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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958738 #
Numero do processo: 12571.720174/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 DECISÃO QUE CORRIGE O LANÇAMENTO SEM ALTERAR SEU FUNDAMENTO. NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Afastada a nulidade quando sanadas incorreções ou omissões de atos que não são lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Devidamente corrigido o percentual de arbitramento de acordo com a atividade do contribuinte, tal correção não provoca a preterição ao direito de defesa do Recorrente, uma vez que a tipificação de omissão de receita permaneceu inalterada. OMISSÃO DE RECEITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Há presunção legal de omissão de receita tipificada no art. 40, da Lei nº 9.430/96, a verificação de valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1202-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ex-officio e em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (Documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues de Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.312          2 Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente   (Documento assinado digitalmente)  GERALDO VALENTIM NETO ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio Rodrigues  de  Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valar Fonsêca de Menezes, Geraldo  Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.     Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  por  TRANSPORTES  REBOOK  LTDA  ­  ME  que  recorreu  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, além do Recurso de Ofício, em razão do parcial provimento dado à Impugnação  do Contribuinte.   Foram  lavrados,  contra  o  Contribuinte, Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  reflexos,  multa de ofício de 75% e juros, em razão do arbitramento do lucro e omissão de receita.  Cumpre  esclarecer  que  este  processo,  inicialmente,  tratava  apenas  do Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  – CSLL. Contudo,  após  a  apensamento  do  PAF  nº  12571.720175/2012­93,  também  passou  a  tratar  dos  Autos  de  Infração  respectivos  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  (reflexos),  sendo  proferido  apenas  o  Acórdão  de  nº  06­41.334  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  Em  razão  do  apensamento,  o  Contribuinte  apresentou Recursos Voluntários  para  ambos os processos, com conteúdo idêntico.  O  Contribuinte  apresentou  Impugnações  em  ambos  os  processos,  tendo  sido  decididas  no  Acórdão  nº  06­41.334  –  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  (fls.  1190  a  1203  dos  autos  digitalizados), de forma unânime, por julgar procedentes em parte as Impugnações, exonerando  os  valores  discriminados  em  tabelas  inseridas  no  Voto  (fls.  1202  e  1203),  por  haver  reconhecido utilização de percentual incorreto no cálculo do lucro arbitrado para fins de IRPJ e  de  CSLL,  e  por  haver  reconhecido  a  existência  de  múltiplos  créditos  provenientes  de  transferências de contas do contribuinte, além de um crédito decorrente de mútuo, com ementa  nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ E REFLEXOS  Ano­calendário: 2008, 2009  EXAME  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NO  CURSO  DE  AÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, que se encontra vigente, autoriza  que o Fisco requisite e examine informações da movimentação bancária  dos  contribuintes,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  previamente  instaurado.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.313          3 CRÉDITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Por força de presunção legal expressa, caracterizam receita omitida os  valores  dos  créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  devidamente  comprovada, pelo contribuinte intimado a fazê­lo.  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO  DE  CARGAS.  ARBITRAMENTO  DO LUCRO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  O  lucro  arbitrado  de  empresa  dedicada  ao  transporte  rodoviário  de  cargas  decorre  da  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  auferida,  acrescido  do  percentual  de  20%,  perfazendo  o  percentual  acumulado de 9,6%.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DA MESMA TITULARIDADE E CRÉDITOS DECORRENTES DE  MÚTUOS.  Não  caracterizam  receitas  omitidas  os  créditos  oriundos  de  transferências entre contas do mesmo titular e de operações de mútuo.  Contudo, tal comprovação incumbe ao contribuinte.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO DA  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.  3º, §2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  As  DRJ  não  detêm  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  constitucionalidade de dispositivos legais.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformado  com  a  decisão  proferida  pela  C.  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  o  Contribuinte  interpôs Recursos Voluntários  idênticos  com  os mesmos  argumentos  de  defesa  das Impugnações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Os  recursos  atendem  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  devem  ser  conhecidos.    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.314          4 Preliminares  1.  Da nulidade da intimação do apensamento do feito  O  Contribuinte  alega,  inicialmente,  sobre  a  vinculação  dos  Processos  Administrativos nºs 12571.720175/2012­93 e 12571.720174/2012­49, que houve apensamento  indevido dos autos,  sem comunicação ao  contribuinte e que não concorda com o  julgamento  único proferido pela DRJ.  Contudo,  não  houve  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  com  o  apensamento dos autos, uma vez que os tributos são todos reflexos do arbitramento do lucro e  o Contribuinte pôde se defender de ambos os processos sem qualquer prejuízo às suas defesas.  Por esse motivo, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por suposta falta  de  intimação  do  apensamento  dos  autos,  até  porque  em  face  da  decisão  apresentou  os  competentes Recursos Voluntários.    2.  Da nulidade da intimação do recurso  O  Contribuinte  alega  ainda  que  com  o  indevido  apensamento  dos  autos,  quando  da  intimação  do  Acórdão  da  DRJ,  houve  apenas  envio  de  uma  única  intimação  ao  Contribuinte e que haveria, assim, nulidade por falta de intimação.  Não houve dois Acórdãos, pois com o apensamento dos autos, a DRJ passou  a tratar ambos os processos como um, mas sem qualquer prejuízo ao Contribuinte, que tomou  conhecimento da decisão que abarcava todos os tributos reflexos.  Tanto  não  há  prejuízo  que  os  Recursos  Voluntários  propostos  pelo  Contribuinte são idênticos.  Por esse motivo, voto,  igualmente, por rejeitar a preliminar de nulidade por  suposta falta de intimação do Contribuinte.    3.  Da nulidade do auto de infração  O  Contribuinte  alega  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ter  sido  indevidamente  classificada  a  atividade  do  Contribuinte  no  arbitramento  do  lucro,  sendo  utilizado percentual muito acima do devido para a atividade de Transporte de Cargas.  A DRJ/CTA reconheceu a incorreção e procedeu à retificação do lançamento  com ajuste dos percentuais, conforme trecho que destaco:  “Procede  a  observação  da  impugnante  de  incorreta  utilização  do  percentual de 32% para arbitramento do lucro. Com efeito, conforme se  vê  nos  instrumentos  relativos  ao  Contrato  Social  da  impugnante,  acostados às fls. 1.064, 1.073 e 1.078, seu objeto social é e sempre foi o  TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. E em assim sendo, não  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.315          5 enxergo motivo  para  presumir  que  eventuais  receitas  complementares  que lhe sejam atribuídas possam receber classificação diversa.  Por  essa  razão,  no  Despacho  de  Diligência  foram  solicitados  ao  autuante  esclarecimentos  a  respeito  e  este  reconheceu  expressamente  (fls. 1.181), verbis:  ‘O  referido  percentual  foi  aplicado  erroneamente,  o  percentual correto é de 8% sobre a receita bruta.’  Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  a  consequência  do  equívoco  é  a  retificação do lançamento, e não a decretação de sua nulidade. Por  isso, entendo que o percentual deve ser reduzido para 8%, com respeito  ao IRPJ; e 12% para a CSLL.  Cumpre  apontar  a  existência  de  outro  equívoco  perpetrado  pela  fiscalização, que aplicou o percentual adicional de 20% também para o  cálculo da CSLL, conforme se vê na tabela de fls. 993.  Em verdade, esse adicional é aplicável somente para o IRPJ, resultando  assim  o  lucro  arbitrado  em  valor  correspondente  ao  percentual  acumulado de 9,6%.”  Nada  obstante,  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/72  afasta  a  nulidade  das  irregularidades, incorreções ou omissões devidamente sanadas, que não tratarem de: (i) atos e  termos  lavrados  por  autoridade  incompetente;  e  (ii)  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, justamente o caso dos autos.   Devidamente  corrigido  o  percentual  de  arbitramento,  de  acordo  com  a  atividade do contribuinte, tal correção não provocou a preterição ao direito de defesa, uma vez  que a omissão de receita praticada pelo contribuinte permaneceu inalterada. Não há, portanto,  que se falar em prejuízo ao direito de defesa do Recorrente.  Por essa razão, voto por afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração  arguida, razão pela qual passo a tratar das razões de mérito alegadas.    Mérito  4.  Presunção de Omissão de Receita e Quebra de sigilo bancário  O Recorrente alega indevida a presunção de omissão de receita somente com  base em extratos bancários e, que estes, foram obtidos com arbitrária quebra de sigilo bancário.  Assiste  razão  à  DRJ  ao  esclarecer  que  ao  contrário  do  alegado,  o  procedimento adotado pela autoridade fiscalizadora é adequado e dentro dos ditames legais.  O  fundamento  legal da  autuação, qual  seja, o art. 40, da Lei nº 9.430/96, é  justamente o dispositivo que determina a presunção legal de que valores creditados em conta  bancária, sem que haja origem comprovada pelo contribuinte, caracterizam receitas omitidas.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.316          6 Além disso, não há que se  falar em arbitrariedade na obtenção dos extratos  bancários após encerramento do prazo para apresentação destes, através de seguidas intimações  realizadas  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  art.  105  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  consoante jurisprudência deste Conselho (CARF ­ Acórdão nº 2102­003.292 ­ 1ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária  –  2ª  SEJUL  ­  Processo  nº  10821.000644/2006­91  ­  Data  da  Sessão:  11/03/2015).  A  atividade  administrativa  é  vinculada  e  enquanto  vigentes  os  dispositivos  supracitados, não há que se falar em ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização.    5.  Nulidade do Auto de Infração – arbitramento do lucro  O  Recorrente  repete  a  alegação  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  do  parcial  provimento  da  Impugnação,  que  teria  resultado  em  novo  lançamento, por ter sido alterado o percentual de arbitramento do lucro.  No entanto, não assiste razão ao Contribuinte, pois a alteração do critério do  arbitramento  não  constitui  novo  lançamento  e  não  resultou,  neste  caso,  em  prejuízo  à  sua  defesa, em razão de a infração imputada se manter a mesma e a correção apenas reduzir o valor  arbitrado.    6.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  –  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade e empréstimos bancários  O Recorrente repete a argumentação da impugnação quanto às transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  empréstimos  bancários,  sem  contudo  ter  apresentado  provas para tais alegações.  A D. Autoridade Julgadora da DRJ pediu diligência para verificar o quanto  alegado e afastou as argumentações por insuficiência de indícios que demonstrem tratar­se de  movimentações  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  tampouco  foram  demonstrados  os  empréstimos bancários ora alegados ­­ com exceção de um lançamento verificado no valor de  R$ 95.000,00, proveniente de mútuo, devidamente excluído da base de arbitramento, consoante  se extrai do v. Acórdão à fl. 1199 dos autos.  Cabe  ao  Recorrente  demonstrar  as  movimentações  financeiras  alegadas,  o  que deixou de fazer, não obstante os atendimentos aos pedidos de prorrogações de prazo para  apresentação dos documentos comprobatórios.    7.  Incompetência para autuação da Câmara de Julgamento  Alega ainda, de forma genérica, a  incompetência da Câmara de Julgamento  para lavratura de termo complementar e de novo auto de infração.  Não há que se falar em lançamento complementar ou nova autuação por parte  da DRJ,  uma  vez  que  a  infração  fundamentada  no  art.  40  da Lei  nº  9.430/96  permaneceu  a  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.317          7 mesma, sobre os mesmos fatos. O que se corrigiu foi o critério de arbitramento, em razão da  atividade do Recorrente,  ato  este que não majorou o valor do  crédito  tributário  e não  trouxe  prejuízo à defesa do contribuinte.    8.  Inexigência de juros e encargos sobre o período   O Recorrente aduz que não seriam devidos juros e encargos sobre o período  em que não houve a possibilidade de pagamento/parcelamento em razão do erro que provocou  uma diferença no valor da autuação.  Não  assiste  razão  ao Recorrente,  uma  vez  que  o  saneamento  não  inovou  o  lançamento;  muito  pelo  contrário,  tratou  apenas,  o  parcial  provimento  da  Impugnação,  de  reduzir o valor do Auto de  Infração, ou seja, o direito de defesa, devidamente exercido pelo  contribuinte, possibilitou o saneamento do lançamento em seu favor.   O  fato  ensejador da  autuação  –  omissão  de  receita  –  restou mantido,  razão  pela qual não há que se falar em prejuízo causado pelo Fisco, como alega.    9.  Valores declarados – momento da dedução   O Recorrente  alega  que  o  v. Acórdão  da DRJ  restou  omisso  por  deixar  de  apreciar  o  pedido  de  realização  de  perícia  a  fim  de  separar  supostos  valores  indevidamente  apurados como fonte de receita.  Ao contrário do que alega o Recorrente, não houve omissão por parte do v.  Acórdão, porquanto restou esclarecida a dúvida quanto à presunção dos valores creditados em  conta bancária presumidos como receitas, presunção essa não afastada pelo contribuinte através  dos documentos comprobatórios.  O ônus de demonstrar que  tais operações não ensejariam a configuração de  receita é do contribuinte, que teve a oportunidade de fazê­lo.    10.  Exclusões da base de cálculo  a)  ICMS  Como  bem  decidido  em  primeira  instância,  cabe  ao  Poder  Judiciário  a  discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei que determina a inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  ainda,  o  que  determina  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  autoridade  administrativa  tem  sua  atividade  vinculada,  sendo,  portanto,  incabível o quanto alegado referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do lançamento.    Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.318          8 b)  Valores de pedágio   Mais  uma vez  caberia  ao Recorrente  demonstrar  o  quanto  alega,  consoante  verificado no v. Acórdão à fl. 1201, cujo trecho destaco:  “A  pretensão  da  impugnante  foi  contemplada  no  despacho  que  determinou a diligência nos seguintes termos:  ‘Por último, a autuada reclama que os valores relativos a vale­pedágio  devem ser deduzidos das bases de cálculo das exações lançadas. Com  respeito  a  tal  pretensão,  cumpre  reconhecer  que  a  DISIT  desta  9ª  Região Fiscal, nas soluções de consulta nº 49 e 202, de 23/03/2012 e  18/10/2012,  respectivamente,  vem  de  declarar  que  o  valor  do  vale­ pedágio  obrigatório,  instituído  pela  Lei  nº  10.209,  de  2001,  não  é  considerado receita operacional ou rendimento tributável para fins de  determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS ou do  PIS/PASEP.  Em  face  do  exposto,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  para que o autuante:  1 (...)  4  ­ conceda à autuada a oportunidade de elaborar os demonstrativos  necessários  e  apresentar  a  documentação  competente,  com  base  na  qual  se  pronuncie  quais  os  valores  relativos  a  vale­pedágio  que,  eventualmente,  devam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  exações  lançadas;’  Contudo, conforme informado no relatório da diligência (fls. 1.189), a  contribuinte  foi  intimada  a  adotar  as  providências  que  entendesse  cabíveis, mas quedou­se inerte. E em assim sendo, não há sequer como  apreciar o mérito de sua pretensão.”  Portanto, todas as alegações de mérito do Recorrente careceram da respectiva  demonstração e não devem ser acolhidas, consoante jurisprudência pacífica deste Conselho, a  que exemplifica com o trecho da ementa de recente julgado, abaixo. Vejamos:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  Trata­se de presunção  legal onde, após a  intimação do Fisco para  que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado  como omissão de rendimentos.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 12571.720174/2012­49  Acórdão n.º 1202­001.254  S1­C2T2  Fl. 1.319          9 Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas,  nem é possível buscar transferir essa obrigação para o Fisco.   Hipótese em que o recorrente não logrou comprovar a origem de parte  dos depósitos bancários incluídos no lançamento e pretende transferir o  ônus de obtenção das provas necessárias para o Fisco.”  (CARF ­ Acórdão nº 1102­001.098 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária –  1ª SEJUL ­ Processo nº 11080.006057/2009­32 – Sessão de 06/06/2014  – grifou­se)  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e aos  Recursos Voluntários para que seja mantido o lançamento, nos termos definidos no Acórdão nº  0641.334 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/04/201 5 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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5958928 #
