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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8365334 #
Numero do processo: 13855.721688/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 16 88 /2 01 7- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721688/2017-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721688/2017-11 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.721688/2017-11 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8359310 #
Numero do processo: 16696.000059/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. É competente a decisão emitida por Tribunal de Justiça Estadual no que diz respeito às questões ligadas a proventos e aposentadorias de servidores públicos estaduais. Não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual o julgamento de tais casos.
Numero da decisão: 2201-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. É competente a decisão emitida por Tribunal de Justiça Estadual no que diz respeito às questões ligadas a proventos e aposentadorias de servidores públicos estaduais. Não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça Estadual o julgamento de tais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-46.227 - 7ª Turma da DRJ/RJ1, fls, 53 a 60. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 00 00 59 /2 01 0- 37 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000059/2010-37 Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O presente processo trata da Notificação de Lançamento de fls. 3/6, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício de 2006 ano-calendário de 2005 no montante de R$ 81.060,99, neste incluídos a multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/07/2010. A autuação decorreu de procedimento de revisão da referida DAA apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido constatado Omissão de Rendimentos no valor de R$ 153.180,00 por terem sido considerados indevidamente como isentos por moléstia grave. Segundo Descrição dos Fatos a Autoridade autuante informa que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor. Informa, ainda, que não houve apresentação de Laudo médico Pericial emitido por Serviço Médico Oficial, especificando a moléstia e quando se manifestou. Não houve apresentação, igualmente, de qualquer ato concessivo de reforma, aposentadoria ou pensão. Informa a Fiscalização, ainda, que houve apresentação de cópia de Sentença, datada de 28/03/2005, ajuizada contra o IPERJ, que continua a fazer a retenção do imposto, conforme Dirfs apresentadas até o ano de 2009. Devidamente cientificada em 09/08/2010 (fls. 26), a curadora do interessado protocoliza em 06/08/2010 impugnação (fls. 02), alegando que não foi considerada a Sentença proferida no Processo n° 2002.001.016094-5, que declarou serem os rendimentos do contribuinte por ela representado isentos de tributação pelo Imposto de Renda. Diz que não pode haver prejuízo pelo fato de a Fonte Pagadora não dar cumprimento à Decisão Judicial que reconheceu seu direito, deixando de recolher o tributo. Requer, ao final, seja afastada a autuação. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. IRPF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR O TRIBUTO. Segundo a Constituição da República, a União é a pessoa jurídica de direito público interno competente para instituir o imposto de renda. RETENÇÃO NA FONTE DO IRPF. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EFEITOS DA DECISÃO. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000059/2010-37 Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos por eles pagos, a qualquer título, compete à União cobrar o mencionado tributo. O modelo constitucional de repartição de receitas tributárias não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação declaratória de reconhecimento do direito da autora à isenção do IRRF. Para que uma ação judicial produza efeitos em relação à União, pessoa jurídica competente para instituir e exigir o imposto de renda, há de ser proposta, necessariamente, perante a Justiça Federal. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 67/78, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Considerando: 1 – Que a decisão atacada negou provimento à insurgência do contribuinte sob o argumento de que a justiça estadual, mesmo garantindo a isenção ao contribuinte, não é competente para julgar ações ligadas à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme os trechos da referida decisão a seguir apresentados; Importante registrar que embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, a seus servidores e empregados, sob a fiel reprodução do art. 157, I, da Constituição, compete à União cobrar o mencionado tributo. Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...) A mencionada norma – art. 157, I, aliás, não retira a legitimidade da União para figurar no polo passivo acerca da ação declaratória de reconhecimento do direito da autor à isenção do IRRF. Somente a pessoa jurídica de direito público que tem competência para instituir o tributo detém, também, o poder de isentá-lo. 2 – Que o representante do contribuinte apresentou Certidão de TUTELA e CURATELA, às fls. 20 e a decisão judicial emitido pelo Juízo de Direito da Comarca de Angra dos Reis, às fls. 148, reconhecendo a debilidade mental, comprovando o enquadramento do contribuinte nas hipóteses de isenção da lei 7.713/88; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000059/2010-37 3 – Que o STF, em 28/12/2012, após a data do acórdão recorrido, reconheceu a existência da repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos, conforme a página do site de notícias do STF, datado 28 de dezembro de 2012: Compete à Justiça estadual julgar sobre IR de servidores estaduais O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. No mérito, foi reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que não há interesse da União na hipótese, sendo, portanto, competência da Justiça estadual o julgamento de tais casos. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudência do STF, manifestada nas duas Turmas da Corte, é de que, neste caso, não há interesse da União, prevalecendo a competência da Justiça comum em razão da natureza indenizatória da verba. “Confirmando a jurisprudência da Corte, define-se a competência, em razão da matéria, da Justiça estadual para julgar as controvérsias idênticas, porque ausente o interesse da União”, apontou. De acordo com o ministro Fux, o RE 684169 foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito, porque entendeu ser da competência da Justiça estadual o julgamento das causas que envolvem a discussão sobre o Imposto de Renda, quando o valor arrecadado é repassado ao estado. 4 - Que, na expectativa de garantir a isenção pleiteada, foi anexado a este processo às fls. 143 a 145 a ação judicial interposta pela tutora do recorrente junto à VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL da Seção Judiciária do Rio de Janeiro onde o foi deferida a antecipação de tutela para a suspensão da exigência tributária nos processo de número 16696.000059/2010-37 e 16696.000060/2010-61; Entendo que assiste razão ao recorrente no sentido da obtenção da isenção do imposto de renda pessoa física, conforme decidido pela Justiça Estadual, haja vista o fato de que a referida justiça ser competente para decidir sobre questões ligadas ao Imposto de Renda referente a pagamento de proventos e pensões de servidores estaduais. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.000059/2010-37 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903189/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SUPERAÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O erro de fato no preenchimento da DIPJ não pode constituir óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, desde que devidamente suportado por documentação comprobatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA COM BASE NA DCTF. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. No caso, o crédito foi reconhecido como devido pela autoridade julgadora de primeira instância com base no cotejamento entre o valor efetivamente pago e o débito declarado em DCTF. Em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo à recorrente, descabe nesta segunda instância de julgamento exigir outras formas de comprovação do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. SUPERAÇÃO A PARTIR DOS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. O erro de fato no preenchimento da DIPJ não pode constituir óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, desde que devidamente suportado por documentação comprobatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 CRÉDITO RECONHECIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADORA COM BASE NA DCTF. VEDAÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”. No caso, o crédito foi reconhecido como devido pela autoridade julgadora de primeira instância com base no cotejamento entre o valor efetivamente pago e o débito declarado em DCTF. Em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo à recorrente, descabe nesta segunda instância de julgamento exigir outras formas de comprovação do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito original na data da transmissão do PER/DCOMP, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 31 89 /2 00 9- 67 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903189/2009-67 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito foi parcialmente utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar débitos sob sua responsabilidade. A contribuinte informou no PER/DComp que seria sucessora por incorporação da pessoa jurídica CNPJ nº 24.207.557/0001-66, a quem o crédito pertenceria originalmente. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações. A razão foi a não confirmação do evento de sucessão declarado no PER/DComp. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, juntou os elementos de prova necessários à comprovação do evento de sucessão por incorporação. Esclareceu que JAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 24.207.557/0001-66, detentora inicial do crédito pleiteado, teria sido incorporada por SC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.643.206/0001-65. Posteriormente, a SC Indústria teria sido incorporada pela contribuinte. Em face da comprovação dos eventos de sucessão, a contribuinte pugnou pelo reconhecimento do direito creditório em atenção ao Princípio da Verdade Material. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente, a autoridade julgadora de piso reconheceu que a contribuinte logrou comprovar os eventos sucessórios. Vencida a questão da legitimidade da contribuinte para requerer o crédito ora sob análise, a autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ passou a analisar a liquidez e certeza do crédito. Em sua análise, a DRJ elencou dois requisitos necessários para conferir liquidez e certeza ao crédito oriundo de estimativa de CSLL: (i) o cotejamento do valor efetivamente pago com a DCTF retificadora que havia sido tempestivamente entregue pela contribuinte; (ii) a não utilização da estimativa para a composição do saldo negativo no ajuste anual. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903189/2009-67 Ao cotejar o valor efetivamente pago com o débito de estimativa declarado, a DRJ constatou que o valor foi realmente pago indevidamente. Entretanto, quanto ao segundo requisito, a DRJ concluiu que a contribuinte havia utilizado a estimativa para compor o saldo negativo. Assim, descaberia o pleito de pagamento de estimativa de CSLL. Não haveria a fungibilidade entre o pedido de repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL e o pedido de repetição de saldo negativo de CSLL, uma vez que teriam natureza, valor e data distintos. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reconheceu que o valor da estimativa ora sob exame foi efetivamente declarado na DIPJ para compor o saldo negativo do período. Tal procedimento teria sido feito em função das próprias orientações da RFB no Manual de Instruções de Procedimentos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — Majur. O procedimento equivocado na DIPJ não deveria ter o condão de impedir o direito da contribuinte ao crédito pleiteado, uma vez que a DCTF foi retificada e o respectivo débito de estimativa foi zerado. Ademais, o crédito pleiteado teria sido utilizado somente no PER/DComp sob exame, conforme lançamentos do Livro Razão. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância já reconheceu que a contribuinte tem legitimidade para pleitear o crédito na qualidade de sucessora por incorporação. Justamente a ausência da comprovação dos eventos de sucessão é que haviam sido a razão para o indeferimento do pleito por parte da autoridade fiscal da RFB. Ademais, a DRJ julgou ser suficiente para caracterizar o indébito de estimativa o cotejamento do valor efetivamente pago com o débito declarado na DCTF, que havia sido entregue tempestivamente pela contribuinte. Esta Turma tem decidido reiteradamente no sentido de que a retificação de débito declarado em DCTF, no caso de análise de direito creditório, deve vir acompanhada de robustos elementos de prova. Contudo, em homenagem ao princípio da vedação à reforma em prejuízo do recorrente (proibição da “reformatio in pejus”), tenho que esta matéria é definitiva no âmbito do processo administrativo. Remanesce, portanto, a questão da utilização da estimativa de CSLL para compor o saldo negativo de CSLL no ajuste anual. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903189/2009-67 Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem acolhido a tese de que o mero erro de fato no preenchimento do PER/DComp, da DIPJ ou mesmo da DCTF não tem o condão de obstruir o direito creditório materialmente comprovado. Neste sentido, trago à colação alguns julgados: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece - se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Acórdão CARF nº 1401-004.022, de 13/11/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO. IRPJ. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp. (Acórdão CARF nº 1401- 004.104, de 12/12/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS. Verificado que a diferença de regimes de apuração de IRPJ e CSLL informados no PER/DCOMP e na DIPJ se deu por erro do contribuinte, sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem verificar a substância do crédito. Assim, tenho que o crédito de pagamento a maior ou indevido de estimativa de CSLL deve ser reconhecido em consonância com o disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.384 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903189/2009-67 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Todavia, é preciso examinar se o crédito ora reconhecido não foi parcial ou inteiramente utilizado em outros pedidos de repetição de indébito na forma de saldo negativo anual. Portanto, a autoridade administrativa da RFB, ao cumprir a presente decisão, deverá examinar, antes de homologar as compensações declaradas, a disponibilidade do crédito nos termos acima. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar o óbice do erro de fato no preenchimento da DIPJ, reconhecendo o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de CSLL nos valores originais, remetendo-se os presentes autos para que a autoridade administrativa da RFB verifique a disponibilidade do mesmo para a homologação das compensações declaradas, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14191.720059/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 00 59 /2 01 8- 60 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720059/2018-60 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/4/2018, no montante de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente à competência 6/2013 (fl. 28). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 34). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 33/38). Cientificado da decisão em 12/7/2019 (AR de fls. 44/45), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/8/2019 (fls. 48/50), alegando a nulidade do lançamento tendo em vista que a GFIP da competência 6/2013 foi entregue antes da data aprazada, ou seja, 2 de julho de 2013, conforme número de controle LBXr10bGWZd0000-7 e número de arquivo Ok11KBxHp160000-2. Em consulta à situação fiscal da peticionária, junto ao site da RFB, no e- CAC, foi constatado à época que havia falta de entrega da GFIP em questão. A orientação de reenvio de GFIP, por ter havido falha no sistema de recepção, partiu de funcionário da Receita Federal do Brasil, o que foi feito em 24 de junho de 2015, conforme número de controle HbSgPTOVwdA0000-1 e número de arquivo GoPfHfampzg0000-4. De modo que a multa por falta ou atraso da GFIP , objeto da discussão, mostra-se totalmente ilegal e arbitrária. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP, número de controle LBXr10bGWZd0000-7 e número de arquivo Ok11KBxHp160000-2, da competência 6/2013, em 2/7/2013, cujo prazo de entrega seria 5/7/2013 (fls. 12/19 e 63/71), de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Confirmou que de fato, em 24/6/2015, houve a transmissão de uma GFIP da competência 6/2013, número de controle HbSgPTOVwdA0000-1 e número de arquivo GoPfHfampzg0000-4 (fls. 20/27 e 72/78), na condição de confirmação de informação anterior, não alterando informação alguma da GFIP transmitida em 2/7/2013. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720059/2018-60 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 12/19 e 63/71) confirmam que houve entrega de GFIP para a competência 6/2013, em 2/7/2013, com nº de controle LBXr10bGWZd0000-7 e nº de arquivo Ok11KBxHp160000-2, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração, a entrega da GFIP fora de prazo é da competência 6/2013, entregue em 24/6/2015 e nº de controle HbSgPTOVwdA0000-1 (fl. 28), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.720059/2018-60 O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.903461/2016-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2015 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.903454/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativa, relativo ao fato gerador em questão. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 61 /2 01 6- 72 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903461/2016-72 pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF do período relativo ao crédito pretendido logo após a ciência do despacho decisório. Essa retificação é tempestiva, pois o contribuinte pode retificar a DCTF a qualquer tempo, observados o prazo de cinco anos e as condições impostas pela IN RFB nº 1.110/2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189/2001. O fato de a retificação da declaração ocorrer após o despacho decisório não impede o aproveitamento do crédito, de acordo com o art. 2º do Despacho RFB s/n. Desse despacho, destaca que “A retificação da DCTF é considerada suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior, ainda que transmitida após a ciência do despacho decisório;”. Por fim, pede a revisão da decisão exarada, visto que o objeto do Per/Dcomp tem seu embasamento em novas informações prestadas à RFB. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando o Acórdão que consta dos autos, pelos seus fundamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alegou o seguinte: 1) Preliminar: em decorrência da decisão de piso, transmitiu EFD retificadora relativa ao período, cujo recibo de entrega se encontra nos autos. 