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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8416676 #
Numero do processo: 10880.673131/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 31 /2 01 1- 67 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673131/2011-67 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673131/2011-67 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673131/2011-67 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673131/2011-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8456088 #
Numero do processo: 13154.720421/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 04 21 /2 01 6- 14 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720421/2016-14 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário no qual aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.482 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13154.720421/2016-14 Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.000058/2007-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF E DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Não ocorreu novo entendimento a respeito da Lei n° 8.852/94, alias a matéria já está sumulada, sob o n° 68 deste Colendo CARF. “A Lei n°8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Não ocorreu novo entendimento a respeito da Lei n° 8.852/94, alias a matéria já está sumulada, sob o n° 68 deste Colendo CARF. “A Lei n°8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 31/32) contra decisão de primeira instância (e-fls. 21/26), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 58 /2 00 7- 36 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000058/2007-36 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Argumenta ainda que o auto de infração apurou um IR a pagar de valor de R$ 833,38 apurado na declaração original e que já foi pago, não sendo cabível a multa de ofício. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado A apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributaria independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. A 1ª Turma da DRJ/RJOII, por maioria de votos julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000058/2007-36 As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. (...) Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária. Afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do principio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração A legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). (...) Eventuais recolhimentos efetuados relativos a imposto a pagar apurado na declaração original serão amortizados do crédito tributário lançado, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique na exoneração da multa de oficio decorrente do lançamento de oficio. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - a declaração foi retificada em face de entendimento da Lei nº 8852/94 e foi usado o campo do imposto complementar por não haver outro para gerar a restituição; - a declaração retificadora deveria ter sido indeferida e não gerar cobrança do IR caracterizando o pagamento em duplicidade. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000058/2007-36 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 07/05/2008 (e-fl. 28); Recurso Voluntário protocolado em 20/05/2008 (e-fl. 31), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte; b) Compensação Indevida de imposto Complementar. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ************81,54, indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. Glosa do valor de R$ 1.664,88, pleiteado indevidamente a titulo de Imposto Complementar (mensalão), correspondente A diferença entre o valor declarado R$ *********1.664,88, e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246 R$ *************0,00, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a r. decisão revisanda a recorrente maneja recurso próprio. Alega a recorrente. Que a declaração foi retificada face ao entendimento da Lei n° 8852/94, que foi usado o campo do imposto complementar por não haver outro para gerar a restituição. Ocorre que o novo entendimento, ou o outro entendimento, estão em descompasso com o ordenamento jurídico, a matéria já foi amplamente discutida neste Colendo CARF, gerando a Súmula de n° 68, que assim regra: “A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipótese de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. A r. decisão primeira é de se impor, porque bem fundamentada, além de que faz importante ressalva na sua parte final, que com toda vênia ouso reproduzir. “Eventuais recolhimentos efetuados relativos a imposto a pagar apurado na declaração original serão amortizados do crédito tributário lançado, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique na exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício”. Assim nesta quadra de entendimento, não carece de reparos a r. decisão primeira. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.645 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000058/2007-36 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8441961 #
Numero do processo: 10805.720257/2007-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9101-005.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencida a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Livia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T13:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T13:29:38Z; Last-Modified: 2020-08-26T13:29:38Z; dcterms:modified: 2020-08-26T13:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T13:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T13:29:38Z; meta:save-date: 2020-08-26T13:29:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T13:29:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T13:29:38Z; created: 2020-08-26T13:29:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-26T13:29:38Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T13:29:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.720257/2007-54 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.032 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS SUMULADAS. SUMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do Regimento Interno do CARF, não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, bem como não servirá como paradigma acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do Pleno do CARF. SÚMULA CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencida a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Livia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 57 /2 00 7- 54 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1302-001.819): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, acompanhada pelos Conselheiros Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 468 e ss, com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergências jurisprudenciais com relação à interpretação do art. 138 do CTN quanto à extinção dos débitos confessados via DCOMP. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 530 e ss), o Recurso da Contribuinte foi admitido nos seguintes termos: Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 No Recurso Especial (REsp) a contribuinte suscita divergência de entendimento entre os colegiados do acórdão recorrido 1302-001.819, de 05/04/2016, e do acórdão paradigma 3401-002.101, de 30/01/2013, em relação à interpretação do art. 138 do CTN quanto a extinção via DCOMP dos débitos confessados, conforme fragmentos abaixo reproduzidos, postulando pela reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida sob os benefícios da denúncia espontânea a extinção dos débitos relacionados em DCOMP, procedendo-se à homologação integral das compensações originárias do processo, dada a posição antagônica que entende configurada pelos acórdãos recorrido e paradigma trazido para análise. (...) A comparação das situações de fato, concretas, tratadas no acórdão paradigma e recorrido, resulta ponderar pelo reconhecimento de que configuram situações muito semelhantes, pois ambas tratam de débitos tributários confessados através de DCOMP, até então não declarados/conhecidos pelo fisco, com o propósito de extinguir o crédito tributário correlato sem a incidência de multa de mora, com apelo ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. No acórdão recorrido a razão central da decisão foi entender que o manejo do instituto da denúncia espontânea pressupõe o pagamento dos débitos e não a extinção por compensação homologada, conforme denota o trecho do voto vencedor destacado abaixo: [...] E, no presente caso, não houve pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN, distinta da compensação, prevista no inciso II do mesmo artigo. [...] Estas as razões, portanto, par NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exclusão da multa e mora sobre os débitos compensados em atraso." A leitura desse voto permite perceber o dissenso em relação ao alcance da denúncia espontânea quanto aos créditos extintos por compensação, compreendido com outra dimensão pelo acórdão paradigma apresentado pela recorrente. Fica patente também o prequestionamento do tema. O acórdão paradigma apresentado pela recorrente, n.