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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632298 #
Numero do processo: 10768.014275/89-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-40823
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSA" "' • I RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e RAMIRO HEISE. MNS - k; MINISTÉRIO DA FAZENDA -. .z>er-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 Recurso n°. : 08.422 Recorrente : RUCEMAH LEONARDO GOMES PEREIRA RELATÓRIO Processo iniciado com o Auto de Infração no valor de Cr$ 33.072.916,00, com base nos artigos 42, 43, 48, 71, 72, 76 incisos I e II do RIR/80, pelas seguintes infrações: a) dedução indevida na cédula "D" de despesas desnecessárias a percepção dos rendimentos, inclusive despesas de viagens a locais desvinculados da origem de rendimentos e de pessoa outra que não o Contribuinte; b)abatimentos sem comprovação adequada de médicos, dentistas, hospitais e doações. Deferida a prorrogação de prazo o Contribuinte apresenta a Impugnação de fls. 404/419, alegando em síntese que: a) é arbitro regulador de avarias marítimas, necessitando de conhecimentos técnicos e de contratar serviços altamente especializados; b) que a fiscalização não contestou o pagamento pelos serviços prestados nem a efetiva prestação dos serviços, nem que tais serviços não fossem necessários à percepção dos rendimentos; c) que, apesar dos honorários não terem sido percebidos no ano- base, nada impede que fossem as despesas realizadas, conforme orienta o P.N. 58/77; 2 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; . Processo n°. : 10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 d) que, em virtude de suas atividades, viaja freqüentemente a lugares os mais diversos, preocupando-se em elaborar relatórios com as informações técnicas para cada caso, que apresentou à fiscalização; e)alega, ainda, que sua esposa é também sua auxiliar profissional devidamente remunerada, em razão do seu conhecimento da língua inglesa; f) que o abatimento pretendido está muito aquém do valor que poderia ser realizado com amparo no artigo 48 do RIR/80, não podendo a fiscalização discutir abatimentos abaixo deste limite; g)que os juros pagos não foram, como afirma a fiscalização, a mútuo hipotecário e sim a compra e venda do imóvel; h) requer, por fim, o direito a dedução das despesas da cédula "D" e dos juros glosados. Em parecer de fls. 657/8, a fiscalização esclarece, em síntese, que: a)que os documentos trazidos pelo Contribuinte não evidenciam a necessidade das despesas pagas a empresa BRASPECTOR, SUPERVISÃO, VISTORIA E INSPEÇÃO LTDA., principalmente por pertencer esta empresa a um economista e sua esposa e por não estarem, o balanço e o DIRF compatíveis com os serviços ditos realizados; b) que as viagens, cujas despesas foram glosadas, Rússia, Finlândia e Escócia, não aparecem em qualquer contrato nem lá se realizaram quaisquer congressos que as justificassem; SZ__ 3 n:"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 c) que nos países em que congressos ou serviços, foram glosadas somente as despesas realizadas com a esposa, cujo conhecimento de inglês não justifica sua presença, uma vez que o Contribuinte também o possui; d) que a identificação das despesas abatidas na cédula "D", ao invés da dedução; e) quanto aos abatimentos, não foram contestados, a exceção dos juros que alega; contrariado pela escritura de fls. 41/44, não se referirem a financiamento. Intimada a confirmar os serviços prestados a BRASPECTOR, informa às fls. 665, que não tem como fazê-lo, por falecimento do seu sócio gerente. Em diligência, a fiscalização apurou que as faturas n° 256, 268 e 293 de fls. 127/132, foram devidamente escrituradas, não podendo informar, entretanto, que o serviço tenha sido prestado. Em nova informação, a fiscalização analisa o processo e propõe nova minuta de cálculo, excluindo do lançamento parte das despesas médicas e os juros pagos ao sistema financeiro da habitação. A decisão monocrática de fls. 674/5, julga procedente em parte o lançamento com base na informação de fls. 671/3. O Contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 679/685, reiterando os argumentos da impugnação, juntando documentos, arguindo a nulidade por mudança do fundamento legal da glosa da cédula "D" e requerendo perícia. 4 ., -- --- -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. •. 10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 Por julgamento desta Câmara, foi acolhida a preliminar de nulidade suscitada, retornando o processo para julgamento do recurso como se impugnação fosse. Deferida a perícia o Contribuinte apresentou seus quesitos às fls. 755, sendo o laudo de fls. 759 da União e os de fls. 764/768, do Contribuinte. Em nova decisão de fls. 793/810, é reduzida a base de cálculo. Intimado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário, alegando decadência do direito de Fazenda em fazer novo lançamento, uma vez que foi modificada a fundamentação do auto de infração e retirava os argumentos das impugnações. É o Relatório. .._ _ _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator Inicialmente há que ser examinada a alegada decadência, uma vez que entende o Contribuinte e diz que este Conselho também o faz, que a alteração da fundamentação que justificou a glosa das despesas, seria novo lançamento. Na hipótese dos autos, todavia, não houve lançamento, uma vez que não foi alterada a fundamentação jurídica do lançamento, pois ambas as exigências, necessidade e a prova do serviço, estão ernbasadas na mesma exigência. Houve- sim, cerceamento de defesa, sanado pelo novo julgamento que apreciou a nova argumentação do Contribuinte. No mérito, louvo-me na decisão recorrida que aprecia com a maior acuidade todos os elementos desse processo e o julga com a melhor proficiência e tranqüilidade. O Contribuinte não apresentou elementos de convencimento de que as despesas foram necessárias, aliás, a única compatível com os serviços alegados foi aceita e escumada do lançamento, nem que as viagens eram acessórias e, principalmente, a companhia de sua mulher como profissional. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10768.014275/89-71 Acórdão n°. : 102-40.823 Congressos não exigem nenhum conhecimento especial da língua inglesa, nem o Contribuinte necessita tradutor próprio. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1996. - JÚLIO CÉSAR i.. ..DA—S- VA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4630441 #
Numero do processo: 10218.000486/2006-98
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. A exclusão do sistema de tributação simplicada por iniciativa da pessoa jurídica somente se operava, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. Não havendo a exclusão por comunicação do contribuinte ou de oficio por parte do Administração Fazendária, reputa-se válida a opção efetuada pelo contribuinte e, via de conseqüência, a cobrança das diferenças de valores apurados com base nas regras de apuração do SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-000.023
