Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8210139 #
Numero do processo: 13807.730008/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.730008/2015-55

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184045

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.340

nome_arquivo_s : Decisao_13807730008201555.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13807730008201555_6184045.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8210139

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144178491392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T13:19:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T13:19:08Z; Last-Modified: 2020-04-23T13:19:08Z; dcterms:modified: 2020-04-23T13:19:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T13:19:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T13:19:08Z; meta:save-date: 2020-04-23T13:19:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T13:19:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T13:19:08Z; created: 2020-04-23T13:19:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-23T13:19:08Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T13:19:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730008/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.340 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente CARLOS NEPOMUCENO DE GOUVEIA FEIRANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 08 /2 01 5- 55 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730008/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730008/2015-55 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730008/2015-55 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730008/2015-55 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.340 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730008/2015-55 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232272 #
Numero do processo: 10980.918138/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.991
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.918138/2009-71

conteudo_id_s : 6192952

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.991

nome_arquivo_s : Decisao_10980918138200971.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980918138200971_6192952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8232272

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144182685696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 38          1 37  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.918138/2009­71  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­000.991  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  COMPLEXO EDUCACIONAL ANCHIETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/04/1999  Ementa:  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei  nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964  e RE 524.363.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento  indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918138/2009­71  Acórdão n.º 3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 39          2   Relatório  COMPLEXO  EDUCACIONAL  ANCHIETA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  27/30  contra  o  acórdão  nº  06­29.135,  de  10/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 21/22v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 19/10/2006  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Curitiba,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  no  34030.19750.191006.1.7.04­  8149,  devido  à  inexistência de crédito para efetuar a compensação pretendida,  uma  vez que  o pagamento  de Cofins,  no  valor  de R$ 4.148,21,  recolhido em 26/05/1999, teria sido integralmente utilizado para  quitação de outros débitos.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  9  a  11, argumentando,  em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção  prevista  no  art.  6°,  II  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  sustentando,  por  outro  lado,  que  a  revogação  da  isenção  pelo  art.  56  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  é  ilegal,  uma  vez  que  lei  ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.  Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacifica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  n°  276  que  afirma  que  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  jurídico adotado".  Sustenta,  também,  que  havia  uma  "celeuma  em  torna  da  possível  reversão  desta  posição  consolidada  do  STJ,  pelo  STF,  diante  do  argumento  de  que  matéria  referente  Os  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Supremo já ocorreu, confirmando­se a orientação do STJ".  Requer,  assim,  a  compensação  de  débitos  com  o  valor  recolhimento a maior.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/1999   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918138/2009­71  Acórdão n.º 3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 40          3 A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 10/12/2010, a contribuinte protocolizou Embargos de  Declaração de fls. 27/30, alegando que nem o despacho decisório e nem o acórdão ora embargado  mencionam quando e qual débito teria sido utilizado para quitar o valor pago a título de Cofins  em 26/05/1999, prejudicando a defesa. A decisão a quo  limitou­se a declarar a que a isenção  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  cuja  constitucionalidade  foi  confirmada  pelo  STF  (RE  377457  e  RE  381964),  inexistindo  pagamento indevido.   Na  sequência  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  é  omissa  e  contraditória,  pois o fisco teria alegado que o crédito pleiteado teria sido utilizado “em outra compensação”  realizada pela contribuinte. Depois a decisão assevera que o crédito pleiteado não existe face a  revogação da isenção. Ora, ou o crédito existe ou não. Esta incongruência afronta o principio  da motivação.  Por fim requer sejam sanadas, tanto a omissão quanto a contradição, visando  à ampla defesa.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, todavia, trata­se de Embargos de Declaração, o qual  não encontra respaldo legal para sua apreciação pela instância a quo. Assim sendo, de modo a  evitar o não conhecimento do recurso, com fulcro no princípio da formalidade moderada que  norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o recurso apresentado deva ser recebido e  apreciado na condição de Recurso Voluntário.  A  contribuinte  transmitiu,  em  19/10/2006,  Declaração  de Compensação  de  fls. 04/08 visando compensar alegado crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918138/2009­71  Acórdão n.º 3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 41          4 maior,  efetuado em 26/05/1999, por meio de DARF. Ao analisar a Dcomp, o  fisco verificou  que  o  alegado  crédito  fora  utilizado,  à  época  do  recolhimento,  para  a  extinção  de  débito  de  Cofins, acarretando o Despacho Decisório de fl. 01 que, diante da inexistência do crédito, não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  menciona  em  sua  impugnação  que  o  crédito  decorre  de  pagamento indevido ante a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, ferindo o princípio da hierarquia das leis.  Em  sua  peça  recursal  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição. Tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará.  A  contribuinte  alega  que  nem  o  Despacho  Decisório  e  nem  o  acórdão  ora  embargado mencionam  quando  e  qual  débito  teria  sido  utilizado  para  quitar  o  valor  pago  a  título  de Cofins  em  26/05/1999,  prejudicando  a  defesa.  Como  a  própria  peticionante  cita,  o  valor foi utilizado para pagar a “Cofins em 26/05/1999” relativo ao período de apuração (PA)  04/1999, além do PA de 01/1999, constantes do processo nº 10980.501869/2004­76, referente  a  inscrição  em  divida  ativa.  Aliás,  o  Despacho  Decisório  explicita  de  modo  inequívoco  e  ofuscantemente claro ao consignar as “Características do DARF” e, na sequência, a “Utilização  dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no PED/DCOMP” à fl. 01.  Portanto, neste tópico, não procede a alegação da interessada.  A contribuinte  afirma, ainda, que a decisão além de omissa  é contraditória,  afrontando o princípio da motivação. Suas alegações foram feitas nos seguintes termos (fl. 29):  Primeiramente,  o  fisco  alega  que  o  crédito  pleiteado  não pode  ser  utilizado  por  ter  sido  inteiramente  utilizado  em  outra  compensação realizada pela contribuinte. Após, determina o não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  porque  o  crédito pleiteado não existiria em face da revogação da isenção  do pagamento de COFINS concedida pela Lei Complementar n 2  70/91.  Incongruente  o  posicionamento  acima  apontado.  Ou  o  crédito  existe e, supostamente,  já  teria sido utilizado em outra ocasião,  ou ele não existe em virtude da revogação da isenção que gerou  tal crédito. [...] (grifei)  Tal afirmativa somente faz sentido devido a colocação falaciosa e inverídica  de  que  o  fisco  teria  mencionado  que  o  crédito  teria  sido  “utilizado  em  outra  compensação  realizada  pela  contribuinte”.  Na  verdade,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  fisco  se  pronuncia no seguinte sentido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP abaixo identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Portanto, também nesta questão não procede a alegação da contribuinte.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918138/2009­71  Acórdão n.º 3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 42          5 Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, inexiste o crédito alegado.  Ainda que se relevasse o lapso temporal, superior a cinco anos, ocorrido entre o pagamento e o  pedido de restituição, a apreciação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 que  revogou  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91,  foge  à  competência  deste  colegiado,  conforme assevera a Súmula CARF nº 2, a qual consigna: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para  fulminar  a  controvérsia,  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade do precitado art. 56 da Lei nº 9.430/96, ao apreciar a questão em sede de  Embargos de Declaração em Agravo Regimental  interposto no RE n.º 524.363, publicado no  DJE nº 100 em 04/06/2010, pág. 32, com trânsito em julgado em 23/08/2010, cuja ementa da  decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo se transcreve:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  I  ­  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  377.457/PR  e  381.964/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  bem  como  afastou  o  pedido de modulação dos efeitos da decisão. Precedentes.  II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de  Processo Civil.  III – Embargos de declaração rejeitados.  Portanto, vez que não houve pagamento  indevido ou a maior,  inexistindo o  direito creditório alegado, não há como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.918138/2009­71  Acórdão n.º 3301­000.991  S3­C3T1  Fl. 43          6                 Fl. 48DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
8199086 #
Numero do processo: 10640.903992/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além de material de embalagem necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto, cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além de material de embalagem necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto, cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.903992/2011-16

