ser conhecidos e analisados. A contribuinte não informou ter dependentes em sua DAA, de forma que o único valor do documento apresentado a ser considerado é aquele pago para ela mesma, nos termos do inciso II do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. Assim à vista do novo documento apresentado, entendo estar comprovado o valor que foi dispendido pela contribuinte com o referido plano de saúde o valor de R$ 1.362,14, que deve ser restabelecido diante da comprovação juntada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer despesas com saúde no valor de R$ 1.362,14. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.983 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.013882/2008-11 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8739774 #
Numero do processo: 13891.000349/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13891.000349/2008-61

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6357954

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.067

nome_arquivo_s : Decisao_13891000349200861.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 13891000349200861_6357954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8739774

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438358253568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T23:32:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T23:32:22Z; Last-Modified: 2021-03-18T23:32:22Z; dcterms:modified: 2021-03-18T23:32:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T23:32:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T23:32:22Z; meta:save-date: 2021-03-18T23:32:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T23:32:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T23:32:22Z; created: 2021-03-18T23:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-18T23:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T23:32:22Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13891.000349/2008-61 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-004.067 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de fevereiro de 2021 RReeccoorrrreennttee ANGELA STEFANI SILVEIRA ARRUDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foram apuradas as seguinte infrações, por não atendimento à intimação fiscal: - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 22.484,37; - deduções indevidas de despesas com instrução, no valor total de R$ 2.198,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 03 49 /2 00 8- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000349/2008-61 - dedução indevida de dependente, no valor de R$ 1.404,00. Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou que não conseguiu obter comprovantes de algumas despesas médicas, pois o escritório que era responsável por eles fechou. Anexou comprovantes para apenas parte das despesas médicas glosadas. Não impugnou as glosas de deduções de despesas com instrução e dependentes. Requereu a isenção da multa aplicada. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP deu provimento parcial à impugnação. Do voto do acórdão nº 17-43.110 da 10ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 34 e segs.): “(...) Inicialmente cumpre observar que a contribuinte não impugnou as glosas de dedução de dependente e despesa com instrução, o que implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal e a consolidação administrativa do crédito tributário correspondente. (...) a) fls. 08 - “Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - Plano de Saúde”, com a seguinte anotação, à mão: “Balbina Clínicas - CNPJ 55.189.930/0001-27”. No referido documento há discriminação de três valores distintos, a saber: código 416 Plano Cob. Compl. IM/Hosp. Std - R$ 311,76 código 433 Plano de Saúde IM-Dep. - R$ 767,76 código 434 Plano de Saúde IM-Agregado. - R$ 913,92 A contribuinte declarou o pagamento de R$ 1.975,33 a Hospital Dona Balbina Clínicas, CNPJ 55.189.930/0001-27 (fls. 14); o documento que trouxe aos autos, relativo a plano de saúde, indica a existência de dependente(s) e agregado(s), sendo seu valor total R$ 1.993,44. Da DIRPF apresentada pela contribuinte constou, como dependente, a menor Mariana Arruda Giacon (fls. 14), cuja dedução foi glosada em razão da não comprovação da relação de dependência para fins de imposto de renda, e sobre a qual a impugnante silenciou. De acordo com a legislação acima transcrita, o direito à dedução de despesas médicas alcança aquelas efetuadas em benefício do contribuinte e seus dependentes para fins de imposto de renda. Considerando a inexistência de dependentes, bem como o fato de que os autos não permitem identificar qual o valor efetivamente relativo à própria impugnante, mantenho a glosa em sua totalidade. b) fls. 09 - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano-calendário 2005, emitido por Ministério da Saúde, CNPJ 00.394.544/0198-70, do qual consta o pagamento de Despesas Médico-hospitalares no total de R$ 1.094,04, que a impugnante declarou como tendo pago ao Ministério da Saúde. Considerando que tal documento é hábil a comprovar a despesa, restabeleço a respectiva dedução. c) fls. 10 e 11 - recibos emitidos pela Central de Doações do Hospital Dona Balbina, CNPJ 55.189.930/0001-27, totalizando R$40,00. Tal despesa não se enquadra no rol daquelas despesas médicas cuja dedutibilidade é prevista pela legislação, pois não se refere a tratamento de saúde, exames complementares ou internação hospitalar. Igualmente não se caracteriza como despesa de incentivo, disciplinada pela Lei n° 9.250/95, em seu art. 12, bem como pela Instrução Normativa SRF n° 258/2002. Tais dispositivos legais determinam que, do imposto apurado, poderá ser deduzido o Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000349/2008-61 valor de contribuição efetuada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, limitado a 6% do tributo devido. Dispõem, ainda, acerca dos requisitos que os documentos comprobatórios da contribuição devem conter. Ressalte-se que a contribuinte não deduziu esse tipo de despesa do imposto devido, como se verifica às fls. 16. Assim, tal documento não comprova despesa médica dedutível. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer as deduções de despesas médicas com Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.094,04, e manter as demais glosas impostas pelo Fisco. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 44 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões já trazidas na impugnação no tocante à comprovação das despesas deduzidas, não junta novos documentos, insurge-se contra os juros moratórios cobrados, argumentando que, caso mantidos, devem ser calculados somente a partir da data da constituição do crédito pelo lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em sede de impugnação a contribuinte não apresentou defesa em relação às glosas de deduções de despesas com instrução e de dependentes, tornando-se essas matérias preclusas, as quais então não fazem parte do presente julgamento. A turma julgadora da DRJ restabeleceu as deduções de despesas médicas com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.094,04, tornando- se esta matéria também preclusa. Quanto aos alegados rendimentos relativos ao terço de férias e abono pecuniário de férias, como já esclarecido no acórdão da DRJ, tratam-se de matérias estranhas ao lançamento, e desta forma não serão aqui tratados. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados, relativos a supostos pagamentos de despesas médicas, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pela contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000349/2008-61 Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000349/2008-61 Tendo-se que a contribuinte, no caso, não respondeu a intimação no curso da ação fiscal, a turma julgadora na DRJ, corretamente, assumiu a incumbência de proceder à primeira análise dos documentos comprobatórios das despesas médicas trazidos aos autos. Do total de despesas médicas cujas glosas foram mantidas na DRJ, a contribuinte apresentou documentação referente unicamente a parte delas, que a seguir se avalia. - pagamentos a Dona Balbina Clínicas: os documentos trazidos indicam pagamentos no valor de R$ 1.993,44, superior ao valor declarado. A DRJ não acatou a comprovação, pois há menção na documentação de valores referentes a dependente(s) e agregado(s), não informados na DIRPF em questão, não sendo possível identificar parcela dos pagamentos referentes unicamente à contribuinte. A única dependente declarada foi glosada pela Fiscalização por falta de comprovação do vínculo com a titular da declaração, glosa essa não contestada pela contribuinte. Correta a decisão da DRJ, pois só é permitida dedução de despesa médica referente a tratamento do titular da declaração e/ou de seus dependentes declarados. Mantenho, pois, a glosa efetuada. - recibos emitidos pela Central de Doações do Hospital Dona Balbina, totalizando R$40,00: A DRJ não acatou a comprovação por tal despesa não se enquadrar no rol daquelas despesas médicas cuja dedutibilidade é prevista pela legislação, pois não se refere a tratamento de saúde, exames complementares ou internação hospitalar. Mantenho a glosa pelas mesmas razões. Quanto às demais despesas médicas, para as quais a contribuinte não apresentou qualquer documentação, mantenho as glosas impostas pela Fiscalização, por falta de comprovação. Em relação à diligência solicitada, para que sejam intimados os beneficiários dos pagamentos não comprovados, esclareço que não cabe ao Fisco ou ao órgão julgador administrativo fazer as provas que cabe unicamente ao contribuinte trazer aos autos no sentido de provar o que alega. Indefiro, pois, o pedido de diligência. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Juros de Mora (SELIC) Sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º. Assim sendo, é improcedente a alegação do recorrente de que a incidência dos juros de mora não encontra respaldo legal. A contribuinte alega ainda, alternativamente, que os juros, caso incidentes, teriam que ser calculados a partir da data da constituição do crédito pelo lançamento. Também aqui não resta razão à recorrente. O lançamento é o ato administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário a partir da constatação da ocorrência do fato gerador e do não pagamento espontâneo do tributo correspondente. Assim, o valor principal que se lança é o valor do tributo devido, que deveria ter sido pago pelo sujeito passivo até a data do vencimento estabelecida na Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.067 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.000349/2008-61 legislação. É, pois, a partir dessa data que o devedor se encontra em mora, sujeitando-se então à incidência dos juros em comento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8742239 #
Numero do processo: 10675.901627/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10675.901627/2011-61

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6358565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.540

nome_arquivo_s : Decisao_10675901627201161.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10675901627201161_6358565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8742239