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I "`"-}` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C-,a;ts PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000486/2006-98 Recurso n° 162.773 Voluntário Acórdão n° 1803-00.023 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente MADEIREIRA RIO FRESCO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. A exclusão do sistema de tributação simplicada por iniciativa da pessoa jurídica somente se operava, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. Não havendo a exclusão por comunicação do contribuinte ou de oficio por parte do Administração Fazendária, reputa-se válida a opção efetuada pelo contribuinte e, via de conseqüência, a cobrança das diferenças de valores apurados com base nas regras de apuração do SIMPLES Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 01P LÓVIS A ES 'residente BENEDICTO C O BENICIO JUNIOR Relator Processo n°10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n, 1803-00.023 Fl. 2 Formalizado em: 28 MAI 29 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves. \I( 2 Processo n°10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 3 Relatório Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte foi cientificado em 06.10.06 para exigência de IRPJ-Simples, PIS-Simples, CSLL-Simples, COFINS-Simples, Contribuição para a Seguridade Social/INSS-Simples referente aos períodos de apuração 09/2002 a 12/2002 no valor total de R$ 277.600,49, aí incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora. Segundo informação constante do "Termo de Verificação Fiscal", foram detectadas aplicações de aliquotas para recolhimento do SIMPLES que não se coadunavam com os percentuais prescritos na legislação, o que teria gerado "insuficiência de recolhimento do Simples". No mesmo termo está relatado que a empresa foi excluída do SIMPLES em relação ao ano-calendário 2003 por ter ultrapassado os limites de receita bruta para os optantes nessa sistemática de tributação, o que teria ocorrido no mês de novembro/2002. A fiscalização elaborou tabela do que teria acontecido, indicando os valores de SIMPLES DECLARADO, SIMPLES APURADO FISC e DIFERENÇA APURADA. (fl.32) O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando em síntese que: - A empresa, desde o início de suas atividades em setembro/2002 procedeu como se tivesse tributação pelo lucro presumido, recolhendo todos os tributos devidos, conforme DCTF anexas; - Ao ter sua declaração pelo lucro presumido 2003/2002 rejeitada pelo sistema apresentou a declaração do SIMPLES, para evitar multas por falta de entrega; - Ao receber o aviso de cobrança, procurou imediatamente a Receita Federal para regularização das pendências sendo que em 04/10/2004, o processo 13211.000012/2004-32 teve o despacho favorável SORAT 61 homologando seus créditos para a devida compensação dos tributos devidos pelo SIMPLES; - Em 09/12/2004 foi emitido pela SRF um extrato como confissão espontânea do processo já referido, efetuando todas as compensações; Anexou documentação que seria em seu entendimento apta a comprovar as alegações expostas, solicitando ao final o cancelamento dos lançamentos. Ao analisar as razões de impugnação, a 2" TURMA/DRJ-BELÉM-PA manteve in totum os lançamentos, observando que: - A autuação ocorreu em decorrência de insuficiência de recolhimento do SIMPLES por aplicação de aliquotas estranhas aos percentuais previstos em lei, sendo que os valores dos débitos foram apurados a partir dos valores de receita bruta declarados pelo contribuinte, tendo sido deduzidos, inclu ive, os valores informados na declaração li; 3 , Processo n°10218.000486/2006-98 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 4 - A contribuinte era optante do SIMPLES desde 19/07/2001, tendo sido excluída a partir de 01/01/2003 (f1.4) por ter ultrapassado no ano-calendário de 2002, mais especificamente no mês de novembro, o limite de receita bruta acumulada para permanecer nesse sistema de tributação. - A defesa do contribuinte foi centrada no fato de ter sido emitido despacho favorável à compensação pleiteada no processo 13211.000012/2004-32, que de fato reconheceu o direito creditório referente aos pagamentos efetuados em códigos do lucro presumido para fins de compensação dos débitos listados à declaração de compensação (f1.102). Segundo extrato de fls.108/109, a compensação foi operacionalizada. - Ocorre que a compensação alegada pelo contribuinte em nada interfere no lançamento uma vez que, como já afirmado, os débitos do SIMPLES espontaneamente declarados pelo contribuinte foram alocados como dedução dos débitos calculados, chegando-se então aos valores devidos, objeto do lançamento. - Logo, a contribuinte não teria contestado o lançamento, razão pela qual se far-se-ia pertinente a aplicação do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72: "Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.", ou seja, o crédito tributário não questionado, tornou-se imediatamente exigível. Cientificada da decisão proferida pela r TURMA/DRT-BELÉM-PA, insurgiu-se contribuinte a este Conselho requerendo que fossem desconsideradas as razões de primeira instância, devendo ser apreciados em sede recurso as seguintes razões de fato e de direito deduzidas a seguir de forma sucinta: - A recorrente não estava no SIMPLES Federal em 2002 e por isso efetuou os recolhimento com base no lucro presumido, conforme atestam os comprovante de recolhimento; - Seu cadastro no SIMPLES Federal quando da abertura da empresa em 2001, se deu pelo fato de ainda não ter iniciado suas atividades e de não haver nenhum impedimento legal para tal opção; - Apresentou DCTF's normalmente no 3° e 4° trimestres de 2002, bem como declaração de lucro presumido, que foi cancelada de oficio pela Receita Federal; - Um de seus sócios tinha participação em outra empresa (IGS Agropastoril), acima do limite autorizado no art. 90, IX, da Lei n° 9.317/96, desta forma não teria sentido ser optante do SIMPLES Federal à época dos fatos, pois incorreria automaticamente em situação de desenquadramento. Requer ao final o improcedência dos lançamentos. É a síntese do essencialj--,. i 4 Processo n° 10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 5 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Antes de qualquer ponderação acerca da condição da Recorrente como optante ou não pelo SIMPLES Federal no ano-calendário de 2002, faz-se importante destacar quais as regras procedimentos para sua opção pelo contribuinte. A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em função da receita bruta do ano-calendário anterior ao da opção, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação, em função da atividade ou da composição societária, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. A opção pelo SIMPLES Federal dava-se mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ. Ele era definitiva para todo o período a que correspondesse e submetia a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES Federal a partir: a) do primeiro dia do ano-calendário da opção, se está for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do mesmo ano-calendário; b) do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, se está não for providenciada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário em curso; ou c) do inicio de atividade da pessoa jurídica optante. (grifei) Assim, no caso de início de atividades, a opção deveria ser exercida na própria FCPJ da inscrição. Não efetuada a opção na inscrição no CNPJ, esta deveria ser providenciada por alteração cadastral posterior, produzindo efeitos somente para o ano-calendário seguinte. Aceita a opção do contribuinte, a exclusão por iniciativa da pessoa jurídica só era formalizada, mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da Receita Federal de sua jurisdição, quando não mais pretendesse permanecer na sistemática. A alteração cadastral deveria ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o fato que ensejava a exclusão, nas demais hipóteses, que não fosse o excesso de receita bruta. Considerando esse cenário, verifica-se que no caso objeto do presente recurso, a Recorrente: s . , . Processo n° 10218.000486/2006-98 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.023 Fl. 6 - não fez prova de sua exclusão espontânea do SIMPLES Federal no ano- calendário de 2002 por meio de alteração de sua FCPJ; - não foi alvo de fiscalização que a houvesse desenquadrado do regime de tributação favorecida pelo fato de o sócio Marcus Vinicius Guimarães Silva, que ingressou à sociedade em 01.08.02, ser também participante da sociedade IGS Agropastoril em mais de 10% do seu capital. Ademais, ao proceder a compensação espontânea dos valores de SIMPLES Federal relativos a períodos de apuração do 3° e 4° Trimestres de 2002 (fls 101), por meio da utilização de pagamentos anteriormente efetuados com códigos de receita com base no lucro presumido (fls 102 e 103), ficou clara a opção pelo contribuinte por sua manutenção no regime de tributação simplificada da Lei n° 9.317/96 para o ano calendário de 2002. Logo, mostra-se pertinente a cobrança das diferenças (fls.32) dos valores devidos na sistemática do SIMPLES para os meses compreendidos entre setembro e dezembro de 2002. Diante do aqui exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 •• 5BENEDICTO C LS BENICIO JUNIO 2R 6 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4627884 #
