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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423876 #
Numero do processo: 16682.901224/2012-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-106.801, de 17 de abril de 2019, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP retificador nº 23927.37731.170209.1.7.04-5045, em 17/02/2009, e-fls. 13-17, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 28/04/2006 recolhido com DARF na data de 10/05/2006 no valor de R$ 17.088,12, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 24 /2 01 2- 91 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 020782726 juntado à e-fl. 5, porque a partir das características do DARF informado no PERD/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. Aduz que o imposto retido indevidamente foi restituído à referida empresa. Dessa forma encaminhou DCTF retificadora e o PER/DCOMP, ora em análise, para compensar outros débitos do próprio contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO por constatar que o DARF informado no PER/DCOMP aqui analisado foi informado também no PER/DCOMP nº 40420.98660.291209.1.3.04-0212, este integralmente homologado que absorveu a totalidade do crédito, não restando saldo para aproveitamento no presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2019 conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem eletrônica juntada à e-fl. 94. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 09/01/2020 (e-fls. 95-150) onde alegou que o que o crédito declarado na PER/DCOMP n° 23927.37731.170209.1.7.04-5045, ora em discussão, não está incluído no montante de R$ 441,41, objeto da PER/DCOMP n°. 40420.98660.291209.1.3.04-0212, ao qual o v. acórdão fez referência. Aduz que diferentemente do que foi informado na Manifestação de Inconformidade, no preenchimento das DCTF's, tanto original quanto na retificadora, a Recorrente incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,24 na competência de abril/2006. Ratifica que o crédito pleiteado é decorrente da retenção de 1,5%, quando o correto seria 1% nos pagamento efetuados à empresa Conservadora Itatuité Ltda e para comprovar junta cópia de recibos e notas fiscais de serviços prestados pela referida empresa e comprovantes de arrecadação com retificação do crédito referente à PER/DCOMP n° 23927.37731.170209.1.7.04-5045 e registros contábeis. Pugna pela possibilidade de apresentação de novas provas em sede de recurso e caso se entenda necessário a confirmação das informações contidas nas planilhas e demais documentos apresentados que dever o julgamento ser convertido em diligência, que então, segundo a Recorrente, ficará comprovada a lisura da presente compensação, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 10/05/2006 recolhido com DARF no valor de R$ 17.088,12. Como a compensação não foi homologada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. E que encaminhou DCTF retificadora corrigindo o valor do débito e o PER/DCOMP para compensar o valor recolhido a maior do IRRF. Afirma que a diferença de IRRF recolhido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento. Na DCTF original, no qual foram confessados os débitos de IRRF, havia sido informado o valor de IRRF no montante de R$ 17.088,12. A Recorrente retificou a DCTF, antes da emissão do Despacho Decisório. Dessa forma, restaria evidenciado que havia uma diferença recolhida a maior no montante de R$ 348,24. Contudo, a DRJ constatou que o mesmo DARF informado no PER/DCOMP dos presentes autos foi informado no PER/DCOMP n° 40420.98660.291209.1.3.04-0212, este integralmente homologado, cujos créditos foram totalmente utilizados não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Em sede recursal a Recorrente alega que se equivocou ao informar que na Manifestação de Inconformidade nas DCTF's, tanto original quanto na retificadora, incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,24 na competência de abril/2006. Alega a Recorrente que o crédito pleiteado no presente processo não consta em DCTF. Ora, aqui já se percebe uma divergência de argumentação por parte da Recorrente. Na manifestação de inconformidade informa que encaminhou DCTF retificadora de modo a fazer constar o valor efetivamente retido de 1% de IRRF sobre os rendimento pagos à empresa Conservadora Itatuité Ltda. Depois que tomou ciência do acórdão afirma que errou no preenchimento das DCTFs original e retificadora e que o crédito objeto do presente processo não consta em DCTF. Apesar da Recorrente reconhecer a eficácia constitutiva de credito tributário da DCTF aduz que o indébito tributário deve ser verificado em face da legislação tributária aplicável, e não do confessado pelo contribuinte, na forma do artigo 165, I, do CTN, e que apesar de não ter retificado a declaração, teria comprovado de forma inequívoca a liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Não assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos: i) Não é possível, com base nas notas fiscais juntadas aos autos, saber qual foi a alíquota aplicada na retenção sobre os rendimentos pagos; ii) A Recorrente não apresenta vinculação do recolhimento realizado com DARF no valor de R$ 17.088,12 e as respectivas retenções. Apesar de ter apresentado cópia do Livro Razão contendo a conta 2131010300-IRRF sobre Serviços Prestados por Sociedades Civis (e-fl. 132) e a conta 2131020000-Contas a Pagar (e-fl. 137). Tampouco apresenta cópia da DCTF, na qual seria possível verificar quais teriam sido as retenções. Portanto não cabe ao Julgador tentar realizar o trabalho de comprovar o crédito pretendido, que compete unicamente à interessada; iii) Ainda que se reconhecesse a diferença entre o valor de IRRF recolhido e o devido, por tratar-se de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos à pessoa jurídica (código de arrecadação 1708) haveria de ser juntada aos autos o comprovante de que a diferença de imposto retido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção indevida. Contudo não constam dos autos tal comprovação; iv) A Recorrente não apresentou nem a DCTF e nem a DIRF de modo que se possa verificar qual foi o valor dos rendimentos pagos e de retenção na fonte sobre os serviços prestados à Recorrente pela empresa Conservadora Itatuité Ltda; v) Diferentemente ao alegado pela Recorrente há sim necessidade de que o crédito pleiteado tem de ser baseado em informação declarada em DCTF, ou dito de outra foram, a retificação da DCTF é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, pois a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Assim, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Como a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (art. 170 do CTN), eventual divergência entre os valores informados na DCTF com outras declarações (DIPJ, DACON, DIRF) não elididas por provas afasta a certeza do crédito e motivo para indeferimento da compensação; vi) A Recorrente apresentou argumentos distintos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário para justificar o direito ao crédito. Portanto, poder-se-ia até pensar em preclusão argumentativa, no caso. Já que a 1ª instância não teve oportunidade de analisar o argumento da Recorrente; vii) Por derradeiro, o DARF informado no PER/DCOMP analisado nos presente saltos também foi informado em outro PER/DCOMP (40420.98660.291209.1.3.04-0212), este integralmente homologado, e cujo crédito reconhecido foi totalmente utilizado, não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Quanto a questão da diligência e perquirição de novas provas e aplicação do princípio da busca da verdade material, peço licença para transcrever parte do Voto do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Acórdão 3001-000.545 de 17/10/2018, e indefiro o pedido pelas mesmas razões: [...] Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.846 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901224/2012-91 Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes autos, verificou-se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência, como vimos anteriormente. Prosseguindo um pouco mais, pode-se dizer ainda que é comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu pleito reivindicatório, passando pela sua manifestação de inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e suficientes para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula. Por isso, e não por outra razão, é que a legislação impõe ao contribuinte o dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal mister. Desta feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal a fim de, ao arrepio, dentre outros, do princípio da isonomia, permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal o mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente ou mesmo depois de provocado, em face das sucessivas rejeições da sua pretensão. Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez dos prazos para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não contemplados pela instância a quo, impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas. Assim, por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8408890 #
Numero do processo: 13971.720170/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração da aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração da aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 175/179) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 167/169) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), no valor total de R$ 4.999,64, referente ao Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 70 /2 00 8- 34 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720170/2008-34 Propriedade Territorial Rural - ITR (imposto suplementar: R$ 2.514,28; juros de mora: R$ 599,65; e multa de ofício: R$ 1.885,71), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, Município de Aurora-SC. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 02/05), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua – VTN (não apresentou Laudo NBR 14.653-3 da ABNT). Na impugnação (e-fls. 66/69), o contribuinte requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 167/169), extrai-se: (a) Valor da Terra Nua. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo anteriormente citado (Lei n° 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Nestes Autos, não foi apresentado laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, a exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal - se comprovadas - é sempre feita no sistema de cálculo do ITR, conforme Demonstrativo de fls. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), sendo essas áreas excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 23). Intimado do Acórdão de Impugnação em 12/08/2010 (e-fls. 171/174), o contribuinte interpôs em 10/09/2010 (e-fls. 175) recurso voluntário (e-fls. 175/179) requerendo o provimento ao recurso, em síntese, alegando: (a) Valor da Terra Nua. O arbitramento com base no SIPT não reflete a realidade de mercado de terras para o plantio de reflorestamento (quem compraria área de preservação permanente ou coberta por floresta de pinus disponível de 18 a 20 anos?), conforme cópia de Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina, do INCEPA (Instituto Cepa/SC, a revelar R$ 1.300,00/ha) disponível na internet e também cópia de quatro escrituras públicas de compra e venda de imóveis rurais anexos ao imóvel rural em comento (comprados pela recorrente em 24 de junho de 2003 e 13 de novembro de 2003, a revelar preço médio de R$1.177,40/ha ou R$1.213,98/ha). Tais documentos comprovam que os preços praticados no mercado são inferiores aos declarados pela requerente e há que se considerar ainda o tipo e qualidade de terreno, inclusive áreas de preservação permanente e de reserva legal, sem destinação econômica, conforme o Laudo Florestal. Portanto, no entender da recorrente o valor declarado está de acordo com o valor de mercado para 01/01/2006. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.858 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720170/2008-34 (b) Provas. Cabível o apensamento ao presente recurso dos documentos constantes do processo n° 13971.720.170/2008-34, em especial os apresentados com a impugnação do lançamento de ITR ora questionado. Por força da Resolução n° 2401-000.747, de 11 de setembro de 2019 (e-fls. 209/211), o julgamento foi convertido em diligência para que fosse carreada aos autos tela de consulta ao SIPT a demonstrar qual o VTN empregado no arbitramento (e-fls. 215). Apesar de instado, o contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência (e-fls. 218/219). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Provas. No presente julgamento, são considerados todos os elementos probatórios constantes do presente processo n° 13971.720.170/2008-34, carreados aos autos tanto pela fiscalização como pelo contribuinte. Valor da Terra Nua. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1.950.000,00 (VTN/ha = 1.308,28) para R$ 3.658.805,28 (VTN/ha = 2.454,75) (e-fls. 04). O recorrente sustenta que o VTN arbitrado não reflete a realidade de mercado e que o valor declarado a ele corresponderia, sendo inclusive superior ao preço médio dos imóveis por ele comprados (1.177,40 ou 1.213,98) e ao constante das Planilhas de Preços Médios Regionais de Terras Agrícolas em Santa Catarina do Instituto Cepa/SC (1.300,00). De fato, o VTN apurado a partir do SIPT não observou a aptidão agrícola, conforme tela carreada autos em diligência (e-fls. 215). A legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, §1°; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, adotou-se o VTN médio das DITRs (e-fls. 04 e 215). Diante da não observância do critério de arbitramento fixado na lei, cabível a prevalência da argumentação do recorrente de o VTN arbitrado não refletir o real valor de mercado das terras para o exercício objeto do lançamento devendo, no caso concreto, ser restabelecido o VTN declarado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntario e DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001745/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 CRÉDITO OBTIDO POR SENTENÇA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO CONFESSADA EM DECLARAÇÃO (DCTF). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO. Na existência de legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado de ação judicial de qual seja parte, não tendo sido esta considerada como fundamento da ação judicial mais restritiva, ou seja, não tendo sido rechaçada na ação judicial, é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a compensação do FINSOCIAL com a Cofins. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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COMPENSAÇÃO CONFESSADA EM DECLARAÇÃO (DCTF). LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO. Na existência de legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado de ação judicial de qual seja parte, não tendo sido esta considerada como fundamento da ação judicial mais restritiva, ou seja, não tendo sido rechaçada na ação judicial, é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em Litígio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a compensação do FINSOCIAL com a Cofins. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, os dizeres do relatório que compõe o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, aqui combatido : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 17 45 /2 00 2- 98 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de agosto a novembro de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 33.499,35, multa de ofício de R$ 25.124,51e juros de mora de R$ 30.363,08, perfazendo o total de R$ 88.986,94. O enquadramento legal encontra-se à fl. 11. O lançamento foi devido à não-comprovação de processo judicial de compensação informado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF). Inconformada, a autuada apresentou a impugnação, de fls. 3/7, alegando, em síntese, que obteve sentença judicial autorizando-a a compensar valores do Finsocial recolhidos com alíquota superior a 0,5% e que tal crédito foi suficiente para abater os valores da contribuição lançada, conforme decisão que anexa. O despacho de fl. 140 encaminhou o presente a esta DRJ sob a alegação de que a sentença obtida não alteraria o valor do crédito tributário lançado. No entanto, de acordo com a sentença de fls. 117/127, a autuada obteve autorização para compensar valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins, tendo já ocorrido o trânsito em julgado da sentença. Como a inicial (fls. 31/45) data de 15/11/1997 e, de acordo com o sítio do TRF da 4ª Região, foi protocolizada em 20/11/1997, a Cofins referente a novembro/1997 estaria abarcada pela decisão judicial uma vez que venceu em 10/12/1997, ou seja, tratava-se de um débito vincendo em 20/11/1997. Sendo assim, o presente foi enviado à DRF/Joaçaba-SC para informar se o crédito judicial obtido pela impugnante foi suficiente para liquidar o débito referente a novembro de 1997. Em resposta foi elaborado o despacho de fls. 188/190, onde se informa que o crédito judicial relativo ao Finsocial foi suficiente para liquidar a Cofins do período de novembro/1997. 2. Analisando tais razões e documentos, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO assim ementou o Acórdão nº 14-59.845, exarado por sua 4ª Turma : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 30/11/1997 LANÇAMENTO. CRÉDITO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Cancela-se a parcela do lançamento por não confirmação de compensação judicial quando o contribuinte comprova que o crédito obtido foi suficiente para tanto. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, com as seguintes razões : 01 – BREVE RELATO DO PROCESSADO - a empresa foi autuada, Segundo informado pela empresa em DCTF (fls. 92 a 94 e 111 a 113), as contribuições exigidas foram integralmente compensadas com indébitos de FINSOCIAL assegurados por sentença judicial transitada em julgado (Ação Declaratória nº 97.7001430-3, fls. 28 a 131). Todavia, para a Autoridade Autuante “foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF”, consubstanciadas em hipotética ausência de comprovação do processo judicial que dava suporte às compensações efetivadas. - Sobreveio decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia de Ribeirão Preto/SP que julgou parcialmente procedente a Impugnação da Contribuinte para cancelar “o lançamento para o período de novembro de 1997” e manter “os demais períodos conforme apurados no auto de infração, acrescidos de multa de ofício e juros moratórios” (fls. 03 do acórdão). Segundo o acórdão recorrido, malgrado a empresa tenha comprovado a existência do processo judicial que declarou o indébito de FINSOCIAL, “a sentença de fls. 117/127 autorizou a compensação com débitos vincendos da Cofins. Como a inicial (fls. 31/45) foi protocolizada em 20/11/1997, o único débito dentre os constituídos pelo presente que foi atingido pela sentença seria o referente a novembro/1997, visto que venceu em 10/12/1997, isto é, com vencimento posterior, portanto, ao da protocolização da inicial” (fls. 03 do acórdão). - Contra a parte que lhe foi desfavorável (manutenção da exação quanto às compensações realizados com débitos vencidos de COFINS) a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, pelas razões de fato e de direito que adiante expõe e com arrimo na jurisprudência unânime deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça (Repetitivo nº 1.137.738, que vincula os julgadores administrativos por imposição do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015). 02 – DOS FATOS QUE CIRCUNDAM A CONTENDA – PROPOSITURA E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 97.70.01430-3 - Antes de adentrar nas questões específicas inerentes à exigência fiscal, faz-se necessário desenvolver rápido introito acerca dos aspectos que circundam a controvérsia estabelecida entre o Fisco Federal e a Contribuinte. Com fundamento nas disposições da Instrução Normativa nº 21/1997 (vigente à época dos fatos), em 10/10/1997 a Recorrente Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 formulou à Agência da Receita Federal de Joaçaba/SC pedido de compensação (Doc. 01) de crédito de FINSOCIAL (decorrente das inconstitucionais majorações de suas alíquotas) com futuros débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (PIS e COFINS). - O pedido efetuado pela empresa foi indeferido (fls. 24 a 27) pois, no entender do Fisco Federal, inexistia decisão judicial autorizando a compensação e já haveria decaído o direito de a Contribuinte requerer a repetição de seu indébito (vez que supostamente ultrapassado o quinquênio do nascimento da obrigação tributária). Diante da resistência fazendária, em 20/11/1997 a Recorrente propôs a Ação Declaratória nº 97.7001430-3 perante a Vara Federal Única da Subseção de Joaçaba/SC com o intuito de declarar (fls. 28 a 42): a) inexistente a obrigação de recolher a contribuição para o FINSOCIAL com os acréscimos introduzidos pelo art. 7º, da Lei nº 7.787/1989, art. 1º da Lei nº 7.894/1989 e art. 1º da Lei nº 8.147/1990, face à inconstitucionalidade desses dispositivos (alínea “d” do pedido da exordial, título 10 – fls. 41); b) o direito de restituir (mediante compensação ou via precatório) os valores correspondentes ao recolhimento indevido do FINSOCIAL, naquilo que ultrapassou a alíquota de 0,5%; em caso de restituição mediante compensação, que o indébito fosse compensado com valores vincendos de COFINS ou com quaisquer outros impostos administrados pela Receita Federal do Brasil (alíneas “e”, “f” e “g” do pedido inicial, título 10 - fls. 41 e 42). - Na apreciação da inicial, o magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa, nos termos abaixo transcritos (fls. 114 a 124): Reconheço (a) incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 7º do art. 7º, da Lei nº 7.787/89, do art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.124/90; e declaro (b) que a parte Autora é detentora de crédito em face da União, representado pelos valores recolhidos, no período pós constitucional, à Fazenda Nacional (DARFs e guias inclusas nos autos), até a competência 03/92, decorrentes das majorações pós constitucionais de alíquotas do FINSOCIAL acima de meio por cento, e (c) declaro, ainda, que este crédito pode ser compensado, pela própria Autora, com débitos vincendos da COFINS. 