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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876723 #
Numero do processo: 10805.001009/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO-CAIXA . CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE, NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro-caixa.
Numero da decisão: 2202-001.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001009/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.822  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO FILIPE MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVROCAIXA  .  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE,  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admissíveis  como  dedutíveis  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentem­se  com  a  devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos e que sejam  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  devidamente escrituradas no respectivo livro­caixa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.      (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente        (assinado digitalmente)     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10805.001009/2006­20  Acórdão n.º 2202­01.822  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Foi lavrada contra o contribuinte MARCELO FILIPE MORERIA através da,  notificação de lançamento sobre a restituição indevida de imposto de renda da pessoa física do  exercício de 2004, no valor  total  de R$ 16.677,23  (dezesseis mil,  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais e vinte e três centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02.  O  lançamento  decorreu  de  declaração  retificadora  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte que alterou a declaração original onde havia declarado deduções de livro caixa a  maior e na retificadora reduziu tais deduções, ocasionando a redução da restituição do imposto  de renda.  O  contribuinte  alegou  em  síntese  que  cometera  um  erro  ao  preencher  a  declaração retificadora, mas que, possui o livro caixa e  todas as despesas que comprovam os  valores declarados.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RPO n° 1.975, de 30 de outubro de 1998,  às fls. 25/28, cuja ementa está abaixo transcrita  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  alegação de  erro de  fato  pelo  contribuinte  somente  pode  ser  aceita  pela  autoridade  administrativa,  se  tal  alegação  vier  acompanhada de provas que confirmem referido erro.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  16/03/2009,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  14/04/2009,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação, bem como apresenta os documentos de fls. 41 a 111.  Este é o relatório              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  O  Recorrente  é  corretor  de  seguros  autônomos,  e  requer  que  as  despesas  escrituradas no livro­caixa possam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF.  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  o  que  dispõe  o  artigo  76,  do  Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, cuja base legal é a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §  3º e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):    Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  A  referida  norma  legal  permita  deduzir  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias a percepção da receita e manutenção da fonte produtora. No caso em questão alega  o Recorrente que os valores deduzidos do livro­caixa são corretagens e alugal pagas a terceiros,  portanto poderiam ser deduzidas, nos termos de referida legal, para tanto apresenta recibos de  pagamento dessas comissões e alugueis.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10805.001009/2006­20  Acórdão n.º 2202­01.822  S2­C2T2  Fl. 3          5 No  caso  em  questão  devemos  verificar  se  os  documentos  apresentados  servem para demonstrar que essas despesas são passíveis de dedução.  Entendo que os recibos apesar de demonstrarem o pagamento de tais valores,  eles  deveriam  vir  suportados  por  mais  provas,  de  sorte  a  torna  inequívoca  a  alegação  do  Recorrente, como por exemplo junto com os recibos de alugueis deveria ser sido apresentado  por exemplo o contrato de locação,  junto com os recibos de pagamento de comissão, deveria  ter  sido  apresentado  os  cheques,  ou  extratos  bancários,  demonstrando  a  movimentação  financeira, além do mais  tais recibos não estão com as firmas reconhecidas, para confirmar a  autenticidade dos mesmos.  Desta  forma,  entendo  que  não  ficou  devidamente  demonstrado,  que  tais  pagamento de fato ocorreram.   Neste sentido, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (AssinadoDigitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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4858933 #
Numero do processo: 10840.906598/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906598/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.434  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 65 98 /2 00 9- 51 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.727/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 85 a 91, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 9/1999.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  9/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906598/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.434  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  VOTO  [...]  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir  transcritos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio contribuinte,  a quem cabe demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas pretensões, consoante disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas  respectivas  declarações  retifícadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto no  período em questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita bruta  mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora ausentes os registros contábeis, a interessada apresentou os seguintes elementos: a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de materiais,  numeração  229,  230,  231,  232,  233  e  235,  valor  total de R$ 15.845,09, às folhas, 21, 26, 36, 40 e 48; c) cópias de notas fiscais de aquisição  de mercadorias junto a fornecedores, às fls. 22/25, 27/35, 37/39, 41/47, 49/69.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   [...]  Resta  assim  evidenciado  (Coluna  E)  que  o  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta (Coluna  C)  considerado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto,  no  período de apuração em foco.  Tal constatação remete à necessidade ­ já apontada ­ de verificação dos registros contábeis e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos termos acima.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez não comprovada, nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 23/02/11, fls 92) Recurso – (18/03/11,  fls. 93) de fls. 93 a 104, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906598/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.434  S1­TE01  Fl. 4          5 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 14 a 17:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria, instalações e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (folhas 18 a 20), ali, talvez percebendo  a recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906598/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.434  S1­TE01  Fl. 5          7 A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906598/2009­51  Acórdão n.º 1801­001.434  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   10  [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.016311/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM IPTU DO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DO LOCADOR. As despesas de IPTU relativas ao imóvel locado somente são dedutíveis dos valores de aluguéis recebidos, quando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o ônus foi exclusivo do locador, beneficiário dos rendimentos. IRRF. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DIRF PELA FONTE PAGADORA. Os valores recebidos de pessoa jurídica, bem como o respectivo IRRF, informados na DIRF pela fonte pagadora, assim devem ser considerados, salvo prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 33          1 32  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016311/2008­13  Recurso nº  919.669   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.305  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFONSO GOTTSCHILD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL  DE  BEM  IMÓVEL.  DEDUÇÕES  DA  BASE DE CÁLCULO. DESPESAS COM  IPTU DO  IMÓVEL  LOCADO.  ÔNUS DO LOCADOR.   As despesas de IPTU relativas ao imóvel locado somente são dedutíveis dos  valores de aluguéis recebidos, quando comprovado, mediante documentação  hábil  e  idônea,  que  o  ônus  foi  exclusivo  do  locador,  beneficiário  dos  rendimentos.  IRRF.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DIRF  PELA  FONTE  PAGADORA.   Os  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica,  bem  como  o  respectivo  IRRF,  informados  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  assim  devem  ser  considerados,  salvo prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016311/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.305  S2­TE01  Fl. 34          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 03/05, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício 2006, ano­calendário  2005, no valor total de R$ 8.418,93, assim disposto:   ­ imposto suplementar ­ R$ 4.107,94;   ­ multa de oficio (75%) ­ R$ 3.080,95;  ­ juros de mora (calculados até 31/10/2008) no valor de R$ 1.224,16.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça de autuação, a exigência fiscal decorreu de revisão efetuada na DIRPF/2006 apresentada  pela  contribuinte.  Após  análise,  a  autoridade  lançadora  apontou  a  ocorrência  de  infrações  à  legislação tributária, a saber:   i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  trabalho  com  e/ou  sem  vinculo  empregatício  –  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  (CNPJ n° 29.979.036/0001­40) ­ no valor de R$ 10.200,09;  ii) omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties  recebidos das seguintes  pessoas jurídicas:  ­ Restaurante Violani Ltda. (CNPJ n° 76.556.679/0001­61) – no valor de R$  948,78;   ­ Centro Empresarial  de Curitiba  (CNPJ n° 81.501.868/0001­77)  ­ no valor  de R$ 4.499,37.  iii) compensação indevida de IRRF no valor de R$ 3,93 correspondente aos  rendimentos  recebidos  do  Centro  Empresarial  Curitiba,  em  razão  de  só  constar  em DIRF  o  valor de R$ 421,10 dos R$ 425,03 declarados no ajuste anual.  Cientificado da exigência fiscal o contribuinte apresentou sua impugnação (à  fl.  01),  em  que  alegou  ser  de R$  11.824,31  o  valor  liquido  recebido  a  título  de  aluguel  do  Centro  Empresarial  Curitiba,  quantia  esta  obtida  pela  diminuição  do  valor  bruto  de  R$  16.695,56, dos valores pagos a titulo de comissão à Imobiliária Razão e de IPTU, R$ 1.355,66  e  R$  3.535,59,  respectivamente.  Assim,  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  a  essa  fonte  pagadora  seria  apenas  de  R$  963,78.  Ressaltou  ainda  que  a  autoridade  lançadora  não  teria  considerado  a  dedução  do  IPTU/2005  integralmente  arcado  por  ele,  no  valor  de  3.535,59,  acostando os  documentos  de  fls.  06  e  07  para  corroborar  sua  alegação. Ao  final,  solicitou  o  impugnante a retificação do lançamento.  Na  sequência,  após  apreciar  o  litígio,  a  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06­ Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016311/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.305  S2­TE01  Fl. 35          3 32.144, de 07/06/2011,  às  fls. 16/17. Portanto, em decisão unânime, o Colegiado considerou  como matéria não impugnada aquela relativa à omissão de rendimentos recebidos do INSS e do  Restaurante Violani, nos valores de R$ 10.200,09 e R$ 948,78, respectivamente, bem como o  valor de R$ 963,78 correspondente a parte dos rendimentos recebidos do Centro Empresarial  de Curitiba, não questionados pelo contribuinte.  Quanto  à  parte  impugnada,  concluiu  aquele Colegiado  pela  procedência  da  exigência fiscal posto que o contribuinte não teria apresentado provas de que teria arcado com  o ônus do pagamento do IPTU, nem mesmo documentação que identificasse o imóvel locado  pelo Centro Empresarial Curitiba. Decidiu, ainda, pela manutenção da glosa do  IRRF, diante  da ausência de documentação contrária aos R$ 421,10  informados na DIRF apresentada pela  fonte pagadora.  