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6174666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.124

nome_arquivo_s : Decisao_10640903992201116.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10640903992201116_6174666.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8199086

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144186880000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-10T01:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-10T01:57:18Z; Last-Modified: 2020-04-10T01:57:18Z; dcterms:modified: 2020-04-10T01:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-10T01:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-10T01:57:18Z; meta:save-date: 2020-04-10T01:57:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-10T01:57:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-10T01:57:18Z; created: 2020-04-10T01:57:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-10T01:57:18Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-10T01:57:18Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10640.903992/2011-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.124 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 IPI. RESSARCIMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. É lícito ao contribuinte creditar-se de IPI de bens e serviços, além de material de embalagem necessários e/ou essenciais a produção do produto final, ou quando consumidos tenham contato físico com o produto industrializado e, desde que não contabilizados em seu ativo permanente. Entretanto, cabe ao contribuinte mostrar/arrolar quais bens e/ou serviços são créditos de IPI passíveis de ressarcimento/compensação, para tanto fazendo prova, atendidos os requisitos do RIPI, sendo que a sua análise pela autoridade julgadora não está adstrita ao procedimento de diligência, dado que dispensável. Inteligência do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 39 92 /2 01 1- 16 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.124 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903992/2011-16 Originalmente, trata-se de pedido de restituição/compensação via PER/DCOMP nº 01271.46889.310708.1.1.01-4929 transmitido pela contribuinte, aqui Recorrente, pleiteando o reconhecimento do crédito de IPI para o 4º Trimestre/2007, no valor de R$ 45.493,34. Mediante despacho decisório pela DRF de Juiz de Fora foi reconhecido apenas parte do crédito requerido, sendo parcialmente homologada a DCOMP nº 34427.64662.170908.1.3.01-6369, bem como não restituído o valor constante na PER nº 01271.46889.310708.1.1.01-4929. Insatisfeita, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o que extraio da decisão recorrida: Na manifestação de inconformidade, o interessado alega preliminarmente que o mandado de procedimento fiscal estaria vencido, nos termos do Decreto 3.969/2001. Após, questiona a glosa procedida pela fiscalização nas operações cujas notas fiscais foram registradas com o Código Fiscal de Operações (CFOP) que não se enquadram nas condições de creditamento do imposto. Continuou sua defesa com os seguintes argumentos: “Ora em momento nenhum o fisco menciona o IPI debitado pela empresa em Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual é oriundo do destaque destas entradas mencionada e lançcada pelo contribuinte, senão vejamos: O crédito pleiteado em PER/DCOMP é de R$ 45.493,34, conforme o fisco apurou a entrada gerou um crédito de R$ 82.373,44, sendo que ao subtrair, temos uma diferença de R$ 36.880,10, valor este debitado na operação de saída, inclusive dos produtos os quais as entrada foram glosadas neste relatório, portando o contribuinte tem direito ao crédito ora glosado tendo em vista a tributação do produto na sua saída. O referido crédito se dá em virtude da atividade principal da empresa é fabricação de colchões o qual é tributado pelo IPI pela alíquota 0%...” Solicita, finalmente, a reforma do DDE, atendendo seu pleito. Fora anexado aos autos instrumento de representação, contrato social, despacho decisório e PER/DCOMP. Ato seguinte, a 3ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim ementado (fls. 53/57 dos autos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle da administração tributária, quanto à execução dos procedimentos fiscais, e eventual deficiência não gera nulidade do lançamento, no âmbito do processo administrativo fiscal. IPI. RESSARCIMENTO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.124 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903992/2011-16 nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Quando intimada em 26/11/2014 (ciência por meio eletrônico às fl. 64), a contribuinte, ora Recorrente, interpôs recurso administrativo voluntário datado de 18/12/2014, requerendo, apenas, a conversão do julgamento em diligência para que se pudesse averiguada a natureza jurídica dos CFOP´s lançados no registro das mercadorias e, assim, fosse oportunizado a Recorrente a comprovação da liquidez do crédito exigido através de reanálise do pedido de ressarcimento. Juntou ao recurso os documentos de representação e a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Observo que os requisitos formais de admissibilidade foram atendidos, portanto tomo conhecimento do presente recurso. Assim como na manifestação de inconformidade, em seu recurso a Recorrente discorre que a análise da origem do crédito por meio do procedimento fiscal instaurado se deu a partir de arquivos Sintegra apresentados por ela e que a glosa dos créditos pela DRF de Juiz de Fora se deu a partir do entendimento de que a utilização dos CFOP´s nº 1102 - Compra para comercialização; 1918 - Devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial; 1949 - outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; 2202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro; 2556 – compra de material para uso ou consumo; 2949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; 2102 - compra para comercialização; para registro das operações implica em vedação ao aproveitamento de créditos de IPI. Isso porque segundo consta no relatório fiscal conclusivo, as entradas de tais mercadorias não atendem as condições de apropriação de créditos de IPI. Sustentou na peça inaugural que as operações glosadas ocorreu de acordo com a legislação em vigor e do vencimento do prazo de vigência do MPF, tendo a DRJ/POA mantido o despacho decisório. Em sede recursal a Recorrente defende, apenas, o direito a conversão do julgamento em diligência, invocando o Princípio da Verdade Material, em razão de que não houve análise em torno da real natureza de cada operação realizada, visto que a decisão se deu em torno de presunção. Ademais, segundo a Recorrente, a diligência sanaria qualquer dúvida em torno da natureza do CFOP utilizado no registro da mercadoria, citando o acórdão nº 3302-000.286 de 21/03/2013. De outro lado, a decisão recorrida fora alicerçada, especialmente, porque a Recorrente não contra argumentou os termos do relatório fiscal e do despacho decisório, bem como em razão de o procedimento fiscal ter sido feito com base em notas fiscais apresentados pela própria Recorrente (fl. 59): Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.124 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903992/2011-16 A manifestação de inconformidade apresentada em nenhum momento refutou os pontos do relatório fiscal (disponível ao acessar o detalhamento do DDE na página da RFB na internet) que ensejaram a glosa de créditos e o indeferimento/não homologação dos PER/DCOMP vinculados. A questão cerne da discussão aqui é de que nem todos os créditos de IPI apurados pela interessada se enquadram no conceito estrito previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99: matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. O relatório fiscal baseou-se nas notas fiscais pois elas são o documento de origem da escrituração, bem como o CFOP registrado deve corresponder ao tipo de crédito registrado. Não se vai aqui repetir os termos do Relatório Fiscal discutido, mas adotálos, uma vez que ele é claro e legalmente embasado e, repita-se, não foi afastado pelos argumentos da interessada. Como destacado anteriormente, a Recorrente não rebate e/ou demonstra através de fatos e de provas a certeza e a liquidez do crédito de IPI que fora glosado. Ao contrário, sem adentrar ao mérito da questão, apenas pede a realização de diligência para provar o seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material invocado pela Recorrente constante no Decreto nº 70.235/1972, tem como objetivo esclarecer os fatos deduzidos pelo contribuinte, buscando garantir a legalidade da tributação. Possui previsão expressa no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, quanto ao pleito, legitimando ao contribuinte requerer a realização de diligência, ainda, na impugnação/manifestação de inconformidade, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Na esteira, a diligência pode ser suscitada, inclusive, de ofício pelo órgão julgador, conforme disposto no mesmo diploma legal, que transcrevo: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.124 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903992/2011-16 Interpretando os dispositivos supra transcritos e fazendo leitura do presente processo, observa-se que a Recorrente quedou inerte na manifestação de inconformidade, pleiteando apenas na fase recursal a diligência sem, contudo, apresentar elementos necessários a levantar dúvidas em torno de seu direito para a propositura do feito, como por exemplo o Livro RAIPI e as notas fiscais. Destaco, ainda, que a diligência não é atividade imprescindível para reconhecimento de um direito do contribuinte, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora, como bem destacado pela Recorrente à fl. 73, quando menciona o Art. 29 do Decreto n.º 70.235/72. Até porque a análise do direito creditório/compensatório não está adstrita ao procedimento de diligência, sendo este dispensável, como bem categórica a norma elencada através do Art. 35 do Decreto n.º 70.235/72. Corroborando a assertiva, cito precedente desta Turma Extraordinária limitado ao tema em debate, no qual foi indeferido o pedido de diligência em recurso voluntário, com fulcro nos Artigos 35 e 63 do Decreto n.º 70.235/72 (Acórdão nº 3002-000.907): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação pertence ao contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Por instrução probatória, entenda-se documentos que respaldem as alegações do recorrente. A juntada de declaração referente a período de apuração diverso daquele que se analisa não faz prova e, portanto, não configura início de instrução probatória. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entende-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Assim, não vejo motivos para deferir o pleito da Recorrente, caso em que o presente recurso voluntário deve ser conhecido, mas improvido pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.124 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903992/2011-16 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8196483 #
Numero do processo: 10240.000910/2003-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10240.000910/2003-74