Numero do processo: 14098.720049/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2009 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos reconhecidos pelo Judiciário foram considerados pelo fisco na apuração fiscal. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. FÉRIAS E ADICIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS FORAM INCLUÍDAS NA GFIP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Mesmo que o Judiciário houvesse excluído da incidência de contribuições todas as verbas pleiteadas na ação judicial de compensação (aos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados; sobre o salário-maternidade e sobre as férias e o seu adicional de um terço), não caberia a sua exclusão da base de cálculo do lançamento, posto que a empresa não comprovou que as tivesse declarado na GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS QUE A EMPRESA OBTEVE EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o sujeito passivo declarado na GFIP a compensação de contribuições com créditos tributários reconhecidos por decisão judicial de segunda instância, ainda que não transitada em julgado, descabe a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, posto que tal conduta não configura falsidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer dos pedidos de sobrestamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direito; II) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela conselheira Carolina Wanderley Landim, vencidos a conselheira Carolina Wanderley Landim e o conselheiro Igor Araújo Soares; III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o AI n. 51.043.600-5. Apresentará declaração de voto a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2009 REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da delimitação imposta pelo Decreto nº 70.235, de 1972, escapa à competência dos órgãos administrativos de julgamento a apreciação acerca da procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os créditos reconhecidos pelo Judiciário foram considerados pelo fisco na apuração fiscal. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR. FÉRIAS E ADICIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS FORAM INCLUÍDAS NA GFIP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. Mesmo que o Judiciário houvesse excluído da incidência de contribuições todas as verbas pleiteadas na ação judicial de compensação (aos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados; sobre o salário-maternidade e sobre as férias e o seu adicional de um terço), não caberia a sua exclusão da base de cálculo do lançamento, posto que a empresa não comprovou que as tivesse declarado na GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS QUE A EMPRESA OBTEVE EM DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo o sujeito passivo declarado na GFIP a compensação de contribuições com créditos tributários reconhecidos por decisão judicial de segunda instância, ainda que não transitada em julgado, descabe a imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, posto que tal conduta não configura falsidade. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer dos pedidos de sobrestamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direito; II) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela conselheira Carolina Wanderley Landim, vencidos a conselheira Carolina Wanderley Landim e o conselheiro Igor Araújo Soares; III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o AI n. 51.043.600-5. Apresentará declaração de voto a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Tendo  o  sujeito  passivo  declarado  na GFIP  a  compensação  de  contribuições  com  créditos tributários reconhecidos por decisão judicial de segunda instância, ainda que  não transitada em julgado, descabe a imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre as quantias indevidamente compensadas, posto que tal conduta não configura  falsidade.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/11/2009  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação  Fiscal Para Fins Penais.  ARROLAMENTO DE BENS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  delimitação  imposta  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  escapa  à  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  apreciação  acerca  da  procedência de arrolamento de bens e direitos formalizado pela autoridade fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, não conhecer  dos pedidos de sobrestamento da Representação Fiscal para Fins Penais e do cancelamento do Termo de  Arrolamento de Bens e Direito; II) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim,  vencidos  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim  e  o  conselheiro  Igor Araújo Soares;  III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial  ao  recurso,  para  cancelar  o  AI  n.  51.043.600­5.  Apresentará  declaração  de  voto  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.    Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização,  conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 270          3    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­33.315  de  lavra  da  4.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  em Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  Autos  de  Infração:  a)  AI  n.º  51.043.599­8:  exigência  de  contribuições  decorrentes  de  glosas  de  compensação efetuadas supostamente em desconformidade com a decisão judicial que acatou pretensão  deduzida pelo sujeito passivo; e   b) AI n. 51.043.600­5: aplicação da multa isolada prevista no § 10. do art. 89 da Lei  n.º 8.212/1991.  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  19/22,  a  empresa  impetrou  mandado  de  segurança,  pleiteando  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração relativa aos quinze primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados;  sobre o salário­maternidade e sobre as férias e o seu adicional de um terço. Constava do pedido ainda a  compensação de  tais parcelas  sem qualquer  restrição,  inclusive  aquelas decorrentes do  art.  170­A do  CTN e dos arts. 3. e 4. da LC n. 118/2005.  A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição para o valores recolhidos antes  de 20/07/1999 e, confirmando a liminar, determinou a compensação das parcelas pleiteadas, corrigidas  pela taxa Selic, com qualquer tributo arrecadado pela RFB.  No Acórdão datado de 04/10/2011, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da  Primeira Região, decidiu, resumidamente que:  a) estariam prescritos os recolhimentos anteriores a 20/07/1999;  b)  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio­doença, bem como sobre o  terço  constitucional de férias;  c)  é  devida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  férias  e  salário­ maternidade;  d) a compensação, que somente deverá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão  (art. 170­A do CTN), abrange parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias patronais,  devendo incidir apenas a taxa Selic.  Afirma o  fisco,  que malgrado  não  tendo havido  o  trânsito  em  julgado do  referido  MS, efetuou o cálculo dos valores a compensar em conformidade com a decisão judicial, e o crédito foi  lançado para prevenir a decadência.  Eis o que afirmou a autoridade lançadora:  “De acordo com a decisão judicial, a empresa teria o direito de  compensar o montante de R$ 682.187, que acrescido dos  juros  atinge  o  total  de  R$  689.827,02.  Importe  este  suficientes  para  amortizar  apenas  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devidas  nas  competências  09/2009,  10/2009,  e,  parcialmente,  11/2009.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 271          5  Assim, não  tendo havido, ainda, o  trânsito em julgado da Ação  Judicial,  glosou­se  as  compensações  até  o  limite  de  R$  689.827,02  com  a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  cujo  processo administrativo de cobrança deverá ficar sobrestado até  a decisão judicial definitiva.”  O crédito foi constituído para as competências 09/2009 a 11/20009.  Esclarece  o  fisco  que  o  AI  n.  51.036.193­5  foi  lavrado  para  aplicação  de  multa  isolada  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  pelo  fato  da  empresa  ter  pleno  conhecimento  da  inexistência  dos  créditos  declarados  na  GFIP,  além  de  que  o  procedimento  compensatório  representou  ação  dolosa  com  intento  de  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento do débito tributário, fato que caracteriza sonegação fiscal, prevista no inciso II do art. 71  da Lei n. 4.502/1964.  Afirma­se ainda que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  em razão da ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, tipificado no inciso I do art. 2. da  Lei n. 8.137/1990.  Cientificado do  lançamento em 20/05/2013, o sujeito passivo ofertou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pela DRJ,  que  a  declarou  improcedente, mantendo  integralmente  as  lavraturas.  Inconformado, o autuado  interpôs recurso, no qual, após relatar os principais fatos  do processo, alegou, em apertada síntese, que:  a)  inexiste  a  relação  jurídico­tributária  apontada  nos  lançamentos,  haja  vista  ser  o  recorrente detentor de imunidade tributária;  b) o recorrente, assim como todos os Serviços Sociais Autônomos, é uma entidade  beneficente  de  assistência  social  de  caráter  educacional  e  cultural,  sem  fins  lucrativos,  que  goza  da  imunidade tributária em relação aos impostos incidentes sobre a sua renda, patrimônio ou serviços, por  força do disposto na alínea “c” do inciso IV do art. 150 da Carta Magna, combinado com os arts. 12 e  13 da Lei n. 2.613/1955;  c)  é  equiparado  à  União  para  fins  de  isenção  fiscal  pela  Lei  citada  na  alínea  precedente;  d) apresenta jurisprudência para comprovar que, preenchendo as exigências do art.  14  do  CTN,  encontra­se  abrangido  pela  imunidade  relativa  às  contribuições  do  art.  22  da  Lei  n.º  8.212/1991;  e)  apresenta  decisões  judiciais  e  administrativas  cujo  entendimento  é  o  de  que  os  arts.  12  e  13  da  Lei  n.  2.613/1955  atribui  imunidade  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  f) em razão da imunidade da qual goza, o recorrente faz jus ao crédito compensado,  não se aplicando neste caso o art. 170­A do CTN, posto que o reconhecimento do indébito decorre da  sua  condição  de  imune,  não  necessitando  aguardar  o  trânsito  em  julgado  do MS  impetrado  para  se  compensar dos valores indevidamente recolhidos;  g) por outro lado, é prescindível a autorização judicial ou administrativa para que a  compensação tributária seja efetuada antes do trânsito em julgado da decisão, posto que tal permissivo  legal já se encontra contido no bojo do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 e do art. 74 da Lei n. 9.430/1996;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  h)  no  STJ  tem  prevalecido  a  tese  de  que  não  há  necessidade  de  autorização  administrativa ou de trânsito em julgado de ação judicial para que as empresas detentoras de créditos  em face da União promovam as compensações;  i) o art. 170­A do CTN é dirigido ao Poder Judiciário e não ao contribuinte, posto  que  a  imposição  ali  veiculada  é  no  sentido  de  que  o  juiz  está  impedido  de  autorizar  a  compensação  antes do trânsito em julgado, mas não há empecilho para que o sujeito passivo faça o seu regular pedido  de compensação;  j)  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  correspondente  aos  quinze  primeiros de dias de  afastamento do  empregado doente ou  acidentado;  sobre o  salário­maternidade  e  sobre as férias e o seu adicional de um terço é afastada por unanimidade nos julgamentos do STJ, não  havendo dúvida quanto à existência de créditos em favor do recorrente;  k) não compensou qualquer outro valor,  senão aqueles  relativos aos  recolhimentos  efetuados com base no comando normativo declarado ilegal;  l) as disposições contidas no art. 170­A do CTN não são aplicáveis ao mandado de  segurança, posto que este possui caráter mandamental, impondo à Administração Pública uma prestação  material, específica e in natura, sobre essa questão apresenta decisão do TRF – 1.ª Região;  m)  apresenta  decisões  do  STJ  para  demonstrar  que  não  há  possibilidade  de  incidência de contribuições sobre as parcelas, cujos recolhimentos geraram o processo de compensação.  A  seguir,  apresenta  extenso  arrazoado,  no  qual  sustenta  que  não  há  incidência  de  contribuições  sobre  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  em  razão  de  auxílio­doença  ou  auxílio  acidente, sobre o salário­maternidade e sobre as férias e o seu terço constitucional; sobre o aviso prévio  indenizado e o seu reflexo no 13.  salário, haja vista que não são verbas pagas como retribuição pelo  trabalho.  Volta­se contra a aplicabilidade da taxa Selic para fins tributários e afirma que não  se  sustenta  a multa  isolada,  uma  vez  que  o  recorrente  em momento  algum  agiu  de  forma  dolosa  no  intuito  de  falsificar  a  declaração,  posto  que  submeteu  todas  as  informações  e  procedimentos  ao  Judiciário e ao próprio fisco. Apresenta vasta jurisprudência que daria guarida a sua tese.  Afirma  que  a  multa  no  patamar  de  150%  é  desproporcional,  assumindo  caráter  confiscatório em claro atropela à Constituição Federal.  Assevera  que  a  RFFP  somente  pode  ser  formalizada  e  protocolizada  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, devendo ser sobrestada por não ter observado esta regra.  Argumenta que o registro do Arrolamento de Bens e Direitos no cartório de registro  imobiliário representa flagrante desrespeito ao sigilo fiscal do contribuinte, posto que o gravame poderá  ser  conhecido  por  terceiros. Além de  que não  se mostra  razoável  a  limitação  à  fruição  do  direito  de  propriedade,  constitucionalmente  garantido  ao  recorrente,  antes  da  constituição  definitiva  do  crédito  fiscal.  Ao final requereu:  a)  o  recebimento  do  recurso,  com  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  sob  discussão;  b)  o  acolhimento  e  provimento  do  recurso,  com  consequente  cancelamento  dos  lançamentos guerreados;  c) o sobrestamento da RRFP até o término da discussão administrativa;  d) o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos; e  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 272          7  e) a intimação do patrono para sustentação oral, quando do julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Irrelevância  da  questão  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  questionadas judicialmente  A  discussão  acerca  da  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  relativa  aos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  em  razão  de  auxílio­doença  ou  auxílio  acidente,  sobre o  salário­maternidade  e  sobre  as  férias  e o  seu  adicional não  serão objeto da  análise desta Turma de Julgamento.  Primeiro  porque  todos  os  créditos,  que  foram  reconhecidos  pelo  Judiciário  (adicional de férias e remuneração paga nos primeiros quinze dias de auxílio­doença/acidente)  no bojo do MS n. 2009.34.00.024062­6, foram considerados pelo fisco na apuração.  Quanto á declaração em GFIP, a empresa não apresentou nenhuma evidência  de que houvera incluído na base de cálculo constante nas declarações as parcelas em questão.  Assim, não cabe a sua exclusão.  Portanto, o enfrentamento dessa questão no presente processo é inóquo, não  merecendo a apreciação da turma.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto ao pedido para sustação da Representação Fiscal Para Fins Penais, é  matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar, nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Arrolamento de Bens e Direitos  Assevera  o  sujeito  passivo  que  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  antes  do  trânsito em julgado do processo administrativo fere o seu direito de propriedade, além de que o  registro daquele no cartório de  imóveis atenta contra o sigilo  fiscal. Pede o cancelamento do  Termo de Arrolamento. Vejamos se tem razão.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  se  constitui  em  medida  de  caráter  administrativo relativo à tutela da satisfação dos interesses do Estado, na medida em que visa  informar  a  situação patrimonial  do  sujeito passivo, no  tocante  aos bens por  ele  titularizados,  com  vistas  à  futura  satisfação  do  crédito  tributário.  Ressalte­se  que  este  não  promove  a  indisponibilidade do bem arrolado.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 273          9  O procedimento é legal e está previsto nos artigos 64 e 64A da Lei 9.532/97, abaixo  transcritos e constitui obrigação do agente fiscal.  Nesse sentido, descabe a esse colegiado apreciar a suposta afronta à Constituição por  esse diploma legal, posto que refoje a sua competência julgar questões que envolvam a conformidade  de lei vigente com a Constituição, nos termos da Súmula CARF n. 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  De outra banda, as considerações feitas pelo  recorrente em relação ao arrolamento  de bens não podem ser objeto de apreciação pela autoridade  julgadora administrativa, eis que não se  circunscrevem ao delimitado no Decreto nº 70.235, de 1972, isto é, não dizem respeito à determinação e  exigência de créditos tributários.  Imunidade  Assevera  o  recorrente  gozar  de  imunidade  frente  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  assim,  não  faria  parte  da  relação  jurídico­tributária  relativa  às  contribuições  previdenciárias.  Inicio  as minhas  ponderações  afastando  a  alegada  imunidade  decorrente  da  alínea  “c” do inciso IV do art. 150 da Carta Magna. Vejamos o dispositivo:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  (...)  Como se pode ver do comando constitucional, a  imunidade ali  traçada diz respeito  apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada no presente AI.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou o § 7. do art. 195 quando pretendeu tratar de imunidade:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  § 7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  (...)  Portanto, não devemos reconhecer a existência de imunidade do recorrente frente ao  recolhimento da cota patronal previdenciária.   Todavia,  a  jurisprudência  pátria  sobre  o  assunto  é  uníssona  no  sentido  de  que  entidades que ostentam a natureza do recorrente, possuem o direito à isenção prevista nos arts. 12 e 13  da Lei n. 2.613/1955.  Não é despropositado trazer à baila nesse momento a diferença entre os institutos da  imunidade e isenção. Esta é uma espécie de renúncia fiscal, uma vez que o Estado pode tributar, mas  renuncia  a  esse  poder,  por  questões  de  política  tributária.  A  imunidade  representa  vedação  constitucional, impedindo o legislador de alcançar determinadas pessoas ou fatos.   As  imunidades  constam da Constituição,  ao passo que  as  isenções  são  concedidas  por lei ordinária.  Feitas  essa  diferenciação,  vamos  apresentar  os  dispositivos  da  Lei  n.  2.613/1955,  que tratam da isenção dos Serviços Sociais Autônomos, de modo a verificar se este benefício alcança as  contribuições previstas no art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  Art 12. Os  serviços  e bens do S.  S. R gozam de ampla  isenção  fiscal como se fossem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).   Observe­se que a  isenção acima equipara as entidades ali  listadas à própria União,  vedando que se tributassem os seus serviços e bens. Ouso discordar, todavia, daqueles que entendem  que este benefício fiscal seria extensivo às contribuições previdenciárias.  Nota­se  que  a  própria  União  é  equiparada  às  empresas  em  geral  quanto  ao  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, conforme dispõe o inciso I do art. 15 da Lei  n.º 8.212/1991:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   (...)  Extrai­se do dispositivo que mesmo os órgãos do Poder Público, incluídos aí os da  União,  sujeitam­se  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  quando  remuneram segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 22 da Lei  de Custeio.  Ora  se  a  própria  União  não  está  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  não  há  como  reconhecer  o  benefício  para  entidade  a  ela  legalmente  equiparada.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 274          11  Assim, o fato do recorrente ser beneficiado com isenção prevista nos arts. 12 e 13 da  Lei n. 2.613/1955 não o exonera do recolhimento das contribuições patronais previdenciárias.  Glosas de compensação  O motivo que levou o fisco a glosar as compensações efetuadas pela autuada foi a  inobservância  da  decisão  judicial  exarada  no  bojo  do MS  n.  2009.34.00.024062­6.  Apontou  o  fisco  irregularidade  decorrente  do  início  do  procedimento  compensatório  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  concessiva  da  segurança  pleiteada,  por  esse motivo,  o  lançamento  foi  efetuado  no  intuito  de  prevenir a decadência,   Observa­se  que  o  condicionamento  à  observância  do  art.  170­A  foi  imposto  pela  decisão do TRF­1.ª Região, portanto, a própria sentença que autorizou as compensações tratou de impor  o trânsito em julgado do feito como marco para início do encontro de contas.  Assim,  escorreito  o  lançamento  fiscal,  posto  que  se  a  Fazenda  Nacional  vier  a  reverter a decisão do TRF – 1.ª Região estará o crédito tributário constituído, evitando­se a perda do  direito pelo transcurso do prazo decadencial.  Multa isolada  Conforme  relatado, o  recorrente efetuou a  compensação das  contribuições devidas  com base em decisão judicial, todavia, não observou os comandos do acórdão do TRF – 1.ª Região, que  lhe concedeu parcialmente a segurança, ao iniciar a compensação antes do seu trânsito em julgado.  Em razão deste procedimento do sujeito passivo, a Autoridade Fiscal aplicou­lhe a  multa de 150% sobre o valor indevidamente compensado, conforme previsão do § 10 do art. 89 da Lei  n.º  8.212/1991,  haja  vista  que  a  falta  de  pagamento  das  contribuições  decorrera  de  processo  compensatório  em que  a  empresa  teria violado  os  termos  da  decisão  judicial  que  dera  ensejo  ao  seu  direito.  Em seu  recurso o  sujeito passivo  alega que a multa  isolada  é  improcedente,  posto  que  não  atuou  com  dolo,  nem  tentou  ludibriar  o  fisco,  haja  vista  que  declarou  as  compensações  na  GFIP.  Iniciemos  pela  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pelo  fisco  para  imposição  da  multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12  (...)  Verifica­se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada. Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a  realidade tributária da declarante.  Ao  contrário  do  processo  n.  14098.720048/2013­33,  em  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  créditos  não  reconhecidos  no  processo  judicial,  no  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  coincidem  com  o  montante  de  créditos  autorizados  judicialmente.  Assim,  não  enxergo  a  ocorrência  de  falsidade  na  declaração  da  GFIP,  haja  vista  que  ali  foram  declaradas  exatamente  as  contribuições que o Judiciário entendeu indevidas.  Não  se  justifica,  assim,  a  imposição  da  multa  isolada  no  patamar  de  150%  das  contribuições indevidamente compensadas.  Juros SELIC  Quanto à inaplicabilidade da taxa de juros SELIC para fins tributários, é matéria que  já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF,  nos temos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF1., não pode esse colegiado afastar a  utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente lançamento.  