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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232232 #
Numero do processo: 11077.000153/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 19/09/2008, 22/09/2008, 23/09/2008, 25/09/2008 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. É devido o lançamento de tributo ou contribuição, cuja exigibilidade encontre-se suspensa em decorrência de medida judicial, em conformidade com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA IMPORTAÇÃO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição e nas hipóteses relacionadas em seu art. 15. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 19/09/2008, 22/09/2008, 23/09/2008, 25/09/2008  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  É  devido  o  lançamento  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  exigibilidade  encontre­se  suspensa  em  decorrência  de medida  judicial,  em  conformidade  com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, vez que se  trata de atividade vinculada e  obrigatória,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  tal  como  disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA IMPORTAÇÃO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  e  nas  hipóteses  relacionadas em seu art. 15.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator     Fl. 223DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000153/2009­26  Acórdão n.º 3301­01.080  S3­C3T1  Fl. 194          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  MARFRIG  FRIGORÍFICOS  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  SA,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 170/176,  contra o acórdão nº 07­20.671, de 06/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Florianópolis ­ SC, fls. 165/168, que considerou improcedente a impugnação,  referente aos  lançamentos de  fls. 02/12 e 13/23 de Cofins  Importação e PIS  Importação, por  falta/insuficiência de recolhimento destas contribuições,  referente a  fatos geradores ocorridos  entre  19  a  25  de  setembro  de  2008,  cuja  ciência  deu­se  em  05/08/2009  (fls.  03  e  14).  Os  lançamentos  foram  efetuados  com  exigibilidade  suspensa  em  vista  da  antecipação  de  tutela  concedida  no  processo  n°  2004.61.00.033267  –2,  visando  prevenir  a  decadência.  Os  autos  foram relatados pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  das  contribuições  COFINS­Importação  e  PIS/PASEP­Importação,  acrescidas  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.06.2009,  incidentes  nas  operações  de  importação  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  pelas  Declarações  de  Importação  (DI)  juntadas  às  fls.  48  a  140,  constituindo o crédito tributário de R$ 82.306,89 (fls. 01 a 30).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  a  autuada  obteve  o  deferimento  da  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  pleiteada  na  ação judicial impetrada na 13ª Vara da Subseção Judiciária em  São  Paulo  –  Capital,  processada  sob  nº  2004.61.00.033267­2  (fls. 31 a 47), em que se discute a exigibilidade das contribuições  Cofins  importação  e  Pis/Pasep  importação  na  forma  como  estatuída  na  Lei  nº  10.865/04,  deixando,  por  conseguinte,  de  recolher  os  valores  a  elas  referentes.  Nesse  sentido,  considerando que as DI  foram desembaraçadas nessa condição  em  atendimento  à  decisão  judicial  exarada  em  04.05.2005  (fl.  45), cujo  trânsito em julgado ainda não havia ocorrido, o  fisco  procedeu à  lavratura dos autos de  infração em comento com o  objetivo  de  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência, consoante reza o artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Intimada  da  exação  em  tela,  em  05.08.2009,  a  autuada  apresentou  impugnação  de  fls.  141  a  144,  instruída  com  os  documentos de  fls.  145 a 160, para alegar que as mercadorias  importadas pelas DI em comento  foram desembaraçadas sem o  recolhimento do Pis/Pasep e da Cofins incidentes nas respectivas  operações  de  importação  tendo  em  vista  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  que  afastou  a  exigência  tributária  fundada  na  Lei  nº  10.865,  de  30.04.2004,  concedida  nos  autos  da  ação  ordinária nº 2004.61.00.033267­2.  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000153/2009­26  Acórdão n.º 3301­01.080  S3­C3T1  Fl. 195          3 Salienta que a ação foi julgada procedente pelo Juízo a quo que  declarou  a  inexistência  da  relação  jurídica  que  a  obrigue  ao  recolhimento das referidas contribuições na medida que referido  Juízo  negou  a  aplicação  da  norma  instituída  pela  Lei  nº  10.865/04.  Discorre sobre a sistemática da não­cumulatividade presente no  artigo 15 da Lei nº 10.865/04, afirmando, por conseguinte, que  os  valores  acaso  despendidos  pelo  importador  a  título  de  Pis/Pasep  importação  e  de Cofins  importação  necessariamente  deveriam ser descontados do montante posteriormente recolhido  a  título  de  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento,  como  uma  resultante  do  confronto  do  saldo  devedor  e/ou  credor  de  conta gráfica contida na escritura contábil­fiscal.  Por  fim,  aduz  que  por  haver  recolhido  integralmente  as  contribuições  Pis/Pasep  faturamento  e  Cofins  faturamento  nas  operações  comerciais  que  sucederam  respectivas  importações,  ou seja, em decorrência das saídas para o mercado interno dos  produtos  importados,  sua  exigência  representa  pagamento  em  duplicidade,  pois  não  utilizou  os  créditos  decorrentes  da  cobrança do Pis/Pasep importação e da Cofins importação que  por  ventura  fazia  jus.  Nesse  sentido,  pede  sejam  declarados  nulos os autos de infração ora impugnados.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  19/09/2008,  22/09/2008,  23/09/2008,  25/09/2008   AÇÃO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO. REPERCUSSÃO DIRETA  E DEPENDENTE. FATO SUPERVENIENTE.  Em face do princípio constitucional de unicidade de jurisdição, a  existência de impugnação em que se discute matéria cujo objeto,  além  de  idêntico,  tem  repercussão  direta  no  resultado  da  ação  judicial movida  também  pela  impugnante  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente decidido no âmbito do poder judiciário.  A  alegação  embasada  em  suposta  circunstância  ou  evento  superveniente  e  incerto,  em  face  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  tem o  condão de  instaurar  o  litígio  administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  24/09/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  170/176,  argumentando  ter  pago  PIS  e  Cofins  faturamento  após  a  nacionalização  e  venda  desses  produtos  no  mercado  interno.  Assim,  não  se  pode  manter  a  exigência deste auto de infração, pois, uma vez que o crédito decorrente da importação não foi  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000153/2009­26  Acórdão n.º 3301­01.080  S3­C3T1  Fl. 196          4 utilizado para abater a contribuição já paga, sua exigência acarretará duplicidade de cobrança  de  tais  contribuições.  A  ação  judicial  evita,  tão  somente,  a  antecipação  do  pagamento  das  contribuições ao PIS/Cofins ­ Importação. Ademais, afronta o principio da razoabilidade exigir  que se pague o auto de infração para, ato continuo, a empresa se aproveitar de tais créditos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme relatado, a interessada desembaraçou mercadoria importada sem o  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  previstos  na  importação,  por  força  de  mediada  judicial,  ensejando  o  presente  lançamento  referente  as  contribuições  e  juros  de  mora.  Assim,  como  assinalado nos autos de infração às fls. 02, 11, 13 e 22, o crédito tributário fora lançado com a  exigibilidade suspensa por  força da antecipação dos efeitos da  tutela concedida nos autos do  processo n° 2004.61.00.033267­2, (art. 151, V, do CTN), de modo a prevenir a decadência do  crédito tributário, de acordo com o art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, de fato os débitos encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do  art.  151,  III  e V do CTN, ou  seja,  em decorrência do  recurso  administrativo bem  assim, da  tutela  antecipada. Ressalte­se que, ao  fim do  litígio administrativo, caso subsista a  autuação,  a  autoridade  preparadora  deverá  averiguar  se  ainda  subsiste  a medida  judicial  que  enseje a suspensão de exigibilidade.  Registre­se  ser  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  efetuar  o  lançamento sem multa de ofício, consoante art. 63 da Lei nº 9.430/96, uma vez que se trata de  atividade vinculada e obrigatória,  inclusive sob pena de responsabilidade  funcional,  tal como  disposto  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Cumpre  destacar  que  o  lançamento,  conforme  efetuado,  não  acarreta  prejuízo  à  contribuinte  e  resguarda  o  direito  à  Fazenda  Pública, caso a decisão favoreça a União.  Feitas  essas  considerações,  cumpre  esclarecer  que  o  PIS  Importação  e  a  Cofins Importação foram instituídos por meio da Lei nº 10.865/04, resultado da conversão da  MP nº 164/04, em cuja exposição de motivos consigna:  EM nº 00008/2004 ­ MF Brasília, 27 de janeiro de 2004.   Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Tenho a honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  proposta  de  Medida Provisória, que institui a cobrança de Contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP­Importação  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000153/2009­26  Acórdão n.º 3301­01.080  S3­C3T1  Fl. 197          5 COFINS­Importação  incidentes sobre as  importações de bens e  serviços do exterior, previstas no inciso II do § 2o do art. 149 e  no inciso IV do art. 195, da Constituição Federal, com a redação  dada pela EC no 42, de 19 de dezembro de 2003.   2.  As  contribuições  sociais  ora  instituídas  dão  tratamento  isonômico  entre  a  tributação  dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para  o  PIS­PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  que  passam  a  ser  tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições.  [...]  12. Por fim, justifica­se a edição de Medida Provisória diante da  relevância  e  urgência  em  equalizar,  mediante  tratamento  isonômico,  principalmente  após  a  instituição  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS não­cumulativa e da EC nº 49,  de  2003,  a  tributação  dos  bens  e  serviços  produzidos  no  País  com  os  importados  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  sob  pena  de  prejudicar  a  produção  nacional,  favorecendo  as  importações  pela  vantagem  comparativa  proporcionada  pela  não incidência hoje existente, prejudicando o nível de emprego e  a geração de renda no País.  