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438367690752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T12:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T12:24:41Z; Last-Modified: 2021-03-25T12:24:41Z; dcterms:modified: 2021-03-25T12:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T12:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T12:24:41Z; meta:save-date: 2021-03-25T12:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T12:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T12:24:41Z; created: 2021-03-25T12:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-03-25T12:24:41Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T12:24:41Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.901627/2011-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.540 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee MATABOI ALIMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65 %; a alíquota do crédito presumido da agroindústria aplica- se apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 27 /2 01 1- 61 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901627/2011-61 os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões utilizados no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.539, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901625/2011-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação em discussão neste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões, assim resumidas pela DRJ: a) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e de detalhamento do débito; b) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela fiscalização; c) da legitimidade dos créditos; c.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901627/2011-61 c.2) dos direito ao crédito relativo às despesas com combustíveis; c.3) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); d) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição dos animais vivos; e) da compensação efetuada; f) das provas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que tem direito de: 1) descontar créditos sobre os custos com combustíveis e lubrificantes para a frota própria, inclusive, empilhadeiras; 2) ao crédito do PIS sobre fretes na aquisição de insumos (bovinos), calculado pela alíquota básica (1,65 %) e não pela alíquota do crédito presumido da agroindústria; e, 3) à utilização do percentual de 60,0 % da alíquota base (1,65%), para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem: a) o desconto/ aproveitamento de créditos do PIS não cumulativo sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; b) a alíquota base para o cálculo do crédito descontado sobre serviços de transporte (fretes) dos bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais; e, c) o percentual da alíquota do cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de bovinos e lenha. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901627/2011-61 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos na aquisição de bovinos (matéria-prima) para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria se aplica somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais. No presente caso, os serviços de fretes prestados pelas pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901627/2011-61 1,65 %. Assim, tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS/Cofins agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. No presente caso, conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, incluindo frigorífico para abate de animais (bovinos), processamento de carne e a produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre as aquisições de bovinos e lenha adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores, à alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme determina o art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões no transporte de produtos em elaboração entre seus estabelecimentos, bem como nas empilhadeiras para movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição sobre os serviços (fretes) de transporte de matéria-prima (bovinos), pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, nas aquisições de insumos (bovinos e lenha), cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901627/2011-61 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8733753 #
Numero do processo: 10783.724086/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.378, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.724088/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.724086/2011-14

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.379

nome_arquivo_s : Decisao_10783724086201114.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10783724086201114_6356744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.378, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.724088/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8733753