Por  outro  lado,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  decidiu  com  base  na  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa SELIC aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária.  Eis  a  ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14098.720049/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.578  S2­C4T1  Fl. 275          13  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Conclusão  Voto por não conhecer dos pedidos de sobrestamento da Representação Fiscal para  Fins  Penais  e  do  cancelamento  do  Termo  de Arrolamento  de Bens  de Direito  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar o AI n. 51.043.600­5.    Kleber Ferreira de Araújo.              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14    Declaração de Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim  Em que pese o posicionamento muito bem exposto pelo Ilustre Conselheiro Relator,  entendo que o lançamento fiscal ora apreciado encontra­se maculado por vício material, de modo que  considero que essa autuação padece de nulidade.   Isso porque, conforme reconhece o próprio fiscal autuante, as decisões proferidas no  processo  expressamente  consignam  que  a  compensação  do  indébito  reconhecido  ao  contribuinte  só  pode  ser  efetuada  após  o  seu  trânsito  em  julgado,  diante  do  que,  s.m.j,  inexiste  no  processo  judicial  qualquer  provimento  judicial  que  dê  respaldo  ao  procedimento  compensatório  efetuado  pelo  contribuinte, já que o trânsito em julgado ainda não se verificou.  Nesse  contexto,  inexistindo  provimento  que  dê  respaldo  à  compensação  efetuada,  não há que se falar em lançamento para prevenir a decadência, tampouco em sobrestamento do processo  administrativo  de  cobrança  até  a  decisão  judicial  definitiva.  Ainda  que  o  desfecho  do  processo  seja  favorável, no sentido de reconhecer o direito creditório pleiteado, a compensação efetuada não poderá  ser convalidada, vez que feita prematuramente, em desrespeito ao artigo 170­A e à própria decisão que  obriga o contribuinte a aguardar o trânsito em julgado. Nessa hipótese, caberia ao contribuinte recolher  o  tributo  que  foi  compensado  indevidamente,  objeto  deste  processo,  e  compensar  o  seu  crédito  novamente no futuro, após o trânsito em julgado se materializar.   O  lançamento  para  prevenir  a  decadência  é  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  respaldado  por  decisão  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  sentença  não  sujeita  a  efeito  suspensivo,  deixa  de  recolher  determinado  tributo  objeto  de  discussão  judicial. Nesses casos, o procedimento adotado pelo contribuinte está respaldado por decisão judicial,  cabendo o lançamento de ofício para prevenir a decadência.   No  caso  dos  autos,  embora  exista  provimento  judicial  não  definitivo,  em  que  se  reconhece a existência de um direito creditório em favor do contribuinte, a compensação desse indébito  prematuramente efetuada é indevida e deveria ser objeto de  lançamento de ofício com a aplicação de  multa de ofício e não sujeito a qualquer resultado de ação judicial, já que nela não encontra respaldo.   Como,  no  meu  entendimento,  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  efetuar  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  incorreu  em  grave  erro  de  fundamentação,  que  fulmina  de  nulidade material o lançamento tributário.   Esse erro cometido na autuação é extremamente  relevante, pois ocasiona impactos  impróprios  ao  presente  caso,  tais  como:  (i)  atrela  indevidamente  o  lançamento  fiscal  ao  resultado  da  ação judicial em que se está discutindo o crédito a ser compensado; (ii) possibilita o sobrestamento da  cobrança fiscal até a decisão judicial definitiva; e (iii) impede a constituição do lançamento de multa de  ofício nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/09.  Na  verdade,  pela  motivação  exposta  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  não  se  enquadra  entre  aqueles  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  diante  do  que  o  lançamento  efetuado  equivocadamente sob esse manto deve ser cancelado, porque nulo, materialmente.   É como voto.     Carolina Wanderley Landim  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5959854 #
Numero do processo: 10120.720799/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NÃO DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS AO CONTRIBUINTE. EXISTÊNCIA DE CÓPIAS DIGITAIS NOS AUTOS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado que os documentos não devolvidos ao Contribuinte, ao término da fiscalização, foram digitalizados e acostados aos autos, não se caracteriza o cerceamento de defesa nem tampouco se vislumbra a nulidade dos lançamentos, sendo possível a análise do mérito pelas autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1201-001.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e para determinar que a Delegacia de origem se pronuncie sobre as demais questões suscitadas pela defesa, vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre, em substituição ao Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-06T11:11:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-06T11:11:28Z; Last-Modified: 2015-04-06T11:11:28Z; dcterms:modified: 2015-04-06T11:11:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:653f02d9-2f21-42fb-aae5-b5324facdda0; Last-Save-Date: 2015-04-06T11:11:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-06T11:11:28Z; meta:save-date: 2015-04-06T11:11:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-06T11:11:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-06T11:11:28Z; created: 2015-04-06T11:11:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-04-06T11:11:28Z; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-06T11:11:28Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720799/2013­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­001.110  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSIGNAUTO VEÍCULOS LTDA. ­ ME    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  NÃO  DEVOLUÇÃO  DE  DOCUMENTOS  AO  CONTRIBUINTE.  EXISTÊNCIA  DE  CÓPIAS  DIGITAIS  NOS  AUTOS.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado que os documentos não devolvidos ao Contribuinte, ao término  da fiscalização, foram digitalizados e acostados aos autos, não se caracteriza  o  cerceamento  de  defesa  nem  tampouco  se  vislumbra  a  nulidade  dos  lançamentos, sendo possível a análise do mérito pelas autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento ao Recurso de Ofício, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e  para determinar que a Delegacia de origem se pronuncie sobre as demais questões suscitadas  pela  defesa,  vencidos  o Relator  e  os  Conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado  e  Joselaine  Boeira Zatorre,  em  substituição  ao Conselheiro  João Carlos  de Lima  Junior. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 99 /2 01 3- 74 Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   2   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  Luis Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre.    Relatório  Conselheiro Rafael Correia Fuso  Tomo como parte desse Relatório as transcrições do Relatório da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  tributos  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.421.764,93;  PIS,  no  valor  de  R$  105.532,50;  CSLL,  no  valor  de R$  466.173,13;  e COFINS,  no  valor  de  R$  487.072,71; todos relativos aos anos calendários 2008 e 2009.  A  fiscalização  apurou  a  ocorrência  das  seguintes  infrações,  conforme texto do Termo de Verificação Fiscal às folhas 1120 a  1158:  a)  Omissão  de  Receita  da  Atividade  na  intermediação  de  negócios; conforme documentos de contratos de compra e venda  de veículos e cadastros nas financeiras; e conforme Declarações  de Imposto de Renda retido na fonte, sob o código 8405;  b)  Omissão  de  Receita  por  presunção  legal  de  Depósitos  Bancários de Origem não comprovada;  c) Omissão da Receita Bruta na intermediação de negócios;  d) Omissão de Receita Bruta na venda de veículos usados;  A fiscalização efetuou o abatimento dos valores declarados, pelo  impugnante,  em DCTF,  e houve  por  bem  qualificar a multa  de  ofício, elevando­a ao percentual de 150%.  A impugnante contesta a autuação, no intervalo de folhas 1178 a  1209, pleiteando:  a) nulidade do Auto de Infração por decorrer de quebra do sigilo  bancário;  b) ocorrência do cerceamento do direito de defesa em virtude da  “não devolução dos livros fiscais”;  c)  ocorrência  de  lançamentos  simultâneos  sobre  a  mesma  matéria;  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 3          3 d) impossibilidade de arbitramento do lucro tributável;  e)  incompatibilidade  de  apuração  de  omissão  de  receita  e  arbitramento do lucro tributável;  f) a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  suposta  omissão de receitas;  g)  a  inexistência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso dos contratos de mútuo apresentados;  h) descabimento da qualificação da multa de ofício, com base em  simples presunção legal.  A DRJ  cancelou  o Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  conforme acórdão abaixo transcrito:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGADO PELA  IMPUGNANTE,  EM  DECORRÊNCIA  DE  A  FISCALIZAÇÃO  NÃO TER DEVOLVIDO OS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS.  O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  é  exercido  após  a  instauração da fase litigiosa, com a impugnação ao lançamento,  não cabendo, portanto, cogitar­se de cerceamento do direito de  defesa durante o procedimento de fiscalização, uma vez que este  consiste  em  procedimento  inquisitório  que  não  admite  contraditório.  O  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  realizado  pela  autoridade  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  calcular o montante devido e, se for o caso, aplicar a penalidade  devida.  O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  é  uma  garantia do processo administrativo,  isto é, da  fase  litigiosa do  procedimento  fiscal,  que  se  inicia,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto nº 70.235/72, com a impugnação da exigência fiscal.  Constituição Federal  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o  devido processo legal;  LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Decreto 70.235/72  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   4 14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for  feita  a  intimação  da  exigência.  Parágrafo  único.  Ao  sujeito  passivo  é  facultada  vista  do  processo,  no  órgão  preparador,  dentro do prazo fixado neste artigo.  Dessa  forma,  o  procedimento  de  fiscalização,  que  antecede  a  fase litigiosa, é um procedimento inquisitório, cuja participação  do  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento  de  informações,  quando requisitado pela autoridade fiscal.  A contestação das informações contidas no auto de infração, dos  documentos  juntados,  ou  até  mesmo  de  eventuais  irregularidades,  somente  pode  ser  realizada  em  momento  posterior,  com  a  apresentação  da  impugnação,  iniciando  o  devido processo administrativo.  Entretanto,  para  a  inauguração  da  fase  litigiosa,  ou  seja,  a  apresentação  da  impugnação,  é  necessário  que  o,  até  então  fiscalizado,  e  agora  cientificado,  possa  se  decidir,  à  vista  dos  elementos que substanciaram o lançamento, se:  a)aceita como correto o lançamento e   ­ extingue o crédito tributário através do pagamento;  ­  suspende  a  exigência  do  crédito  tributário  através  do  parcelamento do débitos; ou  ­ assume a revelia;  b)impugna  o  lançamento,  seja  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  Assim,  somente  após  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda,  pode  o  contribuinte  impugnar  a  exigência,  devendo para  tanto ser­lhe  franqueadas amplas condições para  o exercício do direito de defesa, incluindo neste, até mesmo não  se defender!  Colaborando  com  o  pensamento  acima,  temos,  também,  o  acórdão  10421003  (Sessão  de  13/09/2005),  do  qual  não  extraímos  apenas  a  ementa,  mas  trecho  de  seu  voto,  conforme  segue:  Acórdão 10421003 (Sessão de 13/09/2005)  Trecho  de  Ementa:  PROCEDIMENTO  FISCAL  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Por ter o procedimento fiscal natureza inquisitória, não se aplica  nessa fase o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente  após  cientificado  da  exigência  e  dos  elementos  em  que  se  funda, pode o contribuinte impugnar a exigência, devendo para  tanto ser­lhe franqueadas amplas condições para o exercício do  direito de defesa. Verificando­se que o auto de  infração e  seus  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 4          5 anexos  permitem ao  autuado amplas  condições  de  conhecer  os  fundamentos da exigência e, portanto, exercer o amplo direito ao  contraditório,  não  há  falar­se  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  “...Sobre  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  cumpre  observar  de  plano  que  as  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  destina­se  aos  acusados  em  processo  administrativo  e  judicial  .  e,  portanto,  exclui  a  fase  inquisitorial, que antecede ao  lançamento. Somente a partir da  ciência  do  lançamento,  quando  o  Contribuinte  toma  conhecimento  formal  da  imputação  que  lhe  é  feita,  abre­se  a  possibilidade de  exercer o  contraditório  e ampla defesa. Antes  não.  Embora  a  prudência  recomende  a  concessão  de  amplas  oportunidades  de  apresentação  dos  elementos  necessários  à  apuração dos fatos, não se cogita em cerceamento de direito de  defesa o indeferimento de pedidos de prorrogação de prazos ou  eventuais falhas procedimentais...”  No processo em análise, apresenta­se a seguinte situação:  1 – A ciência do auto de infração ocorreu em 30/01/2013, vide  fls 1161 a 1162;  2  –  A  então,  fiscalizada,  em  19/01/2012  entregou  os  livros  fiscais, conforme fl. 53;  3 – A então, fiscalizada, em 06/02/2012 entregou os livros fiscais  relativos ao ISS, conforme fl. 364  4 – A então, fiscalizada, em 24/02/2012, solicita prorrogação de  prazo e a devolução de livros fiscais relativos aos anos de 2008 e  2009; no despacho da autoridade há a concessão da dilação do  prazo, mas nada  se  reporta  em  relação à  devolução dos  livros  fiscais solicitados, conforme fl 406;  3  – Ainda durante  o  prazo  destinado à  defesa,  em 26/02/2013,  vide  fls  1171  a  1174,  a  impugnante  solicita  a  devolução  dos  livros  fiscais;  à  fl.  1176  há  despacho  de  encaminhamento  ao  setor competente para resposta à solicitação do impugnante.  5 – Em 28/02/2013, a impugnação fora protocolada.  6 – Não há, nos autos, termo de devolução dos livros fiscais que  a empresa apresentou à fiscalização, conforme descrito no início  do termo de verificação;  5  –  O  cerne  do  lançamento  fora:  a)  “Omissão  de  Receita  da  Atividade  na  intermediação de  negócios;  conforme documentos  de  contratos  de  compra  e  venda  de  veículos  e  cadastros  nas  financeiras; e conforme Declarações de Imposto de Renda retido  na  fonte,  sob  o  código  8405;  b)  Omissão  de  Receita  por  presunção  legal  de  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  comprovada; c) Omissão da Receita Bruta na intermediação de  negócios;  d)  Omissão  de  Receita  Bruta  na  venda  de  veículos  usados;  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   6 O fundamento das autuações,  além dos extratos bancários,  dos  contratos  relativos  às  operações  comerciais  de  tributação  omitida,  fora,  em  grande monta,  os  livros  fiscais  apresentados  pelo  impugnante,  tanto  que  em  reiteradas  situações  a  fiscalização  afirma  que  “o  lucro  fora  arbitrado  com  base  nos  livros fiscais apresentados”.  É  bem  verdade  que  foram  apostos,  junto  ao  auto  de  infração,  cópias de documentos que a  fiscalização alegou  fundamentar o  lançamento,  mas,  àquele  momento  processual,  após  a  notificação do lançamento, não falávamos, mais de convicção da  autoridade lançadora, mas, sim, de permitir o contraditório e a  ampla  defesa  por  parte  do  impugnante,  e  este  contraditório  só  poderia  ocorrer  se  ao  impugnante  fosse  dado  acesso  aos  “originais”  de  onde  a  fiscalização  apurou  suas  conclusões,  de  modo  a  permitir  até  mesmo  contraditar  as  provas  apostas  no  processo frente aos originais dos referidos documentos.  O  trabalho  de  “Gilson  Wessler  Michels  (DRJ/FNS/SC)  denominado  Processo  Administrativo  Fiscal  –  Comentários  e  anotações ao Decreto 70.235 de 06/03/1972”, nos  traz,  em sua  página  32,  como  características  fundamentais  do  princípio  da  Ampla Defesa, entre outras:  (c)  instauração  do  contraditório:  além  de  ser  comunicado  da  acusação que lhe é imputada e dos atos que dão curso ao feito,  deve o procedimento  incluir medidas que permitam ao cidadão  contestar  o  feito  previamente  à  decisão,  e  que  viabilizem  a  confrontação producente dos  elementos de prova e argumentos  apresentados pelas partes componentes da relação jurídica;  (d)  ilimitação  na  apresentação  de  provas:  possibilidade  de  o  cidadão  produzir  todas  as  provas  que  julgar  necessárias  para  sua  defesa,  podendo  fazer  uso  tanto  da  autodefesa  quanto  da  defesa  técnica. Esta  ilimitação  só pode  encontrar  restrições  no  que  se  refere  às  provas  ilícitas,  vedadas  pela  Constituição  Federal, e aos argumentos incompatíveis com o sistema jurídico  e os valores fundamentais. De se ressaltar que na ilimitação das  provas  está  incluída  a  sua  devida  consideração  pelo  julgador,  sem o que o direito esvai­se por via indireta;  Colaborando com a análise deste tema “cerceamento do direito  de  defesa,  por  não  devolução  dos  livros  fiscais,  ao  final  da  fiscalização”,  trazemos  os  seguintes  excertos,  extraídos  do  site  da Secretaria da Receita Federal:  1­  QUAIS  SÃO  AS  NULIDADES  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO?  NULIDADE – EXTENSÃO DA DECLARAÇÃO – Parágrafos  1.º e 2.º do Artigo 249 e Artigo 250 do CPC:  Art. 249 – [...]  § 1.º O ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não  prejudicar a parte.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 5          7 § 2.º Quando puder decidir do mérito a  favor da parte a quem  aproveite  a  declaração  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará  nem mandará repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art. 250 – O erro de forma do processo acarreta unicamente a  anulação  dos  atos  que  não  possam  ser  aproveitados,  devendo  praticar­se  os  que  forem  necessários,  a  fim  de  se  observarem,  quanto possível, as prescrições legais.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  o  aproveitamento  dos  atos  praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.  • NULIDADE DE ATOS E TERMOS OBSERVAÇÕES:  (a)  Hipóteses  de  Nulidade:  Antônio  da  Silva  Cabral  (in  "Processo administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, São Paulo, 1993,  p. 525526) critica a posição de tantos quantos defendem a idéia  de que as hipóteses de nulidade  em processo  fiscal  são apenas  aquelas elencadas nos incisos I e II do artigo 59 do decreto n.º  70.235/1972.  Utilizando­se  de  distinção  efetivada  por  De  Plácido  e  Silva,  defende  a  idéia  de  que  os  citados  dispositivos  representam hipóteses de nulidade expressa ou legal (que devem  ser  declaradas  a  qualquer  tempo,  independentemente  de  argüição, sendo os atos inquinados  inaproveitáveis), sem negar  que existam outras causas que provocam a nulidade absoluta ou  a declaração de nulidade; seriam estas as nulidades relativas ou  acidentais  (que  dependem  de  argüição,  podendo  os  atos  inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais  (que resultam da interpretação das leis).  (b)  Nulidades  do  Direito  Processual  e  Nulidades  do  Direito  Material:  além  das  hipóteses  acima  elencadas,  importante  é  o  estabelecimento  da  distinção  entre  nulidades  processuais  e  nulidades  de  caráter  material.  As  processuais  referem­se  especificamente à  relação processual  estabelecida  em um dado  processo, sem invadir a esfera do direito argüido; as de caráter  material  viciam  o  próprio  direito,  inviabilizando  que  qualquer  relação processual se estabeleça a partir dele. Assim, declarada  a  nulidade  por  força  de  disposições  processuais,  extingue­se  a  relação processual, mas o direito pode voltar a ser pleiteado, em  outra ação, depois de sanada a irregularidade; já a nulidade do  direito  material  significa  a  extinção  do  próprio  direito,  não  podendo  o  mesmo  voltar  a  ser  pleiteado.  Como  exemplo,  declarada  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  extingue­se  a  relação processual, dado que estabelecida por quem não detém o  direito  subjetivo; mas  o direito pode  voltar a  ser pleiteado por  quem é parte legítima para tal. Por outra, declarada a nulidade  por  falta  dos  requisitos  de  validade  de  um  contrato,  viciado  restará o próprio direito que emana da relação contratual, não  podendo haver novo pleito em face dele.  