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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8170671 #
Numero do processo: 11080.725143/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-28.391 (fl. 128), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 37) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 42), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-28.391 (fl. 128), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 25 14 3/ 20 10 -8 1 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área de Interesse Ecológico. Reconhecimento Específico. ADA. Para que possam ser excluídas da incidência do ITR, a área de interesse ecológico deve ser assim declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual e ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado no Ibama, nos prazos e condições fixados em atos normativos. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 143, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) da ilegalidade do lançamento, (ii) da coisa julgada e direito adquirido (75%), (iii) da desproporcionalidade da multa aplicada (efeito confiscatório), (iv) da ilegalidade da Taxa Selic e e (v) dos juros sobre juros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. No que tange especificamente ao VTN, a Fiscalização destacou que: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 No Termo de Intimação Fiscal nº 10101/00032/2010 (fl. 6), consta expressamente que a falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9 393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2007 no valor de R$ 2.330,28. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada, tendo o Contribuinte apresentado o recurso voluntário, defendendo, em síntese, a ilegalidade do lançamento. Com relação ao arbitramento do VTN realizado pela fiscalização com base no SIPT, destacou o Recorrente que: Em relação ao arbitramento do valor da terra nua, o contribuinte impugna expressamente os valores apontados pelo fisco. (...) Cumpre registrar ainda, que o Sistema de Preços de Terras (SIPT), tabela designada pelo fisco para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro. Com efeito, Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002 dispõe em seu art. 2° dispõe: Art. 2° O acesso ao SIPT dar-se-á por intermédio da Rede Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito mediante identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF n° 782, de 20 de junho de 1997. Desta forma, em razão de não estar sendo disponibilizado ao recorrente à informação com relação ao critério estabelecido pela SIPT., caracterizado está inarredável cerceamento de defesa. Pois bem!! No que tange ao arbitramento do VTN com no SIPT, a matriz legal que ampara reportado procedimento está contida no nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso No caso em análise, verifica-se que, apesar de expressamente informar que o valor da terra nua foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, a Fiscalização não trouxe aos autos qualquer prova material neste sentido, notoriamente a tela do SIPT. Outrossim, ainda que tenha se reportado ao SIPT, a Fiscalização não informou se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada (ou não) na determinação do VTN arbitrado. Outro ponto que chama atenção, nesta oportunidade, nas razões de defesa apresentadas pelo Recorrente, diz respeito à alegação da existência de coisa julgada e direito adquirido. Com efeito, o Contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterando o quanto aduzido na impugnação, defendeu que: Já existe decisão judicial considerando a área em questão como isenta de tributo por enquadrar-se em área de preservação permanente. Com efeito, a Dra. Célia Cristina Perotto Lobanowsky da Vara Judicial de lvoti, ao julgar os embargos a execução fiscal n° 166/1.05.0000250-1 asseverou: Logo, porque quase a totalidade do imóvel do embargante se situa em área de preservação permanente, sobre a qual não incide tributação, de se reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva, porquanto apurada com base em área produtiva não real. A decisão transitou em julgado em 28/06/2010. Destarte, há coisa julgada e direito adquirido em favor do contribuinte quanto a enquadramento do imóvel como área de preservação permanente. Ocorre que, apesar de expressamente se reportar à existência de coisa julgada nos termos acima declinados, o Contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento material neste sentido, notoriamente a cópia do susodito processo judicial, quiçá suas peças principais. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725143/2010-81 Neste contexto, tendo em vista que o Contribuinte (i) se insurge de forma expressa contra o procedimento adotado pela Fiscalização no que tange ao arbitramento do VTN com base no SIPT, destacando que a tabela designada pelos julgadores para arbitrar o valor do terreno, encontra-se indisponível para a população, tendo acesso a mesma somente os usuários da rede Sepro e que (ii) expressamente alega a existência de decisão judicial reconhecendo a APP em valor superior àquele considerado pela fiscalização, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote os seguintes procedimentos: a) anexar aos presentes autos a tela do SIPT utilizado para arbitrar o VTN, informando se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada ou não no presente lançamento; b) intimar o Contribuinte para apresentar cópia integral dos Embargos à Execução Fiscal nº 166/1.05.0000250-1; c) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal, cientificando o Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; d) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8151048 #
Numero do processo: 13736.002256/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2003-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.811,88, já acrescido de juros de mora e multa de ofício e de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 22 56 /2 00 8- 64 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002256/2008-64 trabalho com vínculo empregatício, no montante de R$ 14.414,40, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 59.477,76 – R$ 73.892,16), conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar, código 2904, no valor de R$ 814,94, e imposto de renda, código 0211, no valor de R$ 32,22 (fls. 13/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-25.373, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 24/28), a seguir transcrito: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário em litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/09/2009 (fls. 33), o contribuinte, em 02/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 34/36), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS No “Comprovante de Rendimentos Pagos” emitido pela Marinha do Brasil - Pagadoria de Pessoal da Marinha- PAPEM, o “Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica" foi indevidamente incluído como “Rendimentos Tributáveis” adicionado a outros valores tributáveis, constante do item 01 (Total de Rendimentos) com valor de R$ 30.915,15. Sendo assim, foram por mim deduzidos do referido valor os R$ 6.281,42 em minha Declaração Retificadora, na página 02- em rendimentos isentos e não Tributáveis. II – O DIREITO 11.1 PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, III, da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, conforme relatado anteriormente, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 MÉRITO O direito do impugnante tem arrimo e está ficando nos demais dispositivos legais, não cabendo maiores considerações sobre seu direito. Provados os fatos, o direito toma-se-á certo, qual seja obterá inclusão da parcela de Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica que está no imposto de renda como rendimento tributável. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002256/2008-64 A própria Lei n° 8.852/94 em seu art. 1°, inciso III, alínea “d” e “n", reconheceu a ilegalidade da incidência do adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, e assegurou, expressamente, a exclusão das referidas vantagens. Como se pode inferir de acordo com a Lei Federal n° 8:852/94, em seu art. 1°, inciso III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis dos Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: Gratificação de Tempo de Serviço; Gratificação ou Adicional Natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As questões alegadas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com o mérito, e com ele serão analisadas. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos da Marinha do Brasil, em face do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis de R$ 24.633,73 para R$ 30.915,15, perfazendo a diferença de R$ 6.281,42, sobre o qual incidiu a autuação, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em sua impugnação, alega que procedeu à retificação de sua declaração de ajuste anual de acordo com a Lei nº 8.852/94, de forma a excluir da tributação as verbas “Gratificação de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica”. A DRJ/RJOII, por sua vez, entendeu pela correção da autuação, porquanto a Lei nº 8.852/94, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto de renda pessoa física. Assim, não se sujeitam aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda (fls. 24/28). Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002256/2008-64 Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 25/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Registre-se inicialmente que o interessado não contesta as infrações COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e OMISSÃO DE RENDIMENTOS, recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/ 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a infração OMISSÃO DE RENDIEMNTOS, recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002256/2008-64 Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1° da Lei n° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIIU 1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo, contudo, acerca da eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência do imposto de renda, mantenho a glosa efetuada. Não obstante, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA CARF Nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação remanescente e as alterações constantes da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10768.006468/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 REGIME TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afastada a questão prejudicial que discutia a exclusão do contribuinte do SIMPLES, com determinação para manter sua exclusão nos anos-calendários 2000 a 2003, passando a reincluí-lo apenas no ano-calendário 2004, submete-se o sujeito passivo ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Não sendo possível a apuração do lucro real em razão da falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, impõe-se o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR COTITULAR DA CONTA. Mostra-se despicienda a intimação de cotitular de conta corrente bancária para prestar esclarecimentos acerca da origem, quando outro sócio cotitular da conta declara que os valores pertencem à pessoa jurídica, e esses fatos são ratificados pela própria fiscalizada e pelas empresas autoras dos depósitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a qualificadora quando constatada a prestação de informação falsa à Receita Federal, a prática reiterada de informar receita inferior à efetiva, bem como a movimentação financeira em conta de terceiros. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). COFINS. ISENÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão legal de isenção da Cofins para as empresas prestadoras de serviços em geral. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de os lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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QUESTÃO PREJUDICIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Afastada a questão prejudicial que discutia a exclusão do contribuinte do SIMPLES, com determinação para manter sua exclusão nos anos-calendários 2000 a 2003, passando a reincluí-lo apenas no ano-calendário 2004, submete-se o sujeito passivo ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Não sendo possível a apuração do lucro real em razão da falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, impõe-se o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR COTITULAR DA CONTA. Mostra-se despicienda a intimação de cotitular de conta corrente bancária para prestar esclarecimentos acerca da origem, quando outro sócio cotitular da conta declara que os valores pertencem à pessoa jurídica, e esses fatos são ratificados pela própria fiscalizada e pelas empresas autoras dos depósitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. Aplica-se a qualificadora quando constatada a prestação de informação falsa à Receita Federal, a prática reiterada de informar receita inferior à efetiva, bem como a movimentação financeira em conta de terceiros. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N.04 E SÚMULA CARF N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao total do crédito tributário (tributos e multas). COFINS. ISENÇÃO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 64 68 /2 00 4- 21 Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Inexiste previsão legal de isenção da Cofins para as empresas prestadoras de serviços em geral. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL, COFINS e PIS a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão de os lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários 2000 a 2003 (e-fls. 408-476), com incidência de multa de ofício e juros moratórios. Os lançamentos decorrem de omissão de receitas operacionais de venda de mercadorias e de prestação de serviços (infrações 001 e 002) e tributação da receita declarada na sistemática do SIMPLES (infração 003), após sua exclusão, efetuado pela sistemática do lucro arbitrado. As infrações 001 e 002 tiveram a multa de ofício qualificada, em razão de prática reiterada de apresentação de declarações falsas de suas receitas de atividades. Os lançamentos encontram-se resumidos nos quadros abaixo: IRPJ: Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 PIS: COFINS: CSLL: Os fatos que deram origem ao lançamento encontram-se bem sintetizados no resumo do TVF (e-fls. 386 e ss) constante do relatório da decisão de piso, o qual transcrevo em parte: - Das infrações apuradas • Exclusão do Simples — A empresa foi excluída do SIMPLES pela prática reiterada de infrações a legislação tributária, conforme disposto nos artigos 12 e 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996, consubstanciada pela não apresentação dos livros e documentos previstos no artigo 70 da Lei 9.317/96 e pela omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários efetuados por clientes da empresa; (...) • Arbitramento do Lucro - A ação fiscal teve inicio em 11 de novembro de 2003, através da ciência do contribuinte ao Termo de Inicio de Fiscalização; Na resposta ao respectivo Termo o contribuinte afirma que o Livro Caixa e todos os documentos comprobatórios estavam em posse do ex-sócio da empresa e que não possuía os extratos bancários solicitados; Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Em 27/11/2003, o contribuinte apresentou o Livro Registro de Inventário totalmente em branco sem retratar a movimentação das operações próprias da empresa e foi reintimado a apresentar os extratos bancários; Como o contribuinte não apresentou os extratos bancários, em 30/12/2003 foi emitida a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira N.° 07.1.02.00-2003- 00057-7, tendo como destinatário o Banco ABN AMRO REAL S/A.; Em 05/01/2004 o contribuinte foi intimado a recompor os Livros Caixa e Livros Registro de Inventários relativos aos anos-calendário e as notas fiscais de entrada e de Saida e demais documentação comprobatória dos registros contábeis relativas aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003; Em sua resposta ao Termo de Intimação de 05/01/2004, datada de 15/01/2004, o contribuinte afirma que o ex-sócio Sérgio Picanço Steele, CPF 032.271.257-22, retirou toda a documentação da firma no dia 17/04/2003 e, com isso, ficou impossibilitado de recompor os Livros Caixa e de Registro de Inventário referentes aos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003; Como não é possível apurar o lucro da empresa, devido à ausência de registros contábeis, o lucro foi arbitrado de acordo com os artigos 530 e 532 do Decreto N°3.000/99, de 26.03.99, e determinado, no período de julho de 2000 a novembro de 2001, mediante a aplicação do percentual de 8%, fixado no art. 519 do RIR/99, para venda de mercadoria, acrescidos de vinte por cento, na receita bruta, e, conforme resposta do contribuinte datada de 23 de setembro de 2004, no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2003, mediante a aplicação do percentual de 32% fixado no artigo 519 do RIR/99, para prestação de serviços, acrescidos de 20% sobre a receita bruta; As receitas brutas utilizadas foram as declaradas nas declarações do SIMPLES da empresa relativa aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004; Na apuração dos tributos e contribuições devidos com base no lucro arbitrado foi compensado no IRPJ calculado o valor do montante total do Simples declarado; Os demonstrativos das receitas e os tributos declarados para cada um dos anos- calendário encontram-se ás fls. 389/390 dos presentes autos; • Omissão de receita operacional: a) Depósitos de clientes na conta bancária de sócio da empresa - Foi realizada ação fiscal no Sr. Silvio Picanço Neto - CPF n° 005.529.047- 75, sócio quotista da empresa, pelo Grupo Especial de Pessoa Física e durante os procedimentos de fiscalização realizados em virtude do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n.° 07.1.90.00-2003- 00138-7, o sr. Silvio foi intimado a comprovar, através dos Termos de intimação datados de 08/08/2003, 12/09/2003, 26/11/2003, individualizadamente e através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos aos valores creditados na conta bancária n°572458-1, Agência 976— Shopping Itaipu e Agência 1215— Niterói— Regido Oceânica, do Banco ABN AMRO Real S/A. Em suas respostas, datadas de 24/09/2003, 19/09/2003, 24/09/2003 e 16/02/2004, o Sr. Silvio Picanço Neto declarou que no ano de 1999, juntamente com o sócio Sérgio Picanço Stelle começou a operar na compra e venda de sucata informalmente e, nos meados de 2000, constituíram a empresa Enlate; Segundo o Sr. Silvio a conta bancária refere-se a movimentação de compra e venda de materiais recicláveis e que os depósitos efetuados nesta conta bancária foram feitos por uma empresa compradora de sucata até afinal do ano de 2001; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Afirmou ainda que a conta bancária era movimentada, única e exclusivamente pelo sócio Sérgio Picanço Stelle, sem que o Sr. Silvio tivesse qualquer interferência, só participando com o nome; Em sua resposta, datada de 08/05/2004 ao Termo de Intimação datado de 28/02/2004, a empresa Alumbras Alumínio do Brasil Industria e Comércio Ltda, CNPJ n° 30.848.352/0001-62, apresentou uma relação de valores creditados através de DOC eletrônicos na conta corrente n° 572458-1 do Banco Real S/A, referente a operações de compra de matéria prima (sucata) junto a empresa ENLATE RECICLADOS LTDA - ME, que se encontra transcrita à fl. 392; Na mesma ação fiscal, o Banco ABN AMRO Real S/A, encaminhou cópias de extratos bancários e uma relação de DOCs eletrônicos que creditam a conta bancária n° 5724581 e que têm como origem as empresas Alumbras Alumínio do Brasil Industria e Comércio Ltda - CNPJ n°30.848.352/0001-62 e ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA- CNPJ n° 00.829.418/0001-06. Os valores depositados que não constam da relação apresentada pela Alumbras estão relacionados na planilha de fls. 394/395; Em 06/08/2004, a fiscalizada foi intimada a confirmar se os valores creditados na conta bancária n° 5724581, Agencias 396 e 1215, do Banco ABN AMRO Real S/A. representam disponibilidades da empresa, se tiveram origem nas operações de