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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158212 #
Numero do processo: 10640.722770/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ORIGEM CARACTERIZADA. DESCABE AUTUAÇÃO. Os depósitos bancários cujo histórico elucida a sua origem, como no caso dos autos, “liberação financiamento”, retira eventual questionamento sob o amparo da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deslocando para outra discussão. Tal ditame legal criou a presunção para tributar eventuais receitas omitidas, o que não é o caso neste histórico. Outras discussões sobre este valor depositado deslocam a discussão para outras tipificações legais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ORIGEM CARACTERIZADA. DESCABE AUTUAÇÃO. Os depósitos bancários cujo histórico elucida a sua origem, como no caso dos autos, “liberação financiamento”, retira eventual questionamento sob o amparo da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deslocando para outra discussão. Tal ditame legal criou a presunção para tributar eventuais receitas omitidas, o que não é o caso neste histórico. Outras discussões sobre este valor depositado deslocam a discussão para outras tipificações legais.
Numero da decisão: 1402-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ORIGEM CARACTERIZADA. DESCABE AUTUAÇÃO. Os depósitos bancários cujo histórico elucida a sua origem, como no caso dos autos, “liberação financiamento”, retira eventual questionamento sob o amparo da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deslocando para outra discussão. Tal ditame legal criou a presunção para tributar eventuais receitas omitidas, o que não é o caso neste histórico. Outras discussões sobre este valor depositado deslocam a discussão para outras tipificações legais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. ORIGEM CARACTERIZADA. DESCABE AUTUAÇÃO. Os depósitos bancários cujo histórico elucida a sua origem, como no caso dos autos, “liberação financiamento”, retira eventual questionamento sob o amparo da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deslocando para outra discussão. Tal ditame legal criou a presunção para tributar eventuais receitas omitidas, o que não é o caso neste histórico. Outras discussões sobre este valor depositado deslocam a discussão para outras tipificações legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 70 /2 01 1- 96 Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte acima mencionado, agora recorrente. Da autuação fiscal: O presente processo versa sobre autos de infração relativos aos Simples Federal, relativo ao 1º semestre de 2007, e do IRPJ - Lucro Presumido relativo ao 2º semestre de 2007, acrescidos de multa de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização. As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 608.099,04, entre principal, multa e juros corrigidos até agosto/2011. Decorreram, para todo o ano de 2007, em essência de valores informados em DIRF de terceiros, vinculados a receita de comissões pelos serviços de intermediação e indicação de clientes para obtenção de financiamento de veículos, e também, para o 1º semestre de 2007, decorrente de omissão de receitas de vendas de veículos. Há também valores decorrentes de depósitos bancários cuja origem, a princípio, não foi comprovada. Abaixo, por bem retratar, transcrevo da decisão a quo, os detalhes que fundamentaram a autuação fiscal: A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que resultou na lavratura de autos de infração para exigir os recolhimentos do SIMPLES FEDERAL relativos ao 1º semestre de 2007 e do IRPJ (LUCRO PRESUMIDO) e seus reflexos referentes ao 2º semestre de 2007, com os devidos acréscimos legais. A descrição dos fatos constante do auto de infração de IRPJ-Simples aponta o que se segue: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 001 - OMISSÃO DE RECEITAS NÃO DECLARADAS Receitas não declaradas referentes a: =receitas de comissões pagas por instituições financeiras, vinculadas a prestação de serviços de intermediação e indicação de clientes para obtenção de financiamento para compra de veículos; =receitas de vendas de veículos. Maiores informações no relatório fiscal anexo. (.....) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei no 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n ° 9.317/96; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. 002 –OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas-correntes mantidas em instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Maiores informações constam no relatório fiscal anexo. (...) Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n ° 9.317/96; art. 42 da Lei n ° 9.430/96.; Art. 3º da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Em função da apuração de omissão de receitas, os valores da receita bruta acumulados mensalmente foram superiores àqueles utilizados pelo contribuinte para o cálculo dos DARF (relativos ao período de apuração de 01 a 06 de 2007), o que, consequentemente, acarretou aumento nas alíquotas do Simples aplicadas mês a mês, previstas na Lei 9.317/96, artigo 5º, inciso II e §1º. Por esse motivo houve insuficiência de recolhimento do Simples, estando lançadas na presente infração as diferenças apuradas em função da aplicação de novas alíquotas. Maiores informações constam no relatório fiscal anexo. (......) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do RIR/99 Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em 04/08/2011, a autuada foi cientificada pessoalmente dos Autos de Infração e do Relatório Fiscal que o integra. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 02/09/2011, a impugnação de fls. 595, verbis: Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 “I - OS FATOS Em relação ao que se diz omissão de receitas, justifico que não houve, pois os valores das notas fiscais estavam corretos no livro registro de saída, o que ocorreu que o imposto foi calculado pelo lucro da venda. Quanto aos depósitos foram apresentados os fatos do que realmente aconteceu, com relação de nomes, CPF's, valores, datas e bancos. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Sobre os créditos de origem não comprovadas, foram considerados valores brutos para CSLL e IRPJ, para o 2°semestre de 2007, neste caso creio que seria correto verificar o lucro e aplicar somente sobre o mesmo. II. 2 - MÉRITO Seria de suma importância revisar a análise, uma vez em que foi constatados valores altos dificultando o pagamento. III. 2 - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação.” Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade. A ementa da decisão é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se à insuficiência de recolhimento o mesmo tratamento dispensado à omissão de receita, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - a impugnação foi sucinta e genérica, não atacando nenhuma infração apurada pela fiscalização, e não apresentou nenhuma documentação capaz de ilidir o feito fiscal; - o fisco provou as infrações imputadas, através dos documentos carreados nos autos, e descritos pormenorizadamente no relatório fiscal. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/10/2013, a recorrente apresentou recurso voluntário em 21/11/2013, ou seja, tempestivamente. Na sua peça recursal, agora já não mais tão sucinta e genérica, apresenta elementos e alegações, quais sejam, em apertada síntese: - a recorrente logrou apresentar alguns documentos que ilidiriam a presunção de alguns depósitos bancários no transcorrer do procedimento fiscal. Tais documentos deveriam ser analisados em conjunto, o que afastaria toda a presunção aplicada; - os valores creditados a título de "liber.financ." estão vinculados a um contrato de financiamento de veículo, que foram anexados na impugnação; - a origem dos recursos está na atividade desempenhada pela recorrente, que é de intermediação de automóveis; - a conta corrente da empresa era utilizado para depositar o valor do financiamento, o que não foi analisado pela autoridade fiscal; - os valores constantes nos extratos bancários como depósitos devem ter origem nos recursos ganhos pelo contribuinte, para serem caracterizados como fato gerador do IRPJ, nos termos do art. 43 do CTN. Da Resolução e seu retorno: Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Considerando os elementos trazidos na peça recursal, o presente processo foi convertido em diligência por este colegiado em sessão de 24/06/2018, resolução nº 1402- 000.678. Em decorrência, houve análise dos elementos trazidos na peça recursal pela autoridade fiscal diligenciante (a mesma que fez a autuação fiscal), cuja conclusão é trazida em relatório de diligência fiscal (fls. 1.300/1307 e anexo de fls. 1.308/1.312). Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões de fls. 1.322 a 1.328. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, e já apreciado anteriormente, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: A presente autuação fiscal envolve lançamentos dos tributos decorrentes do Simples Federal (1º semestre de 2007) e do IRPJ e reflexos (2º semestre de 2007), no lucro presumido. Decorreram, para todo o ano de 2007, em essência de valores informados em DIRF de terceiros, vinculados a receita de comissões pelos serviços de intermediação e indicação de clientes para obtenção de financiamento de veículos, e também, para o 1º semestre de 2007, decorrente de omissão de receitas de vendas de veículos. Há também valores decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. O total dos autos de infração monta o valor de R$ 608.099,04 entre principal+juros+multa de ofício simples. Houve exclusão do Simples Nacional (2º semestre de 2007) por conta do mesmo exercer atividade vedada na LC 123/2006, qual seja de intermediação de negócios. O ato de exclusão do Simples consta em outro processo, o qual não houve contestação e já foi arquivado. Na sua peça impugnatória, de forma bem sucinta (1 folha apenas) alega que os créditos de origem não comprovada foram considerados como brutos, e dever-se-ia o correto apurar o lucro e sobre eles efetuar o cálculo dos tributos devidos. Alega também que os valores autuados foram altos, o que dificultaria seu pagamento. Na decisão a quo, informa que a impugnação foi sucinta e genérica, não atacando nenhuma infração apurada, e nem trouxe nenhuma documentação para ilidir os autos de infração. A autoridade fiscal logrou comprovar as infrações apuradas, e os descreveu pormenorizadamente no relatório fiscal. Na sua peça recursal, apresenta novas alegações, tais como que foram apresentados documentos que ilidiriam a presunção de alguns depósitos bancários, o que Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 afastaria a presunção aplicada. Os valores creditados como "liber. financ" são decorrentes de um contrato de financiamento de veículo. A comprovação da origem dos depósitos estaria na própria atividade desempenhada de intermediação de automóveis, e as contas-correntes eram utilizadas para depositar valores de financiamentos. Ademais, os valores de depósitos bancários devem ter origem no que foi ganho pelo contribuinte, para ser caracterizador do fato gerador do IRPJ. E apresenta quase 600 folhas de documentos anexos, alguns ilegíveis, ao menos na sua digitalização. Em relação às demais infrações, nada alega. Em sessão de 24/07/2018, o presente foi convertido em diligência para verificar as alegações e documentos acostados na peça recursal, o qual a autoridade fiscal diligenciante (a mesma que fez a autuação fiscal) elaborou relatório de diligência fiscal explicando os seus motivos para autuação de tais valores de "liber. financ", bem como analisando os elementos novos trazidos no recurso voluntário. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou contrarrazões, evocando a questão da sua atividade e princípios, sem nada agregando ao que já comentara na peça recursal. Das questões suscitadas na peça recursal Retomando o presente julgamento, preliminarmente, verifica-se que houve a autuação fiscal de 3 (três) infrações: a) Omissão de receitas em decorrência de comissões pagas por instituições financeiras pela intermediação e indicação de clientes para obtenção de financiamento para a compra de veículos; b) Diferença dos valores de tributos do 2º semestre, quando o contribuinte foi excluído do simples, reaplicando os percentuais do lucro presumido; c) Depósitos de origem não comprovada. Em relação dos itens “a” e “b” não há nenhuma contraposição do contribuinte à autuação fiscal, nem na peça impugnatória. Agora na fase recursal o contribuinte traz alegações que não trouxe na sua peça impugnatória em relação ao item “c” (depósitos de origem não comprovada). Em respeito à verdade material, converteu-se o presente processo em diligência, pelo que agora retorna para julgamento. A discussão se centra se há valores autuados como depósitos bancários não comprovados a sua origem, que não envolveriam a presunção de receita omitida. Há vários valores depositados em conta corrente cujo histórico é liberação financiamento (ou equivalente). Tais valores, com base no histórico, denotariam sua origem, principalmente considerando a atividade do contribuinte, os quais não se enquadrariam, a priori, na presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/1996. A mera alegação da recorrente que a atividade exercida de intermediação de veículos já comprovaria a origem dos depósitos bancários não é adequada, pois deve haver registro dos fatos contábeis, e zelar pela guarda dos documentos que deram suporte aos mesmos, independente da atividade exercida. Não foi o caso encontrado nos autos. Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Verificando-se os valores que deram suporte a esta infração dos depósitos bancários, cuja listagem compõe o anexo 2 do relatório fiscal (fls. 502/507), note-se que há vários valores com este histórico de “liberação financiamento”. O relatório fiscal da autuação fiscal traz uma análise para caracterizar tais valores como omissão de receitas, nos seguintes termos: 2.3. Créditos bancários de origem não comprovada O sujeito passivo foi intimado e reintimado a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos créditos bancários existentes em sua conta-corrente (Termos de Intimação Fiscal n° 01 e n° 02). Após criteriosa análise, a fiscalização verificou que, para os créditos discriminados na planilha que constitui o anexo 2 deste relatório fiscal, a empresa fiscalizada não conseguiu, com base em documentos hábeis e de forma individualizada, comprovar a origem dos recursos e a natureza da operação, conforme adiante explicado: <=> créditos com histórico de "liberação de financiamento" existentes na conta-corrente n° 5732292. agência 0177. do Banco ABN AMRO Real: - Explicação dada pelo fiscalizado: foram identificados como sendo pagamentos, efetuados por instituições financeiras, vinculados a vendas de veículos usados financiados. Informou que tais veículos pertenciam a concessionárias (lojas que trabalham principalmente com venda de veículos novos) e que foram recebidos por elas como parte do pagamento de veículos novos vendidos. Segundo informou o fiscalizado, nesses casos, ele atuou como mero intermediário, indicando instituição financeira para obtenção de financiamento por parte do adquirente do veículo usado. A função da empresa Márcio Anderson Cardozo & Cia era viabilizar o financiamento para o comprador, atuando como parceira das concessionárias. Alegou que os valores creditados com o histórico "liberação de financiamento" foram sacados e repassados às concessionárias em espécie. Entretanto, não identificou os saques e não apresentou recibos, alegando que as concessionárias não forneceram este tipo de documento. Portanto, não comprovou o pagamento às concessionárias. O fiscalizado apresentou planilha na qual discriminou as vendas efetuadas, na qualidade de intermediário, identificando data da venda, nome e CPF do comprador e do vendedor, valor financiado e placa do veículo. Também apresentou cópias de autorizações para transferência de veículos. Dessa planilha e das autorizações para Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 transferência verifica-se que a concessionária não consta como vendedora e proprietária. O contribuinte apresentou propostas de financiamento nos quais consta a empresa Márcio Anderson Cardozo & Cia Ltda como intermediária, consta o valor creditado na conta- corrente, a data do pagamento e o nome e o CPF do comprador do veículo usado.. Conclusão do Auditor-Fiscal: o sujeito passivo informou que os valores creditados foram sacados e repassados às concessionárias em espécie. Entretanto, ele não atendeu a intimação contida no TIF 02, no sentido de comprovar, com documentação hábil e idônea, o efetivo repasse do valor financiado ao vendedor do veículo (concessionária),com a indicação dos saques na conta-corrente e com a apresentação de recibos emitidos pela concessionária, no caso dos pagamentos terem sido efetuados em espécie. Como não comprovou que os valores creditados com o histórico de "liberação financiamento" foram repassados a terceiros, tendo entrado e saído de sua conta bancária, a fiscalização não aceitou a origem informada pelo sujeito passivo. Além do exposto, em nenhum dos documentos de autorização de transferência do veículo consta o nome de concessionárias na qualidade de proprietário (vendedor) do veículo, fato que demonstra que os veículos vendidos não pertenciam a essas empresas. Com relação às propostas de financiamento apresentadas, nelas consta o fiscalizado como intermediário. Entretanto, como já explicado, não houve comprovação da entrega do valor creditado nas contas-correntes de sua titularidade a terceiros. O créditos com histórico de "Crédito TED Sistema TIF" existentes na conta-corrente n° 07833-72. agência 1567, do Banco HSBC: Explicação dada pelo fiscalizado: na resposta ao TIF 02, apenas informou que esses créditos são oriundos de contratos de vendas, em que atuou como intermediário. Conclusão do Auditor-Fiscal: embora a explicação do contribuinte tenha sido sucinta, pelo contexto da resposta fornecida ao TIF 02, subentende-se que ele tenha informado que tais créditos tenham a mesma origem e natureza dos créditos com histórico de liberação de financiamento, lançados no Banco ABN. Neste caso, as conclusões do Auditor-Fiscal são as mesmas relatadas no item anterior, com a agravante da explicação não ser individualizada por lançamento e estar desprovida de documentação comprobatória. Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 créditos com histórico de depósitos existentes na conta- corrente n° 07833-72. agência 1567. do Banco HSBC: Explicação dada pelo fiscalizado: referem-se a vendas de veículos de sua propriedade. Conclusão do Auditor-Fiscal: a explicação foi genérica e não individualizada, e não houve a apresentação de documentos que comprovassem a origem desses créditos. Dessa forma, não há como acatar a explicação dada pelo sujeito passivo. <=> Outros créditos efetuados na conta-corrente n° 5732292, agência 0177, do Banco ABN AMRO Real: são créditos com histórico de depósito, TED REM, DOC REM e transf. para os quais o sujeito passivo não apresentou quaisquer explicações e documentos. A Lei n° 9.430/96, no artigo 42, estabelece uma presunção legal de omissão de receita, transferindo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a origem dos recursos relativos aos valores creditados em suas contas bancárias. Adiante segue a transcrição do artigo 42 da Lei n° 9.430/96: (...) Uma vez que o sujeito passivo foi regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias (discriminados individualizadamente no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 01 e nos anexos do Termo de Intimação Fiscal n° 02) e não tendo logrado êxito, como anteriormente explicado, fica caracterizada a presunção legal de omissão de receitas, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, entendeu a autoridade fiscal autuante que, apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos e nem a natureza da operação. O então fiscalizado informou que os valores com o histórico “liberação de financiamento” foram sacados e repassados às concessionárias em espécie, mas não trouxe nenhuma comprovação deste repasse, apesar de entrado em sua conta corrente. Agrega que em nenhum documento entregue de autorização de transferência de veículo pertenciam a essas empresas. Em sede de recurso voluntário, a recorrente traz vários elementos, e alega o seguinte: Ainda acerca da resposta de ofício é importante destacar que todas as entradas, a título de "LÍBER. FINANC", estão ali vinculadas a um contrato de financiamento de veículo, contratos estes anexados pela recorrente tempestivamente na impugnação. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Vê-se Doutos Julgadores, que uma análise mais detida das informações contidas nos próprios autos já afastaria a presunção aplicada, ou no mínimo geraria o arbitramento aplicando-se, no caso de intermediação de negócios, o percentual de 32% para apuração do lucro tributável. Compulsando-se os extratos da recorrente, percebe-se que os recursos creditados a título de "LÍBER. FINANC", na maioria das vezes, não permaneciam por mais de um dia na conta da contribuinte, indício que não pode ser desprezado pela fiscalização, que prima pela verdade fática. Como restará demonstrado, seja pelas alegações já expostas seja pelas razões seguintes, a origem dos recursos está na atividade desempenhada pela recorrente, qual seja a intermediação de automóveis. Ou seja, traz a alegação que os valores com histórico de “liberação financiamento” não seria sua receita, pois estariam vinculados a um contrato de financiamento, da qual seria mera intermediária. Com tais questões postas, e comparando com a impugnação, peça recursal com alegações, houve a conversão em diligência para a devida análise dos elementos trazidos aos autos. O relatório de diligência fiscal reitera sua posição do relatório fiscal, entendendo que nunca houve a comprovação dos repasses a terceiros destes valores recebidos de financiamentos, como alega a recorrente (e já alegava durante o procedimento fiscal). Nas suas palavras: O que alega o sujeito passivo é que esses valores de financiamento apenas transitaram por suas contas bancárias, sendo repassados aos vendedores dos veículos, como pagamento da operação comercial. A questão crucial é que o contribuinte nunca comprovou esses repasses a terceiros. Não fez essa comprovação durante a fiscalização e nem na impugnação ou no recurso. Na fiscalização foi explicitamente intimado a comprovar a saída de tais recursos por meio do item 1.2 do Termo de Intimação Fiscal n° 02, de 09/02/2011. Apenas informou que tais valores foram sacados e repassados em espécie a terceiros (concessionárias de veículos novos), não tendo esses emitido recibos. Não é crível que uma empresa comercial saque altos valores em espécie de suas contas bancárias e não tenha comprovantes / recibos que demonstrem esses repasses. Esse tipo de transação com vultosas quantias em espécie nem mesmo é comum no meio comercial, onde se utiliza, por questões de segurança e praticidade, as transferências eletrônicas ou cheques. Se para cada crédito com histórico Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 de "liberação financiamento", de forma individualizada e por meio de documentação hábil, o contribuinte tivesse demonstrado que o valor foi efetivamente transferido a terceiro, com a identificação deste, haveria a comprovação destas operações. Mas não foi o que ocorreu, conforme explicado. (...) Em resumo, para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não basta a Márcio Anderson Cardozo & Cia Ltda dizer que os créditos com histórico de e que esses recursos foram transferidos a terceiros. Essa informação tem que ser efetivamente demonstrada, de forma individualizada, com indicação no extrato bancário do valor de cada repasse e para quem foi repassado, com apresentação de recibos (nos casos de entrega de valores em espécie) ou cópias de cheques e de documentos de transferências eletrônicas, no caso de transferência por estes meios. É dessa forma que estaria identificado e comprovado o beneficiário do recurso. Posteriormente, a autoridade fiscal diligenciante faz uma análise dos elementos trazidos aos autos anexos à peça recursal, informa que grande parte destes documentos já foram apresentados durante o procedimento fiscal, e então analisados, e em sua nova análise, mantinha a mesma conclusão que obtivera anteriormente, exemplificando. Nas suas palavras: No que concerne aos documentos apresentados no recurso, correspondem a certificados de registro de veículo, autorizações para transferência de veículo, propostas de financiamento de veículos e documentos internos da empresa, sem título, em que consta no cabeçalho: SM Veículos - compra - vende - troca - financia - consigna (SM Veículos era o nome fantasia da Márcio Anderson Cardozo & Cia Ltda). Grande parte dessa documentação já havia sido apresentada em resposta aos Termos de Intimação Fiscal números 01 e 02, constando no processo às folhas 69 a 269 e 290 a 373, e foi analisada pelo Auditor-Fiscal durante a fiscalização. No próprio recurso, dentre os documentos apresentados, o contribuinte repete vários deles, fazendo grande volume de documentação, mas que não alteraram as conclusões da autoridade fiscal executora da auditoria. Nas suas análise dos documentos apresentados, entende que fica comprovado que a recorrente não intermediava para obtenção de financiamento, e sim que vendia o automóvel diretamente, não justificando a origem do financiamento. Nas suas palavras, em excerto retirado do relatório de diligência fiscal: Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Às folhas 1244 e 1245 do processo consta o "Certificado de Registro de Veículo" e "Autorização para Transferência de Veículo" referente ao automóvel GM Montana 2003/2004 transferido de Pablo Cardoso para Alair Barbosa Heinzelman, no valor de R$ 22.000,00. Entretanto, conforme consta no recibo emitido pela empresa Márcio Anderson Cardozo & Cia Ltda (folha 1246), o comprador pagou de fato a quantia de R$ 24.650,00. Esse valor foi pago através da entrega de outro veículo avaliado em R$ 16.800,00, mais R$ 3.000,00 financiados junto ao Banco ABN e mais R$ 4.850,00 pagos em espécie. Por este recibo, a empresa declara que dá garantia de 3 meses no motor e caixa de câmbio do veículo. Essas informações demonstram que, na verdade, quem vendeu o veículo para Alair Barbosa foi a empresa e não o antigo proprietário, Pablo Cardoso. Neste caso, não ocorreu simples intermediação para obtenção de financiamento, conforme alegado pelo sujeito passivo, existindo inclusive uma diferença no preço de venda de R$ 24.650,00, do recibo, para R$ 22.000,00, do documento de transferência, que pode corresponder à comissão cobrada pela empresa pela realização da venda. No recurso, o contribuinte apresentou esses documentos para explicar a origem do crédito na conta corrente do Banco ABN Amro Real, no valor de R$ 3.000,00 em 21/11/2007. Não foram apresentadas notas fiscais de entrada e saída do veículo do estoque, nota fiscal de comissão pela venda e documentação da quantia efetivamente repassada ao antigo proprietário do automóvel (cópia de cheque, comprovantes de transferências ou recibos). Ou seja, com a documentação apresentada, é impossível conhecer toda a operação. Não adianta dizer que o crédito de R$ 3.000,00 Heinzelman junto ao Banco ABN, se a empresa não consegue demonstrar com quem efetivamente ficou esse montante. Inclusive, neste exemplo, ficou claro que houve uma omissão de receita, cujo valor não é possível ser quantificado com segurança com base nos documentos trazidos no processo. Este exemplo é interessante porque demonstra claramente o modo informal com que as transações comerciais eram realizadas pela empresa fiscalizada. Nas contrarrazões da recorrente ao relatório de diligência, não agrega nada relevante concreto ao caso, trazendo alegações de cunho genérico – deveria ser tributado pelo lucro ou sinal exterior de riqueza, que os extratos bancários seriam compatíveis com sua renda declarada, e traz à tona questões de princípios (da razoabilidade e da verdade material), além de reforçar o que já alegara na sua peça recursal. Exposto os contrapontos acima, passo ao meu voto. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Acredito que o cerne da discussão aqui é a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da presunção legal para os depósitos bancários cuja origem não for comprovada. A sua redação é a seguinte: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, a lei ao criar a presunção legal, deixa bem claro que se trata de presunção legal de receita omitida o valor depositado que não for comprovada a sua origem – friso, a sua origem. No caso concreto, temos lançamentos de valores nos extratos bancários do contribuinte com o histórico “liberação financiamento”, ficando nítida a sua origem – um financiamento bancário. Se empregado o art. 42 da lei nº 9.430/1996, a discussão é sobre a origem deste depósito, e no caso, em nenhum momento nos autos há esta controvérsia – foi um financiamento da instituição financeira, algo que a autoridade fiscal autuante em nenhum momento contrapõe. A autoridade fiscal procura levar à aplicação desta norma legal a questão que, sim, houve o financiamento, mas onde está a prova de que tal valor fora repassado a um terceiro. Acredito que isso foge à alçada da presunção legal. Por mais precária, probatoriamente falando, que seja a defesa do contribuinte, desde o procedimento fiscal, sobre este repasse a terceiros e como se davam realmente as operações com os veículos (se de mera intermediação ou venda direta), há um extrapolamento da presunção legal. No caso concreto, entendo que todos os lançamentos de depósitos bancários cujo histórico seja “liberação financiamento” não se enquadrariam na presunção legal do art. 42 da lei nº 9.430/1996. Não se trata de uma eventual receita omitida, por óbvio, que seria o espectro legislativo aplicável. A autoridade fiscal diligenciante, em atendimento à resolução promovida por este colegiado, já destacou os valores ali considerados na autuação no seu anexo do relatório da diligência (estavam mesclados com outros depósitos nos anexos do auto de infração). Os montantes mensais são os seguintes: Janeiro/2007 R$ 212.218,00 (*) – autuado R$ 49.618,00 Fevereiro/2007 R$ 153.158,00 Março/2007 R$ 110,980,00 Abril/2007 R$ 147,150,00 Maio/2007 R$ 154.270,00 Junho/2007 R$ 159.600,00 Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.446 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722770/2011-96 Julho/2007 R$ 354.154,00 Agosto/2007 R$ 257.200,00 Setembro/2007 R$ 85.560,00 Outubro/2007 R$ 171.450,00 Novembro/2007 R$ 254.100,00 Dezembro/2007 R$ 82.100,00 Total R$ 2.141.940,00 – reconsiderar o total para R$ 1.979.340,00, por causa do valor autuado de janeiro/2007. (*) apesar das planilhas anexas e o relatório fiscal fazerem menção ao montante autuado de depósitos bancários sem origem comprovada em janeiro/2007 de R$ 289.618,00, verifica-se que o montante autuado neste mês foi de R$ 49.618,00 (menos R$ 240.000,00 – não identifiquei nos autos nenhum motivo para esta discrepância, o que presumo que foi um erro de transcrição na hora de passar os valores para o auto de infração). Assim, deve ser excluído integramente os R$ 49.618,00 autuado neste mês em especial, sem carregar a diferença para nenhum outro mês. Ou seja, o valor correto para ser autuado seria de R$ 289.618,00 em janeiro/2007, e deveria ser excluído R$ 212.218,00, mas como foi lançado apenas o total R$ 49.618,00, todo o valor deve ser excluído. Assim, da infração de depósitos bancários sem origem, no montante anual originalmente autuado de R$ 2.859.406,58, deve ser excluído o montante anual de R$ 1.979.340,00, cujo demonstrativo mensal está na tabela que precede o presente parágrafo. A infração influenciada por este valor a ser excluído – questão da alíquota que aumenta conforme o montante de receitas, aplicável do simples federal, que somou os valores declarados, apurados por omissão direta e presunção legal (1º semestre), deve ser recalculada igualmente. Destarte, considerando o acima exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos acima elencados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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8171771 #
Numero do processo: 16592.728191/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13899.720614/2016-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 81 91 /2 01 6- 61 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728191/2016-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Questiona a ausência de tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/06. - Defende que a cobrança da multa é impraticável e ilegal. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728191/2016-61 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.420, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, cabe reproduzir o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.425 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728191/2016-61 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação do recorrente de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar 123/2006, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720574/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 05 74 /2 01 5- 11 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720574/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720574/2015-11 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.105 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.720574/2015-11 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.001528/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2001-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-22T15:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-22T15:44:58Z; Last-Modified: 2020-02-22T15:44:58Z; dcterms:modified: 2020-02-22T15:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-22T15:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-22T15:44:58Z; meta:save-date: 2020-02-22T15:44:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-22T15:44:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-22T15:44:58Z; created: 2020-02-22T15:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-22T15:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-22T15:44:58Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.001528/2008-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.031 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente VALDIR SANTOS NOGUEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução as despesas de custeio efetivas e necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas com documentos hábeis idôneos escriturados em Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-25.504, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR (e-fls. 66/67) que manteve integralmente a notificação de lançamento nº 2005/605435248302088 (e-fls. 6/11). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 28 /2 00 8- 65 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001528/2008-65 O interessado impugna auto de infração do imposto de renda do ano-calendário 2004, lavrado para glosa despesas registradas em livro caixa de R$ 48.000,00. Para comprovar as despesas incorridas, apresenta cópias de faturas que teriam sido emitidas pela Rádio Clube de Santo André Ltda., relativas à geração de programas de rádio. Afirma que os rendimentos que lhe foram pagos pela Fator 5 Perfumarias e pela C4 Auto Importadora Ltda. são relativos ao patrocínio destes programas. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) A dedução de despesas registradas em livro caixa somente se admite quando destinadas à manutenção da atividade geradora dos rendimentos. O impugnante não traz qualquer prova de que os rendimentos que lhe foram pagos pelas empresas Fator 5 Perfumarias e pela C4 Auto Importadora Ltda. se relacionem com o programa de rádio a que se referem as faturas apresentadas. Não traz comprovantes de rendimentos nem contratos de prestação de serviço com estas empresas; nem se explica porque não teria havido a regular retenção do imposto de renda na fonte, considerando o montante declarado. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 73/74), o recorrente, em síntese, reitera o seu pedido e apresenta documentos adicionais para comprovação do seu direito (e-fls. 75/76). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas de Livro Caixa, no valor total de R$ 48.000,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que fazia um programa diário na Rádio Trianon, sendo o mesmo patrocinado pelas empresas FATOR 5 CONTRATIPOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA e C4 AUTO IMPORTADORAS LTDA Afirma que os valores pagos, a título de patrocínio, foram feitos diretamente a ele em sua conta corrente e que em contrapartida e para veiculação do programa, contratou o horário na emissora de rádio a um custo mensal de R$ 4.000,00. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001528/2008-65 Informa que em sua Declaração os valores recebidos das Empresas Patrocinadoras foram lançados como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, enquanto que os valores pagos por mim à Emissora de Rádio para a geração do Programa e daquelas Receitas, foram lançadas como Deduções do Livro Caixa. Assevera, ainda, que jamais teve qualquer vínculo empregatício com as empresas patrocinadoras, bem como com a emissora de rádio. Por fim, informa que juntou aos autos declarações de pagamentos das referidas patrocinadoras, nas quais são informadas as finalidades dos referidos pagamentos. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal, constante da respectiva autuação. De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de RS ****48.000,00, informado a titulo de Livro caixa, indevidamente deduzido. O julgamento de piso não reconheceu a solicitação da impugnante, basicamente pelo seguinte motivo (e-fls. 120): O impugnante não traz qualquer prova de que os rendimentos que lhe foram pagos pelas empresas Fator 5 Perfumarias e pela C4 Auto Importadora Ltda. se relacionem com o programa de rádio a que se referem as faturas apresentadas. Não traz comprovantes de rendimentos nem contratos de prestação de serviço com estas empresas; nem se explica porque não teria havido a regular retenção do imposto de renda na fonte, considerando o montante declarado. A base legislativa para este assunto constam dos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Decreto 3.000/99 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001528/2008-65 II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O interessado já havia apresentado faturas (e-fls. 36/58), com sua impugnação, para comprovar as despesas efetuadas. Em sede de recurso voluntário o recorrente apresentou declarações das empresas patrocinadoras (e-fls. 75/76), a fim de comprovar a origem das receitas, onde as empresas atestam que fizeram pagamentos mensais, durante o ano de 2004, ao interessado, para que o mesmo divulgasse seus produtos, mediante inserções diárias em programa de rádio. Da análise da documentação acostada, entendo que as declarações, por si só, neste caso particular, não são suficientes para vincular aqueles rendimentos com as deduções efetuadas a título de Livro Caixa, comprovando a regularidade das mesmas. Como se pode ver pela legislação transcrita, cabe ao contribuinte comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que deverão ser mantidos em seus poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Ressaltamos que o Livro Caixa não foi apresentado pelo interessado nos autos do processo. Por fim, como bem observado pelo julgamento de piso, as despesas registradas em Livro Caixa, somente são admitidas quando necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo que no caso concreto, as receitas carecem de melhores elementos probatórios, como por exemplo notas fiscais e/ou recibos de pagamento, contratos de prestação de serviço, comprovantes de rendimento e outros que pudessem dar convicção a este julgador da sua efetiva ligação com as deduções efetuadas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.001528/2008-65 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8186739 #
Numero do processo: 11080.721617/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Conhece-se da matéria recorrida que tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Conhece-se apenas da matéria recorrida que esteja na lide. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária ou ofensa a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. É nulo o acórdão recorrido que não tenha apreciado todas as matérias trazidas na impugnação.
Numero da decisão: 2301-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo para que seja proferido novo acórdão que aprecie todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PREQUESTIONAMENTO. Conhece-se da matéria recorrida que tenha sido prequestionada na impugnação. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Conhece-se apenas da matéria recorrida que esteja na lide. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Carf não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária ou ofensa a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2) ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. É nulo o acórdão recorrido que não tenha apreciado todas as matérias trazidas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo para que seja proferido novo acórdão que aprecie todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 17 /2 01 3- 69 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721617/2013-69 Relatório Trata-se de lançamento do imposto de renda de pessoa física dos exercícios de 2009, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e de 2010, em face de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica classificados indevidamente como isentos. Impugnado o lançamento, a impugnação foi considerada procedente em parte (e- fls. 326 a 338). O colegiado a quo proveu a desqualificação da multa de ofício. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 344 a 377) em que se arguiu: a) A nulidade do lançamento porque não se teria observado os requisitos do art. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; b) Que o indeferimento do pedido de perícia foi ilegal; c) Duplicidade de exigência de multa a juros entre a recorrente e a Amemd Saúde; d) Decadência e) Desqualificação da multa de ofício f) Necessidade de. perícia g) Sejam abatidos do lançamento os tributos pagos pela AMEMD. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço das alegações de inconstitucionalidades e de infrações a princípios constitucionais (Súmula Carf nº 2). Não conheço, ainda, do pedido de abatimento dos tributos pagos pela Amemd por ausência de prequestionamento. Também não conheço do pedido de desqualificação da multa de ofício porque a matéria já foi provida na decisão recorrida e, portanto, não mais compõe a lide. Percebo que o acórdão recorrido não abordou a alegada existência de bis in idem trazida no recurso voluntário e que foi prequestionada, como se vê no seguinte trecho da impugnação (e-fl. 375): O presente Auto de Infração, a par de já estar exigindo da AMEMD a multa de ofício e os juros de mora, volta a exigir do ora Impugnante, em notório "bis in idem", a multa de ofício e os juros sobre o mesmo fato gerador, quando, fosse ao final mantido o entendimento da RFB, o que se refere apenas pelo prazer de argumentar, poderia exigir apenas o tributo (já que existe um bis in idem da multa de ofício e dos juros de mora!) Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.139 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721617/2013-69 Sob pena de supressão de instância, este colegiado não pode apreciar matéria prequestionada que não constou do acórdão recorrido, razão pela qual aquele acórdão deve ser anulado e outro deve ser proferido para sanar a omissão. Conclusão Voto por anular o acórdão recorrido e retornar os autos à instância a quo para que seja proferido novo acórdão que aprecie todas as matérias trazidas na impugnação. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.905428/2010-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.
Numero da decisão: 1003-001.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51(nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51(nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-21T12:03:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-21T12:03:26Z; Last-Modified: 2020-03-21T12:03:26Z; dcterms:modified: 2020-03-21T12:03:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-21T12:03:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-21T12:03:26Z; meta:save-date: 2020-03-21T12:03:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-21T12:03:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-21T12:03:26Z; created: 2020-03-21T12:03:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-21T12:03:26Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-21T12:03:26Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.905428/2010-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.417 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente MONNA INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ATÉ O LIMITE DO SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado nestes autos, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51(nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-42.677, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou a manifestação de inconformidade, da Recorrente, procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 54 28 /2 01 0- 14 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Trata o presente processo das PER/DCOMP abaixo relacionadas, nas quais o contribuinte utiliza-se de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 278.044,16. O despacho decisório (fl. 34) reconhece o direito creditório no valor de R$ 215.259,44 em conseqüência da ausência de confirmação das estimativas informadas como compensadas abaixo citadas: A interessada foi cientificada em 21/09/2010 (fl. 77). e apresentou manifestação de inconformidade em 20/10/2010, alegando: - que a compensação depende do reconhecimento integral e homologação dos débitos do processo 10783.916.383/200970, - que por sua vez, depende do reconhecimento de pagamentos no processo 11543.001595/200351; - que ostentava créditos suficientes a embasar a compensação requerida no processo 11543.001595/200351; - que os débitos já estavam extintos ao tempo da prolação da decisão e que os débitos estariam prescritos e que tal processo está em discussão administrativa; - solicita a reunião dos processos ou a suspensão do seu curso a fim de se aguardar o deslinde definitivo daquele outro acima mencionado. A interessada apresenta também alegações sobre o crédito pleiteado no processo nº 11543.001595/200351; Acrescenta que em relação a estimativa de abril de 2005, houve homologação parcial no valor R$ 7.638,24 no processo administrativo nº 10783.916383/200970. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a discussão, reconheceu o direito creditório no valor de R$ 7.638,21 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, dando provimento parcial ao recurso, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A estimativa cuja compensação não foi homologada em outro processo não possui a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 CTN. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando ao reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, alegando, em síntese: Dos fatos A empresa ora Recorrente apresentou à Receita Federal declarações de compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005 (Exercício 2006), a fim de extinguir débitos referentes a esse mesmo tributo federal com vencimentos nos anos de 2006 e 2007. Ocorre que algumas das compensações efetuadas pela contribuinte não foram homologadas pela Delegada da Receita Federal de Vitória/ES (conforme despacho decisório anexado aos autos), por conta do não-reconhecimento do crédito da contribuinte apurado em abril/2005, maio/2005 e junho/2005, de modo que não restaram quitados determinados débitos de IRPJ que estão a seu cargo (referente às competências de maio a agosto de 2007). Especificamente, tem-se que o Fisco Federal não reputou válidos os créditos gerados (saldo negativo) por conta das compensações (quitações) efetuadas em 2005 pela contribuinte que objetificam o processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70 (vide planilhas anexadas, nas quais estão apontadas as respectivas DCOMP's). A partir dessa constatação, fica claro que a homologação das compensações versadas nestes autos depende do integral reconhecimento das compensações de que trata o processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70. Entretanto, tem-se que a própria legitimidade das compensações de tal processo administrativo (nº 10783-916.383/2009-70) tem a ver, por sua vez, com a falta de reconhecimento de pagamentos, também por via de compensação de saldos negativos, que objetivam um outro processo administrativo mais antigo, que se encontra tombado sob o nº 11543.001595/2003-51. Melhor explicando: a refutação parcial do encontro de contas efetivado no Processo Administrativo 11543.001595/2003-51 gerou "efeito cascata" na apuração do saldo negativo utilizado nas compensações que objetificam estes autos e os autos do processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70, reduzindo os respectivos créditos manejados em tais sedes pela contribuinte. Tal se deve porque a contribuinte era tributada, ao longo de tais períodos, com base no lucro real efetuando recolhimentos por estimativas mensais e experimentou, ao longo desses anos sucessivos prejuízos, em razão do que Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 os pagamentos efetuados por estimativa em determinado ano geravam saldos negativos que foram utilizados em períodos seguintes. Desse modo, a não-homologação de parte dos pagamentos via compensação concretizados em 2003 (que é tratado no processo nº 11543.001595/2003-51) gerou reflexos nos saldos negativos utilizados nas compensações do ano de 2005 (processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70), como também, e por consequência, do ano de 2007 (este processo administrativo). Assim, como já se percebe, caso homologadas na integralidade as compensações efetuadas no processo nº11543.001595/2003-51, os saldos negativos e compensações que são referenciadas no processo administrativo nº10783- 916.383/2009-70 serão revalidadas, corretiva essa que restaurará, por sua vez, os saldos negativos relativos a abril, maio e junho de 2005, que não foram confirmados pela decisão dimanada neste processo. Enfim, tanto a não-homologação das compensações levada a cabo por este processo administrativo quanto à refutação às compensações que estão no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70 são decorrentes da não-homologação das compensações referenciadas no processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. Conclui-se, então, que a razão do não-reconhecimento de parte dos créditos (saldo negativo) utilizados pela contribuinte nas compensações referenciadas neste processo administrativo é oriunda, em última análise, da não-homologação das compensações que objetificam o processo administrativo n.° 11543.001595/2003- 51.(...) Em vista disso, a contribuinte apresentou, nestes autos, "manifestação de inconformidade" ao Fisco Federal, que foi parcialmente acolhida pelo acórdão ora recorrido, para dar provimento apenas a defesa afeta à existência de homologação parcial, pela própria Receita Federal, no bojo do processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70, da compensação efetuada em abril de 2005, no montante equivalente a R$ 7.638,21 (sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos). Nesse quadrante, cumpre à Recorrente levar ao conhecimento desse h. Conselho a robusta tese da contribuinte, que, diga-se, não foi sequer analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que se limitou a dizer, quanto ao ponto, que efeito suspensivo de eventual recurso ordinário afastaria qualquer prejuízo à Recorrente enquanto se aguarda o julgamento do processo administrativo n.o 11543.001595/2003-51. Confira-se o respectivo trecho do sucinto voto de mérito proferido: (...) Em arremate, cumpre registrar que a suposta invalidade da compensação efetuada no processo administrativo nº 11543.001595/2003-51 (retificada pelo processo administrativo 07.201.00-1/5705) já foi apreciada pelo CARF (fls. 79/86), que acolheu a tese da contribuinte, a fim de considerar, para fins da compensação efetuada em 2003, a integralidade dos créditos apontados pela retificação por si manejada, de modo que atualmente o referido processo encontra-se em diligência no SEORT de Vitória-ES, para apurar a extinção total do débito em tais legítimos parâmetros. Esses são os contornos fáticos da decisão recorrida: 2. DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS 2.1. SOBRE A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXISTENTE ENTRE O PRESENTE "RECURSO VOLUNTÁRIO" E AQUELE OUTRO APRESENTADO NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11543.001595/2003-51. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 Como dito, a decisão administrativa impugnada encerra a negativa do Fisco à homologação de compensações de créditos declaradas pela contribuinte, sob a alegação de que o crédito por ela apurado nos meses de abril, maio e junho de 2005 não seria suficiente à cobertura dos débitos que pretendia compensar. Mas, como visto na narrativa fática, tal ocorreu apenas porque não foram confirmados os créditos apontados como decorrência das compensações (quitações) efetuadas por intermédio do processo administrativo nº 11543.001595/2003-51, que foram apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003, situação que gerou "efeito cascata" na quantificação dos saldos negativos de IRPJ nos anos subseqüentes. Acontece, porém, que a validez da compensação efetuada no sobredito processo administrativo nº 11543.001595/2003-51, notadamente a aferição da existência do crédito ali referenciado, que supostamente não teria sido suficiente a cobrir as compensações realizadas naquela sede, ainda está em discussão no âmbito administrativo por conta de apresentação de manifestação de inconformidade e de seu respectivo recurso voluntário, que já foram inclusive apreciados pela Seção do Conselho de Contribuintes (4ª Turma Especial). Nesse julgamento, a tese da contribuinte (abaixo explicitada) foi acolhida, de modo que foi ordenada a conversão do julgamento em diligência, a fim de apurar a extinção total do crédito tributário lançado em seu desfavor, a partir da consideração, para fins de compensação, dos créditos objeto da retificação por si formulada (processo administrativo nº 07.201.00-1/5705). Sendo assim, é evidente A RELACÃO DE PREJUDICIALIDADE entre o presente "recurso voluntário" e aquele outro apresentado no bolo do processo administrativo no 11543.001595/2003-51, (...) Isso