3. Sobre o crédito da parte Autora incide correção monetária (BTN até 2/91; INPC de 03/91 a 12/91; UFIR de 1/92 até 12/95; após juros de que trata o art. 39, par. 4º, da Lei 9.250/95), desde a data de cada pagamento indevido até a da efetiva compensação. Defiro os expurgos inflacionários na forma da Súmula TRF4ªR nº. 37 (grifos e destaques do subscritor). - Irresignada, a União Federal interpôs Recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região intentando ver reformada a sentença na parte que declarou ser a empresa detentora de indébito de FINSOCIAL. O Tribunal negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença de 1º grau. O acórdão transitou em julgado na data de 01/06/1999 (fls. 131). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 - Tangenciada pela decisão definitiva, a Recorrente realizou a imputação das compensações de débitos de PIS e COFINS aos créditos de FINSOCIAL reconhecidos judicialmente. Segundo o título judicial, o indébito de FINSOCIAL (devidamente atualizado pela SELIC) montava a importância de R$ 57.910,53 (em 01/01/1998). Pelo que, não somente os créditos assegurados pela decisão definitiva foram suficientes para acobertar as compensações realizadas pela Impugnante até o período autuado (débitos vencidos de PIS e COFINS) como remanesceu, ainda, o montante de R$ 6.230,30, passível de ser compensado com débitos vencíveis a partir do mês de janeiro/1998 - Segundo já se adiantou, na Delegacia de Julgamento o Auto de Infração foi parcialmente cancelado para expurgar do lançamento o débito de COFINS do período de apuração novembro/1997. Para os julgadores, “a sentença de fls. 117/127 autorizou a compensação com débitos vincendos da Cofins. Como a inicial (fls. 31/45) foi protocolizada em 20/11/1997, o único débito dentre os constituídos pelo presente que foi atingido pela sentença seria o referente a novembro/1997”. Adiante a Recorrente demonstra que o entendimento encampado pela Autoridade Julgadora não merece respaldo, pois contrário à legislação vigente (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002) e à jurisprudência unânime do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (que vincula os Conselheiros do CARF por imposição expressa do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015). 03 – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR SENTENÇA DEFINITIVA (FINSOCIAL) COM DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE COFINS, MESMO QUANDO O TÍTULO JUDICIAL TENHA PERMITIDO A COMPENSAÇÃO APENAS COM DÉBITOS VINCENDOS – EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – OFENSA Á JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO CARF E DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.137.738/SP) - Segundo dicção dos arts. 170 e 170-A do CTN e interpretação harmônica conferida aos dispositivos legais pelo STJ (Repetitivo nº 1.137.738/SP), para a concretização da compensação (modalidade extintiva do crédito tributário, a teor do art. 156, II do CTN) exigese: (a) autorização por lei específica; (b) existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública; e (c) em caso de contestação judicial do tributo objeto de aproveitamento, a existência de decisão transitada em julgado (requisito incluído pela LC nº 104/2001, que incluiu o art. 170-A ao Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 CTN). - Por fim, a Lei nº 10.637/2002 (que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), regime jurídico atualmente em vigor, sedimentou que o “sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. No caso em apreço, a sentença transitada em julgado restringiu a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL mediante compensação com débitos vincendos de COFINS, por considerá-la “contribuição da mesma espécie”, decisão, entretanto, não vedou a compensação com débitos vencidos. - Seja como for, mesmo a disposição contida no título judicial (especificamente, na parte dispositiva da sentença) não é óbice à legitimidade da compensação administrativa dos indébitos de FINSOCIAL com débitos vencidos de COFINS (períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 1997). Em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, a Egrégia 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que malgrado à época do ajuizamento da demanda o juiz da causa não pudesse analisar o pedido de compensação tributária à luz do direito superveniente (no caso, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação original e, posteriormente, a dada pela Lei nº 10.637/2002) fica ressalvado “o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios” (Repetitivo nº 1.137.738/SP e Embargos de Divergência nº 488.992/MG). As decisões de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos Repetitivos vinculam o CARF por determinação explícita do art. 62, § 2º da Portaria/MF nº 343/2015. Em deferência à orientação pacificada do STJ, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que “os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, no caso de a legislação posterior admitir tal hipótese” (Acórdão nº 3302-01.537, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária)2. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: Acórdão nº 3302- 01.208; Acórdão nº 3401-00.075; Acórdão nº 3802-001.230 (2ª Turma Especial do CARF), Acórdão nº 202-17.796; Acórdão 302- 39.559; Acórdão nº 3302-00.821. - Essa circunstância restou assentada nos autos do Processo Administrativo nº 10925.001745/2002-98, em que o Fisco Federal autuou a Contribuinte para exigência de contribuições vencidas e vincendas ao PIS compensadas com “o crédito de FINSOCIAL Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 obtido judicialmente por meio da ação no 97.7001430-3” (Doc. 03). Naqueles autos, os Conselheiros da Egrégia 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento anotaram que “com o advento da Lei 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração do mesmo Órgão, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional” 04 – DO PEDIDO - Por força de todos os argumentos expostos, a Recorrente pede que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, cancelando-se o Auto de Infração vergastado. 5. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Verifica-se que o presente lançamento, formalizado por auto de infração, teve origem em auditoria interna em DCTF, tendo sido constatada, segundo a descrição dos fatos e o demonstrativo de créditos vinculados não confirmados, a falta de recolhimento da COFINS, decorrente de declaração inexata, não se comprovando a existência do processo judicial informado pela recorrente, vinculada a compensações informadas – termo denominado como “Proc jud não comprovado”, conforme fls. 12 destes autos judiciais. 7. Informa a recorrente que existe o processo administrativo de nº 10925.001746/2002-32, que tratou do mesmo lançamento referente á Contribuição ao PIS/PASEP, no mesmo período de apuração. 8. Tem razão a recorrente, verificamos, em pesquisa no sítio do CARF, que foi exarado o Acórdão nº 3801-004.283 – 1ª Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, no processo administrativo de nº 10925.001746/2002-32. 9. Concordamos como voto vencedor, de lavra do Ilustre Relator Marcos Antônio Borges, componente do citado Acórdão e, por tratar de matéria fática idêntica, adoto seus dizeres, com a ressalva de que a contribuição tratada nestes autos é a COFINS, como razão de decidir : Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 O lançamento teve como fundamento o artigo 90, da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, que determinava a lavratura de lançamento de ofício na hipótese de constatação de incorreções nos saldos a pagar informadas pelo contribuinte em DCTF. Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Não obstante este artigo tenha sido modificado pelo art 18 da Lei 10833/2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de ofício à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada em declaração prestada pelo sujeito passivo, relativamente aos tributos administrados pela SRF, os lançamentos efetuados anteriormente constituem atos perfeitos segundo as normas vigentes à data em que foram elaborados, cabendo apenas a exoneração da multa de ofício quando não verificadas as hipóteses previstas nesse artigo, o que foi feito pela decisão recorrida. Apesar da descrição lacônica, infere-se que a autuação dos débitos correspondentes a COFINS dos meses de agosto a novembro de 1997 que continham a descrição "Proc jud não comprovado", fazendo menção ainda ao numero do processo e a expressão “Comp s/ DARFOutros PJU”, tem por motivação a não comprovação da ação judicial nº 97.70014303, informada pela recorrente em sua DCTF, que daria amparo a compensação dos débitos declarados. Conforme consta dos autos, verifica-se que a recorrente ingressou junto ao Poder Judiciário com Ação Declaratória nº 97.70014303, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade das contribuições recolhidas ao FINSOCIAL, excedentes à alíquota de meio por cento, e a compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido. Na sentença de 1ª Instância a autuada obteve autorização para compensar valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins, o que foi confirmado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, tendo transitado em julgado o acórdão em 09/06/1999. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 Apesar de comprovada a existência da ação judicial, a compensação dos débitos declarados de COFINS não se encontravam abarcados pela decisão judicial uma vez que ela autorizava apenas a compensação dos valores do Finsocial recolhidos a maior com débitos vincendos da Cofins. Desta forma, mostra-se correto o pressuposto fático que dá suporte ao auto de infração, cujo fundamento foi a falta de pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da extinção do crédito tributário por meio de compensação no processo judicial informado, uma vez que a decisão judicial não amparava a hipótese de compensação pleiteada. No entanto, acompanho o voto vencido quanto a possibilidade de compensação com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB de créditos reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. No presente caso a decisão judicial reconheceu apenas o direito à compensação com débito da mesma espécie com fulcro no art. 66 da Lei 8.383, de 30/12/1991, que estipulava que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, administrados pela Receita Federal, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes, desde que a compensação fosse realizada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Porém, com o advento da Lei 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração do mesmo Órgão, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. Assim entendo que a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que vigente quando do trânsito em julgado, não foi considerada como fundamento da Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.792 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001745/2002-98 decisão judicial mais restritiva, ou seja, não foi apreciada e rechaçada na decisão judicial, razão pela qual é devida a aplicação da norma, garantindo-se o direito mais abrangente concedido por ordem legislativa. Tal entendimento é corroborado ainda pela Solução de Consulta n.º 98 (DOU de 02/10/2002) e Solução de Divergência n.º 02/2010 citadas pelo I. Relator. Conclusão 10. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para admitir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, mantendo-se o lançamento apenas no que exceder o direito creditório apurado pela Delegacia de origem. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003560/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a atividade em que essa não é colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos.