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438397050880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T22:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T22:13:57Z; Last-Modified: 2021-03-29T22:13:57Z; dcterms:modified: 2021-03-29T22:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T22:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T22:13:57Z; meta:save-date: 2021-03-29T22:13:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T22:13:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T22:13:57Z; created: 2021-03-29T22:13:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-29T22:13:57Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T22:13:57Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.724086/2011-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-009.379 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado for apurado com base valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. A prova pericial é desnecessária quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 40 86 /2 01 1- 14 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.378, de 13 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.724088/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2006 - acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Córrego Espraiado”, cadastrado na RFB sob o nº 0.191.4421, com área declarada de 562,1 ha, localizado no Município de São Mateus/ES. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período do ano calendário: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, com base em valor constante do SIPT, com consequente redução da área utilizada pela atividade rural e do Grau de Utilização, com aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada e disto resultando imposto suplementar. Da Impugnação Cientificada do lançamento, ingressou a contribuinte com sua impugnação, instruída com os documentos, solicitando o seguinte, em síntese: a) o recebimento da impugnação, para que seja conhecida e totalmente provida para: a-1) Decretar a nulidade da Notificação de Lançamento, tendo em vista (i) a ausência de intimação para apresentação dos documentos referentes ao valor do imóvel e ao grau de utilização (ii) ausência de comprovação do VTN e do grau de utilização; e a-2) caso assim não entendam, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, julgar absolutamente improcedente o lançamento, com fulcro nos argumentos expendidos referentes ao mérito da impugnação; b) por derradeiro, na remota hipótese dos pedidos anteriores não serem acolhidos, o que se admite somente a título de argumentação, requer a conversão do julgamento em diligências, no sentido de se determinar, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos motivos expostos anteriormente. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, a DRJ concluiu pela sua improcedência, consignando, em síntese, a seguinte ementa no decisum: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando, em síntese: - Nulidade do lançamento por indevida desconsideração dos documentos apresentados pelo Recorrente acerca do Valor da Terra Nua (VTN); - Nulidade do lançamento por vício formal, haja vista a ausência de intimação clara para apresentação dos documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua; - Nulidade do lançamento por falta de fundamentação acerca da desconsideração do laudo de avaliação emitido pela municipalidade de São Mateus; - Ausência de legalidade na utilização do Sistema de Preços da Terra (Sipt); - Improcedência do lançamento por equívoco na determinação da alíquota do ITR; - Nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento da prova pericial; - A multa fixada em 75% não possui fundamentação necessária; - Impossibilidade de punição agravada por ausência de má-fé do Recorrente. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, porém, será conhecido parcialmente, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. Desse modo, o seu conhecimento importaria em supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Quanto à alegação de impossibilidade de agravamento da multa, além de não ter sido prequestionada, também restou ausente o interesse recursal, visto que não houve o seu agravamento, tendo sido aplicada, tão somente, a multa de 75%. Da alegada nulidade do lançamento Alega o Recorrente não ter sido notificada a apresentar, de forma clara, a documentação comprobatória do VTN, o que, em seu entendimento, importa em nulidade do lançamento, por vício formal, contudo, mesmo assim, teria atendido, integralmente, o conteúdo da intimação para a apresentação de documentos. Também alega a nulidade do lançamento por indevida desconsideração dos documentos que apresentou em relação ao VTN e por falta de fundamentação acerca da desconsideração do laudo de avaliação emitido pela municipalidade de São Mateus. Pois bem, para melhor análise do alegado, vejamos, inicialmente, o que restou consignado na decisão recorrida: A impugnante, preliminarmente, requer a nulidade da Notificação de Lançamento pelo fato de que em momento algum teria sido instada a apresentar documentos que comprovassem as informações declaradas na DITR, de modo claro e objetivo, porque no Termo de Intimação Fiscal, logo após relacionar os documentos, há a indicação do endereço para entrega da documentação e, somente, depois relaciona outros documentos. Alega, também, que a Notificação padeceria de nulidade por falta de elementos comprobatórios dos fatos e constatações obtidas pela fiscalização, posto que alterações por ela empreendidas, em face do arbitramento do VTN e da glosa da área de produtos vegetais, não teriam o condão de confirmar ou não os dados declarados. Não obstante as alegações da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. O art. 