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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664009 #
Numero do processo: 10680.003483/98-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ERRO NO PROCESSAMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Estando demonstrado ter ocorrido erro no processamento de declaração retificadora tempestivamente apresentada pelo sujeito passivo, referente ao período de geração do prejuízo compensado, não prevalece o lançamento de ofício decorrente da glosa dessa compensação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA S PRESIDENTE T IA KOETZ MOREI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 r" DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • i Processo n° : 10680.003483/98-51 Acórdão n° : 108-06.764 Recurso n° : 127.669 Recorrente : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Interessada : COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, uma vez que a Decisão DRJ/BHE n° 178, prolatada às fls. 179/184, julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O lançamento originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos, sendo a parte objeto do recurso de ofício referente à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, considerada indevida uma vez que os valores compensados divergiam daqueles constantes nos controles internos da repartição fazendária. Em tempestiva Impugnação, a autuada alegou ter a Fiscalização cometido uma série de equívocos ao proceder à revisão sumária da declaração, principalmente por não ter levado em conta a declaração retificadora por ela apresentada em julho de 1993, referente ao ano-base de 1991. Confirmada a entrega daquela declaração retificadora, o processo foi baixado em diligência, para que fosse informado, ano a ano, o valor do lucro real antes da compensação de prejuízos, ou o correspondente prejuízo fiscal, nos períodos-base de 1988 a 1992. 3 G4 2 Processo n° : 10680.003483/98-51 Acórdão n° : 108-06.764 A diligência realizada está sintetizada no Termo de Constatação de fls. 157, onde constam os resultados daqueles períodos, com o valor dos prejuízos fiscais dos anos-base de 1990, 1991 e primeiro e segundo semestres de 1992. Com esses dados, a d. autoridade julgadora reconstituiu o saldo do prejuízo fiscal do ano de 1991, para utilizá-lo nos períodos posteriores, e também a compensação, mês a mês, no ano--calendário de 1993. A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: Retifica-se o lançamento ao se verificar que o mesmo se embasara em valores erroneamente lançados nos bancos de dados eletrônicos do Fisco." Este o Relatório. Q-2 3 Processo n° : 10680.003483/98-51 Acórdão n° : 108-06.764 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de glosa de compensação de prejuízos no ano-calendário de 1993, porque os valores utilizados pelo sujeito passivo diferiam daqueles constantes nos controles mantidos pela administração. Pelos documentos juntados aos autos, complementados pela diligência realizada, foi constatado que a divergência originara-se no errôneo processamento da declaração retificadora entregue pela pessoa jurídica, referente ao ano-base de 1991, uma vez que dita declaração foi lançada como estando a retificar a declaração do ano de 1992, que com isto restou cancelada. Enquanto isto, aquela que a contribuinte pretendeu efetivamente retificar, a do ano de 1991, continuou mantida em todos os seus termos. Daí a distorção em todos os períodos seguintes. Na Decisão recorrida, a autoridade singular reconstitui a seqüência do saldo dos prejuízos, desde 1991, e das compensações cabíveis. O quadro que faz parte da Decisão demonstra com clareza a evolução desses valores. Com isso, ficou evidenciado que o saldo de prejuízos fiscais existente nos períodos objeto da autuação era suficiente para absorver o lucro real apurado, restando descabida a glosa que originou o lançamento. c{ji (à? 4 Processo n° : 10680.003483/98-51 Acórdão n° : 108-06.764 Pelo exposto, e tendo a d. autoridade julgadora monocrática bem apreciado as provas dos autos e aplicado a legislação de regência, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de oficio. Sala de Sessões(DF), em 08 de novembro de 2001 0 T ia Koetz More ra • 5 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4664324 #
Numero do processo: 10680.004739/97-57
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO AGRIMISA S/A (em liquidação extrajudicial). ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , / Mile"k VINICIUS NEDER DE LIMA -4_ ATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ics Processo n° : 10680.004739/97-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.160 Recurso : 101-117701 Recorrente : BANCO AGRIMISA S/A (em liquidação extrajudicial) Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1a CÂMARA DO 10 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL no ano-calendário de 1992 ante a constatação de EITO na determinação da base de cálculo e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. O sujeito passivo impetrou, previamente ao lançamento, Mandado de Segurança contestando a vedação à compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Pelo Acórdão no 101-92.917, de 07/12/1999 (fls. 209), a Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, não conhecer do recurso quanto ao mérito. E, por unanimidade de votos, conhecer do recurso quanto ao item multa para negar provimento e rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada em fundamento jurídico do Mandado de Segurança Preventivo, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Inexistindo depósito do montante integral e nem liminar em Mandado de Segurança, não está suspensa a exigibilidade do crédito tributário e portanto cabe a imposição da multa de lançamento de oficio .Negado provimento ao recurso voluntário Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre tempestivamente (3/04/00) o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 227) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Conselho de Contribuintes (Ac. 202-09260, de 27/5/98 e 201- 70.622, de 19.03.97) no que se refere à renúncia à via administrativa por haver ação judicial interposta pela contribuinte com o mesmo objeto do recurso administrativo em exame. As decisões trazidas como paradigma conheceram do recurso interposto mesmo na hipótese de discussão simultânea na via judicial pelo sujeito passivo. Conforme o Despacho n° 101-16/2001 (fls. 244), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho negou seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por entender não estar configurada a divergência. 2 t n 2 Processo n° : 10680.004739/97-57 Acórdão n° : CS RF/01-05.160 As fls. 255, o contribuinte interpõe agravo pleiteando a reforma do r. despacho denegatório. Pelo Despacho CSRF n° 210/2004, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, após ouvido o Presidente da Segunda Câmara, acolheu o agravo por entender caracterizada a divergência jurisprudencial e decidiu pela remessa do recurso especial para julgamento desta Egrégia Câmara Superior É o relatório. 