Depreende­se,  portanto,  que  a  instituição  destas  contribuições  teve  por  fim  proporcionar  tratamento  isonômico  entre  o  produto  nacional  e  o  importado,  evitando  a  concorrência  desleal  ao  beneficiar  a  importação  em detrimento  da  produção  nacional. Nessa  toada, vai por terra o argumento simplista da interessada de que a ação judicial evita apenas a  antecipação do pagamento das contribuições, vez que a ausência do pagamento no momento  legalmente previsto a coloca em vantagem sobre a concorrência. De se ressaltar que constitui  fundamento para lançamento a postergação do pagamento do imposto para período posterior ao  que seria devido, conforme previsto no art. 273 do RIR/99.  Nesta mesma lógica simplista a  interessada aduz ser afronta ao principio da  razoabilidade exigir que se pague o auto de infração para, ato continuo, a empresa se aproveitar  de  tais  créditos. Cumpre  registrar que,  a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  não  cumulativas,  contudo,  somente  nas  hipóteses  que  se  encontram  relacionadas nos incisos I a V do art. 15, em consonância com as determinações contidas em  seus  parágrafos  e  disposições  dos  arts.  16  a  18,  todos  da  Lei  nº  10.865/04.  Portanto,  não  necessariamente,  a  interessada  poderá  descontar  os  créditos  referentes  às  importações  realizadas.  Na  mesma  toada,  não  prospera  a  alegação  falaciosa  de  que  não  se  pode  manter  a  exigência  deste  auto  de  infração,  pois,  uma  vez  que  o  crédito  decorrente  da  importação  não  foi  utilizado  para  abater  a  contribuição  já  paga,  sua  exigência  acarretará  duplicidade  de  cobrança  de  tais  contribuições.  A  uma,  de  pronto,  há  que  se  registrar  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  se  verifica,  apenas,  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços,  consoante  art.  15,  §  1º  da  Lei  nº  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11077.000153/2009­26  Acórdão n.º 3301­01.080  S3­C3T1  Fl. 198          6 10.865/04, o que não ocorre na espécie; a duas, que a contribuinte apenas argumenta que teria  pago  PIS  e  Cofins  faturamento  após  a  nacionalização  e  venda  desses  produtos  no  mercado  interno, sem apresentar qualquer documento de modo a comprovar suas alegações; a três, acaso  esta  fosse a  intensão do  legislador,  teria  isentado o  recolhimento das contribuições quando o  produto importado se sujeitasse ao pagamento das contribuições no momento seguinte. Cumpre  destacar  caber  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Há, ainda que se registrar que a este Colegiado cabe tão somente apreciar se  os débitos exigidos são ou não procedentes e se o lançamento fora corretamente efetuado, não  sendo pertinente ao litígio a analise de evento futuro e incerto da forma pela qual a contribuinte  irá  se  ressarcir  de  eventuais  indébitos.  Assim,  vez  que  o  lançamento  fora  adequadamente  efetuado, deverá ser mantido.  Por fim, de se registrar que, tendo em vista a existência do processo judicial  nº 2004.61.00.033267­2, no momento da  execução do acórdão,  a autoridade  responsável por  esta  execução  deverá  verificar  se  há  algum  impedimento  para  cobrança  de  crédito  tributário  mantido,  vez  que  inexiste  supedâneo  legal  para  suspensão  de  exigibilidade  até  decisão  definitiva em processo judicial.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo a decisão recorrida.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                Fl. 228DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
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Numero do processo: 15504.730342/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-004.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.730341/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15504.730341/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.094, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 03 42 /2 01 5- 49 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730342/2015-49 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. teria entregue as GFIPs no prazo legal, tendo reenviado os documentos por orientação da Receita Federal do Brasil; ii. entrega espontânea dos documentos; iii. recolhimento das contribuições devidas; iv. incabível a exigência para fatos geradores anteriores a 2013; v. existência do Projeto de Lei nº 7512/2014; e vi. impossibilidade de quitação da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.094, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730342/2015-49 Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.095 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730342/2015-49 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8187937 #
Numero do processo: 11707.721996/2015-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073.722193/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 19 96 /2 01 5- 44 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721996/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.649, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721996/2015-44 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721996/2015-44 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721996/2015-44 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721996/2015-44 documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000227/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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IND. SERV. E TRANSPORTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 02 27 /2 00 9- 12 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000227/2009-12 Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA) neste presente voto: O interessado transmitiu as Dcomp relacionadas na fl. 14, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, efetuado em 14/09/2001. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Varginha/MG emitiu Despacho Decisório n° 419/2009 no qual não homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 21/24 na qual alega, em síntese, que "examinou a sua última declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre de 2001/Setembro com código de receita 2172-1 sob o número 0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em 27/09/2006 inclusive confirmada pelas informações extraídas do sistema gerencial da RFB. Verifica-se na referida declaração que do valor total do DARF pago R$ 865.131.98 a recorrente declara que utilizou o valor de R$ 844.286,37 para quitação do débito apurado"; É o breve relatório. A 2ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 24/08/2011, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 09-36.504, às fls. 112/115, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-JFA em 13/10/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 117), apresentou Recurso Voluntário em 16/11/2011, às fls. 119/133, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. Além disso, requer a juntada de novos documentos e que, caso se entenda que os documentos juntados não são hábeis e suficientes para comprovar o crédito, seja realizada diligência fiscal. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000227/2009-12 Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte alega ter declarado em DCTF originária e na DIPJ originária 2002, ano-calendário 2001 (Doc.7) o débito de COFINS no montante de R$938.105,45, com referência na base de cálculo apurada, no montante de R$31.270.181,83, conforme comprova a memória de cálculo e balancetes da época (Doc. 8). Afirma que, equivocadamente, considerou para fins de apuração da base de cálculo, valores referentes a produtos isentos, somente o montante de R$6.932.381,74 (Ficha 20A, linha 4 da DIPJ originária), quando o valor correto seria de R$7.245.870,60, o qual foi utilizado para dedução da base de cálculo corretamente apurada. Em razão do equívoco supracitado, a Recorrente afirma ter apurado o débito de R$938.105,45, realizando-o por meio de DARF no valor de R$865.131,98 em 14/09/2001, sendo que o restante de R$84.414,42 refere-se à depósito judicial e R$11.440,95 a crédito vinculado a outras compensações. Constatado o erro, a Recorrente seguiu os seguintes procedimentos: (i) em 29/12/2005 retificou a DIPJ, fazendo constar na Ficha 20A, linha 4, o real montante do débito apurado, que seria R$928.700,793 (Doc. 9); (ii) em 31/12/2005 registrou o crédito apurado sob a rubrica de n° 11.11.01.0000.112081407, localizada na página 2850, microficha de n° 0017, do Livro Diário Geral, número 1560, autenticado sob o n° 02.070.468, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, em 23/05/2006; (iii) e nos dias 30/12/2005 e 31/12/2005 registrou a quitação dos débitos por meio de compensação, apurado sob as rubricas de números 11.11.01.0000.211070002 e 11.11.01.0000.211070001, microfichas de números 0016 e 0017, do Livro Diário Geral. Diante do exposto, afirma restar demonstrado que o crédito existe, é líquido e certo e perfaz o montante de R$9.404,66. Em decorrência do crédito apurado, em 29/12/2005, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP em questão (Doc. 11) nos dias 29/12/2005 e 30/12/2005, por meio das quais compensou os débitos. Procedeu à juntada dos seguintes documentos: Doc. 5 DCTF retificadora; Doc. 6 DARF; Doc. 7 DCTF originária e DIPJ originária 2002; Doc. 8 Memória de cálculo e balancetes da época — valores originais; Doc. 9 DIPJ retificadora; Doc. 10 CD Room: demonstrativo dos lançamentos contábeis realizados no Livro Diário. A COFINS teria sido supostamente recolhida a maior no mês de Agosto/2001, conforme indicado na DCTF retificadora (fl. 165), DARF (fl. 173), DIPJ original (fl. 175), Memória de Cálculo original (fl. 176), juntados aos autos pelo recorrente. Porém, justamente os Balancetes Contábeis, documento essencial para comprovar que a base de cálculo da COFINS em Agosto/2001 deveria ser R$30.956.692,97, e não R$31.270.131,83, não foram juntados corretamente. Com efeito, ao verificar os balancetes às fls. 177/182, constatei que se referem ao mês de Julho/2001, e não a Agosto/2001. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000227/2009-12 Com efeito, deveria ter apresentado memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Observe-se, no excerto do Acórdão da DRJ abaixo colacionado, que o julgador já havia deixado clara essa necessidade: Porém, na DCTF referente ao 3° trimestre de 2001 que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, que estabelece que "a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Além disso, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Mesmo assim, ao apresentar este Recurso Voluntário, o recorrente nada acrescentou em termos de prova. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.241 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000227/2009-12 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000011/2008-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS, LEI N° 9379/99. O art, 11 da Lei n" 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de IPI. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.666