porque, conforme já esclarecido na narrativa fática, a negativa de homologação de parte das compensações de que trata o processo administrativo nº 11543.001595/2003- 51 acabou por rechaçar o saldo negativo de 2003 oriundo de tais pagamentos, situação essa que resultou na não-homologação das compensações realizadas em abril, maio e junho de 2005 que utilizaram justamente tal saldo negativo de 2003. Esta última refutação, veiculada no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70, inquinou, por seu turno, o saldo negativo referente a abril, maio e junho de 2005, que foi manejado para o pagamento, Mediante compensação, dos débitos relativos a maio, junho, julho e agosto de 2007, atos que não foram homologados nestes autos. Disso se conclui, claramente, que a razão da refutação das compensações tratadas nesta sede remonta à validade das compensações não acolhidas pelo processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. (,,,) 2.2. DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO "RECURSO VOLUNTÁRIO" APRESENTADO NO PROC. ADM. Nº11543.001595/2003-51 E QUE SE APLICAM TAMBÉM PARA A REFORMA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AQUI IMPUGNADA. O "recurso voluntário" apresentado no processo administrativo nº 11543.001595/2003- 51 certamente será acolhido, já que a contribuinte demonstrou naquela sede: (a) que ostentava créditos suficientes a embasar a compensação requerida; (b) que os débitos compensados já se encontram efetivamente extintos ao tempo da prolação daquela decisão administrativa, em vista da decadência do direito do Fisco de homologar (ou deixar de homologar) a compensação; (c) que, na eventualidade de não prevalecer essa tese, os débitos em questão estão prescritos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 Destarte, considerando a relação de prejudicialidade entre este "recurso voluntário" e aquele outro apresentado no bojo do processo administrativo nº 11543.001595/2003-51, e considerando que a mantença dos pagamentos "refutados" naquela outra sede recupera a integralidade do crédito "refutado" neste processo, tem-se que os fundamentos lá apresentados também desnaturam as razões da decisão aqui impugnada, impondo, por conseguinte, a sua desconstituição.(...) 2.3. CONCLUSÃO. Por qualquer desses motivos, tem-se que é ilegítima de decisão administrativa ora recorrida, que pugna pela não-homologação de compensação de créditos efetuada pela contribuinte, sob a alegação de que o crédito por ela apurado seria insuficiente para a cobertura dos débitos que pretende compensar, em decorrência do rechaço das compensações realizadas por meio do processo administrativo nº 11543.001595/2003- 51 e, via de consequência, do processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70, pela simples razão de que os pagamentos efetivados pela contribuinte naquelas sedes administrativas são válidos, como também não podem mais ser revertidos (ou desnaturados) a esta altura. Posto isso, tem-se que, ao contrário do que se afirma na decisão ora impugnada, os créditos apurados pela contribuinte para efetivação das compensações em causa são válidos e eficazes em sua integralidade. 3. REQUERIMENTOS. Por todo o exposto, é o presente para REQUER: (a) seja promovida a reunião deste processo administrativo ao processo administrativo nº11543.001595/2003-51, a fim de que sejam ambos julgados conjuntamente, ou, quando menos, este processo administrativo seja suspenso, a fim de se aguardar o julgamento definitivo do citado processo nº 11543.001595/2003- 51; (b) a reforma dos atos objeto deste Recurso Voluntário, a fim de que sejam INTEGRALMENTE HOMOLOGADAS as compensações efetuadas pela contribuinte/recorrente, de modo a afastar a cobrança do saldo devedor respectivo (débito constituído nesta sede). (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de várias PerDcomps apresentadas pela Recorrente objetivando o aproveitamento, mediante compensação, de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 278.044,16. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 O acórdão de piso reconheceu parte do montante de crédito pleiteado “em relação a estimativa de abril, de fato a interessada tem razão. De acordo com a fl. 78, foi compensado o valor de R$ 7.638,21”. Portanto, a delimitação da lide restringe-se à discussão da diferença do direito creditório não reconhecido na decisão recorrida no valor de R$ 270.405,95, supostamente oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2005, excluído o mês de abril. Em suas razões recursais, a Recorrente pleiteia a reforma da decisão argumentando, em síntese, que a homologação das compensações versadas nestes autos depende do integral reconhecimento das compensações de que trata o processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70, que por sua vez está atrelado ao de nº 11543.001595/2003-51. Afinal, a não-homologação de parte dos pagamentos efetuados via compensação em 2003, objeto do processo nº 11543.001595/2003-51, gerou reflexos nos saldos negativos utilizados nas compensações do discutidas no processo nº 10783-916.383/2009-70), como também, e por consequência, nos presentes autos. Considerada essa relação de prejudicialidade, a Recorrente requereu, em seu recurso voluntário, a reunião dos presentes autos ao processo nº11543.001595/2003-51, a fim de que ambos fossem julgados conjuntamente, ou, quando menos, houvesse a suspensão do curso do presente processo, a fim de se aguardar o julgamento definitivo daquele outro, bem como, a reforma da decisão recorrida com a consequente homologação das compensações ora discutidas. Feitos tais esclarecimentos, passo a decidir. De plano, entendo não haver necessidade de suspensão do curso do presente processo ou mesmo sua reunião de nº 11543.001595/2003-51. Isso porque, já houve seu julgamento por este Conselho, que, inclusive, deu-lhe provimento 1 em razão de já terem sido reconhecidos, no bojo do processo nº 15578.000194/2008-41, o direito creditório de R$ 40.754,73 de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 e de R$ 21.318,47 de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, homologando as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. Referida decisão restou assim ementada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ RECONHECIDO EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO AO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO LIMITADA A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NAQUELE PROCESSO. 1 Andamento atual do processo, confome pesquisa no site https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais.j sf, em 30/01/2020: 14/01/2015: RECEBER - ORIGEM CARF-TRIAGEM Expedido para: SECAT-TRIAG-DRF-VITORIA-ES SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 Já tendo sido reconhecido, em outro processo, o direito creditório pleiteado neste, dá-se provimento ao Recurso, homologando-se as compensações pleiteadas até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. Por outro lado, reconheço a relação de prejudicialidade existente entre os presentes autos e o processo retro mencionado de nº 11543.001595/2003-51, que foi julgado procedente por este Tribunal, conforme esclarecido pela Recorrente em suas razões recursais, in verbis: Desse modo, a não-homologação de parte dos pagamentos via compensação concretizados em 2003 (que é tratado no processo n.o 11543.001595/2003-51) gerou reflexos nos saldos negativos utilizados nas compensações do ano de 2005 (processo administrativo n.o 10783-916.383/2009-70), como também, e por consequências, do ano de 2007 (este processo administrativo). Assim, como já se percebe, caso homologadas na integralidade as compensações efetuadas no processo nº 11543.001595/2003-51, os saldos negativos e compensações que são referenciadas no processo administrativo nº 10783- 916.383/2009-70 serão revalidadas, corretiva essa que restaurará, por sua vez, os saldos negativos relativos a abril, maio e junho de 2005, que não foram confirmados pela decisão emanada neste processo. Enfim, tanto a não-homologação das compensações levada a cabo por este processo administrativo quanto à refutação às compensações que estão no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70 são decorrentes da não-homologação das compensações referenciadas no processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. Conclui-se, então, que a razão do não-reconhecimento de parte dos créditos (saldo negativo) utilizados pela contribuinte nas compensações referenciadas neste processo administrativo é oriunda, em última análise, da não-homologação das compensações que objetificam o processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. (...) Sendo assim, é evidente A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE entre o presente "recurso voluntário" e aquele outro apresentado no bolo do processo administrativo no 11543.001595/2003-51, no curso do qual o Fisco Federal havia deliberado pela não- homologação de compensação de créditos outrora declarada pela contribuinte, com vistas ao adimplemento de CSLL e IRPJ relativos ao ano-calendário 2003 com o saldo negativo desses mesmos tributos apurado no ano-calendário de 2000, sob a alegação de que o crédito que a pretendia