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6173597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.623

nome_arquivo_s : Decisao_10240000910200374.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10240000910200374_6173597.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8196483

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144192122880

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T22:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T22:14:54Z; Last-Modified: 2020-04-06T22:14:54Z; dcterms:modified: 2020-04-06T22:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T22:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T22:14:54Z; meta:save-date: 2020-04-06T22:14:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T22:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T22:14:54Z; created: 2020-04-06T22:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-04-06T22:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T22:14:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10240.000910/2003-74 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.623 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR, desde que efetuada até a ocorrência do fato gerador. Todavia, na hipótese dos autos observa-se que não houve averbação tempestiva da área, o que deveria ocorrer antes do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 10 /2 00 3- 74 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 303-35.231, proferido pela 3ª Câmara / 3ª Conselho de Contribuintes. Conforme o relatório da decisão da DRJ, por meio do Auto de Infração, de fl. 01/06, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Arco Ires", localizado no município de Porto Velho/RO, com área total de 15.674,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.310.201-0, no valor de R$ 106.529,52 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de1 R$ 258.919,99 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Em 21/12/2006, a DRJ, no acórdão nº 11-17.908, às fls. 63/80, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 24/04/2008, a 3ª Câmara do 3ª Conselho de Contribuintes, às fls. 107/121, exarou o Acórdão nº 303-35.231, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto Territorial Rural-ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Fere o princípio da reserva legal a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido junto ao IBAMA no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AVERBAÇÃO. A área declarada a título de utilização limitada (reserva legal) que se encontra devidamente comprovada nos autos por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel, mesmo efetuada em data posterior ao da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da área tributável para efeito de cálculo do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA. Diante da falta de elementos probatórios de sua existência, não deve ser considerada a área de preservação permanente declarada pela contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pela contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pela Receita Federal. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 ALTERAÇÕES DOS VALORES RELATIVOS A ÁREA COM BENFEITORIAS E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. Devem ser mantidas as alterações dos valores das áreas com benfeitorias e das benfeitorias, quando o contribuinte não apresenta nenhuma comprovação documental que ateste os valores informados na DITR. Em 13/02/2017, às fls. 123/131, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL) - necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. Segundo a União, o v. acórdão ora recorrido entendeu por bem cancelar parte do auto de infração por entender que, para reconhecimento da área de reserva legal, com a finalidade de usufruir da isenção de ITR, mostra-se dispensável a averbação da área junto ao CRI antes da ocorrência do fato gerador do tributo. De outro modo, os acórdãos paradigmas exigem a averbação tempestiva da área de reserva legal como condição para que o contribuinte possa gozar da isenção de ITR; interpretam que a averbação deve, necessariamente, ocorrer antes do fato gerador do tributo. A Fazenda Nacional transcreveu as regras objeto de divergência: § 2º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 (com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989), o art. 1º caput da Lei nº. 9.393/1996, §1º do art. 12 do Decreto nº 4.382/2002 e art. 144 do CTN. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 134/137, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL). Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 151, o Contribuinte interpôs, às fls. 152/171, Recurso Especial, visando rediscutir as seguintes matérias: (a) glosa de área de preservação permanente; (b) glosa de área de benfeitorias; e (c) alteração do VTN - Valor da Terra Nua. À fls. 182 consta Despacho de Saneamento, informando que, desde a aprovação do Regimento Interno do CARF, por meio da Portaria MF nº. 256, de 22/06/2009, a matéria de que tratam estes autos, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, passou a ser da competência da 2ª Seção de Julgamento do CARF (art. 3º, III, do Anexo II do RICARF/2009), o que remanesce até o dia de hoje. Por tal razão, propôs o encaminhamento dos autos à Segunda Seção de Julgamento do CARF, para novo pronunciamento acerca da admissibilidade dos recursos especiais interpostos tanto pela Fazenda Nacional, quanto pela contribuinte, tornando sem efeito o despacho de fls. 134/137. Às fls. 187/191, ao realizar novo Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL) - necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. O Contribuinte foi novamente cientificado, à fl. 196, da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apresentando Contrarrazões quanto ao mérito (fls. 197/209) e reiterando a interposição do seu Recurso Especial (fls. 210/230). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 233/243, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, por não constatar divergência de entendimento entre os colegiados quanto a aplicação da legislação tributária, tendo em vista a falta de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Cientificado, conforme fl. 251, o Contribuinte permaneceu inerte, vindo os Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o relatório da decisão da DRJ, por meio do Auto de Infração, de fl. 01/06, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Arco Ires", localizado no município de Porto Velho/RO, com área total de 15.674,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.310.201-0, no valor de R$ 106.529,52 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de1 R$ 258.919,99 (duzentos e cinquenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Glosa de Área Declarada - Área de Reserva Legal (ARL) - necessidade de averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador para gozo da isenção de ITR. Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81[4], que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital https://www.conjur.com.br/2017-dez-22/direito-agronegocio-areas-interesse-ecologico-reflexos-itr#_ftn4 Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel, conforme se verifica na seguinte decisão, também da Câmara Superior: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, não tendo ocorrido tal apresentação, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Incabível a manutenção da glosa da ARL - Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA - Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel, efetuada antes da ocorrência do fato gerador.” No âmbito do Poder Judiciário, podemos observar uma flexibilização da obrigatoriedade do ADA quando o contribuinte consegue demonstrar, por outros meios, notadamente laudos periciais, a existência de áreas de interesse ambiental alcançada pela isenção, a exemplo do seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL -ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA (ADA). EXIGIBILIDADE COM BASE EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.393/96. RECÁLCULO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1 - A presente demanda tem por escopo a anulação de auto de infração atinente ao ITR, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, lavrado contra o autor em decorrência da não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, para fins de exclusão da área de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo de apuração desse tributo. 