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito à ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 07201/00005/2011 de fls. 04/05, recepcionado em 07.06.2011, às fls. 07, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de produtos vegetais declarada o Valor da Terra Nua informado na DITR/2007, não obstante entendimento em contrário da impugnante, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, a interessada apresentou correspondência de fls. 08/09 acompanhada dos documentos de fls. 10/70. A autoridade fiscal, após constatar que não foram cumpridas as exigências relacionadas no Termo de Intimação citado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando a área de produtos vegetais de 492,0 ha e alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 180.328,84 (R$ 320,80/ha) para R$ 804.606,80 (R$1.431,43/ha). No caso, não se sustenta o argumento de que a intimação para apresentar documentos comprobatórios da cita área e do VTN não foi feita de forma clara e objetiva, porque no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 04/05, logo após relacionar os documentos referentes ao cadastro do contribuinte e do imóvel, há a indicação do endereço para entrega da documentação e, somente, depois relaciona outros documentos, posto que na primeira página há a indicação expressa que a Relação de documentos continua na próxima página. Ainda, mesmo que não houvesse essa indicação clara e objetiva, como o Termo é composto por duas páginas não é crível que a contribuinte somente leu a primeira página, omitindo-se de ler a segunda. Desse modo, a autoridade fiscal, por entender não comprovados os dados declarados, pela falta de apresentação de documentos que comprovassem a área de produtos vegetais e o Laudo de Avaliação, para comprovação do VTN, contendo as exigências apontadas no citado Termo, efetuou o arbitramento do VTN, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal e glosou a referida área. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2007, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Destaques no original) De fato, compulsando os autos, nota-se que o Termo de Intimação Fiscal, fls. 4 e 5, é claro e objetivo ao relacionar os documentos solicitados, inclusive, quanto ao VTN, esclarece que na falta de comprovação do VTN declarado será arbitrado o seu valor com base no Sipt, nos termos do art. 14 da Lei 9.393, de 19/12/96. Nesse particular, insta conferirmos o comando desse dispositivo: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Como se vê, no caso de entrega de declaração com subavaliação do VTN, a fiscalização procederá, de ofício, ao lançamento do imposto devido, considerando o VTN apurado com base no Sipt. E tal procedimento poderia ser realizado mesmo sem a prévia intimação do Recorrente, sendo, esta, inclusive, a inteligência da Súmula Vinculante CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Por sua vez, quanto ao laudo de avaliação, assim se pronunciou o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 73, que acompanha a Notificação Fiscal: A resposta ao termo de intimação, datada de 20 de junho de 2011, apresentou laudos de avaliação emitidos em maio de 2007 pela Prefeitura Municipal de São Mateus para efeito de recolhimento do ITBI, não obedecendo o que está especificado na norma da ABNT. E tal informação deve ser cotejada com o que constou no Termo de Intimação: [...] fica o contribuinte intimado a apresentar [...]: [...] Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2006, a preço de mercado. Portanto, improcede a arguida nulidade do lançamento sob a alegação de (i) falta de notificação clara para a apresentação de documentos; (ii) falta de fundamentação para a desconsideração do laudo; e (iii) sob o pretexto de ter sido indevida a desconsideração de documentos. Do arbitramento do VTN Compulsando os autos, constata-se que o VTN arbitrado pela fiscalização (R$ 1.431,43/ha) não levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel, conforme se observa na tela do Sistema de Preços da Terra (Sipt) de fl. 71. Confira-se: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Pois bem, vejamos o que dispõe a legislação de regência quanto ao arbitramento do VTN e quanto à aptidão agrícola do imóvel: Lei nº 9.393, de 19/12/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 25/2/93: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) [...] II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Como se nota, da exegese dos dispositivos acima, tem-se que o arbitramento do VTN deve levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. Sendo assim, não há como se manter o arbitramento feito pela fiscalização, sendo nessa linha, inclusive, os seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-008.498, de 18/12/19: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-009.034, de 22/9/20 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE ITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-009.042, de 22/9/20: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. No caso, deve prevalecer o valor apurado com base em laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. Desse modo, deve ser restabelecido o VTV declarado pelo Recorrente. Do alegado equívoco na determinação da alíquota do ITR Alega o Recorrente que a autoridade fazendária, bem como a DRJ, teria laborado em equívoco ao aplicar a alíquota do ITR em 4,7%, ao arrepio da legislação em vigor. Aduz que a fiscalização aplicou essa alíquota com base na tabela referenciada no art. 11 da Lei nº 9.393/96, ao ser considerado o imóvel como completamente improdutivo, com “0,0” de área de produtos vegetais, o que se afiguraria como um grave equívoco, uma vez que a Receita Federal teria homologado a área de produtos vegetais em relação aos exercícios de 2005 e 2006, tendo o imóvel 499,40 ha utilizados na produção de cana-de- açúcar. Para o Recorrente, é inaceitável a presunção adotada pela fiscalização de que a não apresentação de documentos comprobatórios do uso do imóvel, que sequer teriam sido solicitados diretamente, significaria a inexistência de qualquer utilização do imóvel. O Recorrente ainda informa que o imóvel foi arrendado, em 8/2/08, para o plantio de cana-de-açúcar, carreando