De  tais  observações,  infere­se,  então,  que  não  são  apenas  os  casos  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  que  se  conformam  como  hipóteses  de  nulidade,  tanto  quanto  se  conclui  que  não  são  todos  os  casos  de  nulidade  que  dão  margem a novo lançamento por parte do fisco. Só são passíveis  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   8 de  novo  lançamento  as matérias  constantes  de  processos  que  foram  anulados  por  vícios  processuais  (ilegitimidade  passiva,  falta de ciência de procuradores, falta de intimação das partes,  etc.); em relação aos processos que foram anulados por vícios  materiais  (erro  de  direito,  decadência,  etc.),  o  novo  procedimento deve ser vedado.  •  NULIDADE  DE  ATOS  E  TERMOS:  Além  dos  casos  de  nulidade  elencados  nos  incisos  do  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972, há outros que decorrem, entre outros diplomas, do  Código Tributário Nacional:  a) nulidade do lançamento por vício  formal (art. 173 do CTN):  haverá  vício  de  forma  sempre  que,  na  formação  ou  na  declaração  da  vontade  traduzida  no  ato  administrativo,  foi  preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o  tenha  sido  na  forma  legalmente  prevista  (exemplo:  segundo  exame,  em  relação  a  um  mesmo  exercício  fiscal,  sem  ordem  escrita  da  autoridade  fiscal  competente  ver  Acórdão  CSRF/010.538, de 23/05/1985);  b) nulidade por ilegitimidade passiva (art. 142 do CTN): o erro  na identificação do sujeito passivo torna nulo o lançamento ("o  equívoco  quanto  à  indicação  do  sujeito  passivo  acarreta  a  extinção do processo em qualquer instância em que venha a ser  argüida" Acórdão 1.º CC n. º 10171.342/80);  c)  nulidade  por  falta  de  intimação  dos  procuradores  atuantes  junto  aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (Portaria MF n.º 260/1995): a Portaria MF n.º  260/95, ao modificar a  redação de dispositivos dos Regimentos  Internos dos CCs e da CSRF,  estabeleceu hipótese de nulidade  dos  despachos  interlocutórios  e  das  decisões  proferidas  por  esses órgãos, caso o procurador credenciado à atuação junto a  eles,  não  seja  intimado  pessoalmente  daqueles  despachos  e  decisões;  d) nulidade por decadência (arts. 150, § 4.º, e 173, I, do CTN):  exigências  formalizadas  depois  do  transcurso  do  prazo  de  decadência, autoriza a declaração de nulidade do feito fiscal;  e)  erro  na  invocação da  norma  infringida e  discrepância  entre  fundamentos  e  conclusão:  se  o  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal  não  representar  mudança  no  critério  jurídico do lançamento e a deficiência estiver suprida por farta e  clara descrição dos fatos, permitindo ao contribuinte exercer seu  direito de defesa,  não há causa para a declaração de nulidade  do  lançamento  assim afetuado. No  entanto,  havendo  a  referida  mudança  de  critério  jurídico  ou  prejudicada  a  defesa  do  contribuinte, anulável é o ato de lançamento.  Os arts. 59 a 61 do Decreto 70.235/72 apontam:  Das Nulidades  Art. 59. São nulos  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 6          9 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência;  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo;  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  É importante destacar que a legislação:  a)  elenca,  além  das  situações  dispostas  no  art.  59  do  Decreto  70235/72, outras situações geradoras da nulidade processual;  b)  as  incorreções  que  poderão  ser  sanadas,  conforme  art.  60,  são  apenas  as  diferentes  das  descritas  no  art.  59  do  Decreto  70235/72;  c)  só  autoriza  o  “refazimento”  de  ato  processual  que  “não  prejudique a defesa”!  A NÃO DEVOLUÇÃO DE LIVROS FISCAIS APÓS O TÉRMINO  DA  FISCALIZAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  CARACTERIZA  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA?  Duas  análises  apresentam­se  como  terem  se  debruçado  sobre  situações paradigmas ao caso ora em julgamento.  A  primeira  refere­se  a  estudo  do  fisco  goiano,  denominado:  “MANUAL  DEFESA  FISCAL  MÍNIMA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  GOIÁS  IMPUGNAÇÕES  RECURSOS  CONTRADITAS  REQUERIMENTOS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  AMPLA  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  E  A  MELHORIA  DO  TRABALHO  FISCAL.  Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS AFRE III”  Do citado estudo, abstraída a legislação específica, referente aos  tributos estaduais, para os quais há lei específica, extraímos, por  se  tratar  de  norma  geral  de  direito  tributário,  no  caso,  “cerceamento do direito de defesa”, os itens 8.3, 8.4 e 8.4.2  8.2 – QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   10 Na  esfera  administrativa,  as  chamadas  questões  de  fato  prendem­ se ao controle da legalidade do lançamento do crédito  tributário  ao  se  verificar  se  a  situação  concreta  denunciada  amolda­se  à  hipótese  imponível  abstrata  descrita  pelo  ordenamento  jurídico.  Ao  Conselho  Administrativo  Tributário  cabe  confirmar,  ou  não,  o  crédito  tributário  com  relação  às  questões fáticas.  Quanto  às  questões  de  direito,  a  divergência  reside  na  interpretação  da  lei,  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  do  tributo,  frente  ao  ordenamento  jurídico,  cuja  matéria  deve  ser  levada ao Poder Judiciário, exclusivamente, a quem compete, de  forma definitiva,decidir este tipo de questão.  8.3  –  QUESTÕES  PRELIMINARES,  PREJUDICIAIS  E  MERITÓRIAS  As  questões  preliminares  e  prejudiciais,  se  argüidas,  obrigatoriamente  tem  que  ser  decididas  antes  da  questão  principal  ou  de mérito.As  questões  preliminares  são  de  direito  processual ou formal, não estão ligadas ao mérito da demanda,  não  têm existência autônoma e devem ser decididas no próprio  processo,  antes  do  exame  meritório  da  causa.As  questões  prejudiciais  estão  ligadas  ao mérito  da  demanda,  são  questões  autônomas, estão sempre ligadas ao direito material e podem ser  decididas em outro juízo (ex.Decadência).  Quanto  às  questões  de  mérito,  o  mérito  da  causa  é  a  própria  lide, ou seja, o conflito de interesses qualificado pela pretensão  de um dos interessados e pela resistência do outro.  Assim,  toda  vez  que  o  julgador  fixar  o  limite  da  lide,  estará  decidindo conflito de interesse formador da lide.  8.4.  –  INVOCAÇÃO  DE  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  ABSOLUTAS (TERMINATIVAS)  Prevê  o  artigo  29  da  Lei  n.º  13.882/01  que  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentarem,  separando­se as questões  sob os  títulos  de  preliminares  e  de  mérito.  O  julgador  deverá  apreciar  a  preliminar  suscitada,  obrigatoriamente,  antes  de  decidir  o  mérito, sob pena de nulidade da sentença ou da decisão.  As  preliminares  de  nulidades  do  lançamento,  quando  constatadas,  devem  ser  argüidas  em  todas  as  intervenções,  em  todas as instâncias, e compreendem:  a)  preliminares  que  possam  resultar  decisões  terminativas  do  processo,  levando­se  ao  seu  arquivamento  por  nulidade  “ab  initio”,  o  que  não  impede  o  Fisco  de  promover  reautuação,  corrigindo os pontos que deram causa à nulidade.  b)  preliminares  que  envolvam  falhas  processuais  sanáveis,  levando à decisão de retornar o processo ao último ato nulo, e  anulando­se os atos posteriores, o que não impede a marcha do  processo.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 7          11 As  preliminares  de  nulidades  absolutas  previstas  no  art,  19  da  Lei nº 13.882/2001, são as seguintes:  1. atos praticados por autoridade incompetente ou impedida,  2. com erro na identificação do sujeito passivo,  3. com cerceamento do direito de defesa,  4. com insegurança na determinação da infração.  8.4.3.  –  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA  Esta  nulidade  evidencia­se  no  processo  pela  existência  de  atos  ou  omissões  ou  procedimentos  defeituosos,  que  prejudicam  ou  impedem  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  como,  por  exemplo, as argüições seguintes:  a)  a  apreensão  e  retenção  pela  autoridade  administrativa  dos  documentos  necessários  à  defesa  do  Contribuinte,  ou  a  devolução  dos  documentos  ao  mesmo,  após  a  intimação,  suprimindo seu prazo processual para defesa,  b)  os  documentos  do  Contribuinte  foram  apossados  pela  autoridade administrativa sem emissão do competente Termo de  Apreensão, configurando posse ilícita,  c) a ausência na instrução processual de documento fiscal citado  pelo autuante e que não consta dos arquivos do Contribuinte,  d) o  trancamento de estoques  sem o devido acompanhamento e  assinatura do Contribuinte,  e)  o  arbitramento  de  lucro  sem  a  desclassificação  formal  da  escrita contábil, se possuir,  f)  informações  divergentes  de  quebra  técnica  ou  utilização  de  índice impreciso em levantamento específico,  g)  falha  na  eleição  do  domicílio  fiscal  do  Contribuinte  no  lançamento,  inocorrendo  a  regular  intimação,  para  pagar  o  débito  ou  defender­se,  h)  falha  na  intimação  postal,  quando  a  correspondência  for  remetida  para  endereço  incorreto,  ou  não  servido  pelos  Correios,  caso  da  zona  rural,  e  devolvida  sem  a  cientificação do destinatário,  i)  falha  na  intimação  por  edital,  se  ocorreu  anterior  falha  na  intimação postal,   j)  nulidade  do  auto  de  infração,  por  estar  destituído  de  demonstrativo que lhe deu origem,  k)  a  juntada  aos  autos,  por  parte  da  fiscalização,  de  novos  documentos,  aditivos  ou  revisão,  sem  que  o Contribuinte  tenha  sido intimado para manifestar­se.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   12 A  alínea  “a”  do  item  8.4.3  do  texto  acima  enquadra­se  na  situação em julgamento.  Do  ponto  de  vista  jurisprudencial,  ainda  em  relação  a  outros  fiscos,  também  em  relação  a  “normas  gerais  de  direito  tributário, cerceamento do direito de defesa” trazemos Acórdão  395/2009,  desta  vez  do  fisco  tocantinense,  que  se  amolda  a  presente situação, a saber:  EMENTA:  ICMS.  Saída  de  Mercadorias  Tributadas  não  Registradas no Livro Próprio. Não Devolução dos Documentos  ao  Contribuinte.  Cerceamento  ao  Direito  de  Defesa  –  A  não  devolução  dos  livros  fiscais  ao  contribuinte,  ao  término  dos  trabalhos  de  auditoria,  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa e consequentemente a nulidade do lançamento fiscal.  Em relação ao fisco federal, ainda neste ponto, cerceamento de  defesa por não devolução dos livros fiscais, trago trecho do livro  “Hiromi  Higuchi,  Imposto  de  Renda  das  empresas:  Interpretação e prática: atualizado até 1001201035 ª edição São  Paulo: IR Publicações, 2010, em sua página 707, sob o assunto  Contencioso Fiscal – Cerceamento de defesa”:  “O  1º  C.C.,  pelo  Acórdão  10704.224/97  (DOU  de  100298),  anulou os atos praticados após a primeira impugnação dizendo  que  tendo o  sujeito passivo  impugnado o  lançamento de ofício,  destarte  inaugurado  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  descabe  novo  lançamento,  mediante  a  lavratura  de  novo  auto  de  infração,  relativamente  aos  mesmos  fatos  e  mesmo  período  de  apuração,  sem  decisão  do  litígio,  sob  pena  de  acarretar  a  nulidade de todos os atos praticados após a sua instauração.”  “O  1º  C.C.  decidiu  que  a  falta  de  entrega  ao  contribuinte  de  todos os demonstrativos, termos e esclarecimentos mencionados  no lançamento, que o impeça de conhecer o inteiro teor do ilícito  que lhe é imputado, inclusive os valores e cálculos considerados  para  determinar  a  matéria  tributada,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  implica  na  nulidade  da  decisão  de  primeira instância (Ac. nº 10412.917/96 no DOU DE 020497).”  O  impugnante  teve  sua  capacidade  de  defesa  restringida,  temporal  e  materialmente,  em  virtude  dos  fatos  demonstrados  neste processo!  Por fim, deve­se lembrar que o “contraditório e a ampla defesa”  é um princípio constitucional, assim, aquilo que lhe é contrário  não tem o direito do saneamento.  Ao  fim,  é  forçoso  lembrar  que  as  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgadores,  e  muito  menos  os  manuais  de  procedimentos  de  outros  fiscos,  mas  também  é  forçosa  a  lembrança  de  quais  são  as  fontes  do  processo  administrativo  fiscal, para a qual trazemos o texto abaixo :  2.5. As Fontes do Processo Administrativo Fiscal  A  definição  das  fontes  do  processo  administrativo  fiscal  passa,  necessariamente, pelos termos do inciso I do parágrafo único do  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 8          13 artigo  2.o  da  Lei  n.o  9.784/1999  (a  lei  geral  do  processo  administrativo), assim postos:  “Nos  processos  administrativos  serão  observados,entre  outros,  os critérios de: I atuação conforme a lei e o Direito; [...]”.  A referência do dispositivo legal à “lei” e ao “Direito”, induz à  distinção entre a lei em sentido estrito e o Direito como acepção  de  ordem  jurídica  em  sentido  amplo.  De  tal  sorte,  a  norma  estabelece como fontes do processo administrativo não apenas a  lei em espécie, mas também o conjunto de fontes que informam o  Direito,  como  tais  a  jurisprudência,  os  princípios  gerais  de  direito, outras espécies normativas etc.  Fonte:9  Antonio  Fonseca,  1998,  p.  232233.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Comentários  e  Anotações  ao  Decreto  n.º  70.235/1972  .  Elaborado  por:  Gilson  Wessler  Michels (DRJ/FNS/SC) Setembro/2010 Versão 16 pag 25.  O  caso  concreto;  a  doutrina;  o  procedimento  de  outras  administrações tributárias; as razões de direito, sejam a lei ou a  jurisprudência  do  fisco  federal,  reconhecem,  neste  caso,  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  virtude  da  “não  devolução” dos livros fiscais apresentados pelo fiscalizado.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, considerando:  a)  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  em  virtude  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  materializado  na  “não  devolução”  das  provas  em  que  a  fiscalização  se  fundamentou  para efetuar o lançamento.  Voto pela procedência da  impugnação, anulando o  lançamento  por vício material.  Houve Recurso de Ofício!  Este é o relatório!  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Voto Vencido  Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  A matéria não requer grandes esforços semânticos para decidir.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   14 É evidente que os casos em que o contribuinte é submetido a cerceamento do  direito  de  defesa,  especialmente quanto  à  falta  de  devolução  de documentos  imprescindíveis  para que o mesmo possa analisar os fatos geradores e apresentar  impugnação ao lançamento,  configura vício insanável do lançamento.  Esse vício, logicamente, é material, pois interfere em princípios basilares do  processo  administrativo,  quais  sejam  o  direito  ao  devido  processo  legal  e  o  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  Isso  só  reforça  a  tese  de  que  há  outras  nulidades  do  lançamento  que  não  apenas  as  descritas  no  artigo  59  do  PAF,  inerentes  ao  Direito  Administrativo,  que  implica  vícios  insanáveis,  como  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  violação  ao  devido  processo  legal, a violação ao contraditório, a falta de motivação, entre outras.  Portanto,  a  decisão  é  irretocável,  merecendo  elogios  em  razão  da  sua  profundidade, razoabilidade e motivação.  E os efeitos da nulidade alcança o ato administrativo vinculado desde o seu  nascedouro,  pois  o  vício  e  a  prejudicialidade  ocorreu  desde  a  notificação  da  autuação,  conforme provas nos autos.  Assim, é nulo por vício material por cerceamento do direito de defesa a não  devolução  dos  documentos  ao  contribuinte  quando  do  ato  de  lançamento,  impedindo  que  o  mesmo  utilize  as  mesmas  informações  utilizadas  pelo  fisco  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa.             Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ, pelos seus próprios fundamentos.  É como voto!            Rafael Correia Fuso – Relator              Voto Vencedor          Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator Designado    Em que pese os bem construídos argumentos do Relator, vislumbro solução  jurídica distinta para o caso sob análise.  A  Delegacia  de  Julgamento  anulou  os  lançamentos  efetuados  por  suposto  vício  material,  consubstanciado  na  não  devolução,  pela  fiscalização,  dos  documentos  que  a  Contribuinte lhe entregara durante os trabalhos de auditoria, o que constituiria cerceamento de  defesa, circunstância obviamente vedada pelo ordenamento jurídico.  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 10120.720799/2013­74  Acórdão n.º 1201­001.110  S1­C2T1  Fl. 9          15 Nesse sentido, o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 assim estabelece:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  A Contribuinte alega que não houve a devolução dos livros pela fiscalização,  o  que  impossibilitou  (ou  dificultou  sobremaneira)  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, situação considerada suficiente para fulminar os lançamentos efetuados.  Ocorre  que,  à  luz  dos  fatos  trazidos  pelo  processo,  não  se  vislumbra  tal  situação, pelos motivos a seguir expostos.  Os  documentos  entregues  pela  Recorrente  estão  descritos  na  folha  53  dos  autos e contemplam o Livro Caixa 2008, o Livro Registro de Entradas 2008 e 2009, o Livro  Registro  de  Saídas  2008  e  2009,  o  Registro  de  Apuração  do  ICMS  2008  e  2009,  o  Livro  Registro de Documentos Fiscais n. 1 e os extratos bancários do Itaú, também dos anos 2008 e  2009.  A análise do feito nos permite concluir que tais documentos foram acostados  aos autos,  entre as  folhas 54 e 364, o que, por  si  só, prejudica o  argumento da Recorrente  e  afasta a razão de decidir formulada em 1a instância.   Some­se a  isso o fato de que outros documentos, como as fichas cadastrais,  contratos de compra e venda e assemelhados também se encontram no processo, entre as fls.  671  e  983,  e  podemos  perceber  que,  a  priori,  não  se  materializa  o  cerceamento  de  defesa  suscitado.  Conquanto  se  possa  argumentar  que  a  fiscalização  deveria  ter  devolvido  todos os documentos entregues pela Contribuinte, não considero que esse  fato,  isoladamente,  tenha o condão de tornar nulos os lançamentos efetuados.  A autoridade fiscal, inclusive, faz constar no Auto de Infração, às fls. 1.048,  que  “fazem  parte  do  processo  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados”.   Em  meu  sentir,  parece  haver  perfeita  correlação  entre  os  documentos  entregues pela interessada e aqueles digitalizados no processo, o que permite, em tese, o pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa. Como a alegação da Contribuinte  foi genérica,  sem  mencionar  especificamente  qual  documento  estaria  faltando,  entendo  que  descabe,  na  hipótese, a aplicação do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO   16 Considero, portanto, cumpridas as exigências previstas no artigo 29 da Lei n.  9.784/99, que rege os processos administrativos:  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.   § 1oO órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.   § 2oOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.  Como  a Lei  também garante  ao  interessado  a  vista  e  a  obtenção  de  cópias  integrais do processo, notadamente por meio digital, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa,  tomando­se como premissa que os documentos mencionados integram os autos:  Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à  imagem.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  e,  no  mérito,  voto  por  DAR­LHE provimento, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar  que a Delegacia de Julgamento competente se pronuncie sobre as demais questões suscitadas  pela defesa, prolatando nova decisão.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator Designado                                        Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL CORREIA FUSO

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Numero do processo: 10882.900924/2008-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900924/2008­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 24 /2 00 8- 49 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900924/2008­49  Acórdão n.º 3801­004.974  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10611.720082/2014-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/09/2012 - 30/09/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie.