2 - Com efeito, depreende-se do disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no art. 10, caput, e §§ 1º e 7º, à época em vigor, que a apuração e o pagamento do ITR devem ser feitos pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sendo que a declaração quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal não estão sujeitas a prévia comprovação por parte do declarante, ficando esse responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos em lei caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Observa-se que o aludido dispositivo legal cuidou de excetuar da incidência tributária a título de ITR a área de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, § 1º, inc. II, alínea "a"). 3 - Verifica-se, no caso em tela, que a exigência emanada da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, qual seja - apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) -, para fins de exclusão de área de preservação permanente e de utilização limitada, da imposição tributária, extrapola a função meramente regulamentar, encontrando-se em confronto com o ordenamento legal atinente à matéria (art. 97 do Código Tributário Nacional), em ofensa ao princípio da legalidade. 4 - Ressalte-se que a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, vigente à época, ao acrescentar o § 7º ao supramencionado art. 10 da Lei nº 9.393/96, consignou expressamente a não sujeição do contribuinte à comprovação documental no que toca às alíneas "a" e "d", do inciso II, do § 1º do referido dispositivo legal para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. 5 - Ademais, ficou comprovado nos autos, nos termos do Laudo Pericial de fls. 281/326, a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante informado pelo autor na inicial, para fins de exclusão da base de apuração do tributo (ITR), além da existência de averbação dessas áreas na matrícula do imóvel rural objeto de autuação. 6 - Observa-se, portanto, que a autuação lavrada em face autor, no que respeita à não exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, atinente aos exercícios de 2003 a 2005, não merece prosperar haja vista que a exigência de apresentação do ADA, inserta na IN/SRF nº 67/97, não é dotada de força legal para impor tal restrição, não havendo tampouco amparo legal para a imposição de prazo para apresentação desse documento administrativo pelo contribuinte para fins de exclusão daquelas áreas da base de cálculo do ITR. 7 - Contudo, no caso em comento, não obstante o reconhecimento da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de exclusão da base de cálculo do aludido tributo, tal fato por si só não implica o reconhecimento de quitação total do débito impugnado haja vista que dentre os fatores componentes do cálculo do ITR inclui-se o VTN - Valor da Terra Nua, componente esse que não foi objeto de impugnação na presente demanda e, portanto, deve ser considerado como devido o valor informado no cálculo do imposto pela autoridade fiscal administrativa, com base na presunção de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, ainda que relativa, para fins de recálculo do tributo e apuração do quantum devido. 8 - Por derradeiro, no que alude à condenação da União (Fazenda Nacional) na verba honorária, considerando que a ré deu causa à propositura da presente demanda e que sucumbiu na maior parte do pedido, bem como o valor atribuído à causa, a relativa complexidade, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, à época vigente, mediante apreciação equitativa do magistrado, o qual está legitimado a utilizar tanto de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 como fixar os honorários em valor determinado, entendo afigurar-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, tal como arbitrado na sentença. 9 - Sentença mantida. Remessa oficial não provida.” Note-se que tal flexibilização é própria do Poder Judiciário, que pode atuar com equidade. O Tribunal Administrativo embora já tenha flexibilizado o rigor quanto a data do ADA ou da averbação ainda exige que ambos ocorram antes do fato gerador. No caso dos autos não se observa qualquer prova da existência da área declarada, e assim decidiu o acórdão recorrido: VOTO DO RELATOR – VENCIDO EM PARTE A ausência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou averbação junto à matrícula do imóvel, ou a tardia providência dos mesmos, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque tais exigências não são condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3º da MP nº. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei nº. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Assim, pelas razões transcritas acima, é de se concluir que basta a simples declaração para que o contribuinte goze da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal da tributação do ITR, não sendo necessário a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, nem da averbação à margem da matrícula do imóvel, por falta de expressa previsão legal, não cabendo ao agente autuante exigir a comprovação de tais áreas. Desse modo, devem ser excluídas da autuação as glosas referentes às áreas de reserva legal e de preservação permanente, devendo-se dar provimento ao recurso voluntário nesta parte. VOTO VENCEDOR Feitas essas observações, no caso em questão, tratando-se de exigência de ITR referente ao exercício de 1999, conclui-se pela inaplicabilidade da exigência de qualquer apresentação de ADA protocolizado junto ao IBAMA, seja em que prazo for, por absoluta inexistência de previsão legal. Superada a exigência de apresentação de ADA, tem-se que a existência da área de preservação permanente, bem como da área de utilização limitada (reserva legal), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR/99, pode ser comprovada por meio de diversas provas documentais idôneas, assim compreendido Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente comprovou a existência da reserva legal por meio de averbação na matrícula do registro do imóvel (fl. 29), ainda que em data posterior à da apresentação da DIAT. Por tal razão, há que se acompanhar o voto vencido nessa parte, em sua conclusão, e dar-se provimento ao recurso em relação a esta área. Já quanto à área de preservação permanente, tem-se que a contribuinte nada trouxe nos autos que comprove a sua existência, não sendo possível considerar isoladamente o protocolo do ADA intempestivo apresentado, datado de 12/04/200 (fl. 27), vez que o ADA constitui-se em mera declaração do próprio contribuinte prestada junto ao IBAMA, carecendo de outros alicerces probatórios para firmar a convicção do julgador. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.623 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000910/2003-74 Conclui-se, portanto, que na seara do Tribunal Administrativo, na ausência de ADA é imprescindível a averbação da reserva legal para fins de aplicação da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. No caso em tela houve a averbação, conforme se observa às fls. 31 – vol 1, efetivada na data de 17 de junho de 1999, da área de 7.837,0 ha na qualidade de área de reserva legal, contudo, cumpre salientar que na DITR o Contribuinte informou apenas 7.300,0 ha a este título. Registro ainda que a averbação ocorreu após o fato gerador do ITR que era referente ao ano de 1999. Diante do exposto voto por conhecer o recurso interposto pela Fazenda Nacional e no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11380630/artigo-10-da-lei-n-9393-de-19-de-dezembro-de-1996 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104783/lei-9393-96