Transcreve­se, a seguir, o ementário constante do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o contribuinte não se manifesta expressamente.  IRRF. ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL.  O  documento  hábil  para  comprovação  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  é  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  nome  do  contribuinte  pela locatária.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. IPTU. ÔNUS DO  LOCADOR. COMPROVAÇÃO.  O valor do IPTU pode ser deduzido do rendimento de aluguel  do imóvel somente se comprovado que o locador arcou com o  ônus e não foi ressarcido pelo locatário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em data posterior.  Cientificado  da  decisão  a  quo  em  28/07/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 09/08/2011, argumentando que:  ­  efetuou  o  pagamento  de  taxas  de  comissão  referente  à  administração  do  imóvel junto à Imobiliária Razão Ltda. no valor de R$ 1.335,66, assim como o IPTU no valor  de R$ 3.535,59, resultando no recebimento do valor liquido de R$ 11.823,31, tendo omitido a  importância de R$ 883,90 em sua declaração de IR, ou ainda, a importância de R$ 963,78 com  base na DIRF, valor este que não foi impugnado anteriormente e já autuado pela Secretaria da  Receita Federal;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016311/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.305  S2­TE01  Fl. 36          4 ­  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  o  valor  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano (IPTU) que foi pago pelo locador (recorrente), por não ter sido apresentado  juntamente com a impugnação o Contrato de Locação, e porque não estava visível na fotocópia  do IPTU a quitação da referida importância de R$ 3.535,59;  ­  a  autenticação  mecânica  no  documento  anteriormente  apresentado  não  estava  legível,  razão  pela  qual  apresenta  nova  cópia  autenticada  em  cartório,  do  documento  pago à vista, onde consta a autenticação mecânica, como também a fotocópia do Contrato de  Locação  datado  de  06  de  fevereiro  de  2001,  onde  consta  na  cláusula  TERCEIRA  que  “a  locatária  está  isenta  do  pagamento  de  IPTU,  água,  luz  e  telefone”,  sendo,  portanto,  de  responsabilidade do locador, conforme documentos 3 e 4 anexados aos autos.  Ao final, requer o contribuinte que seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passo, portanto,  à análise do mérito.  A  respeito,  esclareça­se  primeiramente  que  o  recorrente  reconhece  não  se  encontrar mais em litígio a importância de R$ 963,78 relativa à parte dos rendimentos omitidos  da fonte pagadora Centro Empresarial Curitiba, posto que ratifica em sua peça de defesa que  referido valor não foi impugnado. Trata­se, portanto, de matéria também não questionada nesta  segunda instância.   Assim, nesta fase recursal, pleiteia o interessado que seja considerado como  importância a ser deduzida dos rendimentos de aluguel, recebidos dessa mesma fonte pagadora,  o valor de R$ 3.535,59 referente ao  IPTU incidente sobre o imóvel  locado, e ainda, que seja  restabelecido o IRRF de R$ 425,03, ao invés do valor de R$ 421,10 apurado no lançamento.   O Decreto n° 3.000, de 1999, art. 50, assim dispõe:  “Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de alugueis de  imóveis  (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):   I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016311/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.305  S2­TE01  Fl. 37          5 (grifo nosso)  Como  se  observa,  o  dispositivo  acima  permite  que  dos  rendimentos  de  aluguel sejam deduzidas, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador, as despesas  com  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir  o  rendimento,  o  aluguel  pago  pela  locação  de  imóvel  sublocado,  e  as  despesas  de  condomínio  referentes  ao  imóvel locado.  Portanto, na espécie, questão primeira a ser decidida diz respeito à alegação  do recorrente (locador) de que teria arcado com o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel  alugado, e não a pessoa jurídica locatária, no caso, o Centro Empresarial de Curitiba (CNPJ n°  81.501.868/0001­77).   Para  fins  de  prova,  o  contribuinte  trouxe,  juntamente  com  o  recurso,  os  seguintes  documentos:  Demonstrativo,  à  fl.  25;  Contrato  de  Locação,  às  fls.  26/28;  extrato  DIMOB,  à  fl.  29;  além  de  carnê  de  IPTU/2005  de  imóvel  com  inscrição  na  Prefeitura  Municipal de Curitiba sob o n° 12.0.0014.0358.00­2, à fl. 30.  Entretanto,  após  o  exame  desta  documentação,  nota­se  que  o  Contrato  de  Locação  anexado  pelo  recorrente  especifica  o  imóvel  alugado  ao  Centro  Empresarial  de  Curitiba como sendo aquele situado na “Avenida Manoel Ribas, ao lado do n° 517, entrando  no imóvel à direita da rampa, Bairro Mercês”, enquanto o comprovante de IPTU apresentado  pelo  contribuinte  refere­se  ao  imóvel  localizado  na  Av.  Manoel  Ribas,  n°  549  (inscrição  imobiliária n° 12.0.0014.0358.00­2),  não  se verificando, deste modo,  a  identidade necessária  para reconhecimento do direito à dedução pleiteada.   Tais  questões  relativas  à  identificação  do  bem  locado  e  à  obrigatória  correlação  entre  os  documentos  de  prova  apresentados  pelo  interessado  já  haviam  sido  suscitadas  no  acórdão  recorrido.  Todavia,  diante  da  divergência  acima  apontada,  permanece  ausente  nos  autos  elementos  que  possam  autorizar  a  dedução  do  valor  de  R$  3.535,59  reclamado pelo interessado.     Com  relação  ao  IRRF  glosado  pela  fiscalização,  não  foi  colacionado  aos  autos  documentação  contrária  àquela  em  que  se  baseou  a  autoridade  lançadora,  no  caso,  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  (fl.  14),  que  informa  IRRF  no  valor  de  R$  421,10.  Diferentemente do que sustenta o  recorrente,  o  extrato da DIMOB anexado ao processo não  traz qualquer informação concernente ao IRRF.   Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10980.016311/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.305  S2­TE01  Fl. 38          6   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10320.900252/2008-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 39          1 38  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900252/2008­37  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.118  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FASCEMAR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 52 /2 00 8- 37 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  FASCEMAR  FUNDAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  apresentou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DComp)  no 28257.65864.250504.1.3.04­0486, por meio do qual  requereu  a  restituição de  indébito, no  valor  de R$ 1.566,50,  por  pagamento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  a  título  de PIS,  efetuado  em  29/08/2003,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório Eletrônico no de rastreamento 757722441, fl. 14, indeferiu o pleito e não homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp. Sobreveio reclamação, fls. 1 e 2, por meio da qual o declarante  alega erro no valor do débito de PIS do PA 01/07/2003 a 31/07/2003 e que o crédito utilizado  na  compensação  não  foi  demonstrado  na  DCTF  original,  equívoco  sanado  na  DCTF  retificadora  enviada  depois  da  ciência  do Despacho Decisório.  Instruiu  sua Manifestação  de  Inconformidade com cópia do Despacho Decisório, do PER/DComp e da DCTF original.  A  DRJ/FOR­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 08­19.679, de 22 de dezembro de 2010, fls. 24 a 28, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  têm  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FOR­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 32 a 36, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  explica que,  ao  constatar o  erro na  apresentação da declaração original  e  após  a  expedição do despacho decisório  em  referência,  apresentou DCTF  retificadora,  oportunidade  em  que  introduziu  no  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  o  crédito que dispunha junto à Fazenda Nacional em decorrência do recolhimento à maior. Desta  feita,  antes  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  provocou  a  decisão  recorrida,  todas  as  condições  para  o  aproveitamento  do  crédito  em  questão  já  haviam  sido  atingidas,  inclusive  com  a  apresentação  de  todos  os  novos  documentos  que  a  recorrente  dispunha na oportunidade, conforme regramento do art. 16, §4°, "b", do Decreto nº 70.235, de  6  de março  1972 – PAF,  que  transcreve. No  caso,  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  produzidos posteriormente à apresentação da PER/DComp, mas integraram a Manifestação de  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900252/2008­37  Acórdão n.º 3403­002.118  S3­C4T3  Fl. 40          3 inconformidade  apresentada  pela  recorrente  em  todos  os  seus  efeitos,  restando,  assim,  devidamente comprovados a ocorrência de erro da recorrente na declaração e recolhimento do  tributo, ocasionando pagamento à maior e a existência de crédito a compensar.  Entende que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que todos os  requisitos necessários para o deferimento da compensação em questão se encontram presentes  nos  autos,  restando  cabalmente  comprovadas  a  ocorrência  de  erro  por  parte  da  recorrente  quando da declaração e pagamento do tributo em questão e da existência do crédito perseguido.  Pelo exposto, requer­se que seja julgamento inteiramente provido o presente  recurso, reformando integralmente a decisão guerreada para, em reconhecendo a existência do  crédito  perseguido  pelo  recorrente,  se  autorize  a  compensação  requerida,  sendo,  assim,  declarado extinto o crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  24  a  28  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FOR­4ª Turma nº 08­19.679, de 22  de dezembro de 2010.  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que o débito da contribuição do PA de interesse não seja aquele confessado na DCTF original.  Há  tão  somente  sua  alegação. E,  em  sede de  prova,  nada  alegar  e  alegar, mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). Nesse  sentido,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  83—  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA– VERBAS  INDENIZATÓRIAS  – FÉRIAS E LICENÇA­ PRÊMIO–  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/00996607)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  PRECEDENTES– Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu  competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ–  Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –RESP  232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900252/2008­37  Acórdão n.º 3403­002.118  S3­C4T3  Fl. 41          5 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original1, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              1 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  riginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal a partir do anocalendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do anocalendário a que estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos termos do art. 16 do PAF, que o recorrente demonstrou bem conhecer, o rito do processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação2,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/07/2003 a  31/07/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  2 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13853.000007/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO ANTERIOR AO VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B, DO CPC. Conforme decisão do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos pedidos de ressarcimento efetuados antes do vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), o prazo para o ressarcimento é de dez anos, a contar da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE PIS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR PESSOA JURÍDICA PARA DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE BASE DE CÁLCULO DO VALOR A SER RESSARCIDO NA NOTA FISCAL EMITIDA PELA DISTRIBUIDORA. Para que a pessoa jurídica tenha direito à repetição de indébito do PIS recolhido pela refinaria na substituição tributária, de que trata a IN/SRF nº 6/1999, é necessário que ela tenha adquirido o combustível diretamente da distribuidora, para consumo próprio, e que na nota fiscal emitida pela distribuidora esteja destacada base de cálculo do crédito a ser restituído.