venda de sucata por parte da empresa e apresentar as notas fiscais de vendas correspondentes a estas operações; Em sua resposta datada de 10 de agosto de 2004, a fiscalizada respondeu que os valores depositados nas contas-correntes 5724581, agência 976, do Banco Real, referem-se a operações de venda de sucata à empresas Alumbras Alumínio do Brasil e Alutech Alumínio e Tecnologia Ltda., realizadas por esta empresa; Entretanto, consolidando os valores mensais dos depósitos (venda de mercadoria, segundo o contribuinte), as receitas declaradas nas Declarações de SIMPLES da fiscalizada, levando em consideração que a empresa não apresentou uma única Nota Fiscal de venda de mercadorias, constatamos que houve omissão de receitas tipificada como crime contra a ordem tributária nos artigos 1º e 2° da Lei n° 8.137/1990; A omissão de receita encontra-se demonstrada nas planilhas de fls. 395/396, sendo que as multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto foram de 150%, devido ao evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Lei n°9.430/1996, artigo 44); Obs.: a empresa apresentou declaração de inativa (sem funcionamento), demonstrando claramente a intenção de suprimir o tributo, mediante a prestação de declaração falsa sobre suas atividades e receitas; b) Depósitos de clientes na conta bancária da empresa — Ern 20/02/2004 o contribuinte foi intimado a comprovar com documentação hábil e idônea, esclarecendo a origem dos recursos depositados de acordo com os extratos bancários. Os valores, relacionados em planilha, creditados na conta corrente 1.001817-7, mantida pela empresa junto a agência 0976, Niterói-Shopping, do Banco ABN AMRO REAL S/A; Em sua resposta, datada de 23 de setembro de 2004 , a fiscalizada respondeu que todos os depósitos e DOC efetuados na conta-corrente 1001817-7, ag. 0976 do Banco Real, referem-se a remuneração pela prestação de serviços de coleta de resíduos recicláveis; Entretanto, consolidando os valores mensais dos depósitos bancários (venda de serviço, segundo o contribuinte) e comparando-os com as receitas declaradas nas Declarações do Simples da fiscalizada, levando em consideração que a empresa não apresentou uma única Nota Fiscal de Venda de Serviços, constatamos que houve Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 omissão de receita tipificada como crime contra a ordem tributária nos artigos 1° e 2° da Lei N° 8.137/1990; A prática dolosa de suprimir ou reduzir tributos através da apresentação de declarações falsas de suas receitas e atividades, foi realizada reiteradamente pela fiscalizada entre os anos-calendário de 2000 a 2003. A omissão de receita está demonstrada nas planilhas de fls. 405/406; As multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de Imposto foram de cento e cinqüenta por cento, devido ao evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais (Lei n° 9.430/1996, artigo 44); c) Responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de omissão de receitas - Os sócios da empresa à época dos fatos ocorridos, Sérgio Picanço Stelle, CPF n° 032.271.257-22 e Silvio Picanço Neto são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário decorrente da omissão de receita, pois agiram dolosamente ao declararem e recolherem tributo calculado a partir de uma base de cálculo muito inferior às receitas de vendas da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 136 e 137 da Lei n° 5.172/1966; (grifei) Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente em acórdão assim ementado (e-fls.541-572): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE. O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido juntados, terá por indeferido o respectivo pleito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ARGÜIÇÃO ILEGALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade administrativa falece competência para apreciar a ilegalidade da norma, cujo comando legal encontra-se plenamente em vigor. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. TRIBUTAÇÃO. A Lei Complementar n° 70, de 1991, por veicular matéria para a qual a Constituição Federal não exige Lei Complementar, pode ser alterada por meio de lei ordinária. A sociedade civil que se abdicou do regime de tributação previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, sujeitou-se à COFINS sobre o faturamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSL. Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. Em 24/09/2005, o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ (AR e-fl. 612) e, ainda inconformado, em 13/10/2005, interpôs recurso voluntário (e-fls. 613-625), através do qual alega: - Questão prejudicial quanto à sua exclusão do SIMPLES, posto que a discussão que trata da sua reinclusão encontra-se pendente de julgamento no processo n. 10730.002517/2005-65. Requereu sobrestamento destes autos até que seja proferida decisão final naquele processo; - Preliminarmente, argui o indevido arbitramento do lucro pois a simples falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário, por exemplo, não justifica o arbitramento do lucro. Acrescenta que foi impossível à Recorrente recompor sua contabilidade por motivo absolutamente estranho à sua vontade; - Argumenta que não é permitido o arbitramento do lucro na hipótese de ser possível a identificação da movimentação financeira e bancária do sujeito passivo a contrário senso do art. 47, II, “a” da Lei n. 8.981/95; - Aduz que o Fisco utilizou duplicidade de critérios na determinação da base imponível e não considerou os pagamentos a catadores de material reciclável, cabendo à Recorrente apenas uma pequena remuneração pela prestação dos serviços; - No mérito, argumenta que os depósitos não pertencem à Recorrente, mas às ás empresas que lhe contrataram para proceder à coleta de material reciclável; - Imprescindibilidade da intimação do outro titular da conta corrente conjunta sob pena de cancelamento da exigência; - Indevida exigência da COFINS para empresa prestadora de serviços, da qual é isenta nos termos do art.6º da LC n.70/91; - Indevida aplicação da multa de ofício qualificada; - Refuta a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic; Ao final, o contribuinte requer que seja dando provimento ao recurso para o fim de reformar integralmente a decisão recorrida, afastando as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Em seguida, o recurso foi analisado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que acolheu o pedido de sobrestamento do processo através de Resolução n.108- 00.394 (e-fls. 633-639). Às e-fls.654-662 foi juntada a decisão final no processo n. 10730.002517/2005-65 e o processo foi devolvido e sorteado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Questão Prejudicial – Pedido de Reinclusão no SIMPLES A Recorrente alegou questão prejudicial, tendo em vista que seu pedido de reinclusão no SIMPLES encontrava-se pendente de julgamento nos autos do processo n. 10730.002517/2005-65 e requereu sobrestamento. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n. 108-00.394, decidiu acolher o pedido do contribuinte e sobrestou o julgamento até da decisão final do processo n. 10730.002517/2005-65. Em 13/11/2014 a 1ª Turma da CSRF decidiu por unanimidade deferir a solicitação de inclusão da Recorrente no SIMPLES a partir de 2004, mas reconheceu a ratificação da exclusão do contribuinte do SIMPLES para os anos-calendários 2000 a 2003. Transcreve-se a ementa e trecho do voto do acórdão n. 9101-002.073 (fls. 654 -662): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do Simples a partir de janeiro de 2004 (dois mil e quatro), em razão da ratificação da sua exclusão através de Ato Declaratório emanado de ofício pela Administração Tributária (abrangendo o período de 26/06/2000 a 31/12/2003), quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, prevista no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002, e não mais subsiste óbice que impeça a sua permanência em tal sistemática. (...) Voto (...) Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 6. Portanto, uma vez confirmado o Ato Declaratório Executivo nº 20, de 15/06/2004; ainda que por não estabelecimento, na forma do PAF, do contencioso administrativo por perda do prazo, pelo contribuinte, de apresentação de manifestação de inconformidade, deve-se: a) considerar definitiva a prática reiterada de infração à legislação tributária nos anos- calendário 2001, 2002 e 2003; b) negar a inclusão retroativa no Sistema SIMPLES no anos-calendário 2001, 2002 e 2003, em observância ao que dispõe o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; e c) julgar o processo dos Autos de Infração (processo nº 10768.006468/200421), quanto a propriedade dos lançamentos. (grifei) Uma vez proferida decisão definitiva no processo n. 10730.002517/2005-65, a qual ratificou a exclusão da Recorrente na sistemática do SIMPLES para os anos-calendários 2000 a 2003, prossegue-se na análise dos lançamentos constantes dos presentes autos. Do Arbitramento do Lucro A Recorrente alega que o arbitramento do lucro foi indevido, argumenta que a simples falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário, não justifica o arbitramento e que não foi possível à Recorrente recompor sua contabilidade, por motivo absolutamente estranho à sua vontade. A Autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro em face da ausência de escrituração contábil e fiscal, bem como da impossibilidade de apurar o lucro da empresa, consoante previsão legal contida no art. 530, incisos I, II, “b” e III do RIR/99, abaixo transcrito: Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, eLei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I- o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; É importante destacar que a Autoridade Fiscal possibilitou ao contribuinte recompor os Livros Caixa e de Registro de Inventário (este último havia sido apresentado em branco), mas o mesmo alegou que a documentação necessária estava de posse de ex-sócio. A hipótese do arbitramento se aplica justamente aos casos que por qualquer razão, ainda que estranhas à vontade do contribuinte, não seja possível apurar o lucro real. Se a Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 situação configura fraude ou sonegação dolosa, além do lançamento é cabível a multa qualificada no percentual de 150%, que será tratada mais adiante. Argumenta ainda a Recorrente que não é permitido o arbitramento do lucro na hipótese de ser possível a identificação da movimentação financeira e bancária do sujeito passivo a contrário senso do art. 47, II, “a” da Lei n. 8.981/95. Tal argumento não procede. Ainda que seja possível identificar a movimentação financeira, como os depósitos bancários, pode não ser possível a apuração do lucro real, hipótese que se consumou nos presentes autos. A Recorrente também afirma que o Fisco utilizou duplicidade de critérios na determinação da base imponível e não considerou os pagamentos a catadores de material reciclável, cabendo à Recorrente apenas uma pequena remuneração pela prestação dos serviços. Em relação a tais alegações, caberia ao contribuinte prová-las através de documentação hábil e idônea, contudo não o fez durante o procedimento fiscal, nem quando da interposição de recursos. Com efeito, o contribuinte procura inverter o ônus da prova e atribuir ao Fisco a produção de provas que competem ao sujeito passivo. Assim, quando o contribuinte afirma que recebia apenas uma remuneração pela prestação de serviços e que pagava os catadores, está atribuindo ao Fisco a competência de comprovar as despesas para fins de apuração do lucro efetivo. Conforme já exaustivamente relatado, o contribuinte não apresentação Livro Caixa, não recompôs sua contabilidade, impedindo a autoridade fiscal de apurar o lucro real, o que impôs o arbitramento do lucro. O que foi feito respeitando os percentuais de 8% para receita de vendas de mercadoria e 32% para a atividade de prestação de serviços, acrescidos de 20%. Dessarte, mostra-se correto o procedimento de arbitramento do lucro, tendo em vista a impossibilidade de apurar o lucro real, em razão da ausência de escrita contábil e fiscal. Da Alegação de que os Depósitos não pertencem à Recorrente A Recorrente alega que os depósitos bancários pertencem às empresas que a contrataram para proceder à coleta de material reciclável, quais sejam, a ALUMBRÁS e a ALUTECH. Declara que as conclusões a que chegaram os fiscais autuantes não encontram fundamento no principio da verdade material, na exata medida em que não se buscou compreender a verdadeira natureza das operações realizadas pela recorrente no período objeto da autuação. Afirma a Recorrente que segundo o TVF, no período compreendido entre julho de 2000 a agosto de 2001, ela teria exercido atividade de compra e venda de mercadorias, e os valores depositados em sua conta corrente corresponderiam ao pagamento da venda de material reciclável e, no período compreendido entre o mês de dezembro de 2001 e o mês de abril de 2003, teria a recorrente exercido a atividade de prestação de serviços de coleta de material reciclável, e os valores depositados corresponderiam remuneração destes serviços. Todavia as operações da Recorrente restringiram-se à prestação de serviços de coleta de material reciclável por conta e ordem das empresas ALUMBRAS (CNPJ n° 30.848.352/0001-62) e ALUTECH (CNPJ n° 00.829.418/0001-06). Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Apesar das alegações acima, a Recorrente não faz prova do alegado e insiste em afirmar que seria dever da fiscalização investigar e saber a verdadeira relação existente entre a Recorrente e as mencionadas empresas. Vale ressaltar que o sócio Sr. Sílvio Picanço Neto, ao ser intimado dos depósitos efetuados em sua conta bancária, declarou que se tratava de operações de compra e venda de sucata e que a atividade foi desenvolvida informalmente até a criação da empresa no ano 2000. Naquele momento, o Sr. Sílvio não fez qualquer menção que atuasse em nome de terceiros. Segue transcrito trecho do TVF (e-fl.390): (...) O Sr. Sílvio Picanço Neto declara que no ano de 1999, juntamente com o sócio Sérgio Picanço Stelle – CPF (...), começou a operar na compra e venda de sucata, informalmente, e em meados de 2000, constituíram a empresa Enlate. Segundo o Sr. Sílvio a conta bancária refere-se à movimentação de compra e venda de materiais recicláveis (sucata) e que os depósitos efetuados nesta conta bancária foram feitos por uma empresa compradora de sucata até o final do ano de 2001.(...) (grifei) O ônus da prova, em regra, cabe a quem alega o direito. No caso em tela, era dever do contribuinte fazer prova de que prestava serviços de coleta de material por conta e ordem das empresas. Poderia ter apresentado contratos, notas fiscais de serviços, troca de e-mails ou outros documentos que permitissem formar a convicção do julgador. Todavia, limitou-se a meras alegações desprovidas de prova. Além do que, não há como exigir do Fisco a produção de uma prova negativa, de algo que efetivamente não ocorreu. Estando o contribuinte correto, cabe a ele provar os fatos alegados. Desse modo, considerando que a Recorrente não produziu qualquer prova de que os depósitos efetuados em conta corrente própria e de seu sócio, mantém-se integralmente o lançamento. Da Necessidade de Intimação do outro Titular da Conta Corrente Conjunta A Recorrente alega que o lançamento também não pode prevalecer por absoluta ausência de intimação do outro titular da conta-corrente conjunta n° 5724581, agências 976 e 1215, do Banco ABN AMRO REAL, no sentido de também justificar a origem dos depósitos bancários. Acrescenta que o outro titular da conta, se regularmente intimado, poderia reconhecer que todos os depósitos se referem a movimentações próprias. Acerca do tema, faz-se mister citar a Súmula CARF n. 29, que entendo não ser aplicável à situação em comento, in verbis: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 O objetivo da referida Súmula ao determinar a intimação dos cotitulares da conta corrente é afastar a hipótese de que os valores depositados na conta pertençam a um dos cotitulares, nas hipóteses de omissão de receita por presunção legal quando se desconhece a origem dos depósitos. No presente caso, um dos sócios titular da conta, o Sr. Sílvio Picanço, reconheceu que os valores depositados em sua conta diziam respeito a operações de compra e venda de sucata, o que foi confirmado através de intimação à empresa que efetuou os depósitos, conforme o seguinte trecho do TVF: a) Depósitos de clientes na conta bancária de sócio da empresa - Foi realizada ação fiscal no Sr. Silvio Picanço Neto – (...), o sr. Silvio foi intimado a comprovar, através dos Termos de intimação datados de 08/08/2003, 12/09/2003, 26/11/2003, individualizadamente e através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos aos valores creditados na conta bancária n°572458-1, Agência 976— Shopping Itaipu e Agência 1215— Niterói— Regido Oceânica, do Banco ABN AMRO Real S/A. Em suas respostas, datadas de 24/09/2003, 19/09/2003, 24/09/2003 e 16/02/2004, o Sr. Silvio Picanço Neto declarou que no ano de 1999, juntamente com o sócio Sérgio Picanço Stelle começou a operar na compra e venda de sucata informalmente e, nos meados de 2000, constituíram a empresa Enlate. Segundo o Sr. Silvio a conta bancária refere-se a movimentação de compra e venda de materiais recicláveis e que os depósitos efetuados nesta conta bancária foram feitos por uma empresa compradora de sucata até afinal do ano de 2001. Afirmou ainda que a conta bancária era movimentada, única e exclusivamente pelo sócio Sérgio Picanço Stelle, sem que o Sr. Silvio tivesse qualquer interferência, só participando com o nome. Em sua resposta, datada de 08/05/2004 (fls. 100 a 102), ao Termo de Intimação datado de 28/02/2004, a empresa Alumbras Alumínio do Brasil Industria e Comércio Ltda, CNPJ n° 30.848.352/0001-62, apresentou uma relação de valores creditados através de DOC eletrônicos na conta corrente n° 572458-1 do Banco Real S/A, referente a operações de compra de matéria prima (sucata) junto a empresa ENLATE RECICLADOS LTDA - ME, que se encontra transcrevemos abaixo. (...) Na mesma ação fiscal, o Banco ABN AMRO Real S/A, encaminhou cópias de extratos bancários e uma relação de DOCs eletrônicos que creditam a conta bancária n° 5724581 e que têm como origem as empresas Alumbras Alumínio do Brasil Industria e Comércio Ltda - CNPJ n°30.848.352/0001-62 e ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA- CNPJ n° 00.829.418/0001-06. Os valores depositados que não constam da relação apresentada pela Alumbras estão relacionados na planilha abaixo: (...) Em 06/08/2004, a fiscalizada foi intimada a confirmar se os valores creditados na conta bancária n° 5724581, Agencias 396 e 1215, do Banco ABN AMRO Real S/A. representam disponibilidades da empresa, se tiveram origem nas operações de venda de sucata por parte da empresa e apresentar as notas fiscais de vendas correspondentes a estas operações. Em sua resposta datada de 10 de agosto de 2004, a fiscalizada respondeu que os valores depositados nas contas-correntes 5724581, agência 976, do Banco Real, referem-se a operações de venda de sucata à empresas Alumbras Alumínio do Brasil e Alutech Alumínio e Tecnologia Ltda., realizadas por esta empresa.