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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7400904 #
Numero do processo: 10640.722157/2012-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.843  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AYRTON VASCONCELLOS TEIXEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 21 57 /2 01 2- 50 Fl. 162DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 9202­006.843  CSRF­T2  Fl. 163          3 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  Fl. 164DF CARF MF   4 que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 9202­006.843  CSRF­T2  Fl. 164          5 A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Fl. 166DF CARF MF   6 Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 152.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão    Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  ao  cancelamento  da  exigência,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  do  cancelamento  da  exigência,  diz  respeito  sua  inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, porém em momento algum  deixa de reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou  indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo  transcrito:  Destarte,  restou  assim  consolidado  o  entendimento  de  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre  verbas  recebidas  acumuladamente  deve  considerar  as  datas  e  as  alíquotas  vigentes  na  época  em  que  a  verba  deveria  ter  sido  paga,  em  respeito  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  firmando­se,  por  conseguinte,  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 quanto a esse  aspecto.  Nos termos do inciso I do § 6º do art. 26A do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, não se aplica a vedação aos órgãos de  julgamento  administrativo  fiscal  ao  afastamento  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, nos casos de lei que tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do STF no mesmo passo, temse o disposto no art. 62 do RICARF.  Cumpre  observar,  por  oportuno,  que  as  decisões  do  STF  exaradas nos moldes do art. 543B do CPC possuem o caráter de  palavra  final  e  definitiva  daquele  tribunal  sobre  as  questões  jurídica  nelas  objetivamente  decididas,  conforme  já  alertava,  com propriedade, o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 30 de março  de 2011.  E,  nesse  contexto,  o  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  contém  a  seguinte regra:  [...]  Por  conseguinte,  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Tribunal Pleno do STF sob a sistemática prevista pelo art. 543B  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 9202­006.843  CSRF­T2  Fl. 165          7 do  CPC  deverá  ser  reproduzida  por  este  colegiado  no  julgamento  do  presente  recurso  voluntário.  E  essa  reprodução  da  decisão,  salvo  melhor  juízo,  significa  aplicação  da  norma  jurídica geral, consolidada no julgamento da repercussão geral,  no caso em exame.  8 No caso concreto, a Notificação de Lançamento vergastada foi  amparada na prescrição contida no art. 12 da Lei nº 7.713/88,  não havendo sido observada a tese jurídica vinculante fixada em  sede de repercussão geral, segundo a qual "O Imposto de Renda  incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar  o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao  valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de  uma única vez".  Então,  não  ocorreu  apenas  uma  mera  desconformidade  superficial  ou  diminuta  entre  a  base  de  cálculo  apurada  e  a  correta,  passível  de  correção  ou  ajuste mediante  o  expurgo  do  excesso  eventualmente  constatado,  a  ser  efetuado  pela  administração tributária.  Diversamente,  o  consequente  normativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária  foi  inequivocamente  desatendido  no  seu  aspecto quantitativo, visto que tanto a base de cálculo quanto as  alíquotas  aplicadas  para  o  cômputo  do  imposto  devido  afastaramse  em  sua  essência  do  entendimento  sufragado  pelo  STF  para  situações  do  gênero,  acarretando  em  elevado  e  significativo  gravame  tributário  a  afligir  a  capacidade  contributiva do sujeito passivo.  Deve ser registrado não ser o caso de se cogitar de nulidade, ao  menos nos termos regrados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  visto ter sido o lançamento realizado por autoridade competente,  com o devido respeito ao direito de defesa.  Contudo,  não  se  vislumbra,  de  um modo geral,  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  ou  recálculo,  já  que  evidenciado  flagrante grau de descompasso entre suas facetas constitutivas e  a decisão do STF acerca do tema, e tendo em mente a ausência  de  competência  do  julgador  administrativo  em  determinar  a  reconstituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  nessa  amplitude.  Importa observar alguns aspectos adicionais da situação, como  fecho desta fundamentação.  Primeiramente, vale anotar que sob o mecanismo de repercussão  geral,  a  suprema  corte  não  gera  uma  disposição,  necessariamente,  que  se  pronuncie  acerca  da  constitucionalidade de uma norma jurídica, à semelhança do que  ocorre  quando  atua  no  controle  concentrado  da  leis,  mas  sim  julga o mérito de uma determinada questão em controle difuso,  em decisão que atinge uma série de processos que versem sobre  tal tema.  Fl. 168DF CARF MF   8 Sob  essa  ótica,  o  enunciado  da  ementa  do  "leading  case"  não  prescinde  de  conter  uma  prescrição  explícita  declarando  uma  norma, parcialmente ou no todo, inconstitucional, porém veicula  conclusão  definitiva  daquele  tribunal  sobre  a  matéria  controversa,  gerando  previsibilidade  no  direito  aplicável  às  contendas  travadas  em  outras  esferas  judiciais  ou  administrativas.  À  ocasião,  o  caso  versava  justamente  sobre  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  levada  a  efeito pelo TRF da 4ª Região, a qual, não obstante o recurso da  União, quedou mantida por razões de mérito, como evidencia  a fundamentação da decisão do STF.  Salvo melhor juízo, se essa Corte decidiu no RE nº 614.406 que  tal  declaração  do  Tribunal  Regional  era  perfeitamente  harmônica  com  o  texto  constitucional,  firmou­se  então  entendimento  quanto  à  inconstitucionalidade  daquela  norma.  Lembre­se que a  ementa do acórdão sintetiza as conclusões do  Colegiado,  não  podendo  ser  lida  abstraindo­se  das  razões  do  julgamento.  [...]  Noutro giro, e no que toca especificamente à espécie, temse que  os  valores  objeto  da  controvérsia  foram  pagos  entre  1º  de  janeiro e 27 de julho de 2010, período para o qual o art. 13 da  IN  RFB  nº  1.127/11  facultou  opção  ao  contribuinte  pela  tributação  exclusiva  na  fonte  em  separado  dos  demais  rendimentos, mediante informação na DIRPF/2011.  Sem  embargo,  a  existência  desse  permissivo  normativo  não  se  sobrepõe ao entendimento do STF acerca  inconstitucionalidade  da  tributação  pelo  regime  de  caixa  preconizado  pelo  então  vigente art.  12 da Lei nº 7.713/88. Em outros  termos, o que  se  tem  é  que  a  existência  de  faculdade  a  ser  exercida  perante  a  administração  tributária  de  tributar  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  então  novel  regime  do  art.  12A  daquela  lei,  não  se  traduz  em  motivação  para  considerar  eventuais  lançamentos de ofício lavrados no período em questão com base  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  compatíveis  com  o  ordenamento  constitucional, não servindo de amparo, assim, para a autuação  contestada.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 125 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   IRPF Exercício: 2011   IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 9202­006.843  CSRF­T2  Fl. 166          9 contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do  recurso  e,  por maioria,  em darlhe provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário Pereira de Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que  davam provimento parcial no sentido de que o crédito tributário  fosse recalculado de acordo com o regime de competência.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 7.713/1988.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Fl. 170DF CARF MF   10 Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10640.722157/2012­50  Acórdão n.º 9202­006.843  CSRF­T2  Fl. 167          11 jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  do  recurso  voluntário que destacamos a seguir, fica claro que o contribuinte recorreu por não ter o fisco  identificado que o imposto não poderia incidir sobre diferenças, quando o valor mensal não for  superior ao limite legal fixado para isenção do referido imposto, vejamos a base de seu recurso  voluntário:  (...)  independência  e  afinco,  reformando  a  supramencionada  decisão, com base na jurisprudência judicial pacífica no sentido  de  que  o  imoosto  de  renda  não  incide  sobre  os  valores  dos  proventos  atrasados  oaaos  acumuladamente  pelo  INSS,  referentes a diferenças oaaas a menor pela autarquia, guando  o  reafuste  do  benefício  determinado na  sentença não  resultar  em valor mensal maior aue o  limite  leaal  fixado para  isenção  do referido imposto, como no presente caso, inclusive porque o  recorrente tem mais de setenta anos.  Fl. 172DF CARF MF   12 Apenas, quanto a mensagem de veto trazida pela ilustre conselheira relatora  em seu voto, a interpreto de outra forma. Quando assim prescreve: “A aplicação retroativa da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo efeitos de difícil mensuração nas esferas administrativas e judiciais. " entendo que  não há que se restabelecer recálculo em relação aos recolhimentos já efetuados, ou débitos já  efetivamente constituídos, ou seja, para aqueles que não cabe mais recurso. Contudo, estando  em análise lançamento ainda pendente de apreciação, nada impede a adequação aos termos da  decisão proferida pelo STF.  Por fim, considerando a delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser  tão somente sobre a nulidade do lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda  Nacional, para afastar a nulidade, contudo, no presente caso, não há retorno a Câmara a quo,  tendo em vista que os demais pontos alegados pelo sujeito passivo, já foram enfrentados pelo  relator do acórdão recorrido, senão vejamos:  Por  fim,  esclareça­se  que,  caso  prevaleça  entendimento  pelo  recálculo  da  autuação  considerando  o  regime  de  competência,  não  prosperam  os  questionamentos  acerca  da  observância  do  limite  de  isenção  para  maiores  de  65  anos,  visto  que  o  lançamento  não  versou  sobre  o  tema,  devendo,  por  outra  via,  também  ser  refutada  a  perícia  demandada,  pois  a  matéria  enfrentada não requer a realização de perícia para a conclusão  do  julgamento.  Já  o  efeito  suspensivo  demandado  ao  recurso  decorre  da  legislação,  sendo  despiciendas  maiores  considerações sobre o tema.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.963694/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.963694/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.        RELATÓRIO   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 63 69 4/ 20 11 -4 4 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.963694/2011­44  Resolução nº  1201­000.507  S1­C2T1  Fl. 3          2 mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente.  A  decisão de Primeira Instância apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO  PARA SALDO NEGATIVO. NOVO PER/DCOMP.  A  modificação  da  natureza  jurídica  do  crédito  não  configura  inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim,  erro  no  critério  jurídico,  de  forma  que  para  alterá­la  impõe­se  cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro com a informação  correta.   PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO.DIREITO.  Não  restou  demonstrado  o  erro  que  teria  provocado  o  pagamento  maior  que  o  devido,  razão  pela  qual  não  se  reconhece  o  direito  creditório  pleiteado  e  nem  se  extingue  por  compensação  o  débito  informado.  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a)  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  que  modificou  a  fundamentação  do  Despacho Decisório;  b)  O  Despacho  Decisório  havia  consignado  não  ser  possível  reconhecer  o  crédito da  recorrente  ante o  erro material  verificado no PER/DCOMP. O Acórdão  recorrido,  por  seu  turno, mantém  a  não  homologação  do  crédito,  todavia,  por  fundamentação  diversa,  consignando que o mesmo não foi devidamente comprovado;  c) O Acórdão  recorrido  não  poderia  ter  simplesmente  ignorado  a  apuração  do  crédito do imposto procedida pela recorrente. Bastaria comparar o valor lançado mensalmente  com os recolhimentos feitos para concluir a existência do crédito;  d)  Afastada  a  nulidade,  deveria  a  autoridade  "  a  quo"  ter  diligenciado  ou  intimado a parte para a comprovação do crédito compensado, sob pena de nova nulidade por  cerceamento do direito de defesa administrativa.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.963694/2011­44  Resolução nº  1201­000.507  S1­C2T1  Fl. 4          3   VOTO   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.500, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.937651/2011­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2005  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/08/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.500):  "Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo  conhecimento.  O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.   Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;   b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.963694/2011­44  Resolução nº  1201­000.507  S1­C2T1  Fl. 5          4 fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
7352747 #
Numero do processo: 16511.720757/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. O recorrente comprovou, por documentos idôneos a sua inconformidade.
Numero da decisão: 2002-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16511.720757/2011­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.206  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS POMIECINSKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  O recorrente comprovou, por documentos idôneos a sua inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez,  que  lhe  negou  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 07 57 /2 01 1- 54 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 16511.720757/2011­54  Acórdão n.º 2002­000.206  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.67/68)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.57/62), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte  acima  qualificado,  conforme  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/209983745441994,  de  fls.  13/18,  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  6.656,22 (seis mil, seiscentos e cincoenta e seis reais e vinte dois centavos), valor  já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados até 29/07/2011, de  acordo com a legislação de regência.    O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado Deduções  Indevidas  de  Despesa Médicas,  fls.  15,  descrição  dos fatos e enquadramento lega l da Notificação de Lançamento ora guerreada,  onde a repartição de origem glosou o valor de R$ 12.314,03 (doze mil, trezentos  e quatorze reais e três centavos), deduzidos àquele título, em virtude de falta de  comprovação do efetivo pagamento.    Em 18/08/2011, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária, AR  de fls. 19.    No dia 01/09/2011, foi juntada a impugnação de fls. 02/03,  instruída com os documentos de fls. 02/03, onde, em síntese, alega que:    1)  O sujeito passivo concorda com a glosa do valor do pecúlio no valor de  R$ 1.317,03 (um mil, trezentos e dezessete reais e três centavos), pagos à  CASSI,  CNPJ  nº  33.719.485/0001­27,  por  não  se  tratar  de  despesa  médica  e  sim  da  Carteira  de  Pecúlios,  indevidamente  utilizados  como  abatimento;    2)  Discorda da glosa do valor de R$ 11.000,00  (onze mil,  reais), pagos  ao  Dr.  Eduardo  Pomiecinski,  cujos  recibos  foram  encaminhados  anteriormente,  sendo  o  pagamento  efetuado  em  dinheiro.  Houvesse  a  omissão dos rendimentos por parte do beneficiário, poder­se­ia admitir a  glosa. Entretanto, tais rendimentos foram declarados pelo mesmo;    3)  O  fato  do  pagamento  ter  sido  feito  em  dinheiro  não  tira  o  direito  do  impugnante  a  abater  tais  valores  em  sua DIRPF,  porquanto  os mesmos  guardam proporcionalidade, não se tratando de valor elevado, não dando  direito ao Fisco de glosar pela simples razão de se fazer um pagamento  mensal de R$ 1.000,00 a título de despesas médicas em moeda corrente  no país;    4)  Os  pagamentos  guardam  consonância  com  o  disposto  no  art.  80  do  Decreto  3.000/99,  que  não  cita  a  forma  como  o  pagamento  deve  ser  feito;    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16511.720757/2011­54  Acórdão n.º 2002­000.206  S2­C0T2  Fl. 4          3 5)  Finalmente  requer  seja:  a)  verificada  na  DIRPF  do  Dr.  Eduardo  Pomiecinski o recebimento dos valores declarados; b) acatado o valor de  R$  11.000,00  como  abatimento  pagos  pelo  requerente  a  título  de  despesas médicas;  c) cobrado apenas a diferença de  imposto pela glosa  do valor de R$ 1.31 4,07 a título de pecúlio.  6)  Conforme  fls.  02/03,  o  sujeito  passivo  não  se  insurge  contra parte do lançamento referente a  infração, no valor de R$ 1.3 14,03 (mil,  trezentos  e  quatorze  reais  e  três  centavos),  não  cabendo  a  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  tal  matéria,  sendo  tal  considerada  como  não  impugnada, com base no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  7)    8)  Assim, em face da impugnação parcial, como preceitua o  art.  21,  caput,  do  retro  mencionado  dispositivo  legal,  a  repartição  de  origem  providenciou  a  apartação  dos  autos  e  cobrança  da  parte  não  contestada  e  seus  acréscimos  legais  (fls.  36/40  e  45),  ficando  o  presente  litígio  delimitado  apenas  para o crédito tributário no valor de R$ 3.025,00 (três mil, e vinte e cinco reais),  além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos  hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando  comprovada existência de indícios de que os serviços consignados nos  recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.  Assim,  excepcionalmente,  quando  devidamente  demonstrado  pela  fiscalização que os comprovantes de prestação do serviço acompanhados  dos recibos de quitação necessitam de provas complementares do efetivo  pagamento, é idônea a exigência de comprovação financeira do  desembolso.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  13/07/2016  (fl.82);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 01/08/2016 (fl.67), assinado pelo próprio contribuinte.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 16511.720757/2011­54  Acórdão n.º 2002­000.206  S2­C0T2  Fl. 5          4 Pois  bem,  razão  assiste  ao  recorrente  senão  vejamos: O mesmo  carreia  aos  autos uma  "Declaração"  (fl.69),  onde o declarante devidamente qualificado com CRM de nº  12.243,  CPF  949.453.309­72,  com  residência  fixa  diz  que  "recebi  em  dinheiro  do  Sr  Luiz  Carlos Pomiecinski ­ de CPF 219.282.749­00 no ano de 2008, o valor de R$ 11.000,00 (onze  mil reais) por serviços médicos prestados".   E  mais,  que  "os  valores  recebidos  foram  integralmente  declarados  foram  integralmente declarados na minha declaração de IMPOSTO DE RENDA 2009/2008". Assina  o profissional com o respectivo carimbo. Ainda junta os recibos pagos mês a mês, num total de  11 (onze) com valor de R$ 1.000,00 cada um.  Assim  sendo,  tendo  o  sujeito  passivo  ter  efetuado  o  recolhimento  de  R$  361,36,  relativos  a  parte  não  contestada,  entende  este  relator  que  o  recorrente  provou  a  sua  inconformidade.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo, cancelando a ação fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914254/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.874  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 54 /2 01 2- 16 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10980.914254/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.874  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.441, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.914254/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.874  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.914254/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.874  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.914254/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.874  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 49DF CARF MF

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7350041 #
Numero do processo: 10880.977126/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 26 /2 01 6- 35 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977126/2016­35  Acórdão n.º 1401­002.610  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2014, no  valor de R$ 113.237,22, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977126/2016­35  Acórdão n.º 1401­002.610  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977126/2016­35  Acórdão n.º 1401­002.610  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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7363082 #
Numero do processo: 10980.912294/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912294/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.822  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 94 /2 01 2- 23 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912294/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.822  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.667, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912294/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.822  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912294/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.822  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912294/2012­23  Acórdão n.º 3201­003.822  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720367/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 31/01/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.