Numero da decisão: 3401-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fábia Regina Freitas (Suplente). Ausência justificada do  Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.                                    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13853.000007/2005­55  Acórdão n.º 3401­002.065  S3­C4T1  Fl. 525          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  recolhido  supostamente  de  modo  indevido  entre  fevereiro  de  1999  e  junho  de  2000.  O  pedido  foi  protocolado em 27/01/2005 (fl. 02) e consta a seguinte informação:    “A  requerente  figurou  como  consumidor  final  de  óleo  diesel  (consumo  próprio),  adquirido  diretamente  da  distribuidora,  no  período  de  fevereiro  de  1999  a  junho  de  2000,  no  qual  era  vigente o regime de substituição tributária.  Conforme  disposição  do  art.  6o  da  IN  SRF  n.  006,  de  29  de  janeiro  de  1999,  a  inocorrência  do  fato  gerador  presumido  assegura  ao  consumidor  final  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores da contribuição ao PIS correspondente à  incidência na  venda a varejo”.    A DRF em Franca/SP indeferiu o pedido por dois motivos: primeiro porque  considerou o direito da Contribuinte decaído, sob fundamento de que o prazo decadencial é de  cinco  anos,  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário;  segundo,  porque  as  notas  fiscais  apresentadas pela contribuinte não tem o destaque da base de cálculo do valor a ser ressarcido,  conforme exigência do §1o, do art. 6o, da Instrução Normativa nº 06/99 (fls.449/453).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.458/472),  mas a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o  indeferimento ao proferir Acórdão (fls.479/486)  com a seguinte ementa:    “REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  RESTITUIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO.  A  restituição  e/ou  a  compensação  de  PIS/Cofins  pagos  sob  o  regime de substituição tributária, na aquisição de combustíveis,  está  condicionada  à  comprovação  de  que  a  contribuição  foi  efetivamente apurada e recolhida pelo substituto.  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/03/2012  (fl.489)  e  interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2012 (fls.491/515), com as alegações resumidas abaixo:  1­  No presente caso, o prazo decadencial de cinco anos só  começa a ser contado após os cinco anos do prazo para a  homologação do lançamento;  2­  A pessoa jurídica que adquire óleo diesel diretamente da  distribuidora,  para  uso  próprio,  tem  direito  ao  ressarcimento  do  PIS  recolhido  pela  distribuidora  na  condição de contribuinte substituto;  3­  As  notas  fiscais  apresentadas  preenchem  os  requisitos  legais,  pois  em  algumas  a  base  de  cálculo  do  PIS  está  destacada e em outros já há o destaque do próprio PIS.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse deferido o seu pedido de restituição.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  consiste  em  duas  matérias:  o  prazo  decadencial  para  repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; e a necessidade de  destaque da base de cálculo do valor a ser ressarcido na nota fiscal de aquisição de combustível  direto da distribuidora para uso próprio para ter direito à restituição.    1. Do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a repetição de indébito  de tributos lançados por homologação  Um  dos  motivos  de  negativa  da  restituição  foi  a  delegacia  de  origem  ter  considerado  decaído  o  direito  da  Recorrente  à  repetição  do  indébito.  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente alega que, neste caso, o prazo de decadência é de dez anos, sendo cinco anos para a  homologação e mais cinco anos para pleitear a repetição de indébito.  O art. 168, inciso I, do CTN, determina que o direito de pleitear a restituição de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13853.000007/2005­55  Acórdão n.º 3401­002.065  S3­C4T1  Fl. 526          5 extinção do crédito tributário. Por sua vez, a Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de  2005, em seu art. 3o, trouxe o seguinte:     “Art. 3oPara efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o§ 1º do art. 150 da referida  Lei”.     Em  outros  julgamentos,  este  Conselheiro  entendia  que  a  aludida  lei  complementar  era  interpretativa,  tendo,  assim,  aplicação  retroativa.  Apesar  disso,  em  04/08/2011 o Supremo Tribunal  Federal  julgou  o RE  ­ Recurso Extraordinário  ­  nº  566621,  reconhecendo  a  sua  Repercussão  Geral,  nos  termos  do  art.  543­B,  do  CPC  ­  Código  de  Processo Civil, e decidiu que a Lei Complementar nº 118/2005, na verdade,  trouxe  inovação  normativa,  de  modo  que  a  sua  aplicação  não  retroage.  Dessa  forma,  para  os  pedidos  de  ressarcimento efetuados antes do vacatio  legis da citada  lei,  isto é, antes de 09 de junho de  2005, aplica­se o entendimento firmado pelo STJ, pelo qual o prazo para o ressarcimento é de  dez anos. Para os pedido formulados após o vacatio legis, aplica­se o prazo de cinco anos, em  conformidade com Lei Complementar nº 118/2005. Abaixo segue a ementa do julgamento do  RE nº 566621:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­ 02 PP­00273) (grifo nosso)    Como  no  julgamento  do  STF  foi  reconhecida  a  sistemática  do  art.  543­B,  do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, Caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:   “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    O pedido foi protocolado em 27/01/2005, portanto, antes do vacatio legis da  Lei Complementar nº 118/2005, de forma que o direito da Recorrente em pleitear a restituição  não está decaído.            Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13853.000007/2005­55  Acórdão n.º 3401­002.065  S3­C4T1  Fl. 527          7 2.  Da  necessidade  do  destaque  do  PIS  na  nota  fiscal  de  aquisição  do  combustível  As refinarias de petróleo antecipam o recolhimento do PIS de toda a cadeia  de  consumo,  conforme  determina  o  art.  4o  da  Lei  nº  9.718/98.  Ou  seja,  ela  antecipa  o  pagamento  do  tributo  que  presumivelmente  será  devido  pelas  distribuidoras  e  comerciantes  varejistas.  Contudo,  quando  o  consumidor  final  pula  uma  etapa  da  cadeia,  aquele  valor  recolhido antecipadamente foi superior ao realmente devido.  No presente caso, a Recorrente, como consumidora final, pulou uma parte da  cadeia,  pois  não  adquiriu  o  óleo  diesel  do  comerciante  varejista,  mas  sim  diretamente  da  distribuidora.  Dessa  forma,  não  houve  o  fato  gerador  do  PIS  da  venda  do  varejista  para  consumidor  final,  porque  essa  operação  não  existiu.  Assim,  a  parte  do  PIS  que  foi  antecipadamente  recolhida  pela  refinaria  referente  à  última  operação  (varejista  para  consumidor  final)  na  verdade  foi  o  recolhimento  indevido.  Desse  fato  surge  o  direito  do  consumidor final (contribuinte de fato) de repetir o indébito.  O direito ao ressarcimento dessa parte do PIS foi assegurado pela  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 6, de 29 de janeiro de 1999, a qual estabelecia o  seguinte, em seu art. 6o:    “Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora”.    Até nessa parte não há controvérsia no presente processo. O conflito inicia a  partir do § 1o, do art. 6o, da mesma instrução normativa, cuja redação é a seguinte:    “§ 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido”.    A Recorrente juntou as notas fiscais relativas às compras de óleo diesel nas  fls.18/404. Em algumas notas fiscais há o valor do PIS total pago na substituição tributário. Por  exemplo, na nota fiscal nº177. 522 (fl.26), há a seguinte observação:    “PIS/COFINS substituicao tributaria na refinaria conf art 4 Lei  9718/98 ­> DIESEL: PIS R$ 42,00 COFINS R$ 195,00 ” (sic).    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Em  outras  notas  fiscais,  como  na  de  fl.364,  em  que  pese  ser  notória  a  existência de informações no campo de observações, as informações lá constantes são ilegíveis,  o que torna impossível saber qual o valor do PIS foi recolhidos pelas refinarias.  Logo, nas notas fiscais, conforme observado pela autoridade fiscal, realmente  não está destacada a base de cálculo do valor a ser ressarcido, contudo, está informado o valor  do PIS recolhido pelas refinarias. Ocorre que, para se chegar à base de cálculo, é necessário se  ter o valor pelo qual a refinaria vendeu o combustível à distribuidora, excluído o ICMS. É essa  a  conclusão  que  se  extrai  do  §  2o,  do  art.  6o,  combinado  com  o  parágrafo  único  do  art.  2o,  ambos da IN/SRF nº 6/1999, in verbis:    “Art. 6o (...)  §  2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único  do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou  por  um  inteiro  e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.”  “Art. 2o (...)  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das  contribuições  será  o  preço  de  venda  da  refinaria,  antes  de  computado  o  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações­  ICMS  incidente  na  operação,  multiplicado  por  quatro,  no  caso  de  gasolina automotiva,  ou  três  inteiros e  trinta  e  três  centésimos,  no caso de óleo diesel”.    Portanto,  apenas  com  a  informação  do  PIS  recolhido  pela  refinaria  não  é  possível se chegar ao valor da base de cálculo do crédito a ser restituído pela Recorrente. Logo,  deve­se indeferir o pleito da Recorrente, por não preencher o  requisito do § 1o, do art. 6o, da  IN/SRF nº 6/99.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator                           Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13853.000007/2005­55  Acórdão n.º 3401­002.065  S3­C4T1  Fl. 528          9     Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /01/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10680.900230/2008-88
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. O pedido de compensação do direito creditório anteriormente reconhecido no prazo legal é imprescritível no caso de preenchidas determinadas condições. Nesse sentido, o sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, (a) o seu pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP. Não se pode tomar conhecimento do Per/DComp retificador que apresente inclusão de novo débito por expressa vedação legal.
Numero da decisão: 1801-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 113          1 112  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900230/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.452  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOSPITAL ORTOPÉDICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO.   O pedido de compensação do direito creditório anteriormente reconhecido no  prazo legal é imprescritível no caso de preenchidas determinadas condições.  Nesse sentido, o sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde  que, à data da apresentação da Declaração de Compensação, (a) o seu pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa  não  definitiva,  pela  autoridade  competente  da RFB  e  (b)  se  deferido  o  pedido,  ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito.  RETIFICAÇÃO DA PER/DCOMP.  Não  se  pode  tomar  conhecimento  do  Per/DComp  retificador  que  apresente  inclusão de novo débito por expressa vedação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 02 30 /2 00 8- 88 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 114          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  18811.69661.130204.1.3.02­4079  apresentada  em  13.02.2004,  fls.  39­43,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor original de R$2.283,24 do ano­calendário de 1999  apurado pelo  regime do  lucro  real  anual, para compensação dos débitos  ali  confessados. Em  24.02.2006  apresentou  o  Per/DComp  nº  16816.94059.240206.1.3.02­2097,  fl.  44­47,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$7.498,33  do  mesmo  ano­ calendário de 1999 apurado pelo regime do lucro real anual, que inclui o valor já pleiteado de  R$2.283,24, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  54,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$2.283,24   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$7.498,33   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  18811.69661.130204.1.3.02­4079  16816.94059.240206.1.3.02­2097   Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 18.03.2008,  fl.  37,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 17.04.2008, fls. 01­03, com os argumentos a seguir transcritos.  