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores, RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS, LEI N° 9379/99. O art, 11 da Lei n" 9.779/99 autoriza tão somente utilização de créditos de IPI decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, DIREITO DE CRÉDITO DE INSUMO ISENTO. INEXISTÊNCIA As aquisições de insumos isentos não geram crédito de In TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidad e votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. a/s2- Presidente Maurício> aveira e1 va - Relatou (_.r7/V1(7 EDITADO EM: 24/09/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas (Presidente), Maurício Taveira e Silva (Relator), Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 167/182, contra o acórdão n" 0l-12A98, de 07/10/2008, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 152/160, que indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme relatado pela instância a gila, nos seguintes terMOS (fis, 153/154): Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IP1 referente ao primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 2.502.302,77 ('/7 85), apresentado pela contribuinte acima identificada. Foram ainda transmitidas em 20 07, 18 05, 20 08 e 19 06.2007 as Dcomp.s de fis. 84/102, vinculadas ao crédito objeto do pedido inicial 2. A DRF Manaus, atravé.s do Parecer e Despacho Decisório de fls. 104/116, indeferiu o pedido de ressarcimento e considerou não homologadas as compensações, defendendo que o principio da não-cumulatividade somente alcança as operações tributadas pelo 1P1, assim como apenas o valor cobrado nas operações anteriores é que poderá ser objeto de crédito. Assim, considerando que tanto o imposto incidente Sobre os insumo.s adquiridos quanta o incidente nas saldas de produtos fabridados pela interessada são objeto de isenção, Me:viste direita ao crédito 3 Cientificada em 20.03.2008 (AR fl 117) a interessada apresentou, tempestivamente, em 22.04.2008, manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos, em síntese: a) É indústria dedicada à fabricação de aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicação, instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA, pelo que goza de isenção do IPI sobre a aquisição de insinuas, nos termos dos arts. 3" e 4" do Decreto-lei n" 288, de 1967 Aplicar co ) princiPio da não-cuinulatividade, registrou o crédito dn IP, como se não houvesse isenção, pela aliquota aphcáve insinuas adquiridos. Adverte, ainda, que não se disci,„ek Iço presente processo direito a crédito de 1P1 nas aquisições e 2 3 Processo n" 1028.3.000W 1/2008-80 S3-C31-1 Acórdão o '3301-00.666 Fl 2 instintos não tributados ou tributados à alíquota zero, tampouco crédito pela ai/quota do produto thrbricado, b) A Constituição da República, ao tratar da não-cumulatividade do IPI, estabeleceu que deverá haver a compensação entre o valor do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, sem qualquer restrição, diferentemente do tratamento destinado ao ICMS Refere que o direito ao crédito de IPI na aquisição de b7S111110S isentos seria matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se de posicionamento que deve ser estendido à Administração. Cita decisões judiciais e administrativas acerca do tema; c) A não-ruma/atividade só pode sofrer restrições por meio de norma constitucional, o que não se deu em relação ao IPI, sendo improcedente eventual argumento de que o contorno constitucional definido para o ICMS é o mesmo conferido ao Ressalta que na operação de isenção há incidência do imposto, como haveria reconhecido a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ti) O art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, não impõe, como requisito ao aproveitamento de créditos do IP1, que a entrada tenha sido tributada. De outro lado, o direito a crédito decorrente do princípio da não-cumulatividade do fF1 não exige lei específica que o assegure, e) A análise da presente matéria não implica apreciação de questão constitucional, haja vista que existe decisão final de última instância do Poder Judiciário reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, sendo o caso apenas de a Administração aplicar' o entendimento assirnfirmado, f) O ressarcimento é espécie do gênero restituição, pelo que as regras atinentes a esta também devem ser aplicadas àquele, razão pela qual deve incider a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido. Cita acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, 4. Em fure de tais alegações, peticiona no sentido de que deferido seu pedido de ressarcimento, acrescido d(z, relativo à taxa Selic, homologando-se a compen1 declaradas nos autos. A DM indeferiu a solicitação em cujo acórdão consigna a seguinte ementa: Assunto. Imposto sobre Pr'odutas Industrializados - IPI Período de apuração.' 01/01/2004 a 31/0.3/2004 IPI PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. No direito tributário brasileiro, o princípio da não- ruma/atividade é implementado por meio da escrita .fiscal„ com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor- devido nas operações posteriores. Ass im, o direito ao crédito do .1191 condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente (meladas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração • 01/01/2004 a 31/03/2004 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, os quais gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS .EFEITOS São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes faltar eficácia normativa, na fOrma do artigo 100, II, do Código Tributái io Nacional Solicitação Indeferida Tempestivamente, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 167/182, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados, requerendo, alfim, o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento do valor do crédito de IPI deco re e da aquisição de insumos em operações isentas, acrescido da taxa Selic desde o prot 1 'do pedido, homologando-se as compensações declaradas. É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme registra em seu recurso, a interessada produz equipamentos eletro- eletrônicos, encontra-se instalada na Zona Franca de Manaus — ZFM, e goza de isenção de IPI, tanto sobre os insumos adquiridos quanto em relação àquele incidente nas saídas dos produtos fabricados.. Assim, com fulcro na não eurnulatividade do IPI e com supedâneo no art, 11 da Lei n" 9.779/99, pleiteia o ressarcimento decorrente da aquisição de insumos isentos, acrescido da taxa Selic desde o protocolo do pedido, homologando-se as compensações declaradas, relativo ao 1' trimestre de 2004, r Processo n" 10283 000011/2008-80 Acórdão n." 3301-00,.666 S3-C31-1 Fl 3 Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. Convém tecer algumas considerações acerca do IPI e do principio da não-cumulatividade. Diferente do que aduz a recorrente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o 111 devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art, 153, §3 0, inciso II da CF/88 determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" Portanto, a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN, ia verbis: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de fbrma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Par ágrafb único. O saldo, verificado em determinado período, em timo,- do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colo CRFB e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritur garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n" 9.,779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de 1PI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: Art.1 I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1131, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, podido intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifei) 5 o na Pois do Através do seu art.. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", pois, a despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não Ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPI/TIPI como produtos NT. Feitas essas considerações passa-se ao cerne da controvérsia. A argumentação da recorrente é de que .faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos, em razão do princípio da não-cumulatividade, Contudo, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não- cu.mulatividade. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6" do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e corno ressarcimento nas operações previstas. Desta fôrma, não havendo previsão legai para créditos decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Por considerar indevidos os créditos supracitados, prejudicada está sua análise quanto à correção monetária. Porém, registre-se que não existe previsão legal para incidência de Correção monetária ou de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não se confunde com créditos escriturais. O ressarcimento e restituição são institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição ou repetição de indébito é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública, Acaso fossem institutos idênticos a lei não os teria tratado distintamente. Conforme mencionado anteriormente, o art. 11 da Lei n" 9.779/99, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados i produtos de alíquota zero e isentos e ainda, possibilitando que o saldo credor acumulado e cada trimestre-calendário que a contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída e outros produtos, possa ser utilizado na compensação de débitos.. Todavia, esta não é a situação da recorrente que se utiliza de insumos isentos sobre os quais solicita crédito. Portanto, em resumo, o que a lei autoriza é o aproveitamento do IPI pago, em insumos utilizados na elaboração de produtos de alíquota zero e isentos, o que não se confunde com insumos sem IPI, aplicados na elaboração de produtos isentos. Quanto às decisões mencionadas pela interessada, há que se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença .faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...".. Registre-se que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Fedgral, as Processo ri 1 0283 0000 I 1/2008-80 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00,.666 Fl 4 decisões produzem efeitos "inter partes", somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n2 1346/97, o que não se configurou na espécie. Quanto ao efeito suspensivo, de se registrar que a exigibilidade encontra-se suspensa com supedâneo no art. 74, §11, da Lei IV 9,430/96 e art. 151, III, do CTN, c/c o art. .33 do Decreto n" 70,235/72, em decorrência do recurso apresentado. Quanto a garantir ao contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos .fiscais, tal matéria não se encontra no âmbito das competências deste órgão julgador. Portanto, inexiste crédito de IPI a ser ressarcido e, por conseguinte, não há corno homologar a compensação declarada. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e neces-ari s à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, m& recorrida. o' a decisãoa decisão 7

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Numero do processo: 16327.721122/2017-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos inominados para sanear contradição constatada no acórdão embargado. No caso, havia sido equivocadamente consignado que a maioria da turma decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário enquanto que o voto condutor daquela decisão propunha o seu provimento integral.