º 3401-002.101, contém voto condutor que permite agregar juízo no sentido da divergência apontada, entendendo legítima a aplicação do art. 138 do CTN aos casos de extinção dos débitos por compensação homologada, sem incidência, pois, da multa de mora. Nesse sentido o seu voto condutor, conforme os fragmentos a seguir: [...] Apesar de a compensação ser meio de extinção do crédito tributário distinto do pagamento, homologada a compensação de débito antes não declarado à administração tributária, a extinção torna-se definitiva [...]. [...] Assim, no presente caso, em que a interessada, antes de apresentar a DCTF indicando os débitos em atraso e antes de qualquer iniciativa do Fisco relacionada à cobrança desses débitos, procedeu, em janeiro de 2005, via entrega da Dcomp, à confissão e à "extinção" daqueles débitos vencidos em 12/11/2004, com juros de mora, resta caracterizada a denúncia espontânea de Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, na linha do entendimento manifestado pelo STJ [...]" (grifei). Por tudo evidenciado, o confronto das situações alvo de julgamento administrativo no acórdão paradigma e no acórdão recorrido revela que se tratam de mesmas situações fáticas e demonstra objetivamente resultados divergentes no tocante à aplicação do art. 138 do CTN. Portanto, verificado também ter havido prequestionamento, reconheço a divergência de interpretação da legislação. Finalizando a apreciação, dadas as considerações expostas, concluo que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade, tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial relativamente à interpretação do art. 138 do CTN quanto a extinção via DCOMP dos débitos confessados, como exige o art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015. Sugiro então o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN foi devidamente intimada, e apresentou as devidas contrarrazões às fls. 536 e ss, pugnando, em síntese, pela manutenção do acórdão recorrido. Importante ressaltar que após a juntada das contrarrazões da PGFN, foi juntado um Memorando da PFN do Ceará, às fls. 549 e ss, que relata acerca da existência de uma ação judicial proposta pela contribuinte, já transitada em julgado, em que foi reconhecido o direito a abstenção da cobrança de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do Resp 1.149.022/SP. Às fls. 607 foi juntado um despacho do SEORT que informa que este processo foi um dos que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento da ação judicial referida, já que a multa foi aplicada nos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da Contribuinte Breve Síntese “O presente processo contém a apreciação de 5 (cinco) PERDCOMP (fls. 1 a 24) apresentados por meio eletrônico e "baixados" para "tratamento manual", cuja compensação ocorreu com base em direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior. O direito creditório foi integralmente reconhecido (fls. 33 e 34) pela Delegacia Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 da Receita Federal do Brasil em Santo André (SP), em agosto de 2006, mas insuficiente para extinguir a integralidade dos débitos, por dois motivos, a existência de um débito em duplicidade e a aplicação da multa de mora sobre as dívidas já vencidas no momento da apresentação dos PERDCOMP. O interessado manifestou-se, levando a autoridade administrativa a proferir, em 7 de dezembro de 2007, novo despacho (fls. 80 a 82), permitindo ao contribuinte cancelar a informação relativa ao débito confessado em duplicidade, determinando a exclusão do citado débito e mantendo a multa de mora. Tomando ciência em 18.1.2008, o contribuinte comunica, em 28.1.2008, o cancelamento da DCOMP, em que declarara o débito em duplicidade, pede a exclusão desse débito e a retificação do procedimento de compensação feito anteriormente. Em 15.2.2008, dirige "Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes" (fls. 93 e seguintes). As fls. 184, a autoridade administrativa emitiu novo Despacho Decisório, determinando a exclusão do débito cancelado, a retificação do procedimento de compensação e a continuidade de cobrança dos débitos não compensados. Após realizadas as rotinas de compensação, em função da multa de mora, contestada pelo contribuinte, permaneceu o saldo devedor de R$ 7.622,65 (sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao débito de CSLL (código 2484 e P.A. 06/2005). (...) Quanto ao mérito da questão, registre-se que o montante do direito creditório alegado pelo contribuinte foi integralmente conhecido pela unidade de origem, motivando a homologação da compensação até o limite do crédito concedido. Ocorre que havia débitos informados para compensação com data de vencimento anteriores ao dia da entrega dos respectivos PERDCOMP, sobre os quais incidiu a multa de mora de 20%, fato que propiciou após os cálculos e demais procedimentos de compensação a permanência de uma parcela restante de débito cuja compensação não foi homologada. E exatamente contra essa parte da compensação não homologada que o contribuinte se insurge, apresentando a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o despacho decisório, remanescendo exigível a parcela da multa moratória. Chegando ao CARF, houve diligência a fim de se verificar se os débitos confessados nos Per/Dcomp não foram informados em DCTF, antes da emissão dos pedidos/declarações de compensação, ou se houve qualquer procedimento de ofício para exigi- los. Assim concluiu a autoridade fiscal, às fls. 450: "[...] 4. Como se vê, nos períodos ora sob análise, o contribuinte declara a menor ou não declarada nada, paga integralmente o débito declarado e depois retifica para maior, quitando ou compensando antecipadamente ou concomitantemente o débito mediante as DCOMPs ora em foco e antes de iniciado procedimento fiscal de cobrança. 5. Em suma, resta configurado que o contribuinte, à data de transmissão dos PER/DCOMPs de que ora se cuida, não havia declarado em DCTF os débitos que foram compensados e nem havia sofrido anteriormente procedimento de ofício para exigi-los. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 O acórdão recorrido, em seu voto vencedor, negou provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de que a denúncia espontânea pressupõe o pagamento dos débitos e não a extinção por compensação homologada: E, no presente caso, não houve pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN, distinta da compensação, prevista no inciso II do mesmo artigo. Conhecimento Em que pese não haver nenhuma ressalva da PGFN quanto ao conhecimento, é importante ressaltar a informação juntada aos autos de fls. 549 e ss, que trata da ação judicial do contribuinte conforme acima relatado. Da leitura do seguinte trecho verifica-se que essa ação judicial trata dos mesmos termos aqui tratados inclusive com relação à questão da compensação, bem enfatizada às fls. 596/597 sobre o alcance da sentença: Ressalte-se também o teor do documento extraído do dossiê nº 10010.018115/1116-70, relatando à e-fl. 607 que: Tratam os documentos supramencionados de ação judicial, autuada em 30/05/2011 e transitada em julgado em 06/05/2013. Trouxe o dispositivo da sentença de 1º grau, mantida na íntegra em sentença de 2º grau: “Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança de multa moratória da parte autora quando a mesma estiver em uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP”. A Receita Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, levantou questionamento sobre se a decisão judicial teria dado à compensação a possibilidade do gozo dos benefícios da denúncia espontânea, obtendo como resposta do juízo, de 10 de julho de 2017, que “deve ser afastada a cobrança de multa de mora nos casos em que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega de DCTFs ou de qualquer procedimento fiscal”. O processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54, atualmente no CARF, foi um daqueles em que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 da ação judicial em comento, por ter sido aplicada multa de mora nos débitos compensados. Isto posto, proponho a Vossa Senhoria o envio do presente dossiê ao CARF, para que verifique os efeitos da medida judicial supramencionada sobre o julgamento do processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54. Ora, diante de todo o que foi relatado verifica-se a existência da concomitância entre os processos administrativo e judicial tributários aqui tratados. E nesse sentido temos a 1ª Súmula deste CARF: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Dessa forma, o recurso especial interposto não pode ser admitido, nos termos do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Entretanto, deve-se aclarar aqui que os referidos documentos juntados pela delegacia de origem demonstram que o provimento judicial foi favorável ao contribuinte, diferentemente da decisão aqui recorrida, de tal forma que deve ser verificada tais circunstâncias quando da sua execução. Assim, NÃO conheço do Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL do contribuinte. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Declaração de Voto Conselheiro André Mendes de Moura. Rendo homenagens à i. Relatora, e acompanhei seu substancioso voto no sentido de não se conhecer do recurso especial. Ainda assim, aproveito a oportunidade para, por meio da presente declaração de voto, discorrer sobre breves considerações a respeito da concomitância entre os processos administrativos tributários e os processos judiciais. O contencioso administrativo tributário é uma conquista da sociedade. E não poderia ser mais simbólico que a primeira súmula do CARF trate precisamente da concomitância entre a instância administrativa e a ação judicial: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Busca evitar o paralelismo da tramitação de litígio nas esferas administrativa e judicial. Do que adianta construir e manter, com recursos públicos financiados pela sociedade, toda uma estrutura destinada à tramitação do processo administrativo tributário, com dispêndios de estrutura física (prédios, mobília, computadores desktop, servidores de banco de dados), recursos humanos (funcionários do tribunal), se o litígio pode tramitar ao mesmo tempo na esfera judicial? Registre-se ainda que o Estado (no caso, a União), caso não tenha sua pretensão resistida satisfeita no litígio posto no contencioso administrativo, não pode recorrer ao Poder Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 Judiciário. De outro lado, pode o cidadão ou a pessoa jurídica, caso não se conforme com a decisão proferida em sede contenciosa administrativa, recorrer ao Poder Judiciário, reiniciando toda a discussão sobre o litígio. E mais, na esfera administrativa, a parte não tem nenhum custo (repito, nenhum dispêndio, nenhum ônus) para recorrer, ao contrário da esfera judicial. A parte sequer precisa de um advogado. A parte tem o direito de apresentar sua defesa sem nenhum intermediário. E não gasta um centavo com isso. Vale registrar que o contencioso administrativo não é destinado a todos os ramos do direito. Por exemplo, na área penal, não há contencioso administrativo. Se o indivíduo, em situação de extrema pobreza, é flagrado subtraindo um pacote de feijão no supermercado, para poder alimentar sua família, é submetido ao processo judicial. Esse indivíduo não tem à sua disposição um tribunal administrativo, no qual possa, sem nenhum dispêndio, apresentar uma eventual defesa. Pode até conseguir um auxílio junto à defensoria pública. O que quero demonstrar é a importância de um tribunal administrativo, e que não está disponível a todos os ramos do direito. Nesse contexto, não há sentido amparar uma tramitação paralela de um litígio na esfera administrativa e judicial. E por isso, caso a parte opte, de maneira legítima, empreender um litígio originariamente no poder judiciário, há a restrição para se recorrer na seara administrativa (poder executivo). O acesso à justiça é direito de todos, e o acesso quando se trata do ramo tributário (repito, no direito penal não há tal opção), pode ser feito tanto na esfera administrativa (sem custos) quanto na esfera judicial. Contudo, não se mostra razoável permitir o acesso a ambas as esferas ao mesmo tempo. Até porque, se for assim, não faz sentido o Poder Executivo manter toda uma estrutura (financiada com recursos públicos, na sua maioria de tributos recolhidos junto à sociedade), se o Poder Judiciário mantem uma mesma estrutura para recepcionar o litígio. Seria uma duplicação, uma sobreposição de funções. O contencioso administrativo mostra-se eficaz justamente porque, ao recepcionar originariamente o litígio, e com exclusividade, tem o potencial de proferir uma decisão que não será objeto de rediscussão no Poder Judiciário. Como exemplo, em tese, caso a União não seja a parte vencedora no litígio, não poderá recorrer ao Poder Judiciário. Ou seja, a discussão encontra-se encerrada. Ou seja, para o cidadão (pessoa física) ou pessoa jurídica, o contencioso administrativo tributário brasileiro mostra-se uma opção bastante satisfatória, porque, ainda que perca o litígio na esfera administrativa, pode recorrer ao Poder Judiciário para rediscutir a questão. Por isso que o contencioso administrativo tributário tem que ser valorizado. E por isso que a concomitância entre litígio no contencioso administrativo tributário e no contencioso judicial não é acolhida. Repito, nada mais simbólico do que a primeira súmula do tribunal administrativo tributário federal tratar exatamente do assunto. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 Não há que se tolerar um paralelismo de tramitação. É precisamente o caso concreto, precisamente identificado pela relatora, acompanhada por unanimidade pelo Colegiado. O litígio posto no Poder Judiciário fulmina completamente qualquer discussão no âmbito administrativo. O paralelismo de tramitações tem correlação direta com a repercussão que a demanda judicial terá na demanda administrativa. No caso em tela, a demanda judicial tem repercussão direta no litígio em andamento no contencioso administrativo. Resta evidente uma tramitação conjunta do litígio em ambas as instâncias, administrativa e judicial. Vale dizer ainda que a concomitância, sob a perspectiva dos institutos do Código de Processo Civil, não deve ser apreciada apenas tomando como referência a litispendência. Primeiro, porque quando se fala na “identidade entre a causa de pedir e o pedido” predicada pelo Código de Processo Civil, no art. 337, busca-se preservar a parte de ser objeto de uma outra ação que tenha repercussão sobre a ação originária, justamente porque a sentença da primeira ação já é suficiente para resolver o litígio. Segundo, porque o assunto também é tratado quando se tutela a competência do juiz, no qual se discute a continência: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. (Grifei) Ora, se o pedido de uma ação, por ser mais amplo, abrange o das demais ações, resta caracterizada a continência. Justamente para se tutelar a economicidade da tramitação dos litígios, justamente para se impedir o paralelismo na tramitação do litígio. Não faz sentido dispender recursos no juiz A para resolver o litígio X1 quando o juiz B está ao mesmo tempo trabalhando no litígio X2, sendo que a sentença do litígio X2 é suficiente para resolver o litígio X1. É precisamente o caso tratado nos presentes autos. Diante das considerações expostas, acompanho a relatora, e, em razão da concomitância, não há que se conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 André Mendes de Moura Declaração de voto Conselheira Livia De Carli Germano. Apresento a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, na sessão de julgamento, levantei a questão de ordem, que acabou sendo superada em votação por esta 1ª Turma da CSRF. A I. Conselheira Relatora reporta que, após a juntada das contrarrazões da Fazenda Nacional, foi juntado o documento de fls. 549 e ss., o qual contém informação acerca de uma ação judicial proposta pelo sujeito passivo na qual teria sido reconhecido o direito à abstenção da cobrança de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, conforme as condições ali expostas. Também relata que às fls. 607 foi juntado um despacho do SEORT (Receita Federal) informando que este processo foi um dos que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento da ação judicial referida, já que a multa foi aplicada nos débitos compensados. Na sessão de julgamento, a Turma baseou a decisão em tal informação, proferindo acórdão que, reconhecendo a concomitância entre este processo administrativo e o judicial, aplica a Súmula CARF n. 1. Levantei questão de ordem quanto a tal procedimento por entender que, antes de se analisar se seria ou não o caso de aplicação da Súmula CARF n. 1 e, eventualmente, aplicá-la, o sujeito passivo deveria ser ouvido quanto aos documentos de fls. 549 e 607 juntados aos autos. Por mais que se possa entender que tais documentos foram juntados pela Receita Federal segundo o princípio da oficialidade, fato é que a decisão que acabou sendo materializada no acórdão supra acabou por se fundamentar em matéria nunca antes debatida nos presentes autos, e sobre a qual não foi dada ao sujeito passivo a oportunidade de sobre ela se pronunciar. Compreendo que tal procedimento materializa cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo (artigo 59, II, do Decreto 70.235/1972), indo de encontro a princípios processuais como o de vedação à surpresa – o qual, inclusive, atualmente está posto no artigo 10 do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.715/2005), in verbis: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A doutrina especializada ressalta que tal regra enfatiza a dimensão do princípio do contraditório que privilegia o modelo cooperativo de processo: O principal fundamento da comparticipação é o contraditório como garantia de influência e não surpresa. [...] Nesse sentido, o princípio do contraditório receberia uma nova significação, passando a ser entendido como direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões. [...] Assim, diferentemente de mera condição para a Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 produção da sentença pelo juiz ou de aspecto formal do processo, a garantia do contraditório, como veremos a seguir, é condição institucional de realização de uma argumentação jurídica consistente e adequada e, com isso, liga-se internamente à fundamentação da decisão jurisdicional participada – exercício de poder participado. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. et al. Novo CPC: Fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 63-64) Importante observar que o caso não é de mera alteração de fundamento legal da decisão, mas de verdadeira adoção de fundamento jurídico novo. A diferença é brilhantemente definida por Vicente Greco Filho: Antes de mais nada é preciso observar que o fundamento jurídico é diferente do fundamento legal; este é a indicação (facultativa porque o juiz conhece o direito) dos dispositivos legais a serem aplicados para que seja decretada a procedência da ação; aquele (que é de descrição essencial) refere-se à relação jurídica e fato contrário do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional. (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v 2. 15ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 98) Por tais razões é que levantei a questão de ordem, a qual tinha por objetivo a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de que o sujeito passivo fosse intimado sobre a juntada dos documentos de fls. 549 e 607. Não obstante, uma vez vencida quanto a tal preliminar, acompanhei a Relatora apenas em suas conclusões, tendo baseado meu voto na premissa de que, havendo concomitância, é caso de aplicação da Súmula CARF n. 1, sendo a observância das súmulas obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O litígio presente nestes autos teve origem na homologação parcial de compensações declaradas a partir de 30/04/2004 para liquidação de débitos já vencidos. O direito creditório, embora integralmente reconhecido, foi insuficiente para liquidar os débitos compensados. Cobrada dos débitos remanescentes, em 09/10/2007 a Contribuinte ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA apresentou manifestação de inconformidade arguindo denúncia espontânea dos débitos compensados em atraso para requerer o afastamento da multa de mora acrescida aos débitos compensados. Corrigidos equívocos que conduziram à inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos a descoberto, os autos foram remetidos para julgamento de 1ª instância e em 30/04/2010 a autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a denúncia espontânea não afastaria a aplicação de multa de mora. Em 19/05/2010 a Contribuinte, já em sua nova sede em Eusébio/CE, interpôs recurso voluntário, novamente arguindo a ocorrência do instituto da denúncia espontânea e Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 consequente não incidência de multa de mora. Em 07/05/2013 a 1ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência para verificação acerca da prévia informação em DCTF dos débitos compensados (e-fls. 424/429). A autoridade local apurou que o contribuinte declara a menor ou não declarada nada, paga integralmente o débito declarado e depois retifica para maior, quitando ou compensando antecipadamente ou concomitantemente o débito mediante as DCOMPs ora em foco e antes de iniciado procedimento fiscal de cobrança. Prestadas as informações requeridas (e-fls. 449/450) os autos retornaram ao CARF e foram apreciados em 05/04/2016 pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. A Conselheira Relatora do recurso voluntário deu provimento ao recurso voluntário ante a constatação de que os débitos foram liquidados por compensação antes de sua declaração em DCTF, mas prevaleceu entendimento contrário, sendo que esta Conselheira, à época integrante daquele Colegiado, lavrou o voto vencedor da negativa de provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, sob a premissa de que não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. Em 25/05/2016 a sucessora da Contribuinte (M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS) interpôs o recurso especial ora sob análise (e- fls. 468/525). Admitido o recurso e colhidas contrarrazões da PGFN, os autos foram incluídos em lote para sorteio. Apenas em 08/11/2017 o SEORT da DRF/Fortaleza encaminhou ao CARF documentos extraídos do dossiê nº 10010.018115/1116-70, relatando à e-fl. 607 que: Tratam os documentos supramencionados de ação judicial, autuada em 30/05/2011 e transitada em julgado em 06/05/2013. Trouxe o dispositivo da sentença de 1º grau, mantida na íntegra em sentença de 2º grau: “Condeno a União Federal (Fazenda Nacional) na abstenção da cobrança de multa moratória da parte autora quando a mesma estiver em uso do instituto da denúncia espontânea, desde que não tenha havido anteriormente qualquer procedimento administrativo de apuração por parte do Fisco no tocante aos tributos declarados em atraso, e que o pagamento seja efetuado integralmente, com juros e correção monetária, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tudo isso em consonância com o posicionamento do STJ no REsp 1.149.022/SP”. A Receita Federal, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, levantou questionamento sobre se a decisão judicial teria dado à compensação a possibilidade do gozo dos benefícios da denúncia espontânea, obtendo como resposta do juízo, de 10 de julho de 2017, que “deve ser afastada a cobrança de multa de mora nos casos em que a parte autora efetuou a compensação de débitos confessados antes da entrega de DCTFs ou de qualquer procedimento fiscal”. O processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54, atualmente no CARF, foi um daqueles em que o interessado arguiu, em juízo, que não foi observado o cumprimento da ação judicial em comento, por ter sido aplicada multa de mora nos débitos compensados. Isto posto, proponho a Vossa Senhoria o envio do presente dossiê ao CARF, para que verifique os efeitos da medida judicial supramencionada sobre o julgamento do processo administrativo de nº 10805.720257/2007-54. Os documentos assim juntados aos autos evidenciam que em 26/05/2010 a Contribuinte ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, domiciliada em Eusébio/CE, lavrou petição inicial para ingressar com Ação Declaratória com pedido de Antecipação Parcial de Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 Tutela relatando a realização de revisões periódicas de seus controles internos e a identificação de débitos não recolhidos que, antes da retificação da DCTF para seu cômputo, são liquidados seja com a entrega de dinheiro novo (recolhimento mediante DARF), seja com a utilização de créditos advindos de recolhimentos indevidos realizados no passado (igualmente feitos mediante DARF), no regime de compensação criado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, assim pleiteando a concessão de tutela antecipada para não recolher a multa de mora no regime de denúncia espontânea (art. 138), bem como o julgamento de procedência de tal pedido. Na sequência desta petição há requerimento de cumprimento de sentença datado de 19/05/2015, já em nome da incorporadora M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, que relata a propositura da ação em 27/05/2011, o julgamento de procedência e o trânsito em julgado em 23/05/2013. Ao final reprodução das decisões judiciais (em especial a sentença que afirma o ajuizamento por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA incorporada por M.DIAS BRANCO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS), consta despacho da PGFN no Ceará que em 18/09/2017, atendendo a consulta da Receita Federal, reconheceu o provimento judicial para afastar o acréscimo de multa de mora se a Contribuinte no caso de após efetuar declaração parcial do débito tributário acompanhado da respectiva quitação integral, retifica-a, intimando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação (mediante DARF e/ou compensação de DARF referente a recolhimentos indevidos anteriores, operando-se a coisa julgada e decorrido o prazo para propositura de ação rescisória, apesar de a estratégia processual adotada pela Fazenda Nacional tenha sido equivocada, uma vez que se entendeu que se tratava de mero pedido de denúncia espontânea pura e simples, com dispensa de recorrer. (e-fls. 549/595). Neste contexto, o recurso voluntário da Contribuinte não poderia ter sido conhecido, em observância ao entendimento assim consolidado neste Conselho: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Contudo, a omissão da Contribuinte em noticiar a existência da ação judicial por ela proposta ocultou do Colegiado a quo esta circunstância e permitiu a edição de decisão contrária ao provimento judicial, ensejando o julgamento confrontado no recurso especial ora em exame, mais uma vez para deduzir perante este órgão julgador pedido idêntico ao dirigido ao Poder Judiciário. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.032 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.720257/2007-54 Na medida em que a competência deste Colegiado, em instância especial, se limita à solução de divergências jurisprudenciais, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido para desfazer o conhecimento do recurso voluntário, somente é possível afirmar que o conhecimento da matéria devolvida encontra óbice na Súmula CARF nº 1, do que decorre a NEGATIVA de CONHECIMENTO ao recurso especial. Todavia, na medida em que os documentos juntados às e-fls. 549/606 evidenciam provimento judicial contrário à decisão expressa no acórdão recorrido, a autoridade local deve atentar para estas circunstâncias antes de promover a execução do referido julgado. É como voto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003119/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas.