Numero da decisão: 3403-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/09/2012 - 30/09/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob regime de admissão aemporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10) de número de série 920159, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1797689-4. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. Jorge Freire Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 10611.720082/2014-81 Acórdão n.º 3403-003.633 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Relatório Voto

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6005424 #
Numero do processo: 13707.002957/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12 do art. 150 do CTN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributaria prevista em lei e sua utilização em compensações é do substituto tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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NI5g, 4' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13707.002957/00-21 Recurso n° 136.806 Voluntário Acórdão n° 2102-00.003 — 1 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria Restituição/compensação - PIS Recorrente AUTO POSTO BI'TTIG LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12 do art. 150 do CTN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário decorrente de substituição tributaria prevista em lei e sua utilização em compensações é do substituto tributário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. n 4 10 • Qi•Âeo • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente o I .nnnn ••n• Processo n° 13707.002957/00-21 S2-CI T2 Acórdão n.° 2102-00.003 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCM TR1E1..À: Fl. 671 CONFERE COM O ORGAAL 5rask3. / O (17 /C) 9 MAU5: IO TA IlfSILVA Rei ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório AUTO POSTO BITTIG LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 657/667, contra o Acórdão n2 12.497, de 29/05/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 639/652, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação de crédito de PIS, em períodos compreendidos entre julho de 1988 e dezembro de 1995, cujo pedido foi protocolizado em 10/10/2000 (fl. 01). A DRF, conforme relatório de fls. 115/119 e Despacho Decisório de fl. 120, não reconheceu o direito creditório, pois considerou extinto o direito de pleitear restituição referente aos pagamentos efetuados até 09/10/1995 pelo decurso do prazo de cinco anos e, em relação aos demais períodos, não haveria indébito a ser restituído, bem assim não foi reconhecido o direito à semestralidade. A contribuinte juntou planilha de fls. 02/03 indicando um valor a ser restituído de R$ 43.014,00 e instruiu os autos com os Darfs de fls. 17/21 e cópias de Darfs de fls. 27/64 e 74/111. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 122/140, acrescida dos documentos (Notas Fiscais-Faturas) de fls. 141/637, com as seguintes alegações: 1. a LC n2 118/2005 não se aplica ao caso, uma vez que efetuou o pedido de restituição antes de sua entrada em vigor. Deve ser aplicada a Resolução do Senado Federal n2 49/95 publicada em 10/10/95. Assim, o último dia para pleitear restituição foi 10/10/2000, data de protocolo do presente processo administrativo; 2. há que ser reconhecida a semestralidade, a teor do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70; 3. a impugnante, na qualidade de substituída, tem legitimidade ativa para demandar e obter a restituição dos valores eventualmente recolhidos a maior, independentemente da circunstância de que o substituto é o responsável legal para o recolhimento do PIS aos cofres públicos; e • 2 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBT., ; ; I 41 _ CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n° 13707.002957/00-21 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.003 Brasilia, Fl. 672 4. o direito creditório deve ser reconheci§ o com corr- .o monetária, incluindo os expurgos, e juros, desde a data do pagamento indevido, com base na taxa Selic, acumulados mensalmente. Os Membros da 5 3. Turma de julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Ementa: Indébito fiscal. Restituição. Decadência. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Semestralidade. Prazo de Recolhimento. Alterações. Normas legais supen ,enientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 18/09/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 657/667, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, nos seguintes termos: a) decorridos cinco anos do pagamento antecipado, dá-se a homologação, feito que marca o início da contagem prescricional; b) tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos pelo controle difuso, o termo inicial para se repetir indébito deve ser o da publicação da Resolução do Senado ri2 49, de 09/10/1995; c) inaplicabilidade do art. 3 2 da LC n2 118/2005, com eficácia a partir de 09/06/2005; e d) o direito à semestralidade. Alfim, requer o reconhecimento do direito aos valores recolhidos a maior, por si e por substituto em seu nome, e o deferimento do pedido de restituição/compensaçãO, com correção monetária, incluindo os expurgos, e juros, desde a data do pagamento indevido, com base na taxa Selic, acumulados mensalmente. É o Relatório. Voto , Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de crédito de PIS, referente a períodos compreendidos entre julho de 1988 e dezembro de 1995, no valor de R$ 43.014,00, cujo pedido foi protocolizado em 10/10/2000 (fl. 01). 40, 9( (1 3 . . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIL-:,.. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 13707.002957/00-21 S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.003 Q? (5) Q? Fl. 673 Para tanto juntou Darfs de recolhimentos próprios, perfazendo tão-somente a quantia de R$ 148,36 (fls. 17/21), bem assim cópia dos Darfs de valores recolhidos pelo substituto tributário, Esso Brasileira de Petróleo Ltda. (fls. 27/64 e 74/111). Assim, analisa-se, preliminarmente, ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, visto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "A ri. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç I° do art. 150 da referida Lei." Com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, o seu artigo 32 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n 9 11 8/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 10/10/2000, encontram-se com o direito de restituição extinto todos os recolhimentos efetuados anteriormente a 10/10/1995, tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se, contudo, que em relação aos períodos de apuração não atingidos pela prescrição, setembro a dezembro de 1995, cujos pagamentos ocorreram posteriormente a 10/10/1995, conforme se verifica da planilha elaborada pela contribuinte (fl. 03), não há pagamento efetuado a maior, inexistindo, portanto, valor a ser ressarcido. 40),_, 6t - 4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUk. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13707.002957/00-21 Brasília. _2,A/ O (25 / 422_5__ S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.003 Fl. 674 .-/•*, Portanto, no presente caso, não se verifica a oc rrência de indébito, quer pela . prescrição ou, em relação ao período restante, pela inexistência de valor pago a maior. Todavia, de se ressaltar que, ainda que houvesse valores a serem ressarcidos, a condição da interessada de substituída tributária não a legitima a reivindicar eventual indébito assumido pelo substituto, conforme se demonstrará. Sobre o tema, oportuno trazer à colação as considerações registradas no voto da ilustre Conselheira-Relatora Nayra Bastos Manatta, no Acórdão n 2 204-02.355, Recurso n2 136.523, de 25/04/2007, cujas razões de decidir adoto e transcrevo: "Primeiramente há de ser analisada a questão acerca da substituição tributária, mais especificamente acerca da legitimidade para pleitear a restituição ou utilizar-se para efetuar compensações (que é o caso dos autos) de indébito tributário decorrente desta substituição em havendo pagamento de tributo indevido ou a maior, tem sido tema constante de discussões nesta Câmara sem que se tenha chegado a uma conclusão definitiva. Inicialmente, o meu posicionamento era no sentido de que o direito, a legitimidade para pedir a repetição do indébito ou utilizar-se do crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior do tributo sujeito ao regime de substituição tributária era do substituído uma vez que a ele cabia o ônus do tributo pago indevidamente ou a maior, nos termos determinado pelo art. 166 do C77V: 'Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.' Todavia, analisando melhor o referido dispositivo legal, conclui que a substituição tributaria não faz parte da natureza do tributo, mas representa, sim uma opção, uma escolha do . legislador de eleger outro que não aquele que tem relação • pessoal e direta com o fato imponível como contribuinte efetivo do tributo. Os tributos que por sua natureza comportam a transferência do encargo .financeiro para terceiros são aqueles que compõem o preço do produto, da mercadoria e por conseqüência são repassados para os compradores como parte integrante do preço da mercadoria ou produto. Desta forma entendo que a substituição tributaria não se enquadra no disposto no art. 166 do CIN, por não fazer parte da natureza do tributo. Analisando, ainda, o posicionamento do Conselho Jorge Freire, formalizado na declaração de voto constante do RV 118.042, acerca da natureza da substituição tributária, passei a concordar com os seus argumentos que abaixo transcrevo: : ct 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT, . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 3707.002957/00-2 I J S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.003 Brasilia. e2,1 O 43 leoç Fl. 675 "Entendo que na hipótese de substituição tributaria, que so pode derivar de texto expresso de lei, corno criado pela norma retro transcrita, a obrigação tributária já nasce tendo no pólo passivo o substituto, afastada assim toda e qualquer responsabilidade do contribuinte, que, nestes casos, não será sujeito passivo. Creio que quem melhor apreendeu o instituto da substituição, foi o inigualável Alfredo Augusto Becker i , que cunhou a expressão contribuinte de jure como gênero, para nela incluir as espécies do contribuinte, propriamente dito, e o substituto legal tributário. Ensina o mestre gaúcho que: 'O fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo presuntivo.' 2 E adiante, na mesma obra, conclui: 'Não existe qualquer relação jurídica entre o substituído e Estado.3 No mesmo sentido, a bem lançada crítica de Johnson Barbosa Nogueira 4 : 'A introdução acrítica de certas noções dogmatizadas a respeito do substituto tributário, por força principalmente do prestígio da doutrina italiana, permitiu que se aceitassem, sem maior indagação sobre a natureza jurídica da substituição tributária, certos equívocos em sede doutrinária, já agora a grassar no direito positivo. O primeiro desses enganos é considerar o contribuinte substituto dentro da categoria dos responsáveis, como urna modalidade de sujeito passivo indireto. Este é um erro muito arraigado na doutrina pátria, que transbordou para o Código Tributário Nacional, pelo menos segundo a intenção e o depoimento dos seus inspiradores. Deste modo, o substituto estaria previsto no art. 121, parágrafo único, II, como um tipo de responsável. O segundo desses desvios é representado pela concepção- da tributação na fonte como exemplo típico de substituição tributária. Na verdade, se fosse melhor analisada nossa tributação do imposto de renda na fonte, verificaríamos que o tributo sempre foi retido e recolhido em nome do beneficiário, ou seja, do contribuinte, cabendo à fonte pagadora e retentora mero dever acessório (obrigação de fazer). Só mais recentemente, na 'Teoria Geral do Direito Tributário, 3a. ed, São Paulo, Lejus, 1998, p. 547. 2 Op. cit., p. 554. 3 Op. cit., p. 562. 4 O Contribuinte Substituto do ICMS, tese aprovada no I Congresso Internacional de Direito Tributário, realizado em São Paulo, 1989. 6 . • ..,i- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEL;:. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13707.002957/00-21S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.003 Rrasilia. J--)1 /0 9 10 (k_ Fl. 676 área da tributação dos rendimentos auferidos por estr ngeiro, é que se vem utilizando a figura do contribuinte substituto do imposto de renda.' Tal posicionamento foi abarcado pela jurisprudência em paradigmático Acórdãos da Primeira Seção do STJ, votado à unanimidade, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, que faz, com arrimo em Alfredo Becker, uma excelente diferenciação entre responsabilidade e substituição, como abaixo transcrito: 'A obrigação tributária nasce, por efeito da incidência da norma jurídica, originária e diretamente, contra o contribuinte ou contra o substituto legal tributário, a sujeição passiva é de um ou de outro, e, quando escolhido o substituto legal tributário, só ele, ninguém mais, está obrigado a pagar o tributo. A sujeição passiva originária, nas modalidades de contribuinte e de substituto legal tributário, pode não ser suficiente para o cumprimento da obrigação tributária, que é senzpre derivada do inadimplemento da obrigação tributária originária (..) A responsabilidade tributária é uma obrigação de segundo grau, alheia ao fato gerador da obrigação tributária. Quando a norma jurídica incide, sabe-se que ela obriga o contribuinte ou o substituto legal tributário. Apenas se eles descunzprirem essa obrigação tributária, é que entra em cena o substituo legal tributário.' Dessa forma, se no pólo passivo, desde o momento em que nasceu a relação jurídica tributária, estiver terceiro que não aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, o contribuinte, estaremos frente ao instituto da substituição tributária, quando o regime jurídico do sujeito passivo será o do substituto, já que a obrigação tributária, ao nascer, terá este em seu pólo passivo, o qual será o responsável pelo pagamento do crédito tributário. Assim, ao instituir o substituto tributário, a lei há de excluir o substituído de qualquer responsabilidade. Em síntese, quando o caso for de substituição tributária, no qual, como abordado, o substituto é sujeito passivo, o regime jurídico será o do próprio substituto. Dessa forma, o substituído não tem legitimidade passiva, e, por tal, não pode pleitear o indébito do valor cuja obrigação tributária lhe é alheia. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos do voto." Tendo em vista a inexistência de valores a serem restituídos, prejudicada está a análise de eventual correção. o5 Embargos de Divergência no REsp 59.513-SP, j. em 12/06/1996. 7 •• RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13707.002957/00-2 IBrsília. o S2-C1T2 a c't • Acórdão n.° 2102-00.003 Fl. 677 Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. MAU 10 TAVEIRPSILVA

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5959734 #
Numero do processo: 15165.003292/2010-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.310
Decisão: Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.003292/2010­15  Resolução nº  3802­000.310  S3­TE02  Fl. 112          2 entendimento fazendário, alargar a base de cálculo das contribuições aqui questionadas, pois a  base de cálculo do PIS/COFINS da importação será tão somente o valor aduaneiro, conforme  definido  na  Constituição  Federal  e  (iii)  à  juntada  de  leis,  tratados  e  julgamentos  do  Poder  Judiciário em favor a tese apresentada.  Mérito da Resolução  A  primeira  questão  que  deve  ser  posta  em  análise  é  a  possibilidade  de  afastamento da aplicação de lei pelos Órgãos de Julgamento Administrativos nas hipóteses em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarar  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  inconstitucionalidade de lei (artigo 77 da lei nº 9.430/1996 ­ artigo 1º do Decreto nº 2.346/1997  – artigo 59 do Decreto 7.574/2011).  E,  nesse  sentido,  o  Plenário  da  Corte  Suprema  declarou  inconstitucional  a  inclusão  de  ICMS,  bem  como  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  na  base  de  cálculo  dessas mesmas  contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A regra ora em comento  está contida na segunda parte do inciso I do artigo 7º da Lei n. 10.865/2004.  Conforme se extrai do RE 559937, os Ministros do Supremo Tribunal Federal  destacaram que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”  da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional 33/2001, que prevê  o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  acima  indicado,  já  que  a  simples  leitura  das  normas  contidas  no  artigo  7º  da  Lei  n.  10.865/04  já  permite  constatar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo  da  incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos  tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições.  No  que  concerne  ao  pedido  de  restituição,  bem  como  o  da  homologação  tributária,  algumas  informações  ainda  se  fazem  necessária  para  conclusão  do  julgamento. E,  nesse sentido, converto em diligência o julgamento para a Unidade de origem:  (i)  informar  qual  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito  passivo à época (lucro real ou lucro presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  Dis,  objeto  dos  autos,  segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria  ou por encomenda, bem como as importações acobertadas por  suspensão; e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  valor  aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.    (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 15165.003292/2010­15  Resolução nº  3802­000.310  S3­TE02  Fl. 113          3     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5958942 #