score : 1.0
8256566 #
Numero do processo: 10480.724305/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF n. 1.364, de 10 de novembro de 2004.
Numero da decisão: 2003-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF n. 1.364, de 10 de novembro de 2004.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.724305/2012-51

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6197442

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.213

nome_arquivo_s : Decisao_10480724305201251.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GABRIEL TINOCO PALATNIC

nome_arquivo_pdf_s : 10480724305201251_6197442.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019

id : 8256566

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144199462912

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T11:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T11:41:22Z; Last-Modified: 2020-05-05T11:41:22Z; dcterms:modified: 2020-05-05T11:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T11:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T11:41:22Z; meta:save-date: 2020-05-05T11:41:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T11:41:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T11:41:22Z; created: 2020-05-05T11:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-05-05T11:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T11:41:22Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724305/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.213 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2019 Recorrente MARLENE DIAS MARQUES DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF n. 1.364, de 10 de novembro de 2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Em face da contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de lançamento (fls. 164-168), em que se exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 15.749,90 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Ainda, o montante acima foi apurado pela Administração Fiscal quando do processamento de revisão da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 43 05 /2 01 2- 51 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724305/2012-51 In casu, verificou-se que houve dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 4.895,54 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e, também, dedução indevida de livro-caixa na quantia de R$ 24.419,31 (vinte e quatro mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e um centavos). Foi apresentada impugnação, que inaugura estes autos (fls. 02-04), aduzindo, em síntese, que a autoridade fiscal não analisou detidamente os documentos juntados pela contribuinte, razão pela qual o lançamento deve ser revisto. O acórdão de primeira instância (fls. 172-175) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Irresignada, a contribuinte interpôs, pessoalmente, recurso voluntário às fls. 182- 185, alegando que aufere rendimentos através de trabalho como assalariada e profissional liberal, e “a lei não impede o gozo dos benefícios de escrituração de livro-caixa de profissional liberal, inexistindo restrições para que somente não assalariados possam fazer aportes de receita”. Aponta, também, que o lançamento promovido viola o direito ao exercício livre da profissão, assegurada constitucionalmente. Pugna, por fim, pela procedência do pedido, para que se dê o cancelamento do crédito tributário, pelos motivos acima expostos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, faço constar que conheço do recurso voluntário, porque interposto tempestivamente, já que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 09/7/2014 (fl. 180), e apresentou sua irresignação em 05/8/2014 (fl. 182). No mérito, não lhe assiste razão. Segundo dispõe o caput do art. 75 do RIR/1999 (Decreto 3.000), não há possibilidade de deduzir despesas escrituráveis em livro-caixa dos rendimentos recebidos por profissional liberal sob a rubrica de trabalho assalariado. Assim dispõe o referido dispositivo: “Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724305/2012-51 I – a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II – os emolumentos pagos a terceiros; III – as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.” Portanto, e como já devidamente fundamento no voto de piso, a recorrente não poderia ter imiscuído rendimentos auferidos de trabalho assalariado nas deduções feitas em livro-caixa, por expressa vedação legal. Nada obstante, a alegação de que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento do aludido crédito tributário, estaria violando um dos mais caros fundamentos previstos na Constituição da República de 1988 — o da livre iniciativa, de onde deriva o livre exercício da profissão —, não encontra base fática e plausibilidade jurídica, uma vez que a recorrente, por óbvio, não foi impedida de exercer sua profissão; em verdade, este processo apenas trata sobre recolhimento de valor remanescente de imposto de renda, que não foi devidamente declarado à época. No mais, qualquer impedimento à liberdade do exercício da profissão pela Administração Fiscal, sob o contexto de cobrança tributária, violaria o § 6º do art. 150 da Constituição, que agasalha o princípio da vedação do tributo com efeito de confisco, conforme inteligência dos entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, abaixo: Súmula 70: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”; Súmula 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”; e, Súmula 547: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Em assim sendo, o lançamento de ofício de crédito tributário em face da recorrente não possui o condão de impedir, factual e juridicamente, o livre exercício da profissão. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.213 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724305/2012-51 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8202379 #
Numero do processo: 11610.001877/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. Não há óbice em ser concedida restituição pleiteada pelo Contribuinte mesmo havendo erro no preenchimento da DIPJ, desde que tal erro esteja devidamente comprovado.
Numero da decisão: 1401-004.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. Não há óbice em ser concedida restituição pleiteada pelo Contribuinte mesmo havendo erro no preenchimento da DIPJ, desde que tal erro esteja devidamente comprovado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.001877/2003-15

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6176740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.328

nome_arquivo_s : Decisao_11610001877200315.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11610001877200315_6176740.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8202379