DOS FATOS  01. A impugnante recebeu em 18/03/2008 o Despacho Decisório em anexo, n°  de  rastreamento  749305850,  referente  às  PER/DCOMP's  18811.69661.130204.1.3.02­ 4079 e 16616.94059.240206.1.3.02­2097,  informando  que  a(s)  declaração(ões)  em  menção  não  foi(ram)  homologada(s),  e  que  a(s)  compensação(coes) efetuada(s) não surtiu(ram) efeito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 115          3 02.  O  fato  que  gerou  a  não  homologação  foi  a  não  consistência  entre  a  composição do(s) crédito(s) declarado(s) nesta(s) PER/DCOMP(s) e os da respectiva  DIPJ.  03.  A(s)  declaração(ões)  de  compensação  acima  e  objeto  da  Não  Homologação foi(ram) retificada(s) em 24/02/2006. Nesta retificação o(s) crédito(s)  foi(ram)  ajustado(s)  à  respectiva  DIPJ,  entretanto  foi(ram)  acrescido(s)  á(s)  declaração(ões)  novo(s)  débito(s)  do  contribuinte  e  foi  este  fato  que  gerou  o  indeferimento do pedido de compensação e a não homologação da(s) mesma(s).  04. Antes de tomarmos ciência da Não Homologação tentamos enviar nova(s)  retrficação(ões),  mas  esta(s)  não  foi(ram)  aceita(s)  pelo  sistema  da  RFB,  pois  já  tinha(m) sofrido a não homologação.  05. A(s)  declaração(ões)  de  compensação  foi(ram)  refeita(s)  e  anexada(s)  à  este.  DO DIREITO   01. Nos termos do art. 165 do CTN [...], deste modo, demonstrado que tem o  contribuinte direito de haver o valor pago indevidamente.  02.  Não  há  prescrição  do  direito  ao  crédito  uma  vez  que  o  contribuinte  manifestou­se tempestivamente para reaver o valor recolhido à maior.  Conclui  Frente aos fatos e fundamentos acima expostos a impugnante vem solicitar:  a) Que seja  reconhecido  seu direito a utilização do(s)  crédito(s) que outrora  utilizou no(s) pedido(s) de compensação;  b)  Que  seja(m)  aceita(s)  e  homologada(s)  a(s)  declaração(ões)  de  compensação (PER/DCOMP) anexa(s).  Nestes termos, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.324, de 07.02.2012, fls. 77­85: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  por reconhecer direito creditório no valor de R$7.406,91 correspondente ao saldo negativo de  IRPJ  ano­calendário  de  1999  e  homologar  a  compensação  efetuada  no  Per/DComp  n.º  18811.69661.130204.1.3.024079.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Exercício: 2000   COMPENSAÇÃO  APÓS  A  EXTINÇÃO  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não  se  admite  a  compensação  com  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP e que  não  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB antes do transcurso do referido prazo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 116          4 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  07.03.2012,  fl.  90,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.04.2012,  fls.  95­100,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Em  relação  à Per/DComp n.º  16816.94059.240206.1.3.022097,  diz  que não  há se falar em prescrição. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante o exposto requer:  a)  a  procedência  dos  pedidos  para  reconhecer  e  homologar  a  compensação  efetuada pela Per/DComp n.º 16816.94059.240206.1.3.022097;  b) a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo deste processo  administrativo.  Nestes termos,   Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Inicialmente  cabe  ressaltar  que,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  toma  conhecimento do Per/DComp nº 35589.49345.240206.1.7.02­7946 retificador, fls. 06­16, pois  apresenta  inclusão  de  novo  débito  em  relação  ao  Per/DComp  original  nº  18811.69661.130204.1.3.02­4079, de acordo com o Despacho Decisório de fl. 58­59. Também,  não  se  toma  conhecimento  dos  Per/DComp  nºs  37305.45539.110408.1.7.020088  e  23661.43797.150408.1.3.026318, fls. 17­21, uma vez nos Despachos Decisórios de fls. 56­57 e  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 117          5 60­61,  consta  “compensação  não  declarada”,  por  já  terem  sido  objeto  dos  Despachos  Decisórios  proferidos  pela  autoridade  administrativa  em  relação  aos  Per/DComp  nºs  18811.69661.130204.1.3.02­4079  e  18811.69661.130204.1.3.02­4079,  respectivamente.  Ressalte­se que é definitiva essa decisão da autoridade administrativa que indeferiu o pedido de  retificação,  bem  como  não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784,  29 de janeiro de 1999, nos termos do art. 77, art. 78 e art. 90 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20 de novembro de 2012, editada nos termos da competência regulamentar conferida  à RFB pelo § 14 art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse sentido, não cabe a  essa segunda instância de julgamento reexaminar essas matérias.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 118          6 de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  a  Recorrente  deve  comprovar,  de  maneira inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. Compete  antes  de  examinar  as  razões  da  defesa,  analisar  a  objeção  de  prescrição  por  ser  matéria  de  ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e  em  qualquer  instância  de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  da  pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento, tendo em vista o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto em lei 5.  O pedido de compensação do direito creditório anteriormente reconhecido no  prazo legal é imprescritível no caso de preenchidas determinadas condições. Nesse sentido, o  sujeito passivo pode compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB,  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  (a)  o  seu  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB e (b) se deferido o pedido,  ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo  pode  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso  do referido prazo de 5(cinco anos)6.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.   No Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­37.324, de 07.02.2012, fls.  77­85, cuja matéria é definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 45 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972, consta expressamente:  reconhecer direito creditório no valor de R$7.406,91 (sete mil, quatrocentos e  seis  reais e noventa e um centavos), correspondente ao saldo negativo de  IRPJ do  exercício de 2000, ano­calendário de 1999.                                                              3 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: §§ 5º e 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  e  § 14 da Lei nº 9.430, de 17 de dezembro de 1996.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900230/2008­88  Acórdão n.º 1801­001.452  S1­TE01  Fl. 119          7 Infere­se  que  à  Recorrente  de  fato  foi  regularmente  reconhecido  o  direito  integral  do  saldo negativo de  IRPJ no valor originalmente pleiteado de R$7.406,91, do  ano­ calendário de 1999 apurado pelo  lucro  real anual para compensação dos débitos confessados  nas Declarações de Compensação.  Por  conseguinte,  tem  cabimento  ratificar  o  direito  creditório  do  saldo  negativo de IRPJ no valor R$7.406,91, do ano­calendário de 1999, e confirmar como legítimo  o valor a restituir remanescente de R$5.123,67, que a Recorrente pode compensar com débitos  tributários,  com  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  ainda  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  que  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  pois  o  referido  crédito  foi  regularmente  reconhecido mediante pedido de restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido  prazo de 5 (cinco) anos.   Ressalte­se  que  a  contestação  aduzida  pela  defendente,  por  isso,  pode  ser  sancionada especificamente com a utilização para homologação das compensações pleiteadas  até  limite  do  valor  do  direito  creditório  aqui  ratificado  no  valor  de  R$5.123,67  de  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  anteriormente  reconhecido  pela  autoridade de primeira instância de julgamento.   Em assim sucedendo, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.009665/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento do ente tributante para constituir, de ofício, o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento, sob pena de perda do direito de lançar. Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser apreciada de oficio pelo julgador tributário, independente de provocação da autuada. No caso, tendo os Autos de Infração, relativos ao período de 01/01/2002 a 31/12/2002, sido cientificados à autuada em 08/11/2007, encontram-se decaídas as exigências de IRPJ e CSLL do 1o. , 2o. e 3o. trimestres de 2002 e os lançamentos de PIS e COFINS dos fatos geradores de janeiro/2002 a outubro/2002, mantidos os demais períodos. Multa Agravada no Arbitramento - Descabimento. O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. Reduz-se a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, conforme exposto no presente Acórdão. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de contestação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-001.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Decadência. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação e quando efetuado o pagamento antes de qualquer procedimento do ente tributante para constituir, de ofício, o crédito tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador, para efetuar o lançamento, sob pena de perda do direito de lançar. Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser apreciada de oficio pelo julgador tributário, independente de provocação da autuada. No caso, tendo os Autos de Infração, relativos ao período de 01/01/2002 a 31/12/2002, sido cientificados à autuada em 08/11/2007, encontram-se decaídas as exigências de IRPJ e CSLL do 1o. , 2o. e 3o. trimestres de 2002 e os lançamentos de PIS e COFINS dos fatos geradores de janeiro/2002 a outubro/2002, mantidos os demais períodos. Multa Agravada no Arbitramento - Descabimento. O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. Reduz-se a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, conforme exposto no presente Acórdão. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de contestação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009665/2007­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­001.202  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  IRPJ/ARBITRAMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GAM ASSESSORIA, CONSULTORIA, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  E TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Decadência. Lançamento por Homologação.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  quando  efetuado  o  pagamento antes de qualquer procedimento do ente tributante para constituir,  de ofício, o crédito  tributário, o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, a contar da  data de ocorrência do  fato gerador,  para efetuar o  lançamento,  sob pena de  perda do direito de lançar.  Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser apreciada de oficio  pelo julgador tributário, independente de provocação da autuada.  No  caso,  tendo  os Autos  de  Infração,  relativos  ao  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  sido  cientificados  à  autuada  em  08/11/2007,  encontram­se  decaídas as exigências de IRPJ e CSLL do 1o. , 2o. e 3o. trimestres de 2002 e  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  dos  fatos  geradores  de  janeiro/2002  a  outubro/2002, mantidos os demais períodos.  Multa Agravada no Arbitramento ­ Descabimento.  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para  apresentação  da  escrituração  ou  de  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  conseqüências  específicas  previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.  Reduz­se a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, conforme exposto no  presente Acórdão.