Numero do processo: 13736.000533/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO NQ302-1.239 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDIT0 “- 0AMARALMARCONDES A Preside elatora ANDO Formalizado em: 0 6 FEU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tITIC Processo n° : 13736.000533/99-98 Resolução n° : 302-1.239 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através de Ato Declaratório, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas com débitos inscritos na divida ativa da Unido ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 9°, inciso XV e XVI, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Não constam no processo o ato declaratório e a Solicitação de Revisão h. Exclusão do Simples (SRS), citados nos autos. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 04/08/99, petição (fls. 01) requerendo o restabelecimento de sua opção ao sistema, informando que a empresa se encontra apurando os débitos existentes para posterior solicitação de parcelamento. Em documento datado de 03/06/02 (fls. 10 a 14), a recorrente alega que não tinha conhecimento dos débitos até o recebimento de aviso de cobrança emitido pela Agência da Receita Federal em Cabo Frio. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através do Acórdão DRJ/RJOI n° 5.706, de 30/08/04 (fls. 65 a 69), assim ementado: "SIMPLES — PENDÊNCIA JUNTO ./k PGFN E AO INSS A legislação tributária impedem (sic.) a opção pelo Simples quando a interessada esteja com débito inscrito em divida ativa, cuja exibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando vicio formal, já que não constam dos autos o ato de exclusão e sua ciência por parte da interessada. Requer a nulidade do feito (fls. 72 a 74) Ê o relatório. 2 Processo n° : 13736.000533/99-98 Resolução n° : 302-1.239 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19 /01 / 99, que estabelece: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa c/a União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente quando manifestou sua inconformidade A fls. 01, admitiu ter ciência da existência de débitos inscritos na Divida Ativa da União, condição que por si só não permitiria a sua manutenção na sistemática do Simples, de acordo com a legislação acima transcrita. No entanto, deve ser considerado que, de fato, não estão apensados aos autos o ato declaratório originário da exclusão, bem como a SRS e a confinnação de ciência do resultado pela recorrente. A própria Delegacia da Receita Federal em Niterói, em despacho de fls. 35, enfatiza que "faz-se imprescindível a instrução do processo com cópia da SRS julgada, arquivada na ARF,e da confirmação da ciência do resultado (por AR ou na própria SRS) contra o qual se manifesta o contribuinte, bem como cópia do Ato Declaratório de exclusão." Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja instruido o processo com os documentos citados. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 JUDITWIXZ AMARAL MARCONDES A' 'NDO - Relatora 3

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4632495 #
Numero do processo: 10814.005787/2001-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante quiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.010
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•••• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10814.005787/2001-74 Recurso n° 139.502 Voluntário Acórdão n° 3201-00.010 — 2 2 Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2. Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento, nos termos do voto do Relator. Si • Processo n° 10814.005787/2001-74 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.010 Fl. 144 L LO GUERRA DE CASTRO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto. 2 - Processo n°10814.005787/2001-74 53-C2T1 Acórdão n." 3201-00.010 Fl. 145 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que deu suporte à decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação alegadamente recolhido a maior, pago através de débito automático em conta-corrente bancária na data do registro da DI n°00/0491145-2, em 01/06/2000. Segue-se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos. Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 5° das Medidas Provisórias es. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n°10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40 % (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. Em 15/06/2000 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação o° 00/0491145-2, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o II. Um ano depois, por requerimento de fls. I, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, conforme Demonstrativo de Cálculos delis. 6/7, Pedido de Restituição de fls. 2/3 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditó rio de fls. 4/5. Após esclarecimento de que o Imposto de Importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, sendo desnecessário ao sujeito passivo comprovar junto à Receita Federal que não repassou tal encargo a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou a maior (Parecer COSIT n° 47, de 17/11/2003, sobre a aplicação do previsto no art. 166 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional), a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo retornou o processo para a ALF/AISP -- Guarulhos, para prosseguimento. Em 09/10/2006, na ALF/AISP - Guarulhos foi proferido despacho decisório indeferindo o pleito do recorrente, sob as seguintes alegações: 1 - Considera ilegítima a representação da empresa pelo Sr. 4KURT JOSEF HUPPERICH, signatário do Pedido d,e 3 Processo n°10814.005787/2001-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.010 Fl. 146 Restituição (fls. 2/3) e do Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório (fls. 4/5), tendo em vista que o mesmo é gerente da empresa (fls. 29 — cláusula 7' da alteração contratual), e pela cláusula 6" (17s. 25), a representação da sociedade poderá ser feita por dois gerentes em conjunto ou por um gerente em conjunto com um procurador. Não está prevista na alteração contratual já referida (fls. 21/37) a representação por um gerente, isoladamente. 2 - O recorrente não apresentou a habilitação especifica junto ao S1SCOMEX, nos termos da Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, que prevê o beneficio argüido. 3 - O recorrente não apresentou certidões negativas do INSS e da PGFN, nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95 e do art. 47, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. Ciente da decisão que lhe foi adversa, e inconformado com o teor da mesma, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 69/73), tempestivamente, sendo seus principais argumentos: 1 - Considera que a assinatura do requerimento inicial pelo Sr. JOÃO LUIZ RODRIGUES, procurador da empresa (procuração às fls. 19), encaminhando (e ratificando o conteúdo dos mesmos) os Pedidos de Restituição e de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditário, assinados por um gerente, Sr. KURT JOSEF HUPPER)'CH, configura uma das situações previstas na cláusula 6" da alteração contratual de fls. 21/37, ou seja, a representação por um gerente e um procurador (v. fls. 26 — item b). Contudo, para que não restem dúvidas, anexa às fls. 74 declaração do Sr. STEN BORUP SORENSE1V, gerente-geral (v. fls. 29), ratificando todos os atos praticados no processo pelo Sr. KURT JOSEF HUPPERICH, os quais passam a ter como signatários dois gerentes (v. fls. 25 — item a). 2 - Anexa às fls. 75 correspondência da DECEX/RJ, comprobatária de que a empresa está habilitada no S1SCOMEX desde 18/01/2000, nos termos dos dispositivos legais vigentes à época das habilitações (MP n°1939-24/00 e Lei 10.182/01). 