3 Processo n° : 10680.004739/97-57 Acórdão n° : CS RF/01-05.160 VOTO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo na hipótese de concomitância de pleitos administrativo e judicial, como se depreende das ementas a seguir transcritas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Recurso especial denegado" (CSRF/01-04.630, de 12/08/2003). "CONCOMITÂNCIA VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IPC/BTNF — Havendo concomitância, só a matéria discutida judicialmente fica prejudicada. No mais tem o julgador singular que se manifestar sob pena de supressão de instância." (CSRF/01-03.872, de 16/04/2002) "VIA JUDICIAL - A concomitância de discussão tributária na área administrativa e judiciária, faz prevalecer esta em prejuízo daquela. Recurso que deixa de ser conhecido." (CSRF/01-04.529 15/04/2003) Na verdade, a interposição de ação judicial implica na renúncia à via administrativa quanto a matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário, porquanto deve-se evitar decisões conflitantes. O princípio constitucional da Unidade de Jurisdição impõe a impossibilidade de discussão simultânea da mesma matéria nas duas esferas de julgamento. São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso especial quanto à divergência sobre o conhecimento de matéria posta ao crivo do Judiciário. Sala das Sessões, 29 de se i- - bro de 2004."p r)n/ MARCOS V r I f S NEDER DE LIMA 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016795/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - PRESUNÇÃO - A efetiva ocorrência do fato gerador do Imposto deve ser devidamente comprovada pela autoridade lançadora, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade que rege todos os atos da Administração Pública, mormente em matéria tributária. Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não se pode presumir a ocorrência do fato gerador quando todas as partes envolvidas no negócio afirmam que o mesmo não se concretizou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR ANTÔNIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. II JOSÉ RI AMA RROS PENHA PRESIDENTE OBERTA DE A ,Zolv41,0 i‘k-A,Guoiegif- Z EDO FERREIRA PAGETTI RELATORA FORMALIZADO EM: ÍO 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA ,e4.:42, :- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4--471>;"), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016795/00-01 Acórdão n° : 106-15.265 Recurso n° : 143.308 Recorrente : WALDIR ANTÔNIO TEIXEIRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Waldir Antonio Teixeira para cobrança de Imposto sobre a Renda incidente sobre juros recebidos em decorrência da venda parcelada de participações societárias herdadas de seu pai, Sr. João Batista Teixeira. O lançamento computou a parcela relativa à herança (na qual o IR incidiu à razão de 16,66%) e a parcela relativa a valores posteriormente recebidos, quando o imposto incidiu à razão de 100% sobre o ganho de capital auferido. Às fls. 29/40 consta Termo de Verificação e Constatação Fiscal no qual são esclarecidas as operações que levaram ao lançamento, bem como os valores e percentuais levados em consideração no mesmo. O contribuinte impugnou o lançamento, tendo alegado, à época, que: - somente uma cláusula do contrato foi implementada: aquela relativa à cisão parcial da empresa através da cessão de um terreno que foi posteriormente utilizado para compor o capital social de uma nova empresa; - que não houve fato gerador do IR, pois a mera celebração do contrato não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e que tal disponibilidade jamais se concretizou; • - que não faria sentido o pagamento de valores tão elevados a um irmão que se retirava da sociedade, e que caso tais pagamentos se concretizassem, os mesmos levariam o irmão que permaneceu na sociedade à ruína; • - que diante das alegações de que os pagamentos não se concretizaram, caberia à fiscalização comprovar o oposto, isto é, que os mesmos se teriam realizado, e isto não ocorreu; 2 (3/4 -04.q- MINISTÉRIO DA FAZENDA jt:Li-:.:4;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,C4:1).??..',- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016795/00-01 Acórdão n° : 106-15.265 - que não há acréscimo patrimonial a justificar a presunção de recebimento dos valores pactuados naquele contrato; - que outras cláusulas do contrato também não foram efetivadas e quanto a isto a fiscalização não se opôs; - que o ônus da prova é sempre de quem alega; e - que o lançamento não pode ser baseado em meras presunções. Os membros da DRJ mantiveram o lançamento sob o argumento de que quando não merecessem fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelos contribuintes, caberia o arbitramento do imposto — e que as disposições contratuais são os únicos elementos de que a fiscalização dispunha para efetuar o lançamento. Em sede de recurso, o contribuinte reitera os termos de sua impugnação e traz noticia de acórdão proferido por esta 6° Câmara, nos autos do processo em que era discutido lançamento idêntico, efetuado em face de Neuza Aguiar Teixeira (sua mãe), e ao qual foi dado provimento para cancelar o lançamento calcado em presunções. É o Relatório. 3 1",NIN: MINISTÉRIO DA FAZENDA àlr--:F :gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• ••kf-hvd.' Processo n° : 10680.016795100-01 Acórdão n° : 106-15.265 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. A questão de fundo discutida neste recurso diz respeito à falta de prova do recebimento, pelo Recorrente, do valor pactuado em contrato firmado por seu pai — já falecido. Como se viu, o contrato previa a venda das quotas de seu pai na empresa da qual era sócio através do recebimento parcial em bens e parcial em dinheiro. Quanto ao efetivo recebimento dos bens, parece-me que não há controvérsia nos autos, eis que a fiscalização logrou comprovar a transmissão dos mesmos e o Recorrente não traz nenhum fato que contradite tais provas. Por isso, a questão trazida a este Colegiado diz respeito apenas à parcela do lançamento relativa ao recebimento de valores em dinheiro (os quais foram pactuados no referido contrato). Alega a fiscalização que os valores foram recebidos pelo Recorrente e que por isso deveria incidir o IR sobre tais recebimentos. Por seu turno, alega o Recorrente que a parcela do contrato relativa aos pagamentos em dinheiro não se concretizou, eis que os valores lá pactuados eram muito altos e as partes houveram por bem acordar que os mesmos não fossem feitos para não levar o devedor à bancarrota. Em sede de recurso, o contribuinte traz acórdão proferido por esta 6a Câmara em 21 de fevereiro de 2002, nos autos de processo de interesse da Sra. Neuza Teixeira, sua mãe. Como a questão já foi bastante discutida naquela oportunidade, e tendo em vista que a matéria aqui versada é idêntica àquela, tomo a liberdade de transcrever 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rji;:...n0- 4,0.w.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016795/00-01 Acórdão n° : 106-15.265 trecho do voto vencedor lá proferido, cujo relator foi o il. Cons. Romeu Bueno de Camargo, verbis: Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre relator, Dr. Luiz Antonio de Paula, peço vênia para dele discordar com base nas razões de fato e de direito conforme segue. Conforme destacado pelo ilustre relator, o artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, esclarecendo que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação desses. Por outro lado estabelece que os acréscimos patrimoniais poderão ser tidos como proventos de qualquer natureza, na caracterização do fato gerador desse imposto. principio geral de direito previsto inclusive no artigo 114 do CTN, que o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Com base no citado princípio, podemos concluir que para que ocorra o fato gerador do imposto de renda, é necessária a devida comprovação da ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica dos recursos, ou seja a adequação do fato à norma deve ser incontroversa. Nessa linha, temos como situação fática no presente caso, a existência de um Contrato de Cessão de Quotas Sociais, formalizado por Instrumento Particular