2) Mérito: (i) os artigos 165 e 170 do CTN asseguram o direito ao crédito referente a tributo pago a maior, mesmo diante de equívocos no preenchimento de declarações fiscais, devendo prevalecer a boa-fé e o princípio da verdade material. E, no caso em tela, a comprovação se dá pela entrega da EFD retificadora. Colaciona decisões administrativas, nas quais concluiu-se que erro no preenchimento da DCTF não pode impedir o aproveitamento do crédito e a compensação e que os valores indicados nas DCTF original e retificadora confirmam a disponibilidade do crédito, desde que estejam de acordo com outras declarações fiscais; (ii) é ilegal a decisão da DRJ de condicionar o exercício do direito de efetuar a compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96 à entrega da EFD Contribuições, pois a DCTF constitui confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.857, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903461/2016-72 Trata-se de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP), em razão de o pagamento indicado como origem do crédito (DARF da COFINS do mês de janeiro de 2015) ter sido integralmente utilizado para liquidar outro débito. Consta na decisão da DRJ que, após a ciência do despacho decisório, a recorrente entregou DCTF retificadora, a qual indicaria a existência do crédito de COFINS pleiteado. Diante disto, por meio da manifestação de inconformidade, pleiteou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. O colegiado de primeira instância considerou legítima a DCTF retificadora, porém indeferiu o pedido, pelo seguinte (trecho da decisão da DRJ, fl. 60): “(. . .) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório, a explicação sobre a origem do crédito e nem mesmo a EFD-Contribuições retificadora, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. (. . .)” No recurso voluntário, a recorrente contesta a legalidade da vedação ao aproveitamento do crédito e à compensação, previstas nos artigos 165 e 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96, em razão de erros nos preenchimentos da EFD Contribuições, posto que o instrumento por meio do qual a dívida fiscal é confessada é a DCTF, nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Não obstante, em razão do decidido em primeira instância, informa que transmitiu e juntou cópia da EFD Contribuições retificadora (fl. 87), em que o valor devido de COFINS indicado (R$ 125.930,29) era menor do que o pago (R$ 134.515,46, fl. 02), o que evidencia a existência do crédito pleiteado. (R$ 8.585,17, fl. 10). E cita as seguintes decisões: "DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de não homologação ou homologação parcial da compensação." (DRJ/BHE, 1ª Turma, ACÓRDÃO Nº 02-58973 de 11.08.2014) "RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF— original ou retificadora — que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 92 da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903461/2016-72 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010. (...)" (COSIT, Parecer Normativo nº 02 de 28.08.2015)” Não assiste razão à recorrente. De pronto, consigno que concordo plenamente com o argumento de que erros no preenchimento de DCTF e ou EFD Contribuições, tenham ou não sido retificados, não têm o condão de elidir o direito ao aproveitamento, via restituição ou compensação, do crédito derivado de pagamento indevido de tributo, insculpido nos artigos 165 e 170 do CTN. Contudo, dispõe o art. 170 do CTN que a compensação tem de ser realizada com “créditos líquidos e certos”, qualidades que têm de ser comprovadas por quem alega deter o direito (art. 373 do CPC), isto é, o contribuinte. E a DCTF retificadora, não obstante ser instrumento de confissão de dívida (Decreto-Lei nº 2.124/84), não é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito. E, então, a que tipo de prova me refiro, em se tratando de pagamento indevido? Refiro-me ao demonstrativo da base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de 2015, devidamente conciliado com a escrita contábil e os livros e notas fiscais. O correto valor devido apurado seria comparado com o efetivamente pago e calculado o montante pago a maior (direito creditório). De posse de tais elementos, proporia a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem validasse as informações, por meio de comparação com os livros e documentos fiscais que constassem nos registros da RFB. Uma vez confirmadas, estaríamos aptos a reconhecer o crédito. Sobre a insuficiência das provas apresentadas, faz-se ainda necessário mencionar que, na peça de defesa, a recorrente dá a entender que a DRJ teria indeferido o pedido exclusivamente pelo fato de a EFD Contribuições retificadora não ter sido apresentada. E que, diante disto, a transmissão da retificadora e a juntada de cópia aos autos seriam suficientes para a conclusão satisfatória do processo. Também não procede este argumento. Conforme trecho da decisão recorrida acima reproduzido (fl. 60), a DRJ não acatou o crédito, não apenas porque a EFD Contribuições não havia sido retificada, porém também por não ter sido carreado prova que demonstrasse “a existência do direito creditório” e “explicação sobre a origem do crédito”, requerimentos que por certo teriam sido atendidos, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.863 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903461/2016-72 caso os documentos listados acima por este relator tivessem sido trazidos ao processo pela recorrente. Assim, dada a incompletude das provas apresentadas, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8377237 #
Numero do processo: 10880.954830/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2015 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 30 /2 01 7- 09 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954830/2017-09 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954830/2017-09 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.877 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954830/2017-09 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8364013 #
Numero do processo: 10875.001526/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXAME PELO CARF DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA. O exame da declaração de compensação pelo CARF não comporta a verificação de existência do débito confessado pelo próprio contribuinte, pois a revisão de débito declarado está fora da competência legal e regimental atribuída ao CARF.
Numero da decisão: 1301-004.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que fosse analisado o mérito da manifestação de inconformidade apresentada quanto ao argumento de inexistência do débito. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXAME PELO CARF DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA. O exame da declaração de compensação pelo CARF não comporta a verificação de existência do débito confessado pelo próprio contribuinte, pois a revisão de débito declarado está fora da competência legal e regimental atribuída ao CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que fosse analisado o mérito da manifestação de inconformidade apresentada quanto ao argumento de inexistência do débito. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-09T17:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-09T17:46:45Z; Last-Modified: 2020-07-09T17:46:45Z; dcterms:modified: 2020-07-09T17:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-09T17:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-09T17:46:45Z; meta:save-date: 2020-07-09T17:46:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-09T17:46:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-09T17:46:45Z; created: 2020-07-09T17:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-07-09T17:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-09T17:46:45Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.001526/2003-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.502 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXAME PELO CARF DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INCOMPETÊNCIA. O exame da declaração de compensação pelo CARF não comporta a verificação de existência do débito confessado pelo próprio contribuinte, pois a revisão de débito declarado está fora da competência legal e regimental atribuída ao CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ, a fim de que fosse analisado o mérito da manifestação de inconformidade apresentada quanto ao argumento de inexistência do débito. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 15 26 /2 00 3- 22 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FELÍCIO VIGORITO & FILHOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 05-24.107, da 4ª Turma da DRJ – Campinas (CPS), que, negando provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não cancelou a declaração de compensação, nem cancelou o débito, em cuja cobrança a DRJ autorizou que se prosseguisse. Os fatos podem ser assim resumidos: A recorrente apresentou declaração de compensação, utilizando um crédito de R$ 110.104,87 a título de saldo negativo de CSLL do ano base 2001. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos não homologou a compensação ao argumento de que, na DIPJ (retificadora) do referido ano, não teria sido apurado saldo negativo. Contra o despacho decisório foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual a recorrente alegou, em síntese, erro de preenchimento da declaração de compensação, porquanto teria sido informado como crédito não o saldo negativo da CSLL, mas o prejuízo fiscal. A manifestação de inconformidade fez com que o processo subisse à DRJ – Campinas (CPS), que negou provimento à pretensão da recorrente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. A falta de apresentação de documentação hábil é idônea, com vistas a comprovar o alegado erro de preenchimento da declaração de compensação, acarreta a manutenção do despacho decisório, proferido pela autoridade fiscal jurisdicionante do domicílio da interessada, exigindo-se o pagamento dos valores indevidamente compensados. Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada Não resignada, a contribuinte interpôs recurso. Disse que os valores inseridos na declaração de compensação são prejuízos de exercícios anteriores, que foram compensados, reduzindo a própria base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os valores sobre os quais hipoteticamente se apresentou a declaração de compensação não seriam devidos. Trata-se de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. O débito nunca foi apurado e não existe. Em resumo, jamais houve crédito passível de compensação e jamais existiu o débito que se pretendeu compensar. Enfatizou que o débito não foi apurado na DIPJ, nem confessado em DCTF, fato que poderia ter sido constatado pela própria Receita Federal, se analisasse as informações já prestadas pela recorrente. Por fim, aduziu que, na ficha 12-A e na ficha 17-A da DIPJ, verifica-se que os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL são respectivamente de R$ 69.144,96 e R$ 27.717,41. Portanto, não é devida a quantia de R$ 110.104,87. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Com base nessas alegações, pediu a reforma do acórdão recorrido, o cancelamento da declaração de compensação e o cancelamento do débito. É o relatório. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A recorrente apresentou declaração de compensação – Dcomp, que não foi homologada por inexistência do direito creditório. De início, a recorrente alegou erro de preenchimento da declaração, pois o crédito informado seria, na verdade, prejuízo fiscal de anos anteriores. No recurso, alegou-se que nem débito, nem crédito existiriam e a declaração teria sido indevidamente apresentada. Na linha de argumentação desenvolvida no recurso, um fato sobressai como incontroverso: a inexistência do direito creditório. A controvérsia, na verdade, está reduzida a saber se o débito existe. Essa matéria, no entanto, não pode ser examinada pela DRJ, nem pelo CARF. Em se tratando de Dcomp, o que se verifica são a existência e o montante do crédito. Acerca do débito, a competência do CARF cinge-se apenas aos acréscimos moratórios, ou seja, juros e multa, e ainda assim se tais pontos forem especificamente questionados. O débito, em regra, não se examina, seja para verificar a existência ou para verificar o valor, porque é fato confessado pelo próprio contribuinte. Assim, não há razão para colocar em dúvida a existência do débito, nem razão para que o contribuinte o questione. Todavia, não é impossível que haja erro na indicação do débito. Nessa hipótese, entretanto, a correção há de ser feita em revisão de ofício pela autoridade fiscal, ou em procedimento administrativo no rito da Lei nº 9.784/1999, jamais na sistemática do Decreto nº 70.235/1972. O rito do Decreto nº 70.235 tem por pressuposto um ato da autoridade administrativa contra o qual o sujeito passivo se insurge. Esse ato pode ser o lançamento de crédito tributário, o indeferimento de benefício fiscal, a suspensão de imunidade, a exclusão de regime de tributação de microempresa etc. Enfim, para que o processo administrativo tramite na sistemática do Decreto nº 70.235, que envolve impugnação à DRJ e recurso ao CARF, é preciso que haja ato gravoso da autoridade administrativa, o qual serve de parâmetro e de limite à impugnação. Em outras palavras, aquilo que não foi objeto de exame pela autoridade administrativa (na DRF ou Derat) não pode ser objeto de impugnação. Nos casos de Dcomp, a DRF de origem restringe a análise ao crédito, já que o débito, sendo confessado, prescinde de verificação. Presume-se, portanto, que o débito exista. O ato gravoso, em se tratando de Dcomp, cinge-se à redução do montante do crédito e à negativa de sua existência. Essas são as matérias, e apenas elas, que podem ser levadas à DRJ por meio de manifestação de inconformidade. Talvez se alegue que, ao deixar de homologar a compensação, a autoridade pratique também, a par desse ato administrativo, um outro cujo o objeto é afirmar a exigibilidade do débito, ato esse que se exterioriza na intimação ao sujeito passivo para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (art. 74, § 7º, da Lei nº 9.430/1996). Tal entendimento, não obstante o respeito pelos que o defendem, não parece se harmonizar com as normas que regem a compensação. A exigibilidade do débito indevidamente compensado é efeito da lei e decorre automaticamente da não homologação da compensação, prescindindo, por isso, de qualquer ato Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 positivo da autoridade administrativa. Vale dizer, os débitos são exigíveis mesmo que a notificação do despacho decisório omita a intimação para pagamento. Essa omissão não invalida o despacho decisório, nem obriga a fazer despacho complementar. A situação aqui é análoga à do recurso que chega ao CARF pedindo que o órgão julgador suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O contribuinte que assim procede não atenta para o fato de que a suspensão da exigibilidade do tributo lançado é efeito direto da lei, para o qual não se exige qualquer ato específico da DRF, da DRJ ou do CARF. Por essas razões, se pode afirmar que o exame da Dcomp recai tão somente sobre a existência e o valor do crédito informado. Não se examinam os débitos compensados. A inviabilidade do exame do débito pela DRJ e pelo CARF decorre dos requisitos da própria compensação. Sobre esse instituto, esclarece o professor Caio Mário da Silva Pereira: Pode-se, então, definir compensação como a extinção das obrigações quando duas pessoas forem, reciprocamente, credora e devedora. E, com base na mesma doutrina legal, compor os seus requisitos, que os autores alinha, assim: 1º) cada um há de ser devedor e credor por obrigação principal; 2º) as obrigações devem ter por objeto coisas fungíveis, da mesma espécie e qualidade; 3º) as dívidas devem ser vencidas, exigíveis e líquidas; 4º) não pode haver direitos de terceiros sobre as prestações. O primeiro requisito pressupõe, evidentemente, duas obrigações entre as mesmas partes, ou dois vínculos, independentemente da apuração de suas origens, sejam estas a convenção (obrigações de natureza contratual) ou a lei (obrigações de fonte extracontratual), porque a compensação atua sobre débitos existentes, isto é, atuais. (g.n.) (Instituições de Direito Civil. Vol II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2001, pp 153 e 154) Com exceção da exigibilidade, os requisitos da compensação civil também se aplicam à compensação prevista no Código Tributário Nacional – CTN. A compensação tributária exige reciprocidade, fungibilidade, liquidez e certeza das obrigações. A reciprocidade consiste na existência de duas relações jurídicas obrigacionais, envolvendo as mesmas partes, que são reciprocamente devedora e credora. Para que ocorra compensação tem de haver necessariamente duas obrigações. Isso, obviamente, se verifica na Dcomp. Quando se afirma que a compensação pressupõe reciprocidade de obrigações, o que se quer dizer, em outras palavras, é que a compensação tem “duas pernas”. Tem a perna do débito e a do crédito. Retire-se qualquer uma delas e já não se terá compensação. Sem a perna do débito, a compensação torna-se um pedido de restituição; sem a do crédito, será apenas uma revisão/retificação de débito. Quando o sujeito passivo apresenta uma Dcomp, ele está manifestando a vontade de extinguir um débito, que ele reconhece existente, por meio de encontro de contras. Situação diferente ocorre quando o sujeito passivo reconhece que o crédito informado não existe, mas ele quer discutir o débito. No primeiro caso, procurava-se extinguir o débito por compensação; no segundo, procura-se o reconhecimento de que o débito já estava extinto, independentemente da forma pela qual esse efeito foi produzido. Há clara modificação do objeto do processo. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Nessa ordem de ideias, se o objeto do processo deixou de ser compensação para ser qualquer outra coisa, o que resta é verificar se o CARF tem competência para julgar essa outra coisa. No exame da questão, não se pode perder de vista que o CARF não é competente para julgar qualquer matéria, mas apenas a que a lei e o regimento interno permitirem. Aplica-se aqui a máxima segundo a qual não há, na administração pública, liberdade nem vontade pessoal; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo quanto a lei não proíba, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autorize. (Hely Lopes Meirelles) Se o objeto do processo deixar de ser compensação, para ser revisão/retificação de débito declarado, a competência já não será do CARF, mas da autoridade administrativa local, como reconhece o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014. É irrelevante, nessa perspectiva, o fato de a recorrente, desde a manifestação de inconformidade, ter questionado o débito por ela própria confessado. As alegações apresentadas na manifestação de inconformidade delimitam os pontos controversos, mas não estabelecem competência, porque esta é fixada por norma legal ou regulamentar. Ademais, a competência do CARF é definida de forma rígida (numerus clausus). Não é por acaso que o mesmo CARF rechaça a pretensão de alguns contribuintes de levar a julgamento matérias que estão fora daquele rol, como, por exemplo, o exame da constitucionalidade de normas e questões envolvendo arrolamento de bens e representação penal. A rigidez das regras de competência não pode ser contornada a pretexto de dar concretude aos princípios da formalidade moderada, economia processual e razoabilidade. Em resumo, se a autoridade administrativa deixar de homologar a compensação por inexistência ou insuficiência do crédito, caberá à DRJ o julgamento da manifestação de inconformidade, que ficará restrito à existência e ao montante do crédito do contribuinte contra a Fazenda. Se existir crédito, ter-se-á a reciprocidade de obrigações, que é pressuposto da compensação. Esta será homologada, extinguindo, no todo ou em parte, o débito do contribuinte. O crédito tributário será extinto por compensação, que era o propósito do sujeito passivo quando apresentou a Dcomp. Situação distinta ocorre quando a autoridade fiscal não homologa a compensação por inexistência de crédito contra a Fazenda e o sujeito passivo concorda com a decisão, mas se põe a discutir a existência do débito que ele próprio confessara. Aqui já não se cogita de compensação, pois ausente a reciprocidade de obrigações. Nesta hipótese, o que o sujeito passivo pretende é extinguir o débito de uma forma que nada tem a ver com compensação. O que era originalmente compensação assume a natureza de revisão/retificação de débito, com a completa alteração do objeto do processo. Repita-se, a partir do instante em que o próprio contribuinte reconhece