Numero da decisão: 3401-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento para a parcela em que se reconhece o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2007 a 31/01/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp no 993.164/MG), a ser reproduzida no CARF, conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação ao regime alternativo instituído pela Lei no 10.276/2001. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEI No 9.363/1996. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO. LEI No 10.276/2001. NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL EXPRESSO. Conforme art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no 10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o), a apuração do crédito tomará em conta o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL. É devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando-se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento para a parcela em que se reconhece o crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.663          1 3.662  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720367/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.213  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AI ­ IPI / CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  SIDERÚRGICA ALTEROSA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/01/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE.  Consoante  interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo  (REsp  no  993.164/MG),  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme Regimento Interno deste Tribunal Administrativo, matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei no 9.363/1996, o  mesmo ocorrendo,  logicamente,  em  relação  ao  regime alternativo  instituído  pela Lei no 10.276/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  NOTAS FISCAIS DE VENDA DO FORNECEDOR. COMANDO LEGAL  EXPRESSO.  Conforme art.  3o  da Lei no  9.363/1996  (aplicável  à Lei no  10.276/2001 por  força  de  seu  art.  1o,  §  5o),  a  apuração  do  crédito  tomará  em  conta  o  valor  constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor.  RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. OMISSÃO. TERMO INICIAL.  É  devida  a  aplicação  de  juros  de mora  à Taxa SELIC  no  ressarcimento  de  créditos de  IPI quando há oposição estatal  ilegítima ao seu aproveitamento,  conforme REsp no 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF. A  oposição estatal ilegítima, no entanto, pode ser manifestada de duas formas:  por omissão (ou mora, ao não apreciar o  fisco o pedido em prazo razoável,  prazo  esse  que  hoje  também  está  delimitado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos:  360  dias),  ou  por  ação  (apreciando­se  e  negando­se  o  crédito dentro do prazo de 360 dias,  em despacho da  autoridade  fazendária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 67 /2 01 2- 25 Fl. 3663DF CARF MF     2 competente).  No  caso  de  oposição  estatal  ilegítima  por  omissão  (mora),  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  cabível  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp no 1.138.206/RS) até a  efetiva utilização do crédito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento para a parcela em que se reconhece o  crédito em relação a aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor  da  nota  fiscal  de  venda  do  fornecedor  (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação de regência), crédito esse a ser atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do  protocolo do pedido de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização, se posterior.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares,  Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  121,  lavrado  em  27/02/2012, com ciência na mesma data (fl. 3617), para exigência de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) em relação ao período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2008, por falta  de  recolhimento  em  função  de  utilização  indevida  de  crédito  presumido  referente  ao  ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, previsto na Lei no 10.276/2001,  e por saldo negativo, em janeiro de 2018, conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal  (TVF). A autuação tem valor original de R$ 2.029.023,15, a sofrer ainda acréscimos de juros  de mora e multa de ofício (75%).  No  TVF  (fls.  13  a  22),  narra  a  fiscalização  que:  (a)  a  ação  fiscal  teve  por  escopo  verificar  a  procedência  e  o  cálculo  dos  créditos  presumidos  de  IPI  vinculados  aos  pedidos de ressarcimento formalizados em 2007, nos termos da Lei no 10.276/2001, dos artigos  179,  181,  e  183  a 188  do Regulamento  do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  – RIPI,  Decreto  no  4.544/2002,  e  das  Instruções  Normativas  SRF  no  69/2001,  no  315/2003  e  no  420/2004,  assim  como  verificar  as  bases  de  cálculo  e  apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições  sociais COFINS  e PIS cujos  fatos  geradores  ocorreram nos meses de  agosto  a  dezembro/2007, nos  termos das Leis no 9.715/98 e no 9.718/98;  (b) os  ressarcimentos de  IPI  pleiteados  em  2007  se  referem  a  exportações  efetuadas  de  2002  a  2007,  em  virtude  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.664          3 retificação  nas  DCP  acrescentando  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas,  não  computados originalmente,  e  inseridos  com correção pela Taxa SELIC desde os  períodos de  referência até a  escrituração;  (c)  foram glosados os  créditos presumidos  referentes às citadas  aquisições de carvão vegetal (cf. planilhas que constam como anexos 1 a 3 do TVF), por não  haver créditos para operações que não foram tributadas pelas contribuições; (d) foram glosadas  as diferenças de valor entre notas fiscais de entradas emitidas pelos estabelecimentos matriz e  filial  e  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pelos  fornecedores  de  carvão  vegetal,  por  não  haver  emissão de notas complementares pelos fornecedores (cf. planilhas que constam como anexos  4 a 6 do TVF); (e) nos demais anexos do TVF demonstra­se o cálculo do crédito presumido e  do saldo (negativo) referente ao IPI, a partir da escrituração da empresa e das glosas efetuadas.  Às  fls.  3468  a 3489,  figura  Impugnação  datada  de  23/03/2012,  na  qual  se  argumenta, em síntese, que: (a) houve decadência do direito de glosar os créditos lançados em  DCP  até  27/02/2007;  e  (b)  houve diversos  erros  cometidos  pela  fiscalização  na  apuração  do  IPI, como (b1) exclusão dos valores relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas, matéria  já  reconhecida  pelo  STJ  (na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  bojo  do  REsp  no  993.164/MG), pelo CARF e pela própria Fazenda Nacional (Ato Declaratório no 14/2011); (b2)  desconsideração das notas fiscais de entrada de carvão vegetal, considerando apenas as notas  de saída dos fornecedores (exemplificando com algumas notas que efetua os pagamentos com  base nas  notas  de  entrada,  exatamente  da  forma  que  escritura);  (b3)  a  base  de  cálculo  eleita  pela lei é o valor das aquisições de insumos (e não das vendas, como adotado pelo fisco), e não  exclui o IPI; e (b4) deve haver atualização monetária, com fundamento na Lei no 9.250/1996,  art. 39, § 4o, e em decisões do STJ e do CARF.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  18/03/2014  (fls.  3622  a  3635),  acordando­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação, sob os seguintes  fundamentos:  (a) é  incabível alegar decadência do direito de o  Fisco  glosar  crédito  presumido  do  IPI,  com  base  em  dispositivos  legais  que  tratam  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário;  (b)  o  julgamento  de  recurso  especial  pela sistemática do art. 543­C do CPC, no qual o STJ entendeu ser ilegal a IN SRF no 23, de  1997, por ter ela extrapolado os limites da Lei no 9.363, de 1996, ao excluir da base de cálculo  do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos oriundos de  atividade rural, de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeitos à  tributação pelo  PIS/PASEP e pela COFINS, não afeta a nova sistemática  introduzida pela Lei no 10.276, de  2001, específica e explícita quanto à questão; (c) o crédito presumido do IPI deve ser calculado  considerando­se o valor constante da respectiva nota fiscal de venda, emitida pelo fornecedor  ao  produtor  exportador,  pois  o  documento  que  legitima  as  aquisições  de  insumos  a  serem  incluídas na apuração do crédito presumido é justamente a nota fiscal de venda; (d) o valor da  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizado para a determinação  da base de cálculo do crédito, é o valor da mercadoria sem a inclusão do IPI, sobretudo porque  o  imposto  não  integra  o  custo  do  produto;  (e)  no  caso  de  pessoa  jurídica  que  não mantiver  sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de MP,  de PI e de ME utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando­se a quantidade em  estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo­se, do total, a soma das  quantidades  em  estoque  no  final  do  mês,  as  saídas  não  aplicadas  na  produção  e  as  transferências  (cf.  Portaria  MF  no  38/1997,  art.  3o,  §  7o);  e  (f)  é  incabível,  por  absoluta  inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto ou de seu  ressarcimento, pela  incidência da Taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou pleiteados  (cf. Solução de Consulta no 19/2002).  Fl. 3665DF CARF MF     4 Ciente  da  decisão  de  piso  em  15/04/2014  (cf.  AR  de  fl.  3639),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  07/05/2014  (fls.  3640  a  3657),  agregando  que:  (a)  em  relação à decadência, há precedente do CARF que endossa as razões de defesa (no processo no  10840.003399/2003­01); (b) o acórdão da DRJ desrespeita o decidido pelo STF na sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  REsp  no  993.164/MG,  tendo  ambas  as  leis  de  regência  (no  9.363/1996  e  no  10.276/2001)  a  mesma  essência;  (c)  em  relação  às  aquisições  de  carvão  vegetal, é irrelevante o fato de ter ou não havido incidência das contribuições na etapa anterior,  endossando  que  o  pagamento  do  carvão  e  a  escrituração  eram  feitos  com  base  nas  notas  de  entrada;  (d) não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições;  (e)  também  não  há  previsão  legal,  na  legislação  de  regência,  para  que  os  estoques sejam considerados no cálculo do crédito presumido do IPI; e  (f) há precedentes do  CARF, inclusive da CSRF, que entendem cabível a atualização, pela Taxa SELIC, dos créditos  presumidos de IPI.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  pelo  despacho  de  fl.  3658,  de  15/05/2014, e distribuído a conselheiros que, posteriormente, renunciaram ao mandato, sendo a  mim redistribuído, por sorteio, em fevereiro de 2018.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.  Restam  contenciosas,  após  o  recurso  voluntário,  as  seguintes  matérias:  (a)  (in)existência de decadência; (b) (des)respeito a precedente julgado na sistemática dos recursos  repetitivos (REsp no 993.164/MG); (c) cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a  partir  de  notas  de  entrada;  (d)  exclusão  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  e  de  estoques,  no  cálculo  do  crédito  presumido;  e  (e)  (im)possibilidade  de  atualização  dos  créditos  à  Taxa  SELIC.  Incumbe ainda destacar que os processos relativos a pedidos de ressarcimento  efetuados em relação ao segundo trimestre de 2007 (fls. 97 a 339 do processo administrativo no  10665.903180/2011­84 – com transmissão em 30/07/2007) e ao terceiro trimestre de 2007 (fls.  104 a 327 do processo administrativo no 10665.903181/2011­29 – transmissão em 30/10/2007)  estão sendo apreciados por esta turma na mesma data de julgamento do presente, por tratarem  das mesmas questões de direito.      Da decadência  Ainda em sua  impugnação,  alegou a  recorrente  que houve decadência de o  fisco glosar créditos lançados em DCP ou no RAIPI até 27/02/2007 (cinco anos da data em que  Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.665          5 tomou ciência da autuação – 27/02/2012), pois o crédito tributário exigido se referiria a glosas  de crédito presumido de IPI referente ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2007.  Afirma  também  a  recorrente  que  percebeu,  em  2007,  que  apurou  crédito  presumido a menor, e retificou, ainda em 2007, os DCP relativos ao mencionado período (2002  a 2007), apurando novo valor de crédito presumido de IPI.  A alegação de decadência, no entanto, como destacou o julgamento de piso,  não encontra guarida na legislação tributária. Endosse­se que confunde a recorrente lançamento  de crédito tributário com glosa de crédito presumido de IPI, e insiste na confusão, em sua peça  recursal, ao afirmar que “a glosa é um lançamento”, confundindo o ato de lançar com o efeito  de rechaçar um crédito presumido.  Assente neste  tribunal administrativo o posicionamento neste sentido, sendo  minoritário e  superado o entendimento  contrário  externado pela  recorrente em precedente de  2005,  e  pouco  relevante  o  entendimento  externado  por  órgão  estadual  em  relação  a  tributo  distinto.  Mencionem­se,  a  título  exemplificativo,  precedentes  desta  turma  de  julgamento:  COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. GLOSA DE SALDO  CREDOR. DIFERENÇAS. A decadência é  instituto  relacionado  à extinção do crédito tributário (cf. art. 156 do CTN), e tanto o  comando  do  art.  173,  I,  quanto  o  contido  no  art.  150,  §  4o  da  mesma  codificação  são  referentes  a  lançamento  de  crédito  tributário,  e  não  a  glosa  de  saldo  credor  indevido  ou  não  comprovado.  (Acórdão  no  3401­003.102,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime ­ em relação ao tema, sessão de 23 fev. 2016)  “DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do  CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não  de  glosar  o  crédito  de  IPI  escriturado.”  (Acórdão  no  3401­ 004.009, Rel. Cons. Fenelon Moscoso de Almeida, unânime ­ em  relação ao tema, sessão de 28.set.2017)  Mas,  no  caso  concreto,  a  situação  é  ainda  mais  clara,  no  sentido  da  inexistência de decadência, ainda que se venha a discordar, eventualmente, do posicionamento  aqui  externado  de  início. Veja­se  que  a  recorrente  pretende,  em  2007,  ampliar  seu  direito  a  crédito presumido de  IPI  (no período de 2002 a 2007), mediante  retificação das  informações  prestadas ao fisco, e entende que a fiscalização já não poderia rever tais informações, contando  o prazo das entregas originais.  Seria  o  mesmo  que  registrar,  no  ano  de  2007,  uma  retificação  gerando  restituição dos tributos referentes ao período de 2002 a 2007, e entender que o fisco, v.g., em  2010,  ao  analisar  o  pedido  de  restituição  decorrente  da  retificação,  já  não  poderia  rechaçar  nenhum crédito anterior a 2005.  Assim,  por  uma  e  por  outra  razão,  cabe,  igualmente,  afastar  a  alegação  de  decadência.  Fl. 3667DF CARF MF     6   Das aquisições de pessoas físicas (REsp no 993.164)  A fiscalização glosou as aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, não  computadas  originalmente  nas  declarações  da  recorrente.  E  a  DRJ  endossou  a  glosa,  entendendo  que  o  precedente  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  993.164/MG)  trata  da  Lei  no  9.363/1996,  e  não  do  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Sustenta­se, na peça  recursal, que o  acórdão da DRJ desrespeita o decidido  pelo STF na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 993.164/MG, tendo ambas as leis  de regência (no 9.363/1996 e no 10.276/2001) a mesma essência.  Nesse aspecto, entendemos assistir razão à recorrente.  Colacione­se, inicialmente, o que entendeu o STJ, no REsp no 993.164/MG,  na sistemática dos recursos repetitivos, vinculante para este colegiado administrativo:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.666          7 5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008” (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, unânime, julgado em 13/12/2010, DJe  17/12/2010)” (grifos nossos)  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico teor ­ 313/2003, 419/2004),  diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  Fl. 3669DF CARF MF     8 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  E o  regime alternativo da Lei no 10.276/2001  trata da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  “Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei no 9.363, de 13 de  dezembro de 1996  ,  a pessoa  jurídica produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo; (...)”  O regime da Lei no 9.363/1996 e o regime alternativo da Lei no 10.276/2001,  são evidentemente construções legislativas diversas, e em relação a isso não há discordância.  Contudo,  é  preciso mencionar  que  em  ambas  as  leis  não  se  encontra  a  limitação  que  o  STJ  condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das leis impõe restrição ao creditamento  em relação a aquisições de pessoas físicas. E isso se obtém da simples comparação de ambas,  de fácil visualização a partir da tabela a seguir:  Observações  Lei no 9.363/1996  Lei no 10.276/2001  Ambas  as  leis  tratam  de  crédito  presumido  de  IPI  para  empresas  (pessoas  jurídicas)  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus a crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  (...).  Art. 1o Alternativamente ao disposto na Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa jurídica produtora e exportadora  de mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade  Social (COFINS), (...).  Ambas  as  leis  permitem  o  creditamento  como  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  “Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro  de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  §  1o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições referidas no caput.  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos intermediários e a materiais de  embalagem, bem assim de energia elétrica  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.667          9 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo  produtivo.  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo  Veja­se que a expressão “incidiram as” que motivaria o entendimento de que  há  vedação  legal  literal  ao  creditamento  em  aquisições  de  pessoas  físicas  existe  também no  regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  guarda  identidade  com  a  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando  o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou  os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de  acordo  não  só  com  o  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o  modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado  pela Lei  9.363,  de  1996,  não  permite  ao  intérprete  concluir  de  outra  forma,  senão  que  o  legislador  condicionou  a  fruição  do  incentivo  ao  pagamento  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito  presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido  (o  fornecedor não é contribuinte de PIS/PASEP e da COFINS), mas  nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  'incidentes'  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito  presumido  como  um  ressarcimento  dos  tributos  que  oneraram  toda  a  cadeia  produtiva,  seria  necessária  uma  interpretação  extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código Tributário Nacional (art. 111).  (...)  Fl. 3671DF CARF MF     10 Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo  do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do  insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao  contribuinte, benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  “O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja  que  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001  não  inseriu  impedimento ao crédito decorrente de aquisições de pessoas físicas. Pelo contrário, utilizou a  mesma  terminologia da Lei no 9.363/1996. Assim, embora  se  tenha um novo  regime, não se  tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas infralegais que restrinjam  indevidamente o comando legal.  Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º,  §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação  ilegal  ao  art.  1º  da  Lei  n.  9.363/96,  quando  condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para  ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  para o  PIS/PASEP  e  COFINS.  Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado em 13.12.2010. Lógica que  também  se  aplica  ao  art.  5º,  §2º,  da  IN/SRF  n.  420/2004,  especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei  n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp  1231755/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011, DJe 31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis no  9.363/1996 e no 10.276/2001 são diversos,  forçoso é, diante do  teor  dos  textos  legais,  entender  que  se  uma  lei  não  obstaculiza  os  créditos  em  relação  a  pessoas  físicas, a outra logicamente também não o faz.  Sustentamos o raciocínio aqui externado desde o Acórdão no 3403­002.892.  Anteriormente, entendíamos que o precedente do STJ (REsp no 993.164/MG), na sistemática  dos recursos repetitivos, tinha escopo restrito à Lei no 9.363/1996. E que no regime alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  não  havendo  incidência  dessas  contribuições,  não  haveria  o  que  ressarcir, tendo em vista o comando do art. 1o, § 1o da norma legal. E, nesse aspecto, fui voto  vencido (ao lado do relator, Antonio Carlos Atulim) nos Acórdãos no 3403­001.948 a no 3403­ Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.668          11 001.953,  tendo  sido  designado  para  todos  os  votos  vencedores  o  Cons.  Robson  José Bayerl  (sessão de 19.mar.2013).  Aliás,  o  entendimento  sobre  a matéria  já  está  consolidado, hoje,  no CARF,  cabendo mencionar dois precedentes  recentes e unânimes da CSRF, na mesma  linha adotada  neste voto:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C  do  CPC.”  (Acórdão  n.  9303­004.682,  Rel.  Cons.  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  sessão  de  14.fev.2017  –  unânime  em  relação à matéria)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. Mantém­se a possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  exercido  na  forma  alternativa  da  Lei  nº  10.276/2001,  nas  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.  Aplicação  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  pelo  STJ  no  RESP  nº  993.164,  que foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos ­ art. 543­ C do CPC.” (Acórdão n. 9303­005.103, Rel. Cons. Erika Costa  Camargos Autran, sessão de 16.mai.2017 – unânime)  Ademais,  recorde­se  que  o  §  5o  do  art.  1o  da  Lei  no  10.276/2001,  aqui  já  transcrito  ao  início  do  voto,  estabelece  claramente:  “Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de  1996”.  Assim, segundo o entendimento do STJ, vinculante para o CARF, aliado ao  referido  §  5o,  é  improcedente  a  alegação  fiscal  de  que  as  aquisições  de  pessoas  físicas  obstariam  o  direito  ao  crédito  presumido,  no  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  no  10.276/2001.  Nesse  sentido  decisões  unânimes  recentes  desta  turma  de  julgamento,  nos  Acórdãos no 3401­004.457 a 459, de 22/03/2018, sob minha relatoria:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  LEI  No  9.363/1996.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  No  10.276/2001.  CABIMENTO.  ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. Consoante interpretação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  julgamento  de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF,  conforme  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de  pessoas físicas dão direito ao Crédito Presumido instituído pela  Lei nº 9.363/1996, o mesmo ocorrendo, logicamente, em relação  ao regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001.  