Numero do processo: 18088.720335/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 I - DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício (remessa necessária) será negado. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESOBEDECIDO. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO COM FALSIDADE NA GFIP. INOCORRÊNCIA. Não é justificável a exigência da multa isolada quando o Fisco não comprove, por meio de elementos mínimos juntados ao autos, a conduta da Recorrente com o intuito de falsidade da declaração apresentada. O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida na GFIP, depende da comprovação da falsidade da declaração por parte do Fisco, não se caracterizando falsidade o mero exercício do direito de compensação em relação a verbas cuja não incidência não tenha sido declarada por decisão judicial transitada em julgado. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e Julio César Vieira Gomes que não conheciam do recurso; e por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa aplicada de 150%. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010 I - DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício (remessa necessária) será negado. II - DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de uma suposta falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. A contribuição a cargo da empresa incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida, assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESOBEDECIDO. A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do contribuinte. O direito de compensar contribuições pagas indevidamente extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou do pagamento indevido. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO COM FALSIDADE NA GFIP. INOCORRÊNCIA. Não é justificável a exigência da multa isolada quando o Fisco não comprove, por meio de elementos mínimos juntados ao autos, a conduta da Recorrente com o intuito de falsidade da declaração apresentada. O cabimento da multa isolada, no caso de compensação indevida na GFIP, depende da comprovação da falsidade da declaração por parte do Fisco, não se caracterizando falsidade o mero exercício do direito de compensação em relação a verbas cuja não incidência não tenha sido declarada por decisão judicial transitada em julgado. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720335/2011­51  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­004.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA  Recorrentes  MUNICÍPIO DE RINCÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2010  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  (remessa  necessária)  será  negado.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIDO EM PARTE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade oriunda de  uma  suposta  falta  de  fundamentação  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados que lhe prestaram serviço.  O salário de contribuição do empregado corresponde à remuneração auferida,  assim entendida como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DESOBEDECIDO.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais e à homologação pela  fiscalização, não sendo um direito absoluto do  contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 03 35 /2 01 1- 51 Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O  direito  de  compensar  contribuições  pagas  indevidamente  extingue­se  em  cinco  anos  contados  do  dia  seguinte  ao  do  recolhimento  ou  do  pagamento  indevido.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  COM  FALSIDADE  NA  GFIP.  INOCORRÊNCIA.  Não é justificável a exigência da multa isolada quando o Fisco não comprove,  por meio de elementos mínimos juntados ao autos, a conduta da Recorrente  com o intuito de falsidade da declaração apresentada.  O cabimento da multa  isolada,  no  caso de  compensação  indevida na GFIP,  depende da comprovação da falsidade da declaração por parte do Fisco, não  se caracterizando falsidade o mero exercício do direito de compensação em  relação  a  verbas  cuja  não  incidência  não  tenha  sido  declarada  por  decisão  judicial transitada em julgado.  Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e  Julio César Vieira Gomes que não conheciam do recurso; e por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão da multa aplicada de 150%.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições compensadas, de forma administrativa, indevidamente pela Prefeitura, mediante  o procedimento de glosa, nas competências 05/2010 a 13/2010.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  o  contribuinte  realizou  compensações  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  que  se  revelaram  efetuadas  em  desconformidade  com  os  ditames  da  lei.  Segundo  consta,  o  sujeito  passivo impetrou mandado de segurança com pedido de liminar objetivando obter ordem que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídica  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal,  incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de i) horas extras, ii)  terço constitucional de férias,  iii) demais verbas de natureza  indenizatória/compensatória que  não integram o salário do segurado de acordo com o art. 201, 11 da CF/88 (Processo 0004879­ 52.2010.4.03.6120),  obtendo  parcialmente  a  ordem  apenas  para  declarar  tal  inexistência  em  relação  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  valor  pago  a  título  de  adicional constitucional de férias sobre férias indenizadas (sentença anexa aos autos).  Intimado  a  apresentar  os  documentos  que  justificassem  as  compensações  efetuadas o autuado apresentou pastas nas quais detalha os cálculos por rubrica, os argumentos  favoráveis ao seu direito a compensação administrativa, a legislação previdenciária e outra com  as verbas e as guias de recolhimentos que originaram as compensações realizadas, memorial de  cálculo  e  planilhas  das  compensações  efetuadas.  Nesse  compasso,  prossegue  o  relato,  o  contribuinte  declarou  as  referidas  compensações  nas  GFIPs  das  competências  de  maio  a  dezembro de 2010,  abraçando período de  recolhimentos  supostamente  a maior havidos  entre  abril de 2000 a março de 2010. Conclui o relato fiscal dizendo que não vislumbra o direito à  compensação,  razão  das  glosas,  além  de  entendê­las  (as  compensações)  “decadente”  para  o  período de 04/2000 a 10/2006. Destaca ainda, em seu relatório, a vedação a compensação de  créditos objetos de discussão judicial antes do seu transito em julgado.  Registra  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  caso  se  comprove falsidade na declaração apresentada. Conclui afirmando que os valores compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios  de  que  trata  o  art;  35  da  Lei  8.212/91, enquanto que a multa isolada será aquela referida pelo art. 89, §§ 9º e 10º da mesma  Lei.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Da  suspensão  da  exigibilidade,  dos  julgados do  STF  e do  STJ  e  dos arts. 201, § 11 da CF/88 e 28, § 9, ‘e’, 7 da Lei 8.212/91. Neste  tópico discute a regra de incidência da contribuição previdenciária da  empresa,  o  conceito  de  remuneração  e  as  hipóteses  de  incidência  e  não  incidência  tributárias,  notadamente das verbas  recebidas  a  título  indenizatório ou compensatório, à luz da Constituição Federal/88 (art.  201, § 11) e da Lei 8.212/91 (art. 28, § 9º, ‘e’, 7), para concluir que as  parcelas  pagas  a  título  de  ‘terço  constitucional  de  férias’  e  ‘horas­ Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  extras’  não  integram  o  salário  do  servidor  (sic)  para  fins  de  benefícios,  tanto  quanto  as  demais  verbas  pagas  em  caráter  não  habitual. Acrescenta, a essas últimas, as verbas pagas sobre ‘adicional  noturno,  insalubridade,  salário­maternidade,  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  salário­família,  aviso  prévio,  salário  educação,  auxílio­doença  e  creche,  vale  transporte  e  abonos  assiduidade e único’ como tendo diversos julgados – STF/STJ – com  entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao  salário  do  servidor  (sic)  sofreriam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária. Cita doutrinas e jurisprudências. Analisa cada rubrica  de per si, concluindo pelas suas não incidências tributárias;  2.  Do  direito  à  compensação  administrativa  sem  anuência  do  judiciário  ou  da  RFB.  Suscita  discussão  acerca  do  direito  a  compensação administrativa sem anuência prévia do Judiciário ou da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  com  supedâneo  no  art.  170  do  Código Tributário Nacional (CTN);  3.  Dos  cálculos  das  verbas  indenizatórias/compensatórias,  das  planilhas, do  resumo das  folhas de pagamento e dos  critérios de  atualização monetária. Traz as verbas (terço de férias, horas extras,  abonos  insalubridade,  noturno,  gratificação  e  periculosidade)  e  os  valores por período  (de 04/2000 a 05/2005 e de 06/2005 a 03/2010)  sobre  os  quais  incidiu  a  compensação,  bem  como  os  critérios  de  atualização  desses  valores.  Traz,  também,  os  resumos  das  folhas  de  pagamento do período compensado;  4.  Da  inaplicabilidade  da  multa  isolada.  Sustenta  as  compensações  levadas  a  efeito  sob o manto de decisões pacificas e  jurisprudências  emanadas  do  STF  e  do  STJ  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sem  a  anuência  do  Judiciário  ou  da  RFB.  Nesse  sentido,  reputa  precária  a  alegação  da  fiscalização  que  as  glosou  e  as  enquadrou  como  ato  ilícito  de  ‘sonegação’,  uma  vez  que  não  se  encontra  demonstrada  a  comprovação  da  falsidade,  elemento  essencial para a mputação da multa isolada de 150%;  5.  Do Mandado de Segurança, processos 0004879.52.2010.4.03.6120  e  0002686.30.2011.4.03.6120.  Nesta  pasta  traz  os  Mandados  de  segurança  com  pedido  de  medida  liminar  nos  quais  busca  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  Município  Impetrante  e  a  União  –  Receita  Federal  do  Brasil,  referente  a  contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  horas  extras  e  terço  constitucional  de  férias  e  demais  verbas  de  natureza  indenizatória/compensatória  que  não  integram o  salário  do  segurado  de acordo com o art. 201, § 11 da CF/88; bem como a suspensão da  exigibilidade de tal contribuição sobre tais verbas, atualmente em fase  de  ‘recurso  especial’  (MS  0004879.52.2010.4.03.6120)  e  idêntico  pedido  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  férias  indenizadas  e  em  pecúnia,  salário  educação,  auxílios  creche,  doença  e  acidentário,  abonos  assiduidade  e  único  anual,  vale  transporte  e  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade  e  noturno,  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 4          5  encontrando­se,  atualmente,  em  fase  de  agravo  de  instrumento  (MS  0002686.30.2011.4.03.6120);  6.  Da  prescrição.  Analisa  a  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  que  reduziu  para  5  anos  contados  da  data  do  pagamento  o  prazo de prescrição para a restituição do indébito dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Segundo  postula,  tal  prazo  qüinqüenal verte para os  indébitos ocorridos a partir de 09 de  junho  de 2005, data do início da vigência da referida LC, no entanto, para as  ocorrências  até  08  de  junho  de  2005,  o  termo  inicial  da  contagem  prescricional começa a verter a parti de cinco anos de ocorrido o fato  gerador (tese dos 5+5 anos, consolidada no STJ), explicando ser esta  a  regra  de  transição  defendida  atualmente,  não  podendo  seu  saldo  extrapolar  cinco  anos  contados  da  vigência  da  LC  118/05.  Nesse  sentido,  defende  o  prazo  decenal  para  o  Município  efetuar  as  compensações  dos  créditos  apurados,  devendo  ser  consideradas  regulares e corretas.  Dos fatos do processo  Os autos  foram apresentados em sessão, para  julgamento administrativo, na  data de 13 de março de 2012,  junto à 7ª Turma desta Delegacia de  Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  (DRJ/RPO),  tendo  se  considerado  nulo  o  lançamento,  através  do  Acórdão  14­ 36.917,  em  decisão  assim  ementada,  verbis:  “Ementa:  LANÇAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  NULIDADE.  Lançamento  efetivado em desconformidade com a legislação de regência é nulo por vício de legalidade, de  natureza insanável. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Exonerado”.  Tal  decisão  foi  submetida  a  recurso  de  ofício  (juntamente  com  o  recurso  voluntário  do  contribuinte),  em  razão  da  expressividade  dos  valores  exonerados,  que,  a  seu  turno,  obteve  Acórdão  de  provimento,  de  nº  2402­003.399,  exarado  pela  4ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do E. Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, na sessão de 21 de fevereiro de 2013, em decisão assim passada, confira­se:  LANÇAMENTO NULIDADE INOCORRÊNCIA  1. Não representa nulidade, no caso de lançamento de glosa de  compensação, constar num mesmo documento de constituição a  contribuição não recolhida em face da compensação indevida e  a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991.  2. A multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na  redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009  é  aplicável  aos  casos  de  recolhimento  espontâneo  de  contribuições  em  atraso  por  parte  do  contribuinte,  não  se  aplicando  ao  lançamento  de  ofício.  Portanto,  não  representa  nulidade  o  lançamento  de  contribuições  indevidamente  compensadas  sem  a  incidência  da  multa  de  mora  prevista  no  dispositivo mencionado.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário não Conhecido.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Em  face  de  tal  decisão  esta  DRJ  interpôs  embargos  de  declaração,  por  entende haver contradição entre o quanto decidido e os fundamentos de decidir, com fulcro no  art. 654, IV, do regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  Tais  embargos  não  foram  conhecidos  por  não  se  amoldar  à  hipótese  de  permissivo regimental, que se restringiria à hipótese de nulidade de suas decisões (das DRJs),  não de nulidade do lançamento.  Isto  posto  retornam  os  autos  para  apreciação  do mérito  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  conforme  dispositivos  originais  do  Acórdão  de  segunda  instância  administrativa,  outrora  embargado,  verbis:  “Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  de  ofício e DAR­LHE PROVIMENTO reconhecendo que não há a nulidade apontada na decisão  recorrida e para que a defesa do sujeito passivo seja apreciada quanto ao mérito”.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por meio  do  Acórdão  no  14­49.618  da  10a  Turma  da  DRJ/RPO  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que exonerou a multa de ofício (75%) e interpôs o  reexame necessário (recurso de ofício).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara/SP informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recursos tempestivos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  dos recursos interpostos (Remessa necessária e Recurso Voluntário).  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO (remessa necessária):  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  O presente crédito previdenciário refere­se à glosa de compensação realizada  pelo sujeito passivo, sendo que no momento da lavratura do lançamento houve a aplicação de  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  9.430/1996,  em  concomitância  com  a  multa isolada de 150%.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ocorre que não é cabível a aplicação de multa de ofício de 75% na hipótese  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  há  comando  legal  e  específico  no  art.  89,  §§  9o  e  10,  da  Lei  8.212/1991,  permitindo­se  somente  a  aplicação  de  multa  de mora  de 20%  e,  no  caso  de  falsidade  de declaração,  também  a  aplicação  da multa  isolada de 150%.  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Diante  do  exposto,  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo, eis que ela está em conformidade com a legislação jurídico­tributária de regência.  II ­ DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  fiscal  em  decorrência  da  ausência de previsão legal do fato gerador e da carência de fundamentação legal para a  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  essa  alegação  não  será  catada  pelas  razões a seguir delineadas.  De acordo com o art. 28, incisos I e III, da Lei 8.212/1991, em conformidade  com os dispositivos constitucionais (artigo 201, §11), o salário de contribuição deverá incluir  no  ganho  do  trabalhador,  para  efeito  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  só  a  remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também  os ganhos habituais em forma de utilidades.  O  Relatório  Fiscal  delineou  a  glosa  de  compensação  realizada  de  forma  indevida pela Recorrente e registrou a legislação aplicada.  Com outras palavras, verifica­se que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos (fls. 01/120)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 6          9  V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Verbas  pagas  a  título  de  horas  extraordinárias,  e  os  abonos  de  insalubridade, noturno, de gratificação e de periculosidade.  Essas verbas possuem natureza nitidamente remuneratória, a teor do art. 28,  incisos I e III, da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999).  A  remuneração  paga  ou  creditada  por  meio  de  folha  de  pagamento,  ou  qualquer outro documento contábil, é apenas uma das formas de salário de contribuição (base  de cálculo) para incidência da contribuição social previdenciária, mas não é única maneira de  se constatar a totalidade dos rendimentos auferidos pelos segurados empregados e contribuintes  individuais.  Assim,  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  verbas  retromencionadas teriam caráter indenizatório, eis que elas são destinadas a retribuir o trabalho,  campo de incidência da contribuição previdenciária, conforme o art. 28, incisos I e III, da Lei  8.212/1991  c/c  o  art.  201,  §11,  da Constituição Federal  de  1988. Com esse  entendimento,  a  Recorrente  não  poderia  realizar  a  compensação  pretendida,  permitindo­se  a  glosa  desses  valores pelo Fisco.  Verba paga a título de Terço constitucional de férias  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A  jurisprudência  do  STJ  em  recurso  repetitivo  é  pela  não  incidência  sobre  uma  das  parcelas  consideradas  pela  Recorrente  como  origem  de  seu  crédito  (terço  constitucional de férias):  RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 ­ RS (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES.  :  ASSOCIACAO  NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE ADVOGADO : FÁBIO DA  COSTA VILAR E OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.  1.1 Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min.  Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011),  no  regime dos arts.  543­A e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão  em comento foi apreciada no REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, ficando consignado que, "para as  ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei  Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §  1º, do CTN".  1.2 Terço constitucional de férias.  No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 7          11  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).  Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção  Acontece que o entendimento no Resp nº 1.230.957 não se tornou definitivo,  está pendente de revisão no âmbito do STF pela interposição de recursos extraordinários com  repercussão geral (RE 593.068 ­ Adicional de férias):  Resp nº 1.230.957  24/07/2014(15:55hs)  Processo  Suspenso  por  Recurso  Extraordinário com repercussão geral (265)  O entendimento do STJ em recurso repetitivo somente pode ser aplicado aos  processos judiciais sobrestados no tribunal de origem quando se tornam definitivo, o que ainda  não  ocorreu  porque  a  incidência  sobre  a  verba  “terço  constitucional  de  férias”  permanece  pendente de  julgamento no STF. É que o artigo 62­A da Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  somente prevê a reprodução pelas turmas do CARF no caso de decisão definitiva:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Portanto, ainda não é oportuna a reprodução da jurisprudência do STJ para os  julgamentos  no  âmbito  deste  CARF. Deve­se,  assim,  examinar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias a fim de se concluir acerca da existência de  crédito sobre os valores efetivamente pagos a esse título.  A  Lei  8.212/1991  reconhece  que  as  verbas  relativas  às  férias  indenizadas  pagas após o prazo legal não sofrem incidência da contribuição previdenciária:  Art. 28 (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente:  ...  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Contudo, as verbas relativas às férias dos segurados pagas regularmente são  submetidas  ao  caput  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91  e,  portanto,  sofrem  a  incidência  das  contribuições previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Diante disso, a Recorrente ainda não pode  realizar  a compensação do  terço  constitucional de férias. Entretanto, deixo consignado que a aplicação da conclusão que aqui se  chega fica condicionada ao entendimento definitivo do STF sobre as verbas e a demonstração  de que, de fato, a Recorrente é efetivamente possuidor do crédito não prescrito.  Ressalva­se  ainda  que  o  direito  de  compensação  pretendido  pela  Recorrente deverá observar o prazo prescricional de cinco anos contados do dia seguinte  ao do recolhimento ou do pagamento indevido.  