Numero da decisão: 2003-002.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 31 19 /2 00 8- 17 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003119/2008-17 Relatório Autuação e Impugnação Trata, o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano- calendário de 2004, exercício de 2005, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 31.895,44, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 3.694,34 para o imposto a restituir ajustado de R$ 398,86, registrando que já foi restituído o valor de R$ 1.355,39 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-21.806, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 31/33): Contra a contribuinte foi lavrada notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 2 a 4), ano-calendário 2004, para apurar saldo de imposto a restituir de R$ 398,86. Conforme fl. 3 foi apurada omissão de rendimentos da fonte pagadora Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais. Enquadramento legal à fl. 3. Inconformado, a procuradora da interessada não concorda com o lançamento conforme documentos apresentados às fls. 8 e 13. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/11/2008 (fls. 36), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 08/12/2008, recurso voluntário (fls. 37/39), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Visando atender aos aspectos legais, foi apresentado um Laudo Pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de São Gonçalo - RJ, no qual é evidenciado que, desde janeiro de 2001, a pensionista Cléa Santos Martins é portadora de demência mista (Doença de Alzheimer e Vascular) – CID 10: G30.1. Através do Laudo Complementar do mesmo neurologista, autor do laudo pericial inicial, foi ratificado que a Recorrente é portadora de Alienação Mental e incapaz de gerir seus atos. (doc. anexo). Adicionalmente, conforme pode ser constatado na portaria MPOG Nº 1.675, de 06/10/2006 - DOU de 10/10/2003, que institui o “Manual sobre a Saúde Física e Mental do Servidor Público Civil da União" a ser adotado como referência aos procedimentos periciais em Saúde, a Doença de Alzheimer é necessariamente um caso de Alienação Mental (doc. anexo). Desta forma, o art. 111, II, do CTN, que dispõe que a interpretação da legislação tributária sobre outorga de isenção deve ser literal, está atendido. Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o seu direito à isenção tributária. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/46. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003119/2008-17 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento em relação a omissão de rendimentos recebidos, no valor total de R$ 31.895,44, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do laudo médico complementar emitido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo – IPASG, emitido em 01/12/2008 (fls. 41). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003119/2008-17 Assim, passo ao cotejo da documentação ora trazida e da já constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantido pela decisão recorrida (fls. 32/33): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Deve ser ressaltado que a legislação do imposto de renda exige como condição a apresentação de laudo médico, e tal documento deve revestir-se do detalhamento, especificidade e conclusividade suficientes para tomar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Ademais, sabe-se que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de modo diferente o assunto. Com relação aos documentos apresentados às fls. 8 e 13 cabe informar que não identificam expressamente doença prevista em lei. A título de esclarecimento ao interessado cabe ressaltar que para comprovação de enquadramento na legislação isentiva é imprescindível que esteja expressamente mencionada a moléstia grave. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, no presente caso. Como se pode perceber, a DRJ/RJOII indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovado o cumprimento dos requisitos legais ao benefício fiscal em relação a moléstia grave, uma vez que o laudo pericial acostado não identifica expressamente a doença que acometera a Recorrente. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, pois a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que se refere a alegação de que a contribuinte não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ter comprovado a doença tipificada na legislação de regência, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada nos arts. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, assim redigidos: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003119/2008-17 A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão que foi satisfeito – pois, a Recorrente recebe pensão na qualidade de dependente de ex-servidor, concedida pela municipalidade em 15/12/2001, data da publicação da Portaria nº 657/2001 da Secretaria de Administração da Prefeitura de São Gonçalo (fls. 45), rendimento este reconhecido pela própria decisão recorrida – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, que também foi atendido – pois o laudo pericial emitido em 31/03/2008, pelo IPSAG, complementado pelo laudo de 01/12/2008, são contundentes em apontar que a Recorrente é portadora de Doença de Alzheimer desde janeiro de 2001, e Alienação Mental, sendo incapaz de gerir seus atos, diante do estado mórbido que lhe acometera (fls. 40/41) – calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data em que a doença foi contraída quando identificada no laudo oficial. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido por órgão oficial municipal a partir de janeiro/2001 (fls. 40/41); que os rendimentos declarados são benefícios de pensão recebidos desde 15/12/2001 (fls. 45); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.575 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003119/2008-17 2004, é de se concluir que os rendimentos declarados estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento e reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos recebidos, no valor de R$ 31.895,44, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.966085/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3401-007.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Recife (DRJ-REC): Trata o presente processo de Declaração de Compensação, eletronicamente apresentada por meio do PER/DCOMP nº 42093.05580.170409.1.7.04-0708, na qual é declarado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 60 85 /2 00 9- 66 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966085/2009-66 crédito no valor original de R$ 4.582,48, indicado como decorrente de pagamento indevido ou a maior da Cofins (código de receita 2172) do período de apuração dezembro de 2000. A origem do apontado crédito é o DARF no valor de R$ 142.685,14. 2. Por meio do Despacho Decisório (rastreamento nº 848613534), a compensação não foi homologada, tendo como justificativa que o DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos declarados. 3. Devidamente cientificado por intermédio de edital no dia 18/03/2010, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009, por intermédio de seu representante legal, com os seguintes argumentos: 3.1. Alegou nulidade do Despacho Decisório, porquanto não teria sido dada oportunidade para que esclarecesse a origem de seu crédito. 3.2. Na parte meritória da lide, teceu comentários sobre a origem do crédito da Cofins do mês de dezembro de 2000, que foi declarado em DCTF por R$ 154.693,40. Desse montante original, informou que uma parcela refere-se à contribuição incidente sobre receitas financeiras, nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, sendo que tal dispositivo teve a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF (RE nº 346.084). Esta decisão orientou o aproveitamento do indébito em tela. 3.3. Após, esclareceu os procedimentos adotados quanto à formalização da Declaração de Compensação, entregue eletronicamente por meio do programa PER/DCOMP. Asseverou que no momento da transmissão da DCOMP atendeu a todos os requisitos previstos no art. 74 da lei nº 9.430, de 1996. 3.4. Apontou que a restituição não lhe fora reconhecida porque a DCTF do mês de dezembro de 2000 acusa uma Cofins de R$ 154.693,40, quitado com três DARF, sendo um de maior importância: R$ 142.685,14, o qual já computa a parcela que incidiu sobre a base de cálculo alargada. Asseverou que a informação veiculada em DCTF não prejudica o pedido de compensação, uma vez que não se concebe como requisito da compensação tributária, seja na lei, seja em seu regulamento, a identificação precisa do indébito nesta declaração. 3.5. Além de memória de cálculo, apresentou cópias autenticadas de seu Diário do período de apuração do indébito e da DIPJ do respectivo exercício, para demonstrar o seu crédito. 3.6. Pediu provimento de seu pedido. 