compensar já havia sido integralmente utilizado. Isso porque, conforme já esclarecido na narrativa fática, a negativa de homologação de parte das compensações de que trata o processo administrativo nº 11543.001595/2003- 51 acabou por rechaçar o saldo negativo de 2003 oriundo de tais pagamentos, situação essa que resultou na não-homologação das compensações realizadas em abril, maio e junho de 2005 que utilizaram justamente tal saldo negativo de 2003. Esta última refutação, veiculada no processo administrativo nº 10783-916.383/2009-70, inquinou, por seu turno, o saldo negativo referente a abril, maio e junho de 2005, que foi manejado para o pagamento, Mediante compensação, dos débitos relativos a maio, junho, julho e agosto de 2007, atos que não foram homologados nestes autos. Disso se conclui, claramente, que a razão da refutação das compensações tratadas nesta sede remonta à validade das compensações não acolhidas pelo processo administrativo nº 11543.001595/2003-51. Não há dúvidas, pois, que o hipotético acolhimento daquele primeiro "recurso voluntário" (o que redundará na confirmação dos pagamentos então efetivados) terá o Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.417 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.905428/2010-14 condão de desnaturar as razões de decidir da decisão administrativa ora impugnada, já que a insuficiência de créditos afirmada na decisão ora recorrida deve-se, em última análise, à não-homologação da compensação perpetrada pelo nº 11543.001595/2003-51. Do que se vê, há manifesta imbricação fática entre as decisões administrativas que corporificam as negativas de homologação de compensação de créditos implementadas neste processo e naquele outro de nº 11543.001595/2003-51. Neste cenário, partindo da premissa que a não homologação integral da compensação em discussão nestes autos é oriundo do julgamento pela improcedência do pleito manifesto no processo nº 11543.001595/2003-51 e que tal não-homologação foi reformada, com o julgamento procedente do recurso voluntário, entendo que decisão recorrida deve ser revista, posto não haver mais óbice para o reconhecimento do direito creditório (saldo negativo) aqui em discussão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, em razão de ter sido reconhecido o crédito no bojo nos autos do processo nº 11543.001595/2003-51 (nos temos do art. 170 do CTN), crédito este informado no Per/Docmp em discussão, a fim de que os autos retornem à Unidade de Origem para seja homologada a compensação ora pleiteada, até o limite de eventual saldo remanescente naquele processo. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001065/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 5/ 20 11 -5 9 Fl. 2828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente:  que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher.  não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada.  não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto.  a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. Fl. 2829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Fl. 2830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.157 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001065/2011-59 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Poderá fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2834DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.000308/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDUSTRIA. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-010.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T19:09:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T19:09:27Z; Last-Modified: 2020-02-28T19:09:27Z; dcterms:modified: 2020-02-28T19:09:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T19:09:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T19:09:27Z; meta:save-date: 2020-02-28T19:09:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T19:09:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T19:09:27Z; created: 2020-02-28T19:09:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-28T19:09:27Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T19:09:27Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13053.000308/2007-66 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.153 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Recorrente FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDUSTRIA. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 08 /2 00 7- 66 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000308/2007-66 Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Para melhor elucidar, importante trazer que o acórdão nº 3102-00.896, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer os créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados em produtos beneficiados no âmbito de contrato de parceria, por meio do qual o bem beneficiado pela parceria retorna ao processo produtivo da recorrente. O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o, da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie dos insumos adquiridos. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000308/2007-66 Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando que o acórdão incorre em omissões, contradições e obscuridades, a fim de a turma retifique e sane os vícios apontados e prequestione as matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado. Apreciados os embargos, por unanimidade, foram acolhidos para rerratificar o acórdão, adotando em acórdão 3102-002.289 a seguinte redação: “AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se de PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial ressurge com a discussão acerca da aplicação dos percentuais ao crédito presumido da agroindústria, se em função da natureza do insumo adquirido ou o percentual considerando o produto final. Em Despacho às fls. 752 a 754, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Cientificada, a Fazenda Nacional informou que não apresentará contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000308/2007-66 Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos do art. 67 da Portaria MF 343/15. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho, eis que trouxe divergência em relação ao conceito de insumos. Ventiladas tais considerações, quanto ao cálculo do crédito presumido na agroindústria que, segundo o entendimento do sujeito passivo, deve ser feito com aplicação do percentual sobre a alíquota em razão do produto final, independentemente da natureza do insumo adquirido, sem mais delongas, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Resumindo, aplico a Súmula CARF 157 ao presente caso: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729768/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 97 68 /2 01 5- 41 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729768/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729768/2015-41 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.086 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729768/2015-41 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720693/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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ALVARENGA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 93 /2 01 7- 31 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720693/2017-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP. - Defende que, de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária a prévia intimação do contribuinte como condição para a imposição da multa por atraso na apresentação da GFIP. - Afirma que entregou a GFIP original dentro do prazo legal, mas esta não foi considerada pela autoridade lançadora. - Alega que a obrigação principal foi cumprida com a apuração do tributo e seu respectivo pagamento e que a obrigação acessória alcançou de forma eficaz o seu objetivo. - Entende que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, padecendo de inconstitucionalidade intrínseca. - Requer, em caráter subsidiário, a redução da multa de modo a adequá-la aos parâmetros da proporcionalidade e do não confisco. - Requer a redução da multa na forma prevista no 38-B da Lei Complementar nº 123/06 tendo em vista tratar-se de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720693/2017-31 tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acatada a alegação de que a empresa entregou a GFIP original dentro do prazo legal, haja vista que nenhum documento foi juntado aos autos para demonstrar este fato. Cabe ressaltar que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72. Da mesma forma, não merece ser acolhido o pedido de redução da penalidade com base no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que, conforme disposto em seu parágrafo único, os benefícios previstos nos incisos I e II não podem ser aplicados na ausência de pagamento da multa no prazo de trinta dias após a notificação. Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da multa por ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.021 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720693/2017-31 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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