A  Lei  8.212/1991  –  diploma  que  dispõe  sobre  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade Social  –  em seu  art.  89,  que ora  transcrevemos,  traz  comando no  sentido de que  somente  serão  compensados  os  valores  pagos  ou  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada à Seguridade Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora.  Por  outro  lado,  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição, sendo que o termo inicial deste prazo é considerado a  partir do momento do pagamento.  No caso em tela, o direito de realizar a compensação – verba paga a título de  terço constitucional de férias, horas extraordinárias e os abonos de insalubridade, noturno, de  gratificação e de periculosidade – deverá obedecer ao prazo prescricional previsto no art. 253  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, in verbis:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 8          13  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  II  –  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória .  Isso está em consonância com o art. 168 do CTN, que prescreve o prazo de 5  (cinco)  anos  para  realização  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3o  da LCp nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (g.n.)  Por sua vez, a Lei Complementar (LCp) 118/2005 trouxe regra interpretativa,  direcionada exclusivamente para esse art. 168, I, do CTN.  Art.  3o. Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento de homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei. (g.n.)  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  É  bom  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  no  sentido de que os dispositivos da Lei Complementar  (LCp) 118/2005,  registrados acima,  são  regras válidas com aplicação do novo prazo de 5 anos para as ações ajuizadas após 120 dias da  publicação da  lei  (a partir  de 09/06/2005),  nos  termos do  seu  Informativo 634, de 1º  a 5 de  agosto de 2011:  “[...]  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  –  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  –  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621­Repercussão Geral)”  No mesmo sentido, observa­se que a jurisprudência do STJ alinha­se com as  decisões  do  STF  no  sentido  de  que  o  prazo,  para  exigir  a  restituição  ou  compensação  de  tributos, inicia­se a partir do pagamento indevido pelo sujeito passivo, sendo irrelevante a data  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  pelo  STF  ou  de  edição  de Resolução  pelo  Senado Federal,  inteligência dos arts. 156,  inciso  I,  e 168,  inciso  I, do CTN, conforme ficou  estabelecido na ementa do Resp. 1110578/SP/RT 900, in verbis:  Ementa  oficial:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos ao lançamento de ofício. (...) 3. In casu, os autores, ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 9          15  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008. (REsp 1110578/SP/RT 900). (g.n.)  Assim,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  mas  com  risco  para  ele.  A  compensação  feita,  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender  da  homologação da autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o sujeito passivo, examinar seus  livros  e  documentos,  verificar  os  cálculos  e  efetuar  o  lançamento  de  valor  de  compensação  indevida, no todo ou em parte.   Dessa  forma, a Recorrente,  ao efetuar as compensações nas GFIP’s a partir  da competência 05/2010, o fez já na vigência da LC 118/2005, impondo­se o reconhecimento  de  que  a  compensação  referente  aos  eventuais  recolhimentos  indevidos  das  competências  04/2000  a  04/2005  deu­se  quando  já  exaurido  o  prazo  para  tanto  –  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  indevido;  quer  seja  sob  o  prisma do disposto  no  art.  253,  inciso  I,  do RPS,  quer  levando­se em conta o disposto no art. 3o da LC 118/2005, cuja interpretação, pelo STF, no RE  n.º 566.621, vai no mesmo sentido.  Quanto  à  aplicação  da  multa  isolada,  entende­se  que  o  Fisco  não  demonstrou a hipótese de falsidade da declaração apresentada.  A  Recorrente  afirma  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  informadas  com base  nos  documentos  contábeis  da Prefeitura,  não  tendo  falseado  nenhuma  informação,  ocorrendo ausência de fundamentação para aplicação da multa exasperada (multa isolada).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  Recorrente  realizou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  sem  a  observância  das  regras estabelecidas na legislação previdenciária. Isso está evidenciado no Relatório Fiscal, eis  que  a  Recorrente  realizou  compensações  e  não  apresentou  ao  Fisco  os  documentos  que  comprovassem a existência dos recolhimentos efetuados de forma  indevida das contribuições  previdenciárias.  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe são imputados  e não da  tipificação  jurídica que  lhe é dada, no presente caso a multa  isolada decorrente de  uma suposta declaração falsa de compensação perpetrada nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Os  elementos  probatórios  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos  permitem  evidenciar  que  a  Recorrente,  embora  tenha  apresentado  as  GFIP’s  –  para  as  competências 05/2010 a 13/2010 –, não comprovou efetivamente os valores das contribuições  que  pretendeu  compensar.  Com  isso,  o  Fisco  parte  dessa  premissa  que  todos  os  valores  compensados seriam inexistentes, mas, por sua vez, ele não demonstrou de forma clara, direta,  bem estruturada e precisa, as razões para consignar a espécie (ou tipo) de inexistência de tais  valores.  Assim,  poderá  haver  valores  compensados  tanto  pela  inexistência  de  qualquer  recolhimento  efetivamente  efetuado  à  Previdência  Social  como  pela  inexistência  de  compensação  em  decorrência  de  valores  prescritos  (5  anos  a  contar  da  data  do  efetivo  pagamento indevido) ou, ainda, pela inexistência de compensação em decorrência somente da  inobservância das regras estabelecidas pela legislação tributária.  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Diante  da  falta  de  elementos  mínimos  que  comprovem  a  espécie  de  inexistência  dos  valores  compensados,  poderia  entender­se  que  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pela  Recorrente,  sem  a  observância  das  regras  estabelecidas  na  legislação  previdenciária,  englobariam  também  as  contribuições  em  que  o  direito de efetuar a compensação se encontra prescrito. Essa compensação de valores prescritos  pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, a contar da data do efetivo pagamento indevido, decorre  dos  valores  recolhidos  nas  competências  04/2000  a  04/2005,  considerando  o  início  das  compensações em 05/2010.  Com  isso,  entende­se  que  o  Fisco  imputou  a  Recorrente  uma  conduta  genérica,  indireta,  de  falsidade  das  informações  contidas  nas  GFIP’s,  sem  especificar  exatamente se os valores compensados, em sua totalidade, efetivamente não foram recolhidos à  Previdência Social.  Esclareço,  ainda,  que  o  simples  fato  da  Recorrente  ter  realizado  a  compensação de valores sem uma decisão judicial definitiva, isso não serve como justificativa  fática,  por  si  só,  para  comprovar  que  ocorreu  a  falsidade,  em  sua  totalidade,  na  declaração  apresentada pelo sujeito passivo, no caso em tela as GFIP’s. Esse entendimento decorre do fato  de que, nos valores compensados pela Recorrente, poderá haver valores que estavam prescritos  (5 anos a contar da data do efetivo pagamento indevido) e/ou valores decorrentes somente da  inobservância  das  regras  estabelecidas  pela  legislação  tributária,  especificamente  a  regra  estampada pelo art. 6o e demais dispositivos da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP Nº 15, de  12/09/2006, com suas alterações dada pela  IN RFB Nº 909, de 14/01/2009. Neste particular,  acrescenta­se o fato de que o processo judicial MS 0004879.52.2010.4.03.6120/SP somente foi  julgado  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  (TRF3a),  após  oposto  os  Embargos de Declaração (ED) pela Recorrente, em 05/03/2012.  Caso a Recorrente tenha realizada a compensação de valores prescritos e/ou  somente sem observância das regras estabelecidas pela legislação tributária, isso, por si só, não  materializa a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, pois nesses casos, para  fins tributários, ela não estaria agindo de má­fé (dolo).  Logo,  não  está  materializada,  nos  autos,  os  elementos  suficientes  para  imputar a Recorrente a prática da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, que  enseja a aplicação da multa isolada de 150%.  Lei 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  9o.  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18088.720335/2011­51  Acórdão n.º 2402­004.641  S2­C4T2  Fl. 10          17  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g.n.)  Diante desse quadro fático, os valores glosados sujeitar­se­ão à incidência da  multa  moratória  nos  termos  do  §  9º  do  art.  89  da  Lei  8.212/1991  e,  como  o  Fisco  não  demonstrou a  falsidade na declaração, a multa  isolada, preconizada no § 10º daquele mesmo  preceptivo legal, deverá ser excluída do presente lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  de  ofício  e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  E,  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, para que sejam excluídos, em sua  totalidade, os valores oriundos da multa  isolada (150%), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001651/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AIOP DEBCAD sob nº 37.314.923-9 Consolidado em 14/12/2010 DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Contas às fls. que a Recorrente, ainda que não em valores julgado correto pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo 150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005, uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de 2010. VALE TRANSPORTE. QUESTÃO SUMULADA NO CARF. SÚMULA. APLICAÇÃO IMPERATIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PELO REGIMENTO DOA CARF. Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram em gozo de benefício previdenciário não configura verba remuneratório. Abono pago em única parcela que visa indenizar o trabalhador por perdas passadas não é pagamento retributivo ao trabaho. JUROS SOBRE MULTA. ILEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. No caso em tela não há no lançamento a comprovação de que foi aplicado juros sobre a multa. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas questões abono único e vale transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira(Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 177          1 176  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001651/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  BANCO J SAFRA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AIOP DEBCAD sob nº 37.314.923­9  Consolidado em 14/12/2010  DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.  Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Contas  às  fls.  que  a Recorrente,  ainda  que  não  em  valores  julgado  correto  pelo FISCO antecipou seu recolhimento. Merecimento de aplicação do artigo  150, § 4º do CTN, estando decaídos os meses anteriores a dezembro de 2005,  uma vez que o crédito previdenciário foi consolidado em 14 de dezembro de  2010.  VALE  TRANSPORTE.  QUESTÃO  SUMULADA  NO  CARF.  SÚMULA.  APLICAÇÃO  IMPERATIVA.  DETERMINAÇÃO  EXPRESSA  PELO  REGIMENTO DOA CARF.  Art. 72.As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  ABONO  ÚNICO.  PREVISÃO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 51 /2 01 0- 54 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 Abono extensivo a todos os trabalhadores, mesmo aqueles que se encontram  em  gozo  de  benefício  previdenciário  não  configura  verba  remuneratório.  Abono  pago  em  única  parcela  que  visa  indenizar  o  trabalhador  por  perdas  passadas não é pagamento retributivo ao trabaho.  JUROS  SOBRE  MULTA.  ILEGALIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  No caso  em  tela não há no  lançamento  a  comprovação de que  foi  aplicado  juros sobre a multa.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso,  nas  questões  abono  único  e  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  do  Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento,  devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a  competência 11/2005, anteriores a 12/2005, nos termos do voto do(a) Relator(a); I) Por voto de  qualidade:  a)  em  manter  a  multa  aplicada,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente/Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira(Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson  Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 178          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais autuado em desfavor  da  Recorrente,  referente  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade Laborativa  decorrente  dos Riscos Ambientais  do Trabalho,  incidentes  sobre  os  valores pagos aos segurados a título de vale transporte em dinheiro e abono único.  As  bases  de  cálculo  para  o  lançamento  foram  apuradas  nos  resumos  gerais  das folhas de pagamento da empresa e da contabilidade.  Esclarece o Auditor que  a  concessão da verba  ­ Abono Único  ­  decorre da  obrigação prevista em Convenção Coletiva de Trabalho. Salienta, ainda, que o Vale Transporte  e o Abono Único ­ são verbas pagas em dinheiro ao empregado.  Com  relação  a  legislação mais  benéfica,  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  da  multa,  a  fiscalização no Levantamento VT  ­ Vale Transporte, utilizou a  legislação anterior a  Medida  Provisória,  para  o  período  03/05  a  10/05  e  12/05;  Levantamento  VT1  –  Vale  Transporte,  aplicou  a  legislação  atual  para  as  competências  03/05  a  10/05,  12/05  e  01/06  a  12/06; Levantamento AB  ­ Abono Único,  aplicou  a  legislação  anterior  a Medida Provisória,  competência  10/05;  e  Levantamento  ABI  ­  Abono  Único,  utilizou  a  legislação  atual,  competência 11/05.  Foi noticiado da autuação e aviou impugnação, com suas razões, cujas quais  não foram suficientes para modificarem o lançamento.  Em  22/09/2010  foram  apensados  a  este  os  processos  de  n°  16327.001650/2010­18 e o de nº nº 16327.001647/2010­96.  Em 09 de maio de 2011 tomou conhecimento da decisão de piso e no dia 06  de junho do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário.  É a síntese do necessário.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  aviado  dentro  do  trintídio  e  acode  os  demais  requisitos para sua admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo analise dos  argumentos expendidos para, afinal, julgamento deles.  DECADÊNCIA  Questão de ordem pública a ser levantada independente de a Recorrente ter se  pronunciado ou não.   Balizo minhas decisões pela Súmula CARF 99:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Contas às fls. que a Recorrente, ao menos em parte, ainda que não em valores  julgado  correto  pelo  FISCO  antecipou  seu  recolhimento  e  por  isto  aplico,  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial  o  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  estando  decaídos  os  meses  anteriores a dezembro de 2005.  VALE TRANSPORTE  Por  força  regimental  o  membros  do  Colegiado  são  obrigados  a  seguir  as  sumulas exaradas por esta Corte, conforme reza o Artigo 72, ‘in verbis’:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  A  matéria  em  tela  é  sumulada  por  esta  Corte,  razão  pela  qual  faço  a  conclusão do meu julgamento a determinação da Súmula CARF nº 89, que abaixo transcrevo:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Com razão a Recorrente.  ABONO ÚNICO  Foi  observado  e  autuado  pela  Auditoria  Fiscal,  através  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  Registros  Contábeis,  que  a  Recorrente  remunerou  seus  empregados  sob  a  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 179          5 forma  de  concessão  de  "Abono  Único"  sem  a  devida  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Pode­se observar que a concessão dessa verba decorre de obrigação prevista  em Convenção Coletiva de Trabalho.  Segundo a Recorrente o referido pagamento de abono único foi realizado por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  de  2005/2006,  da  categoria,  que  se  refere  a  antecipação de  reajuste  salarial,  sendo diferente daquele que  trata o Artigo 457 da CLT,  isto  porque o da CLT está vinculado a contrato de trabalho e prestação de serviço, que integraria o  salário, sendo considerado remuneração.  Desta  forma,  penso  que  as  partes  (empregado/empregador)  estabeleceram  regras  que  a  eles  interessam,  criando  obrigação,  cujas  quais  não  podem  trazer  obrigação  à  terceiros, mormente à Previdência Social.  A  legislação  previdenciária  estabelece  o  que  integra  e  o  que  não  integra  a  base de cálculo tributária e suas exceções.  No  ordenamento  jurídico  tributário  o  CTN  determina  que  somente  a  lei  poderá  instituir,  extinguir,  majorar,  reduzir,  definir  fato  gerador  ou  modificar  sua  base  de  cálculo, segundo inteligência do artigo 97, in verbis:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  ....  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto no artigo, 21, artigo 26, artigo 39, artigo  57 e artigo 65;  ....  § 1º Equipara­se à majoração do tributo, a. modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  ...  Logo, para criar exceção a base de cálculo é necessária que a lei o faça, não  podendo  um  acordo  coletivo  legislar  sobre  a  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  A  lei  de  regência,  ou  seja,  a nº 8.212/91  é muito  clara  ao  tratar das verbas  recebidas pelo empregado que não integra o salário contribuição. ‘Vide’ artigo 28, § 9º , ‘e’, 7:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:    (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de  Dezembro de 1997)   (...)  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 e)  as  importâncias:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10  de  Dezembro de 1997)   (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711, de 20 de Novembro de 1998)(GN)  No caso em tela, a este julgador, ficou cristalino que o abono concedido está  desvinculado do salário, porque não remunera o trabalho mais indeniza por uma perda passada.  Referente a habitualidade,  tem­se que o artigo 214, §9°, alínea  'j'  e §10, do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõem que:  Art. 214. (.)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por forca de lei;   § 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos, sem prejuízo  da aplicação das cominações legais cabíveis.  Assim,  viu­se  nos  autos  que  o  pagamento  não  foi  habitual  e  tão  pouco  remunerou  o  trabalho,  tão  simplesmente  foi  uma  obrigação  imposta  ao  empregador  para  indenizar o trabalhador por perdas passadas.  Com razão a Recorrente.  DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Diz a Recorrente que a exigência de contribuições sociais previdenciárias das  empresas  encontra  fundamento  constitucional  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Constituição Federal, que transcrevo abaixo:  "Art.  195.  A  Seguridade  Social  será  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidente sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício."  Segue  o  raciocínio  dizendo  que  para  delimitar  o  alcance  interpretativo  do  conteúdo  da  referida  norma  constitucional,  o  §  11º,  do  artigo  201,  da  Constituição  Federal  determinou  que  os  ganhos  habituais  serão  considerados  parcela  remuneratória  e,  por  conseqüência, integrados à base de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira­se:  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 180          7 "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei." (g.n.)  