Fl. 3673DF CARF MF     12 Assim,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  se  refere  a  aquisições de pessoas físicas.    Do cômputo de valores nas aquisições de carvão vegetal a partir de notas  de entrada  A fiscalização glosou, no valor das aquisições de carvão vegetal, a diferença  entre  o  valor  da  nota  fiscal  de  entrada  da  recorrente  e  o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  do  fornecedor, por não terem incidido as contribuições sobre tais diferenças, conforme prescreve o  § 1o do art. 1o da Lei no 10.276/2001 (aqui  já transcrito), não havendo notas fiscais de venda  complementares pelos fornecedores.  A  recorrente  afirma  que  não  há meios  adequados  ao  fornecedor  de  carvão  vegetal,  na  saída  de  seu  estabelecimento,  para  medição  precisa  da  metragem  do  referido  produto (adotando metragem referencial), e que, por isso, toma em conta o valor constante de  suas  notas  de  entrada,  emitidas  com medição  precisa,  destacando  que  o  valor  de  tais  notas  corresponde ao efetivamente pago, como busca comprovar exemplificativamente.  Como destacou o  julgador de piso,  a  glosa não  se deveu  a  simples  aspecto  formal (ausência de nota fiscal complementar por parte do vendedor), mas ao fato de não haver  incidência das contribuições, requisito estabelecido na lei que concede o crédito presumido de  IPI, como atesta o próprio TVF (item 13):  13)  (...)  Como  não  foram  emitidas  notas  fiscais  de  venda  complementares  pelos  fornecedores,  sobre  tais  diferenças  não  incidiram  as  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS,  requisito  para que integrassem a base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  conforme §  1o  do  artigo  1  o  da Lei  10.276/2001. Por  isso,  essas diferenças devem ser excluídas na apuração dos custos dos  insumos com direito ao crédito presumido. Os dados transcritos  no referido anexo foram obtidos dos arquivos digitais entregues  pelo sujeito passivo e descritos no item 7 deste termo. (grifou­se)  E endossou o exposto com o art. 3o da Lei no 9.363/1996 (aplicável à Lei no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o):  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.” (grifo nosso)  Assim, a afirmação de defesa no sentido de que “o  fisco, para decidir qual  nota  considerar,  adotou  critério  sem  qualquer  fundamento  lógico”  é  absolutamente  equivocada, visto que o fisco usou critério expressamente previsto em lei.  Em  sua  defesa,  a  empresa  afirma  ainda  apresentar,  como  “prova  cabal”  do  direito  ao  crédito,  alguns  conjuntos  de  notas  fiscais  e  respectivos  comprovantes  de  depósito/cheques, e que, em nenhum momento questionou o fisco que toda a contabilização da  empresa (“custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc”) é  tomada com base nas notas fiscais de entrada.  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.669          13 Fosse  a discussão,  no  processo,  direcionada  à  simples  apuração  de  créditos  básicos das contribuições, decorrentes da não­cumulatividade, até entenderíamos passíveis de  análise tais alegações, em nome da verdade material, a exemplo do que decidiu este colegiado  no  Acórdão  no  3403­003.449,  de  minha  relatoria,  no  sentido  de  que  incumbiria  ao  fisco  investigar o valor real das aquisições, e se este condiz com o registrado contabilmente.  No entanto, como exposto, estamos aqui a tratar de crédito presumido de IPI  como  ressarcimento  das  contribuições,  regido  por  legislação  própria,  que,  como  exposto,  expressamente faz menção às notas de venda do fornecedor. E, nesse cenário, desnecessário ao  fisco perscrutar sobre o cotejo entre contabilização e pagamento.  Correto  assim  o  lançamento,  nesse  aspecto,  ao  tomar  em  conta  as  notas  de  venda, e não as notas de entrada. De fato,  incumbiria à  recorrente, em sua defesa, que busca  afastar  a  aplicação expressa do  comando  legal,  apresentar,  de  forma minuciosa  e organizada  (não  com  documentos  de  amostragem  insignificante,  e  sem  detalhamento  que  os  conecte  silogisticamente aos valores autuados), provas de que as notas de  saída não corresponderam,  individualizadamente, aos valores contabilizados, ou que foram complementadas.  Assim como incumbiu ao fisco o detalhamento em planilhas (vide Anexos do  TVF) de todas as glosas, nota fiscal por nota fiscal, exige­se da defesa igual labor, não podendo  a  argumentação  genérica,  ou  exemplificativa  desconectada  de  indicação  expressa  de  quais  tópicos se está a contestar operar em desfavor do lançamento regularmente constituído.  Ademais, não se noticia aqui tenha o fisco adotado procedimento semelhante  ao que se viu no referido Acórdão no 3403­003.449 (uso do valor da nota de entrada somente  quando este fosse menor do que o constante da nota de venda, operando sempre em prejuízo do  crédito).  Pelo  contrário,  o  critério  aqui  adotado  pela  fiscalização,  como  visto,  além  de  uniforme,  tem  expressa  guarida  legal  (art.  3o  da  Lei  no  9.363/1996,  aplicável  à  Lei  no  10.276/2001 por força de seu art. 1o, § 5o).  Assim,  tanto  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  pessoas  físicas  (aqui  reconhecidas  no  tópico  anterior)  quanto  as  de  pessoas  jurídicas  (reconhecidas  pela  própria  fiscalização) devem gerar crédito tomando por base o valor da nota de venda do fornecedor (e  de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).        Da existência de erros no cômputo do crédito presumido  Alega  ainda  a  recorrente  que  a  fiscalização,  erroneamente,  excluiu  do  cômputo do crédito o IPI incidente sobre aquisições e que considerou estoques no cálculo sem  previsão legal.  Como expôs o julgador de piso, incluindo menção subsidiária à legislação do  imposto  de  renda,  a  expressão  “valor  total  das  aquisições”  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  constante  na  lei  (art.  2o  da  Lei  no  9.363/1996,  Fl. 3675DF CARF MF     14 aplicável ao regime alternativo por força do já mencionado art. 1o, § 5o da Lei no 10.276/2001)  não inclui, por óbvio, o IPI incidente sobre as aquisições, destacado na nota fiscal.  Sobre  a  tomada  em  conta  os  estoques,  no  cálculo,  a  própria  fiscalização  esclarece,  no  TVF,  que  decorre  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito  presumido com base no custo integrado, e que opera em benefício da empresa:  8) Segundo os Demonstrativos  do Crédito Presumido  – DCP e  memórias de cálculo apresentadas, o sujeito passivo optou pela  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  com  base  na  contabilidade com Custo Integrado. Porém, verificamos que no  período  de  2002  a  2007  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  não  atendia  aos  requisitos  para  cálculo  do  Crédito  Presumido com base no custo integrado, pois a atualização dos  estoques  era  efetuada  apenas  no  último  dia  de  cada  mês  pelo  preço médio das compras mensais, mesmo critério adotado para  apuração  dos  custos  dos  insumos  consumidos  na  industrialização  em  cada  mês.  Para  utilizar  a  apuração  com  base  no  custo  integrado a  pessoa  jurídica  deve manter  sistema  de  controle  permanente  de  estoques,  no  qual  a  avaliação  dos  bens é efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo  método  denominado  PEPS,  em  que  as  saídas  das  unidades  de  bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em  estoque.  Além  disso,  o  sistema  de  custos  deve  permitir  a  identificação  de  Matérias  Primas,  Produtos  Intermediários,  Material  de  Embalagem,  energia  elétrica,  combustíveis  e  do  valor  da  prestação  de  serviços  na  industrialização  por  encomenda sujeitos à incidência das contribuições sociais PIS e  COFINS.  (...)  17) No anexo 8, elaborado com base nos balancetes mensais  e  arquivos  digitais  da  contabilidade,  explicitamos  os  valores  dos  estoques a serem considerados na apuração dos custos mensais  com  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI.  O  valor  do  carvão  vegetal  foi  excluído  do  estoque  devido  à  impossibilidade  de  se  determinar  se  o  insumo  estocado  em  cada  mês  havia  sido  adquirido  de  Pessoa  Física,  Pessoa  Jurídica  ou  recebido  em  transferência  de  uma  das  fazendas  do  próprio  sujeito  passivo.  Desta forma, considerou­se que todo o carvão vegetal adquirido  em  um  mês  foi  consumido  no  próprio  mês  da  aquisição,  resultando em critério mais benéfico ao sujeito passivo.  Como  se  percebe,  diante  do  não  atendimento  de  requisitos  para  cálculo  do  crédito presumido com base no custo integrado, o fisco buscou apurar o crédito com base nos  balancetes mensais e arquivos digitais da contabilidade, de modo a não prejudicar a fruição de  créditos totalmente pelo fato de não ser possível distinguir o carvão vegetal adquirido daquele,  v.g., vindo da própria empresa.  Não  há  argumento  da  recorrente  no  sentido  de  que  cumpria  os  citados  requisitos, nem de que o critério adotado pelo fisco não lhe seria mais benéfico. Restringe­se a  defesa  a  afirmar que  foram  levados os  estoques  em consideração  ao  arrepio das normas que  regem a matéria.  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.670          15 Olvida­se  a  defesa,  neste  ponto,  que  a  própria  lei  (art.  3o)  remete  à  regulamentação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  é  tratada  nas  Instruções  Normativas no 69/2001, 315/2003 e 420/2004, que fundamentaram o cálculo, como explicitado  também no TVF (itens 17 e 18), e que expressamente remetem a estoques.  Como  se  percebe,  pela  simples  leitura  do  TVF,  não  houve  ofensa  à  legislação, mas má­compreensão, pela defesa, da metodologia adotada, diga­se, por não  ter a  empresa cumprido requisitos para cálculo do crédito presumido com base no custo integrado.  Nada  há  de  incorreto  no  procedimento  fiscal.  Ao  que  parece,  busca  paradoxalmente a defesa que o descumprimento dos referidos requisitos a beneficie.  Não procedem, assim, as alegações recursais de erro no cômputo do cálculo  do crédito presumido.    Da atualização do crédito presumido  Por fim, demanda a recorrente que seu crédito seja tomado em conta ao longo  do tempo, de forma atualizada pela SELIC, com fundamento na Lei no 9.250/1996, art. 39, §  4o, e em decisões do STJ e do CARF, inclusive da CSRF.  No  julgamento  de  piso,  decide  unanimemente  a  DRJ  que  é  incabível,  por  absoluta inexistência de base legal, a atualização monetária de créditos escriturais do imposto  ou de  seu  ressarcimento, pela  incidência da Taxa SELIC sobre os montantes escriturados ou  pleiteados, visto que a Lei no 9.250/1996, em seu art. 39, trata de indébito de tributos, não se  alastrando a crédito presumido (escritural), e que tanto a Instrução Normativa SRF no 210/2002  quanto  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  19/2002  são  expressas  no  sentido  de  que  “não  incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI”.  A  argumentação  do  recurso  voluntário,  em  relação  ao  tema,  é  predominantemente jurisprudencial, colacionando­se diversos precedentes do CARF no sentido  de  que  é  legítima  a  atualização  de  crédito  presumido  de  IPI  pela  Taxa  SELIC,  e  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Também neste tópico assiste razão à recorrente, cabendo destacar que o tema  da atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos é matéria que foi pacificada no âmbito  administrativo com o advento do julgamento proferido pelo STJ no REsp nº 1.035.847, sob a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (igualmente  vinculante  para  o  CARF,  em  função  de  previsão regimental no tribunal administrativo):  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 3677DF CARF MF     16 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ 10.10.2005;  EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro  José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006;  EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;   EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;   e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.”  Assim,  e  tendo  em  conta  que  houve  oposição  à  fruição  do  crédito  em  despachos decisórios específicos, em relação às glosas efetuadas e agora afastadas (referentes a  aquisições de pessoas físicas), é de se reconhecer o direito à correção do valor do ressarcimento  negado pela autoridade tributária, e posteriormente acolhido no curso deste processo, calculada  pela Taxa SELIC.  Em  precedente  de  minha  relatoria,  em  agosto  de  2014,  decidi  exatamente  nesse  sentido,  com  acolhida  unânime  do  colegiado. Na  ocasião,  tomei  como  termo  inicial  a  data do pedido ao qual houve oposição estatal ilegítima:  “Assim, e tendo em conta que o despacho decisório representou  oposição à fruição do crédito, em relação às glosas efetuadas e  agora  afastadas,  é  de  se  reconhecer  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado  pela  autoridade  tributária,  e  posteriormente deferido no curso deste processo, calculada pela  taxa  SELIC, a partir  da  data  do  protocolo  do  pedido,  como  já  vem  entendendo unanimemente  esta  turma,  v.g.,  no Acórdão no  3403­002.892”.  (Acórdão  no  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21  ago.  2014) (grifo nosso)  Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.671          17 Em  sede  de  embargos,  questionou  a  Fazenda  a  invocação  do  REsp  nº  1.035.847  para  crédito  presumido,  alegando  que  o  precedente  se  presta  somente  a  crédito  básico, e não a crédito escritural.  Os  embargos  foram  unanimemente  rejeitados  no  colegiado.  E,  na  ocasião  foram colacionados diversos precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo  sentido:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE PROVIDO. (CSRF, Acórdão no 9303­002.881,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  20.fev.2014)” (grifo nosso)  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas  de  produtores.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento  por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF,  Acórdão  no  9303­002.906,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  unânime,  sessão  de  9.abr.2014)” (grifo nosso)  Fl. 3679DF CARF MF     18 Consultando­se  aqueles  autos,  no  acompanhamento processual no  sítio web  do  CARF,  percebe­se  que  houve  interposição  de  recurso  especial  pela  Fazenda,  ainda  não  apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  De qualquer sorte, de lá para cá o posicionamento da CSRF caminhou para o  seguinte entendimento, externado recentemente:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. Não existe previsão  legal para  incidência da  taxa Selic  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face  das  decisões  do  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos,  cujo  entendimento  neles  consubstanciados  foram  revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  360  DIAS.  A  aplicação  da  taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do pedido.  Antes  deste  prazo não  existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.”  (Acórdão  no  9303­006.250,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  sessão  de  26  jan  2018,  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  dava  provimento parcial para considerar como termo inicial a data da  ciência do despacho decisório)” (grifo nosso)  Realmente,  há  que  se  configurar  exatamente  o  momento  em  que  se  dá  a  oposição estatal  ilegítima, pois é ela que faz com que o crédito escritural enseje atualização,  por força de decisão do STJ na sistemática dos recursos repetitivos.  A  oposição  estatal  ilegítima,  no  entanto,  pode  ser  manifestada  de  duas  formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse  que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias),  ou por ação (apreciando­se e negando­se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho  da autoridade fazendária competente).  O  voto  do  relator  (Min.  Luiz  Fux),  no  citado  REsp  nº  1.035.847  trata  exatamente de um caso de oposição ilegítima por omissão (mora). Isso é notado na leitura do  texto do voto condutor do acórdão, unanimemente acatado na parte que se refere à atualização  monetária  do  ressarcimento.  Percebe­se  que  o  julgamento  do  STJ  cuja  ementa  foi  transcrita  remete à oposição constante de ato estatal, que poderia ser interpretada tanto na forma de ação  (indeferimento do pleito) quanto de omissão (mora na análise do pedido) e que isso exsurge da  própria  situação  fática  que  enseja  o  acórdão,  relatada  pelo Min.  Luiz  Fux  (veja­se  que  não  houve indeferimento no caso, mas mora na análise):  “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA.,  em  29.06.2005,  ajuizou  ação  ordinária  em  face  da  FAZENDA  NACIONAL,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  correspondentes  à  correção  monetária  desde  a  data  de  Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.672          19 apuração  do  saldo  credor  de  IPI  até  a  data  da  efetiva  compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos  do  IPI  do  período  de  agosto  de  2000  e  outubro  de  2001, mas  somente  no  ano  2005  foi  comunicada  do  deferimento  do  pedido.  Destacou  que  apesar  de  terem  sido  reconhecidos  os  créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e  por  esse  motivo,  iria  proceder  à  compensação  dos  valores.  Argumentou  que  os  débitos  das  contribuições  seriam  atualizadas  monetariamente,  enquanto  os  créditos  do  IPI  seriam utilizados no  seu  valor nominal,  causando  violação ao  princípio da isonomia.”(grifos nossos)  Assim, e concordando com o fundamento do posicionamento atual da CSRF,  que harmoniza distintos precedentes do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no que se  refere  a oposição  estatal  por omissão  (mora)  tenho apenas  leve apara a  tal  entendimento,  no  sentido de que o termo inicial deve ser a data da ciência do indeferimento do crédito, caso isso  ocorra antes dos citados 360 dias do pedido (oposição por ação – análise e  indeferimento do  crédito).  Retornando ao caso em análise nestes autos, percebe­se, já de início, que os  pedidos  de  ressarcimento  foram  efetuados  em  2007  (itens  1  e  2  do  TVF),  se  referiram  a  créditos  de  2002  a  2007,  decorrentes  de  retificação  efetuada  em  2007,  e  foram  analisados  apenas em 2012:  “1)  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  execução  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  0610700­2011­00147­3,  vinculado  ao  sujeito  passivo acima identificado, elaboramos o presente TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL  para  descrever  os  fatos  relativos  às  irregularidades  apuradas  nesta  ação  fiscal  que  teve  como  objetivos:  1.a) verificar a procedência e o cálculo dos créditos presumidos  de  IPI  vinculados  aos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  em 2007, nos termos da Lei 10.276/2001, dos artigos 179, 181, e  183  a  188  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI,  Decreto  4.544/2002,  e  das  Instruções  Normativas SRF nº 69/2001, 315/2003 e 420/2004;  (...)  2)  Inicialmente,  cabe  informar  que  os  ressarcimentos  de  IPI  pleiteados  pelo  sujeito  passivo  em  2007  se  referem  a  créditos  presumidos  de  IPI  vinculados  a  exportações  realizadas  nos  anos de 2002 a 2007. Tal situação ocorreu pelo fato da empresa  ter  efetuado  retificações,  em  2007,  dos  Demonstrativos  do  Crédito Presumido – DCP apresentados originalmente ao fisco  federal  desde  o  ano  2002,  incluindo  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  as  aquisições  de  carvão  vegetal  de  fornecedores  pessoas  físicas,  insumos  esses  que  não  foram  computados  nos  DCP originais. Além disso,  o  sujeito passivo,  ao escriturar no  livro Registro de Apuração do IPI os valores das diferenças de  créditos  presumidos  apuradas nos DCP  retificadores,  corrigiu  tais  valores pela  taxa SELIC acumulada desde os períodos de  Fl. 3681DF CARF MF     20 referência  até  as  datas  de  escrituração  nos  livros.  Tais  procedimentos  não  encontram  qualquer  respaldo  na  legislação  tributária federal.”  Sendo o pedido efetuado em 2007, retificando dados de 2002 a 2007, jamais  poderia ter sido corrigido pela SELIC retroativamente, pois, até a retificação (e, inclusive após  ela  ter  sido  efetuada  pelo  sujeito  passivo),  não  havia  oposição  estatal  ilegítima  a  seu  aproveitamento.  A  primeira  oposição  estatal,  e  que  aqui,  agora,  se  considera  ilegítima  (também por força de precedente vinculante do STJ ­ a referente a aquisições de carvão vegetal  de pessoas físicas) ocorreu em 2012, mais de 360 dias após os pedidos de ressarcimento. Tem­ se, então, um caso de oposição por omissão (mora), e que enseja, adotado o entendimento do  STJ, de observância obrigatória pelo CARF, a atualização pela Taxa SELIC, somente a partir  de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do pedido.  De  qualquer  sorte,  não  cabe  atualização  alguma  dos  créditos  para  os  quais  não  houve  oposição  estatal  (créditos  acatados  pela  fiscalização,  sequer  discutidos  especificamente neste contencioso), ou para os quais a oposição estatal  foi  legítima (créditos  cuja glosa foi mantida).  E,  ao  que  parece  nos  autos,  a  utilização  dos  créditos  demandados  se  daria  ainda em 2007, e não prospectivamente, o que torna acessória a menção ao prazo de 360 dias.  De qualquer modo, cabe a atualização, pela Taxa SELIC, a partir de 360 dias  do protocolo do pedido de ressarcimento, até a data de sua utilização, para créditos decorrentes  de aquisições de carvão vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota de venda  do fornecedor (e de seus eventuais complementos, conforme a legislação de regência).  Cabe à unidade de origem da RFB a verificação das datas efetivas de pedido  e de utilização do crédito, devendo este ser corrigido apenas após 360 dias do pedido, e até a  data da efetiva utilização, se posterior ao decurso desses 360 dias.    Considerações Finais – parte dispositiva  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento para a parcela em que se  reconhece o crédito em relação a aquisições de  carvão  vegetal de pessoas físicas, tomando por base o valor da nota fiscal de venda do fornecedor (e  de  seus  eventuais  complementos,  conforme  a  legislação  de  regência),  crédito  esse  a  ser  atualizado pela Taxa SELIC a partir de 360 dias do protocolo do pedido de ressarcimento até a  data de sua efetiva utilização, se posterior.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 10665.720367/2012­25  Acórdão n.º 3401­005.213  S3­C4T1  Fl. 3.673          21                   Fl. 3683DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.721494/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE EMENTA E JULGADO. Acolhem-se Embargos de Declaração para excluir do julgado matérias estranhas à lide. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. Embargos acolhidos para retificação da ementa do acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do auto de infração quando através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito de defesa. NULIDADE. AMOSTRAGEM. Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE FUNCIONAL VINCULADA. Positivada a norma tributária, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Com o início do procedimento fiscal, o contribuinte perdeu o direito à denúncia espontânea, sendo, portanto, cabível a multa de lançamento de ofício de 75%. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A deliberada intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo de tributação, impõe a aplicação de multa qualificada de 150%, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às sócios gerentes da pessoa jurídica, à época dos fatos geradores, quando constatada infração tributária dolosa, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66.