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144201560064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-14T15:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-14T15:08:37Z; Last-Modified: 2020-04-14T15:08:37Z; dcterms:modified: 2020-04-14T15:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-14T15:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-14T15:08:37Z; meta:save-date: 2020-04-14T15:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-14T15:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-14T15:08:37Z; created: 2020-04-14T15:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-14T15:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-14T15:08:37Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.001877/2003-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.328 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2020 Recorrente VIAÇÃO COMETA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. Não há óbice em ser concedida restituição pleiteada pelo Contribuinte mesmo havendo erro no preenchimento da DIPJ, desde que tal erro esteja devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 237 a 245) interposto contra o Acórdão nº 16- 17.886, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 187 a 192), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 18 77 /2 00 3- 15 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001877/2003-15 "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. Cabe restituir parcialmente o imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos com operações de swap, na forma do saldo negativo de IRPJ, quando o contribuinte apresenta escrituração comercial provando a contabilização de parte dos respectivos rendimentos, evidenciando o erro de fato no preenchimento da DIPJ. Solicitação Deferida em Parte” Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " (...) Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face do deferimento parcial do Pedido de Restituição (fl. 01) e homologação parcial das Declarações de Compensação apresentadas à fl. 01 dos processos apensos de números 11610.003162/2003-99, 11610004064/2003-79, 11610004066/2003-68, 11610004899/2003-29 e 1l610.004900/2003-15 e PER/DCOMP n° 14246.92816.030703.1.7.04-0086, cujo crédito refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. A fundamentação para o deferimento parcial do pleito encontra-se no Despacho Decisório de fls. 118 a 122, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 12/01/2008 (fl. 123 e verso). Verificou a autoridade administrativa que as receitas correspondentes ao valor retido sobre rendimentos auferidos em operações de swap não foram informadas na linha 21 da ficha 06A, conforme prescreve o Manual da DIPJ/2001. Assim, descontou o valor retido de R$ 13.438,94, sob o código 5273 (operações de swap) do valor das retenções informado na DIPJ/2000. Desta forma, apurou o seguinte saldo negativo: Tendo o contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório apresentou, representado por sua procuradora (fls. 152 a 154) em 07/02/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 148 a 151, cujo teor a seguir se sintetiza: Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001877/2003-15 - O crédito da requerente no ano-calendário de 2000 era de R$ 933.900,90, o qual em fevereiro de 2003 atingiu a importância atualizada de R$ 1.258.338,08; - Houve um equívoco por parte da recorrente quando do preenchimento dos valores relativos ao Swap, pois ao invés de serem informados na linha 21 da ficha 06A, foram oferecidos na linha 24 da ficha 06A, referente à Outras Receitas Financeiras, assertiva de fácil verificação no documento razão relativo às aplicações financeiras, assim como, no balancete do ano-calendário; - O equívoco do contribuinte não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, pois não houve falta de recolhimentos, apenas foi declarado em linha diversa aquela determinada no Manual. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou suas pretensões, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise defendendo a regularidade da compensação pretendida em termos idênticos ao da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata-se de diversas DCOMPs apresentadas pela Recorrente tentando compensar seus débitos com crédito advindo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000. A unidade de origem reconheceu apenas R$ 920.462,00 do valor pleiteado, deixando de reconhecer a parcela de R$ 13.438,94 correspondente ao valor retido sob código 5273 (rendimentos em operações de swap) que não teriam sido informadas na linha 21 da ficha 06ª da DIPJ. Trouxe a Contribuinte que se equivocou ao preencher a DIPJ, incluindo os valores relativos ao SWAP na linha 24, referente à Outras Receitas Financeiras, ao invés da linha correta. Em seu julgamento a DRJ de piso acertadamente consignou que não haveria qualquer óbice quanto ao equívoco cometido, podendo ser concedido o crédito desde que as provas carreadas evidenciasse os fatos corretos. Nesta senda, diligentemente, pôs-se a perscrutar os documentos fiscais da Recorrente. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001877/2003-15 Transcrevo a detida análise: “(...) Neste ponto, toma-se mister esclarecer que eventual erro de fato no preenchimento da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, caberá ser considerado, uma vez que ambas as linhas (21 e 24) da ficha 07A, trazem informações sobre as receitas. Contudo, é necessário o contribuinte comprovar através de sua escrituração que, de fato, o valor informado na linha 24, a titulo de Outras Receitas Financeiras, no montante de R$ 5.449.562,78 (fl. 80) incluiu também os rendimentos obtidos em operação de Swap, conforme alegado. O requerente trouxe à colação o Balancete de dezembro de 2000 (fl. 159), onde se verifica a seguinte composição da conta “Receitas Financeiras/Participação”: Portanto, da leitura deste Balancete, conclui-se que os rendimentos referentes às operações de swap deveriam estar contidos na sub-conta “Aplicações Financeiras” no valor de R$ 5.108.146,20. O interessado apresentou também o demonstrativo de fl. 160, discriminando por Data de lançamento, Valor, Banco, Diário Geral n°, Folha n° e Registro na Jucesp (n° e data), os lançamentos referentes às receitas de Swap registrados no livro Diário, totalizando o valor de R$ 14.048,60. As informações contidas em DIRF pesquisadas pela autoridade fiscal e referentes às aplicações financeiras encontram-se às fls. 91, 92, 93, 94, 95, 96, 100 e 101. Os rendimentos brutos das aplicações financeiras, exceto operações de swap no código 5273, perfazem o montante de R$ 4.614.627,97. Portanto, ao se somar o valor de R$ 4.614.627,97 ao valor de R$ 14.048,60 (operações de swap) obtém-se o valor de R$ 4.628.676,57, compatível com 0 valor constante na sub-conta “Aplicações Financeiras” no valor de R$ 5.108.146,20 do Balancete apresentado. Contudo, ao invés de o contribuinte fazer anexar a folha do livro Diário citado no demonstrativo, anexou apenas as Fichas do Razão de fls. 161 a 170. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001877/2003-15 Nestas verificam-se apenas dois lançamentos correspondentes às operações de swap, na sub-conta “Aplicações Financeiras”. 1. Lançamento n° 4.291, com o seguinte histórico: “Rendimento auferida quando do resgate de n/ aplicação em “CDB", em 08.02.1999, efet. com o Banco Mercantil Finasa São Paulo S.A., a saber: (...) Sobre o Ajuste Positivo Proporcional - CDI , no valor de R$ 6.964,52, na data de 15/02/2000;' 2. Lançamento n° 4.293 com o seguinte histórico: “Rendimento auferida quando do resgate de n/ aplicação em “CDB", em 18.02.1999, efet. com o Banco Mercantil Finasa São Paulo S.A., a saber: (..) Sobre o Ajuste Positivo Proporciona] - CDI , no valor de R$ 7.084,08, na data de 15/02/2000. Ao compulsarmos os autos, não consta o correspondente Comprovante de Rendimentos e de Retenção na Fonte do Banco Mercantil Finasa, verificando-se apenas a informação da DIRF (fl. 101) para operações swap, no código 5273. Nesta, foi declarado rendimento bruto de R$ 67.194,96 e a correspondente retenção de R$ 13.438,94. O requerente pretende a restituição da retenção sofrida de R$ 13.438,94 correspondentes ao rendimento de operações swap de R$ 67.194,96. Porém, conforme escrituração apresentada pelo próprio contribuinte, foram contabilizados rendimentos de operações de swap somente no montante de R$ 14.048,60, inclusive demonstrado pelo interessado à fl. 160, cabendo, portanto, restituir apenas a retenção equivalente ao rendimento de R$ 14.048,60. À época dos fatos geradores a alíquota do IRRF sobre os rendimentos de operações swap correspondia a 20%, apurando-se a retenção restituível de R$ 2.089,72, nos termos do art. 756 do RIR/99: (...) Em que pese o manifestante não ter apresentado os registros no livro Diário, conforme citado no demonstrativo de fl. 160, cabe considerar, no presente caso, que os registros apresentados nas fichas do Razão analisados conjuntamente com os dados do Balancete de dezembro de 1999 comprovam, em parte, a alegação da defesa, o que leva a concluir que houve um erro de fato do contribuinte no preenchimento de sua DIPJ/2001 e que os rendimentos relativos às operações de swap foram contabilizados parcialmente, ensejando a revisão do valor restituído. (...)” Assim, conforme se extraí, após detalhada análise a decisão de piso deu parcial provimento à Impugnação para aumentar em R$ 2.089,72 o valor creditório reconhecido. Com relação a parcela que manteve-se não reconhecida, a Recorrente apresenta o presente expediente alegando que os valores foram corretamente escriturados e contabilizados nos momentos oportunos, e adiciona que protocolizou junto à instituição financeira requerimento solicitando segunda via dos discriminativos de aplicações financeiras realizadas no período objeto do crédito (fls. 246). Neste esteio requereu a juntada posterior dos documentos probatórios requeridos. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.328 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.001877/2003-15 Ocorre que desde o protocolo do Recurso Voluntário, em Setembro de 2008, até a data deste julgamento, nada mais foi trazido aos autos. Destarte, o que se tem é que, após a minuciosa análise feita pela decisão primeva, nada foi acrescentado. Assim, não há qualquer subsídio para se reconhecer qualquer parcela que já não reconhecida até então. Portanto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário mantendo, in totum, a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8230118 #
Numero do processo: 16592.725845/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16592.725845/2015-13