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  1997,  a matéria  que não  tenha  sido  expressamente contestada, considerar­se­á não impugnada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 96 65 /2 00 7- 44 Fl. 722DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 11          2 Decorre daí que, não tendo sido objeto de contestação, carece competência à  autoridade  de  segunda  instância  para  dela  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que  está submetido o Processo Administrativo Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Campinas  ­  SP,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.04.00­2007­00212­3,  concluído com a lavratura de Autos de Infração em 08/11/2007, no total de R$ 7.025.197,65,  abrangendo  o  ano  calendário  de  2002  e  contemplando  os  tributos  IRPJ  no  valor  de  R$  2.309.365,03; CSLL no valor de R$ 1.071.110,12; PIS no valor de R$ 649.059,63 e COFINS  no valor de R$ 2.995.662,57,  incluindo­se o principal, multa de ofício à  razão de 112,50% e  juros de mora calculados até 31/10/2007.  A ação fiscal baseou­se na auditoria dos extratos bancários apresentados de  forma  incompleta  pela  empresa  autuada. Após  varias  intimações  requerendo o  complemento  dos extratos bancários e, devido ao não atendimento pela contribuinte o auditor fiscal solicitou  ao Delegado a emissão da Requisição de Movimentação Financeira (RMF).  De  posse  dos  documentos  foi  elaborado  novo  Termo  de  Constatação  e  Intimação (ciência em 23/10/2007­ fls. 186/187), o Fisco relatou i) que a contribuinte entregou  a DIPJ do ano calendário 2002 pelo Lucro Real Trimestral, ii) que não apresentou os Livros e  Notas Fiscais de Entradas, Saídas e Prestação de Serviços, iii) não apresentou a relação de seus  bens constantes no Ativo Permanente, iv) não atendeu a intimação para esclarecer a origem dos  créditos  em  suas  contas  correntes  em  2002,  v)  não  atendeu  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  que  justificassem  as  informações  de  sua  sócia  de  que  sua  atividade  era  a  de  intermediação de negócios no ramo de combustível (contrato de representação comercial, notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  comercial,  etc),  vi)  que  a  contribuinte  elaborou sua escrita e apurou resultados como se operasse com mercadorias de terceiros e, vii)  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercia  atividades  comerciais  com  combustíveis  em  nome de terceiros, concluindo­se que exerce comércio de combustíveis em nome próprio.  No  mesmo  Termo,  intimou  a  fiscalizada  a  reconstituir  e  apresentar  sua  escrita,  computando  os  custos  e  as  receitas  próprias  e  não  de  terceiros  e  a  apresentar  Livro  Registro  de  Inventário  e  LALUR. Ainda  na mesma  peça,  o  Fisco  cientificou  a  contribuinte  sobre  a  possibilidade  do  arbitramento  do  lucro,  em  caso  de  escrituração  eivada  de  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive bancária, ou determinar o lucro real, assim como na hipótese da não apresentação dos  livros obrigatórios e documentos relativos à escrituração.  Ciente  da  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  dos  autos  de  infração, a contribuinte, mediante impugnação manifesta­se, destacando os seguintes tópicos:  IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DE  VALORES  ­  CONTRATO DE PARCERIA.  Discorre a impugnante:  >  que,  "a  Defendente  firmou  no  ano  de  2002  contrato  de  parceria  e  investimentos com a empresa Distribuidora Glória de Combustíveis Ltda., conforme contrato  em anexo ";  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 13          4 >  que,  "a  partir  daí,  os  Contratados,  sócios  da  empresa  Defendente,  passaram a realizar negócios variados, dentre os quais investir capital para a realização dos  negócios contratados e, em virtude disso houve entrada e circulação de valores nas contas da  Defendente";  > que "assim, muitos dos valores que constavam dos extratos bancários das  contas  movimentadas  pela  Defendente  no  ano  de  2002,  foram  resultantes  das  atividades  comerciais  exercidas  com  a  Distribuidora  Glória  de  Combustíveis  Ltda.,  onde  certamente  sofreram  a  devida  tributação,  especialmente  pelo  fato  de  que  a  maioria  dos  produtos  comercializados pelas distribuidoras possuem todos os impostos retidos na fonte";  > que, "a Autuante fez um arbitramento do lucro (...) sob a alegação de que a  escrituração mantida  pela Defendente  seria  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real  (...) porém o arbitramento não se refere aos reais acontecimentos, tornando ilíquido o presente  Auto de Infração e, consequentemente tornando­o nulo";  > que, "o arbitramento do lucro não correspondeu à realidade e está causando  à Defendente enormes prejuízos, e, se mantido, redundará em um enriquecimento indevido do  Erário Público às expensas da Defendente , que está sendo prejudicada e ficará impossibilitada  de arcar com as suas despesas".  Afirma que "o entendimento da doutrina dá conta de que o depósito bancário,  por  si  só,  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  e  econômica  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza"  (sublinhado  no  original),  citando  doutrina  (sem  identificar  oautor do texto) e a transcrever jurisprudência do CARF a respeito.  DA ILIOUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO DO ICMS SOBRE A BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS  Adentrando  neste  tópico,  a  defesa  discorre  sobre  o  que  chama  de  "alguns  esclarecimentos acerca do PIS/COFINS".  Pontifica:  >  que,  "sabemos  que  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  é  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ou seja, o seu faturamento";  > que, "nos cálculos apurados pela Autuante estão incluindo em sua base de  cálculo a parcela correspondente ao ICMS pago ao Estado, não tendo sido tal tributo excluído  da base de cálculo da exação";  > que, "o Pis e a COFINS não podem incidir sobre eventual parcela devida  aos  estados  a  título  de  ICMS,  tendo  em  vista  que  tal  parcela  não  tem  natureza  de  "faturamento";  >  que,  "o  ICMS  (...)  transita  provisoriamente  pelo  patrimônio  do  contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições";  > que, "há entendimentos de que o ICMS não deve ser  incluído na base de  cálculo da COFINS porque (...) não é abrangido pelo conceito de faturamento".  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 14          5 Transcreve decisão estampada no site do STF e conclui que "da análise desse  trecho  do  voto,  percebemos  que  o  Ministro  Relator  entende  que  o  valor  do  ICMS  não  representa  faturamento  do  contribuinte,  mas  sim  do  Estado,  e  por  essa  razão  não  poderia  compreender a base de cálculo da COFINS (...)", e que, "dessa forma, o montante apurado na  ocasião  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  relativamente  à  PIS/COFINS  denota­se  ilíquido".  DA EXCLUSÃO DA MULTA E JUROS DE MORA  Prossegue em sua linha de defesa, afirmando:  > que "não é de hoje que diversos contribuintes vêm suportando a cobrança  de  tributos  supostamente  não  recolhidos  no  prazo  legal,  com  os  respectivos  acréscimos  de  multa e juros de mora, exatamente como está ocorrendo no presente caso".  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA  Em seu último item de defesa, disserta longamente sobre o tema referenciado,  destacando­se, em síntese:  >  que  "não  podemos  deixar  de  mencionar  o  caráter  confiscatório,  não  razoável  e  desproporcional  à  capacidade  contributiva  da  Defendente  em  que  está  sendo  cobrada a multa nestes autos";  >  que,  "não  podemos  negar  a  existência  e  a  legalidade  da  aplicação  das  multas,  mas  também,  não  podemos  deixar  de  aceitar  que  as  mesmas  devem,  em  caráter  existencial,  respeitar  a  diversos  preceitos  maiores  para  que  possam  obter  a  eficácia  pretendida" (transcreve o artigo 150, IV, da Constituição Federal ­ confisco);  > que, "o princípio (não confisco), em comento serve de anteparo entre a res  pública  e  o  patrimônio  do  particular,  visto  que  constitui  remédio  jurídico  contra  a  arbitrariedade do representante estatal (...) sendo aplicável tanto aos tributos, quanto às penas  fiscais (multa)".  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Constata­se  do  relatório  e  voto  recorrido  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  por  ter  entendido  a  autoridade  fiscal  que  a  autuada,  devidamente  intimada,  não  comprovou a origem dos valores creditados em suas contas correntes mantidas em instituições  financeiras (artigo 42, da Lei n° 9.430/1996), caracterizando omissão de receitas.  Por  conseqüência,  impôs­se  a  desclassificação  da  escrituração  pela  sua  imprestabilidade,  o  abandono  do  regime  do  Lucro  Real  e  a  aplicação  do  artigo  530,  II,  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente ­ Decreto n°3.000/1999 ­ com a adoção do Lucro  Arbitrado para apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL e reflexos.  Conclui, finalmente, que em face da contribuinte não ter atendido, no prazo  marcado, às intimações para prestar esclarecimentos, ficou sujeito ao lançamento de oficio do  crédito  tributário apurado pela  fiscalização com multa agravada", na  forma do artigo 959,I,  do RIR/1999.  De  sua  parte,  a  autuada  irrresignou­se  contra  o  arbitramento  por  alegar  possuir  contrato  de  parceria  firmado  com  uma  empresa  distribuidora  de  combustíveis,  que  depósito bancário não se afigura como receita, que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e  que  a  multa  e  juros  aplicados  devem  ser  excluídos  dos  lançamentos, além do caráter confiscatório da primeira.  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  manteve  parcialmente os lançamentos, exonerando a exigência fiscal do IRPJ e CSLL relativos aos fatos  geradores do 1o., 2o. e 3o. trimestres do ano calendário de 2002 e com relação ao PIS e COFINS  relativos aos fatos geradores dos meses de janeiro a outubro de 2002, em virtude do instituto da  decadência. Também reduziu as multas aplicadas do patamar de 112,50% para 75%.  Pelo que recorre de ofício.  Observa­se,  que o  valor  do  crédito  exonerado  supera o  limite  que  sujeita  a  decisão  à  revisão  necessária  (Quadro Demonstrativo  ao  final  do  voto),  pelo  que  conheço  do  recurso de ofício.  Constata­se  dos  autos  que  a  ora  recorrente  foi  cientificada  por  edital  da  decisão de primeira instância não tendo apresentado recurso voluntário.  Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.23 5, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não  impugnada,  tornando­se  preclusa. Decorre daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  contestação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 16          7 Por pertinente transcrevo os seguintes trechos do voto condutor:  DA DECADÊNCIA ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA  Ainda que não suscitada pela autuada, não pode o Julgador Administrativo se  furtar a analisar matéria de cunho eminentemente de ordem pública.  Nessa  esteira  de  raciocínio  e  no  caso  concreto,  embora  a  impugnante  não  tenha feito, em qualquer espaço de sua peça contestatória, a mínima alusão sobre o  tema  DECADÊNCIA,  cabe,  como  dito,  ao  Julgador  desta  esfera  administrativa,  obediente aos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e por se  tratar, reconhecidamente, de matéria de ordem pública, apreciar e analisar a possível  ocorrência do fenômeno decadencial nos lançamentos sob discussão, pertinentes ao  ano­calendário de 2002 e cuja ciência da autuada deu­se em 08/11/2007.  Como  é  do  conhecimento  dos  que militam  na  área  tributária,  o  instituto  da  decadência,  a  forma  de  contagem  de  seu  lapso  temporal,  o  início  e  o  fim  do  interstício que delimita sua vigência, enfim, sua própria aplicação no mundo jurídico  está  longe  da  unanimidade,  não  faltando  teses  as  mais  diversas  a  albergar  posicionamentos  divergentes,  sempre  com  supedâneo  no  artigo  150,  §  4°  ou  no  artigo 173, inciso I, ambos do CTN.  