Numero da decisão: 3201-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir, do voto e da ementa proferidos em sede de julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário, as menções à exclusão da multa majorada em 50%, efetuada pela DRJ, e que não foi objeto de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE EMENTA E JULGADO. Acolhem-se Embargos de Declaração para excluir do julgado matérias estranhas à lide. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. Embargos acolhidos para retificação da ementa do acórdão de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa nulidade do auto de infração quando através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica compreender os fatos imputados e exercer seu direito de defesa. NULIDADE. AMOSTRAGEM. Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a impugnante demonstrar, via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas na legislação para apresentação de provas em momento posterior. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente inserida no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE FUNCIONAL VINCULADA. Positivada a norma tributária, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Com o início do procedimento fiscal, o contribuinte perdeu o direito à denúncia espontânea, sendo, portanto, cabível a multa de lançamento de ofício de 75%. MULTA QUALIFICADA DE 150%. A deliberada intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas da base de cálculo de tributação, impõe a aplicação de multa qualificada de 150%, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a sujeição passiva solidária imputada às sócios gerentes da pessoa jurídica, à época dos fatos geradores, quando constatada infração tributária dolosa, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir, do voto e da ementa proferidos em sede de julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário, as menções à exclusão da multa majorada em 50%, efetuada pela DRJ, e que não foi objeto de recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.920  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  Processo Administrativo  Embargante  MOVELPAR IND. COM. IMP. LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CORREÇÃO  DE  EMENTA  E  JULGADO.  Acolhem­se  Embargos  de  Declaração  para  excluir  do  julgado  matérias  estranhas à lide.  RETIFICAÇÃO DE EMENTA.  Embargos  acolhidos  para  retificação  da  ementa  do  acórdão  de  Recurso  de  Ofício e de Recurso Voluntário.  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  O erro na citação do enquadramento legal de determinada infração não causa  nulidade do auto de infração quando através da descrição dos fatos é possível  a  pessoa  jurídica  compreender  os  fatos  imputados  e  exercer  seu  direito  de  defesa.  NULIDADE. AMOSTRAGEM.  Ao realizar os trabalhos de fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil pode valer­se de qualquer método de fiscalização não vedado por  norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 14 94 /2 01 4- 51 Fl. 19755DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.756          2 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto  se  a  impugnante  demonstrar,  via requerimento à autoridade julgadora, a ocorrência das condições previstas  na legislação para apresentação de provas em momento posterior.  ARGÜIÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei validamente inserida  no ordenamento jurídico, sob fundamento de inconstitucionalidade.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE FUNCIONAL VINCULADA.  Positivada  a  norma  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCABIMENTO  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Com  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  perdeu  o  direito  à  denúncia  espontânea,  sendo,  portanto,  cabível  a  multa  de  lançamento  de  ofício de 75%.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  A deliberada intenção do contribuinte em impedir o conhecimento, por parte  da SRF, da ocorrência do real fato gerador, mediante a subtração de receitas  da base de cálculo de tributação,  impõe a aplicação de multa qualificada de  150%, na forma do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  sócios  gerentes  da  pessoa  jurídica,  à  época  dos  fatos  geradores,  quando  constatada  infração  tributária  dolosa, nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  para  excluir,  do  voto  e  da  ementa  proferidos em sede de julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário, as menções à exclusão  da multa majorada em 50%, efetuada pela DRJ, e que não foi objeto de recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Fl. 19756DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.757          3 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por pela Fazenda Nacional em  face do acórdão nº 3201­003.140, de minha relatoria, proferido por esta desta 1ª Turma da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF em 25 de setembro de 2017.  A  Fazenda  Nacional  aponta  a  existência  de  contradição  uma  vez  que  "apesar do Colegiado não conhecer do recurso de ofício, aborda, tanto na ementa, quanto no  voto condutor do acórdão, o assunto que já havia ensejado exoneração parcial do lançamento  pela DRJ, a saber, o agravamento da multa em 50%."  Os referidos Embargos foram admitidos pelo Presidente da desta Turma, nos  seguintes termos:   No tocante à alegação de contradição na decisão embargada, os  excertos do acórdão, transcritos a seguir, são elucidativos:  fl. 19539:  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O  Recurso  de  Ofício  não  alcança  o  limite  de  R$2.500.000,00  (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63  de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não se conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao  recurso voluntário.(grifamos)  fl. 19540:  MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. DESCABIMENTO.  ATENDIMENTO PARCIAL ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS.  Não cabe o agravamento da multa de ofício de 150 para 225%,  na  forma  do  art.  44,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  o  contribuinte  atende,  ainda  que  parcialmente,  às  intimações  da  fiscalização.  Analisando os trechos reproduzidos acima e o voto condutor do  acórdão, podese constatar que a embargante tem razão quando  alega que a decisão embargada padece de contradição. De fato,  se o colegiado não conheceu do recurso de ofício, pelas razões  expostas  na  decisão  (fl.  19540  e  19574),  não  deveria  ter  se  pronunciado ­ na ementa (fl. 19540) e no voto condutor (quando  endossa  a  decisão  da  DRJ:  vide,  por  exemplo,  fls.  19551  e  Fl. 19757DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.758          4 19574)  ­ sobre matéria contestada no recurso de ofício  ­ multa  agravada que  já  havia  sido  excluída  pela  decisão  da DRJ. Em  face de evidente contradição, deve a decisão ser saneada.  Os autos, foram, então, a mim remetidos para fins de elaboração de relatório  e voto e inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme consta do Relatório supra, o presente  feito  foi  remetido para  fins  de julgamento de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário.  O Recurso de Ofício fora  interposto em razão da exoneração, pela DRJ, do  valor  correspondente  ao  agravamento  da  multa  de  ofício,  com  a  redução  da  multa  do  lançamento de ofício do percentual de 225% para 150%.  Todavia,  quando  do  julgamento  do  feito,  o  valor  exonerado  encontrava­se  abaixo do limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 (R$  2.500.000,00 dois milhões e quinhentos mil reais), acarretando o não conhecimento do Recurso  de Ofício nos termos da Súmula CARF nº 103:  Não  obstante,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  o  voto  foi  proferido nos termos do § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329,  de  2017,  ou  seja,  mediante  "a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância  e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida."   Ocorre  que,  quando  da  transcrição  da  íntegra  da  decisão  recorrida  e  da  respectiva  ementa  ­  como  dito,  com  fundamento  em  disposição  regimental  ­  esta  Relatora  deixou de suprimir os trechos em que mencionava­se a exclusão da multa agravada, que, por  óbvio, não integravam o Recurso Voluntário, mas, apenas, o Recurso de Ofício não conhecido.  Evidencia­se, assim, que os trechos da decisão recorrida que faziam menção à  exclusão  da  multa  agravada  foram  mantidos  na  transcrição  da  íntegra  da  decisão  proferida  apenas para fins de coerência textual, e não com o intuito de revisar matéria já decidida e não  mais passível de revisão nessa instância julgadora.   Não obstante, para se atender o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional,  conforme Embargos  de Declaração  admitidos,  transcreve­se,  novamente,  a  decisão  proferida  pela DRJ  e mantida  por  esta Turma  Julgadora,  assim  como  a  respectiva  ementa,  desta  feita,  omitindo­se, quando possível, os trechos em que se abordou o agravamento da multa de ofício:  A  impugnação é  tempestiva  e preenche os demais  requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, dela, pois, tomo conhecimento.  Fl. 19758DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.759          5 Analisaremos  em  separado  as  preliminares  apresentadas  pela  Empresa e pelos Sócios.  PRELIMINARES de defesa da EMPRESA:  1) A anulação do auto de infração pelo reconhecimento do  cerceamento de defesa  e da  inobservância dos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ante  a  ausência  de  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa  no  curso da fiscalização à autoridade fiscal;  A  impugnante  alega  que  a  autoridade  fiscal,  declaradamente,  deixou  de  analisar  importantes  e  relevantes  documentos  apresentados  pela  empresa  que  fundamentam  todo  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  sua  contabilidade,  pelo  regime  da  nãocumulatividade,  especificamente  vários  arquivos,  entregues  em  pendrive,  que  continham os livros razão da empresa e a relação detalhada dos  lançamentos  que  comprovam  a  origem  dos  créditos  extemporâneos  de PIS  e COFINS  lançados  na DACON,  com  a  informação detalhada de NF, fornecedor, data, valor e conta de  contabilização do referido documento fiscal.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  16126),  não  foi  possível  efetuar  a  leitura  e  análise  destes  arquivos,  pois  os  mesmos foram apresentados corrompidos.  Entretanto,  a  empresa  alega  que NUNCA  foi  intimada  sobre  a  impossibilidade  de  leitura  parcial  do  pendrive  e  que,  diante  disso, impõe­se a nulidade do presente auto de infração.  Entendo  que  é  importante  destacar  que  a  empresa  informou  à  autoridade  fiscal  que  disponibilizaria  a  documentação  física  necessária para confrontação dos valores lançados digitalmente  e  afirmou  que,  para  entregar  esta  documentação  seriam  necessários,  no  mínimo,  dois  caminhões  (fls.  16125/16126  e  16357/16358).  Assim,  em  13/08/2014,  a  autoridade  fiscal  esteve  na  sede  da  empresa  para  verificação  dos  documentos  ainda  não  apresentados.  Entretanto,  o  Sr.  Luis  Carlos  Postal,  administrador  da  empresa  fiscalizada,  declarou  não  possuir  qualquer documento da empresa relativo ao período fiscalizado  (fls. 16129).  Como  se  vê  acima,  a  maior  parte  da  documentação  que  seria  necessária à comprovação dos lançamentos dos créditos não foi  efetivamente  apresentada  pelo  contribuinte,  sendo  que  a  parte  disponibilizada,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  e  as  provas  dos  autos,  foi  efetivamente  analisada  pela  fiscalização,  ainda  que  por  critério  de  amostragem.  Ademais,  em  se  tratando  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  cabe  ao  contribuinte  a  demonstração  e  comprovação,  lançamento  a  lançamento,  do  crédito alegado.  Fl. 19759DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.760          6 Diante  do  exposto,  a  argumentação  da  defesa  não  merece  prosperar.  2) A anulação do auto de infração pelo reconhecimento do  cerceamento de defesa  e da  inobservância dos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ante  a  ausência  de  intimação  da  empresa  a  se  manifestar  acerca  da  prova  emprestada  de  processo  diverso  e  utilizada  pela  autoridade  fiscal  como  prova  para  lavratura  do  referido  auto de infração;  A impugnante alega que a autoridade fiscal utilizou documentos  que  foram  adquiridos  de  forma  emprestada,  advindos  de  processo diverso, e que não  foram levados ao conhecimento da  empresa fiscalizada no curso do processo de fiscalização.  Assim se expressa a manifestante.  A empresa jamais foi intimada a se manifestar, ou prestar  explicações,  sobre  o  teor  dos  documentos  utilizados  de  forma  emprestada  pela  autoridade  fiscal. A  empresa  não  tem como saber o teor de tais documentos.  (...)  Chama  a  atenção,  ainda,  o  ofício  ser  datado  de  09/01/2014, sendo que o início da fiscalização ocorreu em  24/03/2014  e  o  fiscal  ter  utilizado  tais  documentos  no  curso do procedimento fiscalizatório.  (...)  Como  se  pode  observar,  a  prova  emprestada  tributária  não pode ser considerada suficiente para constituir o fato  jurídico  tributário.  Como  destaca  a  professora  Fabiana  Tomé, a prova emprestada tributária serve como “indício  fraco,  que  deve  ser  confirmado  por  outros  elementos  indicativos da ocorrência do fato, prestando­se, portanto,  como ponto de partida para o procedimento fiscalizatório  por parte da pessoa política que pretende dela fazer uso.  (...)  Inerente ao direito de defesa, o Contraditório é decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando  uma  das  partes  alega  alguma  coisa,  há  de  ser  ouvida  também  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  Ele  supõe  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito de resposta ou reação.  Conforme trecho do Relatório de Fiscalização (fls. 16129/16130)  transcrito  abaixo,  a  fiscalização  teve  acesso  a  documentos  apreendidos por ocasião das buscas e apreensões determinadas  pelo Juiz Mauro Caumo do  juízo da 2ª Vara Criminal do Foro  Central da Comarca de Porto Alegre, RS, para fins de instrução  probatória  no  processo  nº  001/2.13.0009568­5  contra  Luis  Adriano Vargas Buchor e Outros, o qual tramita no juízo da 2º  Fl. 19760DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.761          7 Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre –  RS, cujo acesso a esses documentos, pela RFB, foi deferida pelo  juiz  do  feito  no  ofício  nº.  20/2014,  de  09/01/2014  (doc.  fls.  12321/12323).  Nos  documentos  apreendidos  verificou­se  a  troca  de  correspondências  da  fiscalizada  com  a  empresa  de  consultoria: Economia  ­  Consultoria  Tributária  Ltda.  –  CNPJ  nº  05.240.669/0001­74,  cujo  sócio  é  o  Sr.  Luis  Adriano  Vargas  Buchor.  Pela  análise  desses  documentos  constatou­se  que  as  contribuições  a  recolher  eram  determinadas  em  parceria  com  essa  consultoria  e  os  honorários cobrados pela consultoria correspondiam a um  percentual  (20,0%)  sobre  os  tributos  que  a  empresa  deixava  de  recolher  pela  inserção  de  créditos  indevidos  (falsos)  do  IPI,  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  do  ICMS (doc. fls. 12324/12342).  Esse  fato  pode  ser  verificado  nas  informações  obtidas  junto  a  documentos  apreendidos  para  instrução  probatória no processo nº 001/2.13.0009568­5 contra Luís  Adriano  Vargas  Buchor  e Outros.  Em  planilha  anexa  às  folhas 12324/12342 pode ser verificado que os honorários  pagos à  empresa de  consultoria  realmente  correspondem  a  20,0%  dos  tributos  omitidos  e  não  recolhidos  em  decorrência da utilização de créditos  inexistentes  (falsos)  para reduzir as contribuições sociais do PIS e da COFINS  devidas.  Primeiramente,  destaque­se  que  não  há  irregularidade  no  fato  da  data  do  Ofício  ser  anterior  à  data  de  início  do  processo  fiscalizatório.  De  fato,  é  comum  que,  antes  de  iniciar  a  fiscalização, a autoridade fiscal reúna os elementos necessários  para justificar e orientar a ação fiscal.  Entendo que não cabe neste processo administrativo a discussão  sobre  as  provas  ou  o  mérito  do  processo  judicial,  qualquer  discussão  neste  sentido  deve  ser  restrita  à  esfera  judicial.  Entretanto,  a  partir  da  análise  do  processo  judicial  surgiram  elementos que nortearam a ação fiscal com o objetivo de apurar  a  utilização  de  créditos  inexistentes  (falsos)  para  reduzir  as  contribuições sociais do PIS e da COFINS devidas.  No  procedimento  de  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  diversos  documentos  e  informações  objetivando verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  às  contribuições  sociais  do  PIS  e  da  COFINS  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2013.  Conforme  detalhado  no  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  diversos  documentos  necessários  para  comprovar  o  suposto  direito  creditório  constante  de  sua  escrituração  contábil  e  as  informações  constantes  de  suas  declarações  (DCTFs,  DIPJs,  DACONs).  Portanto, tendo o contribuinte sido regularmente cientificado do  Auto  de  Infração  e  do  Relatório  Fiscal,  que  discrimina  todo  o  Fl. 19761DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.762          8 procedimento  fiscal  e  faz  referência  às  informações  obtidas  de  processo  diverso  mediante  autorização  judicial  (fls.  12321/12342), não há que se falar em nulidade por cerceamento  de  defesa,  pois  o  contribuinte  em  sua  impugnação  pode  trazer  suas razões de contestação.  Acrescente­se  que  é  pacífico  o  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  inquisitório,  nele  não  havendo  que  se  falar  em  contraditório,  sendo  permitido,  inclusive,  à  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  sem  prévia  intimação  do  contribuinte,  conforme  Súmula CARF que abaixo transcrevo.  Súmula  CARF  nº  46:  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à  constituição do crédito tributário.  3)  A  anulação  do  auto  de  infração  pelo  emprego  de  presunção e amostragem, equivocadamente utilizados pela  autoridade  fiscal  como  fundamento  para  autuação  de  períodos não analisados;  A  impugnante  se  insurge  contra  a  utilização  da  Técnica  de  Amostragem  no  procedimento  fiscal  alegando  que  um  levantamento realizado, unicamente, com base em amostragem,  probabilidade,  porcentagem,  não  substitui  uma  fiscalização  concreta,  plena,  incontestável  na  certeza  quanto  aos  fatos  que  conferem a precisão para a  cobrança do  imposto. Urge que os  fatos apontados pela fiscalização estejam provados, não pairem  dúvidas. A  demonstração da  alegada  infração por  amostragem  implica em lançamento arbitrário do tributo.  Entendo que  o  lançamento  levou  em consideração a  totalidade  das  operações  sujeitas  à  glosa  por  falta  de  comprovação,  segundo as informações prestadas pelo próprio contribuinte em  suas  declarações  apresentadas  à  RFB,  utilizando­se  do  procedimento  de  amostragem  para  análise  de  operações  e  situações  específicas  que  foram  suficientes  para  indicar  a  existência da infração tributária.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova de seu direito creditório.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  os  elementos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  em atendimento  às  intimações fiscais e diligências efetuadas, não foram suficientes  para amparar o direito creditório pretendido.  Por outro lado, ainda que a autoridade fiscal, para firmar suas  conclusões,  tenha  se  utilizado  da  técnica  de  análise  por  amostragem,  tal  fato,  por  si  só,  não  seria  causa  de  nulidade.  Neste  sentido,  trago  à  colação  o  entendimento  adotado  no  Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJ2 nº 13­33942, de 24/03/2011,  segundo  o  qual  ao  realizar  os  trabalhos  de  fiscalização  a  ele  atribuídos,  o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  pode  valer­se  de  qualquer  método  de  fiscalização  não  vedado  por  Fl. 19762DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.763          9 norma  legal  ou  administrativa,  inclusive  da  auditoria  por  amostragem.  Amostragem.  Ao realizar os trabalhos de fiscalização a ele atribuídos, o  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer­se  de qualquer método de fiscalização não vedado por norma  legal  ou  administrativa,  inclusive  da  auditoria  por  amostragem.  Por todo o exposto, rejeito esta preliminar de nulidade.  4)  A  anulação  do  auto  de  infração  pela  falta  de  discriminação  detalhada  dos  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  utilizados  como  base  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS  extemporâneos  pela  empresa;  A  impugnante alega  que num processo  de  fiscalização  regular,  cabe  à  autoridade  fiscal  identificar,  dentro  da  relação  de  despesas  contabilizadas  como  passíveis  de  creditamento,  quais  são as despesas que não podem servir de base creditável e, por  conseguinte,  merecem  ser  glosadas.  