aos autos o relatório de Posição Geral de Entrega de Matéria- Prima referente à Fazenda Córrego Espraiado, o qual apontaria o histórico das colheitas, evidenciando a existência de cana-de-açúcar há pelo menos 4 anos. Desse modo, pede o Recorrente a aplicação da alíquota de 0,15%, prevista na citada tabela da Lei nº 9.393/96: Pois bem, o Recorrente havia declarado uma Área de Produtos Vegetais de 492,0 ha, tendo a fiscalização solicitado, em relação a essa área, a apresentação dos seguintes documentos: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Todavia, não foram apresentados os documentos para comprovar essa área, razão pela qual foi procedida a sua glosa. A esse respeito, insta trazermos à baila o seguinte excerto do julgado a quo: No que diz respeito à área de produção vegetal declarada de 492,0 ha, entendo que a mesma não cabe ser restabelecida, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização, que foi efetuada pela falta desses documentos. [...] Nessa fase, a requerente informa que, desde 08.02.2008, o imóvel encontra-se arrendado para a sociedade empresária INFINITY ITAÚNAS AGRÍCOLA S/A (INFISA), conforme documento de fls. 192 e anexo de fls. 193/194 e que, antes, era ela própria que cuidava em parceria, com outras sociedades empresárias, do plantio e da colheita de cana-de-açúcar, conforme relatório de Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima referente à Fazenda Córrego Espraiado, às fls. 195/203, que apontaria o histórico das colheitas. Pois bem, inicialmente, é de se ressaltar que a Declaração, às fls. 192, e anexo, da citada sociedade empresária arrendatária do imóvel, não é documento hábil para o fim de comprovar a utilização de uma área de produtos vegetais de 499,4 ha, como lá informado, isso porque ela é referente a um período posterior, no caso 08.02.2008, ao do ano-base do exercício do lançamento que é de 01.01.2006 a 31.12.2006 (exercício 2007), para fins de comprovação da utilização da área de produtos vegetais. Também, não cabe acatar os documentos acostados aos autos de fls. 195/203, para fins de comprovação da área de produtos vegetais declarada, porque não há como identificar a dimensão da área correspondente aos cortes e plantios de cana-de-açúcar no ano de 2006 (exercício de 2007), posto que esses documentos estão desacompanhados de Laudo Técnico, ou outro documento, que identifique a real dimensão das áreas referentes a essas operações, não obstante constar que algumas delas foram realizadas no ano de 2006, especificamente, às fls. 196/197, 199/200 e 202/203. Assim, em que pese o objetivo aventado pela contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos (fls. 196/197, 199/200 e 202/203), são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o restabelecimento da área de produtos vegetais declarada ou o acatamento da área pretendida. (Destaques no original) Conforme se observa, a decisão recorrida foi clara ao apontar que o arrendamento efetuado em 2008 não se mostra suficiente para comprovar a área de cultivo existente em 2006, e nem mesmo o relatório denominado Posição Geral de Entrega de Matéria- Prima referente, fls. 196 e 197, uma vez que não se mostra conclusivo quanto à dimensão da área supostamente cultivada e não está acompanhado de um laudo que suprisse tal carência. Com o recurso o Recorrente carreou aos autos cópia simples de um documento denominado Relatório de Rendimento Talhões Fazenda de fl. 295. Confira-se: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Contudo, esse documento também não se mostra conclusivo o suficiente a demostrar a suposta área cultivada com cana-de-açúcar, primeiro porque traz uma área total (160,75 ha) bem inferior à área declarada (492,0 ha), em segundo porque faz referência a plantio em 2002 e corte em 2006, o que parece não corresponder a cultivo de cana. E, novamente, nenhum laudo técnico foi apresentado. O Recorrente também apresentou com o recurso um relatório denominado Posição Geral de Entrega de Matéria-Prima, fls. 297 a 300, porém, tal relatório diz respeito aos anos de 2007 e 2008, mas não ao ano de 2006. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), fazendo a devida demonstração (comprovação) da área cultivada com cana-de-açúcar em 2006, porém, não o fez, mesmo sendo aparentemente fácil a apresentação de provas nesse sentido, pois, se houve o cultivo e venda de cana plantada em 492 ha, em 2006, o mínimo que se espera seria a apresentação de Notas Fiscais de compra de insumos referente aos cultivo ou da venda da produção. E não cabe aqui a presunção de que a área foi cultivada em 2006 com base em informações referente a anos anteriores ou posteriores. A comprovação da área cultivada deve ser demonstrada por meio de documentos hábeis e idôneos e referente ao período de 1º/1/06 a 31/12/06. Diante desse quadro, mantemos a glosa da área de cultivo. Da prova pericial O Recorrente alega a nulidade da decisão de primeira instância por ter indeferido a prova pericial, contudo, não merece abrigo tal alegação. Para melhor análise da questão, trazemos o seguinte excerto da decisão recorrida: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “in loco” a realidade material do imóvel, inclusive, o seu VTN. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF). (Destaque no original) Nota-se, pois, que a produção de prova pericial foi indeferida por ter se mostrado absolutamente desnecessária, haja vista que os elementos constantes dos autos foram suficientes ao convencimento da autoridade julgadora. Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.724086/2011-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de ausência de legalidade do Sipt e de falta de fundamentação necessária para a multa de 75%, uma vez que tais alegações não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte em sua DITR. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8720198 #
Numero do processo: 13819.901074/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13819.901074/2009-39