Numero da decisão: 1302-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos proposto pela Delegacia/SP, que foram convertidos em embargos inominados de autoria do presidente substituto desta 2º Turma, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos inominados para sanear contradição constatada no acórdão embargado. No caso, havia sido equivocadamente consignado que a maioria da turma decidiu por dar provimento parcial ao recurso voluntário enquanto que o voto condutor daquela decisão propunha o seu provimento integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos proposto pela Delegacia/SP, que foram convertidos em embargos inominados de autoria do presidente substituto desta 2º Turma, e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 22 /2 01 7- 47 Fl. 3428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721122/2017-47 Trata-se de embargos inominados interpostos pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo contra decisão proferida no Acórdão nº 1302-003.803, de 13 de agosto de 2019, que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONJUNTO DA OBRA. É correto declarar a inoponibilidade das operações concernentes ao Fisco quando a preponderância do propósito da economia tributária fica bem demonstrada. Todavia, há que se ter cuidado para não banalizar o fenômeno. Uma das premissas fundamentais para o exame dos fatos é a necessidade de que se olhe para o conjunto da obra. No caso concreto, o grupo econômico pode até ter objetivado a economia tributária com as operações engendradas, mas o resultado dependia de variáveis não totalmente controladas. Por outro lado, a fiscalização também não poderia desconsiderar apenas os efeitos que lhe foram desfavoráveis. Haveria que se reconhecer os créditos decorrentes dos tributos pagos por obra das mesmas operações. Como a caracterização do planejamento tributário depende da compreensão dos fatos numa perspectiva organizacional, os seus efeitos hão que ser também considerados na sua plenitude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento quanto à necessidade da despesa. Na condição de presidente substituto desta turma, ao analisar o despacho de encaminhamento de fls. 3420, proferido pelo gabinete do titular da Deinf/SP, o ilustre conselheiro constatou que houve contradição entre a parte dispositiva do voto condutor e a supramencionada decisão do colegiado. Com efeito, muito embora este relator tenha proposto dar provimento integral ao pleito, no texto acima transcrito ficou consignado que a turma deu provimento parcial ao recurso voluntário. Assim, apesar de a unidade de origem não ter acatado a proposta da sua Dicat no sentido de opor embargos inominados, aquele conselheiro assumiu a sua autoria e, no mesmo ato, na condição de presidente substituto da turma, os admitiu e determinou a sua posterior inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os embargos inominados foram admitidos com base no que prevê o art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15, portanto, deles tomo conhecimento. Fl. 3429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721122/2017-47 De fato, a contradição constatada é clara. Todo o encaminhamento argumentativo e a própria conclusão inseridos no voto condutor deste relator indicam que o conteúdo decisório ocorreu no sentido de se dar o provimento integral ao pleito recursal. Veja-se, a propósito, os trechos daquele voto colacionados pelo embargante: Como relatado, o caso trata de uma acusação de planejamento tributário inoponível ao Fisco. Segundo a autoridade autuante, ao adquirir o controle societário do BERJ, o Grupo Bradesco engendrou operações de aumento de capital e de empréstimos (mediante CDI), envolvendo os Bancos Bradesco e Bradesco Cartões, com o propósito exclusivo de se aproveitar dos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL existentes na sociedade adquirida. Nesse contexto, glosou as despesas financeiras decorrentes daqueles empréstimos que haviam sido deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL, tanto pelo Banco Bradesco (relativamente aos anos-calendário de 2012 e 2013, pelos autos de infração consubstanciados no processo nº 16327.721097/2017-00) quanto pelo Banco Bradesco Cartões (relativamente ao ano-calendário de 2012, pelos autos de infração consubstanciado no presente processo). Apesar de reconhecer que as referidas operações também ocasionaram receitas financeiras no Banco Bradesco, a fiscalização se ateve ao efeito das receitas financeiras produzidas no BERJ. Todo o planejamento teria o objetivo de provocar estas últimas receitas justamente para que o BERJ pudesse esgotar o seu estoque de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas antes da sua aquisição pelo Grupo Bradesco. Já em sua peça impugnatória, dentre várias alegações, a recorrente sustentava que as operações não haviam causado prejuízo para o Erário do ponto de vista da arrecadação global observada nas três instituições financeiras. A fiscalização não havia verificado qual seria o resultado global se os efeitos fiscais da capitalização do BERJ e dos depósitos interfinanceiros fossem desconsiderados. Em outras palavras, caso a fiscalização tivesse analisado por completo os efeitos contrários e favoráveis aos interesses do Fisco, chegaria à conclusão de que a arrecadação tributária total foi maior do que seria se aquelas operações não houvessem sido realizadas. Para comprovar tal assertiva, juntou os demonstrativos e cópias de declarações anexados como "DOC. 05" da impugnação (fls. 3125 a 3250). Com efeito, segundo os cálculos contidos nessa documentação, a soma dos tributos (IRPJ e CSLL) devidos apurados pelas três instituições financeiras superou (em R$ 315.812.271,00) a soma correspondente que seria apurada se as referidas operações não tivessem sido realizadas (cf. fls. 3126). Nesses cálculos, é possível constatar que, nas três instituições, foram considerados tanto os efeitos das receitas e despesas financeiras quanto os efeitos das compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. Diante de tal alegação, a decisão recorrida socorre-se dos princípios contábeis para concluir que estes consagram a autonomia patrimonial da sociedade em relação aos sócios e acionistas, bem como entre pessoas jurídicas distintas ainda que possuam idêntico quadro societário, e que cada entidade ou pessoa jurídica deve registrar individualmente (de forma segregada) as mutações do seu patrimônio, reconhecendo receitas e custos ou despesas que lhe são próprios. Ora, a questão aqui não tem a ver com o princípio da segregação contábil das entidades. Foi a própria acusação quem se utilizou do argumento de que a economia fiscal obtida noutra instituição do grupo econômico justificava a glosa das despesas financeiras no Fl. 3430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721122/2017-47 âmbito da recorrente. Nada obstante, enxergar a economia fiscal numa só ponta em detrimento do que acontece no todo me parece uma visão míope dos fatos. Já tive a oportunidade de deixar bem clara a minha posição contrária aos planejamentos marcados pelo propósito da economia tributária em vários julgamentos desta Casa. Considero correto declarar a inoponibilidade das operações concernentes ao Fisco quando a preponderância daquele propósito fica bem demonstrada. Todavia, há que se ter cuidado para não banalizar o fenômeno. Uma das premissas fundamentais para o exame dos fatos é a necessidade de que se olhe para o conjunto da obra. Sobre isso, vale a pena reproduzir o seguinte trecho da famosa obra de Marco Aurélio Greco que foi transcrito pela recorrente: [...] Independentemente da fidedignidade dos dados contidos na documentação que comprova a ausência de prejuízo ao Erário, o que importa é notar a fragilidade da acusação. Se a autoridade fiscal pretendia desqualificar o atributo da "necessidade" das despesas financeiras com a justificativa de que as operações engendradas visavam à economia tributária, deveria ter tomado o cuidado de se certificar que essa economia seria um resultado muito provavelmente alcançado com aquelas operações. Mas, aparentemente, nem isso seria possível. É que a economia tributária obtida no BERJ com a compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL teria que ser limitada pela trava dos 30%. Portanto, de cada real acrescido às bases de cálculo pelas receitas financeiras, setenta centavos teriam que ser tributados. Nesse cenário, a economia só estaria assegurada se a despesa financeira correspondente gerasse uma redução na tributação das outras instituições financeiras (os Bancos Bradesco e Bradesco Cartões) superior aos tributos incidentes sobre os setenta centavos no BERJ. Mas, como garantir isso se não se poderia a priori saber se as outras instituições apurariam lucro real e base de cálculo positiva da CSLL suficientes para toda a redução exigida? Seria uma empreitada de futurologia difícil de ser alcançada. A verdade é que o Grupo Bradesco pode até ter objetivado a economia tributária com aquelas operações, mas o resultado dependia de variáveis não totalmente controladas. Por outro lado, a fiscalização também não poderia desconsiderar apenas os efeitos que lhe foram desfavoráveis. No caso concreto, haveria que reconhecer os créditos decorrentes dos tributos pagos por obra das mesmas operações. Como a caracterização do planejamento tributário depende da compreensão dos fatos numa perspectiva organizacional, os seus efeitos hão que ser também considerados na sua plenitude. Nesse cenário, apesar de ser possível, em tese, questionar a necessidade das despesas glosadas, não se pode concordar com o fundamento proposto pela fiscalização. Focando apenas na operação de CDI contraída com o Banco Bradesco, trata-se de transação corriqueira no seio das instituições financeiras. As correspondentes despesas são, em regra, dedutíveis porque associadas a alguma necessidade financeira do tomador do empréstimo. É difícil contestá-las sem um elemento concreto dissociado da realidade apresentada. Destarte, a meu ver, são irrelevantes as outras razões que pretendem confirmar ou infirmar a procedência da glosa das referidas despesas. Por decorrência lógica, é também desnecessário o enfrentamento das alegações atinentes ao erro na apuração da base tributável, ao aproveitamento dos saldos negativos apurados em 2012 e ao caráter excessivo das multas de ofício aplicadas. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos efetuados. Fl. 3431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.414 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721122/2017-47 Nada obstante, o que foi registrado no acórdão foi o acompanhamento da turma no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário. Por oportuno, confira-se mais uma vez: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento quanto à necessidade da despesa. (grifei) Destarte, há que se acolher os embargos para sanear a contradição e confirmar que a decisão da turma foi no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de acolher os embargos opostos, para sanar a contradição apontada e, assim, retificar o conteúdo decisório do Acórdão nº 1302- 003.803, de 13 de agosto de 2019, sem efeitos infringentes, consignando que a maioria da turma decidiu dar provimento integral ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 3432DF CARF MF Documento nato-digital

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8229525 #
Numero do processo: 11080.929203/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. A norma legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste a comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.217