3 - Anexa às fls. 76 Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS. Alega não possuir mais da certidão negativa da PGFIV, mas que não está obrigado a apresentá-las para percepção da restituição pleiteada, pois tal não é exigido pela IN SRF 34/98, de 02 de abril de 1998, norma de regência para restituições à época dos fatos . Quanto à Lei 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, e, seu art. 6° determina que a fruição da redução do imposto de importação nela prevista depende de habilitação especifica no SISCOMEX a ser feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (DECE2), acompanhada de vários documentos, entre os quais os comprobató rios de regularidade com o pagamento de todos os (0721:7 Processo n° 10814.005787/2001-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.010 Fl. 147 tributos e contribuições sociais federais. Portanto, a habilitação especifica comprovada às fls. 75 só foi levada a termo porque o recorrente apresentou ao DECEX as certidões em apreço. Ponderando tais argumentos e as demais razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido, decidiu o órgão julgador de P instância pelo indeferimento integral do pedido de restituição/compensação, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5..172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinaçã o da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa _física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece o sujeito passivo mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as razões de inconformidade formuladas por ocasião da instauração da fase litigiosa É o Relatór Processo n° 10814.005787/2001-74 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.010 Fl. 148 Voto Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Presidente e Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento, portanto. O ponto fulcral do litígio, como se percebe da leitura da ementa da decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as condições exigidas pela legislação de regência. Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações: se o art. 60 da Lei n° 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida, em qual momento se dá o reconhecimento da isenção de caráter subjetivo. Definido tal momento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação dos tributos federais. A redução em litígio encontra-se prevista no art. 5° da Lei n° 10.181, de 2001, que criou o que se convencionou denominar "Novo Regime Automotivo", em substituição àquele disciplinado pela Lei n°9.449, de 1997, transcrevo-os: Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. §120 disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (.) X- autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. 12'0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei rt2 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei tigi 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. O parágrafo 2° acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos as condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. (5if Processo n°10814.005787/2001-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.010 Fl. 149 beneficios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n°37/66) 2 e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2° do DL n° 666/69) 3: Com efeito, na medida em que foi silente em relação às demais exigências de caráter geral, dentre as quais, evidentemente, a regularidade no pagamento dos tributos e contribuições. Cabível, a meu ver, a exigência de comprovação da regularidade fiscal. Subsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é reconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6°, que reza: (os grifos não constam do original) Art.6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - S1SCOMEX. Parágrafo único.A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: 1-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II- cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1 2 do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado P e ao mercado de reposição. Lembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no momento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia satisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte da autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Dívida Ativa da União). 2 Art. 17 - A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. Art. 18 - O Conselho de Política Aduaneira formulará critérios, gerais ou específicos, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 3 Art 2° Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. Processo n°10814.005787/2001-74 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.010 Fl. 150 Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex, mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66): Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Cotejando as regras gizadas no art. 6° da lei n° 10.182/01 e o no art. 179 do CTN acima transcrito penso que, data venha, razão não assiste à recorrente. A meu ver o procedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para reconhecimento da isenção e, não, como alegado, o próprio reconhecimento do beneficio. Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu parágrafo 1°, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do encerramento de cada período. Ora, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/66 4 , para efeito de cálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl. Ou seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade competente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência para conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez. Finalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria a ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra insculpida no parágrafo 2° do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam: § 2 0 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art, 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. /8" • Processo n° 10814.005787/2001-74 S3-C2TI Acórdão n.° 3201 -00.010 Fl. 151 Ou seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente concedida, verificado que a recorrente deixara de atender um dos requisitos para a sua concessão (ausência de divida para com a União), revogado estaria o beneficio. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. L CE O GUERRA DE CASTRO — Presidente e Relator 9

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4627008 #
Numero do processo: 11610.000666/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.396
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10183.000979/95-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1991 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12134
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.134 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1991 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE IMPRESSORA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. da" VERINALDO RI" UE DA SILVA PRESIDENTE C - -1 ES • RE • • NUN RE TO" DESIGNADO "AD HOC" FORMALIZADO EM: 1 8 M A I 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183.000979/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA (Relator originário) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. lir HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183.000979/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.134 RECURSO N°: 08.942 RECORRIDA : SOCIEDADE IMPRESSORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande/MS, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 08, relativo ao IRPJ. Trata-se de lançamento reflexo - Contribuição Social sobre o Lucro - decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13154.000164/93-80. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 07.01.98, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.133, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. 42r(k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183.000979/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.134 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 112.271 (processo n° 13154.000164/93-80), nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de provimento ao Recurso Voluntário, conforme Acórdão n° 105-12.133, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10183.000979/95-21 ACÓRDÃO N°: 105-12.134 Diante do exposto, e no mais que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço o recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. É o voto. Brasília (DF), 07 de janeiro de 1998. c- • -LES, • FREIRA NUNES 410 HRT 5 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003085/89-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso, quando não instaurado o litígio no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10830.004215/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-03902