(grifei) Vê-se, portanto, que o Sr. Sílvio, quanto à origem dos depósitos em conta de sua titularidade, esclareceu tratar-se de pagamentos em operação de compra e venda de sucata. A Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 empresa que efetuou os depósitos ratificou a informação do sócio, e a própria fiscalizada, em 10/08/2004, assentiu que os valores depositados nas contas-correntes 5724581, agência 976, do Banco Real, referem-se a operações de venda de sucata às empresas Alumbras Alumínio do Brasil e Alutech Alumínio e Tecnologia Ltda., realizadas por esta empresa. Ou seja, restou comprovada a origem dos depósitos como pagamento de operação de compra e venda, bem como restaram identificadas as empresas que efetuaram os depósitos (Alumbras e Alutech), e por conseguinte, a autoridade fiscal registrou como infração a omissão de receita operacional, e não omissão de receita por presunção legal. Nesse sentido, mostra-se despicienda a intimação do Sr. Sérgio Picanço, cotitular da conta corrente, porque restou devidamente comprovada a origem dos depósitos e a sua finalidade. Da Aplicação da Multa de Ofício Qualificada O lançamento envolveu três infrações: 1) omissão de receitas operacionais de venda de mercadorias, 2) omissão de receitas de prestação de serviços e 3) receitas declaradas na sistemática do SIMPLES. Para as duas primeiras infrações, a autoridade fiscal impôs multa de ofício qualificada (150%), pois entendeu caracterizado o intuito fraudulento, e fez consignar no TVF (e-fls. 394 e 404): Obs: a empresa apresentou declaração de inativa (sem funcionamento) (fls. 06 a 07), demonstrando claramente a intenção de suprimir o tributo, mediante a prestação de declaração falsa sobre suas atividades e receitas. (...) A prática dolosa de suprimir ou reduzir tributos através da apresentação de declarações falsas de suas receitas e atividades, foi realizada reiteradamente pela fiscalizada entre os anos-calendário de 2000 a 2003. A Recorrente alega que a aplicação da multa de 150% decorre da discrepância entre os valores indicados nas Declarações da requerente e aqueles encontrados em sua(s) conta(s) corrente(s) e que, se esta divergência de valores fosse suficiente para a aplicação da multa de 150%, em todo e qualquer lançamento de oficio que apurasse diferença de receitas, despesas ou qualquer outra informação indicada em DIPJ também deveria ser aplicada a multa de 150%. Declara, em síntese, que hipótese dos autos não passa de uma mera suposição de omissão de receitas, não havendo qualquer indicio de fraude, dolo ou simulação da requerente; sendo, portanto, descabida a exasperação da penalidade. Contrariamente ao que afirma a Recorrente, não se trata de simples omissão de receita. Constata-se a prestação de informação falsa à Receita Federal através de declaração de inatividade, de prática reiterada de informar receita muito inferior à efetiva, bem como a movimentação financeira em conta de terceiros, o que dificulta a ação do fisco. Por estas razões, há de ser mantida a multa qualificada para as infrações de omissão de receitas operacionais. Da Incidência dos Juros Moratórios com base na Taxa Selic Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 A previsão da incidência dos juros de mora à taxa Selic consta dos artigos 5º, §3º c/c 61, §3º da Lei n. 9.430/96, abaixo transcritos: Lei nº 9.430 Art. 61.(...) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifei) A Súmula CARF n. 04 também determina a aplicação da taxa Selic: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Havia discussão acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmula Vinculante nº 108, publicada no Diário Oficial da União em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Sendo assim, aos créditos tributários não pagos no vencimento, por qualquer razão, incidem juros moratórios à taxa Selic. E, se dúvida havia acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, essa discussão restou pacificada. Portanto, há de ser mantida a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o total do crédito tributário lançado, entendido o crédito tributário como tributos e multa. Da Exigência da COFINS para empresa Prestadora de Serviços No que concerne especificamente à cobrança da COFINS, a Recorrente alega que é isenta nos termos do art.6º da LC n.70/91. Argumenta que há de ser invocada a Súmula STJ n° Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 276, do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser impossível a revogação da isenção da COFINS outorgada pela Lei Complementar n° 70/91 por lei ordinária. O art. 6º traz hipóteses de isenção da COFINS, nos seguintes termos: Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades;(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001) IV – a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.(Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016)(Produção de efeito) A isenção das sociedades civis constante do inciso II da supracitada lei foi revogada pelo art. 55 da Lei n. 9.430/96: Art.55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pela imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A Recorrente invoca a Súmula STJ n. 276, que possui o seguinte teor: Súmula 276 -As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. A referida Súmula foi cancelada em 12/11/2008, logo, não procede a alegação da fiscalizada de que é pessoa jurídica isenta da COFINS. Além do que tal isenção havia sido concedida para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, que são aqueles relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A prestação de serviço de coleta de sucata não se enquadra no conceito de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Contudo, com o cancelamento da Súmula STJ n. 276, mostra-se despicienda tal discussão. Dessarte, mantém-se integralmente os lançamentos, inclusive no que diz respeito à COFINS, visto que a Recorrente não é pessoa jurídica isenta da contribuição. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-004.389 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006468/2004-21 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.720178/2017-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 01 78 /2 01 7- 30 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720178/2017-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720178/2017-30 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.900 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720178/2017-30 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.723909/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.545
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 39 09 /2 01 5- 12 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723909/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723909/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.545 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723909/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727212/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 72 12 /2 01 5- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727212/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727212/2015-11 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.576 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727212/2015-11 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.000357/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário deve ser interposto em até 30 dias contados da data da ciência do acórdão de impugnação, não merecendo conhecimento o recurso interposto fora do prazo legalmente estabelecido pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Relatório  1  Auto de Infração  Em revisão da Declaração de Ajuste Anual, a fiscalização apurou omissão de  rendimentos pagos por pessoa jurídica. Em virtude da omissão constatada, foi lavrado Auto de  Infração (fls. 05­12) no montante de R$ 6.088,36,  inclusos  imposto a pagar, multa de 75% e  juros de mora.  A quantia teria sido recebida do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e teria  caráter indenizatório não fosse pelo fato de o magistrado estar aposentado, conforme justifica o  Auto:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONTRIBUINTE  OMITIU  PARTE  DOS  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DA  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  MATO  GROSSO  (CNPJ: 03535606/0001 ­ 10). O AUXÍLIO MORADIA TEM POR  OBJETIVO COMPENSAR 0 MAGISTRADO NA HIPÓTESE DE  N40  EXISTIR  NA  COMARCA  RESIDENCIA  OFICIAL  A  ELE  DESTINADA. O DIREITO AO USO DE RESIDÊNCIA OFICIAL  É  RESERVADO  AO  SERVIDOR  DA  ATIVA.  PORTANTO,  AINDA  QUE  SEJAM  PAGOS  AO  SERVIDOR  APOSENTADO  RENDIMENTOS  SOB  ESSE  TÍTULO,  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADOS ISENTOS.  ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS.  1 A  3,  E ART.  6 DA LEI  7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3 , 5, 6, 11 E  32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99;  ARTS. 43 E 44 DECRETO 3.000/99 ­ RIR/1999.  A revisão resultou em imposto a pagar no valor de R$ 2.396,90, em oposição  ao direito creditório apurado na declaração retificadora entregue pelo contribuinte, no montante  de R$ 8.649,86.  Além disso,  o montante  de  imposto  pago  passou  de R$ 40.664,70  para R$  38.267,80, majorando  o  imposto  a  pagar,  pois  o  imposto  complementar  pretensamente  pago  quando da primeira Declaração de Ajuste Anual  não  teve  seu  recolhimento  comprovado por  meio de DARF.  2  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.1­4)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  as  verbas  foram  recebidas  a  título  de  auxílio  moradia  e  incluídas  erroneamente na base de cálculo do IRRF pela fonte pagadora, vez que sobre tais verbas não  incide imposto de renda, forte no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158­35/01;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10183.000357/2007­25  Acórdão n.º 2202­01.686  S2­C2T2  Fl. 86          3 b)  o erro  foi  causado pela  fonte pagadora,  devendo  ser  esta  intimada para  corrigir o erro na DIRF;  c)  o  montante  de  tributo  (R$  2.396,88)  foi  recolhido  à  época,  sendo  necessária sua consideração no cálculo do lançamento.  Junto à impugnação o contribuinte juntou os seguintes documentos:  a)  atestado do auxílio moradia emitido pelo Tribunal de Justiça de MT;  b)  cópia da DIRPF retificadora.  