No entendimento desta Turma de Julgamento, no caso dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional  ­  CTN,  não  basta  que  a  legislação  ordinária  tenha  atribuído  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  apurar  e  pagar  o  imposto  devido,  antes  de  qualquer  procedimento  de  verificação pelo Fisco. E necessário que o sujeito passivo tenha efetuado a apuração  e o pagamento , ainda que parcial do tributo para que a norma de contagem do prazo  decadencial  possa  ser  antecipada  da  regra  geral  prevista  no  art.  173,1,  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  para  a  regra  especial  prevista  no  art.  150,  §  4o  ,  do  mesmo diploma legal.  A legislação do IRPJ e também, subsidiariamente, a da CSLL, adotam, como  regra  geral  para  apuração  do  ganho  ou  prejuízo,  o  chamado  período  trimestral,  quando o referido ciclo temporal se encerra a cada três meses do ano civil, a partir  de janeiro, oportunidade em que os valores eventualmente devidos são levantados e  devem ser recolhidos ao Erário.  Excepcionalmente,  os  contribuintes  podem  aderir  ao  regime  de  apuração  anual, isto é, com encerramento, ao invés de quatro períodos de apuração, de apenas  um,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  sujeitando,  nesse  caso,  a  recolhimentos  de  valores estimados mensais.  Exprima­se, em um ou outro caso, os fato geradores ocorrem no último dia do  período assumido como regime de tributação: se trimestral, ao fim de intervalos de  três meses (março, junho, setembro e dezembro); se anual, no dia derradeiro do ano  civil.  Neste momento  é  que  se  exteriorizam  os  fatos  geradores  dos  dois  tributos,  valendo dizer, é a partir daí que começa a fluir eventual lapso decadencial, restando  definir­se  a  norma  legal  aplicável  (artigo  150,  §  4o  ,  ou  artigo  173,1,  do Estatuto  Tributário),  sempre  tendo  em  conta  que  o  deslocamento  para  a  regra  especial  prevista no art. 150, § 4o , exige que o sujeito passivo tenha efetuado a apuração e o  pagamento , ainda que parcial, do tributo.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 17          8 A opção da fiscalizada para o ano­calendário de 2002, como se vê nos autos,  foi pelo regime trimestral de tributação, implicando dizer que a contagem do prazo  decadencial para o IRPJ e CSLL, se realizados recolhimentos regulares de ambos os  tributos,  passou  a  fluir  a  cada  encerramento  dos  respectivos  trimestres,  ou  seja,  31/03, 30/06, 30/09 e 31/12.  Somente  com  a  conclusão  do  período  de  tempo  que  o  legislador  definiu  (trimestral ou anual) é que se pode mensurar o ganho ou perda que nesse intervalo  temporal tenha ocorrido, advindo daí a contagem do termo decadencial.  No  caso  presente,  considerando  que  a  infração  detectada  refere­se  ao  ano  calendário de 2002, quando a contribuinte adotou o regime de tributação trimestral,  e  que  a  ciência  dos  autos  lavrados  deu­se  em  08/11/2007,  já  se  encontravam  decaídos os fatos geradores relativos ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2002, cujos prazos  fatais para a constituição do crédito tributário por parte do Fisco encerraram­se em  31/03, 30/06 e 30/09 do referido ano.  De outro lado, não há que se falar em ocorrência do instituto decadencial com  referência  ao  4°  trimestre/2002,  visto  que,  como  exposto,  o  nascimento  do  fato  gerador só se consubstanciou em 31/12/2002.  Lavrados  e  cientificados  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  em  08/11/2007, inexistiu a decadência em relação a este período (4° trimestre/2002).  Cite­se,  como  aditamento,  que  a  autuada  fez  recolhimentos  regulares  dos  mencionados  tributos  no  ano­calendário  de  2002,  conforme  documentos  comprobatórios (SINAL.08) juntado por este Relator às fls. 650/657, o que desloca a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  norma  do  artigo  150,  §  4o  ,  do  Estatuto  Tributário.  Já no que tange ao PIS e COFINS, o marco inicial para a contagem do prazo  decadencial tem outra visão legal.  Embora o PIS e a COFINS sujeitem­se às mesmas regras atrás expostas para  aplicação  do  instituto  decadencial  (artigo  150,  §  4  °,  ou  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN),  de  forma  diversa  ao  IRPJ  e CSLL  ­  que  têm  fatos  geradores  que  ocorrem  trimestralmente ou anualmente ­, mencionadas contribuições subsumem­se a regras  de apuração mensal, por expressa determinação de suas legislações de regência.  Conseqüentemente, ao final de cada período mensal, vale dizer, no último dia  de cada mês, surge o fato gerador das contribuições, fluindo, a partir daí, o intervalo  temporal  de  cinco  anos  para  operar­se  a  decadência, DESDE QUE,  neste mesmo  espaço de tempo, o sujeito passivo tenha efetuado, regularmente, recolhimentos dos  valores apurados e declarados à Receita Federal.  Pois bem, consoante pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal do  Brasil (SINAL.08), a contribuinte realizou, de forma regular, recolhimentos de PIS e  COFINS nos meses de janeiro a outubro de 2002 (doc. juntado por este Relator às  fls. 650/657), embora, obviamente, não os tenha feito em relação à matéria  tratada  nestes autos, ou seja, omissão de receitas.  Assim,  ainda  que  se  tenha  inquestionavelmente  apurado  no  presente  procedimento "omissão de receitas" e sobre ela incidam as duas contribuições, ainda  assim,  no  entender  deste  Relator,  a  norma  aplicável  é  a  do  artigo  150,  §  4o.  ,  do  CTN.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 18          9 Em  síntese,  pelo  exposto  e  de  plano,  cancelam­se  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  para  os  fatos  geradores  do  1o.  ,  2o.  e  3o.  trimestres  de  2002,  mantidos  os  lançamentos relativos ao 4o. trimestre do mesmo ano­calendário.  Igualmente, cancelam­se os lançamentos pertinentes aos PIS e à COFINS para  os  fatos geradores de  janeiro/2002 a outubro/2002, mantidas as exigências para os  meses de novembro/2002 e dezembro/2002.  DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  Sobre  a majoração da multa  de  ofício  praticada  pelo  Fisco,  baseada  no  não  atendimento integral, pela fiscalizada, das intimações lavradas durante a ação fiscal,  impende ver sua aplicação.  No entender deste Relator, a imposição da multa de ofício com agravamento  em  50%  de  seu  percentual  original  (75%  ou  150%),  elevando­a  a  patamares  de  112,50%  e  225,00%,  exige  a  ausência  total  de  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  das  intimações  emitidas  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  investigativo, o que não ocorreu nos autos presentes.  É  bem  verdade  que  a  fiscalizada  não  atendeu  integralmente  aquilo  que  lhe  exigiu a fiscalização, mas não é menos verdade que vários documentos e respostas  foram  trazidos  pela  autuada  no  curso  do  procedimento,  conforme  expressamente  reconhecido pela autuante em diversos termos que lavrou.  Isto é, ainda que não tenha fornecido tudo que lhe foi imposto pela autoridade  tributária,  a  autuada  não  deixou  de  cumprir  vários  dos  pleitos  formulados,  tendo  providenciada a entrega, dentre outros, dos Livros Diário e Razão, além de parte dos  extratos bancários.  Se  os  Livros  Diário  e  Razão  estavam  irregularmente  escriturados  (e  isso  acarretou o arbitramento)  e  se os  extratos bancários  entregues pela  autuada,  como  expresso pela Fiscalização "estavam fora de ordem cronológica e pouco legíveis por  serem folhas de FAX" (fls. 32 dos autos), tais fatos não descaracterizam o animus da  contribuinte em proceder ao atendimento das intimações.  Mais ainda, a não apresentação integral dos documentos e livros imposta pela  fiscalização e a irregular escrituração acabou por determinar o próprio arbitramento,  ou  seja,  fossem  cumpridas,  in  totum,  as  requisições  fiscais,  os  autos  de  infração  provavelmente seriam lavrados apoiados no regime de tributação do lucro real e não  do lucro arbitrado.  Dizendo  de  forma  diversa,  a  escrituração  tida  como  imprestável  e  a  não  entrega integral dos livros e documentos levou a fiscalizada a ter seu lucro arbitrado  e  esse  foi  o  ônus  que  teve  que  suportar  pelo  seu  procedimento,  descabendo  a  aplicação da multa majorada.  Em síntese, a aplicação da multa de ofício em percentuais acrescidos de 50%  exigiria  uma  omissão  completa  da  fiscalizada  no  atendimento  àquilo  que  a  fiscalização lhe impôs, o que não se viu nos autos.  Pelo exposto, dá­se provimento à impugnação neste aspecto, reduzindo­se as  multas  aplicadas  de  112,50%  para  75,00%,  conforme  descrição  nos  autos  de  infração lavrados.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10830.009665/2007­44  Acórdão n.º 1301­001.202  S1­C3T1  Fl. 19          10 Pelos  fatos  e  argumentos  acima  relatados,  tomo  de  empréstimos  seus  fundamentos,  pois,  no  caso,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  dado  que  proferida  com observância da lei e da jurisprudência desta Corte Administrativa.  Recurso de ofício que se nega provimento.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 11065.905338/2011-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905338/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.698  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 38 /2 01 1- 82 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de setembro de 2003, no valor de R$ 4.036,05, com débito da Cofins do mês de janeiro  de 2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905338/2011­82  Acórdão n.º 3802­001.698  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4841942 #
Numero do processo: 13839.001177/2003-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.350
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SESSÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento da DCOMP e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento da análise do pedido. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-20T16:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2593268_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-20T16:28:52Z; Last-Modified: 2011-01-20T16:28:52Z; dcterms:modified: 2011-01-20T16:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2593268_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:8d284e86-5d70-4324-9294-d13147482da5; Last-Save-Date: 2011-01-20T16:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-20T16:28:52Z; meta:save-date: 2011-01-20T16:28:52Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2593268_0.doc; modified: 2011-01-20T16:28:52Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-20T16:28:52Z; created: 2011-01-20T16:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2011-01-20T16:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-20T16:28:52Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13839.001177/2003-73 Recurso nº 509.395 Voluntário Acórdão nº 1402-00350 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente EMULZINT ADITIVOS ALIMENTÍCIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 6ª TURMA DRJ - PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO. Constatado o efetivo pagamento de valores a maior e de erro no preenchimento da DCOMP, provém-se parcialmente o recurso para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do pedido, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ e CSLL informados pelo sujeito passivo. Recurso provido em parte. Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 2 Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência de erro material no preenchimento da DCOMP e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento da análise do pedido. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13839.001177/2003-73 Acórdão n.º 1402-00350 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Inicialmente, conforme demonstram os documentos de fls. 01 e 02, em 14/05/2003, a recorrente apresentou pedido de compensação para quitar débitos vencidos em 31/05/2003, com valores de pagamentos a maior ou indevidos elencados na planilha de fls. 03, a seguir transcrita: Código Trib./Contr. CNPJ do Darf Período de Apuração Data de Vencimento Data do Pagamento Valor total do Darf Valor original do pgto a maior ou indevido 2362 42.59.7823/0001-96 28/02/2002 28/03/2002 28/03/2002 30.870,92 18.998,36 6692 42.59.7823/0001-96 28/02/2002 28/03/2002 28/03/2002 4.745,59 2.258,06 2362 42.59.7823/0001-96 31/03/2002 30/04/2002 30/04/2002 20.174,58 3.776,66 6692 42.59.7823/0001-96 31/03/2002 30/04/2002 30/04/2002 2.894,30 448,88 Em 30/07/2007, conforme despacho de fls. 29, foi proferida a seguinte decisão: “Essa empresa apresentou declaração de compensação para a liquidação de débitos de IRPJ (Código 2362) e CSLL (Código 2484), de competência do mês ABRIL/02 — Vcto MAIO/02, ambos decorrentes da apuração da apuração mensal por estimativa. Tal procedimento não é coerente com a forma de apuração indicado na DIPJ/2003, na qual se observa que essa empresa apurou Lucro Real TRIMESTRAL, no curso do ano calendário de 2002.