Contudo,  alega  ainda  a  impugnante,  no  presente  auto  de  infração,  a Autoridade Fiscal  lançou  nos  demonstrativos  de  apuração,  os  valores  totais  dos  créditos  considerados  como  indevidamente  aproveitados,  sem,  contudo,  informar  quais  foram  os  insumos  lançados  individualmente que foram glosados. Se assim não entendido, a  impugnante requer a realização das diligências necessárias para  a constatação dos reais valores devidos.  Entendo  que  o  procedimento  fiscal  se  baseou  nas  informações  constantes  dos  DACON’s  da  empresa  e  nas  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  atendimento  às  intimações,  conforme  especificado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  16123/16124  e  16134), abaixo transcrito.  Outra manifestação do contribuinte deu­se em 20/05/2014,  nesta  data  declarou  estar  apresentando  a  Memória  de  Cálculo do PIS e da COFINS dos anos de 2009 a 2013 e  as suas justificativas para a origem dos créditos lançados  nos  DACON’s  e  planilhas  sobre  a  revisão  de  créditos  extemporâneos  do  período  iniciado  no  ano  de  2004  até  2013,  realizado  pela  empresa.  A  resposta  compõe­se  de  uma folha de apresentação (fl. 6365) e 59 folhas contendo  planilhas identificadas com os títulos: a) ­ MEMÓRIA DE  CÁLCULO CREDITAMENTO PIS E COFINS (duas folhas  ­  6366/6367);  b)  ­  MOVELPAR  ­  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEOS  PIS  E  COFINS  (duas  folhas  ­  6368/6369) c) ­ MOVELPAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO  LTDA  –  CNPJ:  91.032.383/0001­35–  LUCRO REAL ­ Apresenta, por totais, o cálculo do PIS e  da COFINS com a indicação do valor da base de cálculo  do crédito extemporâneo dessas contribuições no período  de  01/2009  a  12/2013  (trinta  folhas  ­  6370/6399);  d)  ­  Fl. 19763DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.764          10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA  ­ 2004  (uma  folha  ­  6400); e)  ­ RESUMO –  BASE DE  INSUMOS PARA CREDITAMENTO  ­  2004  2º  TRIMESTRE  A  JUNHO/2013  ­  PIS  E  COFINS  CREDITADOS  PELO  CLIENTE  (vinte  e  uma  folhas  ­  6401/  6421);  f)  ­  REVISÃO  CREDITAMENTO  PIS  E  COFINS  (uma  folha  ­  6422);  g)  ­  MOVELPAR  ­  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  PIS  E  COFINS  ­  CONTA  CORRENTE  DE  COMPENSAÇÕES  –  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO  APURADO  DE  JAN/2009  A  DEZ/2010 (duas folhas ­ 6423/6424).  (...)  Juntamos  cópias  dos  DACON’s  às  folhas  9625/11185,  onde,  na  linha  02  das  fichas  06­A  e  16­A,  foram  registrados  valores  de  bens  utilizados  como  insumos  superiores àqueles que a empresa tem direito a descontar.  Esses  valores  foram  declarados  pela  empresa  como  créditos  extemporâneos  na  resposta  a  intimação  apresentada  em 20/05/2014  (doc.  fls.  6370/6399)  e  estão  relacionados no anexo às folhas 16110 a 16111.  Portanto, o Anexo I do Relatório Fiscal (fls. 16110/16111), que  discrimina  os  valores  mensais  de  glosa  de  Crédito  Extemporâneo,  foi  elaborado  a  partir  das  informações  constantes dos DACON’s da empresa e foram consolidadas pelo  contribuinte em sua resposta à intimação fiscal (fls. 6370/6399),  motivo  pelo  qual  se  conclui  que  a  impugnante  tem  pleno  conhecimento da composição dos valores referentes aos créditos  extemporâneos glosados.  Diante do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade e o pedido  de  diligência,  em  face  da  sua  desnecessidade,  e  o  faço  com  respaldo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  5)  A  anulação  do  auto  de  infração  pela  falta  de  apresentação  de  fundamento  legal  para  a  glosa  de  insumos utilizados como base para o creditamento de PIS  e  COFINS  pela  empresa,  bem  como  para  a  glosa  de  créditos tomados sobre locações pagas à Pessoa Jurídica  e  sobre  vendas  canceladas,  registradas  através  de  notas  fiscais de devolução, e/ou apresentação de fundamentação  genérica;  A  impugnante  considera  insuficiente  a  descrição  dos  fatos  e  a  omissão  no  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  impossibilitando caracterizar com clareza o ilícito imputado ao  sujeito  passivo,  implicando  no  descumprimento  de  formalidade  essencial exigida por lei e configurando cerceamento do direito  de defesa, assim impondo­se a decretação de sua nulidade.  Argumenta,  ainda,  que  a  legislação  apresentada  é  justamente  aquela  que  possibilita  o  creditamento  de  insumos,  serviços,  energia,  depreciação  e  outras  despesas  incorridas  no  processo  da  empresa  e  não  houve,  pela  autoridade  fiscal,  qualquer  Fl. 19764DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.765          11 fundamentação  para  a  glosa  dos  créditos  utilizados  pela  empresa.  Entendo que o contribuinte não está sendo autuado porque seus  créditos  não  se  enquadram  em  tese  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/02  ou  da  Lei  nº  10.833/03,  mas  porque  as  respectivas  operações não foram comprovadas e esse fato foi perfeitamente  relatado  na  descrição  dos  fatos  e  compreendido  pelo  autuado,  sendo  isso  suficiente  para  assegurar  a  validade  do  procedimento.  O que assegura o direito ao crédito pretendido é a apresentação  da documentação hábil para comprovação dos fatos registrados  na contabilidade, conforme disposto no art. 923 do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), abaixo transcrito.  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Portanto,  não  houve  erro  de  enquadramento  legal.  A  mera  ausência  de  referência  a  este  dispositivo  do  RIR  no  enquadramento  legal  não  seria  suficiente  para  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração  já  que  a  descrição  dos  fatos  foi  suficiente  para  permitir  ao  autuado a  perfeita  compreensão  da  infração que lhe estava sendo imputada.  Este também é o entendimento adotado pelo CARF no Acórdão  transcrito abaixo.  CARF Acórdão 1401­001.504 de 20/01/2016   Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anocalendário:2007  NULIDADE  ­  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  As  formalidades  procedimentais  só  ensejam  nulidades  quando  repercutem  substancialmente;  no  caso  específico,  quando  cerceiam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nem  mesmo  um  erro  evidente  no  enquadramento legal, algo não caracterizado no presente  feito,  seria  capaz  de  tornar  nulo  o  procedimento,  se  a  descrição fiscal foi suficiente para a precisa identificação  do teor acusatório.  Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade.  PRELIMINARES de defesa dos SÓCIOS:  6) A anulação do Auto de Infração por erro na descrição  do fundamento legal da infração e pela inobservância dos  princípios do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 19765DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.766          12 Os impugnantes alegam que a Autoridade Fiscal fundamentou o  Auto de Infração com base em três dispositivos distintos em três  momentos diferentes:  1) No item 6 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, que fala da  Responsabilidade  Tributária,  a  autoridade  fiscal  entendeu  em  responsabilizar  solidariamente  os  administradores  da  empresa  contribuinte  pelo  presente  crédito  tributário,  pelo  comando  do  Art. 135, Inciso III, da Lei nº 5.172 (CTN).  2) Já no Termo de Sujeição Passiva Solidária contra os  sócios  administradores,  ora  impugnantes,  pelos  débitos  apurados  objeto  deste  lançamento  de  ofício  com  aplicação  da  multa  qualificada e majorada de 225%, com base no Art. 124, Inciso I  da  Lei  nº  5.172  (CTN),  sendo  os  impugnantes  erigidos  à  condição  de  responsáveis  tributários  solidários  pelos  créditos  constituídos contra a pessoa jurídica contribuinte.  3)  Ainda,  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  mais  especificamente no Demonstrativo de Responsáveis Tributários,  o Auditor­Fiscal utilizou como fundamento legal para os sócios  responderem  solidariamente  com  a  empresa  fiscalizada  o  Art.  124, Inciso II da Lei nº 5.172 (CTN).  Em seguida, a defesa argumenta que a confusão na descrição da  base  legal que motivou a  formalização da exigência do  crédito  tributário  constitui  vício  insanável  a  ponto  de  ser  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  e  que  houve  gritante  cerceamento  de  defesa  aos  impugnantes,  tendo  em  vista  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  observar  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  não  definir  de  maneira  clara  e  precisa  qual  foi  o  dispositivo  legal  considerado infringido pelos impugnantes.  Segue­se a transcrição dos dispositivos em comento.  CTN  –  Lei  nº  5.172/96  Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Fl. 19766DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.767          13 Entendo  que,  no  presente  caso,  o  enquadramento  correto  da  responsabilidade solidária dos sócios é o Art. 135, Inciso III, da  Lei  nº  5.172  (CTN),  conforme  descrito  no  item  6  do  Relatório  Fiscal.  Ainda  que,  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  no  Demonstrativo de Responsáveis Tributários do Auto de Infração,  a  autoridade  fiscal  tenha  utilizado  enquadramentos  legais  diversos,  (Art.  124,  Incisos  I  e  II,  CTN,  respectivamente),  isso  não  é  suficiente  para  determinar  a  nulidade  dessa  sujeição,  já  que  o  enquadramento  legal  descrito  no  item  6  do  Relatório  Fiscal do auto de infração está correto e que, na descrição dos  fatos, restou claro que a responsabilização se deu pelo fato de os  Srs. LUÍS CARLOS POSTAL e JOSÉ PASQUALINI serem sócios  gerentes  da  empresa  na  época  da  ocorrência  dos  fatos,  o  que  não foi contestado, em nenhum momento, pela defesa.  Abaixo  transcrevemos  trecho  do  Relatório  Fiscal  sobre  a  Responsabilidade Tributária, fls. 16136.  De  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  RFB,  e  alterações  contratuais  apresentadas,  LUIS  CARLOS  POSTAL, (CPF 498.608.870­04), e JOSÉ PASQUALINI,  (CPF  328.331.050­53),  eram  os  administradores  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado,  sendo,  portanto,  diretamente responsáveis para que a legislação tributária  fosse  infringida  quando  da  reiterada  prática  dolosa  de  apurar e informar nos DACON’s (doc.  fls. 9625/11185) e  nas DCTF’s (doc.  fls.  11186/11989)  da  empresa  tributo  inferior  ao  efetivamente  devido  por  meio  da  utilização  de  artifícios  ardilosos, com o evidente intuito de fraude e sonegação.  Além  de  emitir  notas  fiscais  com  informações  falsas  e  utilização  das  mesmas  para  abater  créditos  de  contribuições devidas sobre o faturamento e  lançá­las na  sua escrituração fiscal e contábil.  Destarte, os administradores devem ser responsabilizados  solidariamente  pelo  presente  crédito  tributário,  pelo  comando do art. 135, inciso III, do CTN.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  ...  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  O entendimento de que o eventual erro de enquadramento não é ,  por  si  só,  suficiente  para  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração  é  corrente  nas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Fl. 19767DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.768          14 Julgamento – DRJ e no CARF, conforme expresso nos Acórdãos  abaixo transcritos:  Acórdão nº 11­36205 da 4ª Turma da DRJ/REC, de 29 de  fevereiro de 2012.  NULIDADE ­ ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL.  O erro na citação do enquadramento legal de determinada  infração não causa nulidade do auto de  infração quando  através da descrição dos fatos é possível a pessoa jurídica  compreender  os  fatos  imputados  e  exercer  seu  direito  de  defesa.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Correta a sujeição passiva solidária imputada às pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  participação  na  situação  que  gerou  a  obrigação  tributária,  com  base  no  previsto  artigo 135, inciso III da Lei nº 5.172/66.  CARF Acórdão 1401­001.504 de 20/01/2016.  Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anocalendário:  2007 NULIDADE  ­ ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  As  formalidades  procedimentais  só  ensejam  nulidades  quando  repercutem  substancialmente;  no  caso  específico,  quando  cerceiam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nem  mesmo  um  erro  evidente  no  enquadramento legal, algo não caracterizado no presente  feito,  seria  capaz  de  tornar  nulo  o  procedimento,  se  a  descrição fiscal foi suficiente para a precisa identificação  do teor acusatório.  Portanto,  ainda  que  conste  erro  no  enquadramento  legal  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  no  Demonstrativo  de  Responsáveis Tributários do Auto de  Infração,  a  descrição  dos  fatos contidas no Relatório Fiscal (fls. 16122/16138) permitiu a  correta  compreensão  dos  fatos  relativos  ao Auto  de  Infração  e  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  a  apresentação  da  competente impugnação para exercício do direito de defesa.  De  fato,  em  suas  razões  de  mérito,  o  contribuinte  demonstrou  compreender  perfeitamente  a  natureza  da  infração,  razão  pela  qual rejeito esta preliminar de nulidade.  7) A anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária em  face  da  equivocada  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  com  fulcro  no  art.  124,  inciso  I  do  CTN  (fls.  16157/16172);  Os  impugnantes  alegam  que  a  Fiscalização  não  pode  fundamentar  a  suposta  responsabilidade  dos  sócios  administradores indistintamente no artigo 124 ou no artigo 135,  Fl. 19768DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.769          15 ambos do CTN, eis que tais dispositivos partem de pressupostos  totalmente diferentes.  A  defesa  argumenta,  ainda,  que  as  condutas  e  circunstâncias  elencadas nos artigos 124 e 135 do CTN não possuem nenhum  liame com a  solidariedade  baseada no  interesse  comum,  sendo  que  a  previsão  legal  na  qual  restou  fundamentado o Termo de  Sujeição Passiva Solidária não prevalece e, desta forma, impõe­ se a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária por erro  na sua fundamentação.  Conforme  já  explicitado  no  item  anterior,  entendo  que,  no  presente  caso,  o  enquadramento  correto  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  no  Art.  135,  Inciso  III,  da  Lei  nº  5.172  (CTN)  e  a  correta  descrição  dos  fatos  constantes  do  Relatório  Fiscal são suficientes para assegurar a validade do lançamento,  já  que  permitiram  ao  contribuinte  exercer  plenamente  sua  defesa.  8) A anulação do Termo de Sujeição Passiva Solidária em  face  da  ausência  de  motivação  do  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  fiscal  quanto  a  responsabilização dos sócios.  Os  impugnantes  alegam  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  não  se  preocupou em provar a infração, carecendo de suporte fático a  autuação,  por  carência  de  motivação.  Sem  provas  de  que  os  impugnantes  teriam  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  afronta à lei ou  ao contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão  fraudulenta  da  sociedade,  não  se  pode  pretender  a  sua  responsabilização.  A  defesa  alega,  ainda,  que  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  nos  casos  dos  art.  135  e  137  do  CTN,  há  necessidade  de  comprovação de  fato  jurídico  tributário,  distinto  da ocorrência  do  fato  gerador,  capaz  de  permitir  a  inclusão  dos  sócios  e/ou  administradores no polo passivo da  relação  jurídica  tributária,  razão pela qual o presente Termo de Sujeição Passiva Solidária  deve ser declarado nulo.  Abaixo  transcrevemos  trecho  do  Relatório  Fiscal  sobre  a  Responsabilidade Tributária, fls. 16136.  De  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  RFB,  e  alterações  contratuais  apresentadas,  LUIS  CARLOS  POSTAL, (CPF 498.608.870­04), e JOSÉ PASQUALINI,  (CPF  328.331.050­53),  eram  os  administradores  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado,  sendo,  portanto,  diretamente responsáveis para que a legislação tributária  fosse  infringida  quando  da  reiterada  prática  dolosa  de  apurar e informar nos DACON’s (doc.  fls. 9625/11185) e  nas DCTF’s (doc.  Fl. 19769DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.770          16 fls.  11186/11989)  da  empresa  tributo  inferior  ao  efetivamente  devido  por  meio  da  utilização  de  artifícios  ardilosos, com o evidente intuito de fraude e sonegação.  Além  de  emitir  notas  fiscais  com  informações  falsas  e  utilização  das  mesmas  para  abater  créditos  de  contribuições devidas sobre o faturamento e  lançá­las na  sua escrituração fiscal e contábil.  Destarte, os administradores devem ser responsabilizados  solidariamente  pelo  presente  crédito  tributário,  pelo  comando do art. 135, inciso III, do CTN.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  ...  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim  sendo,  lavramos  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária para os administradores pelos débitos apurados  objeto deste lançamento de ofício com aplicação da multa  qualificada e majorada de 225%, com base no art. 135, III  do CTN.  Conforme texto acima transcrito, a autoridade fiscal é expressa  em  afirmar  que  os  Srs.  LUIS  CARLOS  POSTAL  e  JOSÉ  PASQUALINI  eram  sócios  gerentes  da  empresa  autuada  na  época dos fatos geradores e que esta praticou atos dolosos com  infração  da  lei,  subsumindo­se  esse  fato  à  previsão  de  responsabilidade solidária de que trata o Art. 135, inciso III, do  CTN.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  da  responsabilização solidária.  Por outro lado, em sua impugnação, a defesa não contesta o fato  de  que  os  Srs.  LUIS  CARLOS  POSTAL  e  JOSÉ  PASQUALINI  eram  os  sócios  gerentes  da  empresa  na  época  dos  fatos.  Portanto, considerando que houve a  infração  tributária dolosa,  conforme  análise  de  mérito  subseqüente,  cabível  foi  a  responsabilização solidária dos sócios.  Assim, rejeito esta preliminar de nulidade.  Em seguida, analisaremos as questões de Mérito da Empresa e  dos Sócios.  MÉRITO de defesa da EMPRESA:  9)  Sejam  considerados  legais  os  créditos  extemporâneos  de PIS  e COFINS  tomados  sobre as despesas  e  insumos,  constantes nas planilhas do anexo I e lançados nos livros  razão  da  empresa,  que  foram  creditados  de  forma  extemporânea a partir de jan/2009 até dez/2013, conforme  Fl. 19770DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.771          17 apresentado  no  item  II.1  do  mérito,  cancelando­se  o  crédito tributário apurado no auto de infração no valor de  R$  382.525,59  para  o  PIS  e  de  R$  1.761.936,04  para  o  COFINS e seus reflexos nas multas;  A  impugnante  limita­se  a  transcrever  os  artigos  3º  da  Lei  nº  10.637/02  (PIS)  e  da  Lei  nº  10.833/03  (COFINS)  e  anexar  diversos  julgados  do CARF  e  de  Tribunais  Regionais  Federais  sobre o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins,  bem  como  apresentar  um  demonstrativo  com  o  resumo  da  apuração  de  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  no  ano  de  2008,  extraído dos  livros  razão,  e  cópias  do  razão  da  conta  Serviços  Terceiros Laminação e Zincagem.  Alega,  ainda,  que  a  relação  detalhada  de  TODAS  as  despesas  integrantes em cada conta relacionada nas planilhas de revisão  apuradas  pela  empresa  está  discriminada  no  livro  razão  da  empresa, apresentado à autoridade fiscal, e que não há qualquer  indício de ilegalidade no procedimento adotado pela empresa e  tampouco  há  legislação  que  restrinja  tal  procedimento,  muito  pelo contrário, pois conforme anteriormente apresentado as leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03 assim definem: § 4º O crédito não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes.  Não  se  questiona  o  fato  de  a  legislação  assegurar  em  tese  ao  contribuinte  o  direito  de  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos conforme reivindicado pelo contribuinte.  Ocorre que no presente caso a glosa não está sendo imposta por  não  ser  permitido  o  creditamento  extemporâneo, mas  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  haver  apresentado  a  documentação  comprobatória das operações que teriam originado os referidos  créditos.  Note­se  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16129),  em  13/08/2014, ao efetuar diligência na empresa para confrontação  dos valores lançados digitalmente com os documentos físicos, o  Sr.  Luís  Carlos  Postal,  administrador  da  empresa  fiscalizada,  declarou  não  possuir  qualquer  documento  da  empresa  relativa  ao  período  fiscalizado  e  que  iria  entrar  em  contato  com a  sua  assessoria  jurídica KRÁS BORGES & DUARTE ADVOGADOS  para  saber  onde  estariam  os  documentos  da  empresa  exigidos  nas intimações (os dois caminhões de documentos) que declarou  possuir em resposta às intimações apresentadas em 02/07/2014.  Entretanto, até o final da ação fiscal, não logrou apresentar tais  documentos. Desta  forma, conclui­se que a  causa da glosa dos  créditos  extemporâneos  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pelo  contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais  e  na  diligência  efetuada  em  13/08/2014.  