3  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade,  pelo  desprovimento  da  impugnação  (fls.  34­43)  –  sendo  o  crédito  tributário  integralmente  mantido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)   o  Ato  Declaratório  SRF  nº  87/99  estipula  que  para  a  autorga  desta  isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e, ainda, que o beneficiário  comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas cm substituição a  esse  direito,  mediante  apresentação  do  contrato  de  locação  ou  recibo  demonstrando  os  pagamentos  efetuados,  ou  seja  somente  as  despesas  efetivamente  incorridas  e  que  são  ressarcidas estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda;  b)   pela  jurisprudência  do  STJ,  as  indenizações  que  geram  acréscimo  patrimonial dão ensejo à incidência de imposto de renda;  c)   os  valores  recebido  pelos magistrados  do Mato Grosso  são  fixados  em  30% do salário, não podendo ser considerados indenizatórios sem comprovação;  d)   o  recorrente  efetiva  e  tempestivamente  recolheu  os  R$  2.396,90  de  tributo devido apurado em sua primeira declaração, conforme DARF à fl. 30, no valor de R$  2.396,88;  e)   embora  tenha  efetuado  o  pagamento  tempestivo  do  imposto  declarado,  não  pode  ser  livrado  da multa  de  ofício,  vez  que  o  “fato  gerador”  da multa  é  a  declaração  inexata, e isto ocorreu, de fato.  5  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  01/06/09,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  em  15/07/09,  após  o  prazo  de  30  dias  previsto legalmente.   É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recorrente foi intimado do resultado do julgamento de sua impugnação em  01/06/09. Não obstante, seu recurso voluntário foi interposto somente em 15/07/09, ou seja, 44  dias após a intimação.  O Decreto nº 70.235/72 em seu art. 33 dispõe:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Como  pode  ser  observado,  o  recurso  foi  interposto  após  o  prazo  normativamente previsto, carecendo do pressuposto processual da tempestividade, motivo pelo  qual não merece ser conhecido.  Desse  modo,  voto  para  que  NÃO  SEJA  CONHECIDO  o  presente  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Relator Rafael Pandolfo                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10850.724831/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 48 31 /2 01 5- 16 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.158 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724831/2015-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17883.000306/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 MANDADO PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que os fatos geradores que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos, assim como os dispositivos legais infringidos estão indicados no Auto de Infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, cabendo à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da evolução e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ISENTOS DECLARADOS. CRITÉRIO JURÍDICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. A falta de comprovação do efetivo recebimento do rendimentos isentos declarados, por si só, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, por estar em desacordo com a legislação que rege a matéria que determina que a omissão de rendimentos seja apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações em cada mês do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONFORMAÇÃO DA PRESUNÇÃO. Para que a presunção de omissão de rendimentos se aperfeiçoe é necessário que a fiscalização identifique, de forma individualizada, os depósitos bancários de origem não comprovada e intime o contribuinte a sobre eles se manifestar. Trata-se de requisito essencial, sem o qual a presunção não se conforma.
Numero da decisão: 2202-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CIÊNCIA DESNECESSÁRIA. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 2001, os prazos para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF passaram a ser prorrogados automaticamente e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, cuja informação fica disponível na Internet, não sendo mais necessária a ciência do contribuinte após cada prorrogação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que os fatos geradores que ensejaram o lançamento encontram-se perfeitamente descritos, assim como os dispositivos legais infringidos estão indicados no Auto de Infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto deve ser, necessariamente, apurada pelo confronto mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, cabendo à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da evolução e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ISENTOS DECLARADOS. CRITÉRIO JURÍDICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 A falta de comprovação do efetivo recebimento do rendimentos isentos declarados, por si só, não caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, por estar em desacordo com a legislação que rege a matéria que determina que a omissão de rendimentos seja apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações em cada mês do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONFORMAÇÃO DA PRESUNÇÃO. Para que a presunção de omissão de rendimentos se aperfeiçoe é necessário que a fiscalização identifique, de forma individualizada, os depósitos bancários de origem não comprovada e intime o contribuinte a sobre eles se manifestar. Trata-se de requisito essencial, sem o qual a presunção não se conforma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 206 a 209, integrado pelos demonstrativos de fls. 202 a 205, pelo qual se exige a importância de R$454.291,72, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2000 a 2002, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1. Acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002; 2. Depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2000. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 220 a 223, no qual o autuante esclarece que: • em 27/12/2004, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovassem a origem dos recursos creditados nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nas contas mantidas no Banco Cidade, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, no Banco Rural, no Bankboston, no Sudameris e na Cooperativa de Crédito Esmeralda, bem como os extratos relativos a essas contas. Em 01/06/2005, foi lavrada re-intimação; • em 24/06/2005, o fiscalizado apresentou documentação com a finalidade de comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, declarando que sua movimentação financeira era suportada pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e de tributação exclusiva por ele declarados; • em 29/08/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários referentes às aplicações financeiras por ele efetuadas nos anos- calendário 2000, 2001 e 2002, bem como a justificar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o saldo de aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, em 31/12/2000, no valor de R$1.220.000,00. • em 15/09/2005, o interessado encaminhou diversos documentos, não apresentando, contudo os extratos solicitados; • analisando os documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 o acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nos valores de R$230.000,00, R$150.000,00 e R$53.879,45, respectivamente; e o omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$1.220.000,00. • em 13/12/2005, o fiscalizado apresentou cópia de dois cheques nominais, datados de 11/02/2000 e contrato de realização de SWAP junto à Caixa Econômica Federal, de 11/08/2000, no valor de R$1.220.000,00, os quais não foram aceitos para fins de comprovação do saldo de aplicação financeira existente em 31/12/2000, uma vez que não houve coincidência entre datas e valores; • por fim, informa o autuante que houve o encerramento parcial da fiscalização em relação ao ano-calendário 1999, consubstanciado no processo no 10073.002192/2004. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 214 a 219, instruída com os documentos de fls. 220 a 231, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 316 a 318): Cientificada do lançamento em 26/12/2005 (fls. 210), o contribuinte, apresentou em 25/01/2006, a impugnação de folhas 214/219, documentação de fls. 220/311, com as argumentações a seguir sintetizadas. O impugnante alega que no transcorrer da fiscalização buscou e cumpriu todas as intimações do Fisco, apresentando assim que intimado seus extratos bancários, comprovantes de recebimento de rendimentos de acordo com o solicitado e em conformidade com as normas de formulários e instrução do imposto de renda da pessoa física, prestando os devidos esclarecimentos tempestivamente, quando foi surpreendido ao ser autuado de valor incompatível com sua capacidade contributiva, que só por seu valor lhe causou profunda surpresa. Diz que segundo o Termo de Constatação, não obstante o contribuinte haver enviado os comprovantes de rendimentos isentos e não tributáveis recebidos diretamente de empresas em forma de dinheiro, os Auditores da Receita Federal, "substanciado pelo manual de fiscalização" entenderam que os rendimentos isentos e não tributáveis provenientes de lucros e dividendos recebidos só deveriam ser comprovados, através da efetiva transferência com documentação contábil e bancária, nos anos de 2000, 2001 e 2002. Os Auditores Fiscais reconhecem no termo de Constatação que o contribuinte apresentou os documentos com finalidade de comprovar os rendimentos isentos recebidos via documentação bancária e rendimentos isentos recebidos diretamente das empresas em forma de dinheiro, acatando os rendimentos isentos e não tributáveis recebidos através de bancos e instituições financeiras e não acatando aqueles rendimentos isentos e não tributáveis provenientes de lucros e dividendos auferidos, recebidos em forma de dinheiro. Logo, citando por exemplo o ano de 2000, num montante de R$ 1.469.307,39, o fisco desconsiderou os lucros distribuídos como rendimentos isentos, no valor de R$ 230.000,00, sem a devida fundamentação legal, não levando em conta o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e o lançamento nos livros contábeis, diário e caixa das respectivas fontes pagadoras, Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 3 5 cuja isenção é amparada pela lei 8.981 de 1995 no seu art. 46. Diz o autuado que o fisco exclui o rendimento do computo da receita do contribuinte e considera variação patrimonial a descoberto, levando os valores à tributação; procedimento que se repete nos anos de 2001 e 2002. Argumenta o impugnante que em todos os três exercícios o contribuinte obteve rendimentos