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 86          1 85  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.929203/2009­08  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.217  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  PER/DCOMP ­ Cofins  Recorrente  INDÚSTRIA DE TINTAS CORFIX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  PIS/PASEP ­ COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  A norma  legal que previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de  valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras  pessoas jurídicas, foi revogada antes de ser regulamentada e ainda, antes do  período pleiteado, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso.  PROVAS DAS ALEGAÇÕES.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  a  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)     Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929203/2009­08  Acórdão n.º 3301­001.217  S3­C3T1  Fl. 87          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  CORFIX  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 61/82 contra o acórdão nº 10­26.661,  de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­  RS,  fls.  28/29,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado,  não  homologando  a  compensação  declarada,  por  meio  de  PER/Dcomp  transmitida  em  13/10/2006  (fl.  11),  conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  em Porto Alegre,  que  homologou  parcialemnte  a  compensação  declarada por insuficiência de direito creditório oponível contra  o Fisco.  A  interessada,  preliminarmente,  defende  o  direito  à  apresentação  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto. No mérito, contesta o Despacho alegando que constatou  a existência de valores pagos a maior a título das contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins.  Afirma  que  houve  tributação  indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  nº  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais que iriam ao encontro de suas alegações.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003   DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTÊNCIA –   Não havendo comprovação de pagamento indevido, não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929203/2009­08  Acórdão n.º 3301­001.217  S3­C3T1  Fl. 88          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  28/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 61/82, apresentando os seguintes argumentos: a) suspensão de exigibilidade  dos débitos objeto de recurso; b) o direito creditório decorre de pagamento indevido relativo a  períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/03; c) “se faz necessário proceder as exclusões  previstas no parágrafo  segundo  (do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98),  inclusive  aquela  estatuída no  inciso III, ou seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.”; d) impossibilidade e  desnecessidade de norma do poder executivo dispor sobre base de cálculo de contribuições em  decorrência do princípio da estrita legalidade em matéria tributária; e) o inciso III, do parágrafo  2°, do artigo 3  o da Lei 9.718/98 vigeu de fevereiro de 1999 até 09/09/2000, por conta de sua  revogação  em  junho  de  2000,  pela  MP  nº  1991­18,  acrescido  do  prazo  nonagesimal;  f)  reconhecido o direito ao crédito, deve­se  reconhecer o direito à compensação, com fulcro no  art. 66 da Lei nº 8.383/91; g) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 15,  da MP n° 1.212/95 e  suas  reedições, e do art. 18,  in  fine, da Lei n° 9.715/98, a cobrança da  contribuição torna­se indevida de outubro de 1995 a outubro de 1998; h) face a existência do  crédito, pode compensá­lo.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecido  o  direito  de  compensar recolhimentos indevidos, sendo reconhecido o direito creditório e homologando­se  a compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente, de se  registrar que, com supedâneo no art. 49 da MP nº 66 de  29/08/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, que incluiu o § 2º ao art. 74 da Lei nº  9.430/96, e ainda, com base neste mesmo diploma legal, art. 74, § 11, c/c art. 33 do Decreto nº  70.235/72 e art. 151, III do CTN, os débitos declarados objetos desta compensação encontram­ se  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  decorrência  do  recurso  apresentado,  até  o  julgamento  definitivo do presente processo administrativo.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade alegando a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto de  compensação  e  existência  de  indébitos  decorrentes  da  transferências  de  valores  a  terceiros,  conforme  previsão  contida  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  sede  de  recursal  apresenta,  além  destes,  outros  argumentos  a  justificar  a  existência  de  eventual  indébito  e  a  possibilidade de compensação.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929203/2009­08  Acórdão n.º 3301­001.217  S3­C3T1  Fl. 89          4 Conforme os art. 16,  III  e 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada  pelas Leis nºs 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira  instância, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. Portanto, não cabe a  este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede de recurso voluntário, sob pena  de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do recurso em relação a matéria  anteriormente impugnada.  A  interessada  transmitiu  PER/Dcomp  em  13/10/2006  (fl.  11),  cuja  compensação  foi  homologada  parcialmente  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  parcialmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, sendo insuficiente para compensação do valor declarado na  Dcomp. Contudo, a  interessada alega a existência de créditos decorrentes de transferência de  valores a terceiros, conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, realizadas  entre fevereiro/99 a agosto/03.  Não  procede  a  alegação  da  contribuinte  pelas  razões  expostas  a  seguir.  A  contribuinte  alega  existência de  indébitos decorrentes da  transferência de valores  a  terceiros,  conforme previsão contida no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98, o qual se transcreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei).  Na  sequência  normativa  acerca  da  matéria,  em  09/06/2000,  foi  editada  a  medida Provisória nº 1991­18, consignando:  Art 47. Ficam revogados:   IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:   b) o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.   Versando  acerca deste  tema  foi  editado o Ato Declaratório nº 56, de 20 de  julho de 2000, abaixo reproduzido:  “Ato Declaratório SRF nº 56, de 20 de julho de 2000   Dispõe sobre os efeitos do disposto no inciso III do §2º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  do disposto no  inciso  III do §2º do art.  3º  da Lei nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua eficácia;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929203/2009­08  Acórdão n.º 3301­001.217  S3­C3T1  Fl. 90          5 considerando que o referido dispositivo legal  foi revogado pela  alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória nº 1.991­ 18, de 9 de junho de 2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado,:   não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de  valores que,  computados  como receita,  hajam sido  transferidos  para outra pessoa jurídica.” (grifei).  Assim,  conforme  se  verifica,  o  único  elemento  que,  caso  tivesse  sido  regulamentado, poderia dar suporte a prática da contribuinte, foi revogado em 09/06/2000 com  a edição da MP nº 1991­18. Entretanto, no presente caso o período pleiteado refere­se ao ano­ calendário de 2003, quando a exclusão não mais vigia. Desse modo, não há como se sustentar a  tese da contribuinte.  Por fim, ainda que a interessada pudesse fazer jus a eventual indébito, de se  registrar  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  de  prova  visando  a  demonstrar  a existência dessas  receitas  transferidas e de sua  inclusão na base de cálculo. Os  argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os  confirmem  sendo  incabíveis  alegações  teóricas  e  genéricas.  Conforme  anteriormente  mencionado, o art. 16, III, §4º e art. 17 do Decreto 70.235/72, assinala que a prova documental  assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.   Portanto, no presente caso, quanto à hipótese prevista no art. 3º, § 2º, inciso  III  da  Lei  nº  9.718/98,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  impossibilidade  de  sua  aplicação,  no  presente caso não se prestaria a respaldar tal exclusão, também, pela ausência de comprovação  de  se  tratar de “valores que, computados  como receita,  tenham sido  transferidos para outra  pessoa jurídica”.   Assim, vez que o crédito alegado não fora devidamente comprovado, não há  como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.929203/2009­08  Acórdão n.º 3301­001.217  S3­C3T1  Fl. 91          6                 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16020.000057/2007-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar a ocorrência do fato gerador, inclusive quando em diligência a própria autoridade destaca vícios na constituição do lançamento, não há como considerar mero vício formal na descrição do fato gerador. A identificação de vício formal apenas pode ser considerada quando é possível identificar nos autos a ocorrência do fato gerador, porém, falhou a autoridade fiscal na descrição, fato esse sanável com os próprios documentos dos autos, em novo lançamento com apenas melhores esclarecimentos.
Numero da decisão: 9202-007.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vioeira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T20:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T20:46:29Z; Last-Modified: 2020-03-05T20:46:29Z; dcterms:modified: 2020-03-05T20:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T20:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T20:46:29Z; meta:save-date: 2020-03-05T20:46:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T20:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T20:46:29Z; created: 2020-03-05T20:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-05T20:46:29Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T20:46:29Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16020.000057/2007-95 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-007.343 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de novembro de 2018 Recorrentes ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 NULIDADE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não tendo a fiscalização logrado êxito em demonstrar a ocorrência do fato gerador, inclusive quando em diligência a própria autoridade destaca vícios na constituição do lançamento, não há como considerar mero vício formal na descrição do fato gerador. A identificação de vício formal apenas pode ser considerada quando é possível identificar nos autos a ocorrência do fato gerador, porém, falhou a autoridade fiscal na descrição, fato esse sanável com os próprios documentos dos autos, em novo lançamento com apenas melhores esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator (documento assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vioeira - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 57 /2 00 7- 95 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de recursos especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-00.256, proferido na sessão de 20 de setembro de 2010, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. REINÍCIO DA CONTAGEM. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, de 5(cinco) anos, terá reinício em caso de decretação de nulidade formal do lançamento (art. 173,11, do CTN). DILIGÊNCIA E EXPLICAÇÕES DO AUTUADOR. O art. 18, do Decreto n. 70.235/1972, permite à autoridade julgadora de primeira instância requerer diligências e maiores explicações por parte da autoridade fiscal responsável pelo lançamento. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONTRIBUINTES. As informações prestadas pelos contribuintes fazem a função de confissão da ocorrência dos fatos geradores. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-LEGAL. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E PRESUNÇÕES. Sofre de nulidade formal o lançamento realizado por arbitramento ou aferição indireta que não demonstra claramente os fundamentos fáticos e legais, bem como deixou de expor os critérios de aferição e presunção que devem demonstrar sua relação mais próxima o possível com a realidade, com métodos, base científica, ou lastro legal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros Oseas e Carolina que entenderam, em preliminar, ser decadente o lançamento em razão de vício material. Conselheiro Oseas apresentará declaração de voto. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: Nulidade do lançamento por vício formal, sem que este implique em prejuízo para as partes. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 305 a 306 Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que, segundo os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1.972, somente serão declarados nulos os lançamentos quanto se verifique erro na identificação do sujeito passivo ou por cerceamento do direito de defesa; que, diferentemente do que foi afirmado no acórdão recorrido, o relatório fiscal traz os elementos necessários e suficientes para o atendimento dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1.972; que a jurisprudência do CARF tem sido no sentido de que se o autuado revela conhecer plenamente as imputações que lhe são feitas, exercendo plenamente do direito de defesa, deve prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, em lugar do rigor das formas; que não se vislumbra no caso qualquer prejuízo à defesa, não se justificando a declaração da nulidade do lançamento. Por fim, a Fazenda nacional requer seja afastada a nulidade. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 Cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Fazenda Nacional do despacho que lhe deu seguimento, em 25/07/2012 (AR e-fls. 310) a Contribuinte apresentou as contrarrazões de e-fls. 311 a 313 nas quais pede, em síntese, que não seja conhecido o recurso da Fazenda Nacional sob a alegação de que este pretende que sejam reexaminadas provas, incompatível com o tipo de recurso. Quanto ao mérito, pede também que seja negado seguimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. O Contribuinte também apresentou Recurso Especial (e-fls. 314 a 317) no qual aponta divergência em relação à natureza do vício. No exame preliminar de admissibilidade o Presidente da Terceira Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 338 a 341. Em suas razões recursais o Contribuinte sustenta, em síntese, que o lançamento baseia-se na descaracterização de trabalhadores autônomos, considerando o vínculo de emprego, elemento essencial o qual não admite correção, caracterizando o vício do lançamento como material. Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de admissibilidade que lhe deu seguimento em 12/04/2017 (e-fls. 342), a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e-fls. 343 a 355, nas quais sustenta, em síntese, a inexistência do vício e, alternativamente, que este seria formal, nos termos do Acórdão Recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Examino, inicialmente, o recurso da Fazenda Nacional, cuja matéria precede logicamente a do recurso do contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto às objeções ao conhecimento do recurso, levantadas pelo Contribuinte em suas Contrarrazões, não vejo pertinência nelas. A afirmação de que o conhecimento do recurso implica na necessidade de reexame de provas não procede. A análise da existência ou não do vício que ensejou o lançamento por vício formal se faz com a mera análise do instrumento de autuação e do atendimento ou não por este das formalidades previstas em lei. Conheço, portanto, do recurso. Antes de examinar o mérito, um breve histórico do processo: o processo foi inauguração com a autuação consubstanciada em NFLD lavrada em dezembro de 2001. O lançamento, entretanto, foi declarado nulo, por vício formal, nos termos da decisão da Quarta Câmara de Julgamento de e-fls. 58 a 66, proferida em 03/03/2006. Procedeu-se, então, a novo lançamento, em 22/02/2007, o qual, novamente impugnado, resultou em nova declaração de nulidade, mais uma vez por vício formal, nos termos do Acórdão nº 2803-00.256, proferido na sessão de 20/09/2010 (e-fls. 239 a 247). Foi em face dessa decisão, portanto, que foram interpostos os recursos ora analisados. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 Pois bem, quanto ao mérito da matéria discutida neste recurso, discute-se a existência ou não do vício suficiente a ensejar a nulidade do lançamento, por vício formal. Eis as razões aduzidas no voto condutor do Recorrido: Ou seja, sobre os fatos em que simplesmente o Agente Fiscal apenas disse se seria uma relação de emprego ou de prestação de serviço autônomo, não há uma verdadeira motivação clara, o porquê decidiu enquadrar todos os colaboradores como empregados, além de mera suposição sem base legal ou científica. Interessante apontamento deve ser feito de que o fiscal não utiliza-se sequer de cálculo de salários mensais por extrapolamento dos supostos autônomos, como se deveria fazer se realmente fossem empregados. Em conseqüência, gera uma dissonância quanto à norma material aplicada ao fato. Tais questões ou falhas geram vício formal insanável de parte do processo administrativo onde não se demonstra a clareza dos motivos fáticos e jurídicos fundantes sobre os quais as dúvidas pairam, por confronto ao art. 37, da Lei n. 8.212/1991, e do art. 11, III, de Dec. n. 70235/1972. Entendimento presente tanto da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial: Compulsando o Relatório Fiscal, verifica-se que a contribuição foi apurada com base em aferição indireta, cujos critérios de apuração foram ali descritos conforme o seguinte trecho: Nesta ação fiscal estamos refazendo parcialmente lançamento de débito envolvendo aferição indireta para a qual não foi apresentada fundamentação legal. Esta anterior notificação de lançamento de débito de n° 35.374.507-3 de 20/12/2001 teve o Levantamento FL3 (sub-empreiteiros pessoas físicas) tornado nulo conforme decisão constante do Acórdão n° 913/2006 na qual a 4o CAJ/CRPS , em revisão ao Acórdão n° 2642/2004, conheceu do pedido de revisão interposto pelo contribuinte e tornou nulo o levantamento FL3. O remanescente do débito foi quitado perante a procuradoria em 19/09/2006 estando arquivado em Tatui- na UARP (juntada cópia do acórdão como anexo) Para realizar isto a contento, além da explicitação dos fundamentos legais da aferição indireta, tendo em vista tratar-se de pagamentos a pessoas físicas conforme cópias juntadas no anexo integral do levantamento FLS ( 34 fls.) , fizemos consultas ao cadastro de vínculos empregatícios do trabalhador (também juntado 19 fls.) no qual constatamos que (alguma, mas não todos, dos sub-empreiteiros já estavam vinculados com a empresa Ellenco como empregados. O período em pauta abrange as seguintes competências: 1299, 0200 ,0300 , 0400 ,0500 ,0800 e 0900. Os valores correspondentes não foram informados em GFIP. Todas as pessoas físicas para efeito deste levantamento foram consideradas como remuneradas na condição de "empregadas" e não como autônomas. Como se vê. a nova autuação, visando sanar o vício apontado na notificação anterior, procurou explicitar os fundamentos da autuação, mais especificamente da aferição indireta. É relevante neste ponto, a informação de que parte dos prestadores de serviço tinham vínculo empregatício com a contratante, e, em relação aos demais, intimado a prestar esclarecimento, o Contribuinte não ofereceu resposta. Ora, trata-se, como dito, de apuração feita com base em aferição indireta, justificada pela presença de elementos indicativos de relação de empregado, como o fato relevante de que parte dos prestadores de serviços tinham vínculo empregatício com a contratada e de que, intimada a apresentar elementos para a verificação dos fatos, a contribuinte se omitiu. O que se discute é se o procedimento adotado pela autoridade lançadora em proceder à autuação com base em aferição indireta, no caso, tem amparo legal. Penso que sim. Diante de indícios do cometimento da infração, devidamente demonstrados, e da recusa do Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 contribuinte em prestar esclarecimentos, justificava-se o procedimento, com amparo no art. 33, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.212., de 1991. Confira-se: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Caberia ao contribuinte infirmar as conclusões da fiscalização mediante a comprovação dos fatos para a devida apuração da contribuição devida, e à autoridade julgadora examinar se os elementos apresentados pela defesa fariam prova em contrário e, então, decidir a respeito do mérito, podendo, se fosse o caso, manter ou afastar, total ou parcialmente, a exigência, isto é, julgar procedente, improcedente ou procedente em parte a exigência. Não identifico, portanto, vício formal no lançamento, razão pela qual, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Diante dessa conclusão, o Recurso Especial do contribuinte, que procura discutir a natureza do vício, também se resolve com as ponderações feitas acima. Se entendo que não há vício formal, com mais razão ainda, não há vício material. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e no mérito dou-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à instância a quo para exame do mérito. Diante dessa decisão fica prejudicado o Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada. Peço licença ao ilustre conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, embora seu voto traga fundamentos muito consistentes, para divergir do seu entendimento quanto a natureza do vício a ser declarado no presente lançamento. Do mérito A questão objeto do recurso refere-se, resumidamente, a regra de nulidade do lançamento por entender o acórdão recorrido que a fiscalização não se desincumbiu de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 demonstrar o fato gerador. Destaca-se que a questão sob reapreciação, norteia-se apenas pela natureza do vício, não sendo devolvida a essa CSRF a ausência de nulidade. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que no caso de o Relatório Fiscal não demonstrar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, porém logrando êxito em descrever de forma completa o fato gerador, deve-se anular o lançamento por vício formal. Nesse sentido, trago meu posicionamento acerca da natureza dos vícios, para então concluir acerca do vício aplicável ao caso. Da nulidade do Lançamento - natureza do vício. Primeiramente, entendo que a falta da descrição pormenorizada no relatório fiscal, desde que demonstrado o fato gerador no conjunto apresentado pelo auto de infração, levaria a anulação do AI por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, implicando cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Ao meu ver, no lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo, nas contribuições previdenciárias se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como segurado empregado, mas o relatório fiscal falhou na descrição dos elementos, cerceando o direito de defesa, embora esteja evidente a existência do fato gerador; entendo que haveria falha na motivação, devendo o lançamento ser anulado por vício formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212, podendo efetivar novo lançamento sem diligenciar ou buscar novos elementos, mas tão somente efetivando novo lançamento consubstanciado nos mesmos elementos constantes nos, apenas esclarecendo os pontos levantados anteriormente em seu relatório ou nos documentos constantes do lançamento fiscal. Nessa concepção, o vício material confunde-se com o próprio provimento do recurso, posto que a fiscalização, com as informações constantes do autos não conseguiu provar a ocorrência do fato gerador, ou seja, não teriam sido apresentados elementos suficientes para determinar a existência do fato gerador que gerou o lançamento, seja da obrigação principal ou mesmo do fato gerador que implicou a aplicação da multa. Vencida essa etapa de esclarecimentos, importante identificar no caso concreto, qual a motivação da autuação. Conforme descrito no termo de verificação fiscal, fls. 20 e 21, o auditor assim fundamentou a autuação, que nada mais é do que novo lançamento fiscal declarado nulo pelo CRPS: Nesta ação fiscal estamos refazendo parcialmente lançamento de débito envolvendo aferição indireta para a qual não foi apresentada fundamentação legal. Esta anterior notificação de lançamento de débito de n° 35.374.507-3 de 20/12/2001 teve o Levantamento FL3 (sub-empreiteiros pessoas físicas) tornado nulo conforme decisão constante do Acórdão n° 913/2006 na qual a 4o CAJ/CRPS , em revisão ao Acórdão n° 2642/2004,conheceu do pedido de revisão interposto pelo contribuinte e tornou nulo o Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 levantamento FL3. O remanescente do débito foi quitado perante a procuradoria em 19/09/2006 estando arquivado em Tatui- na UARP (juntada cópia do acórdão como anexo) 2. Para realizar isto a contento, além da explicitação dos fundamentos legais da aferição indireta, tendo em vista tratar-se de pagamentos a pessoas físicas conforme cópias juntadas no anexo integral do levantamento FL3 ( 34 fls.) , fizemos consultas ao cadastro de vínculos empregatícios do trabalhador (também juntado 19 fls.) no qual constatamos que (alguns, mas não todos, dos sub-empreiteiros já estavam vinculados com a empresa Ellenco como empregados. O período em pauta abrange as seguintes competências : 1299 ', 0200 ,0300 , 0400 ,0500 ,0800 e 0900. Os valores correspondentes não foram informados em GFIP. Todas as pessoas físicas para efeito deste levantamento foram consideradas como remuneradas na condição de "empregadas" e não como autônomas. 