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6189789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.195

nome_arquivo_s : Decisao_16592725845201513.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16592725845201513_6189789.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8230118

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144205754368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T18:10:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T18:10:03Z; Last-Modified: 2020-04-29T18:10:03Z; dcterms:modified: 2020-04-29T18:10:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T18:10:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T18:10:03Z; meta:save-date: 2020-04-29T18:10:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T18:10:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T18:10:03Z; created: 2020-04-29T18:10:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T18:10:03Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T18:10:03Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.725845/2015-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.195 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente LAUZANE ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 58 45 /2 01 5- 13 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725845/2015-13 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725845/2015-13 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725845/2015-13 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.195 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725845/2015-13 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8231796 #
Numero do processo: 10640.720107/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens.
Numero da decisão: 2401-007.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.720106/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720107/2008-51

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6190374

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.422

nome_arquivo_s : Decisao_10640720107200851.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10640720107200851_6190374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.720106/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8231796

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144208900096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T19:02:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T19:02:14Z; Last-Modified: 2020-05-05T19:02:14Z; dcterms:modified: 2020-05-05T19:02:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T19:02:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T19:02:14Z; meta:save-date: 2020-05-05T19:02:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T19:02:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T19:02:14Z; created: 2020-05-05T19:02:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-05T19:02:14Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T19:02:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720107/2008-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.422 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2020 Recorrente JORGE LUIZ FERNANDEZ PATE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 07 /2 00 8- 51 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.720106/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.421, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa que, por unanimidade de votos, julgou procedente Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício em questão , tendo como objeto o imóvel denominado “FAZ SOLEDADE”. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte não comprovou as Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação o contribuinte, em síntese, alega: (a) tempestividade; (b) existência das Áreas Isentas ou Livres de Incidência e Vícios do Procedimento Fiscal. Intimado do Acórdão o contribuinte, Irresignado, interpôs recurso voluntário, em que alega: (a) Tempestividade. Diante do Acórdão n° 03.28.451, o recurso é tempestivo. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 (b) Endereço para Notificação. Requer que as intimações sejam encaminhadas para o endereço da atual proprietária do imóvel, Srta. DANIELA BAPTISTA DE OLIVEIRA, a qual adere e ratifica na integralidade os termos do recurso. (c) Cerceamento de Defesa. O Auditor-Fiscal não acatou a documentação apresentada e, deixando de intimar o recorrente a apresentar maiores esclarecimentos, arbitrou valor para a terra nua e lançou de oficio o ITR, com juros e multa. Cabia à fiscalização intimar e reintimar o contribuinte fiscalizado, se necessário sucessivas vezes, a apresentar todos os elementos probatórios, sob pena de lhe cercear o direito de defesa. Não tendo havido reiteração, o lançamento por arbitramento é nulo, trazendo irreparáveis prejuízos ao contribuinte por subtrair o direito de apresentar documentos e esclarecimentos adicionais em especial por não ser o imóvel tributável em sua totalidade. Apesar de inexistir previsão específica para o contencioso fiscal, deve ser observada a ampla defesa e o contraditório por força do art. 5°, LV, da Constituição. (d) Ônus da Prova. Em face dos princípios da razoabilidade, segurança jurídica e da verdade material, doutrina e jurisprudência não admitem o lançamento por ficções, cabendo ao fiscal o ônus da prova constitutiva de seu direito. Mesmo na presunção, o ônus não se inverte e indício não é sinônimo de infração, devendo haver relação causal em processo de indução. O fiscal não provou ser a totalidade do imóvel tributável e o recorrente apresentou elementos suficientes para demonstrar APP, ARL, estradas, matas, pastagens, áreas non aedificanti etc. (e) Valor da Terra Nua e Erro. O lançamento padece de falta de equidade, atribuindo valores diferentes do VTN em cada exercício, Pelos princípios da razoabilidade e menor onerosidade, há de ser observado o valor mais baixo. Logo, houve erro no valor atribuído pela fiscalização para a terra nua, erro evidente comprovado por laudo técnico, prova hábil e idônea. (f) Áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, Reserva Legal e de Pastagens. A fiscalização sustentou que o ADA da área de preservação permanente não foi protocolizado a tempo perante o IBAMA e que a área de reserva legal não teria sido averbada tempestivamente na matricula cartorária, bem como que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada e o valor da terra nua declarado não teriam sido comprovados. Contudo, basta a constatação das áreas isentas ou livres de incidência para não se falar em tributação. A prova apresentada com a defesa comprova que há sobre o imóvel área de preservação permanente, reserva legal, área coberta por florestas nativas, área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural, área em descanso, área de pastagens, área com demais benfeitorias, área inexplorada, animais de grande porte, animais de médio porte, área utilizada na atividade rural, grau de utilização, área não utilizada na atividade rural, área aproveitável e área tributável. Ou seja, apenas 45% do imóvel de 471,2 são tributáveis. Além disso, doutrina e jurisprudência não possibilitam presunção sem embasamento fático de ser toda a área tributável, devendo o real prevalecer sobre o presumido. A apresentação extemporânea da documentação pelo contribuinte não cria a obrigação, sendo o laudo rigorosamente técnico. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 Área de Preservação Permanente, de mata, e Reserva Legal existem por imposição de lei e não em razão da averbação em matrícula cartorária. Não prospera a alegação de que a criação de tais áreas teria sido intempestiva, pois existem há muitos anos. Ao desprezar a prova, a fiscalização violou o princípio da imparcialidade. No Acórdão de Recurso Voluntário n° 303- 35.357 foi acatada a área de pastagem para o mesmo imóvel, não se podendo adotar critério diferente no presente julgamento por ter sido apresentada a mesma documentação. (g) Averbação. A isenção em relação às áreas de reserva legal e preservação permanente independe de averbação em matrícula cartorária (Lei n° 8.171, de 1991, art. 104; Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, §7°), tendo tal exigência fins meramente ambientais e podendo ser provada por outros meios e em especial laudo (Lei n° 4.771, de 1965; Decreto n° 4.382, de 2002, e jurisprudência). Pelos mesmos motivos e por ter lastro infralegal, a exigência de ADA também se mostra ilegítima. É o relatório Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.421, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Imperioso mencionar que por restar vencido quanto ao entendimento em relação ao VTN, vamos focar nossa analise na questão da área de preservação permanente, a qual me filiei a corrente vencedora. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. 1 • Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no Acórdão 2401-007.421, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento predominante do colegiado, expresso no voto do redator designado. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti- las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão- somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.422 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720107/2008-51 da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que estamos tratando exclusivamente quanto à glosa da área de preservação permanente comprovada de 63,3 ha. Pois bem, como já dito, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, fls.110 e ss, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente, rechaçada a pretensão fiscal. Ademais, a própria autoridade lançadora não questiona a existência da área. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 63,3 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO rejeitando a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 63,3 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8229589 #
Numero do processo: 11159.000194/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.333
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11159.000194/2010-46