suficientes e necessários a suportar todas as variações patrimoniais e que não houve "omissões de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados", conforme citado no Termo de Constatação Fiscal, considerados pela fiscalização como excessos de aplicações sobre origens em 2000, 2001 e 2002. O Termo de Constatação que gerou o Auto de Infração relata ainda que no ano de 2000, o contribuinte recebeu valores a título de rendimentos que não justificaram parte de seus saldos em aplicações financeiras, ou seja, "encaminhou cheques nominais sacados em 11/02/2000". O impugnante diz que os cheques que somam R$ 1.141.000,00, se originaram de rendimentos, lucros e dividendos isentos, recebidos naquele mesmo ano e justificam a aplicação financeira na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.220.000,00, em 11/08/2000. Entende o impugnante que apresentou tempestivamente ao fisco a documentação solicitada, ou seja, declarou em declaração de ajuste o valor de R$ 1.220.000,00, juntou extrato anual consolidado, através do informe de rendimentos financeiros, ano calendário 2000, Imposto de Renda Pessoa Física, fornecido pela Caixa Econômica Federal, anexou o contrato da aplicação em Renda Fixa Letras Hipotecárias firmado em 11/08/2000 e seus rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, cujos valores não estão em oposição do Fisco, além de apresentar cópia da declaração de ajuste anual. O contribuinte diz que a origem da renda está informada na declaração. Os extratos e contratos foram ofertados ao fisco e os saldos anteriores de aplicações já constavam na própria declaração anual de 2000. Os rendimentos foram obtidos pelo contribuinte em datas anteriores a da aplicação em questão. Houve recebimento de valores, saques, resgates em relação ao primeiro, e os extratos e saldos demonstram o segundo. O contribuinte reitera que comprovou com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados na aplicação de R$ 1.220.000,00. Reclama a defesa da forma com que o fisco estabeleceu seu critério de aceitação ou não de provas, diretamente relacionada a um estabelecimento bancário. Se foram feitas por meio de instituições bancarias são aceitas, se não, são excluídas. Quando o fisco cita em seu relatório "com documentação contábil e bancária", desconsidera, impede, bane da contabilidade das empresas, bancos ou pessoas físicas, a conta caixa, passando a exigir do contribuinte, de forma ilegal e arbitraria, a produção de prova negativa, ou seja, que o contribuinte explique algo que não foi feito e que por força de lei era obrigado fazer. Argumenta o impugnante que os meios de prova possíveis e necessários foram efetuados pelo requerente no transcorrer da fiscalização, sem quisquer dificuldades ou embaraços. O contribuinte alega, ainda, que cumpriu todos os prazos e exigências do fisco, porém ao receber o Termo de Constatação recebeu, também, em 26/12/2005 a prorrogação do MPF- Mandado de Procedimento Fiscal, até 27/12/2005, com prazo de renovação muito superior ao anterior, que foi de 60 dias, ultrapassando inclusive Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 120 dias do último recebido pelo contribuinte, tendo sido notificado pela penúltima vez em 08 de maio de 2004, por AR enviado pela SRF. O contribuinte reclama que não foi informado da prorrogação do MPF conforme preceitua o Decreto 70.235 de 06/03/1973, artigo 23, surpreendendo-se ao fazer nova pesquisa e verificar, por meio da internet, que depois de terminado o trabalho e lavrados os respectivos termos, o dito MPF foi prorrogado em 27/12/2005 até 25/02/2006, o que indica que "a fiscalização continua ou mais uma vez que não cumprida a necessária e imperiosa notificação ao contribuinte...". O impugnante considera esse um ato arbitrário e anulatório do MPF, não sendo renovado em tempo hábil, portanto, extinto por decurso de prazo de validade e ainda agravado por uma prorrogação posterior ao término do trabalho fiscal, ratificando sua nulidade. Por fim, diante dos esclarecimentos e documentação apresentada, destacadamente os extratos bancários e comprovantes de rendimentos, requer o cancelamento da exigência. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 02-22.540 (fls. 314 a 326), de 09/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 Normas Processuais. Nulidade. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Normas Processuais. MPFs. Cumprido os requisitos legais não há que se cogitar a nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Recursos. Lucros Distribuídos. Comprovação. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitas como recursos as disponibilidades financeiras declaradas sem justificativa da origem e comprovação de sua existência. A percepção de rendimentos isentos oriundos de lucros distribuídos depende da comprovação do efetivo desembolso e pagamento por parte da empresa. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. Exercício 2001 A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 4 7 conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 13/08/2009 (vide AR de fl. 336), o contribuinte interpôs, em 11/09/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 337 a 347, no qual alega, repete, basicamente, os termos de sua impugnação e aduz as razões a seguir sintezadas. 1. O recorrente argúi a nulidade do lançamento, uma vez que não teria sido informado da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Defende que tal ato é arbitrário, dando causa de nulidade ao MPF, uma vez que este não sendo renovado em tempo hábil, considera-se extinto por decurso de prazo de validade, o que teria sido agravado por uma prorrogação posterior ao término do trabalho fiscal, ratificando sua nulidade. 2. Ainda como preliminar, o contribuinte alega que, não obstante tenham sido delineados diversos fatos no corpo do relatório, não há indicação clara e precisa do dispositivo legal em que estaria fundamentado o lançamento e, portanto, não cumpriu a Administração Pública o dever de motivar seus atos, contrariando o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Acrescenta que essa omissão obriga que a defesa produzida seja genérica, tal qual a imputação, o que restringe os direitos ao contraditório e à ampla defesa, insculpidos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal. 3. No mérito, argumenta que a fiscalização considerou como omissão de rendimentos, arbitrariamente, os lucros e dividendos recebidos em dinheiro, os quais são rendimentos isentos e não tributáveis (art. 46 da Lei no 8.981, de 1995), embora tenham sido apresentados os Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte e os próprios lançamentos contábeis e fiscais. 4. Em relação ao saldo de aplicações financeiras existente em 31/12/2000, alega que apresentou cópia de dois cheques relativos à distribuição do lucro: R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), no 000439 Banco 104, Caixa Econômica Federal, titular Vigano Táxi Aéreo; e R$511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), cheque no 000026 Banco 479, Banco de Boston, titular Transvel Serviços Ltda. Ressalta que essas distribuições encontram-se devidamente registradas nos livros contábeis de cada sociedade e que os rendimentos auferidos no ano-calendário em questão suportam plenamente o saldo de aplicação financeira no final do período, no valor de R$1.200.000,00. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 365 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Mandado de Procedimento Fiscal O recorrente argúi a nulidade do procedimento fiscal, pois teria sido intimado no curso da ação fiscal, sem ter tido conhecimento das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal correspondente e que teria havia uma prorrogação posterior ao final da ação fiscal. De acordo com o art. 7o Portaria SRF no 1265/1999, o MPF deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior aos previstos no art. 12 da mesma portaria (para o MPF- Fiscalização, o prazo é de cento e vinte dias). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar – MPF-C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria, tendo como prazo limite para a prorrogação o mesmo estabelecido para o MPF original. Saliente-se, ainda, que conforme disposto no art. 14 da mesma portaria, as prorrogações deveriam ser feitas em prazos contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Este interstício entre as prorrogações foi reduzido para trinta dias pela Portaria SRF no 407, de 17 de abril de 2001. Com a edição da Portaria SRF no 3007, de 26 de novembro de 2001, a prorrogação passou a ser feita por intermédio de registro eletrônico pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet, conforme disposto em seu art. 13: Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1º A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. [...] Este dispositivo foi reproduzido nas portarias subseqüentes, constando atualmente do art. 9o da Portaria no 3.014, de 29 de junho de 2011. Importa salientar que, de acordo com o art. 15 da Portaria no 6.087, de 21 de novembro de 2005 (vigente à época do encerramento da ação fiscal), o MPF se extingue pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo do prazo previsto para sua execução, o que ocorrer primeiro. No caso dos autos, a presente ação fiscal está escudada no MPF nº7.1.05.00- 2004-00006-8, para ser executado inicialmente até 06/05/2004 (fl. 1). À fl. 2, foi anexado o Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 5 9 Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, no qual consta o devido registro eletrônico das sucessivas prorrogações até 27/12/2005 enquanto que o término da ação fiscal ocorreu com a ciência do Auto de Infração em 26/12/2005 (fl. 207). Quanto à alegação do contribuinte de não teria sido notificado de qualquer alteração de prazo, cabe esclarecer que, nos termos da legislação vigente, não é mais necessária à ciência do contribuinte após cada prorrogação, as quais passaram a ser automáticas e registradas no Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não traz qualquer prejuízo para o contribuinte, já que como agora não há emissão de um novo MPF para a formalização da prorrogação (mas mera ampliação do prazo via registro eletrônico), o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. Haveria prejuízo para o contribuinte se a prorrogação do MPF não pudesse ser checada em termos de sua regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo documento ou uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já não mais ocorre. Desta forma, comprovada a legitimidade das prorrogações de prazo efetuadas ao longo da ação fiscal, o MPF só se extinguiu com a lavratura do termo de encerramento. Destarte, descabida a alegação de que o procedimento fiscal não estava acobertado por MPF válido. 