A peça impugnatória apresenta a mera transcrição da legislação  referente  à matéria  (Lei  nº  10.637/02  e  Lei  nº  10.833/03)  e  de  Fl. 19771DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.772          18 julgados  do  CARF  e  de  Tribunais  Regionais  Federais  sobre  o  conceito  de  insumo,  o  que  não  é  suficiente  para  comprovar  o  direito creditório alegado pelo contribuinte, nem mesmo quando  acompanhada  de  resumo  da  apuração  dos  créditos  extemporâneos extraído dos livros razão.  Entendo  que  a  questão  central  não  foi  atendida  pelo  contribuinte,  ou  seja:  em  sua  impugnação,  não  houve  a  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  seu  direito  creditório, motivo pelo qual rejeito a argumentação da defesa.  10)  Subsidiariamente,  caso  sejam  glosados  algumas  despesas  e  insumos  constantes  no  anexo  I  da  presente  impugnação,  então  que  sejam  discriminados  individualmente  os  lançamentos  glosados,  e  sob  qual  fundamentação legal;  A  glosa  dos  créditos  extemporâneos  é  total  e  foi  o  próprio  contribuinte  quem  realizou  a  apuração  destes  créditos  a  partir  dos  lançamentos  da  contabilidade.  O  enquadramento  legal  consta do auto de infração e, como mencionado anteriormente, a  glosa  foi  efetuada  por  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório  em  atendimento  às  intimações fiscais e na diligência efetuada em 13/08/2014.  Tendo em vista que o contribuinte em sua impugnação não traz  novos  elementos  capazes  de  demonstrar  a  origem  do  crédito  alegado, nenhum reparo há que se fazer ao lançamento, motivo  pelo qual rejeito a argumentação da defesa.  11)  Sejam  considerados  legais  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  tomados  sobre  a  despesa  de  locação  paga  à  Pessoa  Jurídica,  conforme  apresentado  no  item  II.2  do  mérito,  cancelando­se  o  crédito  tributário  apurado  no  auto de infração no valor de R$ 40.561,27 para o PIS e de  R$ 186.827,64 para o COFINS e seus reflexos nas multas;  Alega a impugnante que a relação comercial de locação decorre  dos  contratos  de  locação  apresentados  pela  empresa  à  autoridade  fiscal  e que  tais documentos,  por  si  só,  são aptos a  comprovar  a  veracidade  desta  relação.  Não  obstante,  alega  ainda o contribuinte, os lançamentos contábeis nos livros razão  e  diário  da  empresa  também  comprovam  a  efetividade  dos  pagamentos,  senão  tais  pagamentos  não  poderiam  estar  ali  lançados.  Sobre  esse  tema  assim  se  expressa  o  Relatório  Fiscal  (fls.  16133):  A  prática  da  infração  consiste  na  tomada  de  créditos  sobre valores escriturados como aluguéis de imóveis cujos  valores  não  tiveram  seu  pagamento  comprovado  e  sobre  direito  de  usos  de  marcas.  Este  último,  além  de  não  comprovar  o  seu  efetivo  desembolso  financeiro,  a  legislação não contempla o direito de descontar crédito do  PIS e da COFINS devidos sobre o faturamento.  Fl. 19772DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.773          19 Desta  forma, conclui­se que o contribuinte não  logrou êxito em  comprovar  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  aluguéis  de  imóveis,  motivo  pelo  qual  foi  efetuada  a  glosa  dos  valores  do  contrato de locação pela autoridade fiscal.  A  alegada  apresentação  do  contrato  de  locação,  com  os  respectivos  lançamentos  nos  livros  contábeis,  não  é  suficiente  para atestar a efetividade da operação, se não acompanhada de  documentos  mínimos  capazes  de  atestar  a  efetividade  dos  respectivos  pagamentos,  tais  como  recibos  e/ou  extratos  bancários, o que efetivamente não ocorreu. Com efeito,  em sua  impugnação, o contribuinte não demonstra o efetivo desembolso  financeiro referente ao referido contrato.  Assim sendo, rejeito a argumentação da defesa.  12)  Sejam  considerados  legais  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  tomados  sobre  as  vendas  canceladas,  apurados  através  das  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  conforme apresentado no item II.3 do mérito, cancelando­ se  o  crédito  tributário  apurado  no  auto  de  infração  no  valor  de  R$  136.319,85  para  o  PIS  e  de  R$  627.897,41  para o COFINS e seus reflexos nas multas;  A  impugnante  alega  que,  devido  ao  grande  volume  de  devoluções,  e  visando  agilizar  o  processo  interno  de  sua  contabilidade, a empresa entendeu por bem concentrar as notas  fiscais  relativas  à  devolução  de  mercadorias,  em  grupos  semanais ou quinzenais,  e emitir uma nota  fiscal própria,  onde  constasse o valor das mercadorias recebidas em devolução e os  impostos incidentes sobre as operações canceladas, como ICMS  e IPI.  Como forma de manter registrada a  informação de quais notas  integravam  a  nota  fiscal  própria  emitida,  a  empresa  lançava  SEMPRE a relação de notas fiscais no campo observação da sua  nota fiscal. Tais informações foram prestadas à autoridade fiscal  através  da  petição  do  contribuinte  datada  de  11/07/2014  (docs  de folhas 9510­9615 do processo), conforme transcrição abaixo:  Em  relação  às  notas  fiscais  de  devolução  emitidas  pela  própria  empresa,  no  período  fiscalizado  de  01/2009  a  12/2013  (notas  fiscais  de  entradas),  com  aproveitamento  de  crédito de  IPI,  onde a mesma,  conforme alegado pelo  agente fiscal, não teria identificado o produto recebido em  devolução e nem a NCM, a alíquota do IPI aplicada para  cada  produto,  bem  como  o  remetente  da  mercadoria  devolvida, a  fiscalizada informa que diante do volume de  devoluções havidas no período fez constar nas respectivas  notas  fiscais  de  entrada a  indicação das  notas  fiscais  de  saídas  relativas  à  devolução  ocorrida,  o  que  supre  a  descrição  das  informações  exigidas,  porque  as  notas  fiscais  de  saídas  indicadas  nas  notas  fiscais  de  entrada  (CFOP devolução) apresentam o código da mercadoria, a  NCM de  cada produto,  a quantidade,  o  valor  unitário,  o  valor  total,  a  alíquota  do  IPI  aplicada,  o  valor  do  IPI  Fl. 19773DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.774          20 destacado  e  dos  dados  da  pessoa  (física/jurídica)  que  procedeu a devolução da mercadoria. A empresa agrupou  e  emitiu  nota  fiscal  de  entrada  relativa  às  devoluções  ocorridas  no  período  (e  em  períodos  anteriores  as  quais  não  haviam  ainda  sido  contabilizadas)  daqueles  clientes  que  efetivaram  a  devolução  sem  emitirem  a  respectiva  nota  fiscal  de  devolução  e  realizou  os  lançamentos  nos  respectivos livros contábeis.  A  defesa  alega  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  devoluções  constantes  nas  notas  fiscais  não  foram  demonstradas  pela  empresa,  sem,  contudo,  analisar  se  as  respectivas  devoluções  ESTAVAM COMPROVADAS nos livros de inventário de estoque  que foram apresentados pela empresa.  Argumenta,  ainda,  que  é  inverídica  e  descabida  a  alegação da  autoridade  fiscal  de  que  não  existiam  as  operações  correspondentes  às  notas  fiscais  relativas  às  devoluções  e  que  foram  relacionadas  no  campo  de  informações  complementares  das notas fiscais próprias emitidas pela empresa.  A  defesa  esclarece  que  a  diferença  entre  o  valor  apresentado  pela fiscalização nas notas fiscais nº 75167, nº 77543 e nº 83588  refletem  um  erro  de  digitação  por  parte  da  contabilidade  da  empresa, mas cumpre referir que este erro não se trata do valor,  que  certamente  está  correto,  mas  sim  do  número  das  notas  fiscais listadas, que devem ser outras com números semelhantes,  por  isso,  também,  o  fato  destas  notas  fiscais  possuírem  data  posterior à data de emissão da nota fiscal própria de devolução.  Mas a empresa, NUNCA foi intimada pela autoridade fiscal para  apresentar  justificativas  para  este  erro,  não  tendo,  portanto,  oportunidade de defesa no curso da fiscalização, o que por si só,  comprova  que  a  atuação  da  fiscalização  foi  tendenciosa  e  preconcebida.  A  impugnante  também  afirma  que,  com  base  nos  documentos  apresentados pela empresa no curso da fiscalização, acrescidos  das  informações  disponíveis  pela  Escrituração  Fiscal  Digital,  pelo  convênio  firmado  com  a  SEFAZ­RS  e  pelas  informações  constantes no livro de inventário de estoque, a fiscalização tem  acesso a todas as notas fiscais relacionadas nas notas fiscais de  devolução  e  aos  registros  efetivos  das  devoluções  em  livros,  servindo  de  prova  contundente  das  efetivas  devoluções  das  mercadorias.  Para melhor  entendimento  da matéria,  transcrevemos  abaixo  o  trecho do Relatório Fiscal (fls. 16131/16133) referente às notas  fiscais de devolução de mercadorias.  Além  da  infração  acima  descrita,  verificou­se  outra  prática delituosa tendente a reduzir o montante do tributo  devido. Trata­se da emissão, pelo sujeito passivo, de notas  fiscais de entradas relativas a devoluções de mercadorias  sem a  identificação da mercadoria, da NCM, da alíquota  do  IPI  e do  remetente da mercadoria.  Isso  já basta para  tirar do contribuinte o direito ao crédito das contribuições  Fl. 19774DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.775          21 já que não comprovou a origem dos valores consignados  nas notas fiscais. Acrescenta­se a isso a não comprovação  do efetivo retorno dessas mercadorias ao estabelecimento  da  fiscalizada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como:  motivos  da  devolução  das  mercadorias,  conhecimentos  de  transporte  relativo  à  devolução  da  mercadoria,  restituição  do  crédito  pela  devolução da mercadoria, etc.  Tal  prática,  portanto,  consistia  em  abater  créditos  indevidos  de  contribuições  sociais  emitindo  notas  fiscais  de  devoluções  de  mercadorias.  Essas  devoluções  não  existiram  ou  não  foram  comprovadas,  pois  embora  intimado  e  reintimado  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  a  mesma não as comprovou.  Esse procedimento baseava­se na emissão de notas fiscais  de  entradas  de  devoluções  de mercadorias  com destaque  do PIS e da COFINS sem ter havido o efetivo retorno da  mercadoria  comercializada,  o  emitente  da  nota  fiscal  e  aquele  que  as  devolve  é  o  mesmo  ente:  a  empresa  fiscalizada.  Para  justificar  essas  operações  o  contribuinte  declarou  que emitiu as notas fiscais sendo ele cliente e fornecedor,  para  regularizar  uma  situação  não  realizada  na  data  do  efetivo ingresso da mercadoria no seu estabelecimento.  Porém,  apenas  declarou,  não  fez  prova  do  alegado  com  apresentação  de  documentos  da  existência  dessas  operações de devoluções. Na sua resposta de 11/07/2014  cita  que  as  mercadorias  devolvidas  são  as  mercadorias  das  notas  fiscais  relacionadas  no  campo  “Observações  Complementares” das notas fiscais de devoluções emitidas  pela fiscalizada (notas fiscais de entradas).  Porém, na análise das notas  fiscais de  entradas emitidas  pela  fiscalizada,  contatou­se  que  o  número  das  notas  fiscais  de  vendas  anotadas  no  campo  “Observações  Complementares”  das  notas  fiscais  de  entradas  são  insuficientes para confirmar/comprovar essas devoluções,  pois  as mesmas  possuem  valores  diferentes  das  notas  de  devolução e constatou­se ainda que algumas notas fiscais  de  vendas  relacionadas  nessas  notas  fiscais  de  entradas  indicadas  como  mercadorias  devolvidas,  foram  emitidas  em  datas  posteriores  às  da  emissão  das  notas  fiscais  de  devolução.  Ora,  essa  é  uma  hipótese  improvável  de  ocorrer: a devolução da mercadoria antes da venda.  Cita­se como exemplo a nota fiscal nº 71742, emitida em  30/11/2012 no  valor  total  de R$ 199.532,74,  o  valor  dor  produtos de R$ 187.532,66 e o IPI de 12.105,08, consta no  campo  “informações  complementares”  dessa  nota  fiscal  os  números  das  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  objeto da devolução nºs. 305959, 304304, 317788, 35415,  Fl. 19775DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.776          22 83588,  36038,  305750,  324178,  309443,  40101,  25934,  26446,  31880,  328664,  38449,  308682,  319566,  3818,  319371,  305816,  315534,  40589,  321351,  319018,  308502,  33829,  34089,  314004,  75167,  30681,  313787,  329080,  26675,  322699,  31970,  321298,  300090,  77543,  30774, 40088, 312667, 344416, 309789, 318330, 327988.  Constata­se  que  a  soma  de  todas  essas  notas,  conforme  informações  prestadas  por  intermédio  dos  arquivos  magnéticos das notas fiscais do contribuinte e do banco de  dados  do  Sped,  é  de  R$  64.664,36,  a  dos  produtos  R$  59.099,77  e  do  IPI  de  R$  4.397,03,  inferiores  aos  informados  na  nota  fiscal  de  devolução  emitida  pela  fiscalizada. Além disso, constata­se que as notas fiscais nº  75167  (22/01/2013),  77543  (19/02/2013)  e  83588  (25/04/2013)  foram emitidas em data posterior a data da  emissão da nota fiscal de devolução nº 71742 ocorrida em  05/12/2012 e muitos produtos dessas notas  saíram sem o  destaque do IPI. Não temos condições de inferir qual foi o  produto devolvido, se foi devolvido.  Ainda,  se  fosse  o  caso  da  não  regularização  na  data  da  efetiva  operação,  como  declara  o  contribuinte,  o  mesmo  não  comprovou  esse  fato,  por  exemplo,  os  motivos  da  devolução, o acerto financeiro com o cliente que procedeu  a devolução da mercadoria, o conhecimento de transporte,  e  a  escrituração  desses  fatos  nos  livros  contábeis  e  no  livro de controle de produção e de estoque.  Portanto,  nesse  procedimento  de  emitir  notas  fiscais  de  devolução  sem  identificar  a  mercadoria  devolvida  e  a  classificação  fiscal,  além  de  não  comprovar  o  efetivo  ingresso  no  estabelecimento  das  mesmas  e  descontar  crédito  de  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  sobre  essas notas fiscais, a empresa agiu deliberadamente com o  objetivo  de  inserir  créditos  inexistentes  do  PIS  e  da  COFINS,  na  sua  escrituração  fiscal  e  contábil  e  nas  declarações  encaminhadas  a RFB  (DACON’s  e DCTF’s)  com  a  finalidade  de  confundir,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  dessas  informações.  E  para  acobertar  o  ilícito  praticado  pelo  desconto  de  crédito  falso  do  PIS  e  da  COFINS,  emitia  notas fiscais de devoluções falsas.  Em  anexo  às  folhas  nºs  16112  a  16118,  apresentamos  relação  de  notas  fiscais  de  devolução  utilizadas  para  abater  crédito do PIS  e da COFINS  sem a  comprovação  da efetiva devolução dessas mercadorias.  Como  são apresentados diversos argumentos pela defesa  sobre  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  tomados  sobre  as  vendas  canceladas, faremos a análise de mérito em quatro partes (I, II,  III, IV).  I) Primeiramente, o contribuinte afirma que a autoridade  fiscal  não analisou se as respectivas devoluções estavam comprovadas  Fl. 19776DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.777          23 nos livros de inventário de estoque que foram apresentados pela  empresa.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  contribuinte,  o  Auditor  Fiscal  consigna  no  seu  relatório  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovas  as  devoluções  nos  livros  contábeis  e  no  livro  de  controle e produção de estoque, conforme transcrição abaixo:  (...) Ainda, se  fosse o caso da não regularização na data  da  efetiva  operação,  como  declara  o  contribuinte,  o  mesmo não comprovou esse fato, por exemplo, os motivos  da  devolução,  o  acerto  financeiro  com  o  cliente  que  procedeu a devolução da mercadoria, o conhecimento de  transporte,  e  a  escrituração  desses  fatos  nos  livros  contábeis e no livro de controle de produção e de estoque.  Ademais,  entendo  que  a  mera  escrituração  nos  livros  de  inventário  de  estoque  das  supostas  devoluções  não  é  suficiente  para  comprovar  o  efetivo  retorno  das  mercadorias  ao  estabelecimento  da  fiscalizada,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal, transcrito abaixo:  (...)  Acrescenta­se  a  isso  a  não  comprovação  do  efetivo  retorno das mercadorias ao estabelecimento da fiscalizada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como:  motivos  da  devolução  das  mercadorias,  conhecimentos  de  transporte  relativo  à  devolução  da  mercadoria,  restituição  do  crédito  pela  devolução  da  mercadoria, etc.  II) Argumenta,  ainda,  que  é  inverídica  e  descabida a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  não  existiam  as  operações  correspondentes  às  notas  fiscais  relativas  às  devoluções  e  que  foram  relacionadas  no  campo  de  informações  complementares  das notas fiscais próprias emitidas pela empresa.  Neste  aspecto,  entendo  que  a  alegação  do  contribuinte  é  genérica e desacompanhada de provas, motivo pelo qual não é  suficiente  para  descaracterizar  o  trabalho  desenvolvido  pela  autoridade fiscal, conforme trecho do Relatório Fiscal transcrito  abaixo.  (...)  Porém,  na  análise  das  notas  fiscais  de  entradas  emitidas  pela  fiscalizada,  contatou­se  que  o  número  das  notas fiscais de vendas anotadas no campo “Observações  Complementares”  das  notas  fiscais  de  entradas  são  insuficientes para confirmar/comprovar essas devoluções,  pois  as mesmas  possuem  valores  diferentes  das  notas  de  devolução e constatou­se ainda que algumas notas fiscais  de  vendas  relacionadas  nessas  notas  fiscais  de  entradas  indicadas  como  mercadorias  devolvidas,  foram  emitidas  em  datas  posteriores  às  da  emissão  das  notas  fiscais  de  devolução.  Ora,  essa  é  uma  hipótese  improvável  de  ocorrer: a devolução da mercadoria antes da venda.  Fl. 19777DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.778          24 A  impugnante  não  apresentou,  em  sua  impugnação,  nenhum  elemento  de  convicção  capaz  de  demonstrar  minimamente  a  efetividade  das  alegadas  devoluções  de  vendas,  limitando­se  a  apresentar documentos próprios (notas fiscais de entrada a título  de devoluções de vendas) em que figura ao mesmo tempo como  cliente  e  fornecedor,  que  sequer  são  capazes  de  vincular  com  segurança  as  respectivas  notas  fiscais  de  saída  na medida  em  que os valores não convergem.  Diante das constatações acima, afigura­se razoável a conclusão,  até prova em contrário, pela inexistência das devoluções.  III) A defesa alega que “a diferença entre o valor apresentado  pela fiscalização nas notas fiscais nº 75167, nº 77543 e nº 83588  refletem  um  erro  de  digitação  por  parte  da  contabilidade  da  empresa, mas cumpre referir que este erro não se trata do valor,  que  certamente  está  correto,  mas  sim  do  número  das  notas  fiscais  listadas,  que  devem  ser  outras  com  números  semelhantes,  por  isso,  também,  o  fato  destas  notas  fiscais  possuírem  data  posterior à data de emissão da nota fiscal própria de devolução.  Mas a empresa, NUNCA foi intimada pela autoridade fiscal para  apresentar  justificativas  para  este  erro,  não  tendo,  portanto,  oportunidade de defesa no curso da fiscalização, o que por si só,  comprova  que  a  atuação  da  fiscalização  foi  tendenciosa  e  preconcebida.”  Conforme  relatado  em  item  pretérito  deste  Voto,  é  pacífico  o  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  procedimento de  fiscalização  tem caráter  inquisitório,  nele não  havendo  que  se  falar  em  contraditório,  sendo  permitido,  inclusive, à autoridade fiscal proceder ao lançamento sem prévia  intimação do contribuinte.  Portanto,  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal  não  haver,  no  curso  da  fiscalização  intimado  o  contribuinte  para  esclarecer  a  divergência  em  questão  não  contamina  de  nulidade  o  procedimento,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  plenamente  exercida  na  presente  impugnação,  que  nada  traz  de  elementos  novos  que  permitam  atestar as alegadas devoluções.  IV) A impugnante também afirma que, com base nos documentos  apresentados pela empresa no curso da fiscalização, acrescidos  das  informações  disponíveis  pela  Escrituração  Fiscal  Digital,  pelo  convênio  firmado  com  a  SEFAZ­RS  e  pelas  informações  constantes no livro de inventário de estoque, a fiscalização tem  acesso a todas as notas fiscais relacionadas nas notas fiscais de  devolução  e  aos  registros  efetivos  das  devoluções  em  livros,  servindo  de  prova  contundente  das  efetivas  devoluções  das  mercadorias.  Entendo  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  deve  ser  amparada  por  documentação  comprobatória.  Conforme  especificado  no  Relatório  Fiscal,  transcrito  abaixo,  o  Fl. 19778DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.779          25 contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  efetivo  ingresso  dessas mercadorias no estabelecimento da fiscalizada.  (...)  Além  da  infração  acima  descrita,  verificou­se  outra  prática delituosa tendente a reduzir o montante do tributo  devido. Trata­se da emissão, pelo sujeito passivo, de notas  fiscais de entradas relativas a devoluções de mercadorias  sem a  identificação da mercadoria, da NCM, da alíquota  do  IPI  e do  remetente da mercadoria.  