que não existe o crédito que ele mesmo informara na Dcomp, a controvérsia, se remanescer alguma, vai girar em torno do débito. Subsistirá uma única relação jurídica. O procedimento se converte em mera revisão/retificação de débito, em tudo semelhante à retificação de débito declarado em DCTF ou objeto de parcelamento, que não competem ao CARF examinar, mas sim à DRF. Entender que cabe ao CARF, em sede de Dcomp, examinar o débito abre espaço a situações equívocas, propícias à fraude. Por exemplo, o sujeito passivo autuado, que perder o prazo legal para impugnar o auto de infração, poderá, para extinguir o crédito tributário, apresentar Dcomp indicando um crédito inexistente ou já utilizado em outra compensação. Nesse caso, no melhor cenário para o sujeito passivo, ocorrerá homologação tácita e o crédito tributário estará definitivamente extinto; no pior, a compensação não será homologada por inexistência de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 direito creditório. Então, o sujeito passivo, admitindo que não tem direito creditório contra a Fazenda, dará início à discussão do lançamento, com direito à ampla produção de provas, beneficiando-se da suspensão de exigibilidade do crédito. E mais, o sujeito passivo poderia, além de questionar o lançamento em si, arguir supostas nulidades do despacho decisório para, dessa forma, se beneficiar de uma possível homologação tácita. Enfim, essa é uma, dentre várias distorções, que o entendimento defendido pela recorrente poderia ensejar. Conclui-se que o recurso voluntário não deve ser admitido. A existência do débito não foi apreciada pela unidade de origem, não podendo ser examinada em caráter inicial pela DRJ e, em grau de recurso, pelo CARF, neste caso não há decisão da autoridade administrativa contra a qual o contribuinte possa se insurgir. Além do mais, nas compensações não homologadas por inexistência do crédito, se o contribuinte admitir que o crédito inexiste, desaparece o requisito essencial da compensação, que é a reciprocidade das obrigações, convertendo o procedimento em mera revisão/retificação de débito declarado, matéria que não pode tramitar no rito do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, deixando de examinar a alegação de inexistência do débito compensado na Dcomp. A decisão, por tudo quanto se disse, não impede que a autoridade administrativa local, a seu prudente juízo, examine a existência do débito, de modo a evitar eventual cobrança indevida. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Declaração de Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza Divergi do substancioso voto do I. Relator em relação ao conhecimento, e entendo relevante externar as razões dessa discordância, o que faço por meio desta Declaração de Voto. A matéria da divergência diz respeito aos limites do contencioso administrativo, ou seja, dentro dessa temática, responder a indagação: as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do crédito postulado, quer eles se referiam à existência ou excesso do débito compensado? Recentemente, participei de julgamento do Acórdão 9101-004.767, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, e essa matéria foi ventilada e discutida. Lá, como externado em sessão, refleti melhor sobre os limites objetivos da lide de uma Dcomp, para alterar meu entendimento, seguindo as razões e conclusões adotadas no voto condutor daquele acórdão, da lavra da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Com efeito, diante de um ato multifacetado, como é o caso de uma Dcomp (declaração de compensação), é possível que o sujeito passivo apresente alegações de defesa para contestar a “não-homologação da compensação”, para usar as palavras contidas na lei (Lei 9.430, de 1996, art. 74, §9º), e, se se isso ocorrer, não deve o litígio ficar adstrito à existência ou não do crédito postulado, e também analisar os questionamentos relacionados à existência ou excesso do débito compensado. Sendo ambas matérias questionadas, tanto do lado do débito quanto do crédito, me parece razoável entender que existe competência para que autoridades julgadoras do CARF e da DRJ apreciem todos os argumentos levantados, inclusive os relacionados ao débito, pois, do contrário, remeteria o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento, em clara afronta dos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Ressalte-se que a Lei nº 9.430, de 1996, que normatiza a matéria, é eloquente ao anunciar a faculdade do sujeito passivo de apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º), transmitindo clara mensagem de que não se deve analisar na hipótese apenas uma das pernas do procedimento compensatório, pois, compensação, como e sabe, possui duas “pernas”, débito e crédito. Portanto, se não há limitação quanto às matérias a serem abordadas pelo sujeito passivo, muito menos deve haver limitação para que elas sejam analisadas pelo julgador do CARF. No mais, adoto as razões a seguir transcritas e consignadas no aludido voto da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando do julgamento do referido Acórdão 9101- 004.767: Diversamente do que consignado na decisão de 1ª instância, desde a manifestação de inconformidade a Contribuinte esclarece o motivo da não localização do DARF indicado em DCOMP como origem do Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 pagamento a maior: ao preencher o PER/DCOMP, informou incorretamente a data de arrecadação do DARF no valor de R$ 1.407.841,77 como sendo 28/02/2004, quando o correto seria 07/08/2003 (doc. nº 03). Não obstante, a Contribuinte também constatou que não seria devedora de IRPJ no 1º trimestre de 2004, razão pela qual a DCOMP em litígio, apresentada para quitação deste débito, seria desnecessária. Como consignado em sua manifestação de inconformidade: 10. Assim, embora a Requerente tenha apurado crédito tributário de IRPJ no 2º trimestre de 2003 no montante de R$ 1.963.915,62 (docs. nºs 03 e 06), conforme quadro demonstrativo abaixo, não apurou saldo de IRPJ a pagar no mês de janeiro de 2004 que pudesse ensejar qualquer espécie de compensação a ser pleiteada via PER/DCOMP, donde se conclui que, não havia necessidade de ter requerido a compensação do valor de R$ 63.296,24, conforme demonstrado na PER/DCOMP nº 36293.74924.100605.1.7.04-5848: [...] Em recurso voluntário, a Contribuinte reiterou essas razões, inclusive no que se refere às justificativas acerca da não localização do DARF de origem do indébito compensado, observando que tal desconhecimento acerca do referido DARF não poderia dar azo à argumentação constante do relatório do acórdão de 1ª instância para manutenção do crédito tributário, uma vez que a data correta foi informada na Manifestação de Inconformidade e, no caso, tal dado é absolutamente irrelevante, haja vista não haver débito a ser compensado e, por reflexo, o crédito informado não se presta à compensação de débito inexistente. Contudo, possivelmente em razão da ênfase da defesa em torno da demonstração de inexistência do débito compensado, o Colegiado a quo, negou conhecimento ao recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: Como se verifica, da simples leitura do relatório, trata-se de uma situação inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, para requerer o cancelamento do PER/DCOMP e a desconstituição do débito tributário por ele mesmo confessado, sendo que, ao não ser atendido no seu pleito, agora apresenta recurso voluntário para devolver a matéria a este Colegiado. O objeto dos presentes autos é o pedido de compensação apresentado pela recorrente, por meio da PerDcomp a fls. 2 e segs.. Dessa forma, a admissibilidade do recurso voluntário na espécie limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência regimental desta Turma, para julgar recurso em face de decisão não- homologatória de compensação e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal. Não obstante o processo administrativo seja informado por certo informalismo, este não pode ser tão excessivo a ponto de afrontar o devido processo legal, nem, no presente caso, pode-se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro de adequação. Por esse motivo, entendo que não pode agora a recorrente transmudar a Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 natureza do contencioso inaugurado pela manifestação de inconformidade, para que essa Turma a conheça como impugnação ao débito confessado pela própria recorrente, matéria que estaria sendo devolvida, pelo recurso voluntário, a este Colegiado. Por último, se revisão de ofício couber acerca do débito tributário confessado pela recorrente, esta será de competência da Autoridade Tributária, competente para expedir o aviso de cobrança. Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] (negrejou-se) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação 1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejou-se) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (negrejou-se) Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP 2 , os parâmetros de 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) [...] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 1972 3 e no CTN 4 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível 5 . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) 3 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 4 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. . 5 CTN (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto , e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-004.502 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001526/2003-22 do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Portanto, por essas razões, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à DRJ a fim de que seja analisado o mérito da manifestação de inconformidade apresentada quanto ao argumento de inexistência do débito. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000945/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O inconformismo com a decisão proferida desafia recurso próprio, não restando caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora.