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP. SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 - ACÓRDÃO N°. : 108-03.902 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n° 8.383/91 foi publicada no dia 31/12/91, cuja vigência, a partir desta data, alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que kw alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, na conta fornecedores, de títulos já quitados:e arrolados como pendentes, no Balanço Patrimonial caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de um passivo fictício. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS - Comprovada, através de procedimento fiscal que o contribuinte utilizou-se de artificios para a redução do lucro liquido, impõe-se tributação da diferença apurada. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO CREDOR DA CMIV-TRIBUTADO A MENOR. O Decreto-lei n°2.308, de 19 de dezembro de 1986 alterou o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986 e determinou que no período-base encerrado em 1986 a correção monetária das determinações financeiras deveriam ser efetuadas com base no valor da OTN calculada a partir do seu valor "pro-rata" em 28/02/86, de Cz$ 99,50 le a IN SRF ri° 150, de 30 de dezembro de 1986, item 3, informou que a dIN pro-rata de. „ 31/12/86 é de Cz$ 119,49. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se k lei não dispuser de modo diverso. A 624- $hL.. . : MINISTÉRIO DA FAZENDAg.4t? 1:-. .?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/004.215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108-03.902 partir da vigência da Lei n° 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no artigo 3° da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. TRANSPORTADORA LADEMA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho dó Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês. MANOEL ANTO it • LHA D - Presidente • • • sisibet % ALHO - Relatora FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 19TIlig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108-0 3 . 9 O 2 RECURSO N°. : 110242 RECORRENTE : TRANSPORTADORA LAUDEMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes TRANSPORTADORA LADEMA LTDA., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, acostada aos autos às fls. 124/132, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 109. Refere-se a fiscalização levada a efeito no contribuinte já qualificado, períodos- base de 1987 e 1988, tendo como matéria tributada: PERÍODO-BASE DE 1987 - • Passivo fictício ; • lucro real tributado a menor; • correção monetária do balanço; • depreciações indevidas. PERÍODO-BASE DE 1988 - • correção monetária do balanço; • depreciações indevidas. A auditoria efetuada pela fiscalização constatou que o contribuinte manteve obrigações já liquidadas no passivo da empresa - Conta Fornecedores no total de Cz$ 276.888,00; tributou a menor o lucro liquido do exercício no total de Cz$ 3.063.159,52; não efetuou a correção monetária da conta "Construções em andamento' e elaborou a correção monY. do balanço utilizando-se a OTN no valor de 106,40 quando o correto seria o de 119,49. \ UI) or "r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 0 3 . 9 0 2 Durante o levantamento da nova correção monetária do balanço foi necessário a verificação dos valores de baixa dos bens móveis, em virtude da venda de telefones, efetuado através do quadro demonstrativo de fls. 65 - ( quadro demonstrativo n° 9897), onde ficou consignado que o contribuinte havia tributado a maior a quantia de Cz$ 10.479,19, que foi compensado com o valor tributável ora apurado. Tendo em vista que o contribuinte utilizou-se de valor indevido para a correção monetária do balanço, também foi tributado as depreciações corrigidas erroneamente. Insurgindo-se contra o lançamento o contribuinte apresenta impugnação cujas razões a seguir alinho: • No que diz respeito a omissão de receitas operacionais, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas (conta fornecedores), trata-se apenas de uma nota fiscal não baixada por mero lapso contábil; • quanto ao lucro real tributado a menor, correspondente ao valor da provisão para o imposto de renda, legal e tecnicamente constituída no encerramento contábil, que a fiscalização constatou tratar-se de um erro material no preenchimento da declaração de rendimentos, classificando como legítima conta de despesa no quadro 13 "Demonstração do lucro liquido", só que no item 16 "Outras Despesas Financeiras", alega que, sendo responsabilidade da autoridade administrativa essa retificação, não pode o contribuinte sofrer qualquer penalidade e acréscimos, na forma da legislação de regência. • Que não foi corrigida a conta Construções em andamento, tendo em vista que sobre esta conta foi calculada a correção monetária cobrindo todo o período compreendido entre a data do dispêndio debitado em Construções em andamento e da contabilização da correção. Essas transferências ocorreram no ano-base de 1988 e, a partir daí, corrigidas sistematicamente em cada período-base subsequente. Que o saldo remanescente da con • passou a integras a correção monetária do balanço do período-base de 1990, tendo sanado cl vez qualquer eventual falha anterior e que esta correção foi efetuada de forma espontânea. \ 1 14. r •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Pz PRILVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 0 3 . 9 0 2 Finalizando insurge-se contra a utilização da TRD como índice de correção monetária e pela transformação do crédito tributário em UFIR, alegando que a TR foi considerada inconstitucional pelo E. STF, não servindo para atualização de tributos e a UFTR somente passou a existir no exercício de 1993, uma vez que a Lei n° 8.383/91 somente circulou em 02/01/92, violando, desta feita, o principio da anterioridade. O parecer fiscal, contido às fls. 121/123, após a análise da impugnação interposta propõe a manutenção do lançamento. Ao julgar a lide, a autoridade "a quo" mantém o lançamento estribado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EX. 1988/89 OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício A manutenção no Passivo de obrigações já quitadas enseja a presunção de omissão de receitas, nos termos do artigo 180 do RIR/80. DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL - Lucro Real Tributado a Menor - Constatado, através de procedimento fiscal, que a empresa considerou, para efeito de tributação, um lucro liquido inferior ao efetivamente demonstrado pelo cotejo das contas de resultado, justifica-se a cobrança da diferença apurada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Saldo Credor da CMB Tributado a Menor - A falta de correção da conta sobre a qual se impunha sua efetivação, bem como a utilização de valor de OTN menor que a devida, gerando uma tributação a menor da CMB, justificam a cobrança da diferença apurada, por ocasião do procedimento fiscal. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Mantém-se a exigência quanto à parte não contestada lo contribuinte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 611911 ce.t'k",U - 'e 2 • 2.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .? P;..,1-,1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. 4 ,, ,,:,-,— , PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 Desta decisão o contribuinte foi cientificado em 02/09/94 e apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes em 30/09/94 Em preliminares alega que apresenta recurso contra todas as exigências constantes do auto de infração em referência, no sentido amplo, sem exceção, posto que a matéria que deixou de argumentar na impugnação refere-se a tributação consequente da utilização do valor da OTN utilizada. Quanto ao mérito, ratifica e reitera todos os termos contidos na impugnação, valendo a defesa pela negação geral das acusações fiscais. cftÉ o Relatório. : - . -' • -;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n- 1 :n ';''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. .;;;:-5-.Crz•:-' PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele conheço. Nos termos consubstanciados no processo, as questões submetidas ao apreço deste Colegiado diz respeito, preliminarmente à transformação do crédito tributário em UFIR. No mérito, a omissão de receitas por manutenção, no passivo, de duplicata quitada; ao lucro real tributado a menor, urna vez constatada, pela fiscalização, que a empresa considerou, para efeito de tributação, um lucro liquido inferior ao efetivamente demonstrado pelo cotejo das contas de resultados; a tributação a menor do saldo credor da conta de correção monetária do balanço e a cobrança da TRD como índice de juros moratórios. NA ORDEM DOS FATOS TRANSFORMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UFIR A citada Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, foi publicada em 31.12.91, no DOU n°253, às fls. 31.138/31.