(sic) Assim sendo, fica essa empresa intimada a rever a compensação declarada no processo acima. É oportuno ressaltar que nas DCTF somente se vinculam pagamentos que se aproveitam ao débito declarado. Qualquer pagamento que não se aproveita ao débito declarado não deve ser vinculado na DCTF do período do pagamento. Os pagamentos a maior ou indevidos devem ser vinculados somente nas DCTF dos períodos que em que houverem a sua utilização/compensação.” Em atendimento à intimação de fl. 29, a recorrente apresentou a petição de fls. 31, nos seguintes termos: Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 4 “1 ...vêm, à presença de Vossa Senhoria, solicitar o cancelamento do processo administrativo em epígrafe, pelos motivos argüidos a seguir: 1. O valor informado na Declaração de Compensação referente ao IRPJ no campo de Débitos Compensados foi declarado erroneamente por R$ 25.481,94. O valor correto do débito, código de receita n° 0220, apurado na DIPJ no 2° trimestre de 2003 é de R$ 124.676,45, o qual foi vinculado aos seguintes créditos conforme demonstrativo abaixo: (....) 2. 2. O valor informado na Declaração de Compensação referente a CSLL no campo de Débitos Compensados foi declarado erroneamente por R$ 12.960,70. O valor correto do débito, código de receita n° 6012, apurado na DIPJ no 2° trimestre de 2003 é de R$ 47.755,75, o qual foi vinculado aos seguintes créditos conforme demonstrativo abaixo: (....)” Junto com a petição de fls. 31/32 vieram aos autos os documentos constantes das fls. 33 a 118, a saber: - DIPJ - ano-calendário 2003; - DCTF - 2° trimestre de 2003; - DARFs vinculados aos débitos declarados; - PER/DCOMP: 36353.67502.250505.1.3.02-6045; - PER/DCOMP: 14643.17067.250505.1.3.02-8107; - PER/DCOMP: 21073.71729.250505.1.3.02-4106; - PER/DCOMP: 15979.41784.250505.1.3.03-7019; - PER/DCOMP: 25763.40573.250505.1.3.03-2108; - PER/DCOMP: 35746.89544.250505.1.3.03-9330. O despacho de fls. 119 e seguintes não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos: “Trata-se de processo contendo Declaração de Compensação, formulada nos termos da Instrução Normativa SRF n° 210/2002, visando liquidar IRPJ e CSLL, de competência do mês de apuração Abril/2003, com a utilização de pagamentos de mesma espécie, tidos por indevidos pelo declarante, conforme relacionados às fls. 03 e 04. Porquanto não confirmados os pagamentos indicados às fls. 03 e 04, intimou-se o declarante a prestar esclarecimentos, bem assim a retificar as declarações de compensações, se fosse o caso. Em resposta à intimação apresentou pedido de cancelamento das declarações de compensações juntadas às fls. 01 e 02, ocasião em que também informou os valores corretos dos débitos de IRPJ e CSLL de competência do 2° trimestre de 2003, bem assim a vinculação dos créditos aos débitos respectivos. Parte dos débitos foram liquidados por pagamentos e parte por compensação mediante a apresentação de DCOMP eletrônicas, conforme abaixo indicados: Débito de IRPJ do 2° trimestre/2003 Débito de CSLL do 2° trimestre/2003 36353.67502.250505.1.3.02-6045 15979.41784.250505.1.3.03-7019 14643.17067.250505.1.3.02-8107 25763.40573.250505.1.3.03-2108 21073.71729.250505.1.3.02-4106 35746.89544.250505.1.3.03-9330 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13839.001177/2003-73 Acórdão n.º 1402-00350 S1-C4T2 Fl. 3 5 O presente processo se destina então a analisar essas declarações. Todas as declarações de compensação acima relacionadas indicam como origem do crédito, os saldos negativos de IRPJ e de CSLL, apurados no 2° trimestre de 2003. Os valores dos créditos declarados são: N° da DCOMP Valor do Crédito IRPJ N° da DCOMP Valor do Crédito CSLL 36353.67502.250505.1.3.02-6045 R$ 4.091,29 15979.41784.250505.1.3.03-7019 R$ 4.844,41 14643.17067.250505.1.3.02-8107 R$ 51.045,50 25763.40573.250505.1.3.03-2108 R$ 20.337,34 21073.71729.250505.1.3.02-4106 R$ 13.734,85 35746.89544.250505.1.3.03-9330 R$ 2.484,47 Além de divergentes os valores dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, os extratos da DIPJ/2003, juntados às fls. 117 (IRPJ) e 118 (CSLL), não indicam qualquer valor de crédito. Ao contrário, no 2° trimestre de 2003 foram apurados débitos nos seguintes valores: IRPJ R$ 124.676,45 CSLL R$ 47.755,75 Assim sendo, não há crédito a dar suporte à compensação declarada.” Diante do despacho supra, a parte interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 125 e seguintes, alegando que: a) a decisão não se atentou para o fato de que os créditos eram advindos de saldos negativos de IRPJ e CSLL nos períodos de apuração de 2001 e 2002; e não de 2003, conforme se evidencia dos próprios PER/DCOMPs, bem como da respectiva DCTF (fl. 127); b) que os débitos em questão, referem-se aos tributos exigidos a título de IRPJ - período de apuração (fato gerador) do 2° trimestre de 2003; e CSLL do mesmo período de apuração, assim divididos: IRPJ: R$ 18.354,50 R$ 61.638,58 R$ 4.940,32 CSLL: R$ 3.320,11 R$24.557,80 R$ 5.306,85 Na petição de fls. 128 a parte interessada reporta-se detalhadamente em relação a cada um dos valores acima referidos. A título exemplificativo, cita-se as considerações e esclarecimentos feitos em relação ao valor de R$ 18.354,50: “O primeiro débito, refere-se a uma das parcelas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido no 2° Trimestre de 2003. Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 6 Referido débito, fora compensado com o saldo negativo de IRPJ do 1° Trimestre de 2001, conforme se verifica da página 3 do PER/DCOMP n° 21073.71729.250505.1.3.02-4106 (doc. 01). Apesar do equívoco cometido na página 2, na qual o Contribuinte, ora Manifestante, informa que o saldo negativo a compensar corresponderia ao 2° Trimestre de 2003. Fica claro quando da análise da página 3 da mencionada PER/DCOMP, que o crédito utilizado corresponde ao (sic.) R$ 55.508,49 Período de Apuração de 31.01.2001, ou seja, do 1° Trimestre de 2001. Dessa forma, o erro anteriormente cometido estaria superado na própria PER/DCOMP (doc. 01), de maneira a assegurar o crédito utilizado na compensação, o que não poderia ter sido ignorada pela Fiscalização. Todavia, a sua análise pela fiscalização, restringiu-se tão somente aos saldos negativos do próprio período de apuração do débito (2° Trimestre de 2003), o que, por questões óbvias, não proporcionou qualquer crédito a compensar/restituir, uma vez que inexistia saldo negativo de IRPJ no próprio período de apuração em que havia débito a extinguir (pagar/compensar). Portanto, o que se pretende nesta(sic) presente manifestação é demonstrar que o equívoco cometido pelo contribuinte, além de não gerar quaisquer prejuízos à fiscalização, ainda restou superado na própria PER/DCOMP.” A Delegacia, na decisão de fl. 242, deixou de homologar a compensação com base nos seguintes fundamentos: - Na apuração do resultado pelo Lucro Real Trimestral não é obrigatória qualquer antecipação de pagamento de IRPJ ou de CSLL; - Os pagamentos a maior do IRPJ ou da CSLL efetuados no curso dos trimestres não se convertem em saldo negativos, exceto as retenções de IRRF e as retenções por Órgão Públicos; - Os pagamentos de IRPJ ou de CSLL, de competência de qualquer trimestre civil, que se revelarem maior do que o débito, devem ser classificados como pagamento a maior, não como saldo negativo; - A administração não pode alterar de ofício a origem dos créditos informados nas declarações de compensação, e - O declarante não logrou confirmar a efetiva existência dos créditos. Desta decisão houve uma segunda manifestação de inconformidade de fls. 252 e seguintes, por meio da qual a parte interessada alega: “O Fisco alega que o recolhimento do IRPJ feito pelo contribuinte nos períodos de janeiro a março de 2001 ( primeiro trimestre de 2001) e janeiro a março de 2002 (primeiro trimestre de 2002), não se referem a saldo negativo de IRPJ mas constitui- se antecipação de pagamento do imposto. No entanto, através do encontro de contas entre os débitos apurados no período (primeiro trimestre de 2001 e primeiro trimestre de 2002) e o valor recolhido pelo Requerente, houve pagamento a maior do imposto, conforme demonstrado pelas Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13839.001177/2003-73 Acórdão n.º 1402-00350 S1-C4T2 Fl. 4 7 guias DARFs acostadas aos autos, sendo este fato reconhecido pelo próprio Fisco na decisão supra transcrita. O que o ilustre auditor fiscal contesta é simplesmente a qualificação dada ao crédito considerando que este não teve origem em saldo negativo de IRPJ mas em CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR pois, no caso de saldo negativo de imposto, o valor devido deveria estar grafado nas Declarações do Imposto de Renda (DIPJ) com sinal negativo. Contudo, tal afirmação não merece prosperar já que não há como negar o direito à compensação do contribuinte, assegurado pela legislação pertinente, pautado na alegação de simples erro material cometido nas declarações de ajuste anual (DIPJ). Também não merece prosperar a alegação do Fisco de que o Requerente não comprovou a origem de seu crédito, pois foram acostados aos autos os DARFs devidamente recolhidos nos períodos de 01/01/01 a 03/01/01 (1° trimestre de 2001) e 01/01/02 a 01/03/02 (1° trimestre de 2002), bem como as DCTFs retificadoras onde foram corrigidos os equívocos quanto aos períodos de apuração discriminados como sendo os de origem dos créditos (de primeiro trimestre de 2003 para primeiro trimestre de 2001 e primeiro trimestre de 2002).” A DRJ, por meio do acórdão de fls. 277 e seguintes deixou de homologar a compensação sob o fundamento de que a reclamação de direito creditório de natureza distinta daquela indicada na Declaração de Compensação processada configura novo pedido, sujeito ao rito processual cabível. O acórdão recorrido está alicerçado nos seguintes fundamentos: - Na apuração do resultado pelo Lucro Real Trimestral não é obrigatória qualquer antecipação de pagamento de IRPJ ou CSSL; - Os pagamentos a maior do IRPJ ou da CSSL efetuados no curso dos trimestres não se convertem em saldos negativos, exceto as retenções de IRRF e as retenções por Órgãos Públicos; - Os pagamentos de IRPJ ou de CSSL, de competência de qualquer trimestre civil, que se revelarem maior do que o débito, devem ser classificados como pagamento a maior, não como saldo negativo; - A administração não pode alterar de oficio a origem dos créditos informados nas declarações de compensação, e - O declarante não logrou confirmar a efetiva existência dos créditos. Intimada em 11/05/2009 (fl. 283), a autuada interpôs recurso voluntário em 23/06/2009 (fls. 284/309) , alegando em síntese: a) que realizou a compensação de seus créditos em conformidade os artigos 165 e 170 do CTN, artigo 890 do RIR 1999, Lei n° 10.637, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002, vigentes à época, não havendo qualquer irregularidade nesta operação; Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 8 b) que a qualificação dada ao crédito (saldo negativo ao invés de pagamento a maior) configura mero erro material, o qual não lhe retira o direito à compensação; c) que comprovou a origem do crédito, conforme se verifica das DARFs referentes ao 1° trimestre de 2001, 2° trimestre de 2002, bem como das DCTF retificadoras, onde foram corrigidos os equívocos quanto aos períodos de apuração discriminados como sendo os de origem dos créditos; d) que quanto aos débitos relativos à CSLL, cuja compensação também foi contestada pelo Fisco, ilustra os créditos de pagamento a maior de CSLL, do 1° trim/2001 e 1° e 4° trim/2002. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13839.001177/2003-73 Acórdão n.