e registrado no Cartório de Títulos e Documentos do Primeiro Ofício de Belo Horizonte. Referido documento pressupõe a realização de um negócio jurídico nas condições nele pactuadas. Dessa forma, uma vez cumpridas as obrigações assumidas pelas partes • no citado documento, poderá ficar caracterizada a ocorrência de fatos sujeitos às normas legais, inclusive normas de natureza tributária. Destarte, para que a fiscalização atribua à Recorrente o descumprimento de uma obrigação tributária é necessário a efetiva comprovação do não atendimento à norma legal de natureza tributária. • Para que fique caracterizado, nos termos da lei, o fato gerador do imposto, não é exigível apenas a constatação da vigência efetiva do contrato em questão, pois embora em vigor o contrato pode não estar sendo plenamente cumprido, e no presente caso isso não ficou devidamente comprovado de forma que nada nos autoriza afirmar que tenha ocorrido o falo gerador que justifique a lavratura do auto de infração aqui combatido, na parte relativa ao pagamento das parcelas em dinheiro conforme previsão contratuaL Vislumbra-se que a fiscalização baseou-se apenas na presunção de que as condições estabelecidas no contrato de cessão de quotas foram cumpridas simplesmente porque as partes assim convencionaram. Além 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (7t\T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1%. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016795/00-01 Acórdão n° : 106-15.265 da negação da execução do contrato afirmada por uma das partes, verifica-se não existir nenhuma prova, como cheques, recibos, movimentação financeira, ou seja não existe nenhum indício de que a Recorrente tenha recebido os valores atribuídos pela fiscalização e que fossem decorrentes do acordo pactuado pela cessão de quotas sociais. Dessa forma, entendo que não ficando comprovado o recebimento de recursos decorrentes do negócio jurídico estabelecido no Contrato de Cessão de Quotas ou o ingressos de recursos que justifiquem a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, entendo que o auto de infração objeto do presente Recurso não pode prosperar. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento parcial a fim de que seja excluído do lançamento a parcela referente ao pagamento em dinheiro prevista no Contrato de Cessão de Quotas Sociais por Instrumento Particular, permanecendo mantida a autuação do remanescente nos termos do voto do relator. Com efeito, da mesma forma como ocorreu naquele outro processo, a fiscalização não logrou comprovar, aqui, a efetiva ocorrência do fato gerador, tendo o Auto de Infração sido lavrado com base na presunção de transferência dos referidos montantes. Porém, como se sabe, não se pode admitir um lançamento tributário calcado em meras presunções, pois a se admitir tal possibilidade, estar-se-ia abrindo espaço para ilegalidades e arbítrios por parte das autoridades fiscais. Assim, considerando que o Recorrente se insurge apenas quanto à presunção de ocorrência do fato gerador do IRPF, tomo como meus os argumentos acima transcritos para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. / &te/0(44,27 C/.414,16;47— -OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA TTI 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005515/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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GOULART CONSULTORIA E REPRES. LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe .é aplicável o instituto da denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. ANELISE DA 1 T PRIETO - Presidente IC:-.;- ?0 GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa Processo n.° 10768.005515t2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.599 Fls. 30 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão proferido pela DRJ Rio de Janeiro, que manteve exigência relativa a multa pelo descumprimento de obrigação acessória: As multas em questão foram aplicadas em razão de atraso na entrega da(s) DCTF do 3°,trimestre de 2002, redundando na exigência de crédito tributário no valor total de R$.500,00. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração encontram-se consubstanciados no próprio auto de infração. Irresignado, compareceu a recorrente aos autos alegando, em síntese que, como apresentara as DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, deveria lhe ser aplicado o art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Traz excertos doutrinários e cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese 110 Analisados os fundamentos da impugnante, foi proferida a decisão atacada, que recebeu a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga o descumprimento de uma conduta formal, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, como é a obrigação de apresentar a DCTF nos prazos estipulados pela administração tributária. Mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente aos autos, reiterando, em sede de recurso voluntário, os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o RelatiM Processo n.° 10768.005515/2005-09 CCO3/CO3.. . Acórdão n.° 303-34.599 Fls. 31 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido 1 1de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CT1V. • (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CIN. Embora essa matéria não tenha sido trazida a debate nos autos do presente recurso voluntário, há que se frisar, que a presente obrigação acessória, bem assim a correspondente multa pelo seu descumprimento estão devidamente amparadas pelo art. 5 0, § 30 do Decreto-lei no 2.124/83, que determina: 1 "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituirobrigaç'ões acessórias relativas a tributos federais administrados pelaSecretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na • forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." De se esclarecer, fmalmente, que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.- 1 DJ: 19/10t2006 - , Processo n.° 10768.005515/2005-09 CCO3/CO3., . Acórdão n.° 303-34.599 Fls. 32 Posteriormente, a multa em questão passou a ser disciplinada pelo art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que reza: Art.7'0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP.0, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, 410 observado o disposto no § 32; II-de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Di pf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; Ill-de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. §12Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: • I-à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II-a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: 1-R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; 11-R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Processo n.° 10768.005515/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.599 Fls. 33 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 LUI LO GUERRA DE CASTRO - Relator 1 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001704/2002-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE - De acordo com a Portaria MF nº 375/2001, o conhecimento de Recurso de Ofício é condicionado ao cancelamento de exigência fiscal em valor superior a R$ 500.000,00. Não havendo exigência direta de crédito tributário, mas apenas a redução dos valores apurados como recolhimento indevido no período pelo contribuinte, deixa o Recurso de Ofício de preencher condição necessária ao seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001704/2002-11 Recurso n°. : 140.095 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : BANCO BMG S.A. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.222 RECURSO DE OFICIO — CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE — De acordo com a Portaria MF n° 375/2001, o conhecimento de Recurso de Oficio é condicionado ao cancelamento de exigência fiscal em valor superior a R$ 500.000,00. Não havendo exigência direta de crédito tributário, mas apenas a redução dos valores •apurados como recolhimento indevido no período pelo contribuinte, deixa o Recurso de Ofício de preencher condição necessária ao seu •conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pD R ER sl VI E TA4ED OfrO pil 40 , , e e, • ) -- er KAREM JyREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATQRA/ FORMALIZADO EM: 73 NA) 200 rJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - e-tret?-> OITAVA CÂMAFtA • Processo n°. : 10680.001704/2002-11 Acórdão n°. : 108-08.222 Recurso n°. : 140.095 Recorrente : BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Contra o Banco BMG S.A foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do créditos tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano-calendário de 1996. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que se apurou duas infrações à legislação tributária. A primeira decorre da dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio acima do limite previsto pela legislação de regência. A segunda refere-se à glosa de valores tidos como indevidamente deduzidos da apuração do lucro líquido, utilizado como base na determinação do IRPJ devido no período. Com efeito, constatou a autoridade fiscal que, de acordo com as regras previstas no artigo 90 da Lei n° 9.249/1995, com redação dada pela Lei n° 9.430/1996, o valor máximo a ser deduzido em razão do pagamento de juros sobre capital próprio seria R$ 13.898.366,20, constituindo-se, portanto, infração à legislação tributária a dedução integral do valor creditado aos acionistas no período, no montante de R$ 15.000.000,00 Com relação à segunda infração, entendeu o Fisco que o contribuinte não foi capaz de esclarecer a diferença de R$ 2.006.628,75 entre o valor apontado na linha 28 da ficha 6 (valor reduzido do lucro líquido para determinação do IRPJ devido, referente à CSLL a pagar) e na linha 22 da ficha 11 (saldo de CSLL a pagar), entendendo, portanto, ter havido indevida redução do lucro líquido utilizado como base para cálculo do IRPJ. 2 \f01 MINISTÉRIO DA FAZENDA r0 ,kw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.001704/2002-11 Acórdão n°. :108-08.222 Em virtude da lavratura do Auto de Infração, o valor apurado pela empresa no período como "recolhimento indevido", equivalente a R$ 2.168,318,74, foi reduzido para R$ 1.391.253,11, refletindo, conseqüentemente, na apuração do imposto devido no período seguinte, dada a redução do saldo a ser compensado. Intimada em 18.01.2002 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrida apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a decadência do direito da Fazenda Nacional em efetuar o lançamento tributário; (ii) os limites para dedução de juros sobre capital próprio pagos aos acionistas da empresa observaria às seguintes regras: 50% do lucro líquido do exercício antes do IR ou 50% do saldo de lucros acumulados e reservas de lucros da Sociedade, o que fosse maior. No caso em tela, a dedução teria se baseado pelo segundo critério (saldo de lucros acumulados e reservas de lucro), o qual, por equivaler à R$ 57.626.848,69, permitiria a dedução integral do valor creditado aos acionistas. O equívoco da fiscalização estaria em não • considerar, para determinação do limite de dedutibilidade, o montante correspondente a reserva de lucro, sob a alegação de que referida expressão só teria se incorporado à legislação a partir da edição da Lei n° 9.430/1996, sendo que, até então, o limite para dedução teria por base apenas o saldo de lucros acumulados; (iii) o valor glosado relativo às deduções na apuração da base de cálculo da CSLL (R$ 2.006.628,75) seria resultado dos ajustes efetuados na declaração de rendimentos no montante de R$ 1.227.021,27 (que, por ter sido adicionado na apuração do lucro real, não teria interferido na quantificação do IRPJ devido no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.001704/2002-11 Acórdão n°. :108-08.222 período), bem como do montante de R$ 779.607.78, correspondente ao registro obrigatório de CSLL diferida sobre diferenças temporárias. Remetidos os autos para julgamento, a 2a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar improcedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Segundo a legislação tributária vigente, para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, cuja apuração seja pelo lucro real anual, havendo pagamento de imposto, ainda que parcial, o prazo decadencial começa a fluir na data da ocorrência do fato gerador Lançamento Improcedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição de crédito relativo ao IRPJ iniciar-se-ia na data da ocorrência do fato gerador, se constatado o pagamento antecipado do tributo. Por tal razão, no caso em tela, o lançamento referente a fatos consumados em 31.12.1996 só seria possível até 31.12.2001. Conquanto o presente lançamento não tenha crédito constituído, mas considerando que o resultado do seu julgamento exonera, por decorrência, parte do crédito tributário constituído no Processo Administrativo n° 10680.003922/2002-91, em valor superior ao limite de R$ 500.000,00, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso de Ofício interposto pela 2a Turma da DRJ de Belo Horizonte, não havendo qualquer manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância. É o Relatório. 4 , \ 21:k‘....ti,...; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.001704/2002-11 Acórdão n°. :108-08.222 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso não merece ser conhecido. De acordo com o estabelecido no artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 1° da Portaria MF n°333/1997 (atual Portaria MF n°375/2001), o conhecimento de Recurso de Ofício é condicionado ao cancelamento de exigência fiscal em valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância. No entanto, no caso em tela, não há exigência direta de qualquer importância, reportando-se o Auto de Infração apenas à redução do valor apurado pelo contribuinte como recolhimento indevido no ano-calendário de 1996, em razão do cometimento de supostas infrações à legislação tributária. Desta feita, inexistindo a consolidação de crédito tributário, deixa o Recurso de Ofício de preencher condição essencial para seu conhecimento, devendo, nesse sentido, ter-se como transitada em julgada a decisão administrativa de primeira instância que acolheu a preliminar de decadência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. KA, AREM JUREIDINI Dl S DE M .ELL EIXOTO 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008711/00-57