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45 h, sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por todas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (TVS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido DOU. Este esclarecimento encontra amparo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasília -DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às fls.90 a 102 da Revista dos Tribunais, ano 1, caderno n° 3, edição de abril/junho de 1993. Assim sendo, conclui-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumentou o imposto de renda das pesso C? .. ,. . !"; j •-• -9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao princípio estampado no artigo 150, BI, a, da Carta Magna de 1988. Igualmente, não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n°8.383/91. É de bom alvitre salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a precitada lei. • Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se arguir sua inconstitucionalidade, posto que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE DUPLICATA QUITADA. Alega a recorrente que a manutenção no passivo do documento já quitado, ocorreu por um lapso contábil e que sendo este documento uma duplicata de valor irris 'o, não deveria a fiscalização leva-la em consideração, abandonando este item da tributação. O • -."'"" • ‘V., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 . PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 O lançamento, como procedimento vinculado e portanto regrado, deve ser celebrado com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja motivação deve estar apoiada em elementos materiais de prava veementes, consubstanciados por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança, seriedade e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ilicitude fiscal. A fiscalização ao levantar o passivo declarado constatou que a empresa manteve, nesta conta, a duplicata no valor de Cz$ 276.880,00, glosando-a por encontrar-se liquidada. A manutenção no passivo, de obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e consequente indício de omissão de receitas. O lançamento das infrações independe da intenção do agente, sua capacidade contributiva e muito menos da expressividade do valor e que o lançamento, de conformidade com o que preceitua o artigo 142 do CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa e que esta atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta feita, não compete à autoridade lançadora verificar se este ou aquele lançamento deve ou não ser efetuado. Verificando a falta, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento sob pena de responsabilidade funcional, como dito anteriormente. TRIBUTAÇÃO A MENOR DO LUCRO REAL. Existe, neste item, um lapso por parte da recorrente. Não se refere a erro contido na DWPJ. Ao elaborar a demonstração do lucro liquido informou na DIRPJ — período- base de 1987, quadro 13, na rubrica "outras despesas financeiras", o valor de Cz$ 14.492.070,00. A fiscalização ao examinar a ficha razão da conta n° 7760 - conta de resultado do exercício - lucros e perdas, cuja cópia encontra-se acostada aos autos às fls. 34 verificou que o valor das despesas financeiras transferidas para o encerramento do exercício importa em Cz$ 11.100.116,16. Entendeu que o lucro liquido oferecido à tributação estava diminuído em Cz$ 3.063.159,52 — valor este correspondente à provisão do imposto de renda. • te desta constatação retificou de oficio o lucro liquido do exercício, lucro este que é a b L para a determinação do lucro real. . 1 4e. ;;;.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. fr;r4 PROCESSO N°: 10830.004215/92-36 ACÓRDÃO N° 108_ 03.902 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Através da conta de correção monetária do balanço é que fica demonstrado o ganho ou a perda decorrente da variação no poder aquisitivo da moeda. O saldo desta conta, que representa o resultado da correção monetária dos elementos do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente significa, em última análise, a perda pela manutenção de recursos próprios em itens do Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ou o ganho pela manutenção, de parte do Ativo Permanente, com recursos de terceiros. Durante o período-base de 1986 inúmeros atos foram expedidos com o intuito de conter a inflação do País. Estes atos foram inclusive citados pelo recorrente, quer na impugnação, quer no recurso. Porém, a inflação aflorou novamente. Para medir os efeitos desta inflação foi baixado o Decreto-lei n°2.308, de 19 de dezembro de 1986 que modificou as regras estabelecidas pelo Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, determinando que o parágrafo primeiro do artigo 22 do citado diploma legal passaria a vigorar com a seguinte redação: " § 1° - No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstrações financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor 'pro rata' em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos), atualizado na forma prevista no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, e alterações posteriores. 7) A Secretaria da Receita Federal, com o intuito de bem determinar o valor do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido das empresas baixou a IN SRF n° 150, de 30 de dezembro de 1986 que dispôs sobre modificação das normas de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, conforme determina. Esta Instrução No . a contém em seu bojo a essência das modificações introduzidas e assim determina: A g!)(1/ Ir' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N°: 10830.004215192-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 1 No período-base encerrado em dezembro de 1986, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido e, se for o caso, do estoque de imóveis, na forma do imposto no § 1° do artigo 22 do Decreto- Id 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo inciso! do artigo 1° do Decreto-lei n°2.308, de 19 de dezembro de 1986, devendo observar as normas dos artigos 39 e 53 do Decreto-lei n°1598, de 26 de dezembro de 1977. 2. A correção monetária será procedida com base no valor da OTN determinado a partir do valor da OTN pro-rata em 28 de fevereiro de 1986, de Cz$ 99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos), corrigido pela variação do !PC até 30 de novembro e pdo senilmente da LBC no mês de dezembro de 1986. 3. O valor da 077V pro-rata de que trata o item anterior, em 31 de dezembro de 1986, é de Cz$ 119,49 (cento e dezenove cruzados e quarenta e nove centavos). Verifica-se, desta feita, que o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 001, de 06 de janeiro de 1987 nada mais fez do que declarar os valores pro-rata para fins de correção monetária do balanço conforme já havia sido determinado pela IN SRF n° 150/86. Aliás, não houve prejuízo para o fisco tampouco para o contribuinte, urna vez que tanto o ativo permanente quanto o patrimônio liquido foram corrigidos pelo mesmo índice. Houve sim, um relevante entendimento por parte da administração ao se aperceber que a perda do poder aquisitivo afetaria negativamente no patrimônio das empresas se não adotasse tal procedimento. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA Sobre este tema já me pronunciei em outras oportunidades, de que somente com a medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218, de agosto de 1991, surgiu o ordenamento autorizando a cobrança dos juros moratórios pela varia i da TRD. A Legislação anterior previa, tão-somente, juros com percentual de 1% ao mês. I 'L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 . PROCESSO N°: 10830.004215192-36 ACÓRDÃO N°: 108- 03.902 É caso cediço que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. O Poder Judiciário tem repelido consistentemente a utilização da TRD como índice de correção monetária dos valores de natureza tributária e não tributária. Após a manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, o Executivo introduziu a Medida Provisória n° 297, excluindo da relação constante do artigo 9° da Lei n° 8.177, os impostos, as contribuições e as obrigações não vencidas, instituindo, porém, a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada no prazo constitucional, tendo o Executivo introduzido a Medida Provisória n°298, convertida em lei em Agosto de 1991. Somente a partir da edição da Lei n° 8.218/91 é que surgiu o ordenamento jurídico para a cobrança dos juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês. Desta feita conclui-se que a TRD adotada como índice de juros de mora pode ser cobrada somente a partir de agosto de 1991. Diante dos fundamentos acima apensados, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo e assente em lei; rejeitar a preliminar arguida; e, no mérito, provê-lo parcialmente para excluir da cobrança os efeitos da TRD como juros de mora no período anterior a agosto de 1991. Sala das sessões (DF), 03 e , o de 1977 47//, CONSELHEIRA iseir adj ARVALRO - RELATORA ale 0,"

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4632193 #
Numero do processo: 10730.006152/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 1996 - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DA ATIVIDADE - Constituem receita da atividade as importâncias depositadas pela contratante na conta corrente da contratada, para custeio de despesas de viagens dos empregados desta a serviço daquela, ainda que tais despesas sejam suportadas pela contratante, por força de cláusula contratual. Outros Tributos ou Contribuições - EX - 1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS E CSLL - Ressalvados os casos especiais, os Autos de Infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : 9° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.176 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Exercício: 1996 - LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DA ATIVIDADE - Constituem receita da atividade as importâncias depositadas pela contratante na conta corrente da contratada, para custeio de despesas de viagens dos empregados desta a serviço daquela, ainda que tais despesas sejam suportadas pela contratante, por força de cláusula contratual. Outros Tributos ou Contribuições - EX - 1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - COFINS E CSLL - Ressalvados os casos especiais, os Autos de Infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXITEL PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto.0 11:k 1̀1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4Q 21/44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 /CLÓVIS ALVE -PRESIDENTEti II NADIJA RODRIGUES ROMERO - RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •&Ii7Ç: 5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 Recurso n°. : 138.439 Recorrente : MAXITEL PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foram lavrados Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre Lucro - CSLL, no ano-calendário de 1995, com exigência fiscal no valor de R$ 79.257,66, incluindo multa de oficio e juros de mora até a data do lançamento. A irregularidade fiscal apontada pela Fiscalização, discriminada nos Termos de Verificação e Constatação de fls. 181/183 e 858/860, decorre de diferenças verificadas no cotejo das receitas brutas mensais do ano-calendário de 1995 com os depósitos efetuados na conta bancária da interessada, por meio da qual lhe foram pagos os serviços por ela prestados. • A infração fiscal tem enquadramento legal no art. 28, § 1°, alínea "b", da Lei n°8.981, de 1995. Os Autos de Infração relativos à Cofins e à CSLL foram lavrados por mera decorrência do de IRPJ. Fundamentou-se o primeiro deles nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991, e o segundo, no art. 2° da Lei n°7.689, de 1988, e no art. 57 da Lei n°8.981, de 1995, com a redação do art. 1° da Lei n°9.065, de 1995. A interessada inconformada com o feito fiscal apresentou a impugnação de fls. 880/887, alegando, em sintese : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7...,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 Em preliminar a nulidade dos lançamentos, em face de o art. 28, § 1°, alínea "b", da Lei n°8.981, de 1995, dispositivo no qual foi embasada a exigência do IRPJ, ter sido revogado expressamente pelo art. 36 da Lei n° 9.249, de 1995. Desse modo, o auto de infração, segundo ela, teria ficado desprovido do requisito formal previsto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, revelando-se, portanto, nulo, consoante o art. 59 do mesmo decreto. Quanto ao mérito alegou que quem arca com as despesas de viagens dos . seus empregados quando eles viajam para prestar os serviços contratados pela Standard Comunicações é a própria contratante, de acordo com a cláusula sexta do contrato firmado por elas.; Que ela apenas intermedeia o pagamento das despesas, repassando o dinheiro recebido da contratante para as contas correntes dos seus empregados. Que não se pode confundir os adiantamentos e ressarcimentos de despesas com o preço dos serviços cobrados. A 9° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro - RJ, apreciou a impugnação apresentada pela interessada e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por intermédio do Acórdão n° 3.848, de 20 de maio de 2003, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. RECEITA DA ATIVIDADE Constituem receita da atividade as importâncias depositadas pela contratante na conta corrente da contratada, para custeio de despesas de viagens dos empregados desta a serviço daquela, ainda que tais despesas sejam suportadas pela contratante, por força de cláusula contratual. 4 ", MINISTÉRIO DA FAZENDA ". top PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições - Exercício: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CONTRIBUIÇÃO O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ressalvados os casos especiais, os autos de infração decorrentes colhem a sorte daquele que lhes deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento a interessada interpôs recurso a este Colegiado, no qual apresenta as suas razões de defesa a seguir resumidas: Inicialmente discorre sobre as suas atividades e forma como se processam os contratos de prestação, configurados em três situações. 1- Preço da mão de obra da recorrente, empregada na execução dos serviços contratados; 2- Adiantamento de terceiro (contratante) ao recorrente (contratado), para efeito de ressarcimento a seus empregados de despesas de viagens, alimentação e estada, necessárias à execução dos serviços contratados (fora da sede). 3- Ressarcimento por terceiro (contratante) à recorrente (contratada) de outras despesas por esta previamente ressarcidas a seus empregados na execução de serviços contratados (fora da sede). Os serviços de mão-de-obra, são cobrados da contratante de acordo com os critérios estabelecidos no contrato firmado. Os adiantamentos para despesas fora da sede (viagens, alimentação e estada) dos empregados da contratada, estes valores eram depositados pela contratante na vt 5 ?..,` MINISTÉRIO DA FAZENDA •:;,:,..,, J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:f.V.:7% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 conta da contratada para fazer face às despesas acima, que repassava diretamente para as contas correntes de seus empregados. Os ressarcimentos de despesas decorriam da necessidade dos funcionários da contratada atenderem eventuais despesas extras, que eram prontamente atendidas e em seguida, emitia os competentes recibos de ressarcimento e os enviava à contratante que depositava na conta corrente da contratada no prazo de 48 horas, de acordo com norma contratual. Quanto á manutenção integral do lançamento pela decisão recorrida alega que o relator do Acórdão reconheceu como receita operacional as pagamentos efetuados pela contratante (Stardard Comunicações Ltda) à titulo de adiantamento e ressarcimento de viagens, passagens e estadas, etc. Daí o equivoco da decisão recorrida ao aceitar como receita da empresa contratada despesas eventuais, necessária à atividade da empresa contratante, esquecendo-se totalmente da existência de documentação probante e dos lançamentos contábeis das operações. Alega que o procedimento adotado encontra respaldo no Contrato de Prestação de Serviços, que em sua Cláusula Sexta indica que toda e qualquer despesa extra necessária à consecução dos serviços é de responsabilidade da contratante. Outra questão, que no seu entendimento não justifica o procedimento adotado pelo fiscal autuante, é que na Clainula Segunda do referido contrato está estipulado o preço cobrado pelos serviços prestados, que é igual em qualquer contrato no território nacional. Aduz a inexistência de disposição tributaria que enquadre o procedimento adotado pela recorrente como passível de tributação. 