2 Cerceamento do direito de defesa O recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa teria sido o Auto de Infração seria nulo, por ausência da fundamentação legal que dos fatos à ele imputados. De fato, o art. 10 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seus incisos III e IV que o Auto de Infração deverá conter a “descrição dos fatos” e a “disposição legal infringida”. No caso em concreto foram apuradas duas infrações: acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, às fls. 208 e 209 Como se observa pelo Termo de Constatação Fiscal de fls. 197 a 199 (relatório este que é parte integrante do Auto de Infração, como indicado à fl. 208), os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento encontram-se perfeitamente descritos. Da mesma forma, não se discute ser a disposição legal infringida requisito formal indispensável ao lançamento, porém tal omissão não ocorreu no presente caso, visto que estão presentes no Auto de Infração todos os dispositivos legais infringidos (fls. 208 a 209). Em especial, cabe mencionar os arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, base legal da omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, e art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que fundamenta o lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 Nesses termos, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 3 Apuração da matéria tributável Inicialmente, convém lembrar a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. A análise dos autos, leva a conclusão de que o método de apuração da omissão de rendimentos adotado pela fiscalização está em descompasso com a legislação pertinente à cada infração apurada. De se ver. Como se sabe, o ônus da prova é de quem acusa ou de quem pleiteia algo em face de outra pessoa. No caso de omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. Contudo, mesmo nestes casos (omissão de rendimentos), o ônus da prova atribuído a um determinado ente, pode, por meio de lei, ser mitigado diante de situações específicas. É o que acontece com as presunções legais, onde o onus probandi colocado sob a responsabilidade do fisco é, via de regra, de menor monta, de maior sumariedade, mas isto é resultado de uma opção legal do legislador, traduzida no texto da lei – e por isto vinculante a quem quer que seja –, e não de uma pretensa irregularidade na atuação funcional do agente público fiscal. No caso das presunções legais, estabelece a lei que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário – esta a cargo do contribuinte –, a ocorrência da omissão de rendimentos. Por outro lado, inexistindo presunção legal, a fiscalização está obrigada a comprovar materialmente o fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos arts. 2o e 3o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2o O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta Lei. § 1o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 6 11 e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. No caso em análise, observa-se que a fiscalização não elaborou fluxo financeiro do contribuinte de modo a demonstrar a existência de aumento patrimonial não suportado por rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, sendo oportuno transcrever a motivação para o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto apurado (fl. 198): A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS VIA DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA E RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DIRETAMENTE DAS EMPRESA EM FORMA DE DINHEIRO .OS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, SUBSTANCIADOS PELO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO, ENTENDEM QUE OS RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PROVENIENTES DE LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS SÓ DEVEM SER COMPROVADOS ATRAVÉS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E BANCÁRIA , PORTANTO, OS RECEBIMENTOS, ABAIXO MENCIONADOS NÃO FORAM CONSIDERADOS, CARACTERIZANDO A IRREGULARIDADE DENOMINADA Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados. Como se percebe, o critério adotado pelo fiscal para determinar o acréscimo patrimonial, não se coaduna com aquele que está previsto na legislação vigente (art. 2o e 3o da Lei no 7.713/1988), ou seja, a omissão de rendimentos deveria ser apurada pelo confronto entre os recursos e as aplicações correspondentes a cada um dos meses do ano fiscalizado. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 Na verdade, foram tributados como acréscimo patrimonial a descoberto os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis para os quais o contribuinte não logrou comprovar o efetivo recebimento, para o que não existe previsão legal. Caberia a fiscalização ter realizado um levantamento de entrada e saída de recursos (fluxo de caixa), identificando os meses em que houve uma variação patrimonial negativa para cumprir o ônus que legislação lhe impôs. Com isso, maculada fica, de forma insanável, a regularidade do feito fiscal no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto. É que não se está aqui diante de uma mera incorreção material, mas da adoção de todo um critério jurídico não condizente com a legislação que rege a matéria, tratando-se, portanto, de erro de direito, circunstância esta que vicia de forma absoluta o lançamento efetuado. Da mesma forma em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, o autuante não observou os critérios estabelecidos na presunção legal prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Importa ressaltar, que o art. 42 da Lei no 9.340, de 1996, impõe a adoção de critérios próprios na apuração da omissão: (i) os créditos devem ser analisados individualizadamente; (ii) as transferências entre contas de mesma titularidade devem ser excluídas; (iii) os valores cuja origem forem identificados devem ser tributados de acordo com Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 17883.000306/2005-93 Acórdão n.º 2202-01.487 S2-C2T2 Fl. 7 13 a natureza do rendimento; (iv) no caso da pessoa física, os créditos inferiores ou iguais a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, devem ser excluídos; (v) a omissão será tributada em nome do titular de fato da conta, quando provado a existência de interposta pessoa; e (vi) na hipótese de conta conjunta, cujos titulares apresentem declaração em separado, o valor da omissão será imputado proporcionalmente a cada titular. No caso dos autos, não houve sequer a identificação dos depósitos bancários cuja origem deveria ser justificada pelo recorrente, limitando-se a fiscalização a intimá-lo a comprovar o saldo de aplicação financeira declarado em 31/12/2000, como se depreende do trecho do Termo de Constatação Fiscal a seguir transcrito (fl. 199): OS AUDIDORES DA RECEITA FEDERAL RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO ESCLARECEM: A INTIMAÇÃO LAVRADA EM 06/09/2005 SOLICITA QUE O CONTRIBUINTE UTILIZANDO DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA COINCIDENTES EM DATAS E VALORES, REPETIMOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES, JUSTIFIQUE O SALDO EXISTENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NA CEF EM 31/12/2000 NO VALOR DE R$ 1.220.000,00. O CONTRIBUINTE ENCAMINHOU CHEQUES NOMINAIS SACADOS EM 11/02/2000 DAS CONTAS DAS EMPRESAS TRANSVEL SERVIÇOS LTDA E VIGANO TAXI AÉREO E CONTRATO DE SWAP DA CEF NO DIA 11/08/2000, PORTANTO, ENTENDEMOS QUE O OBJETO DA INTIMAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, PRINCIPALMENTE, PELA FALTA DE COINCIDÊNCIA DE DATAS E VALORES CARACTERIZANDO A IRREGULARIDADE DE Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação ,aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Saldo não se confunde com depósito. O primeiro representa o total dos recursos disponíveis numa conta enquanto que o segundo, o crédito de recursos os quais deveriam ser identificados a partir dos extratos correspondentes. Ressalte-se que não foram localizados nos autos os extratos das aplicações financeiras ou de outras contas mantidas junto às instituições financeiras. Diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se conforma. Mais uma vez, a fiscalização não comprovou o fato previsto em lei necessário e suficiente à conformação da presunção (art. 42 da Lei no 9.430, de 1996). Antes de intimar o contribuinte, caberia a autoridade tributária identificar de forma individualizada os depósitos cuja origem deveria ser comprovada, o que não ocorreu. Destarte, em face da constatação da utilização de critério jurídico não previsto na legislação na apuração da matéria tributável deve-se reconhecer a improcedência do lançamento tanto em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto quanto aos depósitos Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 bancários de origem não comprovada, deixando-se, assim, de apreciar demais argumentos trazidos pela defesa. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 14DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 19/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10183.906830/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 30 /2 01 1- 66 Fl. 18162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906830/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.823 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906830/2011-66 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18164DF CARF MF Documento nato-digital

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