Que a Lei nº 8.212/91  instituiu contribuições previdenciárias para o custeio  da seguridade social, dentre as quais interessa aquela prevista no artigo 22, e a transcreve:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa. (...)"  E,  assim,  para Recorrente,  numa  analise  da  legislação mencionada  ela  apresenta  a  premissa  que  qualquer  verba  somente  ensejará  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  se  i)  retribuir  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou ü) for paga com habitualidade.  Conclui  que  o  abono  em  testilha  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade e/ou habitualidade, e não deve o respectivo montante compor a base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  Quanto  a  habitualidade  não  há muito  o  que  se  analisar,  eis  que  estampado  nitidamente de que não há a mesma, sendo pago em uma única vez.  Segundo  o  princípio  da  retributividade,  implica  dizer  que  o  pagamento  de  salário  corresponde  ao  custo  do  seu  serviço  prestado  ao  empregado.  E  isto  não  ocorreu  no  presente caso, conforme nos informa a própria CCT, cláusula 48. ‘In verbis’:  Cláusula Quadragésima Oitava  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade,  em  31.08.2005,  será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais),  a  ser  pago após  10  (dez)  dias  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.(GN)  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Ora,  se  constasse  na  cláusula  supra  que  teriam  direito  ao  abono  único  somente os profissionais empregados ativos, estaríamos claramente de um abono retributivo de  caráter  remuneratório,  mas,  da  forma  expressa  deixa  claro  o  pagamento  indenizatório,  isto  porque remunera empregados afastados, ou seja, aqueles que não prestam serviços.  Assim,  por  constar  na  CCT  Cláusula  48ª  que  o  abono  é  pago  até  para  funcionários  afastados  ou  em  licença  maternidade,  não  vejo­o  como  verba  retributiva  de  trabalho prestado pelo empregado.   Com razão a Recorrente.  ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Deixo  de  analisar  as  questões  que  apontam por  inconstitucionalidades  e  ou  ilegalidades de lei, uma vez que esta Corte não é competente para tal mister, segundo a Súmula  CARF nº 02, ‘in verbis’:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, ainda que o julgador pretendesse analisar a matéria posta, estando  ela  sumulada,  encontra  ele  óbice  porque  o RICARF  determina  que  o mesmo  é  submisso  às  questões sumuladas pela Corte, conforme reza o Artigo 72 do RICARF, como se vê abaixo:  Art.  72. As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF   Eis  a  razão  que  deixo  de  analisar  as  ilegalidade  e  inconstitucionalidades  apontadas.  MULTA  Diz  a  Recorrente  que  o  valor  da  multa  aplicada  atendeu  em  parte  às  disposições  legais vigentes à época da ocorrência dos fatos  (períodos de 03 a 10 e 12/2005),  por serem supostamente mais benéficas do que aquelas veiculadas pela Lei n.° 11.941/09, e em  parte às disposições da nova legislação (períodos de 01, 02 e 11/2005 e 01 a 12/2006).  Entretanto,  segundo  alega,  há  de  ser  retificado  tal  lançamento,  eis  que  as  multas previdenciárias sofreram relevantes alterações por intermédio da Medida Provisória n°  449/08, posteriormente convertida na Lei n.° 11.941/09.   Diz que o caso em tela trata de multa punitiva decorrente de descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  e  isto  importa  que  a  Lei  n°  11.941/09  alterou  significativamente a metodologia para o seu cálculo.  De fato, a multa anterior era calculada de forma substanciada no tempo (24  até  100%)  e  hodiernamente  passou  a  ser  de  75%  (150%  nos  casos  em  que  é  verificada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação).  E,  em  conformidade  com  o  artigo  106,  II,  "C",  do  Código  Tributário  Nacional, a nova multa só alcança fatos pretéritos se for mais benéfica ao contribuinte.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 181          9 Para a Fiscalização, confirmada pela decisão de piso, a sistemática utilizada  na planilha elaborada por ela  reflete a melhor aplicação da  lei, dando ao Recorrente a multa  menos severa.  Já a Recorrente discorda da metodologia, dizendo que ao final acaba por sair  a mais gravosa, já que a Fiscalização somou o valor da multa punitiva (obrigação acessória) ao  valor  da  multa  de  mora  (obrigação  principal)  que  vigoravam  à  época  da  ocorrência  dos  supostos "fatos geradores" e confrontou o resultado aritmético com a soma das mesmas multas  veiculadas pela Lei n.° 11.941/09.  O fato é que antes da vigência da MP n.° 449/2008, havia previsões distintas  para o tratamento tributário a ser dado aos casos de inadimplemento das obrigações tributárias  principais  e  acessórias.  O  tratamento  dado  à  conduta  infracional  (obrigação  acessória)  era  independente  e  incomunicável  em  relação  à  obrigação  principal  de  recolhimento  da  contribuição previdenciária, implicando que a inadimplência da obrigação principal não influía  na  penalidade  da  obrigação  acessória  não  paga.  Simplesmente  aplicava  a  multa  moratória  gradual que era prevista no artigo 35 e §§ da Lei n.° 8.212/91.  Entretanto,  para  as  obrigações  acessórias,  a  modalidade  aplicada  era  a  de  multa isolada, tal como aquelas atinentes à declaração em GFIP, de acordo com o art. 32, IV e  §§4° e 6° da Lei n.° 8.212/91.  Mas, com a entrada em vigor da MP n.° 449/2008, os casos em que há falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  ensejam  o  lançamento de ofício, conforme dispõe o art. 35­A da Lei n.° 8.212/91, devendo ser aplicado o  art. 44 da Lei n.° 9.430/96.  E,  nos  casos  em  que  foi  adimplida  a  obrigação  principal,  tendo  havido  no  entanto, descumprimento da obrigação acessória (não declaração ou declaração com omissões),  a legislação alterada prevê a multa isolada no artigo 32­A, da Lei n° 8.212/91.  Assim, plagiando o tratamento benéfico ao contribuinte, visando o seu direito  à retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II e "c"do CTN, penso que a multa mais  justa é do artigo 61. da Lei 9.430/96.  DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Diz a Recorrente que houve a aplicação de juros sobre a multa aplicada e a  decisão de piso diz que não procede tal alegação, ou seja, aplicação de juros sobre a multa no  lançamento de ofício, pois no Relatório de Fundamentos Legais de Débito, fls 11 (item 602.07  ­  período  01/05  a 12/05  e 01/06  a  12/06),  fica  claro  que  não  há  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  já  que  os  juros  foram  calculados  sobre  o  valor  originário,  logo,  os  juros  incidem  somente sobre o valor da contribuição.  Entretanto,  se  ocorreu,  por  falta  de  previsão  legal,  não  há  de  ser  aplicado  juros sobre a multa de lançamento de ofício, uma vez que a legislação que autoriza a aplicação  da taxa Selic abrange tão somente aos tributos. E multa é tão somente penalização por infração,  ao  passo  que  tributo,  nas  palavras  do  Artigo  3º  do  CTN  “é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato  ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10 O Artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos  juros de mora com  base  na  taxa  Selic,  remete  ao  Artigo  84  da  Lei  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  estabelece  a  cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Transcrevo­os:   Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981,  de 1995, o art. 84,inciso  I,  e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente."  "Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1 o de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna.  Mas,  equivoca­se  a  Recorrente,  pois  o  lançamento,  ao  menos  no  Discriminativo do Lançamento não consta a dita cobrança indevida.  Sem razão.  CONCLUSÃO  Diante do  acima  exposto,  estando o  presente Recurso Voluntário  em pleno  ajuste com a legislação, dele conheço para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL: i)  para  aplicar  a  multa  mais  benéfica,  nos  ditames  da  retroatividade  mais  favorável  ao  contribuinte estampada no artigo 106,  II, C do CTN, cuja qual penso ser aplicada a multa do  artigo 61 da Lei nº 9.430/96; ii) para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas  a título de abono único e vale transporte; iii) aplicar a Súmula CARF 99, e com apoio ao artigo  150, § 4º do CTN, excluir do lançamento o período anterior a dezembro de 2005.  É como Voto.  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 182          11   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     12  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 183          13  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     14 está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 16327.001651/2010­54  Acórdão n.º 2301­004.229  S2­C3T1  Fl. 184          15 Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação  atual.de  falta  de  declaração  e/ou  apresentação  de  declaração  inexata,  e  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator,  somente  neste  ponto,  e  voto  pela  negativa de provimento do recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o  cálculo que  irá definir  se a  legislação atual  irá  retroagir,  ou não,  como ocorre de ofício pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme determinado pela legislação atual.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 15374.916985/2009-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IOF. PAGAMENTO A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, somente possui legitimidade para repetir o indébito, seja pela via da restituição ou da compensação, o contribuinte que, tendo repassado o ônus econômico a terceiros, receber autorização destes. Assim, para que o responsável possa pleitear restituição em seu nome, deverá obter autorização junto a quem sofreu o ônus econômico, juntando-a ao processo administrativo para fins de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi (Relator), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916985/2009­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.974  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP ­ IOF  Recorrente  PRECE ­ PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IOF.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO.  Nos  termos  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  possui  legitimidade  para  repetir  o  indébito,  seja  pela  via  da  restituição  ou  da  compensação,  o  contribuinte  que,  tendo  repassado  o  ônus  econômico  a  terceiros,  receber  autorização  destes.  Assim,  para  que  o  responsável  possa  pleitear  restituição  em  seu  nome,  deverá  obter  autorização  junto  a  quem  sofreu o ônus econômico, juntando­a ao processo administrativo para fins de  prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 85 /2 00 9- 62 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  (Relator),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.   Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  137),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A Recorrente, PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, insurge­se no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  12­38.671,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –DRJ/RJ1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  formalizado contra o referido contribuinte.  Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  reproduz­se  aqui  o  relato  formulado  pela  autoridade julgadora de 1ª instância, in verbis:  Trata­se do Despacho Decisório n° 831256382, de 09.04.2009,  da  então  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  ­ Deinf/RJO (fls.6), que, sob o fundamento de que o Darf já havia  sido  integralmente  utilizado,  não  homologou  a  seguinte  Declaração de Compensação­Dcomp:   (...) vide quadro.   Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.11/16),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  17/67,  o  interessado  afirma  que  é  entidade fechada de previdência complementar, tendo por objeto  instituir  plano  de  previdência  complementar  e  pagar  aposentadorias complementares, e, ainda, que:   a) o crédito utilizado teve "origem na apuração de equivoco no  procedimento  adotado  para  cálculo  do  IOF  nas  operações  de  empréstimos, conforme laudo técnico em anexo (doc.01)";   b)  equivocou­se  no preenchimento  da Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  não  demonstrou  a  existência  de  crédito  de  I0F,  e  "declarou  como  devido  exatamente o valor recolhido";   c)  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  e  não  podem, comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária;   d) "se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a  lei  e  com  a  realidade  fática,  nenhum  valor  terá  para  o  juízo  tributário";   e)  se  o  valor  confessado  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência,  "a  confissão  de  divida  e  o  consequente  pagamento  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916985/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.974  S3­TE02  Fl. 139          3 são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação tributária".   3. O interessado alega que "o valor realmente devido para esta  competência  é  de  R$  4.224,18,  e  não  R$  7.561,40,  como  erroneamente declarado em DCTF". Sustenta que "a existência  deste  crédito  pode  ser  facilmente  observada,  bastando­se  comparar os valores apresentados como devidos (...), conforme  planilha  em  anexo  (doc.2),  com  a  guia  de  recolhimento  da  mesma competência (doc.3)".  4. Afirma que,  "desta  forma,  fica  clara  a  existência  de  simples  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  (...)  e  a  existência  do  crédito,  bem  como  a  consequente  extinção  do  débito  ora  indevidamente imputado".   5.  Pede  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada  procedente,  bem  como,  que  se  homologue  a  compensação  procedida, extinguindo­se o crédito tributário cobrado.   6. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 70/84.   7. Relatados.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RJ1  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a impugnação apresentada. Veja­se:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE  2002. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se  não  elidido o débito  ao  qual  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU  INDEVIDO.  IOF. ANO­CALENDÁRIO  2002.  EMPRÉSTIMOS. LEGITIMIDADE.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O responsável  tributário  tem direito à  restituição do  IOF  que  recolheu  nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele que efetivamente suportou tal encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  Recorrente  interpôs  o  presente Recurso  Voluntário  reafirmando  as  alegações  já  trazidas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  enfatizando a legitimidade para pleitear a compensação, por ter ocorrido decisão do Conselho  da Recorrente nesse sentido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  137),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  a  reconhecer  a  validade  da  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  que  alega,  na  qualidade  de  responsável  pela  retenção  do  IOF  junto a seus segurados, haver adotado procedimento equivocado para cálculo do  imposto nas  operações de empréstimos que realizou.  A  Recorrente  atua  como  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  IOF  incidente sobre os contratos de crédito celebrados com seus clientes, nos termos da legislação  aplicável,  mormente  o  Decreto  nº  4.494,  de  2002,  que,  regulamentando  o  IOF  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores, permite­nos analisar a questão de modo objetivo.  O contribuinte do  IOF  ­ crédito, nos  termos do  art. 4º do antigo RIOF,  é o  tomador do crédito,  seja este pessoa física ou  jurídica. Todavia, o art. 5º do mesmo diploma  atribui  a  responsabilidade  pela  retenção  (a  norma  se  refere  a  “cobrança”,  mas  em  verdade  refere­se a retenção) e recolhimento do IOF às instituições financeiras que efetuarem operações  de  crédito,  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  de  crédito  e  pessoas  jurídicas  que  concederem o crédito, nas operações correspondentes a mútuo de recursos financeiros.  A situação, portanto, está bem posta. A Recorrente, na qualidade de entidade  fechada  de  previdência  complementar,  ao  realizar  empréstimos  atua  como  responsável  tributário do  IOF –  cujo ônus  econômico pertence não a  si, mas  ao  contribuinte  tomador do  crédito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 15374.916985/2009­62  Acórdão n.º 3802­001.974  S3­TE02  Fl. 140          5 Logo,  ao  perceber  que  houve  cálculo  a maior  do  IOF,  seguramente  houve  retenção a maior do imposto, não somente um recolhimento a maior do que fora  retido junto  aos contribuintes. Pelo menos, não consta dos autos qualquer prova que leve a uma presunção  em contrário.  Ora, havendo retenção do imposto a maior, cada cliente dos financiamentos  realizados  pela  Recorrente  torna­se  passível  de  repetição  do  indébito  de  IOF,  pois  são  os  efetivos  contribuintes  do  imposto,  e  que  sofreram  oneração  econômica  indevida.  Estes,  portanto,  os  legítimos pleiteantes de  restituição  junto  à RFB. A Recorrente,  ao  seu  turno, na  qualidade de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, não sofre qualquer prejuízo,  carecendo sua legitimidade para buscar o indébito.  Essa situação lógica é refletida no art. 166 do Código Tributário Nacional, o  qual  confere  a  legitimidade  para  pleitear  repetição  do  indébito  apenas  àquelas  pessoas  que  demonstrarem ter sofrido o ônus econômico do tributo. A única exceção permitida pelo CTN  diz respeito aos casos nos quais os prejudicados autorizem expressamente um terceiro (no caso,  a Recorrente) a buscar, em seu nome, o justo indébito tributário.  Para  provar,  portanto,  legitimidade  no  seu  pleito,  a  Recorrente  deveria  ter  primeiramente  apresentado autorização  de  cada  cliente  seu,  objeto  de  retenção  a maior  do  IOF, para que esta efetuasse o pedido.  No entanto, em seu recurso informa que, "(...) Assim é que mediante decisão do  Conselho da Recorrente ficou decidido que a ora Recorrente estaria autorizada a buscar a repetição  do  indébito  tributário  objeto  do  presente  processo  e  em  contrapartida,  assim  que  houvesse  a  recuperação destes valores, devolveria aos participantes (...)".  Não  me  parece  suficiente,  portanto,  que  uma  deliberação  do  Conselho  da  Recorrente  faça  as  vezes  de  instrumento  autorizador  de  indébito  tributário,  em  nome  de  particulares. Até  porque,  dos  documentos  juntados  ao Recurso Voluntário  não  enxergo  nem  mesmo  a  referida  deliberação  –  somente  consta  a  deliberação  de  26/01/2005  para  executar  auditoria de empréstimos, e uma resposta de 29/03/2005 a memorando em que expressamente  o Diretor  de Seguridade  da Recorrente  entende  ser  “necessária  consulta  à SRF,  para  dirimir  dúvidas quanto aos detalhes técnicos”, a fim de que se faça a “recuperação dos valores pagos a  maior”, ainda que “de uma só vez, mediante pedido de restituição junto à Receita Federal”.  Uma  vez  não  demonstrada  a  legitimidade  da  Recorrente  para  buscar  o  indébito do IOF, resta prejudicada até mesmo a análise da materialidade do crédito.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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