Isso  já basta para  tirar do contribuinte o direito ao crédito das contribuições  já que não comprovou a origem dos valores consignados  nas notas fiscais. Acrescenta­se a isso a não comprovação  do efetivo retorno dessas mercadorias ao estabelecimento  da  fiscalizada  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  tais  como:  motivos  da  devolução  das  mercadorias,  conhecimentos  de  transporte  relativo  à  devolução  da  mercadoria,  restituição  do  crédito  pela  devolução da mercadoria, etc.  Tal  prática,  portanto,  consistia  em  abater  créditos  indevidos  de  contribuições  sociais  emitindo  notas  fiscais  de  devoluções  de  mercadorias.  Essas  devoluções  não  existiram  ou  não  foram  comprovadas,  pois  embora  intimado  e  reintimado  a  comprovar  o  efetivo  ingresso  dessas  mercadorias  no  estabelecimento  da  fiscalizada,  a  mesma não as comprovou.  Em se tratando de reconhecimento de direito creditório, cabe ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  origem do  crédito pretendido.  Neste  sentido,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  que a  operação  de  devolução  de  vendas  efetivamente  existiu  e  não  ao  Auditor  Fiscal comprovar a sua inexistência.  Por todo o exposto, rejeito a argumentação da defesa em relação  aos créditos decorrentes de vendas canceladas.  13) Em não havendo o reconhecimento da má­fé praticada  pela  empresa  na  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  que seja excluída a multa de 150%, conforme item II.4 do  mérito.  A impugnante alega que a qualificação da multa para aplicação  do percentual de 150%, depende, não só da intenção do agente,  como  também  da  prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada  pela  prática  de  ação  ou  omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não  restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte  para  fins  tributários,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Afirma, ainda, que fraude é, conforme disposto no art. 72 da Lei  nº 4.502/64, uma conduta ilícita e intencional através do qual o  agente, de má fé, disfarça a ocorrência do fato gerador através  de  conduta  simulada  com  o  intuito  de  reduzir,  suprimir  ou  postergar  o  montante  devido  em  função  do  fato  jurídico  acobertado.  Afirma,  ainda,  o  contribuinte  que  conforme  Fl. 19779DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.780          26 comprovado ao  longo da presente impugnação, não houve dolo  praticado  pela  impugnante,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  considerar, a título de utilização de créditos fiscais, que a mesma  tenha  cometido  fraude  fiscal,  até  porque,  a  fraude  pressupõe  vontade livre e consciente. No entanto, longe fica a configurá­la,  tal como disposto no referido auto de infração.  Em  seguida,  transcreve  ementas  que  espelham  o  entendimento  pacificado  e  defende  que  a  infração  que  a  autoridade  fiscal  imputa à impugnante, em realidade, resulta do preenchimento de  informação  considerada  inconsistente  pela  fiscalização,  que  seria  detectada  automaticamente  pelos  sistemas  informatizados  da SRF.  Discordo do argumento da  impugnante de que a  infração seria  detectada  automaticamente  pelos  sistemas  informatizados  da  SRF,  pois  não  existe  sistema  informatizado  na  SRF  capaz  de  constatar  a  ausência  ou  inconsistência  dos  documentos  que  embasariam a escrituração  fiscal  e o suposto direito  creditório  do contribuinte.  Ademais,  entendo que  restou  caracterizada  no Relatório Fiscal  situação  que  se  enquadra  no  disposto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64: conduta ilícita e intencional através do qual o agente,  de  má  fé,  disfarça  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  de  conduta  simulada  com  o  intuito  de  reduzir,  suprimir  ou  postergar  o  montante  devido  em  função  do  fato  jurídico  acobertado, a saber:  Primeiramente,  a  existência  de  troca  de  correspondências  da  fiscalizada  com  a  empresa  de  consultoria:  Economia  ­  Consultoria  Tributária  Ltda.  –  CNPJ  nº  05.240.669/0001­74,  cujo  sócio  é  o  Sr.  Luis  Adriano  Vargas  Buchor.  Pela  análise  desses documentos constatou­se que as contribuições a recolher  eram  determinadas  em  parceria  com  essa  consultoria  e  os  honorários  cobrados  pela  consultoria  correspondiam  a  um  percentual de (20,0%) sobre os  tributos que a empresa deixava  de recolher pela inserção de créditos  indevidos  (falsos) do  IPI,  do  PIS  e  da  COFINS,  bem  como  do  ICMS  (doc.  fls.  12324/12342).  Ressalte­se que  tais documentos  foram obtidos  em mandado de  busca  e  apreensão,  com  utilização  neste  processo  mediante  autorização judicial.  Destaque­se, ainda, que essa prática de reduzir o montante dos  tributos  devidos  alcança  também  o  período  anterior  ao  fiscalizado.  Neste  caso,  o  sujeito  passivo  foi  beneficiado  pelos  tributos não recolhidos em função da inserção de créditos falsos  na  sua  escrituração  fiscal  e  contábil  e  nas  declarações  encaminhadas  à  RFB  por  pertencer  a  período  alcançado  pelo  instituto  da  decadência.  Ressalte­se  que  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  efetiva  existência  das  operações  geradoras  de  crédito  no  período  fiscalizado,  especialmente  quando  se  trata  da  não  apresentação  dos  documentos  físicos,  Fl. 19780DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.781          27 cujo  transporte  necessitaria  de  “dois  caminhões”,  para  confrontação dos valores lançados digitalmente.  Da  mesma  forma,  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  supostos  créditos  de  contribuições  sociais  decorrentes  da  emissão  de  notas  fiscais  de  devoluções  de  mercadorias,  com  destaque  para  o  procedimento  de  emitir  notas  fiscais  de  devolução  falsas,  sem  identificar  a  mercadoria  devolvida  e  a  classificação  fiscal,  com  a  finalidade  de  confundir,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dessas  informações  por  parte  da  autoridade fazendária.  Portanto,  resta  clara  a  intenção  dolosa  da  empresa  em  se  utilizar,  de  forma  reiterada,  de  procedimentos  para  inserir  informações  falsas  nas  declarações  encaminhadas  à  Receita  Federal  (DACON’s e DCTF’s) com o único propósito de evitar  que a autoridade tributária tomasse conhecimento da totalidade  das contribuições devidas, impedindo, retardando e dificultando  a sua regular cobrança, motivo pelo qual entendo que é correta  a aplicação da multa de 150%.  14)  Haja  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  prestou  todas  as  informações  necessárias  ao  processo  fiscalizatório, extirpando­se, assim, a majoração da multa  de 50%, conforme item II.5 do mérito;  (omissis) [MATÉRIA NÃO OBJETO DE RECURSO DE  VOLUNTÁRIO]  15)  Seja  reduzida  a  multa  para  o  patamar  de  20%,  conforme item II.6 do mérito;  A impugnante alega que a recente orientação jurisprudencial do  STF  firmou  o  entendimento  de  que  a  multa  fiscal  aplicada  a  contribuinte  em  percentual  acima  de  20%  não  se  mostra  razoável,  configurando  na  espécie  o  caráter  confiscatório  da  penalidade pecuniária, vedado expressamente no art. 150, IV da  CF/88. Acrescenta, ainda, que a vedação do confisco em matéria  tributária representa nada mais que um impedimento ao Estado  de  se  apropriar  do  patrimônio  ou  do  rendimentos  dos  contribuintes,  fixando  assim  tributos  em  patamares  suportáveis  que  não  prejudiquem  o  exercício  da  atividade  profissional  e  a  satisfação das necessidades vitais dos mesmos.  O  contribuinte  defende  que  não  cabe  sequer  a  incidência  da  multa  de  75%,  pois  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  e  as  informações  que  embasaram  a  glosa  pela  autoridade  fiscal,  foram  declaradas  pela  empresa,  ensejando,  desta  feita  a  incidência de multa moratória de 20%.  Primeiramente,  devemos  considerar  que  a  mais  abalizada  doutrina revela que toda atividade da Administração Pública se  passa  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência  para inferir a sua validade.  Fl. 19781DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.782          28 Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  cabendo à autoridade administrativa  tãosomente velar pelo  seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma  outra  superveniente  ou  por  resolução  do  Senado  da  República  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pela  impugnante  continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa  abster­se de cumpri­las nem declarar sua inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  No  curso  da  fiscalização  foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  do  crédito  das  contribuições  sociais  do  PIS  e  da  COFINS, cuja multa está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  o qual estipulou multas de ofício de 75%, pelo não recolhimento  de tributo devido – ou pelo recolhimento em atraso ­ e de 150%,  no  caso  de  o  não  recolhimento  ter  ocorrido  com  fraude,  conforme descrito no Relatório Fiscal, transcrito abaixo:  (...)  por  estarem  presentes  os  pressupostos  estabelecidos  pela  legislação  que  rege  a matéria,  cabe  a  aplicação  da  multa qualificada de 150%, e majorada em 50% por não  atender as intimações, passando de 150% para 225%, ao  comando do artigo 44, § 2º,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  Por  outro  lado,  o  fato  de  o  contribuinte  haver  apresentado  as  declarações referentes às contribuições para o PIS e a COFINS  espontaneamente  não  lhe  assegura  o  direito  de  aplicação  da  multa  meramente  moratória,  uma  vez  que  com  o  início  do  procedimento  fiscal, o contribuinte perdeu o direito à denúncia  espontânea,  sendo, portanto,  cabível a multa de  lançamento de  ofício de 75%, qualificada no presente caso para 150% em face  da caracterização do dolo.  Diante do exposto, rejeito o pedido da impugnante.  16)  Seja  possibilitado  o  pagamento  do  débito  com  desconto  de  50%  sobre  a  multa  ou  o  parcelamento  com  40%  de  desconto  sobre  a  multa,  mesmo  após  a  apresentação da presente impugnação, conforme item II.7  do mérito;  A  impugnante  alega  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  prevê a concessão de  redução de multa de 50%  (cinqüenta por  cento)  se  o  pagamento  for  realizado  até  o  vencimento  da  intimação ou de 40% (quarenta por cento), caso seja requerido  parcelamento do débito no prazo legal para impugnação.  O contribuinte entende que a vantagem financeira oferecida pela  Receita Federal tem estreita relação com a total inexistência de  contraditório  e  ampla  defesa,  direitos  constitucionalmente  Fl. 19782DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.783          29 previstos  ao  contribuinte, motivo  pelo  qual  requer  a  concessão  dos descontos de 50% (para pagamento à vista) ou de 40% (para  parcelamento),  mesmo  após  a  apresentação  da  presente  impugnação.  Abaixo transcrevemos parcialmente o Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011, que disciplina a matéria.  DA  COBRANÇA  ADMINISTRATIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO   Seção I   Do Pagamento  ­ Da Redução da Multa  de Lançamento  de Ofício   Art. 52. Será concedida redução de cinquenta por cento do  valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo  que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do  crédito  tributário  no  prazo  previsto  para  apresentar  impugnação  (Lei  no  8.218,  de  1991,  art.  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no  9.430, de 1996, art. 44, § 3o).  § 1o Apresentada impugnação tempestivamente, a redução  será de trinta por cento se o pagamento ou a compensação  forem efetuados no prazo de trinta dias, contados da data  da ciência da decisão de primeira instância (Lei no8.218,  de 1991, art. 6o,  inciso III, com a redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44,  § 3o).  § 2o No caso de provimento a recurso de ofício interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  será  aplicada a redução de trinta por cento se o pagamento ou  a  compensação  for  efetuado  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  (Lei  no  8.218,  de  1991,  art. 6o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009, art. 28).  Seção II   Do Parcelamento ­ Da Redução da Multa de Lançamento  de Ofício   Art. 53. Será concedida redução de quarenta por cento do  valor da multa de lançamento de ofício, ao sujeito passivo  que,  notificado,  requerer  o  parcelamento  do  crédito  tributário no prazo previsto para apresentar  impugnação  (Lei  no8.218,  de  1991,  art.  6o,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de  1996, art. 44, § 3o).  § 1o Apresentada impugnação tempestivamente, a redução  será de vinte por cento se o parcelamento for requerido no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art.  Fl. 19783DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.784          30 6o, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o).  § 2o No caso de provimento a recurso de ofício interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  será  aplicada a redução de vinte por cento  se o parcelamento  for requerido no prazo de trinta dias contados da ciência  da  decisão  (Lei  no  8.218,  de  1991,  art.  6o,  §  1o,  com  a  redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28).  §  3o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que  exceder o valor obtido com a garantia apresentada (Lei no  8.218, de 1991, art. 6o, § 2o, com a redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, art. 28).  Como  se  verifica  na  legislação  acima,  as  reduções  de  multa  pretendidas  pelo  contribuinte  só  se  admitem  nas  hipóteses  de  pagamento ou pedido de parcelamento do débito dentro do prazo  de impugnação.  No  presente  caso,  ao  exercer  o  direito  de  impugnação,  o  contribuinte  renunciou  às  pretendidas  reduções  de  multa.  Ressalve­se  que,  caso  decida  pelo  pagamento  ou  parcelamento  do presente lançamento no prazo para apresentação de Recurso  Voluntário,  as  multas  poderão  ser  reduzidas  de  30%  ou  20%,  respectivamente,  conforme  expresso  nos  dispositivos  acima  transcritos.  MÉRITO de defesa dos SÓCIOS:  17) Seja  julgada procedente a presente  impugnação para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ora  impugnantes  LUÍS  CARLOS  POSTAL  e  JOSÉ  PASQUALINI, excluindo­os do pólo de sujeito passivo do  crédito  tributário  exigido,  bem  como  excluindo  a  imputação  da  multa  qualificada  e  sua  majoração  no  percentual total de 225% aos sócios ora impugnantes (fls.  16157/16172).  Os  impugnantes  alegam  que,  pelo  comando  do  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  para  que  os  administradores  sejam  responsabilizados  solidariamente  pelo  presente  crédito  tributário, a Autoridade Fiscal deveria comprovar que os sócios  ou representantes da sociedade agiram com dolo, em verdadeiro  excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  A defesa acrescenta que, interpretando a expressão “infração de  lei, contrato social ou estatutos”, expressa no mencionado artigo  135  do CTN,  é  pacífico  que  não  é  sempre  que  a  pessoa  física  pode  ser  responsabilizada  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica. Torna­se necessária a prova de que o administrador da  pessoa  jurídica  tenha  se  beneficiado  pessoalmente  com  a  inadimplência  ou  tenha  dissolvido  irregularmente  a  sociedade,  Fl. 19784DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.785          31 para  haver  eventual  caracterização  de  sua  responsabilidade  tributária.  A  defesa  afirma,  ainda,  que  não  restou  comprovado  que  a  obrigação tributária é resultante de atos praticados pelos sócios  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  motivo  pelo  qual  merece  ser  julgada  procedente  a  presente  impugnação para afastar a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ora  impugnantes,  excluindo­os  do  pólo  de  sujeito  passivo do crédito tributário.  Em  seguida,  os  impugnantes  alegam  que  não  há  nos  autos  comprovação  do  dolo  praticado  pela  empresa  autuada,  muito  menos pelos sócios administradores, ora impugnantes. Não pode  a Autoridade Fiscal considerar, a título de utilização de créditos  fiscais de que a empresa, e sequer seus sócios, tenham cometido  fraude  fiscal,  até  porque,  a  fraude  pressupõe  vontade  livre  e  consciente.  No  entanto,  longe  fica  a  configurá­la,  tal  como  disposto no referido Auto de Infração, pois conforme disposto no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  Fraude  é  uma  conduta  ilícita  e  intencional  através  da  qual  o  agente,  de  má  fé,  disfarça  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  de  uma  conduta  simulada  com  o  intuito  de  reduzir,  suprimir  ou  postergar  o  montante  devido em função do fato jurídico acobertado.  A  defesa  afirma  que,  no  caso  concreto,  a  infração  que  a  Autoridade  Fiscal  imputa  aos  impugnantes,  em  realidade,  resulta  do  preenchimento  de  informação  considerada  inconsistente  pela  fiscalização,  que  seria  detectada  automaticamente pelos sistemas informatizados da SRF.  Ao  final,  a  defesa  alega  que,  não  tendo  a  Autoridade  Fiscal  demonstrado  nos  autos  que  a  autuação  dos  sócios  administradores  estava  revestida  de  dolo,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizassem  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada  aos  sócios  administradores ora impugnantes.  Transcrevemos  abaixo  trecho  do  Relatório  Fiscal  sobre  a  Responsabilidade Tributária, fls. 16136:  De  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  RFB,  e  alterações  contratuais  apresentadas,  LUIS  CARLOS  POSTAL,  (CPF  498.608.870­04),  e  JOSÉ  PASQUALINI,  (CPF  328.331.050­53),  eram  os  administradores  da  pessoa  jurídica  no  período  fiscalizado,  sendo,  portanto,  diretamente responsáveis para que a legislação tributária  fosse  infringida  quando  da  reiterada  prática  dolosa  de  apurar e informar nos DACON’s (doc.  fls. 9625/11185) e  nas DCTF’s (doc.  fls.  11186/11989)  da  empresa  tributo  inferior  ao  efetivamente  devido  por  meio  da  utilização  de  artifícios  ardilosos, com o evidente intuito de fraude e sonegação.  Fl. 19785DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.786          32 Além  de  emitir  notas  fiscais  com  informações  falsas  e  utilização  das  mesmas  para  abater  créditos  de  contribuições devidas sobre o faturamento e  lançá­las na  sua escrituração fiscal e contábil.  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:  (...)  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim  sendo,  lavramos  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária para os administradores pelos débitos apurados  objeto deste lançamento de ofício com aplicação da multa  qualificada e majorada de 225%, com base no art. 135, III  do CTN.  Conforme texto acima transcrito, a autoridade fiscal é expressa  em  afirmar  que  os  Srs.  LUIS  CARLOS  POSTAL  e  JOSÉ  PASQUALINI  eram  sócios  gerentes  da  empresa  autuada  na  época dos fatos geradores e que esta praticou atos dolosos com  infração  da  lei,  subsumindo­se  esse  fato  à  previsão  de  responsabilidade solidária de que trata o Art. 135, inciso III, do  CTN.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  da  responsabilização solidária.  Por outro lado, em sua impugnação, a defesa não contesta o fato  de  que  os  Srs.  LUIS  CARLOS  POSTAL  e  JOSÉ  PASQUALINI  eram  os  sócios  gerentes  da  empresa  na  época  dos  fatos.  Portanto, considerando que houve a  infração  tributária dolosa,  conforme  a  análise  já  efetuada  no  item  13  do  presente  Voto,  cabível foi a responsabilização solidária dos sócios.  Discordo do argumento da  impugnante de que a  infração seria  detectada  automaticamente  pelos  sistemas  informatizados  da  SRF,  pois  não  existe  sistema  informatizado  na  SRF  capaz  de  constatar  a  ausência  ou  inconsistência  dos  documentos  que  embasariam a escrituração  fiscal  e o suposto direito  creditório  do contribuinte.  (omissis)  [MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO  DE  VOLUNTÁRIO]  Diante  do  exposto,  cabe  a  responsabilização  tributária  dos  sócios  com  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  (omissis)  [MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO  DE  VOLUNTÁRIO]  18)  Ao  final,  a  defesa  REQUER,  caso  a  autoridade  fazendária entenda necessário, a juntada dos documentos  originais,  cujas  cópias  seguem  em  anexo,  ou  outros  Fl. 19786DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.787          33 documentos  não  juntados,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado para tanto; e PROTESTA desde já pela produção  de todo o gênero de provas em direito admitidas.  No  tocante  ao  protesto  da  impugnante  por  todos  os  meios  de  prova, cabe dizer que a Lei nº 9.784/99 regula as normas básicas  do processo administrativo no âmbito da Administração Federal.  Por  sua  vez,  o  processo  administrativo  fiscal  federal  é  regido  pelas regras específicas constantes do Decreto 70.235/72, cujos  art.15  e  16,  a  seguir  reproduzidos,  regulam  a  impugnação  ao  lançamento:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (...)  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos aos autos.