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6351318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.142

nome_arquivo_s : Decisao_13819901074200939.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 13819901074200939_6351318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8720198

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438402293760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T18:15:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T18:15:59Z; Last-Modified: 2021-03-17T18:15:59Z; dcterms:modified: 2021-03-17T18:15:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T18:15:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T18:15:59Z; meta:save-date: 2021-03-17T18:15:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T18:15:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T18:15:59Z; created: 2021-03-17T18:15:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-17T18:15:59Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T18:15:59Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901074/2009-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.142 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2005 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 74 /2 00 9- 39 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado a título de COFINS em 14/11/2005, referente a competência de outubro de 2005. O valor do DARF recolhido foi no montante de R$ 322.332,63, pleiteando o contribuinte o crédito de pagamento indevido no valor originário de R$ 52.735,23 (e-fls. 2/6) O referido pleito foi indeferido por meio do despacho decisório eletrônico da e-fl. 7, vez que o valor do DARF indicado foi integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do mesmo período: Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que o valor indevido decorre de retenção na fonte indevidamente lançada em outubro/2005 e corrigida em dezembro/2005 por meio do PER/DCOMP. Naquela oportunidade, a empresa apresentou a DCTF retificadora emitida em 07/12/2005 que traz o valor de COFINS devida no período de R$ 322.332,63 (e-fl. 18/19), bem como uma memória de cálculo feita a mão que igualmente aponta esse valor como devido (e-fl. 21). A defesa apresentada foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributaria, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido (e- fl. 47) Intimada desta decisão em 31/05/2011, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 22/06/2011 (e-fls. 66 e ss.) alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado correspondente a erro na informação de retenção do período, sendo que o valor correto de COFINS do período é de R$ 269.597,40, conforme informado na DCTF retificadora emitida em 28/12/2009 (e-fls. 99/100). Apresenta planilha com a informação do valor de retenção indevida (e-fl. 85/86). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido na apuração do valor da COFINS devida em razão da informação indevida do valor de retenção. Para demonstrar a existência do crédito, a empresa apresentou planilha na qual informa o valor de retenção indevida e a DCTF retificadora transmitida após a emissão do despacho decisório. Contudo, a empresa não acostou aos autos o DACON ou qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar o recolhimento indevido alegado. As planilhas anexadas sequer evidenciam as razões quais os valores de retenção que foram informados equivocadamente, não evidenciando a existência do crédito (e-fls. 85/86): Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: A contribuinte sustenta a existência do crédito, trazendo documentos ebmencionando memória de calculo de seu direito. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 Este último documento esta juntado as fls. 17/18 e consiste em uma série de números e operações que, em si, nada conseguem elucidar a respeito dos fundamentos legais ou faticos que dariam sustentação à pretensão da interessada. Com efeito, embora apresente operações aritméticas que, em tese, demonstrariam os valores que reivindica como representativos de seus créditos, a interessada não explica a razão pela qual seriam indevidas as retenções na fonte que alega, mas não prova, e em que montante. (e-fl. 85 - grifei) No Recurso Voluntário a empresa não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Consta dos presentes autos, tão somente, as planilhas com a indicação que o crédito seria correspondente aos valores de retenção e a DCTF retificadora. Inexiste a identificação precisa pela empresa de quais as informações de retenções sofridas que foram modificadas em sua apuração, correspondente a quais notas fiscais emitidas, quais tomadores etc., não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração da COFINS no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição/compensação, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901074/2009-39 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8702735 #
Numero do processo: 10410.721528/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2301-008.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.721528/2013-71

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342367

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.718

nome_arquivo_s : Decisao_10410721528201371.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do Valle

nome_arquivo_pdf_s : 10410721528201371_6342367.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8702735