4. É o relatório. A DRJ-REC, em sessão datada de 31/07/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 11-60.354, às fls. 135/139, com ementa dispensada de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-REC em 17/04/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 147), apresentou Recurso Voluntário em 17/05/2019, às fls. 150/157, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966085/2009-66 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I - DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DO CRÉDITO COMPENSÁVEL Alega o Recorrente que instruiu a manifestação de conformidade com todos os documentos que atestam o pagamento indevido de COFINS, suficiente para extinguir o débito declarado na DCOMP, apresentou cópias de seu Balanço Patrimonial e do Demonstrativo do Resultado, bem como da DIPJ e memória de cálculo do indébito de COFINS apurado, através dos quais se comprova que os R$4.582,48 se referem ao indébito de COFINS que a contribuinte recolheu indevidamente, porque teve por base de cálculo receitas não-operacionais do sujeito passivo. Sustenta que eventuais dúvidas acerca das informações prestadas na demonstração do resultado poderiam ter sido dirimidas mediante intimação da recorrente, para que apresentasse os documentos que as autoridades fiscais entendessem pertinentes, requerendo a baixa do processo em diligência, em homenagem ao princípio da verdade material. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo Recorrente, verifica-se que a razão para a alegação de pagamento a maior reside, segundo alega-se no recurso, na inclusão indevida do montante de R$ 370.303,22 na base de cálculo da contribuição social referente ao mês de 12/2000: Entretanto, ao analisar as provas apresentadas pelo Recorrente, encontra-se o demonstrativo do resultado, à fl. 104: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966085/2009-66 De acordo com este documento contábil fornecido pelo contribuinte, o valor total apurado com receitas financeiras no 4º trimestre de 2000 foi de R$ 78.859,73. Este valor é repetido na DIPJ (também fornecida pelo contribuinte), à fl. 68. Estes foram os dois únicos elementos de prova juntados aos autos pelo Recorrente. Observa-se, de imediato, que o Recorrente não teve receitas financeiras, em 12/2000, no montante de R$ 370.303,22. No máximo, caso toda a receita financeira do trimestre estivesse concentrada no mês de 12/2000, este valor poderia chegar a R$ 78.859,73. Contudo, pela ausência de demais elementos probatórios fornecidos pelo Recorrente, não há como saber o montante exato do mês de 12/2000, e sequer se tais valores realmente possuem natureza contábil/jurídica de “receitas financeiras”. Tal situação foi identificada no Acórdão da instância a quo, conforme se depreende do seguinte excerto, que também consta do Recurso Voluntário: 12. Cumpre ainda asseverar que o ônus probante do indébito recai sobre o sujeito passivo e este encargo processual é ainda mais justificado na situação ora examinada, em que a não homologação da compensação tem como motivo a integral utilização do pagamento ao tributo confessado pelo próprio contribuinte em DCTF. 12.1. Neste desiderato, o requerente apresentou cópias do livro Diário e da DIPJ. Em que pese ter sido possível identificar valores que remetam ao auferimento de receitas financeiras, os registros do Diário apresentados se referem ao período de janeiro a dezembro de 2000 ou 4º trimestre de 2000, ao passo que as informações contidas na DIPJ, na parte que se refere às receitas (Ficha 6A - Demonstração do Resultado) são atinentes ao 4º trimestre de 2000. Ou seja, o sujeito passivo apresentou informações consolidadas, o que não permitem confirmar, de per si, se no mês de dezembro de 2000, isoladamente, teriam sido registradas e declaradas receitas financeiras. 13. Como se observa, quer pelos aspectos formais (falta de retificação da DCTF e DIPJ), quer pela materialidade do direito (que não restou devidamente provado), o sujeito passivo não faz jus ao reconhecimento do indébito. O contribuinte, mesmo estando ciente da sua deficiência probatória, e de quais documentos poderiam supri-la, apresentou Recurso Voluntário sem a juntada de qualquer nova prova, limitando-se a afirmar que, caso o julgador esteja em dúvida, basta solicitar uma diligência fiscal para apurar os valores. Quanto ao pedido de diligência e/ou perícias, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 deixam claro que a realização de diligências é uma faculdade concedida ao julgador e tem a função de dirimir eventuais dúvidas, mas não para realizar produção probatória cujo ônus era do Recorrente: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966085/2009-66 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Observe-se que é do contribuinte o ônus probatório, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Além disso, deve-se observar o que dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A retificação da DCTF ou a alegação de que os valores foram declarados a maior, para que seja considerada apta a fazer prova de que existiu um pagamento indevido de tributo, tem que vir acompanhada de provas inequívocas e que justifiquem a alteração das declarações, conforme determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966085/2009-66 Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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8430163 #
Numero do processo: 11080.914784/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 84 /2 01 1- 90 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS. não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos dos fundamentos extraídos da e abaixo colacionados: Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente.Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados (....) 1 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido em relação a esta matéria, que poderá ser consultado no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o fundamento constante do Voto Vencedor resultante do julgamento da matéria "Frete entre estabelecimentos da empresa de produtos acabados". Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. f) Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. g) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a aluguéis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. h) Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets. É como voto. (....) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto apresentada em relação à matéria "créditos de PIS/COFINS em relaçao ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa", que poderá ser consultada no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914784/2011-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina, correção pela taxa SELIC e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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8412557 #
Numero do processo: 19679.009800/2004-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2002-005.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado na qual se apurou Multa por Atraso na Entrega da Declaração (e-fls. 13). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 09/11) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 31/35): O contribuinte alega que a declaração foi entregue em atraso em virtude de problemas enfrentados em sua empresa, a Botica Veado D'ouro Ltda., especialmente de ordem AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 98 00 /2 00 4- 83 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.009800/2004-83 financeira, que atrasaram também a parte contábil. Aduz que está em dia com a SRF, e não se conforma com a exigência da multa. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/SPII. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/12/2007 (e-fls. 38), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/01/2008 (e-fls. 45) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: a) Cumprimos nossa obrigação da entrega da declaração de ajuste anual; b) Os impostos devidos foram recolhidos durante o ano (na realidade, antecipado), na fonte; c) Se devo pagar multa deveria ser pelo atraso da entrega e não sobre o imposto devido (18); d) na realidade entendemos ser essa multa uma bi-tributação, pois estão calculando a multa sobre um imposto já pago, o que na última das hipóteses poder-se-ia calcular a multa sobre o saldo do imposto a pagar (27); Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai sobre a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003 mantida no julgamento de primeira instância. A penalidade aplicada encontra respaldo nos arts. 790, caput, e 964, I, “a”, e §5º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época: Art. 790. A declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); [...] §5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27). É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 69, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.455 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.009800/2004-83 pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8438117 #