3. Transcrevemos agora do relatório fiscal original dos auditores anteriores aqueles elementos que entendemos necessários para a compreensão desta nova ação. Seguem em itálico negrejado. 4. Trata o presente de créditos apurados em favor da Seguridade Social, devidos pela empresa supra, referentes à parte patronal e desconto de empregados, inclusive as contribuições de Outras Entidades - Terceiros. 5. Constituem fatos geradores do levantamento FL3 pagamentos efetuados a várias Subempreiteiros Pessoas Físicas, sendo alguns empregados da empresa, tendo sido pagos através de depósitos pela produção realizada, cujas planilhas e cópias dos documentos estão anexos. Ressaltamos que todos os documentos juntados demonstram inequivocamente a existência dos pagamentos a estas pessoas físicas, tendo sido excluídos das somas os pagamentos a pessoas jurídicas. 6. As contribuições sobre o salário de contribuição aferido e respectivas alíquotas são devidas: à Seguridade Social correspondentes a parte da empresa sobre a remuneração dos "empregados" ( 20,0% ) , a parte sobre a remuneração para financiamento dos benefícios concedidos em razãodo grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ( SAT = 3,0% ). O valor do desconto de "empregados" é calculado pela alíquota mínima sobre o salário de contribuição aferido não se constituindo neste caso em apropriação indébita. Os valores devidos às outras entidades : salário educação 2,5% , Incra 0,2% , Senai 1.0% . Sesi 1.5% e Sebrae 0.6% no total de 5.8% 7. No Discriminativo Analítico do Débito - DAD estão apresentados por competência e para o levantamento FL3 (que é transcrição do FL3 anterior) os valores das bases de cálculo , as rubricas devidas separadamente e respectiva alíquota aplicada. Nos restaria identificar, por fim, se a falta alegada pelo contribuinte e acatada pela Câmara a quo e hora contestada pela PGFN, importaria nulidade do lançamento por vício formal ou material. Conforme me manifestei acima, a decretação de nulidade por vício formal dar-se- á quando houver simples falha na motivação, mas for possível, na análise dos elementos constantes dos autos, identificar a efetiva ocorrência do fato gerador. Porém um ponto importante já chama a atenção. Às fls. 111 e seguintes, consta conversão do processo em diligência, tendo em vista que o próprio julgador da DRJ, frente os argumentados trazidos na impugnação, teve dúvidas acerca da materialidade do lançamento, senão vejamos trecho da diligência: Da análise dos autos e considerando as alegações do contribuinte na peça impugnatória constata-se que a fiscalização realmente não apresentou argumentos convincentes acerca da presença dos pressupostos caracterizadores da relação empregatícia nos Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 termos da legislação previdenciária e trabalhista. Pressupostos esses, contidos no conceito de segurado empregado expresso no art. 12, inc. I, "a", da Lei n.° 8.212/1991, necessários e suficientes à caracterização de segurado empregado quais sejam: pessoalidade, onerosidade, continuidade e habitualidade dos serviços prestados e a subordinação e que além de tudo exerce função para a qual a notificada também conta com o concurso de empregados. Assim, em atendimento ao principio da ampla defesa e objetivando consubstanciar a decisão deste órgão julgador, solicitamos que o Auditor Fiscal, a vista das alegações apresentadas pela impugnante, elabore parecer conclusivo fundamentando minuciosamente, quais são as evidências que impõem à conclusão de que todos os subempreiteiros, pessoas físicas, são segurados empregados da empresa. Dessa diligência foi instaurado novo procedimento de fiscalização, tendo sido inclusive novamente intimado o contribuinte, fls. 116/117. A diligência restou assim apresentada: 1. Este processo foi distribuído para Diligências conforme o despacho de fls. 114visando atender o contido no despacho 155 - 7a . Turma da DRJ/BSA de 24/12/2007. 2. Trata-se de NFLD substitutiva referente a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a trabalhadores pessoas físicas não informados em GFIP e cujos valores não foram recolhidos. 3. A Notificação envolve as competências 12/99, 02/00/ 03/00, 04/00, 05/00, 08/00 e 09/00. 4. A ação fiscal foi feita numa empresa CONSTRUTORA cujo objetivo é a construção civil. 5. O lançamento foi feito por aferição indireta e os valores pagos não foram informados em GFIP. 6. Todas as pessoas físicas que constam do processo foram consideradas "empregados" pelo fisco. 7. A questão principal contida no despacho 155 - 7a . Turma da DRJ/BSA de 24/12/2007 fundamenta-se no objetivo de consubstanciar a decisão do órgão julgador com referencia às alegações apresentadas pela impugnante. É solicitada a elaboração de um parecer conclusivo e fundamentado no que tange às evidencias que impõem a conclusão de que todos os sub-empreiteiros, pessoas físicas, são empregados. 8. Visando atender às solicitações que me foram feitas, em 15/02/2008 foi feito o Termo de inicio da ação fiscal - TIAF (anexo) no qual foram solicitados: (...) -OBSERVAÇÃO: Todas essas pessoas constam do processo 37.076.399-8 (NFLD) cuja copia já foi recebida pela empresa. —OBSERVAÇÃO: Caso algumas das pessoas acima nunca tenham sido registradas na empresa, deverá ser apresentada uma DECLARAÇÃO informando os nomes das mesmas. Quanto as demais, será apresentada a FICHA/FOLHA de Registro de Empregado conforme solicitado. 9. A empresa apresentou os Livros Diário e Razão solicitados. Apresentou uma declaração (anexa) constando pessoas que nunca foram registradas no Livro de Registro/Ficha de empregados da empresa: (...) 11. A empresa não apresentou nenhum CONTRATO/TERMO DE COMPROMISSO. Limitou-se a entregar uma DECLARAÇÃO que as pessoas abaixo descritas prestaram serviços de forma eventual e específica para empresa no período de 12/99 a 09/2000, mediante contrato verbal: (...) Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 16. Face a não apresentação de NENHUM contrato, ficamos sem uma grande fonte documental que comprovaria a forma de trabalho contratada pela empresa. No entanto, também face a não apresentação e considerando a atividade desenvolvida por todos os trabalhadores, vislumbra-se um desvirtuamento das relações do trabalho em pauta. 17. Considerando a existência dos contratos e a negativa da empresa em apresentá-los, somente podemos concluir que os contratos poderiam até mesmo esclarecer a forma de trabalho desenvolvida, ou seja, se o trabalhador foi EMPREGADO ou então AUTÓNOMO. 18. Aceitar a tese da empresa neste processo, seria aceitar como legal que um supermercado contratasse uma parte de seus "caixas" como "autônomos". Seria aceitar que um BANCO contratasse "caixas" como "autônomos" ou , hoje, como "contribuintes individuais". 18. A necessidade permanente advém da própria atividade da empresa. Normalmente os contratos são feitos ditando todas as normas a serem seguidas pelos trabalhadores. Neste caso, a empresa declarou que os contratos foram VERBAIS mas temos vários números de contratos no próprio processo, inseridos nas planilhas da própria empresa e nos recibos da própria empresa. A não apresentação nos conduz a concluir que os contratos comprometeriam a empresa e evidenciariam um desvirtuamento de relações empregatícias. 20. Não podemos conceber que uma empresa lance mão de seus próprios empregados para trabalharem também como autônomos, na mesma empresa, na mesma função... E o horário de trabalho? E as normas regulamentadoras de saúde?... 21. Reportamo-nos agora ao lançamento de crédito que no presente processo foi por aferição indireta. Uma aferição indireta requer a justificativa do procedimento, de forma pormenorizada, e o demonstrativo dos valores apurados, com indicação dos critérios e parâmetros utilizados, mencionando a devida fundamentação legal e o Auto I de Infração lavrado. A aferição indireta pressupõe que o fisco não tem nome dos trabalhadores nem valores mensais consignados nos documentos apresentados pela empresa. " 22. No presente processo, não vislumbramos a existência de AFERIÇÃO INDIRETA, ou seja, não encontramos cálculos e demonstrativos de valores concluindo pelo valor do salário de contribuição devido. 23. Temos nos autos, vários recibos, memorandos internos, comprovantes de depósito da própria empresa, com base nos quais o fisco realizou seus trabalhos. Constatamos assim, que, temos o NOME da pessoa física que recebeu, o mês e os valores recebidos. Assim temos a IDENTIFICAÇÃO do trabalhador e também o VALOR MENSAL recebido, separadamente, para cada um deles. 24. O fato gerador da obrigação previdenciária devida deve ser informado de forma clara e objetiva, a fim de propiciar ao sujeito passivo amplo direito de defesa. 25. Neste processo, o lançamento deveria ser pela cobrança exata das contribuições com o calculo feito pelos valores recebidos pelos trabalhadores. O valor da contribuição de empregados deveria ser feito calculando-se um por um considerando o que já havia sido descontado, cobrando-se apenas a diferença e considerando-se o teto estabelecido para as competências levantadas pelo fisco. 26. Pelo exposto, entendo que o processo não deve prosperar haja vista que a capitulação legal não condiz com a realidade do levantamento feito e pelos documentos que constam dos autos. 27. Importante frisar que conforme o relatório esclarece, não houve apresentação de GFIP, o que representa assegurar que a empresa não lançou os valores abaixo nem mesmo como autônomos. Ao analisar os termos do relatório fiscal e do relatório de diligência percebe-se a impossibilidade de se afirmar a ocorrência do fato gerador sem a nova diligência realizada já no Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-007.343 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16020.000057/2007-95 curso do processo de novo lançamento decorrente de uma declaração de vício formal. Aliá, conforme destacado acima, a própria autoridade fiscal que realizou o lançamento identificou a inviabilidade de o mesmo prosperara considerando a fundamentação do lançamento Neste caso, se a própria autoridade fiscal indica, em sede de diligência, fls. 165 a impossibilidade do lançamento prosperar, bem como foram necessários para reconstituição do lançamento diversos novos esclarecimentos não há como considerar tratar-se de mero vício formal. Na verdade, entendo que o vício material significa a não demonstração da ocorrência do fato gerador, ou seja, nada mais é do que o provimento do recurso do contribuinte. Dessa forma, não há reparo a ser feito no lançamento da turma a quo. Conclusão Face o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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8188242 #
Numero do processo: 10768.720161/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria.