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054438405439488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T19:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T19:29:57Z; Last-Modified: 2021-03-02T19:29:57Z; dcterms:modified: 2021-03-02T19:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T19:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T19:29:57Z; meta:save-date: 2021-03-02T19:29:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T19:29:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T19:29:57Z; created: 2021-03-02T19:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-02T19:29:57Z; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T19:29:57Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721528/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.718 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente INDUSTRIA DE LATICINIOS MURICI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 182-186) em que a recorrente sustenta, em síntese: A empresa efetuou corretamente o preenchimento na RAIS com as informações de seus empregados. No entanto, como já comprovado, os documentos solicitados pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 15 28 /2 01 3- 71 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721528/2013-71 fiscalização para apuração foram extraviados em decorrência de enchente ocorrida em 2010 e, em razão disso, a multa aplicada no percentual de 75% e os juros Selic possuem caráter de confisco. O caso em tela se trata de mera inadimplência por dificuldade e impossibilidade de pagamento, devendo a multa ser adequada. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Isto posto, e protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, espera e requer a recorrente que seja acolhido os argumentos da presente recurso, julgando pelo seu PROVIMENTO, com a conseqüente improcedência da autuação e arquivamento desta, por ser medida da mais alta e salutar JUSTIÇA. A presente questão diz respeito aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.040.537-1, nº 51.040.538-0 e nº 51.040.539-8, (fls. 2-136) que constituem créditos tributários de Contribuições Previdenciárias, em face de Indústria de Laticínios Murici LTDA. (CNPJ nº 04.254.345/0001-22), referentes a fatos geradores ocorridos no período de 01/2009 a 12/2009, inclusive 13º de 2009. As autuações alcançaram os montantes de R$ 177.088,45 (cento e setenta e sete mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), R$ 66.837,50 (sessenta e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 42.100,19 (quarenta e dois mil e cem reais e dezenove centavos), respectivamente. A notificação aconteceu em 08/05/2013 (fl. 137). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta inicialmente do Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal (fls. 96-105) que não foi possível obter os documentos necessários para as devidas apurações. Isso porque, segundo informado pela contribuinte - com declaração emitida pela Defesa Civil Municipal de Murici/AL - parte da documentação solicitada havia sido perdida ou danificada em decorrência de forte enchente ocorrida em Murici/AL nos dias 18 e 19 de junho de 2010. Com isso, concluiu a fiscalização que as apurações deveriam ser realizadas por aferição indireta e lançadas por arbitramento, cujo método está descrito nas fls. 98 e 99. Sobre o AI/DEBCAD nº 51.040.537-1, informa-se que: Esta parte do Relatório Fiscal é integrante do Auto de Infração de contribuições destinadas à Previdência Social correspondentes à parte a cargo da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). As remunerações que foram fatos geradores das contribuições objeto deste Auto de Infração não foram declaradas pelo sujeito passivo em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, instituída pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. [...] Constituem fatos geradores das contribuições lançadas por arbitramento: As remunerações atribuídas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta conforme descrito no tópico 3 [...]. Acerca do AI/DEBCAD nº 51.040.538-0, asseverara-se: Esta parte do Relatório Fiscal é integrante do Auto de Infração de contribuições destinadas à Previdência Social correspondentes à parte a cargo dos segurados. Os valores das contribuições não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, instituída pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721528/2013-71 [...] Constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas por arbitramento: As remunerações atribuídas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta conforme descrito no tópico 3 [...]. Por fim, sobre o AI/DEBCAD nº 51.040.539-8 indica-se que: Esta parte do relatório fiscal é integrante do Auto de Infração de contribuições destinadas ao seguinte Fundo e seguintes Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação), ao INCRA, ao SENAI, ao SESI e ao SEBRAE. As remunerações atribuídas a empregados e que foram fatos geradores das contribuições objeto deste Auto de Infração não foram declaradas pela empresa em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, instituída pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. [...] Constituem fatos geradores das contribuições lançadas por arbitramento: As remunerações atribuídas aos segurados empregados, apuradas por aferição indireta conforme descrito no tópico 3[...]. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 3-59 e 106-136): i) Termos de início de procedimento fiscal e constatação, intimações e respostas da contribuinte; ii) Atos constitutivos da recorrente e alterações contratuais; iii) Capturas de tela do sistema GFIP WEB; iv) Relatório de remunerações da RAIS por Empresa/PIS; v) Remuneração atribuída a empregados – aferição indireta pela RAIS – valores não declarados em GFIP; vi) Remunerações atribuídas a contribuintes individuais – aferição indireta – valores não declarados em GFIP. A contribuinte apresentou três impugnações idênticas em 07/06/2013 (fls. 140- 157), pelas quais levantou argumentos semelhantes aos posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Isto posto, e protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, espera e requer a impugnante, que seja acolhido os argumentos da presente defesa, julgando pela improcedência da autuação, com o conseqüente arquivamento desta, por ser medida da mais alta e salutar JUSTIÇA. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-48.040, de 19 de dezembro de 2013 (fls. 161-169), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DOCUMENTOS. AUSÊNCIA E/OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Na ausência de documentos e/ou na apresentação deficiente dos mesmos pode a fiscalização lançar a importância que julgar devida, conforme legislação em vigor. MULTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O recolhimento de contribuições previdenciárias feito em atraso sujeita-se à incidência de multa e juros de mora, calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da legislação de regência. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.718 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721528/2013-71 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 17 de fevereiro de 2014 (fl. 179), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 18 de março de 2014 (fls. 182-186). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço vez que integralmente fundado em alegações de inconstitucionalidade. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão. Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0