Numero do processo: 10680.016981/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencidos o relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Júnior que votaram no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. Relatório O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Despacho Decisório DRF Uberlândia nº 40, de 16/11/2006, fls. 54/56, que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação pleiteada. Regularmente cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 61/80, alegando, em síntese, que: 1) alega que em razão do disposto no art. 138 do CTN, quando do pagamento espontâneo de débito tributário, não deveria incidir qualquer espécie de penalidade; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 98 1/ 20 05 -7 1 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 2) tratando-se de lançamento por homologação (art. 150, § 4 0, do CTN), é de se concluir que uma vez extinto o crédito tributário com a homologação tácita pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento, iniciar-se-ia a contagem do prazo "prescricional" de cinco anos para que pudesse pleitear a restituição; menciona, a propósito, jurisprudência judicial; e contesta aplicação da LC nº 118, de 2005, a situações pretéritas, citando julgado do STJ; 3) defende a incidência de juros Selic à sua pretendida restituição; em face o principio da isonomia. A DRJ/Juiz de Fora apreciou a lide em 4/6/2008, acórdão nº 09-19.521, fls. 139/145, indeferindo o pedido em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/1996 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora recolhida juntamente com pagamento espontâneo de tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes do art. 138 do CTN. Cientificado da decisão em 10/7/2008, fls. 149, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 6/8/2008, fls. 150/171, destacando-se os argumentos a seguir sintetizados: - A Contribuinte, conforme se denota dos presentes autos, formulou pedido administrativo visando a restituição atualizada dos valores pagos a titulo de multa moratória, no período compreendido entre abril de 1996 a agosto de 2005, referente aos tributos IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, no importe de R$ 78.227,81 (setenta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). Paralelamente, a Contribuinte ofertou declaração de compensação DCOMP's de n° 12819.53004.061205.1.3.04-4513 com o intuito de compensar os débitos para o PIS. DO PRAZO DECENAL - In casu sub cogitationis, não há incidência de decadência e tampouco prescrição ao pleito da Recorrente. - Com efeito, o pleito da Recorrente não se encontra prescrito, porquanto o prazo prescricional para a repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da LC 118/2005, se sujeitam ao prazo de 10 anos, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado. - De fato, pelas normas inseridas no Código Tributário Nacional (Lei 5172/66) e pelo Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para o contribuinte exercer o seu direito à repetição de indébito de 05 (cinco) anos, variando apenas, entre esses dois diplomas, o marco inicial da fluência desse lustro. - O diploma a ser aplicado ao caso em tela é o art. 168 do CTN, ficando completamente afastadas as normas do Decreto 20.910/32. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 - Assim, sabendo-se que a extinção do credito tributário para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação forçosamente somente ocorre em definitivo com a homologação expressa ou tácita, sendo esta última decorrente da inércia do fisco por 05 (cinco) anos contados do fato gerador, tem-se que o referido prazo quinquenal do citado art. 168, I, do CTN, somente se inicia após o termino desse prazo de 05 (cinco) anos que o fisco possui para homologar os recolhimentos. - Dai que o contribuinte possui prazo de 10 (dez) anos para buscar a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, quando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. - E esse entendimento do prazo decenal predominou nos tribunais desde 1995, quando o Colendo STJ decidiu acerca do empréstimo compulsório, firmando o prazo decenal de prescrição. - Contudo, ainda que esse entendimento adotado pelo STJ, máxime pela sua 1ª Seção, tenha vigorado até a edição da LC 118/2005, conforme julgamento ocorrido no ERESP 327.043/DF, ainda sim o direito da Autora subsiste quanto ao período de 10 anos, conforme se extrai do voto prolatado pelo e. Ministro Teori Albino Zavascki. - Além do mais, em 06/06/2007, a Egrégia Corte Especial do STJ, por unanimidade, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005, deixando patente que a contagem do prazo prescricional para o contribuinte buscar a repetição do indébito continua sendo de 10 anos para os recolhimentos ocorridos antes da entrada em vigor da citada lei complementar em face da garantia do direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF/88), reduzindo-se para 05 anos apenas os indébitos datados após a entrada em vigor da mesma lei complementar. QUANTO AO DIREITO DE RESTITUIÇÃO - DA MULTA MORATÓRIA - Pela regra do art. 138 do CTN, se o contribuinte promover uma confissão de dívida, antes de qualquer fiscalização, poderá recolher o tributo devido, corrigido e acrescido de juros, mas, sem a incidência de multas. - Tal prerrogativa se justificaria na medida que o devedor se antecipa, por vontade própria, confessando sua dívida e promovendo o recolhimento daquele tributo que até então estaria "em aberto", inclusive, na maioria das vezes, sem conhecimento da própria fiscalização. - Tal atitude merece tratamento completamente diferenciado daquele contribuinte que, depois se sofrer fiscalização, confessa a divida e paga o tributo devido. Nessa última situação, o referido contribuinte não poderá gozar do privilégio contido no aludido art. 138, do CTN, porque, para todos os efeitos, não houve a devida "honestidade" por parte desse, já que, se não fosse a atuação direta do Fisco, certamente o tributo impago jamais seria recolhido espontaneamente. - A questão que frequentemente tem sido levada a apreciação do Poder Judiciário é se a exclusão da responsabilidade preconizada pelo art. 138, do CTN, se aplicaria (se estenderia) aos casos em que o contribuinte espontaneamente efetiva o recolhimento a destempo dos tributos por este devidos, sem a formalização da denúncia. - A única condição de observação obrigatória para que o contribuinte possa se valer do art. 138, do CTN, seria fazer a confissão da divida de modo espontâneo e previamente a qualquer fiscalização, o que resta configurado, ainda que de forma obliqua, quando o contribuinte recolhe tardiamente os tributos. - Incapacidade financeira não é sinônimo de torpeza, de fraude, dissimulações ou dolo de sonegar. Tanto assim é verdade que decisões judiciais são no sentido de absolver o contribuinte que, processado por sonegação fiscal, comprove o não-recolhimento do Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 tributo por exclusiva falta de capacidade financeira e econômica, valendo-se tal fundamento como causa supra legal de exclusão da culpabilidade. - Porquanto, do contrário, haveria verdadeiro fomento à sonegação fiscal, ou seja, uma completa e teratológica inversão de valores, na medida que não haveria razão alguma (do ponto de vista financeiro) para que o contribuinte efetuasse o pagamento espontâneo de suas obrigações tributárias, se o sonegador, que também não cumpriu as mesmas obrigações tributárias, tivesse o mesmo tratamento. - Também, indiferentemente sob qual dispositivo legal se baseia o parcelamento, o fato é que as multas deverão todas elas ser objeto de exclusão porquanto "desde a edição do Código Tributário Nacional, já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas." (RTJ 80, p.104/113) - Portanto, os fundamentos invocados no r. depacho decisório e no v. acórdão recorrido merecem imediato afastamento, a fim de que seja reconhecido o direito do contribuinte em repetir o indébito relacionado com as multas recolhidas quando dos pagamentos tributários efetivados a destempo, porém, antes de qualquer iniciativa fiscal. DA ATUALIZAÇÃO - Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização, porque a mesma não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda aquisitiva da moeda, corroída pela inflação do período. Além do mais, a partir do momento que a Receita Federal opõe impedimentos à restituição, uma vez superados esses impedimentos, tem-se que proceder à correção dos valores inicialmente pleiteados. - Portanto, o credito da Contribuinte deverá ser corrigido pela aplicação da taxa selic porque, em face do primado da isonomia, uma vez sendo válida a aplicação da referida taxa selic para fins de atualização dos débitos fazendários, igualmente deverá ser convalidada a aplicação da mesma forma de atualização para os créditos dos contribuintes. - A presente defesa no processo de restituição alcança os respectivos processos/declaração de compensação, não podendo, pois, serem separados para se exigir a devolução dos valores compensados, inclusive valores que porventura tenham sido compensados ã maior que os valores nominais do pedido de ressarcimento, porquanto inegável que haverá por ser reconhecido o direito à atualização dos valores deferidos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos de abril de 1996 a agosto de 2005, a título de multa moratória, referente aos tributos IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS, no valor de R$ 78.227,81 (fl. 02). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 Em 06/12/2005, a interessada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP n° 12819.53004.061205.1.3.04-4513 com intuito de compensar os débitos para o PIS, períodos de apuração Dez/2004 a Jul/2005, com o crédito solicitado no presente processo (fls. 38/45). No entanto, o presente litígio se restringe à análise da possibilidade de reconhecimento de crédito de pagamentos efetuados com o acréscimo da multa de mora do IRRF (período de 30/04/1996 a 26/08/2005) e do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (meses de abril e maio de 1996 e do período de 09/06/2000 a 26/08/2005). Tal delimitação decorre do fato de a interessada ter ingressado, em 08/06/2005, com outro processo de n° 10680.007911/2005-22, cujo objeto é o pedido de restituição da multa moratória relacionada aos valores recolhidos de junho de 1996 a agosto de 2004, referente aos tributos PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, no valor de R$ 47.448,39 (cópia às fls. 134). O processo citado já foi julgado nas duas instâncias administrativas, tendo as decisões sidas conclusivas nos seguintes termos: Acórdão DRJ/JFA nº 09-19-519, de 04/06/2008: Diante do exposto, voto no sentido de indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 32/50 e ratificar os termos do despacho decisório de fls. 25/28. Acórdão nº 1003-001.520, 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 05/05/2020: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e afastar a decadência do direito de pleitear a restituição em relação aos recolhimentos até 08/06/2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2000, deve ser mantida a decisão da DRJ. Considerando-se que o presente processo e o de n° 10680.007911/2005-22 foram protocolizados em datas distintas (02/12/2005 e 08/06/2005, respectivamente), não será possível adotar neste o mesmo entendimento exposto naquele, pelos motivos que passo a expor. Sobre o Prazo Prescricional para o Contribuinte solicitar a Restituição. Como se sabe, o art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN delimitou o prazo para o contribuinte pleitear restituição, nos seguintes termos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...) Em decorrência de divergências de interpretação do comando contido no citado inciso I do art. 168, no caso específico de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cuja parte da jurisprudência considerava a adoção do prazo de 10 anos (5 anos para homologação Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 tácita mais 5 anos para o pedido de restituição), a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, estabeleceu a seguinte regra: Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em consonância ao que foi decidido pelo STF, proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes (grifei): Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, no presente processo, como o pedido foi protocolizado em 02/12/2005, fls. 02, cabe a aplicação da regra estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, devendo ser adotado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento antecipado, de que trata o § 1 o do art. 150 do CTN. Assim, considero prescritos os pedidos relacionados aos créditos, cujos pagamentos ocorreram anteriormente a 02/12/2000. Sobre a Existência do Direito Creditório. No que tange à aplicação do art. 138 do CTN, a matéria já possui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão que foi submetida ao regime do art. 543 C do antigo Código de Processo Civil - CPC, de observância obrigatória por parte deste Conselho, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF 1 : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (...) Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no 7 0 , do artigo 543-C, do CPC (artigos 5 0 , II, e 6 o , da Resolução STJ 08/2008). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos) A exclusão da responsabilidade, nos termos do referido julgado, é atinente apenas ao valor que, por erro, ainda não havia sido declarado e que, descoberto posteriormente, foi objeto de nova declaração e respectivo pagamento. Assim, essa decisão se coaduna com a Súmula nº 360 do STJ que afirma não ser passível de denúncia espontânea o valor regularmente declarado, mas recolhido a destempo (grifei): Súmula STJ nº 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, por intermédio dos Atos Declaratórios PGFN nº 4 e nº 8, amparados nos Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113, de 2011 e 2.124, de 2011, aprovados por despachos de 13 de dezembro de 2011, do Sr. Ministro da Fazenda, determinou que se deixasse de apresentar contestação, interpor recursos e desistir dos recursos já interpostos nos seguintes casos, desde que inexistentes outros fundamentos relevantes: com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica- a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Ressalte-se que, é necessário, ainda, para aplicação do art. 138 do CTN, que a denúncia tenha sido espontânea, o que não alcança as efetuadas “após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (art. 138, parágrafo único). Em seu recurso, a defesa manteve o entendimento de que, “aquele contribuinte que, espontaneamente, ou seja, sem qualquer ingerência fiscal, antes de qualquer autuação, comparecer ao Fisco (municipal, estadual ou federal) e, promover a sua auto denúncia, informando a existência de obrigação tributária não cumprida (an debeatur), terá o total direito de recolher o montante impago (quantum debeatur), acrescido somente dos respectivos juros e correção, sem qualquer acréscimo a titulo de multa”. Tal argumento deve ser acolhido apenas parcialmente, pois, conforme demonstrado, o entendimento esposado pelo STJ exige que o recolhimento seja também efetuado em momento anterior à entrega do documento que configura confissão de dívida (DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros). Quanto à identificação dos pagamentos que se enquadram nesta situação, embora o contribuinte tenha apresentado apenas uma Listagem de Créditos a Recuperar, fls. 06/12, entendo que não há necessidade de conversão do julgamento em diligência, uma vez que todos os dados necessários à identificação do direito creditório pleiteado estão de posse do fisco Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 (DARFs, declarações e registro de ações fiscais), o que torna o presente julgado de fácil execução. Pedido de Atualização dos Valores. Sobre o requerimento do contribuinte para que o crédito seja corrigido com base na aplicação da taxa Selic, cabe esclarecer que esse direito se encontra expressamente previsto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, a saber: § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Dispensa-se, pois, tecer maiores considerações sobre o assunto. Conclusão. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: 1 – Considerar prescritos os pedidos de restituição/compensação relacionados aos pagamentos efetuados anteriormente a 02/12/2000; 2 – Reconhecer o direito à utilização como crédito dos valores pagos a título de multa de mora, relativa aos pagamentos efetuados no período de 02/12/2000 a 26/08/2005 (IRRF, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), que satisfaçam cumulativamente às seguintes condições: recolhimentos efetuados anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e desde que não tenha havido a confissão do débito, via DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida, anteriormente ou concomitantemente à data do pagamento; 3 – Reconhecer o direito à atualização dos valores objeto de restituição/compensação, nos termos previstos art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Voto Vencedor Conselheira Gisele Barra Bossa, Redatora designada. 1. Em que pese essa Colenda Turma tenha concordado com a ratio decidendi trazida pelo I. Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto tão somente quanto ao encaminhamento final do item 2. Isso porque, optou-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário sem a prévia mensuração dos valores pagos a título de multa de mora. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016981/2005-71 2. Vejam que, tal determinação acaba por gerar, em certa medida, insegurança jurídica quanto à liquidez da presente decisão e, ao final, quando da sua liquidação, pode reabrir potencial contencioso acerca dos valores efetivamente pagos vs considerados no âmbito da DRF a título de multa de mora relativa aos pagamentos efetuados no período de 02/12/2000 a 26/08/2005 (IRRF, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), em virtude de divergência interpretativa quanto às condições descritas na conclusão. Com efeito, mostra-se relevante a realização de diligência para fins de garantir a plena satisfatividade da presente decisão. 3. Nesse sentido, a por maioria de votos, a Turma entendeu por bem converter o julgamento em diligência para fins de que a douta autoridade preparadora apresente descritivo dos valores pagos a título de multa de mora, relativa aos pagamentos efetuados no período de 02/12/2000 a 26/08/2005 (IRRF, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ), que satisfaçam cumulativamente às seguintes condições: recolhimentos efetuados anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal e desde que não tenha havido a confissão do débito, via DCTF ou outro instrumento de confissão de dívida, anteriormente ou concomitantemente à data do pagamento. 4. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Redatora designada Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8407285 #
Numero do processo: 10166.724832/2018-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 32 /2 01 8- 13 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.365 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724832/2018-13 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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