Numero da decisão: 3301-007.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do Auto de Infração configura renúncia às instâncias administrativas no tocante à mesma matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão nº 12- 24.737 – 7ª Turma da DRJ/RJ1(fl. 187/191): Em 12/08/2004, a interessada apresentou DCOMP de n° 02651.72737.120804.1.3.04- 4780, na qual pretende compensar débito de COFINS mediante aproveitamento de crédito, objeto de análise do processo administrativo sob n° 13707.002565/99-66. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 61 /2 00 7- 80 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720161/2007-80 Em 30/01/2009, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/Rio de Janeiro, fl. 27, com base no Parecer Conclusivo n° 34/2009 (fls. 26), não homologando a compensação. A decisão teve como fundamento as seguintes constatações: 1) O direito creditório não foi reconhecido em sede de análise no processo administrativo de n° 13707.002565/99-66, conforme decisão acostada aos autos às fls. 17/25. 2) Logo, inexiste crédito para que sejam homologadas as compensações declaradas no presente processo. A interessada teve ciência da decisão em 11/03/2009 (AR- fls. 32). Inconformada, apresentou, em 13/04/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 39/43, com os seguintes argumentos: • O Parecer Conclusivo n° 34/09 parte de premissas equivocadas, não havendo motivos para que a cobrança desse montante prossiga administrativamente. • A interessada se equivocou ao pretender compensar o referido "crédito" através da DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04-4780. • O processo administrativo n° 13707.002565/99-66, que discute crédito de IRPJ, nada tem a ver com o "crédito" de R$ 2.792.534,23, referente a COFINS de 01/99. • Esse processo tinha por objetivo compensar o crédito de IRPJ, no montante de R$ 10.838.089,95, relativo aos anos de 1996 e 1997, com débitos de COFINS, dos quais houve homologação tácita de algumas compensações, enquanto outros foram objeto de cobrança. • Os débitos em cobrança naquele processo (COFINS - 01/2000 e PIS - 01/2000 e 02/2000) foram inscritos em dívida ativa, cuja ação de execução fiscal se encontra embargada. • De plano, verifica-se que a quantia de R$ 2.792.534,23 não apresenta qualquer relação com o processo administrativo de n° 13707.002565/99- 66, em que pese o equívoco no preenchimento. • O crédito seria proveniente do processo administrativo de n° 13707.002759/98-83, tendo sido observado igualmente que tal valor não era o crédito, e sim débito, sendo certo que reconhece o equívoco cometido ao enviar a DCOMP n°02651.72737.120804.1.3.04-4780. • Ajuizou ação ordinária n° 94.0044586-5, visando compensar crédito de FINSOCIAL com débitos de COFINS, transitada em julgado, sendo apurado crédito de R$ 8.213.855,52. • Apresentou pedido de revisão deste crédito, formalizando o processo administrativo n° 10768.514425/2005-04, ao qual foram juntados os processos de n° 13707.002400/98- 95, 13707.002756/98-83 e 13707.000928/99-47, para os procedimentos de compensação. • A compensação foi parcial, e os débitos estão em cobrança pela ação de execução fiscal n°2007.51.01.501496-8. • A União está exigindo duas vezes o valor de R$ 2.792.534,23, quer por meio deste processo, quer através da execução fiscal. • Requer o cancelamento da cobrança da quantia de R$ 2.792.534,23, relativo ao período de apuração de 01/99 da COFINS, tendo em vista que esta quantia não guarda qualquer relação com o processo administrativo de n° 13707.002565/99-66, sendo certo ainda que a mesma já está em cobrança judicial por meio da execução fiscal de n°2007.51.01.501496-8. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720161/2007-80 Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Constatada a utilização do crédito em PER/DCOMP apresentada anteriormente, indefere-se a solicitação e não se homologa a compensação. Solicitação Indeferida Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 197/204), cujos questionamentos serão abordados no voto. Mediante a Resolução no. 3301-000.201 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, o julgamento foi convertido em diligência (fl. 212/215). A fiscalização manifestou-se mediante Informação Fiscal, às fls. 329/332. A Recorrente manifestou-se às fls. 360/366. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou a DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04-4780, na qual informou possuir crédito no valor de RS 2.792.534,23, referente à COFINS, período de apuração 01/92, vinculado ao procedimento administrativo nº 13707.002565/99-66. Informa a Recorrente que, ao analisar a referida declaração de compensação, a DIORT não reconheceu o direito creditório em questão, por entender, em suma, que o processo n° 13707.002565/99-66, informado na supracitada DCOMP, já havia sido julgado, administrativamente, de forma desfavorável à recorrente. Contudo, diante da não homologação e da intimação para pagamento, a Recorrente alegou que se equivocou ao informar o crédito de R$ 2.792.534,23, por meio da DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04-4780, tendo em vista que tal quantia corresponde, na realidade, a um débito objeto de compensação em outro procedimento administrativo. Afirmou ainda que a quantia de R$ 2.792.534,23 não apresenta qualquer relação com o processo administrativo n° 13707.002565/99-66, em que pese o equívoco quando do preenchimento da DCOMP n° 02651.72737.120804.1.3.04-4780. Afirmou, ademais, que o valor está sendo cobrado judicialmente por meio da execução fiscal nº o 2007.51.01.501496-8, razão pela qual a cobrança intentada nestes autos configura evidente duplicidade. A decisão da DRJ foi desfavorável à Recorrente. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720161/2007-80 Consultando os Autos, verifica-se que realmente o valor R$ 2.792.534,23 é objeto de outro processo administrativo, o qual já passou pelo crivo judicial, transitou em julgado e foi executado (conforme documento às fls. 736 e 835/836). Contudo, apesar da Recorrente, desde o início de sua defesa, sustentar que não há qualquer relação do valor com o processo 13707.002565/99-66 e que o preenchimento do PER/DCOMP se deu de maneira equivocada, ela apresentou embargos à execução alegando cobrança em duplicidade (2007.51.01.501496-8), conforme se verifica às fls. 254/255 e 791. As observações constantes da Informação Fiscal (fl. 329/331) não são conclusivas quanto à cobrança em duplicidade de cobrança, seja porque a Recorrente não teria apresentado as provas necessárias, seja porque o processo judicial ainda não tinha transitado em julgado naquele momento. Nesse contexto, considerando que a Recorrente apresentou embargos à execução fiscal alegando cobrança em duplicidade, proponho reconhecer a concomitância e não conhecer do presente Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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8230418 #
Numero do processo: 13931.720043/2019-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar suas razões recursais, sob qualquer pretexto.
Numero da decisão: 2002-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar suas razões recursais, sob qualquer pretexto.

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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. É defeso ao contribuinte inovar suas razões recursais, sob qualquer pretexto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 349/353) contra decisão de primeira instância (e-fls. 339/344), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 43 /2 01 9- 64 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2019-64 Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 325/328 (numeração e-processo), que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2017, ano-calendário 2016, de sem saldo de imposto declarado para imposto suplementar de R$ 17.646,28. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foi apurada a seguinte infração: - Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 102.104,00, com Imposto de Renda Retido na Fonte correlato de R$ 0,00, conforme abaixo demonstrado: Cientificado do lançamento em 24/01/2019 (AR à fl. 330), o interessado apresentou impugnação em 11/02/2019 (fls. 02/04), afirmando, em síntese, que: - é portador de moléstia grave, conforme documentos que junta; - não conseguiu obstar o lançamento ou mesmo requerer seus direitos junto aos órgãos públicos em função da doença; - “ainda, verifique-se que se trata do exercício de 2017 ac 2016, estando dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão a qual não geraria qualquer prejuízo à União, por estar dentro do prazo para apresentação espontânea”; - o Fisco deve observar o princípio da razoabilidade e do menor ônus ao contribuinte, em função da sua capacidade contributiva e econômica; - em decorrência da doença, enfrenta dificuldades financeiras. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2019-64 A 11ª Turma da DRJ/RJO manteve a exigência fiscal entendendo que a contribuinte não comprovou os dois requisitos básicos e cumulativos para reconhecimento da isenção pleiteada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a DRJ deixou de analisar pontos extremamente necessários da impugnação; - deixou de apresentar a DAA devidamente preenchida por estar doente e se encontrar sem condições físicas e psicológicas; - não houve nenhum pedido de isenção e sim justificativa; - quando da SRL (Solicitação de retificação de Lançamento), justificou-se plenamente e foi desconsiderado pelos julgadores; - não se pode desconsiderar o livro caixa e documentos apresentados em atenção ao princípio da verdade material; - não retificou sua DAA em decorrência de doença; - está dentro do prazo prescricional e os documentos e livros caixas apresentados comprovam inexistência de fato gerador do imposto de renda, afastando a alegação de omissão de receita. Requer o cancelamento do débito fiscal. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 12/04/2019 (e-fl. 348); Recurso Voluntário protocolado em 09/05/2019 (e-fl. 349), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Preliminarmente, destaque-se que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). A esta autoridade, não é dado apreciar questões de cunho pessoal, como incapacidade para o pagamento do lançamento, por exemplo, que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos legais. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, a autoridade fiscal encontra-se limitada ao estrito cumprimento da legislação Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2019-64 tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras. Inclusive, o julgamento administrativo, segundo o sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes, ou seja, cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Efetuado o lançamento por dever de ofício, é conferida a oportunidade ao interessado manifestar-se nos autos, apresentando impugnação com os documentos que embasem sua fundamentação, no prazo de 30 dias, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/1972. (...) Pois bem. Do exame da impugnação, verifica-se que o inconformismo do interessado baseia-se em sua moléstia grave, conforme documentos que junta. (...) Há, portanto, dois requisitos básicos e cumulativos para que seja possível o reconhecimento da isenção em discussão: (1) exista laudo pericial, emitido por serviço médico oficial; e (2) que os valores correspondam a proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou ainda recebidos a título de complementação desses rendimentos. (...) Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos, verifica- se que o interessado não apresentou laudo médico, tal qual exigido pela legislação. Reputa-se válido o lançamento relativo à omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Não comprovado um dos requisitos cumulativos para a configuração da isenção por moléstia grave, considera-se desnecessário o exame do segundo. Assim sendo, decide-se pela manutenção da infração. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A recorrente, em fase de impugnação alegou que devido a sua condição de portadora de doença grave, teria direito a isenção do IR, conforme os documentos acostados. Já em sede de Recurso Voluntário a recorrente, inova suas razões recursais, o que é defeso, invocando o Princípio da Verdade Material, que no caso presente não lhe socorre, senão vejamos: “o fato pode ser verificado realizando-se a confrontação das receitas apresentadas pela Receita Federal e a documentação e livro caixa apresentadas pela recorrente, já colacionado aos autos juntamente com a SRL, anteriormente ofertada”. Pois bem, a recorrente, além de ter mudado suas razões recursais, não demonstrou pontualmente, suas razões de indignação. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.985 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720043/2019-64 Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão a contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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