Numero da decisão: 1001-001.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADA. Não caracteriza locação de mão-de-obra a atividade em que essa não é colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS N. 44, de 11 de setembro de 2007, fl. 26, que o excluiu Simples Nacional. A ciência da decisão ocorreu em 28/09/2007, fl. 34. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 60 /2 00 7- 15 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 2. O motivo do indeferimento foi o seguinte: O contribuinte OSNILDO GUESSER ME, CNPJ – 95.775.599/0001-41, excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por exercer atividade vedada, consoante o disposto no artigo 9º, inciso XII, da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, fato que importa em hipótese de exclusão de oficio do SIMPLES, com fundamento no inciso I do artigo 14, da mesma Lei. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade com data de 18/10/2007, fl. 36/43, o contribuinte alega que: O entendimento do Nobre Agente Fiscal apresenta-se totalmente fora da realidade dos fatos, tendo em vista que o serviço prestado pelo impugnante de forma alguma se assemelha a locação de mão de obra, como será adiante comprovado. O impugnante atua no ramo da venda de plantas, sementes e gramas, e também presta serviços de jardinagem. Por se tratar de uma empresa individual, o serviço de jardinagem e prestado pelo titular da empresa, juntamente com um dos seus funcionários. Ocorre que, uma das tomadoras do serviço de jardinagem, a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, estava compelindo o impugnante a fazer a retenção indevida de 11% a titulo de INSS, apesar de seu objeto social, razão pelo qual entrou com pedido de ressarcimento dos valores retidos erroneamente. Em virtude deste pedido, a Receita Federal convocou o contribuinte para averiguações e concluiu equivocadamente que se tratava de serviço com locação de mão de obra, excluindo-o do Simples Federal. É nítido observar o desacerto por parte da Secretaria da Receita Federal, haja vista que o impugnante não loca mão de obra, ele presta serviço de jardinagem, sendo que este serviço de forma alguma aparece no rol das vedações destacadas na Lei 9.317/96 – Simples Federal. É cristalino o direito do impugnante, que atua no comércio atacadista de plantas, sementes e gramas, bem como na prestação de serviços de jardinagem, em permanecer na opção pelo Simples Federal no período de 01 de março de 2005 a 30 de junho de 2007, em razão de não exercer atividade relacionada no rol das vedações dispostas pela Lei 9.317/96, entendimento este já manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal. Destaca-se da legislação da Previdência Social qual seja, o Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99, a caracterização de cessão ou locação de mão de obra: Seção II – Da Retenção e da Responsabilidade Solidária Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. No caso em tela, é óbvio que os responsáveis pela prestação de serviço de jardinagem (titular da empresa/funcionário) não ficam a disposição do contratante, não possuem vínculo com este ou qualquer tipo de subordinação, apenas vão até o local e executam o serviço contratado. Essa situação por si só já descaracteriza o serviço prestado pelo impugnante como cessão ou locação de mão de obra. Outro ponto a se salientar é que o § 2º do referido artigo destacado relaciona exaustivamente todos os serviços que se enquadrariam obrigatoriedade de retenção do INSS, e é fácil de observar a ausência de, referencia a prestação de Serviço de jardinagem por Simplesmente não se configurar locação de mão de obra. Para reforçar o já mencionado, destaca-se a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe, em seu § 3ºdo artigo 143, explicação Pormenorizada do mencionado: §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Ora, caráter não eventual significa rotina, algo que acontece com frequência, com assiduidade. Não se pode confundir uma prestação de serviço de jardinagem com uma atividade em caráter não eventual, haja vista que esta acontece justamente de modo eventual, ocorrendo quando o contratante entender, no caso em tela, que a grama precisa de poda e corte, não existindo nesse a ininterrupção, requisito indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra. Ressalta-se que o impugnante além do comércio, atua apenas na manutenção de jardins, e em razão disso e de todo o explanado, não restam dúvidas acerca da impossibilidade de exclusão do impugnante na opção, pelo Simples Federal, por não constituir a prestação de serviço deste uma operação que consigna cessão ou locação de mão de obra. Não se pode pretender que os efeitos maléficos de uma exclusão arbitrária sejam suportados pelo impugnante antes mesmo da sua própria ciência. Do contrário, estarão sendo desrespeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem contar o principio da irretroatividade. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência do presente Ato Declaratório Executivo, requer-se seja acolhida a presente impugnação, de forma que o impugnante seja mantido na opção pelo Regime de Tributação no Simples Federal no período de 01 de março de 2005 a 30 de junho de 2007, uma vez que ausente de fundamento legal a referida decisão, e por conseqüência, cancelando-se o Ato Declaratório mencionado. Alternadamente, na remota hipótese do não acolhimento do pedido de cancelamento mencionado acima, requer-se que os efeitos da exclusão não se verifiquem desde 01 de março de 2005, e tão somente depois de proferida a decisão definitiva confirmatória do ato de exclusão. Há ainda no processo uma solicitação de que as próximas intimações sejam feitas aos advogados que representam o contribuinte, assim como a comunicação da retirada de um destes da defesa do litígio, fl. 55. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA, no Acórdão às fls. 66 a 73 do presente processo (Acórdão nº 01-27.016, de 29/08/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2005 Ementa: SIMPLES FEDERAL. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Comprovada a existência de atividade vedada, ocorre a impossibilidade de manutenção no Simples. No voto, a decisão ponderou que o contrato de prestação de serviços (fls. 09 a 13), firmado em 15/02/2005, comprovava a locação de mão de obra fornecida pela impugnante à Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias. Argumentou que o contrato mencionava, por diversas vezes, obrigações que o contribuinte (contratada) assumia pelos prepostos que trabalhavam no serviço de jardinagem. Ressaltou que a exclusão se deu em razão de locação de mão de obra, e não por serviço de jardinagem. Que o próprio impugnante afirmava que o serviço era prestado por este e por um funcionário seu. Argumentou que a lei que fundamentava a exclusão não abria exceção para uma quantidade mínima de funcionários prepostos para descaracterizar a locação de mão de obra. Se existisse apenas um funcionário sendo locado pela contratante, a empresa contratada já se enquadraria na condição para exclusão do Simples. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/09/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 76), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 25/10/2013 (recurso às fls. 78 a 95, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que atua no comércio atacadista de sementes, plantas e gramas, e na prestação de serviços de jardinagem. Que não presta serviço de locação de mão de obra. Transcreve o art. 219, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), que trata de serviços de cessão de mão-de-obra. Argumenta que, no caso concreto, os responsáveis pela prestação de serviço de jardinagem (titular da empresa e funcionário) não ficavam à disposição do contratante, não possuíam com ele qualquer vinculo ou qualquer tipo de subordinação. Apenas iam ao local e executavam o serviço contratado. Argumenta novamente que o § 2º do art. 219 relaciona exaustivamente os serviços que se enquadram na obrigatoriedade de retenção do INSS, e entre eles não está a jardinagem, por não configurar locação de mão de obra. Que o acórdão recorrido alega que a norma citada não exaure os serviços porque existe norma tributária específica, mas que tal alegação contraria a jurisprudência do tema. Argumenta que a IN SRP nº 3/2005, dispõe no art. 143, § 3º: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. (...) § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 Que caráter não eventual significa rotina, assiduidade, e a jardinagem acontece de forma eventual, quando o contratante entende necessária a poda e o corte. Nesse sentido, cita decisões que tratam a atividade de jardinagem como prestação de serviços, e não cessão ou locação de mão de obra, entre elas algumas soluções de consulta. Sobre a exclusão de forma retroativa, alega que não cabe a aplicação literal da Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, inciso II. Questiona a constitucionalidade da lei. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a razão da exclusão foi o exercício da atividade de locação de mão de obra (ADE à fl. 26), vedada no art. 9º, inciso XII, alínea “f”, da Lei nº 9.317/1996. Foi provocada por representação do Serviço de Fiscalização da delegacia de origem (fls. 02 a 04), acompanhado de:  Declaração de Firma Individual (fl. 05), que indica as atividades de (i) comércio varejista de produtos hortigranjeiros, (ii) cultura de cereais, leguminosas e oleaginosas, e (iii) fruticultura;  Requerimento de Empresário (fl. 07), que indica como objeto (i) o plantio e comércio de grama, (ii) serviços de plantio e manutenção de jardins, (iii) comércio varejista de plantas e flores naturais, adubos e fertilizantes;  CNPJ (fl. 08) indicando atividade principal de comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas;  Contrato de Prestação de Serviços com a Associação Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Últimos Dias (fls. 09 a 13);  notas fiscais de serviços prestados pela interessada a essa mesma associação (fls. 14 a 18), todas descrevendo serviços de jardinagem (manutenção de grama e jardim, plantio de grama, etc.);  comprovantes de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social (fls. 19 a 24). A representação concluiu que atividade de locação de mão de obra se comprovava porque, no período analisado, os empregados e contribuintes individuais da interessada haviam sido declarados na GFIP com o código 150, especifico para empresa prestadora de serviços com cessão de mão de obra, em relação aos empregados cedidos. Além disso, em decorrência das Cláusulas Primeira do contrato, abaixo transcrita: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO Este contrato tem por objeto a execução de serviços de: Manutenção de Jardins nas capelas: Agronômica, Biguaçu, Fazenda do Max, Florianópolis Ilha, Forquilhinhas, Ingleses, Jardim Atlântico, Jardim das Acácias, Kobrasol, Palhoça, Rio Tavares, Saco dos Limões, Santa Clara. Este contrato tem validade de 6 (seis) meses sem ônus para ambas as partes no caso de RESCISÃO. Tudo de acordo com os projetos executivos especificações da CONTRATANTE e carta proposta da CONTRATADA. 1.1 A CONTRATADA declara ter plena ciência da natureza, localização e escopo dos serviços, equipamentos especificados e das condições gerais necessários à consecução do contrato, de acordo com os elementos técnicos deste contrato, declarando estar em perfeitas condições com tais elementos e com os que a CONTRATANTE nos termos deste contrato fornecerá e a executá-los fielmente até o final. Já o acórdão recorrido considera que os indícios de locação de mão de obra encontram-se na Cláusula Segunda, que trata das obrigações da contratada. Alega que a contratada (ora interessada) assumia obrigações por seus prepostos, que trabalhavam no serviço de jardinagem. E que o fato de a contratada apenas ir ao local contratado, executar o serviço, sem vínculo ou subordinação ao contratante, é um indicador de que existe uma locação de mão de obra na relação laboral que se apresenta. Sobre a caracterização da atividade de locação de mão de obra, pode-nos socorrer o Parecer Cosit nº 69/1999, nos seguintes trechos: 3. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 4. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. (...) 7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. (...) 12. O conceito de cessão de mão-de-obra não tem utilização corrente no direito do trabalho, assim também no direito civil, sendo comum, todavia, sua utilização na área de atuação da previdência e assistência social. Encontra-se definido no art. 23 da Lei Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 n'9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n'8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue: Conforme o Parecer, a definição encontrava-se na legislação previdenciária – Lei nº 8.212/1991, art. 31, § 3º: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). O § 3º traz definição precisa, estabelecendo como premissa apenas que a mão-de- obra seja colocada à disposição da contratante, em suas dependências ou na de terceiros, na prestação de serviços contínuos. Colocar à disposição, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é deixar o trabalhador sob o comando da tomadora: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711/88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera-se cessão de mão-de-obra a colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse), para execução das atividades no estabelecimento do tomador de serviços ou de terceiros. 3. Não há, assim, cessão de mão-de-obra ao Município na atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada pela própria empresa contratada, que, inclusive, fornece os equipamentos para tanto necessários. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Recurso Especial nº 488.027 / SC) Por conseguinte, se uma empresa disponibiliza seus funcionários para que estes, sob o poder de comando da contratante, realizem, nas dependências desta, serviços contínuos, a prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão de obra estará caracterizada. No caso concreto, não enxergo elementos no contrato às fls. 09 a 13 que permitam afirmar ter ele acordado locação de mão de obra para execução de serviços de jardinagem. Todas as cláusulas estabelecidas são compatíveis com a contratação de simples serviço de jardinagem. Nada caracteriza inequivocamente que a mão-de-obra fosse colocada à disposição da contratante, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.965 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.003560/2007-15 atendendo à definição da Lei nº 8.212/1991, em seu art. 31, § 3º. Não se comprova a subordinação dos empregados da contratada à contratante. Há clareza no serviço contratado: manutenção dos jardins (Cláusula 1ª – fl. 09). É natural que os jardins tenham as especificações fornecidas pela contratante (Cláusula 2ª). Os funcionários são de total responsabilidade da contratada (cláusulas 2.4 e 2.5), assim como os materiais e equipamentos necessários (cláusula 2.6). Embora seja um contrato por tempo indeterminado, os intervalos estão definidos (Cláusula 6ª): 6.1. O prazo estabelecido para execução dos serviços constantes deste contrato é de 3 cortes e manutenção por mês para os meses de jan/fev/mar/abr/set/out/nov/dez e para os meses de mai/jun/jul/ago 2 cortes e 3 Manutenção sendo que estes dias ficarão a critério da CONTRATADA, fornecendo um calendário com planejamento de 6 meses. Conclui-se que não há comprovação de que o contrato apontado pela fiscalização referia-se a locação de mão de obra. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.903367/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 33 67 /2 00 9- 99 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.765 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.903367/2009-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.765 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.903367/2009-99 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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8430111 #
Numero do processo: 11080.914775/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 75 /2 01 1- 07 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Mara Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, a DRJ/POA, ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos da ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente.Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria-prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados No caso do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, a discussão diz respeito ao entendimento da fiscalização – ratificado pela DRJ – de que este tipo de despesa não gera direito a crédito por não ser frete feito diretamente para a venda do bem ou produto (único caso autorizado). Tal entendimento é justificado sob as limitações trazidas pelo art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e na Solução de Divergência COSIT n. 11/2007. Por sua vez, a recorrente defende que tais despesas estariam incluídas no conceito de insumo, sendo passíveis de creditamento, conforme consta em seu recurso voluntário: “A Recorrente, como já mencionado acima, é pessoa jurídica de direito privado, do ramo da indústria, comércio, importação e exportação de alimentos, em especial o arroz. Para o regular desempenho de sua atividade, a Recorrente transfere os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que devido às exigências do mercado, em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Explica-se, os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pela Recorrente (basicamente supermercados), possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devida à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos.[...] Portanto, sendo esta operação apenas um desdobramento da operação de venda, visto que a única razão da Recorrente manter esses centros de distribuição é justamente a questão da logística da venda, que em não havendo essa disponibilidade de produtos à pronta entrega, não ocorreria, estes créditos lhe são passíveis de serem tomados.” Entendo que este Conselho já possui jurisprudência consolidada neste sentido, reconhecendo o direito da recorrente, conforme se verifica pelo julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais abaixo colacionado, o qual é bastante claro nas razões de decidir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.155 no Processo n. 11080.723136/2009-10. Rel. Cons. Tatiana Migiyama. Dj 17/05/2017) Desta feita, inexistindo ressalvas da fiscalização quanto à instrução probatória apresentada, mas tão somente à inclusão ou não de tais despesas no conceito de insumo para fins de creditamento, entendo que a decisão de piso merece ser reformada neste ponto, reconhecendo- se o direito da recorrente e, consequentemente, afastando-se as glosas realizadas. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. f) Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. g) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a aluguéis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. h) Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator Designado. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, em voto de qualidade, por negar provimento ao recurso voluntário em relação a este tópico específico. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Redator Designado Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à possibilidade de apurar créditos de PIS/Cofins em relação ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois o frete com a aquisição de insumos é dispêndio realizado antes de iniciada qualquer etapa do processo produtivo do adquirente. Os insumos são transportados do fornecedor ao adquirente, que os recebe, armazena, e, em determinado momento, os encaminha para o setor de produção, onde se iniciará o seu processamento. Logo, são despesas com logística de compra, que Deve ser ressaltado que o frete nas aquisições de insumos, considerado de forma isolada, não gera créditos de PIS e de Cofins, por absoluta falta de previsão legal, ao contrário da aquisição dos insumos propriamente dita, cuja previsão se encontra no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observe-se, da mesma forma, que a lei expressamente concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete na operação de venda, mas silencia em relação ao frete na operação de compra/aquisição, o que indica, à evidência, que seu creditamento não está permitido. Se assim não fosse, teria sido desnecessário ressalvar que o frete que poderia gerar crédito seria aquele referente a operações de venda, bastando ao inciso IX conter o texto “armazenagem de mercadoria e frete”, e não “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Como é de amplo conhecimento, é regra de Hermenêutica que “a lei não usa palavras ou expressões inúteis”. Contudo, tendo em vista que, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), o custo do frete integra o custo de aquisição dos insumos, admite-se que este dispêndio, de forma indireta, como um componente do custo dos insumos, possa gerar crédito. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. Deste contexto advém uma importante consequência: o crédito gerado pelo frete na aquisição de insumos não é obtido com o puro e simples registro, na escrituração fiscal, do PIS e da Cofins incidentes sobre a operação de transporte. Este valor, como demonstrado, não consta do rol de operações elencados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 como passíveis de gerar crédito. O próprio DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), exigível à época, possui linha para registro dos valores de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, mas não possui linha para registro de “frente na operação de compra/aquisição de insumos). O procedimento que o contribuinte deve realizar é acrescer o custo deste frete ao custo do seu insumo, como lhe permite o já citado art. 289 do Decreto nº 3.000/99, e sobre a valor total da aquisição fazer incidir a alíquota do PIS e da Cofins. Esta diferença na forma de apuração do crédito é de extrema relevância, tendo em vista: (i) situações em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos é maior que a normal, como nos casos de tributação concentrada ou monofásica, nos quais o valor do crédito apurado será inclusive superior àquele que incidiu sobre o frete; (ii) casos em que a alíquota das contribuições incidente sobre os insumos pode ter sido reduzida, nos quais o valor do crédito apurado será inferior àquele que incidiu sobre o frete; e (iii) casos em os insumos estão sendo tributados pelas contribuições à alíquota zero, ou são NT – não-tributados, ou possuem isenção, nos quais a operação de aquisição não irá gerar crédito, seja sobre o insumo, seja sobre o frete correspondente. Neste sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.632.310/RS: i) Recurso Especial nº 1.632.310/RS. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 15/12/2016. 2. Caso em que pretende a empresa - distribuidora/varejista de combustíveis, contribuinte de PIS/PASEP e COFINS não cumulativos submetidos à alíquota zero pelas receitas auferidas na venda de combustíveis, creditar-se pelo valor do frete pago na aquisição dos combustíveis junto às empresas produtoras/importadoras dos mesmos, ou empresas distribuidoras/varejistas antecedentes na cadeia, estando as empresas produtoras/importadoras sujeitas a uma alíquota maior dos referidos tributos (tributação monofásica) e as demais à alíquota zero. 3. Com efeito, à luz do princípio da não cumulatividade, e considerando que o frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à revenda (regra estabelecida pelo art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99), o creditamento pelo frete pago na aquisição (entrada) somente faz sentido para a segunda empresa na cadeia se esse mesmo frete, como receita, foi tributado por ocasião da exação paga pela primeira empresa na cadeia Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 (receita da primeira empresa) quando vendeu a mercadoria (saída) e será novamente tributado na segunda empresa da cadeia como receita sua quando esta revender a mercadoria (nova saída). Assim, com a entrega do creditamento, o frete sofrerá a exação somente uma única vez na cadeia, tornando a tributação outrora cumulativa em não cumulativa. (...) 6. Desse modo, se a aquisição dos combustíveis não gera créditos pelo seu custo dentro do Regime Especial de Tributação Monofásica, conforme o reconhecido pela lei e jurisprudência, certamente o custo do frete (transporte) pago nessa mesma aquisição não pode gerar crédito algum, visto que, como já mencionamos, o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição e o custo de aquisição não gera créditos nesse regime. 7. Se o frete, por força de lei (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e pelo art. 289, § 1º, do Decreto nº 3000/99 - RIR/99) é componente do custo de aquisição, via de regra, no regime de tributação não-cumulativa, o frete pago pelo revendedor na aquisição (entrada) da mercadoria para a revenda gera sempre créditos para o adquirente, não pelo art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003, mas pelo art. 3º, I, primeira parte, da mesma Lei n. 10.833/2003. Aí, data vênia, o equívoco e incoerência do precedente REsp. n. 1.215.773-RS com os demais precedentes desta Casa, pois além de pretender criar um tipo de creditamento que já existia o estendeu para situações dentro do regime de substituição tributária e tributação monofásica sem analisar a coerência do crédito que criou com esses mesmos regimes. 8. O citado REsp. n. 1.215.773-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia). Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Especial deste mesmo contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 9303-005.156, Sessão de 17/05/2017: Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Posteriormente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reiterou sua jurisprudência: i) Acórdão nº 9303-009.195, Sessão de 17/07/2019. Nos termos do REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos, assim como a interpretação dada a este pela Administração Tributária, veiculada no Parecer COSIT 05/2018, assente que: a) o “critério da essencialidade diz com (...) b) já o critério da relevância “é (...) (...) Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Contudo, em relação ao frete de aquisição de mercadorias (insumos) de produtos com alíquota zero é de ser provido o especial fazendário. A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto, o recorrido aplicou o entendimento de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não cumulatividade. (...) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. ii) Acórdão nº 9303-006.871, Sessão de 12/06/2018. Mérito Como já tive a oportunidade de expressar em outras ocasiões, entendo que a legislação que estabeleceu a sistemática de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins trouxe uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de apropriação de créditos, pelo reconhecimento de que as demais mercadorias também se enquadram no conceito de insumo. Fosse para atingir todos os gastos essenciais à obtenção da receita, não necessitaria a lei ter sido elaborada com tanto detalhamento, bastava um único artigo ou inciso. (...) O gasto que a empresa considerou passível de ser agregado ao custo do insumo empregado em seu processo produtivo está identificado na decisão recorrida, tal como já foi explicitado no preâmbulo do vertente acórdão, como transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica. (...) Ou seja, não é difícil perceber que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está, sem dúvida, compreendido no custo de aquisição desses insumos. Levando-se em conta os critérios contábeis aceitos e a própria legislação tributária aplicável, tomando por base as informações disponíveis nos autos, não vejo razão para que esse dispêndio com o pagamento de serviços prestados por terceiros para o transporte até a fábrica, por Tubovia, de insumos importados e efetivamente empregados no processo produtivo da indústria, seja desconsiderado para efeito de apuração do custo de aquisição desses insumos. Assim, uma vez que essa instância recursal tenha por competência dirimir dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, entendo que a decisão deve ser pelo reconhecimento do direito à agregação de gastos da natureza dos que aqui se trata ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Isto posto, necessário, contudo, destacar uma questão que parece ter passado à margem da decisão recorrida. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914775/2011-07 Conforme a própria recorrente já afirmava em sede de manifestação de inconformidade (e-folhas 43 e segs), o produto importado é contemplado por benefício fiscal que reduziu a zero a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Observe-se. (...) Ora, como é de sabença, os insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. Como pretendo ter deixado claro até aqui, o que se debate nos autos não é se os gastos com transporte, por Tubovia, da matéria-prima importada até as dependências da empresa trata-se ou não de um insumo aplicado no processo produtivo de fabricação de adubos e fertilizantes, mas se esses dispêndios podem ser agregados ao custo de aquisição do ácido sulfúrico e do ácido fosfórico (e outros quaisquer que sejam pelo mesmo meio de transporte conduzidos), esses, sim, insumos utilizados na fabricação do produto final. Como se viu, a priori, com base nas informações disponíveis, podem, contudo, no caso concreto, essa decisão, de cunho eminentemente jurídico, não tem qualquer repercussão na solução da lide, pois os valores correspondentes terminam por ser acrescidos ao custo de um insumo que não dá direito ao crédito. Igualmente nesse sentido decidiu, por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar Recurso Voluntário deste mesmo contribuinte (SLC ALIMENTOS S/A), conforme Acórdão nº 3003-000.101, Sessão de 23/01/2019: Conforme relatado, o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. (...) Na atividade comercial, compra e revenda de mercadorias, e na atividade industrial, fabricação de produtos para venda, as despesas com fretes nas aquisições das mercadorias vendidas e dos insumos (matéria-prima, embalagem e produtos intermediários), quando suportadas pelo adquirente, integram o custo de suas vendas e o custo industrial de produção, nos termos do art. 13, caput, § 1º, "a", do Decreto-lei nº 1.598/1977, assim dispondo: (...) Portanto da análise da legislação, verifica-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. Meu entendimento, entretanto, restou vencido na turma. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.721316/2011-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 13 16 /2 01 1- 26 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.760,42, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.165,18 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 7.206,81 para o imposto a restituir ajustado (e já restiruído) no valor de R$ 2.112,87 (fls. 8/12). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-46.039, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 22/26): Para Aureliano Jataí Cavalcante Mota, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 08 a 12, reduzindo a restituição pleiteada de R$ 7.206,81 para R$ 2.112,87 (quantia disponibilizada anteriormente). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 retificadora. Conforme informações, à fl. 10, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.760,42 (com IRRF s/ omissão de R$ 1.165,18), vinculados à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Cientificado da notificação, o interessado interpôs a impugnação de fls. 02 a 06, em síntese, nos seguintes termos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); • “Outrossim, destacamos que mesmo com a retificação de referidos lançamentos o valor do imposto foi devidamente pago, sendo o mesmo objeto de pedido de restituição, restando como indevido e, por conseguinte, ilegal, e nulo de pleno direito o lançamento de imposto de renda suplementar decorrente do auto de infração em testilha.” • “A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados à Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte.” Ressalta, ainda, que “referida comprovação é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria”, consoante ilustram ementas de decisões judiciais transcritas na peça impugnatória; • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2013 (fls. 28), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 30/35), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – PRELIMINARMENTE I.I – DA NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS Indica a decisão recorrida a realização de compensação de valores a serem restituídos, considerando a existência de débitos do contribuinte com a RFB. Contudo referido procedimento é ilegal e nulo de pleno direito. Cita jurisprudência do STJ. II – DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida fere o princípio da verdade real e ao exagero no formalismo. Cita jurisprudência do CARF. Contudo o abatimento dos valores a serem restituídos não gradam respaldo legal, uma vez que os rendimentos deveriam ser considerados como isentos na forma da legislação pertinente. Traz, na oportunidade, documentos comprobatórios da Brasilprev indicando que os valores recebidos correspondem a benefício de aposentadoria, bem como cópia do laudo emitido por serviço de saúde oficial, suprindo as omissões indicadas. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação da decisão recorrida e atendimento ao pleito do Recorrente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 37/45. Em 10/06/2014, peticionou requerendo a juntada de laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fls. 50/51). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação de nulidade trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confunde e complementa as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 22.760,42, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato individual de seu plano de aposentadoria emitido pela Brasilprev referente ao ano-calendário de 2006, e cópia do laudo médico pericial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Tauá, acompanhado pelo atestado médico que o instrui, emitidos em 02/04/2012, documentos estes autenticados pelo Cartório do 1º Ofício de Notas de Tauá (fls. 37/40). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 23/26): Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 22.760,42, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 No caso em tela, além de não constar dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tidos por omitidos, trouxe o interessado junto à impugnação, para fins de comprovação de ser portador de moléstia grave, apenas o Atestado de fl. 07, emitido por seu médico particular, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Conclui-se, portanto, que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. (...). Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos quanto a moléstia grave, uma vez que não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência recursal. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos quanto ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois não comprovou sua condição de aposentado pela previdência oficial, impossibilitando-lhe de usufruir da isenção fiscal em face do plano de aposentadoria gerido por entidade de previdência complementar que tem natureza previdenciária, como é o caso da Brasilprev (fls. 37/38), ao teor da Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – porquanto o laudo pericial emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 39/40). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 51) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, contudo e em contrapartida, não restou comprovado sua condição de aposentado pela previdência oficial – o que impede a isenção do IR sobre rendimentos de previdência privada recebidos (Brasilprev) – portanto não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Já em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a sua efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721316/2011-26 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 22.760,42, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.725283/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Não restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 52 83 /2 01 0- 11 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 10.193,25, já incluídos multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 23.469,23, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.049,34 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.404,70 (fls. 41/45). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-46.040, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 78/83): Para Aureliano Jataí Cavalcante Mota, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 41 a 45, exigindo R$ 5.404,70 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.053,52 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 735,03 de juros de mora (calculados até 29/10/2010). Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2009 retificadora. Conforme informações, à fl. 43, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.469,23 (com IRRF s/ omissão de R$ 1.049,34), vinculados à Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Cientificado da notificação, o interessado interpôs a impugnação de fls. 02 a 06, em síntese, nos seguintes termos: • Os rendimentos tidos por omitidos foram efetivamente declarados como isentos, na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99; • O contribuinte, conforme atestado ora apresentado, é portador de Mal de Parkinson desde 1992, tendo sido submetido, inclusive, a cirurgia no exterior (documentos em anexo); • “A despeito da indicação do regulamento do Imposto de Renda que solicita a comprovação da doença através de laudo oficial emitido pelo Município, Estado ou União, encaminhamos na oportunidade cópia de atestado médico emitido por profissional renomado, que acompanha o contribuinte desde o ano de 1994. Vale destacar que diversos documentos já foram encaminhados à Receita Federal (comprovante anexo) no intuito de comprovar a realização de cirurgia para tratar da doença de Parkinson no contribuinte.” Ressalta, ainda, que “referida comprovação é plenamente aceita e pacífica na Jurisprudência pátria”, consoante ilustram ementas de decisões judiciais transcritas na peça impugnatória; • Pelo exposto, solicita “o acatamento da defesa em todos os seus termos, e a consequente baixa da responsabilidade e do crédito tributário.” Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Em cumprimento ao art. 6º-A da IN RFB 958/2009, com a redação dada pela IN RFB 1.061/2010, mediante revisão de ofício promovida pela DRF/Fortaleza/CE/SEFIS, a peça contestatória de fls. 02 a 06 foi apreciada, acarretando a lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 55/56 e do Despacho Decisório de fl. 57, que mantiveram a exigência original, sob a seguinte alegação: “Examinado­se os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que o contribuinte não apresentou documento comprobatório da condição de aposentado, reformado ou pensionista, bem como laudo médico oficial para fazer jus a isenção alegada, conforme Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º).” Cientificado dos referidos Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 63 a 66, que se resume a dois pontos principais: 1- Solicitação de “nulidade do lançamento”, vez que “no Termo Circunstanciado e no Despacho Decisório não foram analisados os argumentos ofertados pela Defesa”; 2- Ratificação dos argumentos esposados na impugnação quanto ao mérito, embora informe que junto a esta anexa laudo médico oficial. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 22/09/2013 (fls. 86), o contribuinte, em 14/10/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 88/), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – PRELIMINARMENTE I.I – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O laudo médico foi emitido por profissional vinculado à Prefeitura Municipal de Tauá e tem fé pública. Alega, ainda, que a Lei nº 8.027/1990, destaca a falta administrativa a recursa de fé de documentos públicos, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, tornando nula de pleno direito a decisão recorrida. Cita jurisprudência do CARF. I.II – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (R$ 5.404,70 - Receita 2904) O lançamento não tem razão de existir, pois o imposto apurado na DAA/2009 original foi devidamente pago, via DARF, e, 28/04/2010 (comprovante em anexo). II – DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida fere o princípio da verdade real e ao exagero no formalismo. Cita jurisprudência do CARF. Traz, na oportunidade, documentos comprobatórios da Brasilprev indicando que os valores recebidos correspondem a benefício de aposentadoria, bem como cópia de demonstrativo obtido no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, indicando que o profissional que emitiu o laudo pericial é contratado pela municipalidade, para prestação de serviços médicos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Alega que a cobrança do imposto lançado é indevida, porquanto apurado na DAA/2009 original e já recolhido aos cofres públicos, via DARF, em 28/04/2010. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a modificação da decisão recorrida e atendimento ao pleito do Recorrente. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/93. Em 10/06/2014, peticionou requerendo a juntada de laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fls. 113/115 e 118/123). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações de cerceamento de defesa e nulidade trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor de R$ 23.469,23, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do extrato individual de seu plano de aposentadoria emitido pela Brasilprev referente ao ano-calendário de 2009 (fls. 95/96). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 80/83): Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 6º-A da IN RFB 958/2009, com a redação dada pela IN RFB 1.061/2010, na revisão de ofício efetuada pela autoridade lançadora houve o exame sumário dos documentos apresentados junto à impugnação frente à legislação de regência da matéria em questão (art. 39 do RIR/99). A análise do argumento passivo, no sentido de que o laudo emitido por seu médico particular seria suficiente para comprovar a condição de portador de moléstia grave, foi tacitamente rebatida quando no Termo Circunstanciado de fls. 55/56 citou-se que “o contribuinte não apresentou documento comprobatório da condição de aposentado, reformado ou pensionista, bem como laudo médico oficial para fazer jus a isenção alegada”. Desta feita, não merece guarida a nulidade suscitada pelo impugnante. Quanto à infração apontada no lançamento, argumentou o defendente que os rendimentos tidos por omitidos, na monta de R$ 23.469,23, seriam isentos de tributação na forma que preceitua o art. 39, XXXIII, do RIR/99. (...) À luz dos dispositivos transcritos, percebe-se que para fazer jus à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao mesmo tempo, duas condições: ser portador de moléstia grave, prevista em lei, e receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações). No caso em tela, além de não constar dos autos quaisquer documentos hábeis a demonstrar a condição do contribuinte de aposentado, reformado ou pensionista em relação aos rendimentos tidos por omitidos, trouxe o interessado inicialmente, para fins de comprovação de ser portador de moléstia grave, documentos alusivos a gastos médicos no exterior (fls. 09 a 40) e o Atestado de fl. 07, emitido por seu médico particular, ignorando, por completo, o comando legal do art. 39, § 4º, anteriormente reproduzido. Posteriormente, às fls. 71/72, o defendente anexou um atestado em folha timbrada da Prefeitura Municipal de Tauá/Secretaria Municipal de Saúde e um laudo pericial, ambos assinados pelo médico José Ney Leal Petrola, dos quais se extrai que o notificado seria portador de Mal de Parkinson desde 1994. Todavia, tais documentos ainda carecem de força probante uma vez que o vínculo entre aquele serviço médico e o referido profissional não restou demonstrado. Nesse ponto, oportuno salientar que, recentemente, a RFB por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11, de 28/6/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCIs anteriores, foi a seguinte: (...) Conclui-se, portanto, que a condição de ser o defendente portador de moléstia grave não restou comprovada, na forma exigida pela legislação tributária que trata da matéria. Como se pode perceber, a DRJ/JFA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal, tanto em relação a natureza dos rendimentos recebidos quanto a moléstia grave, uma vez que não foram acostados aos autos o laudo pericial subscrito por profissional vinculado ao Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao teor da legislação de regência. Pois bem. Em que pese as razões recursais, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. No que se refere a alegação de que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado por documentação hábil tanto a natureza dos rendimentos quanto ser portador de moléstia incapacitante, vale destacar, de início, que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.495 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.725283/2010-11 Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que não foi atendido – pois não comprovou sua condição de aposentado pela previdência oficial, impossibilitando-lhe de usufruir da isenção fiscal em face do plano de aposentadoria gerido por entidade de previdência complementar que tem natureza previdenciária, como é o caso da Brasilprev (fls. 95/96), ao teor da Solução de Consulta Cosit nº 356, de 17/12/2014 – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que foi satisfeito – porquanto o laudo pericial emitido pelo médico vinculado à Secretaria de Saúde do Município de Tauá/CE, acompanhando do relatório que o instrui, reconheceu a moléstia (doença de Parkinson) a partir de 02/1994 (fls. 72 e 71). Tal entendimento se robustece pelo parecer médico emitido pela SIASS do Ministério da Fazenda, corroborando o estado mórbido do Recorrente, ali apurado em 05/06/2014 (fls. 114, 119 e 122) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN), e embora considerando que o Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido, contudo e em contrapartida, não restou comprovado sua condição de aposentado pela previdência oficial – o que impede a isenção do IR sobre rendimentos de previdência privada recebidos (Brasilprev) – portanto não há como reconhecer o direito à isenção no caso concreto, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário lançado. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a sua efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 106/107), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e afastar o direito à isenção sobre os rendimentos declarados, no valor de R$ 23.469,23, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720326/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 03 26 /2 01 8- 80 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.538 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13634.720326/2018-80 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13983.720069/2011-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ATIVIDADE IMPEDITIVA EM CONTRATO. INÍCIO DE ATIVIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. Para empresas em início de atividade, tal prazo é de 30 (trinta) dias contados do último deferimento de inscrição Estadual ou Municipal, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, limitado a 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 3. 72 00 69 /2 01 1- 40 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 05, a seguir reproduzido, em virtude de exercício de atividade vedada pelo inciso XI do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, vigente à data da solicitação, 02/05/2011: CNAE 8550-3/02, Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares: Em sua contestação ao referido Termo (folhas 02/03), a contribuinte alegou que a atividade relacionada no termo de indeferimento foi indevidamente informada no DBE (documento básico de entrada de dados para o cadastro CNPJ), e que não desenvolve a referida atividade. No acórdão a quo (folhas 34/38), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que a litigante não regularizou a pendência que motivou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional do ano de 2011 no prazo permitido pela legislação. Ciência do acórdão DRJ em 21/11/2013 (folha 43). Recurso voluntário apresentado em 06/12/2013 (folha 45). A recorrente, às folhas 45/46, em síntese do necessário, reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Tendo a recorrente apresentado as mesmas alegações de sua manifestação de inconformidade, observo não haver reparo a fazer no acórdão recorrido, cujo teor aprovo e adoto como minhas razões de decidir, transcrevendo-as a seguir: O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pela Simples Nacional em virtude da existência de atividade econômica vedada que a interessada contesta. Não assiste razão à manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo art. 17, inciso XI, condições impeditivas para recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional o exercício de atividade de natureza técnica como a relativa de apoio à educação: Lei nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; (...) (grifos acrescidos) Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Resolução CGSN nº 4/2007 Art.7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. §1º- A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 I – regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II – efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009). §1º- B O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de atividade. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) (...) §3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I – a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008). (...) §6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008) (grifos acrescidos) No caso em exame, verifica-se que se trata de empresa em início de atividades, sendo que a data de deferimento da última inscrição se deu em 29/04/2011 (telas “Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional” de fls. 31/32). Com isso, a teor do que dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 2007, artigo 7º, §1ºA, inciso I e §1º-B, combinado com §3º, inciso I, do mesmo artigo, o contribuinte em questão tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desse último deferimento em 29/04/2011 para fazer a sua opção pelo Simples Nacional para o ano- calendário de 2011 e regularizar as pendências impeditivas eventualmente existentes. Considerando a norma contida no artigo 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o disposto no artigo 132 caput e §1º da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro), reconhece-se que, para o contribuinte em questão, esse prazo de 30 (trinta) dias rigorosamente se encerrou em 31/05/2011. Lei nº 10.406/2002 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. Decreto nº 70.235/1972 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.077 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13983.720069/2011-40 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Pelas telas de fls. 22/27, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema CNPJ), constata-se que somente em 20/12/2011, portanto bem após o prazo de 31/05/2011 permitido pela legislação para o contribuinte em questão regularizar as pendências existentes, foram alteradas perante o CNPJ as atividades econômicas exercidas pela empresa para os CNAEs: (i) Principal 8541400 (Educação profissional de nível técnico) e; (ii) Secundários 8219999 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente), 8299707 (Salas de acesso à internet) e, 8299703 (Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção). Assim, observado que a litigante não regularizou a pendência que motivou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional do ano de 2011 no prazo permitido pela legislação, correto o indeferimento do seu pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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