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA: Havendo convergência e não divergência entre os acórdãos: guerreado e paradigma, em relação ao tema objeto de RE, não se conhece do apelo por não preencher os requisitos previstos no § 2° do artigo 5° do RICSRF. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/01-05.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.008711/00-57 Recurso n° : RD/101-125.084 Matéria : CSLL EXS. 1996 A 1999 Recorrente : SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL. Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 RECURSO DE DIVERGÊNCIA: Havendo convergência e não divergência entre os acórdãos: guerreado e paradigma, em relação ao tema objeto de RE, não se conhece do apelo por não preencher os requisitos previstos no § 2° do artigo 5° do RICSRF. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTã NIO GADELHA DIAS PRES)DEN;" J•Wfr ÓVIS A ES 7 ATOR FORMALIZA II O EM: 23 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh Processo n° : 10680.008711/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 Recurso n° : RD/101-125.084 Recorrente : SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Interessada : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO SAMARCO MINERAÇÃO S. A., CNPJ n° 16.628.281/0001-61 inconformada com a decisão prolatada no acórdão 101-93.645, fls. 289/300, com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, interpôs recurso especial de divergência, trazendo como paradigma o acórdão 108-06.065. Trata a lide nesta esfera de decidir sobre os efeitos da coisa julgada em matéria tributária em relação continuativa. O acórdão recorrido n° 101-93.645 está assim ementado: "COISA JULGADA MATERIAL — A sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. De outro modo se estaria reconhecendo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem tempo. O acórdão paradigma n° 108-06.065 está assim ementado: "COISA JULGADA — SÚMULA 239 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — ENTENDIMENTO — A Súmula 239 do STF só tem aplicação para declaração de cobrança indevida em determinado exercício, e não para decisão sobre a legitimidade ou constitucionalidade de determinado tributo em face de vícios de sua instituição. 2 Processo n° :10680.008711/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COISA JULGADA — FALTA DE LEI COMPLEMENTAR — ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO ART. 471, I, DO CPC — Havendo decisão judicial declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7.689/88, em razão da falta de lei complementar, a coisa julgada somente é abalada se alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 471, I do CPC. Nesse caso, a alteração do estado de direito deve se referir à formalidade da norma instituidora da CSL prevista na decisão judicial, qual seja a falta de edição de lei complementar. Portanto, a Lei ordinária 8.212/91 não é suficiente para alterar o estado de direito in casu, o que aconteceu com a Lei Complementar 70/91, cujo artigo 11 convalidou as normas jurídicas veiculadas pela Lei 7.689." Em seu apelo de folhas 318 325 empresa argumenta, em epítome, o seguinte: Possui uma decisão transitada em julgado a respeito da inconstitucionalidade total da Contribuição Social sobre o Lucro criada pela Lei n° 7.689/88. Trata-se de uma decisão ampla, que desobriga a recorrente do recolhimento da contribuição em foco, não se limitando a um determinado ano-base. Transcreve trechos dos votos condutores dos arestos guerreado e paradigma para dizer que o seguinte: "A divergência em apreço reside no fato de que, enquanto para a Primeira Câmara "...fatos futuros, verificados em outros exercícios, não poderiam merecer a apreciação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federeal que declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88..." (fls. 300), para a Oitava Câmara, "enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do contribuinte parte do processo, e nenhum juiz poderá decidir novamente a questão". O acórdão combatido entende que a Lei 8.212/91 reafirmou as disposições contidas na Lei 7.689/88, reintroduzindo a CSL e fazendo com que, a partir da sua edição a recorrente estivesse novamente submetida à contribuição, já para o acórdão paradigma a Lei 8.212/91 não reintroduziu a CSL, mas apenas alterou alguns elementos constantes da Lei 7689/88, razão pela qual a nova legislação não poderia afastar, em relação a períodos subseqüentes, a extensão 6,(22 3 Processo n° : 10680.008711/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 dos efeitos da decisão transitada em julgado em favor do contribuinte, que declarou a inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/88 e n° 7.856/89. A decisão atacada entendeu aplicável a Súmula 239 do STF enquanto que a paradigma entendeu que não e homenageou o trâmite legal da Ação Ordinária proposta pelo contribuinte, acatando a sua natureza declaratória e respeitando a definição de uma relação jurídica que orientou e forneceu segurança às partes envolvidas. A decisão paradigma entendeu que a decisão proferida em caso concreto é lei entre as partes, devendo o Fisco conformar-se com suas determinações. No caso em tela, a recorrente era isenta da CSL pela Lei 7.689/88, pois o artigo 2°, § 1°, alínea c, n° 3, excluía da base de cálculo do tributo o lucro decorrente de exportações incentivadas, caso da recorrente. Essa isenção foi revogada pelo artigo 7° da Lei n° 7.856, de 2410.89, sendo que, contra essa revogação é que se insurgiu judicialmente a recorrente. Assim, a decisão passada em julgado em favor da Recorrente acabou por consagrar a inconstitucionalidade do artigo 70 da Lei 7.856/89, uma vez que deu guarida ao pedido inicial, ou seja crivou a inexistência de relação jurídica que obrigasse a ora recorrente de sujeitar-se à CSL. Pede o cancelamento do lançamento, por não tratar da Lei 7.856, objeto do pleito judicial transitado em julgado em favor do recorrente, seja por violação à disposição expressa na decisão judicial transitada em julgado, que não promoveu qualquer limitação temporal, tendo declarada, expressamente a inconstitucionalidade das Leis 7.689/88 e 7.856/89. O Presidente da Câmara recorrida através do despacho n° 101- 129/2003, deu seguimento ao RE. -9 4 Processo n° : 10680.008711/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 Cientificada a PFN apresentou Contra-razões de fl. 345 onde pede a manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 5 Processo n° : 10680.008711/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, porém não pode ser conhecido pois inexistente as divergências argüidas. O acórdão recorrido tratou da CSL relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1993, sendo mantidas apenas as exigências a partir de julho de 1995, uma vez que as anteriores foram julgadas decadentes. De fato o acórdão não aceitou o efeito continuativo da coisa julgada por entender que houve modificação legislativa com a Lei 8.212/91 com o que não concordou o acórdão paradigma. Vejamos trecho do voto do acórdão guerreado, folha 300, verbis: "Por outro lado, no que concerne o fato alegado pela recorrente de que aludida discussão também declarou a inconstitucionalidade da lei 7.856/89, segundo a qual o lucro das exportações incentivadas passou a compor a base de cálculo da CSSL não impede que o legislador, através doutra lei coloque empresas antes favorecidas, nas mesmas condições isonõmicas das demais. Nada obsta que outra lei venha restabelecer a mesma relação jurídica, ficando a partir daí, a empresa novamente sujeita ao recolhimento da contribuição social sobre o lucra" O acórdão paradigma tratou de fatos relativos a 1991 quando ainda não estava em vigor a convalidação da Lei 7.689/89 pela Lei Complementar n° 70/91. Na realidade tanto pela ementa como por trecho de pagina 335 do voto condutor do aresto, abaixo transcrito, fica claro que para os anos seguintes ou seja a partir da edição da referida Lei Complementar houvera alteração do estado de direito,verbis: "Considerando que não foi interposta ação rescisória, enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, a sentença judicial permanece como norma jurídica concreta em favor do contribuinte parte do processo, e nenhum juiz poderá decidir á- ente a questão. A alteração do estado de direito in casu seria 6 ç'f() Processo n° : 10680.008711100-57 Acórdão