6 SI 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Ef; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1..;11 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 Requer ao final o provimento do recurso. Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. •••n• É o relatório. 1 7 .;;,?.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iv-,.. • : Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. s<friti.: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O litígio está restrito a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários realizados na conta da recorrente e não contabilizados. Em sua defesa a recorrente alega que a ausência de contabilização deve-se ao fato de que estes valores eram recebidos a titulo de Ressarcimento por terceiro (contratante) à recorrente (contratada) de outras despesas por estarem previamente ressarcidas a seus empregados na execução de serviços contratados (fora da sede). Para o deslinde da questão se faz necessário buscar o conceito de receita para fins tributários. Os artigos 226 e 227 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994 (RIR11994), assim dispõem, verbis: Art.226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto das vendas de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n°1.598177, art.12) Art. 227. A receita liquida de vendas será a receita bruta diminuídas das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas (Decreto- lei n° 1.598177, art. 2°, §1°). A diferença apurada entre receita liquida e o custo dos serviços vendidos será classificado como lucro bruto, conforme definido no art. 225 do mesmo Regulamento. v\p„.4 j 1..--• /jr 8 t-;̀ ) 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /:cfle:1,:5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 No caso da atividade prestação de serviços, a receita bruta é o preço cobrado pela prestação de serviço necessário para recuperar todos os custos e despesas na prestação de um serviço e, ainda, produzir a remuneração do prestador do serviço, o que vem a ser, afinal, o lucro do negócio. Ora, no presente caso, os valores questionados integram o preço dos serviços prestados, pois foram depositados na conta corrente bancária da recorrente, para custear as despesas de viagens dos empregados desta, necessárias à execução dos serviços prestados. Dessa forma são parte do preço dos serviços que lhe são prestados, como bem assentou o Acórdão recorrido. Por outro lado, os pagamentos efetuados pela contratante dos serviços são despesas que integram o custo dos serviços prestados, portanto, consideradas despesas dedutíveis para fins do imposto de renda, de acordo com a legislação de regência. Em relação ao argumento de que as despesas de viagens dos empregados da interessada pagas pela contratante, decorrem de contrato entre a recorrente e seu cliente, e que por esta razão não constituem receita dela, não há como acatar, pois as despesas em questão fazem parte do preço dos serviços prestados. Diante do exposto, concluo que o lançamento encontra-se dentro das normas aplicáveis a espécie não merecendo qualquer reparo, e ainda que, a decisão proferida pela Primeira Instância deve ser mantida inalterada. Quanto à Cofins e à CSLL exigidas por mera decorrência do Auto de Infração relativo ao IRPJ, faz-se mister a manutenção dos respectivos lançamentos, pelas mesmas razões porque se deve manter o lançamento principal, uma vez que eles seguem a sua sorte, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. vt. "-it2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.006152/99-75 Acórdão n° : 105-15.176 Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 07 de junho de 2005 51 -1-1 LAA— NADJA RODRIGUES ROMERO • 10 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000620/91-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos chamados decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 108-00516
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, levantada de ofício pelo relator, em relação ao exercício de 1986, período-base de 1985, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Adelmo Martins Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, levantada de ofício pelo relator, em relação ao exercício de 1986, período-base de 1985, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Adelmo Martins Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MILTONSILES ORNELAS GOMES ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, levantada de ofício pelo relator, em relação ao exercício de 1986, período-base de 1985, vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), Adelmo Martins Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que a acolhiam, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que dava provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. `-‘74-- (--7/ JACKSON GUEDES FERREIRA PRESID ,./4476tev,-Çl . JOSÉ !A RLOS PASSUELLO RELA OR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 SEI 1997 Processo n°. : 10725-000620/91-83 Acórdão n°. : 108-00.516 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Ausentes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇAL • NTOJA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,/ ; Processo n°. : 10725-000620/91-83 Acórdão n°. : 108-00.516 Recurso n°. : 75.005 Recorrente : JOSÉ MILTONSILES ORNELAS GOMES RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do IRPF, exercícios de 1986 e 1987. As peças de defesa reportam ou repisam os argumentos do processo matriz, sendo ambas tempestivas. Decisão monocrática aplicando o decidido no processo matriz. É o Relatório. ,p/p VP-, Gi)c Processo n°. : 10725-000620/91-83 Acórdão n°. : 108-00.516 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIM DE CARVALHO VIANNA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Aqui também devo levantar a preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco. No processo matriz, por força da natureza do lançamento do IRPJ, por homologação, considerei já decaído o direito de lançar frente ao exercício de 1986, ano- base de 1985. Assim, não há base de cálculo para o imposto em apreço naquele exercício. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, cancelando a exigência referente ao exercício de 1986, ano-base 1985, e adequando-se o demais ao decidido no processo matriz, através do Acórdão 108- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1993. IM -D C :LHO VIANNA - REATOR li - - - 6154SL Processo n°. : 10725-000620/91-83 Acórdão n°. : 108-00.516 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO, Relator designado. Peço vênia ao i. Conselheiro relator para dele novamente discordar quanto à decadência do direito de lançar do Fisco. Conforme majoritário entendimento neste Colegiado, a decadência, no âmbito do IRPJ, opera-se apenas com o decurso de cinco anos contados da data de entrega da declaração. Assim, mantida a exigência do matriz para o exercício de 1986, nenhum prejuízo adveio à base de cálculo do IRF. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, adequando-se a exigência ao decidido no processo matriz, através do Acórdão 108- 00.483, É o meu voto. Sala das Sessõ - - 1 ,e 16 de setembro de 1993. fr, / JOSÉ CARLO,: • ASSUELO - RELATOR (;) Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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