conteudo_id_s : 6189228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.333

nome_arquivo_s : Decisao_11159000194201046.pdf

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 11159000194201046_6189228.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 8229589

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144215191552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 59          1 58  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000194/2010­46  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.333  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO ROLIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE     Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  0  DACON  relativo  ao  mês de janeiro/2010 deveria ser apresentado até o 5º  (quinto) dia útil do mês de março/2010 (05/03/10).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada em 11/02/2011 (AR, fl. 31),  foi  interposto o recurso voluntário  de  fls.32/49,  em  04/03/2011,  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  aduzindo, em síntese:  a)  Reclama  de  uma  série  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas a dificuldades técnicas e de informação;  b) A nova regra de apresentação mensal do Dacon a partir de janeiro de 2010  somente  foi  disciplinada  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.015,  de  05.03.2010  (DOU  de  08.03.2010), causando problema para as empresas;  c) Alega falta de clareza na Instrução Normativa que vigorou até 07.03.2010,  no que se refere à entrega do Dacon mensal pelas empresas que entregavam semestralmente,  fato que somente foi aclarado com a IN 1.015, de 2010;  d) Afirma haver  constado  informação errada no  sitio da Receita Federal  na  interne,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação  dos  demonstrativos  mensal  e  semestral;  e) Falta clareza e objetividade na sucessiva edição de atos para regulamentar  a matéria em questão;  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000194/2010­46  Acórdão n.º 3301­01.333  S3­C3T1  Fl. 60          3 Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4                               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
8260058 #
Numero do processo: 13736.000395/2008-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica.
Numero da decisão: 2003-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13736.000395/2008-53

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6200146

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.287

nome_arquivo_s : Decisao_13736000395200853.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GABRIEL TINOCO PALATNIC

nome_arquivo_pdf_s : 13736000395200853_6200146.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8260058

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053144218337280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-05T13:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-05T13:25:08Z; Last-Modified: 2020-05-05T13:25:08Z; dcterms:modified: 2020-05-05T13:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-05T13:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-05T13:25:08Z; meta:save-date: 2020-05-05T13:25:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-05T13:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-05T13:25:08Z; created: 2020-05-05T13:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-05T13:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-05T13:25:08Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.000395/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.287 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente WILKEY DE OLIVEIRA BENEVIDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei 8.852/1994, não são hipóteses de isenção tributária, que requerem, ante o princípio da legalidade, disposição legal específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Cuida-se de notificação de lançamento (fls. 21-25) em face do contribuinte supramencionado, onde se apurou crédito tributário a suplementar no valor de R$ 923,75 (novecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), pela conduta de omitir rendimentos recebidos de pessoa jurídica, na declaração de ajuste anual, ano-calendário de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 03 95 /2 00 8- 53 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000395/2008-53 Impugnação às fls. 2-3, onde o contribuinte, pessoalmente, alegou, tão somente, que o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994 confere isenção de imposto sobre a renda nas parcelas que menciona e, por isso, não as levou à tributação. Na oportunidade, juntou documentos (fls. 4-19). O acórdão de primeira instância às fls. 31-35 julgou improcedente, por unanimidade de votos, a peça de defesa do contribuinte, de forma a manter incólume o crédito tributário lançado. Sobreveio, enfim, recurso voluntário (fls. 42-43), onde lançou mão, em suma, do mesmo embasamento que trouxe aos autos pela impugnação: a de que a Lei 8.852/1994 isentou certas parcelas que integram os rendimentos do contribuinte de imposto sobre a renda, motivo pelo qual não as declarou. Por derradeiro, processo distribuído para esta Seção de Julgamento, deste egrégio Conselho Administrativo, para decisão colegiada (fl. 45). É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. De antemão, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte, regularmente cientificado da decisão combatida em 18/8/2003 (fl. 41), formalizou a sua irresignação em 27/8/2003, conforme fl. 45. A questão de fundo do recurso se confunde com a preliminar levantada pelo contribuinte; assim, passo à análise do mérito. Embora o contribuinte não inove em sua peça recursal, e não olvidando que o acórdão de primeira instância é analiticamente fundamentado, faço acrescentar que as hipóteses previstas no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/1994 não são isenções tributárias, mas sim exclusões do conceito jurídico de remuneração; portanto, não se confundem. Para que tais parcelas fossem exemplos de isenção, seria preciso que uma lei específica assim dispusesse, na forma como determina o princípio da legalidade tributária, previsto, nesse particular, no art. 150, § 6º, na Constituição da República, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.287 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000395/2008-53 § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. Portanto, percebe-se, inequivocamente, que a Lei 8.852/1994 não se reveste da especificidade que determina o mandamento constitucional e, demais disso, apenas regula a remuneração devida pela Administração Pública Federal ao seu conjunto de servidores, não possuindo, sequer, natureza tributária. Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0