º 1402-00350 S1-C4T2 Fl. 5 9 Voto Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Da análise dos documentos existentes nos autos, dentre os quais o de fls. 37, em relação ao segundo trimestre de 2003, a DIPJ de fls. 34 demonstra imposto de renda a pagar no valor de R$ 124.676,42 e CSLL no valor de R$ 47.755,75. Pretende o recorrente quitar tais débitos com valores pagos a maior que foram confirmados pela autoridade fiscal, conforme planilhas e anotações de fls. 31 e 32, a seguir transcritas: IRPJ Débito Apurado R$ Créditos Vinculados R$ Documento 124.676,45 34.327,60 Pagamento de Darf 3.491,25 Pagamento de Darf 1.213,54 Pagamento de Darf 504,53 Pagamento de Darf 206,11 Pagamento de Darf 4.940,32 Per/Dcomp n° 36353.67502.250505.1.3.02-6045 61.638,58 Per/Dcomp n° 14643.17067.250505.1.3.02-8107 18.354,50 Per/Dcomp n° 21073.71729.250505.1.3.02-4106 CSLL Débito Apurado R$ Créditos Vinculados R$ Documento 47.755,75 11.962,67 Pagamento de Darf 1.287,75 Pagamento de Darf 76,52 Pagamento de Darf 219,51 Pagamento de Darf 1.024,54 Pagamento de Darf 5.306,85 Per/Dcomp n° 15979.41784.250505.1.3.03-7019 24.557,80 Per/Dcomp n° 25763.40573.250505.1.3.03-2108 3.320,11 Per/Dcomp n° 35746.89544.250505.1.3.03-9330 A controvérsia teve início quanto à data dos pagamentos a maior e em relação à natureza destes, visto que o sujeito passivo os considerou como saldo negativo e não pagamento a maior. Entendeu a autoridade fiscal que pagamentos a maior do IRPJ ou da CSSL efetuados no curso dos trimestres não se convertem em saldos negativos, exceto as retenções de IRRF e as retenções por Órgãos Públicos. Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 10 Diante de tal fato, pretendeu a parte recorrente alterar a natureza do direito creditório de "saldo negativo" para "pagamento indevido ou a maior", sob o fundamento de ter incorrido em erro material no preenchimento de declaração. Tal pretensão não foi acolhida sob o fundamento de que procedimento não implica correção de erro material eis que todas as demais informações prestadas nas respectivas declarações se encontram consistentes em relação ao direito creditório agora nelas considerados pela fiscalização. A retificação pretendida representa, em verdade, inovação na declaração formulada, e não correção de erro material. Além do litígio quanto à possibilidade ou não da pretendida retificação, verificou-se divergências quando as datas dos créditos (pagamentos) utilizados em compensação, inicialmente informados pelo recorrente como sendo 2003, quando o correto, segundo manifestação posterior, referem-se aos períodos de apuração de 2001 e 2002 e não como constou inicialmente. Segundo a recorrente, em razão dos valores abaixo relacionados, faz jus a utilizar as importâncias referidas na última coluna da direita, a seguir elencada, conforme fl. 297 dos autos: TRIBUTO IRPJ Período de apuração Tributo Débito Valores Pagos (Darfs) Saldo de créditos a utilizar (R$) 1°Trimestre/2001 IRPJ 28.637,23 DIPJ fl. 211 55.508,49 – comp. Fl. 212 28.660,19 – comp. Fl. 212 6.993,09 (não localizado) 3.789,99 (não localizado) T: 94.951,76 66.314,53 1°Trimestre/2002 IRPJ 68.591,29 DIPJ Fl. 213 57.188,79 - comp. Fl. 214 30.870,92 - comp. Fl. 214 20.174,58 - comp. Fl. 214 7.853,90 (não localizado) 4.754,50 – comp fl. 25 2.894,30 - comp. Fl. 24 T:123.727,99 55.136,70 Da análise feita a partir dos comprovantes de pagamento cujas folhas acima relacionei, não encontrei nos autos informação sobre o débito de CSLL do 1° trimestre de 2002 e nem o alegado pagamento de R$ 27.270,48, referente a este período de apuração. Quanto ao IRPJ, não identifiquei comprovante de pagamento dos seguintes valores e períodos: - IRPJ - 1° trimestre de 2001: R$ 6.993,09 e R$ 3.789,99; - IRPJ - 2° trimestre de 2002: R$ 7.853,90; TRIBUTO CSLL PERÍODO DE APURAÇÃO Tributo Débito Valores Pagos (Darfs) Saldo de créditos a utilizar (R$) 1°Trimestre/2001 CSSL 14.349,49 DIPJ fl. 215 16.322,32 – Comp fl. 216 24.281,56 - Comp fl. 216 T:40.603,88 26.260,39 1°Trimestre/2002 CSSL 33.460,55 (não localizado) 13.724,68 – comp fl. 27 12.802,73 – comp fl. 28 27.270,48 (não localizado) T:53.797,89 20.337,34 4°Trimestre/2002 CSSL 106.752,51 comp fl. 217 7.991,90 – com. Fl. 218 41.333,85 – com. Fl. 218 62.271,17 – com. Fl. 218 T:111.596,92 4.844,41 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13839.001177/2003-73 Acórdão n.º 1402-00350 S1-C4T2 Fl. 6 11 Por não ter encontrado nos autos a declaração de débito da CSLL do 1° trimestre de 2002 e nem o comprovante de pagamento do valor de 27.270,48 não posso presumir que em relação ao período de apuração do 1 o . trimestre de 2002 há saldo de R$ 20.337,34 a ser alocado para pagamento dos tributos pretendidos pela recorrente. No que diz respeito ao IRPJ, em relação ao primeiro trimestre de 2001, não localizei nos autos comprovante de pagamento dos valores de R$ 6.993,09 e R$ 3.789,99 citados pela recorrente e nem o valor de R$ 7.853,90 que a recorrente afirma ter pago no primeiro trimestre de 2002. No caso concreto, conforme apontado na decisão recorrida, e no quadro acima, em face de procedimento equivocado e do que consta dos autos, a recorrente recolheu a maior os seguintes valores: Período de apuração Tributo Débito Valores Pagos (Darfs) Saldo de créditos a utilizar (R$) 1°Trimestre/2001 IRPJ 28.637,23 DIPJ fl. 211 55.508,49 – comp. Fl. 212 28.660,19 – comp. Fl. 212 T: 84.468,68 55.813,45 1°Trimestre/2002 IRPJ 68.591,29 DIPJ Fl. 213 57.188,79 - comp. Fl. 214 30.870,92 - comp. Fl. 214 20.174,58 - comp. Fl. 214 4.754,50 – comp fl. 25 2.894,30 - comp. Fl. 24 T: 115.874,09 47.282,80 O artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002, que “o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No caso dos autos, tendo a parte recorrente recolhido importância a maior do quanto efetivamente devia a título de IRPJ e de CSLL, o procedimento correto, conforme apontado no ato do julgamento pelo Conselheiro Antônio Praga, deveria proceder, de ofício, a retificação da DCOMP para tratar tais valores como recolhimento a maior, alocando-os para compensação dos débitos de IRPJ, no valor de R$ 124.676,45 e de CSLL, no valor de R$ 47.755,75, do segundo trimestre de 2003, observada a correção pela taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. PERÍODO DE APURAÇÃO Tributo Débito Valores Pagos (Darfs) Valor recolhido a maior 1°Trimestre/2001 CSSL 14.349,49 DIPJ fl. 215 16.322,32 – Comp fl. 216 24.281,56 - Comp fl. 216 T:40.603,88 26.260,39 4°Trimestre/2002 CSSL 106.752,51 comp fl. 217 7.991,90 – com. Fl. 218 41.333,85 – com. Fl. 218 62.271,17 – com. Fl. 218 T:111.596,92 4.844,41 Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 12 ISSO POSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o ocorrência de erro material no preenchimento da DCOMP e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, superando os erros verificados no preenchimento, alocando os valores comprovadamente pagos a maior, para compensação dos débitos de IRPJ, no valor de R$ 124.676,45 e de CSLL, no valor de R$ 47.755,75, do segundo trimestre de 2003, observada a correção pela taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. É o voto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10283.900416/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Descabe considerar-se, como suposta alteração da origem do crédito pleiteado, o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900416/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.639  S1­TE03  Fl. 112          2 Relatório  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  transmitido  em  31.10.2005,  através do qual foi pedida restituição de IRPJ (PA junho/2004 ­ lucro real estimativa mensal)  no valor original de R$ 837.676,26 e efetivada  a compensação de débitos da  recorrente com  esse crédito (fl. 05).   A  Delegacia  de  origem,  mediante  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  06),  asseverou que "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação declarada.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  de  inconformidade  de  forma  tempestiva,  alegando  que  ocorreu  erro  formal  na  elaboração  do  Per/DCOMP,  no  que  se  refere  ao  tipo  de  crédito,  sendo  sua  intenção  compensar  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Ainda,  afere  que  o  erro  quanto  à  indicação  do  tipo  de  crédito  não  deve  ensejar  o  desacordo  com  os  pedidos  do  contribuinte, merecendo  a  sua  homologação.  E,  por  fim,  requer  a  homologação  de  seu  PERD/COMP  e  a  improcedência  ou  cancelamento  do  Despacho Decisório.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  sua  integralidade. Aduz  que  a Lei  10.637/2002  atribui  à  compensação  efeito  extintivo  do  crédito  tributário,  mediante  apresentação  de  declaração  de  compensação,  sob  condição resolutiva de sua ulterior homologação. Já a lei 10.833/2003 fixou o prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  DCOMP  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologar  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  homologação  tácita  das  compensações que, após cinco anos da data do protocolo respectivo, não tenham sido objeto de  despacho decisório proferido pela  autoridade competente,  independentemente da existência e  do montante do crédito alegado pelo sujeito passivo.   Assim, salienta o julgador de primeira instância que com a referida mudança  da sistemática, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade  administrativa,  tratando­se  antes  de  procedimento  efetivo  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas à posterior homologação do fisco, de forma expressa ou tácita.   Em outras palavras, o julgador a quo observa que através do PER/Dcomp em  análise, a empresa recorrente efetuou uma compensação na qual o crédito utilizado refere­se ao  DARF  apontado  no  documento.  Em  sua  manifestação  a  empresa  inova,  afirmando  que  a  origem do crédito seria o saldo negativo apurado no ano. E, neste contexto, entende que não  pode ser acolhida a pretensão da recorrente no sentido de  fazer  compensar débito  informado  em  seu  PER/Dcomp  com  valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado,  os  quais  simplesmente não integram o seu conteúdo.  Finaliza o  seu  raciocínio  referindo não se  tratar de negar  a apresentação de  documentos  comprobatórios,  inobservando  o  princípio  da  verdade  material,  mas  do  fato  do  crédito  cuja  existência  pretende  ver  discutida  a  empresa  recorrente  ser  diferente  daquele  utilizado na compensação cuja "não homologação" está sendo analisada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900416/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.639  S1­TE03  Fl. 113          3 Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  em  primeira  instância,  a  empresa recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva,  reiterando os argumentos já dispostos na Impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  Trata­se,  o  presente  feito,  de  PER/DCOMP  através  do  qual  foi  pedida  a  restituição  de  IRPJ  (PA  junho/2004  ­  lucro  real  estimativa mensal)  no  valor  original  de R$  837.676,26  e  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  recorrente  com esse  crédito  (fl.  05). A  decisão  proferida  em  primeira  instância  não  homologou  a  compensação  porquanto  entender  que não pode ser acolhida a pretensão no sentido de fazer compensação de débito informado  em PERD/COMP  com valores  referentes  a  créditos  diversos  daquele  indicado,  os  quais  não  integram o seu conteúdo.   Ocorre que o presente  feito  trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PERD/COMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais,  tem­se que a própria recorrente admite que deveria  ter indicado o pagamento de estimativas mensal na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.   Neste  contexto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado como direito creditório na PERD/COMP compõe o saldo negativo apurável. Assim,  plausível que a Receita Federal aprecie o direito creditório da empresa recorrente, em conjunto  com outras PERD/COMP, por ventura tenham a mesma origem.   Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de DAR  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que  a DRF de origem aprecie o direito  creditório  como o  saldo negativo de  IRPJ.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10283.900416/2009­09  Acórdão n.º 1803­001.639  S1­TE03  Fl. 114          4                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/05/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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