Numero da decisão: 3201-006.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em razão da inexistência de vícios. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O inconformismo com a decisão proferida desafia recurso próprio, não restando caracterizada qualquer omissão passível de complementação pela Turma prolatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em razão da inexistência de vícios. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido em Recurso Voluntário assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 09 45 /2 00 3- 44 Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000945/2003-44 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão “empresa comercial exportadora” em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui-se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto-lei n° 1.248, de 1972. A inovação trazida em pela DRJ quanto a eventuais ausência de documento não se presta a afastar o direito reconhecido. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais complementares, objeto de emissão de nota fiscal conforme determinado pela legislação aduaneira, integram a receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. Em despacho que admitiu os Embargos opostos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia: Liminarmente, cabe destacar os dois vícios suscitados se referem a uma mesma circunstância: ter a relatora, no voto condutor, e na ementa do acórdão, motivado a correção pela Taxa SELIC no óbice normativo ocasionado pela Instrução Normativa SRF no 23/1997, ao passo que a decisão do colegiado reconheceu a aplicação da Taxa SELIC a todo o crédito admitido. Os Embargos foram admitidos para fins de saneamento da referida omissão e os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito. É o relatório. É o relatório Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Despacho de Admissibilidade proferido resume a controvérsia: Liminarmente, cabe destacar os dois vícios suscitados se referem a uma mesma circunstância: ter a relatora, no voto condutor, e na ementa do acórdão, motivado a correção pela Taxa SELIC no óbice normativo ocasionado pela Instrução Normativa SRF no 23/1997, ao passo que a decisão do colegiado reconheceu a aplicação da Taxa SELIC a todo o crédito admitido. Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000945/2003-44 De fato, a ementa, aqui já reproduzida, refere-se apenas à aplicação da Taxa SELIC a créditos de aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas (tratadas na Instrução Normativa SRF no 23/1997), mas a decisão do colegiado foi em sentido mais amplo (fls. 1108 e 1109) (...) Aliás, o voto condutor registra que créditos de pessoas físicas e cooperativas sequer estão em análise no presente processo (fl. 1131): Aquisições de Pessoas Físicas e cooperativas Embora a Recorrente tenha dedicado um tópico em seu Recurso ao direito ao crédito presumido do IPI relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, ele mesmo reconhece que esse pleito já foi deferido pela DRJ. Desse modo, nada a examinar. Com a devida vênia às razões de embargos não merecem ser acolhidas. Primeira, aduz a Embargante que a matéria de crédito de pessoas físicas e cooperativas não foi trata nos presentes autos. Conforme se extraí do excerto do voto condutor consta que a DRJ reconheceu esse pleito, logo, ficando como matéria residual a aplicação ou não da taxa Selic. Já no que tange a aplicação da taxa Selic, a ementa, fundamentos e dispositivo, eles guardam consonância, vejamos: CORREÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS Nos termos dos Recursos Especiais julgados sob a sistemática repetitiva (RESP Nº 993.164/MG E RESP Nº 1.035.847/RS), o crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de Pessoas Físicas e Cooperativas deverá ser corrigido pela Taxa Selic desde a data do seu pedido, uma vez que se tem como ato estatal normativo impeditivo à utilização do direito de crédito de IPI, a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. (...) Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao 4º trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC desde a data do pedido, uma vez que se considera como "ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997. (...) Assim, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para (i) legitimar o crédito decorrente das Notas Fiscais de venda com fim específico de exportação, CUJA EXPORTAÇÃO FOI COMPROVADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA; (ii) assegurar o direito de cômputo, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores correspondentes às notas fiscais complementares, quando correspondentes à variação cambial existente entre a data de emissão da nota fiscal de venda e o efetivo embarque das mercadorias; e (iii) autorizar a correção monetária dos créditos indevidamente glosados, pela Taxa SELIC, desde o protocolo do pedido. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.975 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000945/2003-44 Pelo exposto, ultrapassado o prévio juízo de admissibilidade efetuado por meio do Despacho da presidência desta Turma, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos. É como voto. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001052/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser precedido de intimação do contribuinte da relação individualizada de depósitos que o mesmo deve comprovar, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Já que é exigido do contribuinte a comprovação da origem dos valores creditados de maneira individualizada (crédito por crédito), é fundamental que ele saiba quais foram os depósitos que ensejam o lançamento, também de forma individualizada.
Numero da decisão: 2201-006.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser precedido de intimação do contribuinte da relação individualizada de depósitos que o mesmo deve comprovar, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Já que é exigido do contribuinte a comprovação da origem dos valores creditados de maneira individualizada (crédito por crédito), é fundamental que ele saiba quais foram os depósitos que ensejam o lançamento, também de forma individualizada.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser precedido de intimação do contribuinte da relação individualizada de depósitos que o mesmo deve comprovar, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa. Já que é exigido do contribuinte a comprovação da origem dos valores creditados de maneira individualizada (crédito por crédito), é fundamental que ele saiba quais foram os depósitos que ensejam o lançamento, também de forma individualizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 263/264 interpostos contra decisão da DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, de fls. 250/255 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 176/182, lavrado em 16/08/2007, relativo aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 52 /2 00 7- 05 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, com ciência do RECORRENTE em 23/08/2007, conforme AR de fls. 185. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por: (i) por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; (ii) por acréscimo patrimonial a descoberto; e (iii) omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada, no valor total de R$ 93.967,60, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Conforme o Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal às fls. 177/180 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 170/175, o contribuinte foi intimado diversas vezes a apresentar documentação hábil e comprobatória das aquisições/alienações de imóveis, bem como de automóveis, dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, e a apresentar cópias dos extratos bancários contendo a movimentação financeira de todas as contas de depósito, aplicação e/ou investimento mantidas em seu nome nos anos respectivos da fiscalização. Em resposta o contribuinte informou que:  os rendimentos declarados como isentos e não-tributáveis referiam-se à prêmios de Bingo.  Não possuía contas em instituições financeiras no ano de 2002;  No ano de 2003 recebeu comissão de aluguéis;  No ano de 2004 alugou um imóvel em Copacabana — apresentou o contrato de locação;  recebeu, no decorrer do ano de 2004, o valor de R$ 10.800,00 a título de comissão de aluguéis. Considerando que o contribuinte não apresentou os extratos bancários, foi expedida a requisição de movimentação financeira. De posse dos extratos bancários (fls. 110/124), a fiscalização elaborou a planilha de fluxo financeiro referente ao ano-calendário 2003, indicando a existência de variação patrimonial a descoberto de R$ 7.302,48 em dezembro/2003 (fls. 183/184). Quando da intimação do fluxo financeiro, encaminhado para manifestação do contribuinte, este também foi intimado a comprovar os valores depositados/creditados nas contas correntes mantidas em seu nome, no ano de 2002, conforme relação anexada à intimação. Em resposta, informou o seguinte:  Que exerce a função de administrador de imóveis, porém com poucos clientes;  Que não movimenta contas bancárias há muito tempo, pois não tem "mais clientela"; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05  Que "os depósitos efetuados no valor de R$ 700,00, R$ 13.000,00 e R$ 3.000,00, devem ser de recebimentos de aluguéis de clientes, ou de custas, para efetuar despejos, requerer inventários, etc. O mesmo se pode dizer dos depósitos efetuados junto ao Banco Real S/A, não existindo nenhum depósito de grande valor". Assim, ante a insuficiência das explicações apresentadas pelo contribuinte para justificar a origem dos rendimentos identificados pela fiscalização, foi lavrado o auto de infração. O valor de R$ 10.800,00 recebidos em 2004 do Sr. Ademar Georges Makhlouta, CPF 476.435.017-34, como comissão de aluguéis foi considerado omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebido de pessoa física. Conforme declaração de fl. 142, referido valor foi pago em 12 parcelas mensais de R$ 900,00 cada. Por sua vez, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto foi verificado nos termos do fluxo financeiro de fls. 183/184, sobretudo em razão da ausência de disponibilidade financeira do RECORRENTE para possuir o montante de dinheiro em espécie (R$ 16.000,00) informado na Declaração de Ajuste Anual,. Assim, foi efetuado o lançamento sobre o APD de R$ 7.302,48 em dezembro/2003. Com relação ao lançamento oriundo dos depósitos bancários sem origem comprovada, ante a não apresentação de documentação pelo contribuinte, todos os valores indicados como créditos nos extratos de fls. 110/124 foram considerados rendimentos omitidos. A planilha de fls. 174 do TVF expõe que a soma dos depósitos não comprovados, no ano de 2002, foi de R$ 140.526,63, consolidada conforme tabela abaixo: Alerta-se que, em momento algum, a fiscalização elaborou planilha identificando de maneira individualizada quais seriam os depósitos que o contribuinte deveria comprovar a origem, apenas alegando, genericamente, que deveria comprovar a origem de todos os créditos presentes nos extratos. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 189/190 em 30/08/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do Auto de Infração em 23/08/2007, o contribuinte apresentou, em 16/08/2007, a impugnação de -fls. 185/186, acompanhada de documentos de fls. 187/270, alegando, em síntese, que: - não apresentou à fiscalização os documentos que ora acosta a sua defesa porque naquela época havia sofrido uma cirurgia e, por encontrar-se bastante debilitado, não conseguiu recolher a tempo a documentação comprobatória solicitada pela autoridade fiscal lançadora; - os depósitos efetuados na CEF referem-se a (i) recebimentos de aluguéis nos valores de R$700,00 e R$3.000,00; (ii) empréstimo feito na própria CEF em 24/11/2002 no valor bruto de R$15.000,00, com depósito da parcela de R$13.000,00; - os depósitos efetuados no Banco Real S/A correspondem a recebimentos de aluguéis de clientes, visto que possui uma administradora de imóveis de porte pequeno em Nilópolis; - os depósitos não comprovados por recibos de aluguel referem-se a dinheiro depositado por clientes para que o escritório efetue os pagamentos de custas judiciais, IRPF ou ICMS destes clientes; Requer o cancelamento do Ato de Infração. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Rio de Janeiro II/RJ, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 250/255) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/04/2011, conforme AR de fls. 262, apresentou o recurso voluntário de fls. 263/264 em 10/05/2011, cujas razões encontram-se abaixo reproduzidas: Em suas razões, alegou o seguinte: O requerente apresenta nesta oportunidade para apreciação deste colendo Conselho, novos documentos comprobatório para que o fisco tome conhecimento dos mesmos, impugnando os lançamentos ora recebidos: Senão vejamos: - Caixa Econômica Federal, agencia Nilópolis, empréstimo em 2002, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, devidamente comprovados com documentos; [fls. 265/269] - Recebimento de alugueres nos meses de janeiro a dezembro de 2002, o requente informa que estes recebimentos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais mensais, cujo total recebido foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil) reais são referente a alugueres do proprietário CARLOS DA SILVA MATTOS, inscrito no CPF 016.000.287-72 (contrato de locação) anexo; [fls. 280/283] - Recebimento de alugueres nos meses de janeiro a dezembro de 2002 no valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais, totalizando a importância de R$ de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) reais pago pelo Locatário ANDRÉ SILVA DE CASTRO inscrito no CPF 019.548.027-90, e depositado na conta corrente do recorrente e que pertence ao Sr. CARLOS DA SILVA MATTOS, inscrito no CPF sob o n°' 016.000.287-72 (contrato de locação) anexo; [fls. 276/279] - Quanto aos recebimentos de alugueres do proprietário Kenyu Toma, inscrito no CPF n°. 094.621.398-68, cujo valor total de R$ 9.000,00 (nove mil) reais, recebido de Fernando Vieira Ferreira e também o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos) reais, recebido de N B Chaves — Distribuidora de Rações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n°. 00.892.003/0001-87 também foi depositado na c/c do requerente e repassado para o proprietário (conforme contrato) anexo; [fls. 270/275] Recebendo intimação apontando omissão de rendimentos no valor de R$ 140.526,63, informa que deste valor apresenta a importância de R$ 127.800,00, recebidos de locatários em sua conta corrente os quais foram transferidos e pagos aos locadores proprietários dos imóveis locados conforme contrato de locação anexo; Outros valores não comprovados referem-se a pequenos recebimentos de clientes para pagamentos de despesas e custa judiciais. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a DRJ considerou matéria não impugnada os lançamentos de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Veja-se: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou sobre os lançamentos de oficio de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa fisica, no valor de R$ 10.800,00 e do acréscimo patrimonial a descoberto verificado através da planilha de fl.179, no montante de R$7.302,48. Assim sendo, é de se considerar essa parte da autuação definitivamente lançada, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que determina que "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Em sua defesa, o RECORRENTE não recorreu desta parte da decisão, acatando que se tratava de matéria não impugnada. PRELIMINAR Nulidade do lançamento De início, entendo que existem indícios de nulidade do lançamento, provocada pelo suposto cerceamento do direito de defesa do contribuinte, conforme adiante exposto. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, existem indícios de nulidade no lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizado por depósito bancário de origem comprovada. Isto porque, em momento algum do processo, a fiscalização elaborou uma lista indicando, de maneira individualizada, quais seriam os depósitos sem origem comprovada, o seu valor, a data de recebimento das quantias e a conta bancária que sofreu o crédito. Como se verifica, o termo de verificação fiscal de fls. 173, atesta que deveriam ter sido comprovados os depósitos mencionados no termo de intimação nº 8. Veja-se: Por sua vez, o termo de intimação nº 8 (fl. 73), determina que o contribuinte deverá comprovar a movimentação indicada na relação anexa, com 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.: Contudo, a “relação em anexo composta de 25 folhas” nada mais é que os extratos bancários de fls. 75/95. Ou seja, a fiscalização não fez qualquer análise prévia destes valores. S.m.j., tal análise prévia é fundamental, pelos seguintes motivos: em primeiro lugar o art. 42, §3º da Lei nº 9.430/1996 exige que o contribuinte comprove, de maneira individualizada, a origem dos créditos recebidos com documentação hábil e idônea. Desta forma, sendo necessária uma comprovação individualizada dos valores, é fundamental que o contribuinte possua documentação objetiva capaz de indicar quais são os créditos que precisa comprovar. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001052/2007-05 Em segundo lugar, o art. 42, §3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 desobriga o contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários de pequena monta, com valor individual inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00. Assim, seria fundamental que, durante a fiscalização, fosse excluídas tais quantias. Logo, considerando que, uma vez efetuado o lançamento, o contribuinte apenas consegue afastar a tributação caso comprove de maneira individualizada (crédito por crédito), através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados, é fundamental que ele saiba quais foram os depósitos que ensejam o lançamento, através de planilha indicativa elaborada pela receita federal contendo as informações necessárias. Não supre esta identificação a simples menção genérica de que foram tributados todos os créditos existentes nos extratos bancários. Apenas quando do lançamento (e não na fase que o precedeu) foi que a autoridade fiscal elaborou planilha relativa aos depósitos sem origem não comprovada (fl. 174); e ainda assim, tal planilha não serviria para embasar o lançamento, já que a mesma consolidou os valores mensais ao invés de individualizar cada depósito não comprovado. Ante o exposto, reconheço a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, por cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Alerta-se que a nulidade ocasionada pela ausência de identificação dos depósitos é de origem material, pois impede a verificação da ocorrência do auto de infração, bem como a mensuração da matéria tributável. Assim, por violar requisito essencial do art. 142 do CTN, este lançamento é materialmente nulo. Esclareça-se que o lançamento deve ser mantido em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em 2004 e ao APD verificado em dez/2003, matérias não impugnadas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para excluir do lançamento a infração acerca da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em razão da nulidade ocasionada pelo cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Por outro lado, deve ser integralmente mantido o crédito tributário relativo às demais infrações (omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas em 2004 e ao APD verificado em dez/2003), pois estas foram matérias não impugnadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724356/2018-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do inciso art. 5º, XII e § 1º da IN SRF nº 15, de 06/02/2001. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 43 56 /2 01 8- 76 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724356/2018-76 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2016, exercício de 2017, no valor total de R$ 965,06, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 44.527,21, tendo sido compensado o IRRF de R$ 556,64 sobre os valores omitidos, e da compensação indevida de IRRF sobre rendimentos declarados como isentos por não comprovação da moléstia grave, no valor de R$ 596,21, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 510,44 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-63.197, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 39/44): Mediante Notificação de Lançamento de fls. 06/11, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 965,06, incluído o valor da multa de ofício, multa de mora e dos juros de mora calculados até 29/06/2018, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017, ano-calendário de 2016. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 07/09, a fiscalização informou ter constatado as seguintes infrações à legislação tributária: a) omissão de rendimentos do trabalho no total de R$ 44.527,21. Na apuração do imposto devido foi compensado IRRF no valor de R$ 556,64. De acordo com a fiscalização, não ficou comprovada a condição de portador de moléstia grave. Conforme relatado, não foi apresentado Laudo Médico Pericial, somente atestado médico. b) compensação indevida de IRRF no valor de R$ 596,21, por falta de comprovação da condição de portador de moléstia grave. Foram identificadas as fontes pagadoras dos rendimentos: Evidencie Previdência S.A e Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Contra o lançamento, o espólio do contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 dos autos, com os seguintes argumentos: (resumo) - quanto ao enquadramento nas hipóteses do inciso XIV do art. 6o da Lei 7.713/88, afirma que o atestado médico anexado atende à exigência, já que informa ser o contribuinte portador de cardiopatia e de coronariopatia entre outras enfermidades. Que existe a presunção da gravidade pela informação dos procedimentos cirúrgicos (angioplastia coronariana). Segundo entende, a nomenclatura não desnatura/invalida o teor do documento apresentado. Informou estar reapresentando o laudo já apresentado, constituindo mera formalidade as informações exigidas pela SRF. E, ainda, que o documento apresentado tem legitimidade a partir da assinatura do profissional competente e habilitado, devendo prevalecer em seu teor e forma, não podendo o contribuinte ser prejudicado por mera formalidade não implementada e não exigida a tempo. Quanto à submissão ao art. 30, da Lei n° 9.250/95, observa que o cumprimento inviável ante ao falecimento do contribuinte. Entende que a exigência não é relevante para a efetiva constatação da incapacitação do paciente e enquadramento nas hipóteses de isenção legalmente previstas, que não foi oportunamente exigida pela SRF ao tempo de vida do impugnante. Citou/transcreveu jurisprudência. Ao concluir suas razões, informou estar anexando aos autos, além do laudo médico, a comprovação da condição de aposentado, Certidão de Óbito e escritura de inventário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724356/2018-76 para legitimar o signatário como inventariante. Requereu a revisão do lançamento e a concessão da isenção pleiteada. Apresentou documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/11/2018 (fls. 47/48), o espólio do contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/12/2018, recurso voluntário (fls. 51/54), reportando-se e repisando as alegações pela peça impugnatório e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS A isenção tributária não foi concedida ao Recorrente por mera formalidade que, sem embargo disso, não pode ainda ser cumprida pelo já noticiado (e provado) falecimento do contribuinte. II – O DIREITO O que resta e importa salientar, no momento, é que o documento médico apresentado, com a presunção de legitimidade a parte da assinatura e emissão por profissional competente e habilitado, deve prevalecer em seu teor e forma, não podendo o contribuinte ser prejudicado por mera formalidade não implementada por não exigida e porque ainda irrelevante ao enquadramento legal na hipótese de isenção invocada e que é, em última análise, o objeto de apuração último pela RFB. Cita Jurisprudência do TRF1. Sem embargo do todo alegado, e já que não se pode olvidar ser o atestado médico apresentado a comprovação do estado real do paciente ao tempo de sua emissão, cabe à essa RFB atentar aos princípios sociais que devem rege-la em respeito aos direitos e garantias individuais, oportunizar ao espólio do Recorrente meios para contornar eventuais vícios meramente formais não passíveis de efetivação direta pelo falecido contribuinte, indicando e viabilizando soluções para ultimar a concessão do lídimo direito pleiteado, o que fica desta já e para todo aos os fins e efeitos de direito, expressamente requerido. No mais, a bem da cabal demonstração da condição pessoal do antes titular do direito, anexou-se à impugnação, além do laudo médico, a comprovação de sua condição de aposentado, certidão de óbito e escritura de inventário a legitimar o signatário como inventariante. Requer, ao final, a concessão da isenção pleiteada e, por conseguinte, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724356/2018-76 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve a autuação em relação a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 44.527,21 e da compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 596,21, no ano- calendário de 2016, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores do lançamento mantida pela decisão recorrida (fls. 41/43): Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício e de compensação indevida de IRRF, na Declaração de Ajuste Anual do notificado, no exercício 2017. Conforme consignado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte (espólio) não apresentou o Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial, para fins de comprovação da isenção tributária, no ano-calendário 2016. Na defesa contra o lançamento, o representante do espólio alegou a validade do documento apresentado (atestado médico), que no seu entendimento seria hábil para comprovar a moléstia grave a que o notificado esteve acometido em 2016. Segundo afirmou o documento tem presunção de legitimidade a partir da assinatura e emissão por profissional competente e habilitado, devendo prevalecer o seu teor para garantir a isenção pretendida. No tocante à isenção tributária, convém reproduzir a legislação que trata do assunto, no sentido de ficar evidenciado o cuidado que teve o legislador para tratar dessa matéria, não se constituindo mera exigência fiscal. (...) Conclui-se que a isenção está vinculada a dois requisitos cumulativos indispensáveis à sua concessão: a patologia do contribuinte, que deve estar tipificada no texto legal e assim reconhecida por intermédio de laudo pericial expedido por serviço médico oficial e a natureza do rendimento recebido, que deve ser aposentadoria, reforma ou pensão. É de fundamental importância lembrar que as normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724356/2018-76 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção (...) Cabe referir que o documento apresentado (fls. 22), não atendeu à exigência legal, qual seja, a de ser emitido por serviço médico oficial. Observo que não se está colocando sob suspeição o documento (laudo médico) apresentado juntamente com a defesa, emitido por profissional habilitado (cardiologista), nem mesmo a gravidade das patologias a que esteve acomentido o contribuinte. Importante reinterar que a legislação tributária estabelece a necessidade de o laudo médico ser emitido por serviço médico oficial. Essa exigência legal está contida no artigo 39, inciso II do RIR/99, anteriormente reproduzido, que não foi atendida, ensejando a manutenção do presente lançamento fiscal. Como se pode perceber, a DRJ/POA indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou apresentado, ao teor da legislação de regência, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, atestando a existência de doença grave. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal porquanto não apresentou laudo médico oficial, vale destacar que tal exigência, de fato, está regulamentada no art. 30 da Lei nº 9.250/95, assim redigido: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispôs: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Já a IN SRF nº 1500, de 29/10/2014, ao dispor sobre normas gerais de tributação relativas ao IRPF, trouxe a seguinte redação: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências (...) II – proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724356/2018-76 Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no §4. Pois bem. Diante da razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso deve ser mantida. Isto porque não há como superar o fato de que o “Laudo Médico” apresentado (fls. 22), não é documento emitido por serviço médico oficial, o que o desqualifica para motivar a isenção pleiteada. Assim, do ponto de vista fiscal, o laudo médico particular apresentado, por si só, não se mostra suficiente para atestar a doença incapacitante elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, relembrando que a norma que trata de isenção tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN). Neste contexto, não restando comprovado por documento hábil que o Recorrente é portador de moléstia grave consoante a legislação de regência – diga-se de passagem, que imprescinde da apresentação do laudo médico pericial oficial formalizado, documento este relevante e necessário à obtenção do benefício fiscal – impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção tributária no caso concreto, razão pela qual mantenho o lançamento que importou na apuração do imposto suplementar de R$ 510,44, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2016, exercício de 2017. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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