n° : CSRF/01-05.033 a introdução no ordenamento jurídico das normas instituidoras da CSL por lei complementar, o que só veio ocorrer com a LC 70, de 30 de dezembro de 1991." Comparando os dois julgados, arestos e paradigma podemos dizer que não há divergência e sim convergência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1992 pois os dois são uníssonos em afirmar que havendo alteração no estado de direito com a edição de nova lei. E tem mais a questão da inclusão das empresas exportadoras como contribuintes da CSSL, realizada pela Lei 7.856/89, sequer fora tratada no acórdão paradigma, assim também por esse ângulo não há como estabelecer a divergência. Concluindo deixo de conhecer do recurso por não preencher os requisitos previstos no § 2° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98. Sala das Sessões-DF, em 09 de agosto de 2004. ) J•S' OVIS AL 7 ELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012648/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Na hipótese dos autos, estando o contribuinte irregular com a entrega de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ - cabe a ele provar sua alegação de inatividade. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37183
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1;.% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.012648/2003-21 Recurso n° : 130.331 Acórdão n° : 302-37.183 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : CR2S CONSULTORIA EM ROBÓTICA, SOLDAGEM E SIMULAÇAÕ S/C. LTDA. Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. • A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Na hipótese dos autos, estando o contribuinte irregular com a entrega de suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ — cabe a ele provar sua alegação de inatividade. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes Alcoforado (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Canselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. • JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMAND Presidente ~a. ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Formalizado em: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie • Processo n° 10680.012648/2003-21 Acórdão n° : 302-37.183 RELATÓRIO Reproduzo, a título informativo, o relato de fls. 19, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 800,00, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3°c 160 da Lei n°5.172, de 26 de outubro de 1966 (C77V); art. 11 do Decreto- • Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Instrução Normativa SRF n°18, de 24 de fevereiro de 2000; art. 7° da Lei n` 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 21/08/2003 conforme AR de fl. 10, a autuada apresentou, em 11/09/2003, a peça impugnatória de fl. 01, onde alega, resumidamente, que a empresa estava desobrigada de entregar as DCTF pelo fato de se encontrar sem atividade desde a sua constituição conforme declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. A Decisão adotada pela Delegacia de Julgamento em Belo • Horizonte-MG, estampada no ACÓRDÃO — DRF/BHE N? 05.426, de 18 de fevereiro de 2004, sem ementa, está consubstanciada no Voto que se transcreve, de fls., 19/20, verbis: "VOTO A impugnação é tempestiva ... A autuada, embora não conteste o atraso na entrega das declarações, alega que não estava obrigada à apresentação das DCTF por se encontrar inativa. De acordo com a Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, art. 3°, item III, estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas inativas, desde o início do ano-calendário a que e 2 • Processo n° : 10680.012648/2003-21 Acórdão n° : 302-37.183 referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiveram inativas. Para comprovar a sua alegação, a interessada apresentou. unicamente, cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o número 3120547385-1 em 06/07/1998 e Cópia da Alteração Contratual registrada sob o n` 112.302, no livro A, em 16/09/2002, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas — Oficial José Nadi Néri. Em pesquisa ao Sistema 1RPJCONS, Consulta Declarações e CNPJ Consulta, documentos de fls. 12 a 17 do processo, verifica-se que a contribuinte entregou somente a Declaração do Imposto de Renda do ano-calendário de 2001, estando irregular com as DIRPJ dos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2003. Assim sendo, não há como aferir a inatividade alegada. • Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento." Regularmente notificada e com guarda de prazo (fls. 23), a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, tempestivamente, para este Conselho (fls. 24), pleiteando a reforma da Decisão singular. Em sua apelação argumenta tão somente que o órgão fiscal está em condições de atestar se a Empresa esteve ou não com suas atividades paralisadas, anexando o recibo da entrega da DIRPJ 2001. Tratando-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00, não foi exigida garantia de instância prevista no Dec. 70.235/72, com base nas disposições da IN SRF 264/2002 (despacho de fls. 026). Vindo os autos a este Conselho, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, conforme atesta o documento de fls. 27, último do processo. É o relatório. n íl 3 Processo n° : 10680.012648/2003-21 Acórdão n° : 302-37.183 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como já relatado, o Recurso é tempestivo, estando assegurados os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, entendo não subsistir a ação fiscal de que se trata, pois que a Recorrente vem informando, desde a fase impugnatória, que esteve inativa durante todo o período de exigência das DCTFs questionadas, motivo pelo qual não estava obrigada a apresentar tais Declarações. • De acordo com a Decisão de primeiro grau, foi apurado que a Contribuinte não entregou as respectivas DIRPJs dos anos indicados, exceto a do exercício de 2001 e que, neste caso, não haveria como se apurar a inatividade alegada. Com tal fundamento, data vênia, não pode concordar este Relator. De fato, entendo que tem razão a Recorrente em alegar que o Fisco tem mesmo condições de apurar, se assim o desejar, se a empresa esteve ou não com suas atividades paralisadas (inativa). Se não o fez, foi porque não quis fazê-lo. Trata-se, certamente, de inversão do ônus da prova. Não se pode exigir que a Contribuinte produza uma prova negativa, ou seja, que consiga provar a sua inatividade. Ao FISCO compete produzir provas para derrubar a informação prestada pela Recorrente, sob a forma de defesa e, no caso, sustentar o Auto de Infração de que se trata. A não apresentação das DIRPJ indicadas pode até configurar-se em uma outra infração. Porém, jamais pode ser indicativo de que as atividades da empresa não estavam paralisadas; que a empresa não estivesse inativa. Portanto, entendo que o Auto de Infração em epígrafe não se sustenta; que o Fisco tinha, como tem, condições de apurar se a empresa esteve ou não inativa em determinado período, como deve ter com relação a toda e qualquer empresa contribuinte. Repito, não se pode amparar a exação fiscal que se sustenta em fundamento que inverte o ônus da prova, no presente caso. 4 . . • Processo n° : 10680.012648/2003-21 Acórdão n° : 302-37.183 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 - PAULO • Oto' CUCCO ANTUNES - Relator / • • • Processo n° : 10680.012648/2003-21 Acórdão n° : 302-37.183 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Meu entendimento sobre o litígio em questão difere daquele esposado pelo D. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. Trata-se, na espécie, de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1999. O crédito tributário formalizado refere-se à multa pertinente, • fundamentando-se no enquadramento legal indicado na peça de autuação. Em sua defesa, a autuada argumentou que estava desobrigada de entregar aquelas Declarações, por estar sem atividade desde a sua constituição, conforme declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e que o órgão fiscal tem condições de verificar sua situação de "inativa". Ocorre que as DCTF's entregues com atraso são relativas, como relatado, aos quatro trimestres de1999, quando vigia a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/1998, publicada no DOU de 02/11/98 e republicada em 05/11/1998 que, em seu art. 3 0, incisos I a IV, determinava, "in verbis": "Art. 3 0 Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: 1— as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no • Regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES; II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a dez mil reais; III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4 0 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998; IV — os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas. 6 • Processo ri° : 10680.012648/2003-21 Acórdão n" : 302-37.183 Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DTF a pessoa jurídica: I — excluída do SIMPLES, a partir do 1° trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II — cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III — anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." O inciso III do dispositivo legal transcrito é transparente em afastar da obrigatoriedade da entrega das DCTF's "as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, conforme disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998", Contudo, a empresa não comprovou sua situação de "inativa", como bem destacou a autoridade "a quo". Não se trata de inversão do ônus da prova, porque a empresa apresentou a cópia de seu contrato social registrado em 06/07/1998 e da alteração contratual promovida em 16/09/2002. O órgão fiscal diligenciou em pesquisar no Sistema IRPJCONS, Consulta de Declarações e CNPJ Consulta (fls 12/17), mas a empresa-contribuinte entregou, apenas, a DIRPJ do ano-calendário de 2001, estando irregular com as Declarações dos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2003, como consta da decisão recorrida. Destarte, como alegar singelamente que o Fisco tem condições de • apurar se a empresa esteve ou não com suas atividades paralisadas? Em assim sendo, pelas peças constantes dos autos e por não restar comprovada a alegação da recorrente quanto à sua inatividade, obrigou-se a mesma à apresentação das declarações e, como o cumprimento se deu após o prazo, sujeitou-se à respectiva penalidade." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 ~Ã.-e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017658/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual a contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BONIFÁCIA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo que negavam provimento ao recurso. lbArIELENA COTTAkaAt&S. PRESIDENTE NOLÁ LA • '7 FORMALIZA O EM: 22 MAR 2005 jue k. 44,JIVIP-It MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,fr. -4 ,{Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. IIa. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Recurso n°. : 140.384 Recorrente : MARIA BONIFÁCIA GUIMARÃES RELATÓRIO MARIA BONIFÁCIA GUIMARÃES, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 627.140.746-34, residente e domiciliada na cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, à Rua Winston Churchill, n° 78 — Bairro Cabeceiras, jurisdicionado a DRF em Nova Lima - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 23/25, prolatada pela 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. Contra a contribuinte foi lavrado, em 13/11/02, a Notificação de Lançamento de fls. 03, com ciência em 29/11/02 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02 apresentada, tempestivamente, em 12/12/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, no argumento de que é viúva e ganhar do INSS pouco mais de um salário mínimo e que desconhecia completamente que mesmo assim, com tanta miséria, tinha, ainda, que declarar imposto de renda. 3 .;:ff.gek MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$ st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no exercício de 2002, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2002 (art. 3° da Instrução Normativa n° 110, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a apresentação pela pessoa física, residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2002, ano-calendário 2001); - que de acordo, ainda, com o inciso II do art. 1 da Instrução Normativa n° 110, de 2001, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que, no ano-calendário de 2001, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que conforme fls. 22, a interessada é titular da firma Maria Bonifácia Guimarães, CNPJ 38.753.844/0001-86 (Nova Lima — MG); - que, com efeito, a data de entrega da declaração do exercício de 2002 foi no dia 12 de setembro de 2002, documento de fl. 12. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16102/04, conforme Termo constante às fls. 26/28 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (03/03/04), o recurso voluntário de fls. 29/30, instruído com os documentos de fls. 31/34, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, no argumento que em 09/08/90 abriu uma pequena mercearia na garagem da casa, entretanto, por falta de capital de giro esta mercearia funcionou somente 15 dias e que não tem condições de pagar a multa aplicada. 4 ..59,rerio MINISTÉRIO DA FAZENDA yon "7.,:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Consta às fls. 38 a observação de que a contribuinte fica dispensada, nos termos do § 7°, art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264, do arrolamento/depósito administrativo para interposição de recurso administrativo ao Conselho de Contribuintes, já que a exigência fiscal é inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr»,,,.,:st; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que a princípio todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9_,Pfj,.,*-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais); e (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2001 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2001; 6. teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 7.passou à condição de residente no País. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001, em 13/09/02. 7 1».., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Como também não há dúvidas, de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como titular da empresa Maria Bonifácia Guimarães — CNPJ 38.753.844/0001-86 (fls. 22). Da mesma forma, não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que a suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é uma empresa inapta desde 31/05/1997 (fls. 22), como sendo omissa contumaz Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. 8 SM 'Zr:Z. 14'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ngt....-11i5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017658/2002-72 Acórdão n°. : 104-20.439 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005 .fief, Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006488/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser informados na Declaração de Ajuste do contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Ao discordar do lançamento, cabe ao contribuinte apresentar elementos de prova que demonstrem a ilegalidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13111