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Fl. 19787DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.788          34 §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Acrescido  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Portanto,  a  apresentação  superveniente  de  provas  é  admitida  nas  hipóteses  previstas  no  §  4º,  acima  reproduzido,  mediante  requerimento elaborado na forma prevista no §5º.  No  caso  presente,  a  empresa  não  demonstrou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações  elencadas  no  citado  dispositivo,  limitando­se  a  afirmar  de  forma  genérica  seu  protesto  pela  produção de provas, de modo que a impugnante não cumpriu as  disposições legais para que sejam apreciadas eventuais provas e  documentos ainda não apresentados.  CONCLUSÃO   Finalizando, por todo o exposto, voto no seguinte sentido:  1)  não  acolher  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  pela  empresa e pelos sócios;  2) No mérito:  a.  MANTER  PARCIALMENTE  os  lançamentos  decorrentes, relativos à Contribuição para o Programa de  Integração  Social  –PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  nos  termos  constituídos  nos  autos  de  infração,  (omissis)  [MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DE  RECURSO  DE  VOLUNTÁRIO]  b.  RATIFICAR  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para os administradores LUÍS CARLOS POSTAL e JOSÉ  PASQUALINI, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN.  É o voto.  Pelo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  SEM  EFEITOS INFRINGENTES apenas para excluir, do voto e da ementa proferidos em sede de  julgamento dos Recursos de Ofício e Voluntário, as menções à exclusão da multa majorada em  50%, efetuada pela DRJ, e que não foi objeto de recurso voluntário.   Nesse ponto, esclareço que qualquer menção à referida exclusão constante da  transcrição  do  voto  proferido  pela  DRJ  ­  efetuada  com  fundamento  no  §  3º  do  art  57  do  RICARF ­ é mantida apenas para fins de coerência textual, sem que tenha qualquer impacto no  resultado final do julgamento.  É como voto.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 19788DF CARF MF Processo nº 11020.721494/2014­51  Acórdão n.º 3201­003.920  S3­C2T1  Fl. 19.789          35                             Fl. 19789DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000080/2006-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 CONHECIMENTO. CONVERGÊNCIA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI 9.317/1996, ART. 9º, XII. GERÊNCIA. Não é conhecido recurso especial quando acórdão recorrido e paradigma convergem na interpretação do artigo 9º, XII, f, da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 9101-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.682  –  1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELISMARI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  CONHECIMENTO. CONVERGÊNCIA. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA.  LEI 9.317/1996, ART. 9º, XII. GERÊNCIA.  Não  é  conhecido  recurso  especial  quando  acórdão  recorrido  e  paradigma  convergem na interpretação do artigo 9º, XII, f, da Lei nº 9.317/1996.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   Julgado dia 05/07/2018, no período da tarde.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 00 80 /2 00 6- 28 Fl. 250DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.        Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  representação  do  INSS  (fls.  5),  para  análise quanto à exercício de  atividade vedada no Simples Federal:  locação de mão­de­obra.  Nesta  representação  consta  que: “Contribuinte  dedica­se  ao  ramo  da  prestação  de  serviços  gerais na lavoura, com cessão de mão de obra, o que constitui óbice à opção pelo Simples”.  Esta representação justificava como elementos comprobatórios:  Cópia do Contrato de Constituição da sociedade, Comprovante  de inscrição e de Situação Cadastral, Consulta situação optante  pelo  Simples  e  cópia  da  notas  fiscais  n°  026  de  24/04/2003  e  nota  fiscal  n°  028  de  02/06/2003,  serviço  de  plantio  de  cana  prestado à Empresa Agropecuária Boa Vista S/A e Nota Fiscal  n° 029 à Empresa Citro Maringá Agricula e Com. Ltda.  Sobre todas as notas houve a retenção dos 11% para o INSS pela  prestação de serviço com cessão de mão de obra. Esses valores  retidos são objeto do Pedido de Restituição protocolado sob n°  35373.001056/2003­89 em 25/07/03.  Diante  disso,  e  sem  que  tenha  o  contribuinte  prestado  informações  solicitadas,  foi  emitido  o Ato Declaratório Executivo  da DRF  / AQA n.  19,  de  30/06/2008,  excluindo­o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) por (fls. 29):  Nome:  ELISMARI  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA  ME  CNPJ:  04.385.285/0001­87  Data  da  opção  pelo  Simples:  11/04/2001 Situação excludente: Conforme apurado no processo  administrativo  13851.000080/2006­28,  a  empresa  presta  serviços de locação/empreitada de mão de obra.   Data da ocorrência: 11/04/2001   Fundamentação  Legal:  lei  9317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  artigo 9°, inciso XII, alínea f.  Art.  2°  A  exclusão  do  simples  surtirá  os  efeitos  previstos  no  artigo 24, § 1, inciso II da Instrução Normativa SRF 608, de 9 de  janeiro de 2006, que regulamenta a lei 9317, de 5 de dezembro  de 1996.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 13851.000080/2006­28  Acórdão n.º 9101­003.682  CSRF­T1  Fl. 251          3 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a exclusão  do Simples  (fls. 31), que foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz de Fora, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls. 139):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.   Constatado  que  a  empresa  realiza  serviços  impeditivos,  cabe  exclusão do Sistema Simples, por determinação legal.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. SITUAÇÃO EXCLUDENTE.   Em  razão  do  exercício  de  atividade  excludente  ocorrido  até  31/12/2001 e da  exclusão  ter  sido  efetuada a partir de 2002, a  exclusão do simples surte efeitos a partir de 01/01/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO.  OBSERVÂNCIA.   Ato administrativo indicando os pressupostos de fato e de direito  não viola o princípio do devido processo  legal e da motivação,  não havendo que se falar em nulidade do ato.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Improcede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando o ato administrativo que excluiu a  empresa do Simples  traz  a  fundamentação  legal  e  descreve  o  fato  excludente,  permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Solicitação Indeferida  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  157),  ao  qual  foi  dado  provimento (fls 193), conforme acórdão cuja ementa é a seguir colacionada:   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.   Ano­calendário: 2002.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  MOTIVAÇÃO.  OBSERVÂNCIA. 0 Ato administrativo indicando os pressupostos  de  fato  e  de  direito  não  viola  o  princípio  do  devido  processo  legal e da motivação, não havendo que se falar em nulidade do  ato.   Fl. 252DF CARF MF     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  ato  administrativo  que  excluiu  a  empresa do Simples traz a fundamentação legal e descreve o fato  excludente,  permitindo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.   SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  LOCAÇÃO DE MAO­DE­OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Não  comprovado  nos  autos  que  a  atividade  desenvolvida  se  relaciona  à  locação  de  mão­de­obra  afasta­se  a  exclusão  do  SIMPLES.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  31/03/2011  (fls.  201),  que  interpôs  recurso  especial  em  04/04;2011,  sustentando  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento manifestado pelos seguintes acórdãos paradigmas:  (i) nº 302­36508, no qual consta que " Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que presta serviços de  locação de mão­de­obra (art. 9º,  inciso XII,  alínea "f", da Lei nº 9.317/96). ".  (ii) 303­31083, do qual se extrai: “Em caso de empreitada exclusivamente de  mão­de­obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo  9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96.”  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção (Rafael Vidal de Araújo)  relativamente ao primeiro paradigma (302­36508), conforme  trechos a seguir reproduzidos (fls. 115):  Em  relação  ao Acórdão  no  302­36.508,  foi  reproduzido  trecho  do  voto  condutor  em  que  são  relacionados  os  pontos  considerados relevantes para a tomada de decisão: (...)  A PFN alega que todas essas características estão presentes no  caso  do  recorrido,  mas  que  nele  entendeu­se  que  seria  fundamental  haver  a  subordinação  dos  empregados  da  contribuinte à contratante para caracterizar atividade impeditiva  à adesão ao Simples.   Verificou­se que no caso da recorrente o elemento subordinação  dos  empregados  à  contratante  foi  de  fato  fundamental  para  a  tomada  de  decisão  de  manter  a  contribuinte  no  Simples,  conforme demonstra trecho extraído de seu voto condutor(...)  No  caso  do  paradigma,  o  elemento  subordinação  dos  empregados  à  contratante  não  foi  incluído  na  relação  das  características  que  evidenciariam  a  locação  de  mão­de­obra.  Assim sendo, conclui­se que a divergência de entendimentos  foi  demonstrada para esse ponto.  Para o segundo paradigma, a PFN argumenta que a  similitude  fática  deve­se  ao  objeto  social  da  empresa,  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  lenha  e  prestação  de  serviços  rurais  eventuais,  sendo  tal  fato  primordial  para  a  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  vedada  à  adoção  do  regime  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13851.000080/2006­28  Acórdão n.º 9101­003.682  CSRF­T1  Fl. 252          5 simplificado  e  que  a  questão  de  fundo  discutida  no  paradigma  seria a mesma. (...)  Essa  descrição,  contudo,  é  insuficiente  para  caracterizar  a  similitude  entre  situações  do  recorrido  e  paradigma,  uma  vez  que  é  insuficiente  para  caracterizar  a  forma  da  prestação  de  serviços do paradigma. Tendo em vista que a PGF se limitou a  indicar  esse  ponto  para  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos,  conclui­se  que  descumpriu  requisito  essencial  para a demonstração de divergência  (art.  67,  §6o, do Anexo  II  do RI­CARF). (...)  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  e  tendo  sido  comprovada a divergência  jurisprudencial  por meio  de  um  acórdãos  indicados  para  servir  de  paradigma,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso em 11/08/2014 (fls. 222),  no qual alega:  (i)  Necessidade de não conhecimento do recurso, por falta de demonstração  analítica da divergência;  (ii)  No mérito,  sustenta  que  não  é  locadora  de mão­de­obra,  a  despeito  de  constar a informação em seu contrato social de que se dedicaria a “prestação  de serviços” ;  (iii)  Sustenta que os seus empregados estão a ela subordinados;  (iv) Alega  que  juntou  aos  autos  contratos  que  comprovariam  prestação  de  serviços agrícolas.  (v)  Pede, ainda, sejam afastados efeitos retroativos da exclusão do Simples,  na  forma  prevista  pelo  artigo  15,  II,  da  Lei  n.  9.317/96,  com  redação  conferida pela Lei n. 9.732/98.  (vi) Alega, por fim, que o artigo 24, II, da IN 250 contraria disposição legal,  não devendo ser aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento: Demonstração Analítica da Divergência  Fl. 254DF CARF MF     6 O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  diante  da  ausência da demonstração analítica da divergência.  A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial,  indicando  dois  acórdãos  paradigmas:  302­36508  e  303­31083.  O  Presidente  de  Câmara  admitiu  a  divergência  apenas  quanto  ao  primeiro  destes  acórdãos  (302­36508),  e,  assim,  será  reapreciada  a  demonstração da divergência apenas com relação a este paradigma.  Consta do relatório do acórdão paradigma a descrição da situação fática  então julgada (302­36508):  A  interessada,  após  operação  de  fiscalização  promovida  pelo INSS (fls. 01 a 13), foi excluída do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  sob  a  alegação  de  que  a  atividade  por  ela  desenvolvida  —  locação  de  mão  de  obra  —  obstaria  a  opção.   O  mérito  foi  analisado  pela  Turma  Julgadora  do  acórdão  paradigma  (302­36508) da forma seguinte:  4.  A  locação  de  mão­de­obra  pode  também  ser  definida  como  o  contrato  pelo  qual  o  locador  se  obriga  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação  de  executar  a  obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado. Na locação de mão­de­obra, também definida  como contrato de prestação de serviços, a locadora assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autónomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico. A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.' (Negritos não originais)  Na  espécie,  a  cláusula  03  do  Instrumento  de  Contrato  Social  (fi. 7) da contribuinte estabelece que  'o objetivo da  sociedade será o comércio de plantas e flores, bem como a  prestação de serviços de jardinagem'. O Termo Aditivo (fls.  10/11)  do  contrato  celebrado  entre  a  defendente  (contratada)  e  a  Fundação  Percival  FARQUHAR  (contratante)  exemplifica  como  esses  serviços  são  prestados.  Para  elucidar  a  questão,  vale  destacar  os  seguintes trechos (grifos não originais):  a) 'O objeto do presente contrato é a prestação de serviços,  sem  vínculo  empregatício,  por  tempo  indeterminado,  na  área  de  manutenção  de  jardins  e  podas  de  árvores  existentes  no  gramado  e  serviços  equivalentes  em  geral,  localizado no Campus II da UNIVALE, ...';  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13851.000080/2006­28  Acórdão n.º 9101­003.682  CSRF­T1  Fl. 253          7 b)  'A  Contratada  se  compromete  a  prestar  o  serviço  colocando  à  disposição  da  contratante  a  quantidade  de  pessoal solicitado, ...';  c) 'Para prestação dos serviços, objeto deste contrato, é de  responsabilidade da Contratante,  na  pessoa  de  seu  titular  ou  seu  representante  legal,  o  acompanhamento  de  toda  execução das atividades';  d)  'É de  inteira  responsabilidade da Contratada a mão de  obra  para  execução  dos  serviços,  ou  seja,  registro  do  Ministério  do  Trabalho,  pagamento  de  salários,  recolhimento de Encargos Trabalhistas, ...';  e)  'Responder  por  reclamatórias  trabalhistas  em  qualquer  juízo...' (responsabilidade da contratada).  As  características  extraídas  do  contrato,  retro  transcritas,  evidenciam  a  locação  de  mão­de­obra,  nos  termos  já  explicitados.  Houve,  portanto,  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  descrita  no  art.  9º,  XII,  "f',  da  Lei  n°  9.317/96."  (grifamos)  Efetivamente,  o  acórdão  paradigma  trata da  interpretação  do  artigo  9º,  XII, f, da Lei nº 9.317/1996 entendendo caracterizada a locação de mão­de­obra e, assim,  concluindo  pela  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal.  No  caso  julgado  pelo  acórdão paradigma, a responsabilidade pelo acompanhamento da obra era do contratante  (tomador  de  serviços),  como  consta  do  item  c,  acima  colacionado.  Este  é  o  elemento  definidor  da  existência  de  contrato  de  locação  de  mão­de­obra,  nos  exatos  termos  do  paradigma quando “a tomadora dos serviços (locatária) ... detém o comando das tarefas,  fiscalizando a execução e o andamento dos serviços  Por outro lado, o voto condutor do acórdão recorrido deu provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  a  responsabilidade  pelos  serviços  era  do  contribuinte  (prestador  de  serviços),  que  ainda  se  responsabilizava  por  diversos  equipamentos agrícolas disponibilizados ao tomador:  Anote­se  que  consta  no  Contrato  Social  da  empresa  recorrente,  encartado  As  folhas  47  a  49,  seguindo­se  das  competentes  alterações,  que  a  contribuinte  tinha  como  objeto  social  (vide  Cláusula  Primeira)  a  exploração  do  ramo  de  atividade  de  transporte  rodoviário  municipal,  intermunicipal  e  interestadual  de  cargas  e  passageiros  e  prestação de serviços gerais na lavoura. (...)  Ao  analisar  os  contratos  firmados  pela  recorrente  (fl.  90  em diante), com a empresa CITRO MARINGA AGRÍCOLA  E  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  n°­  50.936.889/0001­91),  por  exemplo,  depreende­se  da  cláusula  primeira  que  o  objeto da contratação consistia na prestação de serviços de  carregamento de cana­de­açúcar em caminhões, reboques,  abastecimento de máquinas, bem como toda a manutenção  das máquinas, serviços de munck, engatadores de  julietas,  transporte  dos  funcionários  do  campo,  amarrar  carga,  picar, engatar e a administração dos serviços nas lavouras  Fl. 256DF CARF MF     8 de  propriedade  da  contratante  ou  por  ela  cultivadas  em  forma de arrendamentos ou parcerias, e seriam realizados  no  período  de  safra  canavieira  2002/2003,  ficando  exclusivamente à cargo da recorrente, então contratada, os  serviços acima descritos. (...)  Seguindo­se na leitura do indigitado contrato, tomado para  fins  exemplificativos  já  que  os  demais  refletem  situação  semelhante,  tem­se  na  Cláusula  Terceira  dispositivo  que  responsabilizava a recorrente pela condução dos trabalhos  e  gerência da mão­de­obra  utilizada.  Já  a Cláusula Nona  encerra de  vez a  celeuma acerca do objeto dos  contratos,  que  transcenderam,  reafirmo,  a mera  locação de mão­de­ obra  já  que  a  recorrente  se  comprometia  a  manter  nas  lavouras  em  que  estivesse  prestando  os  serviços,  uma  Carregadeira  de  cana  Santal  acoplada,  um  trator  (...),  entre tantos outros.  Frise­se por último que é característica da locação de mão­ de­obra  que  as  pessoas  colocadas  à  disposição  da  contratante  para  os  serviços  que  lhe  forem  contratados  estejam à disposição da contratante. Já no caso de cessão  de  mão­de­obra,  a  empresa  prestadora  de  serviços  'cede'  sua  mão­de­obra  para  a  empresa  contratante,  ou  seja,  o  objeto do contrato entre as partes é o fornecimento da mão­ de­obra, tendo em vista, como já explicitado, que não se vê  no  caso  o  exercício  de  tais  atividades,  de  rigor  afastar  a  exclusão do SIMPLES (grifamos)  A Procuradoria  trata  da  divergência  com  relação  a  este  paradigma,  da  forma seguinte:  Observa­se  quanto  ao  paradigma,  acórdão  n°  302­36508  que, naquele feito, tratava­se de prestação de serviços, pela  recorrente  a  contratante,  sem  que  ficasse  caracterizado  o  vínculo  empregatício  entre  essa  última  e  os  empregados  daquela, muito embora restasse estipulado no contrato que  esses  empregados  ficariam  à  disposição  do  contratante  e  que  seria  a  recorrente  a  arcar  com  as  obrigações  trabalhistas daí decorrentes.   Cotejando­se  as  cláusulas  contratuais  tais  quais  examinadas  naquele  paradigma  e  as  cláusulas  pactuadas  pela  empresa  em  epígrafe  com  as  empresas  contratantes,  verifica­se  inegável  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  muito  embora  a  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  tenha  esposado  entendimento diverso da Câmara a quo.   De fato, aquele órgão julgador entendeu, diante de todas as  particularidades  acima  descritas,  estar  caracterizada  a  hipótese prevista no art. 9°, inciso XII, aliena "f', da Lei n°  9.317/96,  ao  passo  que  a  Câmara  a  quo  entendeu  ainda  faltar um outro requisito fundamental: a subordinação dos  empregados  da  contribuinte  à  contratante.  Frise­se:  tal  requisito  não  foi  considerado  indispensável  pela  decisão  paradigma  para  constatar  que  se  tratava  de  atividade  vedada à opção pelo SIMPLES.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.000080/2006­28  Acórdão n.º 9101­003.682  CSRF­T1  Fl. 254          9 Ocorre  que  o  acórdão  paradigma  e  acórdão  recorrido  revelam  entendimento convergente, ambos tratando da colocação de mão­de­obra à disposição de  terceiros,  mas  concluindo  que:  (i)  quando  comprovado  que  a  gerência  dos  serviços  prestados pelo contribuinte caiba ao próprio contribuinte, não caracteriza­se a locação de  mão­de­obra (acórdão recorrido); e (ii) quando demonstrado que a responsabilidade pelo  acompanhamento e  fiscalização dos  serviços prestados  caiba  ao  tomador,  há  locação de  mão­de­obra (acórdão paradigma).  Assim, não está demonstrada a divergência na interpretação do artigo 9º,  XII, f, da Lei nº 9.317/1996, razão pela qual não conheço do recurso especial.    Conclusão  Por tais razões, voto por não conhecer o recurso especial da Fazenda  Nacional.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912299/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912299/2012­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 99 /2 01 2- 56 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912299/2012­56  Acórdão n.º 3201­003.827  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.672, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912299/2012­56  Acórdão n.º 3201­003.827  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912299/2012­56  Acórdão n.º 3201­003.827  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912299/2012­56  Acórdão n.º 3201­003.827  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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