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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'....-:::(0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n.c.,:•?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006488/2001-10 Recurso n°. : 128.909 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVEIRA LOBATO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. . 106-13.111 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser informados na Declaração de Ajuste do contribuinte, os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Ao discordar do lançamento, cabe ao contribuinte apresentar elementos de prova que demonstrem a ilegalidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVEIRA LOBATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iv..., o 0 o .. DORIV Ai' • ADOV PRES ri E I TE / . t',No 1, ROMEU BUENO DE CAM • • N RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 SEI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.00648812001-10 Acórdão n° : 106-13.111 Recurso n°. : 128.909 Recorrente : JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVEIRA LOBATO RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve integralmente o lançamento decorrente da alteração dos dados informados na declaração de ajuste anual. Entende a decisão recorrida que os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas devem ser alterados para R$ 49.014,42 e o imposto der renda na fonte para R$ 3.127,40.. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte não traz nenhuma afirmação consistente, limitando-se a discutir apenas o direito ás deduções permitidas, sem questionar qualquer elemento pertinente ao auto de infração. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006488/2001-10 Acórdão n° : 106-13.111 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Verifica-se no presente processo, que o contribuinte ao impugnar o lançamento bem com ao recorrer da decisão de primeira instância, deixou de enfrentar as questões pertinentes ao lançamento contido no auto de infração ora analisado. Aduz o Recorrente em sua manifestação que a má lei não permite que um pai possa deduzir despesas absolutamente necessárias para a sobrevivência de suas filhas. Contudo, o auto de infração trata apenas a respeito de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e de imposto de renda na fonte. Constata-se, ainda, que todas as deduções pleiteadas pelo Recorrente em sua declaração de ajuste, foram integralmente aceitas pela fiscalização. Dessa forma, temos de fato que não houve nenhuma manifestação de inconformidade do contribuinte contra os elementos que ampararam o lançamento ora analisado. Nenhum documento foi apresentado de modo a justificar a omissão constatada pela fiscalização, sendo certo que o contribuinte deixou de justificar ou comprovar qualquer incorreção no lançamento decorrente do auto de infração objeto do presente processo. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.00648812001-10 Acórdão n° : 106-13.111 Sendo assim, uma vez não refutadas as alterações dos dados informados na Declaração de Ajuste do Recorrente, deve ser integralmente mantida a decisão recorrida. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. 712,a2a31 ROMEU BUENO DE C RGO Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001237/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO . Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão do recolhimento de direito creditório, pela autoridade de primeira instancia, quando demonstrado que todas as providências administrativas necessárias à sua legitimação foram tomadas pelo órgão preparador de modo a não deixar dúvidas quanto á pretensão do sujeito passivo credor.
Numero da decisão: 107-03693
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:19:37Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:19:37Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:19:37Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:19:37Z; created: 2009-08-24T12:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:19:37Z | Conteúdo => ••• e À -a -•• • .- Ira , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.680/001.237/96-10 RECURSO N°. : 111.850 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE : DIU/BELO HORIZONTE - MG INTERESSADA: SECOL ENGENHARIA LTDA. SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :107-03.693 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto em razão do reconhecimento de direito creditório, pela autoridade de primeira instância, quando demonstrado que todas as providências administrativas necessárias à sua legitimação foram tomadas pelo órgão preparador de modo a não deixar dúvidas quanto à pretensão do sujeito passivo credor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - MG, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 04 de dezembro de 1996 31/cLua. cÀeo. GNsçz, %3i2ua) Z1:0-b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE Agir/ • JONAS FRAN 41 OUVE RELATOR FORMALIZADO EM: 18 4E t: 1997 Participaram, ainda, do presente juh ento, os Conselheiros: NATANEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ,-- -4 - > 4" ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 171tr-I '>41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680.001.237/96-10 ACÓRDÃO :107-03.693 RECURSO W. :111.850 RECORRENTE : DRI/BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição do IRPJ recolhido a maior, conforme "Solicitação" de fl. 01 instruída com os DARFs de fls. 02/05, onde a interessada alega ter calculado o tributo por estimativa e detectado o indébito na consolidação do balanço de 1994. Feitas as necessárias pesquisas, decidiu a autoridade julgadora reconhecer o direito creditório pleiteado, no valor de 253.843,83 UFIR, de acordo com os fundamentos expostos às fls. 51/52, recorrendo, de oficio, a este Colegiado. É o Relatório. 2 ' • 'í MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680.001.237/96-10 ACÓRDÃO :107-03.693 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA — RELATOR Considerando-se que o valor do indébito cujo direito creditério reconhecido pela autoridade recorrente extrapola o limite estabelecido pela Portaria MF 664/94, impõe-se a admissão do recurso de oficio. Impende observar que a simplicidade da questão trazida a este Colegiado implica, no caso destes autos, a que o presente voto seja o mais simples possível, de modo a cumprir a formalidade imposta através da Lei n° 8.748/93. Pois. A bem da verdade, a decisão monocrática não merece qualquer reproche. Com efeito, observa-se dos autos que todas as providências necessárias à apuração da exatidão e legitimidade do pleito, por parte da repartição fiscal, foram tomadas, para que se pudesse concluir pelo reconhecimento do direito creditório em favor da interessada. A decisão, portanto, está muito bem ajuizada, e os autos dão conta de que os recolhimentos do IRPJ foram, efetivamente, efetuados de forma indevida, considerando-se o resultado apurado por ocasião do ajuste anual, não havendo dúvidas de que à recorrida assiste o direito à restituição solicitada. Aliás, é o que se tem observado comumente, com o advento da Lei 8.541/92, nos casos de recolhimentos por estimativa durante todos os meses do ano calendário. À vista do exposto e observadas as demais cautelas necessárias à efetivação da restituição, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